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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648211 #
Numero do processo: 10235.000958/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR -- IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10865
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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P'_)el.r.ADO NO D. O. u. %02, t : 9 - u_-- -- ¡;,.!f .1x MINISTÉRIO DA FAZENDA 044 s:WV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000958196-43 Acórdão : 202-10.865 Sessão -. 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 103.797 Recorrente : ODORICO ARAÚJO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Belém - PA 1 ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de laudo técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ODORICO ARAÚJO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses- i es - 02 de fevereiro de 1999 . 4w /11, (--) M rcos i , rcius Neder de Lima P esi i en . ic . . José de Jid C elho 1 Relator - 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Helvio Escovedo Barcellos. LDS S/MAS/FCLB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tf* Processo : 10235.000958/96-43 Acórdão : 202-10.865 Recurso : 103.797 Recorrente : ODORICO ARAÚJO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte Odorico Araújo de Oliveira impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Maria Ataide III" e localizado no Município de Cutias/AP (fl. 01). Aduziu o impugnante, em síntese, que o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado no lançamento está em discordância com a realidade local. Para instruir o pleito, juntou o Laudo de Vistoria Técnica de fls.02/03. A autoridade julgadora de primeira instância, contudo, manteve o lançamento. Entendeu o julgador que o laudo apresentado não está em consonância com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), pois "(...) não demonstra o método avaliatório e fontes pesquisadas que levaram o órgão avaliador chegar à conclusão de que, à data fixada em Lei para apuração da base de cálculo (31112/94), ao imóvel tributado, em função de suas peculiaridades, foi atribuído valor inferior ao VTN Tributado." (fls. 09/11). Ciente da decisão, porém inconformado, o contribuinte interpôs Recurso de fl. 14, em que se limita a trazer aos autos novo Laudo de Vistoria Técnica, do imóvel rural em questão (fls. 15/20). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas Contra-Razões, pugnou pelo não acolhimento do recurso, eis que a r. decisão monocrática deve ser mantida pelos seus fundamentos jurídicos (fl. 26). É o relatório. 2 A (c MINISTÉRIO DA FAZENDA 004, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000958/96-43 Acórdão : 202-10.865 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do recurso pela sua tempestividade, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, pelas razões abaixo expendidas: - o recorrente se insurge contra decisão de primeira instância que lhe negou provimento à impugnação interposta; - é certo que, a despeito das razões do recurso, a ora recorrente não trouxe elementos de provas que pudessem modificar a decisão atacada, conforme constante nos autos; - entendo que a Autoridade Julgadora de Primeiro Grau obrou com eficiência ao examinar o argüido na impugnação constante; - quanto às alegativas apresentadas pela recorrente, não há como acolhê-las, posto que os argumentos expendidos não oferecem supedâneo para que se possa modificar a decisão "a quo"; Já quanto ao "LAUDO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO TÉCNICA", entranhado nos autos, a Autoridade Julgadora bem o examinou e concluiu pelo seu não acolhimento, por lhe faltar elementos para que se pudesse atender o exigido pela lei; e No mesmo horizonte de entendimento, trago à colação dois arestos desse Segundo Conselho, relatados pelo eminente Conselheiro ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem: - Recurso n°98890, Acórdão n°202-08605 "(ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147,1 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotaçíio de Responsabilidade Técnica — ARI', devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado 3 . ;Mg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000958/96-43 Acórdão : 202-10.865 Recurso n°99937, Acórdão n°202-09058 ITR — VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitaçã o dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado." Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, é como voto. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 JOSÉ DIE ALMEIDA COELHO 4

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4644281 #
Numero do processo: 10120.008295/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77062
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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score : 1.0
4648349 #
Numero do processo: 10240.000733/00-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - INEFICÁCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Preliminar acolhida. Exigência cancelada.
Numero da decisão: 104-18348
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:42:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:42:04Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:42:04Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:42:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:42:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:42:04Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:42:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:42:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:42:04Z; created: 2009-08-10T18:42:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T18:42:04Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:42:04Z | Conteúdo => "s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4er-;:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Recurso n°. : 125.237 Matéria : IRF — Ex(s): 1995 a 1997 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO SISTEMA FINANCEIRO BERON - BERONPREV Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 20 de setembro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.348 AUTO DE INFRAÇÃO — INEFICÁCIA — ILEGITIMIDADE PASSIVA - A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. IRF — RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Preliminar acolhida. Exigência cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO SISTEMA FINANCEIRO BERON - BERONPREV. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Relator, para CANCELAR a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 441/Le, LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE . • • ;4•4#Á•.. MINISTÉRIO DA FAZENDA- t.A.:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 CUT 2°°1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,,,Ntor; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 Recurso n°. : 125.237 Recorrente : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO SISTEMA FINANCEIRO BERON - BERONPREV RELATÓRIO Contra a empresa CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO SISTEMA FINANCEIRO BERON - BERONPREV, inscrita no CGCMF sob n.° 34.481.507/0001-26, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/07, através do qual lhe está sendo exigido o tributo relativo ao I.R.R.F. — Exs.: 1995, 1996 e 1997, com a seguinte acusação: "O contribuinte acima identificado determinou a diversas instituições financeiras, nas quais efetuava investimentos em títulos de renda fixa, que não efetuassem a retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os títulos resgatados no período de 01/01/95 a 31/12/97. Tal determinação foi baseada em entendimento de que goza do benefício da Imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal de 1988 e art. 19, III, "c" da Constituição Federal de 1967, questão ainda pendente na esfera do Poder Judiciário. Desta forma, de acordo com os valores apurados no Demonstrativo de Aplicação e Resgate de Títulos de Renda Fixa sem Retenção do Imposto de Renda na Fonte, constituímos o Crédito Tributário consubstanciado no presente Auto de Infração." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora • 3 .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA sak;; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘sz.Vi-te• ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 "Devidamente notificado, tempestivamente, o contribuinte, às fls. 196/209, o contribuinte impugnou o lançamento com as seguintes alegações: PRELIMINARES a)Independentemente do exame do mérito, inexiste a possibilidade jurídica de exigir o pagamento dos juros de mora e multa, por força do que dispõe os incisos IV, VI e VII do artigo 66 da Lei n.° 6.435/77, porque teve o BERONPREV a sua liquidação extrajudicial decretada em 13/08/98 pela Portaria n.° 4.694 do MPAS; b) O BERONPREV é uma entidade fechada de previdência privada, sem fins lucrativos, constituída nos termos da Lei n.° 6.435/77, tendo como finalidade básica a execução e operação de planos de benefícios de acordo com autorização para tais entidades e, para os efeitos da Lei n.° 6.435/77, equipara-se às Fundações com idêntico objeto (art. 5.°, inciso II), consistindo, assim, em pessoa jurídica de caráter singularíssimo, uma vez que a sua personalidade jurídica é representada pela sua unidade patrimonial dotada a um fim específico e, seu caráter de assistência social tem sido reconhecido pela doutrina e a jurisprudência dominante e para ser de assistência social, segundo orientação dos Tribunais, não precisa a entidade ser beneficente, conforme exemplifica a decisão transcrita; c)A Constituição Federal, no inciso IV, letra "c", do art. 150, veda ao Poder Público instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social, por conseguinte não pode a SRF impor o pagamento do Imposto de Renda sobre os resultados positivos obtidos em suas aplicações financeiras, por quanto tal procedimento viola o mandamento constitucional; d)Os requisitos que a Constituição exige para usufruir da condição imunitária estão elencados no artigo 14 do CTN, reconhecido, unanimente, pela doutrina e pela jurisprudência como lei complementar (sentido material), os quais receberam comentários enfatizados de Aliomar Baleeiro, aos quais o BERONPREV preenche, atendendo ao que dispõe o art. 150, inciso VI, letra "a" da CF, por ser uma instituição que goza da imunidade tributária, tão bem comentada por Hugo de Brito Machado e cristalizada em vários Julgados, tanto em ementa quando em excertos de voto; e)Também, conforme escreve Ricardo Lobos Torres, "o direito à imunidade prescinde da gratuidade dos serviços e do estado de pobreza dos beneficiados"; f) Do mesmo modo, não afasta a imunidade o auferimento de receitas pelas instituições, o que constitui a circunstância para a existência da norma Aj9:est/a 4 've- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cp.44, 3:• _*. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 constitucional imunizante, como comenta o Professor Geraldo Ataliba e a ilustre Juíza YONNE DOLACIO DE OLIVEIRA, merecendo destaque o Acórdão lavrado pelo Tribunal Regional Federal da 5? Região; g)Na hipótese dos autos, as rendas obtidas pela BERONPREV são naturais, porquanto a aplicação dos seus recursos é imperativa, sob pena de desfalcar o patrimônio de que dispõe, visando as receitas financeiras atualizar os seus ativos, não implicando tais aplicações desvio de finalidade, porquanto os ganhos estão relacionados com as atividades essenciais da Impugnante, de fins não lucrativos, razão porque não estão sujeitos ao pagamento de impostos; h)Ante o exposto, requer; a) torne insubsistente o Auto de Infração pela impossibilidade jurídica do pedido, nos termos da preliminar argüida; ou, b) na remota hipótese de ser ultrapassada a preliminar, no mérito, seja tornado insubsistente o Auto de Infração, vez que à Impugnante é assegurado pelo art. 150, inc. IV, "c", da Constituição Federal, o benefício da imunidade; c) a produção de todo o tipo de provas admitidas em direito e, em especial, a juntada de documentos durante a tramitação do processo (art. 17 da Lei n.° 8.748/93)." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "IMUNIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA Por ser distinta da entidade de assistência social sem fins lucrativos, a imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 não alcança a entidade de previdência social privada, a qual é devedora do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, cuja retenção deixou de ser efetuada pelas instituições financeiras, por força de sua comunicação ou mandado judicial. MULTA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA A lei reguladora da liquidação extrajudicial afasta a fluição dos encargos de multa e juros de mora a partir de sua decretação, ocorrida em 13/08/98. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Ages-e-, . . az.y. MINISTÉRIO DA FAZENDA et...1b2', te. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘"0:-57---• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 Devidamente cientificado dessa decisão em 21/06/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/07/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatóri°,90..-ét • 6 . •• Ji.e;g.:-;:pete: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '114°4! QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. De acordo com o auto de infração e seus anexos, o crédito tributário constituído face à contribuinte refere-se ao imposto de renda na fonte sobre os resultados positivos em aplicações financeiras de renda fixa. Entretanto é entendimento desse Colegiado que, antes de se analisar o mérito, necessário se faz observar se foram cumpridos os aspectos formais e legais do ato administrativo. Nesse aspecto, surge a questão de saber se o recorrente — beneficiário dos rendimentos — é realmente a pessoa que deve figurar no pólo passivo da relação tributária que se estabeleceu, tendo a União no pólo ativo. A resposta a esta indagação passa pelo cotejo de diversos dispositivos do Código Tributário Nacional (arts. 45, 121 e 128) com o art. 65, § 8° e art. 76, ambos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Os artigos citados da Lei n°8.981/95 assim dispõem: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 "Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1° de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à aliquota de dez por cento. § 8° É responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que receber os recursos, no caso de operações de transferência de dívidas, e a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, nos demais casos. Art. 76. O Imposto de Renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física." Como se' vê, o legislador ordinário elegeu para incidência do imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa a modalidade de tributação exclusivamente na fonte para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real — caso da recorrente. Esta modalidade de incidência do imposto tem sua origem no permissivo do art. 45 do Código Tributário Nacional, segundo o qual: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." .g3À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 Por sua vez, a sujeição passiva da presente relação obrigacional tributária deve atentar para a clara disposição do art. 121 do Código Tributário Nacional: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Também deve-se ter em mente a extensão da responsabilidade tributária das partes envolvidas, observando-se o art. 128 do CTN em sua expressão literal: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." De todos estes dispositivos legais pode-se apreender algumas lições. A primeira delas é a de que o legislador ordinário, ao estabelecer a hipótese de incidência do imposto de renda sobre os resultados de aplicações financeiras de renda fixa, determinou que as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real estarão sujeitas à tributação definitiva. Ou seja, o imposto incidente sobre os ganhos em aplicações financeiras não será objeto de compensação com o imposto apurado na declaração (art. 76, II, da Lei n° 8.981/95 . AleS1-6/) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ttfr-t.ízt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 Mas, o legislador ordinário não se limitou a estabelecer o regime de tributação do imposto sobre tais rendimentos. Também partiu da vontade do legislador a atribuição da responsaliilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recolhimento do imposto apurado (art. 65, § 8°, da Lei n°8.981/95 e art. 45, CTN). Isto quer dizer, que ao atribuir à fonte pagadora o dever legal de entregar o tributo devido à União — obrigação de dar — a Lei n° 8.981/95 delimitou todo o terreno para a incidência da norma tributária e definiu os sujeitos da relação obrigacional surgida com a disponibilidade econômica da renda proveniente de resultados positivos em aplicações financeiras de renda fixa. Como se sabe, o direito tributário — como toda relação de natureza obrigacional — tem por objeto estabelecer um vínculo jurídico entre dois sujeitos através do qual as partes se obrigam a dar, fazer ou a não fazer alguma coisa. Aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação denomina-se sujeito ativo. A contrário sensu, o obrigado ao cumprimento' é o sujeito passivo. Fica claro que na relação jurídico-tributária envolvendo o imposto de renda sobre aplicações financeiras de renda fixa, só há um sujeito passivo — a fonte pagadora. O art. 65, § 8°, da Lei n° 8.981/95, em total harmonia com o art. 121 do Código Tributário Nacional, definiu que o tributo será devido não pelo beneficiário do rendimento, mas pela fonte pagadora. É dentro deste limite, repito, que se estabeleceu a presente relação tributária, sendo o tributo devido pelo responsável, em conformidade com o disposto no art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, como deixa bem claro HUGO DE BRITO MACHADO (cfr. Comentários ao Código Tributário Nacional — coordenação de Carlos Valder do Nascimento. Forense, 3° edição, 1998, pág. 97): lo l'ff-treffa MINISTÉRIO DA FAZENDA*t: 4P,, ,,..0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 "A atribuição da condição de responsável à fonte pagadora da renda ou dos proventos não corresponde à imposição de obrigação acessória. A obrigação, no caso, é principal. Seu objeto é um pagamento. O sujeito passivo da obrigação é que deixou de ser, nessa oportunidade, o contribuinte e passou a ser o responsável. Trata-se de atribuição, a terceiro, de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação tributária principal." E nem se diga que haveria espaço para a exigência do imposto pelo beneficiário. O art. 128 acima citado não autoriza a automática exigência do imposto do contribuinte quando não for cumprida a obrigação pelo responsável. Muito pelo contrário, o art. 128 do CTN, como' não poderia deixar de ser, privilegia a reserva legal. Assim, a eventual cobrança do imposto do beneficiário — com exclusão total ou parcial do responsável — depende de prévia lei que a estabeleça. A propósito, convém destacar a precisa observação de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA sobre a questão (cfr. " Responsabilidade do Contribuinte do Imposto de Renda na Fonte e Proponente de Ação Judicial afinal Julgada Improcedente", Revista Dialética de Direito Tributário n° 68, pág. 125. Dialética, São Paulo 2001): "Ora, nos casos em que a lei prevê a arrecadação do imposto de renda pelo regime de fonte, ela atribui expressamente a responsabilidade à fonte pagadora e não estabelece qualquer responsabilidade supletiva do beneficiário da renda. Daí o pacífico entendimento de que apenas a fonte participa da relação jurídica tributária, e apenas ela pode ser acionada pelo fisco". Finalmente, convém lembrar que este Colegiado tem acolhido a tese da responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, conforme se depreende do seguinte julgado: "AUTO DE INFRAÇÃO — INEFICÁCIA — ILEGITIMIDADE PASSIVA A indicação indevida do sujeito passivo na obrigação tributária torna ineficaz o auto de infração e, consequentemente, insustentável a exigência do crédito tributário nele formalizado. n 1 41:14;1/4'k 743i7,42' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000733/00-30 Acórdão n°. : 104-18.348 IRF — RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — Tratando-se de exigência do imposto sujeito à tributação exclusiva na fonte, aquele que efetua o pagamento do rendimento ao beneficiário fica obrigado ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Preliminar Acolhida." (Acórdão n°104-18.217. Recurso n° 126.202). Com essas considerações, suscitando e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, voto no sentido de cancelar a exigência. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2001 dal 4•10 R IS ALMEIDA ESTOL 12 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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4646023 #
