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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5276300 #
Numero do processo: 16327.001128/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/1997, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/10/2008, 30/11/2008 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC. Como débito decorrente de tributo e contribuição administrado pela Receita Federal, incidem sobre a multa de ofício, a partir da data de vencimento, juros Selic. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas apresentarão declaração de voto. Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera OAB/SP 83755, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Rodrigo Moreira Lopes – Procurador. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 507          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto,  que  davam  provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas  apresentarão declaração de voto.  Fizeram sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Roberto Quiroga Mosquera  OAB/SP 83755, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Rodrigo Moreira Lopes – Procurador.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator Designado    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 382 a 407) apresentado em 23 de maio de  2011 contra o Acórdão no 16­30.614, da 10ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 347 a 372), cientificado  em 25 de abril de 2011, que, relativamente a auto de infração de Cofins e PIS dos períodos de  outubro  de  2007,  maio  e  junho,  outubro  e  novembro  de  2008,  julgou  a  impugnação  da  Interessada improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir em parte reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/10/2007,  30/05/2008,  30/06/2008,  31/10/2008, 30/11/2008  SOCIEDADE  CORRETORA  DE  VALORES  MOBILIÁRIOS.  RECEITA BRUTA. RECEITA OPERACIONAL.  O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  Cofins  compreende  a  receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  RECEITA  OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES.  O objeto  social da  sociedade corretora  é a  compra e venda de  títulos  e  valores  mobiliários.  Portanto,  a  venda  de  ações,  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 508          3 incluindo  as  ações  subscritas  das  novas  sociedades  anônimas  constituídas  após  a  etapa  de  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores, integra a receita operacional dessa contribuinte.  VALORES MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE.  Devem ser classificados no Ativo Circulante as disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subsequente,  como  as  ações  das  novas  sociedades  anônimas  formadas  após  a  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas pela  interessada com manifesta  intenção de venda, e  cuja  alienação  efetivamente  ocorreu  até  o  curso  do  exercício  subsequente à subscrição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  [...]  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/10/2007,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/10/2008, 30/11/2008  AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE.  Satisfeitos os  requisitos do art.  10 do Decreto 70.235/72 c não  tendo ocorrido o disposto no art. 59 do mesmo decreto, válidos  são os autos de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/10/2007,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/10/2008, 30/11/2008  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao do vencimento.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos  do Poder Executivo afastar sua aplicação.  Impugnação Improcedente  O auto de  infração  foi  lavrado  em 25 de  agosto de 2010, de acordo  com o  termo de fls. 253 a 263.   A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  1. Da contribuinte  A Citigroup Global Markets Brasil Corretora de Câmbio, Títulos  e Valores Mobiliários S/A (Citigroup) associou­se à Bovespa em  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 509          4 01/04/86 através de contribuição à  formação do patrimônio da  bolsa de valores.  Em 28/02/2000 o  título patrimonial da Bovespa  foi desdobrado  em 12  títulos. A Citigroup adquiriu mais  3  títulos patrimoniais  em  26/07/2006  pelo  valor  unitário  de  R$2.400.000,00,  totalizando  R$7.200.000,00.  Portanto,  a  Citigroup  detinha  15  títulos patrimoniais da Bovespa.  Em  28/08/2007,  com  a  operação  de  desmutualização  da  Bovespa,  a  empresa  recebeu  10.601.430  ações  da  Bovespa  Holding S/A, tornando­se acionista da nova empresa constituída.  Ainda  em  2007  a  Citigroup  alienou  parte  dessas  ações,  apurando lucro de R$54.453.365,68, recolhendo IRPJ e CSLL. O  restante das ações foi alienado em 2008 pela Citigroup.  A renda obtida com a venda das ações, porém, foi excluída pela  Citigroup da base de cálculo do PIS e da Cofins Todavia, sendo  a  contribuinte uma  sociedade corretora,  sujeita­se à  tributação  do PIS e da Cofins conforme artigos 2° e 3 o da Lei n° 9.718/98,  art.8°, incisoI, da Lei n° 10.637/2002 e art.10, inciso I, da Lei n°  10.833/2003.  Diante  disso,  lavraram­se  autos  de  infração  para  exigência  do  PIS e da Cofins sobre os resultados obtidos em 2007 e 2008 com  a venda das ações da Bovespa Holding S/A.  [...]  Na  desmutualização  das  bolsas  de  valores,  as  corretoras,  ao  receberem  ações  pela  devolução  de  patrimônio  de  entidade  isenta,  firmaram  acordos  com  a  nova  sociedade  Bovespa  Holding  S/A  para  disponibilizar  parte  substancial  das  ações  recebidas a fim de compor o lote a ser vendido na Oferta Pública  Inicial  de  Ações  (fls.76­82).  Com  tais  acordos,  as  corretoras  manifestaram a intenção de alienar parte das ações, pelo que o  respectivo registro contábil  indicaria qualidade de  investimento  temporário, o qual gerou receita operacional quando realizado  efetivamente.  Como  visto,  na  desmutualização  houve  uma  devolução  de  patrimônio,  e  não  mera  substituição  de  títulos  patrimoniais.  Trata­se  de  aquisição  de  ações  ocorrida  na  data  da  desmutualização,  devendo  o  fato  ser  registrado  e  classificado  contabilmente de acordo com a Lei n° 6.404/76.  Conforme  acordos  e  instrumentos  contratuais  (fls.76­82),  a  Citigroup tinha intenção de alienar parte de suas ações no IPO,  ainda no curso do exercício social. Portanto, quando ocorreu a  desmutualização,  a  Citigroup  j  á  sabia  que  realizaria  esses  ativos no curso do no ativo circulante ­ títulos de renda variável  ­ ações de companhias abertas.  As  ações  da Bovespa Holding  S/A  direcionadas  à  venda  foram  adquiridas  e  registradas  em  28/08/2007,  sendo  vendidas  no  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 510          5 mesmo  exercício  social  (10/2007)  e  no  exercício  seguinte  (05/2008, 06/2008, 10/2008 e 11/2008).  Segundo  o  item  7.1  do  Parecer  Normativo  CST  n°  108/78,  a  intenção  de  permanência  será  presumida  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  período­base  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido o respectivo direito.  No caso, quando da aquisição das ações, a Citigroup  j á  tinha  intenção de aliená­las, não havendo interesse de permanência. A  Citigroup tinha certeza de que iria vender as ações, pois firmara  compromissos nesse sentido. As ações restantes não vendidas em  2007 foram vendidas em 2008, até a data do balanço do período­ base seguinte.  Portanto,  a  classificação  correta  de  tais  ações  é  no  ativo  circulante.  5. Resultado das  vendas das ações no  IPO compõe o  resultado  operacional da Citigroup  O  resultado  não­operacional  é  composto,  basicamente,  pelo  resultado  da  alienação  de  bens  do  ativo  permanente.  Como  as  ações  em  tela  não  são  classificadas  no  ativo  permanente,  a  venda  dessas  ações  não  compõe  o  resultado  não  operacional,  não sendo excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.  O  art.  111  do  Decreto­lei  n°  1.598/77  estabelece  que  "será  classificado como lucro operacional o resultado das atividades,  principais  e  acessórias,  que  constituem  objeto  da  pessoa  jurídica".  Entre  as  atividades  que  constituem  o  objeto  da  Citigroup, previstas no art.2°, alínea "b", do estatuto da empresa  (fls.84), destacam­se:  “Art.  2º  A  Sociedade  terá  como  objetivo  a  prática  de  todas  as  operações  permitidas  nas  disposições  legais  e  regulamentares,  próprias às Sociedades da espécie, inclusive:  “(...)  “b) comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta de  terceiros  ou  por  conta  própria,  observada,  neste  último  caso,  quando  de  tratar  de  valores  mobiliários,  regulamentação  baixada pela Comissão de Valores Mobiliários;” (destacou­se)  Assim,  a  receita  obtida  com  a  venda  das  ações  da  Bovespa  Holding  S/A  no  IPO  compõe  o  resultado  operacional  da  Citigroup, não havendo previsão  legal para excluir o resultado  obtido com a venda dessas ações da base de cálculo do PIS e da  Cofins.  [...]  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  279­301,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  302­343  em  síntese alegando que:  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 511          6 1. Dos fatos  Os  títulos  patrimoniais  foram  contabilizados  em  conta  de ativo  permanente  pois  foram  adquiridos  para  permitir  a  atuação  da  corretora  na  Bovespa,  sendo  intenção  da  impugnante  permanecer com tais ativos.  Em  razão  de  reestruturações  societárias  ocorridas  na  desmutualização,  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  que  a  impugnante detinha foram  transformados em ações da Bovespa  Holding S/A, havendo mera troca de nome dos bens registrados  como  "títulos"  para  "ações",  de  modo  que  as  ações  recebidas  permaneceram contabilizadas no ativo permanente.  2. Do Direito  2 . 1 . Da contabilização dos títulos e ações no ativo permanente  e do art. 17 da Lei n° 9532/97  As  ações  recebidas  são  ativos  idênticos  aos  títulos,  representándolo mesmo bem, com mera denominação diferente,  devendo ser mantida a mesma forma de contabilização no ativo  permanente,  independente de  terem sido alienadas no  futuro ou  não.  A transformação dos títulos em ações decorreu de cisão parcial  da associação civil e posterior incorporação por uma sociedade  por  ações,  operação  prevista  no  art.2.033  do  Código  Civil  de  2002.  Não  ocorreu  extinção  da  associação  Bovespa,  pois  nenhuma  corretora  foi  convocada  para  receber  seus  ativos  de  volta.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  devolução  do  patrimônio  que  permita aplicar o art.17 da Lei n° 9.532/97, não havendo como  se  justificar  a  alegada  extinção  dos  títulos  e  a  necessidade  de  registro das ações no ativo circulante da empresa, devendo ser  cancelados os autos de infração.  2.2. Da não­tributação da  receita decorrente da venda de bens  do ativo permanente  A  receita  da  venda  das  ações  em  tela  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  que  têm  como  base  de  cálculo  o  faturamento,  entendido  como  receita  bruta,  excluindo­se  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  permanente  nos  termos do art.3°, §2°, inciso IV, da Lei n° 9.718/98.  Como  as  ações  recebidas  na  desmutualização  foram  regularmente  contabilizadas  em  conta  de  ativo  permanente,  as  receitas auferidas na alienação dessas ações não estão sujeitas à  incidência do PIS e da Cofins.  A  substituição  dos  títulos  patrimoniais  por  ações  não  pode  ser  classificada  como  uma  operação  de  alienação,  pois  a  desmutualização  não  possibilita  às  corretoras  qualquer  outra  alternativa  que  não  seja  a  substituição  dos  títulos  pelas  ações  correspondentes.  Diante  disso,  não  há  que  se  falar  na  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 512          7 reclassificação  contábil  dos  ativos,  ainda  que  a  impugnante  pretendesse alienar parte deles.  A contabilização de um ativo em conta de permanente deve ser  basear na intenção da sociedade no momento de sua aquisição.  Nesse sentido os Pareceres Normativos CST n° 108/78 e 03/80.  Com  relação  aos  títulos  patrimoniais,  posteriormente  transformados  em  ações,  é  inegável  que  a  intenção  da  impugnante, quando da compra, era permanecer com tais ativos,  para atuar como corretora. Assim, são indevidas as incidências  de  PIS  e  Cofins  sobre  a  receita  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente, como as ações em tela, devendo ser cancelados os  autos de infração.  2.3.  Da  não­tributação  de  receitas  que  não  compõem  o  faturamento  Os termos receita operacional e faturamento não se confundem,  sendo que este último é a base de cálculo do PIS e da Cofins. O  resultado  na  alienação  das  ações  em  questão  não  se  trata  de  receita operacional, nem integra a base de cálculo do PIS e da  Cofins, qual seja, o faturamento. Isso porque a venda das ações  da  Bovespa Holding  S/A  não  se  caracteriza  como  derivada  da  venda de mercadorias ou da prestação de serviços, no sentido do  termo "faturamento" utilizado no art.195 da CF/88, fundamento  de validade da Lei n° 9.718/98.  Conforme definição da Lei Complementar n° 70/91, faturamento  produto das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza.  A alienação das ações detidas pela impugnante não foi realizada  "no  exercício  de  seu  objeto  social"  pois  o  que  ocorreu  foi  a  venda de ativos próprios, que não haviam sido adquiridos para  negociação.  Embora  a  venda  das  ações  coincida  com  um  dos  objetos sociais da impugnante, essa alienação não foi realizada  no exercício da sua atividade operacional. A impugnante alienou  ações próprias, adquiridas com o  intuito de  serem mantidas no  ativo permanente, a fim de viabilizar o exercício da atividade de  corretora.  A majoração da base de cálculo do PIS e da Cofins pretendida  pelo §1° do art.3° da Lei n° 9.718/98, com inclusão de receitas  não­operacionais,  foi  afastada  pelo  pleno  do  STF  por  inconstitucionalidade  (RE  n°  346.084­6).  Havendo  decisão  definitiva do STF sobre a matéria, deve ser aplicada ao presente  caso,  conforme  determina  o  art.l0  do  Decreto  n°  2.347/97,  cancelando­se os autos de infração ora combatidos.  2.4. Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa  O art. 13 da Lei n° 9.065/95 prevê a cobrança de juros apenas  sobre  tributos.  Segundo  o  art.3°  do  CTN,  multa  não  é  tributo,  entendimento ratificado pelo parágrafo I o do art.l 13 do mesmo  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 513          8 código,  razão  pela  qual  não  podem  ser  cobrados  juros  sobre  multa.  A  cobrança  de  juros  sobre  multa  desrespeita  o  princípio  da  legalidade  (art.5°,  inciso  II,  e  art.37,  ambos  da CF/88),  o  que  não pode ser admitido pela turma julgadora.  2.5. Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic  Caso  mantidos  os  juros  de  mora,  não  poderão  ser  calculados  sobre a  taxa Selic,  pois  esta não  foi  criada por  lei,  sendo uma  taxa  de  juros  remuneratórios,  não  podendo  ser  aplicada  como  sanção.O  art.161  do CTN  limita  os  juros  a  1%  ao mês,  sendo  esse o percentual a ser utilizado, se devidos os juros.  3. Do pedido  Requer o provimento da impugnação, cancelando­se os autos de  infração lavrados.  No  recurso,  a  Interessada  contestou  as  conclusões  do  acórdão  de  primeira  instância, reafirmando as alegações da impugnação.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 460 a 503), em que alegou  o seguinte:  [...] a desmutualização das Bolsas brasileiras partiu de decisão  interna corporis das associações e de seus associados, detentores  dos  títulos  de  propriedade,  seguindo  tendências  mundiais  do  setor; não houve, repita­se, qualquer determinação estatal para  tanto.  [...]  Por mais engenhosas que tenham sido as operações societárias  que  culminaram com a  transferência das atividades das Bolsas  para uma S.A., não há como fugir da simplicidade dos fatos. Ou  seja,  ao  final  das  operações,  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos  estavam  extintas  e,  em  seu  lugar,  constituíram­se  sociedades anônimas.  Ora,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização permitida pelas associações por força do disposto no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização  topográfica  indica  sua  aplicação  somente  às  sociedades  empresárias  (Livro  II – Do Direito de Empresa; Título  II – Da  Sociedade; Subtítulo II – Da Sociedade Personificada; Capítulo  X – Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão  das Sociedades).  Corrobora  esse  entendimento,  ou  seja,  de  aplicação  daqueles  institutos jurídicos somente às sociedades mercantis, a Instrução  Normativa Nº 88 do DNRC3, que, em pleno vigor, dispõe sobre o  arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e  cisão de sociedades mercantis.  [...]  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 514          9 Como se observa, ilustres Conselheiros (as), uma vez que a cisão  e a  incorporação não podem ser aplicadas às  sociedades civis,  as  operações  societárias  resultaram,  em  verdade,  na  extinção  das sociedades civis Bovespa e BM&F. Em casos como estes, a  regra aplicável não é outra senão o artigo 61 do Código Civil.  Citou trechos de decisões judiciais no sentido de suas alegações.  Na  sequência,  tratou  da  classificação  contábil  das  ações  recebidas  pela  Interessada, mencionando o Ofício Circular n. 225/2007­DG e destacando o seguinte:  Ocorre  que,  por  outros  instrumentos  firmados  ao  longo  do  processo  de  Desmutualização,  os  Associados  da  Bovespa  se  obrigaram, desde o início, a destinar parte das ações recebidas  para  negociação ou  venda  em  IPO  promovida  pela S.A.  recém  criada.  Dessa  forma,  não  havia  possibilidade  de  considerar  tais  ações  como  investimento,  contabilizadas  no  Ativo  Permanente,  se,  desde o início, já se destinavam à venda.  Também  mencionou  o  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F S.A e Outorga de Poderes” e afirmou  que a Fiscalização não teria procedido com base em meras suposições, uma vez que aplicou o  disposto  no  art.  179  da  Lei  n.  6.404,  de  1976,  destacando  que  “a  alienação  das  ações  foi  realizada  até  o  final  do  exercício  subsequente  ao  ingresso  dos  bens  no  patrimônio  do  contribuinte  –  ou  seja,  entre  2007  e  o  final  de  2008  –  conforme  atestam  os  documentos  tomados em consideração pela Fiscalização”.  A  seguir,  tratou  da  tributação  dos  valores  pelas  contribuições  sociais  e  da  aplicação dos juros sobre a multa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  analisa­se  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, à vista da disposição do art. 62­A do Regimento Interno do Carf e do RE n. 609.096.  A ementa do acórdão de repercussão geral do referido RE foi a seguinte:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 515          10 Pode­se  verificar  que  se  trata  de  incidência  de  Cofins  e  PIS  sobre  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  natureza  que,  em  determinado momento  da  defesa,  a  Interessada avoca para definir os resultados tributados no presente auto de infração.  Há  dois  aspectos  distintos  a  serem  analisados:  primeiramente,  a  de  se  a  Cofins incide sobre receitas financeiras por ser a obtenção de tais receitas própria da atividade  das instituições e, além disso, a existência ou não de sobrestamento dos processos no âmbito do  próprio STF.  Em  relação  à  primeira  questão,  como  se  verá  mais  adiante,  a  conclusão  dependeria da análise do mérito da matéria, em que se discute a natureza específica dos valores  sujeitos à tributação.  No  tocante  à  segunda,  não  houve,  no  acórdão  mencionado,  ordem  de  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários,  condição  para  o  sobrestamento  dos  recursos  administrativos no âmbito do Carf, de acordo com o dispositivo citado do Ricarf e a Portaria  Carf n. 1, de 2012.  Além  disso,  no  julgamento  da  Petição  n.  73.745/201­STF,  em  que  a  Febraban,  ao  solicitar  suas  inclusão  no  processo  como  “acimus  curiae”,  requereu  o  sobrestamento das demais ações e recursos, o relator destacou o seguinte:  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma matéria versada nesses autos que tramitam em primeiro e  segundo graus, entendo que não merece acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do  CPC  e  328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento de recursos extraordinários interpostos em razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  neles  discutida, e não de ações que ainda não se encontram nessa fase  processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão  geral da matéria aqui debatida, os recursos extraordinários que  versam sobre o mesmo assunto  ficarão sobrestados, na origem,  por força do próprio art. 543­B do CPC.  Isso  posto,  defiro  o  pedido  de  ingresso  da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus  curiae  e  indefiro  o  pedido  de  suspensão  requerido.  Publique­se  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ­ Relator  Portanto,  nada  disse  o  relator  sobre  o  sobrestamento  dos  RE  que  estariam  pendentes  de  julgamento  no  âmbito  do  STF,  condição  requerida  para  o  sobrestamento  dos  recursos no âmbito do Carf.  Portanto, não é o caso de sobrestar o julgamento do recurso.  Feitas as considerações acima, passo à análise do mérito do recurso.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 516          11 A Fiscalização considerou, para concluir que a totalidade das vendas de ações  estaria sujeita à incidência das contribuições, os fatos de que a empresa tem como objeto social  a negociação de títulos e valores mobiliários, de que adquiriu as ações em questão para revenda  e que as vendeu, representando o produto da venda faturamento de venda de mercadorias.  À vista  das  questões  levantadas  no  recurso,  as  questões  a  serem  analisadas  são: a natureza do  resultado da venda das ações após a desmutualização; a caracterização do  resultado da venda como faturamento; e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  relação  à  primeira  questão,  a  Interessada  alegou,  em  resumo,  que  teria  havido  apenas  transformação  do  patrimônio,  que  se  trataria  de  bens  classificados  no  ativo  permanente e que, portanto, não estaria o resultado sujeito à incidência das contribuições.  Em relação a aspecto importante da questão, devidamente destacado abaixo,  o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu o seguinte, na AC n. 313.991 (processo n.  0008706­05.2008.4.03.6100):  TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  [...]  5. A  inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da natureza  jurídica das participações societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade.  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos  ganhos de capital pelo "método da equivalência patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 517          12 societária na outra  empresa, daí  porque as diferenças entre os  valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos  de  capital,  sofrendo  incidência  do  art.  17  da  Lei  9.532/97.  [...]  13. Apelação improvida.  (http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?p rocesso=00087060520084036100)  Portanto, segundo os fundamentos acima citados, os quais adoto plenamente,  não houve, no caso, mera transformação ­ para além do objetivo de continuidade e preservação  patrimonial ­, mas alteração substancial do direito em questão, uma vez que a Interessada não  era, anteriormente, detentora de ações da nova sociedade.  Essa  conclusão não é  suficiente ao  raciocínio que permite  a  tributação pela  contribuição, uma vez que,  segunda a  Interessada,  tratar­se­ia de bem do ativo permanente  e  não do circulante.  A Fiscalização considerou que, desde o início, as ações foram emitidas com a  finalidade de venda em curto prazo (Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  –  BM&F  S.A  e  Outorga  de  Poderes)  e,  assim,  não  poderiam ser registradas no permanente.  Tal  interpretação  está  de  acordo  com  o  art.  179,  I,  da  Lei  das  SA,  sendo  aplicável ao caso o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978. Conforme consta dos autos, houve  orientação no mesmo sentido pelo Ofício Circular n. 225­DG, de 2007.  Ao  contrário  do  que  alegado  pela  Interessada,  a  operação,  embora  não  houvesse documentação  formal a  respeito de seus passos constituída previamente,  teve  todos  esses passos planejados desde o começo, para a consecução do objetivo de formar a nova Bolsa  de Valores.  Ainda  assim,  quanto  à  incidência  das  contribuições,  restaria  saber  qual  a  natureza específica das receitas decorrentes da alienação das ações.  Alega  a  Interessada  que  não  representaria  faturamento,  conceituado  como  receita bruta da venda de produtos e serviços, à vista da inconstitucionalidade parcial do art. 3º  da Lei n. 9.718, de 1998.  De fato, a tributação das referidas operações ou é efetuada de acordo com o  que foi acima exposto ou de acordo com os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, uma  vez que o caput do  referido artigo não  foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  Segundo os referidos §§, as exclusões seriam as mesmas do PIS, definidas na  Lei n. 9.701, de 1998, que define a base de cálculo como sendo a “receita bruta operacional  auferida no mês”.  Portanto, para as  instituições  financeiras, a base de cálculo é a  receita bruta  operacional, o que  inclui, necessariamente, a venda das  referidas ações, conforme  já exposto  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 518          13 anteriormente,  ainda  que  não  represente  tal  venda,  estritamente,  faturamento  de  venda  de  mercadorias e serviços.  Esclareça­se  que  tais  considerações  não  compreendem  inovação,  já  que  a  Fiscalização claramente referiu­se ao resultado operacional como parte da base de cálculo das  contribuições.  Portanto,  o  produto  das  referidas  vendas  está  sujeito  à  incidência  de  PIS  e  Cofins, pelo fato de comporem a receita bruta operacional das instituições financeiras.  Finalmente, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, esta  matéria  foi  suscitada  pela  Recorrente  na  Impugnação,  devidamente  apreciada  pela  decisão  recorrida, e reiterada no Recurso Voluntário.  Veja­se que a Portaria SRF n. 379, de 23 de dezembro de 1988, que tinha por  pressuposto  outra  legislação,  já  revogada,  determinava  a  incidência  de  correção  monetária  sobre a multa, o que é situação diversa do caso dos juros de mora.  O Parecer SRF/Cosit/Coope/Senog nº 28, de 2 de abril de 1998, estabeleceu o  seguinte:  3.  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referncial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento, desde que estejam associadas a:  Inicialmente,  no  caso  da  Selic,  não  havia  previsão  legal  para  incidência  de  juros sobre a multa, mas apenas sobre o tributo. O art. 84 da Lei n. 8.981, de 1995, dispunha  expressamente que o tributo ou contribuição não pago no vencimento sujeitar­se­ia à incidência  dos  juros. Ao  instituir  a  Selic,  a Medida  Provisória  n.  947,  de  1995,  art.  13,  reportou­se  ao  referido artigo, não prevendo incidência de juros sobre a multa.  A  Lei  n.  9.065,  de  1995,  convertida  da  mencionada  MP,  manteve  a  disposição do art. 13, da seguinte forma:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Entretanto, a Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, alterou a disposição  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 519          14 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A disposição não diz que os débitos devam decorrer diretamente de tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB.  Como  a  multa  de  ofício  decorre  indiretamente  de  tributos e contribuições administrados pela RFB, os juros incidem sobre a multa de ofício.  Quanto à adoção da taxa Selic, aplica­se a Súmula Carf n. 4 (Portaria Carf n.  106, de 21 de dezembro de 2009):  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  À vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  José Antonio Francisco                  Declaração de Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.  Pedi vista destes autos para melhor me inteirar sobre os fatos.  A controvérsia dos autos refere­se à incidência do PIS e da COFINS sobre a  receita  derivada  da  venda  de  participação  societária  da  Recorrente,  em  sociedades  que  passaram  por  processo  de  transformação  (de  associações  transformaram­se  em  sociedades  anônimas). Vale destacar que a tributação imposta no lançamento tem por base as disposições  contidas  na  Lei  nº  9.718/98,  pois  a  Recorrente  é  uma  sociedade  corretora  (submetida  às  disposições  de  referida  norma),  norma  esta  que  estabelece  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições é o faturamento (e não a receita bruta).  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 520          15 O Fisco entende que as receitas advindas das vendas das participações que a  Recorrente possuía na BOVESPA e na BM&F – pós transformação em sociedades anônimas – é  tributável  pelas  referidas  contribuições  porque  (i)  tais  participações  não  poderiam  estar  classificadas  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  bem  como  porque  (ii)  advém  do  desenvolvimento  de  seu  objeto  social,  qual  seja,  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  compondo  então  sua  receita  do  desenvolvimento  das  atividades  empresariais,  receita esta que corresponderia à base de cálculo do PIS e da COFINS.  Passo a analisar os pontos debatidos.    (i) Do Registro em Ativo Permanente    Em  primeiro  lugar,  deve  ser  analisado  se  procede  o  questionamento  fiscal,  quanto  à  classificação  destas  participações  societárias  em  conta  do  ativo  permanente  da  Recorrente.  Para  tanto  é  necessário  analisar  se,  com  a  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas  as  respectivas  participações  societárias  deveriam  sofrer  reavaliação  e  reclassificação, sendo retiradas da conta de ativo permanente e transferidas para contas de ativo  circulante – como alega a fiscalização.  Vale destacar que não se discute, em momento algum nestes autos, quanto à  adequação  da  classificação  no  ativo  permanente  das  participações  societárias  mantidas  pela  Recorrente nas associações (antes da transformação da BOVESPA e da BM&F), representada  pela  propriedade  de  títulos  patrimoniais  (que  lhes  garantia  a  atuação  como  corretoras  de  valores perante as duas instituições).  A  controvérsia  limita­se,  portanto,  ao  momento  da  transformação  das  associações, quando o Fisco desconsidera a operação societária da forma como realizada pela  BOVESPA e BM&F.  Assim, para melhor compreensão da matéria, mister se  faz dividila em dois  aspectos:  a  primeira  questão  a  ser  avaliada  referese  à  (a)  operação  societária;  a  qual  consequentemente gera efeitos na conclusão da (b) classificação contábil das ações.    (i.a.) Da Operação Societária     Conforme esclarecido, a premissa da fiscalização para realizar o lançamento  fiscal  foi  interpretar  que,  em  decorrência  das  operações  societárias  procedidas,  ocorreu  a  devolução  –  à Recorrente  do  capital  investido  na  então  associação  sem  fins  lucrativos.  Este  capital devolvido teria sido novamente investido, agora em outra sociedade. Como não poderia  deixar  de  ser,  este  novo  investimento,  em  decorrência  das  regras  contábeis,  teve  que  ser  avaliado  para poder  adentrar  ao  patrimônio  da nova  sociedade  e,  uma vez  que  se  tratava de  ações,  para  as  quais  a  Recorrente  tinha  intenção  de  venda,  o  registro  contábil  deveria  ser  realizado no ativo circulante.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 521          16 Em  outras  palavras,  o  Fisco  entende  que  a  conferência  das  ações  das  sociedades  anônimas  (pós  transformação)  aos  associados  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  representou uma nova aquisição de participação societária o que implicou na necessidade  de  reavaliação  (e  eventual  reclassificação)  do  ativo,  quando  então,  segundo  entendimento  fiscal, as ações deveriam ser registradas no ativo circulante, pois a Recorrente  tinha, naquele  momento, a intenção de vender tais ações.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  defende  que  não  houve  devolução  de  capital,  tampouco “nova” aquisição de participação societária, mas a mera substituição de um tipo de  participação (títulos patrimoniais), por outro tipo de participação (ações). O que, portanto, não  demandaria  a  necessidade  de  nova  avaliação  ou  reclassificação  destes  ativos.  Por  este  raciocínio, tem­se que estes ativos seriam, em verdade, o mesmo ativo até então contabilizado,  apenas sob uma forma/título diferente.  Esta  diferença  de  interpretação  realizada  pelo  Fisco  e  contribuinte  é  extremamente  relevante,  pois  na  hipótese  de  tratar­se  de  investimento  novo  ­  e  não  de  manutenção  de  investimento  antigo,  já  classificado  contabilmente  ­  não  resta  dúvida  que  haveria  a  necessidade  de  nova  avaliação  do  ativo  com  a  conseqüência  de  uma  nova  classificação contábil deste ativo. Resumidos os fatos, passo a analisar as opções apresentadas.  De acordo com a interpretação da fiscalização, a operação realizada resultou  na devolução do capital para os associados. Mister se faz discorrer sobre este fato. A devolução  de  capital  ocorre quando alguém que detém participação na  sociedade decide desligar­se  ou, ainda, quando uma sociedade se extingue. Em ambas as ocasiões, a sociedade devolve o  capital investido ao participante (que deseja se retirar, ou a todos, no caso de extinção). Logo,  tem­se  que  a  devolução  do  capital  alcança  as  situações  em  que  ocorre  a  extinção  do  investimento,  ainda  que  para  aquele  associado  em  particular.  A  devolução  deste  capital  ao  investidor, faz com que este adquira total  liberdade sobre o destino deste novo capital, o que  significa  disponibilidade  econômica  e  jurídica.  Logo,  a  operação  deve  ter  a  forma  e  a  substância de extinção.  Na situação em tela, contudo, formalmente não ocorreu nem uma nem outra  hipótese (devolução do capital para todos os associados ou para um associado em particular).  Conforme  consta  dos  autos  a  Associação  BOVESPA,  em  agosto/2007,  se  submeteu  a  uma  operação  societária  que  resultou  na  versão  de  boa  parte  de  seu  patrimônio  para  uma  pessoa  jurídica com fins lucrativos.  Nos termos do voto do ilustre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, proferido  nos autos do processo administrativo nº16327.001339/201061, que discutiu matéria idêntica à  presente: “Inicialmente, a instituição sujeitouse a uma cisão parcial, com alocação dos ativos  e  passivos  cindidos  em  duas  sociedades,  a  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.,  ambas  constituídas  imediatamente  antes  da  operação.  Em  seguida,  as  ações emitidas por esta última sociedade foram incorporadas pela primeira, daí decorrendo a  formação  de  uma  subsidiária  integral.  Concluídos  os  atos  societários,  portanto,  parte  dos  títulos  patrimoniais  emitidos  pela  Associação  Bovespa  foi  extinta  e  substituída  por  ações  representativas do capital social da incorporadora, a Bovespa Holding S.A., a significar que,  no ativo da recorrente e dos demais associados, as novas ações passaram a ocupar a posição  dos antigos títulos (a ‘Desmutualização’).”  A  primeira  questão  a  ser  avaliada,  portanto,  refere­se  à  operação  societária  ocorrida. É possível à associação sem fins lucrativos submeter­se a processo de cisão? Mais do  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 522          17 que  isso,  é  possível,  à  fiscalização  desconsiderar  o  procedimento  da  forma  como  realizado?  Ainda, é possível o entendimento apresentado pela fiscalização?  No  que  se  refere  a  possibilidade  de  uma  associação  sem  fins  lucrativos  proceder  à  cisão,  passo  a  análise  dos  dispositivos  específicos  referentes  a  este  assunto.  A  fiscalização  entendeu  que,  por  ser  tratar  de  associação  sem  finalidade  lucrativa,  aplica­se  ao  caso o artigo 61 do Código Civil, o qual da seguinte forma determina, verbis:  “Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes.  § 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.” – destacamos.  Ao interpretar o dispositivo legal citado, a fiscalização concluiu que não seria  possível, à uma associação sem fins lucrativos, transferir patrimônio para uma sociedade com  finalidade lucrativa. Por outro giro, em vista desta impossibilidade, o agente fiscal considerou  que  a  operação  realizada  pela  BOVESPA  gerou  a  devolução  do  patrimônio  investido  na  associação para o  associado, o qual procedeu a novo  investimento,  agora  em sociedade  com  fins lucrativos.  Alguns aspectos apresentam­se relevantes. O primeiro é: pode ser realizada a  cisão? Neste ponto divirjo do entendimento apresentado pela fiscalização. Data vênia, entendo  que sim, é possível proceder a cisão, ainda que a parte cindida seja vertida para a constituição  de uma sociedade lucrativa. É que entendo que a obrigatoriedade de versão do patrimônio para  outra entidade sem fins lucrativos se aplica apenas no caso de dissolução da entidade, isto é, de  extinção da personalidade jurídica. Este entendimento está pautado na interpretação dos termos  da lei, verbis: “Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, (...) será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes”  Vale  salientar  que  não  houve  extinção  das  pessoas  jurídicas,  mas  sim  transformação. A transformação, por sua vez, de acordo com o Código Civil (artigo 1.1131) e a                                                              1 Código Civil:   “CAPÍTULO X  Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 523          18 Lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76  ­  artigo  220),  é  meio  de  reorganização  societária  que  se  dá  independentemente  da  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade.  Aliás,  por  tratar­se  de  mera  alteração do tipo da sociedade, esta não poderia, mesmo, extinguir­se ou liquidar­se, sob pena  de não restar pessoa jurídica para ter seu tipo alterado.  Por outro giro, a possibilidade de cisão está prevista no Código Civil, artigo  2.033, que expressamente se refere às entidades sem fins lucrativas, a saber:  “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regemse desde logo por este Código.”  Neste sentido, determina o artigo 44 do mencionado Código:  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;  V ­ os partidos políticos;  VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada.  § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento.  §  2º  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte Especial deste Código.  §  3º  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme o disposto em lei específica.”  Confesso  que  o  procedimento  adotado  pela  BOVESPA  suscitou  dúvidas  nesta  relatora, mas  não  encontrei  na  legislação  a  limitação  interpretada  pela  fiscalização,  ao  contrário,  outras  entidades  sem  fins  lucrativos  como  clubes,  entidades  de  ensino,  etc  já  realizaram  este  procedimento,  passando  a  auferir  lucros  e  apurar  tributos  na  pessoa  jurídica  cindida.  Neste diapasão, é de meu entendimento que a cisão poderia ter sido realizada  e que não houve extinção da pessoa jurídica, como interpretou a fiscalização.  Imperioso  esclarecer  que,  com  isso  não  estou  validando  procedimentos  societários  abusivos  realizados  por  associados.  O  ilustre  Procurador  Federal,  ao  proceder  à                                                                                                                                                                                           Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter­se.”    Fl. 750DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 524          19 sustentação  oral  em  defesa  do  lançamento  da  forma  como  realizado,  argumentou  que  as  associações  são  constituídas  e mantidas  com  incentivo  público  e  que  consiste  abuso,  após  a  associação  estar  consolidada  justamente  por  contar  com  estes  incentivos  públicos,  converter  quase totalidade deste patrimônio para a iniciativa privada.  Neste  particular  concordo  com  a  Procuradoria.  Realmente,  ao  proceder  a  análise  sistemática  do  ordenamento,  parece­me  abusivo  permitir  que  alguns  particulares  se  aproveitem de  patrimônio  constituído  e  consolidado  com base  em  incentivos  públicos. A  lei  permite a  cisão, mas não o  abuso, operação com este  supedâneo deve ser desconstituída por  abuso de forma e até mesmo erro de substância.  Todavia,  in casu o auto de infração não foi  lavrado com base na ocorrência  de  fraude,  tanto  é  assim que  não  houve majoração  de multa  para  o  percentual  de  150%. Da  mesma  forma, não houve alegação/comprovação, por parte da Fazenda, de que as operações  societárias ocorreram com abuso de forma ou da ocorrência de lesão ao patrimônio público.  Em conseqüência deste raciocínio, passemos ao próximo ponto, sendo a cisão  ilegal para entidades sem fins lucrativos, a fiscalização poderia desconsiderá­la da forma como  desconsiderou? Entendo que não.  É  importante ponderar que a operação societária  foi efetivamente  realizada,  que os documentos  societários  foram devidamente  registrados na  Junta Comercial  e que não  houve desvio de finalidade por parte dos contribuintes envolvidos na operação societária, uma  vez  que  os  documentos  de  cisão  demonstram  claramente  o  objetivo  pretendido  pelos  associados da BOVESPA. Não resta dúvida que a operação de cisão foi formalmente realizada  e aceita.  Tais  aspectos  são  relevantes  porque,  conforme  mencionado,  a  fiscalização  desconsiderou  a  operação  da  forma  como  realizada  para  considerar  como  ocorrida  outra  realidade, qual seja, a restituição do capital investido e o novo investimento na pessoa jurídica  que procedeu ao IPO.  Todavia,  esta  desconsideração  precisa  ser  justificada.  Que  os  fatos  ocorreram–  ainda  que  formalmente  desta  maneira,  não  resta  dúvida,  assim,  como  é  que  poderiam ser desconsiderados? De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, os atos podem  ser desconsiderados se o propósito negocial, a razão que os justificam, não forem verdadeiras.  Na hipótese da formalização do procedimento destoar com a realidade dos fatos.  Ocorre  que  este  não  é  o  caso  dos  autos.  Os  fatos  demonstram  que  os  contribuintes  pretendiam  proceder  a  desmutualização  e  posterior  abertura  de  capital  da  BOVESPA,  e para  atingir este objetivo procederam à cisão parcial. Não houve alteração em  relação ao propósito negocial  pretendido. Na hipótese de  a  fiscalização entender que o meio  escolhido para  a desmutualização  foi  equivocado, nulo ou  ilegal, deveria  rever o próprio  ato  societário realizado pela BOVESPA (art. 116, CTN).  Entretanto,  o  ato  da  desmutualização,  que  gerou  efeito  na  contabilidade  da  Recorrente, não foi revisto. A operação societária realizada até o momento, pelas informações  contidas  nos  autos  ­  consiste  em  negócio  jurídico  perfeito,  e  não  pode  ser  desconsiderada  enquanto válida.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 525          20 Com  este  raciocínio,  a meu  sentir,  somente  seria  possível  desconsiderar  os  efeitos  da  desmutualização  para  a  Recorrente  se  a  própria  operação  societária  tivesse  sido  desconsiderada.  O  ato  jurídico  que  deve  ser  analisado  e,  se  o  caso,  desconsiderado,  é  a  operação realizada pela própria BOVESPA.  Caso o fato em si ­ a cisão da BOVESPA – não seja desconsiderado, tem que  ser admitido como válido pelo Fisco, uma vez que foi devidamente  formalizado e  registrado  nos órgãos competentes. Esclareço que com isso não estou dizendo que a JUCESP tem o poder  de  validar  atos  nulos  ou  ilegais,  apenas  que  um  ato  jurídico  perfeito  tem  que  ser  devida  e  justificadamente desconsiderado para deixar de surtir efeitos no mundo jurídico.  Desta feita, haja vista que a cisão foi realizada, registrada e validada, que não  há razão que fundamente a desconsideração do procedimento realizado posto que o propósito  negocial  foi devidamente atendido, entendo que não é permitido à  fiscalização simplesmente  desconsiderar a operação societária de cisão, interpretando que “na verdade” o que ocorreu foi  uma devolução de capital com sucessivo investimento em nova sociedade.  Ademais, e agora adentrando no aspecto da substância pretendida pelo Fisco,  os  investidores  não  tiveram,  entre  a  desmutualização  e  a  criação  na  nova  sociedade,  a  disponibilidade  jurídica dos valores  investidos na entidade sem  fins  lucrativos,  tanto é assim  que  não  tinham opção  de  investir  em outra  sociedade  qualquer. Este  fato  não  ocorreu  e  não  pode ser presumido.  Portanto, concluo que a alegação do Fisco de que as ações recebidas quando  da transformação da BOVESPA e da BM&F se deu em razão de devolução de capital, não se  sustenta.  No  mesmo  sentido,  não  há  de  se  falar  em  “novas”  empresas  ou  “novas”  participações. As  empresas  sofreram alteração do  tipo  societário, modificando a  forma de  se  organizar.  O  Fisco  utiliza  este  argumento  –  de  que  houve  devolução  do  capital  –  também  para  justificar  seu  entendimento  de  que  as  ações  detidas  pela  Recorrente  não  se  confundem com os títulos patrimoniais que detinha.  Em decorrência do  raciocínio  acima apresentado,  concluo que  as premissas  adotadas  pelo  Fisco  estão  equivocadas.  Em  primeiro  lugar  porque,  como  dito,  não  houve  devolução de patrimônio e,  em segundo  lugar, porque  justamente a  equivalência das ações  e  dos títulos patrimoniais anteriormente detidos, no que se refere aos valores, bem como o fato  de  ter  havido  uma  transformação  do  tipo  societário,  evidenciam  que  não  se  trata  de  nova  aquisição  de  participação,  mas  mera  substituição  de  um  tipo  de  participação  por  outro,  em  razão da transformação das entidades.  Tanto  assim,  que  como  bem  observou  o  Fisco,  quando  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações,  foi  necessário  conferir  ações  que  representassem  o  mesmo  valor  dos  títulos  patrimoniais  anteriormente  detidos.  Esta  equivalência  também  evidencia  se  tratar de mera substituição de um tipo de título representativo de capital por outro.  Por  esta  razão,  a  interpretação  fiscal  de  que  deveria  ter  sido  registrado  na  contabilidade  uma  devolução  de  capital,  distribuição  de  superávit,  incorporação  de  bens  e  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 526          21 obrigações  ao  patrimônio  da Recorrente,  com posterior  aquisição  de novas  participações  em  “outras” sociedades anônimas, não se mantém pois esta realidade não ocorreu.    (i.b.) Da Classificação Contábil das Ações     A questão da operação societária é absolutamente relevante para a análise da  classificação contábil das ações recebidas como troca pelos títulos que a Recorrente possuía da  entidade sem fins lucrativos.  Isso  porque  pelo  raciocínio  da  fiscalização,  como  houve  um  novo  investimento,  necessária  se  faria  uma  nova  classificação.  Neste  sentido,  se  a  classificação  contábil correntemente se faz no momento em que o ativo é adquirido, claro que a constituição  de  uma  nova  sociedade  é  o  momento  de  classificação  do  ativo,  assim,  no  instante  da  constituição  da  BM&F,  antes  da  venda  das  ações,  deveria  ser  verificada  a  intenção  do  contribuinte  para  com  o  ativo,  classificando­o  como  permanente  (se  a  intenção  era  de  manutenção do  investimento a  longo prazo) ou circulante  (se a  intenção era disponibilizar as  ações para venda).  Todavia, conforme esclarecido, discordo deste posicionamento, no sentido de  que a meu ver não se trata de novo investimento mas de manutenção de investimento antigo,  haja vista que não coaduno com a interpretação de que houve a devolução do capital investido  mas procedimento de cisão.  Neste diapasão, a questão que me parece relevante é saber se haveria, para a  Recorrente, no momento da desmutualização ou em qualquer outro instante antes da venda das  ações,  obrigação de  reclassificar o  ativo,  alterando a  forma de  contabilização de permanente  para circulante.  É  de  se  observar  que  os  títulos  foram  adquiridos  para  o  fim  de  investimento,  sem  que  houvesse  a  intenção,  por  parte  de  Recorrente,  de  utilizá­los  para  obtenção  de  lucros.  Até  porque,  à  época,  a  obtenção  do  título  era  requisito  para  a  que  a  Corretora pudesse operar na Bolsa de Valores.  Neste  sentido,  imperioso  relembrar  que,  como  bem  esclarece  o  Parecer  Normativo  nº  03/80,  citado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  tem­se  como  regra  que  a  classificação contábil é determinada no momento da aquisição deste bem. Neste sentido,  destaco trecho do citado Parecer, verbis:  "5.  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  os  reflexos  da  alteração  pretendida  na  apuração  dos  resultados  da  pessoa  jurídica,  é  evidente que o contribuinte não  tem  faculdade de classificar as  contas,  ou  reclassificá­las,  segundo  critérios  subjetivos  de  sua  conveniência. Ao contrário, impõe se a rigorosa observância dos  preceitos da lei comercial e fiscal.  6. Os  critérios  de  classificação  a  serem  observados  devem  ser  aqueles consubstanciados nos arts. 178 a 182, da Lei n° 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, aplicável por expressa determinação  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 527          22 do  §  4°  do  art.  70  do  DecretoLei  n°  1.598/77.  No  caso  sob  exame,  a  reclassificação,  para  o  ativo  circulante,  de  direitos  registrados  no  ativo  imobilizado  fere  frontalmente  disposições  do art. 179 da Lei n° 6.404/76. Segundo a alínea I desta norma,  somente podem ser incluídos no ativo circulante os direitos de  crédito e os que tiverem por objeto mercadorias e produtos do  comércio  ou  da  indústria  da  companhia,  além  das  disponibilidades  e  das  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício seguinte.  (...)  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem." (destaquei)  Assim,  no  momento  da  desmutualização,  não  resta  dúvida  que  os  títulos  estavam registrados no ativo permanente da Recorrente e que esta classificação estava correta.  Da mesma forma, parece­me claro que a classificação do bem deve obedecer à intenção de seu  proprietário no momento de sua aquisição2, o que aliás, é confirmado pela boa técnica contábil,  que determina a avaliação do bem no momento de seu registro na contabilidade da empresa.  Tanto é assim que a  fiscalização, para  justificar a necessidade de nova classificação do bem,  entendeu que houve uma devolução de patrimônio com investimento em nova sociedade, pois  sem dúvida neste momento – realização de nova contabilidade – deve ser realizado o registro  contábil, bem como deve ser questionada a  intenção do contribuinte para  referido o bem (se  investimento permanente ou não).  A dúvida, a meu sentir, é: a modificação de “título” para “ação” é condição  suficiente para demandar a revisão/alteração do registro contábil ? Existe um momento para a  reavaliação do registro contábil ? As ações são mercadorias ?  A  fiscalização  cita,  para  justificar  a  autuação,  informação  da BOVESPA  a  todos os associados no sentido de que as ações “trocadas” deveriam ser registradas:  ­  no Ativo Circulante,  em subconta especifica da conta Títulos.  de Renda Variável, se a decisão for a de alienar as ações e  ­ no Ativo Permanente, em subconta especifica da conta Ações e  Cotas  se  a  decisão  for  a  de  .considerar  essas  ações  como  investimento.                                                              2 No presente caso, quando os  títulos patrimoniais das entidades foram adquiridos a  intenção da Recorrente era  mantê­los, até porque deles dependia o desenvolvimento de sua atividade de corretora de valores, na medida em  que era condição para o exercício de tal atividade a propriedade de tais títulos. Aliás, não se discute nestes autos o  fato  de  que  estes  títulos  foram  adequadamente  classificados  como  ativo  permanente,  visto  que  a  fiscalização  e  DRJ concordaram expressamente com esta classificação.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 528          23 Fato  é  que  não  consta  da  nomenclatura  jurídica  uma  regra  clara  que  determine o momento de reclassificação do patrimônio na contabilidade. Neste sentido não se  determina que a alteração tenha que ser realizada durante o ano calendário, no exato momento  em que a empresa entende pela venda do ativo.  Ao buscar as normas complementares que esclarecerem os dispositivos legais  e  constitucionais,  localizei  o  Parecer  Normativo  108/78  –  PN  ­  que  da  seguinte  forma  determina verbis:  7.1  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante a sua inclusão no subgrupo de investimentos caso haja  interesse  de  permanência  ou  registro  no  ativo  circulante,  não  havendo esse interesse. Será, no entanto, presumida a intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante não for alienado até a data do balanço do exercício  seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço do exercício  social anterior.”  A permanência do bem no patrimônio se presume na hipótese de o bem não  ser vendido no mesmo exercício em que foi adquirido. In casu, o bem permaneceu no ativo da  Recorrente  durante  muitos  anos,  o  que  demonstra  que,  neste  aspecto,  a  “intenção  de  permanência” quando o bem foi adquirido está clara.  Pode­se dizer  que  a  alteração  desta  intenção  de  permanência  se  iniciou  em  agosto  de  2007,  quando  realizados  os  procedimentos  societários  para  desmutualização  da  BOVESPA.  Isso  porque  o  Protocolo  de  Intenções  da  cisão  esclareceu  o  objetivo  de  transformação  da  parte  da  sociedade  cindida  em  sociedade  privada,  bem  como  a  posterior  abertura de capitais. No caso em análise a venda das ações ocorreu nos meses subseqüentes ao  IPO, ainda no ano de 2007.  Todavia, ainda assim entendo que não se trata de venda de mercadorias, mas  efetiva venda de ativos. É que o fato de o contribuinte tomar providências para que seu ativo  fique mais  valioso  não  significa  que  transformou  este  ativo  em mercadoria. Não  vejo  como  possível  a  mudança  de  substancia  do  bem,  a  meu  ver  este  bem  sempre  foi  um  ativo,  um  investimento próprio.  Por  outro  giro,  a  legislação  expressamente  exclui,  da  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e COFINS, o valor  referente à venda do ativo permanente. Logo, claro  está que é possível realizar a venda de bens classificados no ativo permanente, no sentido de  que não é preciso transferir o bem para o ativo circulante para proceder à sua venda.  Os  investimentos  em  discussão  iniciaram  o  ano  como  título  patrimonial  e  ficaram assim desde a existência da bolsa. O fato de a BOVESPA ter sido desmutualizada em  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 529          24 agosto e do IPO ter ocorrido mais ao final do ano não altera a natureza do bem que continua  sendo  investimento  próprio  e,  consequentemente,  não,  justifica  a  mudança  de  classificação  contábil no próprio exercício e a reclassificação.  Raciocínio  inverso  levaria  à  conclusão  de  inexistência/impossibilidade  de  opção  de  venda  de  ativo  permanente.  Isto  porque,  se  as  empresas  forem  obrigadas  à  reclassificação contábil do bem sempre que houver a intenção de venda do ativo, não haverá  venda de ativo permanente, posto que antes da venda ocorrerá mudança de rubrica contábil (de  circulante para permanente ou de permanente para circulante).  Neste sentido está a  já citada redação do Parecer Normativo CST nº 3/80, a  saber:  “8. Em  face do  exposto,  impõe­se a  conclusão  lógica de que a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem.”  No mais, vale perscrutar qual é a essência do negócio jurídico em discussão.  Da  análise  que  faço,  entendo  que  desde  o  início  a  Recorrente  pretendeu  vender  seu  ativo  permanente,  mesmo  que  na  forma  de  ações  e  em  procedimento  de  IPO.  Para  tal  objetivo  realizou  a permuta  de  participações  societárias  (título  x  ação),  sendo  que  corrobora  esta  interpretação o  fato de  serem sociedades  com mesmo capital, mesmos  investidores  e mesma  atividade econômica.  Inicialmente cumpre registrar que a Deliberação CVM nº 29/86 esclarece que  a contabilidade se baseia na essência e não na forma jurídica dos institutos, verbis:  “(...) 2º) A contabilidade possui um grande relacionamento com  os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a  forma  jurídica  pode  deixar  de  retratar  a  essência  econômica.  Nessas  situações  deve  a  Contabilidade  guiar­se  pelos  seus  objetivos  de  bem  informar,  seguindo,  se  for  necessário  para  tanto, a essência ao invés da forma.” (destaquei)  No  mesmo  sentido,  a  Resolução  nº  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade determina que nos registros contábeis devem seguir a essência do ato jurídico:  “Art. 1º. (...)  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.” (destaquei)  As  ações  não  foram  adquiridas  com  a  finalidade  de  mercancia,  mas  de  investimento. E ainda que a desmutualização tenha ocorrido com o aval da Recorrente – os atos  societários  da  cisão  denotam  que  os  associados  estavam  de  acordo  com  o  procedimento  de  alteração do  tipo  societário  exatamente para  alcançar  a  finalidade de proceder  ao  IPO –  isso  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 530          25 não  significa,  em minha  interpretação, que o  título  se  transformou em produto,  ao  contrário,  significa que a Recorrente pretendia tornar seu ativo permanente bom para venda.  Claro  que  o  título  ganhou  “mais  valia”, mas  o  fato  de  ter­se  tornado mais  valioso não mudou a situação e natureza de ser investimento próprio da Recorrente, inclusive  registrado  em  seu  próprio  patrimônio.  Por  outro  giro,  o  fato  de  ter­se  transformado  um  investimento valioso justifica o interesse da Recorrente na venda do bem.  Ademais, mister se faz avaliar os instrumentos assinados pela Recorrente no  sentido  de  se  comprometer  com  a  alienação  de  parte  das  ações  que  receberia  após  a  transformação  das  entidades  em  sociedades  anônimas.  Este  fato  faz  com  que  tais  ações  devessem estar registradas no ativo circulante da Recorrente?  Algumas  considerações,  neste  particular,  precisam  ser  realizadas.  A  Recorrente – assim como todas as demais associadas da BOVESPA e da BM&F – precisou se  comprometer a vender parte das ações que receberia (em substituição aos títulos patrimoniais),  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas.  Na ocasião todas as corretoras que participavam da BOVESPA e da BM&F  através de investimentos em títulos patrimoniais se comprometeram a alienar parte das ações  substitutivas  que  viriam  a  receber,  como  forma  de  possibilitar  a  realização  da  própria  transformação  social.  Quer  dizer,  para  que  as  entidades  pudessem  se  transformar  em  uma  sociedade anônima, e considerando ainda que antes era uma entidade sem finalidade lucrativa,  precisaria  apresentar  ao  mercado  uma  oferta  de  ações,  de  modo  a  viabilizar  a  operação  societária (abertura do capital). Assim, cada associado precisou se comprometer a alienar uma  parte  das  ações  que  lhes  caberia,  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  até  então  detinham,  para  que  pudesse  ser  aberto  (ofertado)  o  capital  das  entidades,  sob  pena  de  a  transformação não ocorrer (na hipótese, por exemplo, de nenhum dos associados às entidades,  ofertar/vender  as  ações  que  receberiam).  Por  isso  as  associadas  (inclusive  a  Recorrente)  tiveram de assinar um instrumento através do qual se comprometiam a realizar a venda de parte  das ações que receberiam em substituição aos títulos patrimoniais das associações, como forma  de garantir a realização da transformação societária.  Ainda, para garantir o sucesso da operação, as corretoras assinaram, também  junto às entidades, termos através dos quais se comprometiam a alienar uma parcela das ações  diretamente  a  um  determinado  fundo,  que  de  acordo  com  negociações  prévias  com  a  BOVESPA  e  com  a  BM&F,  garantiria  a  liquidez  das  operações,  e  o  sucesso  (mínimo)  da  abertura do capital  (referido fundo comprometeu­se a  realizar a aquisição de parte do capital  das entidades, no momento da abertura do capital, como forma de garantir a transformação das  associações em sociedades anônimas).  Portanto,  a  alienação  destas  participações  societárias  foi  realizada  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  societária  que  se  realizaria.  Este  fato  se  comprova da análise dos instrumentos através dos quais a Recorrente se comprometeu a fazê­ lo, que foi assinado com as próprias entidades, e não com o potencial comprador (fls. 15/22).  Registro ainda que, por mais que a Recorrente, neste momento, apresentasse  a firme intenção de venda, isso não desnaturaria, a meu ver, a característica de investimento do  patrimônio  em  comento,  o  qual  foi  adquirido  com  intenção  de  permanência  no  patrimônio.Significa,  outrossim,  que houve  existe  a  intenção  de  venda  do  ativo  imobilizado.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 531          26 Reiterando que  a  tese de que a Recorrente  recebeu as  ações  em devolução de  capital,  o que  justificaria nova avaliação contábil, com dito anteriormente, a meu sentir não procede, sendo  que entendo que efetivamente houve a substituição dos títulos patrimoniais.  Em relação à outra parcela das ações vendidas, também não se pode concluir  que no momento da obtenção destes ativos a Recorrente visava sua venda, pois ainda que tais  vendas  tenham  sido  realizadas  por  liberalidade  das  corretoras  (e  da  própria  Recorrente),  a  venda da participação claramente não foi a razão pela qual tais participações adentraram  o  patrimônio  das  empresas.  