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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4826858 #
Numero do processo: 10880.088782/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06416
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso no:: 94.586 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A Recorrida DRF EM SMO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL - VTN - Não é da competOncia deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regÈncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das S e e e E e em 22 dvMarço de 1994. „AO E:.E; ...I 1.3 t: Ui:. J... ..I z:› te 1:;.: -t o I- AD11~CUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional STA 1:::IYI I: S 'PU ? 9 AR R 19 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES r JOSE CABRAL GAROFANO. eaal. ui . . .,..- ... MINISTÉRIO DA FAZENDA- .'-'-'..•.--f.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrO6SSSo no g 10000.08S7S2/92-14 Recurso n2 g 94.506 . AcCird'ão no 2 202-06.416 Recorrente : COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A RELATORIO Conforme Notificaço de f1s.03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 60.093,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiço Sindical Rural correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 21 Quadra 06", cadastrado no INCRA sob o código . 901.016.045.373-5, localizado no Município de Aripuan',N-MT. Fundamenta se a exigÊncia na Lei no 4.504/64, parágrafos 12 ao 42 do artigo 50, com a reda0o dada pela Lei ng 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada O presenta os seguintes fatos e argumentos de defesau a) o Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instruço Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.3E2,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaço da impugnaçãb, ao preço comercial praticado pelo merLado imobiliário, que é de Cr$ , 200.000,00 a Cr$ 000.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estrutarados e colonizadosu b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITDI„ em (riezembro/1991u c) nestes táltimos dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, n'ão acompanharam nem mesmo sua vaiorizaço pelos índices oficiais da inflaço monetária. Em face dessa realidade econõmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do I .= a partir de abril/1992g d) se o VTNm aplicado ao TTR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instruç.Wo Normativa - SPF n2 119/92u 2 &j. . ' • .NÀ,.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr..Círbso no2 10880.088782/92-14 AcórerSo n2:: 202-06.416 e) o imóvel em questao localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazõnia Legal, sendo ainda uma regia° ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçao Particular. Por fim, a impugnante requer a revisa° e retificação do valor tributado, dentro de parémetros justos e compatíveis com a . realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificaçao de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuana, apesar de nab ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteraçao do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçffes do município de localizaçao e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados é impugnação os documentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em 0ao Paulo-Centro Norte, às .f:].. julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de f3s.03, baseando-se nos consider,.Anda a seguir transcritosN "Considerando que o lançamento foi efetuado . de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTV.Im, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de :i que os VTNm, constantes da Instrução Normativa ng 119, de 18 de novembro de ,1992, foram obtidos em consonãncia COM o estabelecido no art. 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 04.605, de 6 de maio de 1900g Considerando que nab cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da rez.pectiva INg Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e leda l„ o lançamento está correto, O presentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos LI..')) 3 . . ...,., .. .,— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prbt.:so nen 10800.088782/92-14 Acórdão no n 202-06.416 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fis.09), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas na peça impugnatoria. Ressalta-se, ao final, que o merito da impugnação não foi apreciado em primeira instància, por faltar-lhe compete yncia para pronunciar .)e, sobre a questão (avaliar e mensurar os )il • m constantes da 1N-SRF ng 119/92), cuja alçada é privativa de Instãncia Superior. Finaliza a recorrente, reqt •Aerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-s•, assim, a decisão recorrida. E: c) r1:.:.)1.a. to r 1. o. ., • • • 1. 7L1 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proêãsso 10880.088782/92-14 Acórd:Wo 202-06.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçab, pudesse alterar as no rir, a 53 e:: g a ti. 5 5 :i. 0 r(fri n E:: o om 1:3 C:. Cl rei. a eco r c f orça legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada' pessoa que imbuída da obrigaço de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela m ;reira a legislaço especifica de cada caso, teríamos, na verdade, n'ão uma estrutura legal cl administraço tributária e sim uma balb(Ardia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto ., no caso concreto de aplicaço do ITR á situa0o de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislaço -tinent.e. Esta é a t.-kyyfa . do funcionário do Executivo„ Aplicar a legislaço nos escritos limites de sua competOncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a quo, que W.Wo se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu • ver, de acordo com a 1.egislaç2i.b de regOncia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos , segundo a recorrente, a legislaço n'ão atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em Nego provimento ac recurso" Sala das Sessbes, em 2:7de março de 1994. Árl 4, • E-11:1...V :1:0 1:::6 BAR :.....L'Lft..OS

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4827842 #
Numero do processo: 10925.001264/00-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PROVA. O direito ao crédito presumido de IPI somente pode ser reconhecido se demonstrada a venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI.
Numero da decisão: 201-80414
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/C01 Braália, °Cf F Is. 646 Stivi attom t: MINISTÉRIO DA FAZEND% Siape 91745 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10925.001264/00-59 'MF4)guncro Consetho de Contribuintes Publçago no,DiárisQficial Recurso n° 138..485 Voluntário de 4 / 12¥ / a:en • atame• :3• Matéria IPI - Ressarcimento 0“•t • Acórdão n° 201-80.414 • Sessão de 17 de julho de 2007 Recorrente ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A (sucedida por ADM do Brasil Ltda.) Recorrida DRJ em Porto Alegre RS • t-•,unto: . Imposto sobre Produtos Industrializados - IN Per ;odo de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E C-C-MINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Sowente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido coedido como ressarcimento d2s referidas contribuições, páE.as no mercado interno. • • CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS A COMERCIAL 'EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PROVA. O direito ao crédito presumido de IPI somente pode ser reconhecido se demonstrada a venda . à empresa - comercial exportadora com o fim espeei,co de exportação. Assunto: Normas Gerais de Direito'Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 30/097r998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SELIC. Não incidem os juros compensatórios sobre o ressarcimento de IPI. Recurso negado. --;•• I ,n „, 1 . i ,44.1 • • -.:;`ã, ;‘, . • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10925.001264/00-59 ' "CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.414 • Brasília, e-2- 9 08 , o "3 Fls. 647 Silvio W.5:giirt)psa Mal: Sapo 91745 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoa física e cooperativas e Selic. ,• G OL) . I • C•ki ./ f) 1%.;;U:\M.W • J SEFA MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSE-ANTO 0.FRANCISCO • Relator • `• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. • . thtté-~cogentlOttf~4 Processo n.° -- • 10925.001264/00-59 ~ME eair2N6Mi0.11. , CCO2/C0 I Acórdão n.°201-80.414 . r I PC27- Fls. 648 . . Silvio Barbm Mal: Sino 91745 Relatório • Trata-se de recurso voluntário (fls. 611 a 621) apresentado contra o Acórdão n2 10-10.885, de 5 de janeiro de 2007, da DRJ em Porto Alegre - RS (fls. 602 a 608), que deferiu • parcialmente a manifestação de inconformidade da interessada, quanto a pedido de • ressarcimento de IPI, apresentado em 10 de novembro de 2000, relativamente aos 2 2 e 32 • trimestres de 1998. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/1998 Ementa: Ceédito Presumido de IPI • , O contribuinte tem direito ao crédito presumido decorrente de exportações que efetuou, no trimestre-calendário respectivo, de acordo com as provas dos autos. As vendas para companhia comercial exportadora, se não comprovada a finalidade especifica de exportação, não geram direito ao crédito • presumido. Não há previsão legal para ressarcimento de crédito presumido com correção monetária e/ou abono de juros pela Tara Selic. • Solicitação Deferida em Parte". • O pedido foi objeto de Despacho Decisório da autoridade local (fls. 545 e 546), comunicado à interessada em 16 de janeiro de 2003, que, com base no relatório fiscal de fls. • 542 a 544, indeferiu o pedido da interessada. • Segundo a Fiscalização e o Despacho mencionado, não teria havido a demonstração da apuração descentralizada do crédito presumido, a apuração do crédito presumido de forma centralizada requereria pleitos centralizados e os demonstrativos elaborados pela contribuinie apresentariam "valores estanques", relativamente "aos meses de de maio, julho, agosto e setembro, contrariamente ao sistema de cálculo cumulativo determinado pela 4Portaria 11/1F n° 38 em seu artigo 3°, § A DRJ considerou demonstrados os valores relativos ao 3 2 trimestre de 1998, sem incidência da Selic, não aceitando os insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas e "o valor da nota fiscal n2 006179, da fl. 47, no valor de R$ 730.000,00, com data de 11/05/98, código CFOP 6.11, porque se refere a venda para o mercado interno e sem indicação que se referriia a venda para comercial exportadora, com o finz específico de exportação, de acordo com o § 2° do art. 40 do RIPI/ 1998, observação esta que deve constar da nota fiscal da venda". e, "Da mesma forma e pela mesma razão, a nota fisci:11 n° 010675, da fl. 46, de 17/07/98, código CFOP 6.11, no valor RS 350.000,00 não foi incluída na Receita de Exportação do 3° trimestre de 1998." No recurso alegou a interessada, relativamente às mencionadas notas fiscais, que a legislação (Lei Complementar n2 70, de 1991, com a redação dada pela LC n 2 85, de 1996). • MF -SEGUNDOCONSELHO CE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10925.001264/00-59 " CONFERE- COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.414 Brasília, _ 3 oer v7-- Fls. 649 45ÇfSilvio -or-• n arbosa Mat: Siape 91745 " "que ampara a aplicação da isenção de trilnitua ftder L1i fita exporraçoes e nas vendas equiparadas", não determinaria as exigências consideradas pelo Acórdão. Das notas fiscais, constaria apenas "o dispositivo da não exigência do ICMS, cuja. legislação" seria "clara, no sentido de que deve ser indicado o referido dispositivo legal". Contestou a não incidência da Selic e, em relação às aquisições de cooperativas e de pessoas físicas, alegou que as conclusões do Acórdão seriam desprovidas de amparo • jurídico, posto que a Lei n2 9.363/96, ao estatuir sobre o referido crédito, não fez segregação ou especificação quanto aos tipos de entradas, citando decisões administrativas que trataram da • matéria. Ao final, requereu o acolhimento do recurso. • É o Relatório. • • , Processo n.' 10925.001264/00-59 MF - SEGUNDO CONS,01.0 DE CONTRIBUINTES CCO2/C01, . . Acórdão n.