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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7354358 #
Numero do processo: 10925.001920/2002-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada a existência de contradição na decisão embargada, devem ser acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A decisão embargada deve registrar: “Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das cobranças referentes até novembro/1996, inclusive, mesmo que sob a regra do CTN — artigo 173, inciso I.”
Numero da decisão: 9303-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão nº 9303-004.249, de 14/09/2016, sanar o erro material, com efeitos infringentes, para reconhecer a decadência até novembro de 1996, inclusive. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­006.840  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SADIA S/A                        Interessado  FAZENDA NACIONAL                     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997, 01/07/1998 a 31/12/1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  a  existência  de  contradição  na  decisão  embargada,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração e sanado o vício apontado, nos termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  A decisão embargada deve registrar:  “Por  unanimidade  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  das  cobranças  referentes  até  novembro/1996,  inclusive, mesmo que sob a regra do CTN — artigo 173, inciso I.”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  rerratificando  o  Acórdão  nº  9303­004.249,  de  14/09/2016, sanar o erro material, com efeitos  infringentes, para reconhecer a decadência até  novembro de 1996, inclusive.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 19 20 /2 00 2- 47 Fl. 865DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  SADIA S.A contra o Acórdão nº 9303­004.249, de 14 de setembro de 2016, fls. 820 a 8251,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:     Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1997,01/07/1998 a 31/12/1998   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO ­ OCORRÊNCIA ­ Constatada  a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve  ser dado provimento  aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções.     Consta do respectivo acórdão:     · Deve­se ler:    Não constatei nenhuma  forma de pagamento no restante dos períodos base  lançados o que torna alcançáveis os períodos base setembro a dezembro de  1996 e outubro de 1998, com amparo no art. 173,I do CTN.     Restando  consolidado  o  entendimento  de  que  não  havendo  pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do  CTN. Conclui­se  que  não  está  alcançável  pela  decadência  o  período  entre  setembro a dezembro de 1996 e outubro de 1998.     Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10925.001920/2002­47  Acórdão n.º 9303­006.840  CSRF­T3  Fl. 866          3 A  Recorrida,  ora  Embargada,  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  objetivando  a  reforma  do  Acórdão  proferido  pelo  então  2°  Conselho  de  Contribuintes  em  razão, entre outros, da aplicação do prazo decadencial previsto pelo CTN ­ artigo 150, 4° em  detrimento do CTN ­ artigo 173, inciso L.    Ao apreciar o Recurso Especial de divergência,  entretanto, o v. Acórdão de  fls.  644/666  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  para  determinar  a  aplicação  da  contagem do prazo decadencial com base no CTN ­ artigo 174, inciso I.    Em  razão do  flagrante erro material,  a ora Recorrida/PGFN opôs  embargos  de  declaração  visando  a  correção  e  ou  saneamento  do  equívoco  incorrido  para  constar  a  aplicação do artigo 173, inciso I do CTN ao invés do artigo 174, I do mesmo diploma legal.    Ocorre que, ao acolher os embargos de declaração opostos pela Recorrida, o  v.  Acórdão  ora  embargado,  por  unanimidade,  afastou  a  decadência  do  período  de  setembro/1996 a dezembro/1998 com base na  seguinte premissa:  a aplicação do artigo 173,  inciso  I do C  IN afastaria a decadência  relativa à cobrança do período de  setembro/1996 a  dezembro / 1998.    Os Embargos foram admitidos conforme despacho de fls 861.    É o Relatório.     Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Os  Embargos  Declaratórios  são  tempestivos  e  apontam  a  contradição,  merecendo ser conhecidos.    O  voto  condutor  da  decisão  embargada  registra  que  tratam  os  autos  de  “...auto de infração lavrado em 18/09/2002, por falta de recolhimento do PIS nos períodos de  07/96  a  12/96  e  07/98  a  09/98  e  11/98.  “  (fls.  821).  Na  verificação  da  ocorrência  de  Fl. 867DF CARF MF     4 decadência,  aplicou  expressamente  a  regra  do  art.  173,  inc.  I,  do  CTN,  com  o  seguinte  resultado (fls. 824, sublinhado no original):   (...)   Restando  consolidado  o  entendimento  de  que  não  havendo  pagamento,  o  termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Conclui­se  que  não  está  alcançável  pela  decadência  o  período  entre  setembro  a  dezembro  de  1996  e  outubro de 1998.   (...)   Ora, tomando o período de apuração mais remoto, setembro de 1996 – o dies  a quo do prazo decadencial, primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento  poderia ter sido efetuado, é 01/01/1997. O mesmo vale para os PAs de outubro e novembro de  1996  (o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  do  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/1196  é  01/01/1998, já que o lançamento só poderia ser efetuado depois do vencimento da obrigação,  em meados de janeiro de 1997). O direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nesses  períodos  de  apuração  decaiu,  portanto,  em  01/01/2002, antes da lavratura do Auto de Infração de que se trata, em 18/09/2002.     Ou  seja,  em  se  aplicando  o  prazo  decadencial  de  que  trata  o  CTN  em  seu  artigo  173,  inciso  I,  o  termo a quo do prazo  quinquenal  ­  'T  ­ do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", referentes às cobranças dos  fatos  geradores  objeto  dos  períodos  de  setembro/1996  a  dezembro/1996,  teria  início  em  01/01/1997, encerrando­se em 31/12/2001.    Nesse  sentido,  é  equivocada  a  premissa  fática de  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  do  CTN  ­  artigo  173,  inciso  I  afastaria  a  decadência  das  cobranças  objeto  do  período de setembro/1996 a dezembro/1998.    Dessa  forma,  afigura­se  como  essencial  a  correção  do  erro  material  e  consequente eliminação da contradição apontada a fim de que seja retificada a parte dispositivo  v.  Acórdão  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  das  cobranças  referentes  até  novembro/1996, inclusive, mesmo que sob a regra do CTN — artigo 173, inciso I.    Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes  para  reretificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar o erro material nos termos acima expostos.    Fl. 868DF CARF MF Processo nº 10925.001920/2002­47  Acórdão n.º 9303­006.840  CSRF­T3  Fl. 867          5 É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                           Fl. 869DF CARF MF

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7372465 #
Numero do processo: 10980.003905/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 BASE DE CALCULO DO IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO. O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por representar recuperação de custos, não deve ser considerado na base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa foi igualmente tributada pelo lucro presumido ou arbitrado. Aplicação do art. 53 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-000.578
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 BASE DE CALCULO DO IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO PRESUMIDO/ARBITRADO. O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por representar recuperação de custos, não deve ser considerado na base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa foi igualmente tributada pelo lucro presumido ou arbitrado. Aplicação do art. 53 da Lei nº 9.430/1996.

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CONTENPLAC INDÚSTRIA DE COMPENSADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  BASE DE CALCULO DO IRPJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LUCRO  PRESUMIDO/ARBITRADO.  O Crédito Presumido de IPI, instituído pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, por  representar  recuperação  de  custos,  não  deve  ser  considerado  na  base  de  cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido  ou arbitrado, quando aqueles custos se refiram a períodos em que a empresa  foi igualmente tributada pelo lucro presumido ou arbitrado. Aplicação do art.  53 da Lei nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.     Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 280          2   Relatório  CONTENPLAC  INDÚSTRIA  DE  COMPENSADOS  LTDA.,  já  devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba/PR,  que  indeferiu  os  pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da  Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR.  Trata a lide de Pedido de Restituição (fl. 01), protocolizado em 30/03/2007,  mediante o qual  a  interessada pleiteia  a  restituição de R$ 790.639,48,  alegadamente pagos  a  maior a título de IRPJ sobre o Crédito Presumido de IPI de que tratam as Leis nº 9.363/1996 e  nº 10.276/2001, “posto que estes créditos foram adicionados integralmente a base de cálculo  presumida do IRPJ e CSLL no regime de tributação do Lucro Presumido/Arbitrado” nos anos­ calendário 2002, 2003 e 2004. Seu principal argumento é de que os valores do ressarcimento  do  IPI,  registrados  como  recuperação  de  custos,  não  se  constituiriam  em  receita,  não  sendo  também alcançados pela legislação do imposto de renda e da contribuição social.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa  (Delegacia  da  Receita  Federal  em Curitiba/PR)  os  indeferiu, mediante  o  Despacho  Decisório  de  fls.  86/89,  por  concluir  que  os  valores  relativos  ao  ressarcimento  do  IPI  não  seriam dedutíveis da base de cálculo dos tributos aqui discutidos.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (fls.  118/123),  trazendo  argumentos que foram assim resumidos pelo ilustre relator do processo, em primeira instância:  6.   O art. 53 da Lei nº 9.430/96 expressa categoricamente sobre os valores  recuperados  com  ressalva  de  sua  não  incidência  quando  o  contribuinte  tenha  se  submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido no período a que se  refere a origem dos valores recuperados.  7.   Além  disso,  o  STF  limita  o  conceito  de  faturamento  para  atingir  tão  somente  a venda de mercadorias  e  serviços,  excluindo quaisquer outros  ingressos,  inclusive excluindo a recuperação/ressarcimento do Crédito Presumido do IPI, para  qualquer  forma  de  apuração  do  lucro,  real,  presumido  ou  arbitrado.  Colaciona  a  decisão do STF no RE 346.084­6/PR.  8.  Deve  ser  aplicada  a  taxa  Selic  na  restituição  em  razão  de  pagamento  indevido,  conforme o  art.  39,  §4°,  da Lei n° 9.250/95,  e do  art.  52 da  IN SRF n°  600/2005.  9. Por fim, requer o deferimento do Pedido de Restituição, corrigido pela taxa  Selic.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 06­25.579, de 25/02/2010 (fls. 235/237v), indeferiu a solicitação, conforme ementa  a seguir transcrita:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 281          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  IRPJ.  BASE DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  RECEITA.  As  receitas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do PIS e da Cofins  sofrem tributação pelo  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  Ciente da decisão de primeira instância em 10/03/2010, conforme documento  de  fl. 239, e com ela  inconformada, a empresa apresentou  recurso voluntário em 19/03/2010  (registro de recepção à fl. 241, razões de recurso às fls. 241/249), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  •  A  recorrente  reclama  que  o  acórdão  recorrido  em  nenhum  momento  se  teria  manifestado sobre seu “principal alicerce”, o acórdão nº 101­96.877, em caso que  entende  similar  ao  seu.  Sustenta  que  aquela  decisão,  por  ela  colacionada,  se  teria  espelhado no art. 53 da Lei nº 9.430/1996, “que prevê a ressalva para as empresas  que  apuram  o  Lucro  na  modalidade  de  Lucro  Presumido  ou  Arbitrado,  em  não  adicionar  valores  recuperados  para  determinação  da  apuração  do  Imposto  de  Renda”.  •  Acrescenta que o embasamento legal mencionado no acórdão combatido não guarda  relação com a matéria discutida, e que meras instruções normativas ou instruções de  preenchimento de declarações não  se poderiam sobrepor  a  lei  específica versando  sobre o assunto.  •  Invoca  jurisprudência  do  STJ  e  do  TRF  da  4ª  Região,  no  sentido  de  que  o  ressarcimento do crédito presumido do IPI não se constitui em receita da empresa,  mas tão somente incentivo fiscal destinado a desonerar as exportações.  •  Faz  acostar  aos  autos  cópias  de  recibos  de  entrega  de  suas  DIPJ,  com  as  quais  pretende comprovar que, nos anos­calendário 2002, 2003 e 2004, apurou seu lucro  sob o regime do lucro arbitrado.  •  Reitera  as  razões  acerca  da  incidência  da  taxa  Selic  sobre  as  restituições  aqui  pleiteadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 282          4 Preliminarmente, cabe observar que o recurso voluntário, na trilha do que já  havia acontecido por ocasião da manifestação de inconformidade, não alcança a totalidade do  direito creditório pleiteado. É que, ao longo do processo, toda a argumentação do contribuinte  se  dirige  para  o  IRPJ  incidente  sobre  os  valores  ressarcidos  de  créditos  presumidos  de  IPI  originários da Lei nº 9.363/96 e Lei nº 10.276/2001. Isto se torna especialmente claro diante da  leitura do pedido original (fls. 02/17), em que nenhum outro tipo de crédito é mencionado. Não  obstante,  no  demonstrativo  de  fl.  26,  aparecem  valores,  entre  aqueles  adicionados  no  quarto  trimestre  de  2004,  que  correspondem  a  outras  rubricas,  identificadas  simplesmente  como  “conta gráfica”, nos montantes de R$ 16.208,40, R$ 19.439,43, R$ 78.300,00, R$ 144.358,47,  R$ 106.000,00, R$ 79.746, 96 e R$ 46.000,00. O exame de outros documentos acostados ao  processo (por exemplo, fls. 209, 201, 220, 224, 230) leva ao entendimento de que se trataria do  direito de manutenção do crédito de  IPI  incidente  sobre  insumos utilizados na  fabricação de  produtos exportados (Decreto­Lei nº 491/69, art. 5º e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II).   