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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824782 #
Numero do processo: 10845.005640/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Mercadoria importada diferente da licenciada. laudo de Análise do Labana n. 1008/92. Aplicação da multa prevista no art. 526, II do R.A/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27708
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Aplicação da Multa prevista no art. 526, II, do R.A./85. Recurso negar). , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da \Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 12 de agosto de 1993. JOAO . NDA COSTA - Presidente - D A / ilàn A E DA 0 ECA - Relatora k 10 MARUt It11-1-0 DE MATTOS M. ?DRREA — Proc. da Faz. Nacional CA.t0 4.VIét% n VISTO EM S ODE: 2 8 JAN 1994ESSA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Milton de Souza Coelho, Carlos Barcanias\Chiesa (suplente), Ro- sa Marta Magalhães de Oliveira e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. I 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.327 - ACORDA() N. 303-27.708 RECORRENTE : INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA RECORRIDA : DRF - Santos - SP \ 1 RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA I, 1 RELATORIO \ ' \ A supra citada emprfsa desembaraçou, através \da D.I. n. 27.816/91, o produto leite em pó desnatado" , classificando-o na posição TAB/SH 0404.90.9900. Em ato de \revisão aduaneira sofreu desclassi icação fiscal para posi- ção TAB/SH 0402.21.01.02, conforme Laudo do LABANA n. i 1008/92, de fls. 12, que tem o retido produto como "leite , em pó parcialmente desnatado". Res ltou dai a exigência da I multa do artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. , Intimada, conforme c l nsta às fls. 16, a Au- __ I I, tuada apresentou impugnação onde, em resumo, diz que: I I 11 a) O referido Auto d; Infração é totalmente improcedente. A impugnação da cias ificação da mercadoria somente poderia ter sido realizada elentro do prazo de cinco dias depois de ultimada a conferêncit a aduaneira (art. 50 do Decreto-lei n. 37/66), prazo esse inobservado pelo AFTN; \ b) A falta de ciência do resultado da análise realizada, no prazo legal, induz a pr jesunção da juridicidade da classificação adotada, como tambfm de todos os demais elementos e documentos fornecidos po l - ocasião do desembara- ço; c) Não há como cogitar+se de qualquer das hi- póteses autorizativas de revisão a ciLie se referem os vários incisos do art. 149 do C.T.N., de cónformidade com o art. 145. Portanto, cuidando-se tão somente de valorização jurí- dica, diversa da anteriormente adotada, uma vez que os fatos são os mesmos, há incidência da regra inserida no art. 146 do C.T.N.; I, d) Nem se argumente com as disposiçães do De- creto-lei n. 37/66 e do seu Regulamento, uma vez que a revi- são de oficio do lançamento do I.I. prevista nesta norma de- ve conformar-se necessariamente com as\disposiçbes pertinen- tes do C.T.N., art. 149; \ e) A revisão procedida pelo Fisco, "in casu", não tem apoio legal, sendo inválido, Ipor consequência, o A.I., requerendo que o mesmo seja julgado nulo; f) Amparada pela G.I. n. 1-900-91/2624/9 pro- cedeu-se à importação do produto disc iminado na D.I. n. 027.816/91. O Laudo LABANA n. 1008/92 oncluiu tratar-se a mercadoria de "leite parcialmente desnftado, sem adição de açucar ou de outros edulcorantes, na forma de pó"; \ * - 3 Rec.: 115.227 Ac.: 303-27.708 g) Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, considera-se leite o leite integral (completo) e o leite total ou parcialmente desnatado. A classificação fiscal pretendida pela fiscalização, na posição 0402.21.01.02 refere-se a leite parcial ou totalmente desna- tado... A tributação estabelecida, de 257. para o I.I. e zero para o I.P.I. é a mesma tributação que iorresponde a posição adotada (0404.90.9900), não há nenhuma diferença de recolhi- mento de impostos; h) E totalmente inaplicável a multa de 30% prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a importação está amparada Por G.I., inexistindo quaisquer diferenças no recolhimento de impostos; i) Quanto à inaplicabilidade da referida mul- ta, o Ato Declaratório (Normativo) n. 29 de 22/12/80 do C.S._ T., estabelece que não enseja a aplicação das penalidades previstas no D.L. 37/66 (art. 108 e 169) a incorreta indica- ção do código tarifário, se não houver diferenças de tribu- tos; _I) Também totalmente improcedente a pretensão quanto exigir, a titulo de juros de mora, o valor de Cr$ 1.498.586,15 (2.505,94 UFIRs), que conta discriminado como ,crédito tributário, cujo dispositivo leal não foi especifi- cado no Auto, resultando nulidade deste: Se não houver dife- rença de recolhimento de impostos não há o que se falar a titulo de juros de mora destes tributos, sendo impossível ainda a pretensão a titulo da também indevida multa; 1 1) Requer, finalmente, que seja julgado im- procedente o Auto de Infração, determinado-se o cancelamento deste e o arquivamento do processo,admi 1 istrativo. Pronunciando-se sobre a impugnação apresenta- da, o AFTN autuante diz, em síntese, que: I a) O prazo estabelecido no artigo 448 do Re- gulamento Aduaneiro diz respeito ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, e não à homologação do'crédil to tributário, o que tl está bem definido no parágrafo 2. do ciado artigo; ,b) A Autuada, por intermédio de seu represen- tante legal, assinou Termo de Responsabilidade (fls. 04 ver- so) e tomou ciência da exigência fiscal' resultante do Laudo LABANA n. 1008/92; c) O Laudo de Análise, origem do presente, informa tratar-se o produto de leite parcialmente desnatado e não do leite desnatado licenciado pela S.l.; n. 1/900/91/002624-9. Esta informação técnica não é contradita- da pela defendent%5 W''' \ 4 Rec.: 115.227 \ Ac.: 303-27.708 d) Procede a alegação, quanto a não incid@n- cia de juros de mora no valor de 2.509,94, UFIRs sobre a multa aplicada; . e) Finalizando, foi pela procedência do A.I., desobrigando-se a Autuada do pagamento de 2.509,94 UFIRs a titulo de juros de mora. \ A autoridade de la. instância julgou proce- dente a ação fiscal instaurada e assim ementou sua decisão: , \ "Revisão aduaneira levada a efeito de acordo com os argigos 455 e 456 do Regu- lamento Aduaneiro. Mercadoria importada diferente da licenciada. Laudo de Análi- se do LABANA n. 101/92. Aplicação da multa prevista no ar igo 526, inciso II_ do Regulamento Aduaneiro -(Decreto n. - 91.030/85)". \.0) A empresa recorre a este tolegiado em peça que, além de repetir suas razbes de impugr ilação, acrescenta que contrariamente a conclusão do Laudo de Análise do LABA- NA/Santos que apresentou "tratar-se de lite parcialmente i desnatado, sem adição de açUcar ou de outros edulcorantes, na forma de pó", no item "Identificação Química" do referia i Laudo diz: "positiva para Sódio, Matéria Protéica, Caseína e Acdcar Redutor". Salienta, ainda, que o refe ido Laudo também não esclarece qual é o percentual de gordura existente, sen- do condição para a classificação pretendidá, que o teor de I gordura seja inferior a 267.. , Finalmente, pede a improcedência do Auto de Infração lavrado e o arquivamento do processo. E o relatório. \ ,", , , \', , , 5 Rec.: 115.227 Ac.: 303-27.708 • , VOTO Trata-se de multa aplicada por falta de Guia de Importação. O contribuinte declarou estar importando "leite em pó desnatado" e o Laudo do yNBANA concluiu tratar- se de "leite em pó parcialmente desnatádo". Não assiste razão à Autuada. O Auto de Infra- ção desclassificou o produto da posiçãq TAB/SH 04.04.90.9900 para a posição TAB/SH 04.02.21.01.02 com base no Laudo LABA- NA n. 1008/92, de fls. 12, que por sUa vez identifica um teor de lipídeos de 10,67., inferior, portanto, a 26%, e con- clui tratar-se de leite parcialmente Oesnatado, sem adição 5( de açucar ou de outros edulcorantes, na forma de pó. Pelo que se verifica; há uma divergência ,..- quanto à identificação da mercadoria oque entendo correta a penalidade imposta (art. 526, inciso I do R.A.). Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 12 de agosto de 1993. , , A irisohaÁ »mim-e/ ?A IA ANDRADE DA FONSECA - Relatora , , , , , 1 , , , , , , ,

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4828620 #
Numero do processo: 10945.015003/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO ANTERIOR À MP Nº 1.858/99. Os serviços auxiliares, prestados por hospitais, clínicas e laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços médicos, contratados pela cooperativa de serviços médicos para atendimento dos usuários dos seus planos de saúde são meros atos de intermediação não-cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À MP nº 1.858/99. A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incide sobre o faturamento, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, sendo possível as exclusões previstas no art. 15 da MP 1.858/99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP nº 1.858/99, DA LEI Nº 9.718/98 E DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA – O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA – O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10591
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes Mil undo Conselho .n p min puiu do no COOSAr; Processo n2 : 10945.015003/2003-92 do • Recurso n2 129.396 mis ã"~— Acórdão n2 : 203-10.591 Recorrente : UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.• A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO ANTERIOR À MI' N° 1.858/99. Os serviços auxiliares, prestados por hospitais, clínicas e laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços ,médicos, contratados pela cooperativa de serviços médicos para atendimento dos usuários dos seus planos de saúde são meros atos de intermediação não-cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO APOSTERIOR À Mi' n° 1.858/99. A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incide sobre o faturamento, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, sendo possível as exclusões previstas no art. 15 da MP 1.858/99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP n° 1.858/99, DA LEI N' 9.718/98 E DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA – O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA – O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. Recurso negado. ZUCA - 2 CC CONFtHE COM O ORIGINAL EIRASILIA O #1 oLL.I 04 ste~, V TO * 2° CC-MF -• -.--. Ir Ministério da Fazenda ti .--.,„w Segundo Conselho de Contribuintes ..: ‘,•r .. Processo n* : 10945.015003/2003-92 Recurso n2 : 129.396 Acórdão n2 : 203-10.591 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. kio_r...,ir -46zerra Neto Preside e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/Inp -------------- ..,J. a FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA efl. __./ tg • 911/ (0/z9ok — VI TO 2 451 M FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF •,e,„ Ministério da Fazenda x, n. Segundo Conselho de Contribuintes COM Li t.ON O ORIGINAL BRASILIA oSi_oq £16 Processo n* : 10945.015003/2003-92 ..9t2e4(2/424__ Recurso n2 : 129.396 vi O Acórdão n2 : 203-10.591 Recorrente : UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO • RELATÓRIO A entidade UNIM:ED DE FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em 29/12/2003, foi autuada (doc. fls. 325/329) por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 2002. Exigiu-se a contribuição devida, a multa de ofício e os juros de mora, perfazendo o auto de infração o total de R$ 843.307,14. Às fls. 336/370 a autuada apresentou impugnação tempestiva onde alegou, em sede preliminar, que o auto de infração era nulo, por descrever de modo genérico uma eventual infração e por não informar os elementos que possibilitavam o exercício do direito de defesa. No mérito argüiu que: - a cooperativa agiu em nome de seus associados e não devia ser confundida ou equiparada, para efeitos fiscais, com as sociedades civis ou mercantis, que atuavam em nome próprio; - suas operações classificavam-se integralmente como ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei n°5.714/71; - o art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, não podia ser alterado pela legislação tributária, por se tratar de conceito próprio de direito privado; - os atos cooperativos gozavam da isenção; - nas cooperativas de trabalho o serviço era prestado exclusivamente por pessoas físicas — médicos cooperados — e todo o valor arrecadado lhes era integralmente transferido, deduzidas apenas as despesas de administração; - dessa forma, inexistiu faturamento na cooperativa a ser tributado pelo PIS; - nesse contexto, que o termo "isenção" utilizado pela legislação era impróprio, uma vez que não ocorreu fato imponivel do PIS; - a base de cálculo da contribuição determinada pela Lei n° 9.718/98 era inconstitucional, na medida em que não correspondia ao conceito de faturamento previsto na CF/88; - ao equiparar o conceito de faturamento à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o legislador ordinário foi além da competência constitucionalmente outorgada pelo art. 195, I, da CF188; - a isenção prevista no do PIS e da Cofins não podia ser revogada pela MP n° 1.858/99, por ter sido concedida por norma de hierarquia superior; 3 ,•ZEN flA - 2.