Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619943 #
Numero do processo: 13706.003973/2001-94
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos a planos de desligamento voluntário. ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos a Programas de Desligamento Voluntário em 6/1/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : RESTITUIÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos a planos de desligamento voluntário. ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos a Programas de Desligamento Voluntário em 6/1/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13706.003973/2001-94

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 5949492

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : CSRF/04-00.159

nome_arquivo_s : 40400159_137318_13706003973200149_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 13706003973200194_5949492.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4619943

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757497720832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T15:01:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T15:01:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T15:01:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T15:01:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T15:01:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T15:01:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T15:01:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T15:01:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T15:01:47Z; created: 2009-07-08T15:01:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T15:01:47Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T15:01:47Z | Conteúdo => 0ÁIWN MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t'"kzij :nXw QUARTA TURMA Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Recurso n°. : 102-137318 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO ASSIS Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 RESTITUIÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos a planos de desligamento voluntário. ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos a Programas de Desligamento Voluntário em 6/1/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE &-7,4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA O 6 FEV 2006FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 Recurso n°. : 102-137318 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO ASSIS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-46.358, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 59/64, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que os atos administrativos da SRF reconhecem a isenção sobre as verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário e os procedimentos a serem adotados nos casos de restituição ou compensação do imposto. Afirma ainda a recorrente que nenhum ato administrativo enfrentou a questão do prazo extintivo do direito de repetir e, que, portanto, as situações pretéritas, perfeitas e acabadas devessem ser revistas. Ainda em seu recurso, a Fazenda Nacional refere-se a situações semelhantes no Supremo Tribunal Federal, também sobre repetição de indébito relativa a tributo pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, posicionando-se aquele Tribunal Superior no sentido de que o prazo é de cinco anos contado da extinção do crédito tributário, conforme arts. 165, I e 168, II do CTN. Em síntese, conclui a Fazenda Nacional que entender diferente nunca haverá a prescrição (decadência) pois obedecido o prazo de cinco anos pode-se retroagir indefinidamente. Ao final, sob o argumento de o julgado contrariar os dispositivos legais acima referidos e, ainda, porque contrário ã segurança jurídica quando se permite o 2 :(/4)? Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 retrocesso sem limite de repetir, argúi o provimento do recurso para reformar a decisão da Câmara recorrida, indeferindo-se o pedido de restituição, por decadente o direito de repetir. Recurso especial devidamente admitido, conforme Despacho n° 102- 0.011/05, de 28.02.2005 (fls. 78/79). Convenientemente intimado, traz o contribuinte, em tempo hábil, suas contra razões sustentando o acerto do julgado e apresentando jurisprudência confirmada neste Tribunal. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os cinco anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n.° 165 de 31.12.98. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Na Sessão do mês de junho pp, passei a acompanhar o entendimento do Colegiado, no sentido de iniciar o prazo para a repetição de indébito, no caso de a autoridade administrativa reconhecer tratar-se de rendimento não sujeito à incidência do imposto de renda, a partir do ato que assim o reconheceu. Como argumento do presente voto, reporto-me aos apresentados pelo i. Conselheiro-relator, Remis Almeida Estol, transcrevendo parte de seu voto, na Sessão de agosto de 2004, in verbis: f.0 4 Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 "Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. 5 Processo n°. : 13706.003973/2001-94 Acórdão n°. : CSRF/04-00.159 Finalizando, no que tange a correção e juros do valor a ser restituído, sem dúvida devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, I do CTN, que assegura ao sujeito passivo, independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, (...)" Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005. — LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4618262 #
Numero do processo: 10880.010469/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a compensação de suposto valor de título da dívida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.255
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da preliminar em razão de efeito suspensivo, por interposição de recurso. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a compensação de suposto valor de título da dívida pública federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei específica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10880.010469/2002-12

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 5822708

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.255

nome_arquivo_s : 30134255_10880010469200212_29012008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : João Luiz Fregonazzi

nome_arquivo_pdf_s : 10880010469200212_5822708.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da preliminar em razão de efeito suspensivo, por interposição de recurso. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4618262