As  ações  não  foram  compradas  no  mercado  para  venda,  já  existiam  no  patrimônio  da  Recorrente  como  investimento  permanente.  A  meu  ver,  são  investimentos próprios que se tornaram valiosos, razão pela qual a empresa decidiu vendê­los.  O motivo pelo qual a Recorrente decidiu vender as ações  foi  porque  elas  foram valorizadas,  não porque foram transformadas em mercadorias.  Diante  deste  cenário  –  e  mesmo  que  por  hipótese  se  admita,  apenas  ad  argumentandum, que se  tratasse de aquisição de novos/outros bens – é evidente que  também  neste caso as ações não teriam sido adquiridas com a finalidade de serem alienadas. As ações  teriam sido adquiridas, então, para substituir o capital investido nas entidades – ou seja, como  afirma o Fisco, para recuperação do capital anteriormente investido.  Aliás, ainda que fossem adotadas as alegações da autoridade fiscal, de que se  trata  de  conferência  de  ações  como  forma  de  devolução  de  capital, mister  constatar  que,  se  devolução de capital é, então não poderia ser aquisição de ações para revenda. E, assim, sendo,  não poderiam ser (re)classificados tais bens no ativo circulante da Recorrente, como pretendia  a fiscalização.  Com estas  considerações,  posto que adotada a premissa de que os bens  em  comento  integram  ao  ativo  permanente,  cabe  razão  à Recorrente  quanto  à  não  incidência  do  PIS e da COFINS sobre o resultado das alienações de tais bens, na medida em que há previsão  legal expressa na Lei nº 9.718/98 afastando a tributação sobre tais receitas.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado  para  o  fim  de DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas          Declaração de Voto  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 532          27 Conselheiro Gileno Gurjão Barreto    Cabe a esse colegiado decidir acerca do procedimento que se convencionou  designar por “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo  ­ Bovespa  e da Bolsa de  Mercadorias e Futuros ­ BMF, especificamente no que se refere ao tratamento tributário a ser  dispensado  ao  ganho  de  capital  eventualmente  apurado  por  ocasião  da  alienação  pelo  contribuinte das ações recebidas em substituição aos títulos patrimoniais de Bovespa e BMF,  por ele detidos, para  fins de incidência das contribuições devidas ao Programa de  Integração  Social ­ PIS e ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  1. Aspectos gerais da “desmutualização”  As  instituições  autorizadas  a  operar  na Bovespa  e  na BMF  (conjuntamente  denominadas  “bolsas”),  eram  proprietárias  de  títulos  patrimoniais  representativos  do  capital  dessas  entidades,  devidamente  registrados  em  seus  livros  contábeis.  As  bolsas,  até  recentemente, eram entidades civis sem fins lucrativos, contudo, tendo passado pelo processo  de “desmutualização”, seu objeto passou a ser desenvolvido através de sociedades por ações,  constituídas  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76.  Nesse  processo,  os  títulos  patrimoniais  foram  substituídos por ações representativas do capital das novas sociedades.  Em  etapa  subseqüente  procedeu­se  à  alienação,  no  mercado,  das  ações  recebidas  pelos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  de  forma  a  democratizar  o  capital  dessas  sociedades.  A  alienação  se  faz  mediante  ofertas  públicas,  secundárias  das  ações  de  Bovespa  e  BMF,  transferindo  os  contribuintes  a  sua  participação  societária  para  os  novos  adquirentes.   Por ocasião da alienação das ações, apurou­se ou não ganho de capital, nos  casos em que o valor de realização dos ativos foi superior ao seu respectivo custo de aquisição.  Nesse  contexto,  esse  colegiado  deverá  decidir  sobre  a  incidência  sobre  o  referido  ganho  de  capital (sim, é de ganho de capital que estamos aqui a discorrer), para fins de incidência do PIS  e da COFINS, o que exigirá transpassarmos pela legislação do IRPJ e da CSLL, inclusive no  tocante à forma de determinação do custo de aquisição das ações que seria computado para fins  de  determinação  do  ganho de  capital  a  ser  tributado,  caso  esse  colegiado  decida  adotar  essa  interpretação.  2. Da análise das operações realizadas  2.1 Natureza da “desmutualização”  De  forma  geral,  a  “desmutualização”  consistiu  na  conversão  das  bolsas,  antigas  entidades  sem  fins  lucrativos,  em  sociedades  com  fins  lucrativos  constituídas  sob  a  forma de companhia. O processo se fez observados os seguintes passos:  (i)  cisão  parcial  de  Bovespa  e  BMF,  com  versão  das  parcelas  de  seus  patrimônios para pessoas jurídicas com fins lucrativos; e  (ii) troca dos títulos patrimoniais por ações das companhias criadas.   Fl. 759DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 533          28 Efetivada a “desmutualização“, procedeu­se à venda compulsória firmada em  compromisso  de  acionistas,  pelos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais,  no mercado,  de  parte  das  ações  recebidas. O  acordo  firmado  entre  as  partes  envolvidas,  bolsas  e  acionistas,  determinou que essa venda se fizesse em até 180 dias a contar da desmutualização.   As  operações  indicadas  em  (i)  e  (ii)  acima  integram  um  contrato  amplo,  atípico,  formado a partir de contrato  típico  regulado em  lei,  a cisão, autorizada  também para  entidades  sem  fins  lucrativos,  pelo  art.  2033,  do  Código  Civil/CC,  convergindo,  ao  mesmo  tempo,  para  obter  os  efeitos  da  figura  jurídica  da  transformação,  também  autorizada  para  entidades sem fins lucrativos no mesmo art. 2033 do CC.   “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de  22.12.2003)  V  ­  os  partidos  políticos.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  VI  ­  as  empresas  individuais  de  responsabilidade  limitada.  (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)   § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela  Lei nº 10.825, de 22.12.2003)  §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte  Especial  deste  Código.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825,  de  22.12.2003)  §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme  o  disposto  em  lei  específica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.825, de 22.12.2003)”  O artigo 61 do Código Civil, por seu turno, poderia lançar dúvidas sobre da  possibilidade  da  destinação  do  patrimônio  para  uma  nova  sociedade,  empresária,  por  sua  redação:  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 534          29 estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal,  estadual  ou  federal,  de  fins  idênticos  ou  semelhantes.  Porém, ao referir­se ao artigo 56, esta admite claramente essa possibilidade:  Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto  não dispuser o contrário.  Parágrafo único. Se o associado  for  titular de quota ou  fração  ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não  importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao  adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.  A  interpretação  conjunta  dos  dois  dispositivos  afirma  a  possibilidade  dessa  destinação, ao determinar que sejam destinadas a outras associações sem fins lucrativos apenas  a parcela remanescente “depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais do art.  56”,  e  quem  são  essas  quotas  ou  frações  ideais  ?  as  dos  associados.  Se  um  clube  de  lazer  decidir  resolver­se,  e uma  sociedade  empresária  for  titular de quotas para o desfrute de  seus  empregados (aliás, indedutíveis para fins de IRPJ), ela receberá a sua quota ou fração, em seu  nome. Não vejo portanto qualquer impeditivo legal para a execução da operação.  É de  se observar que pela  cisão, parcelas de patrimônio das  antigas bolsas,  entidades  sem  fins  lucrativos,  foram  transferidas  para  sociedades  por  ações,  com  fins  lucrativos,  sucedendo  essas  sociedades  todos  os  direitos  e  obrigações  referentes  às  referidas  parcelas  recebidas.  De  seu  lado,  os  antigos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  tornaram­se  sócios  das  novas  sociedades,  capitalizando­as  com  suas  antigas  participações,  sem  qualquer  alteração  em  sua  situação  patrimonial.  A  cisão  está  prevista  no  CC,  art.  1122  e,  de  forma  subsidiária no presente caso, na lei societária, art. 229.   O  recebimento  das  parcelas  cindidas  das  bolsas,  por  sociedades  com  fins  lucrativas, deu nascimento à  transformação dessa parcela de patrimônio de entidade sem fins  lucrativos para um patrimônio de entidade com fins  lucrativos, convergindo, portanto, para a  figura  da  transformação.  Pela  transformação  a  sociedade  passa,  independentemente  de  dissolução e  liquidação, de um tipo para outro, devendo observar os preceitos que regulam a  constituição e o registro do tipo a ser adotado, no caso companhia. O tema é tratado nos arts.  1113  a  1115  do  CC  e  220  e  221  da  lei  societária.  A  transformação  tem  como  principal  decorrência  a  continuidade  da  sociedade  transformada,  no  caso  representada  pelas  parcelas  patrimoniais parcelas vertidas no momento da cisão, atribuindo­se aos detentores dos  títulos,  convertidos em ações,  todos os direitos de que anteriormente desfrutavam em relação a essas  parcelas, apenas que, agora, sob uma entidade com fins lucrativos.  É  certo,  pois,  que  os  sócios  das  novas  companhias  mantiveram  suas  condições  anteriores  de  detenção  e  tratamento  dos  ativos,  da  mesma  forma  que  as  novas  sociedades sucederam direitos e obrigações das parcelas de patrimônio das bolsas.  O que se poderia arguir, e o que agora se faz, é se o contribuinte poderia ter  agido de forma distinta, ou se estaríamos diante de uma operação sem propósito negocial ou  desprovida de substância econômica, com o único fito de elidir a parcela dos tributos sobre o  lucro, ou para evitar o surgimento de uma receita, ou seja, se esse “ganho de capital”, resultado  de alienação de ativo permanente, não tributável pelo PIS e pela COFINS, poderia em algum  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 535          30 momento  ter­se  constituído  em  uma  “receita”,  de  natureza  operacional,  justamente  porque  “(in)dependente(mente) de sua denominação ou classificação contábil.  Ou  seja,  se  a  partir  de  uma  inferência  contábil,  a  natureza  jurídica  da  operação mudaria,  e determinaria  a  sua  forma de  tributação. Estamos diante aqui,  em minha  opinião, de se a forma poderia modificar a essência da operação.  2.2 Histórico do tratamento contábil­tributário dos títulos patrimoniais  De forma a permitir a adequada compreensão de todos os aspectos relevantes  aplicáveis à matéria, mister se faz recuperar o conjunto de dispositivos legais que regularam, ao  longo do tempo, os títulos patrimoniais das bolsas.  2.2.1 Tratamento contábil  A Lei  n°  4.595/64  que  dispõe  sobre  a  atividade  financeira  no País  ,  dentre  outras  matérias,  deu  competência  ao  Conselho  Monetário  Nacional  –  CMN  para  expedir  normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras (art. . 4°). De  sua vez, a Lei n° 6.385/76, em seu art. 223, §§ 1º, II e IV, e § 2º, conferiu igual prerrogativa à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  determinando  ainda  que  tais  disposições  se  apliquem,  no  que  não  forem  incompatíveis,  às  instituições  financeiras  e  demais  entidades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN.  Assim,  o  BACEN  está  autorizado a editar normas contábeis cuja observância pelas  instituições  financeiras e demais  entidades  por  ele  autorizadas  a  funcionar  é  obrigatória,  sendo  que  a  CVM  goza  de  idêntica  prerrogativa,  desde  que  as  normas  por  ela  editadas  não  sejam  conflitantes  com  as  determinações do BACEN.  No  que  se  refere  à  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  nas  instituições financeiras que os detinham, ela obedecia às disposições da Circular nº 1.273/87,  do BACEN, que instituiu o Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeira Nacional ­  COSIF, de adoção obrigatória pelas referidas entidades.4.  Dentre as normas instituídas pelo COSIF, mais especificamente no Elenco de  Contas  (e  suas  seções  Relação  de  Contas  e  Função  das  Contas),  destacam­se  as  seguintes  rubricas:  (a) No Ativo Permanente, subgrupo Investimentos:  2.1.4.10.00­2 ­ Títulos Patrimoniais, e seu desdobramento,  2.1.4.10.10­5 ­ De Bolsas de Valores  (b) No Patrimônio Líquido:  6.1.3.00.00­0 ­ Reservas de Capital, e seu desdobramento,                                                              3 Com a redação dada pelo Decreto Federal nº 3.995/01.  4 A partir do período findo em 30.06.1988.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 536          31 6.1.3.70.00­9 ­ Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais  No  descritivo  da  Função  das  Contas,  dispõe  o  COSIF  acerca  das  funções  correspondentes às rubricas acima especificadas:  (a) Títulos Patrimoniais (2.1.4.10.00­2), com seus desdobramentos De Bolsas  de Valores (2.1.4.10.10­5) e demais.  Função:  Registrar  os  títulos  patrimoniais  de  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros e outros de propriedade da instituição, inclusive as contas patrimoniais da CETIP5. Ver  itens 1.11.3.3 a 5 das Normas Básicas.  As cotas patrimoniais da CETIP devem ser registradas nesta conta.   (b) Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais (6.1.3.70.00­9)  Função:  Registrar o valor das atualizações anuais de títulos patrimoniais de bolsas e  da CETIP.  Nas  disposições  contidas  nas  Normas  Básicas,  acima  mencionadas,  encontram­se  as  orientações  a  serem  observadas  para  fins  de  registro  do  valor  dos  títulos  patrimoniais, bem como sua respectiva atualização:  Seção: Ativo Permanente ­ 11  Tópico: 3 ­ Outros Investimentos  1 ­ Constituem a carteira Outros Investimentos as seguintes aplicações:  (...)  (b) títulos patrimoniais;  (...)  3 ­ Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias e de futuros,  e  da CETIP  são  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado pela  respectiva  bolsa, procedendo­se aos seguintes lançamentos de ajustes:  se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo contábil na data­ base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;  se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo contábil na data­ base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS  PATRIMONIAIS,  até  o                                                              5 Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 537          32 limite de seu saldo. A parcela excedente, se houver, é debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS  ACUMULADOS.  Assim,  no  que  se  refere  ao  tratamento  contábil  a  ser  adotado  para  fins  de  registro  do  valor  correspondente  aos  títulos  representativos  dos  patrimônios  das  bolsas,  bem  como  sua  respectiva  atualização,  o  COSIF  determinava  que  essa  atualização  deveria  ser  registrada  em  conta  de  ativo  permanente,  tendo  como  contrapartida  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido  intitulada  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais.  Ressalte­se,  apenas para enfatizar, que o registro da contrapartida da atualização dos títulos diretamente em  conta de reserva de capital, de per si, já teria o condão de afastar qualquer efeito no resultado  do período.  2.2.2 Tratamento tributário   As manifestações oficiais quanto ao tratamento tributário da contrapartida da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  remontam  a  período  anterior  à  instituição  do  COSIF.  Assim, a Portaria 785, datada de 23/12/77, editada pelo Ministro da Fazenda, dispunha:   “O Ministro do Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  e, com fundamento no dispõe o artigo 223, “m”, do Regulamento  do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de  2 de setembro de 1975, resolve:  1.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita,  nem  ganho  de  capital  das corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro  real  destas,  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para oportuna e compulsória incorporação ao capital.  2. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto  no Decreto­Lei n° 1.109, de 28 de junho de 1970, artigo 3°, § 3°  (RIR, artigo 237)”. (D.O.U. de 23/12/1977).” (Grifos nossos)  O  dispositivo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  atinente  à  matéria, vigente à época e citado pela Portaria, trazia a seguinte redação:  “Art.  223.  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação:  (...)  m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital,  recebidos  em decorrência  de  aumentos  de  capital  efetuados  nos  termos  e  condições dos artigos...”  (com remissão,  entre outros diplomas  legais, ao art. 3° e respectivo § 1° do Decreto­Lei n° 1.109/70,  que  determinava  que  a  não  incidência  se  estendia  aos  sócios,  acionistas ou titulares beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas,  podendo  estas  realizar  aumentos  de  capital  nas  mesmas  condições, mediante a incorporação dos valores distribuídos).  À  época  da  edição  da  citada  Portaria,  e  até  o  final  do  exercício  de  1987  (quando  da  publicação  da  Circular  BACEN  n°  1.273/87,  que  instituiu  o  COSIF),  a  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 538          33 contrapartida da atualização dos títulos patrimoniais das bolsas deveria ser efetuada em conta  de resultado, integrando assim o lucro líquido do exercício e, por conseguinte, também o lucro  real, base de cálculo do IR. Como se depreende, a Portaria foi editada com o fim precípuo de  afastar a  incidência do  IR sobre o valor correspondente à atualização dos  títulos, mediante a  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  respeitadas  3  (três)  condições:  que  o  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas  não  fosse distribuído aos acionistas;  que  esse  acréscimo  constituísse  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital; e  que  não  ocorresse  redução  de  capital  ou  extinção  da  pessoa  jurídica  nos  5  (cinco)  anos  subseqüentes,  sob  pena  de  tributação  da  parcela  corresponde  ao  aumento  de  capital mediante a incorporação de reservas oriundas da atualização daqueles títulos, na pessoa  jurídica,  como  lucro  distribuído,  ficando  os  respectivos  sócios  ou  acionistas  sujeitos  à  tributação pelo IR na declaração, ou na fonte, como disposto no DL 1109/70.  A partir do exercício social de 1988, por força da entrada em vigor do Plano  Contábil COSIF, a contrapartida credora da atualização positiva dos Títulos Patrimoniais das  Bolsas  de  Valores  deixou  de  transitar  em  resultado,  passando  a  ser  registrada  em  conta  específica de Reserva de Capital, integrante do patrimônio líquido. A ausência de trânsito em  resultado,  por  determinação  do  BACEN,  eliminou  qualquer  reflexo  tributário,  exceto  se  houvesse uma especial determinação no sentido de que tal verba devesse ser  tributada, o que  não  era  o  caso.  Contudo,  continuavam  pertinentes  as  determinações  da  Portaria  785/77  no  sentido  de  que  somente  o  registro  em  conta  de  reserva  de  capital,  agora  autorizada  pelo  BACEN, afastava o risco de tributação.  As  condições  referentes  à  não  distribuição  dos  lucros  para  afastar  a  tributação, na forma prevista na Portaria, decorriam do fato de que, à época, a distribuição de  lucros e dividendos estavam sujeitas à incidência do Imposto sobre a renda na fonte ­ IRF. A  Portaria  sob  exame,  embora  não  expressamente,  foi  revogada  por  ser  incompatível  com  o  sistema  jurídico,  pois  que  além  de  haver  especial  previsão  do  BACEN  para  registro  da  contrapartida da atualização dos títulos patrimoniais, a partir de janeiro de 1996, por força do  disposto  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  a  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  não mais  está  sujeita  à  incidência  do  IRF,  nem  tampouco  devem  eles  integrar  a  base  de  cálculo  do  IR  do  beneficiário. A restrição da Portaria, entretanto, continua aplicável a lucros anteriores a  1996.   2.3. Ações: aspectos contábeis e tributários   2.3.1. Considerações preliminares  Primeiramente, importante mencionar dois fatos: no lançamento de ofício as  autoridades  fiscais cuidam de  tentar configurar a operação como passível de  tributação pelas  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  nos  seguintes  termos,  que  transcrevemos  por  pensar  ser  importante para adequadamente contextualizarmos os fatos:  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 539          34 6. Do Direito  A matéria aqui tratada transcende a simples questão tributária e  contábil. Daí a necessidade de  identificar, primeiro, a natureza  jurídica  das Bolsas  e  o  regime  jurídico  a  que  estão  sujeitas,  e  depois, a natureza da operação denominada desmutualização.  6.1 ­ Da natureza jurídica da associação (Bolsa) e s e u regime  jurídico A questão reside no seguinte: a desmutualização é uma  simples  SUBSTITUIÇÃO  DETÍTULOS  PATRIMONIAIS  por  Ações  ou  é  uma  DEVOLUÇÃO  DE  MATRIMÔNIO  aos  associados?  Nesse sentido, a RFB j á se pronunciou na Solução de Consulta  COSIT n° 10, d e 26 de outubro de 2007, in verbis. "O instituto  da  cisão,  disciplinado  nos  arts.  229  e  segs  da  Lei  n°  6.404,  de1976, e art.1.122 da Lei n° 10.406, de 202, só é aplicável às  pessoas jurídicas de direito privado constituídas sob a forma de  sociedade.Às  bolsas  de  valores  constituídas  sob  a  forma  de  associação  se aplica o  regime  jurídico estatuído nos arts. 53 a  61 da Lei n° 10.406, de 2002 (CódigoCivil).  O  art.61  da  Lei  n°  10.406,  de  2002,  veda  a  destinação  de  qualquer  parcela  do  patrimônio  das  bolsas  de  valores,  constituídas  sob a  forma de associações,  aentes com  finalidade  lucrativa".  Vejamos o que dispõe o art. 61 do Código Civil:  Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio liquido,depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  doas  associados,  à  instituição  municipal, estadual ou federal, de fins idênticos.  §  1°  Por  cláusula  do  estatuto  ou,  no  seu  silêncio,  por  deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  Como  se  vê,  o  dispositivo  é  claro  ao  exigir  que  o  estatuto  de  associação  só  possa  destinar  seu  patrimônio  em  caso  de  dissolução,  mesmo  parcial,  para  outra  entidade  de  fins  não  lucrativos.  Porém,  permite  que  os  associados  recebam  em  restituição,  as  contribuições prestadas no passado.  Resta  irrefutável  a  necessidade  de  que  sejam  observadas  as  limitações  impostas  pelo Código  Civil.  Assim,  as  contribuições  prestadas  no  passado  pelas  corretoras,  convertidas  em  títulos  patrimoniais,  não  podiam  ser  destinadas  a  uma  sociedade  empresarial com fins lucrativos.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 540          35 Entretanto,  a  norma  jurídica  permite  a  DEVOLUÇÃO  DO  PATRIMÔNIO  aos  associados,referente  às  contribuições  prestadas no passado, no caso, o valor dos títulos patrimoniais.  Diante do acima exposto, conclui­se que houve uma Devolução  de  Patrimônio,  seguida  da  aquisição  das  ações  subscritas,  apesar  de  a  Bolsa  denominar  a  operação  de  "cisão  parcial",seguida de "incorporação". Não se trata, pois, d e mera  SUBSTITUIÇÃO de títulos por ações.  A devolução de patrimônio, alcançada pelo artigo 17 da Lei n°  9.532/97, foi objeto de Ação Fiscal no ano de 2009 e resultou em  autuação  de  IRPJ  e  CSLL  no  Processo  n°16327.001043/2009­ 14.  6.2 Da legislação tributária e aspectos contábeis  A  corretora CITIGROUP é  tributada pelo PIS e pela COFINS,  nos  termos  da  Lei  9.718/98.Os  artigos  2°  e  3  o  da  referida  lei  estabelecem que as  citadas  contribuições devem ser  calculadas  com base no faturamento das pessoas jurídicas, faturamento este  que corresponde a sua receita bruta.  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, são permitidas algumas exclusões da receita bruta, que  estão prescritas no parágrafo 2° do artigo 3o da Lei n°9.718/98.  Entre as exclusões permitidas, encontra­se a receita decorrente  da venda de bens do ativo permanente, prevista no inciso IV, do  referido dispositivo legal.  Art.  3­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §  2­  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2­,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...)  Verificamos  que  a  CITIGROUP  excluiu  as  receitas  da  venda  destas  ações  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  como  comprovam  os  demonstrativos  apresentados  a  esta  fiscalização(fls. )  Examinando  os  registros  contábeis,  constatamos  que  a  CITIGROUP,  após  subscrever  e  receber  as  ações  da  Bovespa  Holding  S  A  ,  classificou­as  no  ativo  permanente,  inclusive  aquelas vendidas no IPO.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 541          36 Entendemos  que  a  classificação  contábil  correta  das  ações  alienadas  no  IPO  é  ativo  circulante,  mais  especificamente  nas  seguintes  contas  COSIF  (Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras definido pelo Banco Central):  1 ­ CIRCULANTE E REALIZÁVEL A LONGO PRAZO  1.3 ­ TÍTULOS  DERIVATIVOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  E  INSTRUMENTOS FINANCEIROS  1.3.0.00.00­4 ­ TÍTULOS  FINANCEIROS DERIVATIVOS  E VALORES MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS  1.3.1.00.00­7 ­ Livres  1.3.1.20.00­1 ­ TÍTULOS DE RENDA VARIÁVEL  1.3.1.20.10­4 ­ Ações de Companhias Abertas  Como a legislação permite a exclusão das receitas da venda do  ativo  permanente,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  receita  obtida na venda das ações da Bovespa no processo do IPO.  A  seguir,  demonstramos  por  que  as  ações  vendidas  devem  ser  classificadas no Ativo Circulante.  Vemos aqui, portanto, que a fiscalização fundamenta seu lançamento no fato  de  que  a  classificação  contábil  procedida  pelo  contribuinte  fora  incorreta,  e  que  por  isso  o  tratamento  tributário  seria  inadequado.  Com  a  devida  vênia,  é  o  oposto  do  que  temos  visto  nesse E. Conselho, onde a fiscalização tem buscado, mormente nos casos em que se analisam  reestruturações societárias, desconstituir­se eventuais deduções  (tais como de ágio), pelo fato  de que as operações careceriam de fundamentação econômica.   Há  portanto  uma  inversão  da  ordem,  a  contabilidade  sobrepor­se­á  à  substância  econômica  da  operação,  caso  prevaleça  o  entendimento  desposado  nesse  lançamento.  Teria,  portanto,  a  ciência  contábil  de  per  si  o  poder  de  transformar  a  substância  de  uma  operação  em  outra,  para  fins  meramente  tributários?  tecerei  alguns  comentários, de resto absolvidos de artigo que escrevi em outras circunstâncias:  A ciência econômica em sua vertente neoclássica compreende o mundo pela  ótica  de  que  pessoas,  empresas  e  governos  são  agentes  racionais  que  escolhem  também  racionalmente a melhor opção para valerem­se de recursos escassos para atender necessidades  ilimitadas.  Dentro  do  nosso  contexto,  as  expressões  econômicas  que  devem  ser  capturadas  nesse estudo e que são capturadas pela ciência contábil e pelo Direito são renda, patrimônio e  consumo.  Resumidamente,  estas  são  riquezas  essenciais  e  que  interagem  dentro  do  nosso  sistema e, também, que se comportam e podem ser medidas das mais diferentes formas. Ainda  que  existam  vários  métodos  de  medição  e  apuração,  não  podemos  esquecer  requisitos  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 542          37 essenciais  que  são,  respectivamente,  riqueza  nova  acrescida,  riqueza  acumulada  e  riqueza  consumida.  Essas  expressões  econômicas  ganham  envergadura  em  diversas  disciplinas  específicas dentro da contabilidade e do direito seja ele comercial ou tributário. Tais disciplinas  estão separadas basicamente pelas funcionalidades específicas de seus propósitos, todavia, sem  se deslocar da unidade que deve ser mantida tanto no Direito quanto na Contabilidade.  A  Contabilidade  é  outra  das  ciências  sociais  que  mede  a  riqueza,  diferentemente  da  ciência  econômica,  entretanto,  por  meio  de  um  processo  de  (i)  reconhecimento,  (ii) mensuração  e  (iii)  evidenciação  das  ações  econômicas  em  determinada  entidade  apurando­se  seu  patrimônio  e  suas  variações  no  tempo.  No  processo  de  reconhecimento, verifica­se qual é a classificação da ação de natureza econômica. Para obter­se  a  classificação  dessa  ação  econômica  é  necessário  um  conjunto  de  definições  próprias  da  contabilidade,  que  não  necessariamente  fazem  parte  da  economia  ou  do  Direito,  muito  embora  o  fenômeno  ocorra  no  mundo  real  para  todas  essas  ciências.  Assim  também  se  comporta quando a contabilidade mensura, quando a ação de natureza econômica devidamente  classificada  recebe  sua  expressão  monetária  contábil.  Essa  expressão  monetária  pode  não  corresponder à  expressão  jurídica  (uma venda  registrada  a valor presente,  não  tem o mesmo  valor expresso no contrato de compra e venda) ou à expressão econômica (o patrimônio líquido  não reflete, em regra, o valor de utilidade da marca desenvolvida pela entidade).   Por isso a contabilidade exige método específico que conduza à evidenciação  e que torne possível demonstrarem­se ao usuário das informações contábeis quais foram esses  procedimentos de reconhecimento e de mensuração utilizados.   Dessa forma o processo contábil possui uma lente própria – com seus usos,  métodos e costumes­ para enxergar a realidade e retratá­la. 6   Fabio Konder Comparato também sistematiza esse entendimento7 afirmando  que (...) o balanço como de resto toda a contabilidade não pode jamais ser um simples reflexo  de  fatos  econômicos,  porque,  se  trata  de  uma  interpretação  simbólica  e,  portanto,  convencional, da realidade.  De fato, a contabilidade é um instrumento de medição de riqueza, que adota  como meio a organização sistemática e consistente dos registros econômico­financeiros. Esse  instrumento  é  frequentemente  utilizado  por  especialistas  de  outras  ciências,  dentre  elas  o  próprio Direito, que por sua vez, outras ocasiões também é utilizado pela ciência contábil. Um  é fonte do outro em diversas situações, outrossim, não raro ambos distanciam­se um do outro.  Certamente  a  ciência  contábil  é  importante  para  mensurar  e  reduzir  consistentemente  a  uma  linguagem  universal  as  informações  econômicas,  todavia,  ela  não  será  sempre  utilizada  como  parâmetro  para  fins  de  legislação  societária  ou  tributária.  Conforme Rodrigo de Freitas8 as hipóteses de incongruência entre a ciência contábil e o  Direito devem ser procuradas na própria legislação (societária/tributária).                                                               6 Lopes,  Alexsandro  broedel  e  Roberto Quiroga Mosquera.  In O Direito  Contábil.  Fundamentos Conceituais,  aspectos  da  Experiência Brasileira e Implicações. , Controvérsias Jurídico­Contábeis ­ São Paulo, Ed. Dialética, 2011, p. 59  7  Ensaios e pareceres de direito empresarial, forense,1977, p. 32  8 Freitas, Rodrigo de. In Ciência Contábil e Direito Contábil: a Nova Relação. Controvérsias JurídicoContábeis, Ed. Dialética, p. 424.