* CC 2, CC-MF Ministério da Fazenda•birr-_- CONr O ORIGINAL n. .7?-.1.:"C Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA (",) / Processo n2 : 10945.015003/2003-92 P. gattitie VI TO Recurso n* : 129.396 Acórdão no : 203-10.591 - o art. 15 da MP n° 1.858/99, ao permitir a exclusão das receitas elencadas nos seus incisos I a V, privilegiou apenas as cooperativas de produção em detrimento das demais afrontando o princípio da isonornia garantido na CF/88; - pelo exposto, a MP n° 1.858/99 e a Lei n° 9.718/98, utilizadas no lançamento, eram inconstitucionais;, - a aplicação da multa de ofício de 75% ofendeu o direito de propriedade e os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco; - a Taxa Selic era imprestável para ser utilizada como juros de mora, por ferir expressamente o artigo 192, § 3°, da CF188, e o artigo 161 do CTN. Por fim, a recorrente solicitou a realização de perícia contábil para demonstrar a inexistência de atos não-cooperativos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou como não formulado o pedido de perícia da interessada e manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 443/478): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1212002 Ementa: PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, não &I que se falar em preterição de direito de defesa e nem em nulidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL INCIDÊNCIA. A sociedade que, a despeito de formalmente constituir-se como cooperativa de trabalho médico, também desempenha atividades empresariais, sujeita-se à incidência da contribuição da mesma forma que as demais sociedades, ressalvados os benefícios legais inerentes ao atos cooperativos porventura realizados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1212002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A partir do período de apuração de novembro de 1999, as sociedades cooperativas devem recolher a contribuição para o PIS calculada com base na receita bruta mensal auferida, apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 4 á , 4.2 ,k 51 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.015003/2003-92 Recurso n2 : 129.396 Acórdão n2 : 203-10.591 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativa JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 486/518, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou seus argumentos da sua impugnação. Às fls. 519/520 processou-se o arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. ty—r----gNIDA 2 Ceid CONFERE COM O ORIGINAL BFIASILIA p.1:1229-1-e2L . htlAaunn . TO 5 MI!. DA FAZENDA - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CC)kt'ERE COM O ORIGINAL FL Segundo Conselho de Contribuintes utè .)ii. IA o y_ Lig( Processo ni : 10945.015003/2003-92 g /40 /1(0119t>t VI • O Recurso n2 : 129.396 Acórdão n2 : 203-10.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 2002. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente, preliminarmente, alegou a nulidade do auto de infração por suposta falta de descrição detalhada do fato imponível. No mérito, afirmou que os valores recebidos não se enquadravam no conceito de faturamento e, portanto, não estavam sujeitos à incidência do PIS; argüiu a inconstitucionalidade da MI' n° 1.858/99, da Lei n°9.718/98 e das leis que regem a multa de ofício e os juros de mora; e insurgiu-se contra o percentual da multa lançada e a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, defendendo que o CTN impôs o limite máximo de 1% para tais encargos. Preliminar: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em relação às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Na análise dos autos, vejo que a alegação de nulidade do feito fiscal, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento. No auto de infração lavrado e nos documentos anexos ao mesmo foram minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram que possibilitou à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar alegada. Mérito: FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO Até o advento da MP n" 1.858/99, as sociedades cooperativas eram tributadas pelo PIS nos termos do art. 2° e seu § 1°, da Lei n°9.715/95, verbis: "Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; 6 - g MIN DA FAZENDA - 2.* CC É Lr.' Ministério da Fazenda CONFERE CgM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes OPA :AIA cn- I 04 1 06 Fl. .; 72F2P42.. j, , 'ft / .• -24.-r . _, - •Cpcm.4,R Processo ni, : 10945.015003/2003-92 via o Recurso nh : 129.396 Acórdão n2 : 203-10.591 II — pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; , III — (..) • § I°. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamenato mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." Assim, há de se verificar dois períodos distintos da autuação, ou seja, de janeiro de 1998 a outubro de 1999, antes da MI' n° 1.858/99, e de novembro de 1999 a dezembro de 2002, depois da MP n° 1.858/99, quando houve alteração do regime jurídico tributário dado às sociedades cooperativas. De janeiro de 1998 a outubro de 1999: A matéria litigiosa centra-se na definição de ato cooperado, com vista à classificação dos serviços contratados com hospitais e laboratórios, uma vez que a autuada é uma cooperativa de trabalho médico, cujos associados constituem-se exclusivamente de médicos, e goza de isenção tributária em relação aos atos cooperados. Vale dizer, a fiscalização, em nenhum momento, argüiu a incidência tributária sobre receitas de atos cooperados, apenas afastou a dedução, como custos de atos cooperados, de valores pagos a laboratórios, clínicas e hospitais, por entender que os serviços por eles prestados não se caracterizariam como ato cooperado Ora, o ato cooperado possui conceituação legal no art. 79 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que assim dispõe: Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. (..) Observa-se que o texto legal é claro no sentido de restringir o ato cooperado ao ato em que são partícipes a cooperativa e seus associados, excluíndo a participação de terceiros não associados. Assim, tenho a convicção que os serviços auxiliares, prestados por hospitais, clínicas e laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços médicos, contratados pela cooperativa para atendimento dos usuários dos seus planos de saúde são meros atos de intermediação não-cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência do PIS. Outrossim, esses atos desviam do escopo da criação da cooperativa, por lhes faltar uma qualidade essencial que é a prestação de serviço pelo profissional cooperado — fundamento da sociedade cooperativa de trabalho médico, como definida no art. 24 do Decreto n° 22.239/62, verbis: "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou ofício, ou de ofícios vários de uma mesma classe — tem como 7finalidade primordial melhorar os salários e as condições do trabalho pessoal 7 hiN LIA FAZEN nA - 2. 2 CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA Cl li d( ot._ n. )•:.(.44'› • ha tiupti Processo no : 10945.015003/2003-92 vi TO Recurso n9 : 129.396 Acórdão ng : 203-10.591 dos seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe a contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (grifei) Cabe salientar que o mais importante serviço que a cooperativa de médicos presta a seus associados é a comercialização dos serviços destes, por meio de assinatura de contratos com pessoas físicas ou jurídicas que instituem planos de assistência à saúde, os conhecidos "planos de saúde". Assim, se em virtude desses planos, a cooperativa compromete-se a fornecer aos beneficiários serviços de atendimento à saúde que incluem, além dos serviços de seus associados, outros serviços que, necessariamente, serão prestados por terceiros não cooperados, que, no caso da autuação, são os hospitais e laboratórios, esses serviços de terceiros não se compreendem nas obrigações recíprocas estabelecidas entre cooperativa e cooperados, tampouco trata-se de serviços prestados aos associados insertos no objetivo social da cooperativa. Quanto à base de cálculo adotada no feito para o período em exame, verifico que a fiscalização segregou a receita tributável dos atos não-cooperativos da receita com atos cooperativos mediante rateio proporcional, considerando os custos dos diversos serviços prestados, por não ser possível fazê-lo diretamente por meio das receitas das mensalidades pagas pelos usuários de planos de saúde, já que a cooperativa não os contabilizou em separado. Dessa forma, nos termos 1°, do art. 2°, da Lei n° 9.715/95, vejo que a contribuição foi exigida, somente, sobre a receita dos atos classificados como não-cooperativos e concluo que a autuação e a decisão de primeira instância não merecem reparos. De novembro de 1999 a dezembro de 2003: Nesse período a base de cálculo da contribuição do PIS das sociedades cooperativas passou a ser apurada com base no faturamento total com as exclusões da MP n° 1.858/99, que trazia no seu art. 15 as seguintes hipóteses, verbis: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. tr 1 K Segundo Conselho de Contribuintes ft n • 2.7,,,k; Processo n 10945.015003/2003-92 Recurso 10 : 129.396 Acórdão ii9 : 203-10.591 Pelo exposto, considerando que o PIS incide sobre o faturamento, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas e que não ocorreram hipóteses de exclusões da base de cálculo previstas em lei, constato que o lançamentõ de ofício em lide não merece retificação, pois, foi efetuado como determinou a lei em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE Quanto à inconstitucionalidade da MP n° 1.858/99, da Lei n° 9.718/98 e das leis que regem a multa de ofício e os juros de mora, é pacífico neste Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. MULTA DE OFÍCIO No que tange à multa de ofício verifico que é plenamente aplicável ao caso em tela, e o percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA No tocante aos juros de mora, o § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que o juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Ainda em relação aos juros cobrados, cabe ressaltar que o STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88, revogado pela EC n° 40/2003, não tinha vida própria e dependia de edição de lei complementar para ter eficácia. Ademais, citado dispositivo constitucional referia- se à concessão de crédito sem qualquer relação com a norma do art. 161 do CTN, que trata dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Adjr "'a% ONI EZERRA NETO A 2. • ct ' CONrERE 7 . su4mti4 rn O ORIGINAL 1.--.&/05 se T0 - 9 Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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4825042 #
Numero do processo: 10850.001611/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na taxa Selic, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14678
