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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647338 #
Numero do processo: 10183.004252/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 c/c art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 ) ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 c/c • art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 —..ffierameree,a11,10, PAULO ROBE : 1^ CCO ANTUNES • Presidente em Exer 4 8 Ca - ,MARIA HELENA COTTA CARDOZU 02 JUN 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA R1CARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc k , " MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 RECORRENTE : HOTEL VENEZA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já havia sido incluído em pauta de julgamento de 15/05/2003, oportunidade em que foi apresentado o relatório que a seguir se transcreve: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita • Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste dos autos o respectivo Ato Declaratório de exclusão DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 03/04 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, que argumentou: • A contribuinte foi excluída do Simples em virtude de ter sido verificada a existência de débitos para com a Fazenda Nacional. Para amparar seu pleito a interessada apresentou ... cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União (PRDI). De acordo com os documentos ... a análise do PRDI relativo ao processo n° 10183.208202/99-37 resultou em manutenção do lançamento." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a exclusão do Simples, a requerente apresentou, em 04/10/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 05 a 09, 3‘alegando, em síntese k. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 - em que pese haver sido provada, no processo n° 10183.208202/99- 37 (PRDI), a inexistência do débito, o agente apreciador da SRS, sem apresentar fundamentação, propôs o indeferimento do pleito; - o débito motivador da exclusão do Simples jamais existiu, pois foi parcialmente pago e compensado o saldo remanescente. - o mencionado processo se refere a débitos de IRPJ-Estimativa — período de apuração 05/94 e 09/94, vencidos em 30/06/94 e 31/10/94, sendo que o primeiro deles foi parcialmente recolhido, tendo seu saldo remanescente, bem como o segundo deles, compensados com o saldo credor de IRPJ, apurado em períodos • anteriores; - conforme as instruções contidas no Manual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica editado pela I0B, ano 1995, os débitos foram informados em sua totalidade, sem o cômputo das compensações, até porque o formulário da declaração daquele exercício não tinha campo para informar tal valor, entendendo-se assim que os débitos seriam baixados automaticamente, por meio do serviço denominado "alocações", em face de saldo negativo em períodos anteriores; - o processo n° 10183.208203/99-08, referente a débito de CSLL, foi conduzido nos mesmos moldes do de n° 10183.208202/99-37, e teve reconhecida a sua improcedência; - já o IRPJ (processo n° 10183.208202/99-37), objeto desta questão, foi considerado procedente e mantida a sua exigência, sob a • alegação de que, na contestação, a requerente teria alegado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, o que teria gerado a apuração de débito remanescente de 05/94 e a totalidade de 09/94, esclarecendo ainda que a retificação de oficio da declaração só poderia ser feita dentro do prazo qüinqüenal, conforme Parecer COSIT n° 36/2000; - entretanto, a requerente desconhece a alegação de erro, posto que a própria Declaração IRPJ não possuía campo para informação de compensação, sendo seu procedimento correto, conforme o MAJUR, segundo o qual o débito deveria realmente ser informado em sua totalidade; - a alegação da impugnante, quando da contestação do processo sobre o débito do IRPJ, abordou somente a compensação de valores, 7(em vista da existência de saldo credor de período anterior, sem 3 i i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N' : 302-36.052 qualquer menção de retificação de DIRPJ, a que erroneamente aludiu a autoridade julgadora daquele processo; - o procedimento adotado pela interessada está de acordo com o art. 66, §§ 1° a 3°, da Lei n°8.383/91, IN SRF 21/97, e jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes. Ao final, a interessada pede seja anulada a decisão da SRS. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/04/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Campo Grande/MS exarou o Acórdão DRJ/CGE n° 756 (fls. 47 a 49), assim ementado: 'SIMPLES. PENDÊNCIAS COM A PGFN. EXCLUSÃO. É de se manter a exclusão do Simples da microempresa que possui débitos com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida' DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 28/05/2002, a interessada apresentou, em 27/06/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 62), o recurso de fls. 55 a 61, em que • reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando que a decisão recorrida deve ser declarada nula, posto que a autoridade a quo decidiu sem fundamentar satisfatoriamente o seu posicionamento, e sem afastar as alegações de defesa. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 70 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Relatados os autos este Colegiado, por meio da Resolução n° 302- 1.077 (fls. 71 a 76), achou por bem converter o julgamento em diligência, conforme voto a seguir transcrito: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 "Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste do processo o respectivo Ato Declaratório. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples —SRS, apresentada pela contribuinte, foi indeferida pela DRF Cuiabá/MT, por meio do seguinte despacho (fls. 03): 14 contribuinte foi excluída do Simples em virtude de ter sido »- verificada a existência de débitos para com a Fazenda Nacional. • Para amparar seu pleito a interessada apresentou ... cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União (PRDI). De acordo com os documentos ... a análise do PRDI relativo ao processo n° 10183.208202/99-37 resultou em manutenção do lançamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por sua vez, mantém a exclusão do Simples, simplesmente argumentado (fls. 48): "Em que pesem as alegações da contribuinte, não cabe neste processo discutir a validade de eventual compensação de tributo por ela efetuada. Se no referido processo 10183.208202/99-37, a autoridade administrativa opinou pela manutenção da inscrição dos • débitos (fls. 41/42), sendo certo, outrossim, que tais débitos continuam abertos e pendentes de liquidação, consoante a consulta feita nos sistemas da PGFN (fls. 45/46) e, por outra, inexistindo comprovação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 9°, XV da Lei n°9.317/1996), não há como acolher seu pedidor A interessada, por sua vez, alega a inexistência do débito, argumentando que este teria sido extinto por pagamento e compensação, da seguinte forma: - IRPJ - Estimativa — período de apuração 05/94 — parte extinta pelo pagamento, e o restante pela compensação com o saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 - IRPJ - Estimativa — período de apuração 09/94 — totalmente extinto pela compensação com o saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores. Argumenta também o contribuinte que tal compensação deveria ser automática, sem necessidade de informação na Declaração IRPJ, inclusive pela falta dos respectivos campos para este tipo de informação, conforme instruções para preenchimento constantes do MAJUR. Do exame das peças do processo, verifica-se que as únicas provas da existência do débito foram trazidas pela própria contribuinte, que • trouxe à baila a discussão constante do processo n° 10183.208202/99-37. Assim sendo, tendo em vista a inexistência, nos autos, de elementos que possibilitem a formação de convicção por parte desta julgadora, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta: - junte ao processo as provas da existência de débito, em nome da empresa interessada, tal como tipificado no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, ou seja, inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa; - apresente relatório sobre a compensação automática que, segundo a interessada, era operada por meio da Declaração IRPJ, esclarecendo inclusive sobre as razões que teriam levado à sua não 1111 concretização por parte do processamento eletrônico; - informe se o interessado foi cientificado da existência de débito. Após, abram-se vistas para manifestação das partes." Retomam agora os autos, contendo o resultado da diligência às fls. 79 a 93. Quanto ao primeiro item — juntada de provas do alegado débito que teria motivado a exclusão do Simples — a autoridade preparadora junta os documentos de fls. 74 a 81, informando que a interessada possuía oito inscrições em Dívida Ativa (fls. 81). Relativamente ao segundo item — relatório sobre as compensações alegadas pela interessada — foi apresentado o documentos de fls. 93. (.9( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 No que tange aos demais itens da diligência — informar se a interessada fora cientificada da existência do débito e abertura de prazo para manifestação das partes — estes não foram atendidos. O processo foi entregue a esta Conselheira numerado até as fls. 94. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "existência de débitos para com a Fazenda Nacional". Ressalte-se que tal fundamentação só consta do despacho de análise da SRS — Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção Pelo Simples (fls. 03), já que os autos não contêm o respectivo Ato Declaratório de Exclusão. A despeito de a Manifestação de Inconformidade (fls. 05 a 09) haver • sido indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância, o processo não continha elementos de convicção que possibilitassem a tomada de decisão, razão pela qual foi solicitada diligência, conforme Resolução n°302-1.077 (fls. 71 a 76). Quanto ao primeiro item da diligência — juntada ao processo das provas da existência do alegado débito motivador da exclusão do Simples — a autoridade preparadora informou sobre a existência de oito inscrições, a saber: a) divida inscrita em 28/09/2001 (fls. 82); b) divida inscrita em 08/10/98 e extinta em 07/02/2000 (fls. 83); c) divida inscrita em 17/09/99 e extinta em 25/01/2000 (fls. 85); d) divida inscrita em 31/05/2002 e extinta em 04/07/2003 (fls. 86); • e) divida inscrita em 08/10/98 e extinta em 04/12/98 (fls. 87); f) divida inscrita em 17/09/99 e extinta em 25/01/2000 (fls. 89); g) divida inscrita em 11/06/99 (fls. 84); h) divida inscrita em 11/06/99 e extinta em 05/07/2001 (fls. 88); Tendo em vista que o Ato Declaratório de exclusão do Simples, no presente caso, foi emitido em 02/10/2000 (conforme informação constante da SRS de fls. 03), somente as inscrições constantes das letras "g" e "h" poderiam ter conexão com o fato que ora se analisa. Verifica-se, portanto, que a autoridade preparadora, ao fornecer essas informações, sequer tratou de se inteirar do objeto do processo. A letra "g" se refere ao processo n° 10183.208202/99-37, cujo objeto era Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União — PRDI, indeferido. Já a inscrição constante da letra "h" é relativa ao processo n° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 10183.208203-08, e foi extinta por meio do Parecer Sasit/DRF/MT n° 169, de 15/03/2001 (fls. 88). O contribuinte alega, desde a impugnação, que os processos acima citados tinham o mesmo objeto, diferindo apenas em relação aos tributos enfocados, porém tiveram decisões contrárias. Tal fato não foi abordado no acórdão de primeira instância. Relativamente ao segundo item solicitado na diligência — relatório sobre a compensação alegada pela contribuinte — foi juntado o documento de fls. 93, em que a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Cuiabá/MT esclarece: "O art. 28 da Lei 8.541/92 estabelecia que a diferença negativa• verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual poderia ser compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual. A interessada optou pela apuração anual do lucro real no exercício 1995, apurando mensalmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social pela sistemática da estimativa. Alega ter efetuado, em maio e setembro de 1994, compensações dos valores devidos por estimativa com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1993. Não obstante, como na DIRPJ 1995 não havia campo para que fossem informadas compensações, a Receita Federal não tomou conhecimento do procedimento da contribuinte, tendo sido os débitos em questão cobrados tal qual informados. Além disso, não havia compensação automática por processamento eletrônico, como colocado, e a comprovação de que foram efetuadas compensações deve se dar através da escrituração nos livros contábeis da contribuinte." No que tange aos dois últimos itens solicitados na diligência — informar se a contribuinte tivera ciência da existência de débito e abertura de prazo para manifestação das partes sobre a diligência — estes sequer foram atendidos. É de se registrar o total descaso demonstrado pela autoridade preparadora no atendimento da diligência solicitada por este Conselho de Contribuintes, com a ressalva do parecer fornecido pela SAORT, que permitiu pelo menos a formação da seguinte convicção: a autoridade julgadora de primeira instância não analisou com profundidade os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, ferindo o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 e operando a preterição do direito de defesa, condenado pelo