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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705525 #
Numero do processo: 13413.000102/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento do recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido, por intempestividade.
Numero da decisão: 203-07491
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Rubrica , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4::frai.,"; Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000102/99-83 Acórdão : 203-07.491 Recurso : 115.627 Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : ATACADO E VAREJÃO PAJEÚ LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Não se toma conhecimento do recurso apresentado, após o prazo regulamentar, estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1.972. Recurso não conhecido, por intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ATACADO E VAREJÃO PAJEÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 ft\ Otacilio . as Cartaxo Presidente Maria Teres4íAartmnez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewsld, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p,s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000102/99-83 Acórdão : 203-07.491 Recurso : 115.627 • Recorrente : ATACADO E VAREJÃO PALTEÓ LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a COFINS, do período de 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1994 a 30/09/1997. A contribuinte insurge-se por meio de impugnação, onde alega: I - A autuação é nula pois não foram observados os procedimentos previstos para a prática dos atos administrativos, haja vista que a Superintendência da Receita Federal na 40 Região Fiscal emitiu FM, cabendo tal tarefa à Delegacia da Receita Federal em Caruaru - PE, onde está circunscrito o Município de Serra Talhada - PE, domicílio da empresa fiscalizada. E, ademais, os autuantes são lotados em João Pessoa PE. II - A base de cálculo da COFINS considerada na forma da Lei Complementar n° 70/91 é o faturamento e não a receita bruta. Apurando a receita bruta, receita de vendas e receitas financeiras, ferindo, assim o princípio da ISONOMIA e da LIVRE CONCORRÊNCIA, a fiscalização majorou a base de cálculo e desta forma tornaram-se insuficientes os recolhimentos anteriormente efetuados pela fiscalizada. III - Há inconstitucionalidade na Lei n° 9.718/98 quando conceitua faturamento como sendo a receita bruta da empresa e na Lei n°9.065/95. IV - As bases de cálculos consignadas no "Demonstrativo de Apuração da COF1NS" estão todas equivocadamente majoradas, haja vista a inclusão ali dos impostos indiretos (ICMS, p. ex.). Os impostos não cumulativos são aqueles em que se abate, em cada operação, o montante cobrado nas operações anteriores. Ora, o IPI e o ICMS são tributos idênticos e não cumulativos. Se o IPI é excluído da base de cálculo da COFINS, o ICMS também o será. V - Não pode prevalecer a exigência de juros moratórios acima de 12% ao ano, pois nem a TR e nem a Taxa SELIC podem traduzir a realidade inflacionária, configurando-se em desrespeito aos princípios de direito previstos na Constituição. A autoridade singular por meio da Decisão DRJ/RCE n° 1.036, de 26/06/2000, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2 32,2 • . 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pç: F )1 ,3 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000102/99-83 Acórdão : 203-07.491 Recurso : 115.627 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1994 a 30/09/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para a COFINS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando não estão presentes as hipóteses de nulidade previstas na legislação. Os atos processuais são válidos quando atingem a sua finalidade. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há o que se falar em nulidade do procedimento fiscal. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão previstas em lei, o ICMS de responsabilidade do próprio contribuinte integra a base de cálculo da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. PRINCIPIO DA LEGALIDADE As atividades de lançamento e julgamento do crédito tributário são vinculadas à lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.:•'%4? , Atk, • -; T. 1,1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000102/99-83 Acórdão : 203-07.491 Recurso : 115.627 LANÇAMENTO PROCEDENTE" O Sr. Mauro N. dos Santos, tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - PE, em 18 de julho de 2000, conforme AR anexo aos autos (ti. 116). O recurso elaborado pela ora interessada., somente foi apresentado e protocolado na competente repartição pública, em 22 de agosto de 2000. O recorrente apresenta recurso onde, com exceção à preliminar de nulidade (competência da Delegacia da Receita Federal), transcreve todas as alegações expostas em sua impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000102/99-83 Acórdão : 203-07.491 Recurso : 115.627 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O contribuinte tomou ciência da decisão emitida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - PE, em 18 de julho de 2000, conforme AR anexo aos autos (fl. 116). No entanto, verifica-se que o recurso elaborado pela ora interessada, somente foi apresentado e protocolado na competente repartição pública, em 22 de agosto de 2000. Entre a data em que a recorrente teve ciência da decisão recorrida e a da apresentação do recurso medeiam 35 dias. O caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, na redação dada pela Lei n° 8.748/93 (Processo Administrativo Fiscal), dispõe que "da decisão de primeira instáncia caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". O recurso foi apresentado fora do prazo, portanto, acarretou a preclusão processual, o que impede ao julgador de conhecer as razões da defesa. Por estas razões, não tomo conhecimento do recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 sfIC MARIA TERESi R TINEZ LOPEZ 5

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4703903 #
Numero do processo: 13118.000090/95-43
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – BASE DE CÁLCULO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR – VALOR DA TERRA NUA – LANÇAMENTO INCORRETO - O lançamento de crédito tributário incorreto, em decorrência de informações erradas oferecidas pelo Contribuinte em sua DITR, deve ser corrigido, até mesmo de ofício, pela autoridade competente. Constatado tal erro, deve a autoridade rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo imprestável o Valor da Terra Nua – VTN declarado pelo contribuinte e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNmínimo fixado por norma legal para o município onde se localiza o imóvel questionado, em qualquer fase do processo administrativo tributário. Precedentes do 2º e do 3º C. de Contribuintes. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de fevereiro de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.312 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — BASE DE CÁLCULO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR — VALOR DA TERRA NUA — LANÇAMENTO INCORRETO - O lançamento de crédito tributário incorreto, em decorrência de informações erradas oferecidas pelo Contribuinte em sua DITR, deve ser corrigido, até mesmo de ofício, pela autoridade competente. Constatado tal erro, deve a autoridade rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo imprestável o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo contribuinte e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNmínimo fixado por norma legal para o município onde se localiza o imóvel questionado, em qualquer fase do processo administrativo tributário. Precedentes do 2° e do 3° C. de Contribuintes. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO G' D LHA DIAS PRESIDEM" .V. ./ ar dras-e.. ---w _ X Voa PAULO /- Offre CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 31 MAI 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n.°. :13118.000090/95-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.312 Recurso n.°. : 303-120964 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARCISO FERREIRA DA SILVA Recorrida : 38 . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão 303-29.493, de 07/11/2000, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, para fins de reduzir a base de cálculo do imposto calculado (ITR), fixando-a no VTN mínimo ficado pela Secretaria da Receita Federal, aplicável aos imóveis do Município de CUMARI — GO, onde se localiza o mesmo. O Contribuinte pleiteava, em seu Recurso, a aplicação de valor de VTN inferior ao mínimo estabelecido. O Acórdão está sintetizado pela seguinte Ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR — ERRO DE FATO. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN) RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE" Do Acórdão a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, tomou ciência em 24/03/2004 (fls. 39) e apresentou Recurso Especial em 05/04/2004 (fls. 41), com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Argumenta, em síntese, sobre a impossibilidade de retificação após a notificação de lançamento, invocando o disposto no art. 147 do CTN; que a retificação de declaração só é permitida mediante a comprovação do erro em ue se funde e 2 1-1)7'Z Processo n.°. :13118.000090/95-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.312 antes da notificação de lançamento; que a decisão é nula, uma vez que houve o reconhecimento expresso de que o Contribuinte não apresentou os elementos de prova; que a decisão está ao arrepio da lei; que a Decisão está fora dos limites do litígio, favorecendo o contribuinte, sem nenhum respaldo legal; que o laudo técnico apresentado é imprestável para fins de revisão da base de cálculo do ITR. Por fim, pede a reforma do Acórdão atacado. Regularmente cientificado do Recurso Especial em comento o Contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 55 a 59. Devidamente processados, subiram os autos a esta Câmara Superior, tendo sido levado à ciência da D. Procuradoria da Fazenda Nacional em 18/08/2004 (fls. 62) e, finalmente, distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 08/11/2004, conforme Despacho de fls. 63, tudo em conformidade com as normas regimentais vigentes. É o Relatório. 61/e 3 Processo n.°. :13118.000090/9543 ; Acórdão n.°. : CSRF/03-04.312 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne as necessárias condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, motivo pelo qual Dele conheço. Quanto ao mérito, entendo não assistir razão à Recorrente no presente caso, não tendo logrado, com seus argumentos, comprovar a necessidade de reformulação do Acórdão atacado. Com efeito, entendeu a C. Câmara recorrida que ficou caracterizado erro de fato nas informações prestadas pelo Contribuinte quando da apresentação da DITR correspondente. Entendeu, ainda, que o Laudo Técnico apresentado não era suficiente o bastante para reduzir a base de cálculo (VTN Tributável) a um valor inferior ao VTN mínimo fixado para o Município de localização do imóvel, pela Secretaria da Receita Federal. Mas entendeu o Colegiado, todavia, que em razão do erro cometido pelo Contribuinte, perfeitamente demonstrado nos autos, a base de cálculo do ITR exigido deve restringir-se ao mencionado VTN mínimo do Município. Conforme apurado pela C. Câmara, o VTNm estipulado para as propriedades situadas no Município de Cumari-GO é da ordem de 186,40 UFIR/ha, enquanto que o valor declarado pelo Contribuinte foi de 997,80 UFIR/ha. 4 jj) 4119 Processo n.°. :13118.000090/95-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.312 Como assevera o Voto condutor do Acórdão supra, é patente a disparidade entre o valor do VTNm fixado para as terras do município e aquele declarado pelo Contribuinte, razão pela qual o lançamento merece ser revisto. Vale aqui transcrever-se trechos do referido Voto que norteou o Acórdão supra, como segue: ' O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o de vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ónus que isso pode acarretar a ambas as partes. Ora, considerando que o contribuinte declarou um valor cinco vezes maior que o mínimo previsto na Instrução Normativa, para a Terra Nua de seu imóvel rural, resta patente que houve erro de fato, portanto, de retificação. Entretanto, é importante ressalvar que não deve ser acolhido o valor contido na Informação da Prefeitura de Cumari-GO, vez que o chamado "Laudo' da Prefeitura não atende as exigências legais quanto a sua elaboração e competência para produzi-la Assim, não há como acatar o pleito da recorrente no sentido de considerar o VTN apurado pela Prefeitura local, devendo, dessa forma, ser considerado o VTNm para a região em tela.' gj) 5 Processo n.°. :13118.000090/95-43 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.312 Por fim, quero destacar que no caso da exigência do ITR aqui discutido, o lançamento foi efetuado exclusivamente pelas declarações apresentadas pelo próprio Contribuinte, não tendo havido qualquer iniciativa por parte da administração tributária e respectiva fiscalização no sentido de verificar a veracidade ou não dos elementos apresentados na DITR. Em sendo assim, evidentemente que inexistindo qualquer prova em contrário produzida pela SRF, a declaração do Contribuinte é passível de correção, por sua própria declaração, como aliás já ficou estabelecido em Lei. E uma vez corrigida a declaração, fixando-se o valor tributável do imóvel no VTN mínimo fixado pela própria Secretaria da Receita Federal, tem-se que foram atendidas as determinações expressas no § 2°, do art. 147, do CTN, pois que se trata de erro apurável pelo simples exame da declaração, haja vista o disparatado VTN declarado pelo Contribuinte. Encampo, também, os principais fundamentos oferecidos pelo Contribuinte em suas "contra-razões", que reforçam o entendimento majoritário da C. Câmara recorrida. Por fim, lembro que o entendimento trazido no Acórdão atacado integra os precedentes do 2° e do 3° Conselhos de Contribuintes, fato sobejamente conhecido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o R. Acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF ' • VI e fevereiro de 2005. • /./ PAULO RelEi ;94-r• C 1TUNES 6 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000014/00-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO SEM DARF - JUROS COMPENSATÓRIOS. Tendo sido constatado que não foram aplicados os juros ao saldo negativo do imposto de renda reconhecido pela autoridade administrativa utilizado nas compensações sem DARF informadas na DCTF, devem ser aplicados os juros compensatórios ao valor do crédito na data da compensação sem darf e deve ser reconhecido o direito creditório sobre a diferença apurada entre o crédito atualizado e o débito compensado.
