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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5520196 #
Numero do processo: 10920.007263/2007-04
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica optante pelo Simples fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA ISOLADA. FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL. A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita à multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada sobre o montante das parcelas dos tributos estimados não recolhidos ou das insuficiências apuradas. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de CSLL, e de COFINS, sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ. CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A DEVIDA POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO - Descabe a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430/96 com a multa proporcional ao imposto devido lançado, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração.
Numero da decisão: 1801-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, para afastar a concomitância entre as exigências da multa isolada e da multa de ofício aplicadas sobre a omissão das receitas. Vencidos os Conselheiros (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva e Roberto Massao Chinen que mantinham a exigência das multas aplicadas. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni para redigir o Voto Vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1801­001.695  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  AVIC PLANEJAMENTO CONSULTORIA E TREINAMENTO S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL.   A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real optante pela  apuração anual que não cumprir as obrigações tributárias fica sujeita à multa  cinquenta por cento, aplicada  isoladamente, calculada sobre o montante das  parcelas  dos  tributos  estimados  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 72 63 /2 00 7- 04 Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.912          2 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  CSLL,  e  de  COFINS,  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.  CONCOMITÂNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  COM  A  DEVIDA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ­  Descabe  a  concomitância  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430/96 com a multa proporcional  ao  imposto  devido  lançado,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma mesma infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  concomitância  entre  as  exigências  da  multa  isolada e da multa de ofício aplicadas sobre a omissão das receitas. Vencidos os Conselheiros  (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva e Roberto Massao Chinen que mantinham a exigência das  multas aplicadas. Designado o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni para redigir o Voto  Vencedor.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.913          3 I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  1646­1654,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$81.375,06,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada referente ao ano­calendário de 2002, apurado pelo regime de tributação com base no  lucro real anual, em conformidade do o Termo de Verificação Fiscal, fls. 1685­1720.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  – Omissão  de  receitas  pela  não  contabilizadas  no  valor R$2.025,00  decorrente  de  ressarcimento  de  despesas  da  pessoa  jurídica  Origem  Borrax  Tecnologia  da  Borracha Ltda, fl.1709;  Item  2  –  Omissão  de  receitas  de  depósitos  bancários  não  escriturados  no  valor  total  de  R$178.442,97,  fl.  1713,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  dos  valores  creditados na conta­corrente nº 6092­5 da agência nº 04057 do Banco do Brasil S/A, fls. 169­ 191, na conta­corrente nº 095.636­0 da agência nº 0000 do Banco de Santa Catarina S/A, fls.  192­203 e na conta­corrente nº 058.444­1 da agência nº 0000 do Banco de Santa Catarina S/A,  fls. 204­246, em relação aos quais a Recorrente titular, regularmente intimada, não comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  por  ela  fornecidos  espontaneamente  e  as  informações  constantes  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fls.  08­15  e  108­119,  e  na  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), fls. 16­61 e 120­158 do ano­calendário 2002.  Item  3  –  Ganhos  de  capital  pela  alienação  de  ações  de  linha  telefônica  no  valor de R$447,95, fl. 1710;  Item 4 – Multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ determinado sobre a  base de cálculo estimada no valor de R$13.959,08, fl. 1716.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995,  art.  42  e art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  art.  1º  e  art.  2º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  art.  106  do  Código  Tributário Nacional (CTN), art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, bem como art.  222, art. 247, art. 248, art. 249, art. 251, art. 278, art. 279, art. 280, art. 283, art. 287, art. 288,  art.  381,  art.  418  e  art.  843,  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  constante  no Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II  ­  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1655­1662  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$3.048,16  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b”  do  art.  3º  da  Lei Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, art.  2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e art. 1º, art. 3º e art. 4º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.914          4 III  –  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1663­1669  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$14.136,56  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro de 1991, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 2º, art. 3º e art. 8º  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22, art. 51 e art. 91 do  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2001  e  art.  2º  e  art.  3º  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1998  IV  –  O  Auto  de  Infração  às  fls.  1670­1684  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$48.985,05  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), juros de mora e multa de ofício proporcional e multa isolada por falta de recolhimento  do tributo determinado sobre a base de cálculo estimada.   Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art.  19  e art.  24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 28 e art, 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 1º da Lei nº 9.316, de  22 de novembro de 1996, bem como art. 222 e art. 843, do Regulamento do Imposto de Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Cientificada  em  14.12.2007,  fls.  1650,  1660,  1667  e  1672,  a  Recorrente  apresenta a impugnação em 27.12.2007, fls. 1727­1735­, com as alegações abaixo transcritas.  Suscita que   O auditor fiscal, ao proceder as deduções dos valores lançados no exercício de  2002,  como  dito  cometeu  certas  falhas,  deixando  de  deduzir  da  base  de  cálculo  utilizada para o lançamento que se combate diversos valores.  O primeiro deles é referente à venda do automóvel marca BMW 3251A SC4  ano  1995,  na  cor  azul,  chassis WBAA25A4SSAA03835,  o  qual  foi  vendido  pelo  valor  de  R$30.000,00  (trinta mil  reais)  conforme  faz  prova  documentação  anexa,  quais  sejam  livro  razão,  ativo  imobilizado e  livro diário geral,  além de  constar da  declaração de imposto de renda.  Ocorre porém, que o auditor fiscal considerou como valor de venda a quantia  de R$25.000,00  (vinte  e  cinco mil  reais),  e  não  o  valor  efetivamente  praticado na  transação de R$30.000,00, conforme contabilizado no  livro  razão de fls. 114, 118,  122 e 123.  Desta forma, o agir do auditor fiscal resultou num aumento da base de cálculo  para  fins  de  apuração dos  tributos  supostamente  devidos  na  ordem de R$5.000,00  (cinco mil reais), logo deduzindo a origem no mesmo valor.  Mas não é só.  No  mesmo  exercício,  a  Impugnante  procedeu  a  venda  de  imóvel  de  sua  propriedade, qual seja um apartamento de n° 302, no edifício Touluse.  O  imóvel  foi  vendido  ao  preço  de  R$60.000,00  (sessenta  mil  reais).  Deste  valor a quantia de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) foi recebida pela Impugnante  no exercício de 2002.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.915          5 Estes valores devidamente registrados na contabilidade da Impugnante foram  ignorados  pela  fiscalização,  novamente  gerando  indevido  aumento  na  base  de  cálculo dos tributos apurados pelo auditor fiscal. Para provar a origem dos valores  junta­se neste ato o contrato de compra do imóvel, a escritura pública de compra e  venda,  por  meio  da  qual  a  Impugnante  alienou  o  imóvel  a  sra.  Odésia  Wust,  o  contrato  particular  e  compra  e  venda  do  imóvel,  os  recebidos  de  pagamento  dos  valores  relativos  ao  imóvel,  e  cópia  do  ativo  imobilizado  de  2002,  do  balcão  de  2003, razão analítico de 2003, livro de listagem do imobilizado de 2003, imposto de  renda da sra. Odésia Wust.  Conforme documentação anexa, o custo total do imóvel foi de R$65.065,32.  Assim, se procedermos ao lançamento proporcional ao recebimento do ano de 2002  no valor de R$54.221,10, tem­se o aumento do prejuízo para o citado exercício em  R$4.211,10, ou seja, geraremos um imposto e contribuição social ainda menores a  serem  recolhidos,  bem  como  se  diminuirá  o  PIS  e  a  COFINS,  indevidamente  lançados,  pois,  aumentando  as  origens  pelo  ingresso  inconteste  de  R$50.000,00  devidamente lançados na conta de adiantamento de clientes no passivo, deduz­se a  base de cálculo também destas contribuições.  Os cálculos anexos demonstram a situação apontada, e foram realizados com  os mesmos critérios utilizados pelo auditor fiscal.  Porém, as irregularidades não se limitam ao até agora exposto.  O  auditor  fiscal  também  não  considerou  empréstimos  tomados  pela  Impugnante durante o exercício de 2002.  Durante o exercício de 2002, a Impugnante também tomou emprestado do sr.  Vitor  Luiz  Possenti,  sócio  majoritário  da  Impugnante,  a  quantia  de  R$57.000,00  (cinqüenta e sete mil reais).  Estes valores foram emprestados à Impugnante nas competências de abril/02  (R$25.000,00),  maio/02  (R$8.000,00),  junho/02  (R$8.000,00),  julho/02  (R$8.000,00), outubro/02 (R$8.000,00).  Embora  a  Impugnante  tenha  procedido  aos  registros  das  entradas  dos  empréstimos em seus  livros contábeis, bem como apresentado recibos dos valores,  toda esta documentação foi novamente ignorada pelo agente fiscal.  Junta­se cópia dos recebidos do razão analítico da Impugnante.  Mas não é só.   Junta à presente a declaração de imposto de renda de Vitor Luiz Possenti, que  comprova que o mesmo possuía fundos suficientes para proceder à disponibilização  dos valores em 2002. Veja­se que o empréstimo ocorreu no citado exercício, e neste  mesmo exercício a Impugnante logrou quitar o mesmo, motivo pelo qual a situação  não foi lançada na declaração de imposto de renda do Sr. Vitor, porém como dito o  mesmo possuiu fundos para efetuar os empréstimos.  Assim, não existe base legal para que o auditor fiscal desconsidere os valores  lançados  a  título de mútuo e que  foram  lançados na contabilidade da  Impugnante,  além de estar comprovada a origem dos valores.  Assim,  diante  dos  fatos  até  o momento  narrados  é  possível  verificar  que  à  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  houve  o  indevido  acréscimo  da  quantia  de  R$112.000,00 (cento e doze mil reais).  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.916          6 Logo  no  que  se  refere  ao  Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  o  valor  do  imposto devido seria de R$9.996,03, e não de R$26.813,02, conforme lançado pelo  auditor fiscal, se este tivesse observado as situações acima apontadas.  Para a contribuição social sobre o lucro, o lançamento do auditor fiscal foi de  R$16.283,32. Porém, se corretamente deduzidos os valores IR apontados da base de  cálculo, o valor a recolher seria de R$5.997,62.  Igualmente houve o indevido lançamento de valores relativos ao PIS, eis que  o auditor  fiscal  lançou o montante de R$1.167,26, quando os valores deveriam ser  de R$471,81, e quanto a COFINS houve o lançamento  total de R$5.414,30, sendo  que o valor correto, diante das colocações acima, seria de R$2.177,57.  Obviamente que a consideração dos fatos expostos reflete não só no montante  dos tributos em si, mas também no montante lançamento a título de juros e multa,  reduzindo de forma extrema o montante lançado.  Mas não é só, eis que há irregularidades também no que concerne a aplicação  da multa.  DA MULTA   Estranhamente o agente fiscal efetuou o lançamento de duas multas sobre os  valores constantes no auto de infração.  A primeira teve por base o disposto no artigo art. 80, inc. 1 da Lei 4.502/64,  com redação conferida pelo artigo 45 da lei 9.430/96. [...]  Ora, totalmente descabida a multa prevista no artigo acima transcrito ao caso  que  se  apresenta,  eis  que  o  mesmo  se  refere  ao  não  lançamento,  lançamento  incompleto ou não recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  O  auto  de  infração  combatido  não  trata,  em  momento  algum,  do  citado  imposto. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, eis que a atividade desenvolvida  pela  Impugnante  não  se  refere  a  industrialização  de  produtos  ou  a  aquisição  de  produtos  industrializados.  A  empresa  é  prestadora  de  serviços,  não  se  sujeita  ao  pagamento de IPI.  Logo descabida a multa aplicada.  Não  bastasse  a  irregularidade  apontada,  o  auditor  fiscal  cometeu  outro  equívoco  ao  proceder  ao  lançamento  de  multa  isolada,  com  base  no  disposto  no  artigo 44, inc. II, b da lei 9.430, com as alterações da Lei 11.488/07 [...].   O que  se  vê  no  presente  caso  é  uma dupla  aplicação  de  penalidade  sobre  a  mesma base de incidência, o que de forma alguma pode ser aceito.  Por outro lado, a própria multa que pretende o agente fiscal aplicar já traz em  sua denominação a finalidade da mesma, qual seja, ser aplicada de forma isolada, e  não de forma concomitante com a multa de ofício.  Muito  mais  não  há  o  que  ser  dito  sobre  o  tema,  eis  que  o  Conselho  de  Contribuinte já vem decidindo a presente matéria de forma pacífica e unânime, em  benefício  do  contribuinte,  que  não  pode,  como  no  caso  presente,  ser  duplamente  penalizado. [...]  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.917          7 Diante  da  vasta  jurisprudência  colacionada,  jurisprudência  esta  emanada  do  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes,  e  que  se  requer  a  total  exclusão  da  multa  aplicada no auto de infração ora combatido.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o exposto, requer­se:  ­ seja excluído do presente auto de  infração os valores acima apontados, eis  que  devidamente  comprovados  a  origem  dos  mesmos  bem  como  seu  devido  lançamento nos livros contábeis da empresa;  ­ a exclusão da multa aplicada com base no artigo 80, inc. I, da Lei 4.502/164,  eis que inaplicável à espécie, pois que no caso em tela não se esta tratando de IPI.  ­  seja determinada  exclusão da multa prevista no  artigo 44,  inciso  II  da Lei  9.430/96,  eis  que  a mesma  não  pode  ser  cumulada  com  a  aplicação  da multa  de  ofício.  Informa por oportuno, que está procedendo ao pagamento da parte que julga  incontroversa,  com  a  devida  redução  da mula  de  ofício  em  50%,  bem  que  como  procedeu à atualização dos tributos devidos (IRPJ, PIS, COFINS e CSLL), até a data  de 11 de janeiro de 2008, conforme comprovam cópias anexas.  Pede deferimento.  Tem­se  que  os  valores  dos  tributos  da  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame na primeira instância de julgamento do ano­calendário de 2002 constam na Tabela 1.     Tabela 1 ­ Valores dos tributos das parcela litigiosa devolvida para reexame  na primeira instância de julgamento do ano­calendário de 2002    Crédito Tributário  Tributo  (A)  Valor do  Lançamento R$  (B)  Valor Extinto por  Pagamento R$  (C)  Valor Litigioso R$  D = (B­C)  IRPJ  26.813,02  9.996,07  16.816,95  PIS  1.181,98  468,45  713,53  CSLL  16.283,32  5.997,62  10.285,70  Cofins  5.414,30  2.162,06  3.252,24  Multa Isolada IRPJ de Estimativa  13.959,09  0,00  13.959,09  Multa Isolada CSLL de Estimativa  8.043,92  0,00  8.043,92    Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/FNS/SC nº  07­21.926,  de  05.11.2010,  fls.  1874­1884:  “Impugnação  Procedente  em  Parte”  para  acatar  como correta  a alegação da Recorrente em relação ao valor de R$30.000,00 na alienação do  automóvel, cujo chassis tem nº WBAA25A4SSAA03835.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.918          8 Tem­se que os valores dos tributos da parcela litigiosa excluída na primeira  instância de julgamento do ano­calendário de 2002 constam na Tabela 2.     Tabela  2  ­  Valores  dos  tributos  da  parcela  litigiosa  excluída  na  primeira  instância de julgamento do ano­calendário de 2002    Crédito Tributário  Tributo  (A)  Valor do Litígio de  Reexame na DRJ  R$  (B)  Valor Excluído  pela DRJ R$  (C)  Valor do Litígio  Remanescente R$  D = (B­C)  IRPJ  16.816,95  200,98  16.615,97  PIS  713,53  14,72  698,81  CSLL  10.285,70  80,28  10.295,42  Cofins  3.252,24  26,76  3.205,42  Multa Isolada IRPJ de Estimativa  13.959,09  66,91  13.892,18  Multa Isolada CSLL de Estimativa  8.043,92  40,15  8.003,77    Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2002   Depósitos Bancários. Origens. Presunção Legal. Omissão de Receita.  Caracterizam  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito junto à  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Constatado  que,  por  equívoco no levantamento fiscal, não foi considerado o valor correto como origem  de recursos/depósitos, de se retificar o lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  28/02/2002,  31/03/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003  Multa Isolada. Falta de Recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo  estimada mensal.  Cabível a multa isolada decorrente do recálculo da base estimada mensal em  face  da  omissão  de  receitas.  Esta  multa  não  se  confunde  com  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  imposto/CSLL  não  recolhido  no  final  de  seu  período  de  apuração,  pois tais penalidades incidem sobre bases de cálculo distintas, associadas, assim, a  condutas diferentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2002   Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.919          9 PIS. COFINS. CSLL. Lançamentos Decorrentes. Efeitos  da  decisão  relativa  ao lançamento principal (IRPJ).  Em razão da vinculação entre o lançamento principal (IRPJ) e os que lhe são  decorrentes,  devem  as  conclusões  relativas  àquele  prevaleceram  na  apreciação  destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos.  Notificada  em  21.01.2011,  fl.  1.886,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  14.02.2011,  fls.  1890­1899,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra o  qual  se  insurge  reiterando os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  em  especial  as  alegações  referentes  às  multas  isoladas de IRPJ e de CSLL determinados sobre a base de cálculo estimada.   Acrescenta   A recorrente procedeu a venda de  imóvel de  sua propriedade, qual seja, um  apartamento  de  n°  302,  no  edifício Touluse,  pelo  preço  de R$60.000,00  (sessenta  mil  reais),  dos  quais  $50.000,00  (cinqüenta  mil  reais)  foram  recebidos  pela  Recorrente no exercício de 2002.  Tais  valores,  em  que  pesem  terem  sido  devidamente  registrados  na  contabilidade da Recorrente, foram ignorados pela fiscalização, e agora novamente  ignorados pela turma julgadora. [...]  Como  se  vê  para  turma  julgadora,  o  fato  inquestionável  de  a  recorrente  ter  alienado bem de seu patrimônio, e a documentação que de forma cabal comprova tal  situação diga­se: o contrato particular de compra e venda do imóvel,os recebidos de  pagamento dos valores relativos ao imóvel, e cópia do ativo imobilizado de 2002, do  balanço de 2003, razão analítico de 2003, livro de listagem do imobilizado de 2003,  imposto de renda da sra. Odésia Wust (compradora), de nada valem, sendo que para  a fiscalização e para turma julgadora, apenas o depósito bancário seria único o modo  se comprovar a venda.  Consoante  a  documentação  acima  relacionada,  e  que  foi  integralmente  anexada  à  Impugnação,  o  custo  total  do  imóvel  foi  de R$65.065,32.  