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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659543 #
Numero do processo: 10630.001345/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05874
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.Q _10 / 2- 19'19 C C Rubrica dsiO MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5 Í. 4y., - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001345/92-55 Acórdão : 203-05.874 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 105.558 Recorrente : RECAPAGEM SILVANA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RECAPAGEM S1LVANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 Otacilio D1, as artaxo Presidente L- j&- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 32/6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001345/92-55 Acórdão : 203-05.874 Recurso : 105.558 Recorrente : RECAPAGEM SILVANA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/02, ao argumento de que não cumpriu as exigências constantes dos arts. 1° ao 50 da Lei Complementar n° 70/91, onde é exigido da contribuinte, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente ao período de MAU92 a JUN/92. Em razão dos valores relativos ao crédito tributário estarem depositados judicialmente, a exigibilidade dos mesmos foi suspensa até ulterior decisão judicial. Às fls. 45, foi determinado prosseguimento da cobrança, em razão do trânsito em julgado da decisão judicial contrária à contribuinte. Intimada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 46/49, alegando, em síntese, que a matéria está sub judice pelo Processo n° 92.0010471-1, em curso perante a 7 Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Minas Gerais, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e estão sendo efetuados depósitos mensais dos valores questionados. Contesta o procedimento da autuação quanto à imposição de juros de mora e multa de oficio. Que, com os depósitos efetuados ao teor do art. 151, II, do CTN, fica impedida a exigência da exação. Pelo exposto, requer o cancelamento ou anulação do auto de infração. A autoridade julgadora, às fls. 60/63, em síntese, esclarece que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. Que ocorre o lançamento de oficio sempre que o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento do que for devido dentro do prazo determinado. A contribuinte não comprovou o recolhimento da COFINS, referente aos períodos apontados pela autuação, razão pela qual será mantida a exigência fiscal correspondente. 2 3 2-4- . MINISTÉRIO DA FAZENDA Cg/ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001345/92-55 Acórdão : 203-05.874 Pelo exposto, julga procedente o lançamento, acrescido de multa de oficio e juros de mora, ressaltando, porém, que devem ser considerados os depósitos judiciais da COFINS efetuados através das guias de depósito à ordem da Justiça Federal, às fls. 09, após configurada sua conversão em renda da União. A contribuinte, inconformada com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário às fls. 76, reiterando toda argumentação despendida na impugnação, requerendo o reexame da matéria e que seja reformada a decisão proferida em primeiro grau. É o relatório. 3 3 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001345/92-55 Acórdão : 203-05.874 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O presente processo foi originado por auto de infração, cujo crédito decorrente tem sua exigibilidade suspensa devido à existência de depósitos judiciais referentes ao período de MAI/92 a JUN/92, quando foi constatado o não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91, em seus arts. 1° ao 5°. A Autoridade Administrativa agiu em concordância com o disposto no art. 142 do CTN, no sentido de ter constituído o crédito tributário através do lançamento, aplicando as penalidades cabíveis. Há que se fazer distinção entre constituição do crédito tributário pelo lançamento, no caso pela via do auto de infração e a exigibilidade desde crédito. Certamente o art. 151 do C1N refere-se a esta última hipótese. Não poderia a Fazenda Nacional ser impedida de constituir o crédito. Tal posição é manifestada por nossos Tribunais Superiores reiteradamente. O procedimento visa, basicamente, prevenir a decadência do direito a lançamento dos créditos. Ficando, portanto, o Fisco impedido de inscrever o débito tributário na Dívida Ativa e de remeter a respectiva certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional. Logo, não seria cabível a postulação da recorrente quanto ao cancelamento do auto de infração no que se refere ao principal do débito, estando, porém, sua exigibilidade suspensa, por força do depósito judicial, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. No entanto, quando os depósitos forem convertidos em renda da União Federal, tais montantes deverão ser utilizados para liquidar, no todo ou em parte, a exigência fiscal. Isto porque, conforme estabelece o artigo 156, VI, do CTN, a conversão de depósito ou renda é modalidade de extinção do crédito tributário. Desta forma, estando o processo sob apreciação do Poder Judiciário, conforme jurisprudência desta Corte, deixo de tomar conhecimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 , DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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4660263 #
Numero do processo: 10640.002461/2002-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO MATERIAL - A existência de erro material somente enseja alteração no lançamento se houver causado prejuízo ao contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADES DE RECURSOS FINANCEIROS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE BENS - As disponibilidades de recursos financeiros informadas como “dinheiro em caixa” nas declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte devem ser consideradas para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre a mesma materialidade/base de cálculo. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se aos atos não definitivamente julgados ou pendentes de julgamento a legislação posterior que comine penalidade menos severa que a prevista à época do fato gerador, devendo ser reduzido para 50% o percentual da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão (Medida Provisória n°. 303, de 2006). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio e, relativamente aos rendimentos declarados, reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Remis Almeida Estol, que excluíam todas as multas isoladas.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DISPONIBILIDADES DE RECURSOS FINANCEIROS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE BENS - As disponibilidades de recursos financeiros informadas como "dinheiro em caixa" nas declarações de ajuste anual apresentadas pelo contribuinte devem ser consideradas para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre a mesma materialidade/base de cálculo. MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se aos atos não definitivamente julgados ou pendentes de julgamento a legislação posterior que comine penalidade menos severa que a prevista à época do fato gerador, devendo ser reduzido para 50% o percentual da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão (Medida Provisória n°. 303, de 2006). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LÚCIO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada quando em concomitância com a multa de oficio e, relativamente aos rendimentos declarados, reduzir a multa isolada ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Remis Almeida Estol, que excluíam todas as multas isoladas. c UA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 , .1, e, ~LENA COTTA CARO" O PRESIDENTE Ltia GUSTAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 juN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 Recurso n°. : 144.981 Recorrente : JOSÉ LÚCIO FERNANDES RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/09/2002, o auto de Infração de fls. 07/11, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1998 a 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 307.368,88, dos quais R$ 71.156,63 correspondem a imposto, R$ 183.032,52 a multa de oficio proporcional e multa isolada pelo não recolhimento do carné-leão e R$ 53.179,73 a juros de mora calculados até 30/08/2002. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 09/10), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme descrito no Relatório Fiscal anexo. 002 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado no item ... do Relatório Fiscal. 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial pleiteada indevidamente, conforme item 6 do RELATÓRIO FISCAL. 3 L.5-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00246112002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 004 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS COM UNIMED DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de deduções com despesas com a Unimed, pleiteadas indevidamente, conforme item 6 do RELATÓRIO FISCAL. 005 - DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal anexo." Cientificado do Auto de Infração em 23/09/2002 (fls. 107), o contribuinte apresentou, em 23/10/2002, a impugnação de fls. 108/121, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- a multa isolada não é aplicável nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, uma vez que ela não se encaixa nas definições de multas punitivas (por descumprimento de uma obrigação principal ou por descumprimento de obrigação acessória), de acordo com a posição do Conselho de Contribuinte, conforme Acórdãos 102-45249/2001, 104- 18070/2001, 104-18061/2001 e 102-44200/2000; - a fiscalizaçãà considerou como origem de recursos, em 1999, a importância de R$ 70.000,00, sendo que, no mês de dezembro do mesmo ano, considerou como aplicação de recursos a importância de R$ 90.000,00, ambos os valores consistem em "dinheiro em caixa" declarados, sendo que a diferença entre eles, na monta de R$ 20.000,00, compôs a variação patrimonial a descoberto, em desacordo com orientação emanada da própria SRF e da jurisprudência administrativa, não só a proferida pelo Conselho de Contribuintes, como também a adotada pela DRJ em Juiz de Fora; - não há a aplicabilidade da multa isolada ao caso concreto verificado no ano-calendário de 1997, pois a fiscalização deixou de expor a necessária motivação para descaracterizar os rendimentos declarados recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 111.070,80, reclassificando-os como oriundos de pagamentos de pessoas físicas; - a multa isolada aplicada para o ano-calendário de 1998 também é indevida, pois não foi o contribuinte perquirido acerca de comprovantes dos rendimentos, ou indagado se estes foram recebidos de pessoas físicas ou jurídicas; 4 SI-41 ,-AZENDA ,IkvEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 - a concomitância da aplicação da multa isolada e da multa de oficio proporcional sobre a mesma base de cálculo já foi exaustivamente discutida nos tribunais administrativos, havendo, atualmente, consenso a respeito da total impossibilidade do lançamento assim erigido prosperar; - houve erro na quantificação da matéria tributável relativa ao ano- calendário de 1997, uma vez que a este foi dado tratamento distinto ao reservado para o ano-calendário de 1999, cuja tributação recaiu apenas sobre a diferença entre o rendimento apurado e o rendimento declarado? Após a apresentação de sua impugnação, em manifestação apresentada em 31/07/2003 (fls. 123/127), o Recorrente expressamente desistiu parcialmente da defesa apresentada, restando incontroverso o crédito fiscal com relação: - ao item 2 do auto de infração (acréscimo patrimonial a descoberto em 1999), referente à parcela da base tributável no valor de R$ 17.624,13, mantendo sua inconformidade quanto à parcela restante correspondente a R$ 20.000,00; e • - à omissão de rendimentos do ano-calendário de 1997, reconhecendo-a como equivalente à diferença entre os rendimentos apontados pela fiscalização tidos como omitidos (R$ 240.722,14) e a base de cálculo declarada (R$ 130.795,00). Dessa forma, os valores de imposto equivalentes a R$ 24.752,01 e R$ 8.206,17, relativos, respectivamente, aos anos-calendário de 1997 e 1999, foram, juntamente com seus consectários legais, transferidos para o processo administrativo n° 10640.002472/2003-76, como se verifica do termo de fl. 130. A 4° Turma da DRJ/JFA julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 - que o contribuinte não impugnou os valores glosados a titulo de dedução indevida da base de cálculo com despesas de previdência oficial (R$ 1.080,00) e com a Unimed (R$ 2.014,00); - que o contribuinte expressamente reconheceu parte do crédito como devido ao apresentar a petição de fls. 123/127; - que a aplicação de multa isolada pelo não pagamento mensal de imposto devido (camê-leão) para os anos de 1997, 1998, 1999 e 2000, em que pese a jurisprudência colacionada pelo contribuinte no sentido de sua ilegalidade, possui fundamento legal no artigo 44, inciso I, c/c o § 1°, III, da Lei n°9.430/1996, razão pela qual deve ser mantida; - que não cabe às autoridades administrativas o reconhecimento de ilegitimidade ou de inaplicabilidade de leis ou normas por tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário; - que, no tocante o acréscimo patrimonial a descoberto para o ano de • 1999, a fiscalização se limitou a utilizar os valores de "dinheiro em espécie" declarados pelo contribuinte; - que não há qualquer restrição legal ao registro de "dinheiro em espécie" na declaração de ajuste anual, sendo que existe, inclusive, um código de identificação especifico para tanto; - que em momento algum o contribuinte alegou que a inserção de "dinheiro em espécie' em suas declarações se deveu a erro, razão pela qual não há motivo para se descaracterizar tais registros, devendo-se, portanto, manter a variação patrimonial a descoberto identificada; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 - que, no tocante aos rendimentos auferidos no ano-calendário de 1997, re- classificados pela fiscalização como rendimentos recebidos de pessoas físicas, assiste razão ao contribuinte na medida em não foi comprovado nos autos que os rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica foram de fato recebidos de pessoas físicas; - que, ante a justificativa apresentada acima, deve-se excluir a aplicação da multa isolada sobre os valores apontados pela fiscalização como tendo sido recebidos mensalmente pelo contribuinte para o ano-calendário de 1997; - que, no entanto, deve ser mantida a multa isolada com relação aos valores recebidos de pessoas físicas e omitidos pelo contribuinte (pagamentos de R$ 162.327,64 e três de R$ 26.131,50) que, por sua natureza, estavam sujeitos à sistemática de recolhimento mensal (carnê- leão); - que não deve prevalecer o alegado pelo contribuinte quanto à redução da base de cálculo pois o valor utilizado pela fiscalização considerou a soma das duas espécies de rendimentos (R$ 240.722,14 recebidos de pessoas físicas e R$ 130.795,00 recebidos de pessoas jurídicas); - que, no tocante ao ano-calendário de 1998, não deve ser aceita a alegação do contribuinte de que os rendimentos foram integralmente auferidos em dezembro de 1998 na medida em que a declaração de ajuste anual não faz a alocação dos rendimentos auferidos em nenhum dos meses do ano-calendário; - que, a fiscalização, ao dividir o montante dos rendimentos de forma eqüitativa durante todos os meses do ano-calendário procedeu de forma 7 5i-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00246112002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 mais benéfica ao contribuinte, devendo ser mantida a multa isolada quanto a este ano-calendário; - que, no tocante à aplicação concomitante da multa de oficio e da multa de oficio isolada, nos termos da legislação aplicável, ambas as multas devem ser aplicadas; e - que cabe ao interessado instruir sua impugnação com todas as provas necessárias para comprovar suas razões, precluindo seu direito de apresentar eventuais provas em momentos posteriores. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/10/2004, conforme AR de fls. 145, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 05/11/2004, o recurso voluntário de fls. 146/164, no qual reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação no tocante aos itens mantidos pelo acórdão da DRJ. Certificado o arrolamento de bens às fls. 168, foram os autos encaminhados a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário. É o Relatório. 8 9141 . UM i0ELHO DE CONTRIBUINTES A CAMARA Processo n°. : 10640.00246112002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Com o parcelamento de parte do crédito tributário apurado e o cancelamento de parte pela decisão de primeira instância, a controvérsia remanescente nos presentes autos cinge-se (i) a alegado erro material na apuração da base de cálculo remanescente da infração de omissão de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997, (ii) à utilização, pela fiscalização, de informação relativa a dinheiro em espécie prestada pelo Recorrente em suas declarações de ajuste para apuração de acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário de 1999, (iii) à aplicação de multa isolada pelo descumprimento da sistemática de recolhimento mensal de imposto (camê-leão), e (iv) à aplicação de multa isolada e multa de ofício proporcional com base no imposto devido sobre os rendimentos omitidos. Base de cálculo remanescente relativa ao ano-calendário de 1997 - Erro material O Recorrente, em sua impugnação, contestou a soma do valor de valor de R$ 130.795,00 - valor que teria sido declarado como recebido de pessoa jurídica no ano- calendário de 1997 - ao montante de R$ 240.722,14 - omissões apuradas pela fiscalização 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. 