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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7364713 #
Numero do processo: 10530.720198/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2401-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Miriam Denise Xavier - Presidente. Matheus Soares Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.656  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONINO DA SILVA PINTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DA DECADÊNCIA.  No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da  1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica­se a regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Cabe  ser  declarada  a  Decadência  quando  constatado  que  o  crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   Matheus Soares Leite ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  05102/00116/2010  (fls.  02/08),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 98 /2 01 0- 97 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 339          2 do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2004, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Água Boa”, localizado no município de Barreiras (BA), com  cadastro fiscal sob o n° 0.524.161­8 (fls. 02).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  teria  comprovado:  (i)  a  isenção  da  área  declarada de preservação permanente;  (b) a  isenção da área declarada de  reserva  legal;  (c) o  valor  da  terra  nua  declarado,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT;  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação e Apuração do ITR.  A  revisão  de  ofício  imposta  pela  fiscalização  culminou  com  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  além do Valor  da Terra  Nua  Tributável,  o  que  ocasionou  saldo  suplementar  a  pagar  no  valor  histórico  de  R$  2.730.628,68, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “a” e inciso I c/c art. 14, todos  da Lei n° 9.393/96, além da multa de 75% (setenta e cinco por cento), no montante histórico de  R$ 2.047.971,51, capitulada no art. 44, inciso I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no art. 61, § 3°  da Lei n° 9.430/96.   Após efetivada ciência da Notificação do Lançamento de  ITR (fls. 178), no  dia  28/01/2010,  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação (fls. 185/190), julgada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03­51.183, de 13/03/2013, cujo  dispositivo considerou procedente a Impugnação, com a exoneração do crédito tributário. É ver  a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2004  DA DECADÊNCIA  No  caso  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  em  atraso  da  quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração  do  imposto,  aplica­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial. Cabe  ser  declarada  a  Decadência  quando  constatado  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  após  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a)  No  que  diz  respeito  a  decadência,  tem­se  que,  a  partir  do  exercício  de  1997,  atribuiu­se ao  ITR a natureza de  tributo  lançado por homologação, hipótese em que o  prazo decadencial  inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4° do artigo  150 do CTN, sendo que a homologação efetuada pela autoridade administrativa, seja expressa  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 340          3 ou tácita, apenas recai sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, até porque não há que  se falar em homologação de não pagamento.  (b) No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2004,  de R$ 696,00, foi pago em parcela única acrescido de multa e juros, em 30.11.2005, conforme  tela digitalizada do sistema “Sinal 08” de fls. 327.  (c)  Considerando  que  o  pagamento  do  ITR/2004  cuja  quota  única  ou  1ª  parcela venceu em 30.09.2004,  foi  realizado apenas no  exercício de 2005,  em 30.11.2005,  e  sabendo­se que o fato gerador do ITR do exercício de 2004 ocorreu em 01°/01/2004, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso,  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art.  173,  I, do CTN), ou seja, 01/01/2005, estendendo­se o direito de a autoridade administrativa  expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31  de dezembro de 2009.   (d)  Em  sendo  caso  de  lançamento,  é  sabido  que  mesmo  apenas  se  torna  perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual  seja, a Notificação de Lançamento.  (e) Tendo em vista que o lançamento, cuja Notificação foi emitida em 18 de  janeiro de 2010, só foi concretizado, com a ciência do autuado, em 28 de janeiro de 2010, às  fls.  167,  ou  seja,  após  o  término  do  prazo  referido  anteriormente  (31/12/2009),  não  restam  dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído.  (f)  Assim,  há  que  se  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  foi  constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, de acordo com o art. 173, I, do CTN,  tornando­se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso  de Ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art. 34 do Decreto n° 70.235/72, de modo que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), limite estipulado pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de  2017.  Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Da decadência.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 341          4 Conforme  relatado,  o  caso  em  questão  discute  lançamento  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2004, e que, nos termos do  art.  1°  da  Lei  n°  9.393/96,  trata­se  de  tributo  de  apuração  anual,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana  do município, em 1° de janeiro de cada ano.  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). É ver a redação  do referido dispositivo legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. (...)  Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador, para  realizar  o  controle da  atividade  praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente  para o cumprimento da obrigação tributária.  A  ausência  de  manifestação  do  Fisco  no  decurso  do  prazo  implica  na  homologação  tácita  das  atividades  do  contribuinte  relativamente  à  antecipação  do  imposto,  hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos  em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN).  Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente  da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo,  fraude ou  simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173,  I,  não  havendo  que  se  dizer  que  o  referido  prazo  pode  ser  aplicado  aos  lançamentos  por  homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não  constitui  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação  para  fins  de  atrair  a  incidência  do  prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Decerto,  não  é  o  pagamento  antecipado  do  tributo  que  configura  o  lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável  e  calcular  o  montante devido.   Entendimento em sentido contrário não se compatibiliza com o ordenamento  vigente,  pois  retira  a  força  normativa  da  regra  especial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  condicionando sua aplicação à existência de pagamento stricto sensu (e do valor que o Fisco  entende devido), exigência essa, sem respaldo legal.   Nesse mesmo sentido, o entendimento de José Souto Maior Borges1:                                                              1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 397.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 342          5 Poder­se­ia  pretender  que,  se  o  sujeito  passivo  descumpre  a  obrigação,  deixando  de  efetuar  qualquer  antecipação  do  pagamento,  não  caberia  falar­se  em homologação,  e,  portanto,  nessa hipótese não caberia a  invocação do art.  150, parágrafo  4º,  mesmo  após  o  transcurso  do  prazo  nele  referido.  Dessa  omissão  só  decorreria  para  o  Fisco  a  abertura  da  via  do  lançamento ex officio. Mas ainda nessa hipótese possível, até em  consequência de desconhecimento do concreto estado das coisas  pelo  Fisco,  venha  a  ser  a  atividade  prévia  homologada,  precisamente porque a homologação não é somente referível ao  pagamento. Por outro lado, em impostos como o IPI e o ICMS,  sujeitos a conta corrente fiscal, pode o crédito, em certo período,  superar o débito, e, nada obstante, deverá o obrigado apresentar  ao  Fisco  uma  guia  ‘negativa’  para  fim  de  controle.  E  essa  atividade deverá ser objeto de homologação. Logo, o pagamento  não é necessariamente levado em linha de conta para os efeitos  do art. 150, § 4º.  Também não discrepa o entendimento de Paulo de Barros Carvalho2:  [...] o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4°, aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  isto  é,  àqueles em que a legislação “atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”. Em tal caso, ainda que o contribuinte deixe de  antecipar o pagamento, o lapso temporal  tem início na data da  ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  por  homologação  não  tem  por  pressuposto  a  realização do pagamento, mas o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa. [...].  Na mesma toada, segue o entendimento de Renata Elaine Silva3:  7.7.3.1.1 Por que não aplicação do art. 173, I do CTN?  Estamos  afirmando  diante  da  não  constituição  do  crédito  e  do  não  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  autoridade  administrativa  tem  que  constituir  o  crédito  de  ofício.  