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 543          38 2.3.2 Do Fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS   Desde a Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  já  havia  a  previsão  da  incidência  dessas  contribuições  sobre  a  receita ou o faturamento da empresa, sendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não­ cumulativos  teve  sua  definição  por meio  das  referidas Medidas  Provisórias  nº  66/2002  e  nº  135/2003,  respectivamente  convertidas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  como  seguem, prevendo como base de cálculo o valor do faturamento mensal, assim entendido como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil  a  ela  atribuídas,ou  seja  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  nos seguintes termos:  Lei nº 10.637/2002:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  Lei nº 10.833/2003:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  2.3.3 Principais aspectos sobre o conceito de receita para fins de tributação do PIS e da  COFINS  O  legislador  ao  escolher  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  “totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”,  no  exercício  da  nova  competência  constitucional  outorgada  à União  através  da  Emenda Constitucional  nº  20/1998,  olvidou  de  delimitar o sentido e alcance do termo “receita”.   Ocorre  que  a  simples  menção  ao  termo  “receita”  em  nossa  Carta  Constitucional  implica  na  delimitação  da  liberdade  do  legislador  infraconstitucional  pelo  legislador constituinte derivado, já que permitir ao intérprete ou ao legislador ordinário definir  o sentido e alcance de institutos e conceitos constitucionalmente empregados seria autorizá­los  a  que,  arbitrariamente,  firmassem  nova  discriminação  de  competência  –  hipótese  não  aceita  pelo ordenamento jurídico pátrio.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 544          39 A  nossa  doutrina  também  se  manifesta  no  sentido  de  que  receita  é  uma  espécie do gênero entrada, como ensina Geraldo Ataliba: “(...) Entrada é  todo o dinheiro que  ingressa  nos  cofres  de  determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  (...)  Receita  é  a  entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro  que venha a integrar o patrimônio da entidade que recebe (...)”.   Neste sentido, Marco Aurélio Greco considera que:  “Nem  todo  “dinheiro”  que  “entra”  no  universo  da  disponibilidade da pessoa jurídica integra a base de cálculo da  COFINS.  Não  basta  ser  uma  “entrada”  (mera  movimentação  financeira)  é  preciso  que  se  configure  como  “ingresso”,  no  sentido de entrada como sentido de permanência e que resulte da  atividade  que  corresponda  ao  seu  objeto  social  (ou  dele  decorrente).”  Ainda neste sentido, manifestou­se Aires Fernandino Barreto (RDDT nº 5):  “i.e.1. Ingressos e receitas  Nem  todos  os  valores  que  entram nos  cofres  das  empresas  são  receitas. Os valores que transitam pelo caixa das empresas (ou  pelos  cofres  públicos)  podem  ser  de  duas  espécies:  os  que  configuram  receitas  e  os  que  se  caracterizam  como  meros  ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação  de movimentos de fundo ou de caixa). Receitas são entradas que  modificam  o  patrimônio  da  empresa,  incrementando­o.  Ingressos  envolvem  tanto  as  receitas  como  as  somas  pertencentes a  terceiros  (valores que  integram o patrimônio de  outrem). São aqueles valores que não importam em modificação  do patrimônio de quem os recebe, para posterior entrega a quem  pertencem.  Apenas  os  aportes  que  incrementam  o  patrimônio,  como elemento novo e positivo, são receitas.”   José Antonio Minatel, por sua vez, após  longo e aprofundado estudo acerca  do  conceito  de  receita  no  contexto  constitucional,  na  lei  societária,  na  ciência  contábil,  na  economia,  nas  finanças  públicas,  na  lei  tributária,  bem  como  sobre  a diferença  entre  receita,  faturamento  e  ingresso,  entre outras  análises,  verificou  ser possível  “reconhecer os  seguintes  atributos  imprescindíveis  para  qualificar  essa  específica  realidade  expressa  sob  o  signo  de  receita”:  “a)  conteúdo  material:  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio da pessoa jurídica;  b)  natureza  do  ingresso:  vinculada  ao  exercício  de  atividade  empresarial;  c)  causa do  ingresso: contraprestação em negócio  jurídico que  envolva a venda de mercadorias ou prestação de serviços, assim  como pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos e pela  remuneração de investimentos;  d) disponibilidade: pela definitividade do ingresso;  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 545          40 e) mensuração instantânea: isolada em cada evento, abstraindo­ se dos custos e de periodicidade para a sua apuração. “  Nesse sentido, como bem observado por Ricardo Mariz de Oliveira, tratando  em  específico  sobre  o  conceito  de  receita  (onde  não  por  acaso  tece  criticas  à  obra  de  De  Plácido  e  Silva  por,  em  sua  ótica,  confundir  receita  com  ingresso  ou  entrada),  para  a  contabilidade  (1)  a  receita  é  algo  que  integra  o  resultado  do  período,  (2)  que  existe  quando  terceiros efetuem o pagamento de uma transação ou assumam o compromisso firme de efetivá­ lo  em  decorrência  de  uma  venda  ou  de  serviços,  (3)  podendo  também  existir  pelo  desaparecimento de uma dívida ou pela geração natural de ativos.   Relevante  relembrar  que  tanto  a  lei  que  disciplina  a  contribuição  ao  PIS  quanto  aquela  que  aborda  a COFINS  prevêem  que  a  caracterização  da  receita  independe  da  denominação ou classificação contábil. Não obstante a  ressalva em questão possa  inferir que  todas  as  receitas  podem  ser  objeto  de  tributação  pelas  contribuições  em  tela  –  exceto  as  exclusões,  isenções  e  outros  benefícios  previstos  em  lei  –  não  há  como  afastar  os  conceitos  econômico e contábil de receita, mormente quando afirmados pelo novel denominado (mas não  consensuado quanto à sua existência) Direito Contábil.  Observamos, ainda, que o conceito de receita delimitado não é similar ao de  renda, ou seja, que auferir­se receita apenas ocorra quando há lucro ou ganho. Isto porque, para  caracterização  da  receita,  não  se  leva  em  conta  nem  custos  nem  despesas.  Ou  seja,  “ainda  quando haja uma venda com prejuízo, por ser o custo da coisa vendida maior que o preço da  sua  venda,  este,  de  per  si,  representa  um  elemento  positivo  na  formação  do  patrimônio.  (...)  Este  isolamento  do  fator  positivo,  para  a  identificação  do  que  seja  receita,  é  que  distingue  receita de lucro, renda ou ganho (...)” (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de apud SEHN, Solon. Op.  cit., p. 159­160).  Além  dessas  espécies  de  receitas,  existem  outras,  antes  denominadas  “não­ operacionais”,  mas  hoje  consideradas  simplesmente  “outras  receitas”  (vide,  por  exemplo,  a  atual  redação  do  art.  187,  IV,  da  Lei  6.404/1976,  em  contraposição  com  a  sua  redação  original). Como ensina a doutrina:  “Com a edição da Lei nº 11.941/09, art. 187, inciso IV, deixa de  existir  a  segregação  dos  resultados  em  operacionais  e  não  operacionais. A partir do exercício de 2008, os normativos fazem  referência apenas à segregação das atividades em continuadas e  não continuadas. Assim, passam a ser reconhecidas como outras  receitas  e  despesas  operacionais  os  ganhos  ou  perdas  que  decorram  de  transações  que  não  constituam  as  atividades  ordinárias  de  uma  entidade.  Ou  seja,  o  conceito  de  lucro  operacional  engloba  os  resultados  das  atividades  principais  e  acessórias, e  essas outras  receitas e despesas operacionais  são  atividades  acessórias  do  objeto  da  empresa”  (IUDÍCIBUS,  Sérgio, et al. op. cit., p. 516).  As  outrora  denominadas  receitas  não­operacionais  incluíam  as  receitas  financeiras,  as  receitas  com  vendas  de  ativo  permanente  e  as  receitas  extraordinárias.  Essas  espécies de receitas foram contempladas na legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos,  quando a norma literalmente dispôs que a totalidade das receitas inclui, além da receita bruta  das vendas de bens e serviços, “todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 1º,  § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), mantendo a previsão da Lei no. 9.718/98  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 546          41 Vê­se,  portanto,  que a base de  cálculo do PIS  e  da COFINS corresponde à  totalidade das receitas auferidas pela empresa, porém, não qualquer ingresso, mas aquelas cujo  conceito  jurídico  e  técnico­contábil  encerra  uma  repercussão  patrimonial  positiva  para  a  empresa.  Concluindo, no caso concreto,  tivemos,  como consta dos autos,  a alienação  das ações recebidas em troca pela sua posição inicialmente mantida, porém, não deixou de ser  uma alienação de ações de investimento próprio, que resultou contabilmente em uma receita de  natureza não­operacional. Se ainda assim julgássemos que essas receitas fossem submetidas á  tributação, caberia a aplicação dos dispositivos da Lei nº 11.638/07 no sentido de que qualquer  efeito  decorrente  das  alterações  da  lei  societária,  que  ocorreu  de  fato  após  a  operação  aqui  analisada, seria necessariamente neutra do ponto de vista tributário.   Prosseguindo, na percepção desse julgador, nada do que houve a posterior, ou  independentemente de  ter havido  uma operação  complexa,  elidiria  o  fato  de  que  a  operação  teve como propósito negocial a alienação da participação societária detida pelo contribuinte no  mercado.   Essa  alienação  apenas  foi  viável,  sob  a  ótica  do  direito  societário,  pelo  processo de conversão e  troca de  títulos  representativos de um patrimônio por outros  títulos,  cuja colocação no mercado era possível, de acordo com a legislação de regência dos mercados  de capitais. Não fazê­lo significaria não apenas uma perda de oportunidade econômica para o  contribuinte, mas também para a sociedade, para outros investidores, desejosos de adquirir essa  participação do outro lado.  Na origem, o  contribuinte detinha  títulos  representativos de um patrimônio,  cuja aquisição era obrigatória para o exercício, ai sim, de sua atividade econômica. A atividade  principal do contribuinte, como instituição financeira, sempre foi negociar com ações em nome  de terceiros, ou intermediar operações financeiras. As instituições financeiras, entretanto, não  estão impedidas de negociar ações em seu próprio nome, podendo fazê­lo inclusive à guisa de  maximizar a sua rentabilidade, e manter a sua saúde financeira. Entretanto, a norma regulatória  sempre exigiu que essas operações fossem registradas em contas separadas.  Esses  títulos  representativos da  antiga Bovespa  sempre  tiveram  intenção de  permanência até porque era a única forma de operação naquele mercado, e o  fato de ter sido  alienada não poderia transmutar a sua natureza, ainda que por força de uma interpretação e até  mesmo de observância contábil dessa interpretação, em uma operação simples de negociação  com  ações  realizadas  por  ordem  de  terceiros,  no  curto  prazo,  com  fins  meramente  especulativos.  O mesmo afirma o Professor Eliseu Martins às fls 19 e ss. do seu parecer, às  fls 632 e ss. dos autos do Processo no. 16.327.001329/2009­91.  2.3.4 Tratamento contábil das ações   Como  já  foi  comentado,  os  ativos  têm  seu  registro  contábil  definido  por  ocasião de sua aquisição, considerando­se a destinação que a sociedade pretende dar ao bem ou  direito.  Nesse  sentido,  como  o  título  patrimonial  era  investimento  diretamente  vinculado  às  suas  finalidade  se  e  nos  estritos  termos  do COSIF  suscetível  de  registro  como  investimento  permanente,  suscetível  de  receber  atualizações,  sua  conversão  em  ações  de  companhia  não  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 547          42 poderia  merecer  tratamento  diferente.  Dessa  forma,  até  o  momento  da  venda  das  ações  deveriam elas estar classificadas como investimentos permanentes, ainda que sua venda parcial  tivesse  sido  previamente  ajustada,  por  força  do  acordo  já  mencionado.  Observe­se  que  a  manutenção  de  investimentos  permanentes,  nessa  condição,  até  a data  de  sua  venda,  sempre  fora aceita inclusive pelas autoridades fiscais, que não submetem o ganho oriundo da venda de  investimento permanente à tributação antecipada, em nenhuma hipótese.  De acordo com os autos, o contribuinte não detinha  investimento relevante  nas  bolsas  o  que,  por  ocasião  da  substituição  dos  títulos  anteriormente  detidos,  pelas  ações  representativas  do  capital  das  bolsas,  determinava  a  sua  classificação  contábil  sob  a  rubrica  2.1.9.90.00­3 ­ Outros Investimentos ­ que deveriam ser mantidos até o momento da venda ­ se  concretizada no ano de 2007, o mesmo exercício social da “desmutualização”.   Ainda que as  ações  tenham sido  alienadas  em data posterior ao  término do  prazo pelo qual tivesse sido firmado o compromisso de manutenção da respectiva participação  acionária, em decorrência da assinatura do referido acordo de acionistas, o tratamento contábil  seria  o  mesmo:  manutenção  em  conta  de  ativo  permanente,  até  a  venda  dos  bens,  rubrica  (2.1.9.90.00­3).  Esse  registro  prestou­se,  exclusivamente,  a  substituir  aquele  correspondente  aos  títulos  até  então  detidos  (2.1.4.10.10­5  ­  Títulos  Patrimoniais  de  Bolsas  de  Valores),  também classificáveis em conta integrante do Grupo Permanente – Investimentos. Ou seja, em  nossa visão, o conjunto de atos praticados não poderia em qualquer hipótese, caracterizar uma  “aquisição”  de  participação  societária  nova  que  justificasse  a  sua  contabilização  em  conta  diversa, como pretenderam as autoridades fiscais.   Por  fim,  importante  ressaltar que, a partir da data de recebimento das ações  em  substituição  aos  títulos  anteriormente  detidos,  o  valor  do  investimento  que não  estivesse  sujeito à avaliação com base no método de equivalência patrimonial, de que tratam o art. 248  da Lei das S.A. e a  Instrução CVM nº 247/96, deveria ser avaliado pelo método do custo de  aquisição, nos  termos do disposto no  art.  183,  III  daquela  lei,  não mais  se  lhes  aplicando as  disposições anteriormente citadas, sobretudo a Circular BACEN nº 1.273/87 (no que se refere  ao registro dos Títulos Patrimoniais de Bolsas de Valores).   2.3.5 Tratamento tributário da atualização dos títulos  A  primeira  questão  a  ser  avaliada  diz  respeito  ao  tratamento  a  ser  dado  à  contrapartida  da  atualização  dos  títulos,  registrada  como  reserva  de  capital,  no momento  em  que estivessem sendo alienadas as ações das novas  sociedades. A matéria deve ser analisada  sob 2 (duas) diferentes linhas de interpretação que conduzem, sempre, à não tributação desse  valor, a saber:  (i)  primeiramente,  por  causa  da  ausência  de  comando  para  cômputo  da  reserva na determinação do lucro real: a Portaria 785/77 foi editada com a finalidade de evitar a  tributação  da  atualização  dos  títulos,  vigorando  ela,  plenamente,  para  os  lucros  gerados  até  1995. Nesse caso há dois diferentes aspectos a serem observados: cômputo da atualização no  lucro real e cômputo da atualização para fins de IRF. No que tange ao cômputo no cálculo do  lucro real, o RIR dispõe no art. 442 , parágrafo único::   “Art.  442  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 548          43 contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;  II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  § único ­ O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será  dedutível na determinação do lucro real.” (Grifos nossos)  A reserva de capital constituída pelas instituições financeiras, em decorrência  da atualização dos títulos patrimoniais das bolsas, não está contemplada dentre as reservas de  capital  não  tributadas pelo  IR,  contudo essa  atualização  foi  expressamente  excluída do  lucro  real pelo Poder Executivo, nos exercícios em que foi reconhecida (até dezembro de 1995), não  havendo, hoje, qualquer possibilidade de se determinar a sua inclusão no lucro real por força  do princípio da segurança jurídica, que mantém a proteção de que ela desfrutou, no passado e,  adicionalmente, por  força da decadência que  já  teria  se operado em relação aos períodos  em  que essa regra vigorou.   Tampouco  há  previsão  de  que  o montante  da  reserva  devesse  ser  revertido  para  resultado,  devendo  ela  ser  usada,  apenas,  para  aumento  de  capital  ou  compensação  de  prejuízos. Quanto à incidência do IRF, não ocorrendo a distribuição do lucro, ele não poderia  ser cobrado e o evento da cisão das bolsas, seguido de sua transformação em companhia, bem  como da venda das ações, não caracterizaram distribuição de lucros, para fins de IRF, na forma  da Portaria 785/77.   (ii)  finalmente,  pela  “equiparação”  dessa  atualização  àquela  decorrente  dos  resultados oriundos de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, não  sujeitos a tributação: o fundamento dessa interpretação decorre de específica manifestação da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  contida  no  Parecer  Normativo  da  então  Coordenadoria do Sistema de Tributação ­ CST n° 78/78, com a seguinte ementa:  “Investimentos  relevantes  e  influentes  em  sociedades  coligadas  ou  controladas  devem  ser  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido: 1) nas  sociedades anônimas; 2) nas demais sociedades  quando devam refletir­se no balanço de sociedade anônima e 3)  nas sociedades em que o exija lei especial.” (Grifo nosso)  Muito  embora  o  referido  Parecer  aborde  apenas  o  tratamento  tributário  da  contrapartida  da  avaliação,  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  de  investimentos  relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas, as fundamentações legais nele  descritas, que embasaram o entendimento das autoridades fiscais, são aplicáveis ao tratamento  a  ser  dispensado  às  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  creditadas  em  conta  específica de reserva de capital pelas instituições financeiras.   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 549          44 Observe­se  que  os  títulos  eram  investimentos  próprios  da  operação  das  sociedades,  relevantes  para  sua  atuação  negocial,  o  que  justifica  a  similitude  pretendida.  Ressalte­se  que  o  BACEN  também  entendia  a  natureza  dos  títulos  dessa  forma,  pois  que  o  COSIF determinou fossem eles classificados como ativo permanente, investimentos sujeitos a  atualização. Além da expressa determinação procedimental do COSIF e a ausência de qualquer  efeito  tributário  decorrente  dessa  metodologia  são  suficientes  para  concluir  que  o  seu  uso  estava  autorizado  pelo  sistema  como  se  depreende  da  leitura  do  conteúdo  do  trecho,  abaixo  citado, do Parecer em questão:  “7  ­ Não obstante a generalidade das  regras acima discutidas,  ressalve­se a possibilidade de legislação específica para setores  econômicos ou classes de empresas estabelecer outros critérios  de avaliação pelo patrimônio líquido. Particularmente, a Lei da  Reforma  Bancária  (n°  4.595/64,  art.  4°,  item  XII)  atribui  ao  Conselho  Monetário  Nacional  a  fixação  de  normas  contábeis  para  as  instituições  financeiras,  assim  como  a  Lei  n°  6.385/76  (art. 22, parágrafo IV) deferiu às companhias abertas a fixação  de padrões de contabilidade para companhias abertas.  7.1  –  Dado  que  tais  normas  devem  ser  interpretadas  integradamente  com  a  legislação  tributária,  a  imposição  pelo  Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários de avaliação  de  investimentos  por  valor  de  patrimônio  líquido,  em  situações  que não as referidas no § 4° do art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598,  cria para as pessoas jurídicas obrigação de assim proceder nas  demonstrações  financeiras,  com  os  reflexos  pertinentes  na  apuração do lucro real.” (Grifos nossos)  Com base nos  fundamentos  legais mencionados  no  item 7 do Parecer,  bem  como nas  referências por ele efetuadas aos atos normativos anteriormente citados, é possível  afirmar­se  que,  considerando  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  de  registrarem  a  contrapartida  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais,  em  conta  específica  de  Reserva  de  Capital, por força das determinações emanadas do CMN (notadamente aquelas previstas pelo  COSIF),  à  semelhança  da  contrapartida  da  aplicação  da  metodologia  de  equivalência  patrimonial, os mesmos reflexos devem ser por elas observados no tocante à determinação do  lucro real, portanto, nenhum efeito fiscal quanto ao Imposto de Renda e à Contribuição Social.   À  vista  dos  fatos,  podemos  concluir  que  os  acréscimos  correspondentes  à  atualização  dos  títulos  não  estariam  (mas  não  é  nossa  competência  julgá­lo)  sujeitos  à  tributação  pelo  IR  ou  pelo  IRF,  no  momento  da  venda,  integrando  o  custo  de  aquisição  dedutível  para  todas  as  finalidades.  Nessa  afirmativa,  dois  aspectos  são  importantes:  (i)  o  respeito  às  disposições  da  Portaria  785/77  e  ao  sistema  jurídico  e  (ii)  a  ausência  da  característica de distribuição de lucros da troca de títulos por ações.   Ou seja,  como anteriormente descrito,  a única base  imputável possível para  fins de IRPJ e de CSLL seria como ganho de capital, o que no caso equiparar­se­ia ao resultado  de equivalência patrimonial, de resto também não tributável para fins de PIS e da COFINS, por  expressa previsão legal.  2.3.6 Tratamento tributário do ganho ou perda de capital na venda das ações  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 550          45 2.3.6.1 IR e CSLL  Em  que  pese  já  repute  suficiente  para  o  deslinde  da  questão,  teceremos  comentários acerca do tratamento tributário pelo IRPJ e pela CSLL como se ganho de capital  tributável fosse, para ao fim concluir quanto às nossas contribuições sociais.  De acordo com o disposto no art. 418 do RIR/999, os resultados da alienação  de  bens  do  ativo  permanente  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real. Ao  tratar  da  forma  pela  qual  se  determina  o  ganho  ou  perda  de  capital,  nos  casos  de  alienação  de  investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido, assim dispõe o RIR, em seu art. 426:  “Art. 426 ­ O valor contábil para efeito de determinar o ganho  ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei n° 1.730,  de 1979, art. 1°, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do  contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior.” (Grifos nossos)  Assim, em consonância com o anteriormente disposto, o valor de custo das  ações a ser computado para fins de determinação do ganho ou perda de capital, por ocasião de  sua  alienação,  deveria  equivaler  ao  valor  de  “patrimônio  líquido”  pelo  qual  o  investimento  estivesse  registrado. Nesse valor estaria  contemplado, portanto, o montante correspondente à  contrapartida da atualização dos títulos, com base no valor informado pelas respectivas bolsas.  No  que  se  refere  à  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  Lei  nº  7.689/88  dispõe  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda.  Diversas normas concernentes à apuração dessa base de cálculo foram posteriormente editadas  sem,  contudo,  haver  na  legislação  ordinária  dispositivo  legal  que  consolide  as  normas  de  apuração  e  pagamento  da  CSLL,  o  que  somente  foi  efetuado  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal10  ­  IN  SRF  nº  390/0411.  Por  ocasião  da  edição  da  Portaria  nº  785/77  e  do Parecer Normativo CST nº  78/78, normas  que delimitaram,  conforme  abordado  anteriormente,  o  tratamento  fiscal  a  ser dispensado à  contrapartida da  atualização dos  títulos  patrimoniais representativos do capital das bolsas de valores, a CSLL não havia sido instituída.                                                              9 Disposição contida no Livro II, Título IV, Subtítulo III, Capítulo VII, que trata da tributação dos resultados não  operacionais.  10 Atual Receita Federal do Brasil ­ RFB.  11  Neste  caso,  as  disposições  da  IN  devem,  necessariamente,  estar  suportadas  por  disposições  constantes  da  legislação ordinária, sob pena de não aplicação, pelo contribuinte, naquilo que lhe for mais oneroso.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 551          46 Não obstante, são aplicáveis à CSLL os comentários anteriormente descritos  em relação ao lucro real, no tocante ao cálculo do ganho de capital a ser tributado por ocasião  da alienação das ações, uma vez que o ganho ou perda de capital decorrente da alienação de  bens  ou  direitos  integra  o  resultado  do  período,  apurado  em  consonância  com  a  legislação  comercial  (Lei  nº  6.404/76  e  alterações).  A  atualização  dos  títulos  segue  protegida  de  tributação, pois quando  registrada não  transitou  em resultado e, hoje, nas diversas operações  não se constitui em lucro ou resultado tributável, como já comentado.  Outrossim, o  tratamento  tributário desse conjunto de operações para  fins de  IRPJ  e  de  CSLL  não  vem  sendo  adequadamente  compreendido  por  parte  das  autoridades  fiscais.  Manifestaram­se  de  forma  equivocada  pela  incidência  do  IR,  porém,  em momento  anterior à venda  (realização) das ações, no momento designado por “desmutualização”.  De  fato,  as  Soluções  de  Consulta  da  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  nº  10,  de  26  de  outubro de 2007, e da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil nº 521, de 07 de  novembro de 2007, cujas respectivas ementas são idênticas pronunciaram­se de forma diversa.   A  consulta  acima mereceu  por  parte  da Bovespa  e  da BMF,  publicação  de  fato relevante onde questionaram a orientação tomada RFB. De fato, a consulta acima contém  impropriedades diversas, a saber:   (i)  ignora  o  contrato  atípico  (cisão  seguida  de  transformação)  e  os  efeitos  pretendidos pelas partes;   (ii)  ignora  que  os  institutos  previstos  em  lei  podem  ser  utilizados  por  todo  tipo de entidade exceto  se o procedimento  for vedado ou se a sua  implementação  for  total  e  completamente incompatível com a situação à qual se pretende aplicá­lo. No que tange à cisão  das  bolsas,  deixou  de  observar  que  o  já  citado  art.  2033  do  CC  autoriza  o  uso  desse  instituto nas entidades sem fins lucrativos;   (iii) considera que houve destinação de parcela de patrimônio das bolsas para  entidade com fins lucrativos, em desacordo como o art. 61 do CC, quando a situação não é de  destinação mas de cisão seguida de transformação  (iv) considera que a avaliação das cotas, ou frações ideais das bolsas, deva ser  feita  pelo  custo  de  aquisição,  afastando desse  conceito  o  valor  da  atualização  determinada  e  protegida por lei;  (v) conclui pela incidência do IRPJ calculado sobre a diferença entre o valor  nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo  de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de  valores;.  (vi)  muda  entendimento  manifestado  anteriormente  (Solução  de  Consulta  COSIT  nº  13,  de  10.11.1997),  em  consulta  então  formulada  pela  Associação  Nacional  das  Corretoras  de  Valores,  Câmbio  e  Mercadorias  (“ANCOR”),  que  tinha  por  objeto  operação  semelhante ao processo de “desmutualização”;  (vii) descumpre o princípio da segurança jurídica, não observando as regras  aplicáveis ao reconhecimento da atualização dos títulos e seus reflexos tributários, ao longo do  tempo.  Em  termos  práticos,  a  Solução  de Consulta  afirma  que  será  tributado  o  resultado  de  atualização  (equivalência  patrimonial)  do  patrimônio  das  antigas  bolsas,  refletido  no  custo  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 552          47 contábil dos títulos patrimoniais de seus associados, e que o fato gerador desse ganho de capital  seria a cisão parcial do patrimônio das bolsas. A operação de cisão, feita a valores patrimoniais,  não gera para os partícipes, sócios ou associados, nenhum reflexo tributário, caracterizada que  é  pela  sucessão  universal,  afastando­se  as  hipóteses  de  alienação,  realização,  devolução  ou  similares de ativos. Não há qualquer acréscimo patrimonial gerado para os antigos detentores  dos títulos, quando trocados por ações, razão pela qual mais uma vez equivoca­se a autoridade  fiscal.   Entendo  pois  que  a  manifestação  das  autoridades  fiscais  excedera  completamente os limites da lei, concluindo­se que: (i) no momento da “desmutualização”, por  configurar­se mera  sucessão,  não  há  incidência  de  tributação,  pelo  IR  ou  pela  CSLL,  sobre  eventual ganho gerado e (ii) na venda das ações, o ganho de capital deve ser calculado a partir  do custo de aquisição atualizado pela forma preconizada pela Portaria 785/77 e pelo COSIF e,  após, submetido à tributação pelo IR e pela CSLL.  2.3.6.2 Do PIS e da COFINS  No que se refere à incidência das contribuições devidas ao PIS e à COFINS,  pelas  instituições  financeiras,  determina  a  Lei  nº  9.718/98  que  a  sua  base  de  cálculo  é  o  faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade de  receitas por ela auferidas, sendo irrelevantes a classificação contábil adotada para as receitas.  Admite a lei sejam excluídas à base de cálculo das contribuições o valor das receitas oriundas  da venda de ativo permanente (art. 3º, § 2º, IV ).  Como  a  participação  societária  oriunda  da  troca  de  títulos,  por  ações,  caracteriza­se como sucessão, não afetando a natureza de investimento permanente de que os  títulos já desfrutavam, cabe o registro das ações em igual rubrica. É de se entender, portanto,  que  a  receita  correspondente  à  venda  das  ações  deve  ser  excluída  de  tributação  a  essas  contribuições,  especialmente  porque,  como  já  comentado,  o  adequado  registro  contábil  deve  ele  ser  feito  na  conta  2.1.9.90.00­3  ­  Outros  Investimentos  (COSIF),  integrante  do  Ativo  Permanente, Investimentos.  Nesse  contexto,  entendo  não  haver  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS, nos  termos do  art.  3º,  § 2º,  IV da Lei nº 9.718/98,  sobre o montante do  ganho de  capital apurado (ou que vier a ser apurado enquanto durar a vigência do citado dispositivo) por  ocasião  da  alienação  das  ações  representativas  do  capital  das  novas  companhias.  Caso  houvesse  a  incidência,  ainda  assim  entendo que  deveria para  esse  fim,  ser  computado  como  custo  o  valor  atualizado  do  investimento  na  data  da  substituição  dos  títulos  anteriormente  detidos  por  ações,  cujo  montante  deveria  corresponder  ao  percentual  de  participação  detido  pela sociedade no patrimônio líquido informado pelas respectivas bolsas de valores.  