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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652853 #
Numero do processo: 10410.000067/97-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CNA — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — SUJEITO PASSIVO — PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL — DESTINAÇÃO DO IMÓVEL É sujeito passivo da contribuição sindical rural o proprietário de mais de um imóvel rural cujas áreas, somadas, sejam superiores ao módulo rural da respectiva região. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Íris Sansoni.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO 'DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10410.000067/97-45 SESSÃO DE : 07 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 RECURSO N° : 122.761 RECORRENTE : COMPANHIA ALAGOANA INDUSTRIAL - CINAL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CNA — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — SUJEITO PASSIVO — • PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL — DESTINAÇÃO DO IMÓVEL É sujeito passivo da contribuição sindical rural o proprietário de mais de um imóvel rural cujas áreas, somadas, sejam superiores ao módulo rural da respectiva região. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e íris Sansoni. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 • MOA • ELOY DE MEDEIROS Presidente Satt( LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 RECORRENTE : COMPANHIA ALAGOANA INDUSTRIAL - CINAL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O processo original, de n° 10410.001975/95-58, continha o lançamento referente aos seis imóveis rurais da recorrente, e foi posteriormente apartado, sendo que este diz respeito à Fazenda Santa Fé, n° SRF 4021261-0, com • 42,8 ha. O ITR foi recolhido e, opondo-se à exigência da contribuição sindical rural para a Confederação Nacional da Agricultura — CNA, o contribuinte alega que as faixas de terra em questão foram declaradas prioritárias para o desenvolvimento econômico estadual, por decreto estadual de 1976, visando à criação de um pólo químico, para o que criou-se o atual Pólo Cloroquímico de Magoas, sendo uma de suas necessidades vitais um local com abundante curso de água, definindo-se para desapropriação as faixas de terra necessárias ao projeto da estação de captação de águas e a faixa de terras à volta da bacia hídrica, visando, também uma futura ampliação do projeto, incluindo-se nelas o imóvel objeto do lançamento questionado. Acrescenta ser uma pessoa jurídica de direito privado, fundada em março de 1982, com natureza jurídica de indústria química, destinada a funcionar • como uma central de utilidades para as indústrias instaladas no Núcleo e demais indústrias químicas, sendo responsável pela produção de utilidades básicas, tais como água e vapores, e pelo tratamento de rejeitos industriais. Para isso, lhe foi transmitida a propriedade de vários imóveis rurais, que também têm a finalidade de cumprir normas legais ambientais. Transcreve o art. 1°, inciso II, do DL 1.165/71, concluindo que o tributo sob exame só é devido quando há exploração de agricultura ou pecuária. Alega ser indevida a exigência da contribuição, porque a finalidade dos imóveis é de manter a estrutura natural da bacia hídrica e o projeto de ampliação da capacidade de vazão ainda em estudo, diversa, portanto da agricultura, e porque não há registro de empregado rural em seu nome.a }t)ái 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 Anexa cópia dos atos legais que citou, de fac-símile enviado ao INCRA (fls. 21 e 22), da sua resposta, de resposta do Ministério do Trabalho/DRT à consulta sobre a questão (fls. 24/27). A DRF em Maceió, em 06/12/95, indeferiu o pedido de estorno, do lançamento, da contribuição, dando um prazo de 30 dias para que o contribuinte impugnasse o lançamento (fls. 28). Às fls. 29, consta a impugnação do lançamento de 1995. • Em ç11/04/96 foi recebida a impugnaçãona ão de fls. 31 a 38, em que a contribuinte alego a) ter como objeto social a implantação do Núcleo Industrial Básico do Complexo Químico de Alagoas, a produção e venda de utilidades e a prestação de serviços às empresas que ali se estabelecerem; b) manter em seu ativo permanente imóveis rurais situados nas imediações do imóvel no qual será instalado o seu estabelecimento fabril, inclusive o objeto da atuação, para a futura expansão do Pólo, destinando-se eles especificamente à construção de um lago de acumulação da barragem do Rio dos Remédios, aumentando a produção do atual sistema de captação de águas; • c) não exercer qualquer atividade agrícola ou pecuária nos referidos imóveis, que permanecem sem qualquer utilização, à espera do momento adequado para que possam ser utilizados na ampliação de suas atividades; d) participar da categoria econômica das indústrias petroquímicas e recolher anualmente a contribuição sindical para o Sindicato das Indústrias Químicas, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Alagoas, prevista nos art. 579 a 591 da CLT, calculada sobre seu capital social. Transcreveu os art. 579 e 580 da CLT (fls. 34), reafirmando participar da categoria econômica das indústrias químicas, enquadrando-se no 10° Grupo do Mexo a que se refere o art. 577 da CLT, afirmando que a contribuição para a CNA lhe foi exigida com base nos art. 4° e 5° do DL 1.166/71, que transcreveu às fls. 36. Apresenta os cadastros dos imóveis, para provar que não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 exerce neles atividades agrícolas, não sendo, portanto, empregadora rural, conforme mencionado no § 1°, do art. 4°, do citado DL. Sustenta, ainda, não estar obrigada a atribuir parte de seu capital a esses imóveis, para fins da referida contribuição sindical, conforme previsto no art. 581 da CLT, pois não se constituem eles em sucursais, filiais ou agências suas e não estão localizados fora da base territorial do SINPERAL. Contesta, também, os valores lançados, por estarem em desacordo com o disposto no § 1°, do art. 4 0 , do DL 1166/71 c/c § 3 0 , do art. 580 da CLT, .deL segundo os quais a contribuição deve ser cobrada proporcionalmente ao capital social e com aplicação das alíquotas constantes do art. 580, "c" da CLT. Como em dezembro/93 seu capital era de CR$ 983.134.000,00, a contribuição sindical máxima deveria ser de CR$ 607.178,43, e não esse valor vezes o número de imóveis. A decisão de Primeira Instância (fls. 59/64) considerou parcialmente procedente a exigência fiscal. Ressaltou, inicialmente, que os imóveis se enquadram na letra "b" e também na letra "c", do item II, do art. 1° do DL 1.166/71, pois o contribuinte possui 6 imóveis rurais, com área total de 1.966 ha, sendo 4 neste município, com área de 1.048,8 ha, sendo seu enquadramento como empregador rural correto e respaldado pela Lei. Na DITR/94, no campo 05 (fls. 50, 52/56), foi declarado como O capital social o valor equivalente a 14.829.253,16 UF1R. A legislação determina que a contribuição seja cobrada proporcionalmente ao capital social referente ao imóvel rural. Possuindo o contribuinte 6 imóveis rurais, deve ser retificada proporcionalmente a parcela do capital social relativo ao imóvel, passando a 2.556.563,25 UFIR, como se vê às fls. 63. Tempestivamente, o contribuinte apresentou o recurso de fls. 73/84, acompanhado de prova do depósito recursal. Afirma que a decisão recorrida baseou-se fundamentalmente em seu enquadramento como empregador rural, transcreve o art. 1°, II, c, e o art. 4°, § 1°, do DL 1.166/71, sustentando que a autoridade monocrática distorceu o conceito de imóvel rural, visto que seus imóveis não se enquadram no conceito jurídico de imóveis rurais, citando o art. 4°, inc. I do Estatuto da Terra, Lei 4.504/64, segundo o qual considera-se imóvel rural o destinado à exploração, efetiva ou potencial, de atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, ou seja, o critério da lei é o da 4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 destinação econômica, desconsiderando sua localização geográfica. Aduz que os imóveis figuram no seu ativo permanente sem qualquer utilização, tendo a finalidade exclusiva de manter a estrutural natural da bacia hídrica, reservados para construção de um lago de acumulação. Acrescenta que a contribuição sindical, conforme disposto no art. 579 da CLT, é devida pelos que participam de determinada categoria econômica ou profissional, sendo que a recorrente participa da categoria econômica das indústrias petroquímicas e recolhe a contribuição para o SINPERAL. Ataca, finalmente o cálculo da contribuição, pois o Fisco limitou- se a proceder a um cálculo aritmético mais simples, dividindo o valor informado do capital social pelo número de fazendas, sendo que o §. 1°, do art. 4°, do DL 1.166/71 determina que o cálculo se faça pela aplicação do art. 580 da CLT, que determina o recolhimento proporcional ao capital social, por meio da aplicação das aliquotas que elenca em tabela progressiva (fls. 83), não sendo a divisão efetuada critério válido para se estabelecer o percentual do capital social afeto a determinado imóvel, mesmo porque 100% de seu capital é aplicado na indústria química, sua atividade principal. É o relatório. )3j\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 VOTO O questionamento da contribuição sindical rural neste processo padece de uma incoerência básica, decorrente do pagamento do ITR, o que significa reconhecimento pelo contribuinte de que é um proprietário de imóvel rural. Não há, por outro lado, controvérsia quanto às alegações da recorrente de que não exerce atividade agrícola ou pecuária no imóvel objeto de O tributação, bem como em relação ao fato de não haver registro de empregado rural seu nesta propriedade. Não seria, assim, empregador rural como previsto e definido no art. 1°, II, alíneas "a" e "b" do DL 1.1.65/71. Ocorre, no entanto, que seu enquadramento como empregador rural não tem como fundamento legal essas alíneas, mas a alínea "c", na qual se inclui por ser proprietária de mais de um imóvel rural, cujas áreas somadas são superiores ao módulo rural da região. Não me parece razoável interpretação diversa da mencionada acima. Vejamos o art. 1°, do DL 1.166/71, de 15/04/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural: "Art. 1° - Para efeito de enquadramento sindical, considera-se: I — trabalhador rural: ... II — empresário ou empregador rural: 0 a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." É de clareza solar que da alínea "c" não consta a exigência de se empreender atividade econômica rural, constante da alínea "a", ou a exploração de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 imóvel rural, prevista na alínea "b". Não, nesta alínea "c" é suficiente, para a caracterização do contribuinte sindical rural, ser a pessoa proprietária de mais de um imóvel rural de dimensão igual ou superior ao módulo regional. O fato de um empregador rural participar também de outra categoria econômica ou profissional e, nessa condição, contribuir para outro sindicato ou confederação, não o exclui da categoria econômica dos proprietários rurais, na qual se inclui pelo simples fato de ser dono de imóvel rural. É o caso dos médicos, advogados, empresas que administram ou comercializam imóveis etc. Só se pode falar de atividade preponderante quando se trata de • atividades correlacionadas, vinculadas a uma finalidade comum. Assim, se num imóvel rural há atividade agropecuária e de beneficiamento dos bens produzidos, deve ser examinada a atividade, à luz do art. 581, da CLT: "§ 2° Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." O mesmo não ocorre, portanto, se, por exemplo, numa propriedade em que se cria gado, for instalada uma indústria moveleira e o consultório médido do proprietário do imóvel. Não há que se cogitar de preponderância entre essas três atividades, devido à sua autonomia. Todos os precedentes jurisprudenciais a respeito dessa questão • dizem respeito a propriedades rurais em que se desenvolve, de fato, atividades diversas das peculiares às propriedades rurais. Carecem de fundamento, a meu ver, as alegações quanto à destinação prevista para o imóvel. Primeiro, porque essa destinação revela propósito de seus titulares, sendo discutível, inclusive, se a concretização, no futuro, da afetação legal e contratual, retirará dos imóveis sua condição de rural. Deixo, no entanto, de aprofundar-me sobre a questão, pelas razões anteriormente expostas e porque a controvérsia baseada na destinação do imóvel, suscitada pela Lei 5.868/72, foi definitivamente sepultada pelo STF e pelas leis posteriores que adotam o critério de localização para separar os imóveis em urbanos e rurais. O CTN, lei complementar, definiu, em seu art. 29, imóvel rural como o que está "situado fora da zona urbana do município". A Lei 5.868/72, simples lei comum, definiu-o conforme sua destinação, pela exploração de 7 )I1/4X MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.761 ACÓRDÃO N° : 301-29.806 atividades agropecuárias. O STF, ao julgar o RE 93.850-MG, DJ 27/08/82, decidiu que: "O critério para caracterização do imóvel como rural ou urbano somente pode ser definido por lei complementar federal. Inconstitucionalidade da Lei Federal n° 5.868/72, declarada pelo STF, em composição plena." É o que se vê nas Notas acrescidas pela atualização do "Direito Tributário Brasileiro", de Aliomar Baleeiro, ed. Forense, 11' ed., p. 236 e 241. • Ademais, como assinalei, a própria recorrente reconhece os imóveis como rurais, ao recolher o ITR. Não se sustenta, enfatizo, meu voto na mera localização do imóvel na área rural. Além de sua indiscutível caracterização como imóvel rural, reconhecida pela própria recorrente, há a ausência de qualquer atividade e sua destinação, meramente jurídica, potencial, a atividade futura de apoio a indústrias que vierem a se instalar nas suas proximidades. No momento em que isso ocorrer, quando existir na área atividade industrial preponderante, deixará ele de sujeitar-se à incidência do ITR. Hoje, não! O valor da contribuição baseou-se no capital social do sujeito passivo, mediante aplicação do percentual prevista no art. 580, letra "c" da CLT, como determina o art. 4 0 , § 1°, do DL 1.166/71, tendo a decisão de Primeira Instância retificado o lançamento, que não havia distribuído o capital declarado entre os imóveis, não correspondendo à verdade a afirmativa de que o Fisco limitou-se a • um simples cálculo aritmético de divisão do capital pelo número de fazendas, o que se constata pela leitura da decisão recorrida, fls. 63 c/c fls. 60, em que se faz o rateio do capital proporcionalmente à área dos imóveis, não havendo, portanto, afronta ao disposto no art. 580 da CLT, mesmo porque quem atribuiu o valor ao imóvel foi a própria recorrente na DITR/94. Assinalo, finalmente, que a adoção de outro critério não traria qualquer benefício econômico para o sujeito passivo, pois implicaria mera redistribuição do débito tributário entre os imóveis de sua propriedade. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 jkÁketMÁ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••412,1*: PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10410.000067/97-45 Recurso n°: 122.761 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.806. Brasília-DF, 42 .09 400 Atenciosamente, o • oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 1.-a lq 1 c20 11 ee g.° p.,rçuok ( ve.riP t- Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.006017/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 202-11249