Numero da decisão: 107-09.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restituir o saldo negativo do imposto de renda de R$ 20,00, para que seja aplicado os juros compensatórios ao valor do crédito na data da compensação sem DARF e que seja reconhecido o direito de crédito sobre a diferença apurada entre o crédito atualizado e o débito compensado, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Tendo sido constatado que não foram aplicados os juros ao saldo negativo do imposto de renda reconhecido pela autoridade administrativa utilizado nas compensações sem DARF informadas na DCTF, devem ser aplicados os juros compensatórios ao valor do crédito na data da compensação sem darf e deve ser reconhecido o direito creditório sobre a diferença apurada entre o crédito atualizado e o débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restituir o saldo negativo do imposto de renda de R$ 20,00, para que seja aplicado os juros compensatórios ao valor do crédito na data da compensação sem DARF e que seja reconhecido o direito de crédito sobre a diferença apurada entre o crédito atualizado e o débito compensado, nos termos do voto da relatora. 4 Processo n.° 13607.000014/00-47 / CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.494 Fls. 621 t , , 0(MAR r • 1 ICIUS NEDER DE LIMA Presi e ente e..- ALBERTINA IÇL A SAJOS DE LIMA Relatora Formalizado em: 31 ouT 2308 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Jayme Juarez Grotto, Silvaria Rescigno Guerra Barretto, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Mores (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Processo n.° 13607.000014/00-47 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.494 Fls. 622 Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação de saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 1.318.320,00. A autoridade administrativa por meio do despacho decisório, partindo do valor de saldo negativo de R$ 875.948,57 apurado na DIPJ deferiu o pedido em parte. Reconheceu que o saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1999 era R$ 351.309,19, e que parte desse valor (R$ 340.081,18) foi utilizado em compensações informadas na DCTF, independentemente da autorização da administração, e reconheceu o direito creditório do saldo no valor de R$ 11.228,01. A empresa apresentou manifestação de inconformidade para que fosse restabelecido seu crédito de R$ 524.639,38, uma vez que tal valor correspondia a estimativas apuradas que haviam sido compensadas com o saldo negativo do imposto de renda do ano- calendário de 1998. A Turma Julgadora levou em conta que dos dados constantes na DIPJ do ano- calendário de 1999, somente foram glosados os valores compensados com o saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 1998, no valor de R$ 524.639,38. Este saldo negativo foi objeto de análise no processo 13607.000288/99-67, cuja cópia do despacho decisório constitui as fls. 158/162; Após vários esclarecimentos a Turma Julgadora concluiu que os valores referentes à estimativa mensal do IRPJ cuja compensação foi validada pela SRF deveriam ser restabelecidos como componentes do saldo negativo de IRPJ no ano-calendário correspondente. Elabora demonstrativo dos meses de julho a novembro de 1999, que totaliza R$ 524.619,38. A Turma Julgadora deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte para reconhecer-lhe o direito de utilização do crédito no valor de R$ 524.619,38, além do já reconhecido pela DRF Sete Lagoas-MG, a titulo de saldo negativo do IRPJ apurado no ano- calendário de 1999, bem como, determinou que o direito creditório reconhecido deverá ser utilizado para homologação das compensações declaradas pela contribuinte, nos limites do crédito reconhecido. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 17.08.2006 e o recurso foi apresentado em 19.09.2006. A recorrente argumenta que ao processar as compensações da COFINS e PIS relativas aos PA 12/99 a março/2000, incidiu a Turma Julgadora em equívoco, ao considerar o saldo inicial de R$ 535.847,39, conforme extrato anexo à Carta de Cobrança 103/2006, que considerou como recomposição do saldo negativo o valor de R$ 524.619,38, como crédito remanescente apurado pela DRF Sete Lagoas, o valor de R$ 11.228,01, totalizando R$ 535.847,39; Entende que o saldo correto inicial para fins de compensação da COFINS e PIS relativas aos PA 12/99 a 03/2000 é o valor de R$ 875.948,57 que corresponde ao saldo ffr • Processo n.° 13607.000014/00-47 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.494 Fls. 623 negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999, confirmado parcialmente pela decisão da Turma Julgadora e demonstrado na sua DIPJ/2000, ficha 13 A. Assim, nas compensações efetuadas no exercício de 2000, utilizou o saldo de R$ 875.948,57 corrigido, inclusos os valores relativos a COHNS e PIS PA 12/99 a 03/2000. Também argumenta que houve um equívoco cometido pela Turma Julgadora pois o valor deferido do saldo negativo do imposto de renda, deveria ser de R$ 524.639,38 e não de R$ 524.619,38, ou seja, há uma diferença de R$ 20,00. Pede que se julgue totalmente improcedente a notificação SAORT 188/2006, no valor de R$ 33.618,36, bem como a suspensão do encaminhamento do débito ao CADIN. É o Relatório. • -• Processo n.° 13607.000014/00-47 CC0I/C07 Acórdão n.