Enfatize­se,  novamente,  que  o  fato  de  o  ativo  ser  destinado  à  venda,  por  acordo  de  sócios,  não  o  caracteriza  como bem  realizável,  de  curto  ou  longo prazo,  pois  que  essa caracterização é dada no momento da aquisição. Dessa forma, eventual  transferência da  conta de ativo permanente para conta de circulante, como pretendeu a fiscalização, além de ser  procedimento contrário à lei societária, não poderia gerar qualquer reflexo tributário para fins  de PIS e COFINS, pois  a alienação é de bem destinado ao objeto da sociedade que mantém  essa característica até sua transferência ao comprador.   Fl. 779DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16327.001128/2010­28  Acórdão n.º 3302­001.839  S3­C3T2  Fl. 553          48 Observe­se que  a própria  legislação atinente  ao PIS  e  à COFINS considera  irrelevante a contabilização (classificação), em que pese meu entendimento de que essa norma  carece sempre de interpretação casuística (e por isso nesse voto o faço), dada à receita auferida  para fins de tributação, no sentido de que à tributação não se excluem verbas que revestindo a  natureza  de  receita  bruta  foram  contabilizadas  em  rubricas  que  não  permitem  inferir  essa  condição.   Esse  é  justamente  o  caso  em  que  a  norma  deve  ser  interpretada  à  luz  dos  fatos,  do  caso  concreto,  sob  pena  de  relegar  à  insignificância  todo  o  ordenamento  jurídico­ econômico pátrio, em especial a lei societária e as normas cogentes reguladoras.   A  suposta  irrelevância de que  se  revestiria  a norma contábil,  em  termos  de  contribuições  sociais,  permite  afirmar,  em  contrapartida,  que  uma  indevida  e  antecipada  contabilização de  investimento, que sempre se  caracterizou como permanente e  assim esteve  registrado, em rubrica do circulante, não ensejaria a tributação da correspondente receita, por  ocasião da venda,  sob a  alegação de que a operação  foi de  investimento voltado à operação,  sempre classificado no permanente e que essa transferência não seria suficiente para retirar­lhe  tal condição. A essência da operação sobrepõe­se à forma, aliás como determina o atual padrão  contábil pós Lei nº 11.638/07. Reforça esse argumento a ausência de operação nova, alienação,  distribuição de lucros ou similares.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assin ado digitalmente em 16/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 13603.000605/00-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em que pese o julgador não estar obrigado analisar todos os argumentos apresentados pelas partes, para que não haja cerceamento de defesa, o mérito da lide deve ser analisado, quando imprescindível para o deslinde da questão. Se a Delegacia de Julgamento não apreciou o mérito, os autos devem retornar para a análise, evitando-se, assim, a supressão de instância administrativa Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada para anular a decisão do DRJ por cerceamento do direito de defesa. O conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso com base na alteração do fundamento jurídico e nos arts. 146 e 100, III, do Código Tributário Nacional. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em que pese o julgador não estar obrigado analisar todos os argumentos apresentados pelas partes, para que não haja cerceamento de defesa, o mérito da lide deve ser analisado, quando imprescindível para o deslinde da questão. Se a Delegacia de Julgamento não apreciou o mérito, os autos devem retornar para a análise, evitando-se, assim, a supressão de instância administrativa Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso no sentido de acolher a preliminar de nulidade suscitada para anular a decisão do DRJ por cerceamento do direito de defesa. O conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso com base na alteração do fundamento jurídico e nos arts. 146 e 100, III, do Código Tributário Nacional. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Daniel Barros Guazzelli, OAB/MG 73.478. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000605/00­91  Acórdão n.º 3801­002.480  S3­TE01  Fl. 12          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da DRJ de Juiz de Fora:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 1º/2000, no  valor  de R$ 77.894,17,  formalizado em 18/04/2000,  com  fulcro  no art 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/1999, cf. fls. 3/4.  A solicitação foi inicialmente indeferida [Despacho Decisório de  fls.78/79,  de  23/01/2002]  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  pela  Seção  de  Fiscalização  [fls.  76/77]  que  propôs  o  indeferimento  em  decorrência  da  ação  fiscal  da  qual  resultou  a  lavratura  de Auto  de  Infração  do  IPI  consubstanciado  no  processo  administrativo  13603.001578/200125,para  exigência  do  IPI  não  destacado  e  não  recolhido  em  virtude  da  incorreta  classificação  fiscal  na  saída do produto  "Cartão PVC  Impresso  com Tarja Magnética  Virgem", em razão da apuração de saldos devedores do IPI após  a reconstituição da escritafiscal [fls. 70/74].  Inconformada  a  pleiteante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  80/87,  tendo  sido  ratificado  o  indeferimento  do  pleito  em  08/07/2004,  por  intermédio  do  Acórdão DRJ/JFA nº 07.694 [fls. 92/98], em  face da existência  do auto de infração e daapuração de saldo devedor no período.  Contra o referido acórdão foi  interposto Recurso Voluntário ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  [fls.  101/110],  com  posterior  juntada,  em  29/09/2004,  de  cópia  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6ª RF/DISIT N° 288, de 17/08/2004 [ fls. 117/119].  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  [fls.  124/128],  em  09/11/2005,  para  juntada aos autos da decisão final que viesse a ser proferida no  Processo  Administrativo  13603.001578/200125  (Auto  de  Infração do IPI) dada a estreita vinculação entre os processos.  Às fls. 129/141 foi anexada cópia do Acórdão n° 20216.818, por  intermédio do qual a Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes reconheceu, ematendimento a recurso apresentado  pelo contribuinte, que a atividade exercida pela autuada consiste  em  prestação  de  serviços,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  afastando,  por  conseguinte,  a  exigência  de IPI1.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000605/00­91  Acórdão n.º 3801­002.480  S3­TE01  Fl. 13          3 O  mencionado  Acórdão  foi  objeto  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (PFN)  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) [fls. 142/152], que  em Acórdão de n° 0202.652 [fls. 176/183], negou provimento ao  recurso especial.  Assim,  cumprida  a  exigência  contida  na  Resolução  de  fls.  124/128  foram  os  autos  remetidos  em  21/11/2007ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  para  apreciação  do  Recurso  Voluntário de fls. 101/110.   Resultou daí o Ac. Nº 20403.165 [fls. 217/221], de 09/04/2008,  por  intermédio do qual o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  em  uma  nova  análise  docaso,  considera  o  desfecho  favorável  do  processo  13603.001578/200125  ao  contribuinte,  mas,entendendo  que  o  procedimento  fiscal  instaurado  para  averiguar a legitimidade do crédito pleiteado não foi conclusivo  quanto ao mérito do ressarcimento retorna os autos à unidade de  origem  para  reexame  e  prolatação  de  uma  nova  decisão  com  enfrentamento  do  mérito,  uma  vez  afastada  a  prejudicial  de  análise de mérito2.  Em cumprimento  ao  determinado pelo CARF  foi  elaborado  em  13/08/2009 o Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  228/231 que,  considerando que a desconstituição da exigência veiculada pelo  Auto de Infração em comento com a conseqüente invalidação da  reconstituição  da  escrita  fiscal  promovida  pela  fiscalização  restabeleceu  a  situação  anterior  do  contribuinte  no  que  diz  respeito à escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI  e,  mencionando  a  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF/6ª  RF  nº  288,  de  17/08/2004,  sugeriu  o DEFERIMENTO PARCIAL  [em  razão  de  glosas  de  créditos  considerados  indevidos] do  direito  creditório no valor de R$ 73.146,73.   Tomando por base o TFV retro mencionado e em cumprimento à  determinação do CARF foi prolatado, pela DRF/Contagem/MG  novo Despacho Decisório  [DRF/CON nº  1.197,  de  27/08/2009,  fls.  232/234]  para DEFERIR  o  direito  creditório  relativamente  ao saldo credor apurado no  trimestre 1º/2000, da ordem de R$  73.146,73.  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  comunicado  da  compensação  de  ofício  do  crédito  reconhecido  com  débitos  constantes  dos  sistemas  da  RFB  a  interessada  manifestouse  contrariamente  à  compensação  de  ofício  [fls.  237/241]  e,  posteriormente, em atendimento às normas vigentes, transmitiu o  PER Residual nº 40999.01357.190310.1.1.016048 [fls. 266/267]  e  as  DCOMPs  de  nº  42490.87178.190310.1.3.010683  [fls.  268/272],  31167.83687.250310.1.3.015088  [fls.  273/276],  42220.88489.310310.1.3.017961  [fls.  277/280],  26027.43535.310310.1.7.019193  [fls.  281/284],  11791.10474.200410.1.3.015859  [fls.  285/289]  e  03352.96010.230410.1.3.017203  [fls.  290/293],  para  utilização  do direito creditório reconhecido.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000605/00­91  Acórdão n.º 3801­002.480  S3­TE01  Fl. 14          4 Posteriormente, em 31/08/2010, em face da  informação contida  no Despacho nº 09, da Presidência da 3ª Turma de Julgamento  da  DRJ/JFA/MG  [fls.  254/255],  inserido  no  processo  nº  13603.000572/200815 [também de interesse da Editora Alterosa,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento do IPI], no sentido de realização de nova análise  sobre  o  direito  da  pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  [haja  vista  a  decisão  judicial  que  estabelece  não  ser  a  mesma  contribuinte  do  IPI],  foi  o  presente  processo  [juntamente  com  diversos  outros  que  tratam  da mesma matéria] encaminhados por meio do despacho de fls.  242/243 à Seção de Fiscalização para análise.  Resultou  daí  o  Despacho  de  Instrução  de  fls.  244/250,  que,  depois de circunstanciar todos os fatos atinentes à ação judicial  e à decisão do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente  ao  auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  nº  13603.001578/200125, em síntese, concluiu que “De tudo o que  foi aqui relatado, fica claro para o servidor que esta subscreve,  que como conseqüência do afastamento do campo de incidência  decorre  a  impossibilidade  de  que  a  pessoa  jurídica  possa  aproveitar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matériasprimas,produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, um vez que tais aquisições não foram e nem serão,  por força do comando judicial, utilizadas em processo que possa  ser considerado industrialização, em descompasso, portanto com  o  fixado  pelos  artigos  164,  inciso  I  e  165  do  Decreto  n°  4.544/2002  e  artigos  226,  inciso  I  e  227  do  Decreto  n°  7.212/2010”.   Assim,  foram  os  autos  encaminhados  à  Saort  para  prosseguimento. Em seguida foi juntado ao presente processo o  Despacho Decisório nº 1.376/DRF/CON, proferido nos autos do  processo  nº  13603.000572/200815  [processo  tomado  como  paradigma  para  análise  da  situação  da  pessoa  jurídica],  que  conclui,  dentre  outros  pontos,  pela  ANULAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/CON  nº  1.197,  de  27/08/2009  [fls.  232/234]  que  havia  reconhecido  o  direito  creditório;  pelo  indeferimento  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  –  PER  40999.01357.19031  0.1.1.016048  e  pela  não  homologação  das  declarações  de  compensação  –  DCOMP  42490.87178.190310.1.3.010683,31167.83687.250310.1.3.01508 8,42220.88489.310310.1.3.017961,26027.43535.310310.1.7.019 193,11791.10474.200410.1.3.015859  e  03352.96010.230410.1.3.017203,sob  os  seguintes  fundamentos,  em  síntese:•  tendo  demonstrado  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  emjulgado  dentro  da  esfera  administrativa,  notadamente  em  relação  aos  processos  n.°  13603.001578/200125  e  n.°  13603.000708/9837,a  Seção  de  Fiscalização  se  manifesta  novamente  pela  impossibilidade  da  pessoa  jurídica  aproveitar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  pois,  inexistindo  a  relação  jurídico  tributária entre a União e o sujeito passivo por força da decisão  judicial, este não pode se beneficiar apenas dos benefícios desta  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000605/00­91  Acórdão n.º 3801­002.480  S3­TE01  Fl. 15          5 relação;•  a  constatação  da  existência  da  decisão  judicial  transitada em julgado declarando que a atividade exercida pela  sociedade empresarial não se sujeita ao IPI, implica na Revisão  de Oficio dos Despachos Decisórios que reconheceram créditos  de ressarcimento de IPI em favor da Editora Alterosa Ltda; • o  fato  de  o  sujeito  passivo  possuir  decisão  judicial  declarando  a  inexistência  da  relação  jurídico  tributária  entre  as  atividades  desenvolvidas  pelo  mesmo  e  o  campo  de  incidência  do  IPI  o  desqualifica da condição de contribuinte deste tributo. Portanto,  o interessado não se sujeita a nenhuma norma atinente ao IPI; •  o sistema de crédito consiste em atribuir ao contribuinte do IPI o  imposto relativo aos produtos entrados no seu estabelecimento,  para  ser abatido do que  for devido pelos produtos dele  saídos,  num  mesmo  período.  Portanto,  não  sendo  o  interessado  contribuinte do IPI por força de decisão judicial e inexistindo a  relação jurídico tributária entre ele e a Unido Federal, não há,  nestas  circunstâncias,previsão  legal  para  utilização de  créditos  de IPI pelo sujeito passivo;  •  a  opção  pela  compensação  de  débitos  se  restringe  àqueles  contribuintes  que  apurem  crédito  do  imposto  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  No  presente  caso,  não  foi  apurado  crédito  passível  de  restituição,  tampouco  de  ressarcimento;  sequer  existe  a  possibilidade  da  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito,  haja  vista  que  o  interessado  é  possuidor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  desqualifica  da  condição  de  contribuinte  do  IPI;  •  quanto  à  Solução  de  Consulta  288,  citada  pelo  interessado  em  sua  manifestação de inconformidade, tem­se que a mesma foi obtida  pelo  fato  de  o  consulente  de  ter  omitido  a  informação  sobre  a  existência de decisão judicial anterior declarando a inexistência  de  relação  jurídico  tributária  relativa  ao  IPI  entre  a  União  Federal e a Editora Alterosa Ltda;  •  reafirmando  este  entendimento,  faz­se  necessário  citar  o  Despacho  Decisório  199/2010,  de  29  de  outubro  de  2010,  contido  no  processo  13603.721576/201047,  motivado  por  Representação  formalizada  pela DRF/CONTAGEM dirigida  ao  chefe da DISIT/SRRF 06 para que fosse analisada a anulação da  citada  Solução  de  Consulta.  Após  análise,  a  DISIT/SRRF  06  assim  concluiu:  A  vista  do  exposto,  entende­se  que  a  consulta  formulada (fls. 10/13) deve ser declarada ineficaz, considerando  que  o  fato  nela  exposto  foi  objeto  de  decisão  judicial  anterior  proferida em litígio em que foi parte a consulente, conforme art.  52, inc. IV, do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF) e art. 15, inc. VI,  da IN RFB n.°230/2002".  "Em consequência e com base nos fundamentos acima, entende­ se que deve ser declarada nula a Solução de Consulta SRRF/6°  RF/Disit  n.°  288,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  14/16),  com  efeitos retroativos  (ex  tunc),  tendo em vista ferir  frontalmente a  legislação  da  espécie,  uma  vez  que  prolatada  em  resposta  a  consulta  ineficaz,  em  que  a  consulente,  proferindo  declaração  inveridica,  omitiu  o  fato  de  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  seu  favor  cujo  objeto  tem  relação  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000605/00­91  Acórdão n.º 3801­002.480  S3­TE01  Fl. 16          6 direta  com  o  fato  exposto  na  consulta,  na  data  de  sua  apresentação".  •  no  intuito  de  atender  ao  principio  da  economia  processual  e  dar  celeridade  às  demais  decisões  relacionadas  a  processos  distintos do mesmo interessado que, pela matéria, vinculam­se à  presente  análise,  o  cancelamento  dos  atos  administrativos  que  reconheceram  créditos  de  IPI  relativos  a  outros  períodos  de  apuração em favor da Editora Alterosa Ltda será efetivado pelo  presente  Despacho  Decisório,  juntamente  com  o  indeferimento  dos  mesmos,  bem  como  as  decisões  referentes  a  p  edidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  ainda  pendentes  de decisão administrativa.  • por todo o exposto, e com base nas informações trazidas pelo  Termo  de  Informação  Fiscal  da  SAFIS  da  DRF/CONTAGEM,  proponho:  .•  que  sejam  anulados  os  Despachos  Decisórios  ...  •que sejam indeferidos os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento  (PER)...  •  que  sejam  consideradas  não  homologadas  as  compensaçõesapresentadas  pelas  seguintes  Declarações  de  Compensação (DCOMPs)...  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  [nº  1.376/DRF/CON]  em  9/11/2010  [fl.  264]  manifestou  a  interessada a sua inconformidade em 20/12/2010 por intermédio  do arrazoado de fls. 296/306, no qual: ó inicialmente historia os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição inicial até decisão final favorável transitada em julgado,  mencionando, ainda, os autos de infração lavrados, formalizados  sob  os  números  13603.000708/9837  e  13603.001578/200125,  cujo  desfecho,  no  julgamento  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos  em  face  da  existência  de  coisa  julgada  afastando  a  incidência  do  IPI  sobre  os  serviços  de  impressão prestados por ela e da caracterização da atividade da  empresa como mera composição gráfica sujeita apenas ao ISS. ó  alegou  que  a  mudança  de  entendimento  manifestada  no  despacho decisório que anulou o despacho anterior  só ocorreu  depois que ela obteve êxito nos processos 13603.000708/9837 e  13603.001578/200125,  denotando  retaliação  pela  vitória;  questiona o por quê da exigência do IPI da empresa em 1998 e  2001 e do deferimento dos ressarcimentos se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  existe  desde  1984  e  conclui  que  o Fisco  alterou sua visão  somente quando se  viu  impedido de  cobrar o  IPI da defendente; ó argumenta, mencionando o art. 146 do CTN  [a  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua  introdução]  e o art.  2ºXIII da Lei nº 9.784/99 [que  veda a  aplicação retroativa de nova interpretação], que a nova opinião  só  pode  valer  para  o  futuro;  ó  reproduz  excertos  de  doutrina,  jurisprudência do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais que  entende favoráveis à sua tese; ó pondera que “como a mudança  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000605/00­91  Acórdão n.º 3801­002.480  S3­TE01  Fl. 17          7 de entendimento da DRF/Contagem acerca da caracterização da  contribuinte como mera prestadora de serviços só foi externada  em  29/11/2010,  todos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  formalizados até essa data estão albergadas pelo  entendimento  anterior,  razão  pela  qual  ela  faz  jus  ao  aproveitamento dos créditos de IPI previstos no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99  pelo  menos  até  29/11/2010”;  ó  acrescenta,  ainda,  que  “por  ter  classificado  a  contribuinte  como  indústria  e  ter  conferido  a  ela  os  ônus  e  os  bônus  dessa  categorização  (autuações  por  suposta  fabricação  de  cartões  de  crédito  com  tarja  magnética  e,  na  outra  ponta,  deferimento  do  aproveitamento dos créditos de IPI descritos no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99),  a  revisão  desse  enquadramento  e  o  deslocamento  da contribuinte para um status diferente caracteriza um erro de  direito (erro na caracterização jurídica dos fatos), o qual, como  demonstrado,  não  enseja  revolvimento  de  situações  passadas  e  já  definitivamente  constituídas,  motivo  pelo  qual  todos  os  ressarcimentos,  compensações  e  atos  praticados  pela  empresa  até 29/11/2010 permanecem regidos pelo entendimento (critério  jurídico) anterior”; ó  requer,  ao  final,  que  esta DRJ cancele o  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.376/2010  e,  com  isso,  (i)  restabeleça os despachos decisórios que reconheceram créditos  de  IPI,  (ii)  valide  todos  os  ressarcimentos  de  IPI  pedidos  (inclusive  os  eletrônicos)  e  (iii)  homologue  as  compensações  feitas.  Nestes  termos  vieram  os  autos,  em  29/11/2011,  a  esta  Terceira Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento.  Em  vista  da  informação  recebida  da  Saort/DRF/CON/MG,  por  telefone, acerca da obtenção, pela pessoa  jurídica,  de  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança  [processo  nº  89641.31.2010.4.01.3800] impetrado em 15/12/2010, anexada às  fls.  264/270  do  processo  nº  13603.721576/201047  [no  qual  foi  formalizada a Representação para cancelamento da Solução de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  Nº  288/2004]  esta  Relatora  entendeu por bem anexar dito documento ao presente processo  [fls. 319/325].  Analisando o processo, a DRJ em Juiz de Fora entendeu pela improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2000  a  31/03/2000  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL EM ANDAMENTO.  IÉ  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido, cabendo, nessa situação,  ser indeferido o pleito.  IICOMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000605/00­91  Acórdão n.º 3801­002.480  S3­TE01  Fl. 18          8 A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Considerando  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  no.  89641.31.2010.4.01.3800,  que  restabeleceu  a  consulta  que  havia  reconhecido  o  direito  de  aproveitamento dos créditos para ressarcimento/compensação; a DRJ deveria deferir o pedido  de ressarcimento de IPI e homologar as compensações ou, por cautela, aguardar o trânsito em  julgado do Mandado de Segurança.  A DRJ  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  na  Manifestação de  Inconformidade  sob a  justificativa de que  foi  proferida decisão  judicial  que  interfere  na  questão  discutida  nos  presentes  autos.  Contudo,  o  tema  submetido  ao  Poder  Judiciário  (anulação da Solução de Consulta SRRF/6a. RF/Disit no. 288/2004) é diferente do  tratado  nestes  autos  (possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  aplicar,  retroativamente,  entendimento/critério jurídico novo). Razão pela qual o acórdão da DRJ deve ser cancelado, de  modo que não haja o cerceamento de defesa da Recorrente.  Assim,  requer  que  seja  anulado  o Acórdão  proferido  pela DRJ  em  Juiz  de  Fora, para que esta enfrente as razões da defesa e, se no mérito este Colegiado for favorável à  Recorrente,  que  seja  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório pretendido (ressarcimento de IPI) e homologando as compensações glosadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereida da Silva Murgel  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme se depreende de todo o exposto no relatório, trata o presente caso  de  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI,  verificado  no  1°  trimestre  de  2000,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização.  De  se  destacar  que  a  Recorrente  jamais  se  conformou  com  a  condição  de  contribuinte de IPI, pelo fato de ser prestadora de serviço, detendo, inclusive, decisão judicial  transitada  em  julgado  em  que  restou  reconhecido  que  esta  não  deve  IPI  relativamente  aos  serviços de composição gráfica e  impressão em geral. Não obstante, sempre foi surpreendida  com a cobrança do IPI pelo órgão fazendário. Basta verificar que contra ela foi lavrado o Auto  de Infração consubstanciado no processo administrativo 13603.001578/200125, para exigência  do  IPI não destacado e não recolhido em virtude da incorreta classificação fiscal na saída do  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000605/00­91  Acórdão n.º 3801­002.480  S3­TE01  Fl. 19          9 produto "Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem", em razão da apuração de saldos  devedores do IPI após a reconstituição da escrita fiscal.  Esse cenário levou a Recorrente a formular consulta à Receita Federal sobre a  possibilidade de aproveitar o crédito de IPI decorrente de aquisição de matéria prima, produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  não  obstante  sua  atividade  fosse,  basicamente,  a  prestação de serviços gráficos.   Foi, assim, emitida a Solução de Consulta SRRF/6° RF/Disit n.° 288, de 17  de agosto de 2004, que confirmou à Recorrente o seu direito ao crédito de IPI decorrente de  aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Então, passou a  requerer o  ressarcimento do saldo credor de  IPI, verificado  no  1°  trimestre  de  2000,  decorrente  de  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  o  qual  não  vinha  sendo  deferido  justamente pelo fato de a Recorrente, de outra banda, questionar administrativamente a própria  incidência do imposto.  Ocorre que, posteriormente, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  através  do  Ac  Nº  20403.166,  julgou  favoravelmente  à  Recorrente  o  processo  13603.001578/200125.  Diante dessa decisão, foi elaborado pela Delegacia de Origem, em 11/08/2009, o  Termo de Verificação Fiscal que, considerando que a desconstituição da  exigência veiculada  pelo Auto de Infração em comento com a conseqüente invalidação da reconstituição da escrita  fiscal promovida pela fiscalização restabeleceu a situação anterior do contribuinte no que diz  respeito à escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI e, mencionando a Solução de  Consulta DISIT/SRRF/6ª RF nº 288, de 17/08/2004, sugeriu o DEFERIMENTO INTEGRAL  do direito creditório no valor de R$ 73.146,73.  Tomando por base o TVF retro mencionado e em cumprimento à determinação  do CARF foi prolatado, pela DRF/Contagem/MG Despacho Decisório [DRF/CON nº 1.194, de  27/08/2009,  fls.  248/250]  para  DEFERIR  o  direito  creditório  relativamente  ao  saldo  credor  apurado no trimestre 1º/2000, da ordem de R$ 73.146,73.  A  Recorrente  manifestou­se  contrariamente  à  compensação  de  ofício  e,  em  atendimento às normas vigentes, transmitiu o PER Residual nº posteriormente, em atendimento  às  normas  vigentes,  transmitiu  o  PER  Residual  nº  40999.01357.190310.1.1.016048  [fls.  266/267]  e  as  DCOMPs  de  nº  42490.87178.190310.1.3.010683  [fls.  268/272],  31167.83687.250310.1.3.015088  [fls.  273/276],  42220.88489.310310.1.3.017961  [fls.  277/280],  26027.43535.310310.1.7.019193  [fls.  281/284],  11791.10474.200410.1.3.015859  [fls.  285/289]  e  03352.96010.230410.1.3.017203  [fls.  290/293],  para  utilização  do  direito  creditório reconhecido. Na seqüência foi proferido o Despacho Decisório DRF/COM nº 1.841,  de 15/12/2009, que, considerando o deferimento do direito creditório no Despacho Decisório  anteriormente mencionado homologou as DCOMPs retro discriminadas.  Porém, em 31/08/2010,  considerando a  informação contida no Despacho nº  09,  da  Presidência  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/JFA/MG,  inserido  no  processo  nº  13603.000572/200815  [também  de  interesse  da  Editora  Alterosa,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento  do  IPI],  no  sentido  de  realização  de  nova  análise  sobre  o  direito  da  pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000605/00­91  Acórdão n.º 3801­002.480  S3­TE01  Fl. 20          10 [haja vista a decisão judicial que estabelece não ser a mesma contribuinte do IPI], foi prolatado  o Despacho Decisório nº 1.376/DRF/CON que conclui pela anulação do Despacho Decisório  da DRF que havia reconhecido o direito creditório, pelo indeferimento do pedido eletrônico de  ressarcimento e pela não homologação das declarações de compensação.  Quanto à Solução de Consulta SRRF/6° RF/Disit n.° 288, de 17 de agosto de  2004, que confirmava à Recorrente o seu direito ao crédito de IPI decorrente de aquisição de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  dispõe  a  DRJ  ter  sido  declarada ineficaz pelo Despacho Decisório 199/2010, de 29 de outubro de 2010.  Ocorre que, em face do Despacho Decisório 199/2010, de 29 de outubro de  2010, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança no. 89641.31.2010.4.01.3800, através do  qual passou a questionar a legitimidade da anulação da Solução de Consulta SRRF/6° RF/Disit  n.° 288, de 17 de agosto de 2004, o qual foi julgado procedente e encontra­se com Recurso de  Apelação  da  Fazenda  Nacional,  recebido  apenas  em  seu  efeito  devolutivo,  pendente  de  julgamento pelo TRF da 1a. Região. Significa isso dizer que o Despacho Decisório 199/2010  não produz quaisquer efeitos jurídicos e não deve ser observado nem pela autoridade fiscal e  tampouco por este Conselho.   Fato é que ao cancelar o Despacho Decisório 199/2010, que anulou a Solução  de  Consulta,  a  decisão  judicial  restabeleceu  a  solução  de  consulta  que  havia  reconhecido  o  direito de aproveitamento dos créditos para ressarcimento/compensação. Como se não bastasse,  o Recurso de Apelação da Fazenda Nacional foi recebido em seu efeito devolutivo, mantendo­ se os efeitos da decisão judicial exarada.  Por conseguinte,  imperioso se  torna aferir  se, diante desse cenário, deve ou  não  prevalecer  o  Despacho  Decisório  nº  1.376/DRF/CON,  que  concluiu  pela  anulação  do  Despacho Decisório da DRF que havia reconhecido o direito creditório, pelo indeferimento do  pedido eletrônico de ressarcimento e pela não homologação das declarações de compensação.  A DRJ  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  na  Manifestação de Inconformidade sob a justificativa de a decisão judicial mencionada interfere  na questão discutida nos presentes autos. É de se admitir, contudo, que a matéria submetida à  apreciação  do  Poder  Judiciário  (anulação  da  Solução  de  Consulta  SRRF/6a.  RF/Disit  no.  288/2004), não pode ser confundica com a submetida à análise neste processo administrativo  (possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  aplicar,  retroativamente,  entendimento/critério  jurídico  novo).   Assim, para que não haja supressão de instância e o consequente cerceamento  de defesa da Recorrente, entendo que devem os atos retornar à DRJ para que esta se pronuncie  quanto  ao  mérito,  muito  bem  destrinchado  pela  Recorrente  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereida  da  Silva  Murgel  ­  Relator               Fl. 470DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.000605/00­91  Acórdão n.º 3801­002.480  S3­TE01  Fl. 21          11                 Fl. 471DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 14/02/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 14 /02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5210158 #
Numero do processo: 10283.100530/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS. Nulidade do lançamento no tocante às rubricas GFI e GFW, pois na atribuição de prioridades para apropriação dos créditos que o sujeito passivo possui, concorreram em igualdade de condições, para efeito de rateio, fatos geradores declarados em GFIP e fatos geradores não declarados em GFIP, o que é inadmissível do ponto de vista formal.