Logo,  em  se  procedendo ao lançamento proporcional do recebimento do ano de 2002 no valor de  R$54.221,10, tem­se o aumento do prejuízo para o citado exercício em R$4.211,10,  ou seja, gera­se um imposto e contribuição social ainda menores a serem recolhidos,  bem  como  se  diminuirá  o  PIS  e  a  COFINS,  indevidamente  lançados,  pois,  aumentando  as  origens  pelo  ingresso  inconteste  de  R$50.000,00  devidamente  lançados  na  conta  de  adiantamento  de  clientes  no  passivo,  deduz­se  a  base  de  cálculo também destas contribuições. Juntou­se cálculos da situação exposta.  Assim, não há como se admitir a interpretação dada pela fiscalização de que  apenas o depósito bancário poderia confirmar a operação efetuada.  Igualmente  remanesce  irregularidade  relativa  aos  empréstimos  tomados pela  Recorrente durante o exercício de 2002.  No exercício citado (2002), a Recorrente tomou emprestado do sr. Vitor Luiz  Possenti,  sócio  majoritário  da  Recorrente,  a  quantia  de  R$57.000,00  (cinqüenta  e  sete mil reais).  O ingresso de tais valores a título de empréstimos ingressaram na empresa nas  seguintes  datas:  abril/02  (R$25.000,00),  maio/02  (R$8.000,00),  junho/02  (R$8.000,00), julho/02 (R$8.000,00), outubro/02 (R$8.000,00). [...]  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.920          10 A Recorrente  igualmente  anexou  os  documentos  que  comprovam  o mútuo:  recibos, razão analítico, declaração de imposto de renda de Vitor Luiz Possenti, que  comprova que o mesmo possuía fundos suficientes para proceder à disponibilização  dos  valores  em  2002.  O  empréstimo  ocorreu  no  citado  exercício  (2002),  e  neste  mesmo exercício a Recorrente logrou quitar o mesmo, motivo pelo qual a situação  não foi lançada na declaração de imposto de renda do sr, Vitor, porém como dito o  mesmo possuía fundos para efetuar os empréstimos. [...]  Como  dito,  esta­se  ignorando  a  origem  devidamente  contabilizada  pela  recorrente, eis que para a Fiscalização, bem como para a turma julgadora a origem  de  valores  se  comprova  tão  somente  pela  movimentação  bancária,  não  se  dando  qualquer validade a estrita observância dos procedimentos contábeis adotados pela  Recorrente.  Ora,  no  caso  como  que  se  apresenta,  muito  comum  que  o  empréstimo  em  questão se materialize  através do pagamento direto dos  compromissos da  empresa  pelo mutuante que no caso em questão tratava­se de sócio majoritário da empresa.  Não  há  base  legal  para  que  se  desconsidere  os  valores  lançados  a  título  de  mútuo e que foram devidamente contabilizados pela Recorrente.  Diante dos fatos até o momento narrados é possível se verificar que na base de  cálculo do auto de infração houve o indevido acréscimo da quantia de R$107.000,00  (cento e sete mil reais). [...]  Conclui  Por todo o exposto, requer­se a integral reforma da decisão proferida, para o  fim de reconhecer a origem dos valores movimentados pela Recorrente, haja vista a  vasta documentação colacionada que prova a regularidade dos atos praticados.  Em  assim  não  entendendo  este  Egrégio  Conselho  Administrativo,  que  se  determine a exclusão da multa isolada indevidamente aplicada.  Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.921          11 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador2. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.922          12 A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de  causalidade  entre  o  fato  e  o  ilícito  tributário.  Cabe  à  pessoa  jurídica  o  ônus  de  provar  a  veracidade de fatos registrados na sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a  relação jurídica presumida.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade  administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada3.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.                                                              3 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.923          13 Em  relação  à  venda  de  imóvel  a  Sra.  Odésia  Wust,  pelo  preço  de  R$60.000,00 (sessenta mil reais), dos quais $50.000,00 (cinqüenta mil reais) foram recebidos  em 2002, cabe ressaltar que não consta na DIPJ a venda de ativo imobilizado, mas tão­somente  o recebimento no valor de R$50.000,00, registrado no passivo circulante, fl. 57, conforme se  verifica pela análise do Balanço Patrimonial, fl. 58. Ademais, não há qualquer depósito nesse  montante na planilha denominada “Anexo ao Termo de Intimação nº 07/2007”, fls. 1589­1604.  O processo está instruído com os recibos emitidos pela Recorrente desses valores em nome da  Sra. Odésia Wust  a  título  de  “adiantamento  para  aquisição  do  imóvel:  apto  302  do Edifício  Toulouse, localizado em Barra Velha/SC”, fls. 1794­1796. Tem­se que não há comprovação de  que esses valores foram creditados na conta­corrente. Por essa razão não podem comprovar a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente em datas e valores, de acordo com os extratos bancários. A contestação proposta  pela defendente, dessa maneira, não se confirma.  No  que  se  refere  ao  contrato  de  mútuo  ajustado  entre  o  Sr.  Vitor  Luiz  Possenti,  sócio majoritário  da Recorrente,  na  quantia  de  total  de R$57.000,00  nas  seguintes  datas:  “abril/02  (R$25.000,00),  maio/02  (R$8.000,00),  junho/02  (R$8.000,00),  julho/02  (R$8.000,00), outubro/02 (R$8.000,00)”, vale esclarecer que o processo está instruído com os  recibos emitidos pela Recorrente desses valores em nome do Sr. Vitor Luiz Possenti a título de  “proveniente de empréstimo”,  fls. 1849­1851. Tem­se que não há comprovação de que esses  valores  foram  creditados  na  conta­corrente  ou  que  foram depositados,  bem como que  foram  depositados na planilha  denominada “Anexo ao Termo de  Intimação nº  07/2007”,  fls.  1589­ 1604.  Nesse  sentido  não  podem  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  mediante  documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos bancários. A tese protetora exposta ela defendente, assim sendo, não está demonstrada.  A omissão foi determinada mensalmente pelo somatório de cada crédito, que  foi  analisado  de  forma  individual,  procedimento  que  foi  rigorosamente  observado  pelas  autoridades fiscais, de modo que cada valor creditado em conta de depósito ou de investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  A Recorrente discorda da aplicação da aplicação da multa de ofício isolada.  A pessoa jurídica que adota o regime de tributação do lucro real pode optar  pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário. Pode,  todavia,  suspender  ou  reduzir  os  pagamentos  dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur).   Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.924          14 O pressuposto  é de que  a norma  jurídica  secundária  impõe uma  sanção em  decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária,  penalidade  que  tem  como  fonte  a  lei  é  imposta  em  razão  do  inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar  determinada  quantia  em  dinheiro  ao  sujeito  passivo.  Por  esta  razão,  caso  as  obrigações  tributárias mencionadas  não  sejam  cumpridas  a  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  aplicada  isoladamente,  calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  não  recolhidos  ou  das  insuficiências  apuradas.  Este  percentual  foi  fixado  a  partir  15.06.2007,  abrandando  aquele  originalmente  previsto.  Assim,  para  os  atos  não  definitivamente  julgados em for  imposta a penalidade em percentual mais severo previsto na  lei vigente ao tempo da sua prática, a lei superveniente mais branda aplica­se ao ato pretérito,  tendo em vista a excepcionalidade prevista no princípio da retroatividade benigna4.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação dos ilícitos tributários previsto  na  legislação  de  regência.  Distinta  é  aplicação  da  multa  de  ofício  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  de  CSLL  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  Essas  infrações  são  passíveis  de  penalidades  distintas,  previstas  em  diferentes  dispositivos  da  legislação. Vale  esclarecer que  a  previsão  legal  que  possibilita  a  imposição  de mais  de  uma  penalidade no mesmo Auto de Infração é admissível, desde que se  trate de  ilícitos distintos5,  como é o caso tratado no presente processo.   Ademais,  os  presentes  autos  não  estão  instruídos  com  a  comprovação  dos  pagamentos  integrais,  tampouco  com  as  transcrições  no  Livro  Diário  dos  balanços  ou  balancetes mensais de suspensão ou de redução e no Lalur da demonstração do lucro real do  respectivo  período.  Nesse  sentido,  não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia que o procedimento de ofício  está correto. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade7.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto                                                              4 Fundamentação legal: art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  art. 2º e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de  dezembro de 1997 e art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  5 Fundamentação legaç: art. 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.925          15 de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo  8.. Os lançamentos de PIS, de CSLL e de COFINS sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Designado  Em  que  pese  a  acuidade  que  sempre  caracterizam  os  votos  da Conselheira  Relatora, no que tange à concomitância entre a multa de ofício isolada e a multa de ofício de  75%, d.m.v., ouso discordar de suas conclusões.  Isto porque  tenho por  incabível a aplicação da multa de ofício por ausência  do  pagamento  por  estimativa,  cumulada  com  a  multa  de  ofício  exigida  para  cobrança  do  tributo, posto que ambas penalidades decorrem do mesmo ato, sobre um mesmo tributo e com  mesmo fato gerador.  Ademais,  tais  penalidades  versam  sobre  uma  obrigação  acessória  que,  no  caso dos autos, fora apurada após o encerramento do ano­calendário, sem repercussão na órbita  do  tributo. Deve prevalecer, neste ponto, apenas o  imposto (definitivo) efetivamente apurado  com base no lucro real ou porque se apurou prejuízo no ano­calendário  Neste sentido a jurisprudência deste Conselho:  IRPJ ­ CSLL ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­ MULTA ­  ISOLADA  ­  Encerrado  o  período  de  apuração  do  imposto  de  renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  imposto  efetivamente  devido  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  e  cominação  de  multa  sobre  eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no  ano­calendário. Acórdão 103­2103 (g.n.).  CONCOMITÂNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  COM  A  DEVIDA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10920.007263/2007­04  Acórdão n.º 1801­001.695  S1­TE01  Fl. 1.926          16 CONTRIBUIÇÃO – Descabe a concomitância da multa isolada  por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2º da  Lei  nº  9.430/96  com  a  multa  proporcional  ao  imposto  devido  lançado,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma infração. Acórdão 107­08001. (g.n.).  MULTA  ISOLADA  –  INEXISTÊNCIA  DE  TRIBUTO  A  RECOLHER  –  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA (art. 44, parágrafo 1º, inciso IV da Lei nº 9.430/96)  –  A  exigência  da  multa  isolada  prevista  na  legislação  de  regência  não  tem  cabimento  se  o  descumprimento  versa  sobre  desatendimento  de  mera  obrigação  acessória  apurada  após  o  encerramento do ano calendário, sem repercussão na órbita do  tributo. Acórdão CSRF/01­04.263. (g.n.).  PENALIDADES  ­  RECOLHIMENTO  TRIBUTÁRIO  POR  ESTIMATIVA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Falece  legalidade  a  aplicação  de  multa  de  ofício  sobre  tributo  objeto  de  recolhimento com base em estimativa, visto, não se  inserir esta  última  no  conceito  de  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social de pessoas jurídicas tributadas com base no  lucro real. Acórdão 104­16.357.  Forte  em  tais  razões,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  a  multa  de  ofício  isolada,  concomitante  com  a  multa  de  ofício  para  exigência  do  tributo.   (assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni                    Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTO NI, Assinado digitalmente em 14/06/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15987.000238/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, quanto ao direito à tomada de crédito por aquisições a pessoas jurídicas inexistentes de fato. Os conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti acompanharam o relator por suas conclusões. Sustentou pela recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.676          1 1.675  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15987.000238/2009­01  Recurso nº  15.987.000238200901   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.967  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  NOTAS  FISCAIS  SEM CAUSA. GLOSA.  Aquisições  de  mercadorias  amparadas  por  notas  fiscais  emitidas  por  “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas  para esse fim, não dão direito a crédito.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  COMPRAS  NÃO  ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL.  A  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  onerados  pela  contribuição  não  dá  direito a crédito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  VEDAÇÃO LEGAL.  O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência  de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 38 /2 00 9- 01 Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  direito  à  tomada  de  crédito  por  aquisições  a  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato.  Os  conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan  Allegretti  acompanharam  o  relator  por  suas  conclusões.  Sustentou  pela  recorrente o Dr. Flávio Sanches, OAB/SP 192.102.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou  Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep ­ exportação relativo ao 1 trimestre de 2007, no valor  de R$ 1.610.101,86.  De acordo  com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº  21,  de  7 de  março de 2012, fls. 969 a 980, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao  requerente,  objeto  dos  processos  10845.720753/2009­01  e  15983.720078/2012­47,  consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência  em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez  que  sua  obtenção  está  cingida  por  fraudes  comprovadas,  somadas  a  aproveitamentos  de  créditos  incompatíveis com a  legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em  operações  empreendidas  pela  Receita  Federal,  Polícia  Federal  e  pelo  Ministério  Público  Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou­se que o  requerente  participou  de  fraudes,  “comprando”  notas  fiscais  de  venda  de  café,  emitidas  por  “noteiros”,  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  precipuamente  constituídas  para  o  fim  de  permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por  se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido1.  Constatou­se  também que  o  requerente  tomou  crédito  por  compras  de  café  feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da  receita  repassada  ao  seus  associados,  de  forma  que  as  contribuições  sociais  nelas  não  incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  O  pleito  foi  parcialmente  deferido,  em  R$  296.539,73,  reconhecendo­se  direito ao crédito presumido, quando foi o caso:  DACON  FISCALIZAÇÃO  PERÍODO DE APURAÇÃO  CRÉDITO EXPORTAÇÃO  CRÉDITOS INDEVIDOS  CRÉDITO DISPONÍVEL  01/07  651.952,05  547.419,78  104.532,27  02/07  774.070,97  641.218,68  132.852,29  03/07  480.618,57  421.463,40  59.155,17                                                              1  O modus­operandi  empregado  nas  operações  efetuadas  com  diversos  fornecedores  de  café,  de  acordo  com  o  relatório da Operação "Tempo de Colheita", era o seguinte: os grandes adquirentes de café exigiam notas fiscais  de pessoas jurídicas para poderem aproveitar o crédito de PIS/COFINS integralmente à razão de 9,25% do valor  da operação. Se os vendedores fossem pessoas físicas só seria possível o aproveitamento de crédito presumido, no  valor de 3,5% do valor integral.  Fl. 1677DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000238/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.967  S3­C4T3  Fl. 1.677          3 Total  R$ 296.539,73  O interessado interpôs manifestação de inconformidade de fls. 1020 a 1048,  na qual, como preliminar, requer o imediato ressarcimento do crédito reconhecido no despacho  decisório atacado, remanescendo o contraditório administrativo apenas em relação à diferença  de  6%  entre  o  crédito  presumido  de  3,25%  decorrente  de  compras  de  pessoas  físicas  e  o  percentual de 9,25% decorrente de aquisições de pessoas jurídicas.  Quanto ao mérito das glosas dos créditos apurados sobre as compras de café  de pessoas jurídicas, argumenta que, em que pese a provável ocorrência de atividade criminosa  na  cadeia do  café,  não praticou crime algum,  afirmando  seu  interesse no  esclarecimento dos  fatos. Lembra que o preço pago pelo café era o de mercado e que nunca cogitou em repassar os  lucros  obtidos  por  estas  empresas  referidas  como  de  fachada,  no  qual  estava  embutida  a  contribuição, de forma que houve despesa que legitima o crédito à adquirente, sem benefício  algum com a alegada ilicitude de terceiros. Aduz que a falta de pagamento das contribuições  por fornecedores não implica a ausência do direito de crédito ao adquirente, dispondo a Receita  Federal e a PGFN de meios próprios de cobrar tais tributos.  Discorre  sobre  a  cena  econômica do mercado cafeeiro. Rechaça  a  extensão  das conclusões da operação da Polícia Federal ao pedido de ressarcimento em tela. Reafirma  sua  condição  de  adquirente  de  boa­fé,  sem  conhecimento  das  irregularidades  societárias  dos  seus fornecedores. Entende legítima a tomada de crédito, porquanto ao pagar pelo café ao valor  de mercado,  cobrado mediante nota  fiscal­fatura  de pessoa  jurídica,  estava embutido o valor  das referidas contribuições.   Quanto  à  anotação,  nas  notas  fiscais,  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  na  operação de venda, o que vedaria  a apuração de créditos não cumulativos para o adquirente,  adiciona que de acordo com o art. 9º, §1º,  II da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004,  teria  havido erro por parte das cooperativas na medida em que tais operações não se poderiam cursar  com suspensão das contribuições tendo em vista o disposto no inciso II do citado artigo.  Finalizando, pleiteia que os valores a serem ressarcidos sejam acrescidos da  taxa Selic. Ao final, postula a reforma do despacho decisório.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 3ª Turma  da DRJ/CPS. O Acórdão nº 05­40.466, de 3 de abril de 2013,  fls. 1274 a 1322,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE.  Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de  pessoas  jurídicas  de  fachada,  com  o  fim  exclusivo  de  se  obter  créditos do  regime não cumulativos  em valores maiores que os  admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar  os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  GLOSA.  BENS  NÃO  SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO.  Fl. 1678DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 Correta  a  glosa  de  créditos  não  cumulativos  calculados  sobre  bens não sujeitos à contribuição na aquisição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CPS. O  arrazoado  de  fls.  1425  a  1476,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  pede  a  decretação  da  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  todos  os  seus  argumentos  de  defesa.  Insiste  em  não  ter  conhecimento,  muito  menos  participado  do  que  chama de  “pretenso  esquema  fraudulento” de que  trata  a Fiscalização,  acusando­a de  fundar  suas  conclusões  em meras presunções no  sentido de que  todos  os  seus  fornecedores pessoas  jurídicas inidôneas por serem omissas nas entregas de suas declarações, procedimento vedado,  segundo  a  jurisprudência  do  CARF.  