104-21.772 como rendimentos recebidos de pessoas físicas para fins de aplicação da multa isolada pelo não recolhimento mensal do imposto (carnê-leão). A decisão de primeira instância cancelou o lançamento da multa isolada sobre os valores declarados como recebidos de pessoas físicas por entender que a fiscalização de fato não comprovou que os valores declarados como recebidos de pessoas jurídicas foram efetivamente recebidos de pessoas físicas. No entanto, a própria DRJ ao analisar a autuação verificou que a fiscalização se equivocou ao considerar o valor de R$ 130.795,00 quando o Recorrente declarou como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas o valor de R$ 111.070,80. Mesmo assim manteve a autuação por entender que não houve prejuízo ao Recorrente na medida em que foi imputado como imposto recolhido o valor de R$ 31.648,82, superior ao imposto efetivamente pago no montante de R$ 20.592,15. Adicionalmente, a DRJ verificou que o próprio Recorrente, ao desistir parcialmente da impugnação, concordou com o valor de R$ 130.795,00 e utilizou essa quantia para calcular o valor da infração a ser parcelado. O Recorrente, em seu recurso voluntário, diversamente do quanto alegado em sua impugnação e manifestações anteriores, contestou a utilização de valor de R$ 130.795,00 para apuração do imposto devido pela omissão de rendimentos apurada por tratar-se de valor diverso do quanto informado em sua declaração de ajuste anual (R$ 111.070,80). De fato, verifico que o valor informado na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas - R$ 111.070,80 (fls. 35) - é inferior ao valor utilizado no demonstrativo de apuração anexo ao auto de infração - R$ 130.795,00 (fls. 12), o que à primeira vista indica erro material no lançamento que poderia ter causado indevida majoração da base de cálculo. 10 5" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 Ocorre, entretanto, que também houve erro material na consideração do imposto pago durante o ano, a ser deduzido do imposto apurado no lançamento. O valor do imposto de renda pago pelo Recorrente no ano-calendário de 1997 foi de R$ 20.592,15, mas a autoridade fiscal considerou valor superior, no montante de R$ 31.648,82. Apurando-se o valor correto do lançamento, sanados ambos os erros, resulta em montante superior ao apurado pela fiscalização, como se demonstra abaixo: Lançamento original - fls. 12 Lançamento com retificação de base de cálculo declarada e do imposto pago Base de cálculo declarada 130.795,00 111.070,80 Infrações 240.722,14 240.722,14 Total 371.517,14 351.792,94 Alíquota 25% 25% 92.879,28 87.948,23 Parcela a deduzir (3.780,00) (3.780,00) Imposto devido 89.099,28 84.168,23 Imposto pago (31.468,82) (20.592,15) Imposto apurado 57.450,46 63.576,08 Por óbvio que não cabe a este julgador agravar o lançamento. Por outro lado, à evidência de que os erros materiais apontados não resultaram em prejuízo ao Recorrente impõe-se a manutenção do lançamento, não merecendo reforma a decisão de primeira instância quanto a este ponto. II 5444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 Acréscimo patrimonial relativo ao ano-calendário de 1999 O Recorrente sustenta, ainda, com base em decisões desse E. Conselho, que os valores declarados como dinheiro em espécie não podem ser utilizados para apurar acréscimo patrimonial relativo ao ano-calendário de 1999. A fiscalização preparou "Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa" para o ano-calendário de 1999, tendo apurado acréscimo patrimonial a descoberto de R$ 37.624,13. Desse total o Recorrente reconheceu como devido o valor de R$ 17.624,13, tendo procedido ao seu parcelamento, mas manteve sua impugnação quanto ao saldo remanescente de R$ 20.000,00. Alega que tal valor não deve prevalecer na medida em que decorre da diferença apurada entre o valor de R$ 70.000,00, informado na declaração de ajuste como dinheiro em espécie em 31/12/1998, e R$ 90.000,00, informado na declaração de ajuste como dinheiro em espécie em 31/12/1999. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. De fato, como se verifica da planilha "Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa" (fls. 28), a fiscalização, para apurar evgntual acréscimo patrimonial a descoberto, considerou o valor de R$ 70.000,00 (saldo no inicio do ano) como origem de recursos e o valor de R$ 90.000,00 (saldo ao final do ano) como aplicação de recursos, apurando acréscimo patrimonial a descoberto. Não há razão para serem desprezados tais valores na medida em que foi o próprio recorrente quem os declarou. De fato, caberia ao Recorrente, caso tais valores não correspondessem à realidade, comprovar eventual erro na declaração procedendo à sua retificação, o que não o fez. 12 34$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 A jurisprudência deste E. Colegiado a que faz referência o Recorrente se aplica exatamente nas hipóteses em que o contribuinte não declara os valores de dinheiro em espécie e depois alega, durante o procedimento fiscal, sua existência, sem fazer prova de elementos que pudessem a ela induzir. Por outro lado, quando os valores de dinheiro em espécie são informados pelo contribuinte em suas declarações de ajuste, sem prova em sentido contrário pela fiscalização, o entendimento deste órgão é de que eles devem ser considerados. Vejam-se os seguintes acórdãos: "IRPF - DISPONIBILIDADES DE RECURSOS FINANCEIROS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE BENS - As disponibilidades de recursos financeiros, sejam em espécie, tais como "dinheiro em caixa", "numerário em cofre", sejam depositadas em estabelecimentos bancários, informadas na declaração de bens, que não foram contestadas pela fiscalização, justificam aplicações de recursos no ano-calendário subseqüente. (Ac. 104-18027, Rel. Nelson Mallmann) IRPF - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens, pelo contribuinte, devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua Declaração de Rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente." (Ac. 102-44464, Rel. Valmir Sandri) Destarte, não tendo o Recorrente comprovado eventual erro de fato no preenchimento de sua declaração de ajuste ou outra causa que pudesse desqualificar os valores declarados como dinheiro em espécie, devem eles ser considerados para apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, como fez a fiscalização. Multa isolada em concomitância com multa de oficio proporcional A fiscalização apurou omissão de rendimento para o ano-calendário de 1997, tendo imputado como rendimento omitido os valores recebidos de pessoas físicas e 13 514- mi RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. 10640.00246112002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 utilizado tal valor para aferição da efetiva base de cálculo a ser considerada para fins de apuração do imposto de renda da pessoa física. Sobre a diferença de imposto entre os valores declarados e os valores apurados pela fiscalização foram acrescidos multa de ofício (75%) e juros de mora (SELIC). Adicionalmente, pelo não recolhimento do imposto por meio da sistemática do carnê-leão foi imputada ao recorrente multa isolada de 75%. Para fins de clareza, transcrevo abaixo os dispositivos legais que tratam da aplicação das multas, veiculados pela Lei n° 9.430, de 1996 (sem a alteração promovida pela Medida Provisória n° 303, de 2006, aplicável ao caso apenas se implicasse resultado mais benigno ao Recorrente): "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - omissis;" Com base nos dispositivos legais acima transcritos a fiscalização imputou à Recorrente duas multas, quais sejam, a multa punitiva pelo não recolhimento de tributo (multa normal - art. 44, I) e a multa isolada pelo não recolhimento de imposto na sistemática do carnê-leão (multa isolada - art. 44, § 1°, III). A legalidade da aplicação concomitante da multa de oficio de 75% decorrente da apuração de diferença de imposto e da multa isolada de 75% pelo não recolhimento do imposto na sistemática conhecida como carnè-leão não é matéria nova neste Conselho. Reiteradas decisões deste E. Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais têm concluído pela impossibilidade de cobrança concomitante da multa normal e da multa isolada, de que é exemplo aquela assim ementada: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo? (Acórdão CSRF/01-04.987, Rel. Leila Maria Scherrer Leitão, Sessão de 15/06/2004) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o 15 34\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.002461/2002-13 Acórdão n°, 104-21.772 tributo (multa de ofício normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do camê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Em face do exposto, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio proporcional, sobre a mesma materialidade/base de cálculo, relativa aos rendimentos omitidos no ano-calendário de 1997. Multa isolada "pura" Por outro lado e pelos mesmos fundamentos acima expostos, não vislumbro como acolher a pretensão do Recorrente de ver afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do camê-leão quanto aos rendimentos recebidos de pessoa física que foram declarados e submetidos a tributação na Declaração de Ajuste Anual. Esta é a hipótese "clássica" em que cabível a aplicação da referida penalidade. No que respeita ao ano-calendário de 1998, embora o Recorrente tenha informado o valor total recebido de pessoas físicas em sua declaração, tal valor não foi discriminado mensalmente. Em face disto, aplicou a fiscalização critério de rateio à base de um doze avos por mês, contra ele se insurgindo o Recorrente. Entendo correto o critério adotado no lançamento. Pauto-me, para tanto, em referências de razoabilidade e praticabilidade, já adotadas por este Colegiado em outras situações: "IRPF - APURAÇÃO MENSAL - INTIMAÇÃO - DIVISÃO DE DESPESAS ANUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Não é passível de nulidade o lançamento, cujo período de incidência é a apuração mensal, que contém arbitramento de dispêndio mensal na base de 1/12 do montante anual, se o contribuinte foi regularmente intimado para declinar, mensalmente, os dispêndios realizados." (Ac 104-17443). 16 51-M AINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.00246112002-13 Acórdão n°. : 104-21.772 "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - RATEIO MENSAL - O arbitramento dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de ajuste anual do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês no cálculo do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte, regularmente intimado, não informa os valores mensais (RIR/99, art. 845, incs. I e II)." (Ac 102-46.515) Por fim, tendo sido mantida a multa isolada pelo não recolhimento do imposto mensalmente (carnê-leão) pelas razões expostas acima, deve o respectivo percentual ser reduzido em face do disposto na Medida Provisória n° 303/2006. De fato, o artigo 18 da referida medida provisória alterou o artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, reduzindo o percentual da multa isolada em questão de 75% para 50%. Em obediência ao que dispõe o art. 106, 11, "c" do CTN, deve-se aplicar a penalidade menos gravosa aos fatos pretéritos. Nestes termos, posiciono-me no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-lhe PARCIAL provimento para cancelar a exigência da multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício proporcional e, quanto aos rendimentos declarados, para reduzir a multa isolada aplicada ao percentual de 50%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 alva, GU VO LIAN HADDAD 17 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001726/98-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO – CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA –O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06597
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10640.001726/98-83 Recurso n°. : 126.362 Matéria: : IRPJ — Ano:1992 Recorrente : EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. :108-06.597 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA —O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio *de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4413/4 • QUIAS PESSOA MONTEIRO ELAT (ri • FORMALIZADO EM: 2 4 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n°. : 10640.001726/98-83 Acórdão n°. : 108-06.597 Recurso n°. : 126.362 Recorrente • : EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA RELATÓRIO EMPRESA UNIDA MANSUR & FILHOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou improcedente o pedido de compensação de 16 de setembro de 1998 (fls. 01/02) correspondente a recolhimentos referentes às antecipações do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1993, devidas nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro de 1992. Recolhimentos realizados em 14/05/1993 para meses de abril a junho. Informa a interessada, ter recolhido nessas antecipações, a importância de 14.821,44 UFIR. A Declaração IRPJ (Ajuste Anual) de fls.11/17, aponta para o resultado nulo no 1 ° semestre e negativo no segundo semestre do ano de 1992, bem como os valores antecipados. Esses, assim informados na declaração, valeria como pedido de restituição automática. Até a data do protocolo não fora produzido o crédito ao qual teria direito. Requer compensação deste valor, no processo de parcelamento de n° 10.640-000850/97-96 ( PIS). O Despacho Decisório de fls. 23 indefere o pedido. Não haveria para o ano calendário de 1992 a chamada restituição automática. A lei 8383/1991, autorizou em seu artigo 66, a compensação dos valores recolhidos a maior ou indevidamente, com tributos e contribuições da mesma espécie. Com base no inciso I do artigo 165 do CTN e por analogia, a compensação (artigo 108 I). Indefere ó pedido. Reitera o pedido ao Delegado de Julgamento (fls.30/31) reclamando da forma de contagem de prazo no despacho decisório. À luz_do. inciso 1 ° do artigo 173 do 2 __. Processo n°. : 10640.001726/98-83 Acórdão n°. :108-06.597 Código Tributário Nacional, o início da contagem do prazo para pleitear a restituição, seria 1° de Janeiro de 1994 e seu termo final 31112/1998. Dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário elencadas no artigo 156 do CTN, a que mais se afeiçoaria ao caso, seria a prescrição e decadência ( cabendo observar o comando do parágrafo 4 ° do artigo 150 do CTN). Por isso, e conforme entendimento do STJ , o prazo para pedido de restituição seria de 10 anos. Decisão de n° 324/2001 (fls. 36/39) indefere o pedido. A edição da Lei 8383 de 1991, em seu parágrafo 5 ° b do artigo 39, determinara não mais haver restituição automática a partir do exercício de 1993, para recolhimentos por estimativa realizados a maior. Quanto ao prazo decadencial, alude, segundo entendimento do Ato Dectaratório 9611999, conjugado ao comando do artigo 165, inciso 1; 168, caput e inciso do Código Tributário Nacional, ser possível concluir que o direito à restituição extingue-se no prazo de 05 anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Na forma prevista no artigo 150 parágrafo 1° ( pagamento antecipado) e 156, VII, todos do CTN. O entendimento do artigo 173, seria aquele do parágrafo único e não do inciso I como pretendeu a requerente. Comenta aspectos doutrinários da decadência e prescrição, para indeferir a manifestação de inconformidade. No recurso de fls. 42143, são repetidas as razões de impugnação. Reitera o prazo de 10 anos para restituição, informando contudo, ter interposto o pedido dentro dos primeiros 05 anos. Errara a autoridade singular ao contar o prazo a partir do último pagamento. Esta contagem seria iniciada no primeiro dia do exercício subsequentes como manda a lei. Transcreve de Ruy Barbosa Nogueira (A decadência no Direito Tributário Brasileiro ed. 1982), comentário sobre o inciso 1 do artigo 173 do CTN : 3 0‘ . . Processo n°. : 10640.001726/98-83 Acórdão n°. :108-06.597 "este prazo do item 1, calendariamente, ou, na prática, corresponde a 06 anos a contar do término do ano-base, isto é, um ano do exercício financeiro e mais 05 a contar de 1 4 de janeiro do ano seguinte ao do exercido financeiro 7...) Requer o reconhecimento do seu direito ao crédito (por compensação ou restituição) pois já liquidara o parcelamento objeto do pedido inicial. O, É o Relatório. • 4 i il tit ‘; j i : Processo n°. : 10640.001726198-83 Acórdão n°. : 108-06.597 VOTO Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Pede o sujeito passivo, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação de indébito oriundo de antecipações do imposto de renda pessoa jurídica realizadas no ano calendário de 1992. Reclama dos indeferimentos impostos pelas autoridades lançadora e julgadora, ao concluírem pela decadência do direito de compensar. A base da negativa são os artigos 161, inciso I, combinado com artigo 165, inciso I e 173 caput. É fundamento da recorrente, o artigo 173 inciso I ; a modalidade de lançamento; a forma de contagem dos 05 anos ( a partir da data em que se considerasse homologado o lançamento, o que representaria na prática 10 anos) e decisão do STJ. O assunto não é unânime e já é conhecido desta Câmara, tendo sido objeto de várias decisões . Os Acórdãos de n.°. 108-05.774 de 10/0611999 e 108- 05.791 definem a entendimento predominante. Peço vênia para transcrevo parte do Voto Exarado no Acórdão de n.° 108-05.791 da lavra do Ilustre Conselheiro José Antonio Minatel : "... o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'A ri. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do cri. 165, da data da extinção do crédito tributário. 5 Processo n°. : 10640.001726198-83 Acórdão n°. : 108-06.597 11— na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontcineo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. (.