Embora  tais  valores  estivessem  contidos  no  pedido  original  de  R$  790.639,48, o  fato  é  foram negados  pela DRF Curitiba,  e  a manifestação de  inconformidade  sobre  eles  silenciou,  não  se  estabelecendo  o  litígio.  Corretamente,  também  a  DRJ  Curitiba  deixou de abordar o assunto e, mais uma vez, o contribuinte, em seu recurso voluntário, não  teceu qualquer comentário sobre essa matéria.  Assim, a  teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á  não  impugnada,  tornando­se  preclusa.  Ainda  que  houvesse sido trazida à baila no recurso voluntário (e não o foi), descaberia sobre ela qualquer  apreciação.   Passo então à análise do recurso voluntário interposto, o qual discute o direito  creditório decorrente da incidência (equivocada, no entender da interessada) do IRPJ sobre os  créditos presumidos de IPI. Tais créditos, que teriam sido erroneamente adicionados à base de  cálculo  do  imposto,  totalizam  R$  467.961,18  (1º  trimestre  de  2002);  R$  228.912,23  (2º  trimestre  de  2002);  R$  270.245,26  (3º  trimestre  de  2002);  R$  291.385,85  (2º  trimestre  de  2003); e R$ 1.414.000,15 (4º trimestre de 2004).   Conforme  se  pode  depreender  do  relatório  que  antecede  a  este  voto,  a  lide  gira, em última análise, em torno da natureza do crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº  9.363/1996, como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições, no mercado  interno, de insumos a serem utilizados no processo produtivo de produtos a serem exportados.  No  bojo  da  discussão  se  encontra  também  a  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas (IRPJ) sobre esses valores.  A  discussão  sobre  a  natureza  desses  créditos  não  é  nova,  e  tem  gerado  manifestações e decisões não uniformes. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente,  filio­me à corrente que entende que se trata da recuperação de custos anteriormente incorridos,  ainda que por presunção  legal. Para minha convicção é decisiva a disposição expressa da  lei  que  instituiu  o  benefício,  no  sentido  de  que  o  crédito  constitui  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos. Não se poderia cogitar de ressarcimento se  não estivesse o custo dos insumos onerado pelas contribuições.   Firmado  esse  ponto,  a  aplicabilidade  do  art.  53  da  Lei  nº  9.430/1996,  invocado pela recorrente, é indiscutível.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 283          5 A questão foi abordada de forma clara e objetiva no acórdão nº 1103­00.3591,  no  excerto  que  transcrevo  a  seguir.  Embora  naquela  oportunidade  se  cuidasse  de  CSLL,  o  raciocínio é integralmente aplicável também ao IRPJ.  Quanto  à  questão  de  mérito,  se  analisado  o  mecanismo  criado  pela  Lei  nº  9.363/96,  infere­se  que  este  objetiva  o  ressarcimento  de  parcela  dos  custos,  correspondente ao acréscimo aos preços, pelo fornecedor, que repassa os encargos  de PIS e COFINS incidentes sobre as vendas por ele efetivadas. É o que se infere do  art. 1º, que diz:  Art  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos como  ressarcimento das  contribuições  de que  tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (grifei)  Diante  disso,  por  se  tratar  de  recuperação  de  custos,  o  art.  53  da  Lei  nº  9.430/96 (art. 521, § 3º, e 536, § 3º, do RIR/99) é categórico quanto à tributação, ou  não,  pela  CSLL,  dessa  rubrica,  com  definição,  no  caso,  favorável  ao  pleito  da  recorrente:  Art.  53.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado para  determinação  do  imposto  de  renda,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha se submetido ao regime de  tributação com base no  lucro  real ou que se refiram ao período no qual tenha se submetido ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Portanto,  conforme  se  infere  do  artigo  acima  reproduzido,  associado  à  definição, quanto à natureza do beneficio concedido, fornecida pelo art. 1º da Lei nº  9.363/96,  não  existe  espaço  para  outra  interpretação  que  autorize  contornar  a  determinação  direta  contida  na  ressalva  do  art.  53,  suso  reproduzido,  de  que  as  recuperações de custos não integram o lucro presumido ou arbitrado, isto quando as  recuperações se refiram a períodos em que foram adotadas tais formas de tributação.  Observo que o reconhecimento da natureza da rubrica como recuperação de  custos  não  implica,  de  forma  automática,  sua  não  tributação  pelo  IRPJ.  Ao  contrário,  o  raciocínio contábil leva ao entendimento, confirmado pelo artigo 53 acima reproduzido, de que  a regra é a da incidência tributária. Senão vejamos:  No  momento  da  aquisição  dos  insumos,  no  valor  pago  pelo  adquirente  se  encontram  embutidos,  ainda  que  por  presunção  da  lei,  as  contribuições  pagas  nas  etapas  anteriores da cadeia produtiva. O valor da aquisição, assim majorado, é levado inicialmente a  débito  de  estoques  e  posteriormente  transferido  para  a  conta  de  resultado  representativa  dos  custos. Desta  forma,  o  resultado  contábil  apurado  é  reduzido.  Se  esse  resultado  contábil  é  o  ponto de partida para o resultado tributável (lucro real), então este também é reduzido. Em caso                                                              1  Processo  nº  10980.003912/2007­85,  Acórdão  1103­00.359,  de  11/11/2010.  Relator  Conselheiro  Gervásio  Nicolau Recktenvald.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 284          6 contrário (lucro presumido ou arbitrado, baseado somente nas receitas), o resultado tributável  não sofre alteração.  Em um  segundo momento  (geralmente,  em  outro  período  de  apuração),  ao  obter,  amparado  na  lei,  o  ressarcimento  de  parte  do  custo  dos  insumos, não  é mais  possível  fazer o  ajuste nos  custos,  anteriormente  levados  à  apuração de um  resultado  já  encerrado. O  crédito  correspondente  é  feito,  então,  em  conta  de  resultado  e,  aqui,  pouco  importa  sua  natureza,  desde que o  resultado contábil  restará majorado. Não  tenho dúvidas de que,  em se  tratando de contribuinte  tributado com base no lucro real, o resultado tributável será também  majorado, de forma a equilibrar a redução no período anterior. Se, por outro lado, a tributação  for  feita  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  impõe­se  a  adição  à  base  de  cálculo,  ressalvadas  as  situações  excepcionadas  pelo  anteriormente  mencionado  art.  53  da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  seja,  as  situações  que  não  conduziram,  no  período  anterior,  à  redução  do  resultado tributável.  No  caso  concreto,  as  adições  feitas  pelo  contribuinte,  correspondentes  aos  créditos  presumidos  de  IPI,  ocorreram  no  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­ calendário 2002, no segundo trimestre do ano­calendário 2003 e, ainda, no quarto trimestre do  ano­calendário 2004 (vide demonstrativo à fl. 26). Nesses períodos, sua tributação foi feita com  base no  lucro presumido  (anos­calendário 2002 e 2003)  e no  lucro  arbitrado  (ano­calendário  2004), conforme se verifica nos documentos de fls. 251/258.  Por outro lado, os créditos se referem à recuperação de custos incorridos na  aquisição de insumos nos quatro trimestres dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002 e, ainda, no  primeiro trimestre do ano­calendário 2003, conforme se depreende do demonstrativo de fl. 26 e  dos  demais  documentos  acostados  ao  processo.  Em  todos  esses  anos  o  contribuinte  foi  tributado com base no lucro presumido, pelo que se revela descabida a adição à base de cálculo  do imposto dos valores do crédito presumido de IPI.  Quanto ao pleito referente ao acréscimo de juros SELIC aos valores a serem  restituídos, tenho­o por inócuo, desde que essa incidência é definida por lei (art. 39 da Lei nº  9.250/1996) e não consta que haja qualquer litígio ou dúvida a esse respeito.  Em  conclusão,  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  interposto,  reconhecendo ter sido indevida a adição da recuperação de custos em foco (Crédito Presumido  de  IPI)  à  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Em  decorrência,  reconheço  como  indevido  o  imposto  incidente sobre tal  acréscimo à base de cálculo, o qual deve ser  restituído, após confirmação  dos pagamentos.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                            Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.003905/2007­83  Acórdão n.º 1301­00.578  S1­C3T1  Fl. 285          7     Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13971.000636/2010-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007 EMPRESAS SOB A MESMA ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA CONFIGURADO. Havendo prova suficiente que demonstre estar as empresas sob uma mesma administração e possuir confusão patrimonial e de funcionários, fica caracterizada a cessão de mão de obra e a constituição de empresa por interpostas pessoas.
Numero da decisão: 1003-000.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.058  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PRINHEIRO INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2007  EMPRESAS SOB A MESMA ADMINISTRAÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE  OBRA CONFIGURADO.  Havendo prova suficiente que demonstre estar as empresas sob uma mesma  administração  e  possuir  confusão  patrimonial  e  de  funcionários,  fica  caracterizada  a  cessão  de  mão  de  obra  e  a  constituição  de  empresa  por  interpostas pessoas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 36 /2 01 0- 04 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de exame do recurso voluntário em face do Acórdão DRJ/FNS nº 07­ 31.941,  de  11.07.2013,  da  5ª  Turma  DRJ/FNS,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade da Recorrente.  Por  economia  processual  e  por  entender  estar  bastante  detalhado,  utilizarei  o  relatório elaborado pela primeira instância administrativa, conforme abaixo:  I DA REPRESENTAÇÃO FISCAL Trata­se da exclusão de ofício  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES FEDERAL, mediante o Ato Declaratório Executivo –  ADE  n°  14,  de  23  de  fevereiro  de  2010,  em  face  da  CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS  PESSOAS  (inciso  IV,  artigo  14  da  Lei  n°  9.317/96,  de  05  de  dezembro de 1996, e  inciso IV, artigo 23 da IN SRF 608/06) e,  conseqüentemente, por incidir na vedação imposta pela alínea f,  inciso XII, artigo 9º da referida lei (CESSÃO OU LOCAÇÃO DE  MÃODEOBRA).  Consoante  o  Termo  de  Representação  Fiscal,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida nas empresas Pinheiro Indústria de Madeiras Ltda.  –  ME,  ora  Excluída,  e  Vale  Norte  Industrial  Mercantil  Ltda.  (CNPJ  nº  02.682.551/000108),  onde  foram  identificadas  situações que corroboram com o referido ADE, as quais passo a  relatar, resumidamente, a seguir:  a)  com  base  nos  contratos  sociais  das  empresas,  e  alterações  posteriores,  constata­se  o  uso  do  mesmo  espaço  físico  pelas  empresas e que o objeto  social das duas  se completam desde o  início  de  suas  atividades  “Comércio  Atacadista  de  Madeira;  Representações de Madeiras e Compensados; Desdobramento de  Madeira;  Fabricação  de  Madeira  Laminada  e  de  Chapas  de  Madeira Compensada ou Aglomerada e Fabricação de Portas de  Madeira”.  b)  infere­se do quadro de pessoal que a Interessada opera com  locação de mão de  obra,  tendo  em  vista  que,  até  2007,  a Vale  Norte não possuía nenhum segurado sob seu registro.  c)  verifica­se  que  a  totalidade  da  atividade  é  feita  pela  Vale  Norte,  sob  a  direção  do  casal  Wilfried  e  Eliana:  a  administração,  o  atendimento,  o  financeiro,  o  acabamento,  a  produção  (a  serra  de  toras  era  dentro  da  empresa  mãe  até  meados de 2007), o expediente, a execução do serviço, compra e  venda  de  mercadorias,  almoxarifado,  estoque  de  mercadoria  acabada, transportes etc..  d)  constata­se  que  a  Excluída  utilizada  imóvel,  equipamentos,  máquinas e meios de transportes de propriedade da Vale Norte  por meio de comodato contrato de cessão gratuita de uso (...).O  contrato de aluguel somente teve início em 2010 com a presença  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 4          3 fiscal,  ainda  assim,  apenas  do  terreno  e  da  construção  pré­ moldada.  As  ferramentas  para  a  execução  do  trabalho  continuam incluídas no contrato de cessão gratuita de uso.  e) conclui­se que o faturamento da Pinheiro é basicamente para  pagar a  sua  folha de pagamento  e os  seus  encargos. Enquanto  isso a Vale Norte que encaminha  toda a matéria prima através  de  uma  nota  de  remessa  para  industrialização  da  Defendente,  ficou  apenas  com  os  custos  sobre  o  pró­labore  de  seus  dois  administradores.  Em  outras  palavras,  o  que  se  constata  é  a  simulação  de  terceirização  de  mão­de­obra,  quando  da  criação  da  Excluída  no  regime  simplificado  de  tributação,  e  a  existência  de  grupo  econômico controlado pela Vale Norte.  f) verifica­se que, apesar de ter empregado registrado em 2002,  a Pinheiro não teve movimentação financeira sequer para pagar  os seus empregados.  g)  da  analise  nos  livros  contábeis  apresentados  pela  Pinheiro  não  foram  constatados  lançamentos  de  custos  e  despesas  necessários  (ou  imprescindíveis)  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades como energia elétrica, água, telefone etc. Mesmo com  a criação de novo parque industrial (a serraria em 2007), a Vale  Norte continua pagando a conta de luz em seu nome.  