° 107-09.494 Fls. 624 Voto Conselheira - ALBERTlNA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Trata-se de pedido de restituição/compensação do saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1999. A autoridade administrativa por meio do despacho decisório, partindo do valor de saldo negativo de R$ 875.948,57 apurado na DIPJ deferiu o pedido em parte. Reconheceu que o saldo negativo do imposto de renda do ano-calendário de 1999 era R$ 351.309,19, e que parte desse valor (R$ 340.081,18) foi utilizado em compensações informadas na DCTF, independentemente da autorização da administração, e reconheceu o direito creditório do saldo no valor de R$ 11.228,01. A Turma Julgadora deferiu parcialmente a solicitação da contribuinte para reconhecer-lhe o direito de utilização do crédito no valor de R$ 524.619,38, além do já reconhecido pela DRF Sete Lagoas-MG. A contribuinte discute a importância de R$ 20,00 que teria sido reconhecida a menor pela Turma Julgadora, porque o valor das estimativas de outubro de 1999 é de R$ 114.747,10 declarado em DCTF e não R$ 114.767,10 considerado pela Turma Julgadora. Assim, do valor total de estimativas de R$ 928.288,32, o valor que foi aceito no despacho decisório é de R$ 453.648,94 e não R$ 453.668,94 considerado pela Turma Julgadora e assim o valor de R$ 524.619,38 reconhecido pela Turma Julgadora deveria ser de R$ 524.639,38. Concordo com o pleito da contribuinte, pois ao compor o valor de R$ 928.288,32 a título de estimativas apuradas, a contribuinte utilizou em seu cálculo o valor de R$ 978.288,32 e não R$ 978.268,32 considerado pela Turma Julgadora, no demonstrativo de fls. 538. A recorrente entende que o saldo correto inicial para fins de compensação da COFINS e PIS relativas aos PA 12/99 a 03/2000 é o valor de R$ 875.948,57 que corresponde ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999, confirmado parcialmente pela decisão da Turma Julgadora e demonstrado na sua DIPJ/2000, ficha 13A. Explicou que nas compensações efetuadas no exercício de 2000, utilizou o saldo de R$ 875.948,57 corrigido, incluídos os valores relativos a COFINS e PIS PA 12/99 a 03/2000. Do exposto, constata-se que a contribuinte comete um equívoco ao considerar como correto o saldo inicial de R$ 875.948,57, pois, conforme está consignado no despacho decisório de fls. 213/217, a DRF reconheceu que o saldo negativo do imposto de renda do ano- calendário de 1999 era R$ 351.309,19, e que parte desse valor (R$ 340.081,18) foi utilizado em compensações informadas na DCTF de fls. 176/182 e 196/212, independentemente da autorização da administração, e reconheceu o direito creditório do saldo no valor de R$ 11.228,01. Ocorre que ao reconhecer o valor de R$ 340.081,18, a autoridade administrativa o fez utilizando o valor original do crédito deduzido da soma dos débitos declarados como compensados, em diversas datas, sem levar em conta a aplicação dos juros compensatórios em relação ao crédito compensado. a .b J Processo n.° 13607.000014100-47 CCOI/C07t Acórdão n.° 107-09.494 Fls. 625 Assim, considerando que sobre o crédito no valor de R$ 340.081,18, não foram calculados os juros compensatórios nas datas de compensação com os débitos declarados na DCTF pela contribuinte, há ainda um valor residual a ser restituído/compensado à recorrente que decorre da não aplicação dos juros. Ou seja, o saldo correto inicial a ser utilizado nas compensações da COFINS e do PIS de que tratam este processo, a partir da decisão da Turma Julgadora é de R$ 524.619,38, mais os R$ 20,00 mencionados, mais o valor reconhecido pela autoridade administrativa, de R$ 11.228,01, que totaliza R$ 535.867,39, acrescido do valor residual mencionado, decorrente da não aplicação dos juros ao crédito compensado pela contribuinte informado nas DCTF de fls. 177/189 e 196/212, cujos débitos débitos totalizam R$ 340.081,18 que deve ser calculado pela autoridade administrativa. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso para restituir o saldo negativo do imposto de renda de R$ 20,00, e para que sejam aplicados os juros compensatórios ao valor do crédito, na data da compensação sem darf, e que seja reconhecido o direito creditório sobre a diferença apurada entre o crédito atualizado e o débito compensado. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2008 ,{2 e. -ALBERT1NA SILVOSTOS DE IMA 1 I 6_ Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000258/95-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Somente podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual, as despesas médicas e hospitalares relativas ao tratamento, do próprio contribuinte e seus dependentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16037
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍLIO WANDER FONTES CAL ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LELA MARIA SCHERRER LEIT PRESIDENTE JO E d9: DO CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 5 MAL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZAEIETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 _ . .1.0, r..34.0.g.:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P:3Zig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3_-9 2 QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.000258/95-97 Acórdão n°. : 104-16.037 Recurso n°. : 12.661 Recorrente : VIRGÍLIO WANDER FONTES CAL RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, A Notificação De Lançamento de fls. 33, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF suplementar acrescido dos encargos legais, relativos ao exercido de 1994, ano base de 1993, em decorrência de glosa feita nas deduções de despesas médicas. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 30/31 alegando em síntese o seguinte que: o Fisco manteve a glosa referente aos recibos médicos, relacionados no Termo de Retenção de fls. 32; que o artigo 85, alínea 'C do RIR/94, diz: °É condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número do CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado O payaineni0; que O contribuinte atendeu a todas as exigências previstas em lei, pois os recibos, às fls. 35/44, estão especificados e se referem a consultas psicológicas para sua filha, Ana Letícia Mota Fontes Cal, bem como psicoterapia e tratamento dentário para o próprio interessado. A decisão monocrática julga procedente o lançamento, produzindo a •I seguinte ementa: 'Ma m-se a glosa relativa à dedução a título de despesas médicas, quando na fase im n toda estas não ficaram comprovadas pelo contribuinte." III A 1 2 ccs 4°. kr* •-• !Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --3;.: QUARTA CAMARA Processo n°. : 13629.000258/95-97 Acórdão n°. : 104-16.037 Intimado da decisão, em 25.09.96, protocola o interessado em 11.10.96, o recurso de fls. 59/60„ onde repete basicamente os mesmos argumentos produzidos na impugnação. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 62, pedindo o improvimento ao recurso. É o Relatório 3 ca =rei MINISTÉRIO DA FAZENDA 'C••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,(41-,..e> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000258195-97 Acórdão n°. : 104-16.037 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Trata-se o caso em tela, de glosa feita na declaração de rendas do recorrente, relativa a deduções de despesas médicas lançadas na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-base de 1993. Para deslinde da questão, se toma necessário que se analise a legislação que rege a matéria, que é o artigo 11 da Lei 8.383191, que assim prescreve: "Art. 11 - Na declare-ao de ajusta anua: (art. 12) poderão ser deduzidos: 1- os pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 1°- O disposto no inciso I: a)- b)- restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e aos seus dependentes.' Cotejando os documentos colacionados às fls. 35/44, percebe-se que alguns deles (fls. 35/37) eenche tais requisitos, já que consta tratar-se de consultas em -I sua filha Ana Letícia, o smo ocorrendo com o recibo de fls. 43, datado de 02.12.93. 4 ca et, MINISTÉRIO DA FAZENDA "4+ 41 :ZY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000258/95-97 Acórdão n°. : 104-16.037 Já os demais documentos de fls. 42/43, muito embora conste dos mesmos o nome da dependente, não podem ser considerados por estarem em duplicidade. Com relação aos recibos de fls. 38 a 41 e 44, no entender desse relator devem ser considerados, uma vez que, muito embora não consta dos mesmos o nome de quem se submeteu ao tratamento, esta implícito que foi o próprio declarante. Entende ainda este relator que, o recibo de CR$ 28.000,00 datado de 02 de dezembro de 1993 1 deve ser considerado, tendo em vista que, o erro detectado pela fiscalização se constitui em mero erro de fato, o que é compreensível se considerado que a mudança do padrão monetário de cruzeiro para cruzeiro real era ainda recente, e ainda porque muito embora no preenchimento do extenso colocou-se cruzeiro, está claro que o valor expresso em algarismo se refere a cruzeiros reais. Destarte, a decisão recorrida esta a merecer reparos. Diante de todo o exposto, voto no sentido dai pavimento parcial ao recurso, para que se inclua como dedução de despesas médicas, o valor correspondente a CR$ 28.000,00. Sala das Sessões - DF, em 2 e fevereiro de 1998 • JOS - •roo NASCIMENTO Ii ccs Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4704047 #
Numero do processo: 13126.000173/93-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nos casos previstos no artigo 151 do CTN. Inexistindo qualquer das circunstâncias ali elencadas, o crédito é exigível, com os consectários legais. COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 01, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73582
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. ti. e ; 1 'c - ..« - i — .. ..._ MINISTÉRIO DA FAZENDA C at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„ u..., 3cte Processo : 13126.000173/93-90 Acórdão : 201-73.582 Sessão - . 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 101.784 Recorrente : TRANSPORTE COM. INDÚSTRIA BANDEIRANTE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasfiia - DF NORMAS PROCESSUAIS – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre nos casos previstos no artigo 151 do CTN. Inexistindo qualquer das circunstâncias ali elencadas, o crédito é exigível, com os consectários legais. COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 01, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFICIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SGA TRANSPORTE COM. INDÚSTRIA BANDEIRANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 Luiza Helen 4; .. e de/ Moraes Presiden a Rogério Gus aXr )er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Ea.al/ovrs i 3 C f 7- itnir , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13126.000173/93-90 Acórdão : 201-73.582 Recurso : 101.784 Recorrente : TRANSPORTE COM. INDÚSTRIA BANDEIRANTE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescida de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, refere a inconstitucionalidade da contribuição e informa estar amparado por Mandado de Segurança que lhe confere o abrigo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Mude que não cabe à Receita Federal exigir o crédito, senão quando decidida a questão no judiciário. Junta documentos. De fls. 81, declaração da PGFN de que a contribuinte não consta no rol dos beneficiados no Mandado de Segurança noticiado nos autos, impetrado por entidade de classe. Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a constitucionalidade da exigência, mantendo o crédito como exigido. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na exordial. j É o relatório. 2 1 . . 3 tf 2-$) , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . «...... ^ '...L.01 i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^StssHictys, Processo : 13126.000173/93-90 Acórdão : 201-73.582 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O fulcro da questão reside na definição do status da recorrente, frente ao crédito tributário reclamado. 1 Esta insiste em afirmar que a exigibilidade está suspensa, graças a segurança concedida em processo que identifica, impetrado por entidade de classe, na condição de Mandado de Segurança coletivo. No entanto, nada há nos autos a confirmar o arrazoado. Muito pelo contrário, a PGFN instada a manifestar-se para esclarecer a questão, em informação prestada a fls. 81, diz que a recorrente não é parte no indigitado processo judicial. Nem sob tal circunstância a recorrente obrou para provar o alegado. Cediço, por tal, inexistir a condição suspensiva em seu favor. I Nada mais alegou a contribuinte. Por tal, e pela pacificação da matéria, a teor da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, à unanimidade, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 01, em 01.12.93, de manter-se o crédito como constituído. Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso, os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito ide reduzir a multa de 100% para 75%. , É COMO VOU/. Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2000 1 , ROGÉRIO GUSTA et . R , 3 I ____