° 201-80.414 ; CONFERE COM O Oà131NAL Fls. 650 1- .•" BrasiEz.,, oe Silvio zTrgerbosa Mat: Siape 91745- . . Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele • „ devendo-se tomar conhecimento. Em relação à natureza do crédito pleiteado, o Acórdão de primeira instância, superando os obstáculos levantados pela Fiscalização, considerou tratar-se de crédito presumido do IPI, em razão das alegações do próprio contribuinte. • Dessa forma, no âmbito do que foi concedido pelo Acórdão de primeira . instância, o contribuinte recorreu a este 22 Conselho de Contribuintes em relação às questões da - desconsideração das notas fiscais de saídas, da exclusão de aquisições de pessoas físicas e de cooperatiyas e da incidência de juros Selic. No tocante às notas fiscais desconsideradas, veja-se que a DRJ es‘Y.lareceu que a • Fiscalização não encontrou "elementos para apreciar o pedido e autorizar o ressarcimento". A apuração efetuada pela DRJ foi feita, "não obstante a falta de demonstrativo completo da apuração do crédito presumido", "com base no demonstrativo de fl. 09", que somente indicou • , os valores de receita e de insumos "mês a mês" em relação ao 3 2 trimestre. • Nesse contexto, a primeira instância entendeu que a ausência da informação ; "venda para comercial exportadora com o fim específico de exportação", prevista no Regulamento do Imposto, art. 40, § 22, seria formalidade necessária para a sua inclusão na apuração. A recorrente alegou que não haveria disposição legal condicionando a isenção a essa formalidade e que das notas fiscais constaria apenas "o dispositivo da não exigência do ICMS, cuja legislação" seria "clara, no sentido de que deve ser indicado o referido dispositivo legal". O dispositivo do art. 40, § 2 2, do RIPI/98, estabelece a permissão de que o estabelecimento industrial envie os produtos vendidos a comercial exportadora com o fim específico de exportação diretamente para exportação ou a depósito alfandegado, desde que por conta e ordem da comercial exportadora. • Não dispõe que as mencionadas vendas devam ser efetuadas somente nos termos do dispositivo, mas sim que as vendas assim realizadas não descaracterizam o fim específico de exportação. Assim, a informação de que a venda tenha sido realizada com "o fim específico • de exportação" não consta expressamente do Regulamento e, assim, não pode ser considerada condição sine qua nom para a demonstração dos fatos. A venda com fim específico de exportação, por sua vez, pressupõe contrato ou pelo menos entendimento entre o estabelecimento industrial e a comercial exportadora, já que nem toda venda à comercial exportadora tem necessariamente aquele fim. •• ;. N1F - SEGUNDO OONW,.LHO DE CONTRININTES CONFERE CO:4p ÓRnitAm., • Processo n.° 10925..001264/00-59 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.414 Brasea. / O 1r77-- Fls. 651 SIM $11arbosa Mat: Siape 91745 É certo que o destaque drinformação na nota fiscal é uma forma incontestável de demonstração da finalidade da venda. Mas não seria a única forma de demonstrar tal fato. A saída para comercial exportadora, entretanto, poderia ocorrer com suspensão • do IPI, o que exigiria a indicação do motivo. As notas fiscais de fls. 46 e 47, além de tratarem de vendas no mercado interno, não trazem informação alguma a respeito do Na nota de fl. 47 há uma menção não , esclarecida à exportação, o que sequer consta da nota de fl. 46, embora ambas citem o mesmo dispositivo da legislação do ICMS indicado nas demais notas fiscais. Entretanto, a venda com fim específico de exportação não pode ser verificada , pelo exame da nota fiscal e não foram apresentados outros documentos que pudessem , demonstrar o fato. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e de Cofins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da- Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. Desde logo, devem-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a • definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal, criado com uma • finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 52 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, eles deverão ser estornados pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n 2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. ,‘; k . .. ... .. . . . .. . .., . . .•,..,... . . . MF =ScUNDO co,,Ágtep r*ol, itRisuiNTEs . .... . , . - ,.. . . Processo n CoNFEREk0OWGINIAL .° 10925.001264/00-59. . CCO2/C01 ... . . Acórdão n.°201-80.414.._9 xl -- . Oe 1 oR-Brasília, £,— _, / '. • ' ' - — Fls. 652 . _. . . . ' Silvio Sizr lèQgbosa : •Mat.: Sia7,.: 91745.; ! . . , • No mais, adoto, em meu voto, os fundamentost8 Acordao n- 201-77.932, do . : .. - ., ... qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Régo Galvão: •. . .. .. , . "Iniciahnente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do ... , .. . . . . • cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a .., • . • . pessoas físicas foi indevida., . . ..,, .„..., .. , Entretanto, discordo conzplemente deste seu entendimento. . . • • .:.. É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 12, é muita clara ao dispor: 'com o . ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares .. n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de.. .. -.. , • ,, • •. • 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições.' • .. (negritei) , , .: ,. Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há ... • , que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a , . , ... , . .- • lei fala em 'incidentes sobre as respectivas aquisiOes. , de forma que . . • .,. • pouco importa se incidiu enz etapas anteriores, .:,..!, rias aquisições • . , - efetuadas pela empresa produtora e exportadora, e.: ias não incidiram. . , • . .. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se •-.7o argumento da .-. • . recorrente de que não pode haver interpretação res17-itiva neste caso, .,, . destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de ck•embro de 2002, . aprovado pelo Ministro da Fazenda: . . . ., • '21. Quando o P1S/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o . . . produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o ' insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor •. ,.. , não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos . • • anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições `lácidentes' sobre . o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições. . ', de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. . . 22. Ao contrário, para admitir que' o legislador teria 'previsto o crédito , presumido como um ressarcimento • dos tributos que' oneraram toda a - cadeia produtiva, seria necessária tima interpretação extensiva da norma • • legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela ConAtituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' - • « E não é só a partir do art. 12 da Lei n2 9.363/96 que ,se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto . . . . • . pela MP n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do . crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: . . 'Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias . . recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem • . • t. .1. ,,. 4,, 1,5 . - . , . ' ' • MF SEGUNDO CON3E1,19 D ÇONTRIBUINTES CONFERE teRvi,RIG:NAL Processo n.° 10925.001264/00-59 - - — CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.414 Brasilln, ai/ 08, / O1- Fls. 653 Silvio S.bosa • Mat.: Sia-pe 91745 assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." • • 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo • beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27.'0 art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos • 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito • presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os • pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. . 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário • uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir cast., o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da • multicitada Lei n° 9.363, de 1996: • 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita • operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições • referidas no art. 1 0, tendo em vista o valor constante da respectiva nota • fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado; corno aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? • 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor • do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.' • ..-- • . MF5S GOND() ccvspEtmo DE CONTPJBUINTES • ' • tONECRE-00t4 .Processo n.° 10925.001264/00-59 " ' CCO2/C01 ., Acórdão n.° 201-80.414 BiasIlln O .41 0'7- Fls. 654 Stiviaçg., á;bosa Mat.: siope 91745 A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que Se referia a MP n 2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de urna obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo • não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS . pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sisterna é possível inferir apenas que o • beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido 'surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa. em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai .diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido finado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na-proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. • 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito . 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.', Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do RIPI/98 (artigos 179 a 184 do R1P1/2002), já que a matriz legal desses • dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96." Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o § do art. 32 da Portaria MF n2 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica.; -a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada mês, porém, levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é • considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram. Quanto aos juros Selic, não se trata, primeiramente, de correção ou atualização monetária, mas de juros compensatórios, previstos apenas em relação à restituição e de tributos federais e no caso de sua compensação. • , À, • MF - SECUNDO CONSELHO Pi ÇONPIRIEUINTE•- . CONFERE CCM ,O.OR/OINAL 4 Processo n.° 10925.001264700-59 CCO2/C0 I 1 Acórdão n.