Tal  fato demonstra que os custos das empresas se confundem e  que o controle contábil da Interessada é meramente figurativo.  h)  constata­se  que  a  Excluída  depende  100%  da  Vale  Norte,  visto que em sua contabilidade não há registros com encargos,  despesas  com  luz,  água,  telefone,  matéria  prima,  aquisição  de  ativo  imobilizado,  existem  apenas  lançamentos  com  notas  de  remessa para industrialização, emitidas pela Vale Norte.  i)  a  Vale  Norte,  através  de  seus  administradores,  nomeia  seus  próprios  familiares  procuradores  com  poderes  ilimitados  para  gerir  seus  negócios  e  movimentar  contas  bancárias.  (vide  procurações).  Após todas as constatações, a autoridade fiscal concluiu que as  empresas  integram,  DE  FATO,  um  GRUPO  ECONÔMICO,  evidenciado  pela  unicidade  de  comando  exercida  pelos  representantes legais da Vale Norte, Srs. Wilfried Prachthauser  e Eliana Prachthauser, e pela UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS  PESSOAS  (seus  filhos),  que  não  os  verdadeiros  donos,  na  formação do quadro societário da empresa Pinheiro Indústria de  Madeiras Ltda. ME.  Bem  como,  que  a  conduta  foi  tomada  com  intuito  de  afastar  a  incidência das contribuições previdenciárias  (cota patronal) da  empresa  Pinheiro,  por meio  da  opção  indevida  pelo  SIMPLES  FEDERAL, no período de 01/2002 e 06/2007, motivo pelo qual  deve  ser  vedada  a  sua  permanência  na  sistemática  de  arrecadação simplificada.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 5          4 II  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificada da exclusão, a Interessada apresenta Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído,  expondo  suas  razões  de  fato  e  de  direito,  a  seguir  sintetizadas:  Esclarece  que  os  argumentos  que  motivaram  a  expedição  do  ADE  nº  14,  de  23  de  fevereiro  de  2010,  não  coadunam  com a  realidade,  posto  que  não  foi  constituída  por  interposta  pessoa,  tampouco  realiza  operação  de  prestação  de  serviços  de  locação/cessão de mão­de­obra.  Prossegue  contrapondo,  por  tópico,  os  fatos  levantados  pela  autoridade fiscal, como segue:  1. DA REALIDADE FÁTICA Nesse tópico a Interessada aborda  questões como: composição societária, sede e objeto social das  empresas  e  os  verdadeiros  motivos  que  conduziram  a  sua  constituição;  inexistência  de  transferência  de  empregados,  de  simulação de  terceirização e de constituição de pessoa  jurídica  por interpostas pessoas; dos custos e despesas da atividade e da  administração e gerenciamento financeiro.  Diz que, embora a autoridade fiscal tenha relatado com exatidão  a sequência com que se deu a alteração formal da participação  no  capital  social,  os  argumentos  de  que  se  utilizou  não  são  hábeis  a  caracterizar  constituição  de  empresa  por  interpostas  pessoas, tampouco formação de grupo econômico de fato.  Discorre, ampla e exaustivamente, sobre os motivos que levaram  a sua constituição, tais como:  a)  os  atuais  sócios  da  manifestante  entenderam  que  seria  interessante que ambas as empresas funcionassem próximas uma  da outra, não só porque os custos (especialmente com transporte  de  mercadorias)  seriam  menores,  mas,  também,  porque,  em  sendo  assim,  o  auxilio  do  Sr.  Wilfried  seria  mais  efetivo  e  constante. Por isso se  instalou nas proximidades da Vale Norte  Ltda.  b)  no  ano  de  2007,  então,  o  seu  sócio  menor  de  idade,  Felipe  Anel Prachthauser, atingiu a idade de 20 (vinte) anos e como já  se sentia preparado para, juntamente com sua irmã, administrar  a Excluída, o Sr.Wilfried deixou a sociedade, embora até os dias  atuais permaneça auxiliandoos. Nesse mesmo ano ampliou suas  atividade para atender a demanda que provinha da Vale Norte.  c) dado que não dispunha de recursos suficientes para adquirir  maquinários necessários para executar as suas novas atividades,  a  Vale  Norte  emprestou  gratuitamente  não  só  equipamentos  como  também,  móveis,  utensílios  de  escritório  e  um  espaço  maior para sua nova sede.  Segue  reforçando  a  tese  de  que  a  forma  de  composição  do  quadro  societário  e,  bem  assim,  as  alterações  da  sede  e  do  objeto  social  da  peticionaria  (Pinheiro  Indústria  de  Madeiras  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 6          5 Ltda.  ME)  e  da  empresa  Vale  Norte  Industrial  Ltda.  não  são  circunstâncias capazes de caracterizar eventual constituição de  empresa  por  interpostas  pessoas,  tampouco  fraude/subterfúgio  no  intuito de ludibriar o  fisco,  sobretudo porque, como visto, a  criação da primeira  (ou  seja,  da peticionária)  é  fruto único do  auxilio que o Sr.Wilfried e sua esposa Eliana deram e continuam  dando a seus filhos, os quais compõem o seu quadro societário.  Esclarece cada uma das situações que podem resultar em grupo  econômico, a fim de provar que nenhuma das empresas participa  no capital da outra, tampouco exerce o controle da outra.  Discorda da autoridade  lançadora quando afirma que o objeto  social  das  duas  empresas  é  semelhante,  porque  foi  criada  por  sócios  com  a  finalidade  de  prestar  serviços  à  Vale  Norte.  Assevera  que  as  empresas  não  foram  constituídas  no  mesmo  pátio, mas, sim, próximas uma das outras para facilitar o auxílio  prestado por seus pais Wilfried e Eliana (sócios da Vale Norte),  e  nem  executam  suas  atividades  no  mesmo  pátio,  posto  que  a  atividade de uma é diferente da outra.  Contesta a alegação de que houve transferência de empregados  da  Vale  Norte  apenas  porque  ela  possui  mais  empregados  e,  também,  não  concorda  com  informação  de  que  parte  de  seus  empregados trabalha na Vale Norte.  Esclarece que desde o inicio de sua constituição presta serviços  à Vale Norte, os quais antes eram executados por ela própria. O  que  implicou  na  admissão  de  grande  parte  dos  empregados  dispensados  da  Vale  Norte,  porque  eles  possuíam  muita  experiência  no  que  faziam.  Frisa  que  essa  situação  não  comprova  a  formação  de  grupo  econômico  ou  a  utilização  de  interposta pessoas.  Aduz  que,  esporadicamente,  alguns  dos  seus  empregados  ingressam no estabelecimento  da Vale Norte  para a  realização  dos serviços contratados com a Excluída.  Reforça que não existe relação de subordinação na prestação de  serviços realizada por seus funcionários na sede da Vale Norte,  razão pela qual não há que se falar em locação de mão­de­obra.  Prossegue  afirmando  a  inexistência  dos  requisitos  legais  para  caracterização de locação de mão­de­obra.  Discorda  dos  argumentos  apresentados  pela  fiscalização  que  deram  suporte  ao  Ato  de  Exclusão,  e  que,  por  consequência,  lastrearam  o  presente  auto  de  infração,  por  entender  que  são  insuficientes,  inexistentes  e  não  encontram  guarida  na  legislação.  Fala sobre o mercado e a crise econômica a fim de justificar o  seu baixo faturamento. Sustenta que o fato da Vale Norte ser seu  principal  cliente  não  pode  caracterizar  fraude/simulação  de  serviços  terceirizados,  posto  que  é  uma  situação  comum  entre  diversas empresas no país.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 7          6 Registra  que  foi  criada  com  a  ajuda  de  seus  pais  porque  não  desfrutava  de  experiência,  capacidade  e  estrutura  suficientes  para competir com empresas do mesmo porte.  Afirma  que  se  presta  serviço  para  Vale  Norte  para  o  qual  foi  contratada  –recebendo  a  matéria  prima  e  transformando  em  produto  industrializado —  não  há  que  se  falar  em  simulação,  pois  “tal  não  implica  conferência  ou  transmissão  de  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem  ou  transmitem,  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não  verdadeira,  tampouco  pós­datação  ou  antedatação  de  documentos”.  Diz  que  as  benesses  que  recebem  da  Vale  Norte  decorrem  da  relação de parentesco existente ente os sócios das empresas, e se  justificam dado o desejo de seus pais (sócios da Vale Norte) em  auxiliarem  os  seus  filhos  (sócios  da  Excluída)  na  edificação  e  constituição de seu próprio negocio.  Reforça que a sua administração não se confunde com a da Vale  Norte, ainda que receba auxílio informal de seus pais (sócios da  Vale Norte),  haja  vista  tratar­se  de  pessoas  jurídicas  distintas,  sem dependência hierárquica ou comando de uma sobre a outra.  2. DO DIREITO  2.1. Da Prescrição Administrativa/Decadência Esclarece  que a  legislação  estabelece  o  prazo  de  05  (cinco)  anos  para  que  a  administração  reveja  seus próprios  atos,  assim  sendo,  tendo  se  passado mais de 8 (oito) anos de sua inscrição no SIMPLES sem  qualquer  oposição  ao  pedido  de  inscrição,  decaiu  o  direito  da  administração  excluí­la  do  referido  regime  simplificado  de  tributação.  2.2.  Da  inexistência  de  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  Reprisa  a  questão  da  independência  administrativa, das benesses recebidas da Vale Norte, do auxílio  informal  dos  pais,  da  ausência  dos  requisitos  legais  para  configuração de grupo econômico, da independência das sedes,  da  inexistência  de  transferência  de  empregados  entre  as  empresas,  do  faturamento  inexpressivo  em  face  da  pouca  experiência  no mercado,  em  fim,  tudo  que  já  foi  abordado nas  tópicos anteriores.  2.3. Da não realização pela autuada de operação de prestação  de serviços de locação de mão­de­obra Apresenta a legislação e  jurisprudência  que  tratam  da  conceituação  de  mão­de­obra,  a  fim de se ver afastada da imputação de locação de mão­de­obra.  Narra,  exaustivamente,  sobre  os  requisitos  legais  necessários  para  caracterização  de  cessão/locação  de  mão­de­obra,  onde  alega  que  seus  serviços  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses lá previstas.  Cita vários julgados do Conselho de Contribuintes que tratam de  locação  de  mão­de­obra  com  o  fim  de  justificar  o  eventual  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 8          7 deslocamento de seus empregados para executar os serviços no  estabelecimento da tomadora de serviços, no caso a Vale Norte.  2.4.  Da  aplicação  de  analogia  para  a  exigência  de  tributo  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal  utilizou­se  da  legislação  comercial e/ou trabalhista para reputar configurada a existência  de  grupo  econômico,  bem  como  ter  caracterizado  os  serviços  prestados  como  cessão/locação  de mão­de­obra  sem  ao menos  estarem listados no art. 31 da Lei nº 8.212/91.  Reprisa  as  situações  necessárias  para  se  configurar  grupo  econômico,  reforçando  a  tese  de  que  a  autoridade  fiscal  criou  hipótese de incidência, por analogia, para exigir tributos sem lei  que previamente o estabelecesse.  2.5. Da impossibilidade de desconsideração dos atos jurídicos de  constituição  da  autuada  Alega  ilegalidade  do  ADE  nº  14/2010  por  ter  considerado  que  foi  constituída  mediante  simulação/fraude, e como conseqüência ter desconsiderado o ato  jurídico  de  sua  constituição  e  tê­la  excluída  do  SIMPLES  FEDERAL.  Defende  que  os  atos  e  negócios  jurídicos  não  podem  ser  desconsiderados  pela  autoridade  administrativa  antes  que  seja  editada legislação própria. Cita doutrina e jurisprudência sobre  o tema.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  julgada  improcedente,  mantendo­se o Ato Declaratório DRF/FNS nº 14, de 23/02/0210 e a conseqüente exclusão da  empresa do Simples.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  ratificando os fatos e fundamentos apontados na manifestação de inconformidade e requerendo  a reforma do acórdão DRJ/FNS nº 07­31.941, de 11.07.2013, e o cancelamento do ADE nº 14,  de 23/02/0210.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Inicialmente,  importante  observar  que  esse  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  2ª  Seção.  Em  despacho  constante  nos  autos,  fls.  286  e  287,  o  Ilmo.  Conselheiro declinou da competência e informou que a citada empresa também foi excluída do  Regime  Especial  Unificado  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 9          8 Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante ADE nº 15/2010, com tramitação no  Processo de nº 13971.000635/2010­51, o qual, segundo informações do Comprot, também está  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário.  O  objeto  deste  processo  é  a  exclusão  do  SIMPLES Federal.  Ainda consta nos presentes autos, através de despacho de encaminhamento, a  notícia de que há outros três processos que discutem crédito tributário previdenciário os de nºs  13971.000642/2010­53,13971.000643/2010­06 e 13971.000644/2010­42, que estão vinculados  aos  presentes  autos  (processo  de  nº13971.000636/2010­04),  e  encontram­se  sobrestados,  aguardando  julgamento  do  presente  processo  por  Resolução  do  colegiado  na  SECAM da  4ª  Câmara da 2ª Seção de julgamento.  Feitos  esses  esclarecimentos,  iniciamos  a  análise  dos  fatos  apontados  no  Recurso Voluntário.  A Recorrente  aponta  em  seu  recurso  fatos  que  entende  ser  suficientes  para  justificar a criação da empresa conforme ocorreu. Aduz que o motivo principal era a intenção  dos pais em ajudar o negócio dos filhos, tendo socorrido­os não apenas financeiramente, mas  também através de instrumentos necessários para início no negócio.  Que todo o desenvolvimento da empresa girou em torno da VALE NORTE  porque essa seria o início mais vantajoso, haja vista a proximidade de objetos sociais e, como  também, para ser um primeiro cliente da empresa iniciante.  Ocorre, contudo, que tais  justificativa não desmentem os fatos evidenciados  na  fiscalização, que  apontou, desde o  início de  atividade da Recorrente,  está  subordinada  ao  comando e supervisão do Sr. Wilfried. Tanto é que, no início, um dos sócios era, inclusive, de  menor.  Aponta  que  o  Sr.  Wilfried  sempre  procurou  socorrer  a  empresa,  que,  conforme  demonstrado na auditoria fiscal, não possuía faturamento suficiente para manter os empregados  que possuía e ainda auferir lucro.  