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Processo : 10850.001611/98-41 C I Recurso : 117.397 Acórdão : 202-14.678 Recorrente : CAMILLA VOTUPORANGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados i4NISTERIO DA FAZENDA do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito 9undo Conselho de Contribuintes N FERE COMO ORIGINAL poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4° do art. •silos-DF. em 21 latAr 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. atiza it-Tdajap MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SELIC. Secreaárra da Segunda Camara A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na taxa Selic, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMILLA VOTUPORANGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 4_, • wo ennqfriáirueiheiro Torres r> Presidente ,-7-áfjj‘c'tel‘' Raimar da Silva faiar Relator • •ticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, 'riene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda, ira Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 4,4 "—sente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schinidt. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Consel ho de Contribuintes 2 ..fe, Ministério da Fazenda CONFERE CO b0 Brasilia-D F . em c" /11_1 2 CC-MF (-429..t Fl. 'tsrár . Segundo Conselho de Contribuintes leuza fditafuji Processo : 10850.001611/98-41 Secreta°. da Snunda C int I Recurso : 117.397 Acórdão : 202-14.678 Recorrente : CAMILLA VOTUPORANGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada em epígrafe foi notificada em lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 19.160,93, acrescido de juros de mora no valor de R$ 15.901,80 e multa no valor de R$ 14.370,72, totalizando o crédito tributário de R$ 49.433,45. Foi lavrado o auto de infração de fls. 325/327, em virtude da constatação de falta de recolhimento da Cofins relativa ao período compreendido entre abril de 1992 e dezembro de 1995, com base na Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 5°. Adoto como relatório o do julgamento de P Instância de fls. 486/490 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Ribeirão Preto/SP, cuj a ementa abaixo se transcreve: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1992 a 31/10/1993 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n° 8.212, de 1991. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apensa aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, de natureza punitiva. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP julga a impugnação no sentido de manter o lançamento proposto pelo Fisco, tendo em vista que a multa aplicada tem natureza punitiva e está prevista na Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art 44, I. - Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 503/516), alegando em síntese: a) Decadência; b) Redução da multa para 20%; c) Ilegalidade da Taxa SELIC. A contribuinte apresentou arrolamento de bens na forma da IN SRF n° 26, de 06/03/2001, com solicitação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente. E o relatório. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO ORIGIBAk 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Brasdia-OF. em c, 1_19:_o-v Fl. tfr-1--.10r. Segundo Conselho de Contribuintes .;;"1ÇA-ti. etablafuit Processo : 10850.001611/98-41 ~Mim da Segunda Crua Recurso : 117.397 Acórdão : 202-14.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo atende os pressupostos legais à sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A empresa qualificada em epígrafe conforme consta no relatório, foi notificada no valor de R$ 19.160,93, acrescido de juros de mora no valor de R$ 15.901,80 e multa no valor de R$ 14.370,72, totalizando o crédito tributário de R$ 49.433,45. DECADÊNCIA O caso em tela trata de homologação de recolhimento. Ocorre que a Lei n° 8.212/91 estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial das contribuições sociais, verbis: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Está uniforme na P Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Este é o mesmo posicionamento do Segundo Conselho: Processo: 10980.017816/99-71 Recurso: 121.460 Recorrente: GAVA & CIA LTDA. Recorrido: DRJ-CURIT1BA/PR EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - \ COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4° do art. n 150 do C77V, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. COFINS. Processo: 10925.001130/2002-61 Recurso: 122645 Recorrente: AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 4ne.. CONFERE COMO 0,RIGINM,_ CC-MF t ri'isifs--7,..; Ministério da Fazenda Brasília-DF. em rt I e ess±-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • rr" euza a afuji Processo : 10850.001611/98-41 SIKIOláta da Seetenea Cernira Recurso : 117.397 Acórdão : 202-14.678 Recorrido: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC EMENTA: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n° £212191, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do .5 4 0 do art. 150 do CT1V, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. Recurso negado. Superada, portanto, pelo mesmo. MULTA O parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91 estipula que: À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. A Lei n° 9.430, de 27/12/96, determina, em seu art. 43, que sobre a exigência — cormalizada em auto de infração incidirão juros de mora "... calculados à taxa a que se refere o j 3 " do art.5° é de I% (um por cento) no mês de pagamento." O § 3 do citado art. 5 prevê: ,¢ - As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, calculadas a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de I% (um por cento) no mês de pagamento... A mesma Lei, em seu art. 44, trata das multas de lançamento de oficio, estabelecendo, em seu inciso I, que será de 75% (setenta e cinco por cento) a multa nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Tem-se, portanto, a penalidade prevista no referido artigo, caracterizado como multa punitiva e se aplica apenas aos casos de lançamento de oficio. Onde os juros de mora serão calculados com base na taxa SELIC, conforme dispositivo legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, acompanho a decisão da DRJ nego provimento ao recurso. fi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conse l ho de Contribuinte s 22 CC-MF ze,i4754 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c ogo ORIGINAL Fl. btashia-DE. em dc't areo zS- Processo : 10850.001611/98-41 étaltiafuji Recurso : 117.397 secretária da &punas Clamais Acórdão : 202-14.678 É como voto. Sala das Sessões, em 19 de /arço de 2003 Y RAIMAR DA SI • AGUIAR 5 -

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4829113 #
Numero do processo: 10980.004453/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS-LEIS Nrs. 2.445/88 e 2.449/88 - Lançamento efetuado com base em diplomas legais considerados inconstitucionais é de ser considerado improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71215
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. De -/ / / 19 s5-2 Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 C Rubrica Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.156 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 e 2.449/88 - Lançamento efetuado com base em diplomas legais considerados inconstitucionais é de ser considerado improcedente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 // 7 Luiza Helena... ante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). eaal/CF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z, Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 Recurso : 101.156 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39/41, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Programa de Integração Social - PIS/Receita Operacional Bruta. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado insuficiência de recolhimento das Contribuições mensais para o PIS, nos períodos de apuração de 01/90, 02/90, 10/90, 11/90, 03/91 e 07/91 a 12/94. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 46/53, alegando, em síntese, que: a) seja declarado inválido o auto de infração e seus anexos, por estar a exigência nele contida fundamentada nos Decretos-Leis IN 2. 445 e 2.449, de 1988, ambos já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; b) seja retificado o valor do recolhimento efetuado em 20.02.92, no valor de Cr$ 15.046.180,79, conforme o DARF juntado pela Fiscalização às fls. 08, o qual constou indevidamente, no Levantamento Fiscal de fls. 20, como sendo de Cr$ 14.046.180,79; c) em qualquer hipótese, com fundamento no art. 144 do CTN, seja excluída desse processo a aplicação da TRD como juros de mora, com relação aos fatos geradores ocorridos até 31.07.91, e, em especial, com fundamento no art. 105 do CTN, seja excluída sua cobrança, dessa forma, no período de 01.02.91 a 31.07.91, por ser anterior à própria legislação que determinou a aplicação do referido índice como taxa de juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 68/74, julgou parcialmente procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 68, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Períodos de apuração: 01/90, 02/90, 10/90, 11/90, 03/91 e 07/91 a 12/94. Falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS - Receita Operacional Bruta. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 Consoante dispõe o art. 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.490/96, é de se cancelar o lançamento relativo à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceder ao devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, que manteve parte da exigência, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 79/98, que assim transcrevo para melhor esclarecimento: "PRELIMINARMENTE, 1. Seja corrigida a instância, e acolhida a presente petição como impugnação, face à alteração da base de cálculo e dos fundamentos legais que amparavam a exigência inicial, mas caso assim não o entenda esse Egrégio Colegiado, seja a petição acolhida como recurso nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72; 2. Seja considerada indevida a exigência relativa ao período de 01/90 a 09/91, inclusive, por ter o novo lançamento, contido na Decisão Singular, sido notificado à empresa em 23110/96, quando já decaído o direito de rever o lançamento anterior, com relação àquele período, NO MÉRITO, 1. Seja dado provimento ao recurso, excluindo-se o ICMS da base de cálculo do PIS, na forma do Demonstrativo que compõe o DOCUMENTO N° 04 aqui juntado, bem como seja autorizada a compensação dos valores recolhidos a maior, conforme os DARFS que compõem o DUCUMENTO N° 01, aqui também juntado, com os valores remanescentes, eventualmente recolhidos a menor; 2. Seja excluída da exigência fiscal a multa de 100%; 3. Em qualquer hipótese, sejam excluídos da exigência os juros de mora calculados com base na TRD, em especial os relativos ao período de fevereiro a julho de 1991." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95 e na Portaria MF n° 180/96, manifestou-se a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão de 1° grau. E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa Lembrasul Supermercados Ltda. foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de integração Social - PIS, incidente sobre a receita operacional bruta no período de janeiro/90 a dezembro/94, cujas bases de cálculos foram obtidas mensalmente a partir da somatória das receitas brutas de rendas com as outras receitas operacionais, com as exclusões legais, conforme demonstrativo de correção nos autos. A autoridade de primeira instância manteve parcela do lançamento referente ao valor devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores e excluiu parcela da exigência referente aos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Na Decisão de fls. 70/71 encontram-se os cálculos refeitos pela autoridade monocrática tomando como base de cálculo o faturamento mensal. Cálculos refeitos sem oportunidade ao contribuinte de rebatê-los. Entendo que a questão posta em julgamento perante esta Colenda Câmara possui farta jurisprudência administrativa neste Conselho de Contribuintes. O lançamento foi efetuado tendo como base de cálculo a receita bruta operacional, conforme termo da própria fiscalização, fls. 17. O julgador de primeiro grau, ao manter parte da exigência fiscal, referiu-se à Lei Complementar n° 07/70, que, em seu art. 3°, alínea b, elege como base de cálculo da Contribuição o faturamento. Entendo que assiste razão à recorrente. Ao julgador administrativo não compete a atividade de lançamento, atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa fiscal. Ao julgador compete verificar a legalidade do ato administrativo, exercendo o controle de sua legalidade que perpassa por todo o curso do procedimento administrativo inspirando as decisões de primeiro grau, de segundo grau, até chegar à Procuradoria da Fazenda Nacional. Os princípios da legitimidade, imperatividade e exigibilidade do lançamento respondem pela segurança da Administração e administrados em exigir e cumprir a exigência fiscal, cujo fato gerador, sujeito passivo e montante tributário são definidos e prescritos por diplomas legais. E de se concluir que a autoridade de primeira instância, ao refazer os cálculos do lançamento, extrapolou sua competência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA $*?,;J; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 Entendo que a recorrente tem o direito de ver apreciada a sua contestação nesta esfera administrativa quanto ao seu mérito, e voto nesse sentido. A anulação da decisão recorrida implicaria necessariamente novo julgamento pela mesma autoridade com apreciação do mérito. E tal discurso haverá por certo que ser proferido à luz dos fundamentos que determinaram o lançamento de oficio constantes do auto de infração. E como a autoridade de primeira instância terá que se ater aos referidos fundamentos, sem lhes alterar, segue-se que a decisão final deste Conselho, que, para todos os efeitos prevalecerá na esfera administrativa, há de se orientar no mesmo sentido, ou seja, de julgar o mérito, em face daqueles mesmos elementos que orientaram a denúncia fiscal. Assim exposto, tendo o Supremo Tribunal Federal considerado inconstitucionais os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e o Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, declarado a suspensão dos mesmos, é de se considerar improcedente o lançamento formalizado através do auto de infração que integra o presente processo, sem prejuízo, entretanto, do direito da autoridade lançadora promover o referido lançamento, se aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 440 W LUIZA HELENA GALANTE MORAES 6