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4704087 #
Numero do processo: 13127.000113/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Não tem fundamento a impugnação do valor lançado pela autoridade fiscal, quando este baseia-se no VTNm, conforme legislação em vigor. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29550
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Numero do processo: 13603.000619/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nulo o lançamento cuja ciência não é dada ao contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da fl. 213, inclusive.
Numero da decisão: 203-09394
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do 2º auto de infração de fls.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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De SI / O / Zooq Fl. •:: t Segundo Conselho de Contribuintes — '';.ttlín' VIS O Processo n9 : 13603.000619/2002-47 Recurso n9 123.280 Acórdão n2 : 203-09.394 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. É nulo o lançamento cuja ciência não é dada ao contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da fl. 213, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIAT AUTOMÓVEIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do segundo auto de infração de fl. 213, inclusive. Sala das - ssões, em 28 de janeiro de 2004 Otacilio 1 as artaxo Presidente 1/4_12(2Ágyarr.\----Q-- Luciana Pato Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonséca de Menezes, Valdemar Ludvig, Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/cf/ovrs • 29 CC-MF Ministério da Fazenda t, "Plis“ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 13603.000619/2002-47 Recurso e : 123.280 Acórdão n : 203-09.394 Recorrente : FIAT AUTOMÓVEIS S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Belo Horizonte — MG: "Contra a interessada foi lavrado o auto de infração de fls. 6/12 com exigência de crédito tributário no valor de R$4.317.351,45 a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e juro de mora por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado para os periodos relacionados na fl. 8. A multa de oficio não foi lançada em virtude de a contribuinte ter impetrado mandado de segurança (fls. 85/97). O feito fiscal originou-se do prosseguimento à auditoria de preços de transfe- rência na Fiat Automóveis S/A, em cumprimento ao devido mandado de procedimento fiscal. Várias reuniões e intimações foram feitas no intuito de acertar diversas inconsistências de dados decorrentes de deficiências no processo contábil da Fiat ou dos próprios arquivos fornecidos eletronicamente por ela à Fiscalização. Entre outras informações prestadas pela contribuinte, destacam-se o arquivo contendo as contas contábeis que compõem as bases de cálculo do PIS e da Cofins e o arquivo contendo dados sobre as respectivas exclusões. Comparando-se os valores calculados mediante utilização das bases de cálculo fornecidas pela contribuinte e os valores informados pela mesma nas DCTFs, várias divergências foram levantadas. Desta forma, a autuação decorreu devido às discrepâncias entre as bases de cálculo levantadas pela fiscalização após inúmeros acertos e as declaradas pela empresa As diferenças objeto do presente auto de infração são valores que não foram declarados nas DCTFs dos períodos de fevereiro a dezembro de 1999, tendo sido lançadas com suspensão da exigibilidade do crédito tributário de acordo com o inc. IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: art. 77, inc. III do Decreto-lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°5.172/66; art. 3°, "b)" da Lei Complementar n° 7, de 1970; art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 1973; Titulo 5, capitulo 1, seção 1, "b)", "1." e "2." _91,\ 2 ' 2Q CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ : 13603.000619/2002-47 Recurso n9 : 123.280 Acórdão ng : 203-09.394 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982; arts. 2°, inc. I, 8°, inc. I e 9° da Lei n° 9.715, de 1998, e arts. 2° e 30 da Lei n° 9.718, de 1998. Irresignada, tendo sido cientificada em 17/04/2002 (fl. 7), a empresa apresentou, em 17/05/2002, o arrazoado de fls. 112/136, acompanhado dos documentos de fls. 137/202, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente: a Fiscalização considerou valores que por expressa disposição legal não integram a base de cálculo do PIS; o Fisco incorreu em alguns equívocos, os quais deverão ser reformados; integraram a base de cálculo do PIS valores que não configuram receita auferida, e sim, mera recuperação de despesa. Por toda impugnação são enumeradas diversas contas, as quais são questio- nadas pela contribuinte pelo modo como foram tratadas contabilmente pela Fiscalização face à legislação do PIS. Referidas contas são: 1) Reversão Provisão PQR (fls. 114 e 115); 2) Contingências (fl. 115); 3) Receita Baixa Investimento (fls. 115 a 117); 4) "Medida Provisória no2.158-35" (fl. 117); 5) Atualização Depósitos Judiciais (fls. 117 e 118); 6) Variação Cambial Outros Créditos (fl. 118); 7) Rendimentos Sulacap (fl. 118); 8) Receita Juros Capital Próprio (fl. 118); 9) Descontos Fornecedor (fls. 118 e 119); 10) Outras Receitas Financeiras (fl. 119); 11) Diferenças na base de cálculo da fiscalização (fl. 119); 12) Recuperação Garantia Fornecedor (fl. 123); 13) Recuperação Garantia Concessionário (fls. 124 e 125); 14) Recuperação IRRF Incentivo Fiscal PDTI (fl. 125); 15) IPI Crédito Presumido (fls. 125 e 126); 16) Recuperação Material Deb. Fornecedores (fls. 126 e 127); 17) Ressarcimento Perdas Materiais (fl. 127); 