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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648660 #
Numero do processo: 10247.000113/90-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LEI N° 7.450 de 1985, ART. 38 - A penalidade a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450 de 1985, não é sustentável em simples presunção de omissão de receita, nem pode ser amparada em eventual diferença de estoque de estabelecimento filial, apurada mediante elementos quantitativos sequer coincidentes com a realidade material. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17648
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Recurso n°. : 115.971 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1991 Recorrente : PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.648 IRPJ - LEI N° 7.450 de 1985, ART. 38 - A penalidade a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450, de 1985, não é sustentável em simples presunção de omissão de receita, nem pode ser amparada em eventual diferença de estoque de estabelecimento filial, apurada mediante elementos quantitativos sequer coincidentes com a realidade material. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARADIESL S/A — VEÍCULOS E MOTORES, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ot_c ri • I • SC RRER LEITÃO it SIDENTEA Or ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 213a° Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PERE/RA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e , 1..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•fr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 Recurso n°. : 115.971 Recorrente : PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES RELATÓRIO Trata o presente de retomo de diligência, aprovada por este Colegiada, nos termos de Resolução n° 104-1.796, de 14.10.98, acostada às fls. 98/103. O fundamento da lide já foi objeto de relatório que acostou aquela Resolução, reproduzo-o, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. Trata-se de lançamento de ofício da multa a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450/85. A exigência diz respeito à multa de 50% sobre valores de omissão de receita apurados no curso do próprio período base, ao amparo de levantamento de estoques físicos, Livro de Inventário e livros de entradas e saídas de mercadorias, em estabelecimento filial do sujeito passivo. Ao impugnar o feito o contribuinte alega, em preliminar, da nulidade da autuação porque a intimada — estabelecimento filial, não é sujeito passivo da obrigação tributária, o autuante não seria competente tatione taci% visto que a autoridade competente é a do domicílio fiscal da pessoa jurídica, conforme artigos 144 e 753 do RIR/80. No mérito argüi equívocos no levantamento quantitativo que serviu de base ao lançamento, exemplificando acerca das saídas ao amparo de documentos fiscais, de cilindros (código 010.420.1 1 ), reparos (código 345.586.9343) e tapetes (código 58511.98.006), docs. fls. 23/37 2 .• . ;e. MINISTÉRIO DA FAZENDA vr • ' i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 De acordo com o autuante, teriam sido dadas saídas documentadas de apenas 04 e 02 unidades dos primeiros e nenhuma saída do último. O documentário acostado aos autos comprovaria saídas de, respectivamente, 24, 20 e 13 unidades dos produtos em referência. Na informação fiscal de fls. 39/42 o autuante reconhece os equívocos apontados quanto aos produtos mencionados. Amparado na manifestação fiscal o Delegado da Receita Federal em Belém, Pa, julga parcialmente procedente a exigência, afastando as preliminares de nulidade, dada a competência do AFTN, conforme artigo 10 do Decreto n 70.235/72 e a ciência da infração haver se processado na esfera do domicílio fiscal do contribuinte, estabelecimento matriz. Em recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, o sujeito passivo reitera sua alegação da incompetência jurisdicional para a autuação'. Igualmente da Delegacia da Receita Federal em Belém, PA, autoridade que não jurisdicionou qualquer dos atos praticados, e alega cerceamento do direito de defesa, dado que as intimações dos atos processuais no curso da fiscalização se dirigiram ao estabelecimento filial. Através do Acórdão n 104-10.621, esta 4 a Câmara decidiu: a) afastar a preliminar de competência da autoridade que jurisdiciona o estabelecimento filial, sob o argumento de não se tratar de autuação relativa ao imposto de ito renda. Sim, de d — 1 umprimento de obrigação acessória, de responsabilidade de estabelecimento filiar .1.!1 \Ir 3 41 . 1... 4.1 ::.̀ 1 ....".. -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 7-.n ti:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .4-1-;*.." ''--`:-.:= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 b) anular o decisório recorrido, dado que a competência para apreciar a matéria é do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA. Não do Delegado da Receita Federal da mesma jurisdição. Em decisório singular, agora da autoridade administrativa a quem estava afeta a apreciação do feito, afasta a preliminar de nulidade da autuação com o mesmo argumento proferido no decisório deste Colegiado e, no mérito, mantém, na íntegra a exigência, sob o fundamento de que o contribuinte não deseja a análise do mérito, limitando- se à preliminar de nulidade da exigência, fls. 85. Na nova peça recursal sustenta o sujeito passivo que do Acórdão antes citado deveria tomar ciência para eventual recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, visto que parcialmente lhe foi favorável. O que tomaria nula a decisão recorrida. Argumenta, outrossim, que a questão preliminar, de nulidade da ação fiscal, na verdade se constitui análise de mérito, dado que flagrantemente concebida a autuação em desacordo com a lei de regência, conforme, §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto-lei n 1.598, modificado pelo artigo 138 da Lei n° 7.450/85. Os dispositivos em questão se referem à falta de registro contábil de receitas ou despesas. Não, a registro em livros fiscais de entradas e de saídas, não obrigatórios para efeitos do imposto de renda. Finalmente, que as operações das filiais são contabilizadas de forma, centralizada pelo estabelecimento matriz, sujeito passivo, não havendo este perdido a espontaneidade para efeito do registro das notas fiscais regularmente emitidas. O processo foi baixado em diligência, por este Colegiado, como mencionado na inicial, para que a empresa comprovasse, como alegado na peça recursal, qua .isi. . e \11i 4 ..nt'...: '..:, •• ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 documentalmente, suas alegações acerca das diferenças apuradas no estoque de estabelecimento filial, parcialmente comprovadas às fls. 23/31. A diligência, então equivocadamente dirigida à filial da pessoa jurídica, não logrou êxito, dado o encerramento da atividade dessa filial, fls. 109. Determinada a correta diligência no estabelecimento matriz, o Termo de Constatação de fls. 117/118, datado de 05.05.2000, informa estar a empresa desativada, sendo intimado procurador desta em Recife, PE, por AR postado em 03.05.2000. Referido AR contém data de recepção de 31.05.2000, fls. 121. Entretanto, na mesma data do Termo, 05.05.2000, foi lavrado Termo de Encerramento de Diligência no qual consta, textualmente, 'verbis': "a empresa não comprovou, com documentação hábil e idônea a inexistência das diferenças de estoques' que deram origem ao Auto de Infração/IRPJ e seus reflexos. i:?çÉ o Relatóri 5 efk MINISTÉRIO DA FAZENDA í*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator As condições de admissibilidade da peça recursal já foram admitidas anteriormente. Igualmente, as questões preliminares de nulidade da autuação por incompetência, "ratione Iocr da fiscalização. Como, anteriormente, corrigida a competência da autoridade 'a quo' para apreciar o feito. A diligência apenas implicava em oferecer ao contribuinte a oportunidade de, à saciedade, demonstrar a não ocorrência de omissão de receitas por simples diferenças quantitativas de produtos apurada em estabelecimento filial, apoiada em livros fiscais não obrigatórios, para efeitos do IRPJ. Como consta do Relatório a diligência resultou não só infrutífera, como açodada: antes mesmo de qualquer resposta do procurador da pessoa jurídica desativada, conclui-se que a empresa não comprovou da inexistência de eventuais diferenças de estoques I Acresce observar que o Termo de Encerramento de Diligência sequer exprime a verdade material, quer face aos documentos de fls. 23/31, quer, ao reconhecimento do próprio aiÇunte de que, ante eles, incidira em lapsos quanto aos levantamentos físicos, fls. 39/42. 6 est..tt MINISTÉRIO DA FAZENDA .:1: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 Isto posto, como constante dos Acórdãos n° 102-006/93, fls. 74 e Resolução n° 104-1.796/98, a autuação deveu-se a não cumprimento de obrigação acessória de estabelecimento filial. De um lado, a penalidade a que se reporta o artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei n° 7.450/85, fundamento da autuação, diz respeito verificação de omissão de receita contábil apurada no curso do período base. Ora, simples diferenças físicas de estoques, apuradas em confronto de Livro de Inventário, registros de entradas e saídas em livros fiscais do ICMs e estoque físico contado em determinado dia, por si só, não fundamentam sequer eventual presunção de omissão de receitas. Apenas a indiciariam, exigindo aprofundamento da auditoria fiscal. Menos, ainda, a causa da penalidade de que trata o artigo 38 da Lei n° 7.450/85: verificação de omissão de receita contábill Trata-se de mero descumprimento de norma regulamentar, por não tipificar, de início, recolhimento a menor do imposto de renda, conforme consta do Acórdão e Resolução deste Colegiado, antes mencionados. De outro lado, o levantamento foi parcialmente rejeitado pelo próprio autuante, conforme informação fiscal de fls. 39/42, face aos documentos de fls. 23/31, acostados a título exemplificativo pelo contribuinte, quando da impugnação, visto que se insurgia basicamente pela nulidade da autuação, fls. 20/21. Ora, o reconhecimento, pela própria fiscalização, dos equívocos exemplificados, ensejariam inclusive diligência ex ante a decisão singular inicial lada, para retificação ou ratificação do levantamento físico, fundamento da autuação. .1,- ra a 7 erb, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13` n r*, ". Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';‘-‘-%'n ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000113/90-79 Acórdão n°. : 104-17.648 preservação da verdade material, inafastável pressuposto na determinação e exigência de qualquer crédito tributário em favor da União. Idêntico procedimento por parte da autoridade recorrida, a qual, infelizmente, sequer atentou ao reconhecimento, pelo próprio autuante, dos lapsos factuais incididos, fls. 39/42, optando por considerar procedente, na íntegra, a autuação litigada, ao arrepio mesmo da verdade material! Last but not least, excluídos os quantitativos já reconhecidos pela fiscalização como de errônea apuração, os estoques físicos apurados em 27.08.90, no Termo de Constatação de fls. 06/08, contém quantitativos por vezes diferentes daqueles que serviram de fundamento material da autuação, fls. 02103. Exemplifique-se: item 004: estoque físico da autuação: 12 unidades, fls. 02; estoque físico da constatação: 14 unidades; fls. 07; item 47: O unidades em estoque na autuação, fls. 04 e 02 unidades na constatação física, fls. 07. Na esteira dessas considerações face ao princípio de legalidade estrita e ante a fragilidade dos fundamentos materiais da exigência, antes retratados, dou provimento ao recurso. S z 1• as Sessõ F, em 17 de outubro de 2000 1 PS 4 Air Aers ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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4651672 #
Numero do processo: 10380.003519/2002-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ- REAL ANUAL – DECADÊNCIA – Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4º).