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Numero do processo: 10880.088616/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01574
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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JO. Lr.. 2 ° nc NOP / U / 19 q5" c , , — C Rubrica • í ÀV-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA S ii. ,. • .' -:•'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,..4,‘± Fio rgso no 10880.088616/92-45 Sessão np: 20 de maio de 1.991 ACORDNO no 203-01.574 Recurso no: 94.160 . Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S/A Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP . , , iITR - VALOR. . MINIMO DA TERRA NUA - Os valores I estipulados para determinaao da base de cálculo da exigencia fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legisia0o de regüncia - Decreto ng S4.605/80. art. 7g, parágrafos. N2to cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulaçWo ou alteraao„ E de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regüncia. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAffl S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASSLEWSKI . e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . Sala das Sessões, em 20 de maio de 1991. ..-'' "5.4;0;001/ ..ward~alen 411,1 11,VVAL . !,:). D - ')t L4' - Presidente 11 dOP• a (9 /1 A Al&LA-OREIMMI EnOS DL A4ligglt ,,latora 4,'a iiku.4 1..Audt,y (?)amo,,,,,,,_ PARIA MANDA DINIZ9 BARREIRA - Procuradora-Re p re- Isentante da Fazen- da Nacional . , v :r sTA EM sassrso DE: O 7 ti ut_ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , RICARDO IFITF RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/eaal/CF . ., , :1 1.51.0 kt - !k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wkimo ,,a.,-- • Processo no : 108E40.088616/92-45 Recurso no : 94.460 AcOrdWo n2 : 203-01.574 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORI O \"1 . A cImpláW:ima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçâo Sindical Rural CNA, no • montante de Cr$ 74.701,00 correspondente ao exercTcio de 1992 do 1 imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANM - MT. I I 14:Ko aceitando tal notificacWo, a requerente E: rocedeu á impugnaçâo (fls. 01/02) ale(ando, em síntese, queg a) o Valor minimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive. superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez /91 e abr./92p c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nNo acompanharam nem mesmo sua valorizaflo pelos índices de infla0o, e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr./92g O) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiWo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacop "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçâo vigente. A base de cálculo utjilzada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 29 e 32 do art. 7o do Decreto n9 84.685, de 6 de maio de 1980." ç‘' I 2 4125, .. „ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -' f »- . W:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .151411-S:k Processo no: 10680.086616/92-45 Ac6r~ no: 203-01.574 No Recurso Voluntário (fis.09), a recorrente reitera integralmente os pontos j á expendidos na peca , impugnatoria e ressalva que o mérito da impugna0o rao foi apreciada em Primeira InsUAncia„ por faltar-lhe competOncia para I pronunciar-se sobre a quesENo,, para avaliar e mensurar os Vflim constantes da instruçNo Normativa no 119/92,, cuja alçada é privativa desta Instãncia Superior. E o relatório. , , I I ' , 1 , , , (7r) 3 1-1aN, MINISTÉRIO DA FAZENDA n -g1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.11rj Processo no: 10880.088616/92-45 Acerca° no: 203-01.574 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA 1 MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignaç go da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores i estipulados para a cobrança da exígéncia fiscal em discussão. , Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparação por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua -. I VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instrta:) Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, visando o cálculo de 1T21 em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrOncia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VThim das' áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça ímpugnatória, bem como da petição interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente n go fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuração do VTNm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas deste Colegiada convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de alteraç go ou reformulaçgo da legislação de regéncia. No caso em tela, os VTNm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instrução Normativa n9 119/92, apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria I Interministerial n2 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçffes estatuídas no Decreto ng 04.685/00, art. 79 e 1 parágrafos. . f\(\ 1 4 "'kW MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088616/92-45 AcOrcrdo no: 203-01.574 Resta. ent?Co, comprovado ter a exigencia fiscal suporte legitimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cabível interposto por parte qualificada. No merito, no entantc. considerando inatacada t ~.1~ recorrida. neeo-Jhr nmv-irmS. das SessMes, em 20 de maio de 199'4. M ?61 :0 á MARIA TnE EZA VASCON LOS DE ALN e 5

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Numero do processo: 10980.000065/2005-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constada a falta de pagamento de tributos bem como a sua não declaração em DCTF, justifica-se plenamente sua cobrança acompanhada de multa de ofício à alíquota de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11667
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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';;t4tr-r-5 Cec",;35 coct,002,4g da U12:*____ Processo n2 :' 10980.000065/2005-35 to.segun'ooss62,`-ri •ptionfici Recurso n2 : 129.878 I sal No"Acórdão n2 : 203-11.667 Recorrente : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.SEGulgooCalSe...ii0 Gli COtrlftl9UNTES / ORIGINAM_ COIT Constada a falta de pagamento de tributos bem como a sua não I . declaração em DCTF, justifica-se plenamente sua cobrança 04 "(91.4PASL acompanhada de multa de ofício à aliquota de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. • • °ui. Urra Neto Presid i t/ n. er."11111111( Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp 1. 1 - 2u CC-MF •-• 2t,':., ,, Ministério da Fazenda :•';.,- ..;.a- n.tr -f-\ x" Segundo Conselho de Contribuintes .-4*-14',W• Processo n2 :' 10980.00006512005-35 Recurso n2 : 129.878 Acórdão n2 : 203-11.667 Recorrente : SENTINELA SERVIÇOS ESPECIAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada foi lavrado auto de infração, no valor de R$ 169.242.47, por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS , nos períodos de 01/10/02 a 30/09/2004. Em sua impugnação a impugnante alega a improcedência da multa aplicada no percentual de 75%, argumentando que não foi levado em consideração as peculiaridades das competências autuadas, a fim de diferenciar aquelas em que houve declaração espontânea em DCTF daquela que não houve tal declaração, com infração a legislação aplicável. Quanto ao mérito da autuação, justifica a falta de pagamento da exação pelo fato de que sua constitucionalidade vem sendo discutida nos Tribunais pátrios, e que desde a publicação da Lei n° 9.718/98 diversas demandas foram ajuizadas buscando a discussão da validade da exação em comento. A DR.1/Curitiba, julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. No controle difuso de constitucionalidade, as eventuais decisões judiciais proferidas aproveitam somente às partes delas integrantes. MULTA DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS. Referindo-se a exigência de oficio a valores que não foram declarados pela contribuinte em DC7F, descabe contestação da multa de oficio de 75% sob argumento contrdrio." Cientificada da decisão supra a contribuinte apresenta tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. tio-SEGUNDO CONSEIRO DE CONTRIBUINTES CON:n firEtnM O C..,RiCANAL, › I a-z.::. a. CU; • -ta., _jia- I , ete; ta -(2).4. -C ft 1 - .. .. 2 n • . 44 to, 2" CC-MF t - re.,Yr Ministério da Fazenda n. z•fr-,Z.,&- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 :' 10980.00006512005-35 Recurso n2 : 129.878 Acórdão n2 : 203-11.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A questão que se nos apresenta diz respeito a exigência tributária constituída após a constatação de seu não pagamento. As reclamações da recorrente não merecem serem acatadas, pois em se tratando de decisões judiciais, assim como já decidiu a decisão recorrida no controle difuso de constitucionalidade, as decisões judiciais proferidas somente aproveita as partes delas integrantes. Em se tratando de instâncias de julgamento administrativo, este Colegiado já pacificou o entendimento de que lhe falece competência, para analisar questões relacionadas à constitucionalidade ou legitimidade dos atos legais, por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Quanto à multa aplicada no percentual de 75% pela falta do pagamento do tributo, aqui também não procede as reclamações uma vez que, conforme se constata do relatório fiscal, o lançamento somente comporta débitos não declarados em DCTF, caso isto não esteja acontecendo, como alega a defendente, maiores elementos comprobatórios deveriam acompanhar a reclamação. Quanto a legalidade de sua aplicação, o seu embasamento legal, está a respaldá-la, contra o qual, não cabe questionamentos em tribunais administrativos. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É coe' • • to. Sala das S•ssõ s, em 07 de dezembro de 2006. Sa-,— n -is • 1G ik-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &asais Cri/ ' 1 tr V-43 3 Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003999/2003-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento antecipado do PIS, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150 do CTN. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79815