art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 Aliás, o cerceamento do direito de defesa, no presente processo, vem ocorrendo desde a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples —SRS, apresentada pela contribuinte, que foi indeferida pela DRF Cuiabá/MT por meio do seguinte despacho (fls. 03): "A contribuinte foi excluída do Simples em virtude de ter sido verificada a existência de débitos para com a Fazenda Nacional. Para amparar seu pleito a interessada apresentou ... cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (PRDI). De acordo com os documentos .., a análise do PRDI relativo ao processo n° 10183.208202/99-37 resultou em manutenção do lançamento." Como se vê, o indeferimento da SRS teve como fundamento a decisão exarada em um outro processo, sem que se tenha o total conhecimento desse processo, e sem a comprovação de que a interessada tenha tido ciência de dita decisão. A diligência, como já foi dito, também não esclareceu esse ponto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por sua vez, mantém a exclusão do Simples, simplesmente argumentado (fls. 48): "Em que pesem as alegações da contribuinte, não cabe neste processo discutir a validade de eventual compensação de tributo por ela efetuada. Se no referido processo 10183.208202/99-37, a autoridade administrativa opinou pela manutenção da inscrição dos débitos (fls. 41/42), sendo certo, outrossim, que tais débitos 41 continuam abertos e pendentes de liquidação, consoante a consulta feita nos sistemas da PGFN (fls. 45/46) e, por outra, inexistindo comprovação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 9 0, XV da Lei n°9.317/1996), não há como acolher seu pedido." A interessada, por seu turno, alega a inexistência do débito, argumentando que este teria sido extinto por pagamento e compensação, da seguinte forma: - IRPJ - Estimativa — período de apuração 05/94 — parte extinta pelo pagamento, e o restante pela compensação com o saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores; - IRPJ - Estimativa — período de apuração 09/94 — totalmente extinto pela compensação com o saldo credor de WPJ apurado em períodos anteriores. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 Argumenta também a contribuinte que tal compensação deveria ser automática, sem necessidade de informação na Declaração IRPJ, inclusive pela falta dos respectivos campos para este tipo de informação, conforme instruções para preenchimento constantes do MAJUR. Relativamente a estas argumentações, o parecer da SASIT da DRF em Cuiabá/MT, juntado ao processo por força da diligência solicitada por este Conselho (fls. 93), traz informações que permitem concluir não serem absurdas as colocações da interessada, no que tange à alegada compensação. Na verdade, a decisão exarada no processo n° 10183.208202/99-37 (fls. 41) parte de uma premissa errada, uma vez que a interessada nunca alegou haver cometido erro de fato no preenchimento da DIRPJ, mas sim que tal declaração não comportava a informação acerca da compensação, por limitação do próprio formulário. Assim, embora a SASIT/DRF Cuiabá, na decisão de fls. 41, afirme que o contribuinte errou ao preencher a DIRPJ, não informando a compensação, e aplique o Parecer COSIT n° 36/2000 como fundamento do indeferimento, essa mesma SASIT, agora no parecer de fls. 93, afirma que na DIRPJ 1995 não havia campo para que fossem informadas compensações, e que essas teriam de ser comprovadas mediante exame da escrituração da empresa. Diante do exposto, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância foi no mínimo precipitada ao manter a exclusão que ora se analisa, sem enfrentar os argumentos da interessada, conforme determina o art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Ressalte-se, por oportuno, que as informações carreadas ao processo em função da diligência solicitada por este Conselho de Contribuintes deveriam ter sido providenciadas por iniciativa da própria DRJ antes de exarar a sua decisão. O Assim sendo, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, desta vez enfrentando expressamente todos os argumentos trazidos pela interessada em suas peças de defesa e abordados neste voto, em face das informações constantes do Parecer SASIT de fls. 93. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 efre-ene-- -'MARIA HELENA COTTA CAKM ZO - Relatora II Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4646805 #
Numero do processo: 10166.024070/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracp localizado na zona rural está sujeito à incidência do ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, executa da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento ror não trazer qualquer pmjuizo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel natal assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO Do R. O acervo imobiliário da Terracap localizado na zona rural está sujeito ti incidência do nR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cestão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de março de 2001 n•••"""""_ MOACYR E _é • os Jáiocutm LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - 1 JUL 2001 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE • BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. • tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO eO presente relatório e meu voto têm como base e referência, parcialmente, o Acórdão 122.318 da Segunda Câmara deste Conselho, do qual foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Auto de Infração decorre da falta de declaração e do não pagamento do tributo incidente, em 1994, sobre o imóvel denominado "Três Conquistas", inscrito na Receita Federal sob o n° 5650351-2, exigindo-se o tributo, a multa prevista no artigos 41, 1, da Lei 9.430/96 c/c o art.14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96) e contribuições. Originalmente, o processo dizia respeito a 10 autos de infração, tendo sido determinado seu desmembramento pela DR.'. É apresentada pela autuada impugnação (fls. 21 a 26), onde resumidamente diz: Foi intimada em 27/12/99 e, portanto, a impugnação é tempestiva. OEntende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança á defesa. Outra nulidade é a lavratura do Auto no âmbito interno da repartição e a ausência de sua numeração, o que pode dificultar sua localização. Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotánica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da 2 jfili‘ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) do Núcleo Rural, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Na decisão recorrida (fls. 36/53), a Autoridade Julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal, - eles juntaram ao Auto o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas (fis. • 11/16), onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional - FM-, identificação do sujeito passivo etc.), - melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça 1111 impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. - rejeita-se, também, a preliminar de nulidade pela lavratura do auto no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior á interessada, pois essa comunicação não é prevista pela lei, que não dispõe, por outro lado, sobre os locais onde os lançamentos possam ser efetuados, mesmo porque eles só têm validade após a ciência do sujeito passivo. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como • contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação á responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da l' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ónus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 40, da 1N/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, na responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do dominio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. n _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. OLeio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 57/69), tendo sido efetuado depósito prévio. Nele, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do 1TR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de• concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. Acrescenta ser isenta do ITR, nos termos da Lei no. 5.861/72, o que teria sido reconhecido pela Receita Federal, conforme documento de fls. 73, datado de 20/07/95, não podendo ser exigido, quatro anos após, o tributo relativo aos exercícios de 93 e 94, ainda que invocado o direito de revisão dos atos administrativos, sem a abertura de processo específico, após audiência prévia da interessada. Sustenta a tempestividade da juntada do documento. Argumenta, ainda, que as terras em questão não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, e sim objetivo puramente social, constituindo 7 • I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 reserva para finura ocupação urbana, e servem, por destinação provisória, à produção rústica. É o relatóri. ao. o _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 VOTO Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. • As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, toma-se até mesmo dificil se anexar os comprovantes neste ato. Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de Infração conste a data da sua lavratura — o que não ocorre com a procuração acostada aos autos junto com o recurso — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo prazo para a 9 ijj‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocráfica abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma : "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art.4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3 0, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Pfr,0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, á renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DM/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. II 4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29647 A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. A questão da incidência do ITR sobre os imóveis da Terracap 9 localizados na zona rural e o direito à isenção resolve-se com a simples leitura da legislação pertinente, ao dispor sobre os imóveis cuja exploração transferidos a qualquer título a particulares, o que torna irrelevante a discussão quanto à natureza juridica dessa cessão. O inciso VIII, do artigo III da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da Terracap que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem ás mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a população. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. O Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator li _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA •tttplit i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.024070/99-09 Recurso n°: 122.525 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos OConselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.647. Brasiha-DF, OG 45200d Atenciosamente, roy I Me. - os OPresi I - - ..:—. runeira Câmara Ciente em / p aocuntAg DA L 20\2, A INCItiON- Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003885/91-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 105-13230
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.226, de 12/07/00.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003885/91-62 Recurso n°. : 05.574 Matéria : IRF —ANOS: 1986 e 1987 Recorrente : COMERCIAL DISMATEL LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.230 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DISMATEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid'ada de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.226, de 12/07/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HLE DA SILVA - PRESIDENTE aáa 60 ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MAMA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.003885/91-82 Acórdão n°. : 105-13.230 Rédurêó n° : 05.574 Recorrente : COMERCIAL DISMATEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda na Fonte (fls.01/08) decorrente de fiscalização de IRPJ na qual apurou-se omissão de receitas e de vendas que deu origem ao processo matriz n° 10183.003886/91-25. Consta às fls. 10 pedido de prorrogação de prazo para impugnar, o que foi deferido (fls. 11), e a impugnação às fls. 13/17, com documentos juntados às fls. 20/214, onde a ora recorrente reitera os argumentos de sua defesa nos mesmos termos da impugnação apresentada nos autos principais. Foi juntada cópia da manifestação fiscal produzida naqueles autos (fls. 216/217), bem como do auto de infração complementar (fls. 218/222) e impugnação complementar (fls. 226) reiterando os termos daquela apresentada nos autos principais, com juntada dos mesmos documentos (fls. 233/246), e nova apreciação fiscal (fls. 248), cópia da original, pela manutenção da autuação. Anexou-se, ainda, cópias da diligência fiscal realizada no estabelecimento da autuada, bem como cópia da decisão prolatada nos autos do processo principal, mantendo integralmente as autuações (Fls. 2501253). A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz, vem assim ementada: 'IRPJ—Exercícios 1987a 1990 Sujeita-se ao imposto a omissão de receita caracterizada pelo passivo fictício. É de se glosar a despesa não comprovada pelo respectivo pagamento, bem como aquela realizada em veículo por terceiros, despesas indedutiveis, majoração de custos, apropriação indevida de custos financeiros, postergação indevida do IRPJ, e apuração Indevida do lucro presumido. É de se aplicar penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessátla." Por outro lado, tendo em vista que a ação fiscal do processo referente ao IRPJ foi considerada procedente