Numero da decisão: 107-06.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZTECA ENGENHARIA S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida. ,r)ÍSVISAES PRESIDENTE E RELATOR Li FORMALIZADO EM : 10 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GAONÇALVES NUNES. Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 Recurso n°. :133.399 Recorrente :AZTECA ENGENHARIA S.A RELATÓRIO AZTECA ENGENHARIA S/A CNPJ 11.666.179/0001-37, qualificada nos autos, inconformada com a decisão da 3° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, interpões recurso voluntário com objetivo de reforma do decidido. Trata a lide de exigência do IRPJ em razão de compensação prejuízos de períodos anteriores com o resultado do ano calendário de 1996 além do limite de 30% previsto no artigo 15 da Lei n°9.065/95. Em 16 de outubro de 1995 a empresa AKROS ENGENHARIA S/A, sucedida pela recorrente impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em disputa (art. 151, IV do CTN), e a determinação à Autoridade Impetrada (DRF Fortaleza) para se abster-se da prática de todo e qualquer ato de aplicação dos artigos 42, 58 e 117 da Lei n° 8.981 de 31 de dezembro de 1994, relativo à cobrança do imposto de renda e da contribuição social apurados com base no lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados, bem como deixar de lavrar auto de infração e não inscrever na divida ativa da União, doc. fls. 20 a 29. Em 10 de novembro de 1995 a liminar foi concedida pelo Juiz Federal Paulo de Tarso Vieira Ramos, onde determinou que o Impetrado se abstivesse da 1;i7 2 . . . . Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 prática de todo e qualquer ato de aplicação dos arts. 42, 58 e 117 da Lei n° 8.981/94, relativo à cobrança do Imposto de Renda e da Contribuição Social apurados com base no lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados, bem como deixar de lavrar auto de infração e não inscrever na dívida ativa da União o referido crédito, doc. fls. 30 e 31. Em 22 de março de 1996, o mesmo Juiz emitiu a sentença e confirmou a liminar concedida, doc. fls. 32 a 35. Em 07 de fevereiro de 2.002 a chefe do SEFIS da DRF Fortaleza fez consulta à PFN sobre a possibilidade de se formalizar o auto de infração, doc. fl. 36. Em 20 de fevereiro de 2.002 a PFN —CE emitiu a nota n° 2.002, onde opina pela realização do lançamento, doc. fls. 37 a 40. Em 14 de março de 2.002 o lançamento foi realizado e cientificado o contribuinte do lançamento, doc. fl. 02. A empresa impugnou a exigência, argumentando nulidade do auto de infração por desobediência a ordem judicial, direito adquirido quanto à compensação de prejuízos independentemente da limitação de 30% em relação a lucro real, analisa o conceito constitucional de lucro e, finaliza dizendo que não devem ser exigidos os juros de mora em virtude da questão estar sendo submetida à apreciação judicial. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza, não conheceu da matéria submetida ao Poder Judiciário, analisou as os outros argumentos e manteve o lançamento. r 3 • i - . •. . Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 Na fase recursal, a empresa persevera nas razões já apresentadas em sua impugnação, acrescentando a preliminar de decadência. Como garantia arrolou bens. r É o relatório. 4 __ Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Analisando os autos verifico que recorrente compensou prejuízos de períodos anteriores com lucro real levantado em 31 de dezembro de 1996 além do limite de 30% previsto nos artigos 16 da lei n°9.065/95. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA RECORRENTE. Conforme folha de continuação do auto de infração, fl. 04, o período- base de apuração foi o ano de 1996, tendo o fato gerador se completado em 31 de dezembro de 1996. É jurisprudência mansa e pacífica na CSRF que o IRPJ bem como as contribuições são tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação desde o ano calendário de 1992, pois a Lei n° 8.383/91 introduziu o sistema de bases correntes, assim o período decadencial com a ocorrência do fato gerador, conforme artigo 150 parágrafo 4° da Lei n° 5.172, verbis. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 5 , ., Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Tendo o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1996, a homologação tácita prevista no parágrafo 4° supra transcrito ocorrera em 31 de dezembro de 2.001, prazo qüinqüenal no qual a autoridade poderia rever o procedimento do contribuinte. Considerando que o contribuinte fora cientificado da exigência em 14 de março de 2.002, de acordo com a legislação supra transcrita, conclui-se ser caduco o lançamento realizado. ge 6 Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 Parece incrível mas a desde novembro de 1995 a SRF tinha conhecimento da ação judicial pois a liminar fora concedida em 10 de novembro de 1995, fl. 31 e somente em 07 de fevereiro de 2.002 é que o SEFIS da DRF Fortaleza tomou iniciativa de consultar a PFN. Sabemos que o direito não socorre aqueles que dormem, os prazos são fatais, se um contribuinte apresenta impugnação, recurso, embargos fora dos prazos legais e regimentais, perde o direito de discutir a questão a petição é julgada perempta. Vale ressaltar que argumentações pelo atraso, por parte do contribuinte, de falta de funcionário, falta de tempo, trabalho excessivo, nada disso é levado em conta, os prazos são fatais devem ser obedecidos. Igual rigidez pode e deve ser aplicada ao sujeito ativo da relação tributária, se existe um prazo para tomar determinada iniciativa ela deve ser feita dentro dos prazos legais e processuais. Talvez a autoridade lançadora não tenha se atentado para a jurisprudência mansa e pacífica tanto na esfera judicial como na administrativa de que os tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação o prazo decadencial inicia no momento de ocorrência do fato gerador do tributo ou contribuição. A CSRF de longa data pacificou o entendimento sobre a questão da decadência, como exemplo citamos o julgado abaixo: •Acórdão n.° CSRF/01-04.347 DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do 7 Processo n°. :10380.003519/2002-46 Acórdão n°. :107-06.995 prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A contribuição social sobre o lucro liquido, sex vi do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Assim conheço o recurso como tempestivo, acolho a preliminar de decadência levantada pela recorrente e declaro insubsistente o lançamento por ter sido realizado após o prazo decadencial. Sala da Sessões, DF, 26 de fevereiro de 2003. CLÓVIS ALV II Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.007107/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E OUTROS - O Conselho de Contribuintes não tem competência para analisar, em primeiro grau, pedidos de restituição/compensação de tributos e contribuições federais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-95.778
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Belém — PA. Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101- 95.778 IRPJ E OUTROS- O Conselho de Contribuintes não tem competência para analisar, em primeiro grau, pedidos de restituição/compensação de tributos e contribuições federais. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Esquadros da Amazônia Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, PRESIDENTE - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . Processo n° 10283.007107/2003-64 • Acórdão n° 101- 95.778 Recurso n°. : 148.007 Recorrente : Esquadros da Amazônia Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Esquadros da Amazônia Ltda. foram lavrados autos de infração relativos aos tributos Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativos aos anos- calendário de 1998 e 1999. Consoante descrito no auto de infração relativo ao IRPJ, a tributação deveu-se a depósitos bancários não registrados no livro caixa, que nos diversos meses daqueles anos calendários mostraram-se superiores aos valores das notas fiscais apresentadas. A diferença foi considerada como depósitos bancários não justificados. Embora tenha apresentado suas declarações como SIMPLES, pelos recolhimentos efetuados (fls 132/136) constata-se que o contribuinte optou pelo lucro presumido. Para o ano calendário 1998 o contribuinte estava obrigado a apurar seu resultado pelo lucro real (Lei 8.981/95 e a IN SRF 11/96). Como não possuía os livros contábeis, o lucro foi arbitrado. Para o ano calendário 1999 a tributação deu-se pelo regime do lucro presumido, uma vez que, para esse ano, a Lei 9.718/98 faculta essa opção ao contribuinte. Em impugnação tempestiva a interessada alegou, em síntese: a) que trabalha no ramo de construção civil por empreitada, com fornecimento de materiais, tendo sido alertada por pessoas de empresas congêneres que não podia permanecer no SIMPLES; b) que foi excluída do Sistema, de ofício, no final de 2000; c) que não sabia que não podia optar pelo lucro presumido em 1998 e, por isso, recolheu seus tributos segundo essa sistemática; d) que não entende porque os autuantes aplicaram o percentual de 38,40% em 1998, cabível para empresas que trabalham exclusivamente com 2 • ; Processo n° 10283.007107/2003-64 • Acórdão n° 101- 95.778 serviços, e 8% em 1999, cabível para empresas que trabalham com serviços e emprego de materiais; e) não contesta as receitas omitidas nem os depósitos bancários não justificados, mas apresenta planilha em que requer o abatimento, do total lançado, dos pagamentos efetuados no decorrer dos anos calendários 1998 e 1999, considerando-se o percentual aplicável a empresas que trabalham com serviços e emprego de materiais. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém julgou procedente em parte o lançamento, conforme Acórdão n° 3.461 , de 23 de dezembro de 2004. Exonerou a tributação do IRPJ do ano-calendário de 1998, por ter sido aplicado o percentual errado, e manteve integralmente a as demais exigências daquele ano-calendário e todas as exigências do ano-calendário de 1999. Ciente da decisão em 24 de Fevereiro de 2005, em 21 de março seguinte a interessada apresentou petição ao Delegado da Receita Federal solicitando uma nova análise do processo, levando em consideração o pedido de compensação de tributos declarados em PER/DCOMP no mês de junho de 2004, alegando que os valores apresentados são oriundos de pagamentos efetuados com alíquota superior à determinada por lei. Em 08 de abril a interessada deu entrada em petição de recurso voluntário (fl. 138) na qual se limita a solicitar uma apreciação das Per/Dcomp's apresentadas, concluindo estar demonstrada a insubsistência do lançamento. Foi feito arrolamento de bens. É o relatório. V #11t2 3 . Processo n° 10283.007107/2003-64 . . • Acórdão n° 101- 95.778 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora No prazo legal para apresentação de recurso a interessada ingressou com pedido de revisão da decisão de primeira instância. Não havendo previsão para pedido de revisão ou reconsideração da decisão de primeira instância, tomo a petição como recurso. Sendo tempestivo e estando instruído com arrolamento de bens, o recurso merece ser conhecido. No mérito, a recorrente não traz qualquer argumento para invalidar a decisão de primeira instância, limitando-se a solicitar sejam apreciadas as Per/Decomp apresentadas. Tendo em vista que este Órgão não tem competência para analisar pedidos de restituição e compensação, a não ser quanto a recursos de decisões das Delegacias de Julgamento quanto a manifestações de inconformidade relativas a decisões dos Delegados da Receita, e considerando que, no mérito, a Recorrente não se insurge quanto à decisão da DRJ, nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 18 de outubro de 2006 _-- ti -it SANDRA MARIA FARONI ji)s 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.012092/2004-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES. VENDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. VALORES PAGOS ÀS OPERADORAS. As vendas com cartões de crédito configuram receita bruta, base de cálculo do Simples, e não há previsão legal para a dedução dos valores pagos às operadoras dos cartões. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, é correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, por expressa determinação legal. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Por expressa disposição legal, é legítima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic.
Numero da decisão: 107-09.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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VENDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO. VALORES PAGOS ÁS OPERADORAS. As vendas com cartões de crédito configuram receita bruta, base de cálculo do Simples, e não há previsão legal para a dedução dos valores pagos às operadoras dos cartões. MULTA DE FÍCIO. Na constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal, em face de infração à legislação tributária, •é correta a aplicação da multa de lançamento de oficio, por expressa determinação legal. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICABILIDADE. •1 . .... .Por expressa disposição legal, é legitima a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic. NEGADO provimento ao Recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por MILLENNIUM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o resente julgado. /4../ MARC" ICIUS NEDER DE LIMA PRE •ENTE • JAY f' GROTTO R• • To „. e,h MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--;-:1/4p; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç:P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 FORMALIZADO EM: i1 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS, SILVANA RESCIGONO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 :ca j n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;•:(61-,r,(> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 Recurso n° :154.072 Recorrente : MILLENNIUM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Millennium Comercial de Alimentos Ltda. — CNPJ n° 03.568.356/0001-14 - contra a decisão prolatada no Acórdão n° 7.780, de 30 de janeiro de 2006, da 3' Turma da DRJ em Fortaleza, que julgou procedentes os lançamentos que se relata a seguir. Contra a referida empresa foram lavrados autos de infração de IRPJ/Simples, Cofins/Simples, PIS/Simples, CSLUSimples e INSS/Simples. O lançamento decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, em que foi apurada, no ano-calendário 2003, insuficiência de recolhimento do Simples incidente sobre a receita bruta auferida pela empresa, considerada esta pelo montante das vendas realizadas por meio de cartões de crédito, conforme extratos emitidos pela Visanet, Redecard e American expresss. Os referidos extratos foram obtidos por requisição procedida nos moldes da Lei Complementar n° 105, de 2001, art. 6°, e do Decreto n°3.724, de 2001, art. 3°. Não concordando com o lançamento, a autuada apresentou impugnação articulada da seguinte forma, em síntese: a. alega que o Fisco apurou a exigência sobre base de cálculo irreal, por ter considerado valores em duplicidade, sendo o caso mais evidente, que salta aos olhos, o ocorrido no mês de novembro de 2003, em que foram consideradas as parcelas de R$ 44.597,86, R$ 107.392,16 e R$ 151.990,02, quando a última foi incluída indevidamente, por representar, na verdade, a soma das duas primeiras; b. Argui que os valores informados em cada mês pelas operadoras dos cartões de crédito — e utilizados pela Fiscalização como pretensa base de cálculo do SIMPLES — não expressam as vendas mensais, uma vez que estão sempre cumulados com os saldos que vêm sendo mês a mês retidos e/ou prorrogados para o mês posterior 3 tit; MINISTÉRIO DA FAZENDA *Yri:1/414- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0',,(t5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 c. diz que os valores considerados como faturamento em cada mês estão totalmente distorcidos, o que facilmente se verifica da sua comparação com os valores pagos pela empresa às operadoras de cartão de crédito, a título de comissão, conforme documentos que anexa ao processo (Anexo II); d. assevera não ser possível adotar como faturamento os valores brutos constantes dos extratos das operadoras de crédito, porque acrescidos dos percentuais das operadoras incidentes sobre as vendas, enquanto que, no regime do Simples, o faturamento terá que ser sempre o valor real recebido. e. reclama de que, tendo a Fiscalização adotado valor maior de faturamento, também utilizou alíquota incorreta, em face da progressividade das aliquotas do Simples; f. alega que, ao desvirtuar a base de cálculo prevista para a incidência do Simples, o Fisco 'feriu o princípio da legalidade, descaracterizando o próprio tributo; : g: • diz ;que .a- multa de 75% representa confisco, proibido pela Constituição Federal, e deve ser reduzida ao percentual máximo de 20%; h. em extenso arrazoado, procura demonstrar que a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic é inconstitucional, por violar o próprio conceito constitucional de tributo e os , princípios da segurança jurídica, da isonomia e da tipicidade., •• • • Analisando o feito. ; a:33..Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza julgou procedehtSo lan çamento, conforme Acórdão if 7.786;de 30 de janeiro de 2006. • •,, . Não se conformando com a decisão, .a interessada apresentou recurso • • a este' Primeiro Conselho de Contribuintes, ern • que repete as mesmas razões da "• ' 17 " •• impugnação, e alega que a decisão de primeira instância foi desmotivada e contra as provas que repousam nos autos.. . . • É o Relatório. • • ., • • • •• • • •• ' ' • . • • • , • • • • ' 4 • 1‘.4 -te% e: MINISTÉRIO DA FAZENDA y,,,'<w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 VOTO Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, observa-se não procederem as reclamações da recorrente quanto à decisão de primeira instância, posto que esta foi procedida na devida forma, discorrendo sobre todos os argumentos da impugnação e fundamentando suas conclusões. Mérito Como se percebe do relatório, trata-se de lançamento do Simples, por insuficiência de recolhimento. As alegações da recorrente estão focadas na inadequação da base de cálculo utilizada pela Fiscalização, qual seja, o valor das vendas consignadas nos extratos fornecidos por três operadoras de cartão de crédito: Redecard, Visanet e American Express. Nos termos do art. 5° da Lei n° 9.317, de 1996, o valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação dos percentuais ali relacionados sobre a receita bruta mensal auferida. Por seu turno, o § 2° do art. 2° do mesmo diploma legal traz a definição de receita bruta, qual seja, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Logo, não há reparos quanto à base de cálculo utilizada pela Fiscalização, que se coaduna com a hipótese legal de incidência 5 4.14,m "Liv.' ' s t . 'or.'. MINISTÉRIO DA FAZENDA te!.:-tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1X;r:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 A alegação da interessada de que foram tributados valores em duplicidade não vem demonstrada. O único caso apontado pela recorrente, relativo ao mês 11/2003, não se confirma, uma vez que, como se vê nos demonstrativos de apuração que acompanham os autos de infração (fl. 07), a tributação incidiu apenas sobre o valor de R$ 151.990,02 (dividido em duas parcelas de R$ 44.597,86 e R$ 107.392,16), e não sobre R$ 303.980,04, como entendeu a impugnante. Também não vem devidamente demonstrada a alegação da recorrente de que os valores constantes dos extratos fornecidos pelas empresas operadoras de cartão de crédito apresentem, nos registros mensais, valores correspondentes a saldos acumulados de meses anteriores. Pelo contrário, a análise dos referidos extratos leva concluir que registram apenas as vendas realizadas no período a que se referem. Quanto à alegação de que o valor considerado pela Fiscalização como representativo das vendas promovidas por meio das operadoras de cartão de crédito seria desproporcional em relação aos valores pagos às mesmas operadoras, a título de comissão, não é relevante, porque o que importa para a apuração do Simples é apenas o valor das vendas, estas devidamente comprovadas nos extratos fornecidos pelas operadoras, e que a interessada em momento algum conseguiu infirmar a sua veracidade. Ainda assim, verificamos não haver a desproporcionalidade alegada pela recorrente, haja vista que o valor dos' pagamentos feitos às operadoras, conforme documentos apresentados com a impugnação (fls. 312/317), representam em tomo de 3% a 4% do valor das vendas consideradas, o que não foge do normal cobrado pelas operadoras de crédito. Também não procede a alegação de não ser possível adotar como faturamento o valor