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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O ORIG1 MINIST ' OfhAUTAALDID1 SECUND • CONSELHO DETRIBUINTES st, PRIMEIR • it RA Mai Siapv 1: 117502 areia- Processo n• 10882.003999/2003-75 Recurso n' 130.983 Voluntário Matéria PIS/Pasep nolo de Gontho Acórdão n" 201-79.815 mmegundo coroo pilmja: Pirri Sessão de 05 de dezembro de 2006 de Rubra Recorrente NETPLAN BANK LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/06/2000 a 30/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo pagamento antecipado do PIS, aplica-se a esse período de apuração a regra do art. 150 do cl-N. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r Processo n.° 10882.003999/2003- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.815 CONFERE COM O ORIGINAI Fls. 448 Brasile, CP-I O — — ACORDA os NifertiibfalialltIgfffirtA CAMARA do SEGUNDO mai • eapc 011 oiti/ CONSELHO DE CONT t • • , . . • • • .• ao recurso para considerar decaídos os períodos até agosto de 1998, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que, além da decadência, davam provimento para excluir os valores excedentes ao faturamento nos meses de 06/1999 e 06/2000. 4,60tia, ti0.10,cut, OSE A MARIA COELHO MAI2 UES Presidente WALUIB JASE DA SILVA 1 Relator ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Processo n.° 10882.003999/2003 75 CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.815 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ns 449 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia ())5 Relatório tvlárcia CristinSKira Garcia Mal tisne 0117592 Contra a empresa NETPLAN BANK LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS, no valor de R$ 5.355,65, relativo a períodos de apuração ocorridos entre 01/1997 e 06/2000, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não pagou e nem declarou em DCIT ou pagou a menor o PIS, conforme apuração feita com base na escrituação fiscal/contábil e notas fiscais de venda de serviços. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 200/238, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 382/386 do Acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 7.234, de 19/08/2004, cuja ementa apresenta o seguinte teor: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 02/02/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 30/06/1999, 30/06/2000 Ementa: DECADÊNCIA. PIS. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àqueleern que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 30/06/1999, 30/06/2000 Ementa: ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NEGAÇÃO GERAL. Não se admite em processo a contestação sem prova, assim, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não têm o condão de afastar a exigência fiscaL • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997 Ementa: PIS (FATURAMENTO). FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS. Verificada a insuficiência de recolhimento do PIS não afastada pela impugnante, mantém-se a exigência fiscal. L• O DE CON TRIBUINTESProcesso n.° 10882.003999/2011-g SEGUNDO CONSELHO CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-79.815 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 450 Braala,___Ca-/ as- Assunto. ContriKINÕ WiFereprcia 17302 Data do fato gerador: 30/04/1997, 1) '97, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 30/04/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 31/12/1998, 30/06/1999, 30/06/2000 Ementa: PIS (FATURAMENTO). DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Não fendo a itnpugnante logrado afastar a constatação de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, mantém-se a exigência fiscal. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 06/11/2004, fl. 396, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 24/11/2004, no qual repisa os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fl. 436/440) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/08/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 446. É o Relatório. rd 4A- (Yr . ' , Processo n.° 10882.003999/200345 CCO2/C0 I 1 Acórdao n.° 201-79.815 . Fls. 451 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, O-/. 01— Voto Nlárcia cristirOwa Garcia Mal. Slapc ;I 1 7502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Insurge-se a recorrente contra o auto de infração para contestar o procedimento adotado pela Fiscalização para apurar omissão de receita e efetuar o lançamento de IRPJ e, como reflexo, CSLL, PIS e Cofins. Este auto de infração não é decorrente das infrações à legislação do Imposto de Renda. Ele foi lavrado pela constatação de diferença entre os valores devidos, apurados com base na escrituração e notas fiscais de prestação de serviços da recorrente, e os valores pagos ou declarados em DCTF, conforme atesta o Termo de Verificação Fiscal de tls. 113/115. No Acórdão recorrido o Julgador-Relator do voto condutor consignou, expressamente, que a impugnação era cópia da apresentada no processo de IRPJ, onde a recorrente não contesta os valores lançados neste processo e que aproveitou os argumentos relativos à decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento, conforme se depreende dos fragmentos abaixo, extraídos da r. Decisão: "9. Em sua defesa, que, como já se disse no relatório, é cópia daquela apresentada no bojo do processo n° 10882.003921/2003-51, o qual cuidou da autuação do IRPJ e reflexos, já julgado por esta 4° Turma da DRJ/Campinas/SP, não se encontra nenhum argumento e/ou documento que pudesse comprovar possível erro da fiscalização ou que, pelo menos, justificasse os valores declarados a titulo de PIS. 10. Desse modo, a impugnante não instruiu documentalmente os fundamentos de sua irresignação, pecando pelo viés da negação geral, isto é, a simples discordância desprovida de balizamento, expediente esse que não tem guarida no procedimento administrativo fiscal, como preceitua o art. 16, inciso lu, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 11.Na verdade, a contribuinte limitou-se a reapresentar os argumentos de defesa oferecidos no processo de IRPJ, no qual invoca ocorrência de decadência, opõe -se à presunção em que o auditor fiscal teria se baseado para lavrar o auto de infração e alega ilegitimidade de lançamento efetuado com base em depósitos bancários - argumentos que, com exceção da decadência relativa ao IRPJ do 1° trimestre de 1998, não foram capazes de afastar a exigência conforme Acórdão acima mencionado que vai anexado a este processo por cópia às fls. 343/378. 12.Todavia, como já dito, o presente auto de infração é decorrente tão-somente da insuficiência de recolhimento do PIS bem como, da apuração de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados. - %I ,N t MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.003999/200 -75CCO2/C01 CONFERE COM O ORIGINALActdao n.° 201-79.815 Fls. 452 Brasita b-3- 1 Orr / Márcia Cera Garcia 13. Logo a argument4 ropugnante ti& tem nenhuma pertinênczk com apresente auru-de irifi us.11u. 14. E, ainda que se aproveitasse o argumento relacionado à decadência, embora não tenha sitio oposto especificamente contra o presente lançamento de PIS, cumpre registrar que também não seria capaz de afastá-la De fido, tanto em relação ao PIS quanto à COFINS, é certo que se situam, no Sistema Tributário Nacional, como contribuições parafiscais sociais destinadas ao financiamento da seguridade social: a primeira, especificamente previdenciária (art. 201, III, c/c art. 239, ambos da CF/88); a segunda, mais abrangente, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" No recurso voluntário a recorrente repisa os mesmos argumentos da impugnação e não contesta os argumentos do Acórdão recorrido a respeito do alcance da impugnação. Pelas razões acima, não há dúvidas que nestes autos a única lide existeste refere- se à decadência do direito de a Fazenda Nacional constitur o crédito tributário pelo lançamento. Com razão, em parte, a recorrente. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (10 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o artigo 239, e seu § 1' , da Constituição Federal, verbis: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n°7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 30 deste artigo. § - Dos recursos mencionados no 'caril' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei /IQ 8.212/91 enumera, no parágrafo único do seu art. 11, as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e dentre estas estão as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, relacionadas no art. 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS: "Art. II. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. 4).à.d . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10882.003999/200 I-75 CCO2/C01 CONFERE COMO ORIGINALAcórdão n.° 201-79.815 Fls. 453 Brasilia, 0 N' I 01- / 'Od; Parágrafi único. tezcsiâtgigg '1'1 r' 9ffilãciais:rag a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração p iga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de- contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. (..) Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes , aliquotas:1 I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de i 1 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação originaL , Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) 11- 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação originaL Alterado pela Lei n°9.249/95) § 1°- No caso das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). (Redação originaL Alterado pela Lei Complemenwr n° 70/9) e pela Lei n°9.249/95). , § 2°- Ó disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art 25." (grifei) O produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações . nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional l e lega12. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplicam os preceitos da Lei n2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no artigo 149 da CF/88 3 , a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. , 'Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de Iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. (CF/88). 2 Art, 1°A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. (Lei 8.212191) 3 M. 149. Compete exclusivamente à União Instituir contribuições sociais, de intervenção no dominio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos . arts. 146, III, e 150,1 e III, e sem prejulzo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente M contribuições a que alude o dispositivo. I(CF/88) à 1/4 ,ti \ .. IM. nn•1/4 I ) t s lyIlisSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 10882.003999/2 CCO2/11.11 Acórdão n.° 201-79.815 CONFERE COM O OR1G!NAL Fls. 454 Brasiba_t/ O / ice Em se indolukgiãf. c, lêmati-Ikie (hm : Yrçito para PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o . e e. . id! nstriát - • • • para sua exigência é aquele determinado no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 4 2, do CTN). No caso sob exame, há períodos de dpuraçao com pagamento antecipado e outros sem pagamento. A Fiscalização efetuou a imputação de pagamentos para os meses em que houve pagamento. Nestas condições, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4 2, do CTN, para os meses em que houve pagamento antecipado, e para os demais períodos de apuração aplica- se a regra contida no inciso I do art. 173 do CTN. A recorrente tomou ciência do auto de infração no dia 19/12/2003. Quanto aos períodos de apuração ocorridos até 19/12/1998 e que a recorrente efetuou pagamento antecipado do PIS devido, embora parcialmente, estão extintos pela decadência (art. 150, § 42, do CTN). Nestas condições encontram-se extintos os crédito tributário relativos aos períodos de apuração de dezembro de 1997, fevereiro, abril, junho e agosto de 1998. Também estão extintos pela decadência os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o dia 31/12/1997, independente de ter havido ou não pagamento antecipado (art. 173, inciso I, do CTN). EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntária para declarar a extinção dos créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram no ano de 1997 e nos meses de fevereiro, abril, junho e agosto de 1998, lançados através do auto de infração de fls. 116/123. Sala das Sessões, em 5 de dezembro de 2006. , WALBER .10SE: DA SILVA it‘k1 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004195/2004-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.501
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: III) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa selic. -