-) Na primeira hipótese (incisos I e estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. (-..) Não sou partidário do entendimento manifestado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, trazida à colação pela Recorrente_ Embora merecedora de respeito pelo status do seu Órgão pralator (STO, entendo que não encontra respaldo no ordenamento tributário hoje vigente, na medida em que cria novo prazo não contemplado pelo C'TN. É contraditória a tese que invoca o art. 156, VII do CTN, no ata' de concluir que a "extinção do crédito tributário" somente estaria consumada se presente a dupla constatação, "pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°". Com efeito, é o próprio § I° do mesmo artigo 150 quem sela definitivamente a controvérsia, ao determinar que "o pagamento antecipado pelo obrigado ... extingue o crédito, sob condição resolutoria de ulterior homologação do lançamento" (grifei), comando que remete o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que "... os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados.: 1-/ J II- sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio". Oi‘ 6 lra Processo n°. :10640.001726/98-83 Acórdão n°. : 108-06.597 Assim, se é verdade que o "pagamento antecipado" extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, não menos verdade que os efeitos dessa extinção operam-se desde a data do efetivo pagamento, posto que a "cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, art. 114) tem a natureza de condição resolutória, ou resolutiva, e não suspensiva. Nesses termos, o direito de pleitear restituição de valor pago indevidamente, ainda que antecipado, não estava na dependência de qualquer homologação das atividades informadas pelo sujeito passivo, nem mesmo da chamada homologação tácita, posto que já poderia ser exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior, através da iniciativa da retificação da declaração de rendimentos. Mesmo porque, a lei 8383/1991, na letra b do parágrafo 5 ° do artigo 39 comandava: Ari. 39 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subsequente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: Parágrafo 5. - A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43) e a importância paga nos termos deste artigo será : b - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subsequente ao fixado para entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. A lei, autorizava expressamente a compensação automática do indébito. Opcionalmente, o sujeito passivo poderia formalizar pedido de restituição. Também não socorre a interessada, a invocada modalidade do lançamento, "por declaração" . O artigo 38 da Lei 8383/1991, ao determinar a apuração mensal do imposto de renda das pessoas juridicas(bases correntes) alterou a modalidade deste lançamento. Entendimento consolidado neste Colegiado, retratado na seguinte Ementa:. Lançamento Tributário — Decadência — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática do seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição social para o Finsocial são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do CTN, para encontrat respaldo no parágrafo 4 . do artigo 150 do mesmo Cógigo, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Ac. 108- 05.241). 7 Processo n°. : 10640.001726/98-83 Acórdão n°. : 108-06.597 No caso presente, o pedido é formalizado após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, 1 do CTN. Com isto, consumada a preclusão do direito, por restar caracterizada a decadência como declarada pela autoridade singular. Por estes motivo, Nego Provimento ao Recurso • Sala r, essões, DF em 25, de Julho de 2001 n e T a iTrr.s Pessoa Monteiro 8 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4659462 #
Numero do processo: 10630.001182/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72560
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recurso que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pqr: WALDIR SCHERR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 41.-11iza - a lante de Moraes Preside ta --:•;er0-11 • udvig 'e. or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso(suplente) e Serafim Fernandes Corrêa. Mal/Mas-Fclb 1 • 4i,j(,,NN MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • 0-0e:" Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 Recurso : 102.472 Recorrente : WALDIR SCHERR. RELATÓRIO O contribuinte acima, identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - II1(195 - de sua propriedade denominada Fazenda Boa Sorte, com área de 329,1 ha localizada no Município de Resplendor - MG. A impugnação foi apresentada tempestivamente e questiona basicamente o Valor da Terra Nua (VTN) constante no lançamento, alegando que o valor exigido não corresponde ao real Valor da Terra Nua. Em sua impugnação traçou comparações entre o VTN arbitrado para o Município de Resplendor, e para outros municípios próximos e até limítrofes a ele, tentando demonstrar assim a expressiva diferença de VTN por hectare verificada entre estas localidades. Para embasar suas alegações apresentou juntamente com a impugnação: Solicitação de Retificação de Lançamento ITR-95; Notificação ITR/95; e Laudo Técnico expedido pela EMATER-MG, através do Técnico Agrícola Edson Machado Júnior A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." (destaque nosso) Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando em seu recurso as razões estampadas em sua impugnação, para ao final rebater o VTN constante no lançamento, o qual em seu entendimento encontra-se divorciado 2 Wp MINISTÉRIO DA FAZENDA - , (A., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 da realidade fática. Afirma o recorrente que a& de acordo com a legislação à espécie, tendo apresentado impugnação ao lançamento, a qual foi devidamente acompanhada por Laudo Técnico expedido pela EMATER-MG. Alegou que para complementar o referido Laudo foi juntado também documento expedido pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, tendo informado ainda que quando da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL — o recorrente apresentou relação de outros valores atribuídos ao VTNm para imóveis de cidades vizinhas e próximas ao município do imóvel em referência, objetivando assim a demonstração da diferença de valores em uma mesma região. Rebateu a decisão de primeira instância que considerou ineficazes as provas apresentadas, sob o argumento de que o "Laudo", apresentado, está totalmente de acordo com as exigências da legislação aplicável à espécie. Que em virtude dos altos índices do VINm no ITR-95, o ITR-96 teve seus índices retificados pela própria Receita Federal, com diminuição de até 51%, o que ocorreu em atendimento ao clamor da classe rural. Informou ainda que a Delegacia da Receita Federal, através de seu Delegado, remeteu carta à Associação Ruralista de Conselheiro Pena e Resplendor, onde aconselhou que se recorresse àquele órgão para a correção de valores aplicados ao ITR-95. Concluiu reafirmando ser improcedente o valor do VTN arbitrado, tendo em vista a grande diferença de valores por hectare constatadas na mesma região do imóvel do recorrente, o que a seu ver ficou amplamente demonstrado pelo "Laudo Técnico" da EMATER-MG, o qual deu respaldo à impugnação apresentada, pelo o que requereu a reforma da decisão de primeira Instância. Ao final, rebateu a decisão monocrática em relação à condenação ao pagamento dos encargos legais, previstos na Lei 8.022/90, os quais deverão ser computados sobre o crédito tributário do Lançamento. Para tanto o recorrente afirmou ter agido de acordo com a Lei 8.847, de 28/12/94, não tendo apresentado Recurso contra a Notificação, mas sim feito uma Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, sendo que esta não é sujeita às penalidades apontadas, conforme determina a Norma de Execução SRL/COSAR/COSIT n.° 07/96. 3 .e • ^ .• ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA aA'}gk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~."' '•°' Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 Finalizou requerendo a correção da decisão singular, por ter ficado provada a improcedência nos índices lançados em relação ao VTNm. O Recurso veio acompanhado pelos seguintes documentos: 1 - Notificação ITR-95; 2 - Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL; 3 - Cópia do Laudo Técnico expedido pela EMATER-MG; 4 - Carta firmada pelo Delegado-Substituto da Receita Federal Geraldo Bernardino Pinto, enviada ao Presidente da Associação Ruralista de Conselheiro Pena-MG; 5 - Relação de valores do VTNm do ITR195, Publicada no Diário Oficial da União; 6 - Declaração expedida pela EMATER-MG; Declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena; e 7 - Requerimento da Associação Ruralista de Conselheiro Pena, enviado à Administração Fazendária, solicitando informações sobre a tabela de cotação de terrenos rurais naquele município. Às fls. 30 foram juntadas as Contra-Razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, o qual opinou pela improcedência do Recurso. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua, apurado em 31 de dezembro , do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado do oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n. 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3, § 4 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3 — A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. § 4 — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento, não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pag. 51, Ed. Forense, 1993). 5 ° On# eAr "56,.,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,1,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001182/96-16 Acórdão : 201-72.560 Em que pese o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte não preencher alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, entendo que o mesmo nos apresenta dentro das condições peculiares que se encontra o imóvel, o Valor da Terra Nua, elemento fundamental para o lançamento do Imposto Territorial Rural. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 AR LUDV 6

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Numero do processo: 10675.002400/99-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lançado com base nos mesmos fatos apurados para a exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e assim, a decisão de mérito prolatada relativamente àquele litígio constitue prejulgado na decisão deste. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, Contribuição Social sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito entre eles existentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – Incabível a presunção quando não demonstrada a distribuição efetiva do Lucro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06013
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-FONTE
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :" '- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=) 1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10.675.002400/99-11 Recurso n°. : 121.161 Matéria: IRPJ e OUTROS — Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Recorrida : IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.013 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA E OUTROS - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lançado com base nos mesmos fatos apurados para a exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e assim, a decisão de mérito prolatada relativamente àquele litígio constitue prejulgado na decisão deste. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, Contribuição Social sobre o Lucro, em face da relação de causa e efeito entre eles existentes. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — Incabível a presunção quando não demonstrada a distribuição efetiva do Lucro. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA . ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CCS--/P--"C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10675.002400199-11 Acórdão n°. :108-06.013 IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR 210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6Pfr 2 , Processo n° : 10675.002400/99-11 Acórdão n°. : 108-06.013 Recurso n°. : 121.161 Recorrente : IRMÃOS KEHDI COMÉRCIO IMPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO IRMÃOS KEHDI COMERCIO IMPORTAÇÃO LTDA , já qualificada nos autos, teve contra si lavrados, autos de infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (lis 318), Imposto de Renda Retido na Fonte (fis 32 a 35) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls 45/48), uma vez que, conforme descrito pelo autuante às fls 4/6 o contribuinte teria apropriado aos custos das mercadorias vendidas, o valor do IPI incidente nas aquisições , por não considerar industrialização a etapa de remessa do produto para reensacamento. A autuação foi reflexa à lavratura do lançamento ocorrido através do processo n° 10.675.001.068/95-15 pertinente ao IPI O enquadramento legal foram os artigos 157 e seu parágrafo 1°; 158; 182; 183; inciso I; 192 c/c 197 e 387, inciso I do RIR/80; artigos 3° e 25 da Lei 8541/92; artigo 197, § único; 202; 231, inciso I c/c 247; 195, inciso I e 234 do RIR194. As exclusões feitas pelo autuante • resultaram em reversão dos prejuízos apresentados nos balanços sob exame. O enquadramento legal para essa infração foram os artigos 157 e parágrafo 1°; 382; 386 e parágrafo 2°; e 388, inciso III do RIR/80 e artigo 197, parágrafo único; 502; 503 e 196, inciso III do RIR194. Na impugnação apresentada às fls. 224 a 238 alega o contribuinte: - ser uma empresa comercial atacadista e não industrial. Justificativa para não proceder ao destaque do IPI na entrada ou saída dos produtos; 3 Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 - assim proceder, por não se conformar com o resultado do processo de consulta formulado à Divisão de Tributação da 6 . Região Fiscal que entendeu diferentemente; - ter a autuação do IPI, levado em conta o princípio constitucional da não cumulatividade, procedendo a recomposição da conta corrente do tributo, fato que gerou este processo. Quanto aos fundamentos de Direito, afirma ter apresentado "à saciedade" quando da defesa do lançamento do IP' que, segundo a Lei 4502/64, não mais seria industrialização o reembalamento de mercadorias pois que, o artigo 3° item IV do RIPI182 feriria essa norma superior. Argumenta que , em sendo o açúcar cristal por ela adquirido e reembalado, dos tipos especial e especial exportação, sua classificação na TIPI/88 se daria no código 1701 99 9900, à alíquota zero. Por isso não poderia lançar esse tributo nas notas fiscais de saída do açucar reembalado, nem mesmo se creditar do 1121 incidente nas aquisições desse açúcar e embalagens. Pede que sejam consideradas as razões de impugnação apresentadas no processo matriz (IPI), como se transcritas, aqui estivessem. Admite: "em nome do amor à argumentação" que em não sendo contribuinte do IPI e se o produto açucar cristal, fosse tributado por esse imposto com alíquota diversa de zero, mesmo assim, os fatos expostos demonstrariam, ante os termos das normas pertinentes à legislação do IRPJ e CSLL, a improcedência do lançamento. Transcreve o artigo 182 do RIR/80 e seu parágrafo único; artigo 231 e § 3° R(R194, para concluir que somente não integrariam os custos os valores do IPI g) 4 n;.• Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. : 108-06.013 incidentes na entrada ,se ela houvesse recuperado o imposto nas vendas. Tal fato desautorizaria a glosa. Do Imposto de Renda Retido na Fonte, afirma não ter havido nenhum lucro obtido ao não lançar IPI nas notas fiscais de saída do açucar por ela embalado. Cita decisão do STF que declarou inconstitucional os ditames do art. 35 da Lei 7713/88, quando o destinatário da norma for acionista ou sócio quotista, cujo contrato social não preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido apurado na data do encerramento do balanço. Transcreve no mesmo sentido, A M S 27324-Pe do MM Juiz Hugo de Brito Machado, ressaltando o princípio da vinculação dos atos administrativo às decisões proferidas pelo STF. Alega também não caber a aplicação da Lei 8541/92 artigo 44 por não haver no fato sob julgamento, os pressupostos de aplicação daquele dispositivo. Transcreve artigo. A decisão monocrática às fls 350 a 361, analisando as razões de impugnação frente ao lançamento, decide pela manutenção parcial do lançamento, observando a decisão de mérito proferida no primeiro processo (IP». Aduz se tratar de lançamento reflexo para o Imposto de Renda pessoa jurídica e decorrentes, realizado com base nos mesmos fatos apurados para a exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados. Propugna pela manutenção parcial do feito nos valores de: IFtPJ - 16.896, 86 UFIR, IRRF - 1.698,53 UFIR, CLS - 1.929,80 UFIR_A Processo n°. :10675.002400199-11 Acórdão n°. :108-06.013 É apresentado recurso voluntário às fls. 908 98. Após discorrer sobre a autuação e impugnação, argumenta quanto ao direito , que o 2° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário quanto ao processo do IPI ,através do acórdão n° 202.09.583 de 15/10/97 (fls 147 a 175) Todavia, ela recorrente, ainda não tivera conhecimento do inteiro teor desse julgamento. Apenas recebera as informações do seu advogado que atuara junto a 2a Câmara do 2° CC. A liquidez do julgado dependeria de apuração dos débitos de IPI e dos créditos relativos às matérias primas e materiais de embalagens, em relação ao produto (açúcar) nos períodos ali indicados. Diz textualmente que "na execução do julgado do 2' Conselho de Contribuintes, há que ser apurado além do IPI que não fora destacado nas notas fiscais que a Recorrente emitira por ocasião da venda do açúcar reembalado em sacos de 2 e 5 Kg, também o crédito relativo ao açucar adquirido em sacos de 50 Kg e o material de embalagem, (que compuseram os sacos de 2 e 5 Kg reembalados ) que a fiscalização glosou dos custos desse açúcar pelas razões já expostas". Por não ter conhecimento disso , "sente - se cerceada em seu direito de defesa por não poder contestar os valores mantidos como glosas, relativamente aos créditos do IPI mencionados." Retoma aos argumentos originais quanto a autuação ser decorrente do lançamento do IPI, para dizer que não se poderia afirmar haver relação de causa e efeito entre o lançamento do IPI e os constantes deste processo (IRPJ/CSL e IRRF). 