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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403784 #
Numero do processo: 10840.902821/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902821/2010­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.237  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus  da prova do indébito é do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 28 21 /2 01 0- 24 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10840.902821/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.237  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  HOSPITAL  SÃO  FRANCISCO  SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra a  decisão  da  DRJ,  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  mantendo o despacho decisório da DRF ­ Ribeirão Preto.  No referido despacho decisório, a autoridade administrativa não reconheceu a  existência do crédito pleiteado pela recorrente e, assim, deixou de homologar a compensação  declarada em dcomp. A decisão fundou­se no argumento de que, embora tendo sido encontrado  o  DARF,  o  pagamento  já  estava  inteiramente  utilizado  para  quitar  outro  débito  da  própria  recorrente, não remanescendo qualquer valor.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  que,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  constatou­se  a  ocorrência  de  recolhimento  de  tributo  superior  ao  devido,  em  face  da  majoração  da  base  de  cálculo.  Tal  fato  deu  ensejo  à  compensação realizada em dcomp.  A DRJ, entretanto, alegando que o direito não tinha sido demonstrado e que  não  havia  certeza,  nem  liquidez  do  crédito  pleiteado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade.  Não  resignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso,  trazendo  os  mesmos  argumentos expostos perante o órgão de primeira instância. Reiterou que a causa do indébito  foi erro na base de cálculo do IRPJ:  "...  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna  da  apuração  dos  tributos, constatou­se que o Recorrente recolheu a maior o tributo em questão, face  a  majoração  da  base  de  cálculo.  Este  fato  ensejou  a  compensação  realizada  via  PER/DCOMP ( ...), visando a quitação dos débitos do IRPJ vincendo."  Frisou  a  recorrente  que  o  direito  estaria  comprovado  pelas  declarações  retificadoras,  que,  para  todos  os  fins,  substituem as  originais. Aduziu  que,  se  as  declarações  retificadoras  tivessem  sido  analisadas,  não  existiria  motivo  para  não  se  homologar  a  compensação.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  homologar  a  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  exame  dos  documentos  contábeis  que  acompanham o recurso.  É o relatório.    Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10840.902821/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.237  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.234,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10840.903677/2009­ 18, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O crédito  analisado no  processo paradigma  refere­se  a pagamento  indevido  ou a maior de  IRPJ,  relativo  ao período de  apuração de maio/2006. No presente processo, o  direito  creditório  analisado  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ,  referente ao período de apuração de 30/04/2006.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.234):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  A  controvérsia  gira  em  torno  da  existência  do  direito  creditório oriundo de pagamento parcialmente indevido de IRPJ  apurado  por  estimativa  mensal.  A  DRF­Ribeirão  Preto  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  se  encontrava  inteiramente  alocado  a  um  débito  declarado  pela  própria  recorrente.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  por  falta  de  comprovação  do  direito.  Nos  pedidos  de  restituição  e  nas  compensações,  cumpre  ao  contribuinte,  em  primeiro  lugar,  fazer  prova  do  pagamento,  vale dizer, demonstrar que o dinheiro entrou nos cofres públicos.  Depois, tem de provar que esse pagamento se fez em desacordo  com  a  legislação  aplicável,  ou  seja,  provar  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo,  ou  provar  que  o  contribuinte  não  era  o  devedor,  ou  que  o Fisco  não  era  o  credor. O  contribuinte  não  precisa  provar  que  pagou  por  erro,  nem  que  o  erro  era  escusável.  Basta  demonstrar  que  o  pagamento  se  fez  em  desacordo com a legislação.  No caso em exame, a recorrente limitou­se a afirmar que  o  indébito  decorreu  de  "majoração  da  base  de  cálculo".  Essa  expressão  é  vaga  e  comporta  inúmeras  situações.  Pode  ser  a  inclusão de receitas isentas ou imunes, de receitas já tributadas  ou  passíveis  de  diferimento;  pode  ser  o  registro  de  meros  ingressos de caixa como sendo valor tributável. O erro também  pode advir da  falta de  registro de despesas dedutíveis, além de  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10840.902821/2010­24  Acórdão n.º 1301­003.237  S1­C3T1  Fl. 5          4 toda sorte de equívocos  referentes aos ajustes ao lucro  líquido.  Em  suma,  as  possibilidade  são  tantas,  que  dizer  apenas  que  houve majoração indevida da base de cálculo é quase o mesmo  que  não  dizer  nada.  Diante  dessa  imprecisão,  torna­se  ocioso  qualquer  exame  de  livros  fiscais  e  contábeis,  bem  como  a  determinação  de  qualquer  tipo  de  diligência,  em  face  da  impossibilidade de delimitar o objeto a ser examinado.  Ressalte­se  que  a  retificação  da  DCTF,  ou  de  qualquer  outra  declaração  pelo  próprio  contribuinte,  depois  de  ter  sido  intimado  do  despacho  decisório,  não  vale  como  prova  do  pretenso  direito  creditório.  Na  situação  em  análise,  não  há  sequer  a  descrição  do  fato  de  que  teria  se  originado  o  crédito  pretendido.  A  regra básica,  em matéria de prova,  é a de que aquele  que alega o fato tem o ônus de prová­lo. Portanto, se no auto de  infração o ônus da prova é da autoridade fiscal, nos pedidos de  restituição  e  nas  compensações  o  ônus  de  provar  o  indébito  é  daquele que bate às portas do Fisco, reivindicando o direito.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito,  negar­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                             Fl. 273DF CARF MF

score : 1.0
7364473 #
Numero do processo: 16327.720962/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.994
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.994  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 62 /2 01 1- 05 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.646, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720962/2011­05  Acórdão n.º 3201­003.994  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.928387/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10680.928387/2011­73  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 83 87 /2 01 1- 73 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  maio  de  1997,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de maio de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10680.928387/2011­73  Acórdão n.º 1401­002.455  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.003942/2008-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 30/11/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-05T18:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-05T18:00:52Z; Last-Modified: 2018-07-05T18:00:52Z; dcterms:modified: 2018-07-05T18:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8d5502c0-8fd2-4657-90aa-6a86dc77ebfe; Last-Save-Date: 2018-07-05T18:00:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-05T18:00:52Z; meta:save-date: 2018-07-05T18:00:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-05T18:00:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-05T18:00:52Z; created: 2018-07-05T18:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-05T18:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 42 /2 00 8- 99 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10865.003942/2008­99  Acórdão n.º 9202­006.752  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 270DF CARF MF

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Numero do processo: 13836.720016/2012-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.531  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FABIO BAUMSTEIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 00 16 /2 01 2- 01 Fl. 162DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de  2009, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 28.073,91, por  falta de  comprovação de pagamento,  gerando um  saldo de  imposto de  renda suplementar de  R$7.192,71, acrescido de multa de ofício e juros de mora.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e ss,  juntando documentos para evidenciar as despesas. Alega, em síntese, que se  trata de  despesa  própria  e  dependentes,  consigna  a  anexação  dos  documentos  probatórios  correspondentes e requer o acolhimento da impugnação. Salienta que é sócio da empresa, que  lhe paga pró­labore e lucros, dos quais são retidos os valores pagos ao plano de saúde;      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido de que os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao processo pelo Contribuinte não  comprovam que a despesa com o plano de saúde Porto Seguro foi ônus de fato do impugnante.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para tentar comprovar o quanto alegado.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13836.720016/2012­01  Acórdão n.º 2001­000.531  S2­C0T1  Fl. 3          3 (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os todos os documentos necessários a comprovar as  despesas médicas  incorridas por  ele  relativos  a plano de  saúde  . Saliente­se que demonstrou  atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado.    Cabe ressaltar que é necessária a identificação dos beneficiários  das  despesas  médicas,  visto  que  somente  são  dedutíveis  as  despesas médicas próprias e dos dependentes.    Para  comprovar  que  os  valores  pagos  ao  plano  de  saúde  eram  retidos do contribuinte pela Vídeo Comunicações do Brasil Ltda.,  foi apresentado o Comprovante de Rendimentos de fls. 14, o qual  indica que o titular reembolsou a empresa nos seguintes valores a  título de Plano de saúde:    Beneficiários Vlr R$  Titular 9.225,81  Nice Baumstein 11.699,45  Alex Baumstein 7.148,65    Em que pese o contribuinte tenha juntado o documento de fls. 14,  como ele  é  sócio dessa  fonte pagadora,  entendo que  essa prova  não  é  suficiente  para  comprovar  que  o  ônus  das  despesas  médicas foi, de fato, do impugnante.  Fl. 164DF CARF MF     4   Seria necessário que constasse dos autos a comprovação efetiva  do  reembolso  realizado  pelo  contribuinte  à  empresa,  como,  por  exemplo, os registros contábeis da empresa demonstrando que os  descontos foram realizados dos rendimentos do interessado.    Assim, entendo que permanece a razão da glosa, e, portanto, deve  ser mantido o lançamento.   [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13836.720016/2012­01  Acórdão n.º 2001­000.531  S2­C0T1  Fl. 4          5  Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental vasta para  fins de comprovação de que a despesa médica foi  ônus  do  contribuinte  (livro  caixa,  informe  de  rendimentos,  comprovantes  de  pagamento),  entendo  que  deve  ser  DADO  provimento  ao  pedido  do  Contribuinte  e  portanto  acatada  a  despesa médica em questão (Porto Seguro – Seguro Saúde S/A. ­ R$ 28.073,91).    