Numero da decisão: 2301-002.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 229          1 228  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100530/2007­66  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­02.807  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  NFLD ­ Contribuições Previdenciárias   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SOLTUR ­ SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LTDA              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APROPRIAÇÃO  DE  PAGAMENTOS.  Nulidade  do  lançamento  no  tocante  às  rubricas  GFI  e  GFW,  pois  na  atribuição de prioridades para apropriação dos créditos que o sujeito passivo  possui,  concorreram  em  igualdade de  condições,  para  efeito de  rateio,  fatos  geradores declarados em GFIP e fatos geradores não declarados em GFIP, o  que é inadmissível do ponto de vista formal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.     Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2     Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 35.137.386­1, a  qual  exige  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal  e  de  segurados,  tendo  como  fato  gerador o pagamento de salários verificados nas GFIP, folhas de pagamento e RAIS, no valor  consolidado  com  juros  e multa  à  época  do  lançamento  de R$2.623.663,25,  consolidado  em  29/06/2007, correspondente ao período de 01/2003 a 02/2007.   Nesse sentido, informa o Relatório Fiscal de fls. 122 a 124 que: “Verificando  as FOLHAS DE PAGAMENTO, GFIP, RAIS, GPS e livros contábeis  (este apenas do ano de  2003),  percebeu­se que  nas  competências  apuradas nesta NFLD, não houve a  comprovação  integral da contribuição devida pela empresa, fato esse que ensejou o presente levantamento  fiscal de debito. Constam do sistema da Secretaria da Receita Previdenciária virias GPS, mas  tratam­se de ações trabalhistas (código 2909), cujos processos não foram apresentados.”  Também,  relata  que:  “Não  houve  também  a  apresentação  dos  arquivos  digitais, DIPJ, DIRF,  SEFIPCR.RE,  cadastro  de  prestadores  de  serviços  e  arquivos  padrão  MANAD (livros contábeis e  folhas de pagamento, salvo os arquivos de folhas referentes aos  anos  2003  a  2005),  solicitados  por  meio  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS­TIAD, sendo por isso autuado com base no art. 32, III  da Lei 8.212, de 24.07.91; art. 8° da Lei no. 10.666, de 08.05.03, combinados com o art. 225,  III e parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto no. 4.729, de 09.06.2003) do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06.05.99,  a  partir  de  09.05.2003.  Em  relação  ao  ano  de  2003,  houve  apuração  de  débitos  sobre  contribuintes  individuais  verificados  em  livros  diário/razão  e  declaração  de  imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.  Nos  demais  anos,  pelas  razões  acima  comentadas,  houve  apuração  de  debito  por  aferição, indireta, lançado em documento a parte. (NFLD 37.089.929­6.)”  Diante desse cenário, o  sujeito passivo apresentou  impugnação sustentando,  em  síntese,  que  a  nulidade  da  NFLD  por  ter  sido  regida  de  forma  incompreensível,  o  cancelamento  da multa  ou  a  sua  redução  para  o  percentual  de  50%,  por  ter  apresentado  os  documentos solicitados nos termos da lei, ilegalidade da aplicação da taxa SELIC acumulada.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  a  impugnação,  porém  retificou  a  NFLD para declarar nulo os levantamentos GFI e GFW.  Tendo  em  vista  o  valor  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  a  DRJ  recorreu  de  ofício ao presente CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10283.100530/2007­66  Acórdão n.º 2301­02.807  S2­C3T1  Fl. 230          3 O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Submete­se  à  apreciação  deste  órgão  julgador  o  reexame  da  matéria  que  anulou,  ex  officio,  parte  do  lançamento  do  crédito  tributário  consignado  na  NFLD  nº  37.089.927­0,  por  terem  sido  constatados,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém – PA,  equívocos  formais  na  adoção  do  procedimento  fiscal  realizado  para a apropriação dos créditos do sujeito passivo.  Analisando os autos, verifiquei que foram declarados nulos os levantamentos  GFI (Valores Declarados em GFIP) e GFW (Valores Não Declarados em GFIP), uma vez que  constatadas as seguintes situações fáticas:  “No caso em tela, em vez da apropriação integral dos créditos da postulante  no  levantamento  GFI  —  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP,  parte  dos  mesmos  ­ precisamente as  importâncias de R$1.397,88 e R$242,00  ­  foram  incorretamente  apropriados  aos  levantamentos  GFW  —  VALORES  NA  0  DECLARADOS EM GFIP, da presente Notificação e VAR — PRO LABORE  ARBITRADO,  da  NFLD  n°  37.089.929­6,  fato  que  acarretou  a  seguinte  distorção:  houve  lançamento  de  contribuições  lançadas  em  GFIP  que  já  haviam  sido  integralmente  quitadas  (item  "empresa"  levantamento  GFI),  enquanto  que  deixaram  de  ser  lançadas  contribuições  (não  declaradas  em  GFIP) não pagas  (itens  "segurados" do  levantamento GFW e "contribuinte  individual" do levantamento VAR).  Saliente­se que tal fato se repete de maneira idêntica no período de 01/2003  a 10/2005 e 01/2006 a 08/2006, dos levantamentos mencionados, assim como  no  levantamento  GFR  —  VALORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP,  da  NFLD n° 37.089.928­ 8.  Tal  fato  significa  que,  na  atribuição  de  prioridades  para  apropriação  dos  créditos  que  o  sujeito  passivo  possui,  concorreram  em  igualdade  de  condições, para efeito de rateio, fatos geradores declarados em GFIP e fatos  geradores não declarados em GFIP, o que é inadmissível do ponto de vista  formal.  É plausível que, para que os créditos existentes, sejam considerados em um  levantamento  de  débito,  a  fiscalização  deve,  primeiramente,  abatê­los  das  contribuições  declaradas  em GFIP,  para,  posteriormente,  se houver  sobra,  considerar para os levantamentos não declarados em GFIP, uma vez que se  presume  que  a  postulante  recolheu  em GPS  a  contribuição  sobre  os  fatos  geradores que assume como base de incidência nas suas GFIP.  Tal  exigência  se  justifica  na  medida  em  que  a  cobrança  de  valores  declarados em GFIP tem redução de 50%, no valor da multa moratória, na  forma do disposto no art. 35, §4° da Lei 8.212/91, com a redação dada pela  Lei  n°  9.876/99,  fato  que  não  ocorre  com  os  valores  cujo  tratamento  é  de  sonegação fiscal (não declarados em GFIP).  Provoca ainda, como já observado, a cobrança em duplicidade de valores já  quitados  (com multa  moratória  reduzida  em  50%)  e  o  não  lançamento  de  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4 contribuição previdenciária sobre fatos geradores sonegados (cuja cobrança  seria feita com a incidência de multa moratória no seu valor pleno).  Houvesse  a  possibilidade  de  saneamento  do  erro  de  apropriação  de  recolhimento,  seria  provável  que  os  novos  DAD  e  RADA  elaborados  da  Notificação  em  questão,  assim  como  das  NFLD  n°  37.089.928­8  e  37.089.929­6,  apresentassem  mudanças  substanciais  nos  valores  devidos.  Isto  é,  em  certas  competências  os  valores  aumentariam,  em  outras  diminuiriam  e  em outras  nada mais  restaria  devido.  Logo,  haveria  intensa  migração  de  valores  entre  os  diversos  levantamentos,  dificultando  ainda  mais  o  saneamento  do  feito  ­  já  que  os  sistemas  informatizados  desta  instituição não permitem o agravamento da exigência no mesmo lançamento.  Desta forma, o erro na apropriação dos créditos do contribuinte acarreta a  discriminação  imprecisa  das  contribuições  devidas,  dificultando  a  compreensão  da  exação  fiscal  pelo  sujeito  passivo,  trazendo  prejuízo  ao  exercício do seu direito de defesa.  Impossibilita  também a esta  julgadora a  formação de  convicção  quanto  aos  valores  exigidos  em  todo  o  lançamento  fiscal.  Na  esteira  do  que  prescreve  o  artigo  37,  caput,  da  Lei  8.212/1991,  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  deve  ser  lavrada  com  a  "discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem".  Assim  sendo,  verifica­se  que  os  valores lançados no período de 01/2003 a 11/2005 e 01/2006 a 08/2006 não  estão revestidos dos atributos de liquidez e certeza, essenciais a todo crédito  tributário, conforme previsão expressa do art. 142 do CTN.  Por  outro  lado,  a  Lei  Fundamental  pátria,  de  1988,  em  seu  art.  5°,  LV,  dispõe  que  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os  meios e recursos a ela inerentes".  É cediço que a higidez  formal do  lançamento depende,  invariavelmente, da  higidez formal dos Relatórios e dos Discriminativos que o integram.  A  nulidade,  por  sua  vez,  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal  ­  exceto  quando  a  legislação  expressamente  condiciona  a  validade do ato à sua observância ­ mas dos seus efeitos comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente  ao  contribuinte.  Isso  porque  as  formalidades  não  são  um  fim  em  si  mesmas,  mas  instrumentos  assecuratórios do exercício da ampla defesa.  No caso concreto, os vícios identificados comprometem irremediavelmente a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  e  das  contribuições  devidas e, simultaneamente, prejudicam o exercício do direito de defesa pelo  sujeito passivo.  O dever da administração rever seus atos, zelando pela sua legalidade, tem  fundamento na Lei 9.784/99, Art. 53:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10283.100530/2007­66  Acórdão n.º 2301­02.807  S2­C3T1  Fl. 231          5 "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de  legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos".  Em  igual  sentido  sumulou  o  STF­Supremo  Tribunal  Federal  no  enunciado  n.° 473, veja­se:  "A administração pode anular seus próprios  atos, quando eivados de vícios  que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos: ou revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".  Por  todo  o  exposto,  devem  ser  julgados  nulos  os  valores  lavrados  nas  seguintes competências:  •  Levantamento  GFI  —  VALORES  DECLARADOS  EM  GFIP:  01/2003  a  08/2003,  01/2004,  09/2004  a  12/2004,  02/2005  a  04/2005,  08/2005  a  11/2005, 01/2006 a 05/2006, 07/2006 e 08/2006;   •  Levantamento  GFW  —  VALORES  NÃO  DECLARADOS  EM  GFIP:  01/2003 a 01/2006, 03/2006 e 08/2006.”  Da análise  da  r.  decisão  supramencionada,  nota­se  que  o Órgão  Julgador a  quo  identificou  patente  vício  de  natureza  insanável  que  macula  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  relação  às  rubricas  apontadas.  Isso  acontece  porque,  da  forma  como  foi  constituído o débito fiscal não é possível determinar a certeza e liquidez da matéria tributável,  o que constitui clara situação de cerceamento de defesa.  Dessa  forma,  compartilhando  do  mesmo  entendimento  explanado  na  r.  decisão ora recorrida, não vislumbrando motivo plausível capaz de reformar o julgamento pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém – PA.  Ante o exposto, VOTO no sentido de ANULAR a decisão recorrida.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 241DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 36048.003072/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2004 PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 578          1 577  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36048.003072/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.263  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ­ COELCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/05/2004  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM  A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica­se, para  fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.º do art. 150  do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 04 8. 00 30 72 /2 00 6- 11 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Decisão­ Notificação  –  DN  n.  05.401.4/0406/2006  de  lavra  da  então  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Fortaleza  (CE),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  35.784.943­4,  de  09/12/2005.  O  crédito  em  discussão  envolve  as  contribuições  patronais  destinadas  à  Seguridade Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  e aquela destinada ao SEBRAE.  Nos termos do relato do fisco, os fatos geradores contemplados na apuração  foram  os  pagamentos  efetuados  aos  diretores  empregados  e  não­empregados  a  título  de  participação nos lucros ­ PLR.  Afirma­se que os demais empregados recebiam a PLR em consonância com o  disposto na Lei n. 10.101/2000, estando as regras para pagamento da verba prevista em acordos  coletivos, os quais excluíam os diretores da sua abrangência.  Concluiu  o  fisco  que  os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR  aos  dirigentes  têm  natureza  diversa  dos  pagamentos  efetuados  com  base  na  Lei  n.  10.101/2000,  mais  se  assemelhando à participação nos lucros prevista na Lei  . 6.404/1976, a qual  teria natureza de  remuneração.  Assevera­se ainda que a empresa impetrou ação judicial para ver declarada a  inconstitucionalidade da  contribuição  ao SEBRAE,  todavia, não  teve sua pretensão acolhida,  dessa  forma  está  sendo  cobrada  esta  contribuição  para  as  competências  em  que  inexistiram  depósitos judiciais.  O órgão de primeira instância não acolheu a preliminar de nulidade em razão  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  empresa.  Também  afastou  a  aplicação  do  prazo  quinquenal para contagem da decadência.  Quanto à alíquota da contribuição destinada ao custeio dos riscos ambientais  de  trabalho,  a DRP  entendeu  que  se  deve  aplicar  o  grau  de  risco  correspondente  à  empresa  como um todo e não de cada filial.  Para o órgão  recorrido a PLR paga  aos diretores  empregados não obedeceu  aos ditames da Lei n. 10.101/2000, posto que inexistiam critérios para aferição das informações  pertinentes  ao  acordado  e  que  não  foi  respeitada  a  periodicidade  legal.  Assim,  esses  pagamentos deveriam sofrer tributação para a Seguridade Social.  A  DRP  justificou  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  PLR  paga  aos  diretores não empregados no fato de não haver norma que determine a exclusão dessa verba do  salário­de­contribuição.  No recurso interposto, a empresa alegou em síntese que:  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36048.003072/2006­11  Acórdão n.º 2401­003.263  S2­C4T1  Fl. 579          3 a)  o  exíguo  prazo  de  15  dias  para  apresentação  de  defesa  contra  24  lançamentos lavrados na ação fiscal fere o seu direito de defesa, por conseguinte as lavraturas  são nulas;  b) a decadência deve ser aferida com base no § 4. do art. 150 do CTN;  c) a PLR não pode ser tributada uma vez que se trata de abono indenizatório,  expressamente não vinculado ao salário, além de que é parcela paga eventualmente;  d) a contribuição ao RAT deve ter a sua alíquota definida pela atividade de  cada estabelecimento, desde que identificado por CNPJ próprio.  Ao final pediu que o recurso seja recebido com arrolamento de bem imóvel  em substituição ao depósito de 30% do valor da exigência e que se reforme a decisão atacada,  declarando­se a improcedência da NFLD.  A DRP apresentou contra­razões.  A  empresa  atravessou  petição  requerendo  a  aplicação  ao  caso  da  Súmula  Vinculante  n.  08  de  lavra  do  STF.  A  seguir,  requereu  a  desistência  parcial  do  recurso  em  relação aos débitos que não tenham sido alcançados pela decadência quando se aplica a regra  do art. 150, § 4. , do CTN. Tal desistência tem como finalidade a  inclusão das contribuições  devidas a partir de 12/2000 no parcelamento instituído pela Lei n. 11.941/2009.  A  RFB  desmembrou  o  crédito,  restando  sob  controvérsia  apenas  as  competências 03 e 06/2000.  É o relatório.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Após a desistência parcial do recurso cabe­nos apreciar apenas a questão do  prazo decadencial.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até  nas  situações  em que não  havendo  a menção  à  ocorrência  de  recolhimentos,  com  base  nos  elementos  constantes  nos  autos,  seja  possível  se  chegar a uma conclusão segura acerca da existência de pagamento antecipado.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 36048.003072/2006­11  Acórdão n.º 2401­003.263  S2­C4T1  Fl. 580          5 No  caso  sob  apreciação  verifica­se  que  nas  competências  03  e  06/2000,  únicas que permaneceram no crédito após a desistência parcial do recurso, há recolhimentos,  conforme  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  fl.  13.  Assim,  seguindo  o  entendimento predominante no CARF, deve­se aplicar para aferição da decadência a norma do  art. 150, § 4. , do CTN.  Tendo­se  em  conta  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  16/12/2005,  devem ser afastadas por decadência as contribuições constantes na NFLD.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/11 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10480.903861/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 112          1 111  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.903861/2011­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.261  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 38 61 /2 01 1- 19 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903861/2011­19  Acórdão n.º 3801­002.261  S3­TE01  Fl. 113          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903861/2011­19  Acórdão n.º 3801­002.261  S3­TE01  Fl. 114          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  42602.87470.160807.1.3.04­0748),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 16/08/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código  8109),  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  31/03/2007   20/04/2007  20/04/2007  12.350,62  ­ ­  ­ ­  12.350,62  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  3.191,85,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito, também da Contribuição para o PIS cumulativa, Código  8109,  relativo  a  julho  de  2007,  no  valor  de  R$  3.506,57,  com  vencimento em 20/08/2007.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  04/05/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  930835493,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 17/05/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  13/06/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903861/2011­19  Acórdão n.º 3801­002.261  S3­TE01  Fl. 115          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903861/2011­19  Acórdão n.º 3801­002.261  S3­TE01  Fl. 116          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903861/2011­19  Acórdão n.º 3801­002.261  S3­TE01  Fl. 117          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903861/2011­19  Acórdão n.º 3801­002.261  S3­TE01  Fl. 118          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903861/2011­19  Acórdão n.º 3801­002.261  S3­TE01  Fl. 119          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.903861/2011­19  Acórdão n.º 3801­002.261  S3­TE01  Fl. 120          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 12670.000800/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. ALEGAÇÃO DE REPASSE DOS RENDIMENTOS A TERCEIROS. A alegação de repasse a terceiros dos rendimentos considerados omitidos em Notificação de Lançamento não tem o condão de alterar o sujeito passivo do tributo devido em decorrência do recebimento de pensão auferida por dependente do contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 12670.000800/2008­82  Acórdão n.º 2102­002.530  S2­C1T2  Fl. 87          2 Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Presidente em Exercício  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/05/2013    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Ewan  Teles  Aguiar,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra  ANTONIO  WILSON  GRANER  GONÇALVES  JR  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  30/33,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2005, exercício 2006, no valor total  de  R$ 5.758,31,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/03/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  lançadora  foi  omissão  de  rendimentos  recebido pela dependente do contribuinte, Ana Silvia Giani F G Gonçalves, CPF 214.648.638­ 49, do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no valor de R$ 20.373,64.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02, onde  alega que o  rendimento  considerado omitido  se  trata de pensão  recebida  em  decorrência  do  falecimento  de  seu  sogro  e  que  embora  em  nome  de  sua  esposa, Ana  Silvia  Giani F G Gonçalves, o valor correspondente é distribuído a sete netos, todos menores.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  improcedente  a  impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/SP2 nº 17­47.592, de 18/01/2011, fls. 55/58.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/05/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  63,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/06/2011,  recurso  voluntário,  fls.  64/66,  onde  reitera  e  reforça  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescentado que o prazo para exigência do crédito tributário já expirou e que o valor cobrado  na Notificação supera sua capacidade contributiva.  É o Relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 12670.000800/2008­82  Acórdão n.º 2102­002.530  S2­C1T2  Fl. 88          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  deve­se salientar que o princípio constitucional da capacidade  contributiva, argüido pelo contribuinte em sua defesa, é direcionado para cada uma das esferas  legislativas,  ou  seja,  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  que  deverá  observá­lo quando da elaboração das leis.  Ocorre  que,  conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  2,  abaixo  transcrita,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009,  este  colegiado  está  impedido  de  examinar  a  constitucionalidade de leis tributárias:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  não  será  apreciada  neste  voto  a  argüição  do  contribuinte  de  que  os  valores exigidos no lançamento estão acima da capacidade contributiva do recorrente.  O  contribuinte  suscita  também  que  o  prazo  para  a  exigência  do  crédito  tributário estaria expirado.  Cuida­se  no  lançamento  de  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  2005,  sendo  certo  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  27/05/2008,  conforme  documento, fls. 25.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  crédito  tributário  na  data  do  lançamento, posto que o contribuinte  foi cientificado da Notificação de Lançamento antes de  decorrido o prazo previsto no art. 150, §4º, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 – Código  Tributário Nacional (CTN).  No mérito,  o  contribuinte  afirma que  o  rendimento  considerado  omitido  se  trata de pensão recebida em decorrência do falecimento de seu sogro e que embora em nome de  sua esposa, Ana Silvia Giani F G Gonçalves, o valor correspondente é distribuído a sete netos,  todos menores.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  fls.  46  e  47,  resta  cristalino  que  a  beneficiária  dos  rendimentos  em  questão  é  a  esposa  do  contribuinte,  Ana  Silvia  Giani  F  G  Gonçalves, que foi relacionada como dependente do contribuinte, em sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exercício 2006, fls. 49/51.  Logo,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (art.  43  do  CTN),  correta  a  exigência  fiscal,  sendo  certo  que  o  fato  de  a  esposa  do  contribuinte  repassar  as  quantias  recebidas à  título de pensão para os netos de seu pai é mera  liberalidade da mesma, que não  tem o condão de alterar a sujeição passiva do tributo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Processo nº 12670.000800/2008­82  Acórdão n.º 2102­002.530  S2­C1T2  Fl. 89          4 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por RUBENS MAURICIO CARVALHO

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Numero do processo: 13603.906874/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13603.906874/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.674  S3­TE03  Fl. 178          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação declarada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  18  de  abril  de  2008,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor atualizado de R$ 50.912,60,  destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/10/2009,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  da  compensação  declarada,  alegando  que,  embora  não  tivesse  apurado  valor  a  pagar  de  Cofins  não  cumulativa,  efetuara  recolhimento  indevido,  passível  de  compensação  com  outros  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, tendo sido retificada a respectiva DCTF, demonstrando a fidedigna  realidade.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e dos recibos de entrega das DCTFs original e retificadora,  esta transmitida à Receita Federal em 11/11/2009.  A DRJ Belo Horizonte/MG não reconheceu o direito creditório, tendo sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Verificado  que  o  suposto  crédito  classificado  pelo  contribuinte  como pagamento indevido ou a maior foi integralmente utilizado  para  quitação  de  débito  informado  em  DCTF  e  Dacon  apresentadas  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  emitido,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  postulado.  A  retificação  da  DCTF,  operada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  comprovar  a  existência do crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  em  28  de  março  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  dia  29  de  abril  do  mesmo  ano,  e  reiterou seu pedido de reconhecimento do direito creditório ou, alternativamente, a conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  alegando  que  efetuara  a  retificação  da  DCTF  e  do  Dacon,  declarações  essas  que  substituíram  integralmente  as  originais,  sendo  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13603.906874/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.674  S3­TE03  Fl. 179          3 suficiente  à  compensação  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  devidamente  comprovado, tudo em conformidade com as normas então vigentes.  Amparou­se o Recorrente, na defesa do seu direito, em decisão do CARF e  em outras decisões da DRJ Belo Horizonte/MG, em que seu pleito fora plenamente atendido.  Alegou,  também, o Recorrente,  que,  não obstante a  falta de  intimação para  comprovar  a base de  cálculo da  contribuição, o  indébito decorreria da  exclusão da venda  de  sucatas, tendo em vista que a partir de 1º de março de 2003, a incidência da contribuição ficou  suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas, nos termos do art. 48 da Lei nº  11.196, de 2005.  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos somente cópias  de documentos societários.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  em  razão  da  falta  de  comprovação  do  alegado  pagamento a maior.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Decisões  proferidas  em  outros  processos,  ainda  que  relativos  a  pleitos  da  mesma espécie do presente, não se prestam, por si sós, a assegurar o direito ora reclamado, pois  a decisão a ser proferida neste processo deve se pautar no material probatório ora reunido.  O  contribuinte  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  dos recibos das DCTFs original e retificadora, esta transmitida em 11/11/2009, após a ciência  do despacho decisório, documentos esses  insuficientes à comprovação do  indébito, dado que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente da exclusão da venda de sucatas, nos termos do art. 48 da Lei nº 11.196, de 2005,  este  Colegiado  necessita  obter  na  escrita  contábil­fiscal  os  valores  envolvidos,  como  o  faturamento,  as  exclusões da base de cálculo da  contribuição não cumulativa,  a  contribuição  devida etc., sem o que não se consegue aferir a existência e a extensão do indébito reclamado.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13603.906874/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.674  S3­TE03  Fl. 180          4 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra fundamento a uma possível inversão  do ônus da prova, no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem  para  que  a  Fiscalização  proceda  à  coleta  dos  documentos  necessários  à  comprovação  do  indébito.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou a compensação, amparada em informações declaradas pelo próprio  sujeito passivo, presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho  decisório, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13603.906874/2009­71  Acórdão n.º 3803­004.674  S3­TE03  Fl. 181          5                 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 17/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10935.721712/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Cabível o lançamento do IRRF, com base em diferenças de base de cálculo, entre os valores escriturados e os declarados, sem justificativas pelo contribuinte. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA É legítimo o lançamento com base em valor contido em nota fiscal, não escriturada, com respectivo faturamento confirmado pelo tomador do serviço. LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Deve o Fisco efetuar o lançamento com base em diferenças de alíquota, quando a empresa qualifica prestação de serviços em geral (32%) como se fossem receitas de construção para empreitada global (8%). LUCRO PRESUMIDO. DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Correto o lançamento com base em diferenças de base de cálculo, entre os valores escriturados e os declarados, sem justificativas pelo contribuinte. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, Cofins e CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.
Numero da decisão: 1402-001.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2010, 2011 IRRF. DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Cabível o lançamento do IRRF, com base em diferenças de base de cálculo, entre os valores escriturados e os declarados, sem justificativas pelo contribuinte. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA FISCAL NÃO ESCRITURADA É legítimo o lançamento com base em valor contido em nota fiscal, não escriturada, com respectivo faturamento confirmado pelo tomador do serviço. LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Deve o Fisco efetuar o lançamento com base em diferenças de alíquota, quando a empresa qualifica prestação de serviços em geral (32%) como se fossem receitas de construção para empreitada global (8%). LUCRO PRESUMIDO. DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. Correto o lançamento com base em diferenças de base de cálculo, entre os valores escriturados e os declarados, sem justificativas pelo contribuinte. PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, Cofins e CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.311          1 1.310  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.721712/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.512  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  PROGRESSO CONSTRUÇÕES E SERVICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR.   Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. DISPENSA DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.   Descabe  alegar  quebra  de  sigilo  bancário  sob  o  argumento  de  ausência  de  autorização judicial, eis que a legislação tributária autoriza o fisco ao acesso  direto aos dados bancários junto às instituições financeiras.  VIOLAÇÃO DO SIGILO  FISCAL. USO DE DADOS DE DIRF. DEVER  DE PRESTAR INFORMAÇÕES.   Descabe  alegar  violação  do  sigilo  fiscal  pelo  uso  de  dados  informados  em  DIRFs, pelas fontes pagadoras, eis que a legislação tributária permite ao fisco  obter informações de interesse fiscal junto a qualquer pessoa física e jurídica,  excetuando  apenas  aquelas  que  devam  guardar  segredo,  em  razão  de  profissão, o que justifica a obrigação de  informação de valores de retenção,  pelas fontes pagadoras.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 17 12 /2 01 1- 30 Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.312          2 Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  EXCLUSÃO DA CSLL DA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DE SUA  PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE.  Por expressa vedação legal, é  indevida a exclusão da CSLL da apuração do  lucro  real  e  de  sua  própria  base  de  cálculo,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico.  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. NOTA FISCAL NÃO  ESCRITURADA  É  legítimo  o  lançamento  com  base  em  valor  contido  em  nota  fiscal,  não  escriturada, com respectivo faturamento confirmado pelo tomador do serviço.  LUCRO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  Deve  o  Fisco  efetuar  o  lançamento  com  base  em  diferenças  de  alíquota,  quando  a  empresa  qualifica prestação  de  serviços  em geral  (32%)  como  se  fossem receitas de construção para empreitada global (8%).  LUCRO  PRESUMIDO.  DIFERENÇAS  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS E DECLARADOS.  Correto  o  lançamento  com base  em diferenças  de base  de  cálculo,  entre  os  valores escriturados e os declarados, sem justificativas pelo contribuinte.  PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo alusivo ao PIS, Cofins e CSLL o que restar decidido no lançamento  do IRPJ.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL PREVIAMENTE À  PUBLICAÇÃO DA  EC  Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.313          3 IRRF.  DIFERENÇAS  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS.  Cabível o lançamento do IRRF, com base em diferenças de base de cálculo,  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  sem  justificativas  pelo  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.314          4 Relatório  Progresso  Construções  e  Serviços  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Curitiba/PR,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).   Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos,  dos  anos  calendários 2007 a 2010, bem como de IRRF dos períodos 2010 e 2011. Também foi lavrado  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  sob  o  número  10935.721713/2011­84,  apensado ao presente, conforme termo de fl. 912.  Do auto de infração de IRPJ (fls. 821/832):   exige  o  recolhimento  de  R$  278.977,30  de  imposto  e  R$  209.232,92  de  multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  O  lançamento  resultou  de  procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  873/883:  Receitas  da  Atividade  –  IRPJ  sobre  receita  omitida  da  construção  para  empreitada global: nos períodos de 09/2008. Enquadramento legal nos arts. 3º § 1º, 15, § 1°, da  Lei nº 9.249, de 26/12/1995; arts. 1º e 25, inciso I e II da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; artigos  518 e 528 do RIR/1999. Multa de 75%;  Aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro: nos períodos  de  09/2009  e 12/2009.  Enquadramento  legal  nos  arts.  3º  §  1º,  15,  §  1°,  da Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995; arts. 1º e 25, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; artigos 224, 518, 519 e 841  do RIR/1999. Multa de 75%;  Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado: nos períodos  de  06/2007,  09/2007,  03/2008,  06/2008,  12/2008,  03/2009,  06/2009,  09/2009,  12/2009,  03/2010, 06/2010, 09/2010 e 12/2010. Enquadramento legal nos arts. 3º § 1º, 15, § 1°, da Lei nº  9.249, de 26/12/1995; arts. 1º e 25, inciso I da Lei nº 9.430, de 27/12/1996; artigos 224, 518,  519 e 841 do RIR/1999. Multa de 75%;  Do auto de infração de CSLL (fls. 833/842):   Exige o recolhimento de R$ 59.237,96 de imposto e R$ 44.428,42 de multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 873/883:  Falta  de  recolhimento  de  CSLL  sobre  receitas  omitidas:  no  período  de  09/2008. Enquadramento legal nos arts. 1°, 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988;  artigos 20 e 24 da Lei nº 9.249 de 26/12/1995; artigo 22 da Lei nº 10.684 de 30/05/2003; artigo  29 da Lei nº 9.430 de 27/12/1996; e artigo 37 da Lei nº 10.637 de 30/12/2002. Multa de 75%;  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.315          5 Apuração  incorreta  da  CSLL:  no  período  de  09/2009  e  12/2009.  