A  dúvida  seria: por que não aplicar então a regra do art. 173, I do CTN,  uma vez que estamos diante de um lançamento de ofício?  A  hipótese  em  análise  de  não  constituição  do  crédito,  sem  pagamento  (total  ou  parcial),  não  se  equipara  àquela  hipótese  que  analisamos  na  regra  do  direito  n.  04,  em  que  a  contagem  será  deslocada  para  o  art.  173,  I  do  CTN,  também  não  havia  constituição do crédito e nem pagamento por parte do obrigado  (contribuinte),  mas  necessariamente  houve  dolo,  fraude  ou  simulação devidamente comprovado.                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Decadência no Direito Tributário. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Coord.) Decadência e  prescrição em Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: MP Editora, 2010, p. 84.  3 SILVA, Renata Elaine. Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica. São  Paulo: Noeses, 2013, p. 228­239.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 343          6 A  simples  conduta  de  não  constituição  do  crédito  e  de  não  pagamento,  não  pode,  por  si  só,  denotar  um  caso  praticado  mediante  dolo,  fraude  ou  simulação. Mesmo  porque  as  figuras  exigem  vontade  (livre  e  consciente)  de  praticar  uma  conduta  ilícita,  que  só  pode  receber  esta  atribuição  se  for  devidamente  provada.  Portanto,  apenas  nesses  casos  (dolo,  fraude  e  simulação)  que  o  prazo  é  deslocado  ao  art.  173,  I,  do  CTN.  Apenas  com  a  prova  em  processo  administrativo  regularmente  constituído  que  se  pode  atribuir  a  esse  tipo  de  conduta  ao  contribuinte  (não  constituição  e  não  pagamento)  a modalidade  de exceção aludida pela última parte do art. 150, § 4° do CTN  (pelos motivos que mencionamos no item 7.6.1).  Caso contrário, se entendêssemos que a simples não constituição  do  crédito  permite  o  deslocamento  da  contagem  do  prazo  de  decadência para o art. 173, I do CTN, estaríamos equiparando a  conduta  da  não  constituição  e  do  não  pagamento  à  conduta  dolosa,  fraudulenta  e  simulada.  Pode  ocorrer,  v.g,  que  o  contribuinte  não  tenha  constituído  o  crédito  por  meio  de  sua  Declaração Mensal dos Débitos/Créditos de ICMS, mas mantém  todo  o  controle  por  meio  de  seus  livros  de  apuração,  livro  de  notas fiscais etc., não há conduta dolosa apenas falta de entrega  de  dever  instrumental  de  constituição  de  crédito  (vide  item  7.7.4.4).  O  artigo  apenas  excepciona  a  regra  nos  casos  de  conduta dolosa,  fraudulenta e simulada, e uma simples  falta de  entrega de dever  instrumental não pode assim ser interpretada.  [...].  A despeito do posicionamento  acima vesgartado,  reconheço que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos  representativos  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC/73),  fixou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário conta­se:  a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei  prevê  o  pagamento  antecipado,  mas  ele  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte;  b)  A  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  em  que  ocorre  o  pagamento antecipado previsto em lei.  É conferir a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 344          7 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 345          8 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No mesmo sentido, em acórdão mais recente:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  TRIBUTO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECLARAÇÃO  SEM  O  RESPECTIVO  PAGAMENTO.  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.   (...) III ­ Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo  decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a  homologação  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (...)  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1355722  PR  2012/0249722­7,  Relator:  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  Data  de  Julgamento:  26/04/2016, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe  11/05/2016)  Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  interpretação  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em  questão,  que  trata  da  exigência  de  ITR,  referente  ao  exercício  de  2004,  verifico  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  01/01/2004,  de  modo  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2005, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado,  (regra geral  do  art.  173,  I,  do CTN). Dessa  forma, a autoridade administrativa tem até o dia 31/12/2009 para expressamente homologar o  pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 346          9 Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação  de Lançamento apenas em 28/01/2010 (fls. 178), não restam dúvidas de que o direito de efetuar  o lançamento já havia decaído.  Decerto,  o  lançamento  considera­se  realizado  e  só  se  perfectibiliza  com  a  intimação  do  sujeito  passivo  acerca  do  ato  de  lançamento,  sendo  indiferente  eventuais  intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal,  tais como  as  intimações  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  por  serem  são  atos  meramente preparatórios.   Assim, compreendo que agiu com acerto a decisão proferida pela 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), pois há que  se  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  foi  constituído  após  o  prazo  decadencial  legalmente  previsto,  de  acordo  com  o  art.  173,  I,  do  CTN,  tornando­se  desnecessária  a  apreciação de qualquer questão de mérito, inclusive nesta instância recursal.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  tendo  em  vista  a  ocorrência  do  lustro  do  prazo  decadencial  previsto no art. 173, I, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 346DF CARF MF

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7365091 #
Numero do processo: 10675.003608/2004-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. ATIVIDADE VEDADA. CNAE FISCAL LIGADO A CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação não pode a autoridade competente desconsiderar, sem as provas suficientes, as informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte, dentre elas o CNAE Fiscal, para efeito de enquadramento no SIMPLES, sob pena de responsabilidade funcional. Os serviços profissionais de jornalista, publicitário ou assemelhados impedem a validação da opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. Não cabe falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário quando a matéria discutida nos autos não comporta exigência de crédito tributário. LEI TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONFISCATÓRIA DE TRIBUTO. RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA. O comando do art. 150, IV, da CF/88 dirige-se ao legislador, não havendo amparo legal para a autoridade administrativa proceder ao juízo quanto à natureza confiscatória ou não da legislação tributária. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA ALHEIA A DOS AUTOS. Para que se examine a compensação de tributos e contribuições é preciso que exista pedido de compensação pendente de análise e crédito líquido e certo ao qual o contribuinte tenha direito.
Numero da decisão: 1002-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. ATIVIDADE VEDADA. CNAE FISCAL LIGADO A CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação não pode a autoridade competente desconsiderar, sem as provas suficientes, as informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte, dentre elas o CNAE Fiscal, para efeito de enquadramento no SIMPLES, sob pena de responsabilidade funcional. Os serviços profissionais de jornalista, publicitário ou assemelhados impedem a validação da opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. Não cabe falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário quando a matéria discutida nos autos não comporta exigência de crédito tributário. LEI TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONFISCATÓRIA DE TRIBUTO. RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA. O comando do art. 150, IV, da CF/88 dirige-se ao legislador, não havendo amparo legal para a autoridade administrativa proceder ao juízo quanto à natureza confiscatória ou não da legislação tributária. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA ALHEIA A DOS AUTOS. Para que se examine a compensação de tributos e contribuições é preciso que exista pedido de compensação pendente de análise e crédito líquido e certo ao qual o contribuinte tenha direito.