Numero do processo: 10166.010451/96-13
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.081
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. j.---) 7' '''A (---------- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i/ .4) . ' z.,..-.' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Recurso n° : 106-133958 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MIRIAN DENISE SILVA DE AQUINO RELATÓRIO A contribuinte, em relação à matéria objeto do recurso especial, foi autuada em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994, com reflexo nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Ã Impugnação de fls. 26/33, a i. autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência do imposto de renda apenas nas DIRPF, por força da IN- SRF n° 46, de 1997 (fls. 103/118), sob o argumento de que a contribuinte, na qualidade de prestadora de serviços à ONU, não faria jus ao benefício da isenção, esta concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 123/148), instruído com a documentação de fls 149/273. O recurso foi julgado pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dando-se provimento ao apelo, por maioria de votos, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF. RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRêNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas"g._ 2 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à C Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5 0 , I e 7°, do Regimento Interno da CSRF(fls. 290/303). Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido de que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Despacho de admissibilidade às fls. 304/305 Contra-razões da interessada às fls. 311/323, merecendo destaque os seguintes excertos: "O Procurador da Fazenda Nacional admite a isenção para os funcionários do PNUD, e para tanto se socorre na legislação que o contribuinte utiliza para provar o direito a isenção que pleiteia. Às fls. 262, em seu último parágrafo, reforça a possibilidade de isenção se o acordo entre o Brasil e o PNUD for internalizado. Ora, se já existe a sinalização de isenção, os julgados devem se manter na linha de conceder o benefício, sob pena de futuramente ter que se reembolsar àqueles que se sentirem injustiçados e que pagarem indevidamente. (...) Para melhor deslinde da questão, se faz necessária a transição de alguns dispositivos legais pertinentes. Não vamos aqui elencar novamente todas as alegações já expendidas em sede de impugnação e recurso voluntário porque já foram exaustivamente debatidas, apenas tentaremos elucidar alguns pontos controversos, no restante repisamos todas argumentações anteriormente utilizadas. Registre-se por conseguinte, que sobre a matéria há também determinação do artigo 23 do RIR194, cuja matriz legal é o artigo 5° da Li 4.506, in verbis: „."Art 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido , 3 6,) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS CIAIS QUARTA TURMA'k4L- Processo n° : 10166.010451/96-13 Recurso n° : 106-133958 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MIRIAN DENISE SILVA DE AQUINO Recorrida : 6a .CÃMARA DO 1°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Recurso n° : 106-133958 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MIRIAN DENISE SILVA DE AQUINO RELATÓRIO A contribuinte, em relação à matéria objeto do recurso especial, foi autuada em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo aos anos-calendário de 1993 e 1994, com reflexo nas correspondentes Declarações de Ajuste Anual. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. À Impugnação de fls. 26/33, a i. autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência do imposto de renda apenas nas DIRPF, por força da IN- SRF n° 46, de 1997 (fls. 103/118), sob o argumento de que a contribuinte, na qualidade de prestadora de serviços à ONU, não faria jus ao benefício da isenção, esta concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 123/148), instruído com a documentação de fls 149/273. O recurso foi julgado pela C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, dando-se provimento ao apelo, por maioria de votos, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF. RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRêNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas':,____ 2 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à C Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5°, I e 7°, do Regimento Interno da CSRF(fls 290/303). Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido de que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes. Despacho de admissibilidade às fls. 304/305. Contra-razões da interessada às fls. 311/323, merecendo destaque os seguintes excertos: "O Procurador da Fazenda Nacional admite a isenção para os funcionários do PNUD, e para tanto se socorre na legislação que o contribuinte utiliza para provar o direito a isenção que pleiteia. As fls. 262, em seu último parágrafo, reforça a possibilidade de isenção se o acordo entre o Brasil e o PNUD for internalizado. Ora, se já existe a sinalização de isenção, os julgados devem se manter na linha de conceder o benefício, sob pena de futuramente ter que se reembolsar àqueles que se sentirem injustiçados e que pagarem indevidamente. (.-.) Para melhor deslinde da questão, se faz necessária a transição de alguns dispositivos legais pertinentes. Não vamos aqui elencar novamente todas as alegações já expendidas em sede de impugnação e recurso voluntário porque já foram exaustivamente debatidas, apenas tentaremos elucidar alguns pontos controversos, no restante repisamos todas argumentações anteriormente utilizadas. Registre-se por conseguinte, que sobre a matéria há também determinação do artigo 23 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 5° da Li 4.506, in verbis: "Art 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido/ 3 6i.,) Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidores não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único — As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (...) O equívoco do nobre Procurador e demais autoridades ocorre em relação a Língua Portuguesa. O Parágrafo único ao fazer referência as pessoas dos itens II e III diz que "serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país", a conjunção COMO, negritada e sublinhada no texto legal transcrito, é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece, pois, uma comparação. No caso significa como se fossem residentes no exterior. Logo o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro. (-..) Fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força da legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme está no Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que analisando o artigo 13, letra "b", do RIR/66, posteriormente reproduzido no artigo 15 do RIR/80 e no artigo 23 do RIR/94, todos tendo com base legal o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, menciona: Conclui-se, pelo exposto, que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o Artigo V, Seção 18 letra "b", da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n° 27.785/50, e o estabelecido na 4 gre2 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 letra "b", do artigo 13, do RIR, Decreto n° 58400, de 10.05.66". (destaques do original) Ao final, pugna a contribuinte pela prevalência do voto condutor do julgado, mantendo-se a isenção dos rendimentos. É o Relatório. Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos específicos previstos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de longos debates na Primeira Turma da Câmara Superior e, inclusive, na primeira Sessão desta Quarta Turma, no mês de março pp. Como Conselheira-relatora, na Primeira Turma, manifestei meu voto no sentido de que os rendimentos em análise não se sujeitam ao imposto de renda, acompanhada à maioria de votos, conforme Acórdãos CSRF n os /01-03.269 e 01- 03.280. Nesta assentada, reitero meu entendimento e, para tanto, adoto os argumentos prolatados no Acórdão n° CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004, da lavra do i. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, a quem peço vênia para aqui transcrever os seguintes excertos, in verbis: "A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão abrange necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. 6;2 71- 6 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Ji/g 7 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5°, item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) 8 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados ‘Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou- se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. De qualquer forma, é importante considerar o que a Conselheira Maria Goretti, Relatora do acórdão proferido na 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverou em seu voto: "Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionário, como condição para o gozo do direito de isenção". Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal. 9 Processo n° : 10166.010451/96-13 Acórdão n° : CSRF/04-00.0081 A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo 23 do RIR/94, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima." (destaque do original) Não obstante entender assistir razão à contribuinte, conforme acima assentado, curvo-me ao recente julgado proferido por esta Colenda Turma que, em sessão de 15 de março de 2005, ainda que, pelo voto de qualidade, firmou nova jurisprudência, no sentido de não se estender, seja ao perito ou àqueles com atividades administrativas junto ao PNUD, a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos pelo referido Organismo internacional, nos termos do Acórdão CSRF/04-00.002. DOU provimento ao recurso interposto, restabelecendo a exigência do imposto e encargos devidos, após decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007362/2001-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol (Relator) que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DANTE LOPES PUREZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol (Relator) que proviam o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes. doi - • EMIS ALMEIDA EST, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Uj1ta_GÁ32À=0J-)Uairt VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES REDATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 18 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Recurso n°. : 132.797 Recorrente : DANTE LOPES PUREZA RELATÓRIO Contra o contribuinte DANTE LOPES PUREZA, inscrito no CPF sob o n.