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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245159 #
Numero do processo: 10860.900383/2008-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade intempestiva não inaugura a lide, cabendo ao órgão julgador dela não conhecer. Ante este caso, a irresignação contra a decisão recorrida deve ser introduzida por preliminar que apresente fatos que demonstrem a tempestividade, secundada pelas razões de mérito, sem o que não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3803-004.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de litígio. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (fls.  1/5),  que  utiliza crédito de pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep,  relativa a  janeiro de  2003,  no  valor  de  R$  2.789,00,  sendo  reconhecido  o  valor  de  R$  510,60.  e  homologado  parcialmente o débito compensado.  Cientificada da decisão em 5/5/2008, a Contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, em 11/6/2008, alegando que:  a)  no  PER/DCOMP  informou,  equivocadamente,  a  soma  do  recolhimento  efetuado em três DARF distintos;  b)  juntamente  com  este  fato  tramitam  na  RFB  os  processos  1641.000144/2007­02  e  10860.000052/2001­75,  relativos  a  valores  de PIS  e Cofins  que  não  deixaram de ser recolhidos mas foram depositados judicialmente pois questionava a legalidade  do recolhimento dos referidos tributos somente sobre o faturamento e não sobre a receita bruta  da Empresa.  Na  mesma  data  que  recebemos  os  despachos  decisórios,  recebemos  uma  intimação  e  um  comunicado  onde  o  comunicado  suspendia  a  cobrança,  entendendo  que  a  decisão  da  RFB  tinha  sido  equivocada.  E,  os  advogados  da  empresa  que  cuidam  dos  casos  manifestaram­se tempestivamente.  Assim  sendo,  podemos  constatar  a  veracidade  dos  fatos mediante  todas  as  DCTFs e os Pedidos de Compensação, bem como os Documentos de arrecadação constantes do  próprio sistema da RFB.  Em julgamento da lide a DRJ/Campinas assim se manifestou:  Do  conjunto  de  elementos  colhidos  nos  autos,  resta  concluir que o Contribuinte foi cientificado do DDE no dia  05/05/2008  (segunda­feira)  conforme  Aviso  de  Recebimento Digital — AR DIGITAL  acostado  aos  autos.  Note que esse documento  (AR DIGITAL)  é utilizado pelos  CORREIOS para indicar a data da ciência/recebimento da  correspondência.  Contando­se  o  primeiro  dia  do  prazo  na  terça­feira  —  06/05/2008  ­  dia  de  expediente  normal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Taubaté,  tem­se  que  o  trigésimo dia recai em 04/06/2008 (quarta­feira), portanto,  o prazo expiraria em 04/06/2008 (quarta­feira). Contudo, a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  protocolada  em  11/06/2008  (quarta­feira),  portanto,  já  vencidos  os  30  (trinta) dias de prazo.  Isto posto, é de se concluir que o argumento apresentado —  OS  ADVOGADOS  DA  EMPRESA  QUE  CUIDAM  DOS  CASOS MANIFESTARAM­SE TEMPESTIVAMENTE ­ está  equivocado e não merece acolhida.  A  petição  apresentada  fora  do  prazo  não  caracteriza  a  manifestação  de  inconformidade,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  e  não  comporta  julgamento  de  primeira instância, salvo se caracterizada a tempestividade  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10860.900383/2008­15  Acórdão n.º 3803­004.734  S3­TE03  Fl. 50          3 como  preliminar,  consoante  elucida  o  Ato  Declaratório  Normativo COSIT n° 15, de 12 de julho de 1996.  Nessas condições, não se configura o litígio, relativamente  ao  indébito  questionado,  não  comportando  qualquer  análise acerca do direito invocado.  Acrescente­se  que  a  decisão  prolatada  no  DDE  em  tela  encontra­se correta, uma vez que foi utilizado o valor total  recolhido  no  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  para  a  compensar parcialmente o débito do Contribuinte.  Diante do exposto, o presente voto é n no sentido de NÃO  RECEBER a impugnação, POR INTEMPESTIVA.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  A  decisão  que  julgar  impugnação  intempestiva  com  argüição  de  tempestividade  deve  limitar­se  a  apreciar  a  preliminar levantada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da decisão em 11 de fevereiro de 2012, sexta­feira, irresignada,  apresentou recurso voluntário em 12 de abril de 2012, em que desenvolve apenas o argumento  de  mérito,  sustentando  a  existência  do  pagamento  a  maior  e  o  seu  direito  ao  crédito  e  à  compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Como do relato se vê, a justificativa de intempestividade da manifestação de  inconformidade está bem tecida pela DRJ/Campinas, e sua conclusão bem assentada de que a  defesa apresentada fora do prazo legal não constitui a lide. A decisão foi de não conhecimento,  destacadamente por intempestiva a contestação da Contribuinte.  Com efeito, uma vez assentada a intempestividade e consequente inexistência  de lide, cabia à Recorrente desmontar este fundamento para que pudesse, a seguir, enfrentar o  mérito. Tal preliminar – de tempestividade – não consta do recurso voluntário, de sorte a fazer  surgir a lide. Sem lide não há processo, do que a irresignação da Contribuinte na forma do que  chama de recurso voluntário não preenche os pressupostos de admissibilidade que habilitem o  seu conhecimento.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.   Sala das sessões, 27 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 52DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/12/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5181528 #
Numero do processo: 11052.001256/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1101-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Nara Cristina Takeda Taga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 572          1 571  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.001256/2010­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.101  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de outubro de 2013  Assunto              Recorrente  GOIÁRIO COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS LTDA (responsáveis tributários José Narciso Brasil dos Reis  e Eduardo Lima dos Reis).   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)  MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI ­ Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo  da  Silva  (vice­presidente),  Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 52 .0 01 25 6/ 20 10 -2 5 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 573          2       Os  responsáveis  tributários  da  GOIÁRIO  COMÉRCIO  DE  REPRESENTAÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, srs.  José Narciso dos Reis  e  Eduardo Lima dos Reis, recorrem de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento­I  no  Rio  de  Janeiro/  RJ  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  lavrado  em  02/12/2010,  exigindo  crédito  tributário  acrescido  de  multa  e  juros  no  valor  total  de  R$  1.240.601,88  relativos a IRPJ, PIS, CSLL e COFINS.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  371­375),  informa  que  foi  constatada  omissão de receitas caracterizada por valores depositados/creditados no ano­calendário de 2007  cujas origens não foram comprovadas por documentação hábil e idônea.  Os  fatos  ocorridos  foram  sinteticamente  relatados  na  decisão  da DRJ,  que  ora  transcrevo para relatar os fatos:   · o contribuinte foi selecionado pois sua movimentação financeira,  de  R$9.538.690,40,  era  incompatível  com  a  Receita  Bruta  declarada em 2007, de R$ 292.229,32,cuja opção  foi pelo Lucro  Presumido.  ·  o início da fiscalização foi pelo Edital/DEFIS/RJO nº 133, de 20  de abril de 2010, publicado no DOE em 03 de maio de 2010,  já  que  constatado  que  a  autuada  não  funcionava  no  endereço  constante  de  seu  CNPJ  (Rua  do  Feijão  nº  513,  Penha,  Rio  de  Janeiro,CEP: 21.011050)e seus sócios, Claudemir do Nascimento,  CPF  nº  005.574.33746e  Edvaldo  Lourenço  Coelho,  CPF  nº  508.371.41753 , não responderam às Intimações feitas.  · foi formalizado processo nº 11052.000352/201056 para suspender  o CNPJ da autuada, em apenso ao presente.  · foram emitidas Requisições de Movimentação Financeira junto ao  Banco Safra e Unibanco.  · a partir dos extratos bancários apresentados, identificaram­se os  créditos,  sendo  expurgados  estornos,  devoluções,  resgates  de  investimentos e transferência entre contas da própria autuada.  · a intimação para comprovar a origem dos depósitos, que somam  R$8.916.630,44, foi através da publicação do Edital de Intimação  nº  163,  de  20  de  outubro  de  2010,  publicado  em  28/10/2010,  e  também  intimações  para  os  sócios  Claudemir  do  Nascimento,  CPF  nº  005.574.33746  e  Edvaldo  Lourenço  Coelho,  CPF  nº  508.371.41753.  · também  foi  intimado  o  Sr.  José  Narciso  Brasil  dos  Reis,  CPF:  043.092.43720 já que possui poderes para movimentar as contas  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 574          3 correntes,  constando  nas  fichas  cadastrais  como  representante  legal da autuada e administrador.  · nenhuma das  intimações  foi  atendida,  sendo que a  intimação do  Sr Claudemir do Nascimento retornou após três tentativas.  · em decorrência da não apresentação dos livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, e falta de comprovação da origem  dos depósitos bancários efetuados nas contas mantidas no Banco  Safra e no Unibanco, com fulcro no artigo 529; no  inciso III do  artigo 530; no artigo 532 e no artigo 537, todos do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/99)  e  no  artigo  42  da  Lei  9.430/96,  procedeu­se  ao  arbitramento  do  lucro  do  ano­ calendário 2007.     · a partir da receita apurada,  foram apurados o  IRPJ CSLL com  base no lucro arbitrado, e também o PIS e COFINS, totalizando  R$ 1.240.601,88, incluídos os juros de mora e multa de ofício.  · Sr. José Narciso Brasil dos Reis, CPF: 043.092.437­20, por ser o  administrador  da  empresa  durante  o  período  fiscalizado,  de  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  não  ter  sido  encontrada  em  seu  domicílio fiscal e de seus sócios e representante legal não terem  respondido  às  intimações,  foi  responsabilizado  pelo  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  135,  III  do  CTN  –  Termo  de  Sujeição Passiva fls. 196/197.  · Também  foi  responsabilizado  o  Sr.  Eduardo  Lima  dos  Reis,  CPF.042.807.54799,que  apesar  de  constar  na  2ª  alteração  contratual  sua  retirada  da  sociedade,foram  apresentados  cheques  pelo  Banco  Unibanco  cuja  assinatura  é  semelhante  a  dele – Termo de Sujeição Passiva, fls. 198/199.  Em  apenso  ao  presente,  consta  o  processo  de  nº  11052.000352/2010­56  para  suspender  o  CNPJ  da  autuada.  Conforme fls. 57 daquele processo, foi publicado no Diário Oficial  da União, em 11/04/2001, Ato Declaratório Executivo nº 40, de 6 de  abril  de  2001,  declarando  a  autuada  inapta,  por  não  terem  seus  representantes legais atendido a intimações para regularização da  situação cadastral da empresa.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 575          4 Quanto à ciência do lançamento, consta despacho às fls. 353, com  os seguintes esclarecimentos:  • O Auto  de  Infração de  IRPJ  lavrado  foi  enviado  para  os  sócios  Claudemir  do  Nascimento,  CPF  n°  005.574.337­46  e  Edvaldo  Lourenço  Coelho,  CPF  n°  508.371.417­53  e  responsáveis  solidários, Eduardo Lima dos Reis, CPF nº 042.807.547­99 e Jose  Narciso Brasil Dos Reis, CPF nº 043.092.437­20.  • O AR do Sr.  José Narciso Brasil dos Reis retornou com data de  ciência  de  15  de  dezembro  de  2010,  enquanto  que  o  AR  do  Sr.  Claudemir  do  Nascimento  retornou  com  a  informação  de  que  o  destinatário havia se mudado.  •  De  acordo  com  as  informações  do  correio,  os  Srs.  Edvaldo  Lourenço  Coelho  e  Eduardo  Lima  dos  Reis  tiveram  ciência,  respectivamente,  em  09/12/2010  (AR  ­  RC163644804BR)  e  22/12/2010  (AR  ­  RA688008382BR),  esclarecendo  que  os  AR  não  retornaram.  • Como a PFN exige o original do Aviso de Recebimento do Auto de  Infração  para  efetivar  a  inscrição  em  dívida  ativa,  em  16  de  fevereiro  de  2011,  enviaram  novamente  pelo  correio  o  Auto  de  Infração  para  o  sócio Edvaldo  Lourenço Coelho  e Eduardo  Lima  dos Reis, que retornaram com data de ciência em 17/02/2011.  Em 10/02/2011, os Srs. José Narciso Brasil dos Reis, CPF nº 043.092.43720, e  Eduardo Lima dos Reis, CPF nº 042.807.54799, apresentaram a  impugnação,  fls. 444/454,  arguindo, em síntese, que :   a) o único fato apontado pela fiscalização para a responsabilização solidária é a  existência de cheques assinados pelos impugnantes José Narciso dos Reis e Eduardo Lima dos  Reis,  no  período  imediatamente  subseqüente  à  transferência  de  cotas  da  sociedade  de  suas  propriedades;   b) no caso do sr. Eduardo Lima dos Reis , a auditora fiscal utilizou a afirmativa  “a assinatura de todos os cheques apresentados pelo Unibanco se assemelha à assinatura do Sr.  Eduardo Lima dos Reis”; c) transferiram as cotas que possuíam se desligando da administração  da  empresa,  não  gerindo os negócios que  causaram a movimentação  financeira  relatada pela  fiscalização e os débitos fiscais correspondentes;   d)  a  responsabilização  com  base  no  artigo  135,  inciso  II,  do CTN ocorreu  ao  arrepio da Lei pois os impugnantes não mais faziam parte da sociedade;   e) os sócios de direito não foram responsabilizados solidariamente pelos créditos  tributários cobrados;   f)  questionam  se  a  intenção  da  auditoria  foi  qualificar  os  impugnantes  como  responsáveis  por  serem  administradores  ou  por  serem  sócios  ocultos  da  empresa,  como  faz  parecer alguns trechos do TVF;   g) que os sócios da empresa devem apresentar a origem dos recursos financeiros  listados  pela  fiscalização  e  a  escrituração  comercial,  informando  que  ao  deixarem  a  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 576          5 administração  da  sociedade  não  mais  possuíam  responsabilidade  pela  escrituração,  livros  fiscais e documentação correspondente;   h) que é necessário comprovar o nexo causal entre o depósito bancário e o fato  que representa omissão de rendimento, não se constituindo por si só, fato gerador do imposto  de renda;   i)  que  o  arbitramento  não  pode  conviver  com  o  lançamento  com  base  em  depósitos bancários;   j) que a multa de 75% fere os princípios do não confisco, da proporcionalidade e  da razoabilidade.   Em  11/02/2011,  a  Goiário  Comércio  e  Representações  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda  apresentou  a  impugnação  (fls.  491­505)  assinada  pelo  sr.  Edvaldo  Lourenço Coelho, com as seguintes argumentações, transcritas do acórdão da DRJ:   ­ alega a tempestividade.  ­ aduz que os pagamentos não foram considerados na autuação.  ­  foram verificadas duas  infrações:  (1) omissão de  receitas  com base  no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 e (2) arbitramento do lucro, com base  no artigo 532 do RIR/99.  ­  artigo  2o  da  Portaria  SRF  nº  180,  de  1º  de  fevereiro  de  2001,  que  estabelece  as  condições  para  expedição  da  RMF,  exige  que  a  fiscalização  fundamente o pedido de acesso a informações bancárias,  permitindo  assim  que  o  contribuinte  exerça  seus  direitos  constitucionais à ampla defesa e ao contraditório.  ­  não  constam  nos  autos  os  motivos  de  direito  e  de  fato  que  fundamentaram a  expedição  da  RMF  e,  portanto,  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  autuado;  ­  assim,  as  provas  decorrentes  desse  procedimento são  imprestáveis pois decorrem de meios  ilícitos;  ­Traz  ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes.  ­ Assim, o lançamento contém vicio insanável.  ­  O  contribuinte  não  foi  regularmente  intimado  para  fins  de  atendimento do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, visto que a intimação feita  pela fiscalização foi nula.  ­ A ação fiscal se iniciou pelo "Edital/Defis/RJO n° 133, de 20 de abril  de 2010, publicado no DOE em 03 de maio de 2010", já que constatou  "que  o  contribuinte  não  funcionava  no  endereço  constante  de  seu  CNPJ”, sem, contudo, comprovar o que alega.  ­  A  impugnante  mantém  pequena  estrutura  administrativa  no  local  informado como sede à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  a  qual  seria  perfeitamente  capaz  de  atender  às  demandas  de  um  procedimento de auditoria fiscal.  ­  se  a Auditora Fiscal  tivesse  desenvolvido  seu  trabalho  de auditoria  com a profundidade e zelo necessários a toda ação fiscal, teria logrado  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 577          6 êxito na intimação pessoal ou até mesmo por via postal, permitindo à  impugnante oportunidade de explicar, com detalhes, a origem de cada  depósito  bancário  existente,  demonstrando assim que  não  se  trata  de  caso de omissão de receita.  ­  não  observou  o  artigo  23,  §  1º,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  dispõe que cabe a intimação por via postal quando improfícuo um dos  meios previstos, ou seja, intimação pessoal ou por via postal.  ­ deve ser reconhecida a nulidade da intimação realizada por meio do  Edital/Defis/RJO n° 133, de 20 de abril de 2010, publicado no DOE em  03  de  maio  de  2010,  assim  como  de  todos  os  atos  posteriores  e  imbricados com a autuação em estudo.  ­ Solicita­se ao órgão julgador que confirme se os endereços utilizados  pela  fiscalização  para  intimação  da  empresa  e  de  seus  sócios  correspondem  aos  endereços  informados  em  suas  declarações  de  rendimentos,  já  que  constatou  divergências  entre  endereços  que  constam no auto de infração e dos demais termos.  ­  intimações  de  terceiros,  alijados  dos  poderes  de  administração  da  sociedade,  não  satisfaz  a  condição  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  pois  a  responsabilidade  pela  guarda  de  livros  fiscais,  documentos e informações bancárias não recai sobre tais pessoas.  ­  estranha  o  fato  da  fiscalização  não  ter  intimado  o  contador  não  havendo  intimação  válida,  deve  ser  considerado  improcedente  à  autuação, já que não se observou o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  ­  não  restou  devidamente  comprovada  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses previstas na lei para adoção do lucro arbitrado, com base no  artigo 530, inciso III do RIR/99.  ­  somente  quando  a  fiscalização  comprovar  que  o  contribuinte  não  possui  escrituração,  recusa­se  a  apresentá­la  quando  intimado  ou  possui escrituração imprestável é que poderá efetuar o arbitramento do  lucro, o que não ocorreu nos autos.  ­ desafia­se o órgão julgador a encontrar nos autos do processo as três  intimações  necessárias  para  caracterizar  a  recusa  do  autuado  em  disponibilizar  sua  escrita  fiscal,  já  que  (1)  pugna  a  nulidade  da  intimação realizada por meio do Edital, (2) sócio­gerente da empresa  não  foi  intimado  a  prestar  as  informações  sobre  a  escrituração  comercial  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido  e  (3)  eventuais  intimações  de  terceiros,  alijados  dos  poderes  de  administração  da  sociedade, não satisfaz a condição prevista no artigo 530, inciso III; ­  a  falta  de  intimação  válida  à  empresa  autuada  no  curso  do  procedimento fiscal invalida o arbitramento.  ­  Alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  já  que  o  art.  135,  inciso III, do CTN, não trata de hipótese de responsabilidade solidária,  mas de responsabilidade pessoal;  logo, deveria o  lançamento  ter sido  efetuado apenas contra os terceiros citados A Turma julgadora rejeitou  estes argumentos aduzindo que:  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 578          7 Destaco  o  despacho  à  fl.  520  sobre  a  data  de  apresentação  da  impugnação  constante no sistema SIEF.  Portanto,  foram apresentadas duas  impugnações: uma  impugnação apresentada  por  José Narciso Brasil  dos Reis  e Eduardo Lima dos Reis  e  a outra por Edvaldo Lourenço  Coelho  –  sócio  da  autuada.  Sobre  a  tempestividade  das  impugnações,  constou  na  decisão  recorrida que:  “Para  fins de aferir a  tempestividade das  impugnações apresentadas,  serão consideradas as seguintes ciências, considerando o despacho de  fls. 507.  •  15/12/2010,  para  Sr.  José  Narciso  Brasil  dos  Reis  –  responsável  solidário – AR fls. 429;   • 17/02/2011, para Sr. Eduardo Lima dos Reis – responsável solidário  – AR fls. 439;   • 17/02/2011, para o Sr. Edvaldo Lourenço Coelho – sócio da autuada  – AR fls. 440.  Logo, conclui­se que:  1)  A  impugnação  apresentada  pelos  responsáveis  solidários,  os  Srs.  José Narciso  Brasil  dos  Reis,  CPF:  043.092.43720,  e  Eduardo  Lima  dos  Reis,  CPF.  042.807.54799,  em  10/02/2011,  é  tempestiva  tão  somente  com  relação  ao  segundo  impugnante.  De  todo  modo,  como  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, dela conheço.  2)  A  impugnação  apresentada  pela  autuada,  em  11/02/2011,  é  tempestiva,  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972.  Assim  sendo,  dela  conheço.”  A decisão afasta a preliminar de nulidade da intimação arguída pela contribuinte  que  alegara  que  o  Decreto  70.235/72  determina  que  cabe  ciência  pelo  edital  quando  forem  improfícuas as tentativas postal e pessoal.  · Afirma que não houve erro no lançamento quanto ao sujeito passivo pois  a  empresa  figura  como  contribuinte,  fazendo  parte  do  pólo  passivo  da  obrigação tributária, juntamente com os responsáveis solidários Srs. José  Narciso Brasil dos Reis e Eduardo Lima dos Reis, nos termos do artigo  135, inciso III do CTN.  · Mantém  os  impugnantes  como  responsáveis  solidários  dos  créditos  tributários constituídos no lançamento.  · Ratifica a autuação com base na presunção legal de omissão de receitas,  prevista no artigo 42 da Lei no. 9.430/96, que foi apurada atendendo aos  requisitos da legislação que dela trata.   · Ratifica também o arbitramento do lucro para determinação dos tributos  devidos.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 579          8 · Mantém a multa de ofício de 75%.  A ementa do acórdão 12­38.069 7a Turma da DRJ/RJ1 de 29 de junho de 2011,  transcreve­se a seguir:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:2007  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL  Correta  a  intimação  por  edital  dando  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal  quando restaram infrutíferas as tentativas pela via postal e pessoal.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  CARACTERIZAÇÃO  E  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.  Tal  responsabilidade  é  pessoal,  mas não exclusiva, cabendo o lançamento em nome da autuada.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  FUNDAMENTAÇÃO  Restou  saneado  o  procedimento  para  a  Requisição da Movimentação Financeira quando consta no Termo de  Verificação Fiscal os motivos que fundamentaram o pedido, permitindo  à autuada o exercício do direito de defesa.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação  bancária  detectada como receita omitida.  ARBITRAMENTO DO  LUCRO PRESUNÇÃO  LEGAL DE OMISSÃO  DE  RECEITAS  O  lucro  deve  ser  arbitrado  quando  a  autuada  não  apresenta  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  podendo  a  base  de  cálculo  ser  apurada  pela  presunção  legal  de  omissão de receitas, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  DECORRÊNCIAS.  CSLL  PIS  COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  razão da relação de causa e de efeito que os vincula.  MULTA DE OFÍCIO.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Devendo  o  lançamento  obrigatoriamente  observar  a  lei  aplicável,  que  goza  de  presunção  de  constitucionalidade,  é  cabível  a  aplicação  da multa  de  75%  sendo  defeso  ao  agente  público  examinar  aspectos  constitucionais, cuja competência de apreciação é reservada ao poder  judiciário.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 580          9 Cientificados  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/04/2012  (fl.  540),  os  responsáveis  tributários José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo Lima dos Reis,  interpuseram  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  15/05/2012  (fls.  547  a  561),  no  qual  reprisam  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  relatados  pela DRJ,  que  por bem  retratarem  o  que  consta no recurso voluntário, transcrevo:   “­ o lançamento arrola José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo Lima  dos  Reis  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário,  com  fundamento  no  artigo  135,  inciso  III  do  CTN,  já  que  seriam  administradores da sociedade fiscalizada.  ­ os elementos de prova resumem­se a cheques emitidos pela empresa  GOIÁRIO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA  assinados  pelos  impugnantes  no  período  imediatamente  subseqüente  à  transferência  de  cotas  da  sociedade  de  suas propriedade.  ­ há apenas conjecturas, meras  ilações, completamente desvinculadas  da  realidade,  e  assim  pretende  imputar  responsabilidade  tributária  solidária  a  terceiros  já  completamente  desvinculados  da  gerência  da  sociedade em foco.  ­  transferiram  as  cotas  que  possuíam  da  sociedade  GOIÁRIO  COMÉRCIO  E  REPRESENTAÇÕES  DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  e  não  geriram  os  negócios  que  causaram  a  movimentação  financeira  relatada  pela  fiscalização  e  os  débitos  fiscais  correspondentes.  ­ as intimações dirigidas aos impugnantes no curso da ação fiscal não  tinham a mínima chance de êxito, pois desconheciam por completo os  detalhes  das  operações  comerciais  ocorridas  no  ano  de  2007,  bem  como a movimentação financeira e a guarda dos livros fiscais.  ­ não podem os impugnantes ser responsabilizados por atos comissivos  ou omissivos praticados por terceiros.  ­  os  cheques  tratam  de  operações  bancárias  desconhecidas  completamente pelos  impugnantes,  ou  foram assinados no período de  transição da  titularidade da empresa  e continuaram sendo utilizados,  de  maneira  indevida,  pelos  novos  sócios  no  período  imediatamente  subseqüente.  ­  Como  pode  o  Fisco  assegurar  quem  administrava  a  referida  sociedade comercial, se não possuía a menor ciência dos detalhes dos  atos de gestão praticados no ano de 2007 ­ em relação ao EDUARDO  LIMA DOS REIS, o Fisco sequer está convicto de que foi ele realmente  quem  assinou  os  cheques  citados,  pois  a  Auditora  afirma  que  a  assinatura  dos  cheques  apresentados  pelo  banco  APENAS  se  assemelha à assinatura do Sr. Eduardo Lima dos Reis.  ­  questiona  porque  os  sócios  de  direito  não  foram  arrolados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário,  cabendo  a  cobrança  de  quem  efetivamente  exerceu  a  administração  da  sociedade,  tratando­se  de  verdadeiro ataque ao princípio da igualdade!  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 581          10 ­  a  responsabilização  dos  impugnantes  foi  decisão  “conveniente  e  oportuna”,  ao  arrepio  do  artigo  135,  inciso  III  do  CTN,  já  que  não  restou  comprovado  que  eram  administradores,  e  sequer  faziam  mais  parte do quadro societário.  ­  a  fundamentação  foi  incompleta,  pois  deveria  ter  indicado  se  os  impugnantes  foram  responsabilizados  por  terem  praticado  atos  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  ­  a  mera  assinatura  dos  cheques  não  caracteriza  nenhuma  das  duas  hipóteses.  ­  restam  prejudicados  os  direitos  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  visto que a imputação da responsabilizada foi feita de forma genérica,  sem a necessária especificação da hipótese legal infringida.  ­  questiona  se  a  intenção  foi  qualificar  os  impugnantes  como  responsáveis  por  serem  administradores  ou  por  serem  sócios  ocultos  da empresa.  ­ se a fiscalização entende que houve interposição de pessoas, caberia  o  lançamento  em  nome  do  sócio  oculto,  ocorrendo  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo,  não  sendo  hipótese  de  responsabilidade tributária.  ­ se a fiscalização considerou que a operação de cessão das cotas da  sociedade  representou  artifício  doloso  empregado  visando  livrar  os  verdadeiros sócios responsáveis pelo não cumprimento das obrigações  fiscais  deveria  ter  efetuado o  lançamento  identificando  como  sujeitos  passivos somente os impugnantes.  ­  a  intenção  do  Fisco  é  qualificar  os  impugnantes  como  meros  administradores  da  empresa,  é  importante  destacar  ainda  que  a  aplicação do artigo 135,  inciso III, do CTN depende da comprovação  inequívoca da prática de um ato ilícito pelo terceiro responsabilizado,  o que não ocorre com a mera assinatura de cheques.  ­  questiona  qual  foi  o  ilícito  societário  praticado  pelos  impugnantes  contra a empresa, caracterizado numa afronta à competência que lhes  foi deferida legal, contratual ou estatutariamente.  ­  o  único  fato  comprovado  foi  a  assinatura  dos  impugnantes  em  cheques  emitidos  pela  empresa  no  período  posterior  à  saída  dos  quadros societários, sendo que tal fato não tem o poder de caracterizá­ los como sócios­gerente da autuada, muito menos configura prática de  ato ilícito doloso, e permitir a aplicação do 135 do CTN.  ­  quanto  ao mérito,  cabe  ao  sócio  apresentar  a  origem  dos  recursos  financeiros, bem como a escrituração comercial.  ­  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  ­  a  Súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  TFR,  restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 582          11 em  extratos  ou  depósitos  bancários  o  arbitramento  não  convive  com  lançamento com base em depósitos bancários.  ­  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  fere  os  princípios  do  não  confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade.”  