° 201-80.414 Brasilia. og:: Fls. 655 Silvio trtna Mat.: Siape 91745 O' ressarcimento de créditos de IPI; além disso, difere-se da restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, uma vez que não pressupõe um recolhimento • indevido e restringe-se somente à legislação específica do IPI (embora, atualmente, haja , . . ressarcimento de créditos de PIS e de Cotins não cumulativos). O ressarcimento de créditos sequer é constitucionalmente obrigatório para os . . • créditos básicos do IPI, uma vez que a não-cumulatividade é levada a efeito-pela compensação • • . de créditos e débitos no âmbito interno da apuração do imposto, compensação essa que não se confunde, de forma alguma, com a compensação de tributos federais. No caso de crédito presumido, trata-se de favor fiscal, que não pode ser confundido com restituição, ainda que a razão da criação do incentivo seja a incidência das contribuições sociais no mercado interno. Ademais, a aplicação da Selic aos casos de compensação decorre de serem os juros cabíveis na restituição de tributos. A compensação de créditos ressarcidos de IPI, por sua vez, tem origem em legislação própria, que não prevê a incidência de juros compensatórios. O art. 39, § 42, da Lei n2 9.250, de 1995, claramente diz que os juros serão "calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior", o que implica concluir que a • incidência dos juros, no caso de compensação, somente ocorre nos casos de restituição e não de -'`ressareimento de IPI. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. JOSE-AN'TONIO FRANCISCO • Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011344/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/03/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002 COFINS E PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1º, redação da Lei nº 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE ICMS. POSSIBILIDADE. As parcelas relativas à recuperação de créditos de IPI e ICMS registrados extemporaneamente não representam entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial e, portanto, não integram as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81292
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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NITES CCO2/01agasta, ' Fls. 152 Sadaggiboia 44 IML 91745 -"; • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA "t-z-- 44- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4---1---P-5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n" 10980.011344/2003-62 Recurso n 139.907 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n• 201-81.292 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente HERBARIUM LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assumi): CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/03/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002 COFINS E PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3 2, § 12, DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONAL1DADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 (RREE n2s 346.084, limar, 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1 2, redação da Lei n2 11.232/2005). Afastada a incidência do § 12 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS DE 1CMS. POSSIBILIDADE. As parcelas relativas à recuperação de créditos de IPI e ICMS registrados extemporaneamente não representam entradas de iiisk .0%/Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI , MF aERE -COMO ORIGINAL. eProcesso 10980.011344/2003-62 Brasira. / CCO2/C01 AaSnisto n.• 201-81.292 1395 Fiz. 153 • Met: • 174$ receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial e, portanto, não integram as bases de cálculo do PIS e da Cofins Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. SErA MARIA COELHO MARQ S Presidente Nibackeepipe/~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 4 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso e 10980.0113~2003-62 CO52.1031CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão 201431.292 da. 3 " • Bra nt I 54 Sit Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 104/119) contra o v. Acórdão DRUCTA n2 06-13.879, exarado em 21/03/2007 (fls. 88/97) pela 3! Turma da DRJ em Curitiba - PR, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de Cofins (MPF n2 0910100/00694/03, fls. 39/49), notificado em 25/11/2003 (fl. 39), no valor total de R$ 91.969,28 (Cofins: R$ 44.511,84; juros: R$ 14.073,67; multa: R$ 33.383,77), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento de Cofins no período de 28/02199 a 30/11/2002, "porque o contribuinte não adicionou à base de cálculo da contribuição (...) os valores correspondentes à rubrica 'recuperação de despesas', conforme determina os artigos 20 e 3° da Lei n° 9.718/98" (sic auto de infração). Em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70/91; 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da MPs n2s 1.807/99 e 1.858/99 e reedições; 22, inciso II, parágrafo único, 32, 10, 22 e 51, do Decreto n2 4.524/2002, e devidos a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e os juros à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 88/97, da 3 Turma da DRJ em Curitiba - PR, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, 01/03/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002 • NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS.COMPENSAÇÃO DE PISCRÉDITOS INEXISTENTES. RECEITA CORRESPONDENIE.EXCLUSÃO. Verificando-se inexistentes os créditos de PIS a compensar, pode ser excluída a receita correspondente, registrada a título de recuperação de despesa, da base de cálculo. Períodos de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/02/2000 a 28/02/2000, GA 01/03/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002 3 _ . _ . ._ OF7SECUrto causai-o De cownwhans s_CONFERECOM O Ofeat:ALeneasxi n • Processo e 10980.01134412003-62 CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.292 • ns. 155 if M Simsfy,flaga oa 91745 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITAS. VALORES PASSÍVEIS DE SEREM EXCLUÍDOS. PAGAMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS. CARACTERIZAÇÃO. Os valores escriturados na conta "recuperação de despesas" compõem a base de cálculo da contribuição, porquanto constituam receita, mas podem ser excluídos, excepcionalmente, desde que se refiram à recuperação de pagamento indevido de tributos, excluídos os juros a eles acrescidos na recuperação. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente em Parte". • Em suas razões de recurso voluntário (fls. 104/119) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a ilegalidade da inclusão de valores recuperados de créditos de ICMS na base de cálculo da Cofins, seja em face da declaração da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718/98, recentemente proclamada pelo STF, seja porque a referida recuperação não afeta a base de cálculo das referidas contribuições. 049 É o Relatório. ètsi)t}1/4. 4 Processo e 10980.011344/2003-62 mFrSEGUNDO CONSELHO DE CO NTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.292 CONFERE COM O ORIGINAL r Fls. 156 • Brasiga •aipi 91746 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 104/119) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. Já é do domínio público que, ao julgar os RREE n 2s 346.084, limar, 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9/11/2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal (cf. Acórdão da P Turma do STF no Ag.Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17, Ement Vol-02237-03, pp-00481; Acórdão da 1 2 Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE n2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23-06-2006, pág. 52, Ement Vol- 02238-03, pp-00428; Acórdão da 1 2 Turma nos Emb de Dec. no RE n2 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, pp-00538), anteriormente à EC n 2 20/98. Nesse particular, releva notar que o pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade de uma lei ou exigência administrativa tinha efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito", e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, f 1°, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 22 por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do ME" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no RF-sp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; e 47/4 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de jii(ka\k" .F SEOUND ONTH.84"71. • • CONPERE COM o ORIGd1.44. Processo ri• 10980.011344/2003-62 concol Acórdão n.• 201 -81.292 Brista1\t_j. Fls. 157 utx - Mit Sapo 91745 conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos findados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos da Cofins e do PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. No caso concreto verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais ("receitas decorrentes de recuperação de créditos de ICMS') que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da jurisprudência citada, toma ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Mas, ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte Administrativa tem reiteradamente proclamado que as parcelas relativas à recuperação de créditos de TI e de ICMS registrados extemporaneamente não representam entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial e, portanto, não integram as bases de cálculo do PIS e da Cofms, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2000 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS. (-) Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 201-79.494, Recurso n2 122.665, Processo 112 10940.000811/2001-33, em sessão de 27/07/2006, rel. Conselheiro Walber José da Silva, publ. in DOU de 14/08/2007, Seção 1, pág. 288) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 28102/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/09/1998 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPL INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART. 3° DA LEI 141° 9.718/98 DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do ‘41‘fexercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da '0}\" 6 — • ./ICSEGL,..".': - _ : c. i.,(11. • ir C. Processo1f 10980.011344/200342 C, ír E • '-‘,L.,:{:AL CCO2/C01 Acórdão n.• 20141.292 sruen a, (5/10 , - t2(d • Fls. 158 S Ma Ssè t.: .1 917.45 contribuição ao PIS e da Cotins das parcelas relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPL por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Recurso provido." (cf. Acórdão n2 202-18.396 da 211 Câmara do 22 CC, Recurso n2 139.098, Processo n2 13973.000401/2003-65, em sessão de 18/10/2007, rel. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, publ. in DOU de 07/03/2008, Seção I, pág. 29) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (..) BASE DE CÁLCULO. 1CMS. CESSÃO DE CRÉDITO As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de IC.MS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 201-80.864 da I ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 142.593, Processo n2 13609.000792/2004-57, em sessão de 13/12/2007, rel. Conselheiro José Antonio Francisco, publ. in DOU de 23/04/2008, Seção 1, pág. 45) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/07/2003 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. Não há incidência de PIS sobre a cessão de créditos de 1CMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. Recurso provido em pane." (cf. Acórdão ri2 201-80.785 da 1 ! Câmara do 22 CC, Recurso n2 131.895, Processo n2 10825.001520/2003-41, em sessão de 11/12/2007, rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, publ. in DOU de 23/04/2008, Seção 1, pág. 41) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 Ementa: COFLVS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCLI DE COF1NS. Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial. Recurso provido." (cf. Acórdão n2 201-80.505 da l e Câmara do 22 CC, 4ktRecurso n2 138.254, Processo n° 13005.000506/2005-33, em sessão de )1/447ittk 7 ; Processo n• 10980.011344/2003-62 CCO2/C01 Acórdão C20141.292 ; tÀ9e0_91 Eis. 159 • Mat.: 91746 15/08/2007, rel. Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, publ. in DOU de 08/01/2008, Seção 1, pág. 22) Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento da contribuição e juros incidentes sobre as parcelas relativas à recuperação de créditos de ICMS registrados extemporaneamente, que, por não representarem entradas de receitas novas oriundas do exercício da atividade empresarial, não integram as bases de cálculo do PIS e da Cofins, tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência retromencionada. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. VQyvlaffACIOdCeidr FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 414rfr, • Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1