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757499817984

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-29T10:06:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-29T10:06:41Z; Last-Modified: 2013-08-29T10:06:41Z; dcterms:modified: 2013-08-29T10:06:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1656b8f5-0d4e-49cf-b912-f4c95cc2ffe8; Last-Save-Date: 2013-08-29T10:06:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-29T10:06:41Z; meta:save-date: 2013-08-29T10:06:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-29T10:06:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-29T10:06:41Z; created: 2013-08-29T10:06:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2013-08-29T10:06:41Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-29T10:06:41Z | Conteúdo => CC03/C0 I Fls. 241 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10880.010469/2002-12 Recurso n° 136.104 Voluntário Matéria RESTITUIÇÕES DIVERSAS Acórdão n° 301-34.255 Sessão de 29 de janeiro de 2008 Recorrente L NICCOLINI INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA. COMPENSAÇÃO. Inadmissível a compensação de suposto valor de titulo da divida pública federal, de natureza não-tributária, corn tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme art. 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer da preliminar em razão de efeito suspensivo, por interposição de recurso. No mérito por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 411K. - OTACiLIO DANTA‘' CARTAXO - Presidente ;4 JOAO LLJ 'Z'- REGONA I — Relator / I/ Processo n° 10880.010469/2002-12 Ac6rd5o n.° 301 -34.255 CC03, COI Fls. 1 4 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. • 2 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301 -34.255 CC03/C0 I Fls. 243 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/SPO I n.° 5.105, de 24 de março de 2004, da 4.' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP (fls. 176/185), que, por unanimidade de votos, considerou indeferida a solicitação do contribuinte de obter a compensação de títulos da divida pública federal, emitidos no inicio do século passado, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Transcrevo a seguir, parte do Relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata-se de manifestação de inconformidade, em ra:iio do indeferimento de "Pedido de Restituição" (fls. 01), no valor de R$ 1.097.011,50, correspondente aos títulos — apólices da divida pública — de n." 31.367 e 6.709, ambos em nome de BRAZIL RAILWAY COMPANY. 0 pleito teve por fundamentos legais os seguintes dispositivos: Decreto-Lei IL" 2.346/1940, Portaria n." 55/1999, Lei 17. 0 10.179/2001, Lei n." 8.458/1992, 8/73 (sic), 6/93 (sic), E.C. 3/93, 6 de 1993 (sic), art. 922 do Decreto n." 1.041/1994, art. 273 da Lei n." 9.473/1997, art. 869 do Decreto 11. 0 3.000/1999, art. 6." da MP n." 1.736/64 de 1999, arts. 156 e 170 do CTN e IN SRF n." 21/1997. fls. 128 e 130 constam, respectivamente, "Pedido de Compensação" nos seguintes valores: R$ 151.535,45 e R$ 84.782,71 «Is. 130). Referido "Pedido de Restituição" protocolizado em 25/07/2002 «Is. 01), foi indeferido pela Autoridade Administrativa, através do Despacho Decisório (fls. 134/139), ementado da seguinte forma: "TITULO DA DIVIDA PÚBLICA FEDERAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a restituição de suposto crédito derivado de titulo da divida pública federal, emitido no inicio do século passado, por não se tratar nem de tributo, nem de contribuição sob a administração da Secretaria da Receita Federal, cujo pagamento ou recolhimento tivesse sido indevido ou a maior que o devido e fosse passível de restituição ou de ressarcimento pela mesma Secretaria, nos termos da legislação aplicável. Inadmissível também z a compensação entre suposto crédito da interessada e seus débitos tributários, por absoluta falta de autorização legal, a teor do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Pedido de Restituição Indeferido. Não homologadas as Compensações Declaradas. O contribuinte tomou ciência do citado Despacho Decisório em 17/04/2003 (fls. 141) e, irresignado, em 16/05/2003, portanto de forma tempestiva, impugnou-o (fls. 142/171), manifestando sua inconformidade em relação ao mesmo, e alegando, em síntese, que: 3 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CC03/C01 Fls. 244 0 Despacho Decisório diz que o procedimento adotado pelo recorrente não possui autorização legal para sua homologa cão. Reproduz, a seguir, os arts. 368 e 369, ambos do novo Código Civil (Lei 11." 10.406/2001), assim como excerto de obra de Washington de Barros Monteiro, ao se manifestar sobre a compensação legal, concluindo por dizer que seu pleito encontra-se amparado no Decreto-Lei 11." 2.436/1940, que dispôs sobre a incorporação, ao patrimônio da União, de todo o ativo em nome de Brazil Railway Company e empresas a ela ligadas, assim como quanto a apuração e liquidação de seu passivo; Assim, o crédito do contribuinte, incorporado pela União, teve sua destinagão voltada a investimentos em infra-estrutura. Trata-se de um negócio jurídico originário de unia obrigação unilateral de vontade, assumida por aquele que emitiu o titulo, recebeu r o dinheiro e se comprometeu, para com cada adquirente, a pagar-lhe o rendimento então ofertado e a resgatar o empréstimo naquele prazo. Tal ato jurídico é licito, segundo o antigo código civil (arts. 1505 e seguintes) e entendimento esposado por PONTES DE MIRANDA; dessa forma, entre a Unido e os portadores de tais títulos, surgiu um contrato de mútuo subjacente, acrescido dos encargos convencionados; (..>" Assevera, ainda, que trata-se de direito adquirido e, corno tal, deve ser respeitado. Considera que não ocorreu a prescrição em face do Decreto- Lei 263/1967, porque nenhum ato preseritivo incide sobre os títulos da fundada divida publica federal externa. Considera a recorrente que como o art. 162 do CTN prevê o pagamento de tributos com estampilhas, há razoabilidade jurídica no seu pleito. Cita o artigo 6.° da Lei n.° 10.179/2001, que confere aos títulos da divida publica de responsabilidade do Tesouro Nacional poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal. Ressalta, também, que as informações gerais da IN SRF n.° 320/2003, assegura a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, exatamente a situação em tela. A DRJ/SPO I, por unanimidade de votos e em julgamento do pleito, indeferiu a solicitação em face da manifestação de inconformidade. Inconformada, a querelante interpôs recurso voluntário, reiterando argumentos assacados na impugnação. Seus argumentos, em apertada síntese, querem demonstrar que os títulos da divida pública que possui não prescreveram, que é possível, em face do arcabouço normativo de regência, a compensação e, que, consoante diversos doutrinadores de renome e jurisprudência de alguns tribunais, cabível a compensação, inclusive em face dos princípios que norteiam a atuação da administração. Requer seja a manifestação de inconformidade recebida no seu efeito suspensivo, provavelmente porque no Despacho Decisório de fls. 134/139 consta o entendimento de que cabe a aplicação de multa por compensação indevida, bem como consta dos autos carta cobrança dos débitos (créditos tributários) não pagos. 4 Processo n° 10880.010469/2002-12 Ac6aido n.° 301 -34.255 CCO3 CO l Fls. 245 Requer seja dado provimento ao recurso voluntário, para ver acolhida a preliminar e, no mérito, ser deferida a compensação. • o Relatório. 5 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301 -34.255 CC03/C0 I Fls. 246 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão fundamental trazida a apreciação deste Conselho é a possibilidade de compensar títulos da divida pública externa com créditos tributários devidos pela contribuinte PRELIMINAR Preliminarmente, a recorrente pleiteia seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo. A posição dominante no STJ é aquela consistente em afirmar que a legislação aplicável a compensação é aquela vigente na data do encontro dos créditos e débitos, e não aquela em vigor na data em que se realizou o pagamento indevido, corno se depreende do julgado trazido à colação: 0 fato gerador do direito a compensação não se confunde com o fato gerador dos tributos compensáveis. 0 fato gerador do direito de compensar é a existência dos dois elementos compensáveis (uni débito e um crédito) e o respectivo encontro de contas. Sendo assim, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débito e crédito, vale dizer, a data em z que a operação de compensação é efetivada. Observado tal regime, é irrelevante que um dos elementos compensáveis (o crédito do contribuinte perante o Fisco) seja de data anterior. Recurso especial a que se nega provimento.(RESP 11 . 779.215/SC, DJ de 05/12/05). 0 pedido de restituição foi protocolizado em 25 de julho de 2002, no valor de RS 1.097.011,50, e formulado pelo representante da recorrente com base nos títulos n.° 31.367 e 6.709, de 1911, da empresa Brazil Railway Company (fls. 01/17). Mediante pedidos vinculados ao de restituição, vem requerer a compensação com débitos de PIS e COFINS, com períodos de apuração de 07, 08, e 09 de 2002, cujo crédito tributário sorna RS 339.437, 41. Os pedidos de compensação de fls. 128 e 130 foram protocolados em 12.09.2002 e 14.10.2002. Essas as datas, a partir das quais se deve perquirir o regime jurídico aplicável à compensação. Ocorre que na vigência da Lei n.° 9.430/2002 o pedido de compensação deveria ser deferido pela autoridade administrativa competente, e somente então poderia ser realizado o encontro de contas. 6 Processo n0 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301 -34.255 CC03, CO I Fls. 247 A compensação foi introduzida no ordenamento jurídico, no que respeita aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, através da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, conforme comando insculpido no artigo 66 da referida norma legal: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, MeS1110 quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. ssç 1". A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Segundo o regime instituído por essa norma legal, importante considerar que as compensações somente poderiam ser efetuadas entre tributos e contribuições da mesma espécie, e não haveria, ainda, necessidade de prévia autorização da Receita Federal para que o contribuinte levasse a efeito o encontro de contas, ressalvada é claro a possibilidade do contribuinte ser fiscalizado a qualquer tempo. Dessa forma, sem a necessidade de requerimento perante a Receita Federal, o contribuinte poderia registrar em sua contabilidade o crédito oposto contra a Fazenda Nacional e proceder à compensação. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, exsurge uma nova modalidade de compensação, que permitiu a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições a teor da norma contida no artigo 74 do referido diploma legal, verbis: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Nesse novo regime, passou a ser necessário a apresentação de urn pedido de compensação, que seria submetido A. autoridade competente. Somente após análise e deferimento poderia então ser efetuado o encontro de contas. Durante a vigência dessa norma é que a recorrente apresentou à Receita Federal do Brasil o seu pedido. Esse novo regime de compensação, diferente daquele instituído pela Lei n° 8.383/91, artigo 66, e alterações posteriores, passou a permitir a compensação entre débitos e créditos de destinação constitucional divergente, mas com a necessidade de prévio requerimento à Receita Federal. Corn o advento da Lei n.