em primeira instância, como acima demonstrado, a decisão do presente processo (fls. 260/261) ostentou a e ta a seguir transcrita: HRT 2 (RS/ RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.003885/91-82 Acórdão n°. : 105-13.230 NIRRF — Exercícios 1987 e 1988 Tributação reflexa da omissão de receitas e de vendas, apuradas no processo principal.' Devidamente intimada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fis.264/265) alegando que não foram bem verificados, pela diligência e julgador de primeira instância, os seguintes itens: 1)glosa da despesa operacional atinentes a serviços prestados pela firma Santa Terezinha Comércio e Prestação de Serviços Ltda. uma vez que esta teria declarado o serviço prestado à recorrente na sua DIRPJ, Formulário III, em 31/05/91; 2)soma de valores atinentes a 'transferência de mercadorias entre matriz/filiais" efetuada pela ilustre auditora do tesouro nacional no cômputo da base de cálculo para o lucro presumido gerando, assim, um excesso de tributação; 3)critério utilizado pelo Fisco sobre a diferença de estoques; e 4)o método equivocado que foi implementado pelo fisco federal sobre as autuações estaduais que acabou por gerar correção monetária em duplicidade. Assim, requereu perícia contábil. Às fls. 273 foi anexado Despacho Presidencial n° 105-0.198/97 o qual determinou que, em decorrência à diligência solicitada à delegacia de origem nos autos do processo matriz n° 10183/003886/91-25, fossem encaminhados, os presentes autos, àquela mesma repartição fiscal. É o Relatório. (Y\Cji HRT 3 RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.003885/91-62 Acórdão n°. : 105-13.230 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Tendo em vista que se trata de feito decorrente, no qual nenhuma razão autônoma foi alegada e que tramitou regularmente pelas instâncias administrativas, sem conhecer qualquer vício que o tomasse inadmissível à análise deste Colegiado, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto constantes do acórdão proferido no feito principal, de n° 10183/003886191-25. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 ga6a ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAS RO HRT 4 RMJSCC

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Numero do processo: 10140.002707/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO – Encontrando-se a decisão amparada em fundamentação legal precisa, não prospera a alegação de nulidade suscitada a pretexto de ausência de motivação. DILIGÊNCIA- Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários quanto à ocorrência do fato indício previsto para caracterização da presunção legal, a produção da prova para desconstituir a presunção é ônus exclusivo do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.- De acordo com o art. 42 da Lei n. 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular não comprove a origem dos recursos, são considerados omissão de receitas. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO- A falta de apresentação de livros e documentos autoriza o arbitramento do lucro. A apuração afasta a possibilidade de dedução de quaisquer a pretexto de caracterizarem despesa ou custo. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS – COFINS – CSLL - Uma vez que a omissão de receitas influencia também a base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL, aplica-se aos respectivos lançamentos o decidido quanto ao lançamento do IRPJ, de que são aqueles decorrentes. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.144
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências os valores dos cheques devolvidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.144 NULIDADE DA DECISÃO — Encontrando-se a decisão amparada em fundamentação legal precisa, não prospera a alegação de nulidade suscitada a pretexto de ausência de motivação. DILIGÊNCIA- Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários quanto à ocorrência do fato indício previsto para caracterização da presunção legal, a produção da prova para desconstituir a presunção é ônus exclusivo do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.- De acordo com o art. 42 da Lei n. 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, - em relação às quais o titular não comprove a origem dos recursos, são considerados omissão de receitas. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO- A falta de apresentação de livros e documentos autoriza o arbitramento do lucro. A apuração afasta a possibilidade de dedução de quaisquer a pretexto de caracterizarem despesa ou custo. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS — COFINS — CSLL - Uma vez que a omissão de receitas influencia também a base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL, aplica-se aos respectivos lançamentos o decidido quanto ao lançamento do IRPJ, de que são aqueles decorrentes. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%. Recurso provido em parte. 671 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Frigorifico Princesa do Sul Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências os valores dos cheques devolvidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO Em: 21 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 Recurso n°. : 146.980 Recorrente : Frigorífico Princesa do Sul Ltda RELATÓRIO Contra a empresa Frigorífico Princesa do Sul Ltda foram lavrados, em 20/09/2004, autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 1999, com imposição da multa qualificada. Os lançamentos resultaram da constatação de valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos correspondentes. Uma vez que a contribuinte não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e não procedeu à escrituração dos valores dos depósitos, declarando-se inativa no período, o auditor-fiscal _arbitrou o lucro com base nos art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95 (períodos de apuração até 31 de março de 1999) e art. 530, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199 (Decreto n° 3.000/99) relativamente aos períodos a partir de 1° de abril de 1999. A infração relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada recebeu enquadramento legal nos art. 27, inciso I, e 42, ambos da Lei n° 9.430/96 e arts. 532 e 537 do RIR/99. Os lançamentos relativos ao PIS, à Cofins e à CSLL foram tratados como decorrentes do IRPJ. A empresa apresentou impugnação tempestiva, apreciada pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande, que julgou procedentes em parte os lançamentos, conforme Acórdão n° 5448 , de 30 de março de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. 3 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 È defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou a hierarquia das leis em vigor, cabendo o seu fiel cumprimento. DILIGENCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, bem como sendo o caso de presunção legal a favor do Fisco, Indefere-se, a diligência requerida. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Após a Lei n. 9.430196, caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de Investimento mantida Junto à instituição financeira, em relação às quais o titular pessoa física ou Jurídica não comprove a origem dos recursos. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Evidenciados os requisitos prescritos na legislação, correto está o procedimento levado a efeito pelo agente do Fisco no tocante à apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado. Saques. NÃO-DEDUÇÃO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO ARBITRADO. Uma vez a apuração ter sido efetuada pela sistemática do lucro arbitrado, descabe a dedução de quaisquer saques em contas-correntes e outras despesas. devolução de cheques sem provisão de fundos. Os valores de depósitos em chequessem provisão de fundos devolvidos, quando devidamente caracterizados, devem ser expurgados do montante da receita omitida. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS - COFINS - CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Evidenciado o intuito de fraude pelos Indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%. Lançamento Procedente em Parte. 4 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 Ciente da decisão em 22 de abril de 2005, a interessada apresentou recurso em 23 de maio seguinte. Na peça recursal, a interessada traz, em síntese, as seguintes alegações: • A decisão da DRJ não tem fundamentação precisa e legal, baseando-se apenas no Parecer Normativo CST 329/70 e Parecer PGFN 439/96. • Não cabe ao julgador negar, sem justificativa probante e fundamento legal, o pedido de diligência ou de requisição de documentos junto às instituições financeiras; • Nos itens 46 a 60 a decisão distorceu a realidade fática e procurou introduzir conceitos entrelaçados da legislação, para distanciar a necessidade de conjunção entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza; • O art. 42 da Lei 9.430/96 não exclui a pessoa jurídica nem revogou todas as disposições da Lei 8.021/90, salvo o § 5° do art. 6°. • Não há amparo legal para não aplicar, de forma arbitrada, o custo das vendas (saques em c/c bancárias), tendo em vista que a prova de presunção legal da omissão de receita com base em simples depósitos é a mesma prova (presunção legal) do custo operacional (saques em c/c bancárias). • Nos itens 72/76 a decisão acabou por fazer confusão, vez que confirmou algumas devoluções de cheques sem fundos, alegou que não encontrou os depósitos de outros nos extratos bancários, e disse que vários cheques sem provisão de fundos não foram considerados. (Identifica: (a) três situações de cheques do Bradesco devolvidos, relacionando-s aos depósitos: (b) 5 extratos contendo cheques do Bradesco devolvidos e não considerados na decisão; (c) um cheque do HSBC devolvido e não excluído da decisão, afirmando estar relacionando-o por amostragem) • Relaciona uma série de documentos (01 a 33) que diz estar anexando, e pede que o Conselho os considere e exclua da tributação. Na seqüência, faz extensas considerações sobre vinculação aos princípios da verdade material, da legalidade, da moralidade, da igualdade, a afastarem a arbitrariedade. Diz que, comparando os bens do ativo imobilizado da empresa nos anos de 1999 e 1998 vê-se que não houve acréscimo patrimonial nem propriedades e estrutura necessária e compatível com a atividade para se bter uma 5 . . Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 omissão de receita no vultoso valor de R$ 5.622.148,20. Acrescenta que os saldos bancários em 21.12.98 e 31.12.99 não apresentam qualquer acréscimo ou exteriorização de riqueza. Aduz que os indícios apontados nem se transformaram em presunção, porque faltou o resultado lógico. E que na designação da receita bruta foi relegado o disposto no art. 279 do RIR/99, pois se a empresa esteve inativa não teve receita operacional, e os resultados auferidos em operação de conta alheia, os depósitos e transferências bancárias não podem ser interpretados como receita. Para fazer o arbitramento, o auditor tinha que antes conhecer a receita bruta, para sobre ela aplicar os percentuais fixados na lei. O arbitramento sobre receita não conhecida fere de morte os princípios esculpidos nos artigos 529 a 532 do RIR/99. Acrescenta que depósitos e transferências lançados a crédito nos extratos bancários, ainda que corroborados por outros indícios, não caracterizam omissão dolosa, sendo descabida a representação fiscal para fins penais. Para os autos reflexos, reedita as razões da impugnação e aduz que os depósitos e transferências não caracterizam faturamento ou receita bruta. Requer, afinal, a requisição de depósitos e transferências junto aos bancos, a devolução de todas as matérias ao Conselho, provar o alegado por todos o meios em direito admitidos, e o provimento do recurso. O processo foi Incluído em pauta em sessão de julho de 2006. Na ocasião, ponderou esta Relatora que para provar não basta coletar e disponibilizar uma série de documentos, sendo imprescindível contextualizar elementos relevantes, e articulá-los no sentido de comprovar os fatos alegados. Nesse sentido, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a interessada fosse intimada a identificar com precisão, nos documentos juntados, as alegadas duplicidades, bem como, quanto aos valores depositados por terceiros e pelo sócio gerente, as operações que os justificam Intimada a prestar os esclarecimentos, a empresa não atendeu. Retomam agora os autos para julgamento. É o relatório. \St 01 6 . . Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Preliminares Não se sustenta a afirmativa da recorrente de que a decisão da DRJ não tem fundamentação precisa e legal, baseando-se apenas em parecer normativo da Secretaria da Receita e em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao contrário, a decisão, com muita propriedade, argumentou que o lançamento tem como fundamento legal o art. 42 a Lei 9.430/96, que de fato a interessada não comprovou a origem dos recursos creditados em sua conta corrente, que o referido art. 42 corporifica uma presunção legal relativa, invertendo o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituir a presunção. Também não procede a alegação de que não cabe ao julgador negar o pedido de diligência ou de requisição de documentos junto às instituições financeiras. Cumpre à pessoa jurídica escriturar todas suas operações (ainda que fossem recursos de terceiros, para justificar crédito, como alega) e guardar os respectivos documentos. Não obstante busque sempre a verdade material, o fisco não tem o dever de produzir provas em favor sujeito passivo. A interessada suscita nulidade do procedimento fiscal, alegando que a autoridade fiscal inverteu o ônus da prova e não aguardou a prova pendente, já requisitada aos bancos. Deve-se ter presente que a empresa foi selecionada para fiscalização por acusar grande movimentação bancária, quando ostentava a condição de inativa. A fiscalização teve início em outubro de 2005, tendo sido pedidos os extratos de contas mentidas junto ao HSBC, Banco do Brasil, Banco Múltiplo e Bradesco. Foram juntados os extratos do HSBC e do Bradesco. Em 08 de março de 2004 a empresa foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas, conforme relação apresentada pela fiscalização, com re-intimação em 01 de abril. Em 17 de junho prestou esclarecimento (fls. 130 e seguintes) asseverando: (a) que os depósitos transferências não se referem a fattyento ou 7 ye... . . Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 receita operacional da empresa, tendo ocorrido por contingências da necessidade de cadastro e financiamento bancário, (b) que o sócio-gerente, João Garcia Ferreira no propósito de conseguir crédito, entrelaçou seus negócios particulares com a conta da empresa, avolumando depósitos e transferências, que eram depositados numa conta e posteriormente sacados e depositados em outros bancos, havendo, inclusive, "repiques"; (c) que diante do tempo decorrido não tem em mãos as provas documentais, tendo-as pedido formalmente aos bancos, juntando o respectivo protocolo; (d) que o sócio João Garcia Ferreira, na sua atividade de pecuarista, realizou negócios com terceiros e vários atos de venda de bovinos, trazendo cópias das notas de produtor relativas ao mês de janeiro de 99, e dizendo que as referentes ao período de fevereiro a dezembro de 99 seriam comprovadas posteriormente; (e) que as operações intituladas "depósitos* e "transferências a crédito* não se referem ao todo a vendas de bovinos pelo contribuinte pessoa física, estando neles incluídas transferências e depósitos vindos de contas bancárias do Frigorifico Princesa do Sul e numerários advindos de terceiros para fins de compra de bovinos. Em 12 de agosto de 2004 a empresa foi intimada a apresentar demonstrativo detalhando os alegados depósitos e transferências originários das contas correntes particulares do sócio-gerente, comprovando sua origem e indicando, de forma detalhada, a situações que a empresa denomina repique, e a comprovar a contabilização das transferências/créditos, visto que ainda que realmente se refiram a transferência com a finalidade de justificar a obtenção de crédito, tal fato não desobriga a empresa de efetuar sua regular escrituração. Em 31 de agosto a empresa esclareceu estar juntando documentos de forma parcial, visto que apenas o Bradesco forneceu (de forma parcial) cópias dos microfilmes das fichas de depósitos, e repete o que já havia afirmado na prestação de esclarecimentos precedente. Sobre a situação de apresentação de provas pendentes do fornecimento solicitado aos bancos e ainda não obtidos, reafirmo que é dever da pessoa jurídica escriturar todas suas operações (ainda que fossem recursos de terceiros, para justificar crédito, como alega) e guardar os respectivos documentos. Se não o fez, pode o fisco conceder-lhe prazo para obtê-los, desde que guardadas as devidas cautelas contra a decadência. No caso, trata-se de documentos relativos a 1999. Considerando que há acusação de evidente intuito de fraude, par os fatos 8 v.;., Processo n° 10140.002707/2004 41 Acórdão n° 101-96.144 geradores ocorridos nos três primeiros trimestre do ano-calendário, o termo inicial para a contagem da decadência seria 01/01/2000 e o termo final 31/12/2004. Assim, não é razoável que em setembro de 2004 o fisco continue a aguardar a produção de provas que já deveriam estar na posse da fiscalizada. Mérito A caracterização de omissão de receitas representada por depósitos e créditos em instituição financeira cuja origem o sujeito passivo, intimado, não comprove mediante documentação hábil, constitui presunção legal relativa instituída pelo art. 42 da Lei 9.430/96, que dispõe: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.' Uma vez que os créditos de origem não comprovada foram erigidos à condição presunção legal de omissão de receitas, é impertinente a alegação de que faltou o resultado de um processo lógico, a partir dos fatos conhecidos, que permitiriam chegar à presunção. Esse processo mental a partir de fatos conhecidos para chegar ao fato desconhecido que se quer provar diz respeito à presunção simples. Em se tratando de presunção legal, o legislador se antecipa ao aplicador da lei, descabendo a este qualquer raciocínio indutivo na caracterização da presunção. Configurada a hipótese legal, impõe-se o lançamento, ressalvada a prova em contrário, cujo ônus passa a ser do contribuinte. De igual modo, a presunção legal afasta a necessidade de vinculação a acréscimos patrimoniais, sinais exteriores de riqueza. Para elidir a presunção legal é necessário que o contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. Descabe, ainda, presumir que os saques feitos à conta bancária constituam custos a serem considerados no lançamento. Como com muita propriedade registrou a decisão recorrida, a consideração de custos só seria possível se a apuração fosse com base no lucro real. Em se tratando de lucro arbitrado, os custos não têm relevância, pois já estão imputados no coeficiente de arbitramento. Alega a Recorrente que para arbitrar o lucro o auditor deveria conhecer a receita bruta e depois aplicar os coeficientes percentuais, e ao arbitrar o 9 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 lucro sobre uma receita bruta não conhecida, feriu de morte os princípios esculpidos nos artigos 529 a 532 do RIR/99. Se o contribuinte não contabilizou as operações bancárias que a lei caracteriza como receita omitidas, não pode ele alegar que tais receitas não integram a receita bruta operacional conhecida. A partir do momento em que o contribuinte se declarou inativo, e portanto com receita bruta igual a zero, e a fiscalização apurou a omissão de receitas com base no art. 42 da Lei 9.430/96, essa passou a ser a receita bruta conhecida. A prova em contrário passa a ser exclusivamente do próprio contribuinte. Note-se que o art. 537 do RIR/99, cuja base legal é o art. 24 da lei 9.249/95, ao determinar que, verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido, reporta-se ao art. 532, ou seja, a receita omitida será considerada na receita bruta sobre a qual incidem os percentuais. Portanto, correta a atitude do auditor ao computar a receita omitida como receita bruta conhecida. Com o recurso, o contribuinte identificou situações de cheques devolvidos, que não teriam sido considerados no lançamento nem na decisão, e requereu a juntada de vários documentos a título de prova. Sobre os cheques devolvidos identificados no recurso, está com razão a Recorrente, devendo ser excluídos da matéria tributável os seguintes valores: BANCO data Valor fl Bradesco 07/05 354,80 85 Bradesco 07/05 1.478,70 85 Bradesco 24/0 691,70 86 Bradesco 25/05 182,50 86 Bradesco 09/06 320,00 87 Bradesco 14/06 1.444.41 87 Bradesco 15/07 1.220,80 88 Bradesco 11/11 1.581,00 92 Bradesco 18/11 10.859,00 92 10 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 Bradesco 18/11 1.880,00 92 HSBC 01/09 6.687,30 73 TOTAL 26.700,21 Quanto aos demais documentos, não há como considerá-los. O fato de Identificar o depositante não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receitas. Não basta provar quem depositou. É preciso provar a causa do depósito, de maneira a demonstrar não se referirem a receitas não oferecidas à tributação. Note-se que essa Câmara deu oportunidade à Recorrente de trazer a prova que elidisse a presunção, convertendo o julgamento em diligência para que a interessada identificasse, com precisão, nos documentos juntados, as duplicidades e, quanto aos valores depositados por terceiros e pelo sócio gerente, as operações que os justificam. Não obstante, a empresa não atendeu às intimações para fazê-lo. Qualificação da multa e Representação Fiscal para Fins Penais Sobre as alegações envolvendo a aplicação da multa qualificada e a formulação da representação fiscal para fins penais, nada a acrescentar ao que foi dito na decisão recorrida, que se reportou ao Termo de Constatação Fiscal, dele transcrevendo os seguintes excertos: "Inegável reconhecer que ocorreu a omissão dolosa de valores tributáveis, com a conseqüente redução do tributo devido, o que implica afirmar que se trata de sonegação fiscal, com intuito de lesar os cofres públicos. Esse intuito se evidencia pelo fato de que a empresa, tendo movimentado expressivas somas de dinheiro, em montante superior a R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), deixou de cumprir com o dever de escriturar tais operações e oferecer os valores à tributação, apresentando sua declaração na condição de INATIVA, o que, obviamente não corresponde à realidade. Note-se que, apesar de suas alegações, a empresa não foi capaz de produzir um único elemento de prova que pudesse dar o mínimo de plausibilidade às suas afirmações. Observe-se que a alegação de que os recursos teriam vindo das contas particulares do sócio-proprietário Sr. JOÃO GARCIA FERREIRA também não procedem, eis que o mesmo também está sob procedimento de fiscalização e não possui renda declarada suficiente a justificar movimentação financeira de tal magnitude. (.) Conforme se observa, o contribuinte sob fiscalização deixou de informar ao fisco inúmeras operações, evidenciadas por sua expressiva movimentação financeira, fato que, adicionado à não comprovação da origem desses recursos, permite à fiscalização concluir que se trata de receitas omitidas à tributação." 11 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, o art. 1° do Decreto 2.730/98 obriga sua formulação pelo auditor fiscal que, no curso de ação fiscal que resulte em exigência de crédito tributário, constatar fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária. Foge à alçada da Secretaria da Receita Federal provar a prática do crime, cabendo-lhe apenas identificar que os fatos apurados, em tese, o configuram. Nesse caso, está o auditor obrigado a formular a competente representação, para que o órgão próprio apure a efetividade do crime. Defende a interessada a inviabilidade da multa alegando que, segundo a versão do fisco, os fatos apenas em tese constituem crime contra a Fazenda Nacional, nada estando provado. Diz, ainda, não ter sido observado o princípio da legalidade, pois a multa está aplicada com base em Decreto (art. 957,11, do Decreto 3.000/99), e não em lei. No mais, faz longa dissertação sobre princípios norteadores e limitadores da imputação da multa fiscal. Sobre a expressão, utilizada pelo fisco, de que os fatos constituem, em tese, crime contra a Fazenda Nacional, essa é a condição imposta na legislação para que o auditor faça a representação fiscal para fins penais. Isso porque, como já dito, a ele não compete apurar se houve crime, cabendo comunicar os fatos por ele constatados e que podem representar crime. Enquanto não definida, pelo Poder Judiciário, a ocorrência de crime, não cabe ao fiscal apontá-la, mas apenas registrar os fatos. A penalidade aplicada está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, como constou do auto de infração, e o Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda, não instituiu a multa, cingindo-se a consolidar disposições legais relativas ao Imposto de Renda. Da majoração ilegal de aliquota. Postula, ainda, a recorrente, a ilegalidade da majoração da alíquota da COFINS, por meio da Lei 9.718/98. Esse argumento não pode ser analisado por este Conselho, a quem cumpre aplicar a lei em vigor. Não obstante, oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357950, em que apreciava a constitucionalidade dessa Lei, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do seu artigo 3°, que alterava a base de cálculo dando novo conceito para faturamento (receita bruta), mas não reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 8° da referida 12 (511 ss$./ Processo n° 10140.002707/200441 Acórdão n° 101-96.144 lei, que aumenta a alíquota da Cofins para 3%. Da Selic. Quanto aos juros de mora, a Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação da variação da taxa Selic para a quantificação dos juros sobre os débitos não pagos até o vencimento, encontra-se regularmente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. O tema é objeto da Súmula 1° C.0 n° 4, assim enunciada: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os Juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Finalmente, quanto aos demais argumentos suscitados na impugnação e que foram renovados no recurso, foram eles com proficiência desconstituídos pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, cujas razões adoto. Pelo exposto, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de R$ 26.700,21 Sala as Sessões, DF, em 23 de maio de 2007 A ti SANDRA MARIA FARONI 13 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010266/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX-OFFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. NORMAS PROCESSUAIS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria ao Poder Judiciário. CSLL – EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO – As reservas de contingências sendo obrigatórias nos termos da legislação especial, podem ser excluídas para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I, art. 13, da Lei n. 9.249/95. Entretanto, devem ser adicionadas à respectiva base de cálculo nos períodos em que eventualmente ocorram suas reversões. CSLL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – FUNDO DE COBERTURA DE OSCILAÇÃO DE RISCOS – Por se tratar de um fundo previdencial, apurado exclusivamente pelo atuário em bases técnicas, o Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos pode ser excluído da base de cálculo da contribuição social. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito quanto a incidência da CSLL em face da ação judicial concomitante e, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores correspondentes ao fundo de cobertura de oscilações de risco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito quanto a incidência da CSLL em face da ação judicial concomitante e, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores correspondentes ao fundo de cobertura de oscilações de risco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:48:48Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:48:48Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:48:48Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:48:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:48:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:48:48Z; created: 2009-09-10T18:48:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-09-10T18:48:48Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:48:48Z | Conteúdo => 4 — r. . r. . tf - is Itt MINISTÉRIO DA FAZENDA we '-.:. Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z4.4,:ft > PRIMEIRA CÂMARA.- Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Recurso n°. : 143.639 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — EXS: DE 1998 a 2002 Recorrentes : 49 TURMA DRF DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA —DF e CERES — FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. Sessão de :12 de setembro de 2007 Acórdão n°. :101-96.301 RECURSO EX-OFFICIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria ao Poder Judiciário. CSLL — EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — As reservas de contingências sendo obrigatórias nos termos da legislação especial, podem ser excluídas para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I, art. 13, da Lei n. 9.249/95. Entretanto, devem ser adicionadas à respectiva base de cálculo nos períodos em que eventualmente ocorram suas reversões. CSLL — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — FUNDO DE COBERTURA DE OSCILAÇÃO DE RISCOS — Por se tratar de um fundo previdencial, apurado exclusivamente pelo atuário em bases técnicas, o Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos pode ser excluído da base de cálculo da contribuição social. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERES — FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. pi ri Processo n°. : 10166.010266/2003-82 • Acórdão n°. :101-96.301 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito quanto a incidência da CSLL em face da ação judicial concomitante e, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores correspondentes ao fundo de cobertura de oscilações de risco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J0'. PRAGA SOUZA PRESIDEN /Me a a, ,„ingligul-CfrirgrtrANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 30 [RH 2001. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 II Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Recurso n°. :143.639 Recorrentes : 48 TURMA DRF DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA —DF e CERES — FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. RELATÓRIO Ceres — Fundação de Seguridade Social, já qualificada nos autos e a 4'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF recorrem a este E. Conselho de Contribuintes, a primeira da decisão que julgou procedente' em parte o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, objetivando a reforma da decisão recorrida, e a segunda de sua própria decisão que exonerou a contribuinte em valor superior ao limite de alçada. O lançamento (fls. 25/32) é decorrente da conclusão pela autoridade fiscal da ocorrência de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo ao período de 1997 a 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 442/453. Cientificado da autuação, a ora Recorrente interpôs tempestivamente Impugnação às fls. 461/490 e 575/591, em que alegou, em síntese que: (i) As EFPP não apuram lucro ou prejuízo, mas superávit ou déficit; em havendo superávit, nunca terão sua disponibilidade, visto que tal numerário possui destinação específica a reservas técnicas, que se não utilizadas, determinarão a reversão do plano de benefícios, diminuindo as contribuições dos patrocinadores e participantes. E, exatamente por não perseguirem nem auferirem lucro, as entidades fechadas de previdência complementar não devem sofrer a incidência da contribuição social sobre o lucro, pois não há a conformação do fato gerador da imposição tributária em comento, 3 Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 que existiria apenas se estas entidades obtivessem resultados positivos quando atuassem como entidades abertas, despidas de suas características peculiares. Aliás, a própria Receita Federal reconhece a impossibilidade da incidência da CSLL para entidades que não possuem fins lucrativos, conforme ato declaratório CST n° 17/1990; (ii) Da ilegitimidade da base de cálculo utilizada: o digno fiscal utilizou como base de cálculo o saldo disponível para contribuições, sem que deduzidas as reservas técnicas, alcançando montante impróprio. A impugnante refez a apuração de base de cálculo dentro da melhor aplicação da resposta à Consulta Cosit n° 7 e demonstra efetivamente algumas inconsistências no lançamento, quais sejam: (1) equívoco na dedução dos valores destinados à formação de reservas de contingências, conforme quadro de folhas 474/475; (2) interpretação inadequada da Natureza do Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco do Decreto n° 606/92, conseqüentemente, não pode ser incluído na base de cálculo, cujos efeitos estão demonstrados no Apêndice II; (3) consideração infundada dos saldos disponíveis para constituição de Fundos de Programas Previdencial, eis que os saldos disponíveis são limitados ao Programa Previdencial, não devendo ser adicionados os saldos disponíveis para constituição dos Programas Administrativo e de Investimento, conforme art. 69 do LC n°109/2001; (4) as adições e exclusões à base de cálculo têm efeito inócuo, pois o próprio resultado (superávit) é base de exclusão, visto que a Formação da Reserva de Contingências é a própria destinação do resultado; (5) como não se apurou reservas de contingências superiores ao limite de 25% das reservas matemáticas é impossível admitir que possa haver base tributável, devendo-se expurgar o efeito da reversão de reserva matemática conforme apêndice 2 anexo, no qual é especificada nova e correta base de cálculo, obtendo um resultado nulo, que é coerente com a sua finalidade não lucrativa. 4 /#41 . ,. . Processo n°. : 10166.010266/2003-82 . Acórdão n°. :101-96.301 (iii) Às fls. 575/591, em aditamento à impugnação, alegou a contribuinte que: (1) a Solução de Consulta Cosit n° 7, de 26/12/2001, permite com toda a clareza que o resultado do exercício seja excluído da base, uma vez que é essa conta que forma a Reserva de Contingência: "as provisões a serem deduzidas do Saldo Disponível para Constituições, no programa previdencial, são apenas as Reservas Matemáticas e a Reserva de Contingências (...)". Como o superávit da Entidade, no período autuado, nunca extrapolou a 25% das reservas matemáticas, todo o resultado obtido foi destinado à formação de reservas de contingência e esta formação está claramente prevista na referida Solução de Consulta como parcela dedutível; (2) o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco enquadra-se no conceito de provisão técnica previsto no Art. 13, inciso I da Lei 9.249/1995, vez que são atuarialmente calculados e integram as notas técnicas e pareceres atuariais. O mesmo se diga do saldo disponível para constituição de fundos de programas não previdenciais (Fundo do Programa de Investimento e Fundo Administrativo); (3) a reversão da reserva matemática não deve ser tributada, vez que criaria condição para a tributação de parcelas do resultado destinadas à formação de reservas matemáticas. É cediço que as entidades não apuram lucro, suas fontes de financiamento resumem-se nas contribuições de participantes e patrocinadores, assim como o rendimento financeiro produzido pelas reservas técnicas. Essas contribuições representam para a entidade, na verdade, um passivo, um compromisso de devolução futura em forma de benefícios devidamente atualizados. Nunca uma receita, no sentido contábil da expressão; assim não podem compor resultados da entidade, conforme prevê a LC 109/2001; (iv) Em suma, alega a contribuinte que mesmo adicionando ou excluindo valores à base, o que é importante entender é que todo o 5 41---- 42-"- ,.' . Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 resultado do período seja em bases mensais, trimestrais ou anuais, foi destinada à formação de reservas técnicas e, portanto, não há base tributável. No mês em que houve a constituição a menor de reservas matemáticas, houve resultado (superávit) a maior que foi excluído. Caso não houvesse a constituição a maior, haveria um resultado (superávit) a menor, que também seria excluído. A vista dos termos da impugnação, decidiu a 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento (fls. 259/271), para excluir da tributação as receitas de dividendos relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998. Como razões de decidir restou consignado que em relação à falta de recolhimento da CSLL pela Entidade de Previdência Privada, entendeu o julgador que a obrigação tributária da empresa surgiu com a ocorrência do fato gerador, cuja situação está definida em lei como necessária e suficiente (Arts. 113 e 114 do CTN), tendo em vista a ECR n° 1/94, com a redação dada pelo Art. 2° da Emenda Constitucional n° 10/1996 ao inciso III do Art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mantidas as demais normas das Leis ns. 7.689/88 e 8.981/95, Art. 57, com redação da Lei 9.065/05. Referidos diplomas legais expressam que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o §1° do Art. 22 da Lei n° 8.212/91, sendo à base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ou o valor da receita bruta. Ora, sendo a incidência da Contribuição Social sobre o resultado do exercício ou a receita bruta, fica claro que o fato gerador não é o lucro, mas a receita auferida, portanto não se sustenta o principal argumento da defesa que é ilegal a exigência da exação por força de que a entidade não tem lucro. E a autuada aufere receitas, sendo que a base de cálculo em que se ancorou a exigência fiscal consubstancia-se na própria escrituração da contribuinte. -4 .. 6 e Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Infrutífera, portanto, a insistência da impugnante em querer situar a condição especial da CERES como entidade produtora de resultados não- tributáveis, pois demonstrado está que como entidade de previdência fechada nos termos da Lei 6.435/77 (LC 109/2001), se equipara às instituições financeiras, conforme Art. 17 da Lei 4.595/1964, e faz parte, expressamente do rol dos contribuintes do §1°, Art. 22, da Lei 8.212/1991, em conseqüência, escorreitos o procedimento de fiscalização em efetuar o lançamento dos valores tributáveis apurados, enquadrando a Fundação como contribuinte da contribuição social de que trata a Lei 7.689/1988. No tocante a decisões judiciais, é vedada a extensão administrativa dos seus efeitos quando contrárias à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinatório, ou então, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. A respeito dos acórdãos do Conselho dos Contribuintes trazidos à colação pela impugnante, consoante o Art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa constituem normas complementares da legislação tributária apenas quando a lei lhes atribua eficácia normativa. Daí que, a CERES, como entidade de previdência privada fechada que não visa o lucro especificamente, não significa que está isenta de recolher a contribuição social nos períodos em que apurou superávit em seus resultados, visto que está no campo de incidência da CSLL e não há previsão legal de isenção. Em relação às exclusões da Base de Cálculo não se justifica a pretensão da impugnante em querer excluir valores que no seu entendimento não constituem "receita" ou então porque diverge do conceito no que diz respeito a provisões, uma vez que às fls. 30/31, itens 15 a 21, está esclarecido como foram efetuadas as exclusões e adições permitidas na forma da Lei. 7 . . Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Não procede igualmente o afirmado pela impugnante de que há ausência efetiva de base de cálculo, pois o equívoco de interpretação da lei é da Fundação, visto que se baseia em interpretação estritamente pessoal do que prevê a legislação, bem assim, no caso, não se aplicam os arts. 108 a 112 do CTN, tendo em vista que: (1) o lançamento se enquadra em disposições expressas da lei; (2) os princípios gerais de direito privado não se utilizam para definição dos respectivos efeitos tributários; (3) não se está utilizando lei tributária para definir ou limitar competência tributária e (4) não há duvida quando à capitulação legal do fato ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Por último, registrou o julgador de 1 a instância que a discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. i1/2 autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. Oportunamente, em conseqüência da análise da documentação apresentada após o encerramento da ação fiscal, constatou-se não terem sido deduzidas da base de cálculo as receitas de dividendos, referentes aos anos- calendário de 1997 e 1998, que não tinham sido especificadas anteriormente (fls. 539 a 550). Por conseguinte, exclui-se da base de cálculo da CSLL dos anos- calendário de 1997 e 1998 os valores constantes dos demonstrativos de folhas 566 a 569, conforme informa o Termo de Diligência Fiscal (fls. 564). Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário às fls. 645/693 dos autos, onde basicamente repetiu os argumentos trazidos a baila quando da apresentação de sua peça impugnatória, bem como do respectivo aditamento a mesma. Afirma que jamais poderia se admitir a tributação da CSLL sobre o superávit, pois o artigo 195 da Constituição Federal autoriza tão somente a tributação incidente sobre o lucro, assim como a Lei n° 7.689/88 que a instituiu 8 er . . . . Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 fundamentando seu raciocínio na premissa que não possuí fins lucrativos, fato que impediria a lavratura do auto de infração. Nesse sentido, aduz que as EFPP não apuram lucro ou prejuízo, mas superávit ou déficit; em havendo superávit, nunca terão sua disponibilidade, visto que tal numerário possui destinação específica a reservas técnicas, que se não utilizadas, determinarão a revisão do plano de benefícios, diminuindo as contribuições dos patrocinadores e participantes. E, exatamente por não, perseguirem nem auferirem lucro, as entidades fechadas de previdência complementar não devem sofrer a incidência da contribuição social sobre o lucro, pois não há a conformação do fato gerador da imposição tributária em comento, que existiria apenas se estas entidades obtivessem resultados positivos quando atuassem como entidades abertas, despidas de suas características peculiares. Aliás, a própria Receita Federal reconhece a impossibilidade da incidência da CSLL para entidades que não possuem fins lucrativos, conforme ato declaratório CST n° 17/1990; Disserta também sobre a ilegitimidade da base de cálculo utilizada, ao argumento de que o digno fiscal utilizou como base de cálculo o saldo disponível para contribuições, sem que deduzidas as reservas técnicas, alcançando montante impróprio. A impugnante refez a apuração de base de cálculo dentro da melhor aplicação da resposta à Consulta Cosit n°7 e demonstra efetivamente algumas inconsistências no lançamento, quais sejam: 1) equívoco na dedução dos valores destinados à formação de reservas de contingências, conforme quadro de folhas 474/475; 2) interpretação inadequada da Natureza do Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco do Decreto n° 606/92, conseqüentemente, não pode ser incluído na base de cálculo, cujos efeitos estão demonstrados no Apêndice II; 3) consideração infundada dos saldos disponíveis para constituição de Fundos de Programas Previdencias, eis que os soldos disponíveis são limitados ao Programa Previdencial, não devendo ser adicionados os saldos disponíveis para 9 , . • . ' Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. : 101-96.301 constituição dos Programas Administrativo e de Investimento, conforme Art. 69 do LC n° 109/2001; 4) as adições e exclusões à base de cálculo têm efeito inócuo, pois o próprio resultado (superávit) é base de exclusão, visto que a Formação da Reserva de Contingências é a própria destinação do resultado; 5) como não se apurou reserva de contingências superiores ao limite de 25% das reservas matemáticas, é impossível admitir que possa haver base tributável, devendo-se expurgar o efeito da reversão de reserva matemática conforme apêndice 2 anexo, no qual é especificada nova e correta base de cálculo, obtendo um resultado nulo, que é coerente com a sua finalidade não lucrativa. Prossegue seu raciocínio afirmando que: a) a Solução de Consulta Cosit n° 7, de 26/12/2001, permite com toda a clareza que o resultado do exercício seja excluído da base, uma vez que é essa conta que forma a Reserva de Contingência: "as provisões a serem deduzidas do Saldo Disponível para Constituições, no programa previdencial, são apenas as Reservas Matemáticas e a Reserva de Contingências (...y. Como o superávit da Entidade, no período autuado, nunca extrapolou a 25% das reservas matemáticas, todo o resultado obtido foi destinado à formação de reservas de contingência e esta formação está claramente prevista na Referida Solução de Consulta como parcela dedutível; b) o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco enquadra-se no conceito de provisão técnica previsto no Art. 13, inciso I da Lei 9.249/1995, vez que são atuarialmente calculados e integram as notas técnicas e pareceres atuariais. O mesmo se diga do saldo disponível para constituição de fundos de programas não previdenciais (Fundo do Programa de Investimento e Fundo Administrativo); c) a reversão da reserva matemática não deve ser tributada, vez que criaria condição para a tributação de parcelas do resultado destinadas à formação de reservas matemáticas. É cediço que as entidades não apuram lucro, suas fontes.e„.„-- 10 . le . ' • Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 de financiamento resumem-se nas contribuições de participantes e patrocinadores, assim como o rendimento financeiro produzido pelas reservas técnicas. Essas contribuições representam para a entidade, na verdade, um passivo, um compromisso de devolução futura em forma de benefícios devidamente atualizados. Nunca uma receita, no sentido contábil da expressão; assim não podem compor resultados da entidade, conforme prevê a LC n. 109/2001. Em suma, alega a contribuinte que mesmo adicionando ou excluindo valores à base de cálculo da exação, o que é importante entender é que todo o resultado do período seja em bases mensais, trimestrais ou anuais, foi destinada à formação de reservas técnicas e, portanto, não há base tributável. No mês em que houve a constituição a menor de reservas matemáticas, houve resultado (superávit) a maior que foi excluído. Caso não houvesse a constituição a maior, haveria um resultado (superávit) a menor, que também seria excluído. Afirma que para o cálculo dos juros de mora, não se poderia admitir a utilização da taxa SELIC, tendo em vista sua natureza remuneratória, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como a sua ilegalidade. Por fim, pugna pelo provimento do Recurso Voluntário, a fim de que se determine, a total improcedência da exigência fiscal em questão, e conseqüente arquivamento do respectivo processo administrativo. A vista dos argumentos despendidos no recurso, foi que essa E. Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, para que fosse informado se a Recorrente encontrava-se relacionada no Mandado de Segurança impetrado pela ABRAPP, bem como, que fosse esclarecido pela autoridade autuante a razão da não dedução das reservas técnicas, o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco, bem como, a razão de não ter partido do saldo apresentado no Programa Previdencial para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. 11 Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Solicitou-se, também, que fosse esclarecido a razão de ter sido deixado de excluir da base de cálculo, o valor destinado à Formação de Reservas de Contingências relativo ao 4°. trimestre de 1999, na importância de R$ 19.772.778,37, decorrente da reversão de déficit que formaram reservas de contingências, bem como, a razão de ter considerado para a Formação de Reserva de Contingência no 4°. trimestre de 2000, a importância de R$ 93.845.812,14, ao invés da importância de R$ 130.087.025,65, considerada pela Recorrente. Em 27.10.06, a Recorrente protocolizou petição informando que está relacionada ao Mandado de Segurança impetrado pela ABRAPP, bem como requereu prorrogação do prazo para juntar cópia da inicial e das decisões proferidas, tendo em vista que o escritório de advocacia que patrocina o referido mandado de segurança tem sua sede em Belo Horizonte. Tendo sido prorrogado o prazo até o dia 31.10.06, a Contribuinte protocolizou nesta mesma data petição, fls. 960, juntando aos autos as cópias solicitadas, quais sejam: inicial e decisão proferida no mandado de segurança n° 2001.34.00.034236-2, que concedeu parcialmente a liminar, e autorizou às associadas da impetrante, sediadas no Distrito Federal a aderir à anistia estabelecida pelo art. 5° da Medida Provisória 2.222/2001, sem a aplicação do respectivo §1°, bem como cópia da sentença que julgou improcedente o pedido formulado no referido mandado de segurança. Em resposta a decisão proferida pelo Conselho dos Contribuintes que converteu o julgamento em diligência, às fls. 997/1009, consta o Termo de Diligência Fiscal, sob os seguintes fundamentos: - Em primeiro lugar, a autoridade administrativa esclarece a razão da não dedução das reservas técnicas, o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco, bem como, a razão de não ter partido do saldo apresentado no Programa Previdencial para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.0V 12 . . Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Sendo assim, a autoridade fiscal fez uma análise da questão contábil das entidades de previdência privada e das deduções da base de cálculo da CSLL. Desta forma, transcreveram o art. 13, I, da Lei n° 9.249/95, bem como menciona a Solução de Consulta COSIT n° 7, de 26/12/2001, que afastou qualquer dúvida de que as Entidades de Previdência Privada Fechada, não eram isentas daquela contribuição no período fiscalizado. Informa a autoridade administrativa que as "transferências interprogramas" nas contas de resultado, formam um intercâmbio, por meio de transferência de recursos, cobranças e repasses entre as diferentes naturezas de gastos dos referidos programas. Entretanto, não pode ser aleatória, devendo obedecer determinados critérios. Conclui, nesse sentido, afirmando que assim como ocorre com as demais pessoas jurídicas, as provisões excluídas da base de cálculo da CSLL, admitidas pela legislação vigente, como, por exemplo, a Reserva de Contingência, devem ser adicionadas à respectiva base de cálculo nos períodos em que eventualmente ocorram reversões das mesmas. - Esclarecem que a razão pela qual a Contribuinte não excluiu da base de cálculo, o valor destinado à Formação de Contingências relativa ao 4° Trimestre de 1999, na importância de R$ 19.772.778,37, decorre da reversão de déficit que formaram reservas de contingências, bem como, a razão de ter considerado para a Formação de Reserva de Contingência no 4° Trimestre de 2000, a importância de R$ 93.845.812,14, ao invés da importância de R$ 130.087.025,65, considerada pela Contribuinte. Nesse sentido, destacou a autoridade fiscal que de acordo com a Demonstração de Resultados / Balancete Mensal, a Contribuinte não contabilizou Reservas de Contingência em dez/1999, fls. 345. Foram contabilizados valores em fundos, os quais não são dedutiveis da base de cálculo da CSLL. Ressaltou, ainda, que em 31.03.1999, foi apurada a reserva de contingência de R$ 12.279.772,22, contabilizada na conta 2.3.2.2.01.01, considerada no cálculo da CSLL, fls. 44 e 317, 13 i 8- e . .. . Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 a qual foi revertida nos meses seguintes, fls. 44, 45, 317, 318, 323, 340, 341, 345, 346. Conforme Demonstração de Resultado do ano-calendário 2000, o valor contabilizado como Reserva de Contingência na conta 2.322.010.100 foi de R$ 93.845.812,14, e não R$ 130.087.025,65. Destacou, ainda, que foi realizada formação de fundos, no valor de R$ 45.211.232,80, os quais não são dedutíveis na base de cálculo da CSLL, fls. 390 e 391. - Por último, esclarece a autoridade fiscal que a Contribuinte está relacionada no Mandado de Segurança n° 2001.34.00.034236-2 — DF, impetrado pela ABRAPP, que objetiva questionar a condição de suas associadas como contribuintes da CSLL. Apesar de inicialmente ter sido concedida parcialmente a liminar, em 07.01.2003, fls. 995, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado. Intimada do Termo de Diligência Fiscal em 04.12.06, a contribuinte apresentou suas razões de defesa, em 15.12.06, alegando em síntese que: Embora integre o pólo ativo do Mandado de Segurança impetrado pela ABRAPP, as questões aqui aduzidas diferenciam-se daquelas lá tratadas. Dessa forma, não há que se cogitar em litispendência, mas, caso assim entendam os julgadores, deve ser verifica de forma parcial, apreciando as demais razões expostas pela contribuinte. Em relação ao segundo quesito, em que são abordados o 4° trimestre de 1999 e o 4° trimestre de 2000, a Contribuinte reafirma os argumentos já apresentados em sua defesa, demonstrando analiticamente a inexistência da base de cálculo. Assevera que as entidades fechadas de previdência complementar não apuram lucro. Em nenhuma hipótese verificam uma receita, no sentido contábil da expressão. Sendo assim, as contribuições arrecadadas, bem como os 14 e- Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 respectivos rendimentos auferidos para formações desse compromisso, não podem compor resultados da entidade, conforme prevê a Lei Complementar, n° 109, de 29 de maio de 2001. Alega que no caso em tela, restou demonstrado que durante todo o exercício, não se apurou reservas de contingências superiores a 25% das reservas matemáticas, como dispõe a Solução de Consulta que serviu de fundamento para o Agente Fiscal obter uma "base tributável" de CSLL, em uma entidade que não aufere lucro. Ás fls. 1014/1018, a Contribuinte pretende demonstrar o equilíbrio da entidade no período autuado, acreditando estar claro, através da movimentação financeira, que os agentes da fiscalização equivocaram-se ao não considerar o efeito de R$ 130.087.025,65 que, através da reversão de déficit, formaram reservas de contingência, as quais devem ser excluídas da base de cálculo. Prossegue afirmando que, a fiscalização considerou reversões de saldos anteriores, tributando