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4825226 #
Numero do processo: 10855.001992/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MEDIDA JUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - É entendimento pacífico que a interposição de ação judicial implica na renúncia ao debate na esfera administrativa, motivo pelo qual não se conhece do recurso interposto. Não há análise de constitucionalidade de legislação na esfera administrativa, uma vez que a matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:51:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:51:02Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:51:02Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:51:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:51:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:51:02Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:51:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:51:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:51:02Z; created: 2010-01-28T11:51:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:51:02Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:51:02Z | Conteúdo => So3 I o PUBLI":ADO NO D. O. U. 2— oe(O'g / 05 / ig tãe C 4 -;,!!:-1;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ? • Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001992/92-31 Acórdão : 202-09.574 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 100.977 Recorrente : SORODIESEL BOMBAS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - MEDIDA JUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - É entendimento pacífico que a interposição de ação judicial implica na renúncia ao debate na esfera administrativa, motivo pelo qual não se conhece do recurso interposto. Não há análise de constitucionalidade de legislação na esfera administrativa, uma vez que a matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SORODIESEL BOMBAS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Sessões -m 14 de outubro de 1997 O ir c. /Vinicius Neder de Lima e utente • 1>, Helvi. E o edo Ba' 'los Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. /OVRS/GB/ 1 504 MINISTÉRIO DA FAZENDA SVO;,"-„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001992/92-31 Acórdão : 202-09.574 Recurso : 100.977 Recorrente : SORODIESEL BOMBAS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O presente relatório trata de lançamento de oficio regularmente formalizado, para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL e das respectivas multas, conforme a legislação vigente. A contribuinte impugna, tempestivamente, às fls. 22/29 o Auto de Infração, alegando que a pretensão fiscal deverá ser cancelada ou, no mínimo, suspensa, em face da questão estar sub judice, contesta, ainda, vícios de inconstitucionalidade na legislação do FINSOCIAL e pede o cancelamento das multas de oficio. A autoridade julgadora de primeira instância, tendo em vista as novas legislações reduziu a exigência fiscal, porém não tomou conhecimento da impugnação apresentada. Sua decisão restou assim ementada: " FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO. Aplicação do art. 17, inc. III, da Medida Provisória n°. 1281/96 que limitou a alíquota do FINSOCIAL em 0,6% para exercício de 1988 e 0,5% para os exercícios subsequentes AÇÃO JUDICIAL. ABANDONO/RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA A propositura de ação judicial por parte do contribuinte implica em abandono/renúncia da esfera administrativa, a teor do § 2° do Decreto-lei n°. 1.737/79 e do parágrafo único do artigo 38 da Lei no . 6.380/80. EXIGÊNCIA FISCAL REDUZIDA " EX VI LEGIS" 2 5-0 ó- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Y,:,110W5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001992/92-31 Acórdão : 202-09.574 Irresignada com a decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, a contribuinte apresenta às fls. 129/142, recurso voluntário tempestivo dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes, reafirmando que lhe assiste direito a pleitear tanto na via judicial como na administrativa e argüi a invalidade do Auto de Infração durante o amparo de liminar em medida cautelar. Acrescenta, ainda, ser incabível a cobrança de multa e juros por não ser devido o principal e por este ter sido suspenso em virtude do depósito judicial do montante integral em discussão. Às fls. 151/152, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra- razões manifestando-se pela manutenção total da decisão monocrática. É o relatório. 3 5-1) MINISTÉRIO DA FAZENDA, • 'ir), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001992/92-31 Acórdão : 202-09.574 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Conheço do recurso eis que presentes seus pressupostos. Trata-se de recurso buscando desconstituição de decisão de primeiro grau, a qual julgou totalmente procedente o lançamento realizado, ao argumento de que a interposição de ação judicial pelo contribuinte evidencia inequívoca renúncia à esfera administrativa. O contribuinte recorre sustentando ser um direito seu pleitear tanto na via administrativa quanto na judicial. Alega, ainda, inconstitucionalidade na legislação referente ao FINSOCIAL. A matéria apresentada para discussão é já de entendimento pacificado perante este Egrégio Segundo Conselho. Em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.° 1.737/79, a interposição de ações judiciais implica em renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa, sendo imperioso o não conhecimento do recurso em face de seu caráter preliminar. Nesse diapasão remansosa jurisprudência desta Corte, in verbis: "FINSOCIAL. FATURAMENTO - O ajuizamento de medida cautelar inominada para depósito judicial não impede realização do lançamento para instituição do crédito tributário, mas implica renúncia ao direito de alegar a exigência na via administrativa, nos termos do Decreto-Lei n.° 1737/79, ficando o crédito tributário suspenso até a decisão judicial. Não se conhece do recurso". ( Acórdão n.° 202-06021, Relator José Antônio Mocha da Cunha, Sessão de 26/08/93). "NORMAS PROCESSUAIS. A interposição de ação na esfera judiciária importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa a desistência do recurso interposto. Recurso que não se conhece". (Acórdão n.° 203-00169, Relator Rosalvo Vital Santo, Sessão em 06/01/93). "FINSOCIAL. FATURAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. A interposição de ação declaratória, precedida de medida cautelar de depósito, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa nos termos do Decreto-Lei n.° 1737/79. Crédito tributário suspenso no aguardo de decisão judicial. Em preliminar ao mérito, não se toma conhecimento da 4 5-0+ , MINISTÉRIO DA FAZENDA •;"::W5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001992/92-31 Acórdão : 202-09.574 recurso." (Acórdão n.° 203-00362, Relator Maria Thereza Vasconcellos de Almei, Sessão de 14/04/93). No que tange à argüição de inconstitucionalidade e vícios na legislação do FINSOCIAL, esta análise refoge à competência deste Conselho, uma vez que pronunciamento sobre a matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo legitimo ao Executivo, manifestar-se sobre a questão. Matéria também já pacificada. Atente-se. "FEVSOCIAL. FALTA E/OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria, não cabendo a órgãos do Poder Executivo manifestarem-se sobre a mesma". (Acórdão n.° 202-05855, Relator José Cabral Garofano, Sessão 16/06/93). Por tudo quanto exposto, em caráter preliminar não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de bro de 1997/o HELVIO E : C VEDO ARC LOS 5

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4824731 #
Numero do processo: 10845.004264/89-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria. Responsabilizado o transportador. Não procedente alegado cerceamento do direito de defesa. A quebra natural para granéis sólidos é de l% (um por cento). Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior para excluir a responsabilidade (artigo 480 do R.A.).
Numero da decisão: 302-32105
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Rep.: QUIMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recordd : DRF - SANTOS - SP FALTA E ACRÉSCIMO DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊN- CIA FINAL DE MANIFESTO. RESPONSABILIZADO O TRANSPORTA - DOR. Não procedente alegado cerceamento do direito de defesa. A quebra natural para granéis sólidos é de 1% (um por cento). Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior para excluir a responsabi- lidade (art. 480 do R.A.). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi nar arguida pela recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 Brasília-DF, em 25 de setembro de 1991. Á JOSLIAUVES DA FONSECA - Presidente c JOSÉ SOTER6 1 S eg_ , -E - Relator 1 /00954."-2&t °T"-.21111:--"9.411 'FF' SO NEVES BAPTISTA NETO - PrQc. da Fazenda Nacion. VISTO EM n SESSÃO DE:_uivíA/ 1992 Participaram, ain 'd4'dd presente julgamento os seguintes Conselheiros: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO. Au sente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 2 113.823 - ACÓRDÃO N 2 302-32.105 RECORRENTE: FROTA OCEÂNICA BRASILEIRA S.A. Rep.: QUIMAR AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Em Ato de Conferência Final de Manifesto do navio frota vega, entrado no porto em 09.01.89, foi apurada a falta de 97.630 kg de fertilizante micronutrientes, acréscimo de 49.570 kg de enxofre e • acréscimo de 101.170 kg de cloreto de potássio, tendo sido apurado " o crédito tributário de Cr$ 1.414,37, sendo Cr$ 1.396,45 de Imposto de Importação e Cr$ 17,92 de multa. Foi responsabilizado o transportador representado por seu agente. A titulo de impugnação a autuada apresentou defesa de fls. 24, onde alega, em síntese: 1) a falta a que alude o auto de infração afigura-se como normal e inevitável, não há responsabilidade tributária do transportador; 2) o auto de infração não permitiu ao autuado saber como o fiscal che gou aos números do acréscimo, o que caracteriza cerceamento do di- reito de defesa, não há discriminação de como foi obtido o valor da 10 exigência tributária; 3) o acréscimo do enxofre foi de apenas 0,49% e de acordo com o 72 d .o art. 169 do Decreto-Lei 37/66 não há infração quando a falta Ou acréscimo for inferior a 5%; 4) não hou n/e acréscimo do Cloreto de Potássio, mas sim falta, no per- centual de 0,15% o que já está coMpreendido no limite da I.N. 95/ 84. O auto de infração foi reexaminado pela autoridade adua neira e retificado produzindo-se o crédito tributário de Cr$ 1.437,46, sendo Cr$ 1.419,54 de I.I. e Cr$ 17,92 de . multa. A autuada foi novamente intimada a recolher o crédito tributário, e apresentou nova impugnação com Os mesmos argumentos da defesa anterior, acrescentando o pedido de envio dos autos ao I.N.T. para parecer sobre os produtos na forma dos quesitos de fls. 53. 