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:54:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:53:59Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:54:00Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:54:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:54:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:54:00Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:54:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:54:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:53:59Z; created: 2009-08-05T17:53:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T17:53:59Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:53:59Z | Conteúdo => • CCO2/03 Fls. I • , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA atimp"."1-1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.004195/2004-10 MS-Segureis Conselho de Contribuintes Recurso n° 135.628 Voluntário ci•Pubnat3 n,c,igficiii Rubel= Matéria IPI - Ressarcimento Lei n° 9.363/96 - Acórdão n° 203-11.501 Sessão de 07 de novembro de 2C06 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - PI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 • Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 cimo ressarcimento do PIS e da Cofins. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCPDÊNC'sA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da MFBEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O ORIGINAL p-otocolização do pedido. Brasília ru91 I O 3 Recurso provido em parte. Matilddnino da Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidcs os presentes autos. ACORDAM os Membn s da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, per maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em neer provimento quanto às aquisições a pessoas físicas.. Vencidos os Conselheiros Valdemar Luci\ ig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: III) em dar provimento quanto à incidência da taxa Se ic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor quanto à incidência da taxa - Processo n.°10935.0154 I95/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.501 Fls. 2 - - . • . . . : y•Xide' ÁNTONIO EZERRA NETO . Presidente -,., # ' ;:- • ,,• ,,,t, , 0,,,,, , . ».n..,-C , , \Oh:RA sR_. --,Nei. • ITO OL V ,.., •Relatora-Designada ' Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Morais de Castro e Silva. /eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, rn9 ./ / 12 E / 0 l' j Matilde Cura i ino de Oliveira Mal Siape 91650 , • MF-SEGUNDO CONSE1MO" DE CONTFtiBUINTESProcesso a.• 10935.004195/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão a.° 203-11.501 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 &aia Mato dm' de Oh- Sm Relatório mat. &troe 91650 Por bem traduzir o conteúdo do presente processo, reproduzo o relatório do Acórdão DRJ/POA n° 8.772, de 29 de junho de 2006: "A interessada manifesta inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, PR, que deferiu apenas parcialmente seu pedido de ressarcimento do crédito presumido do IP!. instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e da Cofins, incidentes nos insumos adquiridos no mercado interno e utilizados na industrialização de produtos exportados, relativo ao 3° trimestre de 2002. no valor de R$1.3 19.764,56. A autoridade fiscal, conforme o Despacho Dectstfrio de fis. 236/240, concluiu por excluir da base de cálculo do benefício, o valor das aquisições à pessoas físicas (produtores rurais) por não terem sofrido a incidência das referidas contribuições, fone nc disposição contida no § 2° da Instrução Normativa do Secretário da Feceita Federal n° 419, de 10 de maio de 2004, reconhecendo o direito creditório apenas no valor de R$53.919,23. A inconformidade, conforme arrazoado de fis. 250/261,está vazada, em síntese, nos seguintes termos: a) a razão de ser do beneficio é a desoneração dos produtos exportados das ditas contribuições, de forma geral e presumida para todos os produtores-exportadores, não levando em consideração as várias etapas da cadeia produtiva, que a lei n' 9.363/96 estimou em duas, não podendo ser outra a interpretação de seu art. 2° quando estabelece que a base de cálculo do benefício será determinada levando em conta o valor total das aquisiçõe>. de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), sem fazer qualquer restrição; b) as instruções normativos expedidas pelo Secretário da Receita Federal (es. 23/1997, 313/2003 e 419(2004), ao restringirem a inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoas Picas, interpretaram de forma restritiva o beneficio, colidindo frontalmente com o art. 2° da lei instituidora, em flagrante é absoluta ilegalidode, pois como normas complementares à legislação tributária, não podem ir além da Lei, por ser esta o seu limite, que ,,ma vez ultrapassado, representa usurpação das atribuições legis:ativas, ofendendo o princípio da divisão dos poderes; c) os sobreditos atos normativos, ao negar o beneficio, ofendem o princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso MI da Constituição Federal de 1988, pois fazem incidir tributos indevidos e não instituídos em lei. Transcreve jurisprudência administrativa da armara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e judicial, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e requer a reforma da decisão. Processo a 10935.004195/2004-10 CC(Y2/CO3 Acórdão n.° 203-11.501 Fls. 4 . . . . . . . . Defende, ainda, a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, justificando que, da mesma forma, que os débitos para com a Fazenda Pública são atualizados, resguardando o valor da dívida e prevenindo o enriquecimento sem causa do contribuinte, o mesmo deve ocorrer com os créditos do contribuinte, em razão do princípio da isonomia. Reproduz lições da doutrina quanto à correção monetária, aduzindo que a sua incidência sobre os créditos, desde a época em que deveriam ser restituídos, representa fazer valer o Principio do Justo Ressarcimento, que diz já amplamente reconhecido pelos tribunais, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, transcrevendo ementa de julgado do ST I. Encerra pedindo o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos, apurados na forma da Lei n° 9.363/96, inclusive sobre as czquisições feitas de pessoas físicas e/ou cooperativas, corrigidos monetariamente." Decidindo, a DPJ de Porto Alegre/RS não acatou o pleito formulado pela empresa em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PL Período de apuração . 01/07/2002 a 30/09/2002. Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não são admitidos, no cálculo do beneficio, os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS e da COFINS, por não terem sofrido o gravame das referidas contribuições, conforme a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por ausência de base legal, a atua'ização monetária de valores referentes ao crédito presumido, objeto de pedido de ressarcimento.Solicitação indeferida." Irresignada, a empresa apresentou recurso a este colegiado, repetindo, na sua essência, os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória, pleiteando que, ao menos, lhe seja reconhecida a atualização monetária a partir da data da protocolização do pedido. É o Relatório. • kW-SEGUNDO CONCELHO DECONFERE COM O 049.5"18418TES arna----(21-1-2—: —71 C L_Lt_i_ 130 Marilde Cursino de Oli" fra Mat. Ssape 91650 - MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI Processo n.° 10935.00419512004-10 CONFERE COMO 0R1G! MAL NTES ECO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.501 BrasIrm‘—c2.121C/Lt, Fls. 5 . . Mate Ofirilr< do Oliveira Met &ano 91650 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Insumos adquiridos de pessoas físicas O crédito presumido do ri foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. De>tarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do IPI, com• efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos - arts. 12 e 2P da precitada Lei n2 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis litteris: Art. 1' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a credito presumido do Imposto sobre Prodaos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nas 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre • as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalaRem referidos no arde° anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (grifei) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exousivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao longo da cadeia produtiva • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL PTOCC.550 n.• 10935.004195/2004-10 ; Brasília (-0/ (75 04 ccovcoi Acérdtto a 203-11.501 As. 6 Mari!da •rsiro de Oliveira . Mat. Siape 91660 • do produto exportado e certo é que tais contr buições não repercutiram. do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixou insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT ri2 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o ai. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer ¡PI-SUMO, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COF1NS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a CWINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que as tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insuflo. Ocorre que o legislador prevê, textuahnente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sobre o insumo adquirido pelo produtor/exponador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10935.004195200440 Brasília ---(211_122_57 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11501 Fls. 7 - (0) Mari!e CZ:511/0 de Oliveira ••Mal Sino 91650 • - do insumo. Sem que ta condiçao seja ciimprz• a, -i (ri mt sive!, ao contri ,minte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: ..50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. • 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o instinto adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmaria por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário ama série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insunto não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. Como exemplo, reproduz-se o art. 30 da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operaciono.1 bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da • respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COF1NS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas Picas que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da CO FINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. MF-SEGUNDO CueiSeLnu GE CAM ilhibUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 10935.004195t2004-10 Brasília 02/ t Os" 04 CCO2/CO3 Acórdão 203-11.501 Fls. 8• ~dedo de OiNeka • Mat Sepe 91650 • Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente. o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a CUPINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n°8, de 1970, e n°70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do ait. 1 da Lei tr' 9.363, de 1996, pode-se extrair, conforme itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das coruribuicões de que tratam as Leis Complementares nas 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aauisições. no mercado interno, de •atérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mra utilização no processo produtivo. Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão rP 203-09.899, de lde dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trecl os: Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). • Como deixa claro o an. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produz( s intermediários • mF-SEGtA.uu ouINTES CONFERE CCM O ORIGINAL Brasília. o9/ / 045-- / o 4- Processo n.° 10935.004195/2004-10 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-11.501 Fls. 9 MarUda 6:- .Ç.ri. de Cheira Mat Siape 91650 e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS", enquanto o art. 2° da IN SRF n°103,97 informa, expressamente, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas IN não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do an. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do an. 1° que lhe antecede. 0 mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. 4 interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no an. 