por erro, reservas de contingência. Em relação ao primeiro quesito, afirma a Contribuinte que o Fisco tenta alicerçar o lançamento sobre normas que se corretamente interpretadas, direcionam para a direção oposta. Alega que o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco, não pode ser confundido como pretendeu o Fisco, com o Fundo de Oscilação de Risco referido no Decreto n° 606/92, criado para alocar o excedente dos 25% das reservas matemáticas nas entidades patrocinadas por empresas da esfera pública, não podendo ser incluído na base de cálculo da CSLL. Esclarece que todas as reservas, sejam de contingências, sejam de ajuste de planos, destinam-se a provisões matemáticas. Sendo assim, verifica-se que não há base tributável, uma vez que o suposto lucro, na realidade representa a manutenção momentânea de excedentes até que, decorrido o prazo regulamentar de 3 (três) exercícios, possa ser utilizado para custeio do plano de benefíciosw 15 . .. , Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Salienta que a formação de fundo de investimento, pela própria finalidade nas normas emanadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, é uma provisão técnica, visto que envolve cálculos atuariais para cobertura de sinistros na carteira de empréstimos e para garantia de quitação de resíduos porventura existentes após o prazo contratual dos financiamentos (inciso IV, alínea 2, do Anexo E, da Portaria MPAS n° 4.858/98). Portanto, a dedução encontra respaldo no inciso I, do artigo 13, da Lei n° 9.249/95, tendo em vista que em razão do seu caráter eminentemente técnico, não pode compor a base de cálculo da CSLL. Conclui, requerendo seja o recurso conhecido e provido, julgando improcedente o lançamento em questão. É o relatório. f? 16 . . , Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. : 101-96.301 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os recursos preenchem os requisitos para a admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a matéria posta à apreciação dessa E. Câmara, diz respeito ao recurso de oficio interposto pela 4a• Turma da DRJ em Brasília-DF que exonerou parte do crédito tributário exigido no lançamento, bem como do recurso voluntário interposto pela contribuinte CERES — Fundação de Seguridade Social, da mesma decisão que manteve parcialmente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente aos anos-calendário de 1997 a 2001, e nessa ordem os analisarei. DO RECURSO DE OFÍCIO Trata o presente recurso de oficio de decisão que exonerou parte do crédito tributário exigido no presente processo, tendo em vista que a fiscalização ao proceder o lançamento, não deduziu da base de cálculo da contribuição social as receitas de dividendos recebidas pela Recorrente nos anos- calendários de 1997 e 1998. De fato, do confronto do Demonstrativo da Base de Cálculo da Contribuição Social — CSLL de fls. 40/43, elaborada pela fiscalização, e do Demonstrativo da Base de Cálculo da referida contribuição elaborada por ocasião da Diligência Fiscal requerida pela DRJ às fls. 566/569, depreende-se que as receitas de dividendos não havia sido excluídas da base de cálculo da contribuição. Logo, agiu com acerto a r. decisão recorrida que exonerou a exigência incidente sobre as receitas de dividendos, eis que não se tratam de 17 . , Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. : 101-96.301 receitas tributáveis, e, por conseguinte ao integram a base de cálculo da contribuição social, ex vi do disposto na Lei n. 9.249, de 1995. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, a Recorrente se insurge em relação à base de cálculo utilizada pela fiscalização para o cálculo da CSLL, ao argumento de que no presente lançamento foram incluídas parcelas manifestamente indevidas, tendo em vista que a fiscalização utilizou como base de cálculo o saldo disponível para constituições, sem que deduzidas as reservas técnicas, tal qual o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco que não se confunde com o Fundo de Oscilação de Risco, eis que o primeiro é calculado atuarialmente, portanto, técnico, ao passo que o segundo representa a destinação de um excedente das reservas de contingências nas entidades patrocinadas por empresas da esfera pública (Decreto n. 606/92). Nesse passo, entende que o ponto de partida para a apuração da suposta base de cálculo da CSLL em entidades fechadas de previdência complementar, somente pode referir-se ao saldo apresentado no Programa Previdencial, onde é apurado o resultado do exercício, sob pena da apuração registrar os efeitos dos outros programas em duplicidade, caso a fiscalização considere o saldo de outros programas, como o administrativo, o assistencial e o de investimentos, eis que o saldo destinado à formação de reservas de contingências, cuja previsão de exclusão da base de cálculo é clara, e já está diminuído do valor que foi transferido, como custeio, para o programa administrativo. Ou seja, no entendimento da Recorrente os valores decorrentes da formação do Fundo de Cobertura de Oscilações de Risco e do Saldo Disponível para Constituições devem ser levados em consideração para a apuração da base de cálculo da CSLL em todos os trimestres objeto do lançamento. 18 443-- j , Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Alega também que a fiscalização deixou de excluir o valor destinado à Formação de Reservas de Contingências relativa ao 4°• Trimestre de 1999, na importância de R$ 19.772.778,37, decorrente da reversão de déficit que formaram as reservas de contingências. O mesmo para o 4°. Trimestre de 2000, em que a fiscalização considerou para a Formação de Reserva de Contingência a importância de R$ 93.845.812,14, ao passo que a Recorrente apurou a importância de R$ 130.087.025,65. Passemos à análise: Após ter sido realizada a diligência determinada na resolução de fls. 940/952, ficou constatado que, em relação ao 3° quesito, a contribuinte, ora Recorrente, é parte nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela ABRAPP do Rio de Janeiro, objetivando questionar a condição de suas Associadas como contribuinte da CSLL. Sendo assim, uma vez confirmada tal informação, é certo que a matéria de mérito discutida nos presentes autos se transferiu para a esfera judicial, implicando automaticamente em revelar a desistência ou renúncia da contribuinte à via administrativa, ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas. Entretanto, a despeito da matéria de mérito estar sendo questionada no âmbito judicial, mas se forem verificadas no lançamento inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de cálculo, etc., em respeito ao princípio da legalidade, verdade material, oficialidade e, ainda, por uma questão de economia processual, a autoridade julgadora, pode e deve corrigir erros manifesto no lançamento, sob pena de se exigir crédito tributário flagrantemente indevido, gerando com isso incerteza e iliquidez no titulo executivo.f‘i 19 49—H' .. .. . . Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Sendo assim, procederei à análise dos supostos erros e/ou incorreções argüidas pela Recorrente em seu recurso voluntário, vejamos: Relativamente à não dedução das reservas técnicas, o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco, bem como, a razão de não ter partido do saldo apresentado no Programa Previdencial para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, restou consubstanciado no Termo de Diligência que: De plano, a autoridade fiscal fez uma análise da questão contábil das entidades de previdência privada e das deduções da base de cálculo da CSLL. Desta forma, transcrevendo o art. 13, I, da Lei n° 9.249/95, bem como mencionando a Solução de Consulta COSIT n° 7, de 26/12/2001, que afastou qualquer dúvida de que as Entidades de Previdência Privada Fechada não eram isentas daquela contribuição no período fiscalizado. Afirma que somente, a partir de 01.01.2002, por força do art. 5 0, da Medida Provisória n° 16, de 26/12/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, as entidades fechadas de previdência privada ficaram isentas da CSLL. Destaca que as entidades de previdência privada fechadas adotam sistemas contábeis próprio, mais precisamente uma planificação contábil padrão, aprovada pela Portaria MPAS n° 4.858, de 26.11.98. Por essa planificação contábil, os programas desenvolvidos por essas entidades dividem-se em Previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos, sendo os dois primeiros programas- fim, enquanto os demais são programas-meio. Nessa linha de raciocínio, destaca que as "transferências inter- programas" nas contas de resultado formam um intercâmbio, por meio de transferência de recursos, cobranças e repasses entre as diferentes naturezas de gastos dos referidos programas. fntretanto, não pode ser aleatória, devendo obedecer determinados critérios. 20 -7r1 Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Conclui, nesse sentido, afirmando que, assim como ocorre com as demais pessoas jurídicas, as provisões excluídas da base de cálculo da CSLL admitidas pela legislação vigente, como por exemplo a Reserva de Contingência, devem ser adicionadas à respectiva base de cálculo nos períodos em que eventualmente ocorram reversões das mesmas. Nesse ponto, adoto integralmente os fundamentos expostos no Termo de Diligência, por entender que a Reserva de Contingência devem ser adicionadas à respectiva base de cálculo nos períodos em que eventualmente ocorram suas reversões, eis que de acordo com a legislação vigente, foram excluídas da base de cálculo da CSLL por ocasião de sua constituição, não prosperando, portanto, os argumentos da recorrente no sentido de que, considerando reversões de saldos anteriores, estar-se-á a tributar formações de reservas de contingências. Ao contrário, estar-se-á apenas restabelecendo a base de cálculo da contribuição que foi diminuída pela referida reserva, Em relação à ausência da exclusão da base de cálculo do valor destinado à Formação de Reservas de Contingências relativa ao 48• trimestre de 1999, na importância de R$ 19.772.778,37, decorrente da reversão de déficit que formaram reservas de contingências, bem como, a razão de ter considerado para a Formação de Reserva de Contingência no 4°. trimestre de 2000, a importância de R$ 93.845.812,14, ao invés da importância de R$ 130.087.025,65, considerada pela Recorrente, o Termo de Diligência esclarece que: (i) de acordo com a Demonstração de Resultados/Balancete Mensal, a Contribuinte não contabilizou Reservas de Contingência em dez/1999 (fls. 345). Foram contabilizados valores em fundos, os quais não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. (ii) em 31.03.1999, foi apurada a reserva de contingência de R$ 12.279.772,22, contabilizada na conta 2.3.2.2.01.01, considerada no cálculo da CSLL (fls. 44 e 317), a qual foi revertida nos meses seguintes (fls. 44, 45, 317, 318, 323, 340, 341, 345, 346). 21 Ce---' • Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 (iii) conforme Demonstração de Resultado do ano-calendário 2000, o valor contabilizado como Reserva de Contingência na conta 2.322.010.100 foi de R$ 93.845.812,14, e não R$ 130.087.025,65. Destacou, ainda, que foi realizada formação de fundos, no valor de R$ 45.211.232,80, os quais não são dedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL (fls. 390 e 391). Diante de tais esclarecimentos baseados nos documentos e análise contábil realizada pela autoridade diligenciante, resta inconteste a procedência do lançamento nos moldes como efetuado pela autoridade lançadora, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida quanto ao decidido no presente item. Quanto a não dedução da base de cálculo da CSLL da reserva técnica denominada Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos, mantida pela r. decisão recorrida ao argumento de que apenas são consideradas técnicas as reservas matemática e de contingência, entendo, com a devida vênia, que a mesma merece ser reformada nesse ponto. Isto porque, o disposto no artigo 13, inciso I, da Lei n. 9.249/95, admite, para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social, a dedução de provisões técnicas das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação a elas aplicável. No caso, a provisão do Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos, é uma reserva técnica constituída com base no item 1.2.7 do inciso IV do Anexo à Portaria SPC n. 176/96, vigente até o exercício de 1997 e da Portaria n. MPAS n. 4.858/98, vigente até o término do período autuado. Dessa forma, se entendido que a Recorrente se sujeita a CSLL incidente sobre o superávit apurado/ajustado, o que foge dessa alçada em vista do Mandado de Segurança, dele (superávit) deve ser excluído a provisão do Fundo de 22 es • Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. : 101-96.301 Cobertura de Oscilação de Riscos por se constituir em uma reserva técnica destinada a complementar a reserva matemática. No mais, adoto integralmente o decidido pela r. decisão recorrida, ante os bens fundamentados argumentos nela expostos. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria levada à discussão na esfera judicial; NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação a reserva técnica decorrente do Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. DRI 23 _ Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000476/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE FATURA COMERCIAL. A isenção de penalidades de que trata a Lei 4.287/63 não alcança as multas administrativas, além de ser incentivo fiscal setorial não confirmado nos termos do § 1º, do artigo 41 do ADCT. A alegação de falta de fatura comercial, não contestada, torna o fato incontroverso. Negado providmento.