03. Recurso: 113.823 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.105 Às fls. 71/74 foi juntado o Laudo produzido pelo 1.N.T., do qual leio as conclusões. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente mandando exigir da autuada o crédito tributário retificado de Cr$ 1 .419,54,de , imposto de importáção mais a multa de Cr$ 17,92. Não conformada com a decisão a autuada apresentou recur so a este 3 2 Conselho de Contribuintes, em tempo hábil, onde em sínte se alega: 1) cerceamento do direito de defesa - a autoridade de primeira instân cia indeferiu a prova requerida pela peticionante; 2) não é legalmente permitido à 'autoridade administrativa questionar' o valor probatório dos laudos do I.N.T. O intenso valor probatório dos pareceres técnicos daquele instituto vem determinado na pró- pria lei - art. 30 do Decreto n 2 70.235/72. É o relatório. 1 04. Recurso: 113.823 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.105 VOTO Engana-se, a recorrente ao alegar cerceamento do direito , de defesa pelo indeferimento da produção de provas, com o etivi.o do Laudo ao I.N.T., uma vez que encontra-se juntado. aos autos o requeri- do Laudo e o mesmo foi considerado no julgamento da autoridade de pri meira instância. O art. 30 do Decreto 70.235/72 diz textualmente: "Os Laudos ou Pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto 411 Nacional de Tecnologia e de outros cirgãOs federais congeneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprova- da a improcedência desses Laudos ou Pareceres." A legislação posterior ao citado texto legal estabelece que a quebra natural existe e é inevitável e está situada no limite de (um por cento) para os granéis sólidos e este tem sido o limite acei to por este Colegiado. O art. 480 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030,de 05.03.85, estabelece que ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. Não tendo sido produzidas provas não há como caracteri- zar a força maior. Não existe reparos a fazer no julgamento da autoridade' 410 de primeira instâpcia, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1991. - 1g1 JOSÉSOTERITELEWESe-ra--t-fr

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Numero do processo: 10880.089059/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06424
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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R. I). MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° PUBLICADO NO De 19.:---1-9-t • );, e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ ") obn PrOteso no :10880 089059/92-16 ------- SessWo de z 22 de março de'1994 ACORDO No 202-06.424 Recurso no:: 94.609 • Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPÚANN S.A. Recorrida DRF EM sno PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - No compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com. base em cl 1. legal. Recurso negadoo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AUsente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em Z: ./ de março de 1994 r _ de9 H ELA) o ti 1 ii r:1::.1 .1 OS P BUEN0.-ZIBEIRO - Relator ADRIi. MA DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional • VISTA E:11 SE:SSNO DE 9 A, f3 p 92 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros El TO ROTHE„ OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABI;;;AL OAROFANO. fclb/ JJ, . , . • ,. _' .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA- . -'; ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .- - ".....v-1- Processo no 10080.089059/92-16 Recurso no % 94.609 Acórd2tio no:: 202-06.424 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ••RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatário que comfffle a Deci~ de fls. 07 "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). ...._ms fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugna0o, onde o interessado pleiteia a revisa.° ou retificaçWo do valor tributado, alegando, em síntese, que - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi • superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliàriog - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do I .= em DEZ/91 e ABR/92g - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, no acompanharam nem mesmo sua valoriza0o pelos índices de infla0o e que em face dessa realidade económica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92g - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos • anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g - finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo uma voo ri. considerada ínvia e d o • difícil acesso." 1 2 . . , . t . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-. ....--:?. . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. ,....,.' Processo no: 10880.089059/92-16 Acórdão no : 202-06.424 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugnação apresentada, sob Os seguintes considerandap . . "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de . cálculo utilizada, VTHm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, •de 6 de maio de 1980p Considerando. que 'os VTNm, constantes da Instrução Normativa ng 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonància COM O • estabelecido , no art. 12 da Portaria Interminist.erial MEEP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1900p Considerando que não cabe a esta instância pronunciar. se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTHm constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva T.Hp Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir as seus regulares efeitosp". Tempestivamente, a recorrente interpÓs o Recurso de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impuç.in.:m.,:iNo, ressalvando que o seu mérito não foi apreciado em primeira i insUt.ncia. i E o relatório. 3 A»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''..:•••••,'''')i.', ':- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k.:.:•1=W:-..;." Processo no: 10880.089059/92-16 Acórdão ng: 202-06.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regência, na qual se funda a IN-SRF n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislaçâ'o, bem como para "avaliar e mensurar os VTIlm" - com tal argumentação, a referida - decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compe%e "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a 1egisia0b citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. ANTONI„ ,' -- - g .. UENO RIBEIRO,,- , • 4

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4825891 #
Numero do processo: 10880.011941/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ANULAÇÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOS SAÍDOS DO ESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência do "canhoto" da NF e o carimbo da portaria da empresa atestando a saída das mercadorias indicam, até prova em contrário, a ocorrência da operação. A anulação pressupõe a existência de todas as vias da Nota Fiscal, sem qualquer indício que a mesma acobertou saídas de mercadorias, o que não se aplica ao caso vertente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02349
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C u: ICI n...........weJ . . . ,.. Processo n9- : 10880.011941/91-01 Sessão de : 30 de agosto de 1995 Acórdão n9- : 203-02.349 Recurso n : 97.766 Recorrente : MOLINA BIBANCOS IND. E COM. LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IP! - ANULAÇÃO DE NOTA FISCAL DE PRODUTOS SAÍDOS DO ESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência do "canhoto" da NF e o carimbo da portaria da empresa atestando a saída das mercadorias indicam, ate prova em contrário, a ocorrência da operação. A anulação pressupõe a exitência de todas as vias da Nota Fiscal, sem qualquer indício que a mesma acobertou saídas de mercadorias, o que não se aplica ao caso vertente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLINA BIBANCOS IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1995 „4,-0 /1,-." is lisoJo ' be •1 a Presidente ,,,--4/7„ A pvi, •...M W..ilewski 400.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary e Armando Zwita Leão (Suplente). 1 MINWTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n o : 10880.011941/91-01 Acórdão a° : 203-02.349 Recurso n2 : 97.766 Recorrente : MOLINA BIBANCOS IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.10/1 I, para exigência do crédito tributário no valor total de Cr$ 144.991,44, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados calculado, por reflexo, sobre os valores tributados pelo IRPJ, exercício de 1987/ano-base de 1986, por omissão de receita operacional apurada no Processo-matriz de n2 10880.011936/91-62. Enquadramento legal: Decreto-Lei n' 2.065183; artigos 59, 62, 63-11 c/c o artigo 69, 347-parágrafo único, 364-11 c/c o artigo 385-1 e 386, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n' 87.981/82. Em tempo hábil, defende-se a autuada, apresentando cópia xerográfica da Impugnação interposta contra o lançamento de IRRI (fls. 14 a 20). No que se refere ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a impugnante alega que o artigo 114 do Código Tributário Nacional não foi respeitado, tendo sido o auto de infração lavrado por "presunção". Entende-se que a presunção da verificação do fato gerador não pode ser admitida sob pena de violentar as regras da tipicidade da tributação. "Temos a considerar se a lavratura do auto de infração referente ao ICM e seu reflexo no concernente ao IPI, seria gerada, necessariamente, pela venda de produtos desacompanhada da documentação respectiva sem o recolhimento do sem O fisco provar a data das operações, a quantidade de mercadorias negociada, os nomes dos eventuais destinatários, os locais para onde tais mercadorias teriam sido encaminhadas. A presunção, no caso, incidente sobre fatos desconhecidos não pode ser geradora de Tributo". À impugnação, foram anexados os Documentos de fls. 21 a 27. Consta dos autos, às fls. 28/34, a Informação Fiscal prestada no processo principal de IRPI. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 43/45, julgou procedente a ação fiscal, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 43, a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EXERCÍCIO 1987. 7292/--- 2 . ae, • O MINISTÉRIO DA FAZENDA ..."'