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1*, não me parece a mais razoável. O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma. valor total dos insumas sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese ti: incidência), recai sobre o fato gerador económico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determincmdo a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária. que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda., acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e f-ixo. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato."' Também tratando do n .esmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CIN ora para se referir à hipótese de incidência apenas previ,:ta, ora ao fato jurídico tributário já realizado - • Alfredo Augusto Becker leciona. "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela signca incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realiza*: ("j:uo gerador"), juridicizarudo-a e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica.- a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar. Belo Horizonte, Dei Rey. 2003. p. 1. . . Inf-SEGU. - . - CONFERE Cri:,1 RIGNAL. BrasMa, - 0,r /01 Processo n.° :0935.004195/2004-10 CCO21CO3 Acórdão n.°:03-11.501Fls. 10 Maricloto do 01htelra t.ma Liiipe. 91650 (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la: pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência económica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direitflositivo. • O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano económico, um ônus que poderá . ser reflexo, no todo ou em pane, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ónus sobre outra ou haverei muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus económico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual , incidência económica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado • a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do • beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser cena para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Ltjus, 1998, p. 83/84 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo e.' 10935.0041952004-10 Brasília r2/ o G1 (4 CCO2/CO3 • Acórdão e.° 203 . 11.501 Fls. II Matilde Cerda° de Oliveira • Mat SIape 91850 das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. Os argumentos acima, portanto, servem para ratificar o posicionamento já evidenciado pela DRJ de Porto Alegre, no sentido de que seja excluída da base de cálculo do crédito presumido o valor correspondente às aquisições junto a pessoas físicas. Constitucionalidade e legalidade de normas legais e infralegais No ordenamento jurídico nacional, o controle da constitucionalidade das leis, aplicável à legislação infralegal, sem prejuízo, no caso desta, de sua revogação pela autoridade que a expediu, é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A partir desse momento, ponanto, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, inconstitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. De conformidade com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, abaixo transcrito, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vi gor, em virtude de alegação de inconstitucionalidade: ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Má O ORIGINAL OC Processo n.° 10935.0041952 Bras% o91 / 0 3 004-10 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.501 Fls. 12 Marilde Curcino do Oliveira • Mat. Siape 91650 . . . . 'Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial. fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei OU ato normativo em vigor". O Conselho de Contribuintes tem rejeitado ar güições de inconstitucionalidade, por considerar que sua apreciação é atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. " As autoridades adminiitrativas, inclufrInv as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federar. Acórdão 201-75948. "TAXA SEL,'C - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho né gar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo". Acórdão 108-07513. "NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXIGÊNCIA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n°103/2002)". Acórdão 108-07387. A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nbs termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos adtitinistrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionaldade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (g.n.). Assim sendo, enquanto não alterados ou revogados, pelo Poder Executivo, ou declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, devem os atos infralegais ser aplicado pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras. mF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR113 • CONFERE COM O ORIGINAL UINTES Processo n.• 10935 0041952004-10 Brasaik_e2LJ CCOVCO3 Acc5rdão n.• 203-11.501 Fls. 13 t.lat:tie c (to ouveira Mat. SiaPe DiRso Atualização Monetária dos valores objetos do pedido c e ressarcimento Inicialmente, há que se deixar claro que os institutos da "restituição" e do "ressarcimento" possuem natureza jurídica distinta: No caso da weticão de indébito a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, de ingresso de recursos nos cofres do Tesouro, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito atiim, titular da competência para exigir o tributo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas por razões distintas. A fmalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei. para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma razia. Essa distinção se encontra expressa em vários dispositivos le gais, como, por exemplo, no art. 3 9, II, da Lei ri9 8.748, de 09/12/1993, e nos artigos. 73 e 74 da Lei n 9 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "A ri. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: (...) II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instát cia nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." "A ri. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2 287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuados em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou contribuição a que se referir; Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaques meus) De outra parte, o Regulamento do IPI então vigente, Decreto 2.637, de 25/06/98 (revogado pelo Decreto 4.544/2002), cuidava do ressarcimento em seu arti go 168. na • - . Processo n.° 10935.004195/2004-10 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.501 Fls. 14 .. - . . : . "Subseção V — Do Crédito Presumido", en luanto que a restituição era tratada no artigo 190, . em capitulo próprio, intitulado "Da Compensação e da Restituição do Imposto". Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuala tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas., - Assim, considero que, por não existir previsão legal para a atualização do crédito presumido de IPI, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006 , ODASS I GUERZONI HO ( \çks \ /I \ \. / \ i . MNSECONDO CONSELHO DE coêmeanNyEs I __n1 CONFERE 0:2.1 O 0 - 13MSA1a,___a ejt_ tato to de oi... met sope ateSo•-"- - • Processo n.* 10935.004195/2004-10 - Erro! A origem Acórdão a* 203-11.501 MF-SECUNDO CONSEL:C., DE CONTRIBUINTES cle refinem'. CONFERE J não foi enconbiècla. Brastlia e9 F (2 57 e2, 4 Fls. 15 : , • -aieS0 Marilde—C•irsirla de Oliveira Mat. Bispe 91e50 Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: • uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa . previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinçèo da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórias, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal deide o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fiscs em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. 11!& • Processo n.° 10935.004195/2004-10 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.501 ns. 16 .. •. . Ademais, o simples fato de a taxa de jucos - eleita por lei para que a . administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. - Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus crédkos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua - incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO - DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. • CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. • C..) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e _fevereiro/89 e de março/90 são: respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. SP, " O I IRA ME-SEGUNDO coNsetmo a com RIBUINTES corktf ,rkr, cr... , k NAL,. Brasília, 09 I Martde ma de Oliveira Mat. Bispo 91S:;0 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013867/93-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01564
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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'De 110J.1?...J19.-1 C Rubrica .. ;,.o.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ';i:W . • SEGUNDO coNsaHo 'DE CONTRIBUINTES . . • • Pro osso no 10880.013867/93-84 Sessão de g 20 de maio de 1994. ACORDPTO N2 203-01.564 Recurso nau 95.198 ReéorrenteN COLNIZA - COLONIZAÇg0 COM. E IND. LTDA. • Recorrida g DRF EM SM PAULO - SP ITR - CORREÇAD DO VALOR•DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiada, apreciaçWo do mérito da- . , legislaçáo de regencia, manifestando-se sobre sua . legalidade ou nab. O controle da legislaçWo infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua •• . . utilizando coeficientes estabelecidos em • dispositivos .legais especificas fundamenta-se na 'Iegislapp atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Decreto no 84.685/80, art. - 70, e parágrafos. E de manter-se o lançamento .. efetuado com apoio nos ditameS legais. Recurso . negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA - COLONIZAÇ40 COM. E IND. LTDA. ACO~ os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIMO BORGES TAWARY. Fez sustentaflo oral, pela recorrente,. a Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI E-? TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes. em 20 de maio de 1994. . 41. ' nffidderr:' . OSVAL'i JW..- D g. 33UZA -•-Presidente , . • :m: • • r- g:RGIO AFAN . F - .:e..ator j, álk4 SiS ejuri{, PouivÁ.% f) HARIA WANDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen-• . da Nacional • VISTA EM sEssno DE O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE . RODRIGUES, MARIA.THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA e CELSO ANGELO LISBOA OALLUCCI. • HR/mdm/GB/CF . • ' 1 .,- I'l, MINISTÉRIO DA FAZENDA . ui A: • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wiN1;;» Pr' -OSso no 10880.013867/93-84 Recurso N2: 95.198 AcárdWo No: 203-01.564 Recorrente: COLMEM - COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. i I RELATORI O COLNIZA - COLONIZAWM " COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em SUo Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 2Oo andar, impugna (fls. 01/05) lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, ContribuiçXo Sindical Rural CNA e Taxa de Serviços Cadastrais referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa as razeies a seguir expostas2 a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado Lote 20, Gleba G lv área 57,9 ha, com localiza0o no Município de Aripuan2i-MT. Junta Notifica0o/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em cl :1 (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor de Cr$ 117.776,00, e considera discutível o "Valor. da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma h~ortável eleva 0o dos, tributos exigidosg b) discorrendo sobre a legíslaflo aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interminísterial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um mínimo para cada município, em todas as Unidades da Federa0o, e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçWo da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à corre0o fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 22, do CTN, estendendo-se também os paràmetros mencionados a imóveis n'ào declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado seria o VTN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 72 do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Varia0o" do INPC (maio/91 a 9/ d ezem bro/ ;o. após esta data, a varia0o da UFIR até a data do lançamento: . • ------,..__ -:, a.