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. C . Rubrica - :,,,=!P MINISTÉRIO DA FAZENDA 3J8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 Sessão - 09 de junho de 1999 Recurso : 105.335 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - NORMAS PROCESSUAIS - SUMIÇÃO PASSIVA - Quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições, no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa, a exigência deve ser endereçada ao contribuinte originário. Recurso provido para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BA1VIERINDUS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 / —? c e s inicius Neder de Lima i • ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/ovrs 1 3 ig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 Recurso : 105.335 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Contra o estabelecimento financeiro acima identificado - na qualidade de responsável tributário - foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07 para formalização da exigência do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF corrigido monetariamente, acrescido dos demais encargos legais (juros de mora e multa), em decorrência de descaracterização parcial do regime especial de "drawback", por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A., por inadimplemento do compromisso de exportar, conforme Relatório de Comprovação 1963-92/082-8 emitido pela CACEX/Banco do Brasil, de fls. 173. Inconformado, defende-se o autuado alegando, em síntese, que (fls. 118/124): a) os valores a que se refere o crédito tributário estão legalmente extintos pelo instituto da decadência, à luz dos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional, visto que os respectivos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos antes da lavratura do auto de infração; b) o impugnante é contribuinte de direito nas operações normais de importação, sendo responsável pela cobrança e recolhimento dos impostos à Receita Federal. Contesta, porém, a sua responsabilidade na descaracterização do regime de "drawback", sob a alegação de que neste caso não tinha sequer conhecimento de que a AUTOLATINA incorrera no descumprimento das obrigações tributárias; e c) consoante o artigo 144 do CTN, o lançamento da obrigação tributária deve- se reportar à legislação vigente à época de ocorrência do fato gerador, mesmo no tocante aos juros de mora. Elaborando os cálculos equivocadamente, a Receita Federal fica em desacordo com o que preconiza o Código Tributário Nacional e a própria Lei ri 2 8.981/95, na qual se baseou. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo conclui pela procedência da ação fiscal (fls. 672/678), ementando assim sua decisão: 2 0.2D • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 "A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b", da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. Juros de mora calculado de acordo com a legislação vigente. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Ciente da decisão monocrática em 25/06/96, conforme AR de fls. 679, a interessada recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes em 12/07/96 (fls. 685/694), reiterando as razões expendidas na peça impugnatória. É o relatório. • 3 4é,:?-;:".\MÉ:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso foi interposto dentro do prazo e dele conheço. Cabe examinar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva suscitada pela Recorrente. Essa matéria é bem conhecida por este Conselho, que firmou jurisprudência no sentido de que a exigência de IOF deve ser endereçada ao contribuinte originário, quando o responsável legal pela cobrança e recolhimento do imposto se vê impedido de exercer essas atribuições no momento da ocorrência do fato gerador, por razões a que não deu causa. Em situação semelhante à presente, esse entendimento foi defendido com o costumeiro brilho pelo Ilustre Conselheiro Expedito Terceiro Jorge Filho nas razões de decidir do Acórdão n' 201-70.645, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Nas operações de câmbio são contribuintes do IOF, conforme art. 66 do CTN c/c o art. 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, os compradores de moeda estrangeira, que no caso dos autos foi a Autolatina Brasil S/A. O parágrafo único do art. 121 do CTN especifica quem é sujeito passivo da obrigação tributária principal, e em seu inciso II, estipula que o responsável será sujeito passivo, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. O Código Tributário Nacional em seu art. 128 determina que a lei poderá, de modo expresso, atribuir a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, a responsabilidade pelo crédito tributário. Para atender o preceito da lei complementar, no tocante ao I0F, foi baixado o Decreto-Lei ti° 1.783/80 que em seu art. 3°, inciso HI, atribui às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio, a responsabilidade pela cobrança e recolhimento do imposto nas operações de câmbio. Por sua vez, a Resolução BACEN n° 1.301/87, em seu item 4.4.3.3, alíneas a e b, também impõe às instituições financeiras autorizadas a operar com câmbio a condição de responsável. O fato gerador do IOF quando das operações de câmbio, segundo o art. 63, II, do CTN, se dá pela efetiva entrega de moeda nacional ou 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue oposta à disposição por este. A Resolução BACEN n° 1.301/87 indica no seu item 4.4.2,1, alíneas a e b, que o fato gerador do I0F, nas operações de câmbio relativas às importações de bens e serviços, se dá com a liquidação do contrato de câmbio. No caso dos autos o Recorrente, como ele próprio reconhece, era responsável pela cobrança e recolhimento do JOE. Porém, como se trata de importação realizada sob o regime especial de drawback, a alíquota do IOF é O% (zero por cento), conforme item 4.4.5.5, alínea h, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Portanto, houve fato gerado mas não havia imposto a cobrar da Auto/atina Brasil S/A e, conseqüentemente, o Recorrente não podia ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária principal, na condição de responsável, porque não havia tributo ou penalidade pecuniária a ser paga. Com o descumprimento por parte da Auto/atina Brasil S/A do programa de exportação, vinculado ao Ato Concessório, o IOF passou a ser devido. Entendeu a repartição fiscal que caberia ao Recorrente, na condição de sujeito passivo (responsável) proceder junto àquela empresa a cobrança do imposto e proceder o recolhimento, face ao disposto no item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87. Aqui também não há como imputar ao Recorrente a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo. Não há dispositivo legal que determine que o autuado seja responsável pela cobrança e recolhimento do IOF no caso de descunzprimento do regimen especial de cirawback por empresa beneficiária. Equivoca-se quem afirma que o item 4.4.6.2, alínea a, da Resolução BACEN n° 1.301/87, impõe às instituições financeiras que operam com câmbio a condição de responsável quando ocorrer a situação acima descrita. Como poderia à instituição financeira cobrar o imposto? Qual o instrumento legal que dá poderes à instituição financeira para exigir este imposto? Não há dispositivo legal que permita a uma instituição financeira que opera com câmbio exigir da empresa descumpridora do regime especial de 5 302-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,•;" .4=21 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006017/95-71 Acórdão : 202-11.249 drawback o imposto devido, como também não há dispositivo legal ou normativo que discipline a forma de cobrança desse imposto. Portanto, só o Fisco poderia proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drawback quando do descumprimento do mesmo. A autuação deveria ser efetuada contra a Auto/atina Brasil S/A, na condição de contribuinte, e não contra o ora Recorrente, pois o mesmo não reveste a condição de responsável e, conseqüentemente, de sujeito passivo, quando do descumprimento do regime especial de drawback por parte da empresa beneficiária." Isto posto, dou provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento, por erro de eleição do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 •IiMARC? ICIUS NEDER DE LIMA ( 6

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4653092 #
Numero do processo: 10410.001903/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04474
Decisão: Por unanimidade de votos : I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. • I • De 2/ 12/ O/ 19_9. . 1` C C MINISTÉRIO DA FAZENDA ,11 Rubricajr 1117';V .4(6' j.s.r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' t, Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 Sessão • 13 de maio de 1998 Recurso : 103.807 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA Recorrida : DRJ em Recife - PE ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUClONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe, apenas, aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNm TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo Tributado - VTNm só pode ser revisto, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) em negar provimento ao recurso. Sala daosees, em 13 de maio de 1998 •4\19111 Otacilio D. as Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elvira Gomes dos Santos, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sass/CF 1 I '',Op MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 Recurso : 103.807 Recorrente : COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA RELATÓRIO COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA LAGINHA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das Contribuições Sindicais Rurais do Trabalhador e do Empregador e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Guaxumá", de sua propriedade, localizado no Município de Corurupe - AL, cadastrado no INCRA sob o Código 247049.261173.9 e inscrito na SRF sob o n° 2766342.6. A contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01) pleiteando sua anulação e ou redução do VTNm tributado, alegando que o valor do tributo (exercício de 1995) sofreu um aumento aproximado de 140% em relação ao valor de 1994, enquanto a inflação acumulada no mesmo período ficou em torno de 18,49% e, ainda, que o referido lançamento feriu frontalmente o princípio da anterioridade ínsito no artigo 150, III, b, da CF/88, uma vez que, por força da IN SRF n° 42/96, o tributo foi aumentado no mesmo exercício financeiro de sua publicação. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 16/17: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o sç 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. I° da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." 2 ... , 10,. e MINISTÉRIO DA FAZENDA elo lf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 22/25, aduzindo as seguintes razões: a) o julgador de primeiro grau, equivocadamente, entendeu que o art. 150, I, da CF/88, não foi afrontado, uma vez que o tributo exigido obedece o preceito legal ínsito na Lei n° 8.847/94, servindo a Instrução Normativa apenas para aprovar a tabela que fixou o VTNm/ha; b) ledo engano! Pois, por via da Instrução Normativa SRF n° 42/96, publicada dentro do mesmo exercício financeiro, a Secretaria da Receita Federal alterou o VTNmJha acima dos índices oficiais de atualização monetária, ferindo os princípios da legalidade e anterioridade ínsitos na CF/88;. c) utilizou-se a Secretaria da Receita Federal de instrumento imprestável ao fim - instrução normativa -, extrapolando sua função subordinativa, secundária e acessória aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, demolindo o muro da hierarquia normativa e, conseqüentemente, viciando-a de ilegalidade; d) segundo o Prof. Hely Lopes Meirelles, na sua obra "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", as instruções normativas são atos administrativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos e regulamentos (CF, art. 87, § único, II) mas, também, utilizadas por outros órgãos superiores ao mesmo; e) restando fartamente demonstrada a não serventia da Instrução Normativa SRF n° 42/96 de 19 de julho de 1996, em face do mau uso desta figura jurídica e da má interpretação do texto da Lei n° 8.847/94, que em seu art. 3° reza ser a base de cálculo do imposto o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, torna-se infundada a afirmação de que a prefalada instrução "apenas está aprovando, com base na Lei n° 8.847/94, nos termos do § 2° do art. 3°, o Valor da Terra Nua - VTNm/ha, para os municípios de situação dos imóveis rurais, levantados referencialmente em 31/12/94."; e O o lançamento do ITR/95, mesmo já tendo sido enviados os DARF aos contribuintes, foi suspenso, em 29/03/96, para posteriormente serem lançados com base na IN SRF n° 42/96, com majoração do tributo no mesmo exercício financeiro, apanhando a todos de surpresa. Citou, ainda, julgamento do STJ, sobre atualização e majoração da base de cálculo do IPTU, cujo recurso foi conhecido e provido (fls. 23), e Súmula n° 160 do STJ, também sobre o IPTU, que assim dispôs: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice de correção monetária." 3 ..„ IW MINISTÉRIO DA FAZENDA J. .ík y,,,?„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.> Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 Finalizando, requereu seja julgado PROVIDO o presente recurso voluntário para anular a Decisão da DRJ em Recife - PE e declarar insubsistente e nulo o lançamento do ITR195 com base na IN SRF n° 42/96 para autorizar o recolhimento do tributo com base no lançamento supenso pela IN SRF n° 16/96. A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões de fls. 31/34. É o relatório. 4 • irpd ::\s"N MINISTÉRIO DA FAZENDA — - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que na impugnação a recorrente alegou que o lançamento infringiu o artigo 150, inciso III, alínea "b", da CF/88, princípio da anterioridade; enquanto que no Recurso se referiu ao inciso I, deste mesmo dispositivo legal, que veda a exigência ou aumento de tributo sem que lei o estabeleça. A alegação decorreu do seu entendimento equivocado, de que o lançamento do ITR195 teria sido feito com base na IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, ferindo simultaneamente os incisos I e III, "a", do artigo 150 da CF/88. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade de lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, o lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR, desprezando-se apenas o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da referida lei, e artigo 10 da Portaria Interministerial 1VIEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação então vigente, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm fixado segundo o disposto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o parágrafo 4° que permite ao contribuinte que discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação provando que o seu VTN, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o parágrafo 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.001903/96-28 Acórdão : 203-04.474 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme disposto no dispositivo legal citado acima. Por que a recorrente não o fez? O Valor da Terra Nua de seu imóvel em 31/12/94 seria bem superior ao VTNm fixado para o município de sua localização? Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação de regência do ITR, a recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94 e a Instrução Normativa que fixou os VTNm. Já as citações de julgamentos sobre o IPTU não têm qualquer relação com o ITR. Enquanto que a base de cálculo daquele imposto é fixada por decretos municipais que quase sempre apenas a corrigem de um exercício para o outro, segundo os índices de preços municipais ou nacionais, a base de cálculo do ITR é o valor médio de mercado da terra nua, levantado referencialmente em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior. Esse valor pode ser superior ou inferior aos dos exercícios anteriores, tanto é que a cada exercício os valores dos VTNm da maioria dos municípios vêm sendo fixados em valores menores que dos exercícios anteriores, adequando-se à realidade do mercado de terras rurais. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e não na Instrução Normativa como quer entender a recorrente, que esta desprezou a oportunidade de apresentar Laudo Técnico de Avaliação do VTN do seu imóvel e, ainda, que a Instrução Normativa apenas fixou os VTNm vigentes em 31/12/94, que este ato normativo foi eminentemente declaratório de uma situação vigente àquela época, e não se criou nenhuma inovação, muito menos fixou base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu a contribuinte. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Ses 4,415L,v 13 de maio de 1998 OTACÍLIO DANT S CARTAXO 6