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1002­000.250  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  ROGÉRIO GONÇALVES PASSOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  ATIVIDADE  VEDADA.  CNAE  FISCAL  LIGADO  A  CAUSA  IMPEDITIVA LEGAL.  No caso de a pessoa  jurídica optante  incorrer em hipótese legal de vedação  não pode a autoridade competente desconsiderar, sem as provas suficientes,  as informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte, dentre elas o  CNAE  Fiscal,  para  efeito  de  enquadramento  no  SIMPLES,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Os  serviços  profissionais  de  jornalista,  publicitário  ou  assemelhados  impedem  a  validação  da  opção  da  pessoa  jurídica pelo SIMPLES.   ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS.  Não cabe falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário quando a  matéria discutida nos autos não comporta exigência de crédito tributário.  LEI  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DE  TRIBUTO.  RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  O  comando do  art.  150,  IV,  da CF/88  dirige­se  ao  legislador,  não  havendo  amparo  legal  para  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  juízo  quanto  à  natureza confiscatória ou não da legislação tributária.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA ALHEIA A DOS AUTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 36 08 /2 00 4- 49 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 56          2 Para que se examine a compensação de tributos e contribuições é preciso que  exista pedido de compensação pendente de análise e crédito líquido e certo ao  qual o contribuinte tenha direito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 44 a 50)  interposto contra o Acórdão  n.°  03­21.250,  proferido  pela  4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (e­fls.  30  a  32),  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo  ora  recorrente,  decisão  essa  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  Ementa: Opção pelo Simples ­ Condição Vedada ­ Impossibilidade.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  incorre  em  uma  ou mais  das  vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 57          3 Por  bem  descrever  os  fatos  até  este momento  processual,  adoto  o  relatório  produzido pela instância a quo em sede de impugnação (in verbis):   A  inclusão  da  interessada  na  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições de que  trata o art.  3° da Lei 9.317/96,  denominada  Simples,  não  foi  efetuada  por  se  enquadrar  na  condição impeditiva prevista no inciso XIII do art. 9° da referida  lei.  A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob  os seguintes argumentos:  Não se enquadra em nenhuma atividade impeditiva.  Há ofensa a princípios constitucionais.  Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou  sua não inclusão.  No Recurso Voluntário o  recorrente  reitera os argumentos  trazidos em sede  de  impugnação  (e­fls.  44  a  50),  pugnando  pela  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância,  pela  "suspensão da exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional", e pela  produção  de  provas  "por  todos  os  meios  admitidos,  especificamente  a  documental  e  sustentação  oral". Alega ter  recolhido os  tributos  indevidamente sob outras modalidades de apuração que  não o SIMPLES, e pede a compensação de ofício das diferenças que teriam sido pagas a maior.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1.  Da  produção  de  provas  por  todos  os  meios  admitidos,  especialmente  documental  e  sustentação oral.  O  momento  para  apresentação  das  provas  no  processo  administrativo  tributário encerra­se no prazo para impugnação, como determina o art. 16, § 4.º, do Decreto n.º  70.235/72, transcrito a seguir, com a redação vigente à época da interposição da impugnação,  verbis:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 58          4 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   (...)  Como determina o dispositivo, a não ser sob as circunstâncias das alíneas "a",  "b" e "c" o direito da impugnante apresentar as provas documentais preclui após a apresentação  da impugnação.  Na  impugnação  o  contribuinte  ou  seu  representante  deve  formalizar  por  escrito todas as teses de defesa e instruí­la com todos os documentos ligados à fundamentação,  sob pena de preclusão.  Portanto, não constatada nenhuma exceção  legal, não há como considerar o  pedido  contido  no  recurso  voluntário  de  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior ao da interposição da impugnação.  Quanto ao pedido de sustentação oral de suas razões de defesa, a recorrente  deve seguir o § 2.º, do art. 61­A, do RICARF ­ Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, que dispõe da forma e do momento oportuno para tal, verbis:  §  2º  (...)  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação da  pauta,  (...).  (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017).  2. Do não enquadramento em atividade vedada.  Sustenta  o  recorrente  que  não  se  enquadra  em  qualquer  das  atividades  vedadas listadas no art. 9.º, XIII, da Lei n.º 9.317/96, pois sua atividade atual seria "Serviços de  filmagem de festas e eventos" e não mais "Edição de vídeos para televisão". Informa que em  2004 já havia modificado o objeto da empresa para "Serviços de filmagem, produção e edição  de vídeos", e que nenhum destes objetos contratuais exige habilitação profissional.  Acrescenta  que  não  atua  na  atividade  vedada,  e  que  o  acórdão  da  DRJ  contraria os documentos acostados.  Em exame dos autos, percebe­se que o recorrente não acrescentou qualquer  documento que pudesse fazer prova das suas alegações de que a atividade de "Edição de vídeos  para televisão" não configuraria serviço profissional de jornalista, publicitário ou assemelhado,  motivo da não inclusão no SIMPLES. Ou seja, o único elemento que faz referência à atividade  da  empresa  é  o  CNAE  Fiscal  preenchido  pelo  próprio  contribuinte  na  ficha  "Declaração  de  Firma  Individual",  cópia  à  e­fl.  4,  e,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  a  decisão  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 59          5 recorrida  demonstra  correlação  e  coerência  com  o  referido  documento  e  os  dados  ali  informados.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  sequer  anexou  o  contrato  social  e  alterações, restringindo­se a apontar que nos anos 2004 e 2005 promovera alteração do objeto  social da empresa.  Noutra linha, insiste o recorrente em atribuir como causa do indeferimento de  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES  o  fato  de  a  atividade  da  empresa  exigir  habilitação  profissional. Esse ponto esclarece bem a decisão  recorrida quando especifica que a  causa da  exclusão  é  a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente  configurar  prestação  de  serviço  profissional de jornalista, publicitário ou assemelhado, hipótese contida no inciso XIII do art.  9.º da Lei n.º 9.317/96.  O fato de o contribuinte ter providenciado alteração do objeto social a partir  de fins de 2004 não é capaz de produzir efeito com relação ao mérito deste processo, uma vez  que  aqui  se  discute  a  inclusão  no  SIMPLES  retroativa  a  1998  e  anos  seguintes.  A  decisão  recorrida limitou­se acertadamente a concluir sobre o período a que se refere a petição de e­fl.  4,  adstrita  aos  elementos  probatórios  conhecidos  pertinentes  àquele  pedido.  Para  o  período  posterior,  se  houve  de  fato  alteração  no  objeto  social  da  empresa,  nenhum  item  probante  relativo  a  isso  foi  juntado  para  que  se  pudesse  decidir  de  maneira  diversa  da  referente  ao  período de 2004 para trás.  Não  havendo  prova  suficiente  para  sustentar  e  justificar  as  proposições  do  recorrente,  a  autoridade  competente  fica  impedida  de  desconsiderar  —  sob  pena  de  responsabilização  funcional  —  os  elementos  probatórios  constituídos  até  o  momento  e  produzidos pelo próprio contribuinte,  como é o  caso do Declaração de Firma  Individual que  contém o CNAE Fiscal declarado na oportunidade de seu preenchimento. Em momento algum  o recorrente apresentou prova que pudesse desconstruir as informações que forneceu para seu  cadastro na RFB.  Nenhum reparo há então a ser feito relativamente à decisão recorrida.  3.  Da  solicitação  de  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  em  decorrência  da  não  inclusão no SIMPLES.  Discorre o recorrente acerca da compensação dos valores que teria recolhido  a maior, razão da não inclusão no SIMPLES que considera indevida.  De início se diga que por concluir correta a não inclusão, entendo prejudicado  este  tópico  do  recurso  voluntário,  pois,  diante  das  razões  postas  pelo  recorrente  para  demonstrar  seu  desejo  de  ver  compensados  os  tributos  eventualmente  pagos  a  maior,  seria  imprescindível  este  relator  reconhecer  necessária  a  reforma  da  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito à vedação da atividade para opção pelo SIMPLES. Não implementada essa condição,  por  força  dos  fundamentos  e  conclusões  do  item  "2"  deste  voto,  não  cabe  qualquer  consideração sobre compensação de pagamentos indevidos ou a maior.  Não obstante, ainda que fizesse sentido adentrar ao exame da solicitação para  compensar os valores na forma genérica como disposta no recurso, o instituto da compensação,  salvo  exceções  legais,  exige  manifestação  expressa  do  contribuinte  mediante  entrega  de  declaração que defina os créditos e os débitos envolvidos (DCOMP), e que estes créditos sejam  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 60          6 líquidos  e  certos.  Assim  balizam  os  artigos  74,  §  1.º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  e  170  do  CTN,  abaixo:  Lei n.º 9.430/96.  (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   (...)  Lei n.º 5.172/66 (CTN).  (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   (...)  Assim,  fica  sem  objeto  a  discussão  sobre  os  argumentos  e  jurisprudência  relativos à compensação pretendida pelo recorrente, e, mesmo que houvesse objeto, não teriam  sido atendidos os requisitos da legislação tributária para processamento do pedido.  4. Da tributação com efeito de confisco.  