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 16707.006597/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. O julgador não é obrigado a rebater alegações ou analisar documentos não relacionados à matéria da autuação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.554  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA A GASPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  alegações  ou  analisar documentos  não  relacionados à matéria da autuação.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e  as diligências desnecessárias.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 65 97 /2 00 9- 25 Fl. 225DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  11­35.328,  proferido  pela  7a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE, que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/REC:  Tem­se  em  discussão.  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  para  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  prevista no art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei 8.212/1991, com redação  da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, c/c o art. 233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Segundo  o  relatório  de  fls.  2,  após  constatar  que  as  Notas  Fiscais n° 001701, 001749 e 001751 não constavam no Livro de  Prestação de Serviço, o auditor autuante intimou o contribuinte  autuado  a  apresentá­las,  contudo,  até  o  final  do  procedimento  fiscal, não houve a exibição delas.  O autuado também deixou de apresentar as seguintes  folhas de  pagamento:  ­  CEI  50.01488346/75:  01/0005  a  12/2005  (incluindo  décimo  terceiro salário);  ­  CEI  50.01958931/76:  08/0005  a  12/2005  (incluindo  décimo  terceiro salário);  ­  CEI  50.02077490/74:  11/0005  a  12/2005  (incluindo  décimo  terceiro salário); e  ­  CEI  50.02037627/79:  10/0005  a  12/2005  (incluindo  décimo  terceiro salário).  A  multa  foi  aplicada  nos  termos  dos  arts.  92  e  102,  da  Lei  8.212/1991, c/c os arts. 283, inciso II, alínea "j", e 373 do RPS.  0  autuado  apresentou  impugnação,  fls.  82/136,  arguindo,  em  síntese,  que  a  penalidade aplicada  decorre,  exclusivamente,  do  julgamento da procedência do processo 16707.006588/2009­34,  pelo  que  transcreve  a  impugnação  deste  processo,  na  qual  afirma:  I  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  BASES  DE  CÁLCULO NÂO RELACIONADAS AOS FATOS GERADORES.  INCERTEZA  E  ILIQUIDEZ  DO  LANÇAMENTO.  FATOS  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16707.006597/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.554  S2­C2T2  Fl. 226          3 GERADORES  EQUIVOCADOS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE  AMPLA DEFESA  ­  As  três  notas  fiscais  citadas  pelo  autuante  foram  contabilizadas.  A  falta  de  contabilização  das folhas de pagamentos referida é apenas para o ano de 2005,  estando,  portanto,  o  ano  de  2006  em  ordem,  sendo  descabido,  para este ano, o arbitramento.  Não  foram  explicitados  no  Relatório  Fiscal  os  percentuais  e  a  natureza  das  bases  de  cálculo  arbitradas,  não  havendo  indicação dos percentuais utilizados para cada obra, bem como  dos documentos fiscais que embasaram o arbitramento.  Requer,  em  preliminar,  que  seja  determinada  a  elaboração  de  demonstrativos  nos  quais  fiquem  evidenciadas,  obra  a  obra,  a  natureza de cada base de cálculo, a documentação pertinente e  as alíquotas aplicadas.  Só  foram  levados  em  consideração  os  créditos  de  determinada  obra  (cita  como  exemplo  a  obra  50.019.64708/77)  do  mês  em  que  houve  lançamento,  desprezando  os  demais  créditos,  requerendo a revisão do lançamento em relação a todas as obras  neste aspecto.  A  fiscalização  apontou  a  não  contabilização  das  folhas  de  pagamento das obras MS­002, RJ­033, RJ­035 e RJ­034 apenas  no ano de 2005, pelo que se pode afirmar que somente existiram  irregularidades  nessas  obras  e  no  ano  de  2005,  requerendo  a  improcedência do arbitramento para as demais obras, no ano de  2005, e em relação a todo ano de 2006.  As  receitas  devem  ser  contabilizadas  quando  o  serviço  for  prestado,  independentemente, de ter sido ou não emitida a nota  fiscal  respectiva.  A  fiscalização  aponta  os  fatos  geradores  as  receitas  dos  meses  09/2005,  12/2005,  01/2006  e  12/2006,  enquanto,  por  exemplo,  as  NF  001674  e  001677,  emitidas  em  09/2005,  os  serviços  foram  prestados  em  janeiro/2005  e  em  fevereiro/2005  (cita  também  as  NF  1702,  1703,  1704,  1705,  1706,  1707,  1708,  1709,  1710,  1719,  1718,  1750,  1797),  contrariando o regime de competência.  II  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  ÀS  DIFERENÇAS  ENTRE  GFIP  E  CONTABILIZAÇÃO  DOS  SALÁRIOS.  Não existem as diferenças consignadas pela auditoria fiscal, pois  não  foi  levado em consideração o  fato de que, nas rescisões de  contrato de  trabalho,  existem verbas  sobre as quais não  incide  contribuição previdenciária.  Conforme  documentos  anexos  (Obra  50.00400328/71,  DOC  n°  01 ­ Obra 50.01695806/75, DOC n° 02 ­ Obra 50.019647008/77,  DOC  n°  03  ­  Obra  50.02340802/70,  DOC  n°  04  ­  Obra  50.02077490/74, DOC n° 05 ­ Obra 50.02358653/78, DOC n° 06  ­ Obra 50.01958931/76, DOC n° 07 ­ Obra 50.016917/76, DOC  n°  09),  verifica­se  que  existem  verbas  (salário­família,  férias  Fl. 227DF CARF MF     4 indenizadas  e  respectivo  1/3  constitucional)  não  sujeitas  à  contribuição previdenciária.  Quanto à obra 50.02037627/79, RJ­034, (sic)  registrou a Auditora: CÓDIGO 50.020.37627/79 ­ SC ­011 Não  conseguimos entender essa incorreção, porquanto a matrícula n°  50.02037627/79 se refere às OBRA RJ­034.  E,  em  relação  à  Rf­033.  não  existem  as  diferenças  citadas  no  Relatório  da Auditora,  às  fl.  1J6,  conforme  planilha,  fichas  do  Razão, Folhas de pagamento, rescisões contratuais. GPS,  todas  anexadas (DOC. N°08).  III  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS INDEVIDOS.  A  auditoria  fiscal,  em  seu  relatório,  apontou  que  as  GPS  de  código  263 1  tinham, no  campo de  incidência,  data diversa da  real, conforme demonstrativo, tendo recolhido o principal, mas,  em função do erro das datas, sem os acréscimos devidos. Não há  qualquer  irregularidade,  em  relação  a  estas  datas,  como  pode  ser  comprovado  através  dos  registros  do  Livro  Diário,  anexos.  Requer  realização de diligência.  IV  ­  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  CORRETA  CONTABILIZAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS.  Houve a contabilização das NF 22939 (folha 237 do Diário, no valor  de RS 661,86), 18892 (folha 237 do Diário, no valor de R$ 609,23) e  094 (folha 478 do Diário, no valor de R$ 14.734,00.  Em  relação  à  NF  18982,  citada  como  sendo  de  R$  14.734,00,  é,  na  verdade, NF de prestação de serviço de corte e dobra de ferro, no valor  de R$ 609,23, não sujeita a retenção.  V ­ COBRANÇA INDEVIDA. ITEM 7, FLS. 121/122. Houve retenção e  recolhimento, em relação a (sic):  CASAMATA  COM.  SER.  LTDA:  Através  da  NF  115,  emitida  em  1/4/2005,  foi  retida  a  quantia  de  RS  209,00.  cujo  recolhimento  se  verificou mediante GPS. N Fiscal e GPS esteio sendo anexadas, como  prova;  MENDONÇA E MENDONÇA:  Sobre  a  Nota  Fiscal  n"  257,  emitida  em  21/3/2005,  não  foi  efetuada  retenção  de  INSS.  Aquela  empresa  pagou à previdência social, sobre o valor dessa Nota.  U B MOTA FILHO: estamos anexando a GPS, no código 2631,  de  RS  206.80.  relativa  ao  INSS  incidente  sobre  a NP'  que  ora  juntamos como prova.  Estamos anexando a documentação retro referenciada (DOC. N°  11).  Requer a exclusão das quantias lançadas de forma indevida.  Vi  ­  IMPROCEDÊNCIA  COBRANÇA  INSS  SOBRE  FATURAS  UNIMED.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16707.006597/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.554  S2­C2T2  Fl. 227          5 A cobrança de 15% de  INSS  sobre  valor de  serviços prestados  por  cooperativa  (UNIMED)  é  indevida,  pois  que  a  esta  não  é  cooperativa de trabalho.  VII  ­ FALTA DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS NO "RADA"  REFERENTE AO ESTABELECIMENTO 08.323.347/0001­87.  Em  relação  ao  estabelecimento  08.323.347/0001­87,  a  fiscalização  listou  GPS  pagas  com  valores  incorretamente  apurados,  conforme  quadro  de  fls.  113/114  e  115,  pelo  que  requer a retificação.  VIII  ­ AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DAS ORIGENS DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  LEVANTAMENTO  CON  ­  SALÁRIOS  ADMINISTRATIVOS  DO  ESTABELECIMENTO  08.323.347/0001­87.  As diferenças apontadas entre os valores dos livros Diário 2005  e 2006 e não se referem ao estabelecimento 08.323.347/0001­87,  pois que nenhuma foi solicitada no TIF n° 3. Ainda assim, no DD  e no RL surgem cobranças no  levantamento CON em relação ao dito estabelecimento, pelo que  requer o  saneamento do  jeito,  com o detalhamento dos  valores  lançados,  a  confrontação  com  a  documentação  anexada  e  a  emissão  de  relatório  conclusivo,  conforme  art.  60,  parágrafo  único,  do  Decreto  70.235/72,  a  fim  de  se  estabelecer  o  contraditório e a ampla defesa.  Anexa  documentação  comprobatória  em  relação  ao  estabelecimento 08.323.347/0001­87 (DOC n° 12).  IX  ­  FALTA  DE  APROPRIAÇÃO  DE  INSS  RETIDO  PELA  FONTE PAGADORA.  A  fiscalização  deixou  de  computar  no  RADA  créditos  correspondentes  aos  valores  do  INSS  retidos  pela  fonte  pagadora,  bem  como  sobre  serviços  de  subempreiteiros,  relativamente  aos  CEI:  50.02077490/74;  50.02037627/79;50.01958931/76;  50.02358653/78;  50.01695806/75;  50.02340802/70;  50.01693906/71;  e  50.01964708/77.  Ressalta,  ainda,  em  relação  ao  CEI  50.01958931/76,  que,  na  competência 10/2006, houve lançamento com base de cálculo no  valor de R$ 95.485,28, contudo, não existiria nota fiscal emitida  nesta competência relativa a esta obra.  Em relação aos CEI 50.02358653/78, 50.01695806/75, deixaram  de  ser  computados  os  recolhimentos  referentes  ao  décimo  terceiro salário.  Foram  incluídos,  indevidamente,  na  competência  12/2005,  relativamente  ao  CEÍ  50.01964708/77  (obra  PR  ­  033),  as  quantias  de  R$  87.831,17;  R$  187.506,70;  R$  116.096,94;  R$  123.512,15;  e R$  129.495,20,  os  quais  se  referem à  obra PR  ­  032.  Fl. 229DF CARF MF     6 X ­ IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA AOS EMPREGADOS.  Contesta  cobrança  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  alimentação  fornecida  aos  funcionários,  pois  que  a  jurisprudência  afasta  tal  incidência  (transcreve  texto  doutrinário),  bem  como  a  Lei  6.321  não  condiciona  o  direito  (sic)  à  isenção ao  atendimento  da  formalidade  de  inscrição  no  PAT.  Também contesta, sem dizer o motivo, a forma de apuração das  bases de cálculo das contribuições incidentes sobre tais verbas.  XI ­ CABE AO ÓRGÃO PAGADOR A CULPA PELO FATO DE  ERRO  NO  RECOLHIMENTO  QUE  MOTIVOU  A  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  XII ­ IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA EM RELAÇÃO AOS CEI  70.00125497/70 E 70.00125522/75.  Não há dados mínimos indispensáveis à defesa. No DD, existem  apenas valores, sem referência aos documentos que embasaram  a tributação, nem aos percentuais adotados.  XIII  ­  DO  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGENCIA.  Requer a realização de diligência, em função de (sic):  1  Os  Autos  de  Infração  lavrados  pela  fiscalização  contêm  obscuridade,  dúvida  e  omissão  na  determinação  dos  valores  lançados,  impossibilitando  à  empresa,  o  exercido  do  direito  constitucional  de  ampla  defesa,  o  que  somente  poderei  esclarecido com a realização de diligência;  Foram  cometidos  inúmeros  equívocos,  por  parte  da  Auditora  autuante, que somente poderão ser identificados com a realização  da diligência;  Créditos foram omitidos do lançamento, fato a ser resolvido com  a diligência;  A  grande  quantidade  de  documentos  anexados  implica  no  aprofundamento de sua análise, a cargo do diligenciante.  