° 002.799.861-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 09, por atraso na entrega da Declaração do IRPF relativa ao exercício de 1997, gerando uma multa de R$.1.100,27. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 01/05, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "A reclamante, fls. 01 até 05, impugna a referida multa, alegando que houve entrega espontânea da declaração, Requer, com fulcro no artigo 138 do CTN, o cancelamento da multa aplicada, visto que a apresentação sendo espontânea, voluntária, tal procedimento teria o condão de excluir a multa aplicada." Decisão singular de fls. 18/21, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado sujeita o contribuinte à multa cominada na legislação pertinente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA A denúncia espontânea não tem para afastar a multa por falta de entrega da declaração de rendimentos. A mora no cumprimento da obrigação acessória instala-se concomitantemente a seu inadimplemento. Lançamento Procedente." 3 • 'frk".> i,;‘..... .. •Ç'-i " MINISTÉRIO DA FAZENDA :(4 N..-_--,:-.;:k5 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Regularmente notificado desta decisão em 08/08/02, protocola o interessado tempestivo recurso em 09/09/02, onde alega, em síntese: "O RECURSO Primeiramente, insta ressaltar que o crédito tributário, ora questionado, foi constituído através de lançamento de ofício por pretensa infringência à legislação pertinente ao Imposto de Renda. Conforme pode-se observar no Auto de Infração n.° 130/8.500.149, o crédito tributário foi apurado com base na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao exercício 1999 / ano calendário 1998, fora do prazo, o qual ensejou a aplicação da multa de R$.1.100,27 (mil e cem reais e vinte e sete centavos). Com a devida vênia, há de se afirmar, que não foi aplicada, à questão levada a julgamento, o melhor entendimento doutrinário uma vez que a Decisão Singular não atendeu à tese ora Declaração de Imposto de Renda quando o contribuinte esteja sob à égide do instituto da Denúncia Espontânea gozando, pois, da espontaneidade prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Desse modo, depreende-se do dispositivo legal supra transcrito que o art. 138 do CTN aplica-se indistintamente a qualquer infração, seja ela 1 substancial ou formal. Ao excluir, portanto, a responsabilidade por infração, por meio da Denúncia Espontânea, vê-se, claramente, qual tal instituto não faz nenhuma ressalva. Outrossim, se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a espontaneidade elidiria a responsabilidade pela prática de infração à obrigação principal excluindo, pois, a acessória ou vice-versa. Ora, onde o legislador não distingue não é lícito ao intérprete distinguir, segundo cediço Princípio da Hermenêutica. 1 Frente ao exposto, requer aos Ilustres Conselheiros que reforme a r. .),.p) decisão, uma vez que resta claro que o artigo 138 do CTN, ao disciplinar a Denúncia Espontânea não distinguiu a espécie de infração a ser alcançada . pelo respectivo dispositivo legal, e, muito menos, excluiu de seu alcance as "multas ditas isoladas". MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA CUMULADA COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00736212001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Outro aspecto que merece relevância, é o fato de que após à impugnação apresentada pelo contribuinte, o mesmo foi intimado em 15/07/2002 do procedimento administrativo, através do Termo de Início de Ação Fiscal n.° 717/2002 proposta pela Delegacia da Receita Federal de Goiânia. Resta claro, contudo, que tal procedimento caracteriza fato novo, devendo, portanto, ser trazido aos respectivos autos e, principalmente, ao presente recurso. Ressalte-se que o fato de o contribuinte estar, hoje, sob medida de fiscalização altera consideravelmente, sua situação perante a Receita Federal e, consequentemente, a constituição do seu crédito tributário ora questionado, qual seja, Multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. No que tange, pois, à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos de pessoa física, há de se concluir, portanto, que, quando a mesma apresentar cumulativamente com o lançamento ex officio, sobre o qual exista previsão legal de incidência de penalidade específica, não cabe a aplicação, concomitante, da referida multa. Assim sendo, solicita, ao Egrégio Conselho de Contribuintes, que julgue pela improcedência do lançamento ora efetuado, uma vez restar claro a dispensa da penalidade ora imposta, visto não ser possível o convívio de ambas penalidades." o Relatório. 5 • 1.'4'.• •-• *.**-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Física, apresentada pelo contribuinte, espontaneamente, e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de eyiimposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário,devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contra-senso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória. 7frrf-r---, 6 , ;;A n-k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par. único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154/62, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 MIS ALMEIDA ESTO 7 : -.:•'":2-.".:- MINISTÉRIO DA FAZENDANi?:,.:,:•-: .t. ' •. i . ,:lr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, z,t '4".. 4' w..,•., '^';`'--L;-9-1-:-n. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 VOTO VENCEDOR Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Redatora-Designada O eminente Conselheiro Remis Almeida Estol, Relator, é conhecido pelo brilhantismo de seus votos, pela análise profunda das matérias que lhe são submetidas. Apesar de todas estas características que coroam a presença do ilustre Conselheiro neste Colegiado, ouso divergir de sua conclusão no presente julgamento. O Conselheiro Relator entendeu ser cabível a aplicação do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea) no presente caso em análise, qual seja, multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, entregue fora do prazo, porém de forma espontânea. Com todo o respeito à posição do eminente Conselheiro Relator, tenho a firme convicção de que esta não é a melhor maneira de interpretar o instituto da denúncia spontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, quando a matéria diz ) respeito a aplicação de multa de mora e multa por atraso na apresentação da Declaração.}-)1.-9 de Ajuste Anual entregue fora do prazo estabelecido na legislação de regência. Da análise dos autos, se verifica que houve a aplicação da multa de mora de R$ 1.100,27, calculados sobre o imposto a pagar de R$ 5.501,35, na razão de 1% ao mês ou fração de atraso limitado a 20%, destinado para as pessoas físicas que deixarem de ,apresentar a Declaração de Ajuste Anual, com saldo de imposto a apagar, dentro do prazo, , i8 • 4.11,41..;,4 - :".:;:.', MINISTÉRIO DA FAZENDA-: 4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,,, w ..n.5. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88 e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). , Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, })...., seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): 9 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA >gl-•••n,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00736212001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá < ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente 11 no exterior a serviço do país (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação io MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 tributária, notadamente à multa de mora estabelecida no inciso I, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0 , alínea "b", do citado diploma legal. Na análise dos autos do processo, se verifica que não há discussão quanto a obrigatoriedade da apresentação da referida declaração. Da mesma forma, está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É sabido, que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. (‘)- É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. 11 ;.i.w..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida nos incisos e I e II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do j gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 12 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. (\YW-r--- É de se ressaltar, que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007362/2001-16 Acórdão n°. : 104-19.506 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003 CfaeLLLCL-c- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 14 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000469/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de ofício isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I , ... t#.11 kal. MINISTÉRIO DA FAZENDA mfr;;Ï".;it: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:.;'-‘44-3?». QUARTA CÂMARA Processo u° 10215.000469/2002-57 Recurso n° 160.097 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.200 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente SANTA SANTARÉM REFRIGERANTES S.A. Recorrida r. TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA - Com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, ao artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA SANTARÉM REFRIGERANTES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,IJAIrA-F larCOTTA atar Presidente iiONI , itinla, ( LOAt', fAINEZ:^011 T O M Relator i - • Processo n°10215.000469/2002-57 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.200 Eis. 2 ., FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro r,Pedro Anan Júnior. 