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4652457 #
Numero do processo: 10380.018618/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, cabível a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente. MUTÚO - A documentação hábil e idônea, a comprovação de sua necessidade, a efetividade dos ingressos de recursos, nos negócios de mútuo, são condições indispensáveis para a sua consideração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. DECORRÊNCIAS - IR NA FONTE - PIS FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13180
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir das exigências a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DR3 em FORTALEZA/CE Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.180 INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar a inexistência de saldo credor de caixa, cabível a presunção de omissão de receitas, em montante equivalente. MUTUO - A documentação hábil e idônea, a comprovação de sua necessidade, a efetividade dos ingressos de recursos, nos negócios de mútuo, são condições indispensáveis para a sua consideração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. DECORRÊNCIAS - IR NA FONTE - PIS FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS ESQUISITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que am vimento TD At--5 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 parcial ao recurso, para excluir das exigências a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE - rrn LTON P S - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 Recurso n.°. :121.415 Recorrente : LOJAS ESQUISITA LTDA. RELATORIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual tomou ciência em 28/05/1999. Como decorrência, foram também lavrados autos de infração referentes a: Imposto de Renda na Fonte; PIS Faturamento; Contribuição Social e COFINS. O período fiscalizado foi de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, quando foram apuradas e lançadas as seguintes irregularidades: a) OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA Caracterizada pela ocorrência de saldos credores de caixa nos meses de janeiro a junho de 1994 e de agosto de 1994 a dezembro de 1995, apurados a partir da recomposição dos saldos da referida conta, objeto de demonstrativo próprio (fls. 73/74), tal como justificado no Termo de Verificação (fls. 68172), assim relatado na decisão recorrida: 1 - De acordo com a escrituração contábil da fiscalizada nos anos- calendário de 1994 e 1995, acham-se registrados suprimentos de caixa, decorrentes a de empréstimos de mútuo ditos como recebidos da empresa ESQUISITA RECIFE LTDA., nas datas e valores constantes das relações elaboradas (fls. 82/84) e cópias do razão em anexo (fls. 103/141). Os suprimentos/empréstimos totalizavam em dezembro de 1995, o montante de R$ 1.931.962,00, registrado na declaração de rendimentos, ficha 18, item 14, como operação com pessoa ligada; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10380.018618199-01 Acórdão n.° :105-13.180 2 — A fiscalizada, solicitada a identificar a referida operação informa que (fls. 86): 'as operações de empréstimos com pessoas ligadas constantes da ficha 18, item 14, da declaração IRPJ do ano calendário de 1995, deram-se exclusivamente, com a Esquisita Recife SA, CGC n.° 10.779.197/0001-62, localizada, então a Av. Conde de Boa Vista, 149 — Recife — PE.° 3 — Questionada porém, mais tarde, informa que a referida empresa fora coligada com a fiscalizada até 1992, quando foi vendida para o Sr. Francisco de Assis Cabral (fl. 89); 4 — Segundo pesquisa junto ao Sistema IRPJ — consulta - a empresa ESQUISITA RECIFE LTDA., encontra-se omissa na entrega de declarações IRPJ desde o ano-calendário de 1991 (fls. 99/100); 5 — Foi solicitado ao Serviço de Fiscalização da DRF/Recife (PE), em 14/12/98, que através de diligência junto à empresa ESQUISITA RECIFE LTDA., investigasse junto a sua contabilidade a efetividade dos referidos empréstimos mediante cotejamento com as documentações de pagamentos correspondentes. Em 09/04/99, atendendo ao pedido de diligência solicitada pela DRF/Fortaleza, a DRF/Recife informa que não foi localizada a empresa dita como mutuante dos citados empréstimos, afirmando que no local de seu endereço funciona uma outra empresa e que, segundo o locador do imóvel, a diligenciada por estar em débito com os aluguéis, teve de ser despejada por ação judicial em finais de 1996, não se tendo noticias se continuou atividades em outro local (fls. 97); 6 — A fiscalizada, em 25/11/98, através do Termo de Intimação de fls. 77/78, foi solicitada a comprovar o efetivo ingresso dos numerários supostamente provenientes da empresa ESQUISITA RECIFE, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos correspondentes às operações, inclusive movimentação bancária da empresa. Em 22103/99, respondendo à intimação, comunicou não haver localizado os documentos relativos à movimentação financeira comprobatória do efetivo ingresso dos numerários em questão, limitando-se a apresentar 81 Contratos de Mútuo (fls. 151/231), correspondentes a todos os valores contabilizados a esse (---L9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 título em 1994 e 1995, todos do mesmo padrão com cláusulas de pagamento em cinco anos e sem juros (fls. 91). Enquadramento Legal: arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 226, 228 e 230 do RIR/94; art. 30 da MP 492/94 e suas reedições, convalidado pela Lei n.° 9.064/95 e Art. 43, §§ 2° e 4°, da Lei 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da lei 9.064/95. b) REAVALIAÇÃO DE BENS — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Valor que se adiciona ao lucro liquido do exercício, para efeito de determinação do Lucro real, correspondente a parcela da reserva de reavaliação do ativo permanente — marcas comerciais — (fundo de comercio), considerada como efetivamente realizada em decorrência de sua incorporação ao capital social, ocorrida na data de 30/11/95, e não oferecida à tributação pela fiscalizada, conforme documentação anexa e na forma relatada no Termo de Verificação de fls. 68/72. Segundo o citado termo, constatou-se que: 1 — Na forma como especificado em Laudo emitido pela empresa AVATEC na data de 20/10/95 (fls. 232/269), os representantes da fiscalizada providenciaram uma operação de reavaliação de seus fundos de comércio ESQUISITA e EXÓTICA, cujo resultado encontra-se escriturado na sua contabilidade, precisamente à página 33 do Livro Razão (fls. 103/106) os seguintes lançamentos: Discriminação ESQUISITA EXÓTICA Débito Fundo de Comércio Esquisita Fundo de Comércio Exótica Crédito Reserva de Reavaliação Reserva de Reavaliação Histórico Reavaliação Fundo de Comércio Reserva Fundo de Comércio de Esquisita, conf. Laudo reavaliação conforme Laudo Valor (RS) 100.000,00 500.000,00 . , . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 2 — Ocorre que em 30/11/95, a fiscalizada incorporou parcela desta Reserva de Reavaliação ao Capital Social da empresa, conforme constata-se de sua escrituração contábil (fls. 107/108), onde registra o valor de R$ 162.408,36 a débito da conta Reserva de Reavaliação e em contrapartida, a crédito de Capital Subscrito/I ntegralizado. Enquadramento Legal: arts. 195, II; 197, parágrafo único e 382, § 30, art. 383, I, do RIR/94. Tempestivamente a contribuinte apresenta diversas impugnações, a saber: PIS, fls. 276/283; Contribuição Social, fls. 287/296; COFINS, fls. 300/307; IRPJ, fls. 311/322 e IR Fonte, fls. 326/336, onde basicamente é alegado o seguinte: Preliminarmente, alega que a tributação imposta fez incidir duplamente a aliquota de 25% sobre a mesma base de cálculo, uma com base no art. 195 do RIR/94 (IRPJ), e a outra, escorada no art. 739 também do RIR194 (IR Fonte s/receitas omitidas), caracterizando bis in idem. Argüi a constitucionalidade duvidosa da Lei n.° 8.541/92 (arts. 43 e 44). Aduz ainda que, as tributações não podem incidir sobre o mesmo fato gerador, pois se o lucro foi distribuído aos sócios — essa a presunção legal — não poderia ser a impugnante onerada pela sua totalidade como lucro líquido. Ao contrário, presumindo-se lucro líquido da sociedade e sobre este sendo tributada a operação, a distribuição — também, por ficção legal — aos sócios deveria ter sido deduzido o valor do tributo, não sendo cabível a tributação pela sua integralidade. No mérito. I — OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA. Quanto a omissão de receitas — saldo credor de caixa — diz que a i rpresunção da veracidade dos lançamentos fiscais deve prevalecer, • • it. e expressão R r.-7( fil k' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 da verdade, até que prova irrefragável venha a infirmar os lançamentos produzidos decorrentes de mútuo civil. Alega a autuada que o contrato de mútuo é instrumento hábil a configurar e comprovar a operação realizada entre pessoas jurídicas, não podendo ser posto em dúvida pela simples razão de que as importâncias não foram creditadas em conta corrente bancária. Não é da essência do mútuo a participação de bancos, pois não se trata de mútuo bancário mas, sim, de natureza civil, entre pessoas que não se enquadram no conceito de instituição financeira. Presumir-se como não realizadas as operações mutuárias somente porque não existe a intervenção de instituição bancária é impor norma que não existe e sobrelevar a própria lei civil e afrontar as disposições do Código Tributário Nacional. E o art. 110 do CTN veda a alteração da definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, como está a acontecer no caso presente. O fato da empresa mutuante haver sido despejada do imóvel em que mantinha sua sede, bem como deixar de declarar Imposto de Renda não pode induzir a inexistência da operação de mútuo. Cai por terra o outro fundamento da autuação que é a pretensa inexistência fática da mutuante. A impossibilidade de provar a existência de fato não prova que ela inexistia de fato, nem fornece elemento comprobatório para afastar a regularidade da contratação do mútuo pela Impugnante. Aduz, ademais, que a possível inidoneidade da empresa mutuante não desnatura a operação civil, pois provada ficou a existência do ato jurídico civil, gerando obrigação a produzir reflexos no campo tributário. A situação jurídica da mutuante compete exclusivamente aos poderes públicos, sendo a Impugnante, mutuária, pessoa estranha e que a ela não tem acesso porque não lhe cabe o poder de policia. O que cabe aqui considerar é a existência do negócio jurídico — operação de mútuo — praticado e comprovado, vez inserido num MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 ciclo negociai, do qual não cabe desconsiderar sob o condão de que o mutuante é inidôneo. Alega a autuada que, no caso dos autos restam comprovados não só a origem dos recursos, pois provenientes de Contratos de Mútuo regularmente firmado segundo leis civis, bem como a efetividade da entrega à mutuária, consoante acréscimos em seu fluxo de caixa na mesma dimensão dos mútuos firmados. Alega, ainda, que mesmo procedente a tributação com base nos elementos ditados pelos agentes autuantes, tal não pode se dar pelo seu valor líquido, mas deduzidos os prejuízos fiscais, pois compensáveis com os valores reclamados. II — REAVALIAÇÃO DE BENS — INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Relativamente à tributação exigida da reavaliação do fundo de comércio, tal não pode ser exigida pelo seu valor líquido, devendo ser deduzidos prejuízos acumulados do período, sob pena de tributar-se o capital e não o acréscimo decorrente da reavaliação. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Alega que tal estipulação usuária ofende às normas do CTN, especialmente o art. 161, § 1 0, que dispõe que os juros, tanto os moratórios como os compensatórios, serão cobrados à taxa máxima de 1%. Ademais, a legislação que impõe a cobrança de juros à taxa SELIC deixa ao alvedrio de textos inflralegais a sua configuração, ferindo o princípio da legalidade (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). PEDIDO DE PERÍCIA. Segundo a autuada, a dilação probatória, especia -nte com a prova pericial, é necessária para: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 1 — para a dedução dos valores decorrentes da dupla tributação, como argumento ao norte, posto que não se pode tributar duplamente tomando-se a mesma base de cálculo, sem a dedução devida. Embora a lei assim imponha, o tributo não pode ter feição confiscatória nem ferir a capacidade contributiva do contribuinte; 2 — para dedução dos prejuízos apurados nos respectivos exercícios. O tributo não pode incidir sobre os valores líquidos, sem considerar os prejuízos havidos nos períodos, sob pena de incorrer o Fisco em dupla penalização, já que incidente a multa correspondente; 3 — para a verificação dos valores mutuados, consoante os documentos ora trazidos à colação, considerando as normas de direito tributário e a lei civil, especialmente para se aferir se os valores encontrados estão de conformidade com os contratos de mútuo; se os valores decorrentes dos contratos de mútuo efetivamente ingressaram no CAIXA da impugnante; 4 — o expurgo da taxa SELIC como disciplinadora dos juros moratórios. A autoridade julgadora monocrática, em sua decisão (fls. 366/380), indefere o pedido de perícia formulado, por considerá-lo prescindível para o deslinde do presente processo, além de verificar não ser o mesmo formulado na forma do art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Quanto a DUPLA TRIBUTAÇÃO, coloca que há impedimento à análise do mérito dessas questões, pois a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias, matéria reservada ao Poder Judiciário. Sob o mesmo argumento é afastada a pretensão do contribuinte no que se refere a taxa SELIC, como juros de mora. (-712 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618199-01 Acórdão n.