Ainda, indicou quesitos a serem respondidos, a saber (sic):  Quesito n° 01: Está correio afirmar­se que a fiscalização apontou,  como  não  contabilizadas,  apenas,  as  folhas  das Obras MS­002.  RJ­033, RJ­034 e lil­035 e com relação, apenas, ao ano de 1995?  Caso negativo, evidenciar o registro.  Quesito  n°  02:  Relativamente  ao  ano  de  2006,  indicar  em  qual  obra  não  houve  a  contabilização  da  folha?  Se  positivo,  indicar  asfls. do processo, em que foram consignados.  Quesito n° 03: No item 9, contesta a empresa que a fiscalização  não  expôs,  de  forma  clara,  como  foram  apurados,  os  valores  lançados,  ref  MOO.  Elaborar  demonstrativo  detalhado,  a  respeito,  indicando­se,  inclusive,  sobre  quais  fatos  foram  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16707.006597/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.554  S2­C2T2  Fl. 228          7 quantificadas  as  bases  de  cálculo,  quais  as  deduções,  quais  as  alíquotas aplicadas, obra por obra;  Quesito  n"  04:  o  respeito  nos  intes  (sic)  17o  20,  verificar  a  ocorrência c/esses fatos, obra por obra, quantificando os valores  não  computados  e  emitir  parecer  conclusivo,  a  respeito  dos  procedimentos  da  fiscalização,  se  corretos  ou  incorretos,  justificando a resposta.  Quesito  n°  05: No  tópico  II,  a  empresa  contestou  as  diferenças  entre  valores  contabilizados  e  GFIPs,  anexando  vasta  documentação  comprobatória.  Requer­se  sejam  os  documentos  analisados  e  elaborado  demonstrativo  detalhado  a  respeito  da  procedência  ou  não  das  alegações  da  defendente,  por  obra,  por  cada rescisão e referente a cada documento juntado.  Quesito  n°06:  No  DOC.  N°  12,  a  empresa  juntou  vasta  documentação  referente  a  créditos,  não  computados  nos  lançamentos,  relativos  ao Estabelecimento  n°  08.323.347/0001­ 87. Pede­se para conferir se os números do quadro do  item ¡08  estão  corretos  ?  Se  houver  alguma  divergência,  apontá­las.  detalhadamente. Emitir parecer conclusivo, a  respeito do direito  da empresa.  Quesito n° 07: O mesmo questionamento deve ser efetuado, com  relação ao contido no item III.  Quesito  n°  08:  No  tópico  1711.  a  empresa  se  insurge  contra  a  falta  de  detalhamento  dos  valores  lançados  no  titulo  CON  SALÁRIOS  ADMINIS  IR.  Está  correto  o  acima  referido.  Em  caso negativo, apontar em quais jls. do processo se encontra  tal  detalhamento.  Quesito n° 09: Nos tópicos IX. X. XI XII, XIII XIV, XV, e XVI,  a  empresa  juntou  vasta  documentação  comprobatória  sobre  os  créditos,  não  computados  pela  fiscalização,  no  lançamento  relativos a cada obra. Solicita­se: a) conferir as planilhas e suas  diferenças,  através  da  documentação  anexada; b)  emitir  parecer  conclusivo,  a  respeito  do  direito  da  defendente;  c)  elaborar  quadro demonstrativo desses créditos;  Quesito  n"  10:  em  relação  ao  quesito  n°  09,  pede­se  sejam  elaborados  quadros  demonstrativos,  nos  quais  fiquem  evidenciados,  por  obra,  esses  créditos  e  seus  meses  de  competência;  Após realização da diligência, Requer seja cientificada dos seus  resultados,  para  que  se  estabeleça  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  A  impugnação  da  recorrente  foi  julgada  improcedente  pela DRJ/REC,  cuja  decisão teve a seguinte ementa:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/10/2006  Fl. 231DF CARF MF     8 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS.  CONEXÃO  AO  PROCESSO  16707.006588/2009­34. INEXISTÊNCIA.  No processo ¡6707.006588/2009­34, são apuradas contribuições  devidas  à  seguridade  social,  utilizando­se  método  de  aferição  indireta,  sem  ter,  contudo,  como  fundamento  a  infração  de  deixar  de  matricular  obra  de  construção  civil,  pelo  que  o  julgamento daquele não refletirá neste e vice e versa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/REC  em  22/03/2011.  Inconformada com a decisão, postou Recurso Voluntário em 20/04/2014 (fls. 160), repisando  os  argumentos  da  impugnação,  e  ainda  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  cerceamento  do  direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Das preliminares  Da nulidade do acórdão recorrido. Inocorrência  Ao longo de todo o recurso voluntário a recorrente alega que teve seu direito  de  defesa  cerceado porque  a  autoridade  julgadora  deixou  de  analisar  documentos  juntados  à  impugnação, e por não haver pronunciamento sobre os quesitos apresentados em impugnação.  Verifico nos autos que a defesa apenas reproduziu no Recurso Voluntário as  alegações  apresentadas  ao  processo  nº  16707.006588/2009­34.  Por  ter  feito  o  mesmo  em  relação à  impugnação, o  julgador a quo  entendeu que  essas  alegações não  se  aplicariam aos  fatos e fundamentos que gerou a infração aqui discutida.  Portanto,  não  vislumbro  a  alegada  nulidade  nem cerceamento  de  direito  de  defesa. Sem entrar no mérito do acerto ou não das razões do julgador de primeira instância, o  acórdão  recorrido contém o  fundamento necessário que embasou sua decisão, pois aquele ao  entender não haver alegações à infração em debate, não teria porque analisar documentos não  relacionados à autuação.  Da diligência. Perícia  A  recorrente  solicita  a  realização  de  diligência,  apresentando  quesitos.  Entretanto, não vejo necessidade para o deferimento.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16707.006597/2009­25  Acórdão n.º 2202­004.554  S2­C2T2  Fl. 229          9 Os  relatórios  da  infração,  de  aplicação  da  multa  e  seus  anexos  (fls.  2/5)  detalham de forma clara os critérios considerados para a autuação e cálculo da multa, o que deu  à  recorrente  todas  as  condições  para  contestar  o  lançamento.  Por  isso,  o  Auto  de  Infração  apresenta  os  elementos  para  formação  da  convicção  do  julgador,  sendo  desnecessária  a  diligência nesta fase, razão pela qual indefiro o pedido por entendê­lo prescindível à solução do  litígio.  Do mérito  Há  que  se  observar  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  função  de  a  recorrente  ter deixado de  apresentar  as  notas  fiscais mencionadas  pela  auditoria  assim como  folhas de pagamento das obras.  Verifica­se no recurso voluntário que a recorrente assevera que o julgamento  deste  processo  depende  do  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  16707.006588/2009­34,  transcrevendo o inteiro teor da impugnação apresentada aquele processo.  Primeiramente, adoto como minhas as razões de decidir do acórdão recorrido  quanto à inexistência de dependência entre este e o processo citado pela recorrente:  [...]  a  alegação  do  autuado  de  que  a  penalidade  aplicada  decorre,  exclusivamente,  do  julgamento  da  procedência  do  processo  16707.006588/2009­34,  não  prospera,  haja  vista  que,  no dito processo, também cientificado ao autuado junto com este  Al  em  comentário  (vide  AR  de  fls.  76),  são  apuradas  contribuições devidas à seguridade social, utilizando­se método  de  aferição  indireta,  contudo,  sem  ter  como  um  de  seus  fundamentos os fatos descritos na infração em testilha. Não há,  portanto,  que  se  falar  em  dependência  do  julgamento  de  um  processo ao outro.  Ocorre que neste recurso, a defesa não trouxe qualquer alegação em relação  ao narrado pelo autuante, quer seja demonstrando  ter apresentado os documentos solicitados,  quer justificando a não apresentação deles, nem sequer contestou o demonstrativo de folhas de  pagamento não contabilizadas, acostadas pela fiscalização (fls. 3/4).  Nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal no âmbito da União, consolida­se administrativamente a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  impugnada,  operando­se  em  relação  a  ela  a  preclusão  processual:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  consequência,  as  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  questionadas  na  impugnação  não  serão  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram  controvertidas.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 233DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.722693/2016-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORMALISMO MODERADO. Admite-se a dedução na Declaração de Ajuste Anual da pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada judicialmente, sendo o valor confirmado em comprovante de rendimentos pagos e retenção de IRF, emitido pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2202-004.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 146          1 145  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.722693/2016­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.545  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTÔNIO CARLOS LIMA DA COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF.  DEDUÇÕES.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  FORMALISMO  MODERADO.  Admite­se a dedução na Declaração de Ajuste Anual da pensão alimentícia  cuja obrigação foi homologada judicialmente, sendo o valor confirmado em  comprovante  de  rendimentos  pagos  e  retenção  de  IRF,  emitido  pela  fonte  pagadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias e Waltir de Carvalho.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.     Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 26 93 /2 01 6- 97 Fl. 146DF CARF MF     2   Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ DIRPF, referente ao exercício de 2014, ano­ calendário  2013,  tendo  em  vista  a  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial  e/ou  por  escritura pública no valor de R$21.963,54.    O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:    a)  O  valor  contestado  seria  referente  a  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou  de escritura pública, em caso de divórcio consensual (fls. 02).    b)  Juntou  documentação  a  fim  de  corroborar  suas  alegações,  sendo  ela  composta por: parecer médico  (fls. 03),  atestado médico  (fls. 04),  carteira de  identidade (fls.  05),  comprovante de  rendimentos  (fls. 06/11),  recibos  simples  (fls. 12/13) e certidão  judicial  (fls. 14).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA)  negou provimento à Impugnação (fls. 39), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO.  As deduções devem ser comprovadas com documentação hábil e  idônea.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  (fls.  49/137),  no qual requer a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a) certidão de objeto e pé no processo judicial referente a ação de alimentos  ajuizada por sua ex companheira, mãe de seus três filhos (fls. 53);    b) cópia integral da ação de alimentos (fls. 54/137).    É o relatório       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10380.722693/2016­97  Acórdão n.º 2202­004.545  S2­C2T2  Fl. 147          3 O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução tributária dos gastos incorridos com pensão alimentícia despesas  médicas é tratado pelo art. 8º, II, f da Lei nº 9.250/1995, nos seguintes termos:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973­ Código  de Processo Civil;(Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008)    A decisão  recorrida manteve  a  glosa  das  despesas  pagas  à  título  de pensão  alimentícia com base nos seguintes fundamentos:  Os  comprovantes  de  rendimentos  do  INSS  e  da  Petros  apresentados pelo impugnante (fls. 06 e 10) comprovam apenas  a  pensão  alimentícia  de  R$  8.863,47,  já  acatada  pela  fiscalização. Apresenta ainda cópia de recibos emitidos por dois  de seus filhos, nos valores de R$ 11.985,54 e R$ 11.785,54 (fls.  12/13).  