Segundo  as  alegações  da  Recorrente  em  suas  peças  de  defesa,  a  VALE  NORTE Ltda estava intimamente relacionada com a Recorrente, e que, em inúmeras situações,  socorreu  financeiramente,  inclusive  pagando  impostos  e  encargos,  como  também  ajudou  através de instrumentos e imóvel e, principalmente, através da experiência administrativa dos  administradores da VALE NORTE.  A  fiscalização  ainda  apurou  que  os  empregados,  embora  admitidos  formalmente pela Recorrente,  trabalhavam na  estrutura da VALE NORTE. É certo que duas  empresas  podem  atuar  num  mesmo  espaço,  desde  que  seja  possível  identificar  seus  funcionários,  os  ativos  e  espaços  de  cada  empresa  individualmente,  o  que  não  ocorre  no  presente caso.  A Recorrente, em seu recurso voluntário, busca fundamentar a independência  das  empresas,  alegando  inclusive  que  a  Recorrente  possuía  outros  clientes,  no  entanto  não  colacionou aos autos qualquer prova de suas alegações.  O planejamento das empresas de um mesmo grupo tem que ser revestido não  só  de  economia  tributária,  mas  também  de  um  propósito  negocial.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente não logrou êxito em demonstrar o propósito negocial das empresas, limitando­se a  justificar os fatos unicamente em razão de relação de parentesco.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 10          9 Na verificação in loco realizada pela fiscalização, bem como pelas alegações  da  Recorrente,  restou  evidenciado  que  toda  a  administração  e  controle  dos  funcionários  era  exercida pelo VALE NORTE, a própria sócia­gerente da Recorrente, inclusive, se apresentou  como funcionária do grupo no momento da fiscalização.  Não logrou êxito a Recorrente em justificar o fato de a VALE NORTE não  possuir  funcionários  desde  2002  e  todos  os  funcionários  da Recorrente  estarem  trabalhando  para a VALE NORTE, inclusive dentro do espaço físico dessa. Apenas em meados de 2007 a  VALE NORTE efetuou contratações de empregados.  É  digno  registrar  que  essa prova  caberia  à Recorrente  e  não  à  fiscalização,  que se limitou a consignar aquilo que estava verificando in loco.  Logo,  não  há  como  acolher  as  alegações  de  que  as  duas  empresas  seriam  distintas e independentes entre si, cada uma com seus próprios administradores. Em razão do  conjunto probatório colacionado aos autos, conclui.­se que existe confusão administrativa e de  funcionários,  o  que  leva  ao  fato  de  que  a  existência  autônoma  da  recorrente  não  está  configurada, não se vislumbrando outra razão para a separação formal entre as empresas que  não reduzir a incidência de tributos. As operações se revestem de aparente legalidade, contudo  apurando os fatos a conclusão leva a outro resultado que não está amparado na legislação.  Atinente à realização de operações relativas à cessão de mão de obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico.   Dessa  forma,  torna­se  a  responsável  pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante,  que  detém  o  comando  das  tarefas  e  fiscaliza  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços.  No caso em tela, não há dúvidas de que a Recorrente colocou à disposição da  contratante sua mão de obra, cujo trabalho foi realizado primordialmente nas dependências da  VALE NORTE, para a realização de serviços em condições de continuidade e habitualidade.  A Recorrente, em 2004 e 2005 chegou a ter uma média de 70 funcionários, os  quais  trabalhavam  na  execução  de  serviços  para  a  VALE  NORTE  e,  muitas  vezes,  nas  dependências dessa. A Alegação de que estavam lá executando serviços contratados não restou  comprovado, visto que a fiscalização encontrou a maior parte dos funcionários trabalhando na  VALE NORTE.  Considera­se empregador a empresa,  individual ou coletiva, que, assumindo  os  riscos da  atividade  econômica,  admite,  assalaria e dirige  a prestação pessoal de  serviço  e  empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário.  Os  sujeitos  do  contrato  de  trabalho  são:  (a)  o  empregado  é  a  pessoa  física  que  realiza  pessoalmente  a  operação  relativa  à  prestação  de  serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação e (b) o empregador que  assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir os custos decorrentes do  empreendimento, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços, bem como detém o  poder  de  direção,  organização,  fiscalização,  regulação,  controle  e  disciplina  advindos  da  relação jurídica com seus empregados.   Fl. 299DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 11          10 Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  empregadora  não  realiza  operação  relativa  à  locação  de  mão  de  obra  .Para  contextualizar  a  questão  vale  transcrever  excertos da Solução de Consulta COSIT nº 312, de 06 de novembro de 2014, que apresenta  outros elementos:  10.  Conclui­se,  assim,  que  quando  uma  empresa  cede  trabalhadores  a  outra  empresa,  ela  transfere  a  essa  outra  empresa  a  prerrogativa  que  era  sua  de  comando  desses  trabalhadores.  Ela  abre  mão,  em  favor  da  contratante,  do  seu  direito de dispor dos  trabalhadores que cede; abre mão do seu  direito de coordená­los. Dizer, então, que trabalhadores de uma  empresa  contratada  estão  à  disposição  de  uma  empresa  contratante  de  serviços  significa  dizer  que  essa  empresa  contratante pode deles dispor; pode deles  exigir a  execução de  tarefas  dentro  dos  limites  estabelecidos,  previamente,  em  contrato, sem que eles necessitem, para executá­las, reportarem­ se à empresa que os cedeu. Nesse  tipo de contrato o objeto é a  mão  de  obra.  Nesse  tipo  de  contrato  a  empresa  contratante  define  a  quantidade  de  trabalhadores  que  ela  necessita  para  executar serviços que são de sua responsabilidade. [...]  14.  Esse,  inclusive,  tem  sido  o  entendimento  do  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme pode ser constado na  ementa  de  acórdão  proferido  por  esse  Tribunal,  abaixo  transcrita  (destacou­se):TRIBUTÁRIO.  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO­DE­ OBRA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  NULIDADE  DO  ATO.1.  A  prestação de serviços pela empresa contratada, com a utilização  de mão­de­obra própria, a qual permanece sob a sua direção e  dependência  exclusiva,  havendo  apenas  o  deslocamento  dos  trabalhadores até o local da execução, seguindo­se a prestação  do serviço sob as ordens da contratada não se confunde com a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  que  pressupõe  que  a  empresa simplesmente coloque os seus empregados à disposição  do  tomador  de  serviços,  o  qual  determina  as  diretrizes  de  trabalho  e  comanda  a  realização  do  serviço.2.  Não  tendo  restado evidencia, na representação fiscal, de forma inequívoca,  a  cessão  de  mão­de­obra,  deve  ser  declarado  nulo  o  ato  que  determinou  a  exclusão  da  autora  do  SIMPLES.(Processo  5004219­72.2013.404.7208, Segunda Turma, D.E. 27/05/2014)   É fato incontroverso que a administração era exercida pelo Sr. Wilfried, visto  que a própria Recorrente confirma ter esse orientado e atuado internamente na administração  da Recorrente. É incontroverso ainda que a VALE NORTE não possuía nenhum funcionário,  exceto os administradores até meados de 2007.  Diante  de  todas  as  provas  nos  autos,  entende­se  ter  havido  a  utilização  de  mão­de­obra da Recorrente na empresa VALE NORTE, sem a devida formalização necessária.  O acórdão de piso acertadamente destacou:  Destaco que não se trata de analisar o objeto social da empresa  como  locação  de  mão­de­obra,  mas,  sim,  de  se  verificar  se  a  prestadora, para atingir o seu objetivo social – que no presente  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 12          11 caso  é  industrialização  de  madeiras  presta  serviços  com  a  natureza de cessão de mão­de­obra.  No  presente  caso,  à  vista  dos  elementos  constantes  dos  autos,  verifico  que  estão  presentes  os  requisitos  essenciais  na  caracterização da cessão de mão­de­obra.  E,  ainda,  robustecendo  as  evidências  do  caso  aqui  tratado,  destaco as seguintes declarações prestadas pela Excluída:  “(...) alguns serviços são prestados dentro do estabelecimento da  Vale Norte para facilitar a sua execução”.  “(...)  que  os  empregados  da  peticionária  não  são  locados  ou  colocados no ambiente ou estabelecimento de seus clientes, mas  neles  ingressam  com  o  simples  propósito  de  realizarem  sua  atividade, ou seja, com o objetivo de ali realizarem a prestação  de serviços contratada”.  “(...)  a  peticionária  não  recebem ordens  dos  representantes  ou  funcionários  de  seus  clientes,  tampouco  de  seus  funcionários  e/ou representantes legais, mas, apenas, eventualmente, algumas  instruções e diretrizes, acerca da forma como almejam o serviço  contratado,  o  que,  como  visto,  não  configura  subordinação  ou  hierarquia”.  Ora,  não  se  pode  falar  em  “eventualidade”  quando  se  estar  diante de um cliente exclusivo (Vale Norte). Quero dizer que, se  os  serviços  são  prestados  com  habitualidade  à  Vale  Norte,  utilizando­se  de  recursos  e  estrutura  por  ela  providos  e,  como  dito  pela  própria Excluída,  dentro  das  sua  dependências  e  sob  suas  instruções  e  diretrizes,  é  irrelevante  para  o  processo  identificar os motivos que a levaram a adotar tal procedimento.  A  Recorrente  aduz  ainda  a  existência  de  decadência  administrativa,  sob  o  fundamento de que teria decaído o prazo de análise da exclusão do Simples por parte do Fisco,  visto estar a empresa há 8 anos na sistemática.  Ocorre,  porém,  que  a  Recorrente  comete  equívoco  quanto  a  essa  questão,  haja vista que inexiste crédito em litígio nos presentes autos.  Por concordar com os fundamentos do acórdão de piso, transfiro abaixo seus  argumentos:  A  interessada  sustenta  que  decaiu  o  direito  da  administração  excluíla do SIMPLES FEDERAL, porquanto o prazo para rever  seus próprios atos é de cinco anos.  De  se  dizer  de  início,  que  a  tese  levantada  pela  Interessada  é  equivocada.  Explico:  Primeiro,  porque  o  caso  que  aqui  se  discute  é  exclusão  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13971.000636/2010­04  Acórdão n.º 1003­000.058  S1­C0T3  Fl. 13          12 das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES e não da constituição de crédito tributário.  Depois,  porque  contrariamente  a  atividade  de  lançamento  de  crédito  tributário,  que  estaria  limitada  aos  prazos  previstos  pelos artigos 150, §4º, e 173, inciso I, do CTN, a administração  pode rever seus atos a qualquer tempo.  Por  essa  razão,  não  há  que  se  falar  em  perda  do  direito  de  excluir a Interessada do SIMPLES FEDERAL, posto que não se  tratar de lançamento de crédito tributário.  A Recorrente ainda busca caracterizar a existência de analogia para cobrança  de tributos, no entanto, o caso dos presentes autos se limita ao objeto de exclusão da empresa  do  Simples  Federal  em  razão  de  auditoria  fiscal  realizada  na  Recorrente  que  apontaram  a  existência de  interpostas pessoas e cessão de mão­de­obra. A exigência de quaisquer  tributos  não poderá ser analisado neste processo.   Por  fim,  a Recorrente  destaca  ter  havido  desconstituição  de  ato  jurídico  de  constituição da Recorrente, porém tal fato não corresponde à realidade. A fiscalização limitou­ se  unicamente  à  verificar  fatos  e  coletar  provas  que  demonstraram  não  ter  a  Recorrente  o  direito de fazer parte do sistema simplificado de pagamento dos tributos ­ Simples Federal ­ em  razão de vedações impostas pela lei.  Diante de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 302DF CARF MF

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7406810 #
Numero do processo: 12326.006711/2010-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.006711/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.547  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  VERA REGINA NAPOLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 67 11 /2 01 0- 84 Fl. 104DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos  e  declarações  dos  profissionais.  Lançamento  e  acórdão  de  impugnação  entendem  insuficientes  para a comprovação.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O litígio é apenas sobre os pagamentos de despesas médicas a fisioterapeuta  Ana  Claudia,  dentista  Helga  Ferreira  e  pagamentos  a  Unimed,  plano  de  saúde,  conforme  indicado no recurso voluntário. Outras despesas não foram objeto do recurso.   A  fundamentação  para  a  recusa,  em  relação  aos  documentos  litigados,  restringiu­se a recusar por falta de identificação do beneficiário; falta de previsão legal, assim  genericamente. Contribuinte apresentou declaração das profissionais, e da Unimed indicando o  beneficiário, motivo da glosa. Essa comprovação é suficiente para aceitar os documentos.  De toda maneira, não foram solicitados outros elementos de prova de maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 12326.006711/2010­84  Acórdão n.º 2001­000.547  S2­C0T1  Fl. 3          3 que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  Fl. 106DF CARF MF     4 V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Assim, satisfeita a fundamentação do lançamento e na ausência de indicação  plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas  médicas.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 12326.006711/2010­84  Acórdão n.º 2001­000.547  S2­C0T1  Fl. 4          5 Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 108DF CARF MF

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7391039 #
Numero do processo: 10831.005884/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DRAWBACK-SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback-suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, basta que seja comprovada divergência na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico pelo colegiado recorrido em relação a um acórdão paradigma e que o eventual provimento ao Recurso Especial tenha o condão de alterar a decisão recorrida, ainda que haja diferenças fáticas acidentais entre as questões discutidas nos acórdãos paradigma e recorrido.