° 10.637/2002, que introduziu significativa modificação na redação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, passou a viger um regime jurídico único para a compensação relativa aos tributos administrados pela Receita Federal: 7 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CCO 3/C0 I Fls. 248 Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1"A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. 2" A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, as duas espécies de compensação fundiram-se em apenas urna, permitindo a possibilidade de se efetuar a compensação sem a necessidade de requerimento e previa autorização da Receita Federal. Não é demais lembrar que essa nova dispensação fragilizou extremamente os controles e permitiu verdadeiros absurdos. Urna lei é sempre lei, mas pode-se afiançar que essa nova norma legal trata de maneira desigual o universo de contribuintes, permitindo a alguns poucos facilidades que a imensa maioria jamais sonharia. Sob o manto do novo ordenamento jurídico, exige-se que o contribuinte apresente uma declaração de compensação à Receita Federal do Brasil, indicando o montante do crédito utilizado, sua origem, devendo registrar os créditos tributários (débitos) que deseja guitar por meio da compensação. Urna vez declarada a compensação, há várias conseqüências: 1) o crédito tributário objeto da declaração de compensação fica com exigibilidade suspensa; 2) a compensação extingue o crédito tributário a ser pago sob condição resolutória de sua ulterior homologação; 3) o contribuinte realiza por conta própria o encontro de contas; 4) caberá a Receita Federal fiscalizar o contribuinte e verificar as informações apresentadas, homologando ou não a compensação; 5) o contribuinte pode opor manifestação de inconformidade ao despacho decisório da autoridade administrativa que não homologar seus supostos créditos. No que tange ao presente recurso, o § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela Lei n° 10.637/02, criou uma regra de transição para os pedidos de compensação protocolados pelos contribuintes antes da vigência da referida nonna legal, passando esses pedidos a ter o status de declaração de compensação 8 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CC03/C01 Fls. 249 A novel legislação não trouxe nenhum instrumento processual que permitisse recorrer de eventual decisão administrativa que, após análise da declaração de compensação, não homologasse a compensação declarada pelo contribuinte. Foi a IN SRF n° 210/2002 que previu a manifestação de inconformidade como instrumento hábil para acolher as reclamações do contribuinte, passando a ser o único recurso contra os despachos decisórios dos titulares das unidades da Receita Federal. A indigitada instrução regulamentou a Lei n.° 10.637/2002, instituindo a manifestação de inconformidade no artigo 35, verbis: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § I.' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. ,sç 2." A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § I." reger-se-do pelo disposto no Decreto 17." 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3." 0 disposto no caput não se aplica as hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Por óbvio, essa manifestação de inconformidade não poderia suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo porque o artigo 22 da IN SRF n." 210/2002 determinava a imediata cobrança do crédito tributário declarado como débito: Art. 22. Constatada pela SRI' a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuai- o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado a Procuradoria da Fazenda Nacional (PEN), para inscrição em Divida Ativa da União, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. De fato, o artigo 151, III, da Lei n.° 5172/1966 somente confere efeito suspensivo "As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo". Registre-se a indigitada instrução normativa não é norma legal. 9 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CCO3 CO! Hs. 250 Somente com o advento da Lei n.° 10.833/2003 é que a manifestação de inconformidade passou a ter status de recurso legal, corn efeito suspensivo, a teor da norma contida no art. 74: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Alterado pela Lei n." 10.637/2002) ,sç 1" A compensação de que trata o caplet serei efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (parágrafo incluído pela Lei n" 10.637/2002) ,sç 2" A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637/2002) (-) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei 17. " 10.833/2003) ,sç 8" Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no ssç 9o. (Incluído pela Lei n."10.833/2003,) ,sç 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. (Incluído pela Lei 77." 10.833/2003) ,sç 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de contribuintes. (Incluído pela Lei n" 10.833/2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9." e 10." obedecerão ao rito processual do Decreto n." 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei /2. 0 10.833/2003). 10 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CCO3 'CO1 Fls. 251 Conforme mencionado, antes do advento da Lei n.° 10.833/2003, a manifestação de inconformidade não tinha o condão de suspender a exigibilidade. Ainda, o fato gerador da compensação ocorreu no ano de 2002, não havendo razão para conferir efeito suspensivo manifestação de inconformidade de que trata este processo. Eis que não há previsão legal para tanto. Corno posteriormente a manifestação de inconformidade passou a ter assento legal, é de se verificar se essa norma legal retroage para beneficiar a contribuinte. Nessa pauta, do exame do artigo 106 da Lei 5.172/1966 — CTN não se vislumbra qualquer possibilidade de conferir a lei sentido retroativo. Eis o que diz o referido dispositivo legal: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade ã infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) ndo deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) ndo lhe C0111i11C penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Portanto, a situação aqui tratada não se enquadra em uma das hipóteses do supracitado art. 106 do CTN. Não 176 a menor possibilidade de se conferir efeito suspensivo a manifestação de inconformidade. Ocorre que o presente processo cuida de manifestação de inconformidade, em face da não homologação de compensação de supostos créditos da divida pública pela autoridade administrativa competente, mantida essa decisão pela autoridade julgadora a quo. Receber o recurso no efeito suspensivo não é questão que tenha sido tratada nos autos, não consta na manifestação de inconformidade e tampouco no recurso it autoridade julgadora de primeira instância. Trata-se de matéria estranha aos autos ou não litigiosa. Somente em sede de recurso ao conselho de contribuintes é que a recorrente solicita a recepção com suspensão de exigibilidade, sem explicitar as razões para tanto. Nesse caso, teria ocorrido a preclusdo consumativa. Por todo o exposto, não tomo conhecimento da preliminar, por ser matéria estranha aos autos. MERITO A recorrente cita os arts. 1009 e 1010 do Código Civil, o qual dispõe que "se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas 11 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301 -34.255 CCO3 COI Fls. /5/ obrigações extinguem-se até se compensarem", e que "a compensação efetua-se entre dividas liquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Por essa razão seria plenamente possível a compensação. Constitui rematado erro dos causídicos a busca por alicerçar teses na lei civil quando, em verdade, a obrigação tributária não é de natureza contratual. Ela decorre de lei, não depende de acordo de vontades algum, mas é tão somente urna obrigação que tern por origem um fato jurigeno previsto em lei. Na verdade uma vez ocorrida a hipótese de incidência tributária, a teor do disposto no art. 113 do CTN, surge a obrigação tributária independentemente da vontade do sujeito passivo. Portanto, o recurso ao Código Civil é de insuperável fragilidade, na medida em que a obrigação tributária decorre de lei. A obrigação tributária guarda corn o direito das obrigações tênue semelhança por ter tornado emprestados forma e conceitos, diferindo da obrigação cível porque origina-se de urn fato jurídico, sempre a-contratual, e o sujeito ativo é sempre urna pessoa jurídica que atua administrativamente vinculada à lei. Posto isso, não pode a compensação prevista no CTN, entre tributos da mesma espécie ou diversos, desbordar do trilho legal, permitindo-se que duas pessoas, uma delas de direito público, acordarem compensar seus créditos e débitos. Tal raciocínio simplório não tern cabimento perante o ordenamento jurídico pátrio. Assim, a legislação que disciplina a restituição e a compensação no âmbito da Receita Federal não autoriza a compensação pleiteada pela interessada. Muito embora tenha o Código Tributário Nacional indicado no art. 156, II, a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, acertadamente deixou registrado que somente por meio de lei especifica pode ser a mesma autorizada pela autoridade competente, nos termos do artigo 170, verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Conforme mencionado alhures, muito embora atualmente possa a compensação ser realizada por iniciativa do contribuinte, nos casos de tributos lançados por homologação, a compensação dos pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdencidrias, com outras da mesma espécie e destinação constitucional, ou de espécies distintas, desde que administrados pela Receita Federal do Brasil, jamais houve previsão legal para que pudesse ser realizada a compensação corn títulos da divida pública. Ademais, hodiernamente existe norma legal expressamente proibindo que se compense eventual crédito tributário (débito) com títulos da divida pública (crédito). Conforme expressa disposição contida no § 12, II, "c", do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, a compensação de que cuida o presente processo, após o advento da Lei n.° 11051/2004, passou a ser considerada não declarada. Desde que o instituto da compensação adentrou o campo jurídico através da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, conforme comando insculpido no artigo 66 da referida Çt5. 12 Processo n° 10880.010469/2002-12 Acórdão n.° 301-34.255 CC03,C01 Fls. 253 norma legal, não houve permissão legal para compensação com títulos da divida pública federal. Qualquer requerimento nesse sentido afronta o artigo 170 da Lei n.° 5.172/1966. Nesse caso, a determinação contida no texto legal do referido dispositivo traduz-se em verdadeira proibição de compensação quando não há previsão legal. Há outras questões. Por exemplo, a teor da norma contida no supracitado artigo 170, somente se podem compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública. Ora, a única possibilidade de créditos contra a Fazenda Pública somente ocorre quando houver crédito liquido e certo. Salvo decisão judicial transitada em julgado, somente poderá haver crédito liquido e certo se o montante for apurado pela autoridade competente, no caso, a Receita Federal, dai a condição resolutória de ulterior homologação. No caso dos títulos da divida pública relacionados neste processo, além do fato de não poderem ser objeto de compensação, a autoridade competente para aferir a validade, certeza e liquidez desses títulos os considera prescrito, ex vi legis. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 JOÃO Lth FREG NA ZI - Relator • 13