6'1) 6 Processo n°. : 10675.002400/99-11 Acórdão n°. : 108-06.013 Transcreve os artigos que serviram de fundamento legal para o lançamento do IRPJ (182 RIR/80 o seu parágrafo único, e ainda, o artigo 231 do RIR/94 e seus parágrafos 1°, 2° e 3°) , para argumentar que os impostos incidentes sobre as matérias primas, somente não integrariam o custo se houvesse recuperado nas vendas, o IPI pago por ocasião da aquisição do produto. Teria a decisão recorrida, com vistas a sustentar a glosa de custos, se utilizado da IN 51 que dava entendimento aos artigos 13 e 14 o DL 1598177, que dispõe sobre o custo das mercadorias revendidas, (vigentes à data das operações aqui tratadas). Todavia, o art. 231 do RIR194, (embora posterior aos fatos), daria o correto entendimento a integração ao custo das mercadorias revendidas, dos tributos que incidiram quando de sua aquisição. Ainda, o § 30 do referido artigo, diz que não se incluem nos custos, os impostos recuperáveis através de escrita fiscal ,entendendo ser este conceito mais completo em relação a IN 51 retro citada. Como o julgador singular não pensou dessa maneira, pede vênia para afirmar que "não tem base legal a fundamentação do lançamento de ofício e que é sustentada na decisão recorrida de que , equipara-se à recuperação de que fala a IN 51/78 e § 3° do artigo 231 do RIR/94, o fato de a autoridade lançadora haver considerado os impostos pagos nas aquisições não como custo, mas excluindo-os deste e recompondo o conta-corrente do IPI." Afirma a inexistência de norma que autorize tal entendimento. 7 Processo n°. : 10675.002400199-11 Acórdão n°. : 108-06.013 Também, não haveria fundamento legal para a glosa do custo do açúcar vendido, reembalado em sacos de 2 e 5 kg, correspondente ao IPI sobre ele incidente e nele integrado. Pelo mesmo motivo não seria possível exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, além daquele já pago pela Recorrente nos exercícios objeto da fiscalização No tocante ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exigido ,diz haver demonstrado a inexistência de lucro no período. Por isso ,não poderia reter dos seus sócios o Imposto de Renda - Fonte , sobre lucros que não lhes foram pagos ou creditados. Além dos aspectos de mérito apresentados quanto à apreciação da Incidência do IRPJ diz não aceitar, sobre as mesmas parcelas, a exigência do IRRF. Não poderia prevalecer o lançamento, uma vez que, o STF declarou inconstitucional o artigo 35 da Lei 7713/88. Disso tratando a Resolução 82/96 do Senado Federal e o entendimento da SRF expresso na IN 63 de 24/07/97, disposto no art. 40 do Decreto 2346 de 10110/97. Todos esses dispositivos legais, autorizando-o a dizer que, não seria devido o IRRF. É o Relatório. 115 8 , . Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade merecendo ser conhecido. A argüição do cerceamento do direito de defesa da recorrente, não é passível de prosperar. Os cálculos feitos pela autoridade lançadora (demonstrados na peça decisória de 1' grau) está bastante simples. Resta a recorrente, separar ( como fez o agente fiscal) em sua escrita, as notas fiscais de entrada e saída, pertinentes aos produtos classificados no código 17. 01. 99. 99.00. Os produtos açúcar cristal tipo superior, especial, especial extra, todos têm alíquota zero. A esses se referem a exclusão dos lançamentos. A contribuinte também não contestou com levantamento de qualquer espécie os valores apurados quando da execução do julgado do 2° Conselho de contribuintes (acórdão n°202.09.583/97 - de 15/10). Nesse julgado, restou provada a condição de ser "fato gerador do IPI, as operações de reacondicionamento de açúcar em embalagens de 2 e 5 kg realizadas pelo atacadista. Todavia, para os produtos classificados como açúcar cristal do tipo superior, especial e especial extra, adquiridos de várias usinas, cujo percentual de sacarose, em peso no estado seco, apresentasse uma leitura no polarímetro sempre igual ou superior a 99,5 graus, classificando-se assim, por força da nota n° 1 9 Processo n°. : 10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 de sub posições do capítulo 17 da TIPI/1988, no código 17.01.99.00, estaria o produto com alíquota zero, no período abrangido pela ação fiscal ". A decisão do 2° conselho, foi no sentido de que fossem excluídos do lançamento os valores correspondentes a esses produtos e isso foi realizado. O contribuinte, tem como atestar, facilmente a correção do procedimento adotado pela fiscalização, haja vista a forma utilizada pela autoridade singular na decisão, onde estão bastante claros a forma e o quanto de apuração do montante exonerados. Como se demonstra ,não há como prosperar o argumento do cerceamento do direito de defesa expendido em preliminar. Também não há como seguir adiante o alegado quanto aos fundamentos de direito, no que tange a "ausência de base legal para a glosa de custo do açúcar vendido, reembalado em sacos de 2 a 5 kg, correspondente ao IPI sobre ele incidente e nele integrado". Transcrevo os fundamentos da peça decisória singular, por elucidarem este tópico: "O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 0411211980, prevê: "Art. 182 - O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base no registro permanente de estoques existentes, de acordo com o Livro de Registro de Inventário, no fim do período (Decreto - Lei n° 1598/77, art. 14) Parágrafo Único - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto - Lei n° 1598177, art. 13) -91) . , Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 A seu turno, o art. 231 do Regulamento do IRPJ, aprovado pelo Decreto n° 1041, de 11/01/1994, prevê literalmente em seu caput e § 1 0 as mesmas determinações contidas no caput e parágrafo único, respectivamente, do mencionado art. 182 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980, acrescentando em seu § 30 que "não se incluem no custo os impostos recuperáveis através de crédito na escrita fiscal". Sobre a matéria, a Instrução Normativa SRF n° 51, de 03/11/1978, que uniformizou procedimentos contidos no Decreto - Lei n° 1.598, de 26/12/1977, esclarece: - Na receita bruta não se incluem os imposto não- cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do País), e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não-cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. 3 - Igualmente não se computam no custo de aquisição das mercadorias para revenda e das matérias-primas os impostos mencionados no ftem anterior que devam ser recuperados." As disposições constantes no Código Tributário Nacional devem ser observadas conforme os limites ali estabelecidos, porque se pressupõe serem elaboradas de forma precisa, devendo o aplicador abster-se de lhes restringir ou dilatar o sentido por encerrarem prescrições de ordem pública, imperativas ou proibitivas e afetarem o livre exercício dos direitos patrimoniais. Verifica-se que a questão está tratada com clareza pelas normas acima citadas, no sentido de determinarem a exclusão da receita bruta de vendas o custo de aquisição das matérias-primas referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados cobrado do industrial, que seja mero depositário. A legislação também indica que o objeto desta subtração seja o imposto não-cumulativo, que deva ser recuperado, pela sistemática de crédito prevista no art. 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966. Entretanto, destes dispositivos não se pode inferir o entendimento do 1] g I' , .• Processo n°. : 10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 impugnante de que somente não é custo o imposto efetivamente recuperado pelo industrial por ocasião da saída do produto do estabelecimento. Esclareça-se, ainda, que tal procedimento legal é a forma de os imposto indiretos não integrarem o custo, mesmo porque o industrial ou a ele equiparado é o contribuinte de direito e não de fato. O crédito básico considerado para fins dedução do Imposto sobre Produtos Industrializados lançado de ofício, em observância ao princípio da não- cumulatividade, portanto, não podem integrar o custo para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Por conseguinte, não cabe razão ao reclamante neste particular". • Em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Jurídica' lançado ,com base nos mesmos fatos apurados para a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim a decisão de mérito prolatada relativamente àquele litígio constitui prejulgado na decisão deste. Prevalecendo em parte, o lançamento referente ao IPI, procede também, em parte, aspresentesexigência, restando irreparável a decisão singular. Sobre o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte — assiste razão ao recorrente. Diferentemente do que entende a autoridade monocrática os argumentos expendidos na peça impugnatária têm amparo legal. O art. 35 da Lei n° 7713, de 22/12/1988, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A Resolução n.° 8211996 do Senado Federal veio em obediência a esta declaração. 12 Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 No mesmo sentido, a In 63/1997 em seu artigo 3° disciplina que os créditos de natureza tributária oriundos de lançamentos efetuados contra as sociedades anônimas com base no artigo 35 de Lei n.° 7.713, deverão ser subtraídos da lei declarada inconstitucional. Ressalte-se que o § único do art. 1° do referido ato normativo estendeu este entendimento "as demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base, não previsse a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata do sócio cotista, do lucro líquido apurado. Apesar de constar na décima quarta cláusula do contrato social da recorrente (fis. 258/259) que "ao fim de cada ano social, sempre a 31 de dezembro, será dado o balanço geral na sociedade e os lucros líquidos verificados ou prejuízos serão distribuídos ou suportados pelos cotistas na proporção de seus respectivos capitais na sociedade ", o último parágrafo desse artigo, condiciona o pagamento quando determina: ... essas importâncias PODERÃO ser levantadas pelos sócios quando a situação financeira da sociedade o permitir." Vê-se pela cláusula condicional , que o lucro não é automaticamente distribuído, sendo cabível, neste caso, o entendimento da Instrução Normativa n° 63, de 27/07/1997. Assim, entendo não assistir razão a autoridade singular neste item. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro , tratando-se de lançamento decorrente, a íntima relação de causa e efeito que informa os dois procedimentos leva a que o resultado do julgamento do feito reflexo acompanhe aquele que foi dado ao lançamento principal (neste caso o IRPJ). GiC 13 - . .• , . ' Processo n°. :10675.002400/99-11 Acórdão n°. :108-06.013 O procedimento reflexo pressupõe a inafastável relação de causa e efeito existente entre as duas matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Subsistindo a exigência do imposto de renda, de igual forma subsistem a exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro. Isto posto, VOTO por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito, para dar provimento parcial ao recurso, para exclui da tributação a parcela referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 /1) III e)IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e 14 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001622/00-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12535
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO FERREIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do 1 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. e IACY41141:RTINS MORAIS PRESIDE TE lbaS0— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 2012 julgamento,Participaram, ainda, do presente os Conselheiros ROMEU BUENO DEP P CAMARGO, THAÍSA JANSEN PEREIRA e EDISON CARLOS FERNANDES. 4' Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. 106-12.535 Recurso n°. : 128.129 Recorrente : MAURO FERREIRA FILHO RELATÓRIO Mauro Ferreira Filho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 28/30, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 35/43. Nos termos do Auto de Infração de fl. 20, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais, setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01/04, em 22/09/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento, em decisão proferida as fls. 28/30(Decisão DRJ/JFA/N° 1.305, de 16/07/2001), que contém a seguinte ementa: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO. MULTA. Cabível a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária, nos casos de apresentação da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo regulamentar. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2001 ("AR" — fl. 33) e ainda inconformado, o requerente, por intermédio de seu representante legal, interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (11/09/2001), apresentando em apertada síntese, que: - inicialmente, descreve os fatos ocorridos, desde a entrega da declaração até a decisão proferida; - destaca que a Receita Federal incentiva à utilização dos meios informatizados para a entrega de declarações, condicionando inclusive a obtenção de certos serviços; - foi amplamente divulgado que o sistema informatizado estaria em plena operação até às 20:00 horas do dia 28 de abril, o que definitivamente não ocorreu; - no mérito, enfoca que o direito é uma via de mão dupla, ou seja, para cada dever jurídico corresponde um direito, ou seja, é dever do contribuinte de entregar a sua declaração de rendimentos anualmente, mas é seu direito em fazer até o último instante precedente ao fim do lapso temporal firmado pela norma legal; - cita trecho da obra do tributarista Paulo de Barros Carvalho; - o direito de utilizar a transmissão via Internet foi tolhido por ato atribuído unicamente ao órgão incumbido de receber a declaração. Assim, não foi o contribuinte que violou dever jurídico, foi à própria Administração Pública que não cumpriu com seu papel estipulado em lei; - nos termos do art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. E no presente caso, existiu total impossibilidade absoluta do meio, ou seja os provedores da Secretaria da Receita Federal não conseguiram absorver a demanda dos contribuintes, desta forma, sia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 é impossível a imposição de penalidade pleiteada pelo Auto de Infração; - transcreve o artigo 108 do CTN, e destaca o § 2°, e frisa que: "não existe omissão de recolhimento neste processo"; - o Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe que os prazos processuais somente se encerram em dia de expediente normal da repartição onde devem ser cumpridos. - e, o Código de Processo Civil Brasileiro determina a prorrogação do termo final para o cumprimento de ônus processual caso o expediente normal da repartição forense não tenha se desenvolvido; - transcreve ementa de julgado pelo STJ, pertinente a prazo de atos processuais; - destaca o art. 210 do CTN, que dispõe de prazos, onde são determinadas regras para início e término destes. O encerramento prematuro do lapso temporal para transmissão da declaração, por motivos alheios ao contribuinte, dá ensejo a sua prorrogação do direito de praticar o ato para o primeiro dia subseqüente; - destaca ainda o §1° do art. 113 do CTN, e registra que não houve prejuízo na arrecadação e muito menos qualquer entrave na fiscalização de tributos ou contribuições devidas à União; - forçoso é reconhecer que os contribuintes, como o recorrente, foram levados a erro pela Secretaria da Receita Federal que divulgou, incentivou e se propôs a desempenha tarefa de que 1 sabia, ou devia saber que não podia cumprir; • - manifesta ainda, que o Auto de Infração não pode prosperar face ao instituto da denúncia espontânea operada. Ou seja, a entrega da declaração de rendimentos se efetivou antes de qualquer interpretação ou ato administrativo.Transcreve ementa de julgadog do STJ. 4(\ L _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 À fl. 34 constou a juntada do comprovante do Depósito Recursal, no valor de R$ 49,72. É o Relatório. )0 1/4\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) em se tratando de Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, mas anteriormente a qualquer procedimento da fiscalização. Inicialmente, cabe destacar que o recorrente não contesta a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual, para o exercício de 2000, ano-calendário de 1999, uma vez que o mesmo era titular de empresa individual, conforme consta na Declaração de Bens e Direitos à fl. 23, hipótese que o tornava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual, apesar de não estar sujeito ao pagamento do imposto de renda pessoa física. Entretanto, somente em 29/04/2000 o realizou, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente, sujeito à penalidade cabível. Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000 e não pode prosperar a tese de defesa de que o congestionamento da internet no último dia fixado para a entrega da declaração seja motivo para a não aplicação da penalidade. E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto os fundamentos ali esposados. N\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 O recorrente alega que no último dia do prazo para a entrega da declaração (28/04/2000) enfrentou problemas para transmiti-la, via Internet. Considero que esta alegação não tem o condão de afastar a aplicação da multa pelo descumprimento da aludida obrigação acessória (de entregar no prazo estabelecido pela legislação tributária a respectiva Declaração de Ajuste Anual). É possível que tenha ocorrido problemas isolados de congestionamento no final do expediente, sem olvidar que a transmissão de dados via Internet envolve não só a infra-estrutura tecnológica do órgão receptor, mas de um conjunto de sistemas, como o provedor do contribuinte e o sistema de telefonia local Todavia, deve ser ressaltado que não foi o único dia para a recepção, mas tão-somente o último dia do prazo, que foi superior a trinta (30) dias, pois teve início no dia 1° de março para a modalidade de entrega via Internet, e no dia 1° de abril para as demais. Deixou-se para as últimas horas do último dia, e não obteve êxito, assumiu um risco previsível, sujeitando-se às conseqüências advindas dessa atitude. Também não pode prosperar a argumentação do recorrente ao mencionar o art. 136 do CTN, para se excluir da penalidade aplicada. Tem-se que o mencionado dispositivo legal dispôs sobre a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Assim, se manifestou o brilhante Promotor de Justiça em Santa Catarina em sua obra "Anotações ao Código Tributário Nacional", Ed. Saraiva, 2000, pág. 516: "Em seus arts. 136 a 138 do CTN, dispõem sobre a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Principiando afirma, no art. 136, que a responsabilidade por tais infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Significa isso que o propósito almejado pelo agente ao realizar a conduta que infringe a norma tributária é irrelevante. Significa isso também que a eventual convicção do agente de estar atuando de acordo com a norma, e em atenção a um direito seu, que na realidade não existe, senda a conduta, portanto, antijuridica, também não interfere na caracterização da infração tributária, nem se mostra capaz de impedir a incidência da sanção correspondente." 21( 7 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 E, tendo o recorrente reforçado sua tese na denúncia espontânea, passo a sua análise. A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo em seu artigo 88, in verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". i1 I Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996.• 2 2 ; Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, a prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua naturezaà E compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as- = = cominaçôes exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda_ _ não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa _ Si 3 por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para 11 cumprimento. 1 1 ri, r i Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes , transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de , créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, á( i 1 41 8 12) 1 i i - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Vejam-se alguns dos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08106/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. 1 1 3.Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por 1! não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos 11 dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido." VOTO tf\ asp, Altdo 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem a qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) ". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208 097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÂO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: Ckr to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10675.001622/00-12 Acórdão n°. : 106-12.535 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". Também merece destaque o entendimento manifestado pela 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que passou a professar a melhor interpretação da matéria colhida junto ao Superior Tribunal de Justiça — STJ. A titulo ilustrativo veja a ementa do Acórdão CSRF/01- 02.776 DE 14/09/1999: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso Negado" (Acórdão CSRF/01-02.776, de 14/09/1999)" 1 Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, e mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2002. V/2/d6t-T LUIZ ANTONIO DE PAULA d\j. ,F 11 i Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000922/99-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74890
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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". MINISTÉRIO DA FAZENDA . iF k, 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ft^. Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : POSTO CAMBRAIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 05,% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO CAMBRAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro José Roberto Vieira apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 _Jorge eire APresidente pmf\ Rogério Gustav le Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/opr/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAkt,g, , zr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Recorrente : POSTO CAMBRAIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre dezembro de 1990 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Varginha - MG. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. LJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAV-41, 4.7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em dezembro de 1990 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolizado em 25 de maio de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a secunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 1719991RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omites. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vicio da inconstitucionalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDArts ' 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -3", Processo : 10660.000922199-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de afiquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. yj 4 .. .4 Vtn MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ritt>1 , rn, 74%." Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Além disto, aplicável à espécie a norma comida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conde natória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Face ao acima exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), no recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas de a autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COmO voto. Sala das Sessões, em O de junho de 2001 liViv \R. ROGÉRIO GUSTAVO eE 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .•,;";)f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C77n1; aloja-se, precisamente, na circunstancia de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independenclo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA LS,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Vi:184.; Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento frito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "capta". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA}S. sgsr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.% Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO 1MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 28 Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HELIO MO SLMANN, j 1°. 1 0. 1 998, DTU 03 .1 1.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, ir: VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. 8 • ibt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘? Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus 5515S 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.t•-• • 4 1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .- -;fr "F.S. Processo : 10669.000922/99-65 Acórdão 201-74.890 Recurso : 114.735 As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à. época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DIN1Z DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidode da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Mia CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cii., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15' •,;( Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. MIINISTERK) DA FAZENDA • Ye SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000922/99-65 Acórdão : 201-74.890 Recurso : 114.735 Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o meu voto. Sala das Sesso3 s, em 20 de junho de 2001 JOSÉ 01E6RTO VIEIRA 13

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Numero do processo: 10665.001159/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - As autoridades de julgamento de Primeira Instância recorrerão de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 104-19.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela QUINTA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R- IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCICIO (Leti tf FORMALIZADO EM: 1 8 Aso 2023 .. • . =.°'• •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA 31, tek tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 .. • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA tek Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Recurso n°. : 134.008 Recorrente : HUMBERTO ALVIM COUTINHO RELATÓRIO A Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento da cidade de Belo Horizonte - MG recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 684/712, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente parte do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/15. Contra o contribuinte HUMBERTO ALVIM COUTINHO, inscrito no CPF/MF 547.404.286-87, residente e domiciliado no município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, à Rua Serra do Cristal, n.° 1.091 - Bairro Jardim Nova América, jurisdicionado a DRF em Divinópolis - MG, foi lavrado, em 10/10/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 04/16, com ciência em 18/10/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.607.864,69 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada majorada de 225% (art. 44, inciso II, § 2° da Lei n° 9.430/96) para os exercícios de 1996 a 1999 e de 112,50% (art. 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430/96) para o exercício de 2000 e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1996 a 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1995 a 1999. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OP 3.-S* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÊ-LEÃO) — RENDIMENTOS DE ORIGEM NÃO DETERMINADA: inclusão na declaração do contribuinte de rendimentos de origem não esclarecida, declarados com a identidade de Humberto Alves Contijo, CPF n° 043.254.996-01, com a glosa do imposto retido na fonte, por ter sido informado em nome da empresa S.0 Tambores Ltda, CNPJ 01.574.162/0001-04, inexistente de fato, conforme informação prestada pelo Fisco Estadual de Minas Gerais. Da mesma forma, foram glosadas todas as deduções pleiteadas, por estarem embasadas em informações falsas. A multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; e artigos 3° e 11 da Lei n°9.250, de 1995. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme planilhas anexas. Relativamente aos depósitos bancários que integram o acréscimo patrimonial a descoberto, faz-se necessário esclarecer que algumas contas bancárias foram atribuídas ao contribuinte, na proporção de 50% ou integralmente, pelos seguintes motivos: 4 ••„ krk. MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;01„.:2; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 (1)— Conta de n° 02938-98 — Bamerindus S/A = 50% - conta conjunta com Marcos Antônio Alvin Coutinho — CPF 471.945.456-91 (fls. 334/337); (2)— Conta de n° 27788-3 — Banco Itaú S/A = integralmente — Conta em nome de Humberto Alves Gontijo, segunda identidade de Humberto Alvim Coutinho, CPF 043.254.996-01, conforme doc. De fls. 47/53 e 322/330; (3)— Conta de n° 34678-8 — Banco ltaú S/A = 50% (fls. 418/522) - Conta em nome de Comercial Pedreira Ltda., CNPJ 66.463.928/0001-10, pelas evidências de que a conta era dce responsabilidade do contribuinte e de Marcos Antônio Alvim Coutinho: (a) — não se conhece a identidade física de Chaliston Rodrigues de Souza, CPF 104.618.148-38, sócio responsável pela empresa Comercial Pedreira, havendo fundadas suspeitas de que se trata de "sócio fantasma" ou "laranja", conforme relatos e documentos de fls. 75/95 e 424/425; (b) — as assinaturas de Chaliston Rodrigues de Souza, apostas no Cartão de Abertura de Conta Corrente, não conferem com as dos documentos apresentados para a abertura da conta, nem com as de sua carteira de identidade (doc. De fls. 418/423); (c) — o número de telefone informado no cadastro do Banco Itaú S/A, 214-1515, figura na lista telefônica de Divinópolis, em nome de Comercial Pedreira, nome de fantasia da empresa "Sandra Elena Silva" , CNPJ 02.769.956/0001-88, cuja titular é a esposa de Humberto Alvim Coutinho (doc. 524/525); (d) — vários talões de cheque relativos à conta bancária em questão foram apreendidos no apartamento de propriedade de Marcos Antônio e Humberto Alvim Coutinho, bem como outros documentos da empresa (doc. 87/95 e 435/453, por amostragem); (e) — nas informações cadastrais fornecidas pelo Banco Bamerindus S/A, relativas à conta de n° 1142-03800 (sem movimento), da empresa, os bens patrimoniais informados são de propriedade de Marcos Antônio Alvim Coutinho (doc. Fls. 428/434); (f) — o número de telefone informado no mesmo cadastro bancário figura na lista telefônica de Divinópolis/MG, em nome de Marcos Antônio Alvim Coutinho (222-3110), conforme fls. 523. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA: .Sat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>Á4.-;,,9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 (4) — Conta de n° 32368-8 — Banco Rat ei S/A = 50% (fls. 547/625) — Em nome de Maurício Santos Israel, CPF 590.197.786-68, pelas evidências de que a conta era de responsabilidade do contribuinte e de Marcos Antônio Alvin Coutinho: (a) — a carteira de identidade de n° M-2.563.762, de Maurício Santos Israel, cuja cópia foi apreendida no apartamento de propriedade de Marcos Antônio e Humberto pela Delegacia Regional de Segurança Pública de Divinópolis (doc. De fls. 531/533); (b) — a identidade física do verdadeiro Maurício Santos Israel foi identificada em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis e não confere com fotografia estampada no RG de n° m- 2.563.762 (doc. De fls. 526/532); (c) — o endereço informado no cadastro de abertura de conta é a Rua Maestro João Pinto, n°370, apto 101, Bairro Esplanada, imóvel de propriedade de Marcos Antônio e Humberto Alvinn Coutinho (doc. Fls. 538/540); (d) — os números de telefone informados no cadastro bancário de Maurício Santos Israel figuram na lista telefônica de Divinópolis/MG, em nome de Marcos Antônio Alvim Coutinho (222-3110) e da empresa Comercial Pedreira (214-1515) (doc. 523/524); e (e) — as assinaturas de Maurício Santos Israel, apostas no Cartão de Abertura de Conta Corrente, não conferem com as dos documentos apresentados para a abertura da conta (doc. de fls. 531/532, 534 e 547), sendo que o talão de cheques relativo à conta bancária em questão foi apreendido no apartamento de propriedade de Marcos Antônio e Humberto Alvim Coutinho (doc. fls. 87/95 e 541/546, por amostragem). Sendo que à exceção do ano calendário de 1999, a multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão de ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •fl ts.::tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1>I1P•7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° e 2°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995, artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3—DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE: redução indevida da base de cálculo com despesas, não comprovadas, com a Previdência Oficial. A multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Policia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 e artigo 4°, inciso IV, da Lei n°9.250, de 1995. 4—DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE: redução relativa a cônjuge pleiteada indevidamente, visto que as declarações de rendimentos do casal são apresentadas em separado. A multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal. 7 . . -%"t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;L:I '>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Infração capitulada no artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 e artigo 8°, inciso II, alínea "c", da Lei n°9.250, de 1995. 5— DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: glosa de deduções com despesas médicas, não comprovadas. A multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 e artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n°9.250, de 1995. 6 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte pleiteado indevidamente, sobre rendimentos de origem não esclarecida, informados como recebidos da empresa MAJOFER Transportes Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 42.805.705/0001-26, já desativada e com inscrição bloqueada no Cadastro do Fisco Estadual em 30/09/95. A restituição do imposto, decorrente da compensação indevida, foi bloqueada pela Secretaria da Receita Federal, antes de seu recebimento. A multa de lançamento de ofício foi qualificada, em razão da ocorrência de crime contra a ordem tributária, já em fase de apuração pela Polícia Federal, e cujos indícios justificaram a quebra de sigilo bancário do contribuinte pela Quarta Vara da Justiça Federal. 8 . • . `;;te,. (4;, •";. •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA •wfreist• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 A mesma multa foi, ainda, agravada, em razão do não atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal. Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n°9.250, de 1995. 7— DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: multa, qualificada e agravada, pela falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de camê-leão, sobre rendimentos de origem não esclarecida, conforme relatado no item 01 do auto de infração. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988; artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 16/11/01, a sua peça impugnatória de fls. 639/656, instruído pelos documentos de fls. 657/667, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que preliminarmente deve ser declarado a nulidade de todo o processo administrativo, pois o mesmo está eivado de vícios, vícios insanáveis, já que o Mandado de Procedimento Fiscal da lavra do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Divinópolis, determina que o mesmo deverá ser executado até o dia 13 de setembro de 2001, o que não foi cumprido pelo agente fiscal; - que em data de 13 de setembro de 2001, foi elaborado Mandado de Procedimento Fiscal complementar, no qual deveria ser executado até o dia 13 de outubro de 2001, mas o referido MPF-C, não está revestido de legalidade, vez que não consta no 9 ". .t.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAs "t. ,....sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 referido Mandado o nome do Auditor-Fiscal, responsável pelos trabalhos, mais ainda, como é de vosso conhecimento não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto, mas quem assina o Auto de Infração é o AFRF responsável pelo Mandado extinto; - que como não bastasse, o contribuinte não foi notificado do MPF-C, mais ainda, consta data de 10/10/2001, como encerramento dos trabalhos do MPF-C, mas o que na verdade não foi vez que o mesmo foi devidamente encerrado em data de 18/10/2001, portanto, fora do prazo; - que como se não bastasse, o auto de infração objeto da presente impugnação, fere de morte a constituição, utilizando-se de tributo com efeito de confisco, o que claramente esta estabelecido com tamanha arbitrariedade nos valores apresentados como créditos da Fazenda Nacional, são valores exorbitantes. Mesmo que se devidos fossem os impostos apurados não seriam estes os valores, principal, multa, juros, o que está a confirmar-se pelo presente e um total desrespeito com o que prescreve o artigo 150, inciso IV da Constituição Federal; - que imperioso ressaltar também que em 10/03/99, fui notificado pelo Termo de Início da Ação Fiscal de n° 0610700/00100/99, onde apresentei os documentos ali solicitados, e até o momento os mesmos não me foram devolvidos, o que desde já requeiro sob pena de cerceamento de defesa, vez que o fisco mesmo sabendo que tais documentos não se encontravam em meu poder, intima-me a apresenta-los nos presentes autos, numa clara demonstração de má-fé; - que quanto a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas (Camê-Leão) quer o fisco imputar rendimentos de outrem ao impugnante, o que é uma verdadeira aberração tributária e jurídica, vez que, o recorrente não pode ser 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA »e.,,t0-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 responsabilizado por rendimentos de outrem, pelo simples fato de não ter sido o mesmo beneficiado com tais rendimentos, portanto não podendo o fisco incluir em minha declaração de rendas rendimentos que não auferi, pelo fato do simples querer, por simples inalações; - que para sustentar tal arbitrariedade e descalabro tributário, alega o fisco que tais rendimentos são oriundos da empresa S.0 TAMBPRES LTDA, que segundo o fisco Estadual inexiste de fato, sendo que da mesma forma, foram glosadas todas as despesas pleiteadas, por estarem embasadas em informações falsas. " se falsas as despesas pleiteadas também devem ser falsas os rendimentos". O fisco tem que melhor se situar, são o não falsas os rendimentos do Sr. Humberto Alves, que o fisco quer atribuir como meus. Se verdadeiros tais rendimentos e mesmo assim o fisco entender meus — o que não são — também deverão ser considerados o IRRF, pois verdadeiro o rendimento também o IRRF; - que ocorre que pelos documentos acostados no presente processo, as informações de rendimentos no caso concreto foram prestadas pela fonte pagadora, portanto merecedoras de crédito, cabe ao fisco a produção de prova com documentação que tal fato não ocorreu; - que é de se perguntar, se o fisco federal, não dispõe de elementos bastantes para determinar se tal empresa é ou não regular nesta repartição, tendo-se que valer de declaração do fisco estadual. Pode-se perfeitamente uma determinada empresa encontrar-se em determinada época irregular com o fisco estadual, mas com o fisco federal encontra-se regular, o que para tanto requer seja anexada a presente a DIRF apresentada pela empresa S.0 Tambores Ltda, CNPJ 01.574.162/0001-04, referente ao exercício objeto do presente Auto de Infração, isto para fazer provas de que a empresa tempestivamente apresentou as mesmas; 11 • !•• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ej. P • Ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,--z34-.5:7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto age o fisco por pura suposições ao notificar o ora defendente por omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde segundo o fisco a excesso de aplicações sobre origens não respaldadas por rendimentos declarados; - que no que se refere à conta corrente de n° 02938-98 do Banco Bamerindus S/A, em conjunto com meu irmão, tais depósitos não eram rendimentos meus, mas sim da Empresa do Sr. Charliston Rodrigues de Souza, de nome fantasia Comercial Pedreira. Tais depósitos eram oriundos das entregas de mercadorias que fazíamos para a empresa que trabalhávamos, como empregados; - que como pode o julgador observar de toda a peça da lavra do fisco, este afirma todo o tempo que documentos ditos como irregulares ou fraudados foram apreendido no apartamento de propriedade de meu irmão e meu, mas nunca em momento algum menciona que tal apartamento estava locado, portanto não tendo eu qualquer responsabilidade com os objetos ou documentos neles existentes, vez que não detinha a posse do mesmo, esta sim era do inquilino Sr. Charliston, para o qual o apartamento estava locado e o contrato de locação está em poder do fisco, que até o momento não me devolve o mesmo para fazer prova, o que desde já requeiro seja o mesmo anexado a presente, mais ainda, em minha residência como a de meu irmão, quando da busca e apreensão realizada nada foi encontrado que pudesse caracterizar qualquer irregularidade, pelo simples fato que nunca cometi atos desabonadores, portanto, claro esta que se algum documento irregular ou com fraude, todos foram encontrados na residência do Sr. Chaliston, portanto pertencem a ele, sendo o mesmo responsável pelos mesmos, não seus funcionários que nada tem a ver com fraudes, sonegação e outros; - que quanto à dedução da base de cálculo da previdência oficial tem-se que o fisco afirma que houve redução indevida da base de cálculo com despesas, não 12 • 4 k te • MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4./41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.?3,-(vt> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 comprovadas com a previdência oficial, o que não procede, vez que toda a documentação que comprova as despesas foram objeto de apreensão pelo fisco realizada no escritório de contabilidade, até o momento não devolvidos, o que desde já requeiro sejam os mesmos anexados ao presente, sob pena de cerceamento de defesa; - que quanto à dedução indevida de dependente, tem-se que da mesma forma afirma o fisco que a dedução relativa a cônjuge pleiteada indevidamente, visto que as declarações de rendimentos do casal são apresentadas em separado, mas não informa o exercício que isto ocorreu, portanto, ficando o recorrente cerceado de sua defesa para este item, vez que no presente auto de infração não consta o exercício em que o fisco se baseia para alicerçar tal afirmativa, portanto há uma clara infração ao sagrado direito do contraditório, e ademais notifica minha esposa pelo mesmo fato, portanto aqui fica claro estar havendo uma bi tributação, vez que tanto eu como minha esposa estamos sendo notificados pela mesma coisa; - que quanto às despesas médicas deduzidas indevidamente tem-se que o fisco glosa as deduções com despesas médicas não comprovadas, ora, como posso comprovar tais despesas, se as mesmas foram objeto de busca e apreensão no escritório de contabilidade e até a presente data não devolvidos, o que desde já requeiro sejam as mesmas anexas a presente, sob pena de cerceamento de defesa, mais ainda, no Termo de Início de Ação Fiscal de 10103/99, todas as despesas médicas foram entregues ao fisco, conforme recibo; - que quanto à compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, tem-se que da mesma forma, o fisco glosa o IRRF, pleiteado sobre rendimentos de origem não esclarecidos, informados como recebidos da empresa MAJOFER Transportes Comércio e Serviços Ltda., onde o fisco afirma que a mesma está desativada e com inscrição bloqueada no Cadastro do Fisco Estadual em 30/09%95, o que causa espécie, vez que 13 4*À. `. • f- MINISTÉRIO DA FAZENDAztr: ',.a.:t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 tempestivamente apresentei declaração de imposto de renda, bem como a empresa me forneceu comprovante de rendimentos e mais a DIRF da empresa foi tempestivamente apresentada ao fisco, o que poderá ser comprovado com a documentação que se encontra em poder do fisco, quando da busca e apreensão feita no escritório de contabilidade; - que quanto à falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tem-se que o fisco aplica multa qualificada e agravada, pela falta de recolhimento do imposto de renda pessoa física de rendimento de outra pessoa, que o fisco insiste incluir em minha declaração; - que em todos os itens do auto de infração, a multa é qualificada, em razão de um pretenso crime contra a ordem tributária, o qual informa esta em fase de apuração, é de se observar que em fase de apuração pela policia federal são palavras do fisco, portanto não existe crime algum, até porque a Polícia Federal nada apurou, e o mais importante se crime houve, estes foram praticados pelo Sr. Charliston Rodrigues de Souza, e não por mim como quer o fisco, portanto, tais multas não podem ser qualificadas em razão de crime contra a ordem tributária, pelo simples fato de que não cometi crime algum; - que a incidência da Taxa SELIC é inconstitucional para fins tributários. Não há previsão legal do que seja a Taxa Selic. A lei apenas manda aplica-la, sem indicar nenhum percentual, delegando indevidamente seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA "9/ n Pr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que autuado, inicialmente, protesta pela decretação da nulidade de todo o processo administrativo fiscal, sob o argumento de a Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, não teria sido observada; - que o Auto de Infração se aperfeiçoa com a notificação válida do contribuinte formalizado em processo administrativo fiscal, por meio do qual são assegurados aos litigantes o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes; - que o procedimento fiscal é destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de ilícitos tributários. O MPF é o ato administrativo que instaura uma fase preliminar em que não há o contraditório nem a ampla defesa. Sendo o MPF um procedimento informativo e não processual, as anormalidades acaso nele existentes não afetam nem invalidam o Auto de Infração a que deu origem. Eventuais irregularidades não afetam nem invalidam o Auto de Infração a que deu origem. Eventuais irregularidades não culminam em nulidade porque não há presunção de prejuízo. O MPF inclui-se em uma fase prévia ao lançamento e não é requisito de validade do Auto de Infração, mesmo porque há casos de procedimentos fiscais em que este não é exigido (art. 11 da Portaria SRF n° 1.265, de 1999); - que o MPF consubstancia-se tão-somente na materialização do controle do exercício das atribuições do cargo público. Os agentes públicos, cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, devem aplicar as orientações estabelecidas na legislação tributária, em observância ao princípio da legalidade previsto no "caput" do art. 37 da Constituição Federal. Para o contribuinte, este ato é o implemento do princípio da não surpresa e a formalização do início do procedimento administrativo, suficiente para interromper a espontaneidade (art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, 15 `. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •>4' ionsa ...it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 de 25 de outubro de 1966, alterado pela Lei Complementar n° 91, de 22 de dezembro de 1997); - que, em síntese, conclui-se, pois, que o MPF é um ato administrativo de controle do exercício das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal e uma possível irregularidade não possui o condão de contaminar de nulidade a atividade do lançamento; - que, em suma, a formalização da presente exigência decorreu de ação fiscal perfeitamente regular, com as peças impositivas tendo sido lavradas rigorosamente nos termos da lei, no caso, o art. 142 do CTN, observando ainda todos os requisitos constantes dos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 1972. Evidente também que não se configurou nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, mostrando-se válido, para todos os efeitos legais, os lançamentos efetuados pelo Fisco, razões pelas quais é de se rejeitar as preliminares até aqui suscitadas; - que o contribuinte se insurge também contra o lançamento da multa de ofício qualificada. Os princípios constitucionais citados na impugnação são limitações impostas pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório ou que supere a capacidade contributiva do contribuinte. Em segundo plano, os princípios dirigem-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplica-los no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis; - que o outro ponto suscitado pelo autuado é o cerceamento do direito de defesa, pois os documentos que comprovam a validade de seus argumentos encontram-se em poder do fisco — ou porque foram apreendidos no escritório de contabilidade, ou porque 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA *frT . .4/ ,,"1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 os apresentou atendendo ao Termo de Início de Ação Fiscal de n° 0610700/00100/99, datado de 10/03/1999; - que os documentos apreendidos fazem parte do processo judicial de Busca e Apreensão de Coisas de n° 1999.38.00.007836-1, conforme noticia o documento de fls. 96 a 98. Assim sendo, o interessado, por intermédio de seu advogado, poderia ter acesso ao processo cautelar em questão, obtendo as cópias que julgasse necessário (Lei n° 8.906, de 04 julho de 1994, arts. 1 a, I, 7°, XIII); - que quanto ao pedido de realização de perícias, ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis; - que por força do § 1 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993, considera-se não formulado pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do mesmo art. 16. No caso, não se enumeram, de forma objetiva, as questões que se pretende ser esclarecidas, relacionadas com o lançamento ou com o cumprimento de exigência processual. Desta forma, indefere-se o pedido; - que quanto ao mérito, o impugnante alega que é uma aberração tributária e jurídica imputar-lhe os rendimentos de Humberto Alves Gontijo; - que se ressalte que no processo administrativo se admite a prova indiciaria ou indireta, assim conceituada àquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-s,t trRit' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se ligam a outro fato que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade mental, por via do qual se pode chegar ao fato desconhecido. Presentes os caracteres de gravidade, precisão e concordáncia, prestam-se como ponto de partida para as presunções relativas, gerando o efeito de inverter o ônus da prova; - que apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer, com baixo teor de gravidade e precisão, podem, somados, fazer prova do ilícito, desde que todos indiquem a mesma direção; - que no caso, o fato probando é que os rendimentos declarados por Humberto Alves Gontijo foram auferidos por Humberto Alvim Coutinho. Assim, inicialmente, temos vários indícios convergentes que conduzem à conclusão de que Humberto Alves Gontijo é uma segunda identidade de Humberto Alvim Coutinho, verdadeiro beneficiário dos rendimentos lançados; - que os indícios listados nos levam à presunção relativa de que Humberto Alves Gontijo é uma segunda identidade de Humberto Alvim Coutinho. O interessado, entretanto, não traz aos autos provas em contrário; - que também em nada socorre o impugnante argumentar que "se falsas as despesas pleiteadas, devem ser falsos os rendimentos". Quanto à falsidade das despesas, os Indícios convergentes já listados indicam que Humberto Alves Gontijo, registre-se mais uma vez, é uma segunda identidade de Humberto Alvim Coutinho. Não estando sequer provada a existência material de Humberto Alves Gontijo, quem dirá a de seus dependentes. Da mesma forma não há qualquer comprovação de que Humberto Alves Gontijo tenha pago 18 st te 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA stti ...z.,1r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nl!"