° :105-13.180 No mérito, quanto a OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA, por se tratar de questão de prova, e as trazidas aos autos pela autuada não conseguindo evidenciar a verdade material dos fatos, a exigência é mantida. No tocante ao pleito de compensação de prejuízos fiscais, em se tratando de omissão de receitas, o art. 43, § 2° da Lei 8.541/92, verifica-se a impossibilidade legal da pretendida compensação, nos exercícios lançados. Quanto a inobservância dos requisitos legais na Reavaliação de Bens, o pleito da reclamante é somente o de que, da tributação exigida, possam ser deduzidos prejuízos acumulados do período. Observa a decisão recorrida que, mesmo possuindo o contribuinte prejuízo fiscal do próprio exercício e anteriores, já compensou o montante compensável, inclusive em excesso, observado o percentual máximo de compensação de 30%, no mês de novembro de 1995. A exigência é mantida, como formalizada. Devidamente intimada, a contribuinte, amparada por liminar em Mandado de Segurança, dispensando o depósito recursal de 30% do crédito tributário (fls. 387/389), apresenta Recurso Voluntário (fls. 390/406). É o Relatório. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente quanto ao pedido de perícia, indeferido pela decisão, concordo integralmente com os argumentos da autoridade julgadora monocrática, pois, além de não ter sido formulada em consonância com o artigo 16 do Decreto 70.235/72, tal procedimento seria totalmente prescindível para a solução do litígio apresentado. Quanto a alegação da inconstitucionalidade das leis, entendo não ser o Conselho de Contribuintes o local próprio para esta discussão, pois tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu art. 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as Leis (1) Lei 8.541/92 (arts. 12, 43 e 44); (2) Lei 8.981/95 (art. 42) e (3) Lei 9.430/96, tenham sido reconhecidas como inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válidas e aplicável . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 Portanto, as exigências referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sobre omissão de receitas; IR Fonte, sobre as mesmas omissões (argüição de "dupla tributação"; compensação de prejuízos fiscais, e a utilização da Taxa SELIC, como base legal para as exigências formuladas no presente processo, são perfeitamente válidas e aplicáveis. Igualmente não procedem as alegações recursais de que as alegações firmada na impugnação não foram enfrentadas pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa. Entendo que foram enfrentadas e analisadas na profundidade necessária e recomendada para a situação, não merendo receber reparos. Quanto às alegações postas no item "DA PRETENSA OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA", no recurso voluntário, para uma melhor visualização, transcrevo parte da decisão recorrida: 'Deve ser esclarecido, inicialmente, que, em matéria de prova no processo administrativo tributário, se admite a prova indireta, que é feita e pedir de indícios que se transformam em presunções. Constitui o resultado de um processo lógico, em cuja base está um fato conhecido (indício), prova que provoca atividade mental, em persecução do fato desconhecido, o qual será cause ou efeito daquele. O resultado desse raciocínio, quando positivo, constitui a presunção. O Código Civil, que deve ser aplicado subsidiariamente ao processo administrativo, determina expressamente, em seu artigo 136, inciso V, que "os fatos jurídicos, a que não se impõe forma especial, poderão provar-se mediante presunção". No dizer de Pontes de Miranda (Comentário ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1974, v.5, p. 433) 'Indício é o fato ou parte de fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou fato que, prov- 'o, dá ao indício valor relevante na convicção do juiz, como homem.' g 12 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 Quando um Auditor-Fiscal se depara com empréstimos, decorrentes de Contrato de Mútuo, nos quais a mutuante é empresa omissa, e, através de diligência ao seu domicilio fiscal não é possível localizá-la, tem diante de si um indício de omissão de receitas com valores mantidos à margem da escrituração contábil e, portanto, não oferecidos à tributação. Se a empresa fiscalizada não conseguiu comprovar a efetividade da entrega do numerário da mutuante para si, mormente após reiteradas intimações para se manifestar sobre o assunto, o indício se toma presunção de omissão de receitas, cuja presunção legal configura-se no artigo 229 do RIR/94, cabendo ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Conforme constatações transcritas no Termo de Verificação (tis. 68/72), a própria fiscalizada admite não possuir comprovação da efetividade do ingresso desses recursos no seu caixa, afirmando não dispor de documentos bancários que registrem as transferências de numerários da empresa de Recife para ela. Incabível supor que esta operação possa ter se realizado por outro meio que não seja o bancário, pois não se concebe que a empresa supridora dos recursos tenha abdicado desse meio, de reconhecida segurança e facilidade, preferindo a remessa do numerário em mão, expondo-se, assim, a toda sorte de perigo, ainda mais considerando-se os valores envolvidos (em média R$ 100.000,00), e distância entre as empresas (mais de 1.000 km) e o número de vezes que a transação se realizou (22 vezes em dois anos). Considerando-se a dificuldade financeira que passava a supridora (mutuante), uma vez que nem sequer vinha pagando os aluguéis do seu estabelecimento, chegando, inclusive, a ser despejada, é por demais estranho que uma empresa sem nenhuma ligação com outra, tenha emprestado em condições vantajosas (sic) (sem remuneração financeira) e por um elástico espaço de tempo (5 anos), urna quantia, cujo montante soma o equi lente a 2.975.464,66 UFI . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 Merece destaque, também, o fato de que os valores supridos, tinham por finalidade acobertar, mensalmente, a insuficiência dos saldos contábeis da conta CAIXA, que ocorreriam caso esses valores não fossem debitados à referida conta, o que vem a reforçar a tese de que tais suprimentos são meramente escriturais e têm por intuito apenas não permitir o `estouro de caixa". Havendo, portanto, uma condição ceda, que é a contabilização de empréstimos de mútuos inexistentes ou não comprovados, e, recomposta e conta CAIXA, com a exclusão dos ditos valores mutuados, conforme demonstrativos (fls. 73/74), que resultou na constatação de saldo credor de caixa, presume-se que ocorreu omissão de receita. Trata-se de uma presunção juris tantum, que cabe ao contribuinte afastar. Inexiste nos autos qualquer elemento que comprove a inocománcia do fato imputado pela fiscalização, razão pela qual procede a exigência constante do auto de infração de fls. 02/30. É de se ressaltar, também, o fato da autuada, visando acobertar referidas operações, cuidou de registrar contabilmente os ditos empréstimos como se fossem decorrentes de `transações com coligadas", tais as vantajosas condições que estas se operavam para a fiscalizada, através de contratos totalmente fora da realidade de mercado, somente cabíveis entre pessoas intimamente vinculadas, o que não é o caso dessas pessoas jurídicas, conforme afirma o próprio representante legal da reclamada (fls. 89). Pretende a fiscalizada provar a efetividade das operações apenas com os Contratos de Mútuo, elementos estes que atenderiam apenas os aspectos formais das supostas operações, não constituindo provas que evidenciam a verdade material dos fatos. Diante dos fatos acima, verifica-se que a procedência dos supostos empréstimos de mútuos em questão, somente pode ser admitida através da efetiva comprovação da transferência dos recursos das Lojas Esqui ita de ncife para as 1 A . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.018618/99-01 Acórdão n.° :105-13.180 Lojas Esquisita de Fortaleza, por meio de documentação hábil e id6nea, da efetividade dessas operações, fato que a fiscalizada não logrou fazer no decurso da auditoria, nem por ocasião de sua impugnação." Registre-se também que, mesma na fase recursal, não carreou a recorrente aos autos, nenhuma prova ou indicações do efetivo ingresso dos numerários em seu CAIXA; indicação de onde poderia ser localizada a empresa fornecedora dos recursos; limitando-se a farta argumentação sobre a veracidade dos lançamentos contábeis, afirmando ser o contrato de mutuo instrumento hábil e suficiente para comprovar a operação realizada entre pessoas jurídicas. A exigência deve ser mantida. Quanto a pretensão de compensar prejuízo fiscal com valores lançados, ficou demonstrado na decisão recorrida não ter a recorrente, nos exercícios lançados, qualquer prejuízo passível de compensação, fato este não contestado por ocasião do recurso, razão porque a exigência constituída, igualmente deve ser mantida. No tocante a utilização da taxa SELIC, o assunto já foi tratado quando das preliminares. Concluindo, diante de todo o acima exposto, voto por afastar as preliminares argüidas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de maio de 2000. ~dr 4, LTON P - S 1S Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000453/93-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O fato da fiscalização não fixar, no termo de inicio de fiscalização, o prazo para o seu término não implica na nulidade do auto de infração decorrente dos trabalhos de auditoria. IRF - Estão sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, quando pagos ou creditados por pessoas jurídicas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1.991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42794
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRF - Estão sujeito à incidência do Imposto de Renda na fonte, os rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, quando pagos ou creditados por pessoas jurídicas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1.991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 / ‘ i ‘ - INé MINISTÉRIO DA FAZENDA IP ; ; ,''k PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. :102-42.794 Recurso n°. : 03.386 Recorrente : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE bvis AL S ELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. 2 , , n.- ,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ?'P -,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 Recurso n°. : 03.386 Recorrente : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, inconformada com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante do auto de infração de fls. 62, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo de impugnação da exigência do Imposto de Renda na Fonte, no ano de 1991, feita a partir de ato de fiscalização que culminou com auto de infração de fls. 62. Ficou o contribuinte intimado a recolher os seguintes créditos apurados (expressos em UFIR), face ao não recolhimento de Imposto de Renda na Fonte quando de pagamentos efetuados a pessoas físicas, conforme demonstrado e capitulado às fls. 63 e 64 do presente processo: 1) IMPOSTO DE RENDA (FONTE) 23.225,63 2) MULTA (PASSÍVEL DE REDUÇÃO) 19.135,39 3) JUROS DE MORA - CÁLCULO ATÉ 04193 36.369,45 Total 78.757,47 Em sua impugnação tempestiva, alegou a recorrente: 1) PRELIMINARES DE NULIDADE a) não foi definida data para o término dos trabalhos de fiscalização, como manda o artigo 196 do CTN; b) foram infringidos ainda o artigo 5° da Constituição, em seus incisos X e XII, e o artigo 38 §§ 30 e 4° da Lei n.° 4.595/64, com a divulgação, por (115 parte da equipe de fiscalização, de informações obtida s em razão do dp financeira da impugnante.r ofício sobre a situação econômica e ., %# 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .. k i n -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,•. -,-, '.., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 A impugnante, para reforçar seus argumentos em prol da nulidade da ação fiscal, cita textos doutrinários dos autores [yes Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes e Aliomar Baleeiro. Em seguida, pede a nulidade da ação. Requer, também, autorização para anexar, no andamento da instrução de julgamento, novos documentos e provas necessários à comprovação dos argumentos expostos. 2) MÉRITO a) os pagamentos que serviram de base para a exigência do crédito tributário na ação fiscal, feitos aos Srs. Manoel Farias Luiz Filho e Rubens Novaes de Melo, não corresponderam a pagamentos por serviços efetuados por pessoas físicas, mas por compra de adubos orgânicos, estrume de curral, torta de filtro e terra preta, utilizados na hora, nos jardins e no pomar de imóvel de propriedade da impugnante; b) é inconstitucional a aplicação da TRD e da UFIR sobre os créditos devidos. Face ao exposto, requer a nulidade ou improcedência da ação fiscal. O julgador monocrático manteve a totalidade do presente processo, argumentando para isso que: • em relação à determinação do prazo para os términos do trabalho de ação fiscal, contida no artigo 196 do CTN, essa determinação é feita pela legislação, como manda o próprio artigo citado, através do parágrafo 2° do art. 7° do Decreto n.° 70.235/72; dipo p.., • à fiscalização cabe apenas a lavratura do Termo de Início de Fiscalização, cuja data serve de base para o início dos trabalhos e para a , contagem dos prazos a que se refere do parágrafo 2° do art. 7° do Decreto n.° 70.235/72; 4 - I — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 • não foram apresentadas provas que demonstrassem a quebra do sigilo fiscal, além do que vários órgãos já haviam tomado ciência da situação fiscal da impugnante, entre eles o Congresso Nacional, a Procuradoria Geral da República, a Polícia Federal e a grande imprensa brasileira; • quanto ao pedido de juntada de novos documentos aos autos, é desnecessário, pois pode o impugnante apresentar quaisquer provas adicionais em qualquer fase do processo; • em relação ao mérito, faz-se necessário destacar que as importâncias pagas às pessoas físicas não foram escrituradas, contrariando o que dispõe a legislação; • também não foram apresentadas provas de que as quantias representam pagamentos de bens materiais e não de serviços, como alega a impugnante; • face a essas constatações, e com a devida comprovação dos pagamentos através das cópias dos cheques emitidos (fls. 16 a 56), é devido o imposto, ainda que não retido, nos termos do art. 576 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80; • em relação às alegações de inconstitucionalidade da TRD e da UFIR, não são apreciados na esfera administrativa. Conclui o julgador monocrático julgando procedente a ação fiscal e declarando devido o IRF no montante de 23.225,63 UFIR, mais multa no valor de 19.135,39 UFIR e demais encargos constantes no auto de infração. Inconformada com a decisão do julgador monocrático, a contribuinte vem ,,correr ao 1° Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações e argumentos / 5 ""'" ' • 9:',.- MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • . 'I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 de sua impugnação, acrescentando ainda que não foi analisada a questão relativa à exigência da TRD e da UFIR sobre o tributo cobrado no auto de infração. Sobre essa questão, diz que a exigência criada através da Lei n° 8.177/91, relativa à TRD, foi julgada inconstitucional pelo STF, pois a TR seria na verdade uma taxa média de mercado representativa do custo do dinheiro, ou seja, uma taxa típica de juros, e não simplesmente de correção monetária. Em conseqüência de tal definição, entendeu o STF ser a TR inconstitucional como fator de correção monetária, entendimento esse que teria sido acatado pela SRF através da Lei n° 8.218/91, que extinguiu retroativamente a 28 de fevereiro de 1991 a aplicação da TR como fator de correção monetária. Assim, alega a recorrente que todos os fatos geradores, até a publicação da Lei 8.218/91, não estão sujeitos a qualquer incidência de TR. É o Relatório. \\f IPi \\ j 6 , . 1,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA- . ,,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "`>:-;-, -'.:-. ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, há preliminar a ser analisada. Quanto à alegação de nulidade do auto de infração pela não fixação do prazo para conclusão dos trabalhos, não assiste razão à contribuinte conforme abaixo passamos a demonstrar. Sobre nulidade transcrevamos a legislação atinente ao assunto: "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 59- São nulos: . I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das g referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." fr 4, 7 1.i „, I: 2‘ • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ”" n 1 N.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453193-95 Acórdão n°. : 102-42.794 A falta de fixação do prazo para término dos trabalhos à luz da legislação supra transcrita, não tem o condão de afetar com nulidade o feito fiscal, pois o auto de infração preenche todas as condições exigidas pelo artigo 10 do Decreto supra citado. Assim rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por falta de amparo legal. Quanto à segunda preliminar de quebra do sigilo fiscal cabe lembrar que à época do início dos trabalhos 01/06/92, era consabida a situação envolvendo o ex- presidente Collor, seu tesoureiro de campanha Paulo Cesar Faria e suas empresas, pelo Congresso Nacional, Polícia Federal, Procuradora Geral da República bem como da imprensa que mantinha constante noticiário sobre o caso. A contribuinte alegou quebra do sigilo fiscal porém nada trouxe de prova que demonstrasse tal quebra ter tido origem nos autuantes. Alegar sem provar é como não alegar, pois a legislação que rege o processo administrativo fiscal, Decreto n° 70.235/72 no seu artigo 16 inciso III impõe como requisitos essenciais à impugnação a descrição por parte do contribuinte dos motivos e dos fatos de direito em que se fundamenta sua discordância e as razões de prova que possuir. O contribuinte não juntou as provas de sua alegação portanto rejeito a preliminar de quebra do sigilo fiscal. MÉRITO Quanto ao mérito, a fiscalização comprovou que a empresa efetivamente realizou os pagamentos à pessoas físicas, tais pagamentos não foram escriturados. A empresa alega que os pagamentos ser referem a aquisição de produtos, insumos agrícolas, porém não apresenta qualquer documento da referida transação comercial e nem a sua escrituração conforme determina a legislação comercial e fiscal. Não tendo comprovado que os pagamentos se referiram a aquisição de produtos impõem-se a exigência do imposto de renda na fonte nos termos do artigo 70 da " n° 7.713/88, pois os pagamentos foram efetivamente realizados a pessoas físicas. / 5-e) 8 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 "Art. 70 - Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § 1 0 - O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." A responsabilidade pela retenção e recolhimento caberia à empresa, conforme previsto nos artigos 99 e 100 do Decreto-lei n° 5.844/43 e artigo 7° parágrafo 1° da Lei n° 7.713/88. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. "Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art. 12- O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (..-.) Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os / impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDAy, 41/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS- PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador- Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. "Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O" caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 4 (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. lo , ';' • .sf,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ':-P •n-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.000453/93-95 Acórdão n°. : 102-42.794 1 1 1 Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. 1 Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito as preliminares de nulidade do auto de infração e de quebra do sigilo fiscal e, no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala dasSz -4)1_ DF, em 19 de março de 1998. 0 I fi4 I P / ig•--- Ó AL - , 11 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002099/95-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA – Somente poderá ser objeto de seguimento e apreciação matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais. Recurso especial de divergência não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.367
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para uniformizar o percentual do arbitramento de 30% do lucro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento dos lucros em 30%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado DISON PER IR DRIGUES "r--- Presidente/ ' .Pi e i n - é e RODRIG ,_. UBER---- ,-------Welator FORMALIZADO EM 0 2 '-'1E T 2007' ' -,4-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Victor Luís de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Esto!, Verinaldo Henrique da Silva, José Carlos Passuello, lacy Nogueira Martins Morais, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias, Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado). Ausente temporariam-nte o Conselheiro Celso Alves Feitosa 1 4440. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410 002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 Recurso n° RP/101-0 222 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito passivo ENGENHO DE COMUNICAÇÃO LTDA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, inconformada com parte do decidido no Acórdão n° 101-92.333, de 13/10/98, fls 3.133 a 3 147, prolatado pela Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no julgamento do recurso voluntário n° 116 168, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no inciso I, do artigo 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 055, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D O U de 17/03/98), objetivando a sua reforma A contribuinte, segundo descrito no auto de infração, fls 52 a 55, teve os seus lucros arbitrados por falta de apresentação de seus livros comerciais e fiscais, alegadamente extraviados A tributação incidiu sobre as receitas de prestação de serviços omitidas (item 1 do auto de infração), com enquadramento legal, nesta parte, nos artigos 399, inciso III, 400, § 6° do RIR/80 e artigo 546 do RIR/94, e sobre as receitas conhecidas da prestação de serviços (item 2 do auto de infração), com enquadramento legal, nesta parte, no artigo 400 do RIR/80, Portaria Ministério da Fazenda n° 524/93; artigo 541 do RIR/94 e IN-SRF n°. 79, de 24/09/93, nos exercícios financeiros de 1991 e 1992 e nos meses de janeiro de 1992 a outubro de 1994, tendo a fiscalização majorado os percentuais de arbitramento sobre a receita bruta conhecida, que a partir de 30% elevou- se a 60%. A Câmara recorrida, na parte objeto do presente recurso especial, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o percentual de arbitramento dos lucros a 15%, sob o fundamento de que, diante do comando do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, ficaram revogados, a partir de cento e oitenta dias, desde que não prorrogados por lei, todos os dispositivos legais que tivessem atribuído ou delegado a órgão do Poder Executivo competência para o exercício de ação normativa, razão pela qual todos os atos infralegais de delegação de competência, tão só pelo decurso de prazo, desde que não confirmados por lei (formal), apresentam-se revogados, dentre eles as Portarias do Ministro da Fazenda e as Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal que fixaram coeficientes de apuração de lucro arbitrado superiores ao limite mínimo de 15% estabelecido pelo Decreto-lei n° 1 648/78 CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Ltda 2 41Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '41..„4-Ls.::;? PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410 002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 Foram vencidos os conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Kazuki Shiobara e Sandra Maria Faroni que, em relação a essa matéria, admitiam a majoração dos percentuais de arbitramento dos lucros em 20% apenas nos exercícios financeiros de 1991 e 1992 O Procurador da Fazenda Nacional cientificado do acórdão em 16/11/98, conforme intimação de fl., 3.148, inconformado, interpôs recurso especial em 18/11/98, fls 3 149/3 150, argumentando, em síntese, que a decisão da Câmara não se coaduna com a jurisprudência hoje firmada junto ao Supremo Tribunal Federal, que, ao contrário, em duas decisões plenárias (RE n° 191 204-9/SP e RE n°. 214 206-9/AL) firmou posição no sentido de que o que desapareceu foi a possibilidade de se modificar a alíquota então fixada, impedindo que novas alterações de alíquotas fossem efetuadas, porém a alíquota que havia sido legitimamente fixada, incluindo suas majorações, nos termos da legislação anterior, foi recepcionada como tal pela Constituição de 1988 Requer, a Fazenda Nacional, que seu recurso especial seja admitido para permitir a ampla apreciação da matéria e merecer integral provimento, na parte não unânime do acórdão recorrido, qual seja a validade das Portarias do Ministro da Fazenda n°s 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83, expedidas até o advento da Constituição Federal de 1988 Recurso especial admitido por tempestivo, nos termos do parágrafo 10 do artigo 5° e para os fins previstos no artigo 7°,., ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 055/98, segundo o despacho do ilustre Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls., 3 151 A contribuinte apresentou contra-razões às fls 3 167 a 3.169. Apresentou também a petição de fls., 3 197 a 3.199, à guisa de recurso especial de divergência, a qual, entretanto, foi indeferida, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, segundo despacho de fis 3.202 a 3.204, do Senhor Presidente da Câmara recorrida. Nas suas contra-razões a contribuinte alega, em síntese. 1 suscita a preliminar do não conhecimento, pois o dispositivo mencionado com fundamento do Recurso Especial não pode servir para reexame da matéria decidida por Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob pena de ferir a normas procedimentais em vigor, com o que estará ofendendo os princípios constitucionais atinentes ao tema, 2 que a decisão proferida pela Câmara, no que concerne ao "arbitramento", correspondente às decisões emanadas das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, e que tem sido mantidas por este Colegiada, conforme faz prova com a juntada de cópias dos acórdãos de fls 3 170 a 3 196 , CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Lida 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS WI PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410,002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 A contribuinte, em 25/01/2000, apresentou petição denominada "Recurso Voluntário", fls.. 3 197 a 3.199, protestando pelas mesmas razões do recurso originário, apelando pela reavaliação da prova e, finalmente, protesta contra a negativa da realização de diligência Às fls. 3.202 a 3.204, despacho exarado pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida apreciou referida petição e negou-lhe seguimento, determinou o encaminhamento dos autos a este Colegiado, a mim distribuídos, por sorteio, segundo despacho de fls. 3 205 É o relatório.(?-, ti/ 7'1] CRN-RP/101-0 2219-Engenho de Comunicação Ltda 4 4,4V4, 43' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS W' TURMA Processo n°. 10410.002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial contidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais Dele tomo conhecimento Conforme relatado, a contribuinte teve seu lucro arbitrado nos períodos- base de 1991 a outubro de 1995 Por se tratar de pessoa jurídica que aufere receitas de prestação de serviços, a autoridade fiscal, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, calculou o lucro arbitrado do primeiro ano (1991) mediante a aplicação do coeficiente de 30%, majorando-o em 20% no ano de 1992 e em 6% ao mês, a partir de janeiro de 1993, até o patamar de 60%, aplicado de setembro de 1993 até dezembro de 1994 No período de janeiro a outubro de 1995, foi aplicado um coeficiente de 30% A Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no acórdão guerreado, fls 3 133 a 3 147, entendeu que o lucro arbitrado deveria ter sido apurado, no período de 1991 a 1994, mediante a aplicação do coeficiente de 15% sobre a receita bruta, independentemente da natureza da atividade econômica Para o ano de 1995 foi mantido o coeficiente de 30%, previsto no art., 48 da Lei n° 8 981/95 Esse entendimento é combatido pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que pretende seja restabelecida a forma de apuração do lucro arbitrado constante do auto de infração Merece reforma o acórdão recorrido, para o fim de se restabelecer o coeficiente de 30%, a incidir sobre as receitas de prestação de serviços, mas não na forma como procedera o agente fiscal, posto que o agravamento desse percentual, como a seguir se demonstrará, não tem amparo legal A apuração do lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, notadamente a partir da vigência da Constituição Federal de 1988 (art. 25, I, ADCT), vinha recebendo divergentes manifestações no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, merecendo, por isso mesmo, um exame mais atento dos dispositivos constitucionais, legais e administrativos pertinentes (1)"\\(' 11 CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Ltda 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,•1;6,- v PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410 002099/95-41 Acórdão n°. CSRF/01-03 367 O Decreto-lei n° 1.648/78, disciplinando a determinação do lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, dispôs "Art 8° - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida Parágrafo 1° - O Ministro da Fazenda fixará a porcentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte, (Destaquei) O Ministro da Fazenda, no uso da mencionada competência, baixou a Portaria