Numero da decisão: 9303-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.178  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  51.847.4362 ­ II ­ DRAWBACK ­ SUSPENSÃO:VINCULAÇÃO FÍSICA X  EQUIVALÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COIM BRASIL LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DRAWBACK­SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  drawback­suspensão,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/07/2010,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  Inexistindo  exceção  normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de  comprovar  o  atendimento  de  tal  exigência,  ele  sujeita­se  à  autuação  fiscal  pelo descumprimento do regime.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.   Para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  basta  que  seja  comprovada  divergência  na  interpretação  e  aplicação  do  ordenamento  jurídico  pelo  colegiado  recorrido  em  relação  a  um  acórdão  paradigma  e  que  o  eventual  provimento  ao  Recurso  Especial  tenha  o  condão  de  alterar  a  decisão  recorrida,  ainda  que  haja  diferenças  fáticas  acidentais  entre  as  questões  discutidas nos acórdãos paradigma e recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran  e Vanessa Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso. No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 58 84 /2 00 8- 25 Fl. 1134DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  créditos  tributários  (compostos  por  tributo,  multa  e  juros  moratórios)  referentes  a  tributos  vinculados à importação, conforme quadro a seguir:  TRIBUTO  CRÉDITO  E­FLS.  II  11.390.161,32  02 a 78  IPI  178.855,45  79 a 90  COFINS  1.015.263,44  91 a 99  PIS  220.418,52  100 a 108  Os  lançamentos  decorreram  de  descumprimento  do  Regime  Aduaneiro  Especial Drawback, com suspensão dos  tributo,  para  importações cujas DI  foram  registradas  entre  23/08/2001  e  02/02/2005.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  16/10/2008, estando o relatório com descrição dos fatos e enquadramentos legais disposto às e­ fls. 109 a 156.  Os  lançamentos  decorreram  do  inadimplemento  do  Regime  Aduaneiro  Especial Drawback, com suspensão dos tributo, para quatro Atos Concessórios, para os quais a  empresa  não  conseguiu  comprovar  a  vinculação  física  dos  produtos  importados  para  com  aqueles  que  exportava.  O  sujeito  passivo  não  possuía  adequado  controles  ou  mesmo  segregação no armazenamento dos produtos químicos que importava.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  e­fls.  563  a 589. Em  16/06/2010, a 1ª Turma da DRJ/SP2, apreciou a impugnação e, no acórdão nº 17­41.741, às e­ fls. 783 a 799, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  Ciente  do  resultado  do  julgamento  em  07/07/2010,  ainda  inconformada,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 815 a 854, em 05/08/2010.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 23/05/2012, resultando no acórdão de nº 3102­01.499, às e­fls.  876 a 884, o qual teve a seguinte ementa:  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.135          3 Comprovado que existiu matéria  impugnada que não  foi objeto  de  manifestação  no  julgamento  de  primeira  instância,  deve­se  anular o  julgamento para que a autoridade a quo  realize novo  julgamento,  apreciando  todas  as matérias  que  foram  objeto  da  impugnação.  O acórdão teve a redação abaixo:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo  a partir da decisão de primeira instância, inclusive  Em face da nulidade decretada, agora a 23ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de  25/10/2012, prolatou novo acórdão, de nº 16­41.643, cuja cópia está às e­fls. 907 a 946. Este  acórdão,  chegou  às  mesmas  conclusões  do  anterior  e  por  isso  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo novamente o crédito tributário lançado.  Intimado  (e­fl.  947)  do  novo  acórdão  em  13/11/2012  (e­fl.  958),  a  contribuinte interpôs novo recurso voluntário, às e­fls. 961 a 996, em 12/12/2012. Em sucinta  resenha, as matérias esgrimidas no recurso foram:  a)  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  a  prática  de  irregularidades,  carecendo de motivação a autuação que não indicou qual insumo teria sido utilizado de forma  indevida ou mesmo comercializado no mercado interno;  b)  há  alegação  de  que  existe  falta  de  controle  de  produção  e  estoques  que  chegam  a  demonstrar  a  existência  de  produção  sem  insumos  correspondentes,  sugerindo  aquisição de insumos sem notas fiscais, sendo inverídica tal conclusão;  c)  houve  desconsideração  do  programa  de  controle  de  produção  de  forma  arbitrária e precipitadas;  d) ao realizar o levantamento quantitativo a fiscalização deixou de considerar  a existência de saldo de produtos já elaborados em estoque ;  e)  alegadas  irregularidades  em  relação  a  determinados  insumos  ao  testar  o  programa  de  controle  da  contribuinte  foi  estendida  indevidamente  a  todos  os  insumos,  desconsiderando que haviam saldos iniciais de insumos em estabelecimentos da contribuinte e  de terceiros suficientes para viabilizar o processo produtivo;  f)  o  fisco,  sem  fazer  adequada  conferência  adequada  da  aplicação  dos  insumos importados sob regime de drawback, optou pela acusação de desvio desses produtos  para o mercado interno;  g)  o  compromisso  de  exportar  o  produto  final  em  determinado  prazo  era  cumprido pela contribuinte, contudo, o  fisco exigiu prova de vinculação  física com "controle  por lote", método não factível para o sistema produtivo da recorrente;  h) considerando­se que o prazo decadencial para a autuação era o do art. 150,  § 4º do CTN,  e  tendo os Atos Concessórios prazos  finais de  cumprimento  em 18/07/2003 e  28/07/2003, os lançamentos notificados ao contribuinte em 16/09/2008 já haviam decaído;  Fl. 1136DF CARF MF   4 i) não seria aplicável juros de mora sobre a multa de ofício.  Em face do novo recurso voluntário, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  exarou  nova  decisão,  na  sessão  de  19/08/2014,  resultando  no  acórdão nº 3403­003.146, às e­fls. 1014 a 1043, com a seguinte ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO.  FÍSICA. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE  DOS INSUMOS.  Tratando­se  de  insumos  caracterizados  como  bens  fungíveis  e  inexistindo prejuízo ao fisco e fraude por parte do contribuinte,  aplica­se o princípio da razoabilidade com base no art. 2º da Lei  nº  9.784/99  e  em  precedentes  do  STJ  para  o  fim  de  afastar  a  exigência da vinculação física entre os insumos importados sob  o regime de drawback e os produtos exportados.  O acórdão foi assim redigido:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  que  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  OAB/SP 210.198.  O  voto  condutor  afastou  as  preliminares  que  levariam  à  nulidade  e  á  decadência, para, no mérito, primeiramente, afirmar que apesar de o contribuinte ter o ônus de  comprovar  a  existência  de  vinculação  física,  incumbiria  ao  fisco  demonstrar  os  fatos  que  desqualificariam os controles  informatizados por ela utilizados e  isso a  fiscalização não  teria  feito, ainda que a própria contribuinte admitisse a falta dos controles para os anos de 2001 e  2002,  sendo  assim,  haveria que  se  cancelar o  lançamentos  para  os  períodos  a partir  do  ano­ calendário  de  2003;  em  segundo,  o  relator  contesta  a  exigência  de  vinculação  física  por  entender ser exigência além da determinada por lei, descolada do princípio da razoabilidade ao  qual  deveria  a  administração  pública  obedecer  e,  nos  casos  de  bens  fungíveis,  inexistiria  prejuízos, seja ao fisco seja livre concorrência.   Importante salientar que, por uma questão lógica, o primeiro fundamento, que  abriria a discussão de eventual provimento parcial ao recurso voluntário, resta prejudicado pelo  segundo fundamento, que é suficiente para dar provimento total do recurso. Portanto, em que  pese o voto do relator abranger ambos os fundamentos, na decisão, pelo provimento total dado  ao  recurso  voluntário,  o  colegiado  adotou  apenas  esse  segundo  fundamento  que,  aliás,  é  o  único fundamento constante da ementa.  Embargos de declaração da Fazenda  Cientificada  do  acórdão  nº  3403­003.146  em  17/09/2014,  (e­fl.  1044),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração ao acórdão, às e­fls. 1045  a 1047. Afirma que a Turma teria anulado parte do lançamento, referente aos anos­calendário  de 2003 e 2004, em face do voto do relator, sem contudo afirmar se o vício que acarretaria a  nulidade  era  material  ou  formal,  entendendo  ser  necessário  que  a  Câmara  complemente  o  acórdão, sanando essa omissão.  No despacho de e­fls. 1050 e 1051, em 08/10/2014, o Presidente da3ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, não admitiu os embargos, em razão  de  a  Turma,  por  maioria,  não  ter  decidido  pela  nulidade  mas  pela  desnecessidade  de  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.136          5 atendimento ao princípio da vinculação  física, na esteira de  julgados do STJ. O acórdão não  cancelou o lançamento em razão de qualquer nulidade, mas pelo mérito.     Recurso especial da Fazenda  Intimada  do  resultado  dos  embargos  em  08/10/2014  (e­fl.  1052),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência em 15/10/2014, às  e­fls. 1053 a 1063.  A Procuradora indica existência de divergência em relação à necessidade de  comprovação da vinculação entre o insumo importado e o produto exportado para aferição do  regime aduaneiro de drawback.   Para  sustentar  as  divergências,  ela  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas,  de  números 3202­000.403 e 9303­01.248, que, em situações fáticas similares, consideraram que os  produtos importados pelo beneficiário deverão ser efetivamente aqueles utilizados nas mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta  que  caracteriza  o  denominado  princípio  da  vinculação  física,  enquanto o acórdão recorrido entendeu ser desnecessária a demonstração de tal vinculação.   O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/05/2015, no despacho de e­ fls. 1065 a 1067, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  dando­lhe seguimento.   Contrarrazões da contribuinte  Cientificada do  acórdão  nº 3403­003.146 e do despacho de  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (e­flç.  1077),  a  contribuinte apresentou contrarrazões, às e­fls. 1079 a 1096, relativamente ao recurso especial  de divergência da Fazenda.  Inicialmente,  a  contribuinte  protesta  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial da Fazenda, porque que o acórdão recorrido não utilizaria como fundamento apenas o  princípio da vinculação física, mas também a existência de vício na motivação da autuação, ao  não lograr desqualificar o meio de prova utilizado pela autuada. Nesse ponto o recurso especial  de divergência da Procuradora não se manifesta.  Além disso, não haveria similitude fática entre a matéria do acórdão a quo e a  dos  acórdãos  paradigmas.  O  primeiro  paradigma,  nº  3202­000.403  trata  de  aplicação  de  esmaltes em cerâmicas, produtos destacáveis com informações quanto ao consumo do insumo  e provas de entradas e saídas de mercadorias, o caso em litígio, há mistura de ingredientes para  formar outro produto final, por transformação. Já o acórdão paradigma nº 9303­01.248 também  seria de  situação  fática distinta, pois nele se analisa o adimplemento do compromisso com o  regime  de  drawback  quanto  a  aspectos  ligados  ao  registro  de  exportação,  absolutamente  distinto do processo ora em testilha.  No mérito,  aduz  questões  já  trazidas  em  recursos  anteriores, mas  inova  ao  tratar  do  que  chama  de  nova  sistemática  do  drawback,  baseado  no  art.  17  da  Lei  nº  Fl. 1138DF CARF MF   6 12.350/2008,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  12.350/2010  e  que  veio  a  ser  regulamentada pela Portaria Conjunta RFB /Secex nº 1.618 de 02/09/2014, que inseriu o art.  5º­A na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 com essa finalidade.   Pleiteia que não se conheça do recurso especial de divergência da Fazenda,  por  ausência  de  pressupostos  para  tanto  e,  caso  conhecido,  que  seja  desprovido  para  que  se  mantenha a decisão do acórdão nº 3403­003.146..   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo.    Conhecimento  Com  relação  às  contrarrazões  do  sujeito  passivo,  é  importante  iniciar  sua  análise pelo pressuposto de que, para conhecimento do recurso especial da Procuradora, basta  que, com base em um dos acórdãos paradigma, seu eventual provimento possa vir a alterar a  decisão recorrida.  Em primeiro lugar, enfrento a alegação de insuficiência do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  alteração  do  resultado  da  decisão  recorrida,  em  face  de  não  ter  enfrentado  todos  seus  argumentos.  Como  esclarecido  no  relatório,  a  decisão  recorrida,  conforme  se  depreende  claramente  da  leitura  de  seu  dispositivo,  deu  provimento  total  ao  Recurso Voluntário  e,  na  ementa,  registra  apenas  a  questão  do  afastamento  da  exigência  da  vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados. Assim, entendo como  mero  obter  dictum  a  colocação  subsidiária  do  relator,  de  provimento  parcial,  pela  falta  de  comprovação, pela  fiscalização, da  insuficiência dos controles da contribuinte, utilizados nos  períodos a partir de 2003.   Aliás,  mesmo  que  essa  questão  subsidiária  tivesse  sido  enfrentada  pelo  colegiado recorrido, o provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional já seria suficiente  para  alterar  a  decisão  recorrida  em  parte.  Portanto,  verifico  o  interesse  recursal  da  Fazenda  Nacional  no  caso,  confirmo  que  o  recurso  a  ela  aproveita  e,  consequentemente,  rejeito  a  alegação de insuficiência do recurso.  