Os  recorrentes  consignaram  que  a  “Auditora  garante  que  não  localizou  a  empresa,  que  não  teve  contato  com os  sócios  de  direito,  que  não  teve  acesso  a  documentos  comprobatórios das operações comerciais, bem como dos  livros  fiscais. Destarte, questiona­ se: como pode o Fisco assegurar quem administrava a referida sociedade comercial,  se não  possuía a menor ciência dos detalhes dos atos de gestão praticados no ano de 2007”.   Aos argumentos já trazidos na impugnação e reprisados no recurso, adicionaram  que  a DRJ/RJ1  pretendeu  aperfeiçoar  o  lançamento  ao  consignar  no  voto  que o  impugnante  José  Narciso  Brasil  dos  Reis,  além  de  ser  administrador  da  sociedade,  não  agiu  conforme  previsto em lei. Aduzem que tais fatos não constam no Termo de Verificação Fiscal.   Relativamente  ao  sr.  Eduardo  Lima  dos Reis,  a DRJ/RJ1,  afirma  que  embora  tenha  assinado  cheques  do  Banco  Unibanco,  não  consta  dos  autos  do  presente  processo  documento que comprovasse que possuía poderes de administração no ano­calendário de 2007.  Conclui que “nem a Relatora do voto foi capaz de descobrir se o impugnante foi  responsabilizado por ter agido com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou  estatutos”. (grifos no original).  Sobre a multa de ofício, acrescenta que a jurisprudência majoritária entende que  o  princípio  da  proibição  de  confisco  aplica­se  tanto  aos  tributos  quanto  aos  deveres  instrumentais  ou  formais  e  que  o  princípio  é  aplicável  a  qualquer  espécie  de multa,  seja  de  mora  ou  de  ofício,  uma  vez  que  a  natureza  jurídica  de  ambas  é  a  sanção  decorrente  do  descumprimento  de  deveres  jurídicos  estabelecidos  nas  leis  fiscais,  relativos  à  obrigação  tributária  ou  aos  deveres  instrumentais  ou  formais.  Colaciona  jurisprudência.  Pede  que  seja  reconhecida a inconstitucionalidade da multa de ofício, por representar confisco.   Fl. 582DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 583          12 Voto  Conselheira MÔNICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI.     Inicialmente, diga­se que  foi  realizada ciência pessoal da decisão da DRJ pelo  procurador dos srs. José Narciso Brasil dos Reis e Eduardo Lima dos Reis (ciência à fls. 540 e  instrumento  de  procuração  à  fl.  542),  porém,  não  consta  dos  autos  que  a  empresa  Goiario  Comércio  e  Repr.  de  Gêneros  Alimentícios  Ltda  tenha  recebido  a  ciência  do  acórdão  12­ 38.069.  Face ao exposto, meu voto é para conversão do julgamento em diligência com o  retorno do processo à DRJ para dar ciência aos demais contribuintes. Após os procedimentos  aplicáveis ao caso, retorne­se ao CARF para julgamento.   (documento assinado digitalmente)  MÔNICA  SIONARA  SCHPALLIR  CALIJURI  –  Relatora  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11052.001256/2010­25  Resolução nº  1101­000.101  S1­C1T1  Fl. 584          13   Fl. 584DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por MONICA SIONARA SCHPALLIR CALIJURI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10945.900853/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 65          1 64  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900853/2012­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.630  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  MONDAY COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 53 /2 01 2- 89 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900853/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.630  S3­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900853/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.630  S3­TE01  Fl. 67          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Restituição  –  PER  nº  42488.81253.091007.1.2.049151 por meio do qual a contribuinte  solicita o crédito no valor de R$ 15.947,97, relativo ao DARF de  PIS  (código  de  receita  8109),  no  valor  de  R$  15.947,97,  recolhido em 28/04/2006.  Em  01/08/2012  (Rastreamento  nº  029227575)  o  pedido  de  restituição foi indeferido, pelo fato de que o DARF discriminado  na PER  acima  identificada  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  de  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro02,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  o  reconhecimento do crédito solicitado.  Uma  vez  cientificada  do  despacho  decisório  a  contribuinte  apresentou  em  03/09/2012  a  Manifestação  de  Inconformidade  cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a  interessada alega o direito à  restituição  pleiteada  em  face  do  entendimento,  adotado  em  algumas sentenças judiciais, de que o ICMS não integra a base  de cálculo do PIS e da Cofins. Sustenta que o ICMS não integra  o conceito de  faturamento (receita bruta), uma vez que  trata­se  de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao  fisco estadual. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal STF  tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS  e  Cofins)  e  transcreve,  para  fundamentar sua tese, parte do voto do ministro relator proferido  no RE 2407852/ MG. Diz,  também, que a inclusão do ICMS na  base  dessas  contribuições  é  ilegal,  posto  que  o  mesmo  não  representa riqueza da contribuinte.  Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  deferir  integralmente  o  pedido  de  restituição.  Pede  adicionalmente,  que  os  valores  a  serem  restituídos sejam acrescidos da taxa Selic.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900853/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.630  S3­TE01  Fl. 68          4 Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo  da  contribuição,  pois  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual repisa as razões apresentadas por ocasião da impugnação.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900853/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.630  S3­TE01  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme asseverado no presente recurso, a questão da inclusão do ICMS na  base de cálculo do PIS e da COFINS  é objeto do Recurso Extraordinário  (RE) nº 240.785­2  MG, que não foi ainda julgada até a presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Por conta da suspensão dos julgamentos determinada pelo STF, os processos  envolvendo  a  mesma  matéria,  pendentes  de  serem  examinados  por  este  Conselho,  ficaram  também suspensos, em sintonia com o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 62A1 do Anexo II do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22/07/2009,  com  alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e na Portaria CARF nº 01, de  3/01/2012.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos do aludido artigo, preliminarmente entendo que não há que se falar em  sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900853/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.630  S3­TE01  Fl. 70          6 Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula: 68 A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI­SE NA BASE DE  CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula 94. A PARCELA RELATIVA O ICMS INCLUI­SE NA BASE DE  CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a  parcela  relativa  ao  ICMS  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  nos  termos  das  Súmulas 68 e 94 do STJ" (AgRg no REsp 1.121.982/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de  04/02/2011).  Nesse  sentido,  os  seguintes  julgados:  AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  A  recorrente  alega  ainda  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da Cofins, inclusive colacionando entendimento expresso no voto do  eminente  Relator  do  RE  nº  240.785­2/MG  em  julgamento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF).  Ocorre  que  as  alegações  acerca  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não são oponíveis na esfera administrativa, uma vez que sua apreciação foge à alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência  legal  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.900853/2012­89  Acórdão n.º 3801­002.630  S3­TE01  Fl. 71          7 para  examinar  hipóteses  de  violação  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno deste Conselho, acima transcrito.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 14/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.000014/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO. O julgador pode determinar a realização de diligência para juntada de elementos que entender necessários para formação de seu convencimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PASSIVO FICTÍCIO. COMPROVAÇÃO. OPERAÇÃO DE BLUE CHIP SWAP. EMPRÉSTIMO COM PESSOA LIGADA. EMPRÉSTIMO EM MOEDA. COMPRA E VENDA DE TÍTULO MOBILIÁRIO. T-BILL. ARGENTINE GLOBAL BONDS. O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indiciário para que fique autorizado presumir a omissão de receita. Ao contribuinte cabe comprovar a exigibilidade da obrigação escriturada na sua contabilidade. No caso concreto, tento o fisco se desincumbido de apresentar fatos indiciários contundentes e diretamente relacionados à infração imputada ao contribuinte e tendo o contribuinte apresentado diversos documentos demonstrando a legalidade das operações de empréstimo realizadas com pessoas ligadas, deve ser cancelado o lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido parcialmente. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a argüição de preclusão das provas produzidas em diligência. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que dava provimento parcial para excluir da exigência apenas os valores referentes aos contratos de mútuo. Os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, que apresentará declaração de voto, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá. e Sérgio Bezerra Presta.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO. O julgador pode determinar a realização de diligência para juntada de elementos que entender necessários para formação de seu convencimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ PASSIVO FICTÍCIO. COMPROVAÇÃO. OPERAÇÃO DE BLUE CHIP SWAP. EMPRÉSTIMO COM PESSOA LIGADA. EMPRÉSTIMO EM MOEDA. COMPRA E VENDA DE TÍTULO MOBILIÁRIO. T-BILL. ARGENTINE GLOBAL BONDS. O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei n° 1.598/1977. Ao fisco basta provar o fato indiciário para que fique autorizado presumir a omissão de receita. Ao contribuinte cabe comprovar a exigibilidade da obrigação escriturada na sua contabilidade. No caso concreto, tento o fisco se desincumbido de apresentar fatos indiciários contundentes e diretamente relacionados à infração imputada ao contribuinte e tendo o contribuinte apresentado diversos documentos demonstrando a legalidade das operações de empréstimo realizadas com pessoas ligadas, deve ser cancelado o lançamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso voluntário provido parcialmente. Recurso de ofício desprovido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a argüição de preclusão das provas produzidas em diligência. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que dava provimento parcial para excluir da exigência apenas os valores referentes aos contratos de mútuo. Os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar, que apresentará declaração de voto, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá. e Sérgio Bezerra Presta.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao  recurso de ofício e  rejeitar a argüição de preclusão das provas produzidas em  diligência. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto que dava provimento parcial para excluir da exigência apenas os  valores  referentes  aos  contratos  de  mútuo.  Os  Conselheiros  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar, que apresentará declaração de voto, e Fernando Brasil de Oliveira Pinto votaram pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá. e Sérgio Bezerra  Presta.     Relatório  DO LANÇAMENTO   Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (f1s. 1914/1915,  1918/1919,  1922/1923,  1930/1931,  2119/2123),  lavrados  contra  a  empresa  Mauriti  Administradora de Ativos Ltda. (atual denominação de “GP Investimentos S/C Ltda.”, “Nova  Panda S/A” e “GP Administradora de Ativos S/A”, fl. 2317), acrescido de juros de mora, multa  qualificada e agravada,  referentes a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1999 a 2003,  tendo sido a contribuinte notificada em 29/12/2005.  Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 1853/1874 – Vol  X),  as  autuações  objeto  destes  autos  são  desdobramentos  de  procedimentos  fiscais  que  objetivaram originalmente atestar a adequação da Recorrente e de suas subsidiárias às normas  relativas a preços de transferência e à verificação da regularidade dos juros pagos/creditados a  empresas vinculadas.   Constatada,  durante  os  procedimentos,  a  prática  do Grupo Garantia  (grupo  empresarial a que pertence a contribuinte) de criar empresas "de fachada" com o fito de elidir o  pagamento de tributos, a fiscalização entendeu por bem analisar todas as empresas de alguma  forma envolvidas com suas operações. Foram analisadas aproximadamente 300 empresas entre  nacionais e estrangeiras.  Fl. 5164DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 4          3 Referido  trabalho  fiscal  culminou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  formalizados  pelos  processos  administrativos  fiscais  n°  16327.000045/2005­54  e  16327.000013/2006­30, contra a empresa Mcom Wireless S/A, bem assim como no presente  processo, todos imputando às contribuintes a infração de omissão de receitas, pela manutenção  de passivo  fictício  em sua  escrituração. Na ocasião,  também  foi  lavrado contra  a Recorrente  auto de infração relativo ao IOF, lançamento que foi apartado destes autos e formalizado nos  autos do processo n°. 16327.000041/2006­57.  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal que fundamenta o presente auto  de  infração  é  idêntico  àquele  que  acompanha  a  autuação  formalizada  sob  n°.  16327.000013/2006­30,  razão pela qual, constam do relatório fiscal, além de fatos praticados  pela Recorrente, fatos praticados por Mcom Wireless S/A e diversas outras empresas e pessoas  físicas vinculadas ao Grupo Garantia.  No caso em análise, discute­se a suposta manutenção de passivo fictício, com  base em presunção legal de omissão de receitas, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.430/96, em  razão  da  não  comprovação  efetiva  de  empréstimos  da  Recorrente,  tomados  em  moeda  estrangeira via contratos de câmbio registrados no Banco Central (Bacen), bem como através  de Títulos  da Dívida Argentina  (Argentine Global Bonds)  e  da Dívida Americana  (T­Bills),  com a Holtz Business Inc. (HOLTZ), empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.  Ou  seja,  em  resumo,  duas  foram  as  operações  realizadas  pela  Recorrente,  objeto de questionamento pelo fisco nestes autos:  1) operações de empréstimo em moeda, diretamente por meio de transferência de recursos via  Bacen, com fechamento de contrato de câmbio; e  2)  operações  de  compra  e  venda  a  prazo  envolvendo  valores mobiliários  (Argentine Global  Bonds e T­Bills).  As  citadas  operações  com  valores  mobiliários  consistiam  na  transferência  onerosa  (venda  a  prazo)  destes  pela  empresa  HOLTZ  para  a  Recorrente,  tendo  como  contrapartida  justamente  o  passivo  contabilizado  e  questionado  pela  fiscalização.  Ato  subseqüente,  esses  títulos  eram  vendidos  pela  Recorrente,  com  pagamento  à  vista,  a  uma  terceira empresa no Brasil. Vide abaixo:    Fl. 5165DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 5          4   Ademais,  note­se  que  (i)  a  HOLTZ  é  pessoa  jurídica  vinculada  ao  grupo  empresarial  a  que  pertence  a Recorrente  (conforme  informação  que  consta  do  quadro  de  fl.  1890 ­ “pessoas jurídicas vinculadas exterior”), e (ii) o relatório fiscal não menciona se foram  contabilizadas  e  deduzidas  as  despesas  com  juros  e  variação  cambial  relacionadas  a  tais  operações.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1942/1998,  acompanhada dos documentos de fls. 2005/2233, aduzindo, em síntese, o que segue:  1)  Extinção  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  pela  decadência, nos termos do art. 150, §4° do CTN;  2)  A  autoridade  fiscal  levantou  uma  cortina  de  fumaça  consistente  na  enumeração de uma série de  supostas  irregularidades, as quais não  estão  relacionadas  com a  infração ao final efetivamente imputada à contribuinte (omissão de receita por passivo fictício)  e, o que é pior, nem mesmo vinculadas a ela;  3)  A  contribuinte  tem  por  objeto  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades; prestação de serviços de consultoria, investimentos e administração de carteiras de  títulos  e  valores  mobiliários;  aplicação  de  recursos  próprios  em  operações  nos  mercados  financeiros e de capitais, através de intermediários autorizados pelo Bacen e CVM; serviços de  intermediação em operações vinculadas à aplicação de recursos próprios, tais como operações  de  cobertura  (hedge)  e  outras  similares,  com  vistas  à  proteção  de  direitos  e  obrigações  da  sociedade  contra  oscilações  de  preço  ou  taxas,  sendo  nesse  contexto  que  ocorreram  os  empréstimos considerados como fictícios;  4) A obtenção de recursos era feita junto a empresas localizadas no exterior,  por  meio  de  contratos  de  mútuo  envolvendo  valores  mobiliários  ou  diretamente  com  a    HOLTZ RECORRENTE ADQUIRENTES  DE TÍTULOS  NO BRASIL Exterior Brasil 1 4 2 3 1­ Compra a prazo de títulos 2­ Venda à vista de títulos no mercado interno 3­ Disponibilização imediata de reais 4­Passivo contabilizado pela Recorrente em favor da HOLTZ Fl. 5166DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 6          5 transferência de recursos via Bacen, com fechamento de câmbio ou por meio de transferência  internacional de reais ("CC5");  5) A autuação é inconsistente, pois o autuante considerou que teriam ocorrido  somente  operações  com  títulos,  quando  se  observa  apenas  2  (duas)  operações  nessa  modalidade, sendo todas as demais realizadas em moeda;  6)  As  operações  envolvendo  mútuo  em  moeda  (remessas  via  Bacen)  são  comprovadas  pelos  seguintes  documentos  que  anexa:  (i)  cópia  autenticada  dos  contratos  de  mútuo  de  cada  uma  das  efetivas  remessas  e  respectivas  vias  originais  de  suas  traduções  juramentadas;  (ii)  cópia  autenticada  dos  “Contrato  de  Câmbio  de  Compra  ­  Tipo  3  ­  Transferências  financeiras do Exterior”, ou do comprovante de  transferência  internacional de  reais (“CC5”), nos quais constam as partes envolvidas (empresa no exterior e a Recorrente) e a  instituição  financeira  autorizada  pelo  Bacen  a  intermediar  tais  operações,  sendo  possível  observar  que  o  valor  de  cada  transação  (especificado  em  moeda  estrangeira,  bem  como  a  quantia correspondente em reais), coincide com os montantes contabilizados pela Recorrente e  a data de liquidação de cada contrato;  7) As duas operações envolvendo valores mobiliários (adquiridos da empresa  HOLTZ)  são  comprovadas  pela  juntada  de  (i)  cópias  autenticadas  dos  “BOND SALE AND  PURCHASE  AGREEMENT”  (Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Letras  do  Tesouro)  e  suas  respectivas  traduções  realizadas  por  tradutor  juramentado  (vias  originais);  (ii)  cópias  de  lançamentos  contábeis;  (iii)  cópia  do  extrato  bancário  no  qual  se  demonstra  o  respectivo  crédito na conta corrente da fiscalizada; e, (iv) comprovantes de custódia (cópia autenticada do  original  em  inglês  e via  original  da  respectiva  tradução  juramentada),  conforme documentos  agrupados  sob  n°.  4  e  7,  fls.  2074/2112  ­ Vol  XI,  sendo  que  em  apenas  uma  delas  não  foi  possível localizar o certificado de custódia dos títulos;  8) O Termo de Verificação Fiscal é cópia fiel daquele que acompanha o auto  de infração lavrado contra a Mcom Wireless S/A (PA 16327.000013/2006­3), razão pela qual  todas as supostas infrações, irregularidades contábeis e gerais consignadas no tópico "III ­ DAS  IRREGULARIDADES  CONSTATADAS  ­  A  ­  Da  Escrituração"  referem­se  a  ela,  não  merecendo contestação;  9) As operações com valores mobiliários envolviam a Recorrente, a empresa  HOLTZ  e  uma  terceira  empresa  que  variava  a  cada  operação,  consistindo  na  denominada  operação de “blue ship swap”, mediante a qual estes recursos eram transmitidos à Recorrente  por  meio  de  cessões  de  titularidade  de  valores  mobiliários  com  grande  liquidez  e,  posteriormente, vendidos a uma terceira empresa no Brasil;  10) O 1º Conselho de Contribuintes já conclui pela licitude das operações de  swap realizadas entre empresas do mesmo grupo (1° CC, 1ª C, Acórdão 101­93.616);  11) Os  contratos  de mútuo  estão  regularmente  constituídos  e  formalizados,  não havendo qualquer razão para sua contestação ou desconsideração;  12) Houve erro material em virtude do lançamento em duplicidade do valor  de R$ 1.111.476,39, relativo ao mútuo com a empresa HOLTZ, depositado no Banco BBA, em  09/12/1999,  contabilizado  na  conta  2.2.01.02.005  ­  "contas  a  pagar  Holtz"  (docs.  13/14),  verificada na tabela "apuração da base de cálculo do Imposto de Renda ­ 1999 ­ 2000", anexada  ao Termo de Verificação fiscal;  Fl. 5167DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 7          6 13) Houve erro material em virtude da inclusão de valores contabilizados em  contas de ativo como passivo fictício, relativamente ao lançamento do dia 05/01/1999, que se  refere a uma venda de Argentine Global Bonds, no valor de R$ 485.252,46 e contabilizada na  conta de ativo n° 1.1.01.02.001 ­ Itaú, em contrapartida a outra conta de ativo n° 1.1.01.04.030  ­  Argentine  Global  Bond;  e  do  lançamento  relativo  a  uma  venda  de  T­Bills  realizada  em  22.02.1999,  no  valor  de  R$  3.900.000,00  e  contabilizada  também  na  conta  de  ativo  n°  1.1.01.02.001 ­ Itaú, em contrapartida a outra conta de ativo n° 1.1.01.04.040 ­ T­Bill – Notas  do Tesouro dos EUA;  14) É descabido o agravamento e a qualificação da multa de ofício;  15) A autoridade  fiscal  deveria,  quando da  apuração do  tributo  a pagar,  ter  considerado  a  existência  de  saldos  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  advindos de períodos anteriores, e compensa­los, até o limite de 30%, com a base de cálculo do  auto de infração;  16) Inaplicabilidade da Taxa Selic.    DA DILIGÊNCIA  Submetida a impugnação à análise da DRJ/SP1, houve por bem o d. julgador  solicitar  a  realização  de  diligência  (fls.  2242/2244),  já  que  o  autor  do  feito  fiscal,  em  seu  relatório fiscal, menciona que “conforme já demonstrado na autuação da MCOM para os anos­ calendário  de  1998  e  1999  os  títulos  ela  dívida  Argentina  não  existem,  correndo  processo  originado  na DEFIC,  no Ministério Público Federal  e  na Polícia  Federal  pela  fraude”;  e,  no  entanto, não instrui o feito ou aponta especificamente os elementos de prova que embasam sua  autuação.   Assim, foi solicitada a realização de diligência para que a DEAIN/São Paulo  providenciasse  (i)  a  juntada  de  cópia  da  resposta  dada  pelo  governo  argentino  ao  adido  tributário brasileiro quanto aos títulos de sua dívida de emissão do dia 02/03/1998; e (ii) para  que  fossem  solicitadas  informações  ao  nosso  adido  tributário  em Washington  no  sentido  de  confirmar junto às autoridades norte­americanas a ocorrência da cadeia de alienação dos títulos  correspondentes à documentação juntada pela contribuinte.   Em  manifestação  de  fls.  3138/3142,  o  AFRFB  responsável  pela  autuação  refutou  a  necessidade  da  diligência,  sob  o  fundamento  de  desnecessidade.  Após  reiteradas  recusas do AFRFB, foi expedido o MPF­Diligência 08.1.71.00­2009­00022­8 (fl. 2290).  Em cumprimento à diligência, o AFRFB fez  juntar aos autos uma cópia da  Nota 342/04, de 13/02/2004, enviada pelo coordenador de títulos públicos do órgão nacional de  crédito  público  do  ministério  da  economia  da  Argentina  ao  adido  tributário  e  aduaneiro  do  Brasil em Buenos Aires (fl. 2291); cópia da tradução juramentada da referida nota (fl. 2292);  cópia  do  pedido  de  informações  solicitadas  ao  adido  tributário  e  aduaneiro  do  Brasil  em  Washington, mediante correio eletrônico (fl. 2293); cópia da  resposta enviada pela adidância  em  Washington,  mediante  correio  eletrônico  (fl.  2294/2295);  relatório  de  diligência  (fls.  2296/2297).   Fl. 5168DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 8          7 Cientificada para se pronunciar sobre o relatório de diligência, a contribuinte  se manifestou em fls. 2302/2311.  DA DECISÃO DA DRJ  Encaminhados  os  autos  para  a  1ª  Turma  da  DRJ/SP1,  esta,  por  meio  do  acórdão  nº  16­23.982  (fls.  2339/2396  –  Vol  XII),  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  (i)  rejeitar  a  preliminar  de  decadência;  (ii)  manter  parcialmente  o  crédito  tributário  relativo  às  exigências  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS;  (iii)  reconhecer  a  circunstância qualificadora;  e  (iv)  afastar  a majorante,  reduzindo  a multa  de ofício  de 225%  para 150%, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/12/1999,  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002, 31/12/2003   PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  JULGAMENTO.  O  autuante  e  o  fiscalizado  devem  apresentar  suas  provas,  respectivamente,  no  ato  da  lavratura  do  auto  de  infração e na apresentação da impugnação, mas o julgador pode  determinar a realização de diligência para juntada de elementos  que entender necessários para formação de seu convencimento.  NULIDADE. AUTO DE  INFRAÇÃO. MULTA. CAPITULAÇÃO  LEGAL  INCOMPLETA.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  SUFICIENTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  descrição  dos  fatos  de  maneira  suficiente  para  identificar  a  conduta  ilícita  atribuída  ao  fiscalizado a ensejar a  exasperação da multa de ofício  supre a  indicação  incompleta  do  dispositivo  legal  violado  no  auto  de  infração,  configurando  mera  irregularidade  e  não  é  causa  de  nulidade da sanção por cerceamento de defesa.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  O  decidido  quanto  à  infração  que  além de implicar o lançamento de IRPJ provoca os lançamentos  da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for  cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  31/12/1999,  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002, 31/12/2003   LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO.  FATO  GERADOR.  FRAUDE.  EXERCÍCIO  SEGUINTE. A  contagem do  prazo decadencial  em desfavor  do  Fisco, nas hipóteses de inexistência de pagamento antecipado de  tributo,  ainda  que  parcial,  ou  quando  a  infração  à  legislação  tributária é praticada com emprego de fraude, inicia­se a partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fl. 5169DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 9          8 lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173,  I do Código Tributário Nacional.  MULTA.  SIMULAÇÃO.  FRAUDE.  QUALIFICADORA.  Simulação  de  operações  de  empréstimos,  registradas  com  o  intuito  de  internar  na  entidade  valores  que  se  encontravam  à  margem  da  escrituração,  caracteriza  fraude,  circunstância  qualificadora  da  conduta  infracional  e  agravante  da  multa  de  ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  RECUSA.  ANO­CALENDÁRIO  DIVERSO.  AGRAVAMENTO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  recusa  em  apresentar  arquivos  magnéticos  associada  ao  descumprimento  da  obrigação  tributária principal é causa de agravamento da multa de ofício,  cuja  base  de  cálculo  é  o  tributo  lançado,  razão  pela  qual  os  arquivos  solicitados  devem  corresponder  ao  período  sobre  o  qual  ocorreu  a  exigência  tributária  e,  sendo  diverso,  cabível  apenas a multa regulamentar por descumprimento de obrigação  acessória.  JUROS  DE  MORA.  CABIMENTO.  ATO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  PODER  JUDICIÁRIO.  É  cabível  a  exigência  de  juros  moratórios  calculados pela  taxa Selic,  em  face de pagamento  intempestivo  de  tributo,  conforme  expressa  determinação  em  lei,  sendo  vedado  à  autoridade  administrativa  deixar  de  aplica­la,  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se na esfera de competência do Poder Judiciário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/12/1999,  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002, 31/12/2003   PASSIVO FICTÍCIO. MÚTUO. NUMERÁRIO. INSTRUMENTO  CONTRATUAL.  INCONSISTÊNCIAS.  T­BILLS.  TITULARIDADE  NÃO  COMPROVADA.  TÍTULOS  ARGENTINOS.  DATA  DE  EMISSÃO  NÃO  CONFIRMADA.  Instrumentos  contratuais  contendo  inconsistência  em  datas,  assinaturas, além de não trazerem a qualificação e identificação  de  seus  signatários  não  são  documentos  hábeis  a  amparar  operações  de  empréstimos,  assim  como  não  os  são  títulos  da  dívida  estadunidense  “T­Bills”,  cuja  titularidade  alegada  à  fiscalizada é duvidosa, ou “Argentine Global Bonds”, cuja data  de  emissão  não  foi  confirmada  pelo  governo  argentino,  circunstância  fática  que  caracteriza  a  presunção  legal  de  omissão de receitas decorrente de passivo fictício.  LANÇAMENTO  CONTÁBIL.  BASE  DE  CÁLCULO.  DUPLICIDADE. EXCLUSÃO. É devida a exclusão de valor de  lançamento  contábil  computado  em  duplicidade  na  base  de  cálculo dos tributos.  Fl. 5170DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 10          9 PREJUÍZO  FISCAL.  