Mas  o  ofício  judicial  que  apresenta  (fls.  14)  se  refere  apenas ao desconto da pensão em folha de pagamento. Não foi  comprovado  assim  que  os  valores  atestados  em  recibos  decorrem  de  sentença,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura pública, condição indispensável para a dedutibilidade  da  pensão  no  imposto  de  renda.  Considerando  que  apenas  apresentou  ofício  judicial  de  2002  com ordem para o  desconto  em folha, seria indispensável também que apresentasse certidão  de  objeto  e  pé  da  ação  judicial  para  comprovar  quais  os  beneficiários  e  qual  o  valor  da  pensão  em  2013.  Por  estas  razões, voto pela improcedência da impugnação. (grifamos)  Do  trecho  acima  transcrito  depreende­se  que  o  parâmetro  basilar  da  manutenção  da  glosa  em  face  do Recorrente  foi  a  ausência  de  comprovação  de  que  “que  os  valores  atestados  em  recibos  decorrem  de  sentença,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública,  condição  indispensável  para  a  dedutibilidade  da  pensão  no  imposto  de  renda”. É bem verdade que tal entendimento se alinha ao que determina a Súmula/CARF 98,  qual seja:  A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  permitida,  em  face  das  normas  do  Fl. 148DF CARF MF     4 Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.    Para  comprovar  a  legitimidade  das  deduções  realizadas  sob  a  rubrica  de  pensão alimentícia o Recorrente apresentou ,em sede recursal, os seguintes documentos:  a)  Homologação,  por  sentença,  do  acordo  entabulado  livremente  pelo  Recorrente e sua ex­companheira, Diuvan Abreu Sousa (fls. 100), no qual restou pactuado que  aquele  pagaria  o  montante  correspondente  a  30%  de  seus  vencimentos  e  vantagens  “aos  autores”, se referindo o magistrado aos três filhos do recorrente, conforme a petição inicial da  ação de alimentos (fls. 56), então representados genitora Diuvan.  b)  Ofício  nº  032/2012  (fls.113),  de  23/03/2012  do  Juízo  de Direito  da  8a.  Vara de Família de Fortaleza/CE, endereçado ao Chefe da Divisão de Benefícios do Instituto  Nacional do Seguro Social – INSS ­, referente à ação de Alimentos dos Requerentes Antônio  Carlos Lima da Costa Filho, Lívia Maria Abreu da Costa e Clóvis Sebastião Bessa da Costa  Neto, em que são solicitadas providências no sentido de descontar da folha de pagamento do  Recorrente  o  valor  correspondente  a  30%  de  seus  ganhos  líquidos,  a  título  de  pensão  alimentícia em favor dos aludidos Requerentes, filhos do Recorrente.  O  artigo  16  §4º  do Decreto  70.235/72  determina  que  "a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.Comprovada  idoneamente, por demonstrativos de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda que em fase recursal, são de  se admitir os comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012).  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10380.722693/2016­97  Acórdão n.º 2202­004.545  S2­C2T2  Fl. 148          5 provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013).  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE.O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  determina  que  a  prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014).    Conforme  se  verifica  pela  DIRPF  (fls.  19)  o  valor  total  recebido  pelo  Recorrente  corresponde  à  R$  102.756,17.  Sendo  assim,  de  acordo  com  a  decisão  judicial  o  valor  pago  à  título  de  pensão  alimentícia  corresponderia  à  R$  30.827,01.  De  acordo  com  a  decisão recorrida a autoridade fiscal teria reconhecido à dedutibilidade de R$ 8.863,47, motivo  pelo  qual,  efetou  a  glosa  do  valor  de  R$  21.963,54  (fls.  23).  A  comprovação  dos  valores  glosados  constariam  dos  recibos  no  valor  de Apresenta  ainda  cópia  de  recibos  emitidos  por  dois de  seus  filhos,  nos  valores de R$ 11.985,54 e R$ 11.785,54  (fls.  12/13). A a  soma dos  recibos  (R$  23.771,08)  superam  os  valores  glosados.  No  entanto,  verifica­se  que  o  valor  deduzido à título de pensão alimentícia em sua DIRPF (fls.19) se limitaram à 30% do total dos  seus vencimentos.   Sendo assim, uma vez que os valores deduzidos à título de pensão alimentícia  não desbordam do montante determinado judicialmente entendo satisfatoriamente comprovada  a dedução das despesas com pensão alimentícia.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                              Fl. 150DF CARF MF     6   Fl. 151DF CARF MF

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7367049 #
Numero do processo: 13951.720365/2012-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Omissão de rendimentos de aluguéis não contestada. TRIBUTAÇÃO NA FONTE PAGADORA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ISETOS. Rendimentos declarados como isentos na Declaração de Ajuste Anual. Valores recebidos acumuladamente não incluídos na base de cálculo da DAA por terem sidos tributados na fonte pagadora. Omissão de rendimentos não constatada porque comprovada a tributação na origem dos recebimentos. Não se considera omissão de rendimentos quando tributados na fonte calculado mês-a-mês e retido o imposto pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2001-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir do crédito tributário o valor correspondente a R$ 3.808,52 (três mil oitocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), permanecendo o lançamento da parte incontroversa no valor de R$ 1.130,38 (hum mil cento e trinta reais e trinta e oito centavos). (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 195          1 194  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13951.720365/2012­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.432  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALAOR FELISBERTO GERMANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  não  contestada.  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  PAGADORA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ISETOS.  Rendimentos  declarados  como  isentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Valores recebidos acumuladamente não incluídos na base de cálculo da DAA  por  terem  sidos  tributados  na  fonte  pagadora. Omissão  de  rendimentos  não  constatada porque comprovada a tributação na origem dos recebimentos. Não  se  considera  omissão  de  rendimentos  quando  tributados  na  fonte  calculado  mês­a­mês e retido o imposto pela fonte pagadora.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  do  crédito  tributário  o  valor  correspondente  a R$  3.808,52  (três mil  oitocentos  e  oito  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos),  permanecendo o lançamento da parte incontroversa no valor de R$ 1.130,38 (hum mil cento e  trinta reais e trinta e oito centavos).  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 72 03 65 /2 01 2- 07 Fl. 195DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  omissão  de  rendimentos de aluguéis e rendimentos tributados na fonte e declarados como isentos na DAA.  O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$  4.938,90,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.  A  justificação  do  lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância, aponta como elemento motivador da lavratura o fato de que o Recorrente deveria ter  informado na declaração de ajuste os valores recebidos de aluguéis, os recebidos em virtude de  reclamatória trabalhista e a compensação de imposto retido na fonte de forma exclusiva.  A constituição do acórdão recorrido segue a linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à omissão de rendimentos e sua falta de  informação ao Fisco na forma regular e a compensação de imposto retido na fonte pagadora,  como segue:   Trata o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de  pessoa  jurídica  decorrente  de  ação  trabalhista  (Proc.  nº  615/1997),  contra o Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 13.849,16, de omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  –  aluguéis  e  outros  no  valor  de  R$  4.110,48  e  de  compensação  indevida  de  IRRF  de  R$  3.108,94,  este  último,  se  refere  à  diferença  entre  o  valor  retido  e  o  valor  declarado.  Conforme  descrito  no  lançamento,  as  infrações  à  legislação foram verificadas no ano calendário 2009.    Refiro inicialmente ter o contribuinte deixado de contestar à omissão  de  rendimentos  relativa  aos  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  declarados  em  DIMOB  pela  administradora  Investfoz  Assessoria  Imobiliária Ltda, no valor de R$ R$ 4.110,48. Em razão da ausência  de  litígio,  consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  na  forma  disposta  no  artigo  17,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  relativamente a este item do lançamento.    No  tocante  ao  valor  apontado  como  omitido  no  lançamento  de  R$  13.849,16,  originário  da  ação  trabalhista  referida  anteriormente,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  A  partir  dos  documentos  constantes  nos  autos,  extraídos  do  processo  judicial  (cópias), verifico que o valor apontado como omitido teve por origem  a  ação  de  reclamação  trabalhista,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  postulou  o  pagamento  de  verbas  por  parte  do  Banco  do  Brasil  S/A  (reclamado), relativas ao período de 09/1987 até o seu desligamento  ocorrido em 01/10/1996 (fls. 40).    Conforme  verifico,  o  contribuinte  na  petição  inicial  do  processo  judicial, anexada às autos às fls. 09, no item intitulado “Contrato de  Trabalho e Rescisão”, assim refere:    Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13951.720365/2012­07  Acórdão n.º 2001­000.432  S2­C0T1  Fl. 196          3 O  Reclamante  foi  contratado  para  prestar  serviços  ao  Reclamado  em  "13  de  fevereiro  de  1.976",  ocasião  em  que  manifestou  a  opção  pelo  regime  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  do  Serviço  (FGTS),  tendo  seu  desligamento  ocorrido,  por  aposentadoria  p/  invalidez,  no  dia  "01  de  outubro  de  1.996".    Por ocasião de seu desligamento, ficou pendente do pagamento  de  vários  de  seus  direitos  trabalhistas,  sobre  os  quais  passaremos  o  discorrer  nos  itens  seguintes,  razão  pela  qual  vem em busca da tutela jurisdicional para vê­los satisfeitos.  (...)  Os  valores  postulados  pelo  notificado  e  reconhecidos  na  decisão  se  referem às verbas identificadas nos cálculos de liquidação de débitos  trabalhistas (fls. 115/144).    Cabe referir que por força do disposto no art. 56 do RIR/99, aprovado  pelo Dec. 3.000/99, os rendimentos recebidos acumuladamente, como  é  o  caso  dos  autos,  devem  ser  oferecidos  à  tributação,  incluindo  o  valor dos juros e a atualização monetária. No entanto, o tributo será  excepcionalmente afastado sobre o valor dos  juros de mora, quando  estes  foram  originários  do  recebimento  em  atraso  de  verbas  trabalhistas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  independente  da  natureza  destas  (se  remuneratórias  ou  indenizatórias),  pagas  no  contexto  da  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho.  Esta  exceção  está  descrita no item 03 da Nota PGFN/CRJ nº 1582/2012.  (...)  