Passo,  agora,  à  análise  da  alegação  da  existência  de  diferenças  fáticas  essenciais entre as situações enfrentadas nos acórdãos paradigma e aquela discutida na decisão  recorrida.  Quanto ao acórdão paradigma 3202­000.403, discordo do argumento de que  as características dos produtos impediria a comprovação da divergência. Com efeito, entendo  ser meramente  acidental  essa  diferença  fática,  não  prejudicando  a  existência  de  divergência  quanto à necessidade de comprovação da  identidade  física  entre os  insumos  importados e os  componentes do produto exportado.   No  acórdão  paradigma  nº  3202­000.403,  a  discussão  central  é  justamente  sobre  a  demonstração  de  que  os  insumos  importados  fossem  aplicados  nos  produtos  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.137          7 exportados,  conforme  referidos  nos  Atos  Concessórios  e  assim  atender  a  legislação  de  regência.  Logo,  não  interessa  se  há  transformação  de  um  produto  em  outro  ou  simples  acréscimo de peça em máquina para que se exija a vinculação física entre insumo e mercadoria  a  ser  exportada  e,  consequentemente,  o  controle dessa vinculação. Assim,  a  situação de  fato  tem similitude suficiente em face da legislação de regência e é isso que permite a utilização do  acórdão como paradigma.   O  fato  de  um  único  paradigma,  dos  dois  indicados,  atender  ao  critério  de  divergência  já  seria  suficiente para aceitação do  recurso  especial de divergência da Fazenda,  restando despicienda a análise do segundo paradigma.   O  aresto  modelo  nº  9303­01.248,  não  permite  concluir  que  a  matéria  recorrida  fosse  a  vinculação  física  do  insumo  com  o  produto  exportado.  Compulsando  o  acórdão, parece que tal matéria foi trazida de forma indireta, tendo em vista que se os registros  de  exportação utilizados para  adimplir  o  compromisso de  exportação não  se vinculavam aos  atos  concessórios,  nesse  sentido,  tampouco  se  pode  comprovar  que  os  insumos  importados  compuseram as exportações. Ou seja, a falta de vinculação física decorre da falta de controle  do próprio RE.   De qualquer sorte, se a matéria foi admitida no recurso especial da Fazenda  naquele processo, há no mínimo indício de que se haja similitude fática. Porém, conforme já  colocado, não se faz necessário entrar em maiores detalhes nessa discussão.  Por  fim,  como  já  salientado  acima,  a  existência  de  um  único  acórdão  que  preencha os requisitos para conhecimento do recurso especial de divergência basta para se dê  seguimento ao recurso, por isso dele conheço.  Mérito.  Passo,  agora,  à  análise  da  alegação  da  existência  de  diferenças  fáticas  essenciais entre as situações enfrentadas nos acórdãos paradigma e aquela discutida na decisão  recorrida.  Como salientado pela contribuinte em suas contrarrazões, é bem verdade que  em 02/09/2014, a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618 veio para alterar a Portaria Conjunta  RFB/Secex  nº  467  de  25/03/2010,  referida  no  voto  acima  visando  permitir  a  aplicação  da  fungibilidade no drawback brasileiro.   Fez tal regulação pela introdução do art. 5º­A, com a seguinte redação:  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos  tributos incidentes.  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e  qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  Fl. 1140DF CARF MF   8 I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV  ­  sejam  comercializadas  a  preços  equivalentes;  e  (V  ­  possuam as mesmas especificações (dimensões, características e  propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem  aptas  ao  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto  final exportado informado.  § 2º O disposto no caput:  I  ­  não  alcança  a  hipótese de  empréstimo de mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  entre  pessoas  jurídicas distintas;  II ­ admite­se também nos casos de sucessão legal, nos termos da  legislação pertinente;  III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de medida  estatística  da  NCM  prevista  para cada mercadoria.  §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque  das  mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis  previstos  na  legislação.  § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso  IV  do  §  1º  será  efetuada  descontando­se  a  variação  cambial,  podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria  de  até  5%  (cinco  por  cento)  em  relação  ao  valor  das  mercadorias  originalmente  adquiridas  no  mercado  interno  ou  importadas.  § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias  idênticas, assim consideradas aquelas  iguais em tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial,  admitidas pequenas diferenças na aparência.  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º­A.  §  7º  Não  será  considerada  a  equivalência  de mercadorias  nas  operações  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  fraude  ou  prática  de  preços  artificiais,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades cabíveis.  Contudo,  há  que  se  notar  que  ela  também  criou  um  marco  temporal  para  aplicação  do  artigo,  em  seu  §  6º,  afirmando  que  a  nova  disposição  só  se  aplicaria  a  "fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  desde  que  cumprida  a  formalidade  prevista no parágrafo único do art. 6º­A".  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.138          9 Como  toda  norma,  não  podemos  tomar  por  vãs  as  palavras  que  criam  limitações a sua aplicação e, no caso sob análise, os  fatos geradores dos  tributos  lançados se  vinculam  a  importações  realizadas  anteriormente  à  28/07/2010,  pois  as  DIs  tiveram  seus  registros  entre  23/08/2001  e  02/02/2005  (e­fls.  14  a  78).  Logo,  por  expressa  disposição  da  norma que veio a regular a não vinculação dos insumos importados às exportações, aos fatos  geradores  analisados  nesse  processo  não  se  aplica o  critério  pretendido  pela  contribuinte  em  suas contrarrazões.  Entendo  que  a  Portaria  Conjunta RFB/SECEX,  nº  1.618,  de  2014  não  seja  mero ato  interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando  legal,  sem o  qual a  lei não seria aplicável. Saliente­se que essa portaria contém expressa determinação do  período temporal de sua aplicabilidade.  Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção  normativa para o caso em apreço à época dos fatos geradores, entendo ser obrigatório que se  comprovasse  a  integral  utilização  dos  insumos  importados  no  processo  produtivo  das  mercadorias a serem exportadas, sob pena de descumprimento dos Atos Concessórios e perda  do benefício do regime de drawback suspensão.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional para dar­lhe provimento quanto a matéria recorrida, para afastar a prejudicial  de  desnecessidade  de  comprovação  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos  e  a  composição  do  produto  final  exportado,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 1142DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.001441/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.
Numero da decisão: 2401-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.

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2401­005.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DA PARAÍBA ­ SECRETARIA DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA  O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA  Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado  contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria.  ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas  dos órgãos da própria  administração direta do governo,  a comprovação  dos  pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 14 41 /2 00 8- 14 Fl. 1556DF CARF MF     2    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares  Leite e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Recife  ­ PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­27.501 (fls. 1513/1522):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA:  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  NATUREZAS DISTINTAS.  O  crédito  em  tela  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  inadimplidas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  assim,  no  direito  tributário,  natureza  obrigacional  principal,  distinta,  portanto,  daquela  decorrente  do  dever  instrumental  de  prestar  informações á. Seguridade Social por meio de GFIP, esta última  de caráter acessório.  PLANEJAMENTO FISCAL. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA.  Está na órbita do poder discricionário da Administração Pública  Federal  o  planejamento  fiscal,  a  ser  entabulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  decidindo,  neste  contexto,  as  empresas  que  serão objeto de fiscalização, de acordo com o interesse público,  a conveniência e a oportunidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  do Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.190.266­5,  consolidado  em  15/09/2008,  relativo  às  contribuições  sociais  patronais  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  servidores  ocupantes  de  emprego  público,  cargos  em  comissão  e  contratados por  tempo determinado, não amparados por regime próprio de previdência social  do  Estado  da  Paraíba,  cujas  remunerações  constam  das  folhas  de  pagamento  da  respectiva  Secretaria de Saúde, onde prestaram serviços no período de 01/2004 a 12/2004, devidamente  identificados nas fls. 56 a 292, no valor de R$ 3.940.242,70 (fls. 02/30).  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 14751.001441/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.602  S2­C4T1  Fl. 3          3 De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 46/50):  1.  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a prestação de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  constantes  no  Relatório de Lançamentos (RL) e lançados por meio de levantamento  próprio, no de código FSE, no período de 01 a 12/2004;  2.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  não  foram  regularmente  declarados,  nem  o  órgão  comprovou  a  declaração,  em  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social;  3.  Foram  consideradas  no  lançamento,  mas  não  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  as  contribuições  previdenciárias  confessadas  em documento constitutivo de crédito previdenciário, GFIP ­ Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  de  haver  ou  não  recolhimento  correspondente,  relacionadas  no Relatório  de Documentos Apresentados  (RDA),  por  não  corresponderem  aos  mesmos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas;  4.  Não  foram  deduzidas  cotas  de  salário  família,  pois  não  foram  apresentados  os  documentos  necessários  â  comprovação  dos  pagamentos  e  da  observância  dos  requisitos  suficientes  à  concessão  do benefício;  Em 18/09/2008 o sujeito passivo tomou ciência pessoal do Auto de Infração  lavrado (fls. 02) e, em 17/10/2008,  tempestivamente, apresentou impugnações fls. 308 a 327,  instruída com os documentos nas fls. 328 a 1476.  Em sua Impugnação, o Contribuinte afirma que a fiscalização não considerou  a  totalidade  das GFIP  e GPS  na  confecção  do  lançamento,  colacionadas  às  fls.  346/1476,  e  informa que as unidades hospitalares pertencentes à rede estadual promovem a confecção das  citadas guias e também recolhem as contribuições sociais a seu encargo.  Por  fim,  requer,  dentre  outras  coisas,  perícia,  para  exame  integral  da  documentação  relativa  aos  arquivos  de  remessa  das  correspondentes  GFIP,  por  entender  imprescindível para o deslinde da controvérsia.  Em  22/12/2008  a  7ª  Turma  da  DRJ/REC  converteu  o  julgamento  em  Diligência (fls. 1481/1484) para que a fiscalização efetuasse os seguintes esclarecimentos:  1.  A origem dos valores considerados, para fins de dedução, contidos no  Relatório de Documentos Apresentados — RDA;  2.  Os valores das GPS,  em cada  competência,  que  foram  considerados  na confecção do presente processo;  3.  Se  as  GPS,  colacionadas  pela  defesa,  foram  consideradas  no  lançamento,  justificando,  em  caso  negativo,  as  razões  de  sua  não  inclusão;  Fl. 1558DF CARF MF     4 4.  Se o credito em apreço envolve as unidades hospitalares citadas pela  defendente nos documentos acostados à sua impugnação;  5.  Se  as  GFIP,  trazidas  na  impugnação,  têm  alguma  ligação  com  o  presente  processo.  Em  havendo,  demonstrar,  por  competência  envolvida, como foram as mesmas  consideradas no  lançamento. Em  não havendo, assinalar os respectivos motivos.  Em resposta à solicitação de Diligência, a autoridade lançadora se manifestou  às fls. 1485/1490, onde esclareceu que os fatos geradores objeto do processo em apreço foram  declarados  parte  em GFIP da Secretaria de Saúde  e de  suas  unidades  hospitalares,  parte  nas  GFIP  da  Secretaria  de  Administração,  porém  no  CNPJ  do  Governo  do  Estado  da  Paraíba.  Elaborou  planilha  (fls.  1491/1498)  contendo  as  Guias  da  Previdência  Social  existentes  em  favor da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba e suas unidades hospitalares, salientando a  inexistência de saldo a deduzir do presente processo.  O Contribuinte tomou ciência do resultado da diligência em 14/05/2009 (AR  – fl. 1510), mas não se pronunciou dentro do prazo legal.  Diante disso, o processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde,  através do Acórdão nº 11­27.501, em 10/09/2009, a 7ª Turma concluiu pela  rejeição  integral  das argumentações da impugnação e, em consequência, pela procedência do lançamento.  Em 20/11/2009 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC (AR  –  fl.  1551)  e,  em  18/12/2009,  inconformado  com  a  decisão  tomada  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 1525 a 1550.  