score : 1.0
4623576 #
Numero do processo: 10480.017428/2002-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10480.017428/2002-60

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 5622704

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.395

nome_arquivo_s : 10501395_154108_10480017428200260_003.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 10480017428200260_5622704.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4623576

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-17T17:18:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-17T17:18:31Z; created: 2012-12-17T17:18:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2012-12-17T17:18:31Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-17T17:18:31Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757504012288

score : 1.0
4619141 #
Numero do processo: 11080.009139/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - O pagamento de tributo não informado em DCTF, após o vencimento, devidamente acompanhado de juros de mora, antes de iniciado o procedimento fiscal, constitui a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Descabida a exigência de multa de mora e multa ex officio.
Numero da decisão: 103-22.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - O pagamento de tributo não informado em DCTF, após o vencimento, devidamente acompanhado de juros de mora, antes de iniciado o procedimento fiscal, constitui a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Descabida a exigência de multa de mora e multa ex officio.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11080.009139/2002-62

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 5601537

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.337

nome_arquivo_s : 10322337_11080009139200262_200603.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11080009139200262_5601537.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4619141

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757507158016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 103-22.337; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-04T12:41:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 103-22.337; xmpMM:DocumentID: uuid:b15ff3f5-87c1-4011-8494-f6aa8352c51e; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 103-22.337; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-04T12:41:45Z; created: 2016-05-04T12:41:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-04T12:41:45Z; pdf:charsPerPage: 1150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-04T12:41:45Z | Conteúdo => "I', t- i .'., ;1 MíNISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CqNSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA / t ( I Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO : 11080.009139/2002-62 / : 143.595 / : IRPJ - Ex(s):1998 : BRASIL TELECOM S.A. (POR SUCESSÃO DE COMPANHIA RIO ~ GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT). : 1a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS : 22 de março de 2006 : 103-22.337 / Acas-23/05/06 . - - .:::; 10 DA SILVAALOYSIO RELATOR DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O pagamento de tributo não informado em DCTF, após o vencimento, devidamente / acompanhado de juros de mora, antes de iniciado o procedimento fiscal, constitui a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Descabida a exigência de multa de mora e multa ex officio. n M 'r'Oll'",_:;J A: c.. j Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORR A e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL TELECOM S.A. (POR SUCESSÃO DE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT). BRASILTELECOMS/A opôs recurso voluntário ao Acórdão nO3.772/2004 da 18 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (fls. 89). I \ 1 I l Processo nO Acórdão nO Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11080.009139/2002-62 / : 103-22.337/ : 143.595 / : BRASIL TELECOM S.A. (POR SUCESSÃO DE COMPANHIA RIO ./ GRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT). RELATÓRIO J j \, 1 1. 1 1 l Segundo o relatório que integra o acórdão contestado: "Em razão do recolhimento em atraso de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), declarado em DCFT, relativo ao 3° trimestre de 1997, sem o pagamento de multa de r mora, foi lavrado contra a interessada o auto de infração de R$ 3.433.263,56, para cobrança de multa de oficio isolada (fls. 79/84). A autuada apresentou impugnação em 09/07/02 (fls. 01/18), tendo sido / intimada da exigência em 10/06/02 (fl. 86). A impugnante postula a declaração de improcedência do auto de infração, justificando ser ilegal a cobrança de multa de mora na hipótese de denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora (art. 138 do CTN), e por não ser a multa _- objeto de responsabilidade tributária por sucessão (art. 128 c/c art. 132 do CTN), considerando- se que a infração teria sido cometida pela Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), empresa incorporada pela autuada." A DRJ julgou o lançamento "procedente" em decisão assim resumida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Os orgaos administrativos não podem negar aplicação a normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, que gozam de presunção natural de constitucionalidade. MULTA ISOLADA. O recolhimento de imposto após o vencimento sem a / multa de mora é causa da aplicação de oficio de isolada. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. O sucessor responde pelo pagamento da multa de oficio aplicada à sucedida antes ou depois da incorporação." 2Acas-23/05/06 Acórdão cientificado à interessada em 1%6/2004 (fls. 101). @ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11080.009139/2002-62 : 103-22.337 Na sua contestação à decisão de primeiro grau (fls. 109), apresentada por seus advogados em 1%7/2004, a recorrente renova as razões expendidas na impugnação, concluindo: "Dúvidas não restam sobre a necessidade de reforma da decisão recorrida, para que seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração n° 0003061, visto que, conforme exposto em sede de impugnação e ora repisado no presente recurso, (i) a empresa incorporada pela Recorrente, anteriormente à operação de incorporação, efetivou o recolhimento do IRPJ em atraso mas, todavia, estava abrigada pelo instituto da denúncia espontânea, este previsto no art. 138 do CTN, o qual elide a aplicação de multa, inclusive a punitiva aplicada em razão da mora, quando o recolhimento do tributo se dá antes de qualquer ação fiscal; e (ii) a Recorrente, na condição de sucessora por incorporação, à vista da norma inserida no art. 132 do CTN, não responde pelo pagamento de multa de caráter punitivo, pois que não deu causa ao ato que a gerou" Arrolamento controlado no processo nO 11080.008047/2004-27, fls. - 155. I' I; , I I', Acas-23/05/06 3 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 11080.009139/2002-62 : 103-22.337 VOTO 2 Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. A exigência de multa de mora é tema já pacificado pelo Superior / Tribunal de Justiça (STJ), como se observa no julgado adiante exemplificado, da Primeira Seção, que teve por relator o ministro Teori Albino Zavascki: I I ! I Acas-23/05/06 "TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENúNcIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). ./ Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. 2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5° do DL 2.124184 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa - natureza, prevista em lei, é modo de formalizar a existência (=constituir) do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o tenno a quo do - prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 4. Nesse entendimento, a la Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg nos EMBARGOS DE DNERGÊNCIA EM RESP N" 638.069 - SC?tPO~/0018052-3)) I \ 4 ~,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 11080.009139/2002-62 : 103-22.337 Bem se vê que não constitui denúncia espontânea o pagamento de tributo vencido posterior à sua inclusão em DCTF. De modo contrário, o pagamento, após o vencimento, do tributo não declarado, devidamente acompanhado dos juros de mora, antes de qualquer iniciativa do fisco, caracteriza a situação prevista no art. 138 do CTN. Do exame dos autos, tem-se que o pagamento do IRPJ vencido em 31/10/97 ocorreu em 28/11/97, com juros de mora, enquanto a DCTF do trimestre correspondente foi entregue à SRF em 02/06/98. Logo se percebe que a situação coincide com aquela definida pelo Tribunal como de denúncia espontânea. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. 5 ., em 23 de março de 2006 ALOYSIO Sala das Se Acas-23/05/06 Portanto, tratando-se de entendimento amplamente pacificado nas esferas administrativa e judicial, adoto' a mesma orientação jurisprudencial. No âmbito do julgamento administrativo, tal entendimento está igualmente consolidado. No julgamento de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, nO103-122360, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nO01-04.327, de 02/12/2002, assim ementado: "DENúNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 DO CTN - Por força de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos tributos recolhidos espontaneamente em atraso, mas com os juros de mora, aplica-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por conseguinte, qualquer penalidade em função da mora." Tendo em vista a decisão quanto à denúncia espontânea, resta prejudicado o enfrentamento da questão relativa a responsabilidade por sucessão quanto à multa ex officio. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4621751 #
Numero do processo: 10768.004187/2001-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1995 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR SUA EMISSÃO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.
Numero da decisão: 2202-000.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o lançamento por vício formal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1995 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR SUA EMISSÃO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10768.004187/2001-91

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 6135972

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.804

nome_arquivo_s : 220200804_10768004187200191_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10768004187200191_6135972.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o lançamento por vício formal.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4621751