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  compensar  em  lançamento  de  ofício prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores, pois a lei  somente faculta ao contribuinte o exercício deste benefício fiscal  no  momento  da  entrega  da  declaração  e  de  apuração  espontânea do imposto devido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data  do  fato  gerador:  31/12/1999,  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002, 31/12/2003   BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  compensar  em  lançamento  de  ofício base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores,  pois  a  lei  somente  faculta  ao  contribuinte  o  exercício  deste  benefício  fiscal  no  momento  da  entrega  da  declaração  e  de  apuração espontânea da contribuição devida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/12/1999,  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002, 31/12/2003   FATO  GERADOR  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO. A Cofins, cujo dia de fato gerador é o último de mês,  incide  apenas  sobre  os  valores  tributáveis  apurados  neste  próprio mês.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/12/1999,  31/12/2000,  31/12/2001,  31/12/2002, 31/12/2003  FATO  GERADOR.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO. A contribuição para o PIS, cujo dia de fato gerador  é  o  último  de  mês,  incide  apenas  sobre  os  valores  tributáveis  apurados neste próprio mês.  Em resumo, a DRJ decidiu que:  ­ Preliminarmente, quanto à decadência, aplica­se o art. 173, inc. I do CTN,  tendo em vista que não houve pagamentos de IRPJ e CSLL no período de 1999. Em relação às  exigências de PIS e COFINS exigidas somente para o mês de dezembro de 1999, verificou­se a  existência  de  pagamentos,  o  que  levaria  à  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN;  entretanto,  o  autuante qualificou a conduta como fraudulenta, o que atraiu o art. 173, inc. I do CTN;  ­  Quanto  ao  mérito,  caracterizada  a  infração  de  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  um  passivo  cuja  exigibilidade  não  foi  comprovada,  manteve­se  Fl. 5171DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 11          10 parcialmente  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos somente o valor de lançamento contábil computado em duplicidade;  ­  Acerca  do  lançamento  de  PIS  e  COFINS,  exigidos  com  base  nos  fatos  geradores ocorridos nos  anos­calendário 1999 a 2003,  em  razão do  fato gerador de  referidas  contribuições ser mensal e não anual, errou o fiscal ao efetuar o lançamento com a fixação da  data de 31 de dezembro como a da ocorrência do fato gerador, como se este fosse anual e não  mensal. Conforme quadro  de  fl.  1875,  o  autuante discriminou os  lançamentos  contábeis  que  comporiam  o  passivo  com  base  nos  empréstimos  fictícios  e,  conseqüentemente,  a  base  de  cálculo das contribuições. Ocorre que o autuante efetuou referidos registros para os meses de  janeiro, fevereiro, abril, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano­calendário de  1999.  Nos  demais  anos­calendário,  as  entradas  no  passivo  foram  acusadas  nos  meses  de  abril/2000,  outubro/2001,  abril/2002,  abril/2003  e  junho/2003.  Assim,  a  base  de  cálculo  tributável do PIS e da COFINS do presente auto de infração correspondeu somente às receitas  omitidas  em  DEZ/1999,  tendo  sido  excluídas  as  demais  parcelas  dessas  contribuições,  que  foram lançadas sobre receitas reconhecidas fora do referido período de apuração.  ­ Deve ser mantida a multa qualificada, diante da fraude perpetrada;  ­  Deve  ser  afastada  a  multa  agravada,  posto  que  não  ocorreu  embaraço  à  fiscalização,  já  que,  de  fato,  quando  fora  intimada  (em 2005),  a Recorrente  não  estava mais  obrigada a apresentar a documentação relativa ao PIS e COFINS dos anos­calendário de 1995 a  1998, períodos já alcançados pela decadência.  ­  Descabe  compensar  em  lançamento  de  ofício  prejuízo  fiscal  apurado  em  períodos  anteriores.  Assim,  a  DRJ  retificou  a  base  de  cálculo  lançada  para  considerar,  tão  somente,  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  do  próprio  período de apuração.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Tendo em vista que o crédito tributário exonerado superou o valor de alçada,  a autoridade julgadora interpôs recurso de ofício, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A contribuinte, por  sua vez, apresentou  recurso voluntário  (fls. 2409/2459),  no qual alega, em síntese, que:  1) Decadência do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário de 1999, nos  termos do art. 150, §4° do CTN,  tendo em vista a notificação da Recorrente em 29/12/2005.  Aduziu que não houve fraude, bem como que a aplicação do prazo decadencial é estipulada em  virtude do tipo de lançamento que o tributo está sujeito, e não em razão da falta de pagamento  antecipado, situações regidas pelo art. 173 do CTN;  2) A DRJ concretizou ilegal revisão do lançamento relativamente ao PIS e à  COFINS correspondentes ao mês de DEZ/1999. Argumenta que, ao  lançar  tais contribuições  como  se  tivessem  fatos  geradores  anuais,  o  Sr. AFRFB  acabou  por  não  lançar  nenhum  fato  Fl. 5172DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 12          11 gerador mensal. Dessa  feita,  o  fato  gerador  de  dezembro  não  poderia  se mantido  pela DRJ,  simplesmente porque ele sequer fora lançado;  3) Devem ser  julgados improcedentes os valores exigidos a  título de IRPJ e  seus reflexos nos anos­calendário de 1999 a 2003, pois o passivo classificado pela autoridade  fiscal como fictício efetivamente existia, como demonstram documentos juntados aos autos por  ocasião da impugnação (Vide quadros às fls. 2424, 2425 e 2428 do recurso voluntário);  4)  Os  documentos  anexados  aos  autos  por  ocasião  da  diligência  solicitada  pela  DRJ  não  podem  produzir  efeitos  no  julgamento  deste  caso,  em  razão  da  preclusão  configurada,  já  que  as  provas  destinadas  a  sustentar  os  autos  de  infração  deveriam  ter  sido  produzidas quando de sua lavratura, conforme art. 9º do Decreto 70.235/87. Que o princípio da  verdade  material  não  justifica  tal  conduta,  pois  tal  preceito  não  se  aplica  a  desfavor  do  contribuinte, ante o caráter plenamente vinculado do lançamento tributário;  Acrescenta que, ainda que tais documentos pudessem ser aceitos:  Sobre os títulos argentinos:  Que  o  questionamento  efetuado  pela DRJ  ao  adido  tributário  aduaneiro  na  Argentina  referiu­se  à  emissão  de  títulos  públicos  pela Argentina  em  "02/03/1998". Que  tal  data  teria  sido  indicada  porque o  contrato  de  venda  e  compra dos  títulos  argentinos  (Global  Bonds) negociados pela Recorrente (doc. 4 da impugnação) indicava que a emissão destes teria  ocorrido  em  "March  2,  1998".  Contudo,  tal  data  foi  inadvertidamente  feita  constar  do  mencionado  contrato,  já  que,  em virtude  de  um erro  de  digitação,  a data  acima  indicada  foi  colocada no lugar da correta, qual seria,"March 12, 1998". Apresenta a prova de que na data de  "March 12, 1998" foram emitidos títulos públicos pela Argentina (fl. 2433) e pleiteia que seja  reconhecida a falta de assertividade da prova produzida pela Autoridade Fiscal.  Sobre os títulos americanos:  Que  as  provas  solicitadas  pela  DRJ  não  podem  ser  produzidas  conforme  afirmado pela adida  tributária e aduaneira do Brasil  em Washington, o que  reforça a higidez  das razões de defesa expostas na impugnação.  Sobre os empréstimos em moeda:  Afirma  que  a  DRJ  rejeitou  as  provas  produzidas  pela  Recorrente  sobre  os  empréstimos  em  moeda  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  alegações:  (i)  não  haveria  a  indicação correta do endereço da HOLTZ (fls. 2355 e 2358); e (ii) os instrumentos contratuais  não  apresentariam  a  indicação  correta  dos  signatários,  ou  apresentariam  diferenças materiais  com  relação  àqueles  apresentados  durante  a  fiscalização  (fls.  2358/2359).  Assim,  rebate  afirmando,  em  resumo,  que  (i)  não  há  norma  legal  que  exija  a  indicação  de  endereço  da  mutuante para  a prova da  efetividade da operação;  e  (ii)  que  a  simples  assinatura da parte  é  suficiente  para  a  validade  do  documento,  conforme  art.  368  do  CPC.  Sustenta  também  que  empréstimo é contrato real que se concretiza com a simples entrega dos recursos e que existem  diversos  documentos  nos  autos  que  comprovam  os  empréstimos,  tais  como  os  contratos  de  câmbio registrados no SISBACEN.  5) É descabida a multa agravada por fraude (150%);  Fl. 5173DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 13          12 6)  A  autoridade  fiscal  deveria  ter  considerado  a  existência  de  saldos  de  prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL advindos de períodos anteriores;  7)  Não  se  poderia  desconsiderar  totalmente  o  passivo  contabilizado  pela  Recorrente, fazendo­se necessária a realização de arbitramento.  DAS CONTRARRAZÕES  A União,  por  sua  vez,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  2478/2505) aduzindo, em síntese, que:  1)  Aplica­se  o  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  tendo  em  vista  que  não  houve  pagamentos  de  IRPJ  e  CSLL  no  período  de  1999.  Em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS  de  DEZ/1999, verificou­se a existência de pagamentos (fl. 2315), o que levaria à aplicação do art.  150, §4º do CTN; entretanto, o autuante qualificou a conduta como fraudulenta, o que atraiu o  art. 173, inc. I do CTN;  2)  O  fulcro  da  autuação  em  tela  reside  na  constatação  da  inexistência  de  verdadeiras operações de empréstimo e de compra e venda de ativos. Tal  inexistência não se  fundamenta  apenas  em  questões  formais  concernentes  aos  contratos  que  dariam  respaldo  às  citadas operações, como quer fazer crer a Recorrente, mas numa série de constatações relativas  ao  funcionamento  da  autuada.  Nesse  sentido,  cita  o  fato  de  a  Recorrente  possuir  o  mesmo  endereço de outras empresas do Grupo Garantia;  3) Verifica­se  indicativo da  simulação  engendrada no  endereço declarado à  administração  tributária  em  que  estaria  situada  a  HOLTZ,  eis  que  faltou  transparência  nos  dados,  impedindo  o  ente  de  ser  encontrado,  na  medida  em  que  foram  fornecidos  à  Administração  Tributária  apenas  o  nome  da  cidade  (Road  Town)  e  a  ilha  do  arquipélago  (Tortola) em que ela estaria situada. Ressalta que a omissão do endereço da HOLTZ também é  verificada  nos  instrumentos  contratuais  entabulados  com  títulos mobiliários  (Docs.  4  e  7  da  impugnação) e, ainda, naqueles envolvendo empréstimo em dinheiro (Docs. 5, 6, 8, 9, 10, 11,  12 13 e 14 da impugnação), fls. 2358;  4)  As  operações  de  empréstimo  entre  a  HOLTZ  e  a  autuada,  envolvendo  Argentine  Global  Bonds  e  T­Bills,  padecem  de  irregularidades  e  inconsistências,  tendo  em  vista a inexistência dos Títulos da Dívida Argentina e a não comprovação da titularidade pela  autuada dos títulos estadunidenses;  5)  Os  contratos  relativos  às  operações  com  T­bills,  desacompanhados  da  prova  da  transferência  da  titularidade  desses  títulos  para  a  autuada,  são  insuficientes  para  comprovar a existência do passivo. Para a prova acerca das operações envolvendo tais títulos,  seria necessária a apresentação de documento emitido pelo agente de custódia que identificasse  a  natureza  dos  títulos  adquiridos  pela  Recorrente,  seu  número  de  identificação,  a  data  de  emissão e resgate, além de atestar a sua titularidade e alienação pela HOLTZ;  6) Destaca  que  a  Recorrente,  sob  a  alegação  de  que  a  imputação  fiscal  de  passivo  fictício  não  guarda  relação  com  a  posterior  venda  dos  títulos,  não  traz  aos  autos  nenhum tipo de prova relativamente a tais alienações;  Fl. 5174DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 14          13 7)  Quanto  aos  empréstimos  em  moeda  estrangeira,  verificou­se  também  a  carência na indicação do endereço da HOLTZ, bem como a falta de indicação e qualificação  dos signatários, o que impede a constatação da legitimidade dos negócios jurídicos;  8) Afirma que o  registro de operações no Bacen  é meramente declaratório.  Assim,  os  contratos  de  câmbio  indicam  que  houve  remessa  de  moeda  estrangeira  e  sua  conversão  em  moeda  nacional,  mas,  por  si  mesmos,  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  ocorrência da alegada operação de empréstimo;  9) Deve ser mantida a qualificação da multa de ofício;  10)  A  DRJ  se  limitou,  uma  vez  constatado  que  o  lançamento  de  PIS  e  COFINS identificara como data dos fatos geradores o dia 31 de dezembro de cada ano, a retirar  os excessos na base de cálculo oriundos do cômputo de receitas omitidas em outros meses. A  glosa de tais excessos pela DRJ não corresponde a novo ato de lançamento, não havendo que  se  cogitar  de  nenhuma  nulidade  no  ajuste  feito  pela  DRJ  aos  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS.  11)  A  alegação  da  Recorrente  sobre  a  necessidade  de  arbitramento  estaria  preclusa, por não ter sido suscitada oportunamente na impugnação. Afirma que se, no caso, a  única inconsistência encontrada na contabilidade da Recorrente foi a supressão de receitas, tal  não pode ser considerada imprestável, sendo suficiente, para o ajuste necessário do lucro, sua  adição ao resultado do período. Lembrando, ainda, que o arbitramento do lucro só é admitido  em hipóteses excepcionais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Os  recursos  atendem  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Devem,  pois, serem conhecidos.  Preclusão da provas produzidas em diligência.  O art. 9° do Decreto 70.235/1972 determina que o autor do feito fiscal instrua  o lançamento com todos os elementos de prova que o embasam. O mesmo diploma legal, em  seu art. 18, confere à autoridade julgadora a prerrogativa de determinar de ofício a realização  de diligências, quando as entender necessárias.  Nesse  passo,  é  de  se  ter  em  mente  que  o  julgador,  no  exercício  de  suas  funções,  pode  requerer  a  realização de diligências para  formação de  seu  convencimento,  por  força do que determina o princípio da verdade material.   No caso concreto, parte das provas que deveriam ter sido produzidas pelo Sr.  AFRFB  não  o  foram,  mas  isso  não  significa  necessariamente  que  o  lançamento  estivesse  totalmente destituído de provas e que a solicitação de diligência fosse efetivamente prejudicar  o  contribuinte.  Pelo  contrário,  as  informações  requisitadas  pela  diligência  determinada  pelo  Fl. 5175DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 15          14 julgador  de  primeira  instância  poderiam  ter  sido  extremamente  favoráveis  à  autuada,  o  que  seria determinante no julgamento da lide.  Sendo assim, entendo que devem ser considerados na avaliação dos fatos em  análise  os  documentos  gerados  em  função  da  diligência  requerida  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Decadência  Uma  vez  que  a  tipificação  da  conduta  fraudulenta  interferirá  no  exame  da  decadência, a análise dessa preliminar será sobrestada até a análise das questões de mérito do  lançamento.  Mérito  Do lançamento de IRPJ  O  julgador  de  primeira  instância  fez  importantes  observações  sobre  as  delimitações  da matéria  em  julgamento  e  sobre  o Termo  de Verificação  Fiscal  que  valem  à  pena ser transcritas:  Quanto  às  irregularidades  apontadas  no  item  "A  ­  Da  Escrituração", contida no item "III ­ DAS IRREGULARIDADES  CONSTATADAS",  assiste  razão  à  Impugnante  ao  afirmar  que  elas são dirigidas exclusivamente à Mcom Wireless S/A.  (...).  Portanto,  as  irregularidades  constantes  do  item  "A"  do  capítulo "III" do relatório fiscal são atribuídas exclusivamente à  Mcom Wireless S/A, não podendo  ser  estendidas à Mauriti. De  toda  maneira,  ainda  que  se  entendesse  que  o  fiscal  estaria  a  sugerir  que  essas  mesmas  inconsistências  se  encontrariam  presentes também na escrituração da Impugnante, essa alegação  estaria  desprovida  de  provas,  na  medida  que  o  autuante  não  juntou  os  lançamentos  e  documentos  contábeis  da Mauriti  que  evidenciassem as mencionadas irregularidades.  Entretanto,  no  item  "B  ­  Do  modus  operandi"  do  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal,  o  autuante  atribui  às  empresas  do  "Grupo  Garantia"  e  às  pessoas  físicas  a  ele  vinculados,  a  prática  de  determinadas  irregularidades.  Tendo  em  vista  que  a  Mauriti  é  uma  pessoa  jurídica  pertencente  ao  referido  conglomerado empresarial,  infere­se que as acusações  também  a  ela  se  dirigem,  cabendo  verificar,  assim,  se  estão  comprovadas nos autos.  Quanto à alegação de que haveria "fortes indícios de fraude" de  que  fiscalizada,  bem  como  outras  empresas  do  grupo  estariam  simulando  "vendas  de  nota"  de  serviços,  o  autuante  não  descreveu os fatos, nem indicou quais os elementos de prova que  o  levaram  a  chegar  a  tal  conclusão,  razão  pela  qual  não  é  possível  fazer  qualquer  relação  com  essa  acusação  com  a  presente  infração de omissão de receitas, com base em passivo  fictício.  Fl. 5176DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 16          15 Também não descreveu o autuante de que maneira as possíveis  irregularidades  existentes  nas  declarações  de  rendimentos  de  algumas  pessoas  físicas,  pertencentes  ao  quadro  social  da  fiscalizada, estariam vinculadas à presente infração de omissão  de  receitas,  motivo  pelo  qual  não  podem  ser  aceitas  para  fundamentá­la.  Com  efeito,  como  se  vê  pela  decisão  de  primeira  instância,  claro  está  que  apenas parte das irregularidades apontadas no relatório fiscal são atribuídas à Recorrente. São  elas, em resumo: (1) a prática de criar empresas “de gaveta”, atribuída genericamente ao Grupo  Garantia no item "B” do relatório fiscal (B ­ Do modus operandi); e (2) a suposta ilegitimidade  das operações de empréstimo realizadas pela Recorrente, item “C” do relatório fiscal (C – Das  operações de empréstimo).   No que toca à primeira irregularidade apontada, afirma o relatório fiscal que  o Grupo Garantia mantinha diversas “empresas de gaveta”, criadas  com propósitos variados,  dentre os quais, estaria o de simular operações fictas de empréstimos e pagamentos.   A partir daí, afirma que várias empresas seriam criadas a cada ano, algumas  com  CNPJ  seqüencial;  que  algumas  teriam  uma  duração  efêmera;  que  haveria  clusters,  estrutura que envolve uma ou duas empresas operacionais e as demais prestando­se a simular  operações  fictas  de  empréstimos  e  pagamentos;  que  tais  empresas  variam  o  local  da  sede,  havendo  várias  situadas  em  um  mesmo  endereço;  que  boa  parte  delas  nunca  teve  nenhum  funcionário  registrado;  que  a  maior  parte  delas  jamais  teve  faturamento  algum;  que  os  acionistas,  contadores  e  responsáveis  da  empresa  perante  a  SRF  se  revezam  com  bastante  freqüência com o intuito de descaracterizar responsabilidades; que boa parte dos sócios dessas  empresas seriam pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, principalmente em paraísos fiscais.  Acrescenta  que  a  Recorrente  apesar  de  possuir  funcionários  registrados,  estaria sediada em endereço compartilhado com diversas outras empresas do Grupo.  Pois bem.   Sobre esse primeiro ponto assiste razão à Recorrente.  O que fez o relatório fiscal foi levantar uma cortina de fumaça consistente na  enumeração de uma série de supostas irregularidades, as quais não estão devidamente descritas,  comprovadas  ou  até  relacionadas  com  a  infração  final  efetivamente  imputada  à  Recorrente  (omissão de receita por passivo fictício).  Assim, a suposta irregularidade praticada pelo Grupo Garantia na criação de  empresas  “de  gaveta”  ­  mesmo  porque  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  suficientes e imputadas genericamente ao Grupo Garantia, sem a devida descrição de como tais  condutas estariam diretamente relacionadas à Recorrente e à omissão de receitas autuada – será  tomada, tão somente, como mero indício de irregularidades nas operações da Recorrente com  suas subsidiárias, quando da análise da matéria efetivamente sub judice nestes autos: a suposta  ilegitimidade das operações de empréstimo realizadas pela Recorrente (item 2 indicado acima).  Dessa forma, atendo­nos ao que deve ser decidido, vale transcrever os trechos  do relatório fiscal que tratam sobre a principal acusação imputada à Recorrente:  C — Das Operações de Empréstimo  Fl. 5177DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 17          16 O credor da MCOM é sua subsidiária integral VICOM BVI, Inc.,  sediada nas Ilhas Cayman, e que possui um Capital Social de R$  0,97.  Esta  fantástica  capacidade  de  alavancagem  financeira  deriva  de  seus  empréstimos,  basicamente,  da  GP  Investments  (fls. ).  Já a GP administradora tem como credores a Holtz Business Inc.  e a GP Asset Management Ltd., sua subsidiária.  As  operações  de  empréstimo  realizadas  pelos  contribuintes  MCOM  e  GP  Administradora  de  Ativos  (Mauriti)  têm  como  lastro,  basicamente,  T  ­Bills  e,  por  vezes,  T­Notes  e Títulos  da  Dívida Argentina.  Entretanto,  jamais  houve  a  transação  efetiva  com  estes  papéis.  Conforme  já  mencionado,  quando  da  realização  destas  operações  fictas,  é  debitada  uma  conta  de  Aplicações  Financeiras  e  debitada  uma  conta  de  Empréstimo.  No  mesmo  momento,  é  debitado  Bancos,  pelo  depósito  efetuado  pelo  suposto adquirente dos títulos, e creditada a conta de Aplicações  Financeiras.  Jamais  é  fechado  o  câmbio,  nem  jamais  os  contribuintes  apresentaram  qualquer  cópia  de  certificado  de  troca de custódia dado pelas instituições autorizadas a custodiar  tais títulos pelo Governo dos EUA.  Conforme já demonstrado na autuação da MCOM para os anos­ calendário de 1998 e 1999 ( fls. ), os títulos da dívida Argentina  não  existem,  correndo  processo,  originado  pela  DEFIC,  no  Ministério Público Federal e na Polícia Federal pela fraude.  Tais operações não apresentam nenhuma razão econômica, não  sendo  gerado  qualquer  lucro  ou  prejuízo.  Houvesse  simplesmente o interesse em transferir recursos, bastaria faze­lo  regularmente, com o conhecimento do Banco Central do Brasil.  São, de fato, recursos do Grupo no exterior, mantidos á margem  da escrituração regular.  (...). IV ­ DO AUTO DE INFRAÇÃO  Em função das irregularidades encontradas, está sendo lavrado  neste  ato Auto  de  Infração  de  IRPJ,  pelo  passivo  fictício,  e  de  IOF,  pela  transferência  de  recursos  do  exterior  sem  o  correspondente  fechamento  de  câmbio  no  sistema  financeiro  nacional.  As  planilhas  de  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos/contribuições estão imediatamente após o encerramento  deste Termo.  Nenhum  dos  contribuintes  apresenta,  efetivamente,  prejuízo,  posto que fictos os empréstimos.  Da  atenta  leitura  verifica­se  novamente  que  as  acusações  fiscais  estão  desacompanhadas  de  elementos  de  provas,  baseando­se  exclusivamente  nos  indícios  acima  mencionados  (de  supostas  irregularidades  praticadas  pelo  Grupo  Garantia  na  criação  de  Fl. 5178DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 18          17 empresas “de gaveta”) que, como já afirmei, em sua maioria, não tem ligação com a infração  imputada à Recorrente.  Por essa razão, correto o procedimento do julgador de primeira instância ao  solicitar nova diligência para esclarecimento do quanto havia sido afirmado pelo auditor fiscal  autuante.  Nesse  passo  é  que  o  Sr.  AFRFB  fez  juntar  aos  autos  uma  cópia  da  Nota  342/04,  de  13/02/2004,  enviada  pelo  coordenador  de  títulos  públicos  do  órgão  nacional  de  crédito  público  do  ministério  da  economia  da  Argentina  ao  adido  tributário  e  aduaneiro  do  Brasil em Buenos Aires (fl. 2291); cópia da tradução juramentada da referida nota (fl. 2292);  cópia  do  pedido  de  informações  solicitadas  ao  adido  tributário  e  aduaneiro  do  Brasil  em  Washington, mediante correio eletrônico (fl. 2293); cópia da  resposta enviada pela adidância  em  Washington,  mediante  correio  eletrônico  (fl.  2294/2295);  relatório  de  diligência  (fls.  2296/2297).   Com feito, para solução da lide, é de se analisar as provas apresentadas pelo  Sr. AFRFB em contrapartida aquelas anexadas pela Recorrente em sua peça impugnatória (fls.  2005/2233) para que se apure a  legitimidade dos empréstimos  tomados pela Recorrente e do  passivo contabilizado.  Das operações de compra e venda de títulos a prazo  Para  justificar  as  duas  operações  com  valores  mobiliários  adquiridos  da  empresa HOLTZ e sua efetividade, a Recorrente anexa:  (i)  cópias  autenticadas dos  "Bond Sale and Purchase Agreement"  (Contrato  de Compra e Venda de Letras do Tesouro) e suas respectivas traduções realizadas por Tradutor  Público Juramentado (vias originais);   (ii) cópia autenticada do lançamento contábil;  (iii) extrato do Itaú, atestando o recebimento do crédito;  (iv) tela do Sisbacen atestando o fechamento do câmbio; e  (v) para os títulos argentinos, os comprovantes de custódia (cópia autenticada  do original em inglês e via original da respectiva tradução juramentada).  Vide tabela às fls. 2428 do recurso voluntário na qual a Recorrente relaciona  a  documentação  comprobatória  acima  citada,  juntada  na  Impugnação,  a  cada  uma  das  operações  cuja  respectiva  contabilização  em  passivo  foi  tratada  como  passivo  fictício  pela  autoridade fiscal.  Títulos Argentinos  Em atenção ao questionamento sobre os títulos argentinos, a autoridade fiscal  trouxe  aos  autos  a  declaração  da  Secretaria  de  Finanças  do  Ministério  da  Economia  da  Argentina (fls. 2291/2292), afirmando que não existem Títulos da Dívida Argentina emitidos  em 02/03/1998.  Fl. 5179DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 19          18 Ou seja, a autoridade autuante não fez prova de que os títulos não existiam. O  que  fez  o  Sr. AFRFB  foi  juntar  uma  declaração  da  Secretaria  de Finanças  do Ministério  da  Economia da Argentina afirmando que na data indicada pela Recorrente como sendo a data da  emissão dos títulos argentinos negociados não houve emissão de quaisquer títulos.  Em contrapartida, afirma a Recorrente que tal data foi inadvertidamente feita  constar do contrato de compra dos títulos argentinos (doc. 4 da impugnação). Esclarece que por  um erro de digitação, a data acima indicada foi colocada no lugar da correta, qual seria,"March  12, 1998".   Para  comprovar  o  alegado,  a Recorrente  anexa  cópia  de  extrato  do  sítio  da  internet  do  Ministério  da  Economia  da  Argentina  (fls.  2433)  em  que  consta  claramente  a  indicação de que foram emitidos títulos da dívida Argentina em 12/03/1998.   Nesse contexto,  importa salientar que para fins de valoração de provas, não  se  pode  admitir  que  uma  delas  seja  incondicionalmente  preferida  ante  as  demais.  É  sempre  necessário  que  elas  sejam  contrapostas,  a  fim  de  que  se  verifique  quais  fatos  efetivamente  ocorreram.   In  casu,  a  contraposição  da  declaração  ora  comentada,  à  luz  da  razoável  alegação  de  erro  de  digitação  da  data  indicada  no  contrato  de  venda  e  compra  dos  títulos,  aliados  aos  demais  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  (documentos  anexados  à  impugnação:  contrato  de  compra  e  venda,  cópia  do  lançamento  contábil,  extrato  bancário indicando o fluxo financeiro decorrente da transação, documento de transferência da  titularidade  dos  títulos  firmado  por  seu  custodiante  e  a  tela  do  Sisbacen  indicando  o  fechamento  do  câmbio),  evidenciam  que  merece  razão  à  Recorrente,  estando  justificada  a  contabilização do passivo relacionado a tal operação.  Títulos americanos  O e­mail  recebido da adida  tributária e aduaneira do Brasil  em Washington  (fl. 2294/2295), tem o seguinte teor:  “Angelo,  Como combinado em nosso contato telefônico, envio­lhe a seguir  as informações obtidas nos sites do Departamento do Tesouro e  do Federal Reserve System e em contatos telefônicos com o Sr.  Miguel  Browne,  Associate Director, Division  of  Insurance  and  Research do FED, telefone (202) 898 6789.  1 ­ Informações obtidas com o Sr. Miguel:  • os treasuries são vendidos em leilões do Tesouro;  • existem de 10 a 20 dealers nos EUA, que após a aquisição dos  papéis os negociam livremente no mercado;  •  a  participação  de  um  banco  num  leilão  independe  de  estar  localizado nos EUA ou de ter qualquer registro junto ao Federal  Reserve System;  •  a  legislação americana não permite a  instalação de  filiais de  bancos  nos  EUA.  Por  isto,  se  um  banco  estrangeiro  deseja  operar, deve abrir um novo banco aqui;  •  em relação às pesquisas que  fiz  sobre os bancos objeto desta  diligência,  as  informações  contidas  no  site  referem­se  somente  aos  bancos  instalados  no  país.  Não  há  qualquer  relação  com  bancos e/ou filiais do exterior;  Fl. 5180DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 20          19 •  o  Credit  Lyonnais  é  um  banco  francês  grande,  com  participação  do  governo.  Os  outros  dois  são  alemão  e  português.  2 ­ Informações obtidas nos sites:  • não são designadas instituições financeiras para vender papeis  do Tesouro. Estes estão disponíveis por intermédio de bancos e  corretoras;  •  os  interessados  em  títulos  do  Tesouro  podem  adquiri­los  nos  leilões  diretamente  com  o  Tesouro  ou  por  meio  de  intermediários  como  instituições  financeiras  e  corretoras.  Podem ainda adquiri­los no próprio mercado;  • nem o Departamento do Tesouro nem o Federal Reserve Bank  possuem  informações  sobre  os  proprietários  de  títulos  que  são  custodiados junto às instituições financeiras intermediárias.  Diferentemente  dos  títulos  adquiridos  diretamente  com  o  Tesouro.  No  entanto,  as  informações  relativas  a  proprietários  de  títulos  estão sujeitas a sigilo;  •  como  em  qualquer  transação  financeira,  os  adquirentes  de  títulos  devem  ser  cautelosos  na  escolha  do  custodiante  de  seus  títulos.  3 ­ Sites com as informações mencionadas no item anterior;  • http://www.treasurydirect.gov/  Aberta esta página, ver os seguintes itens:  • Learn about Treasury Billls, Notes...  • Learn how to purchase Treasury securities  • Get information about Treasuries Securities  • Find out how Treasuries auctions work  •  Get  information  on  statutes  and  regulations.  