Do exposto, considerando que os rendimentos em questão foram pagos  em razão de aposentadoria por invalidez, conforme descrito na petição  inicial do processo judicial, no item intitulado “Contrato de Trabalho e  Rescisão”, às fls.09 dos autos, que é causa de suspensão do contrato de  trabalho, nos termos estabelecidos na CLT ­ Consolidação das Leis do  Trabalho;    Considerando  que  o  art.  56  do  RIR/99,  excetua  a  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  valor  dos  juros  moratórios  recebidos  na  Rescisão de Contrato do Trabalho, no caso dos autos tendo ocorrido a  suspensão  do  contrato,  o  valor  dos  juros  não  deve  ser  afastado  da  tributação. Assim, o presente lançamento não merece reparo em razão  de não se encaixar na exceção prevista na legislação citada.    Relativamente  à  compensação  de  IRRF,  no  valor  de  R$  3.108,94,  conforme  informado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  por  se  referir  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre  o  décimo  terceiro  salário, cuja tributação é exclusiva na fonte, não pode ser considerada  no  ajuste  anual.  Assim,  em  razão  da  compensação  ter  sido  efetuada  indevidamente, fica mantida a glosa realizada pela fiscalização.     Nesses  termos,  voto  por  considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  por  manter  o  crédito  tributário  exigido  no  presente  lançamento.  Fl. 197DF CARF MF     4 Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter a exigência do crédito tributário nos termos do Lançamento.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentos  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  O contribuinte foi autuado em 22 de outubro de 2.012, no montante de  R$  14.401,03,  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  referente ao ano calendário de 2.009.  De acordo com a Descrição do Fatos e Enquadramento Legal, parte  integrante  da  notificação  de  lançamento  ao  norte,  foi  autuado  por  Omissão  de  Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  13.849,16,  além  de  omissão  de  rendimentos  de  alugueres  no  valor  de  R$  4.110,48, além de ter consignado Imposto de Renda Retido na Fonte  em valor maior que o realmente descontado, no valor de R$ 3.108,94.  (...)  De observar que, com exceção dos rendimentos oriundos de alugueis,  toda a base em que se apoiou o auditor fiscal para o lançamento do  imposto de renda suplementar foi uma ação trabalhista.   De  número  615/1997,  que  já  foi  regularmente  enviada  durante  o  procedimento da malha fiscal, e que reenviamos agora.  Conforme pode ser observado às fls. 421 do processo trabalhista, que  foi autuado na Vara do Trabalho de Campo Mourão, consta, de forma  sintética os valores principais das verbas trabalhistas obtidas, o valor  dos juros incidentes sobre essas verbas e o valor relativo ao imposto  de renda incidente sobre o resultado da ação.  Conforme se  observa  no  item “4) Principal”  da  fl.  421  já  citada, o  valor inicial da ação era de R$ 41.514,98.  Também nesse mesmo  item, “4) Principal”,  encontra­se  o montante  relativo aos juros, no valor de R$ 63.046,68.  Neste  mesmo  item,  em  campo  denominado  “observação”  consta  o  valor  do  Imposto  de  Renda  para  desconto,  no  valor  total  de  R$  16.513,33.  Todos esses valores foram considerados pelo auditor fiscal para fins  de  obtenção  dos  valores  representativos  de  verbas  que  sofreriam  tributação  exclusiva  na  fonte  e  para  cálculo  da  verba  advocatícia  dedutível.  Cuida­se  a  presente  impugnação  da  tributação  indevida  dos  juros  indenizatórios obtidos na ação trabalhista.  Os juros moratórios, de acordo com o contido na Portaria PGFM Nº  294/2010, já se incluem entre as situações de dispensa de recurso por  parte da União nas ações judiciais de repetição de indébito ou outra  que visem a desconstituição de lançamento efetuado tendo como fato  imponível essas verbas.  Tal procedimento vem sendo tomado tendo em vista o julgamento pelo  STJ, do RESP 1.227.133/RS, concluído em 23/11/2011.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13951.720365/2012­07  Acórdão n.º 2001­000.432  S2­C0T1  Fl. 197          5 Ora,  se  a  própria Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  já  vem  dispensando  recursos  judiciais  contra  decisões  judiciais  que  vem  dando, reiteradamente, ganho de causa aos contribuintes, não pode a  Secretaria  da  Receita  Federal  insistir  na  tributação  desses  juros  já  reconhecidos como indenizatórios.  Essa  persistência,  além  de  acarretar  despesas  financeiras  aos  contribuintes,  causa  tumulto  na  Justiça  Federal,  pela  busca  necessária  que  fazem  os  contribuintes  por  esse  direito,  e  dano  financeiro à União, pelas necessárias verbas de sucumbência.  Neste sentido, busca o contribuinte seja revisto o cálculo constante na  página  03  (“folha  de  continuação  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal”), considerando, como rendimentos tributáveis  e  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  os  oriundos  da  aplicação  dos  percentuais ali consignados sobre o VALOR PRINCIPAL na data do  ajuizamento da ação, ou seja, o valor de R$ 41.514,98.  Vem  buscar,  também,  o  contribuinte,  seja  considerado  como  não  tributável,  além das  verbas  relativas  ao FGTS  (já  considerados),  os  valores relativos aos juros indenizatórios.  Por  todas  as  razões  expostas,  pela  convicção  de  vivermos  em  um  estado  de  direito,  pela  boa  fé  e  responsabilidade  do  Estado  em  tributar  de  forma  equânime  e  equilibrada  cada  contribuinte,  vem,  0  impugnante, requerer sejam considerados os pedidos de recálculo da  apuração  do  “aumento  patrimonial  a  descoberto”,  e  por  consequência  seja  totalmente  extinto  o  crédito  tributário  constituído  por falta de base imponível.  Como visto,  o  contribuinte  solicitou, especificamente a  exclusão dos  juros de mora, por entender serem verbas indenizatórias, e, como tal,  fora da base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas.  (...)  Por  todas  essas  razões  de  direito,  vem  o  contribuinte  solicitar  a  revisão do referido Acórdão, no sentido de excluir da base de cálculo  do  imposto  de  renda  devido  pelo  contribuinte,  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  trabalhistas  pagas  em  atraso,  conforme  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  parte  integrante  do presente  processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Fl. 199DF CARF MF     6 Alega  o  Recorrente  questões  legais  e  constitucionais,  com  argumentos  e  citação de doutrina sobre a matéria relativa aos valores recebidos acumuladamente. Todavia, a  demanda de questões de legalidade e constitucionalidade é competência do Poder Judiciário,  portando  matéria  alheia  a  esta  esfera  administrativa  de  julgamento.  Neste  sentido,  cabe  ressaltar a existência da Súmula CARF nº 2.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    A  lide  trata,  nesta  fase  do  processo  administrativo  tributário  sobre  o  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  recebidos  no  ano­calendário  de  2009,  a  título  de  aluguéis  no  valor  de  R$  4.110,48;  por  rendimentos  recebidos  em  razão  de  reclamatória  trabalhista  exitosa  no  valor  tributável  de  R$  13.849,16;  e  compensação  indevida  de  R$  3.108,94, por se tratar de retenção de tributação exclusiva na fonte.   Tem­se  no  referente  à  omissão  de  recebimentos  de  aluguéis  a  não  controvérsia, por absoluta falta de contestação do Recorrente, o que se considera como crédito  tributário reconhecido pelo Contribuinte, como se vê nos textos seguintes:  NOS TERMOS DO FISCO  Refiro inicialmente ter o contribuinte deixado de contestar à omissão  de  rendimentos  relativa  aos  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  declarados  em  DIMOB  pela  administradora  Investfoz  Assessoria  Imobiliária Ltda, no valor de R$ R$ 4.110,48. Em razão da ausência  de  litígio,  consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  na  forma  disposta  no  artigo  17,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  relativamente a este item do lançamento.    NA FALTA DE CONTESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  De observar que, com exceção dos rendimentos oriundos de alugueis,  toda a base em que se apoiou o auditor fiscal para o lançamento do  imposto de renda suplementar foi uma ação trabalhista.   Neste  sentido,  como o Recorrente  se  limitou a citar a omissão de aluguéis  sem  qualquer  contestação  ou  justificação,  a  divergência  estabelecida  na  lide  se  limita  a  classificação  dos  recursos  recebidos  em  razão  da  ação  trabalhista  e  sua  tributação  na  fonte  pagadora, bem como eventual creditamento indevido, para efeito de compensação, do imposto  retido na fonte por tributação exclusiva.  Quanto ao pedido que se  refere ao  cálculo da  tributação na modalidade de  recebimento  de  forma  cumulativa  cabe  registrar  que  a  tributação  na  origem  do  estabelecimento  do  direito  ao  recebimento  dos  valores  da  reclamatória,  pelos  cálculos  efetuados  no  TRT,  já  foi  considerada  a  particularidade  requerida,  nos  dizeres  da  decisão  daquela Corte de Julgamento, como a seguir se apresenta (fl. 112):  Descontos Fiscais  (...)  Determine­se que as deduções à previdência social sejam feitas mês­ a­mês,  tanto  no  que  tange  à  cota  patronal  quanto  à  do  empregado,  com observância as épocas e tabelas próprias, limites de contribuição  e incidência sobre as verbas devidas.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 13951.720365/2012­07  Acórdão n.º 2001­000.432  S2­C0T1  Fl. 198          7 De igual modo, em atenção ao princípio da capacidade econômica do  contribuinte  (art.  145,  III,  parágrafo  1º,  da  CF),  determina­se  a  dedução do imposto de renda nos créditos devidos, calculados mês­a­ mês,  mediante  as  alíquotas  vigentes  em  cada  época,  permitindo  as  deduções  legais  e  excluídas  as  verbas  de  natureza  indenizatória  e  previdenciária.  Quanto ao que diz respeito á classificação dos valores de rendimentos pagos  como  resultado  da  reclamatória  trabalhista  tem­se  que,  no  caso  em  contestação,  são  alcançados pela tributação em vista de que correspondem a atualizações de valores calculados  sobre o valor inicial da demanda, não se tratando, portanto, de juros moratórios por atraso de  pagamentos.  A tributação ocorreu na origem do recebimento dos valores, naquele órgão  julgador  do  trabalho,  não  tendo  classificado  que  parte  dele  correspondesse  a  pagamento  de  caráter  indenizatório  por  verbas  não  recebidas  anteriormente.  Assim,  o  reconhecimento  decisório pelo TRT, do direito à percepção dos rendimentos por parte do Recorrente teve sua  tributação  realizada  na  integralidade  dos  valores  pertinentes,  excluído  o  valor  referente  à  FGTS e incluído o valor referente a décimo terceiro salário.  De  qualquer  forma  a  lembrança  de  que  “Tal  procedimento  vem  sendo  tomado  tendo  em  vista  o  julgamento  pelo  STJ,  do  RESP  1.227.133/RS,  concluído  em  23/11/2011” (fl. 174), aqui não se aplica em vista de que aquela decisão abarca tão somente a  hipótese definida como demissão ou perda de emprego, caso em que a circunstância requer a  proteção do trabalhador em razão da situação sócio­econômica desfavorável pela cessação de  remuneração contínua anteriormente vivenciada pelo demitido.  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO  CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE  JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  RESP. N. 1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM PRINCIPALE PARA  ISENTAR  DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA  OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.  (...)  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).   