Lembra  que  a  decretação  da  inidoneidade  dos  fornecedores, abaixo listados, não pode retroagir para alcançar as operações da recorrente:  RAZÃO SOCIAL  CNPJ  DATA ABERTURA  Columbia Comércio de Café Ltda.  04.497.908/0001­03  08/06/2001  Cafeeira São Sebastião Ltda.  00.837.387/0001­35  29/09/1995  Ceiba Comercial Importação e Exportação Ltda.  00.323.994/0001­87  28/11/1994  Séculos Comercio de Café Ltda.  05.516.878/0001­06  30/12/2002  Sancosta Comercio, Importação e Exportação de Café Ltda.  06.222.888/0001­93  15/04/2004  F.J.B. Baroni  07.155.547/0001­05  16/12/2004  Cerealista Carmo Sul Ltda.  04.439.727/0001­20  21/03/2001  P Fernandes  04.460.832/0001­41  22/05/2001  Vila Rica Coffee Comercio de Café Ltda.  03.740.999/0001­01  07/04/2000  V. Munaldi ­ ME  06.078.929/0001­10  12/01/2004  Comercial São Lourenço Ltda.  04.580.404/0002­33  22/10/2002  E M Gomes  05.688.607/0001­20  14/05/2003  Nova Brasilia Comércio de Café Ltda.  05.206.408/0001­38  24/07/2002  Enseada Comércio de Café e Sacaria Ltda.  06.201.690/0001­23  07/04/2004  Na continuação, retoma as digressões sobre a cadeia de produção do café no  Brasil e sobre a comercialização do café sob o ponto de vista comercial e civil, já oferecida na  Manifestação de Inconformidade. Com relação às compras de café a sociedade cooperativas de  produtores,  argumenta  que  nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  Fiscalização,  todas  as  cooperativas exerceram beneficiamento, situação que não admite a suspensão da incidência da  contribuição. Nesse  sentindo,  retoma  a  arguição  de  erro  nas  notas  fiscais  em  que  constou  a  suspensão.  Transcrevo os requerimentos finais (grifos do original):  3 ­ Conclusão E Pedidos  Diante do acima exposto, requer seja provido o presente recurso para que seja  reformado  o  Despacho  Decisório  e  acórdão  de  fIs.,  para  o  fim  de  chancelar  e  reconhecer  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  apurados  pela  Recorrente  na  compra  perante  fornecedores  posteriormente  entendidos  como  inidôneos  pela  Receita  Federal,  bem  como  perante  cooperativas  diversas,  e  assim  deferir­se  também  esta  parte  do  crédito  a  ser  ressarcido,  homologando­se  as  respectivas  compensações,  quando for o caso.  Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de  instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de  cotejar  um  a  um  os  bons  argumentos  da  defesa,  limitando­se  a  "emprestar"  o  trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial.  Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000238/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.967  S3­C4T3  Fl. 1.678          5 Subsidiariamente,  ainda,  considerando  que  a  inidoneidade  posteriormente  declarada  em  nada  reflete  para  Recorrente,  e  que  toda  a  alegação  posterior  ao  Despacho decisório exarado nos autos em 2010 é inaplicável, dado que não há fato  julgado na esfera criminal, é de se revogar o atual despacho decisório, revigorando­ se  o  despacho  decisório  anterior,  e  intimado  novamente  a  Recorrente  para,  em  querendo, que apresente manifestação de inconformidade.  Requer,  de  imediato,  contudo,  que  a  parte  incontroversa  de  créditos  presumidos  seja  imediatamente  ressarcida,  tanto  no  que  tange  à  compras  de  fornecedores considerados  inidôneos, como perante cooperativas,  conforme página  284 do Termo de Verificação Fiscal:  "9.2. DO CRÉDITO PRESUMIDO  Conforme  explicado  acima,  o  crédito  ordinário  correspondente às empresas inidôneas não pode ser concedido  integralmente,  já  que  sua  origem  é  referente  a  vendas  de  pessoas  físicas  produtoras  de  café.  Entretanto,  é  cabível  o  aproveitamento do crédito presumido correspondente.  Mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  crédito  referente  às  observações  que  tratam  da  suspensão  das  contribuições.  No  caso das notas fiscais com suspensão existe a possibilidade de  crédito presumido."  Ou  seja,  o  valor  referente  ao  crédito  presumido  deve  ser  creditado  para  a  Recorrente,  seguindo­se  em  debate  apenas  a  diferença  entre  o  presumido  e  o  integral, aplicando­se a legislação mais benigna Lei n° 12.350/2010, artigo 56­A, de  forma  retroativa.  Para  facilitar  a  liquidação  deste  montante  a  Recorrente  anexa  planilha de cálculo extraído do trabalho de fiscalização, em cumprimento do trecho  acima reproduzido, (doc. anexo)  Ainda,  subsidiariamente,  caso  não  seja  reconhecida  a  integralidade  dos  créditos decorrentes das compras de café realizadas no período de 2005 a 2007, no  mínimo, deve ser reconhecido o crédito decorrente das operações efetuadas com os  fornecedores  que  foram  presumidos  inidôneos  pela  Fiscalização  e  que,  ainda,  continuavam com o CNPJ ativo quando da ciência do termo de verificação fiscal.  No mais, tendo decorrido anos do direito de crédito, é aplicável a atualização  dos  créditos  pela  SELIC,  o  que  desde  logo  se  requer  em  execução  da  parte  incontroversa do Despacho Decisório, inclusive.  Caso esse Conselho entenda necessário, que se baixe o processo em diligência  para as devidas regularizações, de forma a se aproveitar o procedimento em questão,  trazendo  maior  eficiência,  economia,  razoabilidade  nos  atos  da  administração  pública,  considerando  ainda  parte  integrante  destes  autos,  os  procedimentos  n°  10845.720753/2009­01 e 15983.720078/2012­47.  De  qualquer  forma,  estão  documentalmente  comprovadas  a  operação  e  as  alegações  acima,  ficando  ao  dispor  do  órgão  julgador  todos  os  documentos,  inclusive notas fiscais já examinadas pela fiscalização, para eventuais diligências.  Requer  sejam  admitidos  todos  os  meios  de  provas,  incluindo  diligências  e  juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material.  Protesta  a  RECORRENTE  pela  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento  do  presente  Recurso,  nos  termos  regimentais.  Para  tanto,  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 requer  seja  notificada  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  sessão  de  julgamento.  Nestes termos,  Pede deferimento.  Santos, 7 de maio de 2013.  O presente processo foi distribuído ao relator, em 07/03/2014, para que fosse  julgado  em  conjunto  com os  processos  nºs  15987.000230/2009­36,  15987.000231/2009­81  e  15987.000232/2009­25, na forma prevista no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1425 a 1476 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/CPS­3ª Turma nº 05­40.466, de 3 de  abril de 2013.  Pedido de liberação imediata do valor do crédito incontroverso.  O Despacho Decisório DRF/STS nº 21/2012 deferiu parcialmente o pedido,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  reconhecido,  fls.  488/499,  conforme  despacho  de  fls.  1273,  quedando  plenamente  satisfeito  o  pedido  de  liberação  da  parcela  incontroversa.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A decisão da  ínclita 3ª Turma da DRJ em Campinas é hígida e enfrentou a  Manifestação de Inconformidade sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de considerar fato ou circunstância reputada imprescindível à sua decisão.  Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000238/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.967  S3­C4T3  Fl. 1.679          7 No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos  os  regramentos  legais  ou  todos  os  argumentos  alavancados  pelas  partes.  As  proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda,  fundamentando  o  seu  proceder  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub  judice  e  com  a  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso  concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  Mérito – glosa dos créditos amparados em notas fiscais infirmadas nas operações “Tempo de  Colheita”, “Broca” e “Robusta”  O argumento recursal fundamental é o de que jamais participou das fraudes  apontadas  nessas  operações  e  que  nunca  obteve  vantagens  econômicas  em  decorrências  das  práticas  ilícitas,  sempre  adquirindo  o  café  a  preço  de mercado. Diz  ter  pesquisado  sempre  a  situação da empresa vendedora no CNPJ e SINTEGRA. Lembra, além disso, que o mercado de  compra e venda de café é complexo e que as suas peculiaridades não foram consideradas nas  conclusões  alcançadas  ao  fim  das  citadas  operações.  Assim,  não  seria  possível  afirmar  que  necessariamente  as  pessoas  jurídicas  que  emitiram  as  notas  fiscais  examinadas  sejam  de  fachada.  Ainda,  entende  que  eventuais  fraudes  verificadas  em  determinados  elos  da  cadeia  comercial do café não podem ser estendidas para os demais atores sem prova inconteste, o que  não ocorreria nos autos.  A  propósito  da  propalada  boa  fé  da  recorrente,  diga­se  liminar  e  definitivamente que, em face da objetividade das infrações tributárias, é desnecessário perquirir  a  intenção do agente. Dito de outra  forma, a despeito do amplo conjunto probatório  formado  nos autos do processo 15983.720078/2012­47, reproduzido, em parte, na decisão recorrida, que  evidencia que Outspan, não só sabia, como participava ativamente do esquema fraudulento2, é  irrelevante para o deslinde do presente litígio saber se a recorrente estava envolvida ou não no  esquema  revelado pelas  sobreditas operações. Para  tanto,  basta que  se  ateste,  no  curso deste  processo administrativo, que as notas fiscais que ampararam a tomada de crédito são idôneas  para esse fim ou não.  A culpa da recorrente é objeto do processo­crime no qual ela foi denunciada.  O fato é que, na extensa e profunda auditoria levada a cabo, segregaram­se do  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela Outspan  todas  as  notas  fiscais  emitidas  por  pessoas  jurídicas comprovadamente interpostas com o fito de “inchá­lo”, admitindo­se tão somente as  notas fiscais idôneas.  A quantidade de empresas "laranja" explica a magnitude da glosa: Columbia  Comércio de Café Ltda.; L & L Com. Exp. De Café Ltda.; Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda.;  Nova  Brasília  Com.  De  Café  Ltda.;  J.  C.  Bins;  Café  Brasile  Com.  E  Exp.  Ltda.;  G.  H.  Moschem; V. Munaldi ­ ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Café Ltda.; F. G. Comissária Ltda.;  W.R. da Silva; Reicafé Com. de Café; R. Araújo Mercantil ­ CAFECOL; M. C. da Silva Brasil  Blend; Cafeeira Arruda; Ypiranga Com. de Café; P. A. de Cristo; Acádia Comércio Ltda.; V. &  F. Comercial; C. Dario ME; GB. Armazéns; Enseada Com. de Café; Luciano Giubert Alves  Café;  Conara;  Ceiba  Com.  Imp.;  Roma  Com.  de  Café  e  Sacaria;  Café  Arabilon;  WG  de  Azevedo  Brasil  Coffee;  Do  Norte  Café;  Aracê  Mercantil;  Agrosanto  Comércio  de  Cereais;  Cafeeira  JJ.; Cafeeira São José; Canaã Café; Meriades Distr.  Ind.  e Com. de Alimentos; BR                                                              2 Cito apenas a título exemplicativo, muito de longe de esgotar todos os elementos existentes, a prova testemunhal  dos  depoimentos  de  Paulo  Zache,  Luiz  Fernandes  Alvarenga,  Renato  Mielke,  Gabriel  Francisco  Krohling,  Marcelo Fausto Tamanini, entre outros; e documental, como a confirmação de pedido nº 6/00, de 05/01/2007, da  Case de Café Corretora, e a planilha de fls. 19773 do processo 15983.720078/2012­47, elaborada pela recorrente,  que  demonstra  o  total  controle  que  mantinha  sobre  seus  fornecedores  pessoas  físicas,  sobre  os  vendedores  (empresas "laranjas" noteiras) e qual a origem do café fornecido.  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000238/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.967  S3­C4T3  Fl. 1.680          9 Armazéns Gerais; Continental Trading Ltda.; Caparão Com. de Cereais; Comercial de Café e  Cereais Ilha Bela Ltda.  A propósito, esta Turma Recursal já analisou a simulação perpetrada por JC  Bins Cafeeira Colatina Ltda., MC da Silva Brasil Blend, Do Grão, L&L, Café Brasile, Giubert  Café,  Reicafé,  WG  de  Azevedo,  Ypiranga,  entre  outras  pessoas  jurídicas,  por  ocasião  do  recurso voluntário interposto nos autos do processo 10783.724858/2011­18. Na oportunidade,  o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no voto condutor do Acórdão nº 3403­002.635, de 24  de novembro de 2013, entendeu restar escancarado que ao menos duas dessas pessoa jurídicas  (JC Bins e MC da Silva) eram  laranjas , cuja própria constituição seria simulada. Quanto às  demais,  embora  não  houvesse  indício  de  vício  de  vontade  na  sua  constituição,  a  simulação  residiria  apenas   nos  próprios  contratos  de  compra  e  venda  que  celebravam.  As  empresas  prestavam­se ao  serviço  de troca de notas: recebiam a nota fiscal de produtor, e emitiam nota  fiscal de venda à recorrente. O Conselheiro Marcos ainda sublinha que essas empresas...  “...nada  compravam,  nada  vendiam,  não  tinham  estrutura  pessoal, operacional e física nenhuma para operar no “comércio  atacadista  de  café”;  não  tinham  estoque,  armazéns,  funcionários. Nada.”  Contra essas glosas o recorrente tergiversa.   Insurge­se  contra  retroação  de  declarações  de  inaptidão  de  empresas,  que  lista.   A propósito, a ineficácia de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica  inexistente de fato tem previsão na Portaria MF nº 187, de 26 de abril 19933 e no art. 824 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diploma que instituiu também (art. 815) a Declaração de                                                              3 Portaria MF nº 187, de 1993  Art.  3º  Com  base  no  procedimento  administrativo  a  que  se  refere  o  art.  1º  e  mediante  Ato  Declaratório  do  Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos  tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que:  I ­ não exista de fato e de direito; ou  II ­ apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou  III­  esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente.  Parágrafo único. O Ato de que trata este artigo, quando referente a pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III,  deverá declarar a data a partir da qual são considerados tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos,  bem  como  o  cancelamento  da  correspondente  inscrição  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda.  Art.  4º Sempre que,  no  decorrer de  ação  fiscal,  forem encontrados documentos  emitidos  em  nome das pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  3º,  o  contribuinte  sob  fiscalização  deverá  ser  intimado  para  comprovar  o  efetivo  pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de:  I­  ter glosados os custos e as despesas decorrentes do pagamento não comprovado;  II­  ter glosado o crédito fiscal originário de documento inidôneo; e  III­  ter  lançado  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não identificado.  4  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa  jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.  5 Lei nº 9.430, de 1996, art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do  Ministro da Fazenda,  a  inscrição  da pessoa  jurídica que deixar  de  apresentar  a declaração  anual de  imposto de  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 Inaptidão de Pessoa Jurídica. No período de apuração de interesse, 01/01/2007 a 31/03/2007,  vigia a Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005 (mais tarde revogada pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  748,  de  28  de  junho  de  2007  ­  DOU  de  2.7.2007),  que,  em  sintonia  com  a  Lei  e  a  Portaria  MF  recém  mencionadas,  assim  dispunha  (negrito  na  transcrição):  IN SRF 568, de 2007  Da Situação Cadastral Inapta  Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  I – omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos,  DIPJ,  Declaração  de  Inatividade  ou  Declaração  Simplificada  das  Pessoas Jurídicas ­ Simples, e, intimada, não tenha regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação da intimação;  II  –  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado de apresentar as declarações  referidas no  inciso I,  em  um  ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  tenha  sido  localizada no endereço informado à RFB;  III – inexistente de fato;  IV  –  que  não  efetue  a  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior,  na  forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa  jurídica domiciliada no exterior.  Quanto à inexistência de fato de pessoa jurídica, a IN­RFB nº 568, de 2005,  estabelece que:  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art.  41.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que:  I  –  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II – não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim  não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável  perante o CNPJ e seu preposto;  III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV  –  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  quando  enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do  caput do art. 33.                                                                                                                                                                                           renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem  como daquela que não exista de fato.  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000238/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.967  S3­C4T3  Fl. 1.681          11 Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  o  procedimento  administrativo  de  declaração  de  inaptidão  será  iniciado  por  representação  formulada  por  AFRFB,  consubstanciada  com  elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações  referidas.  Ainda,  a  IN­RFB  nº  568,  de  2005,  estabelece  que  é  presumidamente  inidôneo, não produzindo efeitos  tributários  em  favor de  terceiros,  o documento  emitido por  pessoa  jurídica declarada  inapta. O §  3º  do  seu  art.  48  dispõe  sobre  os  efeitos  temporais  da  declaração de inidoneidade dos documentos:  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiro  interessado,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  1º Os  valores  constantes  do  documento  de que  trata  o  caput  não poderão ser:  I  – deduzidos  como custo ou despesa, na determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL);  II  –  deduzidos  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF);  III  –  utilizados  como  crédito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep  e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não  cumulativos; e  IV  –  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos  tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo,  a pessoa física ou entidade beneficiária do documento.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I – a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a)  o  art.  37,  no  caso  de  pessoa  jurídica  omissa  contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não  localizada.  II  –  a  partir  da  data  desde  a  qual  esteja  caracterizada  a  situação prevista no inciso III do art. 41;  III – na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 41, desde a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica  ou  desde  a  sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e   Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 V – na hipótese de pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência  do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro  interessado,  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias,  ou  o  tomador  de  serviços,  comprovar  o  pagamento  do  preço  respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o §  5º  sujeitar­se­á ao pagamento do IRRF na  forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor  pago constante dos documentos.  Portanto, quanto ao efeito temporal objetado pelo recorrente, frise­se que, no  caso de créditos por compras a fornecedores pessoas jurídicas inexistentes de fato, segundo a  IN vigente,  a  inidoneidade dos documentos  retroage  à data da  constituição das mesmas, não  havendo falar portanto em vedação à retroação dos efeitos da inidoneidade.  Sustenta,  também,  a  recorrente  que  os  fornecedores  mantinham  cadastro  ativo   no  CNPJ,  e  cita  em  seu  favor  o  entendimento  do  E.  STJ  consolidado  no  REsp  n   1.148.444,  segundo  o  qual “a  boa  fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas após a celebração do negócio  jurídico  (que  fora efetivamente  realizado), uma vez  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS”.  A  propósito  desse  argumento,  retomo  aqui  as  pertinentes  observações  do  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  quando  analisou­o  em  caso  que  envolvia  os  mesmos  fornecedores:  “Há um abismo de diferença entre a situação destes autos e a do  precedente jurisprudencial mencionado. O que disse o STJ é que  o  contribuinte  não  pode  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  de  terceiro  com  quem  contrata  de  boa­fé.  A  leitura  do  julgado  revela  que  o  tribunal  condiciona  o  aproveitamento  do  crédito  à  demonstração  de  que  a  compra  venda efetivamente  se  realizou,  justamente para alhear de  seus  comandos a hipótese de simulação.  Aqui, as aquisições junto às empresas JC Bins e MC Silva não se  amoldam à hipótese  julgada  já porque não  se  trata de negócio  com  terceiros,  como  se  viu.  E  as  demais  aquisições  tampouco,  agora porque não houve entre as partes compra e venda efetiva.  O  REsp  nº  1.148.444,  enfim,  consolida  entendimento  diametralmente contrário ao que favoreceria a recorrente.  Importante salientar que a Fiscalização deferiu o crédito presumido, quando  foi o caso, reconhecendo o negócio jurídico subjacente.  