MF n° 22/79, de onde se extrai. "I — As pessoas jurídicas, inclusive as empresas individuais equiparadas, quando enquadradas em uma das hipóteses previstas no artigo 7° do Decreto-lei n° 1 648/78, terão o seu lucro arbitrado, para os efeitos de apuração da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o estabelecido nesta Portaria II — O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será apurado mediante a aplicação dos percentuais abaixo, sobre a receita das respectivas atividades econômicas a) 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos de sua fabricação e de mercadorias adquiridas para revenda, b) 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta proveniente da venda, no País, por intermédio de agentes ou representantes de pessoas jurídicas estabelecidas no exterior, quando faturadas diretamente ao comprador, c) 30% (trinta por cento) sobre as receitas de prestação de serviços, exceto aqueles incluídos na letra "b" do item III desta Portaria, d) na hipótese do contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% (vinte por cento) sobre a última adotada, desprezadas as possíveis frações, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro das percentagens estabelecidas nas letras "a", "b", e "c" deste item," Como corolário dos intensos debates havidos sobre o tema, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, firmou-se o entendimento de que os percentuais de arbitramento dos lucros, uma vez fixados pela Portaria Ministerial, não poderiam ser agravados, vez que a competência delegada pelo Decreto-le rn° 1.648/78 limitava-se à CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Ltda 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,=!:i=•-iÁ;r CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10410.002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 fixação de percentuais de arbitramento do lucro em função da atividade econômica exercida pela pessoa jurídica, não tendo sido facultado agravamento desses percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, como disposto na letra "d" retro Logo, não havia previsão legal para o agravamento dos percentuais de arbitramento dos lucros como estabelecido, sendo certo que, nesse particular, aflorou-se uma ausência de eficácia normativa, até porque tal exasperação configura penalidade, não admissivel no conceito de tributo insculpido no art. 3° do Código Tributário Nacional Quanto à Portaria MF n°. 22/79, à exceção das disposições contidas no inciso II, letra "d" (agravamento dos percentuais de arbitramento), como já exposto, não há dúvida de que produziu seus efeitos desde a sua publicação e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, podendo ser aplicada mesmo para períodos posteriores à introdução da nova ordem jurídica. Este, inclusive, é o entendimento majoritário desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do Acórdão n° CSRF/01-02.871, de 13/03/2000, tendo como relator o Ilustre Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias, assim ementado: "IRPJ — ANOS DE 1988 A 1992 - ARBITRAMENTO DOS LUCROS — RECEITA BRUTA CONHECIDA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — PERCENTUAL APLICÁVEL — AGRAVAMENTO — Na apuração do lucro arbitrado, é aplicável o percentual de 30% sobre as receitas mensais de prestação de serviços, em face do que estabelece a Portaria MF n°, 22/79, I, "c", que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Incabível, contudo, o agravamento desse, no caso de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, à falta de previsão legal " A dicção do art. 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não dá margem a dúvidas, senão vejamos. "Art. 25 Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a. 1— ação normativa;" (Destaquei) Em consonância com manifestações do Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do exame da validade das contribuições para o IBC e para o IAA, cuja análise tem estreita relação com o caso em exame, esse dispositivo constitucional deve ser interpretado no sentido de que se limitou a revogar, a partir de 05 de abril de 1989, a delegação que fora feita pelo art. 8° do Decreto-lei n°. 1 648/78, no os atos baixados no CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Ltda 1 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44¥:,i, PRIMEIRA TURMA Processo n° 10410002099/95-41 Acórdão n° CSRF/01-03 367 regular exercício da competência enquanto vigeu Como o que foi delegado ao Ministro da Fazenda foi o poder de estabelecer, na determinação do lucro arbitrado, a porcentagem da receita bruta, a norma insculpida no art 25, I, do ADCT tem como consequência tão somente impedir que as porcentagens já estabelecidas sejam alteradas por ato do Ministro da Fazenda Portanto, uma vez recebida pela Carta de 1988, não há que falar-se em revogação da Portaria MF n° 22/79, que vigorou e produziu efeitos desde sua edição e até a publicação da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8 981/95 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional, para uniformizar o coeficiente de arbitramento dos lucros em 30% (trinta por cento), incidente sobre as receitas de prestação de serviços Brasília - DF, em 23 de julho de 2001 CÁ. k ; DO RODRIG-UCS-NEUBER CRN-RP/101-0 220-Engenho de Comunicação Ltda 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10305.002295/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, art. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3º), não pode ser usado como sanção. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05597
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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I - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1 SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10305.002295/96-11 Recurso n° : 118118 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1992 Recorrente : ALBER CONSULTORIA LTDA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n° : 107-05.597 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA / CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBER CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1 , FRANGI (O LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID: NTE 0‘12euici.Cien. \4.juois MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O SET 1999 Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 S4+ Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 Recurso n° : 118118 Recorrente : ALBER CONSULTORIA LTDA RELATÓRIO ALBER CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C/MF sob o n° 29.964.079/0001-52 , não se conformando com a decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infração de fis.01/09 e anexos, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica está assim redigido: 1-CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS GLOSAS DE CUSTOS Custos dos serviços vendidos, indevidamente apropriados na demonstração do lucro líquido do 1 0 semestre do ano-calendário de 1992, correspondentes a valores registrados como pagos a pessoas jurídicas em situação fiscal irregular e não localizadas nos endereços constantes dos registros oficiais e da documentação por elas emitidas, conforme Termo de Verificação anexo. (fis 4/5) EXERCÍCIO OU VALOR APURADO MULTA FATO GERADOR 19.218.204,00 300% 06/92 EXERCÍCIO OU VALOR APURADO MULTA FATO GERADOR 418.835.698,00 300% 12/92 3R.#9) Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e parágrafo 1°.; 158; 182; 183, inciso I; 192 c/c 197 e 387, inciso I, do RIR/80. O Termo de Verificação Fiscal vem aos autos nos seguintes termos: (...) "Verifiquei, no exame dos livros e documentação fiscal a mim exibidos no curso da fiscalização, que, na demonstração do lucro liquido dos 1° e 2° semestres do ano - calendário de 1992, foram indevidamente apropriados, a título de custos dos serviços vendidos, valores registrados como pagos a empresas em situação irregular e não localizados nos endereços constantes dos registros oficiais e do documentário fiscal por elas emitidos quais sejam: 1. VERMACO VERDE MAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. CGC: 32.286544/0001-58 Endereço: Rua da Assembléia n* 10— grupo 1710— Centro — Rio de Janeiro. Trata-se de pessoa jurídica omissa, perante a Secretaria da Receita Federal, quanto à apresentação das declarações de rendimentos dos exercícios de 1992 a 1995, segundo informação colhida em consulta ao Cadastro Geral de Contribuintes, e inexistentes nos registros da Secretaria Municipal de Fazenda, como por esta informado em oficio anexo. Em diligência realizada no endereço onde estaria estabelecida, constatou-se que no local encontra-se estabelecido o escritório de advocacia da Dra. Maria Goreti Monnerat, desde 01 de setembro de 1991, conforme Termo e cópia do contrato de locação anexo. Identificados através da alteração contratual fornecida pelo representante legal da empresa sob fiscalização, os sócios ANTONIO CARLOS GIANNINI — CPF 338.839.907-44 e OSWALDO GOMES DE CASTRO — CPF 038.800.607-20, negaram qualquer vínculo com a VERMACO e com os sócios anteriores, 4 \)P1* lz Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 considerando falsas as assinaturas e rubricas apostas no documento exibido pela fiscalização. Os sócios anteriores ORLANDO MACHADO JUNIOR — CPF 148.360.096- 34 e JORGE FERNANDES BRAGANÇA — CPF 346.233.027-68, confirmaram, por sua vez, a transferência da sociedade para os novos sócios tendo o primeiro esclarecido que toda a operação foi encaminhada pelo contador, que entretanto, não identifica. 2. TRIBUTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. CGC. 30.257.182/0001-41 Endereço: Av. Rio Branco, 185, sala 1825— parte. Rio de Janeiro. Trata-se de empresa em situação fiscal irregular junto à Secretaria da Receita Federal (omissa a partir de 1991, conforme consulta ao Cadastro Geral de Contribuintes), também não localizada no domicílio fiscal constante dos registros oficiais nem da documentação fornecida pelo contribuinte. Em resposta a consulta formulada à Secretária Municipal de Fazenda, por esta foi informado (oficio anexo) que nos seus registros nada consta sobre a empresa TRIBUTUS. Dos registros oficiais, consta como seu representante legal o Sr. PEDRO MORAES E SILVA — CPF 102.605.957-72, com domicílio fiscal na Rua da América, 199-Gamboa-Rio de Janeiro, onde não foi também localizado.' Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fis.141/159, em 14 de novembro de 1996, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fis. 287/298): 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA NOTAS FISCAIS INIDONEAS — Os valores apropriados como custos, calçados em Notas Fiscais emitidas por pessoas jurídicas em situação irregular, cuja existência da fato não tenha sido comprovada, deve ser 5 Y995 Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 oferecidos à tributação, mormente quando não ficou comprovada a efetiva prestação de serviço. A caracterização do evidente intuito de fraude enseja a aplicação de multa agravada de acordo com o art. 4°, inciso II, da Lei n°8.218/91. RETROATIVIDADE BENIGNA — REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO — A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c, Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório ( Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07.01.97 LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. Cientificada dessa decisão em 06 de julho de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 03 de agosto de 1998, sustentando as seguintes razões: "1°- A decisão singular, ao apreciar os fatos apresentados com relação à empresa VERMACO VERDE MAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, reconhece a "existência de contrato de prestação de serviços, notas fiscais de serviços e mesmo de extratos bancários a comprovar os pagamentos". Em seu decisório, entretanto, considerou que a prestação de serviços não ficou comprovada em razão dessa empresa estar omissa nos exercício financeiros de 1992 a 1995 perante a Secretaria da Receita Federal e que nada constava em relação a mesma na Secretaria Municipal de Fazenda; 2°- Quando da assinatura do contrato e da prestação de serviços pela empresa VERMACO estava ela em situação regular perante a Secretaria da Receita Federal. Mesmo que não estivesse, a responsabilidade pela falta nunca poderia ser imputada à recorrente e, muito menos, acusá-la de falsificação de notas fiscais e, conseqüentemente, praticado crimes previstos na Lei n° 8.137/90; \os-S5t 6 , .. , Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 3°- A nota fiscal foi emitida pela empresa prestadora de serviços e não pela recorrente. A competência para fiscalizar a regularidade dos contribuintes é privativa da Secretaria da Receita Federal. Divulgasse esse órgão a relação das empresas em situação irregular com o Fisco, na certa essas não seriam contratadas por terceiros. O único documento que a recorrente poderia exigir da contratada é a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; 4° - Quanto à regularidade fiscal das empresas, somente a Secretaria da Receita Federal tem competência legal para verificar. Essa informação, por razões de sigilo fiscal, jamais seria fornecida à recorrente, mesmo que requerida. Assim, imputar-lhe a responsabilidade criminal por tal fato é extrapolar os limites da lei e do bom senso; 5° - A mesma situação ocorre em relação à inscrição da empresa VERMACO junto à Secretária Municipal de Fazenda. A decisão aborda que aquele órgão teria informado que nada consta sobre a empresa em seus registro. De acordo com o documento em anexo, datado de 12/02/98, o Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Fazenda confirma as informações constantes da impugnação de que a empresa estava cadastrada naquela Secretaria desde 23 de julho de 1989. Assim, mais uma acusação sem fundamento e que tem por objetivo exclusivo manter o lançamento e, se possível enquadrar a recorrente nos crimes fiscais previstos na Lei n° 8.137/90; 6° - A Autoridade singular negou-se a determinar as diligências requeridas sob o argumento de que esse pedido não constou da impugnação. Tivesse havido a diligência, a Decisão seria pela improcedência do lançamento. Ao contrário da perícia que deve constar da impugnação com a indicação dos quesitos a serem respondidos e da qualificação e endereço do perito indicado pelo contribuinte, a diligência é um instrumento de fundamental importância de que a Autoridade julgadora usará para esclarecer todas as dúvidas e divergências existentes nos ti 7 41rip Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 autos e, assim, possibilitar que a Decisão seja a mais justa possível. Nos autos, a Autoridade singular confundiu diligência com perícia o que prejudicou sobremaneira uma Decisão isenta sobre a exigência litigada; 70 - Como anteriormente já mencionado, a própria Autoridade recorrida reconhece, às fls.04 de seu decisório, A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS emitidas por empresas, cuja autenticidade do número de inscrição no CGC foi sequer questionada, e EXTRATOS BANCÁRIOS comprobatórios dos pagamentos dos serviços prestados. Deve-se acrescentar, ainda que as notas fiscais que são objeto de contestação pelo Fisco estão amparadas por autorização de impressão, como reconhecido pela Autoridade recorrida