1 2 Processo n° 10215.000469/2002-57 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.200 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte SANTA SANTARÉM REFRIGERANTES S.A. foi lavrado auto de infração de fls. 19 a 40, exige-se da interessada a titulo de juros pagos a menor ou não pagos R$ 47,33, e a quantia de R$ 4.851,47 a titulo de multa de oficio isolada. A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 7 de junho de 2002 (fls. 28). No dia 8 de julho de 2002 foi apresentada impugnação (fls. 1 a 5), cujo teor, em suma foi: 1) O valor dos acréscimos foi recalculado e a multa foi recolhida com os acréscimos legais, conforme cópia do DARF; 2) A multa de 75% é improcedente, conforme decisões dos Conselhos de Contribuintes. A autoridade lançadora em revisão de oficio de fls. 35/36, conforme que o valor de R$ 1.300,94 relativa a multa de oficio isolada e o valor de R$ 47,33, relativa ao Juros de mora isolados é indevido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade, pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BEL n°. 6.925, de 19/10/2006, às fls. 37/39 segundo o demonstrativo a seguir: tributo fato gerador moeda valor lançado valor mantido Multa 1-11/97 REAL 1.300,94 0,00 Multa 4-11/97 REAL 3.550,08 3.438,02 Juros 4-11/97 REAL 47,33 0,00 Cientificada da decisão de primeira instância em 14/05/2007 e com ela não se conformando, interpôs o recurso voluntário de fls. 44/55 em 11/06/2005, no qual reitera os argumentos da impugnação, indicando ser improcedente o Acórdão da DRJ/Belém. É o Relatório. 3 • Processo n° 10215.000469/2002-57 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.200 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A questão cinge-se à auditoria interna na DCTF, e a supostas irregularidades detectadas ao confrontar os valores declarados com os pagamentos efetuados. Antes de avançar na análise do mérito cabe registrar questão prejudicial. Apreciando a fundamentação legal, verifica-se às fls. 20 que o enquadramento legal é o artigo 44 da Lei no. 9.430/1996: multa isolada sem pagamento de multa de mora. Ocorre que essa hipótese legal deixou de existir, primeiramente com a Medida Provisória n°. 303/2006, posteriormente com a edição da Medida Provisória n°. 351/2007, e, hoje, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007, que deu nova redação ao artigo 44 da Lei n°. 9.430/1996, devendo, portanto, ser aplicada a lei mais benigna, que não dispõe sobre esse tipo de infração. É nesse sentido a jurisprudência desse Conselho, como se verifica no Acórdão n°. 104-22.209, da sessão de julgamentos de 25/01/2007, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmann, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI - EXTINÇÃO DE PENALIDADE - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DA MULTA DE MORA - Com a edição da Medida Provisória n. 351, de 2007, cujo artigo 14 deu nova redação ao artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, deixou de existir a exigência da multa de oficio isolada de setenta e cinco por cento por recolhimento de tributos em atraso sem o acréscimo da multa de mora. Portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário NacionaL Recurso provido." Deste modo no que toca a multa isolada, e de se afastar a mesma como efeito da retroatividade benigna da Lei Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de maio de 2008 ONICI) ./Lit L 13k O' T1NEZ 4 Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000404/2004-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador, havendo ou não pagamento. NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei nº. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência arguida pelo Relator, relativamente ao ganho de capital, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria, o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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NULIDADE - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade administrativa poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Lei n9. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N 2. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar de decadência acolhida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência argüida pelo Relator, relativamente ao ganho de capital, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de kt r- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol (Relator), José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto a esta última matéria, o Conselheiro Nelson Mallmann. /M9tFtrIEtt-U5TTA PRESIDENTE FORMALIZADOeN; N N DSAT - ESIGNADO FORMALIZADO EM: y2 4 FEV 200c 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão ri2. : 104-21.189 Recurso n2. : 143.010 Recorrente : FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF sob n 2. 000.298.901-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22132, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, no montante de R$.928.123,54. O lançamento se originou da constatação das seguintes infrações: 1) Ganho de Capital na Alienação de Bens e Direitos - Falta de Recolhimento do Imposto sobre Ganhos de Capital, com valores tributáveis de R$.137.709,80 e R$.85.865,86, para dois imóveis alienados em maio e outubro de 1998, respectivamente. 2) Depósitos Bancários de Origem não Comprovada - Omissão de Rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano de 1998, no valor de R$.1.189.174,56. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 272/278, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora: "Da falta de recolhimento do imposto sobre ganho de capital Relativamente a esta infração, o contribuinte esclarece que vendeu dois imóveis, no ano de 1998, e que não os levou à tributação por ganho de capital, pela inexistência de obrigação legal para tanto. Informa que no exercício 1992 procedeu a atualização dos valores de mercado dos imóveis alienados, na forma do art. 96, da Lei 8.383, de 30/1211991, sendo a diferença de valores entre os que constavam de declarações anteriores e os provenientes da retificação, seria considerado zrega, 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2 . : 104-21.189 rendimento isento de tributação, com base no parágrafo do mencionado artigo. Argumenta, citando o § 3. 2 do art. 96, do mencionado dispositivo legal, que a lei permitiu que a autoridade lançadora divergisse dos valores retificados, arbitrando-os, quando eles não representassem a realidade do mercado. Todavia, em nenhum momento foi argüido que os valores de mercado declarados no exercício de 1992, fossem notoriamente diferentes da realidade, e, aliás, não haveria como assim ser feito, pois o ajuste efetivado, correspondia a verdade, em 31.12.1991. Alega que incumbia à fiscalização, na forma da lei, recusar o valor retificado, arbitrando outro, em substituição, quando o novo valor declarado fosse notoriamente diferente do valor de mercado, em 31.12.1991, em procedimento administrativo regular, razão pela qual não deve o mesmo prevalecer, por ausência de qualquer procedimento nesse sentido. Ressalta ser irrelevante a guarda de quaisquer papéis, no ano de 2002, sobre a atualização feita, em 1992, por estar atingida pela caducidade qualquer providência no sentido de recusa da atualização, dez anos após o fato. Requer a insubsistência da tributação por ganho de capital, conforme efetivada, pela ausência do devido procedimento legal e pela não ocorrência dos mesmos. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comorovada Inicialmente o contribuinte argúi que somente a autoridade judicial poderia determinar a quebra de sigilo bancário, devido à garantia constitucional de preservação da intimidade, assegurada pelo artigo 5 2, inciso XII, da Constituição Federal, o que não veio a ser observado, causando a nulidade do lançamento, por vício de origem. Argumenta que é certo que a Lei Complementar O 105/2001, resolveu pela possibilidade de que a quebra do sigilo bancário pudesse ser realizada diretamente pela autoridade fiscal, que supostamente não necessitaria de deferimento judicial, mas a jurisprudência não considerou viável esse procedimento, mantendo o entendimento de que mesmo após a LC/105, de 10/01/2001, continua a ser exigível a manifestação prévia do Poder 77-41s-c-, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 Judiciário. Para ilustrar a sua posição transcreve a ementa do acórdão da 4.2 Turma do TRF da 1. 2 Região. Acrescenta que, mesmo que a Lei Complementar 105/2001 houvesse dispensado a prévia autorização judicial, a utilização da mesma somente seria admissivel nos registros termos da lei, e com observância das normas formais contidas no Decreto n2. 3.724, de 10/01/2001, o que não ocorreu. Continuando, aduz, que não obstante o disposto no art. 144, § 1. 2, do Código Tributário Nacional, não é possível retroagir poderes investigatórios, definidos por Lei Complementar em janeiro de 2001, para alcançar o ano base de 1998, pois à época dos fatos, vigorava o direito subjetivo do contribuinte, com garantia do sigilo bancário assegurado por norma constitucional, violável somente por decisão judicial. Não define, pois, a regra nova, norma meramente instrumental, de interesse exclusivo do Fiscal, por estar inovando e retroagindo, com violação de direito subjetivo do contribuinte, que, pelo menos em 1998, era pacificamente aceito. Em seguida, alega a impossibilidade jurídica de arbitrar como renda tributável o valor de todos os depósitos bancários feitos pelo correntista, sem qualquer outro elemento tenha sido apresentado pela autoridade lançadora, como demonstrativo de que os depósitos constituiriam sempre fato gerador do imposto de renda, o que caracteriza a tributação por mera presunção. Cita o entendimento dos Tribunais, sumulado pelo extinto TFR, Súmula 182. Prosseguindo, argumenta que depósitos bancários podem ter origem que não a renda tributável, sendo inviável que se exija do contribuinte prova documental relativa a cada depósito, porque não há como se identificar depósitos em dinheiro, pois, papel moeda não tem carimbo de origem, ou mesmo em cheque, pois nada impede que cheques depositados tenham sido emitidos por terceiros, que não mantiveram relação jurídica com o contribuinte, ou que mais de um cheque tenha sido utilizado em pagamento ou repasse específico ao depositante. Segundo ele a hipótese de que pelo simples exame de extratos bancários possa saber a origem de cada depósito feito no ano de 1998, é absurda, principalmente porque lhe é recusado o acesso a estes documentos pelas instituições financeiras. Afirma que mesmo se tivesse acesso, seria impossível caracterizar a origem dos depósitos, não somente quando em dinheiro, como também em cheques, pois passou a ser usual a utilização de cheques como moeda corrente, após a instituição da CPMF. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 Para demonstrar o absurdo do raciocínio do autuante, menciona o fato de que no ano base em questão alienou imóveis no valor de R$.640.000,00, valor este que, certamente em algum momento, transitou por suas contas bancárias. Questiona: Como presumir, pois, que o valor total dos depósitos feitos tenha sido renda sonegada à tributação? Ao final, diz que o lançamento não apenas viola a Constituição Federal e a Lei a tributação que se baseia em dados ilicitamente obtidos e requer a improcedência do lançamento." A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/BSA N 2. 9.970, de 14 de junho de 2004, com as seguintes ementas: "GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição de imóvel avaliado a preço de mercado em 31 de dezembro de 1991, poderá ser desconsiderado pela fiscalização, para fins de apuração do ganho de capital, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE LEIS VIGENTES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade/ilegalidade das leis, uma vez que, neste juízo, os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N 2. 105/2001. REGULARIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada esta com base e estrita obediência ao disposto na LC n 2. 105 e Decreto n2. 3.724, ambos de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANO-CALENDÁRIO 1998 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n2. 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais é titular, regularmente /M;70-.~, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/07/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 25/08/2004, onde apresenta os mesmos argumentos de sua impugnação. Às fls. 315 consta informação da Receita Federal quanto ao recebimento do Termo de Arrolamento. Contudo, o mesmo não consta dos autos. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão O. : 104-21.189 VOTO VENCIDO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em que pese o contribuinte somente ter se insurgido contra o mérito do lançamento relativo ao Ganho de Capital, há matéria nos autos apreciável de ofício, a saber, a decadência do lançamento, posição consubstanciada em diversos julgados deste Conselho, a exemplo dos acórdãos nQ. 14-170177, de 09/06/1999 e 102-45783, de 05/11/2002. Partindo dessa premissa, acolho a preliminar de decadência suscitada de ofício, por entender que o termo inicial da decadência, é regulado pelo disposto no art. 150, § 42• do CTN. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. rse, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 02. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas físicas e, principalmente, na tributação dos ganhos de capital pela alienação de bens e direitos, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento ou não do imposto. Por outro lado, o artigo 21 e seus parágrafos da Lei n2. 8.981 de 1995, diz que o imposto de renda sobre os ganhos de capital será tributado em separado dos demais rendimentos e será pago até o último dia do mês seguinte àquele em que o rendimento for recebido. Logo, trata-se de tributação definitiva, cujo fato gerador ocorre na data da alienação, ocasião em que deve ser apurada a base de cálculo e o tributo devido, ainda que possa ser diferido. 9 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 Apesar da discussão sobre o que é objeto de homologação, se o pagamento ou a atividade exercida pelo sujeito passivo, pertenço à corrente que sustenta ser a atividade do contribuinte o verdadeiro objeto da homologação. Este Colegiado, aliás, já vem decidindo desta forma: "DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4 2 do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador, havendo ou não recolhimento. (Recurso n. 2 126.484, Acórdão 104-18621) GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - DECADÊNCIA - O termo inicial para a contagem da decadência inicia-se no momento em que foi apurado o ganho de capital. (Recurso n2. 013.550, Acórdão 104-16207)." Nessa linha entendo configurada a decadência, visto que os fatos geradores do lançamento ocorreram em 31/05/1998 e 31/10/1998 (fls. 26), e o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 23/12/2003 (f Is. 33), ou seja, mais 05 (cinco) anos contados do fato gerador (art. 150, par. 4 2 do CTN). Portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário. Em relação à preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, o suplicante entendeu que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais quando solicitou os extratos bancários às instituições financeiras envolvidas, ou seja, quebra do sigilo bancário de forma ilegal. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Atualmente os Tribunais Superiores tem a forte tendência de albergar a tese da /e MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O'. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n9. : 104-21.189 inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 50, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Diz a Lei n° 4.595/64: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que /4,9-$•-e-, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 40 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente.". Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fomecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595/64 arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2.°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os §§ 5. 2 e 6.2 do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativas às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n 2. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) Ares 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n. 2 1.718/79 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2 2 daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595/64. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário censurável. Em sendo assim e inexistindo dúvidas que já existia processo administrativo instaurado, e mais, que os pedidos de informações tiveram como causa o esclarecimento de situações declaradas pelo contribuinte, rejeito a preliminar de quebra de sigilo bancário. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 Quanto ao mérito, a questão versada nos autos que se refere a tributação sobre depósitos bancários, devendo ser inicialmente esclarecido que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/1996 que, como tal, imprescinde de vinculação com eventual acréscimo patrimonial, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n°. 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n°. 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430/96 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/1998, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. 7nStif 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.2 9.430/1996, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n. 3.000/1999, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ - Curitiba no Processo n°. 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considero que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, razão suficiente para mitigar a exigência para estabelecer parâmetros reais de tributação. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência relativa ao ganho de capital, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005 EMIS ALMEIDA ESTOL 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Remis Almeida Estol, permito-me divergir, de forma parcial, quanto a matéria de mérito em si, já que acompanho na íntegra o seu voto nos demais pontos. Defende o Conselheiro Relator a tese que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, e desta forma, seria inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como provas de recursos para cobrir posteriores omissões. Ora, é notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n 2. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n 2. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não pode prosperar o argumento do nobre relator quanto a exclusão parcial da tributação, já que o ônus da prova em contrário é do contribuinte, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lel n.2 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.00040412004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador. Ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n°. 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Ora, à luz da Lei n.2 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele contribuinte comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3 2 do art. 42 da Lei n2. 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. Razão pela qual entendo que o procedimento adotado pelo nobre relator para excluir parcela dos depósitos bancários tributados não encontra guarida nos textos legais que regem a matéria em discussão. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10166.000404/2004-04 Acórdão n2. : 104-21.189 de acolher a preliminar de decadência, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005 7 1 Vele= 23 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4647524 #
Numero do processo: 10183.005467/98-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76641