3. Primeira  exceção:  são  isentos  de  IRPF os  juros de mora quando  pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em uma  situação  sócio­econômica desfavorável  (perda  Fl. 201DF CARF MF     8 do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse  sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta  haver  a  ação  trabalhista,  é  preciso  que  a  reclamatória  se  refira  também  às  verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.º  1.227.133  ­  RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel.p/acórdão Min.  Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011). (grifei)  Todavia,  a  situação  é  outra  e  diverso  deve  ser  o  enfoque  da  questão,  inclusive considerando o pedido do Recorrente quanto à tributação dos valores por ocasião do  recebimento, na esteira da decisão proferida pelo TRT sobre a ação  trabalhista empreendida  pelo Contribuinte contra o Banco do Brasil S/A.  Pede o Recorrente a revisão do Lançamento para considerar os rendimentos  tributáveis exclusivamente na fonte, como realmente o foram, resultando numa retenção de R$  16.825,52. (fl. 91 e 146), incluído o valor correspondente ao décimo terceiro salário e excluído  o  valor  de  FGTS,  conforme  planilhas  de  cálculos  do  perito  contador  designado  pelo  juiz  e  resumo da atualização de cálculos da Vara do Trabalho de Campo Mourão (fls. 118 a 144).  A  regra  de  tributação  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  está disposta no art. 12­A, da Lei nº 7.713/88, nos seguintes termos:  Art. 12­A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à  incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos no mês. (grifei)  § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  pagos,  mediante  a  utilização  de  tabela  progressiva  resultante  da  multiplicação  da  quantidade  de meses  a  que  se  refiram os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva mensal  correspondente  ao mês  do  recebimento ou crédito. (grifei)  (...)  §  5o  O  total  dos  rendimentos  de  que  trata  o caput,  observado  o  disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre  a  Renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  do  recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (grifei)  A  sistemática  de  tributação  para  os  rendimentos  desta  natureza  é  de  classifica­los  com  tributados  exclusivamente  na  fonte,  como  de  fato  aconteceu,  tendo  sido  calculados  na  forma  do  caput  do  art.  12­A,  quando  foi  efetuada  retenção  do  valor  correspondente  ao  imposto  apurado  nos  termos  do  §  1º  e,  conforme  se  observa  na  DAA  apresentada. Neste  sentido,  o Recorrente  optou  por  não  fazer  integrar  a  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  aqueles  valores  recebidos,  em  consonância com o disposto no § 5º, da legislação antes citada.   Ressalte­se a evidência do procedimento do Recorrente que ao não  incluir  os  valores  recebidos  na  base  de  cálculo  do  imposto  e  fazer  constar  na  DAA  o  valor  do  principal como rendimento isento, segue, na verdade, a opção apontada no § 5º.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13951.720365/2012­07  Acórdão n.º 2001­000.432  S2­C0T1  Fl. 199          9 Este  regramento  na  modalidade  de  tributação  dos  valores  recebidos  acumuladamente  foi  introduzido  na  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  pela  Medida  Provisória 497/10 e se consolidou pela Lei nº 12.350/10.   O fato da lide tratar do imposto referente ao exercício de 2010, tendo como  ano­calendário 2009, não desampara o pleito do Recorrente que tem em seu favor o benefício  assegurado na disposição da alínea b, inciso II, art. 106, do CTN, que diz:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;      II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (grifei)      c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A  retroatividade  benigna  está  positivada  no  Código  Tributário  Nacional  e  estipula três casos de possível ocorrência em benefício do Contribuinte, no caso em análise a  que corresponde à alínea b: “quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde  que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em  falta de  pagamento de  tributo”. Aduz­se,  por oportuno, que o dispositivo não oferece empecilho  ao  ordenamento constitucional, vez que só é proibida a retroatividade da lei que agrave a situação  em ônus para o contribuinte.  Toma­se  como  suporte  para  a  retroatividade benigna  aplicável  ao  caso  em  lide, decisões do STJ que versam sobre tema similar em matéria de direito do contribuinte, no  que  diz  respeito  ao  enquadramento  na  situação mais  favorável  ao  contribuinte  em  razão  de  situação mais gravosa antes acontecida. Senão vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 639.223 ­ MG (2004/0014428­1)  TRIBUTÁRIO – ESTABELECIMENTO DE ENSINO – OPÇÃO PELO  SIMPLES  –  LEI  9.317/96  –  CONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  –  LEI  10.684/2003  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA – SÚMULA 456/STF E ART. 106, II, "b" DO CTN.   1.  O  STF,  no  julgamento  da  ADIn  1.643­1/DF,  concluiu  pela  constitucionalidade  do  art.  9º,  XIII  da  Lei  9.317/96,  que  excluiu  da  opção  pelo  sistema  SIMPLES  as  pessoas  jurídicas  que  menciona,  dentre elas a que preste serviços de professor.   2.  As  instituições  de  ensino  que  não  contam  com  professor  no  seu  quadro  societário  também  se  enquadram  na  exceção,  porque  a  atividade­fim  desenvolvida  está  diretamente  ligada  à  profissão  de  professor.   3.  A  Lei  10.684/2003  retirou  da  exclusão  as  creches,  pré­escolas  e  estabelecimentos de ensino fundamental, possibilitando sua adesão ao  SIMPLES.   Fl. 203DF CARF MF     10 4. Norma superveniente que, embora não prequestionada, pode ser  aplicada ao  caso  concreto  em atenção à Súmula  456/STF  (porque  conhecido o especial por outro fundamento) e ao art. 106, II, "b" do  CTN,  que  admite  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  fatos  pendentes  quando  ela  deixa  de  tratar  o  ato  ou  o  fato  "como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou omissão,  desde  que não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  do  tributo".  Precedente  da  Primeira  Turma  (EDREsp  603.451/PE).  (grifei)  5. Na hipótese dos autos, porém, a recorrente dedica­se às atividades  de  ensino  fundamental  e  médio,  esta  última  não  contemplada  na  exceção prevista no art. 1º, I e II, da Lei 10.034/200.   6. Recurso especial improvido.   Saliente­se que embora  improvido o Recurso Especial,  ficou confirmado o  reconhecimento  da  retroatividade  benigna  para  o  caso  em  que  for  atendida  a  condição  estabelecida na lei e preenchidos os requisitos de enquadramento, naquele caso.  Assim, pela similaridade das decisões do gênero ocorridas na Corte Superior  pode­se aplicar a simetria com esse caso, razão pela qual entendo perfeitamente compatível o  enquadramento na  retroatividade benigna, com base no que dispõe a alínea b,  inciso  II,  art.  106, da Lei nº 5.172/66 – CTN.  Entender  de  forma  diferente  resultaria  em  causar  ônus  mais  pesado  ao  contribuinte e incorrer­se­ia em exigir tributo de forma diferente do que preceitua a legislação  tributária,  vez  que  consistiria  procedimento  contrário  aquele  adotado  na  formulação  dos  cálculos aplicado em obediência à decisão judicial trabalhista (fl. 112), como segue:  De igual modo, em atenção ao princípio da capacidade econômica do  contribuinte  (art.  145,  III,  parágrafo  1º  da  CF),  determina­se  a  dedução do imposto de renda nos créditos devidos, calculados mês­a­ mês,  mediante  as  alíquotas  vigentes  em  cada  época,  permitidas  as  deduções  legais  e  excluídas  as  verbas  de  natureza  indenizatória  e  previdenciária.  Isso porque os cálculos foram feitos na forma do decidido pela 1ª Turma do  Tribunal  Regional  do  Trabalho,  no  Acórdão  AC.18.552/2000,  mês­a­mês,  mediante  as  alíquotas  vigentes  em  cada  período mensal  e,  se  agora,  como  pretende  o  Fisco  através  do  Lançamento  contestado,  cobrar mais  imposto  de  renda  seguindo  cálculos  que  resultaram  na  suposta omissão de rendimentos no valor de R$ 13.849,16, resultaria em frontal contrariedade  com a decisão daquele E. Tribunal, porque sem a devida correspondência com a mensalidade  de cálculo determinada no referido Acórdão do Tribunal do Trabalho.  Além  disso,  nos  cálculos  para  a  determinação  do  imposto  suplementar  foi  excluído  o  valor  correspondente  ao  FGTS  (porque  isento)  e  o  13º  salário  (porque  com  característica  de  tributação  exclusiva  na  fonte),  porém  não  foi  excluído  o  valor  correspondente  à  verba  previdenciária,  conforme  determinado  na  decisão  do  TRT  (...  permitidas  as  deduções  legais  e  excluídas  as  verbas  de  natureza  indenizatória  e  previdenciária).  A  falta  de  exclusão  das  verbas  previdenciárias  torna  o  valor  da  base  de  cálculo do imposto suplementar  inconsistente e o crédito tributário insubsistente, nesta parte  do Lançamento, por que em desatendimento do art. 142 do CTN.   No que se refere à compensação de IRRF, no valor de R$ 3.108,94, conforme  informado na Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal do Lançamento,  por  se  referir  ao  valor do imposto incidente sobre o décimo terceiro salário, cuja tributação é exclusiva na fonte,  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13951.720365/2012­07  Acórdão n.º 2001­000.432  S2­C0T1  Fl. 200          11 e por isso não pode ser considerada no ajuste anual, entendo irrelevante a questão levantada, de  vez que em não muda na determinação do resultado final. O resultado da tributação efetiva será  o  mesmo,  se  por  um  lado  englobam­se  todos  os  valores  recebidos  e  deduzem­se  todas  as  retenções ou, de outro lado, promove se a separação retirando o valor pago correspondente ao  13º salário e a correspondente retenção na fonte. Todo o imposto foi retido na fonte.  O  Recorrente  não  se  creditou  do  imposto  retido  na  fonte,  quando  do  recebimento dos valores da ação trabalhista, de R$ 16.825,52, valor em que está incluída parte  referente  ao  imposto  retido  sobre 13º  salário,  assim como não  incluiu na base de  cálculo da  DAA, por opção, como antes discorrido. Assim, em razão de eventual compensação junto ou  apartada  de  outros  valores,  motivo  não  há  para  a  glosa  do  que  não  foi  compensado  pelo  Contribuinte na sua DAA.  Por fim, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que o  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória  dos  valores  recebidos  e  da  tributação  efetuada  ato  contínuo  do  recebimento  dos  valores  referentes  à  reclamatória  trabalhista,  nada  mais  devendo  lhe  ser  exigido  porque  tributado  na  fonte,  concluindo­se  pela  inexistência  de  omissão de rendimentos, a esse título.  Contudo,  cabe  ressaltar  que permanece  a  exigência do  crédito  tributário  em  relação  à  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  no  valor  de  R$  4.110,48,  não  oferecidos  a  tributação na DAA e, embora citados na peça de defesa recursal, nada foi dito em seu favor.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PARCIAL PROVIMENTO, para  excluir  do  crédito  tributário o valor  correspondente  a  R$ 3.808,52, permanecendo o Lançamento da parte incontroversa no valor de R$ 1.130,38.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.731465/2012-54
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Carece de fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que, tanto na fase fiscalizatória (procedimental), regida pelo princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em que foi inaugurada a fase do contraditório, o contribuinte teve ampla oportunidade de exercer o seu direito de defesa. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.