Ao  clicar  neste  item,  em  seguida  clique  Commercial  Book­Entry  Regulation  (Trades)  •  no  rodapé  da  página  clicar  Fredom  of  Information  Act  Pesquise  ainda  no  search  a  frase:  How  marketable  Securities  Work.  Ao abrir entre em Institutional ­ How Marketable...  Em  decorrência  do  levantamento  acima,  entendo  não  ser  possível obter as informações solicitadas.  Com  relação  à  suspeita  de  conluio  entre  os  bancos  e  o  fiscalizado, sugeriria contatar a Corin sobre a possibilidade de  enviar  correspondência  as  sedes  dos  bancos  na  França,  Alemanha e Portugal.”  Da  atenta  leitura  é  possível  concluir  que  as  informações  solicitadas  pela  diligência fiscal não puderam ser obtidas.  Desta  feita,  a  autuação  fiscal  não  apresenta  qualquer  prova  de  que  as  transações  com estes papéis não ocorreram,  justificando a desconsideração das operações na  imputação  genérica  de  simulação  às  atividades  do  Grupo  Garantia  e  acrescentando,  tão  somente, afirmações no sentido de que (i) em tais operações jamais é fechado o câmbio, e (ii)  que  não  foram  apresentadas  quaisquer  cópias  do  certificado  de  troca  de  custódia  dado  pelas  instituições autorizadas a custodiar tais títulos pelo governo dos EUA.  Por outro lado, a Recorrente apresentou diversos documentos que combatem  as alegações fiscais (documentos anexados à  impugnação: contrato de compra e venda, cópia  Fl. 5181DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 21          20 do lançamento contábil, extrato bancário indicando o fluxo financeiro decorrente da transação  e  a  tela  do  Sisbacen  indicando  o  fechamento  do  câmbio),  com  exceção  do  documento  de  transferência da titularidade dos títulos firmado por seu custodiante.  A decisão de primeira instância manteve a autuação justamente em razão da  ausência desse documento emitido pelo agente custodiante do título mobiliário e por supostas  irregularidades formais nos documentos apresentados, vejamos:  O mútuo vinculado ao "T­Bill" também não pode ser aceito. Os  instrumentos  particulares,  agrupados  no  "Doc.  7"  (fl.  2093/2112),  não  são  suficientes  para  demonstrar  a  efetividade  da  operação  de  mútuo.  O  instrumento  contratual  n°  6.249.1/38847/1, que formalizaria a compra do título por Holtz  Business  Inc.  de  BBA­Creditanstalt  Bank  Limited,  traz  a  assinatura dos  representantes da vendedora, mas em  relação à  compradora, constam apenas assinaturas, sem a identificação e  qualificação de quem as  teria lançado,  tirando a possibilidade,  assim, de se verificar a legitimidade ou autenticidade do negócio  jurídico (fl. 2106).  Ademais, é de se estranhar que, ao lado das assinaturas de Holtz  Business Inc., conste um carimbo com os dizeres "MUNDOSTAR  S/A  FIRMAS",  registrada  no  sistema  CNPJ  como  "holding  de  instituições  não­financeiras",  situada  no Uruguai  (fls.  2316),  e  que, do que consta dos autos, não é parte no negócio de venda  do “T­Bill”.  Já  o  instrumento  de  venda  do  "T­Bill"  de  Holtz  Business  Inc.  para  a  Mauriti  (17.  2l  14)  contém  apenas  as  assinaturas  daqueles  que  seriam  seus  representantes,  mas  não  traz  seus  nomes  ou  qualilïeação,  impossibilitando,  também,  verificar  a  legitimidade da operação negocial nele descrita.  Assim, carece ao contribuinte um documento hábil a demonstrar  a efetividade cia operação de empréstimo vinculada ao "T­Bill",  ou seja, um documento emitido pelo agente custodiante do título  mobiliário,  em  que  restasse  claramente  identificado  seus  titulares, mas que, conforme admitido pela Impugnante, não foi  localizado e juntado aos autos.  Os T­Bills são ativos escriturais mantidos em conta de depósito, em nome de  seus titulares, em instituições financeiras autorizadas. A negociação desses ativos em mercado  de  balcão  é  possível,  mas  só  produz  os  efeitos  transmissivos  pretendidos  quando  registrada  junto à  instituição custodiante. Daí  a necessidade de  a contribuinte  fazer prova da existência  dos ativos, bem assim como da transferência de sua titularidade.   Entretanto,  antes  disso,  caberia  ao  Sr.  AFRFB  apresentar  provas  do  fato  indiciário, definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, o que  entendo não ter acontecido.  O  fato  indiciário  imputado  genericamente  ao  Grupo  Garantia  (de  criar  empresas  “de  fachada”)  não  prevalece  em  contraposição  aos  documentos  anexados  pela  Recorrente  (documentos  anexados  à  impugnação:  contrato  de  compra  e  venda,  cópia  do  Fl. 5182DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 22          21 lançamento contábil, extrato bancário indicando o fluxo financeiro decorrente da transação e a  tela do Sisbacen  indicando o  fechamento do câmbio),  ainda que ela não  tenha apresentado o  documento do custodiante atestando a transferência da titularidade dos títulos.  Em  regra,  ao  fisco  incumbe  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  seu  direito, e ao contribuinte o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  daquele direito. Contudo, no caso das presunções legais,  inverte­se o ônus da prova, de sorte  que  ao  fisco  incumbe  apenas  provar  o  fato  indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente ao estabelecimento da presunção, enquanto que ao contribuinte se transfere o ônus  de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  Nesse contexto, ainda que se trate de presunção legal, cabe ao fisco a prova  do fato indiciário, que deve ser apresentada objetivamente robusta. Só após esse dever fiscal é  que o ônus dá prova em contrário é repassado ao contribuinte.  A  presunção  criada  pelo  legislador  no  art.  40  da  Lei  9.430/96  serve  unicamente para mitigar o dever de prova do fisco quanto à ocorrência da omissão de receitas,  mas  não  chega  a  ponto  de  certificar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  mormente  quando  a  Recorrente anexa diversos documentos que indicam a efetiva ocorrência das operações.  Nesse  contexto,  é  de  ser  notar,  ainda,  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  decisão recorrida, as supostas irregularidades formais relativas a tais documentos não poderiam  chegar a ponto de retirar das operações a sua natureza.  Para justificar a suposta ilegitimidade das operações, o julgador a quo invoca  supostas  irregularidades  formais  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  relativos  às  operações  em  moeda  e  aquelas  envolvendo  títulos  americanos,  tais  como  (i)  a  omissão  do  endereço da HOLTZ nos documentos, (ii) a falta de apresentação dos documentos constitutivos  da  HOLTZ  que  permitissem  identificar  quem  eram  seus  representantes  signatários  dos  contratos,  (iii)  falta  de  qualificação  e  identificação  dos  signatários  dos  docs.  8  a  14  da  impugnação.  Contudo,  as  exigências  apontadas  não  prosperam,  pois  carecem  de  embasamento  legal,  não  sendo  capazes  de  tornar  imprestáveis  os  documentos  anexados  pela  Recorrente.  Na verdade, não merece qualquer apoio, por ausência de sustentação jurídica,  a compreensão desenvolvida pelo fisco, pois a este não é dado, pelo nosso ordenamento pátrio,  desconsiderar, sem apoio em lei, negócios jurídicos firmados por contribuintes.   Conforme bem pontuado pela Recorrente,  o Código de Processo Civil,  em  seu art. 585, que trata dos títulos executivos, não faz exigência da qualificação das partes para a  validade do negócio jurídico celebrado. Pelo contrário, deixa claro que apenas a assinatura das  partes envolvidas é necessária para a formação do título executivo consistente em documento  particular.  Além disso, o art. 368 do Código de Processo Civil confirma a suficiência da  assinatura para a validade do documento quando assim dispõe:  Fl. 5183DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 23          22 Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Também merece  razão  a  Recorrente  quando  afirma  que,  caso  tivesse  o  Sr.  AFRFB  enfrentado  alguma  dúvida  acerca  da  autenticidade  das  assinaturas  apostas  nos  documentos  examinados,  deveria,  ele  mesmo  ter  demonstrado  isso  e  demonstrado  porque  seriam inválidas.  Noutras  palavras,  uma  vez  provada  a  efetividade  das  operações  com  documentos particulares produzido de acordo com a lei de regência, eventual questionamento  quanto à sua autenticidade demandaria prova por parte do fisco, o que não ocorreu no presente  caso.  Nesse sentido já decidiu este Conselho:  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  não  se  aplica  a  presunção  legal  estabelecida  no  artigo  42  da Lei  9.430/1996 quando o  sujeito  passivo  indica  a  origem dos recursos  em sua contabilidade  e o Fisco não  logra  desconstituir tais registros, bem como não afasta definitivamente  a  capacidade  probatória  dos  documentos  apresentado  para  tal  mister  pela  recorrente.  REGISTROS  CONTÁBEIS  –  VALOR  PROBANTE  ­  a  contabilidade  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentação  hábil,  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  prova da inveracidade dos fatos registrados, salvo quando a lei  atribua ao contribuinte a produção da prova daqueles. Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  CC,  1ª  Câmara,  Acórdão  101­96.402,  DOU em 04.03.2008)   Com  efeito,  não  há  que  se  admitir  a  desconsideração  de  eventos  contabilmente  registrados  (obrigações  escrituradas  no  passivo)  com  base  em  alegações  absolutamente desprovidas de qualquer fundamento probatório. Para que o fisco possa reputar  o  passivo  como  fictício,  deve  proceder  a  investigação  minimamente  aprofundada  e  colher  provas nesse sentido que amparem suas conclusões.  Das operações de empréstimo em moeda estrangeira  A  prova  dessas  operações  foi  produzida,  já  na  impugnação,  mediante  a  apresentação dos seguintes tipos de documentos:  (i) cópia autenticada dos contratos de mútuo relativos a cada uma das efetivas  remessas e respectivas vias originais de suas traduções juramentadas; e  (ii)  cópia  autenticada  dos  "Contrato  de  Câmbio  de  Compra  ­  Tipo  3  ­ Transferências Financeiras do Exterior", ou do comprovante de transferência internacional de  reais ("CC5"), nos quais constam as partes envolvidas (empresa no exterior e a Recorrente) e a  instituição  financeira  devidamente  autorizadas  pelo  BACEN  a  intermediar  tais  operações.  Além de informações já citadas é possível observar o valor da cada transação (especificado em  Fl. 5184DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 24          23 moeda  estrangeira,  bem  como  a  quantia  correspondente  em  Reais),  coincidente  com  os  montantes contabilizados pela Recorrente e a data de liquidação de cada contrato.  Vide  tabela  às  fls.  2424/2425  do  recurso  voluntário  na  qual  a  Recorrente  relaciona a documentação comprobatória acima citada, juntada na impugnação, a cada uma das  operações  cuja  respectiva  contabilização  em  passivo  foi  tratada  como  passivo  fictício  pela  autoridade fiscal.  Deve­se  notar,  desde  logo,  que  os  contratos  de  câmbio  indicam  que  a  natureza da operação é a de "empréstimo" código 605075009890 ­ empréstimo resid. BR, ou  700165009590 – empréstimo resid. BR ­ emp. direto).   Além disso, com relação aos empréstimos comprovados pelos docs. 9, 11, 12  e  13  da  impugnação,  a  Recorrente  esclarece  que  recebeu  os  recursos  correspondentes  no  exterior,  assim, os extratos bancários apresentados  fazem prova bastante do  recebimento dos  montantes mutuados.   Quanto  ao  empréstimo  atinente  ao  doc.  15  da  impugnação,  afirma  a  Recorrente que o mesmo se deu no Brasil, em moeda nacional, razão pela qual o comprovante  de  depósito,  condizente,  em valor  e  data  com o  contrato  de  empréstimo,  faz  prova  cabal  da  efetividade da transação.   Os  demais  documentos  apresentados  pela  Recorrente  relacionam­se  a  remessas do exterior,  a  título de empréstimo. Para  tais operações a Recorrente apresentou os  contratos de câmbio ­ sempre indicando a natureza da operação “empréstimo” ­, que entendo  serem suficientes para comprovar que houve a efetiva entrega de recursos a título de mútuo, e  que, portanto, o passivo contabilizado deve ser tido como existente.  Em  contraposição  a  tudo  quanto  exposto  e  anexado  aos  autos  pela  Recorrente,  é  de  se  notar,  como  fartamente  exposto  acima,  que  o  lançamento  fiscal  não  apresentou quaisquer elementos de prova ou argumentos contundentes para a desconstituição  das operações.  Nada do que  foi  dito pelo Sr.  agente  fiscal autuante,  a meu ver,  é capaz de  afastar a certeza que os documentos anexados pela Recorrente demonstram.   Nesse  passo,  vale  lembrar  que  o  relatório  fiscal  sequer  menciona  ou  tece  qualquer  observação  sobre  os  empréstimos  tomados  pela  Recorrente  em moeda  estrangeira,  limitando­se a atacar as operações realizadas pela Recorrente envolvendo valores mobiliários  (Argentine Global Bonds e T­Bills). Dessa forma, sublinho novamente, está muito claro que o  Sr.  AFRFB  não  apresentou  provas  do  fato  indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente ao estabelecimento da presunção.  As  imputações  genéricas  de  suposta  simulação  nas  operações  do  Grupo  Garantia  não  possuem  força  probante  maior  que  a  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente.  A  constatação  de  que  a  Recorrente  está  estabelecida  em  local  onde  funcionam  diversas empresas, por si só, não desqualifica a natureza das operações por ela realizadas.   Lembrando,  que  as  supostas  irregularidades  dos  documentos  apresentados  pela Recorrente, como já afirmado acima, são desprovidas de embasamento legal.   Fl. 5185DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 25          24 Portanto,  concluindo  minha  análise,  uma  vez  que  houve  a  efetiva  disponibilização  de  recursos  à  Recorrente,  está  justificada  a  contabilização  do  passivo  ora  questionado.  Adicionalmente,  gostaria de  acrescentar  algumas  importantes observações  a  respeito do trabalho fiscal. Para tanto, trago à colação os termos do acórdão nº. 1402­001.274,  proferido por esta 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, na ocasião do  julgamento do processo nº.  16327.000013/2006­30  (lavrado  contra  a  Mcom  Wireless  S/A),  que  compartilha  o  mesmo  Termo de Verificação Fiscal deste processo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 2000, 2001 e 2002  (...). Recurso de ofício negado.  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. PASSIVO COM CONTRATOS DE  MÚTUO  E  COM  T­BILL’S.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO.  EXAME  DA  PROVA  NO  CASO  CONCRETO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  A  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração  exigindo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  em  relação  aos  valores  correspondentes  aos  contratos  de  mútuo  e  transações  com T­bill’s, partindo da premissa de que se tratavam de lucros,  do caixa 2, que anteriormente tinham sido enviados ao exterior.  Foi  por  esta  razão  que  considerou  a  integralidade  de  tais  valores como lucro e não como receita. Contudo, da análise da  prova, incluindo a data de constituição da empresa, os locais de  funcionamento  da  autuada,  o  número  de  funcionários,  os  bens  do  ativo,  as  despesas  contabilizadas,  a  forma  de  pagamento  destas,  a  movimentação  financeira  contida  nos  extratos  bancários,  bem  como  os  detalhes  envolvendo  as  subseqüentes  vendas dos T­Bill’s, com prova material o crédito de tais valores  em  conta  bancária  da  recorrente,  sem  que  exista  qualquer  elemento  de  prova  de  que,  em  algum  momento  do  passado,  pudesse  indicar atividade operacional  capaz de gerar  tamanha  grandeza de receita e de lucro, levando ainda em consideração  os  contratos  e  demais  provas  carreadas  aos  autos  pela  recorrente,  a  conclusão a que  chego é que a premissa da qual  partiu  a  autoridade  fiscal  não  se  sustenta,  decorrendo  de  tal  fato, e das demais questões analisadas no voto, a insubsistência  do lançamento, tornando­se desnecessário a análise dos demais  pontos articulados no recurso voluntário.   Recurso Voluntário Provido.  Facilitando a memória dos fatos, transcrevo, ainda, alguns trechos do voto do  Ilustre Conselheiro Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva:  Da prova analisada até aqui, tendo por norte o objeto social da  Companhia,  o  local  onde  esta  funcionava,  o  número  de  funcionários  e  a  movimentação  identificada  nos  extratos  bancários,  não  é  possível  afirmar  que  a  empresa  exercia  alguma atividade operacional diversa do seu objeto social, qual  seja, participar do capital social de outras empresas.  Fl. 5186DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 26          25 (...)  A  autoridade  fiscal  embasou  seu  lançamento  a  partir  da  premissa  de  que  os  recursos  repatriados  para  o  Brasil  eram  oriundos do Caixa 2 da atividade operacional da empresa e que  haviam,  no  passado,  sido  remetidos  ao  exterior.  Para  conferir  algum grau  de  credibilidade  a  esta  premissa  é  necessário  que,  ao menos,  se  identifique  a  existência  de  atividade  empresarial  capaz  de  gerar  o  Caixa  2. O  que  não  se  pode  dizer  é  que  se  tratava  de  uma  empresa  de  fachada,  que  não  tinha  funcionários,  que  funcionava  em  uma  simples  sala,  que  não  tinha  atividades  negociais,  mas  que  ao  mesmo  tempo,  em  passado  não  identificado,  teria  remetido  ao  exterior,  fruto  de  suas atividades, o valor correspondente a quatrocentos milhões  de dólares.  Considerando  que  a  produção  de  bens  e  serviços,  ainda  que  omitidos  da  fiscalização,  pressupõe  estrutura  que  conte  com  funcionários, sede, despesas de telefone, insumos, dentre outras,  para  conferir  credibilidade  à  premissa  de  que  partiu  fiscalização  ao  menos  teríamos  que  demonstrar,  em  algum  momento no passado, que houve atividade negocial, inerente à  produção de bens e serviços, onde estas supostas receitas foram  geradas.  No período fiscalizado, 2000 a 2002, do que apurei dos autos, a  empresa  pagava  despesas,  tais  como  viagens,  advogados,  telefone, a partir de suas contas bancárias. Ainda nos casos de  receita omitida, o dia a dia dos fatos nos mostra que quem assim  age no presente tinha procedimento semelhante no passado. No  entanto,  não  há  nos  autos  um  único  elemento  de  prova  que  pudesse  indicar,  ainda que de  forma tênue, que no passado a  empresa gerou a suposta receita enviada ao exterior.  (...)  Desta  forma,  a  premissa  da  autoridade  fiscal  de  que  os  valores objeto dos contratos são oriundos de receita de Caixa 2,  anteriormente  enviada  ao  exterior,  não  encontra  nenhum  elemento de prova. A autoridade fiscal partiu de premissa, como  se  fosse  fato  verdadeiro,  e  a  partir  daí  tirou  suas  conclusões.  Contudo, não provado o fato que serviu de base à premissa, não  se sustenta a conclusão dele extraída.  (...) A análise da prova dos autos quanto à  efetiva  entrega dos  recursos, no que diz respeito à materialidade das operações, não  deixa  a  menor  dúvida  da  existência  dos  mesmos.  Na  verdade,  isto  sequer  foi  questionado  pela  autoridade  fiscal,  pois  esta,  como  fiz  referência  na  primeira  parte  deste  voto,  reconhece  o  efetivo ingresso dos recursos, só que, sem qualquer prova, partiu  da  premissa  de  que  tais  valores  eram  decorrentes  do  "repatriamento" de lucros indevidamente remetidos ao exterior,  em data anterior, decorrente de Caixa 2 da empresa.  (...) A autoridade fiscal não adotou o procedimento referido no  parágrafo anterior porque partiu de uma premissa de que todos  os valores registrados nos contratos eram decorrentes de lucros  que, no passado, teriam sido enviados ao exterior. Contudo,  tal  premissa não encontra qualquer demonstração nos autos. Para  Fl. 5187DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 27          26 que  se  possa  presumir  que  uma  empresa  tenha  obtido  lucro  é  necessário  demonstrar  que  esta,  ao  menos,  tinha  atividade  operacional na época em que o suposto lucro fora apurado. Não  é possível dizer que a empresa não  tem funcionários, não  tem  atividade  operacional,  que  é  empresa  de  gaveta,  mas  que  ao  mesmo tempo gerou lucro de 400 milhões de dólares.   (...)  Em  resumo,  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração  exigindo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  em  relação  aos  valores  correspondentes  aos  contratos  de  mútuo  e  transações  com  T­ bill’s,  partindo  da  premissa  de  que  se  tratavam  de  lucros,  do  caixa 2, que anteriormente tinham sido enviados ao exterior. Foi  por  esta  razão  que  considerou  a  integralidade  de  tais  valores  como  lucro  e não como  receita. Contudo, da análise da prova,  incluindo  a  data  de  constituição  da  empresa,  os  locais  de  funcionamento  da  autuada,  o  número  de  funcionários,  os  bens  do  ativo,  as  despesas  contabilizadas  e  a  forma  de  pagamento  destas,  a  movimentação  financeira  contida  nos  extratos  bancários,  bem  como  os  detalhes  envolvendo  as  subseqüentes  vendas  dos  T­Bill’s,  com  prova  material  do  crédito  de  tais  valores em conta bancária, sem que exista qualquer elemento de  prova de que,  em algum momento do passado, pudesse  indicar  atividade  operacional  capaz  de  gerar  tamanha  grandeza  de  receita e de lucro, levando ainda em consideração os contratos e  demais provas carreadas aos autos pela recorrente, a conclusão  a que chego é que a premissa da qual partiu a autoridade fiscal  não  se  sustenta,  decorrendo de  tal  fato e das demais questões  analisadas no voto, a insubsistência do lançamento, tornando­ se  desnecessário  a  análise  dos  demais  pontos  articulados  no  recurso.  Os trechos  transcritos chamam a atenção para mais um ponto até então não  explorado nesse voto, que é a questão de o Sr. AFRFB ter realizado tais lançamentos partindo  da premissa de que os recursos envolvidos operações de empréstimo seriam oriundos de caixa  2, anteriormente enviados ao exterior.  É possível perceber a premissa adotada pelo Sr. AFRFB, na medida em que  ele  afirma que  “para  os  dois  contribuintes  com operações  de  empréstimo  com  coligadas  no  exterior  (MCOM  e  GP  Administradora),  a  análise  de  tais  operações  revelou  serem  tais  empréstimos  fictícios,  servindo  apenas  e  tão  somente  a  dar  fôros  de  legimitidade  à  internação de recursos mantidos á margem da escrituração” (fl. 1856).  Portanto,  também  aqui  importa  observar,  na  linha  do  que  expôs  o  voto  do  relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que, para que tal premissa fosse válida, o Sr. Agente  fiscal  deveria  ter  apresentado,  no  mínimo,  indícios  de  que  no  passado  a  Recorrente  teria  remetido ao exterior tais receitas de caixa 2, o que não aconteceu.  De  fato,  a  premissa  adotada  pelo  Sr.  AFRFB  mostra­se  totalmente  contraditória na medida em que afirma, ao mesmo tempo, que a empresa é de gaveta e que teria  gerado todo o lucro correspondente ao valor dos empréstimos.  Destarte,  considerando  as  provas  dos  autos,  também  aqui  não  é  possível  afirmar que a empresa exercia alguma atividade operacional diversa do seu objeto social, qual  Fl. 5188DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 28          27 seja, participar do capital social de outras empresas, possuindo qualquer atividade operacional  que a possibilitasse auferir  tamanha receita e  lucro supostamente enviados para o exterior no  passado.   Por  tudo  isso, e agora sim  finalizando,  (i)  ante a ausência de comprovação,  pelo fisco, de que o passivo questionado seria fictício ou de que a Recorrente teria no passado  gerado e enviado tais recursos para o exterior, fatos base que autorizariam a presunção, e  (ii)  ante  as  provas  fartamente  produzidas  pela  Recorrente,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  presunção de omissão de receita e, consequentemente, a incidência do IRPJ sobre elas.  A  solução  dada  ao  litígio  principal  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  posto  que  não  existem  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  conclusão  diversa.   Deixo  de  analisar  as  questões  específicas  relacionadas  à  (i)  qualificação  e  agravamento da multa de ofício, (ii) decadência, (iii) revisão dos lançamentos em duplicidade,  (iv) revisão do lançamento de PIS e COFINS, (v) compensação de saldos de prejuízo fiscal e  base de cálculo negativa da CSLL,  e  (vi) necessidade de arbitramento,  advindos de períodos  anteriores,  suscitadas  em  recurso voluntário  e  recurso de ofício,  posto que desnecessárias  ao  deslinde da controvérsia.   Isso posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, recusar  a  argüição  de  preclusão  das  provas  produzidas  em  diligência  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário para cancelar o lançamento em sua integralidade.  (assinado digitalmente)  Carlos Pelá             Fl. 5189DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 29          28 Declaração de Voto  Conforme  registrado  no  dispositivo  deste  acórdão,  em  relação  ao  recurso  voluntário  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  restou  vencido,  sendo  que  Eu  e  o  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhamos o i. Relator pelas conclusões.  Faz­se  necessário,  então,  esta  declaração  de  voto  para  registrar  os  nossos  próprios fundamentos para cancelar a exigência.  O  auto  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  e  Reflexos  está  calcada  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  em  face  do  “passivo  fictício”  pelos  seguintes  fundamentos (Termo de Verificação fiscal, fls. 1.853/1.867, verbis):  “(...) As operações de empréstimos supostamente tomados pela MCOM e pela  GP Administradora (atual Mauriti) eram feitas a débito de Aplicações Financeiras e,  no mesmo instante, era feito o crédito a Aplicações Financeiras com débito a Bancos  pela suposta venda de tais títulos. Em diligência feita junto a um dos compradores de  tais  títulos em 1999, constatou esta  fiscalização que  tais operações, além de  terem  sido feitas à margem da escrita comercial e fiscal do terceiro adquirente, já haviam  sido alvo de fiscalização por parte da DEFIC, onde foi constatada a inexistência dos  títulos  que  supostamente  teriam  lastreado  a  operação,  além  de  tais  operações  já  serem objeto de inquérito junto ao Departamento de Polícia Federal.   Além  disto,  os  recursos  assim  recebidos  eram  quase  que  imediatamente  repassados às subsidiárias da MCOM (Mobilcom e Mcomcast) na forma de AFAC  Adiantamento  para  Futuro  Aumento  de  Capital  ou  eram  efetuados  pagamentos  a  supostos  prestadores  de  serviços.  O  mesmo  mecanismo  ocorria  nas  referidas  subsidiárias.  Em  função  de  tal  sistemática,  e  havendo  fortes  indícios  de  fraude,  em  dezembro de 2004 foram emitidos RIMFs para os principais Bancos da MCOM e da  Mcomcast, onde, entre outras informações, foram requisitadas as cópias de todos os  documentos  a  débito  ou  a  crédito  das  contas  mantidas  nas  instituições  de  valor  igualou superior a R$5.000,00. A resposta da maior parte dos Bancos diligenciados,  conforme veremos, foi entregue a destempo e de forma incompleta.  Em  30/12/04,  ainda  sem  o  recebimento  das  informações  requisitadas  às  instituições financeiras, foi a MCOM autuada, tendo sido lavrado Auto de Infração  para os anos­calendário de 1998 (não decaído, pelos indícios de fraude) e 1999, com  desclassificação da escrita e agravamento da multa.  Em  outubro  de  2005  foram  diligenciados  Bancos  de  todos  os  contribuintes  sob fiscalização, com os mesmos critérios das diligências anteriores. Também estes  não foram, em sua maior parte, entregues completa e tempestivamente.  Em 17/02/05, recebeu esta fiscalização dossie (sic) da DEFIC, em virtude de  ter  sido  aberta  diligência  por  aquele  órgão,  por  provocação  da DRF  de  Sorocaba,  para a MCOM. Tal processo está sendo devolvido, com a anexação do presente Auto  de  Infração  e  de  representação  de  fiscalização  de  IRPJ  para  os mesmos  períodos  analisados em preços de transferência.  Fl. 5190DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 30          29 Concentrou­se esta fiscalização em dois pontos: na análise das operações de  empréstimos  externos  e  no  modus  operandi  do  Grupo  Garantia,  em  função  das  participações societárias, sempre geradoras de prejuízo.  A  análise  das  operações  dos  contribuintes  GP  Investimentos,  Mobilcom  e  Mcomcast  revelou não  terem estes  efetuados operações de  crédito  com o exterior,  pelo  que  estão  sendo  encerradas  suas  fiscalizações  como  sem  resultado  para  a  fiscalização "IRPJ Preços de Transferência Juros". Não obstante, tais empresas, além  da  MCOM  e  da  GP  Administradora,  estão  sendo  representadas  à  DEFIC  por  manifestas  infrações  à  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  pelos  crimes  contra  a  ordem tributária.  Para  os  dois  contribuintes  com  operações  de  empréstimo  com  coligadas  no  exterior (MCOM e GP Administradora), a análise de tais operações revelou serem  tais empréstimos fictícios, servindo apenas e tão somente a dar foros de legimitidade  à internação de recursos mantidos à margem da escrituração.  Preveniu­se a  jurisdição e estão sendo autuados por  infração à  legislação do  Imposto de Renda.  Na  análise  das  operações  dos  Grupos  Garantia,  dentre  outras  inúmeras  irregularidades,  constatou­se  serem  criadas  empresas  "de  fachada"por  empregados  do Grupo para o  recebimento de  salários,  destarte elidindo o pagamento de  IRPF.  Em  função  disto,  foram  autuados  os Srs. Marcelo Meth  e Rogério A.  dos Santos,  sócios  na  "empresa"  Soldo  Serviços  de  Contabilidade  S/C  Ltda.,  Contadores  das  empresas  do  Grupo,  por  paradigmáticos.  