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757509255168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-24T23:36:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10514633.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-24T23:36:45Z; Last-Modified: 2010-10-24T23:36:45Z; dcterms:modified: 2010-10-24T23:36:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10514633.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:ef1abaa7-4cd1-443f-a662-afba7167d79a; Last-Save-Date: 2010-10-24T23:36:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-24T23:36:45Z; meta:save-date: 2010-10-24T23:36:45Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10514633.doc; modified: 2010-10-24T23:36:45Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-24T23:36:45Z; created: 2010-10-24T23:36:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-10-24T23:36:45Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-24T23:36:45Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10768.004187/2001-91 Recurso nº 339.050 Voluntário Acórdão nº 2202-00.804 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente JOSÉ MARIA ROLLAS - Espólio Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1995 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL POR SUA EMISSÃO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular o lançamento por vício formal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Fl. 42DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório Em 26.09.1996, foi apresentada pela Sra. Vera Maria José Rollas, inventariante do espólio de José Maria Rollas, a Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL de fl. 4, relativa ao imóvel rural denominado Ilha do Araújo, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n o 4.094.075-6, localizado no município de Parati/RJ, requerendo a retificação do número do CPF para 237.672.947-53 e do nome do contribuinte para JOSÉ MARIA ROLLAS, além de impugnar o lançamento do ITR/95 alegando “Desconformidade entre o valor declarado e o valor tributado”. Encontra-se anexada à fl. 5, a Notificação de Lançamento, referente ao exercício 1995, na qual se exige a importância de R$32,13, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, bem como R$26,93, relativo à Contribuição Sindical do Empregador. A Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro (RJ) esclarece, às fls. 1 e 2, que o lançamento impugnado resultou de revisão de ofício do lançamento anterior, nos termos da Instrução Normativa n o 42, de 19 de julho de 1996, utilizando-se o VTNm, por hectare, conforme previsto no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.847, de 28 de janeiro de 1994, valores esses constantes da tabela anexa à citada instrução normativa. Ao final, conclui que: Tendo em vista o exposto, sugerimos seja INDEFERIDA a Impugnação do lançamento do ITR/95, mantendo-se o lançamento efetuado mediante notificação emitida em 19.07.96, e DEFERIDA a solicitação de inclusão do número do CPF e retificação do nome do titular do imóvel em questão, encaminhado-se a presente SRL à DITEC para retificar o nome do titular do imóvel para JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO e para incluir no campo próprio o número do CPF 237.872.947- 53, enviando-se a SRL em seguida ao CAC/Centro-RJ para ciência do contribuinte. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a inventariante do espólio de José Maria Rollas interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 15 e 16, cujo resumo extrai da decisão recorrida (fl. 23): Cientificado do Despacho da DRF/RJ, o Espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, apresenta a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: 4.1) - O lançamento constante da notificação foi realizado com prazo superior a cinco anos; 4.2) - Os créditos fiscais prescrevem em cinco anos; 4.3) - No presente caso, a data da apuração foi feita em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional. Consequentemente é ineficaz a presente cobrança; Fl. 43DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10768.004187/2001-91 Acórdão n.º 2202-00.804 S2-C2T2 Fl. 2 3 4.4) - O Espólio em questão não está na condição apontada na supra citada notificação, como empregador, não lhe podendo imputar qualquer tributação neste sentido; 4.5) -O imóvel em epígrafe, em se achando ocupado por posseiros, que ali executem atividades rurais, pelo que deverão os mesmos serem chamados ao processo administrativo, como corresponsáveis pelo eventual débito; 4.6) – Pelo exposto, visto não ser devida a cobrança em questão, requer seja a presente notificação arquivada por falta de amparo legal. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 1.071 (fls. 21 a 24), de 05/04/2002, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei nº 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei nº 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando Fl. 44DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei nº 1.166/1971. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 20/05/2002 (vide fl. 24 verso), o contribuinte apresentou, em 19/06/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 25 a 27, no qual, reitera os termos de sua impugnação e aduz que a decisão recorrida seria nula, pois não teria havido sido respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos constitucionalmente. Alega que se não ficou provado no processo que o imóvel encontrava-se ocupado por posseiros, foi porque não foi aberta ao recorrente a oportunidade de apresentar suas provas, nos termos do art. 5 o , inciso LV, da Constituição Federal. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 12/04/2010, veio numerado até à fl. 34 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 45DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10768.004187/2001-91 Acórdão n.º 2202-00.804 S2-C2T2 Fl. 3 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A apreciação dos argumentos trazidos pela defesa encontra-se prejudicada por uma questão preliminar. Explica-se. O crédito tributário é constituído por meio do lançamento pela autoridade administrativa que deve proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento (art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN). O Decreto n o 70.235, de 26 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, preconiza que as notificações de lançamento devem ser lavradas observando-se os requisitos formais previstos em seu art. 11: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. Na Notificação de Lançamento de fl. 5 não há a indicação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, por via da expressa menção de seu cargo ou função, bem como de seu número de matrícula, conforme determinação contida no artigo acima transcrito. Ainda que se trate de Notificação de Lançamento Eletrônica, o que se dispensa é a assinatura e não a identificação do responsável por sua emissão. Assim, verifica-se a ausência de formalidade essencial, o que vicia, do ponto de vista formal, o lançamento fiscal, devendo o mesmo ser declarado nulo, nos termos do art. 59 do Decreto n o 70.235, de 1972, e do art. 53 da Lei n o 9.784, 29 de janeiro de 1999. Esse entendimento já foi há muito firmado pela própria Administração Tributária Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n o 54, de 13 de junho de 1997, que determinava a notificação eletrônica emitida em desacordo o art. 11 do Decreto n o 70.235, de 1972, impugnada pelo sujeito passivo, deveria ser declarada nula, de ofício, pela Delegacia de Fl. 46DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Julgamento competente, o que não impediria a emissão de novo lançamento com o saneamento do vício (art. 5 o e 6 o da referida instrução normativa). Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n o 94, de 24 de dezembro de 1997, que apesar de ter revogado expressamente a anterior, reafirmou, nos arts. 5 o e 6 o , a indispensabilidade absoluta do respeito aos requisitos formais previstos para os atos administrativos de constituição de créditos tributário. Por fim, o Ato Declaratório Normativo COSIT n o 2, de 03 de fevereiro de 1999, reprisa as determinações contidas naquela instrução normativa, in verbis: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: 1. os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5o da IN SRF No 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente; 2. declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa. Diante do exposto, voto por ACOLHER a preliminar de nulidade por vício formal, argüida de ofício, para anular o lançamento. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 47DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

score : 1.0
4625020 #
Numero do processo: 10830.002779/2004-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.718
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10830.002779/2004-11

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 5578185

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-00.718

nome_arquivo_s : 10700718_10830002779200411_200809.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10830002779200411_5578185.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4625020

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-19T19:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-19T19:21:46Z; created: 2013-07-19T19:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2013-07-19T19:21:46Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-19T19:21:46Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757511352320

score : 1.0
4621868 #
Numero do processo: 18471.001825/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA A autoridade fiscal é autorizada a realizar diligências na busca da verdade material. Tendo sido o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência, incabível falar em nulidade de lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido. NOTAS CALÇADAS - MULTA AGRAVADA Comprovado nos autos depósitos bancários coincidentes em datas e valores com notas fiscais calçadas e/ou omitidas, justifica-se a manutenção da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS.
Numero da decisão: 1302-000.396
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Eduardo de Andrade.Tabela de Resultados
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA A autoridade fiscal é autorizada a realizar diligências na busca da verdade material. Tendo sido o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência, incabível falar em nulidade de lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido. NOTAS CALÇADAS - MULTA AGRAVADA Comprovado nos autos depósitos bancários coincidentes em datas e valores com notas fiscais calçadas e/ou omitidas, justifica-se a manutenção da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18471.001825/2007-45

anomes_publicacao_s : 201011

conteudo_id_s : 5276037

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.396

nome_arquivo_s : 130200396_18471001825200745_201011.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18471001825200745_5276037.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Eduardo de Andrade.Tabela de Resultados