Alega o recorrente que teria ocorrido ofensa a princípios do direito e ofensa  ao que determina o art. 150, IV, da CF/88, por que teria pago tributos indevidamente à margem  da apuração pela metodologia do SIMPLES.  Pretende  caracterizar  como  uso  dos  tributos  com  efeito  de  confisco  a  obrigatoriedade  de  apuração  por  outras metodologias  que  não  a  do  SIMPLES,  uma vez  que  teria direito à opção.  Novamente  perde  o  objeto  a  análise.  Dado  que  foi  mantido  o  Despacho  Decisório  de  indeferimento  do  pedido,  submete­se  o  contribuinte  recorrente  às  normas  de  apuração sob as quais estão sujeitos todos os demais contribuintes que não gozam de benefícios  específicos. Caso contrário, seria dizer que as regras legais de apuração que não o SIMPLES  afrontam  o  art.  150,  IV,  da  CF/88,  e  a manifestação  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  extrapola a competência desta instância de julgamento, na forma como dispõe a Súmula CARF  n.º 2:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 61          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Uma  vez  que  a  lei  não  autoriza,  não  pode  o  órgão  julgador  administrativo  exercer  juízo  acerca  da  natureza  confiscatória  ou  não  de  determinada  norma  tributária,  manobrando/ampliando ilegalmente a interpretação de um comando constitucional dirigido ao  legislador, como o é o art. 150, IV, da CF/88.  Diante do exposto, não assiste razão ao recorrente quanto à possibilidade de  compensação.  5. Do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  O  recorrente  pede  ainda  a  suspensão  do  crédito  tributário  decorrente  dos  recolhimentos eventualmente reconhecidos a menor em razão da não inclusão no SIMPLES e a  metodologia de apuração utilizada ter sido a do SIMPLES.   A  suspensão  do  crédito  tributário  está  prevista  nas  hipótese  do  art.  151  do  CTN, abaixo reproduzido:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; ;    VI – o parcelamento.   A matéria tratada nos presentes autos não traz qualquer correspondência com  alguma das hipóteses  legais previstas,  acima, como se pode observar. O receio do  recorrente  relativamente  a  eventuais  tributos  não  recolhidos  deve  ser  tratado  em  outro  processo  administrativo, com elementos de prova próprios e fundamentos de fato e de direito específicos  e particulares.  Conclusão  Com tudo o que foi deliberado nos  tópicos anteriores,  resta concluir que os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não  merecem  prosperar.  Portanto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator. Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 62          8                               Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 11041.000361/2004-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR. Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a análise do que não foi apreciado em razão do afastamento do instituto da decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA/RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base. ÔNUS DA PROVA PELO INTERESSADO. E INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. O pedido de perícia não pode ser deferido quando for impossível ou impraticável em razão da dificuldade e condições temporais. Ademais, caberia ao recorrente ter providenciado as provas necessárias das razões do seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das circunstância e aceitação do órgão julgador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, respeitando e conservando os demais dispositivos do julgamento da Câmara Superior, que afastou a decadência do exercício de 2001 e a multa qualificada. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, respeitando e conservando os demais dispositivos do julgamento da Câmara Superior, que afastou a decadência do exercício de 2001 e a multa qualificada. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

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2301­005.307  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  UIRASSU TRINDADE DE BEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CÂMARA SUPERIOR.  Após julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe somente a  análise  do  que  não  foi  apreciado  em  razão  do  afastamento  do  instituto  da  decadência, ocorrendo a coisa julgada no que já foi analisado.  IRPF. OMISSÃO DE RECEITA/RENDIMENTOS. BASE DE CÁLCULO.  À  autoridade  lançadora  cabe  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte,  cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em  rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.  A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as  somas de  todos os  rendimentos percebidos pelo  contribuinte durante o ano­ base.  ÔNUS  DA  PROVA  PELO  INTERESSADO.  E  INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  provada  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais e aquisições de bens e direitos.  O  pedido  de  perícia  não  pode  ser  deferido  quando  for  impossível  ou  impraticável  em  razão  da  dificuldade  e  condições  temporais.  Ademais,  caberia ao  recorrente  ter providenciado as provas necessárias das  razões do  seu direito em instância de primeiro grau, ou em seu recurso, a depender das  circunstância e aceitação do órgão julgador.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 1. 00 03 61 /2 00 4- 28 Fl. 547DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, respeitando e conservando os  demais dispositivos do julgamento da Câmara Superior, que afastou a decadência do exercício  de 2001 e a multa qualificada.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Sumário sucinto do processo transcrito em nota de rodapé1.  Trata­se de auto de infração que apurou omissão pelo contribuinte, na forma  de  carnê­leão  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  do  exercício  de  2001,  ano  calendário de 2000, do rendimento decorrente de recebimento de valor oriundo de prestação de  serviços advocatícios, assim calculados a partir da proporção de parte de imóvel recebido em  dação em pagamento, no valor total de R$ 697.638,10, conforme descrição dos fatos do auto de  infração de fls. 102­115 do e­processo).  Por  bem  descrever  os  fatos  decorrentes  do  andamento  do  processo  e  da  presente autuação, transcrevo o relatório adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais:   "Versam os presentes autos sobre lançamento de ofício efetuado  pela SRF, tendo o contribuinte sido cientificado em 09/09/2004,  visando  constituir  créditos  tributários  de  IRPF  apenas  no  que  tange aos valores omitidos, recebidos de pessoa física e sujeitos  ao carnê­leão durante o ano calendário de 1998 e multa isolada  por falta de recolhimento do carnê­leão.  Durante  a  fiscalização  o  contribuinte  informou  que  o  imóvel  declarado  na  sua DIRPF/2001/2000  é  oriundo  de  créditos  por  serviços jurídicos prestados no ano de 1996 ao Sr. João Gilmar  Vasques.  Informa  ainda,  que  tais  créditos  estão  confirmados  através  do  processo  judicial  948198­AC  e  967/98­AC  do  1°                                                              1 I. AUTO DE INFRAÇÃO ­fls. 96­101  II. DESCRIÇÃO DOS FATOS DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ fls. 102­115  III. IMPUGNAÇÃO fls. 119­126  IV. ACÓRDÃO DE IMPUGNÇÃO 134­151  V. RECURSO VOLUNTÁRIO fls. 155­167  VI. ACÓRDÃO RECURSO VOLUNTÁRIO ­ 175­182 (Acolheu a decadência)  VII. RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA fls. 184­193  VIII. ACÓRDÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO­CÂMARA SUPERIOR­ Fls. 405­417  IX. ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL ­CÂMARA SUPERIOR­ Fls. 531­534  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11041.000361/2004­28  Acórdão n.º 2301­005.307  S2­C3T1  Fl. 547          3 Oficio Cível da Comarca de Ponte Alta do Tocantins, Município  de Mateiros­TO e, que em 05 de maio de 1998 o Juízo daquela  Comarca  determinou  o  registro  do  imóvel  em  nome  do  contribuinte  e  do  Sr.  Ricardo Fagundes  Ligocki. No  parágrafo  IV do citado documento, informa que devido a um erro formal o  imóvel não foi devidamente informado na Declaração de Ajuste  Anual de 1999/1998, vindo a ser preenchido pelo contador na de  2001/2000.  O  contribuinte  ao  apresentar  manifestação  de  inconformidade  alegou a  decadência  do  crédito  tributário  autuado,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  uma  vez  que  o  fato  gerador  omitido foi integrado ao patrimônio do contribuinte em 1998 e a  lavratura do auto de infração ocorreu em 09/09/2004.  Todavia,  a  DRJ  ao  analisar  a  questão  manteve  o  lançamento.  Inconformado  o  Inconformado  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário a este E. Conselho.  Este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao apreciar  a matéria, tanto em grau de Recurso Voluntário quanto em grau  de  Recurso  Especial,  considerou  apenas  a  natureza  do  tributo  em discussão, qual seja, sujeito a lançamento por homologação,  para fins de determinar que a contagem do prazo decadencial no  caso deveria  seguir a regra especial prevista no § 4º do artigo  150 do CTN, cancelando todo o crédito tributário.   Nesse sentido, imperioso se faz transcrever a ementa do acórdão  ora recorrido, conforme a seguir transcrito:  Acórdão CSRF/0400.075:  DECADÊNCIA —  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO —  TERMO  INICIAL  —  PRAZO  —  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito tributário extingue­se no prazo de cinco anos, contados  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  que,  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sujeito  ao  ajuste  anual,  considera­se ocorrido em 31 de dezembro do ano calendário.  