Outras  há,  cabendo  mencionar,  exemplificativamente, o Sr. Marcelo Amar, que criou sua "empresa" Maga Gestão e  Planejamento Ltda. em sociedade com o senhor seu pai, sendo pago principalmente  pela Mcomcast.  Restou  por  encerrar  a  fiscalização  do  contribuinte  Comcast,  único  dos  fiscalizadas  cujos  empréstimos  com  o  exterior  estão  suportados  por  efetivo  fechamento de câmbio.  Considerando  que  conforme  veremos  todas  as  operações  das  empresas  do  cluster MCOM (Comcast, Mcomcast e Mobilcom) estarem interligadas, este Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  é  idêntico  para  a  MCOM  e  para  a  GP  Administradora, sendo que ambas tem, por este Termo, suas fiscalizações de preços  de transferência encerradas.  Verificar­se­á,  ademais,  como  praticamente  todas  as  empresas  do  Grupo  Garantia apresentam demonstrativos financeiros e, por conseguinte, DIRPJs que não  são mais que obras de ficção.  Cabe  a  ressalva  de  que  tudo  o  que  esta  fiscalização mencionar  como  sendo  ilícito, ilegal, fraudulento, doloso, crime contra a ordem tributária, etc., deve ser lido  como  "indícios  de",  ficando  a  cargo  do  Ministério  Público  Federal  o  ulterior  oferecimento de denúncia crime,  se  entender que  as provas  coligidas  suportam  tal  providência.  II ­ DAS VERIFICAÇÕES EFETUADAS  Constatado, ao final de 2004, a prática do Grupo Garantia de criar empresas  "de fachada" com o fito de elidir o pagamento de tributos, entendeu esta fiscalização  de  analisar  todas  as  empresas  de  alguma  forma  envolvidas  com  suas  operações.  Assim, as principais verificações efetuadas foram:  Fl. 5191DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 31          30 1.  CNPJ:  a  partir  dos  contribuintes  originalmente  sob  fiscalização,  foram  analisados  os  dados  constantes  do  sistema CNPJ  para  suas  empresas  subsidiárias,  acionistas, incorporadas ou incorporadoras. Foram analisadas aproximadamente 250  empresas nacionais do ( ou relacionadas ao ) Grupo Garantia, 30 do exterior, além  de  aproximadamente  30  fornecedores  da Mcomcast,  em  um  total  de mais  de  300  verificações. Foram verificadas as seguintes telas:  • dados cadastrais;  • sucedida/sucessora;  • sócios;  • filiais;  • situação fiscal;  • DIRPJs apresentadas;  • histórico.  2.  DIRPJ:  originalmente,  pretendia  esta  fiscalização  analisar  as  DIRPJ  de  todas  as  empresas  envolvidas,  a  partir  de  1995,  inclusive  (primeiro  ano  em que  o  sistema da SRF permite ver as fichas completas das Declarações) até 31/12/04. Em  função  do  tempo disponível,  tal  não  foi  possível. Entretanto,  além das DIRPJ dos  contribuintes  sob  fiscalização,  várias  outras  empresas  foram  analisadas  sob  este  aspecto, em um total de mais de 1.000 DIRPJs, posto que foram analisadas também  as DIRPJs  canceladas  por  vezes,  há  a DIRPJ  retificadora  da  retificadora  além  de  aproximadamente  50  de  fornecedores  da  Mcomcast.  A  planilha  "controle  de  verificações  DIRPJ",  em  anexo,  evidencia  as  DIRPJs  analisadas,  sendo  que  o  número  "1"  representa  estas.  Na  mesma  planilha  constam  as  datas  de  criação  e  extinção  de  cada  uma  das  empresas,  conforme  as mesmas DIRPJs  (  as  datas  por  vezes  não  coincidem  com  as  constantes  do  sistema  CNPJ).  As  áreas  hachuradas,  constantes nesta e em outras planilhas que serão apresentas (sic), servem para deixar  evidenciado o período em que a empresa não existia;  3. consolidação das DIRPJs: da mesma forma que em relação às DIRPJs, era  intenção desta  fiscalização  fazer  uma  consolidação das  fichas  das DIRPJs  para os  períodos  analisados  de  todas  as  empresas,  o  que  requer  ajustes  de  ano  para  ano,  dadas as alterações na forma de apresentação das fichas determinada pela SRF. Da  mesma  forma,  o  tempo  não  o  permitiu.  Entretanto,  além  dos  contribuintes  sob  fiscalização,  logrou esta  fiscalização concluir  a consolidação para várias delas. As  seguintes fichas das DIRPJs foram consolidadas:  ∙ Custos (quando cabível);  ∙ Despesas Operacionais;  ∙ Demonstração do Resultado;  ∙ Demonstração do Lucro Real;  ∙ Ativo;  ∙ Pasivo; (sic)  ∙ Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;  Fl. 5192DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 32          31 ∙ Identificação dos Sócios;  ∙ Participação Permanente em Controladas ou Coligadas;  ∙ Outras Informações;  ∙ COFINS (quando cabível);  4.  endereços:  a  partir  das  DIRPJs,  foram  levantados  os  endereços  das  empresas  do Grupo  (doravante,  fica  subentendido  que  os  levantamentos  efetuados  estão  incompletos  (sic)).  A  anexa  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas  por  endereço" na qual foram ocultas diversas  linhas e colunas demonstra a  localização  das empresas de 1995 a 2004;  5.representantes legais: a partir de 1995, foram levantados, pelas DIRPJs, os  representantes  legais  dos  contribuintes  sob  fiscalização  e  das  demais  empresas. A  planilha também com linhas e colunas ocultas anexa, "pessoas jurídicas vinculadas  representante  legal DIRPJ", e das 440 DIRPJs para as quais chegou a  ser  feito  tal  levantamento, os principais responsáveis pelas empresas, até 2004;  6.  Contador:  o  mesmo  levantamento  do  ítem  (sic)  anterior  foi  feito  em  relação  aos  Contadores,  conforme  a  planilha  anexa  "pessoas  jurídicas  vinculadas  Contador DIRPJ",  onde se verifica  terem sido  levantadas 435 DIRPJs para os dez  anos considerados;  7.  número  de  funcionários:  foi  efetuado  um  levantamento,  a  partir  das  DIRPJs,  do  número  de  funcionários  declarados  pelas  empresas  em  31/12  de  cada  ano,  obtida  a  partir  da  ficha  "Outras  Informações",  que  informa  o  número  de  funcionários  no  início  e  no  fim  do  período  de  apuração. Como  tal  informação  só  passou a ser exigida a partir do ano­calendário de 2000, foram considerados, para os  anos  anteriores  a  1999,  como  tendo  "zero"  funcionários  aquelas  empresas  que  tivessem  informado  "zero"  de  "Despesas  de  Salários"  na  ficha  de  "Despesas  Operacionais". Para as que  informaram  tais despesas,  foi  colocado "?" na planilha  "controle de verificações número de  funcionários  em 31/l2/xx",  anexa,  sendo que,  quando algum campo de ano das empresas ali apresentadas está em branco, é porque  não houve tempo para esta verificação;  8.  empresas  no  exterior:  além  das  empresas  vinculadas  no  exterior,  possuidoras  de  CNPJ,  conforme  mencionado  no  ítem  (sic)  "1",  acima,  foram  levantadas  as  empresas  que  de  alguma  forma  se  relacionam  como  acionistas,  subsidiárias,  emprestadoras  de  recursos,  etc.  com  o  Grupo.  Tal  levantamento,  demonstrado  na  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas  exterior",  anexa,  revela  a  existência de quase 70 empresas, sendo a maior parte  localizada nas British Virgin  Islands e nos EUA. A planilha evidencia também a maior parte dos vínculos, além  de para as que tem (sic) CNPJ o representante legal. Além destas constam também  12  empresas  das  quais  é  sócio  o  Sr.  Jorge  Paulo  Lemann.  Tal  fato  será  adiante  comentado;  9. subsidiárias: foram verificadas, dentre as empresas do Grupo, quais as que  possuiam  (sic)  subsidiárias,  conforme  suas  DIRPJs.  Tal  verificação  está  demonstrada na anexa planilha "pessoas jurídicas vinculadas holdings e  outras atividades número de subsidiárias", onde os campos em branco indicam  que não foi feita a verificação para aquele exercício. Tal planilha não está em ordem  numérica de CNPJ, mas por atividade desenvolvida;  Fl. 5193DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 33          32 10.  faturamento:  da mesma  forma que  acima,  foi  verificado  o  faturamento  anual  das  empresas  do Grupo.  O  faturamento  considerado  é  o  constante  da  linha  "Receita Líquida das Atividades", e está demonstrado na planilha "pessoas jurídicas  vinculadas empresas com faturamento (Receita Líquida das Atividades)", em anexo;  11.empréstimos  do  exterior:  foram  verificadas  a  origem  e  a  natureza  dos  empréstimos externos, seus documentos de suporte, etc;  12. Bancos:  foram diligenciados os principais Bancos dos  contribuintes  sob  fiscalização,  tendo­lhes  sido  intimado  apresentar  extratos,  cópias  de  todos  os  documentos, a débito  e a crédito de qualquer natureza de valor  igualou  superior  a  R$5.000,00,  pessoas  autorizadas  a  movimentar  as  contas,  cópias  de  contratos  de  câmbio, etc., desde a criação das empresas até 31/12/04;  13. arquivos magnéticos: foram os contribuintes intimados a apresentar seus  arquivos  magnéticos  na  forma  da  IN  nº  86/01  e  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS nº 15/01, desde a criação da empresa até 31/12/04;  14.  composição  das  DIRPJs:  foram  os  contribuintes  sob  fiscalização  intimados  a  apresentar  a  composição  das  DIRPJs,  discriminando  as  contas  e  os  saldos respectivos que foram incluídos em cada linha das fichas;  15.  outras  verificações:  no  curso  da  ação  fiscal  foram  requeridas  outras  informações,  tais  como  mútuos  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  vinculadas,  demonstração do cálculo dos juros pagos/creditados ou recebidos/debitados, etc .  III ­ DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS  A ­ Da Escrituração  Os contribuintes sob fiscalização revelam o mais absoluto desprezo pela boa  técnica  contábil,  incorrerem  em  erros  crassos  de  escrituração,  e  apresentam  informações falsas à SRF.  Quanto à escrituração do Livro Diário, os seguintes comentários, em relação à  MCOM, são aplicáveis:  1. de janeiro de 1997 a abril de 2002, a MCOM utilizou­se dos Livros Diário  Auxiliar do Contas a Pagar e Diário Auxiliar do Caixa e Bancos;  2. os artigos 204 (do Decreto nº 1.041/94) e 258 (do Decreto nº 3.000/99), que  tratam do Livro Diário, determinam, ambos em seu § 4º, que tais Livros auxiliares  contenham termos de abertura e encerramento e sejam autenticados no Registro de  Comércio.A MCOM nunca autenticou nenhum de seus Diários Auxiliares;  3. O § 1º dos artigos supracitados admite a utilização de tais Livros Auxiliares  na  hipótese  de  operações  numerosas  ou  realizadas  fora  da  sede.  Nenhum  desses  pressupostos ocorria no caso da MCOM;  4. a quase totalidade dos  lançamentos do Diário Geral  (o único autenticado)  dava­se no último dia do mês, e tinha como histórico ‘REF MOVTO DO CONTAS  A PAGAR DE...(último dia do mês)’ ou ‘REF. MOVTO CX.BC DE ... (último dia  do mês)’. O § 2º dos artigos acima determina que o transporte dos totais mensais dos  Livros Auxiliares para o Livro Diário deva ser feita referência às páginas em que as  operações se encontram lançadas nos Livros Auxiliares (mais uma vez mencionando  que  estes devem estar  registrados). No caso da MCOM, os  lançamentos não eram  um só (totalizadores) mas vários, e jamais foi feita qualquer referência à página dos  Fl. 5194DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 34          33 registros auxiliares, além do fato de que os lançamentos contábeis (todos) não eram  numericamente identificados;  5. apesar de possuir escrituração em meio magnético, a MCOM não possui –  ou não quis fornecer à fiscalização – os Livros Diário Auxiliar do Contas a Pagar e  Diário Auxiliar do Caixa e Bancos em meio magnético.  6.  os  Livros Diário Auxiliar  do Contas  a  Pagar  de  1998,  2000  e  2001  tem  como  cabeçalho  em  todas  as  sua  folhas:  "Diário  Auxiliar  do  Contas  a  Pagar  (Normal). Talvez haja o "Anormal" ... ;  7. nos Balancetes mensais e Balanços escriturados nos Livros Diário de 1996  e  1997  o  total  do  Ativo  não  é  igual  ao  do  Passivo.  Exemplificativamente,  estão  anexas as folhas 68, 69 e 70 do Diário Geral de 1997, com os saldos de junho;  8. na alteração do Plano de Contas, de abril para maio de 2002, os  saldos a  débito e a crédito finais de abril não coincidem com os iniciais de maio, conforme  planilhas "mudança de Plano de Contas 2002 apuração das diferenças entre os saldos  de contas saldos devedores/credores" anexas.  A contabilização do ágio pago nos investimentos nas subsidiárias também não  segue as regras contábeis e fiscais, pois:  1.  os  supostos  empréstimos  recebidos  do  exterior  são  transferidos para  suas  subsidiárias,  sendo  contabilizadas  tais  transferências  na  forma  de  "AFAC  Adiantamento para Futuro Aumento de Capital";  2. quando do aumento de capital, normalmente a contabilização não segue as  regras contábeis, sendo o valor consignado na conta de adiantamento integralmente  contabilizado como investimento, não se considerando o que seria o ágio pago;  3.  imediatamente  após  o  aumento  de  capital,  é  contabilizado  o  resultado  de  equivalência patrimonial, gerando prejuízo;  4.  tais  operações  aumento  de  capital  são  por  vezes  realizadas  no  dia  1  º  de  janeiro ou 31 de dezembro;  B ­ Do modus operandi  O Grupo Garantia cria diversas empresas com o fito de elidir o pagamento de  tributos pela utilização de abuso de forma e simulação.  Em linhas gerais, a maior parte das empresas do Grupo Garantia são empresas  "de gaveta". São criadas várias ao mesmo tempo com o propósito de:  ∙  simular  a  legitimidade  das  operações  fictas  (empréstimos  e  pagamentos),  argumento  usado  pelos  contribuintes  em  suas  impugnações  a  Autos  de  Infração  sofridos;  ∙ dificultar a rastreabilidade dos recursos;  ∙ internar recursos previamente enviados ao exterior;  ∙ efetuar pagamentos a sócios (lucros) e funcionários (salários);  ∙ permitir a geração de "Caixa 2" pela criação de prejuízos fictícios, seja nas  empresas "operacionais", seja nas "de gaveta";  Fl. 5195DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 35          34 ∙ transferir recursos aos sócios pelas alterações de controle acionário;  ∙ facilitar a entrada de recursos oriundos de "Caixa 2" levados ao exterior;  ∙  facilitar,  pelo  grande  número  de  empresas,  sua  extinção  por  incorporação  (raras vezes por extinção voluntária), destarte eliminando seus "rastros".  Os principais  elementos caracterizadores do  abuso de  forma e da  simulação  são:  1. há mais de dez anos o Grupo Garantia cria várias empresas por ano, sendo  que  algumas  chegam  a  ter  o  CNPJ  sequencial,  conforme  se  pode  constatar  da  planilha "controle de verificações DIRPJ";  2.  o  gráfico  "Duração  início  (s/operacionais)",  em  anexo,  permite  melhor  visualizar tal prática. Verifica­se que algumas tem efêmera duração (um ou poucos  meses);  3.  grosso  modo,  pode­se  dizer  que,  de  cada  dez  empresas,  nove  são  "de  gaveta".  Tem­se  a  impressão  de  que  são  criadas  a  maioria  como  holdings  sem  nenhuma  destinação  específica,  passando  a  ser  utilizadas  de  acordo  com  as  conveniências  do  momento,  quando  alteram  o  nome  e  o  objeto  social.  A  anexa  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas  valterações  de  nomes  e  atividades"  permite  melhor  visualizar  o  fato.  Esta  planilha  apresenta  também,  para  as  S/  As,  as  alterações de abertura e fechamento do Capital;  4.  o  Grupo  Garantia  aparenta  trabalhar  em  clusters  onde'  há  uma  ou  duas  empresas operacionais,  as demais prestando­se aos propósitos mencionados acima.  Assim,  teríamos  o  cluster  CDMA  (Playcenter,  HopiHari),  Multicanal  (NET/GP  Participações),  CSFB/Garantia,  etc.,  sendo  que  todos  estes  clusters  possuem  empresas ligadas no exterior;  5.  tais  empresas  variam  o  local  da  sede,  havendo  várias  situadas  em  um  mesmo  endereço  (por  vezes,  uma  pequena  sala  ou  conjunto).  Tal  fato  está  evidenciado pela planilha "pessoas jurídicas vinculadas por endereço".  Observe­se que, além de não terem sido levantados os endereços de todas as  empresas,  certamente  estarão  faltando  algumas  que  devem  estar  "dormentes",  à  espera de  sua  "utilização". A análise dos  endereços  constantes das DIRPJs  revela,  por  exemplo,  que,  em  2003,  para  as  empresas  sediadas  à  Av.  Brig.  Faria  Lima,  2.927,  6º  and.,  cj.  62  (um  pequeno  conjunto)  a Mcomcast  "ocupava"  a  "sala  1",  enquanto a Southinvest a "sala 35";  6.  boa  parte  delas  nunca  teve  nenhum  funcionário  registrado,  conforme  evidenciado  pela  planilha  "controle  de  verificações  número  de  funcionários  em  31/12/xx". Espera­se que até uma holding  tenha pelo menos um officeboy ou uma  secretária, além de alguém que tenha a atribuição de limpar as instalações. O que se  observa, entretanto, é que a grande maioria das mesmas, mesmo quando tendo por  objeto social "outros serviços" ou "outras telecomunicações" também não possuem  nem nunca possuiram (sic) funcionário algum. Este é o caso em relação ao cluster  MCOM  (Mobilcom, Mcomcast  e  subsidiárias),  onde  nenhuma  das  21  subsidiárias  jamais teve nenhum funcionário;  7.  a  maior  parte  das  empresas  jamais  teve  faturamento  algum,  ainda  que  fossem  holdings,  conforme  se  verifica  na  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas  empresas com faturamento (Receita Líquida das Atividades)". Como acima, este é o  Fl. 5196DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 36          35 caso  em  relação  ao  cluster MCOM,  onde  nem  a  MCOM  nem  nenhuma  das  21  subsidiárias jamais teve nenhum faturamento;  8.  os  responsáveis  perante  a  SRF  e  os  contadores  também mudam,  mas  se  revezam  na  administração  e  na  contabilidade  das  empresas,  com  o  intuito  de  descaracterizar as  responsabilidades. Como exemplo, a própria MCOM apresentou  uma DIRPJ,  em 2002,  retificando o  responsável  e o Contador na DIRPJ de 1996.  Tais fatos são visualizados nas. planilhas "pessoas jurídicas vinculadas representante  legal DIRPJ" e "pessoas jurídicas vinculadas Contador DIRPJ";  9.  os  acionistas  das  empresas  também mudam  com  o  passar  do  tempo.  Tal  fato  pode  ser  observado,  para  as  empresas  para  as  quais  foi  elaborado  o  DIRPJ  comparativo, ao se examinar a  ficha "Identificação dos Sócios". Da mesma forma,  tal  fato pode  ser analisado  também pela  leitura da  ficha  "Participação Permanente  em Coligada ou Controlada". Exemplo da utilização deste expediente é a MCOM, da  qual não se consegue determinar quais os acionistas em seus primeiros anos, pelos  sucessivos  cancelamentos  em  seus  Livros  Registro  de  Ações  Nominativas  e  Transferência  de  Ações  Nominativas  (fls.),  além  de  term  (sic)  sido  "extraviados"  (sic)  seus  Livros  Presença  de  Acionistas  e  Atas  de  Reuniões  do  Conselho  de  Administração;  10.  boa  parte  dos  sócios  são  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  principalmente nas British Virgin  Islands  e nos EUA,  em Willmington, Estado do  Delaware, conforme planilha "pessoas jurídicas vinculadas exterior”;  11.os  representantes  (procuradores)  destas  empresas  são  pessoas  ligadas  ao  Grupo;  12.  praticamente  todas  as  empresas  apresentam uma  "vida  útil",  após  o que  são incorporadas por outras do próprio Grupo ou meramente extintas. Este é o caso  da MCOM e  suas  subsidiárias. O  gráfico  "Duração  extinção  (s/operacionais)"  e  a  planilha  "pessoas  jurídicas  vinculadas  incorporações",  ambos  em  anexo,  permitem  melhor visualizar o fato;  No  caso  da GP  Investimentos  Ltda.,  que  não  possui  empréstimos  externos,  mas presta serviços, há fortes indícios de fraude.   Em  primeiro  lugar,  os  serviços  prestados  ao  exterior  o  são  para  empresas  vinculadas. Entretanto, não há, nestas operações, fechamento de câmbio. Em virtude  de não ter esta fiscalização recebido, até o momento, os comprovantes dos Bancos  diligenciados,  não  tem  como  determinar  quem  são  os  efetivos  depositantes.  Não  obstante, em sendo recursos vindo do exterior, caberia a incidência de IOF.  Em  segundo  lugar,  os  serviços  prestados  às  (poucas)  empresas  locais  apresentam  evidências  de  serem meras  "vendas  de  nota",  ou  seja,  notas  de  favor.  Prestações de serviços foram feitas, p. ex., a empresas dos Grupos Pão de Açúcar e  Vicunha.  O mesmo ocorre com a GP Administradora de Ativos, que só presta serviços a  empresas do Grupo.  Conforme já mencionado, a existência de várias empresas presta­se, entre  outras coisas, a transferir recursos para os sócios ( reais e ocultos ). Assim é que  o  Sr.  Jorge  Paulo  Lemann  apresentou,  em  sua  DIRPF  referente  ao  ano­ calendário de 2004, entre seus bens, ações das empresas:  ∙ Santa Aparecida Participações S/A, CNPJ 07.234.772/000137;  Fl. 5197DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 37          36 ∙ Santa Luzia Participações S/A, CNPJ 07.235.256/000127;  ∙ Santa Catarina Participações S/A, CNPJ 07.232.236/000100;  ∙ Santa Mônica Participações S/A, CNPJ 07.232.203/000152.  Ocorre que tais empresas constam, no sistema CNPJ, como tendo sido criadas  em 31/01/05.  Em 2004, o total dos bens e direitos declarados pelo Sr. Jorge Paulo Lemann  montou  a  R$  524.720.901,90.  Entretanto,  em matéria  da  revista  Forbes  de março  deste ano, sobre os (691) bilionários do mundo, o Sr. Lemann aparece como detentor  de  uma  fortuna  de US$ 2,6  bilhões,  o  que,  ao  câmbio  de R$ 2,6544 de  31/12/04,  representa R$ 6,9 bilhões.  Já  o Sr. Marcel Hermann Tel1es,  também  sócio  das quatro  empresas  acima  pela sua DIRPJ, aparece na mesma  reportagem como detentor de US$ 1,3 bilhões  (R$  3,45  bilhões  ),  tendo  declarado,  para  o  mesmo  ano,  um  total  de  R$  276.631.841,81 em bens e direitos.  O  Sr.  Carlos  Alberto  da  Veiga  Sicupira,  igualmente  sócios  das  referidas  empresas,  também  aparece  na  reportagem  mencionada  como  possuidor  de  um  patrimônio de US$ 1,1 bilhões, equivalentes a R$ 2,9 bilhões, tendo declarado bens,  e direitos que totalizam R$ 203.243.268,12.  C ­ Das Operações de Empréstimo  O credor da MCOM é sua subsidiária integral MCOM BVI, Inc., sediada nas  Ilhas Cayman, e que possui um Capital Social de R$0,97. Esta fantástica capacidade  de  alavancagem  financeira  deriva  de  seus  empréstimos,  basicamente,  da  GP  Investments (fls.).  Já a GP administradora tem como credores a Holtz Business Inc. e a GP Asset  Management Ltd., sua subsidiária.  As  operações  de  empréstimo  realizadas  pelos  contribuintes  MCOM  e  GP  Administradora  de  Ativos  (Mauriti)  tem  como  lastro,  basicamente,  TBills  e,  por  vezes, TNotes e Títulos da Dívida Argentina.  Entretanto,  jamais houve  a  transação efetiva  com estes  papéis. Conforme  já  mencionado, quando da realização destas operações fictas, é debitada uma conta de  Aplicações Financeiras e debitada uma conta de Empréstimo. No mesmo momento,  é  debitado  Bancos,  pelo  depósito  efetuado  pelo  suposto  adquirente  dos  títulos,  e  creditada a conta de Aplicações Financeiras. Jamais é fechado o câmbio, nem jamais  os  contribuintes  apresentaram  qualquer  cópia  de  certificado  de  troca  de  custódia  dado pelas instituições autorizadas a custodiar tais títulos pelo Governo dos EUA.  Conforme já demonstrado na autuação da MCOM para os anos­calendário de  1998 e 1999 (fls. ), os títulos da dívida Argentina não existem, correndo processo,  originado  pela  DEFIC,  no  Ministério  Público  Federal  e  na  Polícia  Federal  pela  fraude.  Tais operações não apresentam nenhuma razão econômica, não sendo gerado  qualquer  lucro  ou  prejuízo.  Houvesse  simplesmente  o  interesse  em  transferir  recursos, bastaria faze­lo (sic) regularmente, com o conhecimento do Banco Centrar  do  Brasil.  São,  de  fato,  recursos  do  Grupo  no  exterior,  mantidos  à  margem  da  escrituração regular. (...)”.  Fl. 5198DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA Processo nº 16327.000014/2006­84  Acórdão n.º 1402­001.436  S1­C4T2  Fl. 38          37 Pois  bem,  as  razões  deste  julgador  já  foram  explicitadas  por  ocasião  do  julgamento nesta Turma (Acórdão nº 1402001.274, de 4 de dezembro de 2012) do processo nº  16327.000013/200630,  cujos  fundamentos  de  autuação  são  idênticos  aos  do  presente  caso,  acima transcritos.  Tais  fundamentos,  especialmente  aqueles  cujas  sentenças  apresentam­se  grifadas, autorizam concluir que o passivo contabilizado pela defendente é inexistente desde a  sua  origem,  ou  seja,  a  autuada não  realizou  qualquer operação  comercial  que  implicasse  em  obtenção de receitas próprias.  Em  verdade  a  empresa  serviu  de  meio  “legal”  e  formal  para  remessa  de  recursos ao exterior e vice­versa, sem a incidência dos tributos que realmente deveriam incidir  sobre tais valores.  Ora, à luz do art. 3º do Código Tributário Nacional, tributo não é sanção de  ato ilícito ou operações irregulares . Além disso, a constituição do crédito tributário, mediante  lançamento de oficio é ato vinculado e regrado (art. 142 do CTN).  Estou plenamente convencido de que a autuada não auferiu receitas, já que se  trata de empresa de fachada. Nessa esteira, forçoso concluir­se que é absolutamente imprópria  a autuação na forma que foi feita. O correto seria exigir o Imposto de Renda na Fonte sobre as  remessas de recurso (pagamentos), tal qual ocorreu no processo 19515.004945/200380, objeto  do acórdão 102111.124, caso BOMBRIL, do qual foi relator o i. Conselheiro Antonio Praga.  E mais:  caberia  responsabilizar  solidariamente  os  efetivos  responsáveis  por  essas remessas (pagamentos) visando garantir a cobrança dos tributos devidos.  Diante do  erro  na  forma  tributação,  formei  convencimento  de  que  todas  as  exigências devam mesmo ser canceladas, pelo que nego provimento ao recurso de oficio e dou  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  Fl. 5199DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por FRED ERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, A ssinado digitalmente em 09/01/2014 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10680.910812/2010-97
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910812/2010­97  Acórdão n.º 3801­002.795  S3­TE01  Fl. 40          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 880511400 emitido  eletronicamente  em 06/09/10,  fls.  9,  referente  ao PER/DCOMP  nº 01930.66270.250107.1.3.047089 (doc. de fls. 1518).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  2172,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$2.738,11,  representado por Darf  recolhido em 12/05/04 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade (fl. 2), alegando que no período  de  30/04/2004  o  valor  do  imposto,  código  2172  foi  informado  indevidamente através da DCTF de 13/08/2004; que o mesmo foi  recolhido  em  12/05/2004  no  valor  de  R$  3501,42;  que  posteriormente  apurouse  o  valor  correto  de  R$  763,31,  originando  o  crédito;  que  naquela  época  o  contador  não  retificou a DCTF; que a empresa tentou retificar a DCTF, mas  não obteve êxito.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2004  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910812/2010­97  Acórdão n.º 3801­002.795  S3­TE01  Fl. 41          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual, alega, em síntese, que:   A  Recorrente  após  verificação  analítica  em  sua  escrita  fiscal  percebeu que havia recolhido a maior valores devidos a título de  contribuição  para  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS.  Em momento  algum  do  feito  foi  questionado  pela  Recorrida  a  existência do crédito, sua origem e legalidade. As decisões foram  tomadas  apenas  com  base  no  descumprimento  de  obrigação  acessória.;  ausência  de  retificação  da DCTF  não  retira  do  contribuinte  o  direito  ao  crédito,  ele  existe,  e,  em  momento  algum  foi  questionado.  A apropriação de  créditos  extemporâneos das  contribuições ao  Pis  e  a  Cofins  não  pressupõe  a  retificação  de  obrigações  acessórias  e  tampouco  a  observância  do  princípio  jurídico­ contábil  da  competência,  o  que  implica  afirmar  que  o  entendimento  adotado  no  r.  acórdão  não  encontra  respaldo  legal.  É o Relatório.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910812/2010­97  Acórdão n.º 3801­002.795  S3­TE01  Fl. 42          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS, do período de apuração de 30/04/2004, que teria sido paga a maior. Alega ainda que  efetuou erroneamente o lançamento referente à esse débito na respectiva DCTF.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de pagamento indevido ou a maior não foi acompanhada na peça impugnatória da retificação  da respectiva DCTF,  instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na esfera de  responsabilidade do contribuinte.  O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da  verdade  material,  sendo  que  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora,  por  se  tratar  de  prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito, nos termos do art.  165  do  CTN,  caso  acompanhado  de  documentos  comprobatórios,  o  que  inclusive  poderia  acarretar em eventual retificação de ofício.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito  ou  que  se  pudesse  ao  menos  considerar  como  prova  indiciária. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração  fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Se limitou, tão­somente,  a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso,  faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e necessários para que o  julgador possa aferir  a pertinência do  crédito declarado, o  que não se verifica no caso em tela.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.910812/2010­97  Acórdão n.º 3801­002.795  S3­TE01  Fl. 43          5 No mais, considerando­se que as  informações prestadas na DCTF situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo 333, inciso I.   Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 43DF CARF MF Impresso em 24/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 18/02/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5184687 #
Numero do processo: 11516.002108/2003-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/1998, 31/08/1998 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - DECADÊNCIA - CSLL - Uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tendo editado, a respeito, em 12.06.08, a Súmula Vinculante nº 8, não deve ser dado seguimento a recurso fundado no descumprimento daquela norma.