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes segundo ontrEibN 4.twrif> .' ndo Conselho de C _ ui FAZENDA Centro de Documentaçao Processo n° : 10183.005467/98-40 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 121.718 Acórdão n° : 201-76.641) $1N2 ab -/c'á-l'‘X Recorrente : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS/FATURA1VIENTO — BASE DE CÁLCULO — SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), "o faturamento do mês anterior" permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". PRAZO DECADENCIAL — Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, tomando-se como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessõ s, - 05 de dezembro de 2002. ' • -- *et. . t L$hsefaMaria G o el ho arques Presidente fr n ‘,4 t‘ Antonio M. Ari A n -u Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs 1 22CC-MF ••• 4--e. 3/4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005467/98-40 Recurso n° : 121.718 Acórdão n° : 201-76.641 Recorrente : ARROSSENSAL AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 905 (fls. 181/191), proferida pela DRJ em Campo Grande/MS, que indeferiu pedido de compensação de créditos derivados de valores recolhidos a maior a título de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, com base nos Decretos-Leis ri t's 2.445188 e 2.449/88, com os valores vincendos do próprio PIS. A Recorrente formulou o pedido de compensação em 16/12/1998 afirmando ter recolhido a maior, no período de janeiro de 1990 a outubro de 1995, Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, com base nos Decretos-Leis n°5 2445/8 8 e 2449/88, que foram declarados inconstitucionais. A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, em Despacho Decisório DRF/CBA n°238 (fls. 161 a 165), entendeu por indeferir o pedido de compensação, por entender que o direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso de prazo de 05 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário que se dá com o pagamento antecipado do tributo, assim, tendo a contribuinte requerido a restituição em 16/12/1998, o direito de compensação referente aos créditos do período de janeiro de 1990 a dezembro de 1993 já havia decaído. Quanto ao período não alcançado pelo decurso do prazo decadencial, de dezembro de 1993 a outubro de 1995, não havia crédito a favor da contribuinte, vez que os cálculos realizados para apuração do valor a compensar devem seguir o entendimento que os seis meses, a que a Lei Complementar n° 7/70 se refere, trata-se apenas do prazo para pagamento e não de que a base de cálculo da contribuição incida no faturarnento do sexto mês anterior. Inconformada com a decisão supra, a Recorrente, tempestivamente, interpôs manifestação de inconformidade em 22/05/2000 (fis. 167/169), requerendo, primeiramente, a anulação do despacho decisório que apreciou questão diversa do pedido formulado, vez que a autoridade julgadora tratou da análise do prazo de pagamento, questão esta, que em momento algum, foi questionada pela Recorrente. Alega ainda a presença de um erro material no momento em que, quando da análise dos valores, a autoridade julgadora lançou no mês de maio de 1994 como valor pago CR$ 680.334,06, quando na realidade o valor pago no aludido mês foi de CR$ 1.484.742,02. Entende, ainda, a Recorrente que o direito de requerimento de compensação não havia decaído, uma vez que, em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para requerer restituição/compensação é de 05 (cinco) anos, contados da homologação tácita do crédito tributário, ou seja, a extinção do crédito tributário em análise verificou-se no período de setembro de 1994 a janeiro de 1997, tendo a partir desta data ainda o prazo de cinco anos para requerer a compensação/restituição. 21031/4_ 2 _ , - I; „a 2Q CC-MF -n -ter. 'r Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:-trittit.kcetir:c,.; . Processo e : 10183.005467/98-40 Recurso n° : 121.718 Acórdão n° : 201-76.641 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, por meio da Decisão n° 905 (fls. 181/191), indeferiu o pedido de compensação, confirmando entendimento da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá de que o direito de pleitear a compensação extingue- se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. Manifesta-se, também, no sentido de que o parágrafo único da LC n° 7/70, no que tange à semestralidade, não tratou da base de cálculo, mas sim de prazo de recolhimento. Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário em face da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de campo Grande/MS, pleiteando reapreciação das questões quanto ao inicio do prazo decadencial para o contribuinte requerer a compensação/restituição dos tributos questionados. Afirma, por fim, que a legislação é clara no sentido de que a base de cálculo do PIS deverá ser estabelecida pela semestralidade. 15 0.11,ÉOr • • 4CA-- t,,,,,4 3 CC-MF• -•2 Ministério da Fazenda ttlj n st Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n „," Processo n° : 10183.005467/98-40 Recurso n° : 121.718 Acórdão n° : 201-76.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da Recorrente que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n° 07/70. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n°02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo, ano e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n° 7/70. 111 Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n°s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n° 1.212/95, em verdade não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. 4 ( _ _ É41;::..t. - 2' CC-MF - • -5- -,,,,. Ministério da Fazenda • FI. 34/t.itt- Segundo Conselho de Contribuintes .•.%-.. s'itie.,..•n • 5i.s - Processo n° : 10183.005467/98-40 Recurso n° : 121.718 Acórdão n° : 201-76.641 Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede de RE n° 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da /vIP n° 1.212/95. Ademais, também encontra- se definida na órbita administrativa (Acórdão n° RD/201 -0.33 7) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6.° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Por outro lado, não assiste razão ao julgador monocrático que entendeu haver decaído o direito de a Requerente compensar o crédito auferido, referente ao período de janeiro de 1990 a dezembro de 1993. Julgo que laborou em equivoco o eminente julgador, posto que entendo que aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/FATURAMENTO cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haverem valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante . egras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto ês ., tenor ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão I os crioulos. 4 Sala das Sessi I- , - 05 de dezembro de 2002. ANTONIO • • 1 DE ABREU PINTO 201/43-- 5

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4646402 #
Numero do processo: 10166.014825/2002-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95 ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07580
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' n,:..jzn -;- :R:. SÉTIMA CÂMARA- ---..; .=.:,-. Mfaa-6 Processo n° : 10166.014825/2002-42 Recurso n° : 138.316 Matéria : CSLL - EX.:1998 Recorrente : BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão N°. : 107-07.580 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95 ARTS. 42 E 58 LEI N° 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA. E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11 FORMALIZAD EsM. : '? /'/ / fp *VIS ALV:S RESIDENTE E R ‘ TOR 2 4 MAR 2004 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ,1 , Processo n° : 10166.014825/2002-42 Acórdão n° : 107-07.580 Recurso n° : 138.316 Recorrente : BRASPAC BRASÍLIA PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO BRASPAC BRASÍLIA PAV. E CONSTRUTORA LTDA,CNPJ 00.636.704/0001-55, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 2 a Turma da DRJ em Brasília DF, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresentam recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a CSLL exercício de 1998, tendo sido constituído em razão da compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em percentual superior a 30% da base positiva, tendo a empresa infringido norma contida no artigo 58 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 17/22, argumentando, em síntese, o seguinte. Os artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 ofendem a irretroatividade tributária, o princípio da anterioridade, o direito adquirido dos contribuintes à certeza e segurança nas relações jurídicas e reflexivamente, a capacidade contributiva da impugnante, o princípio do não confisco. A compensação integral das bases negativas não trouxe nenhum dano ao erário, pois se não processada nos meses de referência, esta seria efetivada ao longo dos meses subseqüentes 2 Processo n° : 10166.014825/2002-42 Acórdão n° : 107-07.580 Que a Multa de 75% é no mínimo abusiva, pois a sansão dever ser proporcional à infração. A taxa SELIC é inconstitucional, pois não fora criada por lei e é remuneratória e não compensatória. O CTN determina juros de 1°/0 a lei ordinária somente poderia determinar percentuais menores, nunca maiores, pois esses teriam que ser veiculados por lei complementar. A 2a Turma da DRJ Brasília DF manteve o lançamento, conforme acórdão n° 7.829, de 10/10/03, cuja ementa tem a seguinte redação: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL". Ano-calendário de 1997 Ementa:COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o lucro líquido do exercício ajustado poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela das bases de cálculo negativas apuradas até 31 de dezembro de 1994, não compensadas em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE "a. Ciente da decisão de primeira instância em 24/10/03 (AR fls. 69), a 1 contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/11/03 (protocolo às fls. 70), onde repete as argumentações da inicial. Recurso lido na íntegra em plenário. 1 Como garantia recursal arrolou bens. i É o Relatório.r 3 Processo n° : 10166.014825/2002-42 Acórdão n° : 107-07.580 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação da base de cálculo negativa da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável à referida limitação na compensação de prejuízos, conforme se verifica da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783-1)". EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 4 41, Processo n° : 10166.014825/2002- 42 Acórdão n° : 107-07.580 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispo. sitivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. • Processo n° : 10166.014825/2002- 42 Acórdão n° : 107-07.580 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69171) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 20 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu 6 Processo n° : 10166.014825/2002-42 Acórdão n° : 107-07.580 objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR194, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' 7 Processo n° : 10166.014825/2002-42 Acórdão n° : 107-07.580 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir 8 Processo n° : 10166.014825/2002-42 Acórdão n° : 107-07.580 ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. 