-;:f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 contribuições previdenciárias. Portanto, estão corretas as glosas das despesas pleiteadas por Humberto Alves Gontijo a titulo de contribuição previdenciária e dependentes; - que por outro lado, não se pode negar a existência dos rendimentos tributáveis, objeto de lançamento. Os extratos bancários das contas movimentadas pelo interessado demonstram aplicações em montantes expressivos, incompatíveis com as Declarações de Rendimentos apresentadas; - que o innpugnante pondera, ainda, que se foram considerados como seus os rendimentos auferidos por Humberto Alves Gontijo também cabe a imputação do IRRF incidente sobre tais rendimentos, informados em DIRF, tempestivamente, por empresa regular perante o fisco federal; - que quanto à regularidade da fonte pagadora S.0 Tambores Ltda., os documentos de fls. 57 a 64 mostram que, diferentemente da alegação do impugnante, tanto para o fisco federal quanto o de Minas Gerais a empresa é inexistente de fato; - que acerca da retenção pleiteada, frise-se que os documentos de fls. 75 a 102 nos permite concluir que a invocada DIRF não pode ser aceita para comprovar a retenção pretendida; - que conforme exposto anteriormente, os documentos de interesse para a solução da lide já foram carreados aos autos pela autoridade lançadora. Quanto aos documentos apreendidos, não é demais registrar que eles fazem parte do processo judicial de Busca e Apreensão de Coisas n° 1999.38.00.007836-1, ao qual o interessado, por meio de seu advogado, poderia ter acesso, obtendo a cópia dos documentos que julgasse necessários para sua defesa; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."°.ir,•:;.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que, portanto, tendo em mente que no processo administrativo se admite a prova indiciaria ou indireta, os documentos de fls. 32, 36, 47 a 53, 65 e 87 a 95 legitimam a convicção de que Humberto Alvin Coutinho seja o verdadeiro responsável pela conta bancária movimentada por Humberto Alves Gontijo, sua segunda identidade. Assim, por força da inversão do ônus da prova, competiria ao impugnante carrear aos autos os elementos que pudessem afastá-la; - que no tocante aos depósitos efetuados em conta conjunta com Marcos Antônio Alvim Coutinho (lançado na proporção de 50%), o contribuinte afirma que eram oriundos das entregas de mercadorias da empresa Comercial Pedreira, de propriedade de Charliston Rodrigues de Souza, de quem eram funcionários; - que a despeito de não ser prática ortodoxa e até mesmo contrária ao principio da entidade, poder-se-ia considerar admissivel se houvesse prova de tal ocorrência. Entretanto, o autuado não conseguiu demonstrar, e poderia dispor de documentos para tal, caso fossem verdadeiras suas alegações, que efetivamente transitaram pela sua conta corrente valores alheios aos rendimentos por ele percebidos; - que quanto à conta em nome de Mauricio Santos Israel, pertinentemente a fiscalização enumerou evidências de que o interessado e seu irmão Marcos Antônio Alvim Coutinho são os verdadeiros responsáveis pelas movimentações financeiras; - que se registre que os documentos juntados pelo impugnante às fls. 660/663, não são suficientes para afastar as evidências anteriormente destacadas. Assim, embora no depoimento de fls. 600 Chaliston Rodrigues de Souza ateste que o impugnante e seu irmão foram funcionários, ele também declara que realizava todas as compras e movimentos de entrada e saída da firma Chaliston Rodrigues de Souza. Essa afirmação 20 * .fir: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 opõe-se ao argumento do interessado de que os depósitos efetuados na conta corrente conjunta com Marcos Antonio Alvim Coutinho eram, na realidade, da empresa; - que, portanto, à luz do estabelecido no art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (...)", diante das evidências anteriormente registradas e não estando comprovados os argumentos do interessado, o autuado é responsável pelos depósitos bancários relacionados nos documentos de fls. 17/22; - que neste contexto e com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu art. 42 estabeleceu presunção legal de omissão de rendimentos autorizando o lançamento do imposto se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos depositados, a argumentação de que a autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar perdeu toda sua base de sustentação; - que a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos. Tal regra fixa uma presunção legal a favor da fiscalização, o que transfere ao contribuinte o ônus de apresentar prova da origem dos recursos depositados em sua conta corrente bancária, o que não ocorreu; - que mesmo antes do advento daquela Lei, o lançamento encontrava amparo em presunção legal de omissão de rendimentos. Conforme disposto no § 1 0 do art. 3° da Lei n°7.713, de 1988. O lançamento impugnado seguiu a previsão legal. Estribando-se nos documentos juntados aos autos, a fiscalização demonstrou o descompasso entre os dispêndios e os rendimentos auferidos, demonstrando acréscimo patrimonial a descoberto, sujeito ao imposto, não havendo, portanto, qualquer nulidade a ser declarada quanto a esse item; 21 .";: MINISTÉRIO DA FAZENDA z(kt? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que é importante registrar que o autuado não tinha lastro em recursos declarados para realizar as movimentações bancárias identificadas pela autoridade lançadora. Por esse motivo, lançou mão de contas abertas em nome de Humberto Alves Gontijo, Comercial Pedreira Ltda e Maurício Santos Israel, conforme exposto anteriormente; - que movimentar conta bancária em nome de terceiros, nas circunstâncias descritas nos autos, com a certeza não tem fins lícitos, mas esconde atos negociais praticados e dificulta para a autoridade fiscal, o conhecimento da vida econômica e contábil do responsável e, conseqüentemente, do fato gerador do imposto. Obsta, pois, o poder e o dever de a administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte; - que é mister destacar que a autoridade lançadora, em procedimento benéfico ao interessado, ao apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, contemplou os rendimentos declarados por Humberto Alves Gontijo; - que no que conceme às glosas das deduções a titulo de contribuição previdenciária e despesas médicas, diante da não apresentação, tanto antes quanto após a autuação, de documentos que convalidem os valores declarados e considerando-se que é ônus do autuado comprovar as deduções pleiteadas no ajuste anual, cabe mane-las; - que relativamente à glosa de dedução com dependentes, não há como acatar a tese de cerceamento do direito de defesa. Conforme se vê no Auto de Infração (fls. 07), a data de ocorrência do fato gerador foi corretamente identificada (31/12/97), houve a descrição da infração cometida e foi procedido o devido enquadramento legal; - que também não cabe o argumento de que a esposa foi notificada pelo mesmo motivo, havendo bitributação. O interessado apresentou a Declaração de Ajuste 22 • ea: i J v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Anual do Exercício de 1998 (fls. 39/41), pleiteando dedução com três dependentes (dois filhos e o cônjuge). O fisco só glosou a dedução relativa à esposa, justificando, corretamente, seu procedimento. Por sua vez, a esposa teve glosada a dedução relativa aos filhos, uma vez que o marido já se beneficiou do desconto. Reputa-se, por conseguinte, procedente a autuação; - que no tocante à compensação do imposto de renda retido na fonte, o impugnante alega a regularidade da fonte pagadora (empresa MAJOFER Transportes Comércio e Serviços Ltda., CNPJ 42.805.705/0001-26) perante o fisco federal, inclusive com a entrega tempestiva de DIRF. Salienta que, se a Receita Federal bloqueou o imposto a restituir é porque a fonte pagadora efetuou os pagamentos e fez as devidas informações a SRF; - que se esclareça, inicialmente, que a fonte pagadora, diferentemente do que supõe o interessado, não se encontra regular perante o fisco federal, não tendo efetuado qualquer recolhimento de imposto no período compreendido entre 01/01/97 e 26/10/98 (fls. 631 e 632), estando bloqueada perante o fisco do Estado de Minas Gerais (fls. 633); - que relativamente às informações que teriam sido prestadas pela fonte pagadora, os documentos constantes dos autos nos permitem concluir que a invocada DIRF não é prova hábil da retenção pretendida, pois, registre-se mais uma vez, participamos da opinião do Ministério Público Federal de que há evidências da "existência de um grupo de pessoas organizado com objetivos claros de fraudar o erário, mediante as mais diversas práticas, inclusive com o uso do nome de pessoas inexistentes (fantasmas) ou de pessoas reais sem qualquer relação com os fatos (laranjas)" (fls. 96 e 97); 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que era de se esperar, à vista dos documentos constantes dos autos, que o contribuinte, para fazer jus à retenção pleiteada, pudesse comprovar, de forma inequívoca, que prestou serviços à empresa MAJOFER Transportes Comércio e Serviços Ltda. e que sofreu, em decorrência, a retenção alagada. Entretanto, essa prova não foi trazida aos autos, nem antes do lançamento, nem por ocasião de sua impugnação. Portanto, estéreis as alegações do interessado; - que quanto à imposição de multa qualificada, tendo em vista o relatório constante nas fls. 87 a 95, participa-se aqui da convicção do Ministério Público Federal (fls. 96 a 98), transcrita no relatório da decisão proferida pela Juíza da 4° Vara da Justiça Federal, de que há evidências incontrastáveis da "existência de um grupo de pessoas organizado com objetivos claros de fraudar o erário, mediante as mais diversas práticas, inclusive com o uso de nome de pessoas inexistentes (fantasmas) ou de pessoas reais sem qualquer relação com os fatos (laranjas)"; - que quanto ao agravamento da multa de ofício realizada pelo fisco, embora o impugnante não tenha aparelhado bem seu pedido, razões jurídicas da maior relevância impõem o abrandamento da penalidade. A multa agravada só tem lugar quando a relutância é tal que importa subtrair ao fisco informações necessárias para a apuração do crédito tributário. Mas no presente caso, a autoridade lançadora, já ciente das irregularidades que noticiam os documentos de fls. 75 a 102, e à vista dos documentos que constam dos autos, solicitou ao interessado esclarecimentos e elementos para afastar a possibilidade de um lançamento desnecessário, tais como: identificar e comprovar a fonte pagadora dos rendimentos declarados nos anos-calendário de 1995, 1998 e 1999, bem como o seu efetivo recebimento; comprovar os dispêndios com construções e reformas, realizados nos anos- calendário de 1995 a 1999; comprovar todas as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, entre outras solicitações. Também, em consonância com a legislação em vigor, foi solicitado ao contribuinte que identificasse e 24 1-5—• MINISTÉRIO DA FAZENDA `or . : tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4070' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 comprovasse a origem dos depósitos bancários e demais créditos efetuados nas contas correntes que relacionou; - que nas condições especificas do caso em apreço, a resposta satisfatória do contribuinte à intimação de fls. 26 e 27 teria o condão de afastar a autuação. Por outro lado, seu silêncio não representaria, como não representou, um embaraço à ação da fiscalização, uma vez que todos os elementos que permitiram o lançamento já se encontravam à disposição do fisco; - que também deve ser considerado que o não atendimento, por parte do contribuinte, à intimação que solicitava informações sobre os depósitos bancários gerou, a um só tempo, o arbitramento dos rendimentos omitidos e o agravamento da penalidade fiscal. Assim, tem-se de levar em conta que há no caso concreto um "bis in idem". Note-se que, em Direito Penal, o mesmo fato, quando for uma circunstância que qualifica o crime, não pode ser utilizado como agravante genérica que aumenta a pena, a ser proferida em sentença. Portanto, não deve prosperar o agravamento da multa; - que no tocante à multa isolada, de acordo com o art. 1°, inc. II, alínea "a" da Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, em relação aos rendimentos omitidos, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, recebidos após 1° de janeiro de 1997, será lançada a multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e juros de mora. Como se vê, seguindo as determinações do ordenamento jurídico vigente, cabível a exigência da multa isolada. Entretanto, no caso, foi aplicada a multa de 225%. Pelas razões anteriormente expostas, o percentual aplicado deve ser reduzido para 150%; -"" 25 lea, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-,:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 - que se questiona, ainda, a aplicação da taxa SELIC a titulo de juros de mora. Entretanto, esse procedimento é legítimo. O § 1° do art. 161 do CTN diz que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O imposto em questão incide sobre o rendimento bruto, ressalvadas as deduções previstas na legislação tributária, constituído por todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, os crimes tipificados nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFICIO. Descabe a multa agravada por falta de atendimento à intimação, quando, nas circunstâncias peculiares do caso, os elementos necessários para o lançamento se encontram à disposição do fisco. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta, calculados à taxa 26 r".;--• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA h-".:0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUIÇÃO PREVI DENCIÁRIA. São Mantidas as glosas efetuadas, por falta de comprovação dos pagamentos declarados. DEPENDENTES. CÔNJUGE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Comprovado que a esposa apresentou declaração em separado, incabível relaciona-la como dependente. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Mantém-se a glosa de valor indevidamente informado a título de imposto de renda retido na fonte. Lançamento Procedente em Parte." Deste ato, a Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pelo art. 30, inciso II, da Lei n° 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532, de 1997. É o Relatório. 27 44 .4g7 . s7t 'or-; MINISTÉRIO DA FAZENDA :kti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Como se vê dos autos, a peça recursal inicial repousa no recurso de oficio de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento parcial à impugnação interposta, para declarar insubsistente parte do crédito tributário constituído. No que tange ao recurso de oficio é de se esclarecer que o mesmo encontra-se abaixo do limite de alçada para julgamento neste colegiado, já que a decisão singular exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos no valor inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme se demonstra nas tabelas abaixo. IMPOSTO E MULTA LANÇADO PELO FISCO ANO IMPOSTO LANÇADO MULTA MULTA VALOR PERCENTUAL 1995 79.080,67 225% 177.931,50 1996 114.116,09 225% 256.761,20 1997 115.014,19 225% 258.781,92 1998 244.434,05 225% 549.976,61 1999 177.535,24 112,50% 199.727,14 MULTA ISOLADA 225% 21.791,25 TOTAL 730.180.24 1.464.969,62 28 459;>.../.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 IMPOSTO E MULTA MANTIDO NO JULGAMENTO DA DRJ ANO IMPOSTO LANÇADO MULTA MULTA VALOR PERCENTUAL 1995 79.080,67 150% 118.621,01 1996 114.116,09 150% 171.174,14 1997 115.014,19 150% 172.521,28 1998 244.434,05 150% 366.651,08 1999 177.535,24 75% 133.151,43 MULTA ISOLADA 150% 14.527,50 TOTAL 730.180.24 976.646,45 TOTAL LANÇADO DE MULTA = R$ 1.464.969,62 TOTAL MANTIDO DE MULTA = R$ 976.646,45 TOTAL EXONERADO* = R$ 488.323,18 Diz a Portada n.° 333, de 11 de dezembro de 1997: "Art. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Desta forma, é de se reconhecer que na parte favorável ao contribuinte a decisão proferida em primeira instância tomou-se definitiva. n z-7 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t:23-4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10665.001159/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.385 Diante do exposto voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 NEL .Ot /0, 30 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4661604 #
Numero do processo: 10665.000599/93-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44286