Numero da decisão: 9101-001.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade dos votos, NÃO CONHECER do recurso. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Mário Sérgio Fernandes Barroso (suplente convocado), José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Numero do processo: 19515.001659/2010-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2008 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2008 PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001659/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.366  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  37.174.612­4,  cuja  notificação  ocorreu  em  02/08/2010,  lavrado  em  face  de  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA  E  OUTROS,  no  valor  de  R$  34.400,76  (trinta  e  quatro  mil  quatrocentos  reais  e  setenta  e  seis  centavos),  para  cobrança  de  contribuições  destinadas  a  Terceiros: FNDE, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE.  Nos  autos  consta Termo de Constatação Fiscal  nas  fls.  311/366,  com vasta  narrativa acerca do procedimento inquisitório, narrando os termos lavrados, as manifestações,  as  solicitações  ao Ministério  Público  Federal  e  ao  Judiciário,  as  remunerações  omitidas,  os  lançamentos contábeis efetuados, dentre outros.  Nos itens 255 a 282, em especial, 276 a 278, consta a  informação de que o  contribuinte informou nas GFIP alíquotas de RAT erradas, em razão de ter adotado o FPAS e  CNAE  incorretos  para  sua  atividade,  no  período  de  agosto  a  novembro  de  2008,  gerando,  portanto, imissão de contribuições de GIILRAT, SEBRAE e de SESC, o que gerou a lavratura  do presente auto.  O Relatório Fiscal do Auto de Infração, fls. 371/373, fazem apenas referência  ao Termo de Constatação Fiscal acima informado, descrevendo os demais Debcads lavrados e  os documentos que compõe o auto.  O  Discriminativo  de  Débito  –  DD,  fl.  08/14,  traduz  os  seguintes  levantamentos:  LEV: EM – REMUN EMPREGADOS FORA DA GFIP Remuneração paga  em  2006  a  segurados  empregados,  não  declarada  em  GFIP,  apurada  na  escrituração contábil e no arquivo digital: "Premiações 2006.zip" fornecido  pela  empresa,  conforme  discriminação  nos  arquivos  digitais  PLAN12.pdf  (demonstração da remuneração) e  PLAN15.pdf (cálculo da contribuição de empregados); (multa: 24,00%);  LEV:  13  –  DECIMO  TERCEIRO  EM  FOLHA  PGTO  –  Décimo  Terceiro  Salário não declarado em GFIP, apurado a partir da  folha de pagamento  em meio papel apresentada a Fiscalização; (multa: 75,00%)  LEV:  AE  –  AFER  INDIR  REMUN  EMPREGADOS  Remuneração  de  empregados não declarada em GFIP, para o período de 01/2007 a 11/2008,  calculada  por  aferição  indireta,  em  razão  da  não­apresentação  de  documentos  e  informações  e  da  apresentação  deficiente  de  documentos;  (multa: 24,00%)  LEV:  SB  –  CONTR  SEBRAE  OMITIDA  DA  GFIP  Contribuição  para  o  SEBRAE omitida da GFIP nas  competências 08/2008 a 11/2008 em razão  da  adoção  incorreta  do  FPAS  566  e  código  de  terceiros  99,  quando  o  correto seria FPAS 515 e código de terceiros 115.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  LEV:  SN  –  CONTRIB  SENAC  OMITIDA  DA  GFIP  Contribuição  para  o  SENAC omitida da GFIP nas competências 08/2008 a 11/2008 em razão da  adoção incorreta do FPAS 566 e código de terceiros 99, quando o correto  seria FPAS 515 e código de terceiros 115.  Foram  arrolados  como  devedores  solidários:  Leandro  Capozzielli,  FINANCOB  COBRACA  EMPRESARIAL  S/C  LTDA.;  FINANZIARIA  COBRANCAS  LTDA, FINANCORP PARTICIPACOES S/A, ORANGE SOLUCOES  INTEGRADAS S/A,  LF  INVESTIMENTOS  E  CONSULTORIA  LTDA,  FINANCRED  PROMOTORA  DE  VENDAS LTDA e DO IT COMUNICACAO E MARKETING LTDA. As empresas, segundo  o  auditor  fiscal,  constituem  grupo  econômico  e  o  sócio­gerente  da  principal  autuada,  teria  incorrido no disposto no art. 135 e inciso III do CTN.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, os sujeitos passivos contestaram o presente  Auto de Infração por meio do instrumento de fls. 393/416.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  14ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SP1, prolatou o Acórdão 16­ 45.064, de fls. 469/491, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.  O  Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de  liquidez  e  certeza,  podendo  ser  exigidos  nos  termos  da  Lei.  Constatado  que  os  fatos  descritos  se  amoldam  à  norma  legal  indicada,  deve  o Fisco  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade vinculada e obrigatória.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  Em  decorrência  dos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes sobre o  salário de contribuição definido pelo art. 28  da Lei 8.212/91  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÕES LEGAIS.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001659/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.366  S2­C4T3  Fl. 4          5 Considera­se  Salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades.  Art.  28  da  Lei  8.212/91.  Por  força  do  mandamento  constitucional,  a  Lei  nº  8.212  de  24.07.1991,  em  sua  redação  original  e,  em  seu  artigo  28,  inciso  I,  incluiu  o  salário utilidade no conceito de salário de contribuição.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls.  498/521,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão,  com  os  seguintes  argumentos,  em  suma,  a  ausência de habitualidade no pagamento e, portanto, não se caracterizando como verba salarial,  a ausência de provas e a confiscatoriedade da multa.  É o relatório.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de fl., tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte  individual é um  tanto quanto abrangente,  ampla, não  importando,  via de regra, a forma e a que título foi paga, devida ou creditada.  No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa em qualquer das modalidades de exceção elencadas na norma supracitada.   A matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este conselho,  conforme  se  verifica  dos  acórdãos:  2301­01.625 —  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  19  de  agosto  de  2010,  2803­00.163 —  3ª  Turma  Especial,  09  de  julho  de  2010,  230101.878  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária,  15  de março  de  2011,  2401001.796  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001659/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.366  S2­C4T3  Fl. 5          7 Valores  pagos  indiretamente  a  empregados  e  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n. 8.212/91.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas  com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e  as  oportunidades  daí  advindas,  integra  o  salário  de  contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais  do  art.  142  e  §  único,  e  arts,  97  e  114,  todos  do  CIN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido.   (Acórdão  2803­00.163  —  3ª  Turma  Especial,  09  de  julho  de  2010)  Ademais, a parcela é destinada à contraprestação ao trabalho uma vez que se  trata de remuneração indireta, pois sabendo o funcionário de que caso alcance aquela meta que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon,  REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  Não  se  trata  aqui  de  reembolso  de  despesas,  conforme  tenta  afirmar  a  recorrente,  uma  vez  que  a  recorrente  não  conseguiu  provas  suas  alegações,  uma  vez  que,  inclusive, a empresa deixou de prestar as informações necessárias, assim como os documentos,  requisitados pelo Auditor Fiscal, que se valeu da via da aferição indireta, art. 33, parágrafo 3º  da Lei 8.212/91, para realizar o lançamento.  Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls.339/394, a empresa se valeu do  sistema de  premiação  que  vendia  às  suas  clientes  e  emitiu  notas  fiscais  de  serviço  contra  si  mesma, por ‘campanhas promocionais’ que teria realizado para si própria.  Foi verificado em arquivo digital, cópias escaneadas da maior parte das notas  fiscais em que  emitente  e  sacado/tomador de serviço são  a mesma pessoa, ou seja,  a  Infiniti  Marketing de Incentivo e Fidelização Ltda.  Narra  ainda  o  fiscal,  na  fl.  345,  item  53  que  a  contribuinte  vinha  pagando  expressivas  remunerações  a  empregados  e  contribuintes  individuais  através  de  cartões  de  premiação, sem declarar tais remunerações em GFIP, sem informá­las em folha de pagamento  e sem tributá­las.  Ademais, conforme item 131, a fiscalização percebeu que os “brindes” pagos  consistiam  em  carregamentos  de  cartões  de  crédito  de  aceitação  geral  no  comércio,  que  os  beneficiários podiam gastar como bem entendessem.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Chegou­se  a  perceber,  inclusive,  (item  152),  que  na  contabilidade  da  empresa,  haviam  supostos  pagamentos  realizados  a  pessoas  jurídicas,  quando  na  verdade,  seriam remunerações pagas em contraprestação ao trabalho.  As  afirmações  das  empresas  são  incapazes  de  infirmar  as  imputações  do  fiscal,  tentando  a  recorrente  se  desincumbir  de  seu  ônus  probatório,  conforme  o  art.  333  do  CPC.  DOS CONTRATOS DE MÚTUO APRESENTADOS  Outrossim, com relação aos valores supostamente pagos a  título de contrato  de mútuo para o sócio Leandro Capozzielli e para a empresa Finanziaria, também administrada  por  ele,  a  empresa  foi  intimada a  apresentar  justificativas  e documentos  e quedou­se  silente,  não os  apresentando,  tendo apenas apresentados posteriormente,  contratos de mútuo que não  estão corroborados pela escrituração contábil apresentada.   A empresa chegou inclusive a alegar sigilo bancário para responder ao TIF de  04/05/2010,  para  apresentação  de  documentos  relativos  a  planilha  Contratos  de  Mútuo  na  Escrituração Contábil de abril a dezembro de 2007, com a comprovação da origem dos saldos  credores iniciais, documentos que embasariam os lançamentos a crédito e os extratos bancários  dos  bancos,  informados  nas  contrapartidas,  comprovando  o  efetivo  depósito  dos  valores  lançados  a  crédito  nas  contas.  Prejudicando,  sobremaneira,  a  manutenção  da  forma  apresentada. Todos os  fatos podem ser  analisados  a partir  dos  itens 154 a 201 do Termo de  Constatação Fiscal.  Haja  vista  o  exposto,  a  empresa  não  foi  capaz  de  apresentar  provas  que  corroborassem  com  sua  tese  e  com  os  contratos  de mútuo  apresentados,  não  sendo  possível  vislumbrar outra solução que não a concordância com as alegações do relatório, no estado em  que se encontra o processo.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  A  partir  da  análise  dos  autos,  vê­se  que  a  empresa  deixou  de  prestar as informações necessárias ao fiscal, à respeito dos fatos  que  ensejaram  os  levantamentos  ora  exigidos.  Tal  omissão  motivou, inclusive a autuação por descumprimento de obrigação  acessória no DEBCAD 37.174.615­9  e DEBCAD 37.174.614­0.  Tais  fatos  obstaculizaram  a  fiscalização,  o  que  deu  azo  ao  lançamento pela via do art. 33, parágrafo 3º da Lei 8.212/91, in  verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001659/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.366  S2­C4T3  Fl. 6          9 contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  3o  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida. (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Além  dos  fatos  acima,  outros  justificam  a  utilização  da  aferição  indireta,  conforme  os  itens  04,  06,  08,  09,  14,  34,  46/53,  68,  99,  106,  119,  integrante  do  Termo  de  Constatação  Fiscal.  Por  tanto,  não  merece  guarida  a  afirmativa  de  que  seria  necessária  a  perícia, bem como por não haver qualquer nulidade no procedimento.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  Primeiramente,  com  relação  ao  fato  de  as  multas  serem  supostamente  confiscatórias, não serão os argumentos analisados, haja vista a Súmula CARF n. 02.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19515.001659/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.366  S2­C4T3  Fl. 7          11 Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  DOS SOLIDÁRIOS – DO GRUPO ECONÔMICO  Apesar de não  ter sido matéria  impugnada pelas  recorrentes, passa­se à  sua  análise para que não se deixe lacunas. A partir das informações constantes nos itens 308 a 310  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  além  de  toda  a  sua  narrativa,  tem­se  que  as  empresas  constituem  grupo  econômico  e  respondem  solidariamente  pelas  contribuições  ante  a  patente  confusão patrimonial entre elas e a prática de atos constantes no art. 135 do CTN.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 700DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/12 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10820.001756/2006-70
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMNETO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração Acolhidos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801-002.767, sem alteração do resultado do julgamento. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e José Valdemir da Silva, que acolhiam os embargos de declaração para alterar o resultado do julgamento, considerando intempestiva a impugnação. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 145          1 144  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001756/2006­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.222  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILVIO TURI DEL NERY    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  NO  RESULTADO  DO  JULGAMNETO.  RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Constatada  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado.  Não  havendo  alteração  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  embargado, este deve ser rerratificado.  Embargos de Declaração Acolhidos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  acolher  os  embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801­002.767, sem alteração do resultado  do julgamento. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique  Sales Parada e José Valdemir da Silva, que acolhiam os embargos de declaração para alterar o  resultado do julgamento, considerando intempestiva a impugnação.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 17 56 /2 00 6- 70 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.001756/2006­70  Acórdão n.º 2801­003.222  S2­TE01  Fl. 146          2 Relatório  Trata­se de  embargos  de  declaração,  opostos  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 2801­002.767, proferido em 18 de outubro de 2012 pela Primeira  Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF, que foi assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Serão  cabíveis Embargos  de Declaração  sempre  que  a  decisão  embargada  albergar  em  seu  bojo  alguma  espécie  de  omissão,  contradição e/ou obscuridade.  IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  Afastada  a  preliminar  de  intempestividade  da  impugnação,  os  autos  devem retornar  à  instância a  quo para  que  se pronuncie  em relação ao mérito, assegurando­se, assim, o direito do sujeito  passivo  ao  duplo  grau  de  jurisdição  do  contencioso  administrativo fiscal.  Embargos Acolhidos.  Insurge­se a embargante, questionando o entendimento do acórdão recorrido  que  aplicou  fundamentação  supostamente  embasada  em  "orientações  internas  da  RFB"  em  absoluta  contradição  com  o  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário federal.  Os embargos foram admitidos  somente para suprir a omissão concernente à  questão da contagem do prazo para oferta da peça impugnatória à luz do Decreto 70.235/72.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  Cuida o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 42.045,65, referente ao exercício de 2001.  A 7ª Turma da DRJ São Paulo  II/SP, conforme acórdão de fls. 87/101, não  conheceu da impugnação apresentada por tê­la considerado intempestiva.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  107/111,  o  processo  veio  a  ser  julgado  pela  1ª  Turma  Especial/2ª  Seção  de  Julgamento/CARF,  em  18/08/2009,  consoante  Acórdão  de  n°  2801­00.204,  fls.  113/115,  que  acabou  por  ratificar  a  intempestividade  da  impugnação.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.001756/2006­70  Acórdão n.º 2801­003.222  S2­TE01  Fl. 147          3 Os  autos  retornaram  à  DRF  de  origem  para  as  providências  decorrentes.  Nesta  ocasião,  conforme  se  vê  do  documento  de  fl.  119,  constatou­se  que  o  vencimento  da  multa  lançada era 09/10/2006 (fls. 27), portanto, conforme orientações internas da RFB, essa  seria  a  data  limite  para  a  apresentação  da  impugnação,  o  que  afastaria  a  intempestividade  apontada  no  acórdão  de  primeira  instância  e  mudaria  o  encaminhamento  dado  no  voto  condutor­ do Acórdão de n° 2801­00.204.  Diante  do  exposto,  o  Relator  do  referido  acórdão  interpôs  embargos  por  entender que o Colegiado deveria se pronunciar acerca desses fatos. Os embargos, então, foram  acolhidos para retificar a decisão embargada (Acórdão de n° 2801­00.204, de 18/08/2009) de  modo a afastar a preliminar de intempestividade da  impugnação, determinando o retorno dos  autos para que a instância a quo se pronunciasse quanto ao mérito.  Entretanto, verificou­se, posteriormente, que o presente processo constou da  pauta de 19 de setembro de 2012 como sendo Recurso Voluntário, quando na realidade se trata  de  embargos  declaratórios  interpostos  pelo  Conselheiro  Julio  Cezar  Relator  que  apreciou  o  processo  que  foi  objeto  do  acórdão  embargado,  e  assim  (como  embargos)  foi  julgado  pela  Turma.   Diante  do  equívoco  ocorrido  na  publicação  da  pauta  e  em  respeito  aos  princípios da publicidade e do direito à ampla defesa, esta Relatora interpôs embargos para que  pudesse ser saneada a referida questão.   Os  embargos,  então,  foram  acolhidos  para  ratificar  a  decisão  embargada  (Acórdão  de  n°  2801­002.687,  de  19/09/2012)  de  modo  a  afastar  a  preliminar  de  intempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos para que a instância a quo  se pronunciasse quanto ao mérito.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, nos embargos de declaração interpostos  contra o Acórdão nº 2801­002.767, questiona o entendimento do acórdão recorrido que aplicou  fundamentação  supostamente  embasada  em  "orientações  internas  da  RFB"  em  absoluta  contradição  com  o  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  tributário  federal.  A embargante  requer  seja  conhecido e provido o presente  recurso para que  esta  Turma  se  manifeste  sobre  a  aplicação  do  art.  15  do  Decreto  70.235/72  para  fins  de  contagem  do  prazo  para  oferta  da  peça  impugnatória,  assim  como  se  pronuncie  sobre  a  contagem do trintídio legal à luz da data de intimação informada pelo contribuinte em sua peça  impugnatória (29/08/2006, fls. 2 dos autos) e o efetivo protocolo (29/09/2006).  No presente caso, é forçoso reconhecer que, em relação à contagem do prazo  para  oferta  da  peça  impugnatória  à  luz  do  Decreto  70.235/72,  não  há  qualquer  menção  no  acórdão recorrido.   O  Decreto  nº  70.235/72  regula  o  Processo  Administrativo  Tributário  no  âmbito  Federal  e  é  o  principal  diploma  legal  que  cuida  de  norma  processual  referente  aos  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Como é cediço, o prazo para apresentação da impugnação é determinado pelo  art.  15  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  regula  o  Processo Administrativo  Fiscal  (PAF),  verbis:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.001756/2006­70  Acórdão n.º 2801­003.222  S2­TE01  Fl. 148          4 Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   O referido decreto, em seu art. 23, estabelece, com relação à intimação, que,  verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  ......................................................................................................... ..........  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  ......................................................................................................... ..........  § 2º Considera­se feita a intimação:  ......................................................................................................... ..........  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.1997)   De  acordo  com  os  autos,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  25/08/2006 (fl. 25), tendo, portanto, até o dia 26/09/2006 para apresentar eventual impugnação.   Referida  impugnação,  ao que  consta,  só  foi  apresentada  em 29/09/2006  (fl.  01), ou seja, após o prazo legal.  Ocorre, contudo, que, a DRF de origem verificou que o vencimento da multa  lançada era 09/10/2006 (fls. 27), bem como que essa seria a data limite para a apresentação da  impugnação, tendo em vista as orientações internas da RFB.  O Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR/DITIR nº 26, de 09 de abril de 1997, ao  tratar de situação semelhante conclui que, in verbis:  Considerando que o art. 11,  inciso II, do Decreto nº 70.235/72,  fixa  prazo  único  para  pagamento  ou  impugnação  do  débito  tributário,  há  que  prevalecer,  para  os  efeitos  de  se  considerar  tempestiva  a  impugnação,  o  prazo  expressamente  pré­ estabelecido no DARF, se superior a trinta dias.  Sobre o assunto, aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda  também já se manifestou, verbis:  PRAZOS ­TEMPESTIVIDADE ­ A impugnação apresentada fora  do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72 não tem o  condão  de  instaurar  o  litígio,  mas,  admite­se,  no  caso  de  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10820.001756/2006­70  Acórdão n.º 2801­003.222  S2­TE01  Fl. 149          5 lançamento suplementar, sua apresentação até o vencimento da  obrigação  correspondente,  dadas  as  peculiaridades  em  sua  emissão.  Entretanto,  após  o  vencimento  consignado  no  documento,  não  se  pode  acolher  a  petição  impugnatória.  (3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Ac.  103.19099,  Unânime, sessão de 10/12/1997)  Assim, considerando que a impugnação foi apresentada antes de 09/10/2006,  entende­se correto o entendimento da DRF de Araçatuba (fl. 119) que a considerou tempestiva.  Conseqüentemente, dela se toma conhecimento  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e  rerratificar o Acórdão n° º 2801­002.767, sem alteração do resultado do julgamento.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin                                       Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/09/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5174018 #