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

id : 4621868

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757513449472

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-28T12:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2676325_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-28T12:07:15Z; Last-Modified: 2011-01-28T12:07:15Z; dcterms:modified: 2011-01-28T12:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2676325_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:5ff0ccab-b633-46ab-97c0-72cc4bdc184b; Last-Save-Date: 2011-01-28T12:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-28T12:07:15Z; meta:save-date: 2011-01-28T12:07:15Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2676325_0.doc; modified: 2011-01-28T12:07:15Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-28T12:07:15Z; created: 2011-01-28T12:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-28T12:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-28T12:07:15Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 1 1 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.001825/2007-45 Recurso nº 174.239 Voluntário Acórdão nº 1302-00.396 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ-OMISSÃO DE RECEITA Recorrente SIMA COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA A autoridade fiscal é autorizada a realizar diligências na busca da verdade material. Tendo sido o lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência, incabível falar em nulidade de lançamento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido. NOTAS CALÇADAS - MULTA AGRAVADA Comprovado nos autos depósitos bancários coincidentes em datas e valores com notas fiscais calçadas e/ou omitidas, justifica-se a manutenção da multa qualificada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. [ ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Eduardo de Andrade.Tabela de Resultados] Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO 2 Marcos Rodrigues de Mello - Presidente. Guilherme Pollastri Gomes da Siva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de mello (presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Edijalmo Antônio da Cruz e Lavinia de Almeida Nogueira Junqueira e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ, no valor R$ 373.937,92, PIS no valor de R$ 31.664,75, COFINS no valor de R$ 146.145,14 e CSLL no valor de R$ 140.299,37, todos acrescidos de multa de 150% e juros de mora, no total de R$ 2.061.269,38, conforme demonstrativo de fls.02. A autuação decorreu da apuração de omissão de receitas e tem como parte integrante dos autos de infração o Termo de Verificação de Infração, que se resume a seguir: - no ano de 2004 a empresa teve movimentação financeira no Banco Itaú de R$ 4.923.253,32, além de ter sido beneficiária de rendimentos oriundos da Federação Nacional de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG no valor de R$ 4.845.974,78. - em contra partida em sua DIPJ 2004 a fiscalizada optou pelo lucro presumido e declarou como receita bruta apenas o valor de R$ 256.795,57, totalmente incompatível com os valores citados. - intimada e re-intimada a apresentar os livros diários e razão, as notas fiscais emitidas e os extratos bancários de contas correntes e de investimentos relativos aquele ano, comprovar a origem dos depósitos bancários, informou que não conseguiu obter os documentos solicitados por terem sido extraviados. Dando prosseguimento à fiscalização, o fiscal autuante efetuou Diligência junto à FENASEG e constatou a existência de diversas notas fiscais não contabilizadas e outras com a 1ª via (branca), com valores muito superiores aos da via do contribuinte, configurando emissão de “Nota Fiscal Calçada” caracterizando o ilícito previsto no artigo 283 do RIR/1999. Constatou ainda que os depósitos feitos na conta da empresa no Banco Itaú guardavam relação em datas e valores com as notas fiscais calçadas e não emitidas, comprovando o respectivo faturamento omitido e caracterizando a sonegação. Diante da apuração do ilícito fiscal foram apreendidas as vias originais das citadas notas fiscais conforme Termo de Apreensão lavrado em 23/10/2007. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 18471.001825/2007-45 Acórdão n.º 1302-00.396 S1-C3T2 Fl. 2 3 A fiscalização então elaborou o Quadro-Demonstrativo I, relacionando as notas fiscais calçadas e omitidas, explicitando a omissão de receita, apurada mês a mês, aplicando a multa de 150% e fazendo Representação para Fins Penais conforme determina a legislação de regência. Tomando ciência do Auto de Infração em 20.12.07, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 21.01.08, onde alega em síntese que: - é nulo o lançamento, por estar baseado exclusivamente em prova ilegítima, obtida em diligência junto à FENASEG co-responsável pelo tributo. - as provas produzidas pela diligência fiscal são irremediavelmente nulas, porque a referida Federação possuía interesse direto no desfecho da ação fiscal, estando assim eivadas de suspeição. - ouve excesso de exação uma vez que é notório que as receitas de agências de publicidade não correspondem aos valores das notas fiscais, por incluírem os pagamentos devidos aos anunciantes e aos prestadores de serviço. - alega que a fiscalização desconsiderou os esclarecimentos, notas fiscais e livros apresentados e que portanto deveria arbitrar o lucro como determina o art. 148 do CTN. - foram violados princípios constitucionais. - não podem integrar a base de cálculo dos tributos lançados as despesas dos pagamentos efetuados aos veículos de comunicação e prestadores de serviço. Em decisão unânime a 7ª Turma da DRJ/RJ, em 04.06.08 julgou procedente o lançamento pelas razões seguintes: - rejeitou a preliminar de nulidade pela inexistência do vício previsto no art. 59 do PAF que acolhe a nulidade, somente quando os atos e termos forem lavrados por pessoa incompetente, ou haver preterição do direito de defesa. - deixa de conhecer a alegação de que as provas anexadas pela fiscalização foram obtidas de forma lícita, uma vez que o art. 196 do CTN autoriza a autoridade fiscal à realizar as diligências que entender necessárias na busca da verdade material. - que ao contrário da afirmação da impugnante a fiscalização investigou a FENASEG amparada pelo MPF Extensivo de fls. 03. - que a tese de que a FENASEG por ser responsável solidaria macularia as provas por força do art. 651 do RIR, também não procede porque a nulidade prevista no artigo trata de imposto de fonte e a atuação versa sobre IRPJ, além do que é corriqueira a circularização de informações para a apuração dos fatos e da verdade material. - não procede também a tese de que deveriam ter sido excluídos da base de cálculo o imposto de fonte e as despesas uma vez que esta regra beneficia Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO 4 exclusivamente aos optantes pelo lucro real enquanto a empresa optou pelo presumido. - a DRJ não é competente para se pronunciar sobre questões constitucionais e por isso não podem prosperar estas argumentações. - em relação ao lançamento também não há o que se falar em ilegalidade por estar perfeitamente embasado no art. 24 da Lei nº 9.249/95. - à alegação de que o ISS classifica a ocorrência como infração leve também não pode prosperar uma vez que a competência para apreciar sobre omissão de renda é da União e não do Regulamento do município do Rio de Janeiro. - quanto a sustentação da impugnante de ter havido excesso de exação, também não procede uma vez que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo obrigação da fiscalização lançar o tributo conforme previsto na legislação de regência. - que ao contrario do que afirma a impugnante a omissão de receita está prevista em lei e plenamente comprovada, uma vez que a fiscalização destacou as receitas não contabilizadas, não informadas em DIPJ e não oferecidas a tributação e ainda encontrou notas calçadas e notas não contabilizadas o que configura evidente intuito de fraude e justificam o agravamento da penalidade. Intimado da decisão da decisão da DRJ/RJ em 18.07.08, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 18.08.08, recurso voluntário alegando basicamente os mesmos argumentos usados na impugnação e corretamente afastados pela DRJ. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos do PAF, razão porque dele conheço. Rejeito, porém, todas as preliminares suscitadas. É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que o MPF é mero instrumento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, não ensejando nulidade ou prejuízo para o contribuinte. No caso em tela inexistiu cerceamento de defesa por qualquer ato ou omissão da autoridade que implicasse em prejuízo ou preterição do direito de defesa uma vez que o Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO Processo nº 18471.001825/2007-45 Acórdão n.º 1302-00.396 S1-C3T2 Fl. 3 5 contribuinte teve e ciência de todos os elementos de que necessitava para sua defesa e prazo para resposta, ficando afastada, portanto, qualquer possibilidade de nulidade. As alegadas ilegalidades e nulidades do lançamento já foram apreciadas e afastadas corretamente pela DRJ, uma vez que o art. 59 do PAF, determina que são nulos somente os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu no caso em tela. Com relação ao alegado confisco, ofensa ao Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, não prosperam nos processos administrativos, uma vez que a obrigação do servidor público é cumprir a lei, seja ela justa ou não e independentemente da capacidade contributiva do contribuinte. O lançamento decorreu de exame nos documentos fiscais da contribuinte e das empresas circularizadas, e da constatação de que a autuada aumentou seu capital social integralizando à vista R$ 970.000,00 em espécie e emprestou aos sócios mais R$ 4.500.000,00, dentro de um período de 6 meses, mostrando ao contrario do que alega, ter grande capacidade financeira. E não podem prosperar os ataques à princípios constitucionais porque este colegiado não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, conforme determina a Súmula Carf nº 2. Correto também o entendimento da DRJ no sentido de que a empresa é optante pelo lucro presumido, não podendo ser reduzidos da base de cálculo dos tributos o IRRF e as despesas como pretendido. Concordo também com agravamento da multa, uma vez que está comprovado a emissão de notas fiscais calçadas, o que, por si só, tipifica o crime de sonegação fiscal e o crime contra a ordem tributária previstos nos arts. 44, II e 71, 72 e 73 das leis nº 9.430/94 e 4.052/64. Quanto à exigência dos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL devem ser mantidos nos mesmos moldes e pelos mesmos motivos expostos do lançamento do IRPJ, todos acrescidos da multa de 150% e juros de mora na base da taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 10 de novembro de 2010. Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S Assinado digitalmente em 28/01/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, 31/01/2011 por MARCOS RODRIG UES DE MELLO

score : 1.0
4626490 #
Numero do processo: 11060.000038/2004-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-01.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11060.000038/2004-26

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 5590196

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-01.452

nome_arquivo_s : 1051452_11060000038200426_200902.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 11060000038200426_5590196.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4626490

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757519740928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.452; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-16T17:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.452; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.452; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-16T17:47:26Z; created: 2016-05-16T17:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2016-05-16T17:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-16T17:47:26Z | Conteúdo => CCOI/COS (,:' Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 11060.000038/2004-26 Recurso nO 158.242 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 105-1.452 Data 04 de fevereiro de 2009 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE SÃO PEDRO DO SUL LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em ,diligência, nos termos do voto do relator. PAULOJA Relator Formalizado em: 1 3 IM~~ 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO 'HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão n° 3.436, de 10/12/2004, da DRJ/STM que julgou procedente o lançamento de crédito tributário da COFINS, relativo ao período de O I/0 1/200 1 a 31/07/2003, efetivado em razão da não segregação contábil entre atos cooperativos e atos não cooperativos, de sua ~esqualificação como cooperativa de produç-o e requalificação como cooperativa de consumo, sujeito à tributação como as demais pess as jurídicas, nos termos do art. 69 da Lei n° 9.532/97. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa: Processo n.o 11060.000038/2004-26 Resolução n.o 105-1.452 CCOl/C05 Fls. 2 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/07/2003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. As hipóteses de nulidade do processo administrativo fiscal são as previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972. PRELIMINAR. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato legal regularmente editado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social- Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/07/2003 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO. TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS. São tributadas como as demais pessoas jurídicas as receitas das sociedades cooperativas que atuem somente com a compra e venda de mercadorias. Lançamento Procedente ". Alega a recorrente que a tributação global de todas as suas receitas não pode ser imposta, na medida em que constitui punição por não haver procedido, em sua contabilidade, à segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, o que é rechaçado pelo art. 3° do CTN, que prescreve que o tributo não é sanção por ato ilícito. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Trata-se de tributação reflexa da COFINS, decorrente de auto de infração de IRPJ. Em apreciando o processo principal, esta 53 Câmara converteu o julgamento em diligência para que junto à autuada fosse verificado se esta compra, para posterior revenda, os produtos produzidos por seus associados, ou se os mesmos lhe são entregues mediante a prática de atos cooperados, sem configurar operação mercantil, diligência esta que ainda não foi cumprida. Devendo o auto reflexo acompanhar a sorte do processo principal, voto pelo sobrestamento do 'presente julgamento, enviando-se os autos à repartição de origem de onde devem retomar, após o cumprimento da diligência, juntamente com o processo principal, para julgamento conjunto. Sala das Sessões, em 4 de fevereiro de 2009. 2 00000001 00000002

score : 1.0
4620790 #
Numero do processo: 14041.000775/2005-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-leão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 14041.000775/2005-26