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15987.000238/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.967  S3­C4T3  Fl. 1.682          13 A  recorrente  não  logrou  convencer­me  de  que  as  glosas  procedidas  pelas  DRF/Santos – uma sequer – foram improcedentes. Por essa razão, julgo­as corretas, ratifico a  decisão recorrida e nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Mérito  –  glosa  dos  créditos  por  aquisições  de mercadorias  não  oneradas  pela  contribuição  social não cumulativa  No curso do procedimento fiscal, verificou­se que, entre os fornecedores da  Outspan, figuravam diversas sociedades cooperativas de produtores rurais. Intimadas a respeito  da natureza de  suas operações  e dos procedimentos  adotados na  apuração das  contribuições,  especificamente  com  relação  às  operações  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados  pelo  recorrente,  inclusive a  esclarecer  se  exerceram cumulativamente  as  atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial6,  apurou­se  que  (fls.  19927  e  seguintes  do  processo  administrativo  apensado  nº  15983.720078/2012­47) algumas cooperativas revenderam produtos adquiridos de cooperados  e valeram­se da faculdade de excluir da base de cálculo os valores a eles repassados, ao amparo  do  inc.  I  do  art.  15  da MP  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Outras  informaram  que  venderam toda a sua produção com “suspensão do PIS e COFINS”. Nestes dois casos,não se  admitiu o creditamento.  Um terceiro grupo de cooperativas  informou que pequena parte pequena de  suas  vendas  provinha  de mercadorias  adquiridas  a  não  cooperados, mas  que,  nada  obstante,  excluíam  da  base  de  cálculo  os  repasses  efetuados  a  seus  cooperados,  caso  em  que  a  Fiscalização  admitiu  a  tomada de  crédito  segundo um  rateio  de  receitas,  apurado  a partir  da  análise  do  DACON  respectivo,  consolidação  no  demonstrativo  “Análise  das  Cooperativas”  com o percentual dos valores aproveitáveis de diversas cooperativas fornecedoras da Outspan  (fls. 20015/20016 do processo administrativo apensado nº 15983.720078/2012­47).  A  base  da  contestação  dirigida  pela  interessada  contra  a  glosa  dos  créditos  referente  aos  bens  adquiridos  de  sociedades  cooperativas  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  mencionado art. 3º, §2º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplicaria ao café,  já que este é um  bem sujeito à incidência das contribuições. Assim, ainda que a legislação autorize a exclusão,  pelas cooperativas, dos valores  repassados aos associados, decorrente da comercialização, no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, isto não impediria a apropriação  de  créditos  pelos  adquirentes  já  que  a  legislação  não  cogita  de  isenção  ou  imunidade  das  cooperativas. Diz ainda que a suspensão de PIS e Cofins praticada por algumas cooperativas  não se aplicava às operações de venda de café por força do que diz o art. 9º, §1º, II, da Lei nº  10.925, de 2004. Aduz que as notas fiscais de cooperativas nas quais houve suspensão de PIS e  Cofins tratava­se de operações nas quais as sociedades cooperativas procederam à redução do  grão de acordo com os tipos da classificação oficial, não sendo aplicável, assim, a possibilidade  de  suspensão  de  PIS  e  Cofins  prevista  no  caput  do  art.  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e  consequentemente, incabível a glosa do crédito sobre as correspondentes aquisições.  A afirmação recursal de que o café é um bem sujeito à  incidência do PIS é  uma impropriedade. As contribuições sociais não incidem sobre o valor dos bens, mas sobre o  faturamento, entendido como tal o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A contrario                                                              6 As  respostas  estão  às  fls.  19.539 e  seguintes  do processo  administrativo  nº 15983.720078/2012­47. Os  dados  referentes  a cada uma das cooperativas que  forneceram grãos à  interessada estão consolidados na  tabela de  fls.  20015 e 20016.  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 sensu,  não  incidem  sobre  receita  não  auferida.  É  o  caso  do  produto  das  vendas  de  café  adquirido  aos  cooperados,  que  é  a  eles  repassado  e,  consequentemente,  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição apurada pela cooperativa. Ora, nessas condições, o preço de venda do  café não foi onerado pela exação, razão pela qual não enseja direito a crédito da contribuição.  Tomar crédito sem ter pagado a contribuição, em franco enriquecimento ilícito, as evidências  do  processo  demonstram,  muito  agradaria  ao  recorrente,  mas  é  repudiado  por  todo  o  ordenamento jurídico pátrio.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  emissão  de  notas  fiscais  com  suspensão  por  cooperativas que de alguma forma beneficiaram o grão, a insurgência recursal, mais uma vez, é  inespecífica  e  omitiu­se  em  denunciar  em  quais  casos  o  trabalho  fiscal  mereceria  reparos.  Compulsando­se  a  planilha  de  fls.  fls.  20015  e  20016  do  processo  15983.720078/2012­47,  anexo  ao  presente,  constato  que  o  Fiscalização  foi  minuciosa,  detalhando,  cooperativa  por  cooperativa, fornecedoras da recorrente, quais executavam o beneficiamento excepcionado no  art. 9º, §1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004, e, simultaneamente, excluíam de sua base de cálculo,  o valor das receitas repassados aos cooperados, caso em que o creditamento não foi admitido,  muito  embora  não  fosse  caso  de  suspensão.  Omitindo­se  a  recorrente  em  infirmar  especificamente  esse  levantamento,  que  considerou  a  condição  de  cada  cooperativa  fornecedora individualmente para decidir sobre a admissibilidade da tomada de crédito, tenho­ o com correto.  Mérito – atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusão  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de maio de 2014                              Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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5751509 #
Numero do processo: 10580.911873/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/06/2005 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 80          1 79  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911873/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.746  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROMÉDICA PATRIMONIAL S.A. ­ PROMAT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/06/2005  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 18 73 /2 00 9- 66 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (São  Paulo  I)/SP,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  assentada  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  O Recorrente, nas  razões de  fls. 61 e ss.,  alega que a  existência de decisão  judicial  seria  suficiente  para  comprovar  do  crédito  objeto  da  compensação. Após  reproduzir  parte da decisão liminar, confirmada em sentença, sustenta que esta teria reconhecido o direito  dos  substituídos processuais  ­  dentre os quais o Recorrente  ­  de  compensar  todos  os valores  indevidamente recolhidos à título de PIS/Pasep e de Cofins sobre a receita de medicamentos,  nos termos da Lei nº 10.147/2000. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o seu  integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  13/02/2014  (fls.  67),  interpondo recurso tempestivo em 14/02/2014 (fls. 69). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911873/2009­66  Acórdão n.º 3802­003.746  S3­TE02  Fl. 81          3 contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911873/2009­66  Acórdão n.º 3802­003.746  S3­TE02  Fl. 82          5 CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o Recorrente  limitou­se a  retificar a Dctf,  sem apresentar  qualquer  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  afirmação  de  que  existiria  decisão  judicial  reconhecendo  suposto  direito  de  crédito  –  formulada  apenas  por  ocasião  da  interposição  do  recurso  voluntário  e  omitida  no  campo  dos  “dados  inicias”  do  PER/Dcomp–  é  insuficiente  para  a  reforma  da  decisão  recorrida,  quando  não  demonstrada  documentalmente a efetiva liquidez e certeza do direito creditório.  Na  data  da  transmissão  dos  PER/Dcomps,  vigorava  a  Instrução Normativa  RFB  nº  600/2005,  que,  como  se  sabe,  exige  a  prévia  habilitação  do  crédito  como  requisito  indispensável  para  a  transmissão  válida  de  pedido  de  compensação  lastreado  em  decisão  judicial:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   §  1º  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:   I – o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante  do  Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido;   II – a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça  Federal;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 III – a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;   IV  –  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;   V – a cópia do documento comprobatório da representação legal  e do documento de  identidade do representante, na hipótese de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante  legal do sujeito passivo; e  VI  –  a  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.   O  Recorrente,  além  de  omitir  a  suposta  existência  de  decisão  judicial  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  fez  indicação  deste  fato  nos  “dados  iniciais”  do  PER/Dcomp, preenchendo negativamente o campo “crédito oriundo de ação judicial”. Tal fato  ­  além  de  induzir  em  erro  a  autoridade  julgadora  a  quo  ­  inviabiliza  o  reconhecimento  da  homologação,  uma  vez  que  o  PER/Dcomp,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  pressupõe a correta  identificação do crédito,  inclusive e principalmente no  tocante ao fato de  ser decorrente de suposta decisão judicial.  Com efeito, deve­se ter presente que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o art. 74  da  Lei  nº  9.430/1996,  promoveu  a  unificação  do  regime  de  compensação,  extinguindo  as  compensações realizadas na Dctf, na escrituração contábil e a condicionada ao deferimento de  pedido administrativo. Tais modalidades  foram substituídas pela  autocompensação, que –  ao  lado  da  compensação  de­ofício  e  ressaltadas  as  contribuições  para  a  seguridade  social  compensadas na Gfip (Guia de Recolhimento do Fgts e Informações à Previdência Social) ­ é  aplicável aos tributos administrados pela Receita Federal.  No  regime da autocompensação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre por  iniciativa  do  sujeito  passivo, mediante  entrega de  declaração  contendo  informações  relativas  aos créditos e aos débitos compensados, que, por sua vez, fica sujeita à posterior homologação  pela autoridade competente no prazo de até cinco anos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911873/2009­66  Acórdão n.º 3802­003.746  S3­TE02  Fl. 83          7 A  declaração  do  sujeito  passivo  ­  denominada  PER/Dcomp  ­  reveste­se  de  especial  importância  no mundo  jurídico,  porquanto  representa  a  formalização  em  linguagem  competente  da  extinção  do  crédito  tributário  e  do  débito  da  Fazenda  Nacional.  Trata­se,  consoante  destaca  Paulo  de  Barros  Carvalho,  do  veículo  introdutor  da  norma  individual  e  concreta que positiva o fato jurídico extintivo:  O  fato  extintivo  da  compensação  será  positivado  por  norma  individual  e  concreta  que  promova  o  encontro  das  relações,  extinguindo­as  no  quantum  em que  se  equivalerem. Os  sujeitos  habilitados  a  expedir  a  norma  individual  e  concreta  da  compensação, formalizando o mencionado ‘encontro de contas’,  são  a  autoridade  administrativa  e  a  autoridade  judiciária.  Há  hipóteses  em  que  a  lei  autoriza  ao  próprio  particular  a  efetivação da compensação  tributária. Esta,  todavia,  somente  é  utilizada  quando  o  ato  do  particular  for  homologado  pela  Administração, de maneira tácita ou expressa.  Dito de outro modo, o aplicar­se da norma de compensação gera  a extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. Mas, para  que  esta  se  concretize,  necessário  o  relato  em  linguagem  competente não apenas das relações que se pretende compensar,  mas  também  do  fato  da  compensação.  Apenas  se  descrito  no  antecedente de norma individual e concreta irradiará os efeitos  previstos  no  consequente  normativo,  operando­se  extinção  dos  vínculos obrigacionais.  (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito  tributário,  linguagem e  método. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2008, p. 480­481).  Em  razão  disso,  para  produzir  os  seus  efeitos  jurídicos  próprios,  a  PER/Dcomp  pressupõe  a  correta  identificação  do  crédito  e  dos  respectivos  débitos  compensados. Do  contrário,  não  há  como  se  aperfeiçoar  juridicamente  o  encontro  de  contas  entre as relações jurídicas obrigacionais.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  não  foi  identificada corretamente a origem do crédito nem demonstrada a sua liquidez e certeza.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13811.000076/2001-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. O ônus da prova de fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor do pedido. Incumbe, destarte, ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas, apuradas, sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICA, PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO. A diligência ou perícia não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete ao contribuinte. O indeferimento do pedido de diligência para produção de provas documentais cujo ônus probatório é do contribuinte, e quando restar evidenciado que ele poderia acostar ou juntar aos autos se de fato tais provas existissem, não configura cerceamento do direito de defesa. A perícia técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Por se tratar de prova especial, subordinada os requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame. Indefere-se o pedido genérico para produção posterior de provas, diligência/perícia técnica, quando desnecessários para resolução da lide e quando formulado em desacordo com o art. 16, IV, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Apresentada a declaração retificadora da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. DCOMP RETIFICADORA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA CONFESSADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário em relação aos débitos confessados na declaração de compensação/retificadora e não extintos pela não homologação da compensação informada.
Numero da decisão: 1802-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. LIQUIDEZ E CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. O ônus da prova de fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor do pedido. Incumbe, destarte, ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas, apuradas, sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICA, PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO. A diligência ou perícia não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete ao contribuinte. O indeferimento do pedido de diligência para produção de provas documentais cujo ônus probatório é do contribuinte, e quando restar evidenciado que ele poderia acostar ou juntar aos autos se de fato tais provas existissem, não configura cerceamento do direito de defesa. A perícia técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Por se tratar de prova especial, subordinada os requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame. Indefere-se o pedido genérico para produção posterior de provas, diligência/perícia técnica, quando desnecessários para resolução da lide e quando formulado em desacordo com o art. 16, IV, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Apresentada a declaração retificadora da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. DCOMP RETIFICADORA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA CONFESSADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há necessidade de lançamento de ofício para constituição do crédito tributário em relação aos débitos confessados na declaração de compensação/retificadora e não extintos pela não homologação da compensação informada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 286          1 285  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.000076/2001­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.336  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  Pedido de restituição, Pedido de Compensação e DCOMP  Recorrente  CARGILL CITRUS LTDA (empresa incorporada pela CARGILL AGRÍCOLA  S/A).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  autorizar  a  compensação de débitos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  O ônus da prova de fato constitutivo do direito creditório alegado é do autor  do pedido.  Incumbe, destarte, ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas  hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto  à Fazenda Nacional para que  sejam aferidas,  apuradas,  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA  TÉCNICA,  PROTESTO  GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO REJEITADO.  A  diligência  ou  perícia  não  é meio  próprio  para  comprovação  de  fato  que  possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja  guarda e conservação compete ao contribuinte.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  provas  documentais  cujo  ônus  probatório  é  do  contribuinte,  e  quando  restar  evidenciado que ele poderia acostar ou juntar aos autos se de fato tais provas  existissem, não configura cerceamento do direito de defesa.  A perícia  técnica não é meio de prova para comprovação de fato que possa  ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de documentos cuja guarda  e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 00 76 /2 00 1- 21 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 287          2 duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.  Por  se  tratar  de prova  especial,  subordinada  os  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador,  quando  a  apuração  do  fato  litigioso  não  se  puder  fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.  Somente  haverá  perícia,  portanto,  quando  o  exame  do  fato  probando  depender  de  conhecimentos  técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos  disponíveis para exame.  Indefere­se  o  pedido  genérico  para  produção  posterior  de  provas,  diligência/perícia  técnica,  quando  desnecessários  para  resolução  da  lide  e  quando  formulado  em  desacordo  com  o  art.  16,  IV,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Apresentada  a  declaração  retificadora  da  declaração  de  compensação,  o  termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para homologação será a  data da apresentação da declaração de compensação retificadora.  DCOMP  RETIFICADORA.  INSTRUMENTO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA. DÍVIDA CONFESSADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  aos  débitos  confessados  na  declaração  de  compensação/retificadora  e  não  extintos  pela  não  homologação  da  compensação informada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.               Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 288          3   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 289          4 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de e­fls.232/245 contra decisão da 4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  204/226)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto aos fatos, consta que:  ­ em 15/01/2001, a Contribuinte protocolizou o pedido de restituição do saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 2000, no valor de R$ 2.204.676,41, para utilização em  futuras  compensações  (e­fls.  02,  43  e  09),  ajustado,  posteriormente,  para  o montante  de R$  2.177.566,66, gerando os autos do presente processo;  ­ na sequência, a Contribuinte protocolou pedidos de compensação e, ainda,  apresentou DCOMP utilizando, sempre, crédito relativo ao citado saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2000 para saldar os seguintes débitos:    Processo/DCOMP    Data do  Protocolo    Débitos  compensados    Total de débitos          13811.000076/2001­21 (*)  13/12/2002  Cofins  (PA nov/2002)  1.082.237,06  13804.009121/2002­83 (*)  13/12/2002  PIS  1.547.480,61  33631.73609.130608.1.3.03­  13/06/2008  IOF   22.749,16  4640 (e­fls. 105/108).  31865.66470.150708.1.3.03­  15/07/2008  IOF   46.084,32  0034 (e­fls. 101/104)  TOTAL  ­  ­  2.698.551,15  Obs:   (i)  Em  13/12/2002,  a  Declaração  de  Compensação  do  débito  da  Cofins  de  R$  1.500.000,00  do  PA  novembro/2002 foi protocolada nos autos do processo nº 13804.009122/2002­28, utilizando crédito  da CSLL relativo a pedido de restituição/ressarcimento objeto do processo nº 13804.000929/2002­03  (e­fls.  32/33).  