bruto constante dos extratos das operadoras de crédito, por incorporar a parcela da comissão paga às operadoras. O valor da venda dos produtos pela interessada, representa receita bruta, base de cálculo de apuração do Simples devido. Já o valor pago às operadoras, a título de comissão, representa despesa da empresa, que não pode ser abatida da receita bruta, por falta de previsão legal. Multa de oficio 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 Em relação à multa de ofício, observa-se que foi aplicada a menor cabível aos casos de lançamento de oficio, por infração à legislação tributária, no percentual de 75% previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, por não ter sido demonstrada intenção de fraude, caso em que comportaria a aplicação da penalidade de 150%, por infração qualificada. Cabe lembrar que, conforme disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa estipulada na legislação de regência. Quanto às questões de inconstitucionalidade levantadas pela recorrente, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Esse assunto já foi sumulado neste Conselho, nos seguintes termos: Súmula PCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Especificamente em relação ao princípio do não-confisco, é dirigido ao Poder Legislativo, que o deve observar quando da feitura das leis. Uma vez editada a norma legal, a análise de sua constitucionalidade fica afeta ao Pode Judiciário — que poderá reconhecer ou não o efeito de confisco -, e não administrativo. Ademais, o principio do não-confisco consagrado implicitamente no art. 5°, XXII, da Constituição Federal, diz respeito apenas à exigência de tributo, tal como previsto no art. 150, IV, também da Constituição Federal, o que não é absolutamente o caso de penalidades. Logo, não cabe neste julgamento, como pretende a impugnante, o reconhecimento de invalidada da norma legal que institui a multa aplicada pelo Fisco — art. 44, I, da Lei n° 9.430 -, a qual foi regularmente inserida no mundo jurídico. Juros com base na taxa Selic 7 . ' 4,411,:e.44 ;4 ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 Quanto à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa Selic, está prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Sobre a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, a matéria já foi objeto de súmula deste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Dessa forma, entendo deva ser confirmada a exigência de juros com base na taxa 8 . • . . . • i; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.012092/2004-39 Acórdão n° :107-09.194 Posto isto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. J A ri elni PRO • 9 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013392/00-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECEITA BRUTA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da acusação fiscal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Comprovado que o procedimento fiscal arrolou indevidamente, como receita bruta, valores referentes a operações que não constituem vendas de mercadorias e/ou serviços, afigura-se correta a decisão que exonerou o sujeito passivo da correspondente parcela do crédito tributário lançado de ofício. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13962
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.962 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - RECEITA BRUTA - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, a qual demonstrou a improcedência parcial da acusação fiscal, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto. Comprovado que o procedimento fiscal arrolou indevidamente, como receita bruta, valores referentes a operações que não constituem vendas de mercadorias e/ou serviços, afigura-se correta a decisão que exonerou o sujeito passivo da correspondente parcela do crédito tributário lançado de oficio. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando- se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que pas .m a integrar o presente julgado. fi VERINALDO if NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE et . -) — LUIS GON i• rs Mk1ROelBREG\ - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013392/00-40 Acórdão n° : 105-13.962 FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. 2 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.013392/00-40 Acórdão n° :105-13.962 Recurso n° :130.452 Recorrente : DRJ em FORTALEZA/CE Interessada : NOVA FOR REVENDEDORA DE CERVEJA E REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 03/14, no qual foi formalizada a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativa aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1996, e aos 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 1997, correspondentes aos exercícios financeiros de 1997 e 1998, respectivamente, em decorrência do arbitramento de seus lucros nos citados períodos de apuração. Segundo a descrição dos fatos constante da peça acusatória, o procedimento fiscal foi motivado pelo fato de as atividades da contribuinte se encontrarem paralisadas, não tendo os seus sócios apresentado os livros contábeis e fiscais do período, solicitados mediante intimação, tendo sido adotadas como base para o arbitramento, as receitas constantes das Guias Informativas Mensais relativas ao ICMS (GIM), entregues à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Compôs, ainda, a presente exigência, a multa por falta ou atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1999 conforme demonstrativos de fls. 13 e 14. Na oportunidade, foi também exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme A.I. de fls. 15/23. Inconformada com as exigências, a autuada ingressou com Impugnação de fls. 124/133, onde pleiteia, preliminarmente, a nulidade dos lançamentos, sob a alegação de que entregou, espontaneamente, as declarações de rendimentos do período objeto da 3 C . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013392/00-40 Acórdão n° :105-13.962 autuação, tendo efetuado, portanto, o lançamento por declaração, o que impede o lançamento ex-officio relativo ao mesmo período. No mérito, considera improcedentes as exações, por inclusão indevida na base de cálculo do arbitramento dos lucros, de operações informadas nas GIM que não correspondem a vendas realizadas, cujos valores, identificados com códigos distintos dos referentes à receita bruta auferida (5.12 e 6.12), configuram simples remessa, como demonstra às fls. 164/180; junta, para comprovar o argumento, cópias dos livros Registro de Saída de Mercadorias e de Apuração do ICMS (fls. 218 a 750) e de documentos de arrecadação fiscal (fls. 200/217). Visando provar as suas alegações, a Impugnante requereu a realização de perícia nos livros contábeis e nas GIM que subsidiaram os lançamentos. Em Decisão de fls. 760/769, a autoridade julgadora de primeira instância rejeitou o pedido de perícia formulado, por não atender o que dispõe o inciso IV, do artigo 16, do Decreto n°70.235/1972, além de considerar prescindível a realização do exame para a solução da presente lide; afastou, também, a preliminar de nulidade das exigências, por entender que o lançamento do IRPJ e da CSLL se opera pela modalidade de homologação, e não, por declaração, além de a contribuinte já se encontrar sob procedimento fiscal, ao entregar, com atraso, as declarações de rendimentos do período objeto da autuação, o que exclui a espontaneidade do sujeito passivo. No mérito, acatou parcialmente as alegações da defesa, pela constatação de que o procedimento fiscal sob análise incluiu na base para o arbitramento, valores que não compõem a receita bruta da autuada, como os relativos à devolução de mercadorias, remessa para venda fora do estabelecimento, simples remessa para fora do Estado, entre outras. Ressalta aquele julgado que a planilha com os valores das operações tributáveis elaborado pela Impugnante, por ela denominada Relatório Comparativo (fls. 145/163), não pode ser aceita por considerar como receita somente os dados constantes da coluna 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.013392/00-40 Acórdão n° :105-13.962 "Operações sem Débito de Imposto — Outras", do livro de Apuração do ICMS, ao invés dos registrados na coluna "Valores Contábeis". Dessa forma, considerando que a receita bruta a ser arrolada para o cálculo do lucro arbitrado é aquela constante da mencionada coluna, o julgador singular demonstrou a retificação do crédito tributário lançado, tanto no que se refere ao IRPJ, quanto à CSLL. Ressalta o julgado recorrido que, apesar de não haverem sido especificamente impugnados, os valores da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1996 e 1997, devem ser retificados para se adequarem aos novos valores do tributo apurados, os quais servem de base para o cálculo de seu montante. Dessa decisão, foi interposto recurso de ofício dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n°9.532/1997. É o relatório. C\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013392/00-40 Acórdão n° : 105-13.962 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria foi apropriadamente apreciada na decisão recorrida, a qual acatou, em parte, os argumentos da defesa, no sentido de que o procedimento fiscal arrolou valores de receita bruta para fins do arbitramento dos lucros da fiscalizada, que não possuem aquela natureza, devendo, pois, ser afastada a parcela da exigência correspondente àqueles valores. Com efeito, verifica-se da análise dos autos, que os autores do feito, ao quantificarem a matéria tributável, se limitaram a arrolar como tributáveis todos os valores constantes das GIM fornecidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, relativas a saídas de mercadorias, sem questionarem a natureza das operações, para concluírem se essas correspondiam, efetivamente, a vendas realizadas pelo sujeito passivo. Na Impugnação, a autuada alegou que, dentre os valores arrolados, se encontravam saídas relativas a simples remessas, devolução de compras e outras que não possuíam aquela natureza; o argumento foi apreciado na instância inferior, a qual, analisando as provas carreadas aos autos (cópias das GIM, dos Livros de Apuração de ICMS e das guias de recolhimento de tributos), concluiu pela sua procedência, tendo sido retificados os valores que constituíram a base para o arbitramento efetuado, para contemplar somente as operações de venda de mercadorias, que se enquadram no conceito de receita bruta tributável, conforme demonstrativo constante da decisão recorrida. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.013392/00-40 Acórdão n° : 105-13.962 Do meu ponto de vista, ao afastar da tributação os valores indevidamente arrolados pela autuação como receita bruta, aquela decisão não merece reparos, tendo em vista a inocorrência de fato gerador do tributo, nas operações de saída de mercadorias que não correspondem a vendas efetivamente realizadas, conclusão extensiva ao lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro, por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que duas exigências (IRPJ e CSLL) tiveram o mesmo suporte fático. Também irrepreensível a retificação efetuado pelo julgador singular no montante da multa regulamentar lançada de ofício, relativa ao atraso na entrega das declarações de rendimentos, ainda que não impugnada expressamente pela autuada, uma vez que a sua base de cálculo é o imposto lançado de ofício; assim, reduzido o montante do tributo exigido, o valor da penalidade deveria ser ajustado na mesma proporção, como, acertadamente, o foi. Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessões -DF, em 06 de novembro de 2002. LUIS QNGA\ZDIS NOBRk E 7E Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006623/2001-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INDEFERIMENTO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Indefere-se o pedido de restituição de contribuinte que não logra comprovar a liquidez do crédito pleiteado como tal.