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Recurso n°, 120,831 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 a 1991 Recorrente : RUI AMORIM Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. . 102-44.286 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que deram origem ao incremento do patrimônio do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUI AMORIM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE „AN.. VALMI :ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 sE „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665 .000599/93-67 Acórdão n°. 102-44,286 Recurso n°. :120.831 Recorrente , RUI AMOR1M RELATÓRIO Rui Amorim, CPF n° 018.342.076-49, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 109/116, que formalizava a exigência do crédito tributário no valor de 28.368,19 UF1R (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito inteiros e dezenove centésimos de UFIR), sendo 5.582,45 UFIR (cinco mil, quinhentos e oitenta e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos de UFIR) de imposto, 2.751,26 UFIR (dois mil, setecentos e cinqüenta e um inteiros e vinte e seis centésimos de UF1R)de juros de mora calculados até 27/07/93. A exigência decorreu de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda auferida e não declarada, nos exercícios de 1989,1990 e 1991, tendo sido o contribuinte intimado pelo Serviço de Fiscalização (fls. 01 e 14) a apresentar informações e documentos. Às fls. 118/119, o contribuinte apresenta sua Impugnação, solicitando revisão do feito fiscal e argumentando o seguinte: 1. As dívidas declaradas no ano —base de 1988, exercício de 1989, são verdadeiras, sendo que a dívida contraída com o Sr. Orlando de Oliveira está comprovada mediante a respectiva nota promissória e declaração anexa do credor e a dívida com afirma "Comercial CMB Materiais de Construção LTDA" está comprovada pela declaração da empresa assinada pelo gerente e as notas fiscais de compra não foram apresentadas por terem sido incineradas pelo mestre de obras no local. 2 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, a ";` • r ‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°. 102-44.286 2. As dívidas contraídas em 1989, exercício de 1990, a favor da "Comercial CMB Materiais de Construção LTDA" e do Sr. Orlando de Oliveira estão comprovadas; a primeira por declaração da firma (fls. 155) assinada pelo gerente, sendo que as notas fiscais não foram apresentadas pelo mesmo motivo aduzido anteriormente; e a segunda por meio de nota promissória de fls. 157. 3. Foi desconsiderado o recurso proveniente da venda do apartamento n° 301 do Ed. "Iva Amorim" para a adquirente Ornéli Marísia Vieira. Da mesma forma, foram desconsiderados os valores referentes aos pagamentos finais pela venda dos apartamentos n° 302 e 303 respectivamente a Sebastião dos Santos e Therezinha Maria de Castro. 4. Relativamente ao ano de 1989, não concorda com a forma como foi distribuída a importância gasta e declarada na obra pelo Fisco, pois os gastos foram feitos de acordo com a sua disponibilidade financeira, conforme planilhas de fls. 121/144. 5. Quanto ao ano de 1990, exercício de 1991, além dos recursos referentes aos pagamentos finais correspondentes às vendas feitas em 1989, deve ser incluída a importância relativa à venda do apartamento 304 do Ed. "Iva Amorim", realizada em 06/01/90 para o adquirente José Alencar Furtado, conforme contrato de fls. 152, e uma dívida contraída a favor do Sr Orlando de Oliveira, em 09/12/90, comprovada através da nota promissória de fls. 26 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°. 102-44,286 À vista da impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância decide pela redução do imposto relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 para 4.290,24 UFIR (quatro mil, duzentos e noventa inteiros e vinte e quatro centésimos de UFIR), e dos juros de mora em decorrência da aplicação das IN SRF n° 46, de 13/05/97 e 32 de 09/04/97, sob o fundamento de que: 1. O contribuinte pretende justificar os gastos excedentes à sua renda em 1988, através de dívidas contraídas com a compra de materiais de construção e empréstimos feito a terceiros. No que tange às dívidas, é inconcebível a forma de comprovação adotada, ou seja, uma mera declaração da empresa (fls. 03), tendo em vista que a documentação legal para se comprovar a efetividade de uma transação comercial consiste nas notas fiscais; que no presente caso não foram apresentadas. 2. Com relação ao empréstimo, nos anos de 1988, 1989 e 1990, foi solicitada ao contribuinte comprovação por documentos hábeis (extratos bancários ou depósitos bancários) da entrada de recursos declarados, sendo acostada apenas uma nota promissória, não comprovando, a entrada dos recursos em seu patrimônio. A respeito da obrigatoriedade da efetiva comprovação do mútuo e da insuficiência da nota promissória como elemento único de comprovação, há vasta jurisprudência já consagrada no 1° Conselho de Contribuintes, não sendo demais citar os acórdãos n°s 104- 8.095/91, 104-9.156/92, 102-23.069/88, 104-9.200/92, 102-26.932/92 entre outros. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°. 102-44.286 3. No ano de 1989, deverão ser considerados apenas os recursos advindos da venda do apartamento 301, tendo em vista o Contrato Particular de Compra e Venda de fls. 153. E no ano de 1990, deverá ser considerado apenas como recurso, o produto da venda do imóvel constituído pelo apartamento 304, conforme Contrato Particular de Compra e Venda de fls. 152. 4. Com relação aos recursos ditos como recebidos pelo pagamento final dos apartamentos 301,302 e 303, nenhum documento hábil para a comprovação da entrada de numerário no patrimônio do contribuinte nas datas indicadas, foi apresentado. Os documentos hábeis para determinar as datas de realização das vendas e o ingresso de recursos são as Escrituras de Compra e Venda de fls. 146/148, que se reportam a vendas realizadas em 02/02191, 27/02/91 e 09104/92, o que contradiz a informação do interessado. 5. Pelo exposto, a evolução patrimonial do contribuinte deve ser alterada para a inclusão dos recursos referentes à venda dos imóveis — apartamentos 301 e 304- Ed "Iva Amorim". Os rendimentos cujo consumo não se comprova ter sido efetivados, serão considerados como recursos passíveis de justificar acréscimo patrimonial em meses posteriores do mesmo ano (altera os Movimentos Financeiros de fls 83/106 e 108 conforme tabelas de fls. 168/169). Inconformado com a decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls.174/196), aduzindo, em síntese, como razões de recurso, as mesmas argumentadas anteriormente, além do seguinte: 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°, 102-44,286 1. As notas promissórias, devidamente formalizadas, com firma reconhecida em cartório, como também o lançamento de tais valores em suas declarações de renda, conjuminadas com as declarações que atestam a existência do empréstimo, são provas suficientes do mútuo existente (neste sentido, cita acórdão n°104-16.520 do 1° Conselho de Contribuintes). 2.. É ilegítima a cobrança de imposto com base apenas em extrato bancário ou depósitos bancários, de acordo com a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, acatada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Todos os apartamentos foram vendidos por Contrato Particular de Compra e Venda, e recebidos antes de se passar a escritura. Por essa razão, devem ser considerados como valores recibos, devendo ser alterada a evolução patrimonial para considerar a inclusão de todos os valores recebidos, e não somente aqueles dos apartamentos 301 e 304. 3. O débito está gravado com multa de 50%, mas, com base na alínea "c" do inciso II do artigo 106 do CTN, é possível requerer a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benigna, para o fim de reduzir a multa ao patamar de 20%, conforme o art. 61 da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, o débito também está gravado com a incidência de juros SEL1C, que, por não considerar o caráter moratório dos juros, e sim espelhar matriz remuneratória, devem ser excluídos, aplicando-se os juros de 1% ao mês, a teor do art. 161 do CTN.(cita o RESP n° 179373/SP, j. 22/09/98, p. DJU I 23/11/98, p.136- Ac. Un. da 1 a Turma do STJ, Relator Min. José Delgado; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°. 102-44.286 artigo de Sabbag, Maristela Miglioli,"A Taxa Selic como Juros Moratórios", in Revista Dialética de Direito Tributário 49/66) Anexa cópias de declarações de imposto de renda dos anos de 1988, 1989, 1990 e 1991, cópia da promessa de compra e venda do apartamento 301, além do comprovante de recolhimento, em DARF, da importância devida para fins de recurso, às fls. 187. Ao final, requer o provimento do recurso interposto, para que seja declarada a nulidade da autuação fiscal, pois o Recorrente terá demonstrado que todo a créscimo patrimonial apontado em sua declaração teve origem. É o relatório. n••'" * 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°. 102-44.286 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que deve ser reformada parcialmente a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido de considerar os recursos oriundos das vendas dos apartamentos de ns. 301, 302 e 303, assim como, a dívida contraída pelo recorrente junto a empresa Comercial CMB Materiais de Construção Ltda.. , pelas razões abaixo aduzidas: a) Conforme se verifica do processo, à fls. 150/153, o recorrente alienou as unidades imobiliárias supracitadas no ano-calendário de 1989, recebendo parte como entrada, e restante devido quando da entrega das chaves, ou seja, no fornecimento do "Termo de Habite- se" concedido pela Prefeitura Municipal da localidade, o que ocorreu em 12.11.90; b) Ás fls. 146/148 dos autos, constam as Escrituras de Compra e Venda dos imóveis acima, que dão respaldos as Promessas de Compra e Venda firmadas no ano-calendário de 1989. Logo, não há razão de desconsiderar na variação patrimonial do recorrente, os recursos recebidos pelo mesmo quando da alienação dos referidos apartamentos, isto é, o sinal e princípio de pagamento percebidos no ano-calendário de 1989, conforme contratado nas Promessas de Compra e Venda. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -= .N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10665.000599/93-67 Acórdão n°, 102-44,286 Com relação a dívida contraída junto a empresa Comercial CMB Materiais de Construção Ltda., relativo a compra de materiais de construção, entendo que o documento acostado às fis 155 do processo, faz prova a favor do recorrente, devendo dessa forma, ser considerado no cálculo da variação patrimonial. Para que o documento apresentado pelo recorrente seja rechaçado, faz- se necessário que o Fisco demonstre a inveracidade do mesmo, sem a qual, toma-se como sendo a verdade os fatos ali declarados. No mais, entendo que deve permanecer na íntegra a r. decisão da autoridade julgadora a quo, a qual peço venia para adota-la integralmente na parte não reformada no presente acórdão. Isto posto, voto no sentido da dar provimento parcial ao recurso, com o fito de considerar na variação patrimonial do recorrente, as alienações dos apartamentos 301, 302 e 303, assim como a dívida contraída junto a empresa Comercial CMB Materiais de Construção Ltda. Sala de Sessões — DF, em 06 de junho de 2000. ---"000111106SANDRI 9 4. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001572/94-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Comprovada através de documentação idônea a origem de recursos, deve-se aproveitá-los na apuração do acréscimo patrimonial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO CUMULATIVA - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício e com a mesma base de cálculo. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17472
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I - a importância de Cr$ 420.000,00, relativa a mai/91; II - a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício ; e III -. o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Recurso n°. : 121.345 Matéria : IRPF - Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : ANSELMO SILVA SOUZA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 maio de 2000 Acórdão n°. : 104-17.472 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Comprovada através de documentação idónea a origem de recursos, deve-se aproveitá-los na apuração do acréscimo patrimonial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO CUMULATIVA - A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente com a multa de ofício e com a mesma base de cálculo. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANSELMO SILVA SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir: I - a importância de Cr$ 420.000,00, relativa a mai/91; II - a multa por atraso na entrega da declaração exigida concomitante com a multa de ofício; e III - o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. • ir álTo LEI • • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':f.lt-t-rít QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 JO LUC- 1111(itâ'ÍS D OU S-744111M»ae E TOR FORMALIZADO :09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1?) 117 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 Recurso n°. : 121.345 Recorrente : ANSELMO SILVA SOUZA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve parcialmente a exigência do IRPF, decorrente de lançamento em que se exige o imposto e acréscimos legais em razão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de acréscimo patrimonial a descoberto relativo aos meses de janeiro a dezembro dos anos-calendário 1990 e 1991, exercício de 1991 e 1992, conforme apurado no Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/14. Às fls. 92/96, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que: (a) não há que se falar em apuração mensal do imposto devido pelas pessoas físicas, tendo em vista que os rendimentos devem ser apresentados anualmente na declaração de rendimentos; (b) alienou alguns bens no decorrer do período objeto da fiscalização, contudo não consegue precisar exatamente em que data alienou o veículo marca FIAT Uno 1.5 R; (c) o lançamento está baseado em presunção. Através da decisão de fls. 101/107, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG acolheu parcialmente o pleito do contribuinte para o fim de: (a) reduzir os acréscimos patrimoniais apurados em setembro de 1990 e abril de 1991 para Cr$ 763.157,20 e Cr$ 468.797,78, respectivamente; (b) reduzir os juros de mora em decorrência da Instruções Normativas SRF n° 32/1997 e 46/1997; (c) exigir a multa por atraso na Õ-St 3 ti'C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • : 4.- "ti.St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 entrega das declarações dos exercícios 1991 e 1992 nos valores de 338,09 UFIR e 602,73 UFIR respectivamente e (d) reduzir a multa de ofício para 75%. Irresignado quanto à decisão recorrida, o contribuinte recorre a este Colegiado (fis. 116/121) reforçando os termos de sua impugnação e sustentando adicionalmente que não foram considerados como origem de recursos os valores Cr$ 530.000,00 (fis. 56 V.), Cr$ 1.300.000,00 (fls. 58 v.), o valor de Cr$ 420.000,00 em maio de 1991 relativo à alienação de linha telefônica, bem como o valor correspondente à alienação do veículo FIAT Uno 1.5 R ano 1989 para a contribuinte Vânia Rodrigues de Oliveira. Informa ainda que obteve rendimento líquido no ano de 1991 da ordem de Cr$ 16.985 produzido por aplicações financeiras. Processado regularmente em primeira instância e devidamente instruído com a prova do depósito recursal no valor de R$ 9.313,55 (fis. 122) , o recurso é remetido para apreciação por este Colegiado. t É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - (.• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Não há resistência do recorrente em relação à tributação dos rendimentos oriundos do trabalho com vínculo empregatício. A discussão restringe-se, pois, à incidência do imposto sobre o acréscimos patrimoniais apurados sem o devido lastro em rendimentos auferidos pelo sujeito passivo. Neste particular, destaco que o acréscimo patrimonial decorre de benfeitorias realizadas em imóvel, cujo custo foi arbitrado pela fiscalização sem contestação pelo recorrente. Por outro lado, há divergência no que tange à origem dos recursos -_ considerados na apuração do acréscimo patrimonial. Ainda antes de enfrentar a questão de saber que valores podem ser considerados como origem de recursos, deve-se rechaçar a alegação do recorrente no sentido de ser obrigatória a apuração anual do imposto de renda devido pelas pessoas físicas. Neste passo, não há que se considerar a apuração do acréscimo patrimonial por período anual, visto que o fato gerador do IRPF ocorre à medida em que os rendimentos são percebidos, conforme determina o art. 2° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1989. 5 t` 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 Por tal razão, a metodologia adotada na apuração do imposto oriundo do acréscimo patrimonial está absolutamente correta. Superada esta premissa, passo a analisar que rendimentos indicados pelo recorrente podem ser considerados como origem de recursos a justificar as aplicações - e consequentemente - o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora. Descarto o aproveitamento do valor relativo à alienação de automóvel marca FIAT, ano 1989, modelo Uno 1.5 R. O motivo é muito simples: não há nos autos qualquer comprovação do valor da alienação. Os valores relativos às alienações de camioneta (Cr$ 530.000,00; fls. 56 verso) e Volkswagen Gol-GT (Cr$ 1.300.000,00; fls. 58 verso), cuja inclusão é pleiteada pelo recorrente em sua peça recursal também não merecem ser aproveitados, visto que já foram considerados como origem na apuração do acréscimo patrimonial, conforme se constata pela decisão de primeira instância. O total de Cr$ 420.000,00 referente à alienação de direito de uso sobre a linha telefônica 831-4861 deve ser admitido como origem de recurso para reduzir cri-, acréscimo patrimonial apurado no mês de maio de 1991. Isto porque há clara comprovaçãos -da operação através dos documentos de fls. 124 e 125 trazidos aos junto ao recurso voluntário. No quff se refere aos rendimentos provenientes de aplicações financeiras, adoto o cristalino entendimento do Colegiado no sentido de admitir como recurso o valor relativo aos resgates efetuados pelo aplicador. Assim, considerando os documentos acostados às fls. 126 e 127, devem ser considerados na apuração do acréscimo patrimonial tf-3 " MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001572/94-26 Acórdão n°. : 104-17.472 dos meses de setembro e outubro de 1991 os valores de Cr$ 163.487,69 e Cr$ 458.496,26; respectivamente. Já em relação à multa por atraso na entrega da declaração deve-se destacar a impossibilidade de sua exigência sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício, conforme pacífico entendimento deste órgão Julgador. Também deve ser afastada, seguindo a volumosa jurisprudência do Colegiado, a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Face ao exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para o fim de: (a) considerar como origem de recurso os valores de R$ 420.000,00; Cr$ 163.487,69 e 458.496,26 nos acréscimos patrimoniais apurados nos meses de raio, setembro e outubro de 1991, respectivamente; (b) afastar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativamente á multa de ofício e (c) afastar a incidência dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 411, 11,0 • • LU S dea-"" 7 - Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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