Entretanto,  em  25/12/2005,  a  Contribuinte  acostou  aos  autos  do  citado  processo  13804.009122/2008­28 pedido de substituição da  referida Declaração de Compensação, mediante  apresentação de DCOMP retificadora, com a seguinte justificativa: “ Ressalte­se, porém, que esta  retificação  origina­se  da  necessidade  de  desmembrar  o  valor  compensado  de  R$  1.500.000,00  referente  a  COFINS  (período­base  novembro/2002),  em  dois  processos  (pedido  de  restituição),  sendo R$ 417.762,94 ­ pedido de restituição nº 13804.000929/2002­03 e R$ 1.082.237,06 ­ pedido  de restituição 13811.000076/2001­21.” (e­fls. 35/43). Termo de Juntada dessas peças aos presentes  autos, em 09/02/2009 (e­fls. 51/53).  (ii)  Os  autos do  referido  processo  nº  13804.009121/2002­83  estão  apensados  aos presentes,  conforme  Termo  de  Juntada  por Apensação,  de 16/02/2009  (e­fl.  52);  tratam  de  compensação  do  débito  da  Contribuição para o PIS, DCOMP protocolada em 13/12/2002. A Contribuinte anexou, aos autos do  referido processo apensado, entre outros documentos, retificadora da citada DCOMP, alterando a  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 290          5 origem  do  crédito  do  processo  n  º  13804.000929/2002­03  para  o  presente  processo,  conforme  relatório constante do Despacho Decisório (e­fls. 109/116).  (iii)  Incorporação  da  Contribuinte  (CAGIL  CITRUS  LTDA)  pela  CARGILL  AGRÍCOLA  S/A,  em  02/04/2001 – telas da situação cadastral (e­fls. 73/74).  ­  em  23/07/2010,  a  Derat/São  Paulo,  por  Despacho  Decisório  (e­fls.  139/146), reconheceu, em parte, o crédito pleiteado a título de saldo negativo da CSLL do ano­ calendário 2000, ou seja:  a)  que  diversamente  do  pleiteado  pela  Contribuinte,  o  saldo  negativo  da  CSLL do  ano­calendário 2000 não  seria de R$ 2.177.566,66, mas  apenas o montante de R$  1.629.479,74;  b)  que,  desse  valor  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2000,  restou disponível apenas R$ 1.460.579,87 (valor original), pois:  ­  a  pessoa  jurídica  incorporadora  (CARGILL  AGRÍCOLA  S/A)  já  havia  utilizado crédito de R$ 168.918,87  (valor original) –  a  título de  saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2000 – para compensação, sem processo, do débito da CSLL estimativa mensal  do  PA  agosto/2002  de  R$  216.918,10  (o  despacho  decisório  convalidou  essa  compensação  direta);  c) que, sendo assim, as compensações vinculadas aos processos (principal e  apensado) e as compensações objeto dos PER/DCOMP, também objeto deste processo, foram  homologadas até o limite do crédito reconhecido (disponível);  d)  que  a  diferença  de  crédito  pleiteado  de R$  548.086,32  (valor  original)  restou não reconhecida pelo despacho decisório, pois refere­se a CSLL estimativa mensal não  quitada relativa (não foi quitado o valor, não gera crédito):  ­ PA junho/2000, no valor R$ 185.517,18;  ­ PA julho/2000, no valor R$ 362.569,14;  Ciente do despacho decisório em 17/08/2010, por via postal ­ AR (e­fl. 118),  a  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  16/09/2010  (e­fls.  119/131),  juntando  ainda  documentos  (e­fls.  132/186),  cujas  razões,  em  síntese,  estão  apresentadas  no  relatório da decisão recorrida e que transcrevo, nessa parte (e­fls. 209/212):  (...)  4.  O  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  16/09/2010,  por  meio  de  seus  advogados (fls. 120 a 125), nos seguintes termos, sinteticamente  (fls. 109 a 120):  I­ DOS FATOS   4.1.Trata­se de pedido de restituição de SNCSLL no valor inicial  deR$  2.204.676,41,  e  ajustado  posteriormente  para  R$  2.177.566,06, referente a pagamentos efetuados a maior a título  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 291          6 de CSLL  durante  o  AC  de  2000.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou seguidos pedidos de compensação.  4.2.Foi reconhecido direito creditório de apenas R$1.460.579,87  (não foi reconhecido o montante de R$548.086,32). É mister que  o montante  total da restituição pleiteada seja deferida e o total  das compensações homologadas, como se demonstrará a seguir.  II ­ PRELIMINARMENTE   II.l ­ DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO   4.3.  Os  prazos  decadenciais  são  veiculados  por  meras  leis  ordinárias.  Todavia,  no  que  se  refere  aos  decadenciais  em  matéria tributária, o art. 146 da Constituição Federal determina  que  cabe  à  lei  complementar.  Conforme  o  Código  Tributário  (que  tem  status  de  lei  complementar),  a  decadência  ocorre  no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como  a CSLL (§ 4o do artigo 150, do CTN).  4.4.  Conforme  disposto  no  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  protocolou pedidos de compensações de débitos com SNCSLL do  AC 2000 de acordo com a tabela a seguir:  Processo/DCOMP  Data do Protocolo  Débitos compensados  Total de débitos  13811.000076/2001­21  13/12/2002  COFINS  1.082.237,06  13804.009121/2002­83  13/12/2002  PIS  1.547.480,61  33631.73609.130608.1.3.03­ 4640  13/06/2008  lOF  22.749,16  31865.66470.150708.1.3.03­ 0034  15/07/2008  lOF  46.084,32    4.5.No  que  tange  aos  pedidos  de  compensações  n°  13811.000076/2001­21  e  13804.009121/2002­83,  protocolados  em 13/12/2002, é evidente que o Fisco  carece de amparo  legal  para  não  homologar  tais  compensações  e,  conseqüentemente,  exigir  o  pagamento  dos  supostos  débitos  em  17/08/2010,  visto  que ocorreu o decurso do prazo decadencial de cinco anos, nos  termos  do  artigo  150,  §4°,  do  CTN.  Traz  jurisprudência  em  socorro de sua tese.  4.6.Sendo  assim,  resta  claro  que,  em  relação  aos  pedidos  de  compensações  n°13811.000076/2001­21  e  13804.009121/2002­ 83,  cujos  valores  totalizaram  R$2.629.717,67  ocorreu  a  homologação  tácita  do  Fisco,  extinguindo  o  referido  crédito  tributário  em virtude da decadência,  nos  termos do artigo 156,  V, do CTN.  III ­ DO DIREITO   4.7. O montante pleiteado, no valor de R$2.177.566,06, eqüivale  à  totalidade  do  SNCSLL  AC  2000,  originado  dos  seguintes  pagamentos (valores em Real):  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 292          7     Pedido de compensação de crédito com débito de terceiro (doc. 04)  749.332,71  DARF para pagamento da CSLL de março de 2000 (doc. 05)  101.917,24  DARF para pagamento da CSLL de abril de 2000 (doc. 06)  380.574,75  DARF para pagamento da CSLL de julho de 2000 (doc. 07)  215.148,50  DARF para pagamento da CSLL de agosto de 2000 (doc. 08)  215.148,50  Pagamento da CSLL de junho 2000 mediante compensação com crédito CSLL  AC 1999  185.517,18  Pagamento da CSLL de julho 2000 mediante compensação com crédito CSLL  AC 1999  362.569,14  Pagamento da CSLL de agosto 2000 realizada a maior  (40.063,40)    2.170.144,62    4.8. A Autoridade Fiscal reconheceu o valor de R$1.662.121,70  que,  após  compensação  da  estimativa  de  agosto  de  2002  de  CSLL,  no  valor  de  R$168.899.87,  e  da  compensação  da CSLL  devida no AC 2000, no valor de R$32.641,96, o saldo do crédito  correspondia a R$ 1.460.579,87.  4.9. Assim, houve glosa de R$ 548.086,32, assim composto:  4.9.1. R$185.517,18 =>  referente  à  compensação  do  débito  de  CSLL dc junho de 2000 com o crédito de CSLL apurado no AC  de 1999;  4.9.2. R$362.569,14 =>  referente  à  compensação  do  débito  de  CSLL de  julho de 2000 com o crédito de CSLL apurado no AC  de 1999.  4.10. Ocorre  que  as  alegações  do Fisco  não  devem prosperar,  pois  as  estimativas  de CSLL  referentes  aos meses  de  junho  e  julho de 2000  foram quitadas  por meio dc  compensação,  com  SNCSLL AC 1999 (artigo 14, IN 21/97: as compensações podiam  ser  efetuadas  independentemente  de  requerimento  do  contribuinte).  4.11. Para comprovar a efetividade da compensação realizada,  bem como o direito que lhe assistia neste sentido, a Recorrente  pede  vênia  para  protestar  pela  posterior  juntada  da  DIPJ  AC  1999.  4.12. No que tange à alegação de que a Recorrente compensou  sem processo a estimativa de agosto de 2002 de CSLL no valor  de R$ 216.918,10 com o saldo negativo de 2000  (fl. 44),  e que  posteriormente  informou  que  o  crédito  se  referia  à  empresa  incorporada  cujo  crédito  foi  analisado  neste  processo,  cabe  ressaltar que isto de fato ocorreu. (...)  4.13.Sendo  assim,  é  de  pleno  direito  da  Recorrente  o  integral  reconhecimentodo crédito decorrente do SNCSLL paga a maior  no  AC  2000,  com  sua  conseqüente  homologação  da  integralidade das compensações realizadas.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 293          8 IV – DO PEDIDO   Diante  do  exposto,  requer:  (i)  reconhecimento  da  extinção  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS,  devidamente  compensados  com  o  SNCSLL  de  R$2.629.717,67  em  virtude  da  decadência;  (ii)  o  reconhecimento integral do direito creditório (R$2.177.566,06) e  a homologação integral das compensações.  Protesta ainda pela posterior juntada da DIPJ do AC 1999, a fim  de  comprovar  a  origem  do  SNCSLL AC  1999,  no montante  de  R$548.086,32.  (...)  A  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  enfrentando  as  questões  suscitadas  pela  Contribuinte,  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão  de  29/02/2012 (e­fls. 204/226), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2000   CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  faça  prova  de  possuir  crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL   Ano­calendário: 2000   DIREITO CREDITÓRIO. CSLL.  Não  tendo  sido  apurado  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte,  referente  à CSLL  apurada  no AC  2000,  em  valor  diferente  do  já  reconhecido  pela  Autoridade  Administrativa,  mantém­se a decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Inconformada com esse decisum do qual tomou ciência em 28/05/2012 (e­fls.  230/231 e 246), apresentou Recurso Voluntário em 25/06/2014 (e­fls. 232/244), reiterando, em  suma, as mesmas razões, as mesmas matérias, já suscitadas na primeira instância constantes da  manifestação de  inconformidade  e  já  resumidas  anteriormente,  neste  relatório. E  acrescentou  que:   a) os débitos de estimativa mensal da CSLL dos PA junho/2000 e julho/2000  foram  quitados  por  compensação  direta  na  escrituração  com  utilização  de  crédito,  ou  seja,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 294          9 saldo negativo da CSLL do ano­calendário 1999, conforme IN SRF 21/1997, art. 14, vigente na  época;   b) que, nesse sentido, os autos devem ser baixados para diligência, a fim de  que seja constatado pela Fiscalização da RFB, através da escrituração contábil e documentos,  que  as  antecipações de  junho e  julho/2000  foram quitadas pela  empresa Cargill Citrus Ltda,  através de compensações efetuadas em sua escrituração com saldo negativo da CSLL do ano­ calendário 1999;   c) que ocorreu homologação tácita/decadência.  Por fim, a Recorrente arrematou, in verbis:  (...)  Diante do acima exposto, a Recorrente requer o recebimento, o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso,  com  o  conseqüente  reconhecimento  da  extinção do crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  devidamente  compensados  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  e  que  correspondem  ao montante  de  R$  2.629.717,67,  em  virtude  da  decadência,  nos  termos  do  artigo  156, V  do Código Tributário  Nacional.  Requer  a  Recorrente,  o  reconhecimento  do  integral  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  na  importância  de  R$  2.177.566,06,  referente  ao  saldo  credor  de  CSLL  apurado  em  31/12/2000, com a devida incidência de juros da taxa referencial  SELIC,  nos  termos  dos  artigos  72  e  73  da  IN/RFB  n°  900/08,  bem como a homologação integral das compensações realizadas  com  o  referido  crédito  de  CSLL,  julgando­se,  assim,  integralmente procedente o pedido de restituição de CSLL pago  a maior.  Por  fim,  protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  dos  documentos contábeis que comprovam a compensação efetuada  pela Cargill Citrus Ltda, das antecipações de CSLL devidas nos  meses de junho e julho de 2000, com saldo negativo apurado no  ano de 1999  (...)  É o relatório.      Fl. 295DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 295          10 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O Recurso Voluntário, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  reivindicou  a  restituição/aproveitamento  do  suposto  crédito,  ou  seja,  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2000  de  R$  2.177.566,66 (valor original); utilizou respectivo valor para quitação dos débitos de exações  fiscais adminstradadas pela RFB, consoante compensações informadas, já citadas no relatório.  Entretanto,  o Despacho Decisório  da Derat/São  Paulo  (e­fls.  139/146),  que  primeiro  conheceu  do  pleito,  deferiu  parcialmente  o  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2000,  no  valor  R$  1.629.479,74  (valor  original),  e  respectiva atualização pela SELIC.   A diferença de R$ 548.086,32  (valor original), de  suposto saldo negativo  da CSLL do ano­calendário 2000, restou não reconhecida, pois corresponde a crédito alegado  e não comprovado, ou seja, a Contribuinte não comprovou que quitara as estimativas mensais  da CSLL, abaixo, para aproveitá­las como crédito (dedução da contribuição apurada, para gerar  o saldo negativo):  a)  PA junho/2000, no valor de R$ 185.517,18 (valor original);  b)  PA julho/2000, no valor de R$ 362.569,14 (valor original).  Portanto,  o  objeto  das  razões  do  recurso  é  esse  alegado  crédito  (diferença)  que restou não reconhecido pelo despacho decisório e pela decisão a quo.  Nesta  instância  recursal,  a Recorrente  pediu,  em  suas  razões,  a  reforma  da  decisão recorrida, alegando, em síntese:  ­ quanto ao crédito não reconhecido pela instância a quo:  ­  que  as  estimativas  mensais  da  CLLL  dos  PA  junho/2000  e  julho/2000  teriam  sido,  sim,  quitadas  por  compensação  direta  na  escrituração  contábil/fiscal,  mediante  utilização de crédito (saldo negativo da CSLL do ano­calendário 1999), nos termos do art. 14  da IN SRF 21/97;   ­ que, existindo dúvida, sejam os autos baixados em diligência, a fim de que  seja constatado pela Fiscalização da RFB, através da escrituração contábil/fiscal e documentos,  que  as  antecipações de  junho e  julho/2000  foram quitadas pela  empresa Cargill Citrus Ltda,  através de compensações efetuadas em sua escrituração com saldo negativo da CSLL do ano­ calendário 1999;     Fl. 296DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 296          11 ­ que, também, protestou pela juntada posterior de documentos contábeis que  comprovariam  a  compensação  direta  na  escrituração  das  estimativas  mensais  da  CSLL  de  junho e julho/2000.  ­ Homologação tácita/decadência:  ­  que,  caso  não  reste  comprovado  o  crédito  pleiteado,  seja  declarada  a  ocorrência  da  homologação  tácita  das  compensações  para  efeito  de  extinção  dos  débitos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS,  protocoladas  em  13/12/2002  (processos  n°13811.000076/2001­21  e  13804.009121/2002­83),  na  parte  ainda  não  homologadas  pela  insuficiência do direito creditório (transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a  protocolização  das  DCOMP  e  a  ciência  do  despacho  decisório);  que  ocorreu  a  decadência  desses  débitos  (Cofins  e  PIS),  informados  nas  DCOMP  não  homologadas/que  esses  débitos  foram constituídos pelo despacho decisório, quando já havia expirado o prazo de cinco a partir  da ocorrência do fato gerador.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  CRÉDITO  PLEITEADO.  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  ANO­ CALENDÁRIO  2000.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO PLEITEADO E INDEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA  A Recorrente não  comprovou nos  autos que  tivesse quitado validamente  as  estimativas  mensais  da  CSLL  dos  PA  junho  e  julho/2000.  Logo,  apurada  a  CSLL  (no  encerramento  do  ano­calendário  2000),  incabível  a  dedução  de  estimativas  mensais  não  adimplidas.  A Contribuinte alegou que as estimativas mensais da CSLL desses períodos  de apuração  teriam sido objeto de compensação direta na escrituração da empresa com saldo  negativo da CSLL do ano­calendário 1999, com fulcro no art. 14 da IN SRF 21/97, vigente na  época, que assim tratava da matéria:  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente  de  requerimento.  Sem dúvida, o art. 14 da IN SRF 21/97, com base no art. 66 da Lei 8.383/91,  permitia, na época de sua vigência, a compensação direta na escrituração contábil/fiscal entre  tributos de mesma espécie, desde que fosse informada tal compensação na respectiva DCTF do  período  de  apuração  do  débito  e  fosse  informada,  também,  na  DCTF  a  origem  do  crédito  utilizado nessa compensação direta.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  dete Conselho, cabendo citar, a título ilustrativo, os seguintes precedentes:    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 297          12   COMPENSAÇÃO  FORMALIZADA  EM  DCTF.  CRÉDITO  RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.  DCTF. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Apenas a partir da  edição da IN SRF n° 323/2003, que adicionou o parágrafo 6°  ao  art.  21  da  IN  SRF  n°  210/2002,  passou  a  ser  exigida  a  apresentação de Declaração de Compensação para a realização  da compensação entre tributos da mesma espécie. Antes disso,  a compensação poderia ser concretizada diretamente na DCTF.  (...) (Acórdão 3403–002­647, sessão de 27/11/2013, Relator Ivan  Allegretti).  DCTF.  EXTINÇÃO  POR  PAGAMENTO.  RECOLHIMENTO  NÃO  LOCALIZADO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  DIRETAMENTE  NA  ESCRITA.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Constatado  erro  no  preenchimento  da DCTF  e  comprovando­se  que  a  extinção  do  crédito  tributário  se  deu  mediante  compensação  realizada  diretamente na escrituração contábil do contribuinte na vigência  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  cancela­se  o  crédito  tributário  constituído  de  ofício.  (Acórdão1402­001.532,  sessão  de 04/12/2013, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto).  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Tendo  o  contribuinte  informado  DARF  inexistente  e,  intimado  pela  RFB,  não  atende  à  intimação,  há  que  se  ratificar  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  declarada.COMPENSAÇÃO  REALIZADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  210/2002.  LANÇAMENTO  CONTÁBIL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação  alegada  foi  devidamente  efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há  como  prosperar  tal  alegação.  COMPENSAÇÃO.  DCTF  É  INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN  SRF  n°  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações  realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  "Declaração  de Compensação"  instituída  por  esse  normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO  DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não  apresentado a escrita contábil, e a documentação que  lhe deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar  os  valores  declarados  originalmente.(Acórdão  3302­002.631,  sessão  de  29/05/2014,  Relator Walber José da Silva).  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÕES  NÃO  CONFIRMADAS. Não se admite compensações  justificadas por  um  processo  judicial  distinto  daquele  em  que  a  Contribuinte  inicialmente  pretendia  realizá­las,  e  cuja  decisão  lhe  foi  desfavorável. O decidido no outro processo não convalida, por si  só, as compensações de débitos de CSLL na forma de uma auto­ compensação,  realizada  direta  e  internamente  pela  própria  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 298          13 interessada,  eis  que  a  decisão  judicial  não  teve  essa  abrangência. Cabível a exigência dos débitos cuja compensação  não  restou  comprovada.(...)  (Acórdão  1802­002.290,  sessão  de  27/08/2014, Relator José de Oliveira Ferraz Corrêa)  Como  demonstrado  pelos  precedentes  de  jurisprudência  deste  CARF,  a  compensação direta na escrituração contábil/fiscal, na vigência da IN SRF 21/97, somente era  válida  ou  considerava­se  formalizada,  se  informada  na  DCTF,  com  indicação,  inclusive,  da  origem  do  crédito  utilizado,  para  que  o  fisco  pudesse  verificar  a  liquidez  e  certeza  desse  crédito.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente,  inclusive  nesta  instância  recursal  de  julgamento,  apenas  alegou  que  efetuou  a  compensação  direta  na  escrituração  contábil  dos  débitos das estimativas mensais da CSLL (PA junho/2000 e julho/2000), porém não juntou aos  autos cópia da escrituração contábil/fiscal.  