.:,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._ ". Processo n° : 10880.011941/91-01 Acórdão n o : 203-02.349 REFLEXO- Contribuinte anulou indevidamente NOTA FISCAL, de vez que se encontra desacompanhada do contrato (Comprovante de entrega) e em seu verso consta carimbo aposto pela Portaria do emitente, atestando a efetiva salda das mercadorias; constatação através de Auto de Infração do Fisco Estadual. ACÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada, recorre a autuada, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes (fls. 48156), reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. .. —3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.011941/91-01 Acórdão n° : 203-02.349 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Consta que a recorrente anulou indevidamente a NF n i= 45.217, de 07.01.1986 - Série Única, vez que a mesma se encontra desacompanhada do "canhoto" (comprovante de entrega) e no seu verso consta carimbo da portaria da empresa, atestando a respectiva saída das mercadorias. Como se trata de recurso que, ao mesmo tempo, refere-se a vários tributos (IR, IPI, F1NSOCIAL, PIS) a peça recursal não discutiu sobre a matéria de fato - a anulação da NF, mesmo que fosse para justificar a falta do "canhoto" ou o carimbo de saída. Apenas teceu comentários sobre aspectos legais e que o Fisco teria que comprovar a data das operações, a quantidade de mercadorias, os destinatários, etc. Ora, tais dados podem ser extraídos da própria NF em questão, restando, pois, correta a indicação de que os produtos saíram do estabelecimento autuado. Assim, cabe a exigência do IPI, relativamente à operação consignada no documento fiscal. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Sala das Sessões. em 30 de agosto d- 195 NAdicia M • /4 WAS1LEWS 11111111,0 —4

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4825574 #
Numero do processo: 10875.000578/90-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - GRAVAÇÃO DE FITAS EM VÍDEOCASSETE - Tal operação não se sujeita ao recolhimento do IPI, posto que abrangida no campo de incidência do ISS, consoante o art. 8o., parágrafo 1o., do Decreto-Lei nr. 406, de 31.12.1.968, e a Lista de Serviços estabelecida pela Lei Complementar nr. 56/87 - ites 63 a 66. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01730
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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C Rubrica •ar - MINISTÉRIO DA FAZENDA • L., z j)1VA4. ( kf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10875.000578/90-23 Sessão de: 22 de setembro de 1994 Acórdão a° 203-01.730 Recurso n. 0 : 94.145 Recorrente : NELSON FONSECA MARQUES - ME Recorrida : DRF em Guarulhos - SP LPI - GRAVAÇÃO DE FITAS EM VIDEOCASSETE - Tal operação não se sujeita ao recolhimento do IPI, posto que abrangida no campo de incidência do ISS, consoante o art. 8. 0 , parágrafo I.° , do Decreto-Lei n.° 406, de 3112.1968, e a Lista de Serviços estabelecida pela Lei Complementar ri° 56/87 - itens 63 a 66. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON FONSECA MARQUES - ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Tiberany Ferraz dos Santos (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões ,:a 22 de setembro de 1994. , ,-. -? ." ,/,' ~. .4,......_ . Os=s9.0,4o .. - - res . - - lar a r ethhiewsid n Relator r f ir • le ' . y- 4 An. P., t.....t_. Mana .te . : Dimz Barreira - Procuradora-Representante da Fazenda Na- cional i 1 VISTA EM SESSÃO DE 11 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Tlaereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, e Celso Angelo Lisboa Galluc- ci. opr/jm/ac/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10875.000578190-23 Recurso n. 0 : 94.145 Acórdão a°: 203-01.730 Recorrente : NELSON FONSECA MARQUES - ME RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 18, exige se de Nelson Fonseca Marques - ME o crédito tributário no valor correspondente a 7.860,72 BTNF, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados que a Contribuinte, equiparado a industrial, não comprovou ter sido lançado e nem recolhido. A autuada mantinha, em seu estabelecimento, para comer- cialização, mercadorias industrializadas (fita gravadas em videocassete) em desacordo com a legislação cinematográfica vigente. Segundo o disposto nos artigos 2.° e 3.° do RIPU82, aprovado pelo Decreto a° 87.981/82, a transformação da condição de fita virgem para fita gravada caracteriza a operação de industrialização ao mesmo tempo em que define o produto industrializado. Em conformidade com o artigo 9.° , inciso IV, do R1P1/82, o simples fato de realizar a industrialização em estabelecimento de terceiros configura equiparação a estabele- cimento industrial, tomando o contribuinte responsável pelo [PI, nos termos do artigo 23, II, também do R1PI/82. Inconformada, a Autuada, tempestivamente, apresentou a Impugnação de fls. 22/26, alegando, em sintese, que a execução de serviços de gravação e reprodução de fitas sujeita o contribuinte exclusivamente ao pagamento do ISS, de competência municipal, visto que o Decreto-Lei a° 406/68 prevê as atividades sobre as quais o município pode criar e exigir impostos, restando indiscutível a sua não-sujeição ao recolhimento do 1PI, na medida em que não fabrica fitas. Prestada a Informação Fiscal (fls. 28 e 29), foram os autos conclusos ao Delegado da Receita Federal em Cruarulhos que, a fls. 31/33, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos fundamentos a seguir transcritos: "A exigência fiscal tem pleno respaldo nos artigo 9.° -IV c/c artigo 3.° -II do RIPI/82. Em que pese a matéria já ter sido devidamente esclarecida pelo órgão administrador do tributo (PNs. 253/70 e 83/77), a impugnante insiste em entendimento diverso, quanto à incidência do I.P.I. sobre o produ- to que comercializa, resultante do processo de industrialização, que se possa identificar com o relacionado na "Lista de Serviços", anexa ao diploma legal que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. 2 11 04,- MINISTÉRIO DA FAZENDA IteF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10875.000578/90-23 Acórdão n.° : 203-01.730 O DL nr. 406168 estabelece normas gerais de direito financei- ros, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de merca- dorias e sobre serviços de qualquer natureza e, em anexo, faz-se acompanhar da lista de serviços tratada em seu artigo 8°. Ocorre que, segundo o parágrafo 1.° daquele artigo, sobre serviços listados sujeitam-se, exclusivamente, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias, ao Imposto sobre Serviços. Evidentemente, para os serviços que não estiverem menciona- dos na lista e envolverem fornecimento de mercadorias, o DL nr. 406/68 reservou ao Estado a competência para tributar. É o que ressalta cristalino, após a definição do fato gerador do I.S.S., o artigo 8.° ., "in verbis": 'Art. 8.°.- O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. Parágrafo 1. 0 - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Parágrafo 2.° - O fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre circulação de mercadorias. (a redação deste parágrafo foi dada pelo DL nr. 834/69).' Destarte, não deve prosperar entendimento contrário ao conti- do no parágrafo 1. 0., "apenas ao imposto previsto neste artigo", que signifi- ca não incidir unicamente o I.C.M., enquanto que o do parágrafo 2.°, "ao imposto de circulação de mercadorias", esclarece a não sujeição ao I.S.S. 3 og: - MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,t • I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10875.000578/90-23 Acórdão n.°: 203-01.730 Assim sendo, o fato do serviço incluso na lista que acompanha o DL nr. 406/68, se indentificar com operação considerada industrialização, por força do RIPI/82, é irrelevante para determinar a não incidência do I.P.I." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administra- tiva, a Autuada interpôs, em tempo hábil, o Recurso de fls. 39/42, repetindo as mesmas razões de defesa apresentadas na peça irapugnatoria. Anexa-se ao recurso os documentos de fls. 43 e44. É o relatório. 4 ) dif5; MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ja*TL-it Processo ." : 10875.000578/90-23 Ac-erdão n. 0 : 203-01.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Indubitavelmente, configurada a existência de fitas gravadas em videocas- sete, no estabelecimento da Recorrente, desacompanhadas de documentário fiscal. Ademais, a própria Recorrente admite (fls. 05) ter encomendado de terceiros as respectivas gravações e que "somente realizou a g,ravaçâo e reprodução de fitas que adquiriu de terceiros" (fis. 25). Por outro lado, os itens 63 a 66 da Lista de Serviços (LC n.° 56/87) a que se refere o art. 8.° do Decreto-Lei a° 406, de 31.12.1966, incluem as atividades da Recor- rente (gravação e distribuição de filmes, etc.), sujeitando-a exclusivamente ao ISS. É oportuno registrar que a recente jurisprudência deste Colegiado consagra o entendimento de que tal atividade não está abrangida pelo IPI (Acórdão n.° 202-04.254 - Rec. 86.258- 17.05.1991) Diante do exposto, conheço do recurso lhe dou provimento. ,t imarintlike sã- nbro de 1994. */* f 4,40W Saia WASE,EWS 4 5

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4824908 #
Numero do processo: 10845.009413/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA.. 1. O produto "Polivinilpirrolidona-Iodo", denominado comercialmente por "PVP-iodo 30/06" classifica-se no código tarifário 39.05.90.99.00, uma vez satisfeitas as condições, inclusive no que respeita à forma de acondicionamento, que garantem ao polímero modificado quimicamente o mesmo enquadramento tarifário do polímero não modificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33135