Numero da decisão: 105-15.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Á zt."1 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.006623/2001-10 Recurso n°. : 146.482 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 2000 Recorrente : CAFÉS FINOS FORTALEZA LTDA. Recorrida : 35 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 26 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.766 INDEFERIMENTO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Indefere-se o pedido de restituição de contribuinte que não logra comprovar a liquidez do crédito pleiteado como tal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFÉS FINOS FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVIS ALV P ESIDENTE LUL -TO ACE !DAL R TV4 TOR FORMALIZADO E : 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .e ,e11,40, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10380.006623/2001-10 Acórdão n.°. :105-15.766 Recurso n.°. : 146.482 Recorrente : CAFÉS FINOS FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO CAFÉS FINOS FORTALEZA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 137/142 da decisão prolatada às fls. 130/134, pela 3 • Turma de Julgamento da DRJ — FORTALEZA (CE), que indeferiu solicitação de restituição de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fls. 01. Trata o presente processo de solicitação de restituição de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$23.546,05, apurado no ano de 1999. Alega o contribuinte que a CSLL apurada na declaração do exercício de 2000/1999 foi totalmente quitada com compensações mensais de 1/3 da COFINS efetivamente paga. Despacho Decisório fl. 118 difere parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório no valor de R$7.635,26. Ciente da decisão, tempestivamente a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.122/125). A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pleito formulado pela contribuinte conforme decisão n ° 6.021 de 07/04/05. Ciente da decisão de primeira instância em 25/05/05 (AR fls. 136), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 137 em 20/06/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: A decisão proferida pela Primeira Instância desconsiderou as parcelas mensais de CSLUEstimadas, pagas por compensação, no valor de R$ 10.736,86, sob o e . '.. , ,I.4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10380.006623/2001-10 Acórdão n.°. :105-15.766 argumento único e insubsistente de que as referidas compensações estavam vinculadas á processos administrativos indeferidos e arquivados, sem perquirir o objeto de cada um ou fundamento de seu indeferimento. Os processos administrativos arquivados (10380.014617/98-15 e 10380.010989/99-17 ) têm como objeto a restituição de indébito de FINSOCIAL e PIS FATURAMENTO considerado inconstitucional. Não tendo apreciado a questão de mérito, cingindo-se a preliminar de decadência prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional — CTN. O segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 202-14186 concluiu que o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176, de 23/08/2001. As decisões de Primeira Instância exaradas nos processos administrativos são Nulas segundo o Acórdão acima explicitado, merecendo reapreciação que lhes garanta o duplo grau de jurisdição. Finaliza com o pedido de revisão da decisão recorrida para que seja acolhido o seu pedido de restituição, e procedida a compensação formulada. É o Relatório./2 ibl-- .. _. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 47 :-.' ri_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i- Fl. " •12-./. QUINTA CÂMARA....*; Processo n.°. :10380.006623/2001-10 Acórdão n.°. : 105-15.766 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A questão central discutida nos autos do presente processo está restrita à restituição de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, decorrente do saldo negativo da Contribuição apurado pela contribuinte na DIPJ/1999. À fl. 01, a recorrente ingressou com pedido de restituição da CSLL no valor de R$23.546,05, onde demonstrou o seu direito em face de ter apurado no final do ano- calendário de 1999, valor maior que o antecipado de CSLUEstimativa, incluindo as antecipações no valor de R$ 12.804,80, correspondente à Contribuição Social Estimada em 1999, compensadas com o direito creditório constante do processo administrativo n° 10380.0014617/98-15 e PIS FATURAMENTO processo 10380.020989/99-17. Ocorre que os pedidos de restituição a que se referem os processos n° 10380.0014617/98-15 e 10380.020989/99-17 foram indeferidos e arquivados pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, por terem sido alcançados pelo instituto da decadência, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN. Ressalte-se que o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o ii.._Lucro Líquido — CSLL, está amparado em compensação de crédito de FINSOCIAL, não . admitida pela Secretaria da Receita Federal em processo administrativo indeferido, fls. 61/62.f e .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a "..(' 4.:".S. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10380.006623/200140 Acórdão n.°. :105-15.766 A pretensão da recorrente para que seja apreciado neste processo o mérito do pedido de restituição de FINSOCIAL e PIS FATURAMENTO, carece de base legal, vez que o mesmo seguiu o rito do Decreto n° 70.235/1972 - Processo Administrativo Fiscal — PAF, tendo sido definitiva a decisão na esfera administrativa. Além do mais, o pedido de restituição de FINSOCIAL formalizado no processo n° 10380.0014617/98-15 , é objeto de Ação Judicial, não transitada em julgado, fls. 1081110, o que é vedado pelo artigo 170 — A do CTN a sua compensação. Diante do exposto, incabível o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, ano-calendário 1999, pois como demonstrado, a contribuinte não antecipou valores a maior no curso do ano, do que o apurado no final do período de apuração. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. )2Riftírc/ —11), LUÍS A AC LAR V A Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001179/2003-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência da COFINS os recebimentos realizados pelas cooperativas de trabalho das empresas contratantes do labor de seus cooperados. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ e demais tributos. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao PIS, visto não caracterizar como operação de mercado. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.418
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr.kt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Recurso n°. : 141.588 Matéria : PIS - EXS.: 1999 a 2004 Recorrente : COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.418 PIS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência da COFINS os recebimentos realizados pelas cooperativas de trabalho das empresas contratantes do labor de seus cooperados. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ e demais tributos. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao PIS, visto não caracterizar como operação de mercado. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS C • IS AL A' S PR z.IDENTE e RELATOR e e e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 FORMALIZADO EM: 2 7 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Cr ib;:vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Recurso n°. : 141.588 Recorrente : COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. RELATÓRIO COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4 6 Turma da DRJ em Belém do Pará, que através do Acórdão 4.089 de 04 de março de 2.004, manteve a exigência consubstanciada no auto de infração de folhas 15 a 30, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 556/ 602, objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de exigência de PIS relativa aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1998, a 2.002 e de janeiro a maio de 2.003. A autuação está ancorada nos seguintes dispositivos legais: Art. 77, inciso III, do Dec Lei 5.844/43. Art. 149 da Lei 5.172/66. Arts. 3° alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70. Atos Declaratórios SRF 88/99 e 56/00. Art. 1° § único Lei Complementar 17/73. Arts. 2°, 3°, 8° e9° MP 1.212/95 convalidada pela Lei 9.715/98. Art. 15 da MP 1.858-10/99 e suas reedições. Não concordando com o lançamento a Cooperativa apresentou impugnação ao feito fiscal, argumentando em síntese o seguinte. Que a fiscalização descaracterizou a cooperativa. Que é uma sociedade cooperativa, regularizada na junta comercial nas receitas Federal, Estadual e Municipal, cujo estatuto maior é a Lei 5.764/71, tendo sempre agido seguindo orientações da SRF. 3 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. mcrt..