18) Recuperação Despesas PAT (fls. 127 e 128). „.5k 3 "s"2 g CC-MF • ;r k Ministério da Fazendast. Fl. Vist,OR, Segundo Conselho de Contribuintes • >4..; Processo nq : 13603.000619/2002-47 Recurso 10 : 123.280 Acórdão n 203-09.394 Ao mencionar sobre os valores referentes à recuperação de despesas, transcreve vários entendimentos doutrinários do significado da palavra "receita". No entender de ilustres especialistas sobreleva o conceito de "receita" como o ingresso que representa acréscimo ao patrimônio. Assim, não produzindo acréscimo patrimonial, e sim, mera recomposição, os valores recebidos a título de recuperação de despesas estariam fora do campo de incidência do PIS e da Cofins. As receitas que apesar de se configurarem recuperações de despesas foram consideradas pela Fiscalização, no que se refere à incidência da contribuição, estão discriminadas nas contas correspon- dentes aos itens "12)" a "18)". Aduz que em 28/06/2000 teve liminar confirmada em sentença de mérito concedendo segurança para que a impetrante efetuasse o recolhimento do PIS nos moldes determinados pela Lei 9.715, de 1998, desobrigando-a ao recolhimento da referida contribuição nos termos da Lei 9.718, de 1998, pelo que os créditos tributários lançados pela Fiscalização relativos à aplicação do disposto no art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, encontram-se com a sua exigibilidade suspensa, sendo abusiva a cominação de multa e de juros na autuação fiscal. Mencionando vários artigos pertinentes à legislação tributária e mormente o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, aduz que a imposição da multa e dos juros moratórios é frontalmente contrária ao que estabelece o citado artigo, uma vez que esse extinguiu a caracterização da multa de mora até trinta dias após a decisão final, ou seja, da decisão transitada em julgado, estendendo-se tal efeito, não obstante o artigo referir-se explicitamente à multa, também sobre os juros moratórios, porquanto interpôs ação judicial favorecida com medida liminar confirmada em sentença. Citaram-se vários dispositivos legais bem como foram transcritos diversos entendimentos administrativos, judiciais e doutrinários por toda peça impugna- toda, nos quais a impugnante se sustenta para, ao fim, requerer a procedência da sua impugnação, determinando-se o cancelamento do indigitado feito fiscal ou, quanto menos, seja excluída a cobrança de multa (sie) e juros no que se refere aos períodos autuados em que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se, conforme alega, suspensa. Tendo em vista as argumentações da autuada e com base no art. 18 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e de acordo com o art. 15, § 8° e o art. 22, § 2°, ambos da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, retomaram-se os autos em diligência, a fim de que fosse verificada a pertinência de suas alegações." Foi lavrado novo auto de infração às fls. 213/219. 4 •.;.‘‘ •r CC-MF ••• ••,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4hfiti$ Processo nu : 13603.000619/2002-47 Recurso nu : 123.280 Acórdão n 203-09.394 Pelo Acórdão de fls. 388/396 — cuja ementa a seguir se transcreve — a P Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG não conheceu da impugnação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: Verificada a falta de recolhimento do PIS, impõe-se o lançamento de oficio nos termos da legislação vigente. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Impugnação não Conhecida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 402/428), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou arrolamento de bens, conforme despacho às fls. 433. É o relatório. 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 14.7.'"-,.•3 Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 13603.000619/2002-47 Recurso n : 123.280 Acórdão 11 9 : 203-09.394 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Da análise do processo, verifica-se que a Delegacia de Julgamento, tendo em vista as argumentações da autuada e com base no art. 18 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972, e de acordo com os arts. 15, § 8°, e 22, § 2°, ambos da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, solicitou a realização de diligência, a fim de que fosse verificada a pertinência das alegações. Como resultado da diligência foi lavrado novo auto de infração às fls. 213/219, sem que a contribuinte fosse cientificada do mesmo. O lançamento original não foi cancelado e a Delegacia de Julgamento julgou o primeiro lançamento considerando as alterações trazidas no segundo auto de infração como "novos valores apurados em diligência". Vislumbro, das observações feitas acima, que: • a autoridade fiscal, ao lavrar um novo auto de infração, incorreu em ilegalidade, visto que não detinha autorização para revisão de lançamento, mas apenas determinação para verificação de valores e elaboração de planilhas; • ainda que se considere que tal procedimento tenha sido realizado à luz da legislação, não foi dado ciência à contribuinte de tal ocorrência; e • por fim, a Delegacia de Julgamento, que determinou providência diversa da efetuada pela delegacia de origem, não se pronunciou sobre fato tão relevante para o processo, razão por que entendo que incorreu em grave omissão. Observo que, ao realizar a diligência, em sendo o caso de novo lançamento, a autoridade fiscal deve cumprir todas as disposições legais, em especial o art. 18, § 3°, do Decreto n°70.235, de 1972, bem como os arts. 7°, § 2°, da Lei n°2.354, de 1954, e 34 da Lei n°3.470, de 1958, reproduzidos no art. 906 do Regulamento do Imposto de Renda. Em qualquer dos casos — novo lançamento ou simples elaboração de planilhas — a contribuinte deve ser cientificada do resultado da diligência, sob pena de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Assim, em razão do disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e por considerar a ciência do contribuinte formalidade essencial, voto no sentido de anular o processo a partir da fl. 213, inclusive. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 — \L-a- LUCIANA PAT PEÇANHA MARTINS 6