Recurso especial negado.   Em  2008  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Extraordinário  a  esta  E.Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  nos  termos  do  artigo  9º  do  Regimento  Interno  desta  Corte,  aprovado pela Portaria MF nº 147 de 25/06/2007, oportunidade  em  que  alegou  que  o  acórdão  recorrido  era  divergente  da  jurisprudência  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  representado  pelo  acórdão  paradigma  nº  CSRF/0103.103, que entendeu que  a  regra  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário quando  não houver  recolhimento antecipado do  tributo  é a  regra geral  contida no artigo 173, inciso I e não a regra especial prevista no  Fl. 549DF CARF MF     4 § 4º do artigo 150 do CTN, conforme ementa do citado acórdão  paradigma a seguir transcrita:  Acórdão CSRF/0103.103  IRPJ  —  LANÇAMENTO  EX  OFFICIO  —  PRAZO  DECADENCIAL  —  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  prazo  decadencial  é  contado  pela  regra  do  artigo  173,  inciso  I,do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido".   O  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  ao  analisar  o  recurso  extraordinário  afastou  a  decadência,  proferindo  Acórdão  de  n.º  9900000.250,  julgado  em  07/12/2011, nos seguintes nos seguintes termos:   "DECADÊNCIA  –  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.   Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação  e,  não  havendo  pagamento,  deve  ser  aplicado  o  prazo  decadencial inserto no artigo 173, I do CTN".  "ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Extraordinário,  determinando o retorno dos autos para a Câmara “a quo”  Em  continuidade  ao  julgamento,  em  decisão  sobre  o  recurso  especial  interposto,  a  Câmara  Superior  manteve  o  afastamento  da  decadência,  diante  do  trânsito  em  julgado da matéria, mas confirmou a decisão de não aplicar a multa qualificada de 150% ao  presente caso, conforme se observa do dispositivo do Acórdão n.º 9202003.320, julgado 16 de  setembro de 2014, in verbis:   "Diante do exposto voto por dar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, na parte devolvida a esta câmara superior  pelo  Pleno  do  CARF,  para  reconhecer  o  trânsito  em  julgado  administrativo  em  relação  ao  afastamento  da  decadência,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo  (correspondente  turma  da  2a  Seção),  para  análise  das  demais  questões de mérito constantes do Recurso Voluntário, evitando­ se assim a supressão de instância, ressalvado, ainda, o trânsito  em julgado já ocorrido quanto à desqualificação da penalidade"  Diante dos fatos, é o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  DA DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO  O  presente  julgado  somente  poderá  tratar  do  mérito  do  lançamento,  não  sendo mais possível analisar os  institutos de decadência e da multa qualificada, em razão do  transito em julgado das matérias já amplamente debatidas.   Assim, passo a analisar a omissão de rendimento decorrente do recebimento  de valor oriundo de prestação de serviços advocatícios, assim calculados a partir da proporção  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11041.000361/2004­28  Acórdão n.º 2301­005.307  S2­C3T1  Fl. 548          5 de  parte  de  imóvel  recebido  em  dação  em  pagamento,  no  valor  total  de  R$  697.638,10,  referente ao exercício de 2001, ano calendário de 2000.    DA  OMISSÃO  QUANTO  AO  RENDIMENTO  NO  ANO  CALENDÁRIO DE 2000 E DO PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROVA  Ao analisar o Recurso voluntário de  fls.  155­167, verifico que o  recorrente  produziu as seguinte alegações quanto ao mérito do lançamento:  "No ano de 1997 o Contribuinte veio a receber um crédito por  serviços prestados no valor de R$ 243.600,00, importância esta  que  teve  muita  dificuldade  em  receber,  vindo  a  ter  seu  crédito  satisfeito somente no final do ano de 1998. A referida dação em  pagamento  foi  de  uma  área  de  terra  localizada  no  Estado  de  Tocantins, onde é sabido que, para fins de pagamento de imposto  de  transmissão  o  imóvel  possui  uma  avaliação  e  no  caso  concreto, essa avaliação foi de R$ 697.638, 10. Gize­se que não.  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo  considerando  a  falta  de  interesse  em  tal  procedimento,  haja  vista  que  entendeu  que  a  referida  avaliação  só  teria  repercussão  no  ITBI,  até  mesmo  porque não houve acréscimo patrimonial. O  imóvel  jamais teve  esse  valor,  uma  vez  que  se  assim  o  fosse  estaria  havendo  um  enriquecimento ilícito por Contribuinte.  Face  a  alegação  acima,  de  que  não  obteve,  o  Contribuinte,  acréscimo  patrimonial  e  que  o  valor  atribuído  ao  imóvel  teve  referência  apenas  para  fins  de  imposto  de  transmissão,  requer  que  seja­lhe  deferido  prazo  para  que  comprove  o  preço  de  mercado do bem objeto desta peleja". Grifei.  Das  alegações  do  recorrente,  conclui­se  que  não  há  dúvidas  quanto  à  operação realizada, sendo, portanto, fato incontroverso durante todo o processo, consoante seu  recurso que ocorreu o fato gerador do tributo, diante também de todas as provas carreadas aos  autos,  restando  saber,  portanto,  o  quantum  a  ser  devido,  consoante  a  base  de  cálculo  a  ser  analisada.  Por outro  lado, verifico não ser cabível e  razoável deferir nesse momento a  juntada de nova avaliação do imóvel, haja visto longo lapso temporal transcorrido da autuação  até o  presente momento  (mais  de  15  anos). O novo  laudo possivelmente não  iria  espelhar  a  avaliação da época dos  fatos, e a prova correria  sério  risco de ser contaminada por situações  complexas ou circunstâncias impossíveis. Poderia ser considerada prova impraticável.   Entendo  que  essa  prova  deveria  ter  sido  providenciada  pelo  contribuinte  quando  da  primeira  intimação  para  esclarecimentos  à  fiscalização,  podendo  ainda  ter  sido  realizada  na  sua  impugnação  ou  no  próprio  recurso.  Inerte,  o  recorrente  não  o  fez.  Assim,  indefiro o pedido de juntada de documento que possa comprovar o preço de mercado da época  do auto de infração.  Resta, portanto, verificar se a base de cálculo do imposto apurado no auto de  lançamento estaria correta, e se essa foi efetivamente o valor da operação realizada quando da  Fl. 551DF CARF MF     6 ocorrência  da  dação  de  pagamento  realizada  entre  contribuinte  e  terceiro  interessado  no  negócio jurídico praticado.    DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO APURADO  Sobre esse quesito o contribuinte alega que:  "o valor do bem recebido  foi de  R$ 348.819,05 (50%) e que o valor da Nota Promissória era de R$243.600,00 e, assim, a diferença  entre  o  bem  recebido  e  o  crédito  deste  contribuinte  seria  de  R$105.219,05.  Sustenta  ser  esse  o  valor a ser considerado como rendimento auferido pelo contribuinte em dezembro de 1998".  Ainda,  o  recorrente  discorda  do  valor  apurado  no  auto  de  infração  no  montante de R$ 122.660,00, pois nesse cálculo o Auditor­Fiscal  teria misturado o crédito da  Nota Promissória de outro contribuinte e apresenta percentagens para obtenção desse resultado.  Entende  que  não  há  porque  misturar  os  dois  créditos,  que  são  totalmente  divisíveis  e  separáveis.  Essa  diferença  interpretada  ocorreria  porque  o  contribuinte  alega  que  teria  recebido 50% do valor devido pelo pagamento da verba honorária. Já a fiscalização apurou a  quantia de R$52,5%.  Para tanto, reproduzo a base de cálculo transcrita pela fiscalização na fl. 105:    Em análise das notas promissórias juntadas ao feito (fls. 71/72), verifico que  o cálculo feito pela  fiscalização está em de acordo com o negócio jurídico praticado, quando  dos rendimentos recebidos pelo contribuinte e seu sócio.   Do  cálculo  final  de  R$  122.660,00,  verifica­se  que  não  interferiu  na  porcentagem  questionada  pelo  recorrente,  uma  vez  que  o  total  das  notas  de  R$464.000,00,  realizando  a  divisão  entre  o  sócio  do  contribuinte,  constata­se  exatamente  a  conta  final  de  R$122.660,00. Assim, entendo que não assiste razão o contribuinte.  A  DRJ  de  origem  igualmente  se  posicionou  sobre  essa  alegação  (fl.  145),  pelo seguinte: "As Notas Promissórias do Contribuinte e do Dr. Ricardo Fagundes Logocki, foram  emitidas  no  valor  nominal  de  R$243.600,00  e  R$220.400,00,  respectivamente,  somando  R$  464.000,00. Em termos proporcionais, o valor nominal das notas promissórias representa 52,5% e  47,5%, também respectivamente.  Também,  diferente  do  que  alega  o  recorrente  de  que  a  fiscalização  teria  utilizado nota fiscal de outro "pagador" dos serviços prestados ao contribuinte não procede. As  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11041.000361/2004­28  Acórdão n.º 2301­005.307  S2­C3T1  Fl. 549          7 notas estão assinadas e chanceladas pelo mesmo devedor do recorrente na época dos fatos, qual  seja: o Sr. João Gilmar Vasques.  Nesse  sentido, na  época dos  fatos  geradores  constata­se que os dispositivos  aplicados estão corretos. O artigo 198 do Decreto­Lei 5.844, de 23 de setembro de 1943, e o  artigo 1.025 do Decreto 1.041/94(RIR/94), assim são descritos:  "DECRETO­LEI N. S.844 ­ DE 23 DE SETEMBRO DE 1943  Art  198.  Para  os  fins  do  imposto,  os  rendimentos  em  espécie  serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da  percepção.  