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA, PROCESSO N 9 10845-009413/92-27 ,.. Sessão de 27 de setembrcde 1.99 5 ACORDAO N° 302-33.135 Recurso n 2 , : 116.011 Recorrente: 1 INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA. Recorrid DRF/SANTOS/SP. • CLASSIFICAÇA0 TRIBUTARIA. 1. O produto "Polivinilpirrolidona-Iodo", denominado comercialmente por "PVP-iodo 30/06" classifica-se no código tarifário 39.05.90.99.00, uma vez satisfeitas as condiçUs, inclusive no que respeita à forma de acondicionamento, que garantem ao polímero modificado quimicamente o mesmo enquadramento tarifário do polímero não modificado. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Brasilia-DF, 27 de setembro de 1995. t,-Lee-L -r2g-, ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Presidente , ELIZAB TH M Á filk A V OLATTO - Relatora ias, Y W" \CLAUDIA 2' I INA GUSMAO Faz enda Nacional Procuradorada \ VISTO EM 3 O jAN Igge Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MARIA VIO- LATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, e JORGE CLIMACO VIEIRA (Su- plente). Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO E LUIZ AN- TONIO FLORA. DANIEFP/DF - SECOB N 2 047/92 - J.H. .:, ... MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO Nr. 116011 ACORDA° Nr. 302-33-135 RECORRENTE: INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA. RECORRIDA: DRF/SANTOS/SP- RELATORA: ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORIO Versa o presente litígio sobre a classificação tarifá- ria do produto PVP-IODO 30/06 (polivinil-pirrolidona-iodo),enquadrado pelo importador no código TAB 39.05.90.99.00 e pelo fisco no código TAB 38.23.90.99.99. Da reclassificação tarifária resultou a lavratura do III A.I. de fl. 01, para lançamento de crédito tributário constituido da diferença do I.I., diferença do I.P.I, multas do art. 364, II,do RI- ,PI/82 e do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91. A autuação fundamentou-se nos laudos LABANA n. 6.673/91, e 6.565/91 e 6.565-A/91, de fls. 12, 21 e 22, respectiva- mente. Nos referidos laudos o produto foi identificado como sendo um complexo do Poli (Vinil-Pirrolidona) e iodo, na forma de pó. , A fl. 22 consta conclusão oferecida em aditamento ao laudo 6.565/91, que revela: 1. não tratar-se o produto de Polímero em sua forma primária. 1 2. que na forma em que se enconta - pó a granel - é ,utilizado para preparar formulações comerciais (soluções, aerossóis, I unguentos, xampus e preparados para limpeza de pele), em concentrações • que variam de 0,5 a 10% e que apresentam propriedades terapêuticas, e profiláticas. Tais propriedades derivam principalmente da ação micro- bicida, antisséptica e desinfetante tópico de amplo espectro do Iodo, presente na estrutura do complexo Poli (Vinil-Pirrolidona) Iodo. Este princípio ativo, normalmente, é preparado pela mistura do iodo c/o Polivinilpirrolidona em condições especiais, apresentando proprie- dades terapêuticas. Impugnando, tempestivamente, ação fiscal, o importador argumentou que: 1) a classificação adotada pelo fisco não vigorava na época do registro da importações, cujas D_Is. foram registradas em no- vembro e dezembro de 1991, uma vez que a Portaria MEFP que institui o "Ex" para o produto em questão, classificando-o no Código TAB 38.23.90.99.99, foi publicada somente em 16 de janeiro de 1992, sob o n. 23. 2) que a classificação correta do produto é a encontra- da no código 39.05.90.99.00, conforme o indicado nos documentos de im- portação, uma vez que o produto identificado nos laudos é o Polivinilpirrolidona - Iodo na forma de pó, utilizado em formulação ilr antissepticos produzidas pela impugnante. '1 3 Rec. 116.011 Ac. nr.302.33.135 3) que a posição 39. 05 inclui outros polímeros de vi- nua em formas primárias, encontrando-se estabelecido na nota 5 do ca- pítulo 39 que os polímeros modificados quimicamente, nos quais apenas os apêndices da cadeia polimérica principal tenham sido modificados por reação química, devem ser classificados na posição do polímero não modificado. 4) que no código TAB indicado pelo fisco devem ser po- sicionados apenas os produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas não especificados nem compreendi- dos em outras posições. 5) pede por fim que sejam revistos os cálculos referen- tes ao crédito tributário exigido, uma vez que a diferença do I.P.I resultante da reclassificação tarifária gera, na realidade, um direito creditório contra a Fazenda Nacional. A aliquota desse tributo é maior 1111 no código tarifário declarado na D.I. Diante dos argumentos apresentados o autuante solicita novo pronunciamento do LABANA, no sentido de que se esclareça se o produto refere-se a um polínero modificado. Atendendo à solicitação formulada, o LABANA presta a informação técnica nr. 55/93, de fl. 73, esclarecendo que o produto em questão é obtido através de uma eficiente intimação física do iodo (cristais) e o Polivinilpirrolidona (pó), com subsequente aquecimento, à temperatura em torno de 30.C, por períodos prolongados. Em seguida apresenta a fórmula estrutural do produto a qual garante um excesso de anéis de pirrolidona livres, conferindo-lhe alta solubilidade em água. Informa, ainda que se trata de um polímero modificado pela incorporacão do ânion tri-iodeto em sua estrutura. • Quanto ao uso o produto tem ação antisséptica e desin- fetante tópico de amplo espectro e seu emprego deriva, principalmente das propriedades germicidas do Iodo presente em sua estrutura, ou se- ja, sua utilização não é definida pela parte polimórica de sua estru- tura. O autuante, face a tais informações, opina pela impro- cedência da autuação. A autoridade de la. instância, contudo, julgou a ação fiscal procedente, fundamentando-se em extenso parecer que precede o julgamento. Em recurso tempestivo, a peticionária reitera os argu- mentos já expendidos, acrescentando alguns fundamentos encontrados nas notas Explicativas do Sistema Harmonizado, para demonstrar que ao ser editada a Portaria MEFP rir. 23/92, laborou-se em equívoco. uma vez que alocou o produto no código 38.23.90.99.99, da mesma forma como veio a proceder, desta feita, o autuante. Para finalizar, protesta contra a imposição da multa capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91, uma vez que a clas- sificação fiscal errônea não tipifica infração. E o relatório 4 Rec. nr. 116011 Ac. nr. 302-33.135 V. CD CD O objeto central do presente litígio é a classificação tarifária do produto "polivinilpirrolidona-iodo na forma de pó acondi- cionado em tambores de fibra, com capacidade para 70 Kg cada. A alocação do produto no código TAB 39.05.90.99.00, adotado pelo importador, depende de que sejam observadas as condi- ções explicitadas nas notas explicativas 5 e 6 do capitulo 39, e o próprio texto da posição 39.05. O texto da posição 39.05 descreve os polímeros de ace- tato de vinila ou de outros ésteres de vinila, em formas primárias, e outros polímeros de vinila, em formas primárias. Excluídos dessa posi- • ção os polímeros de cloreto de vinila, que se enquadram na posição 39.04. A nota 5 do capítulo, por sua vez, dispõe que "os polí- meros modificados quimicamente, nos quais apenas os apêndices da ca- deia principal tenham sido modificados por reação química, devem clas- sificar-se na posição referente ao polímero não modificado". A nota 6 do capítulo estabelece que "na acepção das po- sições 39.01 a 39.14, a expressão formas primárias aplica-se unicamen- te às seguintes formas: a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) blocos irrregulares, pedaços, grumos, pós (incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes seme- lhantes". Pois bem. O produto polivinilpirrolidona é um polímero AL. vinílico, literalmente mencionado na posição 39.05.90.02.00. neer Já o produto polivinilpirrolidona-iodo, que se óbtem por reação do iodo sobre a polivinilpirrolidona, terá sua classifica- ção condicionada aos dizeres das notas acima mencionadas e à forma de acondicionamento sob a qual está sendo comercializado. Se acondicionado para venda a retalho, sua classifica- ção tributária se dará na posição 38.08, porém se apresentado em do- ses, de forma que se torne inequívoca sua destinação ao consumidor fi- nal, classifica-se na posição 30.04. No caso em questão, por sua forma de acondicionamento, em tambores com capacidade para 70 Kg, o produto está excluído das po- sições 36.06 e 30.04. Resta saber se o produto polivinilpirrolidona-iodo sen- do um polímero vinílico modificado quimicamente pela introdução do io- do em sua formulação, satisfaz às condições ditadas pelas notas 5 e 6 do cap. 39. E Rec.nr. 116011 Ao. Nr. 302-33.135 No que respeita à nota 5, de posse da fórmula estrutu- ral oferecida pelo LABANA, nos termos de informação técnica nr. 55/93, de fl. 73, observa-se que a introdução do iodo (ânion tri-iodeto) mo- difica apenas os apêndices da cadeia principal do polímero, o que ga- rante um excesso de anéis de pirrolidona livres. Quanto à nota 6, tem-se que o produto em questão encon- tra-se numa das formas primárias, tal como definido nesta nota, eis que apresentado na forma de "pó". Assim, considerando satisfeitas as condiçOes que garan- tem ao polímero modificado quimicamente a mesma classificação do polí- mero não modificado, e estando excluída sua alocação nas posiçaies 30.04 e 38.08, face à sua forma de acondicionamento, tenho por correto o posicionamento tarifário adotado pelo importador. Dessa forma, e por tudo que do processo consta, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sess5es, em 27 de setembro de 1995. ELIZABETH MAR VI LATTO - RELATORA

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4825925 #
Numero do processo: 10880.013850/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01432
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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PC- nweADO NO D. O. U. . 2° U . (n, 1/ 6/ O g .j/9 q5 ! I . C leéRloi — • i • - C R ti bri C a MINIS~ DA FAZENDA .c~ 131. 4n./.". - . 4, SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Pri.'..1sso no 10880„013850/93-81 SessãO de r 17 de maio de 1991 ACORDO No. 203-01.432 Recurso no: 95.112 Recorrente n COLNIZA - COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida u URB. E11 SAG PAULO - SP IlR - CORREÇA0 DO VALOR DA TERRA MOA - VTN - Descabe, neste Colegiada apreciaço de (o ia da legislaçWo de rogência, manifestando-se sobro sua legaF. idade ou 1 :10. O controle da leyislaçWo infraconstitucional (1 tarefa reservada A alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utiljzando coelSicie~ estabelecides em dispositivos legais especIficos fundamenta-se na leg:R/laflo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto no S4.665/00, art. 7e, e paragratos. IS de manter-se o Lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZO COM. E IND. LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo ConseTho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIAU BORGES TAOMARY. Fez sustentaço oral, pela racernmte. a Dra. TERESA C.ROSTTNA CAMPOS ME11.0. Ausentes os Conselheiros MAURO WASTLEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. SaLa das' SessGes, em 17 de maJo de 1994. OSVALDO iàSrE Bi .5;13F-i - Presente /27 - i 4:15s te4-7. . íl' . ft RI ARDO L.B1U:, RODRI AJ1S - Felat:w 1. i n :1A.(. wn 4t ;O,- § "4 *fAR f °)Jen'A-Ç71 •!TA mn- DIKI'. BARREIR . - Precuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EXÍ SESSAO DE: O 7 juL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA 1'HERT7A VASCONCELLOS DE: AL"RIDA, SBRGIO ASANAGIETE e CELSO ANGELO LJSBOA GALLUCCJ,. HR7mdm/CE/GB/AC I .... ,.. .. . = "- • '' ~TEMODAFAZENDA 4-.