Numero do processo: 13609.001621/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. IMPUGNAÇÃO DO COOBRIGADO QUE VERSA SOMENTE SOBRE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A ausência de impugnação tempestiva não permite o conhecimento de eventual recurso voluntário interposto. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do item do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso tratar de matéria não discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso dos autos. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1402-001.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, não conhecer do recurso quanto às matérias preclusas e negar provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 866          1 865  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001621/2010­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.502  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  Recorrente  VANESSA LANZA DE OLIVEIRA E CLÉBIO BAHIA DE  VASCONCELOS JUNIOR  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTEMPESTIVIDADE  DA  IMPUGNAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  IMPUGNAÇÃO  DO  COOBRIGADO QUE VERSA SOMENTE SOBRE RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  sendo  que  eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.  A  ausência  de  impugnação  tempestiva  não  permite  o  conhecimento  de  eventual recurso voluntário interposto.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  item  do  recurso  quando  este  pretende  alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso tratar de matéria não  discutida na impugnação, exceto matérias de ordem pública, que não é o caso  dos autos.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.   Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  não  conhecer  do  recurso  quanto  às     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 16 21 /2 01 0- 93 Fl. 866DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 867          2 matérias preclusas e negar provimento na parte conhecida, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 868          3 Relatório  Por  bem  refletir  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o em relação aos recursos voluntários interpostos:  Mediante o processo em epígrafe, composto de dois volumes e  três anexos, foram lavrados os autos de infração Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  ­  Simples  e,  por  decorrência,  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ­  Simples,  Contribuição  social  s/Lucro  Líquido  –  Simples,  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – Simples e Contribuição para Seguridade  Social – INSS ­ Simples fls. (167/270) referentes aos anos­calendário2005, 2006  e 2007, com a seguinte descrição:  “001 – OMISSÃO DE RECEITAS  Valor apurado conforme Relatório de Auditoria Fiscal em anexo, o  qual é parte integrante do presente auto de infração.  002 – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  Relatório  de  Auditoria Fiscal em anexo.”  Foi  ainda  lavrado  o  “TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA”, de fls. 155, do qual se transcreve literalmente o seguinte trecho:  “No  exercício  da  função  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil, imputo a responsabilidade solidária, ao Sr. CLÉBIO BAHIA  DE  VASCONCELOS  JUNIOR,  CPF  260.612.956­34,  pelo  crédito  tributário apurado em nome do contribuinte VANESSA LANZA DE  OLIVEIRA ME, CNPJ 04.189.993/001­42.  Para  preservar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional  e,  conforme  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, em anexo, qualifico o  Sr.  CLÉBIO  BAHIA  DE  VASCONCELOS  JUNIOR,  CPF  260.612.956­34, nos termos dos artigos 121, inciso II e 124, inciso I  da  Lei  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  como  SOLIDARIAMENTE  RESPONSÁVEL  pelo  crédito  tributário  constituído, cientificando­o das obrigações resultantes.”  Apresenta­se também às fls. 157 “TERMO DE ARROLAMENTO  DE  BENS  E  DIREITOS”,  quando  o  Sr.  Clébio  Bahia  Vasconcelos  Júnior  foi  cientificado  das  determinações  legais  pertinentes  ao  arrolamento  dos  bens  e  direitos constantes da relação de fls. 158.  O  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  de  fls.  159/166,  apresenta  detalhado  histórico  dos  procedimentos  de  fiscalização,  do  qual  se  transcreve  literalmente o seguinte trecho:  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 869          4 “No  dia  09/07/2010  foram  emitidos  para  a  SICAFE  PRODUTOS  SIDERURGICOS LTDA e ICAL ENERGÉTICA LTDA os TERMOS  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL/SOLICITAÇÃO  DE  DOCUMENTOS,  solicitando:  .  Apresentar  as  notas  fiscais  de  entrada  com  os  comprovantes  de  pagamentos  ORIGINAIS  efetuados  para  a  empresa  VANESSA  LANZA DE OLIVEIRA ME, CNPJ 04.189.993/0001­42, nos anos de  2005, 2006 e 2007.  . Apresentar uma relação com os valores e número das notas fiscais  de entrada da empresa VANESSA LANZA DE OLIVEIRA ME, CNPJ  04.189.993/0001­42, no ano de 2007.  .  Informar a natureza do valor de R$ 751.450,78 pagos à empresa  VANESSA  LANZA DE OLIVEIRA ME, CNPJ  04.189.993/0001­42,  no  ano  de  2007  e  apresentar  a  documentação  que  comprove  esta  transação.  Em resposta aos  termos de diligência as empresas apresentaram a  documentação  solicitada  pela  fiscalização  e  que  comprovam  o  faturamento obtido por VANESSA LANZA DE OLIVEIRA ME.  A fiscalizada não apresentou resposta ao Termo de Intimação Fiscal  nº 01.  De  posse  das  notas  fiscais,  dos  recibos  de  pagamento  e  da  procuração emitida pela proprietária da empresa VANESSA LANZA  DE OLIVEIRA ME,  verifica­se  que  houve  omissão  de  rendimentos  nas  declarações  apresentadas  à RFB  e  que  o  Sr. CLÉBIO BAHIA  DE  VASCONCELOS  JUNIOR,  CPF  260.612.956­34,  é  quem  representa a empresa e é a assinatura dele que consta nos recibos  de pagamento da SICAFE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e o  depósito bancário da  ICAL ENERGÉTICA LTDA  foram realizados  em sua conta corrente.  De  posse  destas  informações  a  fiscalização  intimou  a  empresa  VANESSA LANZA DE OLIVEIRA ME e o Sr. CLÉBIO BAHIA DE  VASCONCELOS JUNIOR através dos Termos de  Intimação Fiscal  nº 02 e do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos,  respectivamente. Estes  termos  informaram dos documentos obtidos  nas empresas SICAFE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e ICAL  ENERGÉTICA LTDA e  solicitaram a manifestação  sobre o motivo  dos  valores  recebidos  não  estarem  informados  à  RFB  e  da  realização  dos  pagamentos  para  o  Sr.  CLÉBIO  BAHIA  DE  VASCONCELOS JUNIOR.  A empresa não apresentou resposta à  fiscalização e o Sr. CLÉBIO  BAHIA  DE  VASCONCELOS  JUNIOR  limitou­se  a  apresentar  a  seguinte resposta:  “Em  relação  ao  referido  termo  de  diligência  fiscal,  tenho  a  manifestar o seguinte:  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 870          5 Que  além  de  procurador,  sou  esposo  da  titular  da  empresa  VANESSA  LANZA DE OLIVEIRA,  conforme  se  poderá  comprovar  pela inscrição de firma individual e certidão de casamento.  2 – Na qualidade de procurador recebo os créditos e também realizo  o pagamento dos débitos da empresa, tais como fornecedores, folha  de  funcionários,  etc.,  sendo esta a  razão dos  valores  referentes ao  faturamento estarem sendo pagos ou depositados em minha conta.  (...)”  Segue abaixo um demonstrativo com os valores das receitas obtidas  pela  fiscalizada  com  base  nas  informações  repassadas  pelas  empresas  SICAFE  PRODUTOS  SIDERURGICOS  LTDA  e  ICAL  ENERGÉTICA LTDA.”  Nas  folhas  seguintes,  a  fiscalização  relaciona  as  datas  de  lançamento,  notas  fiscais  e  respectivos  valores,  para  cada  ano­calendário  (2005,  2006  e  2007)  informados  pela  SICAFE PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  LTDA e para o ano calendário de 2007, informados pela ICAL ENERGÉTICA  LTDA.  Por  entender  presentes  os  requisitos  de  evidente  intuito  de  fraude e sonegação, a fiscalização aplicou a multa de 150%, prevista no artigo  44, inciso II, da Lei 9.430/96, registrando ainda:  “O  contribuinte  apresentou  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica – SIMPLES informando faturamento para o ano­calendário  de  2005,  2006  e  2007  de  143.581,00,  260.000,00  e  0,00  respectivamente. Neste mesmo período foi apurado pela fiscalização  que o faturamento para o período 2º ao 4º trimestre de 2005, 2006 e  1º semestre de 2007 foi de 1.440.793,90, 2.208.839,40 e 840.843,50,  respectivamente.  Ressalte­se  ainda,  que  os  recebimentos  eram  depositados ou realizados pessoalmente ao Sr CLÉBIO BAHIA DE  VASCONCELOS JUNIOR, procurador da empresa.”  Assim, a fiscalização procedeu ao lançamento dos valores não  declarados  conforme  demonstrativo  de  fls.  166/167,  quando  foram  deduzidos  dos  valores  apurados  o  valor  informado  à  RFB  mediante  a  declaração  simplificada referenciada.  No  que  diz  respeito  à  responsabilidade  tributária,  a  fiscalização registra:  “Durante  a  realização  da  fiscalização  foi  constatado  que  a  assinatura das notas fiscais avulsas de produtor  rural e os  recibos  de  pagamentos  eram  assinados  pelo  Sr.  CLÉBIO  BAHIA  DE  VASCONCELOS  JUNIOR  e  que  as  transferências  bancárias,  também, eram realizadas na conta do mesmo. Foi verificado, ainda,  que o Sr. CLÉBIO BAHIA DE VASCONCELOS JUNIOR possui uma  procuração  da  empresa  VANESSA  LANZA  DE  OLIVEIRA  ME  dando  a  ele  poderes  amplos  e  irrestritos.  Esta  procuração  é  assinada  por  VANESSA  LANZA  DE  OLIVEIRA,  que  segundo  declaração do Sr. Clébio, é sua esposa.”  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 871          6 Diante  destes  fatos,  a  fiscalização  lavrou  os  termos  de  sujeição passiva solidária e arrolamento de bens e direitos de fls. 155 a 158.  1  ­  DA  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELA  PESSOA  JURÍDICA  Às  fls.  288/297,  a  empresa  menciona  no  tópico  I  o  arrolamento  dos  bens  e  no  tópico  II  apresenta  histórico  dos  procedimentos  fiscais. Dos demais tópicos extraem­se os seguintes argumentos.  III­) Das Razões impugnatórias  Entende  importante  e  indispensável  apresentar  esclarecimentos sobre as atividades desenvolvidas pela empresa. Afirma que   “As  atividades  da  ora  impugnante  resumem­se  em  prestação  de  serviços  de  exploração  florestal  de  madeira  de  eucalipto,  e  carvoejamento da mesma, e, em alguns casos transporte do carvão,  em propriedades das empresas contratantes.”  Afirma  que  foram  firmados  contratos  de  compra  e  venda  de  madeira com as empresas Sicafe e Ical, pelo valor equivalente a 40% do preço  de  comercialização  do  carvão  produzido  e  a  razão  de  R$40,00  por  metro  cúbico, respectivamente. Afirma ainda que   “Importante esclarecer que das duas empresas envolvidas, Sicafe e  Ical, apenas a primeira é consumidora do carvão vegetal, já que ´a  única  que  produz  ferro  gusa.  Por  outro  lado,  o  carvão  produzido  pela  Impugnante  para  a  Ical  no  período  objeto  da  ação  fiscal,  foi  vendido pela Ical para a Sicafe, motivo de todas notas fiscais terem  sido  emitidas  pela  Sicafe,  já  que  o  carvão  foi  por  ela  consumido,  sendo, portanto, ali descarregado.  (...)  Desta  forma,  parte  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Sicafe,  aquelas  que  não  têm  desconto  de  40%(quarenta  por  cento)  referem­se  a  vendas  de  carvão  vegetal  efetuadas  pela  Ical  para  Sicafe,  e  não  vendas da Impugnante, donde referidas receitas não representarem  renda  de  empresa  Vanessa  Lanza  de  Oliveira  –  ME,  como  se  demonstrará ao longo da presente impugnação.”  IV­) PRELIMINARMENTE  Da  Nulidade  do  Lançamento  de  Ofício  Contra  a  Ora  impugnante. Cerceamento de Defesa.  Neste tópico, entende que   “Dessa forma no caso dos autos, deveria o Fisco antes de efetuar o  pretenso  lançamento,  declarar  a  exclusão  da  empresa  Impugnante  da  condição  de microempresa,  propiciando­lhe  a  oportunidade  de  defesa nos  termos da  legislação, procedimento que não observado,  caracteriza flagrante cerceamento de defesa, máxime, considerando  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 872          7 que a acusação  fiscal  é de omissão de  receitas,  donde, a nulidade  dos autos de infração lavrados.”  V­) Do Mérito  A­) Da inexistência de Omissão de Receitas – Inaplicabilidade  do art. 24 da Lei 9.249/95.  Entende  que  a  situação  dos  autos,  conceituada  pelo  fisco  como omissão de receitas, indicando que os valores oferecidos à tributação são  significativamente  inferiores  aos  valores  efetivamente  auferidos,  não  encontra  respaldo na norma de regência. Entende que os  casos de omissão de  receitas  são  única  e  exclusivamente aqueles  relacionados  no Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  tais  como  saldo  credor  de  caixa,  manutenção no passivo de obrigações pagas, falta de comprovação do passivo,  falta de emissão de notas  fiscais,  etc. Entende que ocorreu “simplesmente um  equívoco  no  procedimento  das  Declarações  do  Simples,  que  não  pode  ser  considerando como omissão de receitas, por falta de previsão legal.   Em  resumo,  defende  que  a  falta  de  escrituração  de  notas  fiscais  ou  a  sua  escrituração  sem  o  registro  nas  declarações  apresentadas  à  administração tributária não se constituem em omissão de receitas e, portanto,  conclui  que  os  valores  das  operações  efetuadas  não  podem  ser  objeto  de  lançamento.  B­) Ilegalidade da Receita Bruta Mensal Adotada para Efeito  de Constituição do Suposto Crédito Tributário.  Afirma que a Ical quando intimada a prestar informações, só  o fez em relação ao ano de 2007, porque a intimação restringiu­se àquele ano.  Destaca:  “Contudo, ela teve participação direta nas operações questionadas  relativas  aos  anos  de  2005  e  2006,  pois,  contratou  a  Impugnante  para fabricação de carvão em sua propriedade, conforme contrato,  vendendo­o à Sicafe Produtos Siderúrgicos Ltda, onde o carvão foi  diretamente entregue.  Como já esclarecido anteriormente todas as notas fiscais de entrada  emitidas  pela  Sicafe,  sem  desconto  de  40%(quarenta  por  cento)  referente  carvão  vegetal  produzido  nas  Fazendas  do  Tronco  e  Fazenda Morrinhos, foi vendido para a Sicafe pela Ical e não pela  Impugnante.   O  carvão  era  entregue  diretamente  para  a  Sicafe,  pois  lá  era  consumido, mas apesar da Nota Fiscal de entrada  ter sido emitida  pelo total em nome da Impugnante como remetente, a Impugnante só  recebeu  a  parte  que  lhe  tocava  nos  termos  do  contrato,  já  que  a  outra parte  foi  repassada diretamente para a  vendedora  Ical,  pela  compradora Sicafe.”  C­) Da Multa Agravada de 150% ­ Injuricidade  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 873          8 Transcrevendo  ementas  de  decisões  administrativas,  conclui  que a aplicação da multa agravada não se sustenta por não ter havido falta de  entrega  de  declaração,  não  ter  sido  apurada  omissão  de  receitas,  não  houve  falta de atendimento às intimações, a documentação solicitada foi apresentada,  a  situação  não  se  enquadra  nas  disposições  do  art.  71  da  Lei  4.502/64,  não  ocorreu qualquer ação ou omissão dolosa e o procedimento fiscal utilizou­se de  documentação fiscal emitida e apresentada pela própria Impugnante.  D­) Autos de infração referentes aos demais tributos  Solicita que os argumentos apresentados sejam estendidos aos  demais tributos objetos do lançamento.  VI­) Dos pedidos  Reitera  a  pretensão  de  nulidade  do  feito  fiscal,  e,  se  ultrapassada, no mérito, propugna pelo cancelamento dos autos de infração.  2  ­ DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO SR. CLÉBIO  BAHIA DE VASCONCELOS JUNIOR  Contestando  a  sua  indicação  como  devedor  solidário,  o  Senhor CLÉBIO BAHIA DE VASCONCELOS JUNIOR apresenta a impugnação  de fls. 280/286, registrando no preâmbulo:  “Clébio Bahia de Vasconcelos Junior, residente na Rua Maceió, nº  116,  Apto  201,  Bairro  Canaan,  Sete  Lagoas,  MG,  CPF  nº  260.612.956­34,  tendo  sido  intimado  na  condição  de  responsável  solidário por auto de infração lavrado, contra a ME­ Vanessa Lanza  de Oliveira,  vem, no prazo  e  forma  legal,  com  fulcro no artigo 5º.  Inciso LV da CF, artigos 9.º, II e 58, cc. Art. 69 da Lei 9.784/99, e  art. 174 da Portaria MF 95/2007, apresentar Impugnação contra o  referido  Termo  de  Sujeição  Passiva,  pelos  motivos  e  razões  seguintes:”  No  tópico  I­)  Do  Direito  de  Apresentação  da  Presente  Impugnação, afirma:  “A  Lei  9.784/99  ao  tratar  dos  legitimados  no  processo  administrativo  arrola  em  seu  art.  9º.  II,  dentre  os  demais,  aqueles  que,  sem  terem  iniciado  o  processo  têm  direitos  ou  interesses  que  possam  ser  afetados  pela  decisão  a  ser  adotada,  arrematando  em  seu  artigo  58  que  têm  legitimidade  passiva  pra  interpor  recurso  administrativo  aqueles  cujos  direitos  ou  interesses  forem  indiretamente afetados pela decisão recorrida.  (...)  Com  efeito,  se  na  realização  do  lançamento  a  autoridade  administrativa imputa a suposta obrigação tributária não apenas ao  contribuinte  de  direito,  mas,  também  a  terceiros,  como  in  casu,  a  legitimação  do  ora  Impugnante  para  apresentação  desse  recurso  administrativo,  é  inconteste,  pois,  só  assim,  poderá  exercer  plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa.”  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 874          9 No tópico II) Da motivação Fiscal para lavratura do Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária  contra  o  Ora  Impugnante,  transcreve  trechos  do  Relatório de Auditoria Fiscal e sua resposta à intimação fiscal, a saber:  “Em  relação  ao  referido  termo  de  diligência  fiscal,  tenho  a  manifestar o seguinte:  1­)  Que  além  de  procurador  sou  esposo  da  titular  da  empresa  Vanessa  Lanza  de  Oliveira,  conforme  se  poderá  comprovar  pela  inscrição de firma individual e certidão de casamento.  2­) Na qualidade de procurador recebo os créditos e também realizo  o pagamento dos débitos da empresa, tais como fornecedores, folha  de  funcionário  etc.,  sendo  esta  a  razão  dos  valores  referentes  ao  faturamento estarem sendo pagos ou depositados em minha conta”  E arremata  “Com base unicamente nesses fatos, concluiu o Fisco pela lavratura  de Termo de Responsabilidade contra o Impugnante, procedimento,  data maxima venia, absurdo e manifestamente injurídico.”   No  tópico  III­)  Da  não  participação  do  Impugnante  do  Quadro  Social  da  empresa  autuada,  afirma  nos  trechos  abaixo  literalmente  transcritos, que  “O  impugnante  nega  de  forma  peremptória  e  veemente  qualquer  participação nas operações realizadas pela empresa autuada, já que  nunca  participou  sob  qualquer  aspecto  de  seu  quadro  social,  não  podendo,  por  conseguinte,  ser  colocado,  como  sujeito  passivo  solidário por suposto crédito tributário contra ela constituído.  Demais  disso,  não  aponta  o  Relatório  Fiscal  que  foi  para  sua  residência enviado, qualquer prova capaz de sustentar a pretensão  fiscal.,  A  própria  fiscalização,  informa  que  o  único  motivo  para  lavratura do Termo de Responsabilidade Solidária, foi o fato de que  o  impugnante  tinha  procuração  para  receber  créditos  e  efetuar  pagamentos de despesas, fato confirmado por ele próprio.  Contudo  esses  fatos  não  podem  ser  considerados  para  a  determinação de obtenção de suposta vantagem relacionada ao fato  gerador, como supõe a fiscalização.”  Citando o artigo 150, I, da Constituição Federal, o artigo 142  do CTN e o artigo 332 do Código de Processo Civil, entende que a conclusão  fiscal  está  estribada  em mera  suspeita,  que  a  fiscalização  deveria  iniciar  um  processo  de  identificação  dos  elementos  capazes  de  fazer  prova  da  acusação  por força do princípio da estrita legalidade e da motivação. Enfim, conclui que  não  se  encontra  cabalmente  provada  a  sua  participação  na  gerência  da  empresa.  Depois  de  transcrever  o  artigo  128  do  Código  Tributário  Nacional, destaca:  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 875          10 “Como se vê, na linha do entendimento jurisprudencial pacificado,  há necessidade de que o administrador ou responsável tenha gerido  a  empresa  no  período  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  gestão  esta,  que  deverá  ser  comprovada  materialmente  demonstrando­se  que  o  mesmo  participou  de  todas  operações  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  recebeu  lucros  e  dividendos,  e  ainda,  que  seu  patrimônio  tenha  aumentado,  justificando, e comprovando, em consequência, a acusação fiscal.  No  caso  dos  autos,  essa  comprovação  não  existe,  sob  nenhuma  forma,  máxime,  considerando  que  o  Impugnante  nunca  compôs  o  quadro social da empresa fiscalizada, donde, impossível se falar em  Responsabilidade Passiva Solidária.   Demais disso, a  responsabilidade  tributária não é matéria de  livre  criação  e  alteração  pelo  legislador,  infraconstitucional.  A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece,  implícita  ou  explicitamente,  limitações  às  quais  a  produção  normativa  inferior  relativa ao tema está adstrita.”  Finaliza sua peça recursal, com o item IV­) Do Pedido:  “A vista do exposto, requer seja julgada procedente a impugnação,  para excluir o Impugnante do pólo passivo da relação jurídica.  Protesta provar o alegado por  todos os meios de prova em direito  permitidas, inclusive, juntada de novos documentos.”  A  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  conheceu  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  por  ser  considerada  intempestiva.  Em  relação  à  impugnação  apresentada  pelo  coobrigado,  julgaram­na  improcedente.  A  ementa  do  acórdão  ficou  assim  redigida:  TEMPESTIVIDADE   Expirado  o  prazo  de  trinta  dias  para  impugnação,  deve  ser  declarada  a  revelia,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  Desta  forma,  a  autoridade  julgadora  encontra­se  impedida  de  apreciar  impugnação  apresentada  depois  de  transcorrido  o  prazo  regulamentar definido em lei.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei.  Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.   Sujeição Passiva Solidária   Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 876          11 obrigação principal.  São pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  às  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  Matéria não impugnada.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 29 de abril de 2011 (fl. 344 e  395). O coobrigado foi intimado em 03 de junho de 2011 (fl. 396­397).  Em  11  de maio  de  2011  foi  apresentado  recurso  voluntário  subscrito  tanto  pelo  contribuinte  quanto  pelo  coobrigado  (fls.  398­414).  Além  de  reforçar  os  argumentos  utilizados em ambas as impugnações, alegam que:  ­ a decisão recorrida é nula por não enfrentar a impugnação do contribuinte;  ­ como ambas as impugnações foram protocoladas na mesma data, tratam do  mesmo processo, e, inclusive, o julgamento foi realizado em um só acórdão, necessariamente a  impugnação do contribuinte também foi apresentada tempestivamente;  ­ o acórdão recorrido, ainda que somente na ementa, adentrou no mérito da  autuação;  ­  como  a  petição  apresentada  pelo  contribuinte  foi  recebida  pela  unidade  preparadora como impugnação, e não foi declarada sua intempestividade, não competiria mais  à DRJ analisar tais requisitos, conforme dispõe o art. 21, § 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972.  É o Relatório.    Fl. 876DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 877          12 Voto             O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29  de  abril de 2011. O coobrigado foi intimado em 06 de junho de 2011.  Foi  protocolado  um  único  recurso  voluntário  em  11  de  maio  de  2011,  subscrito pelo contribuinte e pelo coobrigado. Contados da data de ciência do contribuinte, o  recurso é tempestivo. Considerando­se que o coobrigado somente foi intimado em 06 de junho  de  2011,  portanto,  em  data  posterior  à  apresentação  do  recurso,  o  recurso  poderia  ser  considerado extemporâneo.   Contudo, com base no princípio do informalismo moderado ­ um dos pilares  rege  o  processo  administrativo  fiscal  ­,  entendo  que  o  recurso  do  coobrigado  deve  ser  considerado tempestivo.  Preenchidos  os  demais  requisitos,  tomo  conhecimento  do  recurso,  exceto  quanto às matérias alcançadas pela preclusão, conforme se abordará a seguir.  Da intempestividade da impugnação do contribuinte e seus efeitos  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  dos  autos  de  infração  em  14  de  dezembro  de  2010,  uma  terça­feira  (fl.  301),  apresentando  impugnação em 14 de janeiro de 2011, uma sexta­feira (fls. 319­328).  O início da contagem do prazo de 30 dias para apresentação de impugnação  do contribuinte se deu em 15 de dezembro de 2010, sendo que o trigésimo e último dia para  sua  interposição  foi  em  13  de  janeiro  de  2011.  Logo,  a  impugnação  do  contribuinte  é,  inexoravelmente, intempestiva.  A autoridade a quo examinou muito bem a questão, chamando a atenção para  pontos cruciais, transcritos a seguir:   No documento de fls. 288 [ fl. 319, numeração eletrônica], a empresa afirma:  “(...) vem, no prazo e forma regulamentares, apresentar impugnação  contra o referido lançamento pelos motivos e razões seguintes:”  Apresenta suas razões de defesa, conforme relatado acima.  Não  há  em  outra  linha  do  documento  de  fls.  288/297  [fls.  319­328],  qualquer  referência  à  tempestividade.  Não  apresenta  qualquer  argumento  ou motivo  pelo  qual entenda ser sua impugnação tempestiva. Simplesmente consigna “no prazo e  forma  regulamentares”  de  forma  absolutamente  isolada  e  automática,  por  ser  prática dos interessados em geral assim apresentar as impugnações. Desta forma,  concluo não estar formalmente caracterizada ou suscitada a tempestividade, como  preliminar.  Considerando que a competência da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  para  examinar  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  somente  se  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 878          13 estabelece  após  a  instauração  da  fase  litigiosa,  e  que  a  tempestividade  não  foi  caracterizada ou suscitada, a impugnação não deve ser conhecida.  A  questão  não  mereceria  maiores  debates  caso  a  impugnação  apresentada  tempestivamente pelo coobrigado adentrasse no mérito do lançamento. Contudo, assim não o  fez, limitando­se a questionar a responsabilidade tributária que lhe foi imputada.  Nesse  cenário,  considera­se  litigiosa  somente  a  matéria  atinente  à  responsabilidade  do  coobrigado,  precluindo­se  o  direito  de  se  questionar  questões  ligadas  à  correição da constituição do crédito tributário.  A  preclusão  é matéria  de  lei  e  seus  efeitos  ocorrem  independentemente  de  pronunciamento  da  autoridade  administrativa. No  caso  dos  autos,  a  declaração  de  preclusão  emanada na decisão recorrida possui efeitos meramente declaratórios, pois a preclusão se deu  no momento em que o contribuinte deixou de apresentar  tempestivamente a  impugnação e o  coobrigado, embora a apresentando de forma  tempestiva, deixou de questionar  legalidade do  crédito tributário constituído.   Tais conclusões advém do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.     Da ausência de impugnação a uma ou mais infrações decorre a exigibilidade  imediata do crédito tributário correspondente, conforme dispõe o § 1º do art. 21 do Decreto nº  70.235, de 1972, transcrito a seguir:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.   § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original.  Convém  ressaltar  que  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, em seu art. 56, além de  reforçar que somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento (caput  e § 2º), em seus §§ 3º e 4º dispõe sobre as autuações com pluralidade de sujeitos passivos. Por  oportuno, transcreve­se os dispositivos citados:   Art. 56.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com os  documentos  em  que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  (Decreto  no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).   Fl. 878DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 879          14 [...]  § 2o Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não  instaura a  fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito  tributário nem comporta  julgamento de primeira  instância,  salvo se caracterizada  ou suscitada a tempestividade, como preliminar.   § 3o No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da  exigência, todos deverão ser cientificados do auto de infração ou da notificação de  lançamento, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.   § 4o Na  hipótese  do  §  3o,  o  prazo  para  impugnação  é  contado,  para  cada  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  cada  um  deles  tiver  sido  cientificado  do  lançamento. [grifo nosso]  Portanto,  não havendo  impugnação contra  a  exigência do  crédito  tributário,  este passou a ser exigível  imediatamente do contribuinte, mas não do coobrigado em face da  tempestividade da impugnação e do recurso voluntário.  A  esse  respeito,  a  Portaria  RFB  nº  2.284,  de  2010,  tratando  a  questão  de  forma absolutamente lógica, muito bem aborda as consequências da ausência de impugnação,  ou de impugnações versando única e exclusivamente sobre a responsabilidade tributária:  Art.  7 º    A  impugnação  tempestiva  apresentada  por  um  dos  autuados  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  relação aos demais.  § 1 º  O disposto neste artigo não se aplica na hipótese em que a  impugnação  versar  exclusivamente  sobre  o  vínculo  de  responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação  ao impugnante.  [...]  §  3 º    No  caso  de  impugnação  quanto  ao  crédito  tributário  e  quanto  ao  vínculo  da  responsabilidade  e,  posteriormente,  recurso  voluntário  apenas  no  tocante  ao  vínculo,  a  exigência  quanto ao crédito tributário torna­se definitiva para os demais  autuados que não recorreram. [grifo nosso]  Nesse  sentido,  correta  a  decisão  de  primeira  instância  ao  não  analisar  o  mérito  da  autuação,  não  caracterizando,  portanto,  qualquer  nulidade,  em  especial  quanto  ao  cerceamento do direito de defesa.  Como consequência, não merece conhecimento a matéria aventada em sede  de  recurso  voluntário  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação,  operando  a  constituição  definitiva do crédito tributário relativo a tal matéria.  