Decreto n° 1.041 de 11 de janeiro de 1994  Art.  1025. Para  os  fins  do  imposto,  os  rendimentos  em espécie  serão avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da  percepção (Decreto ­lei no 5.844143, art. 198)".  Já  artigo  58  do  Decreto  no  1.041/94  (RIR/94),  em  vigor  no  período  em  análise, é dispõe o seguinte:  "Outros Rendimentos  Art. 58 São também tributáveis (Lei no 7.713/88, art. 3º , §4):   (...):    IV ­ os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos,  avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da  percepção;".    Localizada  a  base  de  cálculo,  deve  ser  lançando  o  tributo  identificando  a  diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano­ base,  conforme  as  normas  vigentes,  que  no  caso  é  o  art.  10.º,  da  Lei  no 8.134,  de  27  de  dezembro  de  1990.  e  demais  alterações,  que  trata  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  conforme dispositivo transcrito:  "Art.  10.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  na  declaração  anual,  será a diferença entre as somas dos seguintes valores:  I ­ de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante  o ano­base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados  exclusivamente na fonte; e  II ­ das deduções de que trata o art. 8°".  Assim, verifico que o recorrente que não obrou afastar as provas trazidas pela  fiscalização  quando  da  autuação,  deixando  de  apresentar  comprovações  do  direito  por  ele  alegado, incumbência que lhe cabia pelas normas de direito tributário.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto, por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário,  para  julgá­lo  improcedente  quanto  ao  mérito,  especificamente  no  que  tange  ao  Fl. 553DF CARF MF     8 lançamento  do  crédito  fiscal  de  Imposto  de Renda  de Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício  de  2001,  respeitando  e  conservando  os  demais  dispositivos  do  julgamento  da Câmara  Superior  que afastou a decadência do exercício de 2001, e afastou, também, a multa qualificada imposta  no auto de infração.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator                                Fl. 554DF CARF MF

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7398330 #
Numero do processo: 13899.001437/2008-19
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte o Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES, bem como a certidão de trânsito em julgado do processo judicial em curso. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 1.035          1 1.034  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.001437/2008­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.013  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  06 de junho de 2018  Assunto  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  PRECIS­MEK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que junte o Ato Declaratório  Executivo de exclusão do SIMPLES, bem como a certidão de trânsito em julgado do processo  judicial em curso.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls. 1008 à 1022),  interposto em 12 de abril  de  2012,  contra  o  Acórdão  n°  05­37.021,  proferido  pela  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (e­fls. 983 à 985), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  consubstanciada nos seguintes termos:  Versa o presente processo sobre Autos de Infração, a fls 2, 36, 72, 107,  143,  179,  216,  252,  288,  324,  360,  397  e  435  relativos  aos  anos­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 99 .0 01 43 7/ 20 08 -1 9 Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13899.001437/2008­19  Resolução nº  1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 1.036          2 calendário  de  2002  (4°  trimestre),  2003  (4  trimestres),  2004  (4  trimestres), 2005 (1° e 2° semestres) e 2006 (1° e 2° semestres) donde  se  extrai a  exigência  do  pagamento  de multa  por  falta  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  no  valor de R$ 500,00, cada qual.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  os  lançamentos,  a  fls.1,  35,  71,  106,  142,  178,  215,  251,  287,  323,  359,  396 e 434, sob a alegação, em breve síntese, de não ser obrigado ao  cumprimento  da obrigação acessória no  período,  em  razão  da  opção  pela  tributação  simplificada  nos  anos­calendário.  Busca  o  cancelamento da autuação.  É o Relatório.  Voto   A impugnação atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no  Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço.  Não merece razão o Impugnante.  Deixar  de  apresentar  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF nos prazos  estipulados pela Secretaria da Receita  Federal é  infração descrita no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, punível  com as multas ai definidas.  (...)  Os  atos  normativos  expedidos  pela  Receita  Federal  dispensam  as  empresas optantes pelo SIMPLES da entrega da DCTF, relativamente  ao período abrangido por esse sistema.  Invalidada  a  situação  de  dispensa  da  declaração,  a  legislação  especifica  que  as  obrigações  passam  a  ser  devidas,  inclusive  as  vencidas,  que  dão  azo  multa  prevista  pela  impontualidade  de  seu  cumprimento.  0  documento  de  fls.  473  noticia  a  exclusão  do  simples  federal  em  30/06/2007, retroativa a 01/11/2000.  Salienta­se que opção pelo SIMPLES não gera direito adquirido, sendo  cancelada de oficio sempre que se apure que a empresa não satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumpria  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para o enquadramento no sistema de tributação  simplificada.  Isso  posto,  verificada  a  conformação  das  autuações  à  legislação  de  regência,  VOTO  pela  improcedência  das  impugnações  e manutenção  das multas aplicadas.  É o Relatório.  VOTO   Conselheiro Breno do Carmo Moreira ­ Relator.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13899.001437/2008­19  Resolução nº  1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 1.037          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.   Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Por primeiro, impende pontuar que os presentes autos representam a reunião de  diversos  outros  processos,  os  quais  possuem  o mesmo  objeto  e  o mesmo  teor  recursal.  Esta  identidade colmatou no adimplemento aos princípios da economia processual e celeridade, e é  comprovada  por  intermédio  das  louváveis  providências  acostadas  às  e­fls.  979  e  981,  dentre  outras:  E­fl 979:        Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13899.001437/2008­19  Resolução nº  1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 1.038          4 E­fl. 981:      Em  seqüência,  mister  pontuar  que  não  se  quedou  demonstrado  o  efetivo  desenquadramento  da  Recorrente  à  modalidade  tributária  do  SIMPLES.  Em  que  pese  tal  aspecto ser matéria infirmada tanto em sede de Acórdão quanto na peça defensiva, não há nos  autos do processo o Ato Executivo o qual demonstra a indigitada exclusão. Por óbvio, para se  cumprir  a  análise  processual  de  forma  escorreita  e  definitiva,  faz­se  essencial  apresentar  o  aludido Ato que afastou o enquadramento da Contribuinte.  Somando­se  a  isso,  vale  destacar  que  tanto  o  Fisco  quanto  a  Contribuinte  expõem  a  existência  de  processo  judicial  (MS  94.0032668­8)  cuja  certidão  de  trânsito  em  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13899.001437/2008­19  Resolução nº  1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 1.039          5 julgado  com  o  respectivo  teor  não  foi  anexada  aos  presentes  autos;  apenas  destacou­se  na  forma do Despacho à e­fl. 911:    Em  outras  palavras,  sequer  é  possível  saber  o  objeto  do  processo  judicial,  tampouco se este ainda está em curso. Destaco, ainda, que o Acórdão recorrido também não o  mencionou, mesmo sabendo de seu trâmite.  Assim, para prosseguir com a análise do feito, torna­se necessário o carreamento  de  provas  aptas  a  demonstrar  eventual  exclusão  do  SIMPLES,  pois,  repiso,  não  foi  feito  alhures.  Somente  quando  disponíveis  essas  informações  é  que  será  viável  observar  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  da  entrega  da DCTF,  a  contar  do  mês  subsequente  ao  referido desenquadramento.   Conclusão   Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  VOTO é por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para:  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13899.001437/2008­19  Resolução nº  1002­000.013  S1­C0T2  Fl. 1.040          6 (i)  proceder  com  a  juntada  do  Ato  Declaratório  Executivo,  com  o  escopo  de  apontar  a  este  Colegiado  o  exato  momento  de  exclusão  da  Recorrente  à  modalidade  do  SIMPLES.  (ii)  informar  acerca  do  efetivo  deslinde  do  Mandado  de  Segurança  n°  94.0032668­8, anexando respectiva certidão de trânsito em julgado.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira     Fl. 1040DF CARF MF

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7360117 #
Numero do processo: 10880.660317/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660317/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.721  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 17 /2 01 2- 37 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000465/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Deve ser reconhecida a contradição no julgado que inseriu na ementa questões não tratadas na fundamentação. Decisão que deve ser melhor aclarada.