A  matéria  já  foi  enfrentada  no  mérito,  de  forma  adequada,  pela  decisão  recorrida, conforme voto condutor, cuja fundamentação transcrevo (e­fls. 222/225), in verbis:  (...)  11. Quanto ao mérito, observa­se que o  litígio se circunscreve:  (i)  às  estimativas  de  junho  (R$185.517,18)  e  julho  (R$362.569,14) não consideradas no Despacho Decisório;(...)  11.1. Estimativas de junho e julho.  11.1.1.A  Recorrente  afirma  que,  em  relação  a  junho/2000,  foi  compensada  a  CSLL  calculada  por  estimativa,  no  valor  de  R$185.517,18,  com  SNCSLL  AC  1999,  em  época  na  qual  não  havia necessidade de  ser  informada à RFB. Para comprovar  a  efetividade da  compensação  realizada, bem como o direito que  lhe  assistia  neste  sentido,  a  Recorrente  protesta  pela  posterior  juntada da DIPJ AC 1999.  11.1.1.1. No entanto, verifica­se que a Recorrente não informou  em  DCTF  nenhum  débito  de  CSLL,  relativo  a  junho/2000.  Evidentemente  que  o  que  a  DIPJ/2000  poderia  indicar  é  a  apuração de SNCSLL AC 1999, mas não que o mesmo tenha sido  utilizado para compensar o débito que sequer foi  informado em  DCTF (o SNCSLL AC 1999 será analisado a seguir).  11.1.2.Em relação a  julho/2000, na DCTF foi informado débito  de CSLL no montante  de R$215.148,50,  pago mediante DARF.  Tal  pagamento  foi  confirmado  e  considerado  no  Despacho  Decisório.  11.1.2.1  Entretanto,  a  Recorrente  afirma  que  além  do  pagamento,  compensou  o  montante  de  R$362.569,14  com  SNCSLL AC 1999.  11.1.2.2 Como já abordado, o ônus da prova do direito alegado  é  do  contribuinte.  Nesse  ponto,  importa  enfatizar  que  o  contribuinte  não  trouxe documentos  de  prova  que  servissem de  supedâneo as suas alegações. (...)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 299          14   11.1.2.4. Adicionalmente, esclareça­se que cabia ao contribuinte  instruir  a  Impugnação/Manifestação  de  Inconformidade  com  todos os documentos de prova, a teor do disposto nos artigos 15,  caput, e 16, § 4o, do Decreto n° 70.235/72, aplicável ao caso  (...)  11.1.2.5.  Portanto,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente com a Manifestação de Inconformidade, "precluindo  o direito do Recorrente  fazê­lo  em outro momento processual",  sendo  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui.  Assim,  conclui­se  que  as  alegações  da  empresa informadas neste item não estão comprovadas.  11.1.2.6. Mas não é só.  11.1.2.7.Observa­se  que  a  utilização  do  SNCSLL  (e  a  do  SNIRPJ)referente  ao  AC  1999  foi  objeto  do  processo  13811.000263/00­71,  em  que  pleiteada  acompensação  de  débitos,  todos  relativos  aos  códigos  8109  e  2172  (PIS  e  COFINS).  11.1.2.8.Tal  processo  foi  analisado  pela  Terceira  Turma  desta  DRJ SP 1, que exarou o Acórdão 16­12.642, em 07/03/2007, que  deferiu em parte a solicitação, (...)  11.1.2.9.Consulta  ao  Sistema  SINCOR/PROFISC  indica  que  o  crédito reconhecido  foi  integralmente utilizado para compensar  os  débitos  indicados  nas  respectivas DCOMP  (no  total  de  23),  tendo  sido  suficiente  para  quitar  20  débitos,  um  parcialmente,  restando dois débitos em aberto (fls. 183 a 187).  (...)  11.1.2.11. Portanto, forçoso concluir que, além de não provadas  as  compensações  relativas  a  junho  e  julho/2000,  também  não  restou  crédito  decorrente  do  SNCSLL  AC  1999  a  ser  nelas  utilizado, razão pela qual há que se manter o SNCSLL AC 2000  apurado  no  Despacho  Decisório,  no  montante  de  R$1.629.479,74.  (...)  Como visto, a Contribuinte não informou nas respectivas DCTF as parcelas  dos  débitos  das  estimativas  mensais  da  CSLL  dos  citados  PA  bem  como  as  alegadas  compensações diretas na escrituração. Ainda, como narrado na transcrição acima, sequer havia  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  1999  disponível  para  ser  utilizado  nas  alegadas  compensações diretas. Logo, não há que se falar em compensação direta na escrituração, pois  não foram preenchidas as formalidades legais.  Ademais, cabe frisar que no processo administrativo de restituição de crédito  e de  compensação  tributária,  a Contribuinte  é  autora do pleito. O ônus probatório do direito  alegado ­ pedido de crédito contra a Fazenda Nacional – é do autor do pedido.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 300          15 Ou seja: cabe ao autor, ao peticionar, comprovar o fato constitutivo do direito  que alega ter contra o Fisco, bem a liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação em  face do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  propósito,  quanto  ao  ônus  da  prova,  dispõe  o  art.  333,  I,  do  Código  de  processso Civil Brasileiro – CPC:  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  1 ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – (...)  Quanto ao momento da produção das provas, dipõem os artigos 15 e 16 do  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I – (....)  II – (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   (...)  No  caso,  a  Recorrente  compareceu  aos  autos  em  várias  oportunidades  (impugnação,  recurso),  mas  não  produziu  prova  de  suas  alegações  quanto  ao  crédito  reclamado, em nenhuma dessas oportunidades que se manifestou nos autos.  Por outro lado, a Contribuinte pediu a realização de diligência fiscal/perícia  técnica  para  verificação  pela  Fiscalização  de  sua  escrituração  contábil/fiscal  e  protestou,  genericamente, pela juntada posterior de prova da escrituração contábil.   Incabível, no caso, a  realização de diligência/perícia  técnica na escrituração  da  empresa,  pois  bastava  a  Recorrente  juntar  cópia  de  prova  documental  (cópia  da  sua  escrituração contábil/fiscal); porém, não o fez.   Como  já  dito,  o  ônus  probatório  do  crédito  alegado  contra  a  Fazenda  Nacional é da Contribuinte. Diligência/perícia contábil não se presta para produzir prova cujo  ônus probatório é da Recorrente.   Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste CARF. Aproveito para  trazer à colação, os seguintes precedentes:  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar­ Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 301          16 se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação de  dois  ou  mais  elementos  de  prova  também  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal. Assim, a perícia técnica destina­se a subsidiar a formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação.  (Acórdão  CARF  n°  2202.000.747, Sessão de 20/09/2010).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA — A diligência ou perícia  não é meio próprio para comprovação de fato que possa ser feita  mediante a mera apresentação ou  juntada de documentos,  cuja  guarda  e  conservação  compete  à  contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados. Tendo a decisão devidamente apreciado o pedido  formulado,  motivadamente,  sendo  considerada  prescindível,  incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.(Acordão  CC n° 107­08.709, Sessão de 17/08/2006).  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Descabe qualquer pedido de  diligência  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  autoridade  julgadora  forme  sua  convicção,  não  podendo  este  servir  para  suprir  a  omissão  do  contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de  trazer  aos  autos.(Acórdão  CC  n°  106­17.219,  Sessão  de  18/12/2008).  PEDIDO  DE  PERÍCIA  TÉCNICA  CONTÁBIL.  MEIO  DE  PROVA.  DESNECESSÁRIO.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  perícia  técnica  para  obter  informações  que,  por  integrarem  a  escrituração,  poderiam  ter  sido  apresentadas  por  iniciativa  do  sujeito  passivo  demonstra  intenção  protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  indeferido.A  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  sua  convicção,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure  preterição  do  direito  de  defesa.  Por  se  tratar  de  prova  especial,  subordinada  os  requisitos  específicos,  a  perícia  só  pode  ser  admitida,  pelo  Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.  Somente  haverá  perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de  conhecimentos  técnicos  ou  especiais  e  essa  prova,  ainda,  tiver  utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame.(Acórdão  CARFn° 1802.000661, Sessão de 03/11/2010).  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DO  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  O  indeferimento  do  pedido  de  diligência  para  produção  de  provas cujo ônus probatório é do contribuinte, e quando restar  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 302          17 evidenciado  que  ele  poderia  acostar  ou  juntar  aos  autos  se  de  fato existissem, não configura cerceamento do direito de defesa.  Ainda,  não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento  do  pedido  de  diligência  considerado  desnecessário,  prescindível  à  resolução  da  lide  e  quando  formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16 do Decreto  n°  70.235/72.  (Acórdão  CARF  n°  1802­001.320,  Sessão  de  07/08/2012, Relator Nelso Kichel).  Incabível,  ainda,  o  protesto  genérico  para  produção  de  provas  no  processo  administrativo tributário.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  PROTESTO  GENÉRICO.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o mero  protesto  genérico  para  produção  posterior  de  provas  e/ou  perícia,  quando  não  enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.  (Acórdão  CARF  2801­00.982,  sessão  de  24/09/2010,  Relator  Antonio de Pádua Athayde Magalhães).  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DE  PROTESTO  GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE  VÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA Indefere­se  o  pedido  genérico  para  produção  posterior  de  provas  e/ou  perícia quando desnecessários para resolução da lide e quando  formulado em desacordo com o art. 16, IV, § 4°, do Decreto n°  70.235/72.  Não constitui cerceamento do direito de defesa o  indeferimento  do  pedido  de  diligência/perícia  contábil  considerado  desnecessário,  prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos do art. 16, IV e § 4°, do Decreto n° 70.235/72.  A perícia técnica não é meio de prova para comprovação de fato  que possa ser feito mediante a mera apresentação ou juntada de  documentos cuja guarda e conservação compete à contribuinte,  mas  sim  para  esclarecimento  de  pontos  duvidosos  que  exijam  conhecimentos  especializados.  Tendo  a  decisão  de  primeira  instância rejeitado, de forma fundamentada, a desnecessidade ou  prescindibilidade  de  realização  de  perícia  técnica  na  escrituração  contábil  para  a  resolução  da  lide,  incabível  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  proferida.  (Acórdão  CARF  1802­001­872, sessão de 09/10/2013, Relator Nelso Kichel).  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  REJEITADO.  Indefere­se  o  pedido  genérico  para  produção  posterior  de  provas  e/ou  perícia  quando  desnecessários  para  resolução  da  lide  e  quando  formulado  em  desacordo  com  o  art.  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72.  (Acórdão CARFn° 1802­001.339, Sessão de 08/08/2012, Relator  Nelso Kichel).  Como demonstrado, não há reparo a fazer na decisão a quo. Portanto,  deve mantida a decisão recorrida.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 303          18 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  A Recorrente alegou que teria decorrido lapso temporal superior a cinco anos  entre  a  data  de  protocolização  dos  Pedidos  de  Compensação,  de  13/12/2002  (de  débitos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  ­  processos  n°13811.000076/2001­21  e  13804.009121/2002­83  )  e  a  ciência do  despacho decisório;  que  teria  ocorrido  homologação  tácita, bem como decadência dos débitos compensados.  Aqui, também não tem razão a Recorrente.  Conforme  já  restou  consignado  no  relatório,  as  DCOMP  de  13/12/2002  foram objeto de declaração retificadora.  Senão vejamos:  Quanto à DCOMP objeto deste processo:  ­ que 13/12/2002, a Declaração de Compensação do débito da Cofins de R$  1.500.000,00  do  PA  novembro/2002  foi  protocolada  nos  autos  do  processo  nº  13804.009122/2002­28,  utilizando  crédito  da  CSLL  relativo  a  pedido  de  restituição/ressarcimento objeto do processo nº 13804.000929/2002­03 (e­fls. 32/33).  ­ que, entretanto, em 23/12/2005, a Contribuinte acostou aos autos do citado  processo  13804.009122/2008­28  pedido  de  substituição  da  referida  Declaração  de  Compensação, mediante apresentação de DCOMP retificadora, com a seguinte justificativa: “  Ressalte­se, porém, que esta retificação origina­se da necessidade de desmembrar o valor  compensado de R$ 1.500.000,00 referente a COFINS (período­base novembro/2002), em  dois  processos  (pedido  de  restituição),  sendo  R$  417.762,94  ­  pedido  de  restituição  nº  13804.000929/2002­03  e R$  1.082.237,06  ­  pedido  de  restituição  13811.000076/2001­21.”  (e­fls.  35/43).  Termo  de  Juntada  dessas  peças  aos  presentes  autos,  em  09/02/2009  (e­fls.  51/53).  Quanto à DCOMP objeto do processo em apenso: 13804.009121/2001­83:  ­  que  os  autos  do  referido  processo  nº  13804.009121/2002­83  estão  apensados aos presentes, conforme Termo de Juntada por Apensação, de 16/02/2009 (e­fl. 52);   ­ que tratam de compensação do débito da Contribuição para o PIS, DCOMP  protocolada em 13/12/2002;  ­ que a Contribuinte anexou aos autos do  referido processo apensado, entre  outros documentos, retificadora da citada DCOMP protocolizada em 23/12/2005, alterando  a origem do crédito do processo n º 13804.000929/2002­03 para o presente processo, conforme  relatório constante do Despacho Decisório (e­fls. 109/116).  Ora,  como  é  cediço,  o  fisco  tem  cinco  anos  para  analisar  a  compensação  informada, a partir da protocolização da DCOMP retificadora, sob pena de homologação tácita.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 304          19 No  caso,  não  transcorreu  lapso  temporal  suficiente  para  a  ocorrência  de  homologação  tácita,  pois  a  Contribuinte  tomou  ciência  Despacho Decisório  em  17/08/2010,  por via postal ­ AR (e­fl. 118).   Ademais, como razão decidir, ainda adoto os fundamentos do voto condutor  da  decisão  a  quo  que  enfrentou,  adequadamente,  a  questão  suscitada  da  homologação  tácita/decadência (e­fls.213/222 ), in verbis:  (...)  8. Por  sua  vez,  a Recorrente pugna:  (i) preliminarmente,  pela  decadência,  visto  que,  no  que  tange  aos  pedidos  de  compensações n° 13811.000076/2001­21 e 13804.009121/2002­ 83, protocolados em 13/12/2002, é evidente que o Fisco carece  de  amparo  tegal  para  não  homologar  tais  compensações  e,  conseqüentemente, exigir o pagamento dos  supostos débitos em  17/08/2010, visto que ocorreu o decurso do prazo decadencial de  cinco anos (artigo 150, §4°, do CTN).  (...)  9.  Inicialmente,  é oportuno  estabelecer algumas  considerações,  que deverão balizar o presente julgamento.  (...)  9.2.  O  débito  apresentado  em  DCTF,  por  expressa  disposição  legal  (§§  1o  e  2o  do  art.  5º  do  Decreto­lei  n°  2.124,  de  13/06/1984 c/c art. 4o da IN SRF n° 126, de 30/10/1998, c/c § 1o  do art. 8o da Instrução Normativa SRF n° 255, de 11/12/2002 e §  1o  do  art.  9o  da  IN  SRF  n°  482,  de  21/12/2004),  constitui  confissão  de  dívida  e,  portanto,  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do crédito tributário.  (...)  9.2.1.  Desse  modo,  (...)  os  tributos  informados  em  DCTF  são  objeto  de  imediata  confissão  de  dívida,  dispensando­se  o  lançamento de ofício para a constituição dos respectivos créditos  tributários.  9.2.2.  Frise­se,  por  pertinência,  que  a  jurisprudência  pátria  reconhece a suficiência da DCTF para a inscrição dos créditos  tributários nela declarados em dívida ativa, com a conseqüente  ação de execução fiscal, (...)  9.3. Importa reproduzir o que vem estabelecido no artigo 74 da  Lei n° 9.430, de .7/12/1996 (alterado pelos artigos 49 da MP n°  66, de 30/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e  17 da MP 135, de 31/10/2003, convertida na Lei n° 10.833, de  30/12/2003), que assim dispõe:  "Art. 74. (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 305          20 compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela Lei  n°  10.833,  de  2003) " (grifei).  9.3.1.  Portanto,  tem­se  que:  (i)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  serão  considerados  Declaração  de  Compensação  (DCOMP);  e  (ii)  a  DCOMP  entregue  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados (indevidamente compensados).  (...)  9.5.  Outro  ponto  importante  a  distinguir  diz  respeito  ao  "lançamento" e a "pedido de compensação" (DCOMP).  9.5.1.  Lançamento  é  ato  administrativo  vinculado,  declaratório  da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário. Ele é  o  modo  por  meio  do  qual  a  Fazenda  constitui  o  crédito,  permitindo que venha a ser cobrado do sujeito passivo.  (...)  9.5.4.  Situação  distinta  é  a  referente  aos  casos  em  que  o  contribuinte  pleiteia  a  análise  de  pedido  seu  (no  caso,  de  repetição de indébito/compensação).  9.5.4.1.Assim,  embora  a  Fazenda  Pública  possa  identificar  a  ocorrência de fato gerador, se transcorridos os prazos referidos  no subitem 9.5.3. não mais poderá efetuar o lançamento; já em  relação ao pedido de restituição/compensação, terá que verificar  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte  ­  e  se  manifestar antes do prazo previsto no § 5o do art. 74 da Lei n°  9.430/96.  (...)  9.5.4.5.  Assim,  há  que  se  notar  que  não  estamos  a  falar  de  lançamento,  mas  em  provar,  o  contribuinte,  a  titularidade  do  direito  líquido  e  certo  que  pleiteia.  Portanto,  a  ele  compete  a  guarda  e  manutenção  da  documentação  pertinente  ao  direito  alegado,  enquanto  não  transitar  em  julgado  a  decisão  administrativa correspondente.  (...)  10. Em relação à preliminar de  decadência  do  direito  da RFB  vir  a  exigir  o  pagamento  dos  supostos  débitos  informados  em  2002,  somente  em  17/08/2010,  visto  que  ocorreu  o  decurso  do  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 306          21 prazo  decadencial  de  cinco  anos  (artigo  150,  §4°,  do  CTN),  observa­se que não há como se concordar com tal argumento.  10.1.Primeiro porque, como resta claro, a RFB não está a lançar  nenhum  crédito  tributário,  mas  a  cobrar  valores  de  débitos  confessados  em  DCOMP  e/ou  DCTF  ­  que,  como  visto,  representam  confissão  de  dívida  ­  que  não  tiveram  suas  compensações homologadas.  10.2.Segundo porque, como já informado nos subitens 3.2. e 3.5.,  em 23/12/2005 houve pedido de alteração do crédito relativo às  DCOMP  em  que  solicitadas  as  compensações  dos  débitos  de  R$1.082.237,06 (código 2172; período de apuração nov/2002) e  de  R$1.547.480,61  (código  8109;  período  de  apuração  nov/2002),  controladas  nos  processos  13811.000076/2001­21  e  13804.009121/2002­83, respectivamente.  10.2.1. Neste ponto, releva notar o que vem disposto na IN SRF  n°  460,  de  18/10/2004  (vigente  à  época  da  retificação  das  DCOMP):  "Art.  59.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de  Compensação retificadora.  (...)  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  inlimá­lo­á  a  efetuar,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  do  despacho  de  não­homologação.  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  (...)  §  2º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega da Declaração de Compensação." (grifei).  10.2.2.  Portanto,  o  único  prazo  a  considerar,  em  relação  à  decadência (homologação tácita) é o previsto no § 5o do art. 74  da Lei n° 9.430/96 (subitem 9.3) reproduzido no § 2o da IN SRF  460/2004.  10.2.3.  Assim,  tendo  as  retificações  sido  efetuadas  em  23/12/2005,  e  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorrido  em  17/08/2010,  não  ocorreu  a  homologação  tácita  pleiteada  pela  Recorrente. (...)  Assim,  os  débitos  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  do  PA  novembro/2002,  que  restaram  não  extintos  por  compensação  não  homologada  por  falta  de  crédito,  estão  sendo  exigidos  pelo  fato  das  declarações  de  compensação  retificadoras,  que  substituíram  as  declarações  de  compensação  primitivas,  terem  natureza  de  instrumento  de  confissão  de  dívida.,  aptas  para  formalização  de  execução  da  dívida,  no  caso  de  inadimplemento ou resistência para cumprimento voluntário da obrigação tributária. Logo, não  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 13811.000076/2001­21  Acórdão n.º 1802­002.336  S1­TE02  Fl. 307          22 há  que  se  falar  em  decadência  de  dívida  confessada  pelo  sujeito  passivo,  quanto  às  contribuições (PIS e Cofins) do período de apuração novembro/2002.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por NELSO KICHEL