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 5612008

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.056

nome_arquivo_s : 10422056_14041000775200526_200612.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 14041000775200526_5612008.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4620790

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757526032384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.056; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-16T14:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.056; xmpMM:DocumentID: uuid:a977058b-70fd-4923-a8af-e42c6c46eb08; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.056; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-16T14:20:46Z; created: 2016-05-16T14:20:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2016-05-16T14:20:46Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-16T14:20:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 153.232 IRPF - Ex(s): 2003 SYLVAIN NAHUM LEVY 3a TURMA/DRJ-BRASíUAlDF 06 de dezembro de 2006 104-22.056 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nO.22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nO. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nO.52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. LEGITIMIDADE PASSIVA - Os Organismos Internacionais que possuem imunidade de jurisdição não se submetem à legislação interna brasileira, portanto deles não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto de renda sobre valores pagos às pessoas físicas. Estas têm seus rendimentos sujeitos à tributação mensal, na forma de carnê-Ieão. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFíCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, 9 1°, itens 11 e 111, da Lei nO.9.430, de 1996). . Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recUrso interposto por SYLVAIN NAHUM LEVY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~~~ PRESIDENTE ~~~~ft{~4~ /" ELA1'1 FORMALIZADO EM: 7 9 J A N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 14041.000775/2005-26 104-22.056 153.232 SYLVAIN NAHUM LEVY RELATÓRIO SYLVAIN NAHUM LEVY, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o nO. 059.671.391-68, com domicílio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, a SHIS QUI 07 CONJ 01 - Casa 25 - Bairro Lago Sul, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 91/100, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 104/127. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/09/05, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 59/66), com ciência através de AR em 26/10/05 (fls. 74), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 44.029,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de carnê-Ieão) e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000775/2005-26 104-22.056 Infração: Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e ~~, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TíTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, ~ 1°, inciso 111, da Lei n° 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 69/73, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 12/09/05 a contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal no qual foi solicitado que apresentasse comprovantes de rendimentos e de recolhimento do carnê-Ieão ou, se fosse o caso, justificasse o motivo de não Ter considerado como tributáveis na DIRPF/2003 os rendimentos recebidos de organismos internacionais; - que em resposta ao referido termo, a fiscalizada apresentou documentação de fls. 15/29 e justificou que os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, -Ciência e a Cultura) foram considerados como isentos com base nos Decretos 59.308/66,52.288/63 e no RIR; - que primeiramente é importante destacar que o Código Tributário Nacional, no art. 111, li, determina que se deve interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção;-----, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 - que da análise do parágrafo único do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fosse, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil, o que seria um contra-senso; - que como a contribuinte era domiciliada no Brasil durante todo ano- calendário de 2002, a julgar pela apresentação da DIRPF/2003 com endereço neste país, conclui-se que a ela não pode ser aplicado o disposto no art. 5°, da lei n° 4.506/64; - que ainda que não a beneficie, este artigo, base legal do art. 22, 11, do RIR/99, cita expressamente que a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil é signatário. No caso em tela, é o Acordo de Assistência Técnica que foi promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que em resposta ao ofício encaminhado ã Representação da UNESCO no Brasil, foi apresentado contrato de prestação de serviços por prazo determinado, no qual é mencionado que a contribuinte não estaria vinculada à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade e nem ao Estatuto do organismo; - que nesse sentido, não há que se falar que se trata de funcionário do organismo. O que seria fundamental para que a contribuinte pudesse gozar de isenção, conforme dispõe o art. V do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, internado pelo Decreto n° 59.308/66, e os arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, internada pelo Decreto n° 27.784/50; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 - que, portanto, somente fazem jus à isenção de que trata o art. 22 do RIR/99, os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais aplicam-se as disposições do art. V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não é o caso da fiscalizada. Em sua peça impugnatória de fls. 76/89, apresentada, tempestivamente, em 21/11/05, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante foi contratado por organismo internacional - UNESCO - para execução de tarefas que estão previstas no Termo de Referência, cujo contrato de consultoria padrão foi renovado, por aditivos, por inúmeras vezes; - que ao longo dos últimos exercícios realizou trabalhos e projetos de forma vinculada ao organismo internacional contratante, sem qualquer interrupção no contrato de trabalho, cumprindo jornada de trabalho regular, com recebimento de remuneração mensal, no decorrer dos anos supracitados (2002, 2003 e 2004); - que vale ressaltar que a jornada diária de trabalho sempre esteve vinculada às exigências do cumprimento de horário, da participação de eventos reuniões como representante do Ministério da Saúde no contexto do projeto de cooperação, na elaboração de relatórios e notas técnicas, na realização de viagens oficiais, com pagamento de diárias, além de outros afazeres. Durante todo o período em que esteve vinculado ao referido contrato o postulante percebia seus rendimentos, mensalmente, em conta corrente, comprovados com a declaração anual de rendimentos fornecida pelo órgão e contracheque mensal; - que, dessa forma, passou a trabalhar como servidor desse organismo internacional por tempo indeterminado, sujeito a normas e procedimentos estabelecidos pela 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 organização e, assim são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros; - que não houve omissão do impugnante de declarar os ganhos auferidos da UNESCO. A declaração efetuada levou em consideração o amparo legal disposto nos Decretos 27.784/50 (Carta das Nações Unidas, Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas), n° 59.308/66 (Acordo Básico ~e Assistência Técnica com Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica), os quais asseguram isenção de qualquer imposto incidente sobre os salários dos funcionários das Agências Especializadas da ONU; - que em seus comprovantes mensais de rendimentos, recebidos do PNUD, não havia desconto de Imposto de Renda na Fonte, para fins de lançá-lo como Rendimentos Tributáveis. E mesmo no comprovante Anual de Rendimentos, tampouco constava tal especificação. Ressalte-se também que no contrato de trabalho não há nenhuma menção quanto ao Decreto n° 3.751, de 2001; - que apesar das reformas inseridas nos processos de contratação de pessoal, a relação de trabalho mantida pelos Organismos Internacionais com os servidores contratados para o desenvolvimento de Projet~s de Cooperação Técnica continuou inalterada; - que, diante do exposto, a situação do consultor contratado para trabalhar na equipe é a mesma que estava antes das reformas, tendo os seus rendimentos isentos de tributação do Imposto de Renda continuam fora da legislação brasileira, tanto no que se refere à relação trabalhista, quanto no que diz respeito à tributária; - que o próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, reconhece que os rendimentos percebidos dos organismos internacionais, cujos contratos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104~22.056 tiveram respaldo em normas internacionais em detrimento da Legislação Brasileira, são isentos e não tributáveis; - que os rendimentos auferidos pelo impugnante foram pagos em moeda nacional e pela representação da UNESCO no Brasil, com sede em Brasília, DF. A responsabilidade pelo respectivo recolhimento seria da fonte pagadora, conforme determina a legislação brasileira, não se aplicando neste caso o recolhimento mensal mediante Carnê- Leão, haja vista que a fonte pagadora não se constitui em "pessoa física", nem os recursos são provenientes do exterior. Assim, o impugnante estaria obrigado a apresentar na declaração anual de pessoas físicas os rendimentos recebidos da UNESCO, a respectiva retenção além das possibilidades de pagamento de mais impostos ou do recebimento de restituições, conforme o caso. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que antes de analisar o mérito, cabe esclarecer que a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1964; - que conforme será visto adiante, o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; - que se verifica que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; - que, todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, impõem-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; - que no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966; - que visto que a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU, com relação aos seus funcionários, aplicam-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agencias Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/46, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio, por meio do Decreto n° 52.288, de 24/07/63, que a promulgou; - que a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados M~mbros; - que o nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção. Explica-se tal exigência pelo fato de nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos para o bom desempenho de suas funções. A determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive, para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários; - que já para os técnicos que prestam serviços as Agências Especializadas, sem vinculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; - que do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de imposto sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas; - que, não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado. ou Convênio Internacional; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 11 - que as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto. Conjugando os dispositivos mencionados, vê- se que a personalidade jurídica das Agências especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam; - que, por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional à imunidade. Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; - que quanto à alegação de que não houve omissão de rendimentos, mas que os mesmos foram declarados sob a rubrica de isentos/não tributáveis cabe esclarecer, no que diz respeito à multa de ofício aplicada; '- que se o contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo - de ofício -, incorreu na multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO) - Sujeitam-se à tributação ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-Ieão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÊ-LEÃO) - A multa de lançamento de ofício é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carnê-Ieão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/05/06, conforme Termo constante às fls. 101/103 o recorrente interpôs, tempestivamente (09/05/06), o recurso voluntário de fls. 104/127, instruído com os documentos de fls. 128/129 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 128/129 o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei nO. 10.522, de 2002. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no ano-calendário de 2002, do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho de 8 horas diárias e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005:-26 104-22.056 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-Ieão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo normatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei nO.4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; 11 - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 Quanto aos incisos I e 111, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso 11, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso 11 são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso 11, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art ..5° da Lei nO.4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.l.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas", Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto nO.27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: 16 tVllNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de. equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso 11 do art. 5° da Lei nO. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso 11, do art. 5°, da Lei nO.4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; 19 W1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Na.ções Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTACÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-,22.056 exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (...) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funCionários que gozam destes privilégios e imunidades. 21 ~INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige. e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: 22 t'v1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO, 14041.000775/2005-26 104-22.056 "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos." Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 43/48 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário da UNESCO nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do ~ 1°, do art. 115, do Regulamento do Imposto de, Renda 1994, que corresponde ao inciso 111, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nO.7.713, de 1988, art. 8°, e Lei nO.9.430, de 1996, art. 24, ~ 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; 11 - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; 111 - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifas meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de carnê-Ieão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. No que diz respeito à afirmação do contribuinte de que houve desrespeito ao princípio constitucional da igualdade, devemos observar que tal princípio reza que a lei tributária deve ser igual para todos e ser aplicada a todos com igualdade. Sobre a matéria em questão, denota-se que se trata de imposto de renda pessoa física que abrange a todos 24 f\i1INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 os contribuintes, respeitado o principio da capacidade contributiva. A fiscalização não selecionou a contribuinte por critérios pessoais; mas sim por parâmetros técnicos de seleção de contribuintes, abrangendo, desta forma, os demais que se encontravam na mesma situação. Não houve, pois preferência desigual na seleção. Os casos semelhantes estão sendo objeto de análise nas instâncias de julgamento. Caso o recorrente se julgue prejudicado por julgamento diferente dos demais contribuintes que tiveram seus pleitos atendidos, tem, no direito processual tributário os meios próprios de procurar a satisfação dos direitos que entende ter. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. 25 tVllNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-Ieão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura), implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei nO.9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada eXlgencia de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o ~ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 - (omissis). ~ 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 14041 .000775/2005-26 104-22.056 I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; 111 - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-Ieão) na forma do art. 8° da Lei nO.7.713, de22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. S 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. S 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. ~ 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o ~ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-Ieão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem 27 r~lINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. Acórdão nO. 14041.000775/2005-26 104-22.056 tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-Ieão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada, aplicada de forma concomitante com a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 28 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028