Numero da decisão: 2201-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-003.878, de 12 de setembro de 2017, alterar a sua ementa para excluir de seu teor matéria diversa da decadência. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Numero do processo: 13896.721849/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  DACON MENSAL. ATRASO NA  ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  cabível  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 49 /2 01 1- 96 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 3          2  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu a declaração  de nulidade ou o  cancelamento da  autuação,  alegando,  aqui  apresentado de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) a fundamentação legal da autuação trouxe inserta legislação revogada;  b) o Agente Fiscal “não fora objetivo” na capitulação legal, o que dificultou o  exercício da defesa, ferindo­o plenamente;  c)  a  apresentação  intempestiva  do  Dacon  não  trouxe  prejuízo  ao  Erário,  tratando­se de mero erro formal o atraso na sua entrega;  d) entregou­se equivocadamente o Dacon semestral quando o correto seria a  entrega do demonstrativo mensal;  e)  desproporcionalidade  da multa,  cuja  imposição  se  traduz  em  violação  à  legalidade, tendo em vista que o Dacon havia sido entregue espontaneamente;  f) nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea da infração exclui a  responsabilidade.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 05­ 037.964, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1)  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias;  2) inexistência de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração  indica claramente os fatos e motivos da imposição da penalidade, bem como a prática infratora  administrativa,  tendo  o  contribuinte  bem  se  defendido  da  infração  tributária  descrita  na  autuação;  3)  uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  do  demonstrativo,  torna­se  devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória;  4)  não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em vigor;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 4          3  5)  a  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  dirige­se  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos moldes  que  o  poder  competente a instituiu.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando o seguinte:  i) o Dacon originalmente entregue foi o semestral, quando o correto seria o  mensal,  tendo  a Receita Federal  do Brasil  informado que  a  correção  seria  feita  por meio  de  malha fiscal, com o cancelamento do demonstrativo enviado equivocadamente, tendo em vista  que a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, expressamente vedava tal mudança;  ii) por meio de processo administrativo próprio, solicitou­se o cancelamento  do Dacon;  iii)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva e da estrita legalidade; e  iv) no caso, deve­se aplicar o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.939,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13896.721843/2011­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.939):  No  que  tange  a  nulidade  arguida  por  falta  de  objetividade  na  capitulação  legal  do  lançamento,  entendo  que  não  está  configurada.  O  presente  processo  preenche  todos  os  requisitos  de  validade,  estando  instruído  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  As  situações  passíveis  de  nulidade  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 5          4  As  informações  necessárias  para  a  formalização  do  Auto  de  Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  O Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a  base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido  todos os atos do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  bem  como,  não  se  vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem que  apresentar  sua  defesa  dos  fatos  retratados  na  autuação,  pois  ali  estão  de  forma  pormenorizadamente  descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso  que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  Impugnação  e  Recurso  com  alegações  de  mérito  o  que  demonstra  que  teve  pleno  conhecimento de todos os  fatos e aspectos  inerentes ao  lançamento com  condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  Da decisão recorrida destaco:  "Doutro  lado,  a  autuação  trouxe  todos  os  elementos  do  tipo  infracional  tributário,  como  indicação  da  espécie  de  demonstrativo  não  apresentado,  prazo final de entrega, data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo  da penalidade, descrição dos fatos e fundamentação legal..  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto, não cabe alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade  de  entendimento  da  autuação.  Ao  contrário,  o  AI  descreve  os  fatos  e  fundamentos,  demonstrando  regularidade  formal  do  lançamento,  na  forma  do Decreto 70.235/72.  Além do mais, observa­se que o Impugnante bem se defendeu da autuação,  de forma a demonstrar que a defesa não fora cerceada.  Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa."  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de  infração preenche os  requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo  10950.723159/2013­43;  Acórdão  3301­003.872;  Relator  Conselheiro  ;LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS;  Sessão  de  27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO  FISCAL INOCORRÊNCIA   Não se verifica cerceamento do direito de defesa diante da constatação da  higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para  a sua validade, que identifica claramente os fatos geradores e sua origem, as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem,  reportando  a  apuração da base de cálculo.  Se  as  cópias  dos  documentos  que  fundamentaram  o  lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo,  pois  o  próprio  contribuinte  as  detém  e,  assim,  lhe  conferem  condições  de  averiguação da higidez do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao  contraditório e ao seu direito de defesa. (...)" (Processo 10803.000156/2008­ 64;  Acórdão  2201­003.657; Relator  Conselheiro MARCELO MILTON DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do exposto, entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta a resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu  cancelamento, razão pela qual não acolho a preliminar arguida.  Em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 7          6  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não, do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  na  hipótese  de  falta  de  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON.  Tal  matéria  está  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  estatuído pela Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."  Tal  posição  tem  sido  adotada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  se  depreende dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .  1.  A  indicada  afronta  do  art.  208,  §  2º,  da  Lei  7.661/1945  não  deve  ser  analisada, pois o Tribunal  de origem não  emitiu  juízo de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não  foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento.  Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar multa administrativa pela apreensão de equipamento não  autorizado,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg no REsp 1.466.966/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2016, REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)  "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos  do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/09/2011,  DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 8          7  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme a  súmula n° 49 do CARF, “a denúncia  espontânea  (art.  138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração”. Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO CTN.  Com  fundamento  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  retroage  lei  que  ameniza  penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a penalidade prevista  no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a hipótese de atraso na entrega  da DIF­Papel Imune.  Recurso Especial  do Procurador Provido."  (Processo  19615.000157/2005­ 58; Acórdão 9303­002.100; Relatora Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  versada  nos  autos.  Com relação aos demais argumentos expendidos pela recorrente, em  especial de que o suposto atraso na entrega do DACON implica em mero  erro  formal  e  que  o  DACON  originalmente  entregue  foi  o  semestral,  quando  o  correto  seria  o  mensal  e  que  solicitou  o  cancelamento  do  DACON  equivocadamente  enviado,  melhor  sorte  não  socorre  a  recorrente.  Conforme expressamente confessado pela própria recorrente, estava  sujeita à apresentação do DACON mensal  e não ao semestral. Da peça  recursal, consta expressamente:  "A  peculiaridade  no  caso  em  questão  é  que  a  DACON  originariamente  entregue foi a semestral, quando o correto seria mensal."  Ora,  tal  circunstância  não  pode  ser  caracterizada  como mero  erro  formal, pois se a recorrente deveria  ter cumprido a obrigação acessória  em periodicidade mensal, não se pode admitir que a entrega semestral, ou  seja, em período superior supriu tal irregularidade.  Reporto­me ao contido na decisão recorrida:  "É fato que o DACON deveria ter sido entregue de forma mensal. O próprio  Impugnante traz a afirmação na defesa.  Também  é  fato  que  o  demonstrativo  fora  entregue  a  destempo.  Segundo  consta dos autos, a falta da apresentação foi percebida em outubro de 2010,  mas  somente  em  16/05/2011  fora  encaminhado  o  demonstrativo.  Desta  forma, não há que se falar em erro, ainda mais se considerada a clareza das  disposições normativas no caso concreto e o lapso temporal entre a entrega  e o prazo determinado no normativo.  A  alegação  relativa  a  que o DACON  semestral  fora  entregue não  exime a  prática infratora, já que a periodicidade era clara no normativo.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 9          8  O argumento relativo ao impedimento no encaminhamento do demonstrativo  ante a demora no cancelamento do DACON semestral também não pode ser  aceito como excludente de responsabilidade pela prática infratora, seja pelo  fato  de  que  o  pedido  não  se  deu  em  2007 mas  em  26/10/2010,  anos  após  expirado o prazo da apresentação do DACON mensal, seja ante a ausência  de mínimos elementos probatórios nos autos (considerando o ônus da prova  do Impugnante), seja em razão da aplicação do art. 136, do CTN."  Sobre a matéria, assim tem decidido o CARF:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de  inexigibilidade da apresentação mensal,  não é possível  elidir  a multa pelo  descumprimento do prazo de entrega." (Processo nº 11543.001117/2010­70;  Acórdão  nº  1803­001.972;  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch;  sessão de 07/11/2013)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DACON  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da  DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelos  contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10  e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  das  declarações  em  atraso  (como,  por  exemplo,  a  inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração), deve ser mantida a penalidade.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000354/2010­45; Acórdão  nº  3302­001.771;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 22/08/2012)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  Recurso Voluntário Negado" (Processo nº 10580.720288/2009­59; Acórdão  nº  3302­001.967;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 27/02/2013)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 10          9  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906681/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 1302-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.892  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  ele  utilizado  em  Declaração  de  Compensação,  o  qual  deve  ser  demonstrado  cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis  e idôneos que a amparam.