Enquadramento legal nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; artigos 20  da Lei nº 9.249 de 26/12/1995; artigo 22 da Lei nº 10.684 de 30/05/2003; artigo 29 da Lei nº  9.430 de 27/12/1996; e artigo 37 da Lei nº 10.637 de 30/12/2002. Multa de 75%;  Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado: no período de  06/2007, 09/2007, 03/2008, 06/2008, 12/2008, 03/2009, 06/2009, 09/2009, 12/2009, 03/2010,  06/2010, 09/2010 e 12/2010. Enquadramento legal nos arts. 1°, 2° e 3° da Lei 7.689, de 15 de  dezembro de 1988;  artigos 20 da Lei nº 9.249 de 26/12/1995; artigo 22 da Lei nº 10.684 de  30/05/2003;  artigo  29  da  Lei  nº  9.430  de  27/12/1996;  e  artigo  37  da  Lei  nº  10.637  de  30/12/2002. Multa de 75%;  Do auto de infração do PIS (fls. 843/853):  Exige o recolhimento de R$ 27.696,21 de imposto e R$ 20.772,08 de multa de lançamento de  ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 873/883:  PIS  –  Falta/Insuficiência  de  recolhimento  de  PIS:  nos  períodos  de  08/2008,  08/2009,  09/209  e  12/2009.  Enquadramento  legal  nos  arts.  1°  e  3°  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  07  de  setembro  de  1970;  artigo  8°,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.715,  de  25/11/1998; artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998; artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249 de  26/12/1995;  artigos  2º,  inciso  I,  alínea  "a",  3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  nº  4.524  de  17/12/2002. Multa de 75%;  PIS  –  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado:  nos  períodos  de  04/2007,  08/2007,  09/2007,  01/2008,  03/2008  a  12/2008,  01/2009  a  04/2009,  06/2009,  10/2009,  07/2010  e  04/2011.  Enquadramento  legal  nos  arts.  1°  e  3°  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  07  de  setembro  de  1970;  artigo  8°,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.715,  de  25/11/1998; artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998; artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249 de  26/12/1995;  artigos  2º,  inciso  I,  alínea  "a",  3º,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto  nº  4.524  de  17/12/2002. Multa de 75%;  Do auto de infração da Cofins (fls. 854/865):  Exige o recolhimento de R$ 128.056,57 de imposto e R$ 96.042,35 de multa  de  lançamento  de  ofício,  além  dos  encargos  legais.  Foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 873/883:  Cofins – Falta/insuficiência de Cofins: nos períodos de 08/2008, 08/2009,  09/209  e  12/2009.  Enquadramento  legal  no  artigo  1º  da  Lei  Complementar  nº  70  de  30/12/1991, artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718 de 27/11/1998; artigo 24, § 2º, da Lei nº 9.249 de  26/12/1995; artigo 18 da Lei nº 10.684 de 30/05/2003; artigos 2º, inciso II e parágrafo único,  3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524 de 17/12/2002. Multa de 75%.  Cofins – Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado: nos  períodos  de  04/2007,  08/2007,  09/2007,  01/2008,  03/2008  a  12/2008,  01/2009  a  04/2009,  06/2009, 10/2009, 07/2010 e 04/2011. Enquadramento legal no artigo 1º da Lei Complementar  nº 70 de 30/12/1991, artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718 de 27/11/1998; artigo 24, § 2º, da Lei nº  9.249 de 26/12/1995; artigo 18 da Lei nº 10.684 de 30/05/2003; artigos 2º, inciso II e parágrafo  único, 3º, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524 de 17/12/2002. Multa de 75%.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.316          6 Do auto de infração de IRRF (fls. 866/870):  Exige o recolhimento de R$ 57.301,99 de imposto, R$ 42.976,49 de multa de  ofício, além de encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de  Verificação Fiscal, de fls. 873/883:  Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado: nos períodos  de  10/2010,  01/2001  a  04/2011.  Enquadramento  legal  no  art.  70,  inciso  I,  “d”,  da  Lei  n°  11.196,  de  21/11/2005;  art.  149  do  CTN;  artigos  2°,  6°  inciso  II  da  IN  RFB  n°  974,  de  27/11/2009; artigos 1°, 2°, 6° inciso II da IN RFB n° 1.110, de 24/12/2010; art. 841 do Decreto  3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 75%;  Das Impugnações apresentadas  Apresentou o contribuinte,  tempestivamente, a  impugnação de  fls. 919/942,  acompanhada dos documentos de fls. 943/948, que se resume a seguir:  Quebra do sigilo bancário.  Alega  que  foi  oportunizada  pela  fiscalização  a  apresentação  dos  extratos,  todavia  a  solicitação,  de  forma  genérica  e  o  prazo  exíguo  oportunizado  para  apresentação  daqueles, resultou tão somente na disposição ao fisco, dos extratos do Banco do Brasil, Caixa  Econômica Federal e Banco Itaú;  Sobre  as  demais  contas,  explica  que  os  bancos  quais  foram  solicitados  os  extratos, não proporcionaram a tempo a informação, motivo da demora na resposta;  Argumenta  que  em  nenhum  outro  momento  foram  solicitados  novamente  outros documentos relativos a demais contas da empresa, tão somente a intimação fiscal de n°  01 , tendo para o cumprimento desta, 20 dias; e que, a intimação acima descrita, fora entregue  em data de 10/06/2011, tendo como vencimento do dia 04/07/2011;  Justifica que, ciente da não apresentação de todos os documentos, protocolou  em data de 12/07/2011; e que, ao receber a intimação de n° 4, como ainda não dispunha dos  documentos  necessários  e  demonstrando  boa  fé,  colaboração  e  respeito  a  autoridade  fiscalizadora,  necessário  se  fez  que  se  expedisse  solicitação  de  prazo,  da  qual  não  obteve  resposta.  Esclarece  que  o  pedido  de  dilação  de  prazo  de  entrega  de  documentos  relativamente  ao  termo  de  n°  04,  também  se  referiu  as  demais  solicitações,  sendo  o  pedido  expresso e de fácil entendimento no segundo parágrafo do documento;  Observa  que,  não  tendo  recebido  qualquer  resposta  em  relação  ao  prazo  requerido,  considerou­se  o  deferimento  deste,  qual  se  tornou  inócuo,  pois  em  data  de  22/07/2011, tomou­se conhecimento da expedição RMF ­ Requerimento de Informação Sobre  Movimentação Bancária, diretamente ao Banco Bradesco, o que demonstra que o fisco já era  conhecedor  das  informações  protegidas  pelo  sigilo,  somente  bastava  a  formalização  da  obtenção da informação;  Entende que a falta de resposta e ciência da decisão do prazo requerido para  apresentação  dos  documentos,  prejudica  e  expõe  de  forma  dolosa  a  exposição  do  sigilo  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.317          7 bancário  da  empresa  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  e  de  acordo  com  conhecimento  jurisprudencial, emanado pelo Supremo Tribunal Federal, ante a remissão contida no artigo 58,  § 3º, da Lei Maior;  Sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário pela Delegacia da Receita  Federal, cita doutrina que entende ser inconstitucional tal possibilidade, com base no direito ao  sigilo  bancário, mas  também  há  os  que  defendam  a  possibilidade  da  quebra,  embasados  na  jurisprudência, desde que acompanhada de autorização judicial;  Cita  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  dando  provimento a um Recurso Extraordinário (RE 389808) em que se questiona o acesso da Receita  Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por  cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode haver acesso a esses dados sem  ordem do Poder Judiciário;  Quebra do sigilo fiscal  Menciona que, às fls 661 e seguintes do processo administrativo, encontram­ se juntadas o "DOSSIÊ INTEGRADO", quais dão conta às operações financeiras das empresas  contratantes em relação a empresa fiscalizada;  Sustenta  que  toda  empresa  ou  cidadão  tem  o  direito  à  sua  privacidade  garantida constitucionalmente, e somente o Poder Judiciário tem o poder de permitir a quebra  do  sigilo  por  parte  do  Fisco,  sob  pena  de  menosprezar  a  função  jurisdicional  específica  cometida  ao  Poder  Judiciário.  Com  relação  a  esta  necessidade  de  proteção  à  privacidade  humana, não podemos deixar de considerar o acesso a informação fiscal, mesmo por parte do  agente público, pois é correto afirmar que a quebra sigilo fiscal do contribuinte, não pode ser  utilizada  como  instrumento  de  busca  generalizada,  sem  indícios  concretos,  para  investigar  a  situação financeira da empresa;  Cita o  art.  3° da RFB n° 11.371 de dezembro de 2007, que dispõe  sobre o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil;  Conclui  que  a  solicitação  da  relação  de  pagamentos  declarados  em DIRF's  pelos  clientes/tomadores  de  serviços  da  empresa  fiscalizada  e  juntados  ao  Processo  Administrativo pela Delegacia da Receita Federal e que serviram de principal elemento para a  lavratura do Auto de Infração trata­se de uma DILIGÊNCIA. Por este fato, irregular o modo de  obtenção do documento assim como seu uso para arbitrar a receita, sendo que o procedimento  correto para obtenção deste  é a  expedição de MPF­D ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO  FISCAL ­ DILIGÊNCIA, devidamente assinado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil;  Improcedência pela não exclusão do valor da CSLL da base de cálculo  do IRPJ  Explica  que  é  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  lucro  presumido,  e  veio,  sempre,  seguindo  a  legislação em vigor,  procedendo aos  ajustes necessários  (adições  e  exclusões)  à  correta  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda;  e  que,  até  o  dia  31.12.96, procede­se a dedução do valor correspondente à Contribuição Social sobre o lucro,  da sua própria base de cálculo e também da do imposto de renda;  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.318          8 Menciona que, no entanto, à partir de 01 de janeiro de 1997, tal prática não  mais foi possível, em virtude das disposições da Lei 9.316 de 22 de novembro de 1.996, que  alterando a legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, vem (de  forma absolutamente contrária aos preceitos constitucionais) ocasionando grave incremento à  carga tributária que pesa sobre a impugnante;  Conclui  que  passa  a  ser  indedutível  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  prevista  constitucionalmente  no  inciso  I  do  artigo  195,  e  instituída  pelo  artigo  2º  da  Lei  7.689/88, tanto da sua própria base de cálculo, como da base de cálculo do importo de renda, e  que  tal  fato  reflete  diretamente  na  diferença  do  IRPJ  exigida  através  do  presente  auto  de  infração;  Assevera  que,  embora  não  exista  em  nosso  sistema  tributário,  qualquer  dispositivo que de forma expressa vede a indedutibilidade da Contribuição Social sobre o lucro  da  sua própria base de cálculo, é absurdo pensar na possibilidade de  tal  inclusão, posto que,  flagrante a alteração promovida no conceito de lucro;  Contesta  a  impossibilidade  de  se  proceder  a  dedução  da  referida  Contribuição,  da  sua  própria  base  de  cálculo,  e  também  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda, que agride até mesmo os mais elementares princípios constitucionais  tributários, e de  forma expressa, afronta o artigo 43 do Código Tributário Nacional e  também os artigos 146,  inciso  III,  alínea  "a" e 145, § 1o, ambos da Constituição Federal,  razão pela qual o presente  auto de infração, que exige o recolhimento de IRPJ deve ser julgado totalmente improcedente;  Multa confiscatória.  Insurge­se contra a multa aplicada pelo auto de infração, que se apresenta em  montante  incompatível  com  os  dispositivos  legais  e  constitucionais  pertinentes,  sendo  absolutamente inconstitucional, razão pela qual deve ser extirpada da presente medida fiscal;  Alega que a multa viola o art. 150,  IV da CF/88, bem como o princípio da  razoabilidade, previsto no art. 2° da Lei n° 9.874/99;  Cita doutrina e jurisprudência;  Aduz  que  a  imposição  de  sanções  não  deve  ser  tomada  de  maneira  deliberativa pelo  fisco,  como  a  concretização  do  poder  de  coagir/punir  do Estado. O que  de  fato deve ocorrer é a ciência de que a sanção visa a preservação da ordem, a tranqüilidade da  sociedade, a reparação do dano e, em especial, quanto ao poder público, coagir o contribuinte,  de maneira  regulamentada,  a  trazer  sua participação para que  as normatizações  e obrigações  sejam satisfeitas;  Defende que as sanções corretivas constituem penalidades apenas incidentes  sobre  infrações  formais,  onde não  tenha havido  falta de recolhimento do  tributo ou  flagrante  sonegação  fiscal,  o  que  não  é  o  caso,  haja vista  a  espontaneidade na  declaração  dos  valores  devidos pela empresa;   Ao final, requer a exclusão da multa ao percentual de 75%, permanecendo o  entendimento do Poder Judiciário, qual seja, tão somente a aplicação de multa de 20% sobre os  valores originários;  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.319          9 Taxa Selic  Entende que  a  taxa SELIC não  se presta  à utilização como equivalente  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  de  natureza  fiscal,  seja  por  que  carente  de  legislação que a institua (contrariando assim o disposto no artigo 161, § Io do CTN) ou ainda,  porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando uma vez mais o  dispositivo da Lei Complementar (CTN), norma de hierarquia superior à que traz a taxa SELIC  como aplicável aos débitos de natureza fiscal (Lei Ordinária ­ lei 9.065/95);  Faz  um  histórico  demonstrando  a  inexistência  de  legislação  definidora  da  taxa Selic;  Conclui que não há uma correta definição do SELIC e nem tão pouco traz a  lei  os  critérios  para  que  se  chegue  à  correta  fixação  do  seu  percentual.  Podendo,  em  última  análise, variar ao "sabor do credor", o que vem sendo inadmitido pelo STJ;  Cita o CTN, Lei Complementar que  dispõe  que  a  taxa de  juros moratórios  será de um por cento ao mês, se a lei não dispuser de forma diversa. Pois bem, a norma do art.  161, § 1o do CTN, em tudo coadunava com a do Texto Constitucional. Não há legislação que,  pelo  menos  de  forma  direta,  regulamente  a  questão  da  SELIC;  no  entanto,  na  remota  possibilidade  de  aceitar­se  a  lei  n°  9.065,  em  seu  artigo  13,  como  a  forma  supletiva  da  regulamentação,  ainda  assim,  temos  que  o  texto  Constitucional  estatui  que  somente  Lei  Complementar  deverá  dispor  sobre  a  regulamentação  do  sistema  financeiro  e,  dentre  estas  funções, está a de dispor acerca das taxas de juros. Pois bem, a Lei n° 9.065/95 é lei ordinária,  portanto,  novamente  não  se  enquadrando,  pelo menos  formalmente,  nas  exigências  da Carta  Magna;  Discorre sobre a aplicação de taxa remuneratória como juros moratórios;  Foram apresentadas impugnações separadas para a CSLL (fls. 949/972), com  o seguinte arrazoado, naquilo que difere em relação à impugnação contra o IRPJ:  Majoração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  de  12%  para  32%  para  prestadores de serviço – Lucro Presumido  Afirma que a Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, resultado da conversão em  Lei da Medida Provisória n° 107, de 10 de fevereiro de 2003, além de ter  instituído o PAES  (Parcelamento Especial de Débitos ou "Novo Refis"), promoveu também o aumento da carga  tributária  para  as  empresas  prestadoras  de  serviços  que  optam  pela  apuração  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  lucro  presumido,  vez  que majorou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido para estes contribuintes de 12% para 32% da sua receita bruta;  Explica que a antiga redação do art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro  de  1995,  antes  das  alterações  trazidas  pela  Lei  n°  10.684/03,  determinava,  indiscriminadamente,  para  todas  as  empresas  submetidas  ao  regime  de  apuração  do  IR  pelo  lucro presumido, que a base de cálculo da CSLL correspondia a 12% da receita bruta da pessoa  jurídica;  Prossegue  argumentando  que,  considerando  o  universo  dos  contribuintes  desobrigados a escrituração contábil1, dentre eles os que optaram pela apuração do Imposto de  Renda pelo lucro presumido, este artigo, em sua redação antiga, não fazia nenhuma distinção,  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.320          10 adotando uma base de cálculo única para a CSLL: doze por cento da receita bruta; e que, de  outra sorte, o art. 22 da Lei n° 10.684/03 alterou a redação do art. 20 da Lei 9.249/95;  Acrescenta que, com a mudança, a Lei passou a diferenciar os contribuintes,  criando bases  de  cálculo  distintas  entre  os  desobrigados  a  escrituração  contábil. Como  regra  geral, manteve a base de cálculo de 12% (doze por cento) da receita bruta, mas, praticamente a  triplicou,  fixando­a  então  em  32%  (trinta  de  dois  por  cento)  da  receita  bruta  para  os  contribuintes  que  reúnem,  simultaneamente  estas  duas  características:  i)  desnecessidade  de  escrituração contábil que engloba, em especial, aqueles que optaram pela apuração do IR pelo  lucro presumido; e,  ii) enquadram­se dentre as pessoas  jurídicas que exercem as atividades a  que se refere o art. 15, § I o, inciso III, da Lei 9.249/952;  Conclui que praticamente todos os serviços, exceto os hospitalares, ou estão  expressamente  descritos  ou  encaixam­se  na  previsão  de  "serviços  em  geral";  e  que,  por  tais  razões, impugna­se também o presente auto de infração;  Foram apresentadas impugnações separadas para o PIS (fls. 979/1002), com  o seguinte arrazoado, naquilo que difere em relação às impugnações anteriores:  Inconstitucionalidades  das  modificações  de  base  de  cálculo  pela  Lei  9.718/98  Ressalta  que,  até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  20/98,  não  havia  autorização  constitucional  para  a  incidência  de  contribuições  sobre  receitas  (principalmente  sobre a totalidade de receitas, como dispôs a Lei 9.718/98);  Sustenta que uma coisa é o "faturamento", tal e qual previa a LC 07/70, outra  é a "totalidade das  receitas"  (como prevê a Lei 9.718/98). A LC 07/70,  fixava como base de  cálculo do PIS o faturamento mensal da empresa. O faturamento, de acordo com a Legislação  do Imposto de Renda e com o artigo 3º da Lei 9.715/98 compreende a receita oriunda da venda  de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido  nas operações de conta alheia. Assim, quaisquer outras receitas ficam excluídas da incidência  da contribuição;  Conclui que  tudo aquilo que não é decorrente da  receita bruta de venda de  mercadorias ou de serviços de qualquer natureza, não é faturamento. Conseqüentemente, sobre  tais valores não poderiam ser exigidas contribuições (pelo menos não com base no art. 195,1 ­  redação  original).  A  Lei  9.718/98  conceitua  como  faturamento  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas  (art.  3o).  Ora,  ao  tentar  fazer  incidir  a  contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §2° do art.  3º  ,  acabou  por  alargar  o  conceito  de  faturamento  para  receitas  que  extrapolam  aquelas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  Acabou  por  fazer  incidir  a  contribuição,  exemplificativamente, sobre as variações monetárias ativas (variações cambiais, atualização de  contratos ativos, etc.) e sobre as receitas financeiras (aplicações financeiras, juros recebidos em  mútuos, descontos recebidos de clientes por antecipação de pagamento, etc).  Descreve que, ainda que pouco menos de um mês após a publicação da Lei  9.718/98 tenha sido editada a EC 20/98, não há como se admitir o fenômeno da recepção. Este,  com o devido  respeito,  pressupõe que a norma a  ser  recepcionada pelo Texto Constitucional  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.321          11 novo esteja de acordo com o Texto anterior, o que, como demonstrado, definitivamente não é o  caso;  Explica que, como o art. 195, I da Constituição Federal de 1988, previa, em  seu texto original, que a Contribuição Social devida pelo empregador incidiria somente sobre a  folha de salários, o faturamento e o lucro, não se referindo à totalidade das receitas, conclui­se  que  a  norma  esculpida  no  §1°  do  art.  3o  da  Lei  9.718/98  foi  além  do  que  o  dispositivo  constitucional  permitia.  Evidente,  portanto,  a  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98,  no  que  tange à modificação da base de cálculo procedida;  Destaca  o  atual  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que,  em  decisão plenária, no  julgamento do RE 357.950, que declarou a  inconstitucionalidade do §1°  do  art.  3  o  da Lei  n°  9.718/98,  em  face  do  disposto  no  artigo  195,  I,  da Carta Magna,  com  redação anterior à Emenda Constitucional n° 20, de 11 de dezembro de 1998.;  Sustenta  que  a  exigência  no  presente  auto  de  infração  padece  de  clara  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  de  acordo  com  o  pacífico  posicionamento  dos  tribunais  superiores, motivo pelo qual merece ser afastada;  Foram apresentadas  impugnações  separadas  para  a Cofins  (fls.  1008/1034),  em teor idêntico ao do PIS.  Foram  apresentadas  impugnações  separadas  para  o  IRRF  (fls.  1041/1061),  em teor idêntico aos anteriores.  Da Decisão de Primeira Instância  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  06­ 36.499 (fls. 1.069­1.091) de 19/04/2012, por unanimidade de votos, considerou procedente o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  JUROS DE MORA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  A  DADOS  BANCÁRIOS.  DISPENSA  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  Descabe  alegar  quebra  de  sigilo  bancário,  sob  alegação  de  ausência  de  autorização  judicial, eis que a  legislação  tributária autoriza ao  fisco  o  acesso  direto  aos  dados  bancários  junto  às  instituições  financeiras.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.322          12 VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL. USO DE DADOS DE DIRF.  DEVER  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES.  Descabe  alegar  violação  do  sigilo  fiscal  pelo  uso  de  dados  informados  em  DIRFs,  pelas  fontes  pagadoras,  eis  que  a  legislação  tributária  permite  ao  fisco  obter  informações  de  interesse  fiscal  junto  a  qualquer  pessoa  física  e  jurídica,  excetuando  apenas  aquelas  que  devam  guardar  segredo,  em  razão  de  profissão,  o  que  justifica  a  obrigação  de  informação  de  valores  de  retenção,  pelas fontes pagadoras.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  EXCLUSÃO  DA  CSLL  DA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  E  DE  SUA  PRÓPRIA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE. Por  expressa  vedação  legal,  é  indevida  a exclusão da CSLL da apuração do lucro real e de sua própria  base de cálculo, não dispondo as autoridades administrativas de  competência para apreciar a legalidade ou a constitucionalidade  de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  LUCRO  PRESUMIDO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  NOTA  FISCAL NÃO ESCRITURADA. Correto o lançamento com base  em valor contido em nota fiscal, não escriturada, com respectivo  faturamento confirmado pelo tomador do serviço.  LUCRO  PRESUMIDO.  ALÍQUOTA  INCORRETA.  Correto  o  lançamento  baseado  em  diferenças  de  alíquota,  quando  a  empresa qualifica prestação de serviços em geral (32%) como se  fossem receitas de construção para empreitada global (8%).  LUCRO  PRESUMIDO.  DIFERENÇAS  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS E DECLARADOS. Correto o lançamento com  base  em  diferenças  de  base  de  cálculo,  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  sem  justificativas  pelo  contribuinte.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se ao lançamento reflexo alusivo ao PIS, Cofins e CSLL o  que restar decidido no lançamento do IRPJ.   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/98 PELO STF.  CONTROLE  DIFUSO.  INEXISTÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  Correto  lançamento  de  PIS  e  da  Cofins  com  base  na  Lei  9.718/98,  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  na  via  incidental,  eis  que  referido  recurso  extraordinário  é  desprovido  de  efeito  erga  omnes, em face da inexistência de Resolução do Senado Federal  visando a suspender a execução da indigitada lei.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.323          13 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  IRRF.  DIFERENÇAS  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS.  Correto  o  lançamento  do  IRRF,  com  base  em  diferenças de base de cálculo, entre os valores escriturados e os  declarados, sem justificativas pelo contribuinte.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 27/04/2012 (A.R. de fl.  1.098)  a  interessada  interpôs  recursos  voluntários  em  25/05/2012  (fls.  1.099­1.136,  1.141­ 1.178, 1.183­1.220, 1.225­1.266, 1.271­1.305) onde repisa os argumentos apresentados em sua  impugnação.  É o relatório.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.324          14 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de quebra do sigilo bancário.  Alega a Recorrente que seria inconstitucional a quebra do seu sigilo bancário  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  por  meio  do  Requerimento  de  Informação  Sobre  Movimentação Bancária (RMF) dirigido ao Banco Bradesco S/A.  Cita  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  dando  provimento  ao  Recurso  Extraordinário  nº  389808  em  que  se  questiona  o  acesso  da  Receita  Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial.   Pede a nulidade do lançamento.  Importante  ressaltar,  inicialmente,  que  nenhuma  infração  apurada  pela  autoridade fiscal foi feita com base em documentos bancários, conforme se verá na apreciação  do mérito.   Ainda assim, entendo não haver nulidade ocasionadas pelo procedimento de  obtenção de dados bancários da Recorrente.  Isso  porque,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses  de  nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão  em nulidade e  serão  sanadas quando  resultarem  em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.325          15 Especificamente quanto  às  alegações  de  quebra  de  sigilo  bancário,  entendo  que o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, abaixo transcrito, condiciona o acesso do  Fisco  aos  dados  bancários  somente  à  existência  de  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  que  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  base  legal  para  a  quebra do sigilo bancário, ressalto que essa instância administrativa não é o foro adequado para  discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas  a essa função.   Nesse sentido, o caput do artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009,  veda “[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”.  As  exceções  estão  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  se  destaca  a  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal”, o que não se coaduna com a espécie  trazida pela defesa em seu  recurso.  Entendo, portanto, não haver necessidade de autorização judicial para que os  bancos enviem as informações quando requisitadas pelo fisco.  Da preliminar de quebra do sigilo fiscal  Ainda em sede preliminar, argumenta a defesa irregularidades na quebra do  sigilo  fiscal.  Menciona  que  às  fls  661  e  seguintes  encontra­se  juntado  o  "DOSSIÊ  INTEGRADO" que dá conta às operações financeiras das empresas contratantes em relação a  empresa fiscalizada.   Sustenta  que  toda  empresa  ou  cidadão  tem  o  direito  à  sua  privacidade  garantida constitucionalmente e somente o Poder Judiciário tem o poder de permitir a quebra  do  sigilo  por  parte  do  Fisco,  sob  pena  de  menosprezar  a  função  jurisdicional  específica  cometida ao Poder Judiciário.   Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.326          16 Com  relação  a  esta  necessidade  de  proteção  à  privacidade  humana,  não  podemos  deixar  de  considerar  o  acesso  a  informação  fiscal,  mesmo  por  parte  do  agente  público, pois é correto afirmar que a quebra sigilo fiscal do contribuinte, não pode ser utilizada  como  instrumento  de  busca  generalizada,  sem  indícios  concretos,  para  investigar  a  situação  financeira da empresa.   Cita o art. 3° da IN RFB n° 11.371 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.   Conclui  que  a  solicitação  da  relação  de  pagamentos  declarados  em DIRF's  pelos  clientes/tomadores  de  serviços  da  empresa  fiscalizada  e  juntados  ao  Processo  Administrativo pela Delegacia da Receita Federal e que serviram de principal elemento para a  lavratura do Auto de Infração trata­se de uma DILIGÊNCIA.   Por  este  fato,  irregular o modo de obtenção do documento  assim como  seu  uso para arbitrar a receita, sendo que o procedimento correto para obtenção deste é a expedição  de  MPF­D  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA,  devidamente  assinado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil.  Também aqui entendo insubsistentes os argumentos trazidos pela Recorrente.  O  Fisco  utilizou­se  de  dados  das  fontes  pagadoras,  informados  em DIRFs,  anexadas  às  fls.  661/677, para  apurar divergências na base de cálculo de  tributos  declarados  pelo  contribuinte.  Tratam­se  de  informações  que  se  encontram  à  disposição  da  RFB,  não  configuram violação ao sigilo fiscal.   A  discussão  nesse  ponto  insere­se  no  tema  do  poder  de  polícia  da  Administração Tributária. Nesse  sentido, o CTN, em seu art. 197, autoriza o Fisco a  intimar  qualquer  entidade  para  a  obtenção  de  informações  de  interesse  fiscal,  ressalvando  apenas  as  situações  em  que  o  intimado  deva  observar  segredo  em  razão  de  cargo,  ofício,  função,  ministério, atividade ou profissão.   Disciplinando essa autorização, o legislador autorizou o auditor fiscal, através  dos  artigos  927  e  928  do  RIR/99,  a  obter  informações  junto  a  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica, sob pena de multa. Confiram­se os dispositivos citados:  CAPÍTULO II  OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Seção I  Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal  Subseção I  Disposições Gerais  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.327          17 tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, também, aos Tabeliães e  Oficiais  de  Registro,  às  empresas  corretoras,  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  às  Juntas  Comerciais  ou  repartições  e  autoridades  que  as  substituírem,  às  caixas  de  assistência,  às  associações  e  organizações  sindicais,  às  companhias  de  seguros  e  às  demais  pessoas,  entidades  ou  empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações  de  interesse  para  a  fiscalização  do  imposto  (Decreto­Lei  nº  1.718, de 1979, art. 2º).  §  2º  Se  as  exigências  não  forem  atendidas,  a  autoridade  fiscal  competente  cientificará  desde  logo  o  infrator  da multa  que  lhe  foi  imposta  (art.  968),  fixando novo prazo para o  cumprimento  da exigência (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º).  § 3º Se as exigências forem novamente desatendidas, o  infrator  ficará  sujeito  à  penalidade  máxima,  além  de  outras  medidas  legais (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 2º).  §  4º  Na  hipótese  prevista  no  parágrafo  anterior,  a  autoridade  fiscal  competente  designará  funcionário  para  colher  a  informação  de  que  necessitar  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, § 3º).  §  5º  Em  casos  especiais,  para  controle  da  arrecadação  ou  revisão  de  declaração  de  rendimentos,  poderá  o  órgão  competente  exigir  informações  periódicas,  em  formulário  padronizado  (Decreto­Lei nº  1.718,  de  1979,  art.  2º,  parágrafo  único).  É com base nessa autorização que os contribuintes são obrigados a informar  valores de retenção, através de DIRF, que se constitui em obrigação acessória e independente  de expedição de MPF para sua obtenção.  Rejeito,  pois,  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  suscitadas  pela  Recorrente.  Do mérito  A  empresa  foi  submetida  à  ação  fiscal,  com  procedimento  de  verificações  preliminares  (período  07/2006  a  04/2011),  e  fiscalização  propriamente  dita  para  nos  anos  calendários  2008  e  2009.  Nos  períodos  analisados,  o  contribuinte  era  optante  pelo  lucro  presumido, e atuava no ramo de construção civil por empreitada global, além de prestação de  serviços em geral.   Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.328          18 A auditoria resultou na identificação de três infrações à legislação do IRPJ: i)  omissão de receitas de construção para empreitada global; ii) aplicação indevida de coeficiente  de determinação do lucro; iii) diferença entre o valor escriturado e o declarado.  Propugna  a  Recorrente  pela  total  improcedência  dos  lançamentos.  Passo  à  análise de cada uma das infrações e argumentações de defesa.  Da omissão de receitas de construção para empreitada global   A  infração  foi  detectada  pontualmente,  e  se  refere  à  nota  fiscal  de  n°  547,  emitida em 29/08/2008 contra a Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu, conforme fl. 678.   Apurou  o  Fisco  que  o  tomador  do  serviço  confirmou  a  transação,  tendo  inclusive  quitado  a  fatura,  conforme  fls.  679/682.  Como  tal  receita  não  foi  escriturada  pela  empresa, entendo correta a autuação de omissão de receitas pela Fiscalização.   Da aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido.  A  infração  refere­se  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  de  2009  e  decorre  do  levantamento incorreto do lucro presumido, composto de receitas de prestação de serviços em  geral  (alíquota  de  32%)  como  se  fossem  receitas  de  construção  civil  por  empreitada  global  (alíquota de 8%), conforme tabela abaixo:   ITEM  DECLARADO PELO  CONTRIBUINTE  APURADO PELA  FISCALIZAÇÃO  Construção  civil  por  empreitada global  R$ 2.820.316,57  R$ 1.732.084,26  Prestação de serviços  R$ 663.594,97  R$ 1.754.227,07  TOTAL  R$ 3.483.911,54  R$ 3.486.311,33    O levantamento foi  feito mediante análise de todas as notas fiscais emitidas  pela empresa no período, conforme Anexo IV (fls. 895/899).   Constatada  a  irregularidade,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos, pelo Termo de  Intimação Fiscal de  fls. 463/485. Como não houve  resposta,  procedeu o Fisco à autuação correspondente às diferenças de alíquotas.   Em sua defesa a Recorrente sequer contesta o trabalho feito pela fiscalização,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  havia  classificado  boa  parte  de  suas  receitas  de  forma  equivocada,  apurando  IRPJ  a  menor,  mediante  uso  de  percentual  mais  reduzido  para  a  obtenção do  lucro presumido (8% ao  invés de 32%). Também nesse ponto entendo correta a  autuação.  Da diferença entre o valor escriturado e o declarado   A infração foi apurada mediante comparação entre os valores escriturados e  os declarados, ao longo dos períodos 2007 a 2011. Tendo o Fisco identificado divergências, o  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.329          19 Contribuinte foi intimado a justificá­la, pelo Termo de Intimação de fls. 378/403. Em resposta,  fls.  422,  respondeu  que  “os  valores  apresentados  na  planilha  constante  neste  item  sofrem  retenção  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  30  da  Lei  10.833/03,  conforme  exemplo  abaixo  demonstrado”.  O  citado  exemplo  compõe­se  de  uma  tabela  contendo  valores  retidos,  sobre  quatro notas fiscais.   A partir dessa  resposta,  o Auditor Fiscal procedeu aos  cálculos dos valores  devidos,  considerando  as  retenções  informadas  pelos  tomadores  de  serviços  em  suas  respectivas DIRFs (fls. 661/677), e chegou aos resultados contidos nas planilhas do Anexo III  (fls. 890/894), abaixo resumidos.   TRIBUTO  2007  2008  2009  2010  2011  IRPJ  6.574,75  12.067,87  35.777,74  147.561,48    CSLL  6.204,15  15.688,50  11.054,06      PIS  4.032,69  9.777,97  7.345,25  338,26  798,17  COFINS  18.840,15  45.129,12  33.901,17  1.561,19  3.683,84  TOTAL  35.651,74  82.663,46  88.078,22  149.460,93  4.482,01    Em sua defesa, a Recorrente não questiona o procedimento de apuração das  bases de cálculo pelo Fisco, apresentando questionamentos pontuais a seguir analisados.  