„-a d, , • »,. , SEGUNDO CONSELHO DE CONMMU~ .1wilst PI:t4tri no 10880.013850/93-B1. Recurso No 95.112 Acórdão Npu 203-01.932 Recorrenten COLNIZA - COLONIZAM COM. E IND. LTDA. RELATORI o cou,azA - COLONIZAWYO, COMERCIO E ThWUCIRIA LTDA., gediada em São Paule-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 26(.2 fldar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imp(ysto sobre a Propriedade Territorial Rural-JTP, Contribuía° Sindical Rural CNA P Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em ! :SUA de-l'esa as razOes a seguir expostamN a) quanto ,A05 fatos, admite a propriedade do imóveII. denomicíado lote 23, gleba G 2, árPél de 50,0 ha, com localização no Municlpio de Aripuarsã-MT. junta Notificação/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussão (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valer de Cr$ 112.693,00, e considera discutível o "Valor da Terra Nua tributada", voz que, sob sua ótica, e muito superior ao VTN deciardo e ao VTLI :1. :r. como base de cálcult, para o exercício anterior., resultando dal. Ufflift 111 ,)514)OrtifIVP1 elevacao doi tributos exigidosN b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existencj.a da Portaria Intennínisfl. no 309/91, após o advento da Lei no G.022/90, que instrumentalizou o VTN„ fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federação, e que SP constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as gutas de cobrança do ITR,, relativas ao exercício de 1991. Poste~rmente, no entender da impugr$tnte, com a publicação da Portaria Intenuinisterial np 1,275/91, etstipulou-se o cumprimento de normas referentes A correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2g, do CTN, estendendo-se também os parCimetros mencionados a imóveis não declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal menctonado, o critério adotado seria o VIII admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4o do art. 7o do Decreto ng 24.695/80, com "'índice de Variação" do INP( (malo/91. A dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFIR até a data dci lançamontrn 42-- 6 , ,C. .. ' .....C. !.t.: MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIGUINTW \14rt, Pr''- ' .1::so no 10680.013850/93-81 Acórd.IXo no 203-01.432 c) reclama tambem a autuada centra os critérios adotados pela Receita Federal, LOW base na Portaria Interministorial no 1.225/91 supracitada, bem =O na i11str1.10o Normativa ng 119/92, que geraram, a seu ver, distonAMas absurdas, pegal .izansig,„ rosrfl álul , reditles tais como a que sedia o "cevei rural em discussã'ci a . extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imeveis situados em área% mais prósperas L.? melhor aquinhoadas, a exemplo da Redi)i'e Sul, tiveram índices de variaçgo mais compatíveis. Argumenta confrontando qui?, Pin diver5a5 reciffes do Pats, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comeretalizaçao tem o iírN comparativamente mais alto. Cansidera que uma exacnS'Wo legal e justa, para os imóveis ià cadastrados., deveria abranger to-somente o indic., de variaço (7.36,982X) do INrc de mato/91 a. dezembro/91, aplicado sobre a tabela de V11.1 publicada na Portaria Interministeriai no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a odiOe do Decreto no 84.685/801 observando-se o disposto no seu ar-1. 7g, parâgrafo le, d) finalizando sua defesa, alega a impugnaote que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de caiculo (V.T,Id), além do limite da mera atualizacao monetária, representa. ' inegável MAjOra00 do tributo e, portanto, inaceitável afronta no art. 97, parágrafo le, de Gni'', violando assim, a •justaca tributáriag e cita iurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu casei e) por- ftm, a impugnante requer: a saspens)Yo da exigibilidade do credito tributârio, com fundamento no Art. 151 do C.)TM a ados,ib da base de calculo que considera cor '(e e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992, COM roducCes que julga devi.das, O julgador monocrAtico, em decisWo fundameDtada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento de pedido, termina por indef'ert a lo, resumindo seu entendimento da seguinte formai II ITR/92 -- O lançamento foi carretam:mie efetuado com base na legislag)Di \agente- A base de calculo utilizada, valer mi E; da terra nua, está prevista nes parágrafos 2e c. 3g de art. 7ci do Decreto no 24.6SS, de é de maio de 19M0. Impugnaç'Ao Indeferida,' 02.-- :i -n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.W .g» :: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Y PrA. 1A•sso no 10880.013850/93-81 Acórdâo no 203-01.432 Regularmente intimada da docisWo de primeira instância, a empresa interpfls Recurso Voluntário (fls. 10/1U), argumentando, principalmente, que a fixação do V -IN pela InstruOn Normativa np 119/92 rio levou em conta o levantamento do menor preço do transa 0o com torras no meio rural, na forma deter-minada pela Portaria IrNtermilt~ial ng 1.275/91, por Uuas raztAes que entende 1. ri uma temporal e outra material, Discute A cirrunstânsia de ter: o lançamento impugnado sido Jeito lastroando-se em valores dispostos na Instru~ Normativa no 119/92, publicada no Dali de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui, PM virtude da atividade de colonizaçAn por ela exercida, foram emitidos em data anterior A publicaçâo mencionada. Questiona a chamada "i.m~3li pi . licbade material" do Nmlçarmanto que induz a pensar em desobediOncia ao disposto no art. 7g, paragral ies 2g e 3g, do Decreto nu 04.6U5/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.5/91, nAci tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o pará g rafo 3o do Me5MO art. 7g do Decrete citadm. Também, de mesmo mede, alega oâb Nsr havido pesquisa do "menor preço de transaçAo com torras no meio rural", pn ..s,riNi nc) item 3: da Portaria Interministerial no 1.275/91. (Argumenta, ainda.. que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, esto prece :1 critêrios mais. benévolos para a fixa (o do VIM dos imóveis nâo declarados, que descmmpriram as ordens IlindàAs, em contrapontn aos contribuintes que procederam mo oadaotramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o facbo de sor a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente? Reitera a arciumentaçâo de que municípios em arcas desenvolvidas t@ro base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porto como aquele em que se situa a gleba aqui dissmtida„ Requer 1.) cancelamento do lançamsnte e iallia :i. ri reemissAo em bases corretas que atendam, de mode efet:i.vo, A logislaçAn de rwAlAs, On_ E o rel.atÓrio. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . • • • -l- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hf4r,W) Pr. " g:SISO no 10880,013850/93-81 Acórd:No no 203~01.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tratandocse de ma teria já apreciada por esta Câmara, permite-me transcrever o voto cond.ttor . do acórdáo no 203-01.374 " da Ilma. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma forma "Conforme relatado" entendo-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em cl 1; Considera insuportável a elevafA'c ocorrida. relacionando-se aos exercícios anteriore. . Analisa como duvidosos e discutíveis OS FM râme t ros con cer guovCes A leg i sl a Oo basilar, opinando que gari injustos e descabidos. confrontados aos valores atribuídos a áreas nRgis desenvolvidas do territôrío pátrio. Traz á baila o fato de que o lançamento Iouvou-se em instrumento normativo náo vigente por' ocasi •Ao da emiss'áo da cobrança. VV, ainda, como descumprido. o disposto nos parágrafos 2p e So. art. 7Q " do Decreto ng 84.685/80 e item 1 da Portaria InUerministerial no 1.275/51. No mérito, considero. apesar da bem elaborada charesa, ni/o assistir . raiiiWo A rcupwren t.e.. Com efrito, aqui ocorreu a fixacâ'o do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualiaaan da terra e for ~ p dos valores em observância ao que dispefe ci Decreto n2 81.685/6V, art. 7p e parágrafos. Incluem-se tais atos nadeJlo que SP configurou chamar de "normas complementares". as quais assim se refere Hugo de Brito Machado. em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbisg 42--- 5 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S44.:., • •172-•••• Prwl$sso no 10660.013650/93-81 AcórdWo no 203-.01.432 '................. .......... ..........„ n5 normas compelementares ao. formalmente, atos administrativos, mas materialmente sao leis. Assim se podo dizer„ que sao leis em sentido amplo e estao compreendidas na legislas:ao trMbutaria, conforme, aliás, o art. 9() do CTN determina expressamente. .... . . .. ..............................'. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a ediçao .... RMo de :Janeiro -- Eàl. Forense :1. a imprtpriedade das normas, é materMa a ser discutida na área Juridica, encentrndo-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar- os instrumentos legaiu vigentes. O Decreto no 84.6A5/80, requiamentador da Lei np 6.746/79, prevA que o aumento do 1TR será ualculade na forma do artigo 7p e parágrafos. E:, pois, o alicrcx, legal para a atualizaçao do tribute em funwab da v.' .1, da terra. emiMa o mencionado Decreto, de explicitar o Valxw da Terra Nua a considerar coxo Litea de cálculo do trMbuto, balizamento preciso. a par -Li, do valor venal do imóvel e das variaçAs ocorrentes ao longo dos periedosstxmm, considerados para a incidencia do exigido. A propósito " permito-mo aqui trimiscrever„ Paulo de Barros Carvalho que, a rspelto do tema e . • no tocante élQ critrio espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutdo„ o • TM, bem como Q trui, eu sela, es que incidem sobr'e bens imóveis, no seguinte toplux” gle____ 1 a 1 . ..?, 'OÉÊ- MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •''.';., Pr ,!sso no 1 03680.013850/93-131 1 1Acórdáo no 203-01A52 i ! 1! 'a) . b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especAflcas, de tal sorte que e • acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geogrscficamente mntldo?; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direita Tributário - tía edição -• Gáo Paulo, SiAriNil. 1.991). Vem a calhar a citaçáo acima, vez que a ora recorrente, per diversa% vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que %e situam as glebas de sua propriedade e o restante de Pais. Trata-se dp disposiçáo expressa. em normas especifícás, que náo nas cabe apreciar - sáo resultantes da mIlitica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto no 81.4585/80, depreende—se da leitura do seu art. 7p, parágrafo le, que a incidencia se da sempre cm virtude de preço nzrreivte da terra, 1evando-5e em conta, para apuraçáo de tal preço a variaçáo "verificada entre os dois exercicios anteriores ao do lançamento do ómzosto". • Ve-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçáo do preço de mercado da torra, sendo tal variaçáo elemento de cálculo detorminado em lei para verificação correta do imposto, haja vist:a suas llnalidades. Hão há que se cogitar, pais, em afronta ao princípio da reserva legal, iiflekAlpid0 ne art. 97 do CTN. confo~ a certa altura argCi a recorronto, vez que náo se trata de maieraçáo do tributo de que cuida o inclso II do artigo citado. mas sim atualizaçáo da valor . monetário da base de cálculo, ezteçáo prevista no parágrafo 2g do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico dp qualquer. forma expressamente determinado em lei. 4?-- 7 .. .1 . MMISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n`k.'"Q'Pr-‘• .,.sso no 10880.013850/93-81 Acórtio no 203-01..432 c parágrafo 3p do ar t. 72 do Decreto np 84.6W/80 é cl are quando mencanna o fato da fixaçWo legal de VTN, louvando-se em valorOS venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta dk diversidade de terras exis-ttpg tes em cada município. Da mesma forma, • Portaria lotenalnisterial ng 1.275/91 enumera e esclarece, nos SEUS divernos itens„ o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTM, El, assim, sempre le~do em consideraçíAo, o Já citado Decreto no 04.685180, Art. 72 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está P xpresso que2 ............................................ I- Adotar o menor- preço de transa0o wm terras no meio rural levantado referencialmento a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-rogiSo homogOnes das Unidades federadaé definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valer Mínimo da Terra Nna, de que trata o parágrafo 3g do amt. 7o do citado Decrete; ................................. ........ ."." Assim sendo, pele acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sesseles, em 17 de maio de 1994. fr.e/t/t9O f I P tur KM0 LETIE SUMI UES • e .:

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