às fls. 07 de sua Decisão; 8° - É, também, de se esclarecer que o erro no preenchimento do CGC, em aquela Autoridade se fundamenta para manter o lançamento, é apenas quanto ao número da sala correspondente ao endereço daquela empresa (1701 e não 1710). É também de se ressaltar que o sócio majoritário da empresa que ocupava a sala 1710 (INCONTRADE), Sr. JORGE FERNANDES BRAGANÇA, é o mesmo da VERMACO, conforme declaração em anexo CECEM APO n° 51/98, datada de 12/02/98, do Condomínio do Edifício Centro Cândido Mendes em que se encontravam instaladas as duas empresas. Ressalve-se que a própria Secretaria de Fazenda Municipal, nos dados cadastrais, aponta a VERMACO como simples escritório de representação na sala 1710. Um simples erro de numeração das salas, que poderia ser esclarecido pelas mais diversas formas admitidas em direito, inclusive pela realização da diligência requerida pela impugnante, não justifica a presunção da Autoridade constante de sua Decisão (fls.06); 9° - Ocorre que nem sempre a prestação de um serviço se concretiza materialmente. Em sua maioria, como no caso presente, de iritermediação de \-112—#1r) 8 Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 negócios, não há como apresentar outras provas senão as documentais, como sobejamente constam dos autos (fls. 29/30 e 261/284); 100 - Em atendimento à intimação, datada de 04/03/96, a recorrente relacionou todos os pagamentos feitos às empresas contratadas (VERMACO e TRIBUTOS) em que é mencionada a nota fiscal, os valores e os números dos cheques através dos quais foram efetivados os respectivos pagamentos. É de se acrescentar, ainda, que todos os cheques eram nominais (cópias anexas); 11 0 - A Autoridade julgadora reproduz ementas de Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes para rejeitar os argumentos da impugnação. Todos eles rejeitam aspectos formais como prova de prestação de serviços: existência de contratos ou apenas apresentação de notas fiscais. Admitem, entretanto, fatores indiretos como elementos probantes. A recorrente não se limitou, apenas, a aspectos formais prestados e dos respectivos pagamentos através de cheques nominais, como anteriormente já mencionado; 12° - Mencione-se, ainda, que em relação à empresa TRIBUTOS a própria Autoridade julgadora reconheceu o detalhado contrato de intermediação de negócios o qual é, inclusive, referendado pela documentação de fls. 178/260; 130 - Ora, se a própria Autoridade singular reconheceu a existência do contrato, a legalidade das notas fiscais, seus pagamentos através de cheques nominais e a autenticidade do CGC das pessoas jurídicas emitentes desses documentos, como então configurar a prática de crime por parte da recorrente, com o agravamento da multa e suas conseqüências fiscais e criminais? 14° - Lamenta-se na oportunidade, a apressada conclusão da Autoridade julgadora de ser difícil uma empresa sobreviver com menos de dois serviços prestados por mês. Evidentemente, qualquer empresa, até mesmo por uma questão de sobrevivência, deve necessariamente se adequar às conjunturas de mercado, as 9kr , • Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 quais, sem sombra de dúvida, não se submetem a pretensões ou desejos idealizados por setores alheios à atividade empresarial. É de se acrescentar, ainda, que esta não era a única e exclusiva atividade exercida pela empresa contratada. 150 - É pacifica a jurisprudência de que a determinação e exigência de oficio de créditos tributários a favor da União deve-se pautar pelos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade material. Em relação a esse último, a Autoridade dele não pode prescindir sem o que estará tomando "parte pris" em favor do Estado. Nesse sentido e para que prevaleça a verdade material reitera-se a diligência, acaso julgada necessária, confirmatória dos registros cadastrais existentes na Secretaria Municipal de Fazenda, ratificadas pelas anexas declarações expedidas por aquela Secretaria. Diante do exposto, requer a recorrente seja dado provimento ao presente recurso e julgado improcedente o lançamento e. na oportunidade, autorizado o levantamento da importância depositada para fins de interposição de recurso, conforme documentação anexo." Foram efetuados os depósitos relativos a garantia de instância na Caixa Econômica Federal conforme guias de fls.313, 315, 317 e 319, nos valores de R$10.879,35, R$ 1.468,76, R$ 502,07 e R$ 2.658,08 respectivamente. É o Relatório\ko, . 4‘9) ff . . . . • Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, Relatora Atendidos o prazo e demais pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido. Em julgamento a glosa de custos de serviços apropriados pela recorrente na demonstração do lucro liquido, no ano-calendário de 1992, mais precisamente em dois meses, junho e dezembro de 1992. A contabilização desses custos, pela recorrente, teve como lastro notas fiscais emitidas pelas empresas prestadoras de serviços de assessoria em comércio exterior denominadas TRIBUTUS Assessoria Empresarial Ltda e VERMACO — Verde Mar Comércio Representações Tais notas fiscais foram consideradas inidôneas pela Fiscalização porque as empresas prestadoras de serviços estavam omissas perante a Secretaria da Receita Federal e consideradas inexistentes junto a Secretaria Municipal da Fazenda no Rio de Janeiro —RJ, aliado ao fato do sócio que integra o ato constitutivo da empresa VERMACO, negar através de declaração anexa (fis.31), a sua vinculação à referida empresa. O cerne da questão, portanto, pelo menos diante da ação fiscal e da decisão de primeira instância, é a situação irregular de terceiros prestadores de serviços e a efetivação dos serviços prestados. Em nenhum momento, diga-se, se questionou a situação fiscal da recorrente que tem como objetivo social a prestação de serviços de consultoria e IIassessoria econômica a empresas e instituições públicas e privadas. E está provado iSe") . . ., • . '. Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 nos autos que realmente prestou esses serviços e utilizou de serviços especializados de terceiros para execução de projetos encomendados por seus clientes. Existe nos autos contrato em que a recorrente ALBER CONSULTORIA, contratou serviços com a VERMACO - Verde Mar Comércio e Representações Ltda., cujo objetivo contratual é o assessoramento quanto ao aspecto fiscal e tributário da legislação do comércio exterior, com prazo de vigência de 15 de fevereiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993 (Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de fls. 29130). Em relação a TRIBUTUS — Assessoria Empresarial, há também um contrato de prestação de serviços com vistas ao assessoramento nas áreas de intermediação de negócios e captação de clientes, cujo prazo contratual é de 12 meses, a iniciar-se em 01 de julho de 1991 e a findar-se em 01 de julho de 1992 (conforme documento de fls. 43/44). Da confrontação entre os referidos contratos e o Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que as despesas foram realizadas rigorosamente dentro dos períodos constantes do citado Termo de fls. 05. A recorrente em resposta ao Termo de Intimação informou os valores que compõem a conta 3.1.01.02.00.002-2 relativos às firmas prestadoras de serviços, números dos cheques, datas e valores, emitidos contra o Banco ltaú — Agência 0576, no total de 19 cheques, pagos a sete empresas prestadoras de serviços e lançados na Declaração do Imposto de Renda de 1993, ano calendário de 1992, como Custos de Bens e Serviços Vendidos. Dentre aqueles valores, constam oito notas fiscais emitidas pela empresa VERMACO, quais sejam: NF n° 049, de fls.65, no valor de 7.920.050,00 e darf com recolhimento do imposto de renda na fonte de fls 81); NF. n° 051, de fls.66; no valor 10.473.546,00; NF n° 052 de fls. 67; 42.113.357,00; NF n° 053 de fls. 68, no valor de 47.105,793,00 e darf de recolhimento do imposto de renda na fonte de fls. 81; NF n° 055 de fls. 69 no valor de 58.266.479,00 e darf de recolhimento do imposto de renda na fonte de lis 81; NF n° 057, de fls. 70, no valor de 43.539.613,00 e darf de recolhimento do imposto de renda na fonte de fls. 83; NF n° 060, de fls. 71, no valor de 52.113.390,00 e darf de itrecolhimento do imposto de renda na fonte de fls. 83; e NF n° 062, de fls. 72, no 12 \tir . . Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 valor de 157.303.370,00 e darf de recolhimento do imposto de renda na fonte de fls, 83. Quanto as notas fiscais emitidas pela empresa TRIBUTUS: NF n° 4355 de fls.74, no valor de 5.257.452,00 e darf de fls. 84 com recolhimento do imposto de renda na fonte; NF n°4401, de fls. 75, no valor de 5.062.357,00 e darf de recolhimento do imposto de renda na fonte de fls.84; NF n°4413 de fls. 76, no valor de 3.328.337,00 e darf de fls. 85 com recolhimento do imposto de renda na fonte. Não há, nos autos, prova firme de desvio de receitas. Com efeito. Basta considerar os seguintes fatos para se verificar o quanto de incerteza e insegurança o lançamento contém. Os pagamentos foram feitos através de cheques, no ano calendário de 1992. A fiscalização não rastreou esses cheques para saber quem os recebeu. É possível que os sócios, ou um deles ao menos tenha continuado a operar em nome dela, e, assim, prestados os serviços à empresa Alber Consultoria Não restou provado que a fiscalizada e a Vermaco Verde-Mar Com. Rep. Ltda e a Tributus Assessoria Empresarial Ltda, fossem coligadas ou interligadas e que a primeira fosse superavitária e as demais deficitárias. Assim, o rastreamento dos cheques era indispensável como forma de se identificar o beneficiário, para comprovar, por exemplo, que os cheques retomaram à emitente (Alber Consultoria), ou que realmente a prestadora dos serviços ou seus sócios, ou ainda um deles seria o beneficiário. Se ocorresse a primeira hipótese, o fisco teria obtido uma prova a ser utilizada como forte elemento de convicção a justificar o lançamento do imposto. Ao contrário, os esclarecimentos prestados pela empresa estariam reforçados.e o lançamento não deveria ser feito, salvo se outros elementos de prova fossem apresentados. \ 511- . • Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 A autoridade fiscal tem poderes investigatórios para apurar a verdade material, real. Não é apenas um direito seu. É antes de tudo um dever para que o art. 142 do CTN seja observado. A fiscalizada vinha oferecendo informações que questionavam o acerto de dados em que se baseara a fiscalização para rejeitar os comprovantes de despesa. Em sua impugnação, a empresa comprova a prestação de serviços que teriam sido realizados pela Vermaco e pela Tributus. No entanto, nenhuma diligência foi feita, partindo-se direto para o julgamento do litígio. O julgador ignorou os esclarecimentos prestados e a prova produzida para fixar-se nas informações trazidas aos autos pela fiscalização. Apega- se a situação particular das empresas prestadoras dos serviços, sem levar em conta: 1) o fato objetivo da prestação dos serviços (que pode ter sido feito por um dos sócios apenas); 2) os respectivos pagamentos por cheques, e 3)os recolhimentos do imposto de renda na fonte, retidos dos beneficiários dos pagamentos e cujos comprovantes foram acostados aos autos. O julgador também não apreciou as razões da defesa contra a multa agravada. Omitiu-se inteiramente quanto aos pagamentos em cheques. Ora, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sançãcV 14 • Processo n° : 10305.002295/96-11 Acórdão n° : 107-05.597 Dessa forma, em face do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Abril de 1999. Maria C.:103Ç-C-) \bçg&LcrS Ldb--3 Ilca Castro Lemos Diniz 15 (11. 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Numero do processo: 10380.013837/96-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE E ISENÇÃO - Não se confundem o conceito constitucional de imunidade com aquele de isenção tributária, objeto de legislação ordinária. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - A imunidade por extensão, prevista no artigo 150, § 2°, da Carta Constitucional de 1988, diz respeito a autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não sendo extensiva a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que contratadas para a execução de serviços inerentes às finalidades essenciais do órgão publico contratante. IRFONTE - A legislação tributária sobre outorga de isenções e sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias aplica-se literalmente (CTN, artigo 111, II e III). IRFONTE - ISENÇÃO - ARTIGO 3°, DECRETO-LEI N° 1.118/70 E ARTIGO 6° DO DECRETO-LEI N° 1.189/71 - As isenções a que se reportam os artigos 3º do DL 1.118/70 e 6° do DL 1.189/71 estavam legal e expressamente condicionadas ao cumprimento de obrigações determinadas pelo Ministro da Fazenda. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16476
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Z;tt,:::*1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Recurso n°. : 13.353 Matéria : IRFONTE — ANO: 1996 Recorrente : SLOGAN PROPAGANDA LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA, CE Sessão de : 09 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.476 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE E ISENÇÃO - Não se confundem o conceito constitucional de imunidade com aquele de isenção tributária, objeto de legislação ordinária. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — IMUNIDADE - AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES - A imunidade por extensão, prevista no artigo 150, § 2°, da Carta Constitucional de 1988, diz respeito a autarquias e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, não sendo extensiva a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que contratadas para a execução de serviços inerentes às finalidades essenciais do órgão publico contratante. IRFONTE - A legislação tributária sobre outorga de isenções e sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias aplica-se literalmente (CTN, artigo 111, II e III). IRFONTE - ISENÇÃO. ARTIGO 3°, Decreto-lei n° 1.118/70 e artigo 6° do Decreto-lei n° 1.189/71. As isenções a que se reportam os artigos 3° do DL 1.118/70 e 6° do DL 1.189/71 estavam legal e expressamente condicionadas ao cumprimento de obrigações determinadas pelo Ministro da Fazenda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLOGAN PROPAGANDA LTDA., ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ok: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „ Mi- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,3_,•2; QUARTA CÂMARA Processo n°. 10380. 3837/96-14 )Acórdão n°. :\ 1e • -16 .76 *Ter ROBE - TO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . . 4.1.k• ,- ,,?k,fre MINISTÉRIO DA FAZENDA *; n •17;:** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "S.,3* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 Recurso n°. : 13.353 Recorrente : SLOGAN PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, Ce, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda na fonte, atinente ao ano calendário de 1996, incidente sobre remessas para o exterior em pagamento de propaganda e publicidade, sem cumprimento das formalidades a que se reporta a Portaria MF n° 260/78, conforme competência legal deferida no artigo 3°, § único, do Decreto-lei n 1.118/70 e artigo 6°, § único, do Decreto-lei n° 1..189/71, reproduzidos no artigo 751, § único do RIR/80. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alegou, em síntese* - da intenção do legislador ordinário de isentar os serviços de propaganda e publicidade que se refere o artigo 751 do RIR/80; )\- da revogação expressa dos dispo, itivos legais que sustentavam o preceito regulamentar pelo artigo 88, VI, da Lei n° 9.430/96; 3 4.1.. =';' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACt_l' ,.P. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 - da imunidade reportada no artigo 150, VI, a, da Carta de 1988, visto que os serviços de propaganda, mediante contrato acostado, por cópia, às fls. 56/61, foram prestados à Secretaria de Turismo do Estado do Ceará, em nome e por conta de quem foram efetuadas as remessas. A autoridade monocrática mantém, na íntegra, o imposto exigido, sob os argumentos, também em síntese, de que: - a isenção antes reportada é condicionada ao cumprimento de formalidades exigíveis na Portaria n° 260/78, por expresso dispositivo legal; - a revogação da isenção somente é pertinente a partir de 01.01.97, não estando o lançamento amparado em legislação revogada; - a imunidade constitucional mencionada na peça irnpugnatória diz respeito ao património, renda e serviços, vinculados às finalidades do órgãos por ela abrangidos: - a empresa de publicidade remetente é responsável pela retenção do imposto, acaso não cumpridas as exigências da Portaria n° 260/78. Quanto à penalidade de ofício, o artigo 44 da Lei n° 9430/96 a reduz de 100% para 75%, por força do princípio da retroatividade benigna a que se reporta o artigo 106, II, a, do C.T.N. Na peça recursal, o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, acrescentando ques 4 e. h...41 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt;..1 ,-Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 - conforme intenção do legislador constitucional, a condição do beneficio da isenção dos serviços, quando de remessa para o exterior, seria tão somente a efetivação desta; - a Portaria Ministerial em questão não poderia restringir ou vedar a plenitude da decisão do mandamento constitucional transcrito no artigo 150, § 2°, da CF/88, por se tratar de serviço de publicidade de interesse do Estado do Ceará isentar os serviços da incidência do imposto quando da remessa para o exterior - É o Relatório. 5 . . 4% •--: ,,,". MINISTÉRIO DA FAZENDA " ......-1 f '..n Tztk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $:-::::-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme artigo 144 da legislação tributária infraconstitucional, o C.T.N., "verbis"; "O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada? Ora, ainda que a Lei n° 9.430, de 27.12.97, (D.O U. de 30.12.97), tenha revogado os artigos 3° do Decreto-lei n° 1.118110 e 6° do Decreto-lei n° 1.189171, os fatos geradores da obrigação tributária, como expresso na autuação e no decisório recorrido, fls. .03 e 65, ocorreram respetivamente, em 26.06.96 e 25.07.96. Portanto, na vigência da legislação aplicável à matéria! Por outro lado, ao contrário do arrazoado do contribuinte, não se confundem os conceitos de imunidade e de isenção, dado serem distintas suas fontes: exclusivamente constitucional a primeira. Inequívoco que remessas para o exterior, em razão de propaganda e publicidad reportadas nos Decretos-lei antes mencionados, diz respeito à isenção. Não, à imunidade. 6 . . 0.k -4.! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 Igualmente, tratar-se de isenção condicionada ao cumprimento das condições que fossem fixadas pelo Ministro da Fazenda, por expressa determinação legal ínsita nos artigos 3°, e seu § único, do Decreto-lei n° 1.118/70 e artigo 6° e § único, do Decreto-lei n° 1.189/71. Ora, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenções, como sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, conforme comando do artigo 111, II e III, do C.T.N. Do exposto, segue-se que, ao contrário do sustentado pela recorrente, na isenção em lide, a condição para o benefício não era tão somente a efetivação das remessas. Sim o cumprimento das inafastáveis obrigações que condicionavam o benefício. A imunidade por extensão, a que se reporta o artigo 150, § 2°, da Carta Constitucional de 1988, diz respeito às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Ora, não consta que pessoa jurídica de direito privado, caso da recorrente, tenha sido instituída e mantida pelo Poder Público. Na mesma linha, o fato de uma pessoa jurídica de direito privado ser contratada por órgão público para a prestação de determinado serviço, ainda que inerente às finalidades essenciais desse mesmo órgão, 'ipso factu", não faz a contratada ingressar no âmbito da imunidade constitucional do contratante! Por outro lado, se a contratada subcontrata terceiros para a execução de parte ou da totalidade do contrato, por que o cliente, órgão público, lhe assumiria as 7% . . 4...1:4,1 4". • : a,; MINISTÉRIO DA FAZENDA•• - - 4, r.--;. 1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft,c5, rt,;;:' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10380.013837/96-14 Acórdão n°. : 104-16.476 obrigações atinentes a terceiros? Principalmente, quando, nos exatos termos contratuais, cláusula 6°, § 1°, acorda-se, 'verbis': Igualmente, obriga-se a CONTRATADA a assumir responsabilidade dos pagamento de todos os impostos, taxas e quaisquer ónus de origem federal, estadual ou municipal, ou que vierem a ser criados, bem como quaisquer encargos judiciais e extrajudiciais que lhe sejam imputáveis, inclusive com relação a terceiros, em decorrência da celebração do Contrato e da execução dos serviços previstos' ? Na esteira dessas considerações sobressai, por sem dúvidas, a falência de juridicidade e de materialidade à pretensão da recorrente. Razão porque, nego provimento ao recurso ora sob exame. \i' ala \ a . Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 Iteralbs.., . a ir ROB RTO WILLIAM GONÇA— S l e Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001433/2003-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cofins demonstrados nas DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Não tem caráter confiscatório a multa de ofício aplicada sobre o valor da contribuição apurada, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante à graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, sobretudo quando tratar-se de infração caracterizada com o intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de PIS têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78240
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cofins demonstrados nas DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Não tem caráter confiscatório a multa de ofício aplicada sobre o valor da contribuição apurada, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante à graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, sobretudo quando tratar-se de infração caracterizada com o intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de PIS têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Recurso negado.

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Public; d • '27,19u O.. ‘,,..; ) De n- 1 0 Processo n2 : 10325.001433/2003-24 — Recurso n9 : 126.509 &VVISTO Acórdão n 201-78.240 Recorrente : DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cofins demonstrados nas DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros Diário e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. INFRAÇÃO QUALIFICADA. Não tem caráter confiscatório a multa de oficio aplicada sobre o valor da contribuição apurada, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante à graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte, sobretudo quando tratar-se de infração caracterizada com o intuito de fraude. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de PIS têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os índices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 04,60u-0,- jaLLI JJn2LÇT4sef Maria Coelho Matrair Presi ente it os n or" ! AlIC aar os At im . . VISTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. °Ministério da Fazenda "1 AZEN H A - **(' 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ';MTIRt7 . 1 1 O s" 05" Processo-n° :--10325.001433/2003-24 Recurso n2 : 126.509 --- 1VISTO Acórdão n° : 201-78.240 Recorrente : DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 09/10/2003 para exigir o crédito tributário de R$ 2.869.541,35, relativo ao PIS, multa de oficio qualificada e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos compreendidos entre abril de 2001 e agosto de 2003. Segundo o Termo de Verificação de fls. 16/19, a contribuinte declarou em DCTF e recolheu aos cofres públicos menos do que 1% da receita escriturada em sua contabilidade. Inconformado com a autuação, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 209/226, cujos argumentos foram muito bem resumidos às fls. 237/240 pelo Relator do processo em primeira instância, os quais leio em sessão. A 41 Turma da DRJ em Fortaleza - CE julgou procedente o lançamento por meio - do Acórdão nQ 4.032, de 12/02/2004. Regularmente notificado daquela decisão em 12/04/2004, o sujeito - passivo interpôs recurso voluntário de fls. 259/281 em 12/04/2004, no qual reprisou todas as alegações feitas na impugnação. Às fls. 282/283 constam a procuração ao advogado e o arrolamento de bens. É o relatório. 2 e 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF 'to 1,-; ":" .t Segundo Conselho de Contribuintes r44:4' 1\ - Fl. "• -^t 1 C'. , I Processo n2 : 10325.001433/2003-24 -r— 11 Q) 1 03 1 _ _ _ Recurso n2 : 126.509 Acórdão n2 : 201-78.240 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode constatar pela leitura do relatório, a defesa não contestou nem as diferenças apuradas pela Fiscalização e nem a acusação de que ofereceu à tributação menos de 1% da receita escriturada em seus livros fiscais. Trata-se de reexaminar os argumentos oferecidos em primeira instância, os quais versam em sua totalidade sobre a inconstitucionalidade dos consectários do lançamento de oficio. Considerando que a 42 Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE não só interpretou corretamente os dispositivos legais aplicáveis à espécie, mas também apresentou fundamentação consistente, que atende ao principio da persuasão racional do julgador, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos argumentos lançados pelo julgador Vicente Kleber de Melo Oliveira no voto condutor do Acórdão recorrido (fls. 241/249), os quais leio em Sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das SessõeS,-em-23 de fevereiro de 2005. ANTONI0vCARLOS KFULIM 3

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4650242 #
Numero do processo: 10283.010503/2002-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO – LANÇAMENTO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – A segurança concedida pelo Poder Judiciário impede, tão somente, a cobrança do crédito tributário, não, porém, a sua constituição. CSLL – BASES NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – SEGURANÇA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO – MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO –INAPLICABILIDADE – Nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96, estando a contribuinte amparada por ordem judicial,no lançamento de ofício realizado em razão da denominada “trava de 30” na compensação de prejuízos fiscais, não é cabível a imposição da multa de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 107-08.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Natanael Martins
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CSLL — BASES NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO INTEGRAL —SEGURANÇA CONCEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INAPLICABILIDADE — Nos termos do artigo 63 da Lei 9.430196, estando a contribuinte amparada por ordem judicial, no lançamento de ofício realizado em razão da denominada "trava de 30" na compensação de prejuízos fiscais, não é cabível a imposição da multa de lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao r- urso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passa /egrar o presente julgado. • M • • • VINICIUS NEDER DE LIMA P" -IDENTE •1140tael MtAiht/t4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAP 7007 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' i. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA er; Processo n° : 10283.010503/2002-98 Acórdão n° :107-08848 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALER°, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, FRANCISO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA le • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAj Processo n° : 10283.010503/2002-98 Acórdão n° : 107-08848 Recurso n° :148638 Recorrente : COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS DA AMAZÔNIA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de CSLL, lavrado em razão de compensação indevida de prejuízo em face da inobservância da denominada "trava de 30%", com imposição de multa de lançamento de ofício. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação onde, basicamente, em razão de decisão judicial que lhe assegura, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Apreciando o feito, a 1* Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/BEL N° 3.716, de 3 de março de 2005, em face da decisão judicial que ampara a contribuinte, não conheceu de sua impugnação. Não se conformando com os termos do v. acórdão, em recurso de fls. 153/155, a contribuinte contra ele se insurgiu, alegando, em síntese, ser incabível o auto de infração lavrado e que, de qualquer sorte, não seria cabível a manutenção da multa de lançamento de ofício. Ás fls. 181, despacho da DRF / Manaus determinado a remessa dos autos ao Conselho de Contribuintes, bem como, às fls. 177, arrolamento de bens para efeitos de seguimento do recurso. É o relatório 3 \f( MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. Ar SÉTIMA CAMARA; Processo n° : 10283.010503/2002-98 Acórdão n° :107-08848 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A alegação da recorrente de que em face da decisão judicial que lhe ampara não seria cabível o lançamento, que trataremos como preliminar prejudicial de mérito, a toda evidência, não merece prosperar. Com efeito, a decisão judicial impede, tão somente, a cobrança do crédito tributário e não a sua constituição, necessária, aliás, sob pena dos efeitos a decadência, pelo que rejeito a preliminar suscitada.. Mas, como dos autos do processo e do próprio voto condutor do v. acórdão dúvidas não há quanto a existência de decisão judicial garantindo a compensação integral de bases negativas de CSLL, em que pese o simplória impugnação da recorrente, à luz do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, não há como se manter a multa de lançamento de ofício lavrada. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, dou provimento ao recurso para que se exclua do auto de infração a multa de lançamento de ofício imposta no lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 ibt4421/40 /444,4»4 NATANAEL MARTINS —RELATOR 4 Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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