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4708168 #
Numero do processo: 13629.000047/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10151
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NEP° BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S- sôé em 14 de maio de 1998 L; • c tis inícius Neder de Lima ' re- dente 1/, Helvio s do Barc- los Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues, cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41F.:1»;JY Processo : 13629.000047/97-43 Acórdão : 202-10.151 Recurso : 106.892 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1995. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1995, "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41Véri; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y tf! Tra,4 Processo : 13629.000047/97-43 Acórdão : 202-10.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão if 5 074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tap'. 44:Br4v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000047/97-43 Acórdão : 202-10.151 dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionado todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico económico." Os Acórdãos ifs. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Buena Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 14 de /7 ., o de 1998 BELVIO f VEDO BAR r LOS 4

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Numero do processo: 13119.000049/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - ANULAÇÃO. Cabe ser anulada, no sentido de ser proferida outra, a decisão de primeira instância lastreada em fundamentação legal incorreta. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06507
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4704995 #
Numero do processo: 13212.000085/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Divergência entre o VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor tão inferior ao mínimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29909
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Divergência entre o 'VTN declarado e o tributado - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O Contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor tão inferior ao mínimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de agosto de 2001 • IMA A '-"--•U'--E-MA HADO MELARÉ Presidente e'. 25 OUT 2001 'úr FRANCI CO JOSE PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ÍRIS SANSONI, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. linc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.558 ACÓRDÃO N° : 301-29.909 RECORRENTE : PLINIO NEULS RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Ulianópolis - PA por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01). A Autoridade Administrativa recebe a Impugnação (fls. 18), ressalvando que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado (fls. 28 a 32). Ressalva que a IN (SRF) n° 016/95 é ilegal. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.558 ACÓRDÃO N° : 301-29.909 VOTO Com a devida vênia, a determinação do VTNm foi feita por processo regular. Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTN mínimos do exercício de 1994, cujos valores estão consubstanciados pela IN/SRF n° 16/95 obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n° 8.847/94. Os VTN mínimos dos municípios de cada estado, apurados com base no levantamento de preços do dia 31/12/93 para o lançamento do ITR/94 foram estabelecidos a partir das informações de valores fundiários fornecidas pelas 1111 Secretarias Estaduais de Agricultura. O VTN declarado em 31/12 do exercício anterior poderá ser superior ou inferior ao VTN de exercícios passados, dependendo dos preços de terras nuas praticados no mercado imobiliário de imóveis rurais na referida data. Naqueles casos do VTN declarado ser inferior ao mínimo, a SRF arbitrará o valor, sendo o VTN fixado com base em levantamento de preços do hectare da terra nua, por meio de pesquisa de mercado e não por meio de correção monetária dos VTN mínimos do exercício imediatamente anterior. O VTNm terá como base levantamento de preços da terra nua para os diversos tipos de terra do município. Devemos observar que a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo e foi publicada no exercício anterior. Como órgão do Poder Executivo subordinado ao Ministério da Fazenda, a SRF expressa sua competência mediante atos administrativos. Ao fixar o VTNm por meio de uma IN como a IN/SRF n.° 16/95, apenas cumpriu a determinação da lei - procedeu ao levantamento de preços • para determinar os valores mínimos estabelecidos pela lei e fixou-os por meio de um ato normativo. O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Examinando o Laudo Técnico apresentado, verifica-se que este não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.558 ACÓRDÃO N° : 301-29.909 Normas Técnicas - ABNT (NBR 8.799), não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisas utilizadas, nem documentos essenciais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. Assim sendo, o Valor da Terra Nua será o determinado pelo art. 2°, da Instrução Normativa (SRF) n° 016/95. Desta forma, por considerar o processo revestido das formalidades legais e que o lançamento do ITR/94 foi efetuado de acordo com a legislação pertinente à matéria, nego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. • É como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 elb ItlimeePPPNow FRAN ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA„ Processo d: 13212.000085/96-25 Recurso n°: 122.558 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.909. Brasília-DF, 'D--.—kP Atenciosamente, • oy • - 1edeiros Presidente da P • is : is Ciente em QS O ) /11/1) • LÇ,A ko KL. Pç BUOJ-:) .5)(2.» em"- A v~lt R/XL. ivIL Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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