score : 1.0
4624012 #
Numero do processo: 10660.000202/95-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-00.119
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10660.000202/95-11

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 5746829

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.119

nome_arquivo_s : 10800119_106600002029511_199812.pdf

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 106600002029511_5746829.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4624012

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757535469568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080119_106600002029511_199812; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-19T14:51:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080119_106600002029511_199812; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080119_106600002029511_199812; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-19T14:51:57Z; created: 2017-05-19T14:51:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2017-05-19T14:51:57Z; pdf:charsPerPage: 708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-19T14:51:57Z | Conteúdo => i I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 10660.000202/95-11 117.370 IRPJ E OUTROS - EXS. DE 1992 e 1993 LOJA DO BILO LTDA. DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) 08 DE DEZEMBRO DE 1998 R E S O L U ç Ã O N°. 108-00.119 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • LOJA DO BILO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRE IDE JE • FORMALIZADO EM: 28 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LO RIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . • Processo nO Resolução nO Recurso nO Recorrente 10660.000202/95-11 108-00.119 117.370 LOJA 00 SILO LTOA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra LOJA 00 SILO LTOA., inscrita no CGC/MF sob nO25.617.614/0001-48, com endereço na Avenida Conde Ribeiro do Vale, 198, Guaxupé - MG, para lançamento de imposto de renda - IRPJ relativo aos anos- calendários de 1990, 1991 e 1992, por omissão de receitas de revenda de mercadorias em • face de saldo de credor de caixa. Foram lavrados também autos para a exigência do PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSL, relativos aos anos-calendários de 1990, 1991 e 1992. A apuração fiscal baseou-se nos "Formulários de Informações Econômico- Fiscais" - FIEF dos exercícios em questão, preenchidos pelo contribuinte e foi resumida na "Recomposição da Conta Caixa" que aponta "saldo credor". A ORJ em Juiz de Fora acolheu a presunção fiscal de omissão de receitas, entendendo que os documentos apresentados pela recte. não esclareceram as questões em análise, mantendo a tributação referente ao IRPJ, PIS, COFINS, e CSL. No tocante ao FINSOCIAL, o lançamento foi alterado parcialmente, para que a exigência se limitou à alíquota de 0,5% (meio por cento). As multas de 100% foram reduzidas para 75% em atenção ao AON COSIT 1/97. Quanto ao pedido de pencla ou diligência, entendeu incabível sua realização, uma vez que o contribuinte não produziu provas suficientes que as justificassem . • 2 Processo nO Resolução nO 10660.000202/95-11 108-00.119 3 • • • Excluiu-se, ainda, a aplicação da Taxa Referencial Diária - TRD do cálculo dos juros no período de fevereiro a agosto de 1991, determinando-se sua utilização somente a partir da data de publicação da Lei 8.218, de 30.08.1991. Inconformado, o contribuinte, no prazo legal, interpôs recurso voluntário às fls. 258/298, instruído com novos documentos fls. 316/517, em cuja peça se alegou o seguinte: Em preliminar: a) sobre a inconstitucionalidade da atualização de tributos pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos da Lei 8383/91, pois não respeita o princípio constitucional da anterioridade. b). sobre a indexação pela TR, pois foi conformada originalmente como remuneração, e não como correção monetária. c) alegou cerceamento de defesa, em face do indeferimento do pedido de perícia e ou diligência. Do Mérito a) o saldo da conta caixa no âmbito da contabilidade resulta de um complexo de operações que englobam não só o faturamento, as compras e as despesas operacionais, mas um grande e variado número de outros títulos contábeis, cuja movimentação pode percurtir aumentando ou diminuindo o seu saldo. b) o Fiscal calculou a matéria tributável de forma inteiramente aleatória e desconforme com as disposições legais pertinentes ao tema, como ao efetuar a recomposição da conta caixa com base apenas nas receitas brutas operacionais (ativo) e nas compras (que considerou todas, à vista) e despesas operacionais (passivo); deveria ter excluído o saldo de contas a pagar no valor dos anexos apresentados junto com o recurso voluntário, bem assim os vencimentos pagos aos sócios. Às fls. 524 consta ofício 1229/98 da Vara Federal de Uberaba comunicando a concessão de liminar no mandado de segurança impetrado pela recorre te para o fim de ~ • Processo nO Resolução nO 10660.000202/95-11 108-00.119 • '. ser. processado o recurso voluntário independentemente do depósito previsto na Medida Provisória 1.621, art. 32. É o Relatório . • 4 'J Processo nO Resolução nO 10660.000202/95-11 108-00.119 VOTO • Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A recte. apresentou, juntamente com o recurso, planilha e documentos fiscais (notas fiscais de fornecedores) de fls. 316/516, para demonstrar que muitas aquisições feitas num determinado ano tiveram parte do preço paga no ano seguinte, a saber: Cr$ 5.320.640,39 referente à aquisição em 1990 teriam sido pagos em 1991; Cr$ 19.193.063,87 referente à aquisição em 1991 teriam sido pagos em 1992 e Cr$ 224.269.926,94 referente à aquisição em 1992 teriam sido pagos em 1993. Contudo, para a precisa apreciação do tema, faz-se necessário apurar-se se tais valores alegados pela recorrente de fato correspondem aos vencimentos dos períodos seguintes e, ainda, se efetivamente foram pagos no período subsequente. Impõe-se também verificar se tais valores já não foram excluídos nas informações de compras nos Formulários de Informações Econômico Fiscais. Assim, converto o julgamento em diligência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, seja averiguado o seguinte: a) se efetivamente foram pagas as obrigações elencadas nos anexos I, 11 e 111do recursovoluntário,nos períodossu:equentes aos das resp~ n~s; • .• .. Processo nO Resolução nO 10660.000202/95-11 108-00.119 b) se tais valores encontram-se incluídos nas informações prestadas pela recte., ou seja, se já não foram subtraídos nas informações prestadas nos formulários de fls. 4, 5 e 6 (linha 18) Após, dê-se vista ao contribuinte, para, querendo, manifestar-se sobre o trabalho decorrente da diligência determinada. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 • • OR 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0