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''MiR‘P FirOT4Sso no 10880.013867/93-84 Ac6rdWo no 203-01.564 • c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçao Normativa ng 119/92, que geraram, a seu ver, distorçffes absurdas, penal .¡Aawjg, gonform2 AfinA , regibes tais como m que sedia o imóvel rural em discussao - extremo norte do Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor. aquinhoadas, a exemplo da Regiao Sul, tiveram índices de variaçao mais compatíveis. Argumenta confrontando que, em diversas regi8es do País, áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercializaçao tOm o VIM comparativamente mais alto. Considera que uma exmçXo legal e justa, para os imóveis já cadastrados, deveria abranger tao-somente o índice de variaçao (236,982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN publicada na Portaria Interministorial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçao do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 72, parágrafo elon d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (V.T.N.), além do limite da mera atualizaçao monetária, representa inegável majoraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta... ao art. 97, parágrafo 12, do CIN.", violando assim, a justiça tributáriap e cita jurisprudéncia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera atender ao seu caso e) por fim, a impugnante requer n a suspensao da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTI•4 a adoçao da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1992, com reduçff•s que julga devidas. • O julgador monocratico, em decisWo fundamentada (fls. 07/0B), analisa o pleito da reclamante e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da seguinte forman "ITR/92 - O lançamento foi corretamente etétuado com base na legislaçWo vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685 „..,/ 9!\ de maio de 1980. :0 Impugnaçao Indeferida.” ?_ 3 .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:.i. é.- SEGUNDO 'CONSUMO DE CONTRIBUINTES 'eP Pred .a nsso no 10880.013867/93-84 • AcOtdWo no 203-01.564 Regularmente intimada da decisao de primeira ins.t.Mula„ a empresa interptis Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixaçao do VTN pela Instrução Normativa no 119/92 nao levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio nu ra.1„ na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas razeies que entende incontestáveisu uma temporal e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instrução Normativa no 119/92, publicada no DOU de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maiori'a dos lotes que po~.„ em virtude da atividade de colonizaçao por ela exercida, foram emitidos em data anterior à publicaçao mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no ar t. 72, parágrafos 22 e 32, do Decreto no 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial n2 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata O parágrafo 32 do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa do "menor preço de transaçao com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II da Portaria supracitada, este preceitua critérios mais benévolos para a fixaçao do VIM dos imóveis nao declarados, que descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos contribuintes que procederam ao cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se contra o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigente. Reitera a argumentaçâo de que municipios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situa a gleba aqui discutida. Requer o cancelamento do lançamento e sua posterior reemissao em bases corretas que atendam, de modo efetivo, à legislaçao de regencia. E o relatório. lít--- 4 , r MINISTÉRIO DA FAZENDA-‘ I,. t...* ,:,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.‘•11b,•4~7 PrWaSso no 10880.013867/93-84 Acórdão no 203-01.564 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo. Dele tomo COOliStif~.0,, O assunto já foi apresentado pela Recorrente e julgado por esta Cãmara, em sessffes anteriores, tendo sido relatado pela ilustre Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Acórdão no 203-01.374), de cujo voto me valho, em parte, por muito bem tratar da matéria "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíVeis OS parmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. VO, ainda. como descumprido, o disposto nos parágrafos 22 e 39, ar t. 72, do Decreto n2 81.685/80 e item 1 da Portaria :nte,'-ministerial n2 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão a requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçWo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observ2ncia ao que dispWe o Decreto ng 81.685/00, art. 7p e parágrafos. Quanto a impropriedade das normas, ê matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esferardntiva cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vi gentes. a, -,...__ 5 391 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .ãà.. .0: ;itt wy ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOsso no 10880.013867/93-94 AcórdWo no 203-01.564 O Decreto no 84.685/80, regulamentador da Lei no 6.746/79 9 prevê que a aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçao do tributo em funçao da valorizaçao da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variaçges ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. Mais uma .vez, reportando ao Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu ar 1: 7g, parágrafo 4o, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variaçao do preço de mercado da terra, sendo tal variaçao elemento de cálculo determinado em lei para verificaçao correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nao há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argói a recorrente, vez que ri ao se trata de majoraçao do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 2g do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O paráqrafo 32 do art. 7o do Decreto no 04.685/80 ê claro quando menciona o fato da fixaçao legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a pOsidade de terras existentes em cada município. e 6 '511 k. MINISTÉRIO DA FAZENDAA c;,. »*-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,eer, PrNso no 10880.013867/93-04 Acórd'ap no 203-01.564 Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideraçao„ o já citado Decreto no 04.685/00, art. 70 e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso queg ' ............................................ I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada mi. cro-regiXo . homog@nea das Unidades federadas definida pelo 'DOE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 32 do art. 7p do citado De c: ............................................' Assim, considerando que a fiscalizacao agiu em consonfancia com os padrffes legais em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correçao do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso A politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçWo do património rural dos contribuintes, a qual aqui nao nos é dado avaliar". Nego provimento ao recurso. Safl das Sesstie.., em 20 de maio de 1994. ME r; .,/,./> /SERGIO AF701, 7

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4827572 #
Numero do processo: 10920.000463/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO - DIMENSÕES INCORRETAS DE IMçVEL RURAL - Provado nos autos que a área do imóvel é menor do que a constante da notificação, há de se proceder a respectiva correção, cancelando-se a notificação incorreta e elaborando-se nova. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00932
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. C DeiLl /1) / V ir DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo no 10920.000463/92-17 SessXo der, 26 de janeiro de 1991 ACORDRO no 203-00.932 Recurso no:: 91.602 • Recorrente:: LUIZ NANAM PANNO Recorrida : DRF EM JOINVILLE - SC ITR - NOTIFICAI:MO - DIMENSOES INCORRETAS DE 'NOVEL RURAL - Provado nos autos que a área do imóvel é menor do que a constante da notificaao, há de se proceder a respectiva correao, cancelando-se a notificaao incorreta elaborando-se nova. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HAMAM PANNO. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS sAuroso Sala das SessOes, em 26 de janeiro de 199q. •Illefier-;""; — 11.1Z 1"•res 1. clen te ,A0S1 et* Ret. C FERNA •••• Procu rad o r• •••R e 1:) reS tan L' da Faz en da NA ai viam E:tri sEssno DE 2 g AER 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIO0 BORGES TAOUARY. HRliris/CE • 1 _ Á 4N :..6*. MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ Processo no 109200000463/92-17 Recurso no: 91.607 AcardWo No: 203-00.932 Recorrente: LUIZ MAMAM PANNO RELATORI O i Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 910.484,38, a titulo de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de serviços Cadastrais, ContribuiçOes Parafiscal e Sindical, CNA, correspondentes ao exercício de 1991 do imóvel de sua propriedade denominado "Pirabeiraba", cadastrado no INCRA sob código 801.070.026.174-8, locaïizado no Municipio de Joinville - SC. Enquadramento legai g Lei ng 4.504/64, alterada pela Lei no 6.746/79, Decreto n2 04.685/80 e Portaria Interministerial ng 560/90. Inconformado com a exigéncia constante do mencionado documento de fls. 02, o notificado procedeu â Impugnação de fls. 01, alegando que a cobrança do imposto refere-se a uma área total de 305,6 ha, guando, na verdade, a ârea do terreno, conforme escritura e matricula do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis da primeira circunscrição, é de 7,2 ha. Para fins de instrução do processo, a Divisão de i Tributação da DRF-joinville, em 24.03.92, solicita que u 'interessado apresente cópia da última DF apresentada ao INCRA e cópia de comprovante do pagamento do ITR referente aos últimos 5 anos (fls. 10). • A fls. 12, foi anexada cópia do AR de no 072437505, de 03.04.92. O Delegado da receita Federal em Joinville, em Decisão de fls. 13/14, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nos seguintes fundamentosn 'A impugnação foi apresentada em 23.03.92, e, como a notificação oferecia prazo até 13.04.92, para pagamento ou contestação, é de se considerar ' o pedido tempestivo. • Da análise dos documentos de fl. 03 a 051 observa-se que a área adquirida por Luiz Mamam rwIrm realmente é de 72,2 ha. A operação ocorreu em 21.02.92, e nenhum procedimento junto ao INCRA foi tomado, ou seja, não houve apresentação de Declaração de Propriedade (DP) para recadastrar o imóvel CO nome de seu novo proprietário, Luiz _al---- -1 4, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •i:;:t(2,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.000463/92-17 Acórdao no 203-00.932 Hamam Panno. Assim, o ITR/91 foi lançado com base nas informa0es da última DP apresentada junto ao INCRA em nome do Domínio Dona Francisca LTDA, no exercício de 1.986. Por outro lado, intimado, a anexar cópia da DP apresentada junto ao INCRA, opta pelo seu não cumprimento. Portanto, o lançamento atendeu, em seu total, A legislação vigente, e, por inexistir motivaçffes nos autos, capazes de autorizar a revisao do lançamento, proponho pela manutençao da exigAncia." Insurgindo-se contra a decisao prolatada em primeira instancia administrativa, o notificado apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 17/10, cuias alegaçffes principais leio em sessao. , E o relatório. 1 I , _ J‘ ify. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,1/4&,:tt..e?, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10920.000463/92-17 . AcórdXo no 203-00.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI , Efetivamente comprovado no Processo (fls. 03 a 09) que a área total do imóvel é de 7,2 hectares de terra e n go 385,6 i hectares, conforme consta da Notificaçáo de fls. 02. 1 / Portanto, como o Recorrente adquiriu o imóvel em 1991, náo possuindo assim a DP anterior, improcedente é a Notificaçáo que tributa o imóvel atribuindo dimens8es mais que cinqüenta vezes maior que as reais. . Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, modificando in totum a decis go recorrida. Todavia, fica recomendado A Secretaria da Receita Federal, para proceder a nova Hotificaçgo, observando as dim•nsffes reais do imóvel rural em questáo. Sala das Se1s8es 9 em 26 de janeiro de 1994. / # • 40 e„ - JR0 W , SILEWSKI 4101011rel ..-- - -• , , i i 1 1 , , 1 ,4

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