9 Processo n° : 10166.014825/2002- 42 Acórdão n° : 107-07.580 Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à alegação de caráter confiscatório da multa de lançamento de ofício no percentual de 75%, cabe ressaltar que a Constituição Federal proíbe a utilização de tributo, com efeito, de confisco, não se aplica, portanto à penalidade. Ressalte-se que o artigo 3° do CTN que define tributo também diz que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito. Pois bem o contribuinte ao compensar integralmente as bases negativas da CSL cometeu um ato ilícito, pois contrariou a legislação de regência já explicitada, logo inaplicável qualquer conceito de confisco, pois tal dispositivo além de dirigido ao legislador, não se aplica a ilicitudes. A multa está prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96 e foi aplicada corretamente. Quanto aos juros de mora com base na taxa SELIC, cabe ressaltar que estão previstos no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, sendo correta sua exigência. Pelo exposto, conheço o recurso, por ser tempestivo e preencher os demais requisitos legais e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. ÚZS io Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005135/00-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA – REDUÇÃO OU SUSPENSÃO – A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1º, “IV”, da Lei nº 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal. No caso, a multa exclusiva só deve ser aplicada após o exame da escrituração do sujeito passivo, juntamente com os balancetes levantados mensalmente, caso seja detectada alguma irregularidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.227
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ws :. ceilet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k • OITAVA CÂMARA Processo n° : 10120.005135/00-87 Recurso n° : 130.444 Matéria : IRPJ — Anos: 1997 a 1999 Recorrente : SISTEMA ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRJ — BRASILIA/DF Sessão de : 05 de dezembro de 2.002 Acórdão n° :108-07.227 IRPJ - LUCRO REAL - RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA — REDUÇÃO OU SUSPENSÃO — A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § 1°, "IV", da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal. No caso, a multa exclusiva só deve ser aplicada após o exame da escrituração do sujeito passivo, juntamente com os balancetes levantados mensalmente, caso seja detectada alguma irregularidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTEMA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. (-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ChOkt. eAk MARCIA MARIA LnOOSIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O F E.V 2003 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. . • Processo n° : 10120.005135/00-87 Acórdão n° : 108-07.227 Recurso n° : 130.444 Recorrente : SISTEMA ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Contra a empresa, acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls.34/41, para cobrança de multas isoladas nos termos dos artigos 2°, 43, 44 § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, por falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica - IRPJ, incidente sobre a base de cálculo estimada, nos anos calendários de 1997, 1998 e 1999. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento em cujo arrazoado de fls. 542/548 alegou, em breve síntese: 1- não teve a oportunidade de justificar aos Auditores que os balancetes estavam registrados em livro á parte, o que lhe é permitido pelo art. 258, § 1°, do Decreto 3.000/99 e Decreto-lei n°486/69, em seu art.5° , § 3°; 2- a representante da empresa alertou os auditores que detinha o livro "Balancetes", devidamente encadernado, na forma de livro auxiliar. No entanto, no afã de punir a empresa, eles não consideraram a informação; 3- informa que as empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, logo a escrita de saída de mercadorias encontra-se nas notas fiscais de serviço; traz a colação Decisão do STJ, consubstanciado no Acórdão RESP 219588/CE, de 11/10/99; 4-é prestadora de serviços, sob o regime de empreitada, na área de construção civil, conforme contratos que anexa, e entende que com base na Decisão do STJ e com supedâneo na legislação pertinente, fica evidenciada a legalidade dos 2 . .. . Processo n° : 10120.005135/00-87 Acórdão n° : 108-07.227 procedimentos por ela adotados, sendo a mesma sujeita à alíquota de 8% e não de 32%, conforme auto impugnado; 5- quanto ao exercício de 1999, como a fiscalizada não teve condições para apresentar o livro Diário, o Fisco concedeu prazo para a apresentação do referido livro, desde que entregasse, de imediato, listagem do Diário impressa. Dentro do prazo concedido, o Diário foi entregue devidamente encadernado e registrado, contudo, os Auditores desconsideraram o livro. 6- finalmente, requer seja excluído o crédito tributário lançado ou, alternativamente, seja o débito apurado incluído no REFIS, do qual empresa é optante. Às fls.1.261/1.269, a r Turma da DRJ em Brasília proferiu o Acórdão DRJ/BSA N°555, de 20/12/2.001, assim ementado: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: Multa de Ofício Isolada. A falta de recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e não elaborou balanços ou balancetes de suspensão ou redução que legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de oficio isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art.44 da Lei n°9.430, de 1996. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: Base de cálculo do imposto mensal. Na atividade de construção por empreitada e de manutenção, com emprego de materiais, o coeficiente a ser aplicado sobre a receita bruta, para efeito de determinar a base de cálculo do imposto, será de 8%. Gy qLançamento Procedente em Parte ". OMS 3 . ... • Processo n° : 10120.005135/00-87 Acórdão n° : 108-07.227 Irresignada com a decisão singular interpôs recurso a este Colegiado, fls.1.290/1.293, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, alegando, ainda, que a multa isolada representa "dupla penalidade" contra a empresa, uma vez que a mesma já foi autuada quanto a multa aplicada por falta de recolhimento dos impostos devidos à Fazenda Nacional e as obrigações acessórias foram cumpridas conforme faculta a legislação pertinente. Quanto à alegação de que os livros auxiliares não foram apresentados, a mesma não merece prosperar, haja vista que o próprio relator do Acórdão faz menção aos livros auxiliara apresentados, no item 24, "a" e "b", fl.1.266. Em virtude de arrolamento de bens, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme fls.1.298/1.300. É o relatório. ehi932. 4 q Processo n° : 10120.005135/00-87 Acórdão n° : 108-07.227 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Consoante se extrai do relatório, a controvérsia existente nestes autos versa sobre a aplicação da multa isolada, prevista no art.44, inciso IV do § 1°, da Lei n°9.430/96, nos anos de 1997 a 1999. Conforme descrição dos fatos, fis.35/38, e planilhas anexas, fls.47/113, no ano de 1997, a empresa foi autuada por ter-se utilizado de Balanços e Balancetes de Suspensão/Redução ineficazes, por não atender as determinações contidas na legislação pertinente e por abranger apenas o mês em curso, quando deveriam espelhar todo o período, ou seja, de 1° de janeiro ao último dia do mês de referência, conforme o disposto no inciso I e § 5° , art.12, da IN-SRF n°93/97; com referência ao ano de 1998, a empresa deixou de transcrever no livro Diário os balanços/ balancetes de suspensão ou redução; e, quanto ao ano de 1999, a empresa levantou os Balanços/Balancetes de suspensão ou redução, todavia não os transcreveu no livro Diário, até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. Compulsando as provas anexadas na fase procedimental, verifica-se que a fiscalizada tendo recebido às intimações de fls.13, 16, 18, 24, 29, e 31, C)51S 5 Processo n° : 10120.005135/00-87 Acórdão n° : 108-07.227 abrangendo o período de 1995 a 1999, apresentou todos os livros contábeis e fiscais, como a seguir Diário, Razão, LALUR, Registro de Prestação de Serviços, Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias, Registro de Apuração de ICMS, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, retidos pela fiscalização, conforme Termos de fls.07/11, 19/20 e 27, além de outros documentos como DARFs e DCTFs. Percebe-se, ainda, que o autor do feito não intimou a empresa a apresentar ou demonstrar que os balanços/balancetes utilizados estavam de acordo com a sua escrituração e com os pagamentos efetuados pela empresa. Assim, é imperioso analisar se é cabível o lançamento, pelo simples fato do sujeito passivo não ter transcrito no livro Diário, os balanços/balancetes de suspensão/redução, mesmo tendo apresentado toda a escrituração contábil e fiscal do período de 1995 a 1999, cujos resultados não foram questionados pelo autor do feito. A exigência da transcrição de balanços mensais de suspensão/ redução têm por objetivo evitar que o sujeito passivo manipule os dados a seu favor e não recolha os valores efetivamente devido à Fazenda Pública, resultando em prejuízo para o fisco. No entanto, cabe ao fisco ao menos verificar se balanços utilizados guardam consonância com seus registros contábeis e os valores recolhidos. Penso que, não cabe aqui, a aplicação da multa isolada pela simples falta de transcrição dos balanços/balancetes no livro Diário nos anos de 1998 e 1999, tampouco, porque os balancetes do ano de 1997 demonstravam o resultado de cada mês e acumulado, relativamente ao ano de 1997. O autor do feito teve a sua disposição toda a escrituração contábil e fiscal, que deveria ser examinada juntamente com os balancetes de suspensão/redução utilizados pela contribuinte, mesmo que não transcritos no livro Diário, para somente após ser detectada alguma irregularidade, aplicar a multa exclusiva. 4,,s, 6 - . • . , Processo n° :10120.005135/00-87 Acórdão n° :108-07.227 Neste sentido, os Acórdãos CSRF/01-04.053 e n°101-93.589, cuja ementa transcrevo: "Lucro Real — Estimativa Redução Suspensão — A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presentes ainda prejuízos:. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2.002. Chan-tht O Marcia Maria Lona Meira 7 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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