No RV faz um breve Resumo da Contenda (fls. 1527/1529) para em seguida,  em síntese, argumentar:  1.  Preliminarmente,  sobre  a  nulidade  absoluta  do  feito,  em  face  do  indeferimento da produção de prova pericial  indispensável ao desate  da controvérsia e o cerceamento do direito de defesa (fls. 1529/1531);  2.  Sobre  a  ilegitimidade  passiva  da  Autoridade  Estadual  autuada  por  ausência  de  competência  para  representar  o  Estado  da  Paraíba,  autuado (fls. 1531/1535);  3.  Sobre  a  Improcedência  da  autuação  uma  vez  que  a  obrigação  previdenciária principal restava cumprida, conforme comprovado nos  autos (fls. 1535/1547).  Finaliza o RV requerendo:  1.  A  decretação  de  nulidade  absoluta  do  feito,  ante  a  configuração  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  recorrente,  consubstanciado  na  imotivada  negativa  da  produção  da  prova  pericial  oportunamente  requerida, e indispensável ao esclarecimento dos fatos;  2.  Em  não  sendo  acolhida  a  preliminar  acima  suscitada,  o  provimento  integral  do  recurso  para  julgar  improcedente  o  lançamento  indevidamente realizado.  É o relatório  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 14751.001441/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.602  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminares  Nulidade da decisão de primeira instância – Pedido de perícia  Pleiteia a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância em virtude  do  indeferimento  na  realização  de  perícia,  por  entender  indispensável  aos  destrame  da  controvérsia.  Cumpre nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de  questões  técnicas  ou  fáticas  que  suscitem  dúvidas  ao  julgador,  o  qual  cabe  avaliar  a  necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial.   No presente caso, em face da documentação apresentada pelo contribuinte, a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  e  o Auditor  Fiscal  esclareceu  os  fatos  suscitados  (fls. 1485/1489).  Intimado para se manifestar acerca do resultado da diligência, o Recorrente  quedou­se inerte.  Após  os  esclarecimentos  oferecidos,  o  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  os  elementos  contidos  no  processo  administrativo  eram  suficientes  para  a  formação de sua convicção e que a análise do presente caso prescinde da realização de prova  pericial.  Consoante  dispõe  o  Decreto  70.235/1972  que  estabelece  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  Recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada  em  primeira  instância  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  na  apreciação da prova formadora de sua convicção.  Fl. 1560DF CARF MF     6 Ademais, foi determinada a realização de diligência para os esclarecimentos  que se fizeram necessários. Diante disso, a fiscalização apresentou relatório conclusivo o que  foi analisado no julgamento de primeira instância.  O  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  as  razões  de  defesa  e  a  juntada  de  provas  que  entendesse  importantes  para  fundamentar  suas  alegações.  Restou, portanto, restou plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.    Ilegitimidade passiva  Segundo  o  Recorrente  o  lançamento  foi  realizado  na  pessoa  do  titular  da  Secretaria de Estado. Alega ilegitimidade passiva.  Não  procede  a  alegação  aduzida.  O  crédito  tributário  foi  lançado  contra  o  ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria, razão porque não merece guarida  a ilegitimidade suscitada.    Mérito  Em razões recursais o sujeito passivo pleiteia a improcedência da autuação e  disserta  acerca  do  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Traz  alegações  gerais  sobre  o  recolhimento  e  repasse  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  e  afirma  que  ocorreu  o  cumprimento da obrigação principal pelo sujeito passivo.  Pois bem.  O  lançamento  trata da  exigência de  contribuições previdenciárias patronais,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, não amparados por regime  próprio  da  Previdência  Social,  que  prestaram  serviços  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  da  Paraíba, nas competências 01/2004 a 13/2004, sendo as bases de cálculo obtidas das folhas de  pagamento.  Em atendimento a diligência proposta pela DRJ (fls. 1481/1483), o Auditor  Fiscal apresentou os esclarecimentos às fls. 1485/1489, em que assevera que as contribuições  previdenciárias  correspondentes  aos  fatos  geradores  vinculados  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado da Paraíba foram recolhidas de duas formas: (i) com relação às remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  declarados  nas  GFIP's  da  Secretaria  da  Saúde  e  de  suas  unidades  hospitalares,  foram  recolhidas  parcialmente  nos  próprios  CNPJ's  (08.778.268/0001­60,  08.778.268/0002­41,  08.778.268/0003­22),  por  meio  de  GPS;  (ii)  as  correspondentes a uma parte dos fatos geradores relativos às remunerações pagas ou creditadas  aos segurados empregados, servidores comissionados e prestadores de serviços não amparados  por  RPPS,  confessadas  nas  GFIP's  do  Governo  do  Estado  da  Paraíba,  foram  recolhidas  no  próprio CNP do Estado (08.761.124/0001­00), por meio da retenção nas cotas do FPE no valor  correspondente  ao  declarado  como  devido  nas  respectivas  GFIP's;  (iii)  os  recolhimentos  mensais  efetivamente  realizados  nos  CNPJ´s  da  Secretaria  da  Saúde  e  suas  unidades  hospitalares,  são  inferiores  as  correspondentes  contribuições  confessadas  nas  respectivas  GFIP's, relacionadas no RDA do lançamento.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 14751.001441/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.602  S2­C4T1  Fl. 5          7 Consoante  se  verifica  dos  esclarecimentos  realizados  e  dos  documentos  adunados  aos  autos,  as  informações  e  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas  foram  efetuadas parte em uma secretaria de governo, parte em outra. Além do que, em uma mesma  GFIP  constam  fatos  geradores  de  diferentes  Secretarias,  o  que  dificulta,  sobremaneira,  o  controle da fiscalização, recaindo para o sujeito passivo o ônus probatório do adimplemento da  obrigação tributária.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas  em  provas  documentais  apresentadas  diretamente,  ou  demandadas  dos  órgãos  da  própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não  foi feito no presente caso.   No que tange às GPS e ao termo de amortização de dívida adunado aos autos,  transcrevo a seguir excerto do voto proferido pela Delegacia de Julgamento, o qual peço vênia  para acrescentar às razões de decidir:  Por  sua  vez,  as  GPS  colacionadas  ao  feito  pela  impugnante  acham­se  especificadas  na  planilha  de  fls.  738/741.  Foram  incluídas  nas  deduções  entabuladas  nos  AI  37.190.267­3  e  37.190.264­9,  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  consoante  relatório de apropriação de documentos apresentados — RADA,  as fls. 42/44 do AI 37.190.267­3. Não ha, assim, saldo a deduzir  do presente processo.  De igual sorte, não há como acolher o termo de amortização de  divida  fiscal,  firmado com o  INSS, colacionado as  fls. 164/172,  porque o mesmo não diz respeito ao período lançado no presente  processo.  Quanto ao pleito do impugnante de se promover fiscalização na  Secretaria  de  Administração  do  Estado,  que  diz  ser  essencial  para apuração adequada do crédito  em  tela,  é mister  ressaltar  que  a  escolha  do  órgão  a  ser  fiscalizado  está  dentro  de  uma  política de planejamento fiscal, atividade discricionária, a cargo  da Administração Pública Federal.  Não há, em conseqüência, qualquer óbice em se promover, por  questões  de  conveniência  e  oportunidade,  a  inspeção,  em  um  mesmo ente federativo, de uma dada secretaria em detrimento de  outra.  De  qualquer  sorte,  a  impugnante  poderia,  como  integrante  do  Governo  Estadual,  demandar  junto  à.  citada  Secretaria  de  Administração  ou  outro  órgão  do  Executivo  estadual,  eventual  documentação comprobatória de sua adimplência em relação ao  credito em discussão e trazê­la aos autos, não havendo expressa  necessidade  de  se  entabular  fiscalização  em  órgão  distinto  do  demandado.  Não restou, assim, demonstrada a real necessidade de se efetivar  fiscalização em outra secretaria, que não a inspecionada, motivo  pelo qual se rejeita seu pleito na matéria e refuta­se prescindível  a  perícia  requestada,  mesmo  porque  não  foram  elaborados  quesitos,  nem  apontado  perito,  considerando­se,  em  Fl. 1562DF CARF MF     8 conseqüência,  como  não  formulado  o  mencionado  pedido,  consoante regramento plasmado no § 1°, do art. 16, do Decreto  70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93.  Em face das razões expendidas e tendo em vista que o sujeito passivo não se  desincumbiu de comprovar os fatos que sustenta como fundamentos à sua pretensão, mantenho  a exigência fiscal.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1563DF CARF MF

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7363143 #
Numero do processo: 10980.914191/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 91 /2 01 2- 06 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914191/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.842  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.729, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914191/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.842  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914191/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.842  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914191/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.842  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.001910/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a sua prestação. Trata-se de atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1301-000.617
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem DAR provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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MARIFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.  Recorrida  2ª Turma/DRJ ­ Curitiba/PR.    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Na hipótese dos autos,  a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser  equiparada  à  atividade  de  engenheiro,  já  que  não  exige  habilitação  técnica  para a sua prestação. Trata­se de atividade de nível técnico, sobre a qual não  se aplica a exceção do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem DAR provimento ao  recurso voluntário da contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Guilherme Pollastri Gomes  da Silva (Suplente Convocado).      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR.  Verifica­se  que  a  recorrente,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGA n0 528.386/04  (fls. 17 e 34),  foi excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte — Simples,  com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 90, inciso XIII, da  Lei n° 9.317/96, ante a constatada prática da atividade de instalação, reparação e manutenção  de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial.  Consta  dos  autos  ainda,  que  a  recorrente  foi  intimada  (fl.  34)  e  apresentou  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fls. 16) sendo julgada improcedente pela Sacat  da  DRF/Maringá,  ao  entendimento  de  que  o  objeto  social  descrito  no  contrato  social  da  recorrente  consistia  na  atividade  de  indústria  e  comércio  de  móveis  para  refrigeração,  máquinas e equipamentos e prestação de serviços de reparação dos mesmos sendo atividade  vedada ao Simples em face de caracterizar exercício de serviços profissionais de engenheiro.  Ciente  do  indeferimento  (fl.  32),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 01 – 03), alegando em resumo que no cadastro do CNPJ havia informado  o  código  CNAE­Fiscal  2924­6/02  (instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  aparelhos  de  refrigeração  e  ventilação  de  uso  industrial)  como  atividade  econômica,  mas,  posteriormente,  verificou  inexistir  tal  código  e  solicitou  alteração  de  sua  atividade  para  o  CNAE­Fiscal 2924­6/00 (Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de  uso industrial), ocorrendo que a Receita Federal negou a solicitação e manteve a atividade de  instalação,  sem  que  houvesse  motivo  para  tanto,  sustentando  ainda,  que  o  CNAE­Fiscal  2924/6­00 refletiria corretamente sua atividade de indústria e comércio.  A 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  53 a 65, indeferiu a solicitação ao fundamento de que a recorrente exercia atividade vedada na  opção pelo Simples.   Devidamente notificada  (fl.  67),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 69 – 85), aduzindo que a Fiscalização empregou analogia para excluir­lhe do SIMPLES,  porquanto  valeu­se  da  expressão  “serviços  assemelhados”,  sendo  tal  prática  vedada  na  interpretação da legislação tributária.  No mérito, argumentou a recorrente que a realização de serviço de instalação  e manutenção de aparelhos de refrigeração (atividade considerada para os fins da exclusão) não  necessita  e  nem  exige  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro),  pugnando  por  provimento do seu Recurso Voluntário e a consequente insubsistência da exclusão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001910/2005­47  Acórdão n.º 1301­00.617  S1­C3T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Apresenta­se  para  julgamento  situação  em  que  o  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES  foi  excluído  do  dito  sistema  por meio  de Ato Declaratório  no  qual  se  constata  a  prática de atividade vedada ainda na vigência da Lei nº 9.317/96.  