Numero da decisão: 1003-000.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.039  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  EMIVE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Carece  de  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que,  tanto  na  fase  fiscalizatória  (procedimental),  regida  pelo  princípio inquisitório, quanto na fase impugnatória (processual), ocasião em  que  foi  inaugurada  a  fase  do  contraditório,  o  contribuinte  teve  ampla  oportunidade de exercer o seu direito de defesa.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 14 65 /2 01 2- 54 Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15504.731465/2012­54  Acórdão n.º 1003­000.039  S1­C0T3  Fl. 432          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório  Executivo  DRF/BHE  nº  291/2012,  o  qual  determinou  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional a partir de 01 de janeiro de 2007, com fundamento na disposição contida no inciso V,  § 4º, do art. 3º e inciso XII, do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista sócio  do  interessado  ser  administrador  de  outra  pessoa  jurídica  com  fins  lucrativos,  cuja  receita  global ultrapassa o limite permitido pela legislação, e interessado omitir de forma reiterada da  folha  de  pagamento  da  empresa  ou  de  documento  de  informações  previsto  pela  legislação  previdenciária,  trabalhista  ou  tributária,  segurado  empregado,  trabalhador  avulso  ou  contribuinte individual que lhe preste serviço.  A recorrente, em síntese, alega:  I ­ Que houve cerceamento do direito de defesa, pois não foram informados à  contribuinte  as  razões  e motivos  que  resultaram  em  sua  exclusão  do  Simples,  tendo  havido  acusações absolutamente genéricas o que ensejaria nulidade do ADE em questão;  II ­ Que Despacho da 8ª Turma da DRJ/RJ1 determinou envio à contribuinte,  concedendo­lhe  novo  prazo  para  impugnação,  da  Representação  Interna  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  e  de  seu  anexo  I,  documentos  que  detalham  os  fatos  constatados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  o  referido  ADE  apenas  fazia  menção  ao  número  processo  administrativo em que se encontravam tais documentos,  tendo sido, desta forma, reconhecida  falha no ADE que resultou, mais uma vez, em cerceamento de seu direito de defesa;  III ­ Que o referido Despacho da 8ª Turma da DRJ/RJ1 não foi encaminhado  à  contribuinte,  que  somente  conseguiu  obtê­lo  após  incansáveis  diligências  junto  à DRF  em  Belo  Horizonte,  e  que  tal  Despacho  é  absolutamente  essencial  à  compreensão,  pela  contribuinte, dos fatos que levaram a DRJ/RJ1 a entender pela concessão de novo prazo para  impugnação, bem como da constatação, pela referida DRJ, quanto ao cerceamento do direito de  defesa  da  contribuinte  quando  do  recebimento  inicial  do  ADE,  não  havendo  como  a  contribuinte  se  manifestar  através  de  "nova  impugnação",  vez  que  não  foi  facultado  conhecimento ao despacho que trouxe as razões que levaram à abertura de novo prazo para a  mencionada impugnação, tendo havido, mais uma vez, cerceamento de seu direito de defesa;  IV ­ Que, por todo o ocorrido, há que ser declarada e reconhecida a ciência da  contribuinte quanto  a  sua exclusão do Simples no momento de  sua  intimação  e  recebimento  dos documentos cuja remessa foi determinada pela DRJ/RJ1, ou seja, em 25/04/2014, devendo  tal ciência produzir a partir daí seus efeitos, em especial no que se refere à contagem do prazo  decadencial para lançamentos relativos ao período em questão;  V ­ Que a DRJ/RJ1, veio, de forma irônica e jocosa, desprezar a importância  dos documentos os quais ela própria entendeu necessários a ponto de determinar a reintimação  da contribuinte, não tendo havido "saneamento" de falha processual, mas uma nova intimação,  apenas a partir da qual a contribuinte teve acesso a conhecer integralmente o que à mesma era  imputado, e assim se defender de forma apropriada;  sendo que,  se não  fosse  indispensável  a  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 15504.731465/2012­54  Acórdão n.º 1003­000.039  S1­C0T3  Fl. 433          3 intimação da contribuinte determinada pela DRJ/RJ1, não haveria razão para esta não julgar o  feito naquela oportunidade  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Preliminarmente, em relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, é  importante registrar algumas considerações.   A  recorrente  tomou  ciência  do ADE  em questão  em 20/12/2012,  conforme  AR à folha 390, momento em que se encontrava sob o procedimento de fiscalização de MPF nº  06.1.01.00­2012­00300­0,  conforme  relatado  na  Representação  Interna  para  Exclusão  do  Simples Nacional (folhas 02 a 11).  A  Representação  Interna  para  Exclusão  do  Simples  Nacional  consiste  em  uma comunicação do Auditor­Fiscal  responsável pela  ação  fiscal  para o  setor da unidade da  RFB responsável pela emissão dos ADE. Em tal documento estão relatados os fatos ocorridos  durante a ação fiscal, elencada a documentação coletada e apresentadas as conclusões no que  se  refere, no  caso, à exclusão da fiscalizada do Simples Nacional. Ou seja,  é um documento  que  reproduz as  informações obtidas no  curso da ação  fiscal para  fundamentar a emissão do  ADE  por  parte  de  outro  setor  da  unidade  da  RFB.  Não  há,  na  referida  representação,  informação que não conste da ação fiscal então em curso. Além disso, do referido ADE consta  referência  ao  número  do  presente  processo,  ao  qual  a  representação  está  anexa  desde  06/12/2012.  Desta forma, observa­se que, estando sob o procedimento de fiscalização que  motivou  a  exclusão  e,  diante  da  informação  constante  do  ADE  do  número  do  presente  processo,  a  contribuinte  já  tinha  conhecimento  prévio  dos  motivos  de  sua  exclusão,  e  teve  facultado pleno acesso à Representação Interna para Exclusão do Simples Nacional mediante  vistas  ao  presente  processo.  Cabe  registrar  que  é  usual  a  emissão  de  ADE  também  fora  de  procedimento  de  fiscalização,  derivada  de  cruzamento  de  informações  em  sistemas,  e  que,  nestes casos, sequer há representação interna, ou seja, as contribuintes são cientificadas de sua  exclusão mediante apenas o ADE, sem qualquer outro documento explicativo.  A  ciência  da  fiscalizada  ao  ADE  no  curso  do  procedimento  fiscal  é  procedimento  corriqueiro  e,  usualmente,  não  é  dada  ciência  específica  à  contribuinte  da  representação que fundamentou o ADE, à qual esta tem acesso mediante vista ao processo. No  presente  caso,  a  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1  entendeu  por  bem  formalizar  ciência  da  referida  representação  à  contribuinte  e  reabrir­lhe  o  prazo  para  oferecimento  de  manifestação  de  inconformidade,  procedimento  que  entendo  desnecessário,  pelo  já  relatado, mas  que  acabou  por  dirimir  quaisquer  eventuais  dúvidas  acerca  do  conhecimento  do  teor  do  documento  pela  contribuinte.  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15504.731465/2012­54  Acórdão n.º 1003­000.039  S1­C0T3  Fl. 434          4 A decisão da 8ª Turma da DRJ/RJ1 de dar ciência específica da representação  interna à contribuinte e reabrir­lhe o prazo impugnatório foi prolatada mediante o despacho às  folhas 395/396, anexo ao presente processo em 08/04/2014. A ciência à referida representação  ocorreu em 25/04/2014, conforme AR às folhas 399/400, mediante o "ofício" à folha 398, que  menciona o Despacho da DRJ/RJ1, o número do presente processo, a determinação contida no  despacho de dar ciência dos referidos documentos e novo o prazo impugnatório.  Mais uma vez, observa­se que o documento que a contribuinte alega ter­lhe  sido sonegado (neste caso, o despacho da DRJ/RJ1) foi devidamente mencionado, juntamente  com a parte mais relevante de seu teor, na comunicação a ela enviada, encontrava­se disponível  para consulta no presente processo  já anteriormente à ciência da referida comunicação e, por  fim,  não  possui  conteúdo  relevante  que  não  tenha  sido  transcrito  na  referida  comunicação,  tampouco teor que venha a acrescentar razões para sua exclusão e influenciar em sua defesa.  Assim, entendo que a ciência à exclusão do Simples se deu regularmente por  meio  do  ADE  DRF/BHE  nº  291/2012  em  20/12/2012,  que  todas  as  informações  complementares relativas à exclusão encontravam­se disponíveis para consulta da contribuinte  já  naquela  data,  e  que  a  contribuinte  já  tinha  ciência  de  tais  informações,  por  estar,  naquela  data, sob o procedimento fiscal que ensejou a referida exclusão. Não vislumbro, portanto,  ter  ocorrido  cerceamento  de  defesa  em  nenhum  momento,  nem  reconheço  fundamento  em  considerar  a  recorrente  cientificada  do  referido  ADE  apenas  em  25/04/2014,  como  requer.  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No  mérito,  a  recorrente  não  contestou  as  razões  que  fundamentaram  sua  exclusão  do  Simples  Nacional,  expressas  no  referido  ADE.  É,  portanto,  matéria  não  impugnada, conforme estabelece o art. 17 do PAF.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                                Fl. 434DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.003645/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO DE PAPEL. INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO SUJEITO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RITO DO DECRETO Nº 70.235/1972. O pedido de restituição entregue em formulário, em descordo com as normas previstas nas instruções normativas para o caso, são passíveis de indeferimento sumário e sujeitos à manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-005.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver os autos à DRJ para que se profira nova decisão, a partir do conhecimento das alegações realizadas em manifestação de inconformidade relativas ao pedido de restituição considerado não formulado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 164          1 163  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003645/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.706  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Restituição  Recorrente  SOCINTER SUL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  EM FORMULÁRIO DE PAPEL.  INOBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  SUJEITO  À  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  RITO  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  O pedido de restituição entregue em formulário, em descordo com as normas  previstas  nas  instruções  normativas  para  o  caso,  são  passíveis  de  indeferimento sumário e sujeitos à manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em devolver  os  autos  à  DRJ  para  que  se  profira  nova  decisão,  a  partir  do  conhecimento  das  alegações  realizadas em manifestação de  inconformidade relativas ao pedido de restituição considerado  não formulado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 45 /2 00 8- 49 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 165          2 Trata o presente de pedido de  restituição  entregue em papel cumulado com  declarações de compensação entregues eletronicamente, relativo a pagamentos indevidos ou a  maior, em virtude da inconstitucionalidade do alargamento de base de cálculo de que tratou o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998. A  recorrente  protocolou  em  papel  alegando  exceção  prevista no §1º do artigo 3º da IN SRF nº 600/2005, ou seja, impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP.  A  unidade  de  origem  considerou  o  pedido  de  restituição  não  formulado  e,  consequentemente,  as declarações de  compensação não homologadas por  ausência de direito  creditório, em razão de a recorrente ter se utilizado o formulário em papel, indevidamente, uma  vez que a restrição do programa PERDCOMP ocorreu devido ao fato de a recorrente pleitear  restituição  de  tributos  em  prazo  superior  a  cinco  anos  da  data  do  pagamento,  infringindo  o  artigo 168 do CTN e que esta situação não configura a impossibilidade de que trata o §1º do  artigo 3º da IN SRF nº 600/2005.  A  unidade  informou  ainda  no  despacho  decisório  (e­fls.  52/59)  que  as  compensações não­homologadas ficam sujeitas à manifestação de inconformidade, porém este  recurso não se aplicava ao pedido de restituição considerado não formulado.  Em manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  pugnou pela  nulidade  do  despacho decisório por erro de direito, uma vez que não se poderia declarar não formulado se o  programa PERDCOMP não aceita a trasmissão de indébitos tributários recolhidos há mais de  cinco  anos.  Continuando,  pugnou  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição de cinco anos a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal.  Por  sua  vez,  a  DRJ  não  conheceu  das  alegações  referentes  ao  pedido  de  restituição  não  formulado  e  considerou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  razão  de  o  crédito  informado  nas  declarações  de  compensação  terem  origem  em  pedido  de  restituição  considerado  não  formulado  e,  portanto,  sem  direito  creditório  reconhecido  pela  RFB, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão que  considerou  não  formulado  o  pedido  de  restituição.  Nesta  hipótese,  o  recurso  cabível  não  é  a  manifestação  de  inconformidade,  regida  processualmente  pelos  ditames  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  pelo  recurso  administrativo  disciplinado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ELETRÔNICA.  CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.   Considerado não formulado o pedido de restituição efetuado em  meio papel, não são homologadas as compensações declaradas  eletronicamente,  cujos  créditos  estejam  demonstrados  naquele  pedido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 166          3 Inconformada,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  reiterando as razões aduzidas em manifestação de inconformidade.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  reiterou  em  recurso  voluntário  as  razões  aduzidas  em  manifestação  de  inconformidade,  mais  precisamente  que  caberia  manifestação  de  inconformidade  sobre  a  consideração  de  não  formulação  do  pedido  de  restituição,  pugnando  neste ponto pela nulidade do despacho decisório, e, no mérito, deduziu pela aplicação do prazo  decadencial de cinco anos após a data de publicação da Resolução pelo Senado Federal para  apresentação do pedido de restituição.  