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5801356 #
Numero do processo: 10510.001856/2003-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto convocado), Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1  712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.001856/2003­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.125  –  3ª Turma   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  PAF ­ Nulidade.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANESTES S/A     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro  Torres.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros Nanci Gama, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Ana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 18 56 /2 00 3- 57 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim (Substituto  convocado),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa  Martínez  López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela PGFN contra acórdão que deu  provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:    Relatora: Fabiola Cassiano Keramidas  Acórdão:  3302­ 01.273  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA LEI Nº 8212/91 INAPLICABILIDADE SÚMULA  Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  O  prazo  para  constituição  das  contribuições  sociais,  incluindo  as  previdenciárias,  é  de  cinco  anos  contados da  ocorrência  do  fato gerador.  Inteligência  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal: “São  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO COMPROVADO  O Auto de Infração  lavrado eletronicamente em virtude da não  localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos  processos  judiciais  que  deram  ensejo  ao  não  recolhimento  do  tributo  ou  mesmo  da  guia  DARF  de  pagamento,  deve  ser  cancelado  se  o  contribuinte  comprovar  a  falsidade  destas  premissas.  Caso  a  fiscalização,  após  constatada  a  efetiva  existência  do  processo,  ainda  pretenda  constituir  os  créditos,  agora por razão diversa: falta de autorização judicial, para fim  de evitar a decadência de valores, etc; deve iniciar mandado de  procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro  fundamento.  Inclusive,  se  for  apenas  para  evitar  a  decadência,  não  haverá  a  incidência  de  multa.  Não  compete  ao  julgador  alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá­ lo  e  manter  a  exigência,  tal  competência  é  privativa  da  autoridade administrativa fiscalizadora.  Recurso  de Ofício Negado.O Auto de  Infração  foi  lavrado em decorrência de  revisão  interna  de  DCTF,  relativo  à  Cofins  fins  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  conforme  se  vê  do  "Anexo  I  ­Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados", da coluna "ocorrência", que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada,  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 9303­003.125  CSRF­T3  Fl. 714          3  a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo  por  não  conter  a  descrição  dos  fatos,  apoiando  o  pleito  em  acórdãos  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.    Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10510.001856/2003­57  Acórdão n.º 9303­003.125  CSRF­T3  Fl. 715          5  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."    Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/10/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10920.902873/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3302-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 23/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ERRO FORMAL - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.902873/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.744  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributario  Recorrente  BAUMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  ERRO  FORMAL  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  PREVALÊNCIA.   Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário,  se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente,  deve  ser  observado  o  princípio da verdade material,  afastando quaisquer  atos da autoridade fiscal  que tenham se baseado em informações equivocadas.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  conselheiros Paulo Guilherme Déroulède  e Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó,  que negavam  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     EDITADO EM: 23/10/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 28 73 /2 00 8- 96 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório    Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  –  não  homologada  em  razão de não ter sido localizado o crédito indicado pelo contribuinte.  Conforme o relato da decisão de primeira instância administrativa:  “Em análise da compensação intentada, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville/SC  decidiu  não  homologá­la  (Despacho  Decisório  A.  folha  10),  em  razão  de  que  o  valor  recolhido via DARF,  indicado como  fonte do  crédito  contra a  Fazenda Nacional, já havia sido integralmente utilizado para o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  valores  informados  no  PER/DCOMP.  O Despacho Decisório foi proferido em 12/08/2008, e a DCTF Retificada em  15/09/2008. Ainda, conforme o relato:  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  na  qual alega que equivocou­se ao preencher a DCTF e, portanto,  apresentou  retificadora  em  15  de  setembro  de  2008  demonstrando a existência de crédito.” – destacamos  Especificamente,  o  contribuinte  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade:  “Através  da  análise  dos  fatos  e  documentos  que  ensejaram  o  Despacho Decisório, verificou­se que o equivoco aconteceu no  momento  do  preenchimento  da  DCTF,  pois  no  periodo  de  apuração do do COFINS de 04/2004, não havia pagamento a  ser  realizado,  pois  conforme  a  DIPJ  de  2005  ano  calendário  2004 a COFINS apresentava SALDO CREDOR no valor de R$  12.119,02.  Sendo  assim  o  pagamento  efetuado  a  titulo  de  COFINS  ref.  04/2004,  no  valor  de R$ 3.057,35,  deve  ser  considerado  como  pagamento  indevido,  pois  fica  claro  através  da  análise  do  cálculo do imposto de que o débito realmente não existiu. E que  o que realmente aconteceu  foi o equivoco no preenchimento da  DCTF  onde  o  escriturário  de  posse  da  guia  paga,  acabou  por  informar  na  DCTF  o  referido  débito,  bem  como  seu  devido  pagamento.”  –  trecho  da  manifestação  de  inconformidade  ­  destaquei  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10920.902873/2008­96  Acórdão n.º 3302­002.744  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  os  esclarecimentos  prestados  pela Recorrente,  a  4a  Turma da  DRJ/FNS  proferiu  o  acórdão  no  07­26.174,  por  meio  do  qual  manteve  o  indeferimento  da  compensação, conforme ementa:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  s6  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido.”  A decisão de primeira instância registrou:  “Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra  a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é  isto  que  importa  para  o  caso  concreto  que  aqui  se  tem. O  que  se  afirma, e  isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é  que  a  contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP)  apresentada  posteriormente  a  esta  retificação,  mas  não  para  validar  compensações  anteriores.  De  se  dizer  que  débitos  anteriores, não adimplidos no prazo  legal, podem ser  incluídos  em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser  declarados  com a devida adição da multa e dos  juros de mora  legalmente  previstos  (aliás,  está  aqui  mais  uma  razão  para  a  impossibilidade de validação retroativa da compensação: como  s6 posteriormente A data de vencimento do  tributo e A data de  prolação  do  Despacho  Decisório  é  que  houve  retificação  da  DCTF,  estar­se­ia  permitindo,  com  a  validação  retroativa,  o  adimplemento  a  destempo  da  obrigação  tributária,  sem  o  acréscimo  da  penalidade  e  encargos  legais  previstos).”  ­  destaquei  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  na  Impugnação,  argumentando  ainda  que  a  retificação  da  DCTF  pode  ser  realizada  a  qualquer  tempo  e  que  não  há  fundamento  legal  para  não  se  aceitar  a  retificação da DCTF.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4 Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS    O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.    Da análise dos autos verifica­se que a DCTF, mesmo após retificada, indica a  existência de saldo credor de contribuição de Cofins. Informa a Recorrente ter saldo credor de  COFINS, em virtude de pagamento a maior.  Vale  notar  que  em  momento  algum  do  processo  a  autoridade  fiscal  questionou as informações da Recorrente. A abordagem da DRJ foi estritamente no sentido de  que a simples retificação de DCTF não seria suficiente para a constituição do crédito tributário  porque o “momento” da compensação foi anterior. Pois bem, muito embora tenha razão a DRJ  ao  afirmar que  a  simples  retificação  de DCTF  e/ou DIPJ  não  é  suficiente para  comprovar  a  existência do crédito tributário, fato é que se o contribuinte comprova que há um erro na DCTF  e procede à retificação das informações, constitui outro valor como devido, o que não pode ser  desconsiderado.  Vale  dizer,  o  processo  administrativo  tributário,  regido  pelo  princípio  da  verdade  material,  não  permite  análise  rasa  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas,  uma  vez  que  se  constate  que  os  fatos  se  deram  de  forma  distinta  daquilo que foi declarado.  Assim,  mero  erro  formal  do  contribuinte,  consubstanciando  erro  nas  informações  prestadas  em  declarações  obrigatórias  não  prevalece,  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equivoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10920.902873/2008­96  Acórdão n.º 3302­002.744  S3­C3T2  Fl. 12          5 circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a  exigência  fundada  em erro  formal cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)   “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)  Em  observância  a  tais  princípios,  uma  vez  constatado  que  houve  erro  nas  informações prestadas pelo contribuinte, de se considerar a verdade dos  fatos, ainda que elas  sejam diversas das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos – seja na  lavratura  de  um  auto  de  infração,  ou,  como  no  presente  caso,  na  não  homologação  de  uma  compensação.  Ademais,  imperioso  esclarecer  que  não  há  impedimento  legal  para  que  a  retificação da DCTF seja realizada posteriormente ao pedido de compensação. O procedimento  da Recorrente é legal. As retificações da obrigações acessórias podem ser realizadas no prazo  de 5 anos, sendo impedidas apenas se o contribuinte estiver sob procedimento de fiscalização.   Ressaltando,  contudo,  que  esta  decisão  não  significa  a  homologação  da  compensação  pleiteada,  uma  vez  que  o  crédito  tem  de  ser  avaliado  pela  autoridade  administrativa competente.         Fl. 95DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6       Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao recurso voluntário da Recorrente, para reconhecer o direito ao procedimento de  compensação mesmo  que  a  DCTF  tenha  sido  retificada  após  o  despacho  decisório,  ficando  ressalvado à fiscalização a apuração da existência e do quantum do crédito tributário pleiteado.          É como voto,          (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 31/1 0/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5754713 #
Numero do processo: 13786.720055/2011-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão e deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não preenchidos cumulativamente os requisitos exigidos pela lei, os rendimentos devem ser oferecidos à tributação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 51          1 50  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13786.720055/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.899  –  1ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WILLER ROQUE MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave somente abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  deve  ser  comprovada,  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Não  preenchidos  cumulativamente  os  requisitos  exigidos  pela  lei,  os  rendimentos devem ser oferecidos à tributação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José Valdemir  da  Silva,  Flavio Araujo Rodrigues  Torres,  Carlos  César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 6. 72 00 55 /2 01 1- 52 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 52          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2a  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  22),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Versa o presente processo sobre a Notificação de Lançamento de  fls.10/14,  relativo  ao  ano­calendário  2009,  para  cobrança  do  crédito tributário de R$ 12.813,43.  * omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor  de  R$49.392,00  da  fonte  pagadora  Miracema  Câmara  Municipal.  O enquadramento legal encontra­se às fls.12 e 14.  Inconformado  o  interessado  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.02/03, alegando que:  1.  foi  acometido de  cardiopatia grave  (CID X  I20.0),  conforme  declaração de avaliação médico­pericial, realizada na Unidade  Executiva de Perícia Médica de Miracema – RJ, em 14/09/2006,  cuja cópia segue em anexo;  2. para corroborar seu argumento, está juntando à presente peça  defensória,  o  Relatório  Cirúrgico  expedido  pelo  Hospital  de  Clínicas  de  Niterói,  onde  estão  relatados  os  procedimentos  realizados;  3. a partir de  setembro de 2006, passou a  ser beneficiado pelo  art. 6º,  inciso XIV, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988,  referendada pela Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo  30,  parágrafo  2º,  por  ser portador  de moléstia  grave  e  porque  seus  rendimentos  de  aposentadoria,  recebidos  do  INSS  e  da  Câmara Municipal de Miracema, passaram a ser  isentos e não  tributáveis;  4.  acredita  que  a  Câmara  Municipal  de  Miracema  tenha  apresentado a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) de forma incorreta;  5.  para comprovar que não houve  informação  indevida em sua  declaração  de  ajuste/2010,  apresentada  em  16/04/2010,  está  acostando  ao  presente  os  comprovantes  de  rendimentos  recebidos pelo INSS (R$ 15.981,46) e pela Câmara Municipal de  Miracema ( R$ 49.392,00);  6.  diante  do  exposto,  não  concorda  com  a  Notificação  de  Lançamento.  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 53          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  Cientificado  em  27/02/2012  (Fls.  29),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 28/03/2012 (fls. 30 a 34), argumentando em síntese:  (...)  Ao examinar na Agencia  local do INSS o processo de n°. 4208  0295662­9, constatou que houve falha técnica, não na expressão  física  da  pericia, mas,  na  citação  do  código  relativo  à  doença  que provocou o pedido de Isenção;  Assim  é  que,  o  médico  que  atestou  o  estado  de  saúde  do  paciente/contribuinte,  mesmo  afirmando  que  seu  paciente  WILLER ROQUE MONTEIRO, era portador de CARDIOPATIA  GRAVE  (DOENÇA  CORONARIANA),  naturalmente,  por  descuido,  codificou  de  forma  inadequada  a  doença  que  constatara, pois, a codificou com o CID 1.20.0, quando deveria  apontar o CID 1.25.5;  O código CID 1.20.0 refere­se à enfermidade Angina Instável, o  que  não  fora  anotado  nem  falado  na  ocasião  do  pedido  e  nem  acontece agora;  Seguindo  o  atestado  de  seu  colega,  o  perito  médico  do  INSS,  incorreu no mesmo erro técnico, pois, enquadrou o paciente que  examinava  na  Lei  n°.  7.713,  de  22/09/1988,  em  seu  artigo  6o,  Inciso XIV referendado pela Lei n°. 9.250, de 26/12/1995, Artigo  30,  parágrafo  2,  mas  ele,  o  Perito,  copiando  do  medico  assistente, também codificou a doença com o CID 1.20.0, Código  inadequado,  face  à  doença  sofrida  pelo  paciente  contribuinte  (CARDIOPATIA GRAVE);  Contudo,  a  enfermidade  sofrida  pelo  paciente/contribuinte  era  mesmo  aquela  afirmada  pelo  médico  JOSE  DE  ALENCAR  BARROS  HIGINO  ­  CRM­RJ  52277/69  ­  CARDIOPATIA  GRAVE,  tanto  que  a  cirurgia  recomendada  foi  realizada  e  o  médico cirurgião especializado, Dr. Mário Ricardo Amar, CRM  5245711­4,  em  seu  relatório  cirúrgico,  afirmou,  em  duas  oportunidades, a existência de LESÃO GRAVE OSTIAL ;  Alem do mais, nos exames a que fora submetido, (comprovantes  em  anexo),  inclusive  o  Laudo  da  Cirurgia,  foi  constatado  no  paciente  a  situação  de  CARDIOPATIA  GRAVE,  e,  nesta  situação,  ele  vive  ainda  hoje  sob  efeitos  de  medicamentos  especiais, realização de exercidos físicos e dieta alimentar. Não  pode subir escadas rampas ou morros, porque se atrapalha com  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 54          4 dificuldades  na  respiração,  passa  por  disritmia  cardíaca  e  descontrole da pressão arterial;  Não  pode,  pois,  o  paciente/contribuinte  ser  penalizado,  agora,  porque dois médicos ­ o que o assiste e o Perito da Previdência  Social,  concluíram  e  escreveram  certo  seus  respectivos  trabalhos,  mas,  INADVERTIDAMENTE  anotaram,  de  forma  inadequada,  a  codificação  completamente  diferente  do  que  constataram, quando anotaram o CID 1.20.0, onde deveriam ter  apontado o CID 1.25.5;  Escreveram Cardiopatia Grave e anotaram o Código de Angina  Instável;  Agora,  o  médico  assistente  JOSE  DE  ALENCAR  BARROS  HIGINO ­ CREMERJ 52.27769­1 corrigiu o engano cometido no  Atestado  apresentado  ao  Setor  de  Perícia  do  INSS  em  08/09/2006:  (...)  O  médico  assistente  reconheceu  o  engano  e  apresentou  em  manuscrito a sua posição no caso, face ao ocorrido;  Quanto ao médico perito, este não se pronunciou ainda, embora  o  segurado/contribuinte,  fazendo  valer  o  seu  direito  de  justiça,  após vários contatos diretos, pediu uma solução, apresentando,  agora  ao  Setor  de  Pericia  Médica  do  INSS,  um  requerimento  formal apelando por um esclarecimento (cópia anexa);  É  de  todo  lamentável  o  descuido  do  médico  assistente  e  do  Médico  Perito,  e  não  será  o  paciente/contribuinte  que  pagará  pelo mal feito, para cuja ocorrência não contribuiu ou não teve  participação;  Urge,  pois,  uma  correção  para  o  código  CID  1.25.5  (CARDIOPATIA GRAVE);  No  tocante  à  exigência  do  Artigo  30  da  Lei  n°  .  9.250,  de  26/12/1995,  deve  ser  entendido  que  o  paciente/contribuinte  foi  isentado do Imposto de Renda, mediante Laudo Pericial emitido  por serviço medico oficial da União (Pericia Médica do INSS) e  aceita  por  parecer  emitido  pela  Procuradora  da  Câmara  Municipal de Miracema, cujo parecer acompanha este recurso;  (...)  Sabe­se  que  o  Imposto  sobre  a  renda  é  um  imposto  justo, mas  não  é  justo,  Ilustríssimos  Senhores  Julgadores,  deixarem  de  corrigir  um  erro  técnico  do  médico  assistente  e  do  Perito,  justificando para tanto, as recomendações constantes do Código  Tributário  Nacional  que  segundo  a  Ilustre  relatora  proibe  interpretações de modo diferente do que está escrito;  (...)  Anexou em conjunto:  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 55          5 • CÓPIA DA INTIMAÇÃO;  • CÓPIA DA IDENTIDADE E CPF;  •  CÓPIA  DO  LAUDO  DE  PROCEDIMENTO  HEMODINAMICO DO HOSPITAL SÃO JOSE DO AVAI;  • CÓPIA DO ATESTADO MEDICO EMITIDO EM 08/09/2006;  • CÓPIA DA SOLICITAÇÃO DA CIRURGIA;  • CÓPIA DO RELATÓRIO CIRÚRGICO;  •  CÓPIA  DO  ATESTADO  DE  RETIFICAÇÃO  DO  CID,  EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE;  • CÓPIA DO PARECER JURÍDICO DA CAMARA MUNICIPAL  (05 FLS.);  •  CÓPIA  DO  REQUERIMENTO  PARA  PERÍCIA  MEDICA,  COM  PEDIDO  DE  REVISÃO  NO  LAUDO  MEDICO  EXPEDIDO EM 14/09/2006.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De início verifico que a matéria em litígio restringe­se aos rendimentos pagos  pela  Câmara Municipal  de Miracema  ao  longo  do  ano­calendário  de  2009,  exercício  2010.  Sustenta o contribuinte que faria jus a concessão de isenção por ser aposentado e portador de  cardiopatia grave.  Como  bem  descrito  no  Acórdão  recorrido,  a  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se regulamentada pela Lei n° 7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a  redação dada pela Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 56          6 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."