Da responsabilidade tributária do coobrigado ­ Clébio Bahia de  Vasconcelos Junior    Conforme  já  explanado,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade  quanto  à  análise  da  responsabilidade  tributária  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 880          15 atribuída  ao  senhor Clébio Bahia  de Vasconcelos  Junior. Com  tais  ressalvas,  dele,  portanto,  tomo conhecimento.  Alguns  fatos  apontados  pelo  Fisco  são  incontroversos,  como  se  pode  observar de manifestação do próprio coobrigado em usa impugnação (fls. 313­314):  Do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  lavrado  contra  a  empresa  Vanessa Lanza de Oliveira – ME,  remetido ao ora  impugnante  colhe­se as seguintes colocações:  “fls.­165v­Durante  a  realização  da  fiscalização  foi  constatado  que a assinatura das notas fiscais avulsas de produtor rural e os  recibos de pagamentos eram assinados pelo Sr. CLÉBIO BAHIA  DE VASCONCELOS JUNIOR e que as transferências bancárias,  também,  eram  realizadas  na  conta  do  mesmo.  Foi  verificado,  ainda, que o Sr. CLÉBIO BAHIA DE VASCONCELOS JUNIOR  possui  uma  procuração  da  empresa  VANESSA  LANZA  DE  OLIVEIRA ME  dando  a  ele  poderes  amplos  e  irrestritos.  Esta  procuração  é  assinada  por  VANESSA  LANZA  DE  OLIVEIRA,  que segundo declaração do Sr. Clébio, é sua esposa.”  E conclui o ilustre autuante, em seguida(fls. 165v):  “desta  forma  imputamos  a  responsabilidade  solidária,  ao  Sr.  Clébio  Bahia  de  Vasconcelos  Junior.  Conforme  demonstrado  acima, o mesmo obtém vantagem financeira relacionada ao fato  gerador, portanto, é beneficiário e exerce a gerência da empresa  através de procuração”.  Já  às  fls.  160,  o  Sr.  Clébio  Bahia  de  Vasconcelos  Junior,  atendendo  intimação  para  esclarecimentos,  sobre  os  fatos,  informou:   “Em  relação  ao  referido  termo  de  diligência  fiscal,  tenho  a  manifestar o seguinte:  1­) Que  além  de  procurador  sou  esposo  da  titular  da  empresa  Vanessa Lanza de Oliveira, conforme se poderá comprovar pela  inscrição de firma individual e certidão de casamento.  2­)  Na  qualidade  de  procurador  recebo  os  créditos  e  também  realizo  o  pagamento  dos  débitos  da  empresa,  tais  como  fornecedores,  folha de  funcionário  etc.,  sendo esta a  razão dos  valores  referentes  ao  faturamento  estarem  sendo  pagos  ou  depositados em minha conta”  Com  base  unicamente  nesses  fatos,  concluiu  o  Fisco  pela  lavratura  de  Termo  de Responsabilidade  contra  o  Impugnante,  procedimento,  data  máxima  vênia,  absurdo  e  manifestamente  injurídico.”  Vê­se, assim, que o próprio coobrigado reconhece a ocorrência dos seguintes  fatos:  ­ é procurador da empresa, com plenos poderes, mediante procuração de fls.  173,  outorgada  por  sua  esposa,  Sra.  Vanessa  Lanza  de  Oliveira,  CPF  546.487.936­68,  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 881          16 empresário individual (“firma individual”) Vanessa Lanza de Oliveira, CNPJ 04.189.993/0001­ 42;  ­ recebe créditos;  ­ realiza pagamentos, tais como fornecedores, funcionários, etc.  ­  os  valores  referentes  ao  faturamento  eram  depositados  em  sua  conta  corrente, pessoa física.  As conclusões da autoridade a quo sobre tais fatos muito bem demonstram a  correição  de  imputação  de  responsabilidade  tributária  ao  ora  Recorrente.  Transcrevo­as  a  seguir:  Portanto,  estes  não  são  os  “únicos”  fatos.  São  os  fatos.  Determinantes  e  comprobatórios de que jamais a Sr. Vanessa Lanza de Oliveira exerceu qualquer  ato  gerencial  na  empresa  que  leva  o  seu  nome.  Ao  contrário,  provado  está  que  todas,  absolutamente  todas  as  decisões,  recebimento  de  valores,  pagamentos,  assinaturas  de  contratos,  etc,  eram  realizados  pelo  impugnante.  E  mais:  as  receitas  auferidas  pela  empresa  eram  depositadas  em  sua  conta  corrente.  Não  transitavam pela  conta  da  empresa, muito menos  pela  conta  da Sra. Vanessa. A  utilização  destes  valores  era  decisão  isolada  do  Sr. Clébio. Desta maneira,  não  resta qualquer dúvida de que a gerência integral da empresa era exercida única e  exclusivamente pelo impugnante, como ele próprio afirma na resposta à intimação  e confirma na impugnação.  No que diz respeito ao argumento expresso no tópico III­) Da não participação do  Impugnante do Quadro Social da empresa autuada, o próprio impugnante oferece  contra­argumentos ao afirmar que:   “Por  outro  lado,  ad­argumentandum  as  pessoas  jurídicas  têm  existência  distinta,  ou  seja,  têm  personalidade  que  lhes  possibilita  ser  sujeito  de  direitos e obrigações no mundo jurídico. Em outras  palavras,  a  sociedade  empresária  é  a  pessoa  responsável  pelo  cumprimento  das  obrigações  que  contraiu, pelo fato de que a regra é a diferenciação  de personalidade entre membros e sociedade.  Não  obstante  isso,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  128,  estabelece  parâmetros  ao  veicular  a  possibilidade  de  responsabilização  de  terceiros pela extinção do crédito tributário quando  diz que:  Art. 128 ­ Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento  total  ou  parcial  da  referida obrigação.”  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 882          17 Percebe­se  facilmente  da  leitura  do  art.  128  do  CTN  que  o  legislador  está  autorizado  a  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  a  terceiros.  Todavia,  desde  que  estes  estejam  vinculados  ao  fato  gerador  da  suposta  obrigação,  fato  não provado nos autos, máxime, considerando que o Impugnante  nunca participou do quadro social da empresa fiscalizada.  Na verdade, as  seguintes  ideias precisam ser apreendidas para  que  se  compreenda  em  que  casos  é  possível  atribuir  responsabilidade tributária a alguém.  Primeiramente, o contribuinte é quem deve suportar o ônus pelo  pagamento  do  tributo,  já  que  é  este  quem  revela  capacidade  contributiva ao praticar o respectivo fato gerador.  Segundo,  o  terceiro  apenas  pode  ser  responsabilizado  quando  tenha alguma relação com o  fato gerador ou seja, no caso dos  autos,  tenha  participado  financeiramente  das  operações  indicadas  pela  fiscalização,  prova  esta  inexistente  na  documentação  remetida  ao  ora  Impugnante  já  que  suas  atividades  autorizadas  por  procuração,  relevam  que  o  mesmo  recebendo  créditos  e  efetuando  pagamentos  de  despesas  desempenha  simples  atividades  burocráticas  inerentes  a  um  funcionário de confiança.”  Nesse cenário, restou evidente que o coobrigado estava à frente da empresa,  não  só  gerenciando­a  plenamente,  como  também movimentando  recursos  dela  em  sua  conta  corrente,  recursos  esses  que  jamais  transitaram  pela  contabilidade  da  empresa,  conforme  demonstrado e provado pela Fiscalização.  Incorre  em  equívoco  o  Recorrente  ao  concluir  que  não  poderia  ser  responsabilizado  pelo  fato  de  nunca  ter  participado  do  quadro  social  da  empresa. O Código  Tributário  Nacional  (CTN),  em  seu  art.  121,  parágrafo  único,  classifica  a  figura  do  sujeito  passivo da obrigação tributária em duas modalidades: o contribuinte e o responsável; o art. 124  trata  da  solidariedade  e  o  135  contempla  a  possibilidade  de  responsabilizar  terceiros  pelo  crédito tributário devido pela jurídica, conforme dispositivos transcritos a seguir:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 883          18 Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.”  O  argumento  do  Recorrente  quanto  à  possibilidade  de  se  atribuir  responsabilidade pelo pagamento do tributo a terceiros “desde que estes estejam vinculados ao  fato gerador da suposta obrigação” está correto e é  justamente o que demonstra o acerto da  Fiscalização em responsabilizá­lo.  Conforme já salientado, o Recorrente era responsável pelas compras e vendas  da empresa, recebimentos, pagamentos, dava quitação e assinava contratos e movimentava os  recursos  da  empresa  em  sua  própria  conta  corrente  participou  da  própria  ocorrência  do  fato  gerador.  Resta caracterizado, portanto, o interesse comum de que trata o artigo 124, I,  do CTN, não se confundindo com o interesse econômico, mas sim com questão relacionada à  prática do fato gerador.  Embora a Fiscalização não tenha enquadrado a responsabilidade também no  art. 135, III, do CTN, as provas coligidas, e o próprio teor do recurso em análise, corroboram  com a responsabilização atribuída ao Recorrente.   A  respeito  dos  demais  pontos  abordados  em  recurso,  em  nada  alteram  o  panorama já exposto, posto que restou caracterizada a solidariedade de que trata o art. 124, I,  do CTN.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhece  do  recurso  quanto  às  matérias  preclusas  (legalidade da constituição do crédito  tributário),  rejeitar a arguição de nulidade da  decisão recorrida, e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator                            Fl. 883DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13609.001621/2010­93  Acórdão n.º 1402­001.502  S1­C4T2  Fl. 884          19     Fl. 884DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10980.009214/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como tal não-impugnada na decisão recorrida. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quando a fiscalização glosa a dedução com previdência privada unicamente em razão de apresentação de documento que identifique o beneficiário do plano, cabe ao contribuinte a apresentação de documento contendo a identificação correta do beneficiário sob pena de se manter tal glosa. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO. Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na primeira instância e considerada como tal não-impugnada na decisão recorrida. DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Quando a fiscalização glosa a dedução com previdência privada unicamente em razão de apresentação de documento que identifique o beneficiário do plano, cabe ao contribuinte a apresentação de documento contendo a identificação correta do beneficiário sob pena de se manter tal glosa. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.009214/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.103  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MERI IONICE MAFRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ PRECLUSÃO.   Resta preclusa a matéria questionada apenas na fase recursal, não debatida na  primeira  instância  e  considerada  como  tal  não­impugnada  na  decisão  recorrida.  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Quando a fiscalização glosa a dedução com previdência privada unicamente  em  razão  de  apresentação  de  documento  que  identifique  o  beneficiário  do  plano,  cabe  ao  contribuinte  a  apresentação  de  documento  contendo  a  identificação correta do beneficiário sob pena de se manter tal glosa.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os  Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada, José Valdemir  da Silva, Eivanice Canário da Silva e Tânia Mara Paschoalin.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 92 14 /2 00 8- 74 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009214/2008­74  Acórdão n.º 2801­003.103  S2­TE01  Fl. 97          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  4a Turma da DRJ/CTA (Fls.  65),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, às  fls. 08/13,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  que  exige  R$  6.064,03 de imposto suplementar, R$ 4.548,02 de multa de ofício  de 75%, e encargos legais.  Consoante descrição dos fatos do Auto de Infração às fls. 10/13,  foram  constatadas:  deduções  indevidas  de:  (a)  previdência  privada (R$ 5.900,00) por falta de comprovação do beneficiário;  (b)  dependente  que  apresentou  declaração  em  separado  (R$  1.404,00);  (c)  despesas  de  instrução  (R$  2.198,00)  relativas  a  não  dependente  e;  (d)  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  12.549,02,  sendo:  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento as despesas havidas com Romano A R T Junior (R$  1.600,00)  e  Regina  E  G  Lopes  (R$  2.960,00);  por  falta  de  especificação  profissional  ou  conselho  de  classe  de  Chang  F  Yang  (R$  60,00);  e  R$  7.929,02  da  Unimed  por  falta  de  especificação dos beneficiários e respectivos valores.  Cientificada  em  03/06/2008  (fl.  51),  a  interessada  apresentou,  em  27/06/2008,  a  impugnação  de  fls.  02/05,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  06/33,  onde,  após  breve  relato  dos  fatos,  argumenta  que  inobstante  os  esclarecimentos  prestados  foi  surpreendida em 16/06/2008, com a Notificação de Lançamento  que  lhe  exigiu  o  crédito  tributário  ora  reclamado.  Argumenta  que  as  glosas  das  despesas  médicas  não  podem  prosperar,  eis  que  realizadas  e  por  ela  pagas,  conforme  documentos  apresentados  à  autoridade  lançadora  e  agora  reapresentados,  no  caso,  R$  1.600,00  relativos  a  Romano  A  R  T  Junior,  R$  2.960,00 à Regina E G Lopes, R$ 60,00 a Chang F Yang e R$  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009214/2008­74  Acórdão n.º 2801­003.103  S2­TE01  Fl. 98          3 7.929,02  à  Unimed.  Aduz  que  diversos  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente,  conforme  relatório  minucioso  e  detalhado que  reapresenta. Elabora demonstrativo,  onde apura  saldo de imposto devido de R$ 5.097,17, que deduzidos do IRRF  (R$  1.133,21)  e  do  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  (R$  3.963,96), restaria apenas R$ 990,55 de imposto suplementar a  ser recolhido. Por fim, requer o acolhimento das suas razões e a  improcedência da exigência imposta.  Solicitou­se  a  diligência  de  fl.  52,  atendida  pela  juntada  dos  documentos de fls. 53/63.  Passo  adiante,  a  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. DEPENDENTE. DESPESA DE  INSTRUÇÃO.  Considera­se não­impugnada a matéria não contestada ou com a  qual a contribuinte concorda expressamente.  DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  glosa  da  dedução  da  contribuição  à  previdência  privada, quando os pagamentos não restarem comprovados por  documentação hábil e idônea.  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE  PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado  o  direito  à  dedução  de  despesas  havidas  com  o  plano de saúde próprio, cabe proceder ao ajuste correspondente  no lançamento.  DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO PRESTAÇÃO  DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  sempre  vinculada  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  desembolso  e  prestação  dos  serviços,  que  não  se  considera  suprida  pela  apresentação de relação de supostos saques  Cientificada  em  16/08/2011  (Fls.  75),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 09/09/2011 (fls. 76 a 79), argumentando em síntese:  (...)  2.2.  –  A  Declaração  do  IRPF  da  recorrente  foi  RETIFICADA  justamente para excluir os dependentes no valor de 1.404,00, e  as despesas de instrução no valor de R$ 2.198,00, apurando­se o  VALOR  TRIBUTÁVEL  DE  R$38.841,35,  enquanto  quer  na  RETIFICADA,  a  BASE  DE  CÁLCULO  APURADA  fora  de  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009214/2008­74  Acórdão n.º 2801­003.103  S2­TE01  Fl. 99          4 R$35.239,35,  conforme  comprova­se  pelas  cópias  juntados  aos  autos.  2.3.  –  Desta  forma,  a  impugnação  às  glosas,  foram  efetuadas  pela recorrente com base na Declaração RETIFICADORA, e ao  que faz transparecer, a decisão da 4ª T. baseou­se na DIRP­PF  RETIFICADA  entregue  em  28/04/2006,  sob  o  recibo  nº.26.57.77.94.04­96,  na  qual  havia  sido  apurado  o  IRPF  de  R$2.973,41.  (...)  3.3  –  Ora,  quando  da  solicitação  de  esclarecimentos  pela  Auditoria,  foi  apresentado­lhe  justamente  o  Informe  de  Rendimentos  fornecido  pela  Icatu  Hartford,  o  qual  serviu  de  base  para  lançamento  da  declaração  de  ajuste,  sendo  este,  o  único  documento  legal  exigido  pelo  RIR  e  pelas  normas  emanadas  da  SRF  para  dedução  dos  pagamentos  efetuados  a  título de previdência privada.  3.4.  –  Para  corroborar  o  ora  alegado,  a  recorrente  junta  ao  presente,  mais  uma  vez,  o  referido  Informe  de  Rendimentos,  inobstante  já  constar  dos autos do  processo  administrativo,  eis  que anexado `impugnação.  (...)  3.6.  –  Portanto,  a  dedução  efetuada  a  título  de  pagamento  à  previdência  privada,  está  respaldada  em  documento  idôneo  e  legítimo  previsto  na  legislação,  e  tem  como  beneficiária  a  recorrente, não havendo assim, qualquer procedência para a sua  glosa, uma vez que atendida as exigências legais, devendo pois,  ser reformada a decisão.  (...)  IV.  DAS  DESPESAS  MÉDICAS.  EFETIVO  DESEMBOLSO  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  (...)  4.2. – Todavia, não tem qualquer procedência a alegação de que  não  foram  comprovadas,  eis  que,  não  só  foram,  apresentadas  através  do  Termo  de  Esclarecimentos  quando  solicitados  pela  Auditora Fiscal,  como  também,  foram devidamente  anexados  à  Impugnação.  4.3. – Tratam­se de despesas efetuadas e pagas pela recorrente,  conforme  os  recibos  acostados  aos  autos,  devidamente  identificados pelos médicos e nominados em favor da recorrente.  (...)  4.7. – Por fim, cumpre esclarecer que, quando da revisão fiscal  pela despesa a este título, no valor de R$1.272,00, não havendo  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009214/2008­74  Acórdão n.º 2801­003.103  S2­TE01  Fl. 100          5 motivo e fundamento para não acatar o saldo restante, eis que,  todos os pagamentos foram comprovados.  (...)  5.1. – Quanto às diferenças do IR­PF atinente às despesas não  impugnadas, no valor de R$ 990,55, a recorrente informa que foi  objeto de pedido de parcelamento, de acordo com as cópias em  anexo,  tendo  recolhido  a  1ª  parcela  em  30/08/2011,  conforme  depreende­se do DARF ora acostado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Preliminarmente,  a  Recorrente  contesta  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que  considerou não impugnada a parte relativa a deduções com o dependente Leancarlo, no valor  de R$1404,00, e respectiva despesa de instrução, no valor de R$ 2.198,00.  Segundo  a  contribuinte  houve  sim  a  contestação  desta  glosa  e  informa que  Declaração Retificadora, entregue antes do início dos procedimentos fiscais, teria excluído tais  valores das deduções com dependente e correspondente despesas com instrução.  Compulsando  os  autos,  percebo  que  a  contribuinte  realmente  não  contesta  tais deduções. Chegando, inclusive a apresentar cálculos   Para  melhor  ilustrar,  a  recorrente  anexa  ainda  ao  presente,  cópia da Decl. de Ajuste Anual do IR/PF do ano calendário sub  exame,  como  se  retificadora  fosse,  onde  demonstra­se  os  seguintes resultados: (pág 04 dos autos)  Penso que tal argumento “como se retificadora fosse” se deve ao fato de que  a  Declaração  Retificadora,  constante  na  página  41  dos  autos,  informa  o  mesmo  valor  de  dedução com dependente e despesas com instrução apresentado na Declaração Original.  Deste modo,  correto  foi  o  entendimento  da DRJ  em  considerar  tal matéria  não impugnada.  Não  impugnada  a matéria  não  há  como  dela  tomar  conhecimento  em  sede  recursal.  Ademais, ressalta­se que a fase recursal tem como fundamento o princípio do  duplo grau de cognição, o qual atende ao princípio da ampla defesa. Nas palavras de JAMES  MARINS:  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009214/2008­74  Acórdão n.º 2801­003.103  S2­TE01  Fl. 101          6 “A idéia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou  judiciais  atende  a  necessidades  de  qualidade  e  segurança  da  prestação estatal  julgadora e é  imperativo  jurídico expresso no  art.  5º,  LV,  da  CF/88.  Representa,  o  direito  a  recurso,  manifestação axiomática do direito à ampla defesa.  Denomina­se de “hierárquico” o recurso que submete a revisão  da  decisão  a  órgão  julgador,  monocrático  ou  colegiado,  de  hierarquia  superior,  competente  para  reapreciação  e  rejulgamento  da  lide  fiscal.  (Direito  processual  tributário  brasileiro:  administrativo  e  judicial.  4.  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2005. Pg. 196)”.  Da afirmação acima é possível compreender que o recurso tem como objetivo  a revisão da decisão da DRJ.   Dentro deste  enfoque,  fica  estabelecida  limitação ao Recorrente,  no  sentido  de  possuir  prazo  específico  para  alegar  toda  a  defesa  que  entenda  necessária,  de modo  que,  passada  esta  fase  depois  de  iniciado  o  processo  administrativo,  o  Recorrente  não  pode,  no  recurso, alegar matéria não impugnada.   Caso  contrário,  ter­se  ia  a  análise  inicial  de  defesa  na  fase  recursal,  o  que  causaria  enorme  contradição,  pois  não  haveria  quem  analisasse  em  fase  de  recurso  os  argumentos levantados apenas em etapa recursal.  Este colegiado até  tem entendido que a aplicação do princípio da preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  conseqüências,  por  força  do  princípio  da  verdade  material;  contudo  tal  entendimento  tem sido aplicado quanto a preclusão da apresentação de provas, e  não quanto a preclusão de matéria não impugnada.  Quanto  a  dedução  com  previdência  privada,  percebo  que  a  fiscalização  glosou  tal  despesas  unicamente  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  documentos  que  identificassem o beneficiário; in verbis:  Glosa por falta de documentos comprobatórios que identifique o  beneficiário.(pág.10 dos autos)  Dentro  deste  contexto,  a  contribuinte  tratou  de  anexar  os  documentos  de  folhas 16 a 18 dos autos; que, segundo a mesma, a indicariam como beneficiária.  Ocorre  que  o  documento  que  trata  do  plano  PGBL,  considerado  dedutível,  realmente não indica o beneficiário do plano de previdência privada.  Desde  modo,  permanece  a  falta  de  comprovação  de  ser  a  contribuinte  beneficiária  do  plano  de  previdência  privada;  não  saneando  a  contribuinte  a  única  falha  apontada pela autoridade lançadora.  Quanto  as  glosas  das  despesas  médicas,  verifico  que  resta  em  litígio  as  despesas com os profissionais A R T Junior, no valor de R$ 1.600,00, Regina E G Lopes, no  valor de R$ 2.960,00,  todos por falta de comprovação do efetivo desembolso coincidente em  data  e  valores,  com  o  profissional  Chang  F  Yang  R$  60,00,  por  falta  de  especificação  profissional,  e  com  Unimed,  no  valor  de  R$  5.477,60,  por  falta  de  identificação  dos  beneficiários e respectivos valores.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009214/2008­74  Acórdão n.º 2801­003.103  S2­TE01  Fl. 102          7 Como se observa, parte do litígio trata de comprovação de despesas médicas  em  que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  na  insuficiência  dos  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento, essas condições devam ser comprovadas por outros meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas médicas com diversos profissionais, apesar de ter sido regularmente intimada.  Por sua vez, a contribuinte afirma que a apresentação dos recibos é suficiente  para  o  afastamento  das  glosas  e  que  apresentou  para  a  fiscalização  relação  dos  pagamentos  realizados com cheques próprios, com comprovantes anexados.  Em casos desta natureza, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos  emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis  a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de que a documentação é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  lançamento  e  nela  vejo  apontamento de indícios em desfavor dos documentos apresentados pela recorrente.  De fato, a DRJ tratou de salientar que:  “...além  de  haver  similitude  de  preenchimento  e  grafia  nos  grupos  de  recibos  (fls.  21/22  e  23/25),  o  que  sugere  a  forte  possibilidade de terem sido emitidos conjuntamente, com dados  aleatórios,  haja  vista  a  existência  de  recibo  emitido  sem  indicação do ano (fl. 22) e outros datados no feriado de Corpus  Christie (26/05/2005 fl. 24), sábado de aleluia (26/03/2005 – fl.  23)  e  sábado  (27/08/2005  –  fl.  25),  não  sendo  crível  que  as  partes  comprometessem  seus  dias  de  descanso  semanal  ou  feriados para o mero adimplemento financeiro.”( página 69 dos  autos)  Há  ainda  nos  autos  a  a  evidência  de  que  a  contribuinte,  apesar  de  possuir  plano  de  saúde  da  Unimed,  realizou  despesas  médicas  correspondentes  a  aproximadamente  vinte e nove por cento dos seus rendimentos.  Logo, entendo há nos autos elementos que permitam a fiscalização afastar a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  para  fazer  jus  às  deduções  pleiteadas e exigir a comprovação dos efetivos pagamentos.  Portanto, como não constam nos autos provas dos efetivos pagamentos,  tais  como cheques ou extratos bancários, as glosas devem ser mantidas.  Quanto  as  demais  despesas  médicas  que  não  se  foi  exigido  o  efetivo  pagamento, adoto integralmente o entendimento da DRJ, que assim se manifestou:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10980.009214/2008­74  Acórdão n.º 2801­003.103  S2­TE01  Fl. 103          8  “Assim,  de  pronto,  não  há  como  acolher  as  despesas  havidas  com  o  plano  de  saúde  da  Unimed  referentes  aos  beneficiários  Leancarlo Mafra Camargo, CPF 009.657.26983 (R$ 1.803,04) e  Nilza  de  Lourdes  Tavares,  CPF  098.668.33968  (R$  3.674,56),  conforme  fls.  59  e  63,  por  não  se  tratarem  de  dependentes  da  interessada, posto que ambos apresentaram declaração própria  em  modelo  simplificado,  configurando­se  como  contribuintes  autônomos,  não  podendo,  portanto,  figurar  como  seus  dependentes” (página 68 dos autos)  “Quanto aos serviços de acupuntura prestados por Chang Fang  Yang,  no  valor  de  R$  60,00,  a  interessada  não  apresenta  qualquer documento que supra as faltas apontadas no recibo à  fl.  26  e  que  ensejaram  a  recusa  da  despesa,  no  caso,  a  especificação  profissional  do  prestador  dos  serviços  e  o  respectivo número de registro no conselho de classe.  Saliente­se,  por  pertinente,  que  o  alegado  tratamento  de  acupuntura,  não  encontra  embasamento  legal  para  a  dedução  como  despesa  médica,  uma  vez  que  esta  atividade  não  está  prevista  especificamente  dentre  as  despesas  dedutíveis.  Em  verdade, a acupuntura, enquanto mera prática  terapêutica, não  sendo inerente e restrita às atividades profissionais elencadas no  art. 80 do RIR/1999, não encontra, por si só, respaldo para ser  admitida como “despesa médica” dedutível na apuração da base  de cálculo do imposto sobre a renda.” (página 69 dos autos)  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por rejeitar a  preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/ 11/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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