Com efeito, a recorrente foi excluída pelo fato de apresentar em seu contrato  social, objeto consistente na instalação e manutenção de aparelhos de refrigeração, entendendo  a Fiscalização e a decisão  recorrida, que a contribuinte  teria  incidido na prática de  atividade  incompatível com a opção pelo regime simplificado, vedação essa, contida no artigo 9º, inciso  XIII  da  Lei  9.317/96,  porquanto  a  mesma  atividade  configuraria  serviço  privativo  de  profissional de engenharia.  O contribuinte desde os primitivos arrazoados que apresentou, tem sustentado  que não exercia atividade típica de engenheiro, eis que suas atividades seriam de instalação e  manutenção de aparelhos de refrigeração.  Da análise dos autos e em cotejo da legislação vigente à época, reproduzida  em  termos  coincidentes  na  superveniente  Lei  Complementar,  observa­se  que  o  Recurso  Voluntário merece  ser  provido,  porquanto  sabidamente  o  rol  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  revogada  Lei  9.317/96,  dizia  respeito  a  profissões  regulamentadas,  em  que  a  sociedade  estivesse voltada à prestação de serviços para contratação em razão da qualificação técnica do  profissional  ou  do  seu  especial  talento.  Indiscutivelmente  esse  é  o  desiderato  da  impossibilidade  de  opção  pelo  regime  em  comento,  reprisada  no  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123/06.  Assim o fez o legislador, por entender que os profissionais liberais possuem  qualificação  especial,  não  estando  sujeitos  ao  impacto  do  domínio  de mercado  das  grandes  empresas, nem constituiriam, em satisfatória escala, uma grande fonte de geração de empregos,  enfim,  suas  atividades  não  se  equiparam  com  as  de  uma microempresa,  ainda  que muito  se  assemelhem.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.643/DF,  antes  da  revogação  pela  lei  complementar,  reconheceu  a  constitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  dando­lhe  interpretação  conforme  a  Constituição,  compatibilizando­o  com  o  princípio  da  isonomia  tributária.  Transcrevo,  por  oportuno,  trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Maurício Correa, que esclarece o  critério  de  adotado  pelo  referido  dispositivo  legal  para  discriminar  entre  os  prestadores  de  serviços e os profissionais liberais, para efeito de enquadramento no SIMPLES, litteris:  (...)  Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art.  9º,  não  resta  dúvida  que  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentada  não  sofrem  impacto  do  domínio  de  mercado  pelas  grandes  empresas;  não  se  encontram,  de  modo  substancial,  inseridas  no  contexto  da  economia  informal;  em  razão  do  preparo  científico,  técnico  e  profissional  dos  seus  sócios,  estão  em condições de disputar o mercado de  trabalho,  sem  assistência  do  Estado;  não  constituiriam,  em  satisfatória  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 escala,  fonte  de  geração  de  empregos  se  lhes  fosse  permitido  optar pelo 'Sistema Simples'.  Conseqüentemente,  a  exclusão  do  "Simples",  da  abrangência  dessas  sociedades  civis,  não  caracteriza  discriminação  arbitrária,  porque  obedece  critérios  razoáveis  adotados  com  o  propósito de compatibilizá­los com o enunciado constitucional.  Não  há  falar­se,  pois,  em  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,visto que a lei tributária – e esse é o caráter da Lei nº  9.317/96 – pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e  se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiaras  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  aos  profissionais  liberais.  Essa  desigualdade  factual  justifica  tratamento  desigual  no  âmbito  tributário,  em  favor  do mais  fraco,  de  modo  a  atender  também  à  norma  contida  no  §  1º  do  art.  145  da  Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade do Poder Executivo.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Assim,  a  razoabilidade  da  lei,  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem habilitação profissional exigida, seguramente as de menor capacidade contributiva e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior porte e aos profissionais liberais, tudo visando favorecer a empregabilidade e extirpar a  informalidade das micro e pequenas empresas.  Necessário,  portanto,  deixar  assentado  que  o  fato  de  a  lei  não  incluir  no  regime de tributação nominado SIMPLES os profissionais elencados no inciso XIII, do artigo  9º é por entender que estes, dado a sua especialidade técnica e atividade genuinamente própria,  não contribuiriam para aumentar os empregos formais, tampouco, necessitariam de estímulo do  estado. Divergências ideológicas a parte, essa a sistemática da lei em trato.  Na  hipótese  em  exame,  o  Cartão  do  CNPJ  (fl.  04)  demonstra  que  sua  atividade principal consiste na instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de  refrigeração e ventilação de uso industrial.  Em prejuízo do que se afirmou na decisão recorrida, observo que a atividade  alegada no ato de exclusão e acima estratificada no objeto social da recorrente, não pode ser  equiparada  à  atividade  de  engenheiro,  tampouco  a  Fiscalização  comprovou  que  essas  atividades  exijam,  efetivamente,  conhecimentos  técnicos  privativos  de  profissional  de  engenharia  ou  que  a  recorrente mantenha  em  seus  quadros  de  empregados  profissionais  que  detenham inscrição no CREA.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001910/2005­47  Acórdão n.º 1301­00.617  S1­C3T1  Fl. 3          5 Trata­se inegavelmente, ao ponto de o senso comum evidenciar, de atividade  de nível técnico, motivo pelo qual, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário,  para os fins de considerar a atividade desenvolvida pela recorrente passível de enquadramento  no regime do SIMPLES.  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.660289/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 89 /2 01 2- 58 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.      Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.                Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13709.000381/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — O valor tributável é o preço da operação na forma da lei em vigor O artigo 15, II, "b" da Lei n° 4.502/64 fixa um limite inferior, que só é aplicável na impossibilidade de se determinar o preço praticado na operação de venda. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13708.000381/93-83 Recurso n° RD/201-0.,341 Matéria IPI Recorrente NOVATRON S/A Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 015 IPI — O valor tributável é o preço da operação na forma da lei em vigor O artigo 15, II, "b" da Lei n° 4.502/64 fixa um limite inferior, que só é aplicável na impossibilidade de se determinar o preço praticado na operação de venda Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVATRON S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 7,-- 218, y,.....,„---- ON PEREIRA Re ro "IGUES, PRESIDENT ) /, _ MARCGS/ NICIUS NEDER DE LIMA RELATOR 1 FORMALIZADO EM 09A13P 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 Recurso n° RD/201-0,341 Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A matéria discutida no presente feito versa sobre a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados relativa aos períodos de apuração dos anos de 1990, 1991 e 1992, decorrente do lançamento insuficiente do imposto relativo calculado com base em 70 °Á) do preço da operação de vendas a varejo A Fazenda sustenta que o valor tributável é o valor da operação como previsto no artigo 63 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). Pela decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-69.975, de 17/10/95, a Primeira Câmara negou provimento ao recurso por maioria de votos, nos seguintes termos: "IPI - Admite-se o crédito na aquisição de insumos, uma vez comprovado que houve apenas erro escritural. Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião, Inexistência de prova dos fatos alegados em defesa. O valor tributável é o preço da operação, na forma da lei em vigor. Não tem aplicação a norma inscrita no artigo 15, II, 'b", da Lei n° 4,502/64, que diz respeito a valor mínimo e somente rege, desde a introdução do Decreto-Lei n° 400/66, as operações referidas no artigo 16 da mesma lei Os juros calculados pela TRD somente são devidos relativamente ao período que medeou de 0202, a 29 08.91. Recurso parcialmente provido," Objetivando a reforma julgado em epígrafe, a contribuinte recorre à instância superior. Aduz que a decisão recorrida diverge da decisão constantes nos Acórdãos n° CSRF/02-0.202 e n° 201-63.411, os quais reconhecem a vigência dos 2 Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 arts 15, II, b e 16 da Lei n° 4502/64.. Os acórdãos trazidos como paradigmas têm as seguintes ementas "IPI - BASE DE CÁLCULO - SAÍDAS POR LOCAÇÃO - I) Não havendo preço por atacado do produto ou similar, o valor tributável nas saídas por locação será de 70% do preço de venda a varejo, 'ex-vi' dos arts 15, II, b e 16 da Lei n° 4.502/64,. II) Compõe a base de cálculo, nesta hipótese, a parcela que integra o preço de venda, tomado como base, a título de ICM Caso concreto em que se exclui do objeto do recurso especial por não se ter quebrado a unanimidade da decisão recorrida, no particular Recurso especial negado" (Acórdão n° CSRF 02-0 202) "IPI - Valor tributável de bens locados pelo produtos quando inexiste o preço corrente dos produtos ou similares no mercado atacadista. Vigência do art, 15, II, "h" da lei 4 502/64 e inteligência do parágrafo único do art.. 44 do RIPI/79 Improcedente o lançamento do MI calculado sobre 100% do preço de venda a varejo. Recurso provido, por maioria de votos," (Acórdão n° 201-63 411) Mediante o Despacho de 33 de julho de 1998 (fls. 856/858), a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela contribuinte, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria n 2 55/98 Às fls 294/311, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela empresa, reiterando, em síntese, os argumentos da decisão recorrida É o relatório 3 Processo n° • 13708000381/93-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.015 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O Recurso Especial da interessada atendeu aos pressupostos para a sua admissibilidade. O apelo merece se conhecido. Cuida-se da definição do valor tributável de Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de venda a varejo. A recorrente defende ser indevida a exigência, porquanto utilizou-se da regra do artigo 15 da Lei n° 4.502/64, que determina a adoção do valor tributável de 70% do preço da operação para as vendas a varejo por empresa industrial. Por outro lado, a decisão recorrida sustenta que a regra do r. artigo é apenas um limite inferior e não o valor tributável na operação. O valor tributável é o preço da operação nas vendas a consumidor efetuadas pelo próprio fabricante. O deslinde dessa controvérsia, a meu ver, foi muito bem conduzida no aresto guerreado pelo voto condutor do Ilustre Conselheiro-relator Sergio Gomes Veloso, que adoto e transcrevo, a saber "Quanto ao valor tributável nas vendas a varejo pelo produtor, a matéria foi já objeto de vários pronunciamentos, tanto deste Colegiado quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sempre no sentido de que o Decreto-Lei n° 400/68 não revogou o artigo 15, inciso II, alínea "b", da Lei n° 4.502/64, Nesse rumo, o Acórdão n° 201-63,411 e o Acórdão CSRF n° Ocorre que esse dispositivo legal perdeu sentido no que concerne às vendas efetuadas a varejo pelo fabricante, restando-lhe apenas o conteúdo normativo para as hipóteses regidas pelo artigo 16, que a ele se reporta . Com efeito, diz a regra, in verbis: 4 Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 "Art, 15 - O valor tributável não poderá ser inferior ( .) II - a 70% (setenta por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior ( ,) b - quando o produto for vendido a varejo pelo próprio estabelecimento produtor' A norma invocada pela recorrente, portanto, fixa um limite e não o valor tributável na operação O seu objetivo era regular uma situação que não mais remanesce no nosso ordenamento . à época, os fabricantes que efetuavam vendas a varejo eram obrigados a uma série de procedimentos cautelares e ocorria o fato gerador da obrigação tributaria principal no momento em que os bens eram transferidos para a seção de varejo, ocasião em que não se tinha ainda o preço de venda a que se destinavam Assim, a regra do artigo 15, II, "b", fixava que o valor tributável mínimo seria de 70% do preço que o fabricante adotava nas vendas a consumidor Com o advento do Decreto-lei n° 400/68, não mais se caracteriza o fato gerador daquelas transferências e, consequentemente, não tem mais sentido a regra para as vendas efetuadas pelo fabricante. Com efeito, a lei é taxativa ao estipular que o valor tributável é o preço da operação, e este preço, nas vendas a consumidor efetuadas pelo próprio fabricante, é superior ao limite eleito ao inciso II, alínea "b", do artigo 15 " Ressalte-se, ainda, que na decisão paradigma discute-se o valor tributável de bens locados pelo produtor quando inexiste o preço corrente dos produtos ou similares no mercado atacadista Ou seja, a decisão aplicou o valor mínimo previsto no artigo 15, II, "b" (70%) na hipótese em que não havia o efetivo preço da operação Esta não é, porém, situação evidenciada nos autos, onde é possível determinar o preço real da operação nas vendas efetuadas a consumidor 5 Processo n° 13708 000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 Ante o exposto, acompanho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso especial Sala das Sessões '1 F,720 de fevereiro de 2001 .„ MARCO I (/' IUS NEDER DE LIMA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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