(g.n)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Após a análise dos documentos apresentados não  restam dúvidas de que os  proventos recebidos eram de aposentadoria(fls. 8 e 9).  Resta  então  analisar  se,  à  época  dos  fatos,  o  contribuinte  era  portador  de  moléstia grave tipificada no texto legal, atestada por laudo médico oficial.  Neste ponto o voto do relator do acórdão recorrido estabeleceu que; in verbis:  “Ab initio”, cabe esclarecer que o interessado acostou aos autos  o  laudo  pericial  de  fl.  05,  exarado  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social  (Gerenciamento de Benefício por Incapacidade –  Campos  dos  Goytacazes/RJ),  que  assevera  que  o  autuado  apresenta  a  moléstia  discriminada  na  Classificação  Estatística  Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde  (  CID X I20.0), que corresponde à moléstia “ angina instável”.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 57          7 Frise­se, no entanto, que a supracitada moléstia não se encontra  discriminada  entre  aquelas  discriminadas  no  artigo  6º,  incisos  XIV e XXI , da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei  nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Cabe  ressaltar  que,  de  acordo  com  o  estabelecido  na  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga de isenção deve ser literal. Não há como interpretar de  modo  diferente  o  assunto. É  que  a  isenção  deve  ser  tida  como  regra  de  direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica, em se tratando de favorecimento tributário.  Verifica­se  que  por  ocasião  de  seu  recurso  o  contribuinte,  na  tentativa  de  fazer prova da moléstia grave tipificada em texto legal anexa às fls. 40 declaração assinada por  José de Alencar Barros Higino – CRM. 32.27769, onde  referido médico  ratifica o código da  CID  utilizado  em  laudo  anterior;  modificando­a  de  CID  I.20.0  para  CID  I.25.5,  sendo  este  relativo a cardiopatia grave, a qual seria hábil para gerar a isenção pretendida.  Ocorre  que,  o  referido  documento  foi  emitido  por médico  particular  e  não  pertencente ao mesmo médico que lavrou o laudo oficial proveniente do INSS e como tal não  se mostra hábil a comprovar o suposto equívoco na capitulação da CID.  Desta  feita é  forçoso  reconhecer que a declaração apresentada não pode ser  entendida como um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios.  Desta  feita  o  recorrente  não  anexou  laudo  médico  oficial,  no  qual  se  vislumbre que o mesmo à época do fato gerador já era portador de moléstia cardiopatia grave,  presente entre aquelas discriminadas no artigo 6º,  incisos XIV e XXI , da Lei nº 7.713/1988,  com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Deste modo,  entendo  que  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  que,  no  ano  base  2009,  era  portador  de  cardiopatia  grave  que  desse  direito  a  isenção.  Não  tendo,  portanto, direito à mesma.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  consta  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13786.720055/2011­52  Acórdão n.º 2801­003.899  S2­TE01  Fl. 58          8                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/ 12/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 15504.002909/2008-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001, 2003, 2002, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA, FUNDAMENTAÇÃO E ACÓRDÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO. RETIFICAÇÃO. Apontado erro na locução da Ementa da decisão, comparando-se com a fundamentação do voto e seu dispositivo. Necessidade de correção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo ao art. 142 do CTN. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE FÉRIAS ESTABELECIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA, E CONCEDIDO AOS FUNCIONARIOS COM FALTAS INJUSTICADAS. NÃO DESNATURA A NATUREZA DA VERBA. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O não pagamento de abono de férias previstas em convensão coletiva nos casos de faltas injustificadas, não desnatura da natureza não retributiva, logo sofre incidência de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL. O auxílio-alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP OU COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. RETROATIVIDAE BENÍGNA. A sanção por deixar de apresentar GFIP ou apresentar com informações incorretas ou omissas, com base em fatos geradores anteriores à MP n. 449/2008, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN), deve ser observada com o previsto no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde a multa aplicada no caso concreto seja mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, sendo vedada a comparação conjunta com os artigos 35 e 35-A, da mesma lei. Embargos Declaratórios Acolhidos. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto do relator, integralizando a decisão anterior, para ajustar a ementa da decisão da seguinte parte, para retificar onde lê-se "não desnatura da natureza não retributiva, logo sofre incidência de contribuição previdenciária" deve ser lido "não desnatura da natureza não retributiva, logo não sofre incidência contribuição previdenciária". (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 191          1 190  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002909/2008­64  Recurso nº  15.504.002909200864   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.894  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  JAM ENGENHARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000, 2001, 2003, 2002, 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  ENTRE  EMENTA,  FUNDAMENTAÇÃO  E  ACÓRDÃO  POR  ERRO  DE  DIGITAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.   Apontado  erro  na  locução  da  Ementa  da  decisão,  comparando­se  com  a  fundamentação do voto e seu dispositivo. Necessidade de correção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  sob pena de nulidade por vício material obedecendo ao art. 142 do CTN.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 29 09 /2 00 8- 64 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.894  S2­TE03  Fl. 192          2 PREVIDENCIÁRIO.  ABONO  DE  FÉRIAS  ESTABELECIDO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA,  E  CONCEDIDO  AOS  FUNCIONARIOS  COM FALTAS INJUSTICADAS. NÃO DESNATURA A NATUREZA DA  VERBA. VERBA NÃO TRIBUTÁVEL.  O  não  pagamento  de  abono  de  férias  previstas  em  convensão  coletiva  nos  casos de faltas injustificadas, não desnatura da natureza não retributiva, logo  sofre incidência de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INSCRIÇÃO NO PAT.  DESNECESSIDADE. VERBA  NÃO TRIBUTÁVEL.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  GFIP  OU  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU  OMISSAS.  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. RETROATIVIDAE BENÍGNA.  A  sanção  por  deixar  de  apresentar  GFIP  ou  apresentar  com  informações  incorretas  ou  omissas,  com  base  em  fatos  geradores  anteriores  à  MP  n.  449/2008,  em  razão  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  do  CTN),  deve  ser  observada  com  o  previsto  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde a multa aplicada no  caso concreto seja mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do  art.  32,  IV,  §5º  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória n. 449/2008, sendo vedada a comparação conjunta com os artigos  35 e 35­A, da mesma lei.  Embargos Declaratórios Acolhidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos,  nos  termos  do  voto  do  relator,  integralizando  a  decisão  anterior,  para  ajustar  a  ementa da decisão da seguinte parte, para retificar onde lê­se "não desnatura da natureza não  retributiva, logo sofre incidência de contribuição previdenciária" deve ser lido "não desnatura  da natureza não retributiva, logo não sofre incidência contribuição previdenciária".   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.894  S2­TE03  Fl. 193          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.894  S2­TE03  Fl. 194          4   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  a  quo,  que  manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de multa por descumprimento do disposto no  art.  32,  IV,  da  Lei  n.  8.212­1991,  por  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  a  título  de  "remuneração"  os  valores  pagos  a  titulo  de  ajuda  de  custo  (04  e  05/2002),  abono  de  férias  (06/2001,  06/2002,  07/2002,  09/2002,  10/2002,  07/2003  a  10/2003,  05/2004,  08/2004  a  12/2004, 04/2005, 06/2005, 08/2005, 10/2005 a 12/2005), alimentação (01/1999 a 12/2005) e ­ ­­  "valores  pagos  a  Cooperativa  de  Trabalho",  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED,  relativo aos  serviço prestado pelos cooperados  (09/2000 a 12/2005). Aplicou­se  a  multa do art. 32, par. 5o., da Lei n. 8.212­1991. A ciência do auto de infração inaugural foi em  08.06.2006 (fls. 01).  Da decisão houve apresentação de recurso voluntário, veio à presente turma  especial  para  seu  julgamento,  após  alterações  de  competência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes. Em resumo, apresentou os seguintes argumentos:  ­  Competência  do  antigo  Conselho  de  Recursos  da  Previdencia  Social  (CRPS) para apreciar a ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivos legais.  ­ Os valores pagos ao empregado Ronaldo José de Moraes a título de Ajuda  de  Custos  não  poderiam  ser  consideradas  verbas  salariais  porque  foram  pagas  para  fins  de  viagem  a  serviço,  não  ultrapassam  50%  do  salário  pago  (art.  457  da  CLT),  bem  como  a  fiscalização e o julgamento a quo apenas assim o considerou por ter sido pago em dois meses  seguidos.  ­  Os  valores  pagos  a  título  de  abono  de  férias,  previstos  em  convenção  coletiva do  trabalho  (art. 144, da CLT), não podeiram ser objeto de incidência tributária,  em  razão  de  não  representarem  remuneração  (retribuição  ao  trabalho),  bem  como  tal  não­ incidencia também estaria prevista no art. 28, par. 9o, da Lei n. 8.212­1991.  ­ O pagamento à cooperativas de tabalho (ex. Unimed) não pode ser objeto de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  na  forma  do  art.  22,  IV,  da  Lei  n.  8.212,  com  redação da Lei n. 9.876/1999, em razão de inconstitucionalidade da disposição legal em face  do art. 195, I da CF/1988.  ­  Quanto  aos  pagamentos  feitos  a  título  de  auxílio  alimentação  (tiquete­ alimentação  e  pagamento  de  valores  a  fornecedores  de  alimentos/refeição)  não  podem  ser  considerados como fatos geradores tributários, pois a empresa se inscreveu no PAT (Programa  de Alimentação ao Trabalhador)  em 03.05.2006, quando postou  a  sua  inscrição. Bem como,  indiferentemente  da  inscrição  o  valor  tem  clara  finalidade  de  benefício  coletivo,  e  indenizatório, logo não teria finalidade remuneratória.  Por final, discorre sobre a devida interpretação das isenções, para requerer a  procedência da impugnação e cancelamento do lançamento.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.894  S2­TE03  Fl. 195          5 O  julgamento  desta  turma  foi  no  seguinte  sentido:  I­  por  unanimidade,  em  declarar a extinção dos créditos lançados com base aos períodos anteriores a 11/2000, inclusive  esta e a competência 13/2000, em razão da ocorrência do lapso decadencial. II­ por maioria, em  decretar o cancelamento do lançamento e créditos, em razão de vício material e improcedência,  no  que  tange  os  lançamentos  com  base  nos  levantamentos  a  título  de  ajuda  de  custo  (levantamento AJ),  auxílio  alimentação  (levantamento ALG)  in  natura  (tíquete  alimentação,  fornecimento  de  alimentos  e  refeições)  e  abono  de  férias  (levantamento ABF). Vencidos  os  Conselheiros Helton Carlos  Praia  de Lima  e Eduardo  de Oliveira  quanto  à  rubrica  ajuda  de  custo  (levantamento  AJ)  e  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Oseas  Coimbra  Junior  quanto  à  rubrica  abono  de  férias  (levantamento  ABF).  III­  por  unanimidade,  para  os  créditos  remanescentes  (levantamento  COP)  não  decadentes,  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV,  §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo  ser  realizada  comparação  com  o  art.35­A,  da  Lei  n.  8212/1991,  com  a  redação  a  partir  da  Medida Provisória n. 449/2008.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  embargou  em  razão  de  contradição  a  seguinte parte da ementa:  PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE FÉRIAS ESTABELECIDO EM  CONVENÇÃO  COLETIVA,  E  CONCEDIDO  AOS  FUNCIONÁRIOS  COM  FALTAS  INJUSTICADAS.  NÃO  DESNATURA  A  NATUREZA  DA  VERBA.  VERBA  NÃO  TRIBUTÁVEL.  O  não  pagamento  de  abono  de  férias  previstas  em  convensão  coletiva  nos  casos  de  faltas  injustificadas,  não  desnatura  da  natureza  não  retributiva,  logo  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Com a seguinte parte da fundamentação do voto condutor:  IV ­ ­ Os valores pagos a título de abono de férias, previstos em  convenção  coletiva  do  trabalho  (art.  144,  da  CLT),  não  poderiam  ser  objeto  de  incidência  tributária,  em  razão  de  não  representarem  remuneração  (retribuição  ao  trabalho),  bem  como tal não­incidência também estaria prevista no art. 28, par.  9o,  da  Lei  n.  8.212­1991.  Argumentos  da  Recorrente  que  merecem acolhimento.  Para  sanar  tal  possível  contradição,  retornou  os  autos  para  retificação  e  integração.  Esse é o relatório.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.002909/2008­64  Acórdão n.º 2803­002.894  S2­TE03  Fl. 196          6   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivo,  preenchido  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim devem o mesmo ser conhecido.  Efetivamente,  houve  o  equívoco  da  não  inclusão  na  ementa  da  expressão  “não”  antes  de  “sofre  incidência”,  o  que  pode  tornar  sem  sentido  a  ementa,  e  talvez  contraditório o voto e o acórdão em comparação com a mesma.  Assim, deve ser ajustada a ementa para harmonizar com o voto condutor e a  decisão tomada pela turma.  Isso  posto,  voto  para  acolher  os  embargos  declaratórios,  integralizando  a  decisão anterior, para ajustar a ementa da decisão da  seguinte parte, para  retificar onde  lê­se  “não  desnatura  da  natureza  não  retributiva,  logo  sofre  incidência  de  contribuição  previdenciária”  deve  ser  lido  “não  desnatura  da  natureza  não  retributiva,  logo  não  sofre  incidência contribuição previdenciária”.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11020.912299/2012-77
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/08/2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912299/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.778  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/08/2008  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 99 /2 01 2- 77 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2008  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912299/2012­77  Acórdão n.º 3802­003.778  S3­TE02  Fl. 86          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912299/2012­77  Acórdão n.º 3802­003.778  S3­TE02  Fl. 87          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10850.906016/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. A contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998.
Numero da decisão: 3803-006.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 466          1  465  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906016/2011­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.760  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO NO CARF.  As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF)  na  sistemática  da  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A contribuição  instituída pela Lei nº 9.718/1998  incide sobre o faturamento  da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo  Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda  Constitucional nº 20/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 60 16 /2 01 1- 31 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.760  S3­TE03  Fl. 467          2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de retorno dos autos da repartição de origem com os resultados da  diligência  determinada  por  esta  3ª  Turma  Especial  quando  da  apreciação  do  Recurso  Voluntário  interposto  para  se  contrapor  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito  creditório pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição  (PER),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  plena  restituição, alegando tratar­se de indébito decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, dispositivo esse que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para além do faturamento.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, considerando a  inexistência de saldo credor, a inocorrência de retificação da DCTF, a ausência de efeitos erga  omnes da decisão do STF e a falta de prova do alegado recolhimento a maior.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  argüindo  que  a  retificação  de  declaração  não  podia  se  sobrepor  ao  direito  substantivo,  direito  esse  devidamente  comprovado  por meio  de  documentação idônea, e que as decisões de inconstitucionalidade proferidas em sessão plenária  do Supremo Tribunal Federal deviam ser observadas pelo Fisco.  Ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário,  esta  3ª  Turma  Especial  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  administrativa  auditasse  a  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  assim  como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem  o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se  em  conta  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição.  Cumprida  a  diligência,  concluiu  a  repartição  de  origem  que  as  receitas  escrituradas pelo Recorrente não eram decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação  de  serviços,  tratando­se,  em  sua  totalidade,  de  receitas  de  origem  financeira,  receitas  essas  estranhas ao objeto social da pessoa jurídica.  Ressaltou a autoridade administrativa que caso o crédito objeto do presente  Pedido de Restituição (PER) viesse a ser deferido, dever­se­ia considerar que ele já havia sido  parcialmente  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  20834.27442.281108.1.3.04­1101,  conforme  demonstrava  o  cálculo  efetuado  no  Sistema  de  Apoio Operacional (SAPO).  Foi apensado ao presente o processo nº 10850.906250/2011­69, que cuida da  Declaração de Compensação do respectivo crédito.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.760  S3­TE03  Fl. 468          3  Cientificado  dos  resultados  da  diligência,  o  Recorrente  destacou  o  reconhecimento  do  crédito  pela  própria  Fiscalização,  o  que,  segundo  ele,  viabilizava  a  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição e de declaração de compensação relativos à contribuição apurada sobre receitas que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  referida  inconstitucionalidade  foi  proferida  pelo  STF1  em  julgamento  definitivo  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil ­ CPC), cujo teor deve ser, obrigatoriamente, observado por este Colegiado, por força do  contido no art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF2, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.760  S3­TE03  Fl. 469          4  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A  possibilidade  de  se  tributarem  outras  receitas  somente  passou  a  vigorar  após  a  vigência  da  Emenda  Constitucional  n°  20,  de  1998,  quando  se  incluiu,  dentre  as  hipóteses de fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de faturamento.  Tendo  a  repartição  de  origem  confirmado,  em  sede  de  diligência,  que  a  totalidade  do  valor  do  crédito  pleiteado  neste  processo  decorria  da  apuração  da  contribuição  sobre receitas  financeiras,  receitas essas estranhas ao objeto social da pessoa jurídica,  tem­se  por comprovado o direito creditório pleiteado.  Destaque­se que referido crédito já foi parcialmente utilizado na Declaração  de Compensação identificada na planilha de cálculo efetuado no Sistema de Apoio Operacional  (fls.  398  a  400),  declaração  essa  controvertida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10850.906250/2011­69, processo esse apensado ao presente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  reconhecer o direito creditório decorrente da inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 469DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906016/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.760  S3­TE03  Fl. 470          5                  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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