Nota­se  que  tais  matérias  são  atinentes  ao  pedido  de  restituição,  que  fora  considerado  não  formulado  e,  nos  termos  do  despacho  decisório,  sujeito  apenas  a  recurso  administrativo de que trata o artigo 56 da Lei nº 9.784/1999, razão pela qual o colegiado a quo  não conheceu das referidas alegações.  No caso, o pedido de  restituição  fora  formulado em papel,  sob alegação do  §1º do artigo 3º da IN SRF nº 600/2005, a seguir transcrito:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  [...]  §  1º  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório..  A  restrição  alegada  pela  recorrente  foi  a  impossibilidade  de  se  transmitir  pedidos de restituição de pagamentos indevidos ou a maior ocorridos há mais de cinco anos da  data do pedido, o que não caracterizou impossibilidade nos termos do artigo 761 da IN SRF nº                                                              1     Art.  76. Ficam aprovados  os  formulários Pedido de Restituição,  Pedido de Cancelamento ou  de Retificação de  Declaração de  Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de  IPI  ­ Missões  Diplomáticas  e  Repartições  Consulares,  Declaração  de  Compensação  e  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e  V.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 167          4 600/2005, conforme considerado pelo despacho decisório, que considerou, então, o pedido não  formulado, conforme o artigo 31 da referida instrução normativa:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art.  77, não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação.  Tendo  sido  considerado  não  formulado,  o  despacho  decisório  deixou  consignado a não sujeição do indeferimento do pedido de restituição, nesta situação, ao rito do  PAF, conforme §2º do artigo 31 e artigo 48, abaixo transcritos:  Art.  31.  A  autoridade  competente  da  SRF  considerará  não  formulado  o  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito  passivo,  em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art.  76, não  tenha  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP  para  formular  pedido  de  restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação   [...]  § 2º Às hipóteses a que se refere o caput e o § 1º não se aplica o  disposto nos §§ 2º e 4º do art. 26 e nos arts. 29, 30 e 48.   [...]  Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.  Constata­se  que  a  referida  instrução  normativa  dispunha  que  o  pedido  de  restituição  entregue  em  formulário,  em  desacordo  com  as  normas  do  artigo  76,  deveria  ser  considerado não formulado, não se sujeitando à manifestação de inconformidade de que tratava                                                                                                                                                                                           § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput.    § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em  que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser  requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP.    § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no  § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  no  aludido  Programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou  da Declaração de Compensação.    § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do  formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31.    §  5º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação  comprobatória  do  direito  creditório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 168          5 o artigo 48, silenciando quanto a que recurso administrativo estaria sujeita a decisão. Assim, o  pedido  não  formulado  significava  um  não  conhecimento  do  pedido  de  restituição  e  não,  propriamente,  um  indeferimento  de  um  pedido  conhecido.  Tal  consideração  de  pedido  não  formulado esteve presente desde a IN SRF nº 360/2003 e constou da IN SRF nº 460/2004 e IN  RFB nº 900/2008.  Esta distinção, porém, foi afastada na IN RFB nº 1.300/2012, que inseriu este  caso de entrega em formulário em desacordo com as condições estabelecidas no próprio ato,  como pedido de restituição passível de indeferimento sumário, nos termos dos artigos 77, 111 e  113 da referida instrução normativa:  IN RFB nº 1.300/2012:  Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição,  de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha  utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido.  Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  [...]  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  somente  nas  hipóteses  em  que  a  restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  no  §  2º  deste  artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e  no  §  1º  do  art.  41,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa PER/DCOMP a ausência de previsão da hipótese de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1425, de 19  de dezembro de 2013)   § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo  sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob  pena  do  enquadramento  do  documento  por  ele  apresentado  no  disposto no § 1º do art. 46 ou no art. 111.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 169          6 § 5º Aplica­se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto na legislação tributária.  Assim,  o  caso  tratado  neste  processo  passou  a  ser  inserido  na  condição  de  pedido de restituição passível de  indeferimento sumário, afastando a condição de pedido não  formulado  de  que  tratavam  as  instruções  anteriores  e  sujeito,  portanto,  à  manifestação  de  inconformidade, conforme o artigo 77 da IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  77. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não  homologação da compensação.  [...]  Verifica­se que o § 8º não dispunha sobre o não cabimento da manifestação  de  inconformidade  para  o  caso  aqui  tratado,  restando  esta  situação  restrita  às  compensações  não­declaradas, conforme abaixo:  § 8º Não cabe manifestação de inconformidade contra a decisão  que considerou não declarada a compensação, sem prejuízo da  aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999.  Conclui­se que o pedido de restituição entregue em formulário, em descordo  com  as  normas  previstas  no  artigo  113  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  são  passíveis  de  indeferimento sumário, mas sujeitos à manifestação de inconformidade, de acordo com o artigo  77 da referida instrução.  Este  rito processual  está de acordo com o Parecer PGFN/CAT nº 163/2007  que tratou de situação semelhante nos seguintes termos:  2.  A SRF enumera objetivamente as questões surgidas em  decisões  administrativas  de  suas  projeções,  bem  como  do  debate  interno  entre  as  superintendências  e  a  unidade  central. A primeira questão é a seguinte:  “15.1) nos despachos decisórios que apreciam pedidos de  compensação,  que  não  se  converteram  em  Dcomp,  por  não  atenderem  as  condições  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  devem os pedidos ser considerados como não conhecidos;  deve­se  indeferir  os  pedidos  ou  devem  ter  outro  resultado?” (grifos não originais)  3.  Entendemos que a melhor técnica jurídica aponta que  os pedidos devem ser indeferidos. (grifos não originais)  4.  Conforme  já  definido  no Parecer PGFN/CAT/CDA nº  1.499/2005,  estes  expedientes  devem  ser  vistos  como  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 170          7 petições  endereçadas  ao  poder  público.  Dessa  forma,  devem  ser  tratadas  sob  a  proteção  do Direito  de Petição,  presente  na  Constituição  Federal  de  1988,  dentre  os  direitos  e garantias dos  cidadãos – art.  5º,  inciso XXXIV,  alínea  “a”.  Segundo  José  Afonso  da  Silva  “o  direito  de  petição  não  pode  ser  destituído  de  eficácia.  Não  pode  a  autoridade a quem é dirigida escusar pronunciar­se sobre  a petição, quer para acolhê­la quer para desacolhê­la com  a  devida  motivação”.  O  “não  conhecimento”  se  aplica,  salvo alguma exceção expressa na legislação, aos recursos  – uma vez que estes podem ser limitados pela legislação e  possuem uma via estreita de cabimento – lembrando que o  duplo  grau  de  jurisdição  não  é  direito  fundamental  expresso na CF.  5.  Pelo  que  noticia  a  SRF,  há  projeções  buscando  no  Código  de  Processo  Civil  a  fundamentação  jurídica  para  julgar  estes  pedidos  ineptos  por  considerar  os  pedidos  juridicamente  impossíveis.  Não  nos  parece  necessária  tal  dilação,  primeiro  porque  a  relação  processual  judicial  (partes  opostas  e  juiz  imparcial)  em  muito  se  difere  da  relação administrativa  (Particular  / Poder Público). E em  um segundo ponto se o pedido não se encontra adequado a  todos  os  requisitos  da  própria  lei  tributária  já  há  fundamentação  suficiente  para  seu  indeferimento,  atendendo  ao  princípio  da  legalidade  aplicado  à  Administração Pública. (...)  12.  A seguir, a SRF questiona:    “15.3) nos despachos decisórios que apreciam pedidos  de  restituição  de  receitas  não  administradas  pela  SRF,  deve­se  não  conhecer  do  pedido  ou  indeferir  o  pedido  de  restituição?” 13.  Seguindo  o  raciocínio  acima  exposto,  orientamos  que  se deve  indeferir o pedido.  Isto porque há a obrigação da  Administração  Pública  emitir  decisão  nos  processos  administrativos.  Ademais  é  direito  de  o  administrado  ter  todos  os  elementos  que  fundamentam  a  recusa  do  Poder  Público  em  atender  um  pedido  que  entende  ser  razoável. (Grifo original) Tal  rito  processual  se  repetiu  na  vigente  IN  RFB  nº  1.717/2017,  em  seus  artigos 135, 164, 165 e 166 e também está em consonância com o Decreto nº 7.574/2011, que  regulamenta os processos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  que  nos  artigos  119  a  122  tratou  dos  recursos  em  face  de  indeferimentos  de  pedidos  de  restituição,  decisão  de  não  homologação  ou  de  não  declaração  de  compensações  entregues  pelos contribuintes, nos seguintes termos:  Seção IV  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 171          8 Dos Recursos  Subseção I  Dos Recursos Contra a Não Homologação  Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art.  110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   § 1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10,  incluído  pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972,  art.  25,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).   § 2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  1972  (Título  II  deste  Regulamento),  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).   Subseção I­A        (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Dos Recursos Contra a Decisão que Considerar a Compensação  Não Declarada  Art. 119­A. É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56  ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentar  recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra  a  decisão  que  considerar  a  compensação  não  declarada.      (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Parágrafo único. O recurso de que  trata o  caput:          (Incluído  pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  I  ­  não  terá  efeito  suspensivo,  não  se  enquadrando no disposto  no  inciso  III  do  caput  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação; e     (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  II  ­  será  decidido  em  última  instância  pelo  titular  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  recorrente.      (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Subseção II  Dos Recursos Contra o Indeferimento dos Pedidos de  Restituição, Ressarcimento e Reembolso  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 172          9 Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso,  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  junto  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  competente,  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório (Lei no 8.748, de 1993, art.  3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §§ 1o e 5o).   Parágrafo único.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Art. 121. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  observada sua competência por matéria, julgar recurso voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  nos  processos  relativos  a  restituição,  ressarcimento  e  reembolso  de  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto no 70.235, de  1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de  2009).   Subseção III  Disposições Complementares  Art. 122. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará  o disposto nesta Seção, inclusive quanto à fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de reembolso (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  14, com a redação dada pela Lei no 11.051, de 2004, art. 4o).   Verifica­se  que  o  decreto  regulamentador  não  discrimina  o  tipo  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição,  inserindo,  de  forma  genérica,  os  indeferimentos  na  sujeição à manifestação de inconformidade e ao rito do PAF.  Assim,  deflui­se  que,  sendo  as  instruções  normativas  atos  infra­legais  de  regulamentação ou normatização de atos legais, é de se reconhecer que os atos posteriores à IN  RFB  900/2008,  especialmente  a  IN  RFB  1.300/2012  e  o  Decreto  nº  7.574/2011  nada  mais  fizeram  que  corrigir  a  impropriedade  da  IN  RFB  900/2008  e  anteriores,  que  estabeleceram  distinção  entre  indeferimento  por  não  formulação  e  indeferimento  em  outros  casos,  sem  suporte legal, uma vez que o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 estabeleceu distinção apenas entre  compensação não­homologada e compensação não­declarada, em seus §§ 12 e 13.  Diante do exposto, voto por devolver os autos à DRJ para que se profira nova  decisão, a partir do conhecimento das alegações realizadas em manifestação de inconformidade  relativas ao pedido de restituição considerado não formulado.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11543.003645/2008­49  Acórdão n.º 3302­005.706  S3­C3T2  Fl. 173          10               Fl. 173DF CARF MF

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