-,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Não possui fins lucrativos e nenhum de seus sócios cooperativados foge de seu objetivo social que é a prestação de serviços de informática. Cita o artigo 146 da CF para concluir que as cooperativas devem ter um tratamento tributário diferenciado das demais empresas do pais. Que as legislações tributárias devem oferecer incentivos às cooperativas, pois é prevista a não incidência de impostos sobre os atos cooperativos pois não visam lucro. Cita o § 2° do art. 174 da CF que diz "a lei apoiará e estimulará o cooperativismo, para dizer que estimular não é prejudicar. Cita doutrina de Leandro Paulsen. Diz que os atos cooperativos não sofrem incidência tributária pois sequer configuram operações de mercado. Cita jurisprudência judiciária — parte de decisão do Juiz Federal de Ponta Grossa no Mandado de Segurança processo 2000.70.09.000771-4 e do STJ. A 42 Turma da DRJ em Belém do Pará analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 4.088 de 04 de março 2004, decidiu por julgar procedente o lançamento assim ementado: "Ementa: Cooperativa Devem ser tributados os resultados apurados pela cooperativa, pela prática de atos não cooperativos, no caso de descumprimento da legislação de regência, nos termos do Art. 79 e 86 da Lei n° 5.764, de 1971, afastando-se dos princípios que norteiam o próprio conceito de cooperativismo. Lançamento procedente." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. irs'. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 607 a 653, onde analisa a decisão, repete as argumentações da inicial e acrescenta jurisprudência do Conselho. Recurso lido na íntegra em plenário. E como garantia arrolou bens É do relatório (11 .L. • e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. wki.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P? ,;f7fry, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Analisando os autos, especialmente a folha de continuação do auto de infração que a autuação se fundou na descaracterização da cooperativa por ter a cooperativa toda sua receita operacional oriunda da prestação de serviços a terceiros não cooperados. Tratando de cooperativa de trabalho transcrevo abaixo o voto contido no acórdão CSRF/01-04.454 de 24 de fevereiro de 2.003 de minha autoria que aprecia o tema no âmbito do IRPJ, visto que em ambos naquele caso e neste a tributação se fundou na descaracterização da cooperativa. Voto contido no Acórdão CSRF/01-04.454: Transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicáveis à lide. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. 6 .`. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tefr*, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Lei Complementar n° 70/91 — Instituidora da COFINS Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financiamento da Seguridade 7 e.e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Jr-P:t. 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Social, nos termos do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. xeriry tr; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n°7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o benefício deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativas pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativas e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado interno, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. 9:2 9 . . - ...0,..A. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwpc--s-" QUINTA CÂMARA f 01 Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo, bens e serviços, no caso, fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiriria da cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação ra serviços. 10 jfiÀ n14, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. astri?,; "ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo, for restritivo em relação aos serviços, podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa, ou de um técnico em informática a outro técnico em informática, ou de um gari a outro gari. Será que somente com tal ato estariam os cooperados associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. • MINISTÉRIO DA FAZENDA FI. -;;:f:»94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em alíquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e em outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2 0 - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. Embora o título se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a 127 12 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA s' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfr. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade econômica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de ri fie 13 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Wee ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA.4z0.1:1) Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. O Executivo também tratou do assunto no RIR199 vigente à época dos fatos geradores objeto da presente lide. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Seção V - Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 69). § 1° É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3°). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 1° e 55). Ao transcrever através do artigo 182 do RIR/99, simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n°5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1 0 do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa em estudo. Não pode passar despercebida também a Lei 9.715/98 que tratou da matéria. Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998 Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: Ii 15 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lod• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - (Revogado, a partir de 28 de setembro de 1999, pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. § 1° As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971 Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Poder-se-ia talvez entender que tal norma estaria incluindo as operações praticadas pela cooperativa de trabalho como tributáveis, porém como já exaustivamente tratado, a interpretação da legislação nos leva a entender como ato cooperado o relacionamento da cooperativa com as empresas tomadoras dos serviços de seus cooperados. Porém a lei das cooperativas, portanto lei específica exclui o ato cooperativo de operação demercado, logo implica em dizer que os recebimentos feitos e 16 . • - dit MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 1:(4 ;rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 pela cooperativa relativos aos serviços prestados por seus cooperados não estão alcançados pela incidência do PIS. Os doutrinadores e estudiosos do sistema cooperativista também já tiveram oportunidade de falar sobre o tema do ato cooperativo nas cooperativas de trabalho, como abaixo citamos. Obra: Cooperativa de Trabalho na Administração Pública. Autores: Amilcar Barca Teixeira Júnior e Livio Rodrigues Ciotti. Editora Mandamentos, 2003. Tratando da definição de ato cooperativo os autores assim se posicionam citando Pontes Miranda, folhas 295/296: "Dai porque Pontes de Miranda já ter prelecionado que "a sociedade cooperativa é sociedade em que a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico", já que o fim primordial dessa sociedade é a prestação de serviços aos cooperados, não auferindo receitas e tampouco possuindo despesas, em conformidade com disposições do art. 80 da Lei n. 5.764/71. Ao se associarem à cooperativa, os profissionais colocam a sua atividade à disposição da sociedade a fim de que a cooperativa a integre com a dos demais cooperados e ofereça a prestação coletiva desses serviços a outras pessoas jurídicas, exercitando — em nome dos associados — uma atividade econômica de proveito comum, sem finalidade de lucro. Assim, a sociedade cooperativa de trabalho viabiliza a contratação da atividade global dos seus associados, relacionando o trabalho destes — em conjunto _ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 aos usuários dos seus serviços, fazendo com que esse trabalho não perca sua individualidade e autonomia. Como se percebe, as cooperativas nada mais são que instrumentos de que se servem os cooperados para otimizar o resultado de sua atividade econômica. As cooperativas agem como se mandatárias fossem de seus associados, praticando atos no interesse exclusivo destes." Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização, por identificar que a receita da cooperativa de trabalho em processamento de dados COTEPRO, advém de prestação de serviços a terceiros não cooperados, conforme descrito pelo próprio AFRF na folha de continuação do auto de infração, descaracterizou-a como sociedade cooperativa, tributando integralmente suas receitas. Como vimos a legislação não autoriza a SRF a descaracterizar a Sociedade Cooperativa, pode e deve analisar os atos por ela praticados, se atos cooperados estão isentos de tributação, se não cooperados devem ser tributados. Isso não significa que uma empresa travestida de cooperativa não possa ser tributada como uma empresa em geral, porém para tal necessário se faz que a fiscalização prove o vicio na constituição da cooperativa, ou seja que na realidade ela não é uma cooperativa mas uma empresa. No presente caso a própria justiça do trabalho enfrentando um caso de um associado que a ela recorreu para reclamar direitos trabalhistas como empregado, entendeu ser ele cooperado e ser a entidade uma cooperativa, fis 544/550. Ocorrem muitos casos de desclassificação de cooperativa por não segregar atos cooperados de não cooperados. Ainda que tal obrigação seja da 18 e d MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Jen. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dír QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 cooperativa tal fato não autoriza a fiscalização a tributar a totalidade das receitas. Apenas a título ilustrativo trataremos também do tema por ser oportuno. Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, daí comparar com aquela escriturada. Se o valor referente ao não ato cooperado, sujeito portanto à tributação, fosse menor que o lançado pela empresa deveria cobrar a diferença. Como acontece nos casos de auditoria de caixa, uma receita omitida, não contamina o restante de omissão, uma despesa não dedutível ou não comprovada não contamina o restante, assim também acontece com as cooperativas, se existem atos cooperativos e não cooperativos e a entidade não realizou a separação cabe a fiscalização fazê-lo. E nem se diga que isso seja impossível, pois em se tratando de cooperativa de trabalho basta analisar a origem das receitas confrontando-as com quem prestou o serviço, se cooperado é ato cooperativo, se não é cooperado o ato é não cooperativo. Tal análise é simples embora possa ser trabalhosa e demandar mais horas de trabalho que em uma cooperativa que segregue as receitas, porém não impossível. Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-las por eventual infração á lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). 1/9 19 a .91e, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwpr-At;S, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." No presente caso a cooperativa, dentro de sua interpretação da lei entendeu serem todos seus atos cooperativo, caberia à fiscalização então analisá-los para se fosse o caso segregar os atos cooperativos dos não cooperativos. Como vimos a definição de ato cooperativo em relação às cooperativas de trabalho, teve seu campo alargado depois da entrada em vigor do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, enquadrando-se a venda dos serviços dos médicos associados, ainda que a pessoas físicas ou empresas não associadas como ato cooperativo. A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu considerar toda receita como ato não cooperativo por atacado, e assim, de fato descaracterizou a cooperativa, o que como já vimos não poderia fazê- lo, se não provado vício em sua constituição. Sobre a mesma cooperativa este Conselho já teve oportunidade de pronunciar através do Acórdão 104-20.555, que examinando o recurso 141.558, cuja exigência se referia ao IRF anos de 1996 a 2.000, o ilustre conselheiro representante da Fazenda, ementou a decisão da seguinte forma: 20 • • ' 4".12.,& MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.• 4.4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001179/2003-12 Acórdão n°. : 105-15.418 AC 104-20.555 de 17 de março de 2.005 "COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COOPERATIVA DE TRABALHO — O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade económica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. Nestes casos pode a cooperativa de trabalho usufruir o beneficio de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados. (Art. 45 da Lei n° 8.541, de 1.992, com nova redação dada pelo art. 64 da Lei n° 8.981, de 1.995). RECURSO PROVIDO." Os argumentos de decisão prolatados em relação ao IRPJ são aplicáveis à PIS pois o que se definiu foi a caracterização da atividade da cooperativa de trabalho como ato cooperativo, ainda que seus cooperados prestem serviços a terceiros não cooperados, desde que a contratação seja feita pela cooperativa e quem preste o serviço seja um cooperado. Assim conheço do recurso e no mérito DOU-LHE provimento. Sala dasSessões - DF, em 10 de novembro de 2005. Jstfe I ES 21 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000722/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74034
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10280.000722/00-10 Acórdão : 201-74.034 Sessão • 18 de outubro de 2000 Recurso : 114.116 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : Empresa de Navegação da Amazônia S/A COFINS - RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 táll Luiza Helena V. te de Moraes Presidenta e Rei. ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Correa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto, João Beijas (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cilovrs 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000722/00-10 Acórdão : 201-74.034 Recurso : 114.116 Recorrente : DAI EM BELÉM - PA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 05/20 relativo à insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de 01/01/94 a 31/12/98, em decorrência de valores excluídos da receita operacional bruta que constitui a base de cálculo da contribuição, recebidos pela empresa a título de transferências intra-governamentais, destinados a custeio. Inconformada, a contribuinte interpôs a petição de fls. 34/36, contestando o procedimento da fiscalização, alegando que de acordo com os arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n' 70/91, ao ser instituída a COFINS, ficou delimitada sua incidência sobre a receita bruta de vendas de mercadorias dou serviços de qualquer natureza, o que exclui as transferências intra- governamentais recebidas pela impugnante a título de verbas de custeio. Aduz, ainda, que a Medida Provisória n2 1.212, de 29/11/95, em suas sucessivas reedições, dispõe que tais operações são isentas da COFINS, a partir de 01/02/1999, como se vê no art. 14, caput e inciso 1 da MP n2 1.991-14, de 11/02/00. A autoridade recorrida julgou improcedente o lançamento, ementando, assim, sua decisão (fls. 80/82): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1998 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS. Sendo a base de cálculo da contribuição composta, especificamente, pelas receitas de vendas de mercadorias e/ou da prestação de serviços, excluem-se do campo de incidência os valores ingressados na empresa como transferências intra-governamentais, destinados a custeio. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE". Desta decisão a autoridade julgadora de primeira instância recorre de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto tf 2 -"«. MINISTÉRIO DA FAZENDA • f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000722/00-10 Acórdão : 201-74.034 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97, fixado através da Portaria MF n' 333/97 É o relatório 3 .44,4v °a.; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'af SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.000722/00-10 Acórdão : 201-74.034 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA L,UIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção trazidos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo à decisão recorrida, razão porque nego provimento ao recurso de oficio É o voto Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 1a/ LUIZA HELENA GALAN DE MORAES 4

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4651950 #
Numero do processo: 10380.007529/2002-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei nº 9.065). Não comprovada a regularidade fiscal da requerente, é de ser mantido o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 105-15.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 3TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.630 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PERC - PROVA DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais (art. 60, Lei n° 9.065). Não comprovada a regularidade fiscal da requerente, é de ser mantido o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. /dir 'VISA ' S111- SIDENTE te: . IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k MINISTÉRIO DA FAZENDA .*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;"girts;? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007529/2002-51 Acórdão n°. : 105-15.630 Recurso n°. : 148.441 Recorrente : MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA. RELATÓRIO MIDOL - MINERAÇÃO DOLOMITA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, da decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), no Acórdão DRJ/FOR n° 6.605/2005, de 4 de agosto de 2005 (fls. 134/139), que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. Em nome da interessada foi emitido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais (fls. 61), zerando o valor aplicado a titulo de incentivo, motivado, dentre outras razões, pela constatação de que a interessada apresentava débitos de tributos e contribuições federais. Em 29 de maio de 2002, a empresa ingressou com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Inventivos Fiscais — PERC (fls. 01). Pelo Termo de Intimação de fls. 84, foi solicitada a apresentação de Certidão Negativa ou positiva com efeitos negativos emitida pela PGFN, Certidão negativa do INSS e Certidão de Regularidade do FGTS. Também foi solicitado à empresa regularizar qualquer pendência existente na SRF. Na data de 6 de dezembro de 2004, através da petição de fls. 92, a interessada requereu a concessão de prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos documentos solicitados, sendo que tal pedido não chegou a ser apreciado pela autoridade preparadora. Em 13 de dezembro de 2004 foi exarado o Despacho Decisório de fls. 113, indeferindo o pedido inicial, sob o fundamento de que a it. ,ere e não regularizou as pendências existentes na Re eita Federal, conforme as in rmaçõ - s de apoio para 2 4 0_1/4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007529/2002-51 Acórdão n°. : 105-15.630 emissão da certidão (fls. 106/109), nem apresentou os demais documentos solicitados. Inconformada, a requerente ingressou com a Manifestação de Inconformidade (fls. 115/119), dizendo em síntese que para demonstrar a regularidade perante a Receita Federal o único documento capaz de satisfazer tal exigência era CND apresentada à época do despacho decisório. Nada alegou com relação aos demais documentos. Pediu a improcedência do despacho decisório e a expedição da ordem de emissão dos incentivos fiscais. A Terceira Turma Julgadora da DRJ em Fortaleza (CE) indeferiu o pedido mediante os mesmos argumentos do Despacho Decisório (fls. 134/139). Cientificada da decisão (fls. 141), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário • fls. 142/146, tomando a suscitar os argumentos da Manifestação de Inconformi 4ade. k •É o Relatório. 1111r 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007529/2002-51 Acórdão n°. : 105-15.630 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e independe de arrolamento ou de depósito recursal. A decisão de primeira instância deu solução adequada ao litígio, não merecendo qualquer reparo. Com efeito, diz o art. 60 da Lei n° 9.069/95: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Logo, o deferimento do pedido passa pela demonstração da regularidade fiscal, o que, via de regra, é feito através da apresentação de CNDs. In casu, a recorrente foi instada a apresentar diversos documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal (fls. 84). Ao invés de apresentar os documentos solicitados, a recorrente pediu a concessão do prazo de 20 (vinte) dias úteis para fazê-lo, sendo que o órgão preparador não se manifestou a respeito. Sublinho que nestes casos a prova da quitação dos tributos e contribuições federais sempre é ônus de quem requer. Efetivamente, o meio adequado para produzir tais provas é através da exibição das respectivas • is. Assim, o fato de não ter havido qualquer manifestação por parte do órgão • -parado acerca do pedido de dilação de prazo, não representa qualquer ofensa ao o incípio o devido processo legal. 4 zd'k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA jr :-.. •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00752912002-51 Acórdão n°. : 105-15.630 Entendo, ademais, que a demonstração da regularidade fiscal poderia ter sido feita na fase recursal, o que igualmente não foi providenciado. Isto posto, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de negar- lhe provimento. • : das Sessões - DF, em 23 de março de 2006.Ill (4 t IRINEU BIANCHr I' 5 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4650266 #