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS  APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.   Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da  apresentação  do Recurso Voluntário,  trazer  aos  autos  prova  documental  do  seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 81 /2 00 9- 38 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­ 53.900, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 4          3 O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade, referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, relativo ao 2º trimestre  de  2004,  com  débitos  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração  de agosto de 2006.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por  inexistência  do  alegado  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  invocado  se  encontraria  inteiramente utilizado para quitação de débito confessado pelo sujeito passivo.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) referente ao 3º trimestre, e que o valor efetivamente devido teria  sido  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004.  Informa,  ainda,  que  promoveu  a  retificação  da  citada  DCTF, para informar o valor do débito que entende correto.  Pediu,  por  fim,  a  concessão  de  prazo  adicional  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  "maiores  informações  e  documentos",  bem  como  o  direito  a  produção  de  provas, com anexação de novos documentos e, inclusive, perícia contábil.  O Acórdão recorrido entendeu que a mera alegação de erro, juntamente com  a retificação da DCTF, mas desacompanhada da escrituração contábil­fiscal e dos documentos  hábeis e idôneos que a embasaram, não é capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado.  Registrou,  ainda,  que  o  prazo  solicitado  pelo  sujeito  passivo  para  a  apresentação de informações e documentos se esgotou sem que qualquer novo elemento tenha  sido anexado aos autos.  Regularmente intimado por via postal, em 31/01/2014, da decisão de primeira  instância, o sujeito passivo apresentou Recurso, em 05/03/2014, por meio do qual sustenta que:  a) apurou e pagou a maior o IRPJ relativo ao referido trimestre, o qual teria  sido corrigido por meio de DIPJ retificadora, juntamente com a apresentação de PER/DComp,  na qual compensou o suposto indébito;  b)  após  a  não  homologação  da  compensação,  promoveu  a  retificação  da  DCTF, de modo a compatibilizá­la com a DIPJ;  c) tendo em vista a decisão da DRJ, que considerou insuficiente como prova  a DIPJ retificadora, apesar de apresentada antes do PER/DComp, juntou ao Recurso Voluntário  outros documentos de amparam seu pleito (Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  bem  como  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  referido Livro, contemporaneamente registrado na Junta Comercial);  d)  as  normas  que  tratam  da  restituição  do  imposto  pago  a  maior  ou  indevidamente não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência do  direito creditório, ficando a depender do caso concreto;  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 5          4 e) no caso sob análise, o Julgador considerou insuficiente a apresentação da  DIPJ e não requereu as diligências necessárias para a produção de provas ou mera confirmação  dos créditos, como determina a lei;  f)  os  novos  documentos  juntados  fariam  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.890,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.906679/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  inicialmente, como parte da solução deste  litígio, nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  contido  no  voto  vencedor,  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão nº 1302­002.890), relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo:  "Ousa­se discordar do ilustre relator1 no ponto em que entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.   A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)                                                              1 do Acórdão Paradigma.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 6          5 A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que,  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões.  É  dever  do  julgador  perseguir  a  realidade  dos  fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A exigência da verdade material  corresponde à busca pela  aproximação entre a  realidade  factual e  sua representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica econômica e o  registro  formal de  sua existência;  entre a materialidade do evento econômico (fato imponível)  e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas  atividades procedimentais e processuais.   (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética,  2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 7          6 Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração ao princípio da legalidade, também concorre  para a fundamentação do princípio da verdade material no  procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................. .........................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão  e  para  que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente do que ocorre nos processos  judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre o  interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p.  933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a  formação de uma lide propriamente dita. O objetivo é esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 8          7 receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número do Recurso: 150652  ­ Câmara: Quinta Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.   Por  todo o  exposto,  voto por  afastar  a preliminar  suscitada  de  ofício pelo relator, para conhecer dos documentos acostados aos  autos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário."  Relativamente  à  admissibilidade  do  recurso  e  às  questões  de  mérito,  transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  que  prevaleceu no voto do relator do Acórdão nº 1302­002.890:  "I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por via postal,  em 31 de  janeiro de 2014  [...],  tendo  apresentado  recurso  em  05  de  março  de  2014  [...],  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável por  força  do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996,  uma  vez  que  os  dias  3  e  4  de  março  de  2014  foram  ponto  facultativo,  conforme Portaria MPOG nº  2,  de  3  de  janeiro  de  2014.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  [...].  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Conforme explicitado pela própria Recorrente, a legislação que  permite a compensação de créditos tributários exige a liquidez e  certeza dos créditos do sujeito passivo.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 9          8 Assim, na hipótese de apresentação de PER/DComp por parte do  sujeito passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em  relação ao seu direito creditório.  No caso da análise eletrônica e automática como a que gerou o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de  regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu  banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja  por terceiros.  Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam compatíveis com o direito creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  as  informações  confessadas  por  ela  própria  em  sua  DCTF  demonstravam  a  inexistência do alegado direito.  Por  esta  razão,  a  compensação  não  foi  homologada  pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Salvador/BA.  Com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  passa  a  outro  nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  [...]  A  Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  Manifestação de  Inconformidade,  limitou­se a apresentar  cópia  da  DCTF  retificada  para  compatibilizar  o  valor  do  débito  confessado  ao  informado  na  DIPJ,  e  que  alega  ser  o  correto;  além  de  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  dos  valores  pagos e que suportariam o crédito compensado.  [...]  Os parcos elementos de prova  juntados pelo sujeito passivo, de  fato, não demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado  na DCTF  é  o montante  efetivamente  devido,  e  não  aquele confessado na primeira DCTF apresentada.  [...]  Não procede, também, a alegação trazida no Recurso Voluntário  de  que,  em  caso  de  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza,  o  julgador  se  encontrava  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligências.  Os dispositivos invocados (arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972)  revelam  que  a  realização  de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  este  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 10          9 entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção:   "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  A diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Portanto,[...]  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo. O  Julgador  não  poderia  ter  agido  de  outro  modo,  frente  à  ausência  de  demonstração  do  crédito  invocado pelo sujeito passivo.  [...]  Ressalvo, apenas para demonstrar a ausência de zelo do sujeito  passivo na busca de comprovar o direito creditório que invoca,  que,  [...]  os  novos  documentos  apresentados,  nada  trariam  de  prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  de  Livro  Diário;  cópia  simples de uma folha (supostamente do referido Livro), na qual  se apresenta a Demonstração do Resultado do trimestre relativo  ao  suposto  crédito;  cópia  simples  de  uma  folha  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real do referido trimestre; e cópia do recibo  de  entrega  e  das Fichas  09A  e  12A da DIPJ  relativas  ao  ano­ calendário de 2004.  É óbvio que tais elementos são um começo de prova em favor do  direito creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  já  que  deveriam  estar  acompanhados  das  demais  folhas  do  Livro  Diário  (e  do  Livro  Razão)  que  comprovassem  os  valores  que  compõe  a  Demonstração do Resultado; do Livro de Apuração do Imposto  sobre Mercadorias  e  Serviços  que  demonstrasse o montante de  receitas  auferidas  no  trimestre  em  questão;  além  dos  esclarecimentos  relativos  ao  erro  supostamente  cometido,  uma  vez que é gigantesca a disparidade entre os valores inicialmente  confessados e aqueles posteriormente retificados, e isso para os  2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2004.  Assim,  [...]ter­se­ia  a  mesma  situação  em  que  se  encontrou  a  DRJ, ou seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização  de  diligência  para  a  complementação  documental  não  significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 11          10 convencimento do julgador, mas o suprimento da ineficiência da  instrução probatória realizada pelo sujeito passivo.   Os novos elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o  erro que motivou o suposto pagamento a maior. Quais foram os  valores alterados na nova apuração? Não se sabe. Onde estão as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez  e  certeza do  crédito utilizado no PER/Dcomp de que  tratam os  presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, com a manutenção da  não­homologação  da  compensação  realizada  no  PER/Dcomp  apresentado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo e,  no mérito,  em negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 59DF CARF MF

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7363062 #
Numero do processo: 10980.912283/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.811  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 83 /2 01 2- 43 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.656, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912273/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.801  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 73 /2 01 2- 16 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.646, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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