Da dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ  No que se refere ao IRPJ, limitou­se a postular a dedução da CSLL da base  de cálculo do IRPJ.   Nesse pondo tenho por descabida a argumentação apresentada. O disposto no  art.  1°  da  Lei  n°  9.316,  de  22  de  novembro  de  1996,  in  verbis,  é  cristalino  e  oposto  ao  entendimento da defesa.  Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.  Quanto  às  alegações  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  normativos, cumpre­se esclarecer que a apreciação da ilegalidade ou inconstitucionalidade de  normas é de competência privativa do Poder Judiciário.   Nesse sentido a instância administrativa não é foro adequado para discussões  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas  a  essa  função,  que  é  reservada  pela  Constituição  Federal  em  caráter  exclusivo  aos  juízes  e  tribunais.   Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.330          20 É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  a  autoridade  fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada,  não  podendo,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  da  legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.   Da majoração da base de cálculo da CSLL de 12% para 32% para prestadores de serviço  Quanto ao lançamento da CSLL, argumenta a Recorrente que a Lei 10.684,  de 30 de maio de 2003, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n° 107, de 10 de  fevereiro de 2003, além de ter instituído o PAES (Parcelamento Especial de Débitos ou "Novo  Refis"), promoveu o aumento da carga tributária para as empresas prestadoras de serviços que  optam pela apuração do imposto de renda pelo regime de lucro presumido, vez que majorou a  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para estes contribuintes de 12%  para 32% da sua receita bruta.   Explica que a antiga redação do art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro  de  1995,  antes  das  alterações  trazidas  pela  Lei  n°  10.684/03,  determinava,  indiscriminadamente,  para  todas  as  empresas  submetidas  ao  regime  de  apuração  do  IR  pelo  lucro presumido, que a base de cálculo da CSLL correspondia a 12% da receita bruta da pessoa  jurídica.   Prossegue  argumentando  que,  considerando  o  universo  dos  contribuintes  desobrigados a escrituração contábil, dentre eles os que optaram pela apuração do Imposto de  Renda pelo lucro presumido, este artigo, em sua redação antiga, não fazia nenhuma distinção,  adotando uma base de cálculo única para a CSLL: doze por cento da receita bruta; e que, de  outra sorte, o art. 22 da Lei n° 10.684/03 alterou a redação do art. 20 da Lei 9.249/95.   Acrescenta que, com a mudança, a Lei passou a diferenciar os contribuintes,  criando bases  de  cálculo  distintas  entre  os  desobrigados  a  escrituração  contábil. Como  regra  geral, manteve a base de cálculo de 12% (doze por cento) da receita bruta, mas, praticamente a  triplicou,  fixando­a  então  em  32%  (trinta  de  dois  por  cento)  da  receita  bruta  para  os  contribuintes  que  reúnem,  simultaneamente  estas  duas  características:  i)  desnecessidade  de  escrituração contábil que engloba, em especial, aqueles que optaram pela apuração do IR pelo  lucro presumido; e,  ii) enquadram­se dentre as pessoas  jurídicas que exercem as atividades a  que se refere o art. 15, § 1o, inciso III, da Lei 9.249/952.   Conclui que praticamente todos os serviços, exceto os hospitalares, ou estão  expressamente descritos ou encaixam­se na previsão de "serviços em geral".  Nesse  item,  a Recorrente  limita­se  a  lamentar  sobre  a  legislação  da CSLL.  Cabe somente citar os dispositivos, que entendo corretamente aplicados pela fiscalização.   A base de cálculo corresponde a 32% da receita bruta, no caso de prestação  de serviço em geral, de acordo com o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. A  alíquota é de 9%, nos termos do art. 37 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.331          21 auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento.  Art. 37. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de janeiro de 2003, a alíquota da Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL),  instituída  pela  Lei  no  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, será de 9% (nove por cento).  Das  inconstitucionalidades das modificações de base de cálculo do PIS e da Cofins pela  Lei 9.718/98  Quanto  ao  PIS  e  a  Cofins  a  Recorrente,  em  resumo,  alega  que  essas  contribuições têm como base de cálculo o faturamento, e que apenas uma nova contribuição, a  ser ainda  instituída e  regulamentada pelo  legislador  infraconstitucional, poderia ser calculada  sobre a  receita bruta; e que, se os conceitos de faturamento e  receita bruta fossem realmente  equivalentes,  o  legislador  constituinte  não  deveria  ter  tido  o  trabalho  de  editar  a  Emenda  Constitucional n.° 20/98.   Vê­se, nesse caso, que a Recorrente traz aos autos a discussão travada no STF  quando do reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   Entendeu­se que esse dispositivo, ao ampliar o conceito de receita bruta para  toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prescrita no art. 195, I, b, da CF, na sua  redação original. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na justiça, tendo o  Poder  Judiciário,  por  diversas  vezes,  entendido  que  a  amplitude  de  faturamento  referida  no  artigo 195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  na  redação anterior  à Emenda Constitucional –  EC  nº  20,  de  1998,  não  legitimava  a  incidência  de  tais  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente  promulgação da EC nº  20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro  de 1998,  “não  teve o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente  inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.3273/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto que deveria ter sido objeto de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4º,  c/c  artigo  154,  inciso  I,  da  Constituição Federal.   Portanto,  o  alargamento  da  base  de  cálculo  objeto  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente da conversão da MP no 1.724, de 29/10/1998 – antes,  ressalte­se, da  EC nº 20, de 15/12/1998), estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.332          22 TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada.  Posteriormente,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  585.2351/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão  geral  do  tema,  conforme ementa do  acórdão  em  tela,  que  teve  a  relatoria do Ministro Cezar  Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009, veda “[...] aos membros das turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”, admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese objeto de  seu  inciso  I, qual  seja,  afastar preceito “que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”, como na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  nº  586/2010),   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.333          23 Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4º  do  Decreto  nº  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,   Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da  lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  Conseqüentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes das  rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998.  Ocorre que a autuação se deu pelo levantamento de receitas exclusivamente  da  atividade  da  Autuada,  não  havendo  receitas  outras  que  devam  ser  excluídas  da  base  de  cálculo das contribuições.  Por  todo  o  exposto,  entendo  descabidas  as  razões  de  defesa  quanto  a  esse  ponto.   Do IRRF  Na  peça  recursal  contra  a  exigência  de  IRRF,  a  interessada  repete  os  argumentos apresentados nos autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.   O  lançamento  do  IRRF  decorreu  também do procedimento  de Verificações  Preliminares,  que  consistiu  no  cotejo  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados.  Foram  apuradas divergências, nos montantes de R$ 10.063,72 para o ano calendário de 2010, e de R$  47.238,27 para 2011, conforme planilhas do Anexo  I  (fls. 884/885). Os valores  referem­se a  receitas  de  código  0561  (IRRF  ­  RENDIMENTO  DO  TRABALHO  ASSALARIADO).  O  contribuinte  foi  intimado a justificar as diferenças, pelo Termo de  Intimação de fls. 378/403,  juntamente  com  outros  questionamentos.  Na  resposta,  às  fls.  422/462,  a  fiscalizada  não  se  manifestou a respeito do IRRF.   Dessa  forma,  tendo  a  autuação  sido  baseada  na  própria  contabilidade  da  empresa, sem que ela tenha apresentado qualquer justificativa, entendo correta a exigência do  IRRF.  Do lançamento da multa de ofício e seu caráter confiscatório.  Ataca a Recorrente a aplicação da multa de 75%.   Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.334          24 Esclareço,  nesse  sentido,  que multa  de  ofício  de  75% deve  acompanhar  os  tributos  exigidos  mediante  lançamento  de  ofício,  havendo,  para  isso,  previsão  legal  disciplinada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Assim, não pode a Autoridade Fiscal deixar de atentar para o cumprimento  das determinações  legais e normativas, sob pena de responsabilidade  funcional conforme art.  142, parágrafo único, do CTN.   Quanto  à  argüição  de  inconstitucionalidade  por  confisco,  importa  compreender, conforme  já analisado neste voto, que a apreciação da inconstitucionalidade de  normas é de competência privativa do Poder Judiciário.   A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função,  que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juízes e tribunais.   Rejeito, também, o pleito de redução da multa, por falta de previsão legal.  Da taxa Selic  No  que  tange  aos  argumentos  da  Recorrente  de  que  a  taxa  SELIC  seria  inaplicável  no  presente  lançamento,  cabe  observar  que  a  sua  utilização  está  expressamente  prevista  no  artigo  13  da  Lei  n°  9.065/95,  não  cabendo  à  instancia  julgadora  administrativa  apreciar a validade da norma.  Ademais, tal matéria já está sumulada neste Conselho (Súmula CARF nº 4):   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Cabível, portanto, a exigência dos  juros moratórios calculados com base na  taxa SELIC.  Conclusão  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10935.721712/2011­30  Acórdão n.º 1402­001.512  S1­C4T2  Fl. 1.335          25 À vista do exposto, voto no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e,  no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário apresentado para manter  integralmente as  exigências de IRPJ, PIS, Cofins, CSLL e IRRF, com as respectivas multas e juros de mora.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10120.906878/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÕES DA DRF E DRJ - OMISSÃO SOBRE O MÉRITO DO CRÉDITO - NULIDADE --IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECISÓRIA - ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 9.784/99. Uma vez afastada a decadência do direito à repetição do indébito, ante a omissão e ausência de motivação sobre o mérito do crédito restituendo, pelas decisões da DRF e DRJ, impõe-se a decretação da nulidade destas últimas, como garantia da ampla defesa e observância do rito procedimental, sob pena de supressão de instâncias. A competência administrativa para decisão de recursos administrativos, sendo um requisito de ordem pública, é irrenunciável, intransferível e improrrogável ad nutum do administrador, não podendo ser objeto de delegação. Recurso provido parcialmente para anular o processo, para novo provimento pelas autoridades competentes da instância “a quo” sobre o mérito do crédito restituendo.
Numero da decisão: 3402-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/BSA nº 03­43512 de  09/07/11  constante  de  fls.  39/42  exarado  pela  4ª  Turma  da DRJ  de  Brasília  –  DF  que,  por  unanimidade de  votos,  houve  por  bem “indeferir”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01/02, mantendo o Despacho Decisório de fls. 03 e 29 da DRF de Goiânia ­ DF, que indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  36558.54076.240804.1.3.04­6737,  transmitida  eletronicamente  em  24/08/2004,  através  dos  quais  pretendia  ver  compensados  créditos  líquidos  de  COFINS  no  valor  de  R$  131.480,48.  suposta e indevidamente recolhidos referentes ao período de apuração de junho de 1999.  Por seu turno, a r. decisão de fls. 39/42 da 4ª Turma da DRJ de Brasília – DF,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01/02,  mantendo  o  Despacho Decisório de fls. 03 e 31 da DRF de Goiânia ­ GO, aos fundamentos sintetizados em  sua ementa nos seguintes termos:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  DIREITO DO SUJEITO PASSIVO PLEITEAR A RESTITUIÇÃO.  O direito do sujeito passivo pleitear a restituição extingue­se no  prazo de 5 (cinco) anos a contar data em que ocorreu a extinção  do crédito tributário.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Nas razões de Recurso Voluntário apresentadas, a ora Recorrente sustenta a  insubsistência da r. decisão recorrida  tendo em vista que: a) a  inocorrência da decadência de  seu direito de pleitear a restituição e compensação sustentando a legitimidade de seu crédito e o  correlativo direito à compensação nos termos da legislação de regência.   Submetido  o  processo  a  julgamento  perante  essa  C.  Turma  através  do  v.  Acórdão nº 3402­001.576 em sessão de 10/11/11 o recurso foi  julgado  intempestivo,  tendo a  referida decisão sido anulada em sessão de 22/05/12, através do v. Acórdão nº 3402­000.404,  que  proclamou  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  que  retorna  para  conhecimento  e  julgamento.  É o relatório.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.906878/2008­11  Acórdão n.º 3402­002.241  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço e, no mérito merece parcial provimento.  Desde logo verifica­se que a r. decisão ora recorrida da DRJ assim como o r.  despacho decisório da DRF, deixaram de examinar o mérito do ressarcimento ao fundamento  de que teria havido decadência do direito, quando é certo que a jurisprudência administrativa  acolhendo a jurisprudência do E. STJ unissónamente acolheu a tese dos 10 anos (5 + 5), como  se pode ver da seguinte e elucidativa ementa:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/04/2000  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999a30/04/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL.  O prazo para repetição de  indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10anos, contados da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido  (tese dos 5 + 5),  a partir de 9 de  junho de 2005,  como  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para pedido de restituição protocolado em  7 de junho de 1999, aplica­se, portanto, atesedos5+5.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em rejeitara preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no  mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso  especial  para  afastar  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  indébito  e determinar o  retorno dos autos ao órgão  julgador a  quo  para  enfrentar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.  As  Conselheiras  Nanci  Gama  e  Maria  Teresa  Martínez López declararam­se impedidas de votar.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Gileno  Gurjão  Barreto  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.”  (cf.  Acórdão  nº  9303­01.719,  da  C.  3ª  Turma  da  CSRF,  Proc.  nº  10320.001378/2005­84,  em  sessão  de  07/11/11,  Rel.  Cons.  Henrique Pinheiro Torres)   No  caso  concreto,  tratando­se  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (DCOMP) de nº 36558.54076.240804.1.3.04­6737, transmitida eletronicamente  em  24/08/2004,  aplica­se  a  interpretação  jurisprudencial  retro  mencionada  razão  pela  qual  afasto a decadência proclamada pela r. decisão recorrida.  Entretanto embora, afastada a decadência, desde logo verifico que a questão  de mérito  não  pode  ser  examinada  nesta  instância,  eis  que  tanto  o  r.  despacho  decisório  da  DRF,  quanto  o  v.  Acórdão  ora  recorrido,  se  omitiram  no  exame  do  mérito  do  pedido  de  restituição, limitando­se a indeferir a restituição com base exclusivamente na decadência.  Omitindo­se  sobre  ponto  fundamental  do  contraditório  instalado,  tanto  o  r.  despacho decisório, como a r. decisão recorrida, desatendem aos requisitos essenciais que os  artigos 31  e 59,  inc.  II  do Decreto nº 70.235/72 enumeram como  condição de  sua validade,  ensejando  nulidade  por  preterição  aos  direitos  da  defesa,  como  tem  reiteradamente  proclamado a Jurisprudência da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de  Contribuintes como se pode ver das seguinte ementas:   “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  Configurando­se  omissão  de  ponto  sobre  o  qual  a  Turma  devia  se  pronunciar,  é  de  se  acolher os Embargos interpostos, conforme determina o art. 27,  do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  ­ NULIDADE ­  Tendo  a  câmara  recorrida  deixado  de  decidir  sobre  matéria  trazida  no  recurso  voluntário  do  contribuinte,  configura­se  preterição do direito de defesa e, conseqüentemente, a nulidade  do acórdão recorrido.  Embargos de declaração acolhido.” (Ac. da 3ª Turma da CSRF  no  Recurso  de  Divergência  nº  301­122696,  Proc.  nº  13149.000230/96­05  em  sessão  de  17/05/05  Acórdão  de  CSRF/03­04.421, Rel. Cons. Paulo Roberto Cucco Antunes,  em  nome de VIAÇÃO XAVANTE LTDA.)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . NULIDADE. TEMA  NÃO  ENFRENTADO  PELA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  IMPUGNAÇÃO  DEDUZIDA  POR CONTRIBUINTE.   Toda  a  matéria  suscitada  em  impugnação  deve  ser  enfrentada  pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão  a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente  enseja  a  nulidade  da  decisão  exarada  ao  ensejo  do  exame  da  defesa do contribuinte. toda a extensão da defesa do contribuinte  merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do  Decreto  nº  70.235/72.  A  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.906878/2008­11  Acórdão n.º 3402­002.241  S3­C4T2  Fl. 4          5 delegacia  da  receita  federal  de  julgamento  implica  em  retorno  do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que  novo  provimento  seja  exarado  com  vistas  a  não  ensejar  supressão  de  instância.  inteligência  do  artigo  25,  I  e  II,  do  Decreto nº 70.235/72. Processo anulado, a partir da decisão de  primeira instância, inclusive.” (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm  do  2º  CC,  Rec.  n.  122925,  Proc.  nº  10830.005027/97­76,  Rel.  Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004, em nome de  MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUIMÍCAS) Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  anulou­se  o  processo  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DECISÃO  DE  PRIMEIRO GRAU  ­  NULIDADES  ­  A  OMISSÃO NO  EXAME  DE  MATÉRIA  POSTA  NA  PEÇA  IMPUGNATÓRIA  DETERMINA  A  NULIDADE  DA  DECISÃO  ASSIM  PROFERIDA.  Preliminar acolhida, declarada nula a decisão de primeiro grau.  (DOU  11/10/01)”  cf.  Ac.  n.  103­20570,  da  3ª  Câm.  do  1º  CC,  Rec. nº 124874 Proc. nº 10820.000854/00­04, Rel. Cons. Márcio  Machado  Caldeira,  em  sessão  de  19/04/2001,  em  nome  de  COLOR  VISÃO  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  ACRÍLICA  LTDA.)  Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso  para, acolhendo a preliminar suscitada pela recorrente, declarar  a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos  à  repartição  para  que  nova  decisão  seja  prolatada.  A  contribuinte  foi  defendida  pelo  Dr.  Ives  Gandra  da  Silva  Martins, inscrição OAB/SP nº 11.178.  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  –  NULIDADE  –  OMISSÃO  DO  JULGADOR NA  APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA  NA  IMPUGNAÇÃO  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA –   Caracteriza­se  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  falta  de  análise  e  pronunciamento pela  autoridade  julgadora  acerca  de  documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo  sujeito  passivo,  implicando  na  declaração  de  nulidade  da  decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72.  Declarada nula a decisão singular. “ (cf. Ac. nº 108­05949, da 8ª  Câm.  do  1º CC, Rec.  n.  120305, Proc.  n.  13971.000266/98­68,  Rel. Cons. José Henrique Longo, em sessão de 08/12/1999)   Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da  decisão de primeiro grau.  No caso releva ressaltar que, versando sobre ato administrativo que nega ou  limita  o  direito  do  administrado,  era  absolutamente  imprescindível  (art.  50,  I,  e  §  1º  da  Lei  9.784/99)  que  as  decisões  em  tela  examinassem  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  justificavam o Pedido de Restituição, pois como já assentou a Jurisprudência judicial “o motivo  é requisito necessário à formação do ato administrativo e a motivação, alçada à categoria de princípio, é  obrigatória ao exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa (cf. AC. da 6ª Turma  do STJ no AgRg no RMS nº 15350­DF, Reg. nº 2002/0121434­8, em sessão de 12/08/03, Rel.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Min. HAMILTON CARVALHIDO, publ.  in DJU de 08/09/03 p. 367) e que sua “apreciação  sem  a  devida  motivação  de  questão  levantada”  em  processo  administrativo,  “caracteriza­se  como cerceamento de defesa do acusado, ensejando anulação do processo (cf. Ac. da 5ª Turma  do  STJ  no RMS  nº  19409­PR,  Reg.  nº  2004/0184848­6,  em  sessão  de  07/02/06,  Rel. Min.  FELIX  FISCHER, publ. in DJU de DJ 20/03/06 p. 309), razões pelas quais, tem reiteradamente proclamado  a  nulidade  dos  atos  administrativos  que  não  explicitam  os  motivos  ou  não  apresentam  exposição  detalhada  dos  fatos  concretos  e  objetivos  em  que  se  embasou  para  chegar  à  conclusão ato (cf. AC. da 1ª Seção do STJ no MS nº 9944­DF, Reg. nº 2004/0122461­0, em  sessão  de  25/05/05,  Rel. Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU  de  13/06/05  p.  157).  Por  outro  lado  a  Lei  Federal  nº  9.784/99,  que  regulamentou  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Federal  direta  e  indireta,  veio  estabelecer  expressamente que nos processos administrativos federais “a competência é irrenunciável e se  exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria” (art. 11), sendo que “a  decisão  de  recursos  administrativos”, não pode  ser  objeto  de delegação  (art.  13)  e  como  já  assentou  a  Suprema  Corte  solidamente  apoiada  na  melhor  Doutrina  nacional  e  alienígena:  “Quando  o  poder  conferido  a  um  determinado  órgão  ou  entidade  é  distribuído  pelas  autoridades  que  o  integram,  sob  o  critério  de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior, seja a de grau superior, pode realizar ato válido na esfera de competência da outra, se  inexiste lei que autorize a atividade de que se trata. A competência administrativa, sendo um  requisito  de  ordem  pública,  é  intransferível  e  improrrogável  ad  nutum  do  administrador,  só  podendo ser delegada ou avocada de acordo com a lei regulamentadora da administração.” (cf.  Ac.  do STF Pleno  no MS nº  21.117­2­DF,  em  sessão  de 28/05/92, Rel. Min.  Ilmar Galvão,  publ. in DJU de 14/10/94 e in JSTF/Lex­ Vol. 195, pág. 135).  Diante das comprovadas omissão e ausência de motivação sobre o mérito do  crédito restituendo, concretamente apontadas tanto no r. despacho decisório da DRF como no  v. Acórdão da DRJ ora  recorrido,  impõe­se a decretação da nulidade de ambas decisões,  eis  que  a  Jurisprudência  Administrativa  há  muito  já  assentou  que  “a  administração  pública,  principalmente  por  seus  órgãos  colegiados  de  julgamento  administrativo,  têm  o  dever  de  levantar e corrigir tais situações, que maculam o processo administrativo tributário” (cf. Ac.  CSRF/03­03.400 da 3ª Turma da CSRF, Rec. nº 301­122603, Proc. nº 13822.000855/96­70, em  sessão  de  05/11/2002,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto  Cuco  Antunes  ),  sendo  certo  que  “ato  administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de  que  não  se  pode  adquirir  direitos  contra  a  lei”  e  “a  nulidade  reconhecida,  seja  pela  Administração ou pelo Judiciário, opera­se ex tunc,  isto é,  retroage às suas origens e alcança  todos os efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes” (cf. ACÓRDÃO 201­73793  da 1ª Câm. do 2º CC, Rec. nº 000627, Proc. nº 10935.001907/95­05 , em sessão de 10/05/2000,  Rel. cons. Valdemar Ludvig).  Na  aplicação  desses  preceitos  de  inegável  juridicidade,  ressaltando  a  necessidade de observância do rito  legalmente previsto nos processos  administrativos, como  garantia da plena defesa dos administrados, a Jurisprudência do E. STJ recentemente assentou  que: “o procedimento administrativo é informado pelo princípio do ‘due process of law’. Se o  ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser  anulado,  como  anulados  devem  ser  os  atos  subseqüentes  a  ele. A garantia  da  plena  defesa  implica  a  observância  do  rito,  as  cientificações  necessárias,  a  oportunidade  de  objetar  a  acusação  desde  o  seu  nascedouro,  a  produção  de  provas,  o  acompanhamento  do  iter  procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no  RESP 536.463­SC, Reg. nº 200300853863, em sessão de 25/11/03, Rel. Min. LUIZ FUX, publ.  in DJU de 10/12/03, pág. 360)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.906878/2008­11  Acórdão n.º 3402­002.241  S3­C4T2  Fl. 5          7 Finalmente,  também  já  assentou  a  Jurisprudência  Administrativa  que,  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  implica  em  retorno  do  processo administrativo para o órgão julgador, a fim de que novo provimento seja exarado, de  modo a não ensejar supressão de instância (cf. Ac. n. 203­09919, da 3ª Câm do 2º CC, Rec. n.  122925, Proc. nº 10830.005027/97­76, Rel. Cons. César Piantavigna, em sessão de 02/12/2004,  em nome de MIRACEMA NUODEX S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS).  Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para com fundamento nos artigos 31 e 59,  inc.  II do Decreto nº 70.235/72, anular o presente  processo  a  partir  de  fls.  258,  para  que  outro  despacho  decisório  seja  proferido  analisando  o  mérito do crédito restituendo, retomando­se o devido processo legal do processo administrativo  de restituição do crédito tributário.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2013      FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D'EÇA  ­  Relator                               Fl. 131DF CARF MF Impresso em 27/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/11/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10940.903176/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/06/2002 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui-se na base de cálculo da contribuição. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.903176/2009­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.606  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CFQ FERRAMENTAS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE CARNELOS  COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/06/2002  CONTRIBUIÇÃO  PIS/COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ROL TAXATIVO DA LEI 9.718/98.  Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas  discriminadas na Lei 9.718/98, assim o ICMS inclui­se na base de cálculo da  contribuição.   CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 31 76 /2 00 9- 03 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903176/2009­03  Acórdão n.º 3801­002.606  S3­TE01  Fl. 11          2 Relatório  Adoto parcialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Ponta  Grossa/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  14545.31028.091106.1.3.04­4100  devido  à  inexistência  de  crédito  de  R$  259,05  para  efetuar  a  compensação  pretendida  de  R$  703,23,  uma  vez  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP  (código  8109),  efetuado  em  14/06/2002,  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de  débito próprio.   Cientificada  em  01/06/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade da  incidência do PIS e da Cofins  sobre o  ICMS.  Ressalta  que  pela  nova  sistemática  de  apuração  dessas  contribuições (Lei nº 9.718, de 1998, para o sistema cumulativo  e  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  para  o  nãocumulativo)  mantiveram  a  obrigatoriedade  da  inclusão  do  ICMS em suas bases de cálculo, em contradição à Constituição  Federal,  isso porque os  valores pagos  a  tal  título,  inclusos nas  operações por ela realizadas, não correspondem a faturamento,  nem  tampouco  à  receita.  Cita  entendimento  de  ministros  do  Supremo Tribunal Federal e lição de doutrinadores, a respeito.  A  DRJ  em  Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo:  BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins, podendo,  a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de cálculo da  contribuição somente quando cobrado pelo vendedor de bens ou  serviços, na condição de substituto tributário.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitarse  a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade.   Por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação,  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  da  contribuição,  em  virtude  da  não  dedução  da  base de  cálculo  daquelas  exações,  na  época própria,  da  totalidade das  despesas  operacionais  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903176/2009­03  Acórdão n.º 3801­002.606  S3­TE01  Fl. 12          3 incorridas em cada mês de competência, decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (sic).   É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903176/2009­03  Acórdão n.º 3801­002.606  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De  imediato  desconsidera­se  o  pedido  da  recorrente  que  é  dissociado  da  fundamentação do recurso voluntário. O recurso voluntário tem por objeto a exclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição, enquanto o pedido faz referência ao direito de deduzir da  base de cálculo da contribuição a totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês  de competência.   Em atenção ao amplo direito de defesa e do contraditório aprecia­se as razões  do recurso voluntário.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172 ou 8109, aplicavam­se os dispositivos da Lei da Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  Como  apresentado  nos  recursos  da  recorrente,  as  exclusões  e  deduções  da  base cálculo estão discriminadas no §2º e seguintes do art. 3º da Lei 9.718/98:  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903176/2009­03  Acórdão n.º 3801­002.606  S3­TE01  Fl. 14          5 valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa,  a  outros  contribuintes  do  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  451,  de  2008)  (Produção de efeito)  § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­ se  receita  bruta  o  resultado  positivo  dos  ajustes  diários  ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4º  Nas  operações  de  câmbio,  realizadas  por  instituição  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  considera­se  receita  bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de  compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições  de  direito  privado;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903176/2009­03  Acórdão n.º 3801­002.606  S3­TE01  Fl. 15          6 c)  deságio  na  colocação  de  títulos;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada,  abertas  e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  IV  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  §  7o  As  exclusões  previstas  nos  incisos  III  e  IV  do  §  6o  restringem­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  § 8o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP  e  COFINS,  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  de  captação  de  recursos  incorridas  pelas  pessoas  jurídicas  que  tenham  por  objeto  a  securitização  de  créditos:  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I ­ imobiliários, nos termos da Lei no 9.514, de 20 de novembro  de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II  ­  financeiros,  observada  regulamentação  editada  pelo  Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001)  III  ­  agrícolas,  conforme ato do Conselho Monetário Nacional.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903176/2009­03  Acórdão n.º 3801­002.606  S3­TE01  Fl. 16          7 II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...) Grifou­se  Com efeito, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas na lei e  para as pessoas jurídicas em geral o ICMS não faz parte desse rol, logo não pode ser excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Insista­se  que  a  norma  estabelece  a  incidência  da  contribuição sobre o faturamento e não prevê esta exclusão.  Quanto às argumentações referentes ao conceito de faturamento com base nas  regras estabelecidas nos artigos 195 e 239 da Constituição Federal, é importante consignar que  a  autoridade  julgadora  tem  que  observar  o  princípio  da  legalidade,  não  podendo  negar  aplicação à norma, de sorte que a restituição/compensação postulada carece de previsão legal.   Além  disso,  a  esfera  administrativa  não  pode  apreciar  eventual  inconstitucionalidade de Lei, tendo em vista que o controle de constitucionalidade de normas é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle concentrado ou difuso.   Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  02  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Cabe,  mais,  acrescentar  que  a  Lei  estabelece  que  a  exclusão  do  ICMS  somente é permitida quando ele é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.   A  propósito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento nos termos da Súmulas 68 e 94.   Súmula  68  ­  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  calculo  do  PIS.  (Súmula  68,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  15/12/1992, DJ 04/02/1993 p. 775)  Súmula  94  ­  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do Finsocial.  (Súmula  94,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 22/02/1994, DJ 28/02/1994)      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903176/2009­03  Acórdão n.º 3801­002.606  S3­TE01  Fl. 17          8 Registre­se,  por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal  está  apreciando  está  matéria  na  ADC  nº  18,  no  RE  nº  240.785  e  no  RE  nº  574.706/PR  (sistemática  de  repercussão geral), salientando que não há uma decisão em definitivo sobre a questão.  De  modo  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  que  se  falar  em  direito  à  restituição/compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins,  visto  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo da contribuição em referência.  No  que  tange  ao  pedido,  assinale­se  desprovido  de  fundamentação,  de  não  incidência da multa moratória, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea, é importante  .assinalar,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a multa de mora  sempre  esteve  integrada para  inibir o pagamento de tributos com atraso, conforme os seguintes dispositivos: art. 74 da Lei nº  7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº 8.383, de 1991; art. 84 da Lei  nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo, tenha ocorrido uma declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto.   A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.903176/2009­03  Acórdão n.º 3801­002.606  S3­TE01  Fl. 18          9 Além do mais, na situação em comento não há que se alegar o benefício da  denúncia espontânea porque não há notícia do pagamento dos débitos compensados, assim, se  não há pagamento a destempo não é possível aplicar o instituto da denúncia espontânea.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   Por tais razões, nos cálculos dos débitos pagos fora do prazo de vencimento  devem incidir as multas de mora.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/12/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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