Numero do processo: 10283.011110/99-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 28/02/1998 BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO DO IPI. Exclui-se da base de cálculo da contribuição para o PIS, dos estabelecimentos industriais e equiparados, o valor do IPI incidente sobre a receita de venda de mercadorias corretamente destacado nas notas fiscais de saída. COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. Uma vez comprovado que a empresa havia se compensado contabilmente, em janeiro de 1998, de valor pago a maior no mês de dezembro de 1997, cancela-se o lançamento correspondente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18406
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10283.011110/99-44 Recurso n° 122.509 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 202-18.406 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente SANYO DA AMAZÔNIA S/A Recorrida DRJ em Belém - PA Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 30/09/1996, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997 e 01/01/1998 a 28/02/1998. Ementa: BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO DO IPI. o c3 3G CI Exclui-se da base de cálculo da contribuição para o Z(m PIS, dos estabelecimentos industriais e equiparados, o ‘11 9., t. j *lã valor do IPI incidente sobre a receita de venda de mercadorias corretamente destacado nas notas fiscais 8 --11(2.3szi de saída. z ti g COMPENSAÇÃO. VALOR PAGO A MAIOR. 5, 8 E-a Uma vez comprovado que a empresa havia se• o compensado contabilmente, em janeiro de 1998, de valor pago a maior no mês de dezembro de 1997, cancela-se o lançamento correspondente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para acolher o resultado da diligência e excluir da base de cálculo das contribuições os .., 5 • Processo n, 10283.011110/99-44 CCO2/CO2 Acara° C202-18.406 Fls. 2 valores do IPI e reconhecer o direito , à compensação efetuada pela empresa em janeiro de 1998. d‘.4621(4-t) ANl'ONIO CARLOS A i ULIM Presidente eô\L , triIO LISBOA • ' POSO Relator MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Grazina OM, (7, r (A- teima Maria de Albuquerque Mat. Siape 944427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. P 114F- SEGUNDO CONSUMO GE CONTIMANTESProcesso n.° 10283.011110/99-44 CCO2/CO2 CONFERE COMO ORIGINALAcórdão n.° 202-18.406 Fls. 3 Brasília, 2.!i.Lja2u....12 Colma Maria da Albuquer. Mat. Sia 94442 te.. e Relatório Cuida-se de recurso da empresa Sanyo da Amazônia S/A, em face da decisão da DRJ em Belém - PA, que manteve parcialmente procedente o Auto de Infração de fl. 2, referente à contribuição ao PIS sobre os fatos geradores ocorridos em 30/11/95 a 28/02/98. O lançamento foi julgado procedente em parte, sendo cancelados os créditos relativos aos períodos de 01/10/95 a 30/02/96 (MP n2 1.212/95), bem como justificada a diferença apurada no AI, com a exclusão, da base de cálculo, das devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, em conformidade com o Livro de Registro de ICMS. Às fls. 288/294, consta a Resolução n2 202-00.652, de 16/03/2004, sendo determinado que fosse verificado o seguinte: I. "verificar se, nos meses apontados pela recorrente no demonstrativo de fls. 271/275, foram realmente incluídos indevidamente na base de cálculo da contribuição os valores relativos ao IPI; 2. apresentar demonstrativo com bases de cálculo corretas da contribuição, mês a mês, e informar, especificamente, acerca dos valores do IPI, se inclusos ou não na base de cálculo da contribuição; 3. verificar a regularidade das compensações alegadas pela contribuinte e se foram devidamente escrituradas em seu registro contábil fiscal ou informadas em DCTF; 4. verificar se as compensações efetuadas foram suficientes para cobrir os valores lançados no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos; e 5. elaborar parecer conclusivo acerca da compensação dos créditos do PIS com débitos do próprio PIS constantes do presente lançamento, bem como da inclusão do IPI na base de cálculo da contribuição." Cumprida a diligência, os cálculos são refeitos, agora afastando os valores relativos ao IPI, por não compor a base de cálculo do PIS, retifica os valores no mês 12/97, passando a ser devido o valor de R$84.073,21 (e não R$89.582,19, como constara anteriormente). Em relação ao mês 01/98, foi provisionado na conta PIS a recolher o montante de R$63.301,04, quando, de acordo com o Livro Diário n 2 de ordem 125, o valor correto seria de R$68.807,53. Quanto às compensações realizadas, não foi constatada a escrituração dos mencionados procedimentos na escrita contábil e fiscal. Os valores informados nas DCTFs foram declarados os efetivamente pagos, não existindo compensações de valores pagos indevidamente ou a maior. 11/4\ \ 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISINTI, CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 10283.011110/99-44 Brasília 04 ia' os:3- CODIJCO2 Acórdão n.• 202-18.406 1 Fls. 4 Calma Maria de Albuque tte Mat. SiaPe 94442 Às fls. 410/422, consta a manifestação da recorrente onde contesta os resultados apurados na diligência e protesta pela procedência do recurso com o conseqüente cancelamento do auto de infração. É o Relatório. - Processo n.• 10283.011110/99-44 CCO2/CO2 Acórdão 1/.• 202-18.406 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília attiLL2e.-1--ill—.3. Celma Maria de Albuquer • ue Voto Mat. Sia • 9444245" Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. Conforme depreende-se dos autos, o lançamento é de PIS no período de nov/95 a fev/98, com fundamento na MP n2 1.212/95, constando da informação fiscal que as diferenças foram apuradas no confronto entre os valores do Livro de Apuração do ICMS e os recolhimentos efetuados pela contribuinte. Na impugnação, a recorrente alegou que foram tributadas quantias que não compõem a base de cálculo do PIS, tais como IN, devoluções de vendas e outros, quantificando-as nos demonstrativos e documentos que compõem o Anexo I. Contestou ainda o fato de que no mês de janeiro de 1996 foi considerada uma base de cálculo indevidamente majorada em R$ 3.000.000,00, provavelmente devido a erro de transcrição. De acordo com a decisão recorrida, somente os valores indicados como sendo de IPI nas planilhas juntadas à impugnação não foram excluídas pela DRJ, por falta de comprovação de que tais valores foram incluídos indevidamente na base de cálculo e nem mesmo as notas fiscais onde tais valores teriam sido destacados. Em virtude dos acertos realizados pela DRJ, a maior parte do lançamento foi cancelado, esse foi o motivo que levou a DRJ acertadamente ao indeferimento do pedido de perícia. Afora a questão do IPI, a empresa concorda com os valores mantidos pela DRJ, porém alega que em janeiro de 1998 a fiscalização não levou em conta a compensação por ela efetuada, no valor de R$ 5.508,98, relativa a pagamento efetuado a maior no mês de dez/97. Este valor foi indicado na planilha juntada à impugnação, porém nada foi dito a respeito na peça impugnatória, a ela não se fazendo menção também na decisão recorrida. No recurso voluntário, a empresa apresenta novos demonstrativos e documentos para comprovar que as parcelas por ela excluídas referem-se, de fato, a IPI, e para justificar a compensação utilizada para quitar parte do débito relativo ao mês de janeiro de 1998, alega que, após este rearranjo, o débito remanescente seria de R$ 56,64. Entretanto, com a diligência determinada por este Colegiado, estas questões foram devidamente esclarecidas, pois a mesma tinha por objeto verificar se houve, de fato, inclusão de IPI nas bases de cálculo e para ver se as compensações foram efetuadas na contabilidade e se são suficientes para quitar os valores lançados no auto de infração. No relatório de diligência, o fiscal informa que os valores do TPI foram, de fato, indevidamente incluídos na base de cálculo e elaborou novo demonstrativo à fl. 303. N111/4;S: • 10 -SEGUNDO CONSELHO DE CON11‘..... CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 10283.011110/99-44 Braille* oti 74 /Ser CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.406 Celma Maria de Albuquerc Fls. 6 Mat. Sia 94442 Com relação à compensação, informa que a contribuinte provisionou para pagamento em dez/97 e pagou R$89.582,19 e apurou como devido R$84.073,21, restando um pagamento a maior de R$5.508,98. No mês de jan/98, foi apurado o valor de RS68.807,53 e pago R$68.807,53 — R$5.508,00 ou seja, R$63.301,04. As DCTF foram feitas de acordo com os valores pagos e não foram retificadas e nem foi feito qualquer outro acerto contábil nos valores apurados e pagos. No entanto, o valor compensado não foi mais utilizado pela empresa. Assim sendo, entendo que assiste parcialmente razão à recorrente, devendo ser excluídos do lançamento os valores decorrentes da inclusão indevida do IPI na base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como o valor compensado no mês de janeiro/98. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídos do lançamento os valores decorrentes da inclusão indevida do IPI na base de cálculo da contribuição e a importância compensada pela empresa (R$ 5.508,98) no mês de janeiro/98. Sala as Sessões, em 18 de outubro de 2007. (Sai 4 114. 101 fp , ()NI° LISBOA CA .4, • SO Ç)) Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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