Numero da decisão: 302-34489
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge pereira Filho – OAB/DF – 1.226.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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AL A isenção de penalidades de que trata a Lei 4.287/63 não alcança as multas administrativas, além de ser incentivo fiscal setorial não confirmado nos termos do I', do artigo 41, do ADCT. A alegação de falta de fatura comercial, não contestnrh, torna o fato incontroverso. NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 • HENRIQUE ADO MEGDA Presidente \ LUI 'à 4, ‘‘ • 10 FLORA 2 2 MAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATrO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY JORGE PEREIRA FILHO OAB/DF 1.226. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.536 ACÓRDÃO N° : 302-34.489 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão singular que julgou procedente Notificação de Lançamento que exige crédito tributário decorrenteal de aplicação de penalidade dada a falta de apresentação de fatura comercial em operação de importação efetuada pela recorrente. Em seu apelo recursal, a contribuinte, em sede de preliminar, diz que tem isenção de penalidades face ao que dispõe o artigo 1° da Lei 4.287/63. Quanto ao mérito, nada menciona ou contesta. É a síntese do essencial. É o relatório. 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.536 ACÓRDÃO N° : 302-34.489 VOTO Alega a recorrente, em sede de preliminar, que é isenta de penalidades fiscais, conforme disposição contida no artigo 10 da Lei 4.287/63, razão pela qual requer seja declarada a insubsistência da Notificação de Lançamento que inaugura este processo. Sobre o assunto, destaco que farta e reiterada jurisprudência deste Terceiro Conselho, da qual comungo, firma entendimento no sentido de que a isenção pleiteada pela recorrente não alcança as multas administrativas, além de ser um incentivo fiscal setorial não confirmado nos termos do § 1 0, do artigo 41, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E é justamente neste sentido que a r. decisão recorrida afasta tal argumentação apresentada em grau de impugnação. Assim sendo, encampo integralmente todos os seus argumentos, como se aqui estivesse transcrito, para também rejeitar esta preliminar, como se não bastassem os termos do artigo 173, § 2°' da Constituição Federal que veda tal privilégio à recorrente. Quanto ao mérito, ou seja, a aplicação da penalidade de que trata o artigo 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, "pela não apresentação das faturas comerciais que instruiriam a Dl 1152/95", trata-se de fato incontroverso, pois a recorrente, em momento processual algum, nada contestou sobre tal alegação. Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ti 4 LUIS • • 1' LORA - Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :l•V'J TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10209.000476/99-81 Recurso n° : 120.536 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento wr Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.489. Brasília-DF, 2 02 /2_60 / _ _ 4.0 4-4enrique prado inegda Presidente da Câmara • Ciente em. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•:-?24f.451,>' 2" CÂMARA Processo n°: 10209.000476/99-81 Recurso n° : 120.536 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento !,rrio dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Hz' cional junto á 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.489. Brasília-DF, 2 /702 72-03 / MI' • j. C...44.4ata.„ — 14enriqrse Prado Alegria Presidente da J Câmara • Ciente em: z 1 cLWel- ( k,:1/4 Ágto--7( iigin d4f1q9lanna MURAM& uA 1110.1MA IIM.IUNAL - - Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002411/98-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte no curso do procedimento fiscal somente podem ser descartados com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão (DL 5.844, de 1943, art. 97, § 1°; Decreto 3.000, de 1999 art. 845, § 1°). IRPF - PRESUNÇÕES - Mesmo as presunções, quando legal e expressamente autorizadas como fundamento da imposição tributária, se fundam em fatos concretos e objetivos, sólidos em sua estruturação. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, "per se", não constituem renda, nem integram o conceito de sinal exterior de riqueza - gastos incompatíveis com as disponibilidades comprovadas. Constituem mero indício e que, em procedimento de ofício, compete ao fisco a prova do benefício do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17438
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF — PRESUNÇÕES - Mesmo as presunções, quando legal e expressamente autorizadas como fundamento da imposição tributária, se fundam em fatos concretos e objetivos, sólidos em sua estruturação. IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, 'per se", não constituem renda, nem integram o conceito de sinal exterior de riqueza — gastos incompatíveis com as disponibilidades comprovadas. Constituem mero indício e que, em procedimento de ofício, compete ao fisco a prova do beneficio do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO VIEIRA CORREA . ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI RIA CSER LEITÃO PRESIDENTE k. r4;;;;_.•:, MINISTÉRIO DA FAZENDA v! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002411/98-58 Acórdão n°. 04-17.438 Krarr OBERTO WILLIAM GO ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 juN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 . . .'el -..e MINISTÉRIO DA FAZENDA ”"--i v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;:2114> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002411198-58 Acórdão n°. : 104-17.438 Recurso n°. : 121.256 Recorrente : OSWALDO VIEIRA CORREA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 28, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência do ofício do imposto de renda de pessoa física, fundada em omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, assim considerados depósitos bancários identificados, realizados em 19.10.94, 17.04.95, 28.04.95 e 31.12.95, para os quais não teria sido comprovada a origem, fls. 31. Intimado a esclarecer a origem dos depósitos acima, efetuados pela empresa Betel Factoring Consultoria e Fomento Comercial Ltda., o contribuinte informou tratarem-se de devolução de capital emprestado 'a pessoa jurídica, apresentando recibo de depósito efetuado em 18.04.94, em conta da mesma. A origem dos recursos, segundo levantamento da fiscalização teriam sido os empréstimos de custeio agrícola tomados junto ao Banco do Brasil SA pelo sujeito passivo, 1"40tempestivamente declarados, no montante de CR$ 221.000.000,00k. .uros de 12,% e 21%, dos quais CR$110.500.000,00 foram repassados à pessoa jurídica. e} 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '41-4.n t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002411/98-58 Acórdão n°. : 104-17.438 Este repasse, entretanto, pode ter sido feito devido a qualquer outra transação comercial realizada entre o contribuinte e a pessoa jurídica (SIC), fls. 30. Os quais, transformados em reais (URV= CR$1.126,18), perfariam R$ 98.118,30, inferiores à soma dos valores depositados pela empresa, R$ 281.500,00. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminar, que o valo tributável de R$26.046,64, de 31.12.95, na verdade é a renda líquida declarada espontaneamente, cujo imposto de renda de pessoa física foi devidamente pago. No mérito argüi que, independentemente dos aspectos materiais das supostas irregularidades e, em que pesem as justificativas apresentadas durante os trabalhos de fiscalização, a exigência fiscal, fundamentada em renda presumida com base em movimentação bancária, não encontra guarida no texto Constitucional e, menos, ainda, na legislação tributária vigente. Depósitos bancários, alega, não são, por si e por si mesmos, sinais exteriores de riqueza, como definidos no artigo 6° da Lei n° 8.021/90, não evidenciando renda auferida ou consumida, conforme entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado em diversos julgados, dentre os quais transcreve a ementa do Acórdão n° 102-29.650. Mesmo sob a Lei n° 9.430/96, as possíveis omissões de rendimentos, zççi,)caracteri as por movimentação bancária, somente poderiam ter tributadas a partir de 01.01.97. 4 • 41 4R, MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 11.-"Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002411/98-58 Acórdão n°. : 104-17.438 Ao se manifestar sobre o feito a autoridade monocrática exclui o valor de R$ 60.000,00 de 28.04.95 ante a possibilidade de estar incluído no montante de R$102.000,00, depositado no mesmo dia, visto não haver prova de deposito de único cheque. Esclarece que o valor lançado de R$26.064,64 apenas constou da autuação com o objetivo de demonstrar a nova base de cálculo anual do imposto apurado no lançamento de ofício. Mantém os demais fundamentos materiais da exigência sob o fundamento de que amparada no § 5°, artigo 6°, da Lei n° 8.021/90 e argumento sintetizado na ementa de seu decisório, de que não haveria comprovação suficiente de que os recursos depósitos em conta corrente bancária em nome do interessado, procedentes de pessoa jurídica, tenham origem em rendimentos oferecidos à tributação ou isentos e não tributáveis. Depósitos bancários evidenciariam renda omitida, cabendo ao contribuinte sua elisão, conforme Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, prolatados nos anos de 1979 e 1980, transcritos na decisão e Acórdãos n° 104-9.167/92, desta 4. Câmara. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatóri.'l Xis 5 já,,e; ar4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rattakr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002411/98-58 Acórdão n°. : 104-17.438 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Inequívocos os equívocos cometidos, quer pela fiscalização, na fundamentação do lançamento, quer pela autoridade recorrida, em sua manutenção, ainda que parcial. De um lado, a autoridade lançadora não pode omitir-se do disposto no artigo 79, § 1°, da Decreto-lei no 5.844/43, em plena vigência (Decreto n° 3.000/99, artigo 845, § 1°). Isto é, de que os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão! Ora, intimado a esclarecer a origem dos depósitos, fls. 09, o contribuinte informou tratar-se de devolução de capital emprestado à pessoa jurídica. E o próprio fisco atesta o repasse de CR$110.500.000,00 (174.502,16 UFIFts), em 18.04.94, à empresa. Sua origem, outrossim, vinculada a empréstimo de custeio agrícola, obtido pela sujeito passivo, mediante intermediação da mesma pessoa jurídica junto ao Banco do Brasil S/A, fls. 30. De outro lado, não se pode fundamentar ou proceder lançamento 'butário sob presunção, ao arrepio da estrita legalidade. As presunções quando fun. - s i o de s' znif; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':::!-(04-1> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002411/98-58 Acórdão n°. : 104-17.438 qualquer exação tributária, devem ser expressa e legalmente autorizadas. E, nos limites do autorizativo legal! Ora, o repasse supra aludido, que teria dado origem à devolução de capital alegada, não pode ser descartado como origem dos depósitos efetuados pela empresa, titulados pelo sujeito passivo como devolução de capital emprestado, sob o argumento de que talvez, quem sabe, "verbis'; °pode ter sido feito devido a qualquer outra transação comercial realizada entre o contribuinte e a empresas (fls. 30). Mesmo as presunções quando legal e expressamente autorizadas como fundamento a exigência tributária, se fundam em fatos concretos e objetivos, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista de indução, para tomar-se a esmo, sem conta nem medida exata, fatores escolhidos ao sabor de uma preocupação em fixá-las através de heterogeneidade de elementos cambiantes, inserviveis à segurança do lançamento. Mesmo porque o lançamento tributária é pressuposto fundado em verdade material. Não, em suposições ou ilações subjetivas! De outro lado, o amparo da exigência no § 5°, artigo 6°, da Lei n° 8021/90, como sustentado quer pela fiscalização, quer pela autoridade recorrida, colide com a integração e harmonia necessárias que devem pautar a interpretação e aplicação da legislação tributária. Ora, o § 5°, em comento, revogado pela recente Lei n° 9.430/96, não pode ser tomado isoladamente do contexto legal em que se encontra inserido. Isto é, do artigo 6° e seus demais parágrafos, Lei n° 8.021/90. Nesse contexto, para serem objeto de tributação, mesmo depósitos bancários, não pode ser olvidado o disposto no parágrafo 6° do mes 1 . .4 igo 6°. Impunha- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA as s n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002411/98-58 Acórdão n°. : 104-17.438 se ao fisco, visto tratar-se de lançamento de ofício (artigo 6°, 'caput'), a prova de que tal modalidade de tributação era a que mais favorecia o contribuinte, 'vis a vis' com sinais exteriores de riqueza, gastos incompatíveis com a renda disonível, também objeto de prova do fisco. Nada consta a respeito nestes autos. Finalmente, ressalte-se, por oportuno, que as decisões da C.S.R.F., tomadas para fundamentar o decisório recorrido, formalizadas em situações legais diversas, não se prestam à fundamentação de decisões em circunstâncias distintas, vigentes ante a Lei n° 8.021/90. Mais, ainda, o Acórdão n° 104-9.167/92, desta 4. Câmara, diz respeito a rendimento omitido existente em uma conta bancária. Não, à tributação de depósito bancário! Nessa ordem de juízos, por lhe faltarem legalidade estrita e verdade material,dou prov - nto ao recurso, no que remanesceu da decisão recorrida. :1: •s Sessões - DF, em 12 se abril de 2000 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006411/2003-57
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, despiciendo falar em sinais exteriores de riqueza a comprovar o consumo ou aplicação dos depósitos bancários, como ocorria na vigência do revogado § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO - Caso o contribuinte não comprove a origem dos depósitos bancários em conta-corrente mantida em instituição financeira, hígida a tributação de tais depósitos, presumidos como rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA - A Portaria SRF nº 1.265/99, que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar, não se exigindo que a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça neste prazo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.736
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:59:18Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:59:18Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:59:18Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:59:18Z; created: 2009-07-13T12:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T12:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:59:18Z | Conteúdo => CONC06 Fls. 213 e,14.-44 - 4 ‘.,," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...(;41t2,5"• SEXTA CÂMARA Processo n° 10120.006411/2003-57 Recurso n° 150.902 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.736 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente LIMIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrida 3' TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, despiciendo falar em sinais exteriores de riqueza a comprovar o consumo ou aplicação dos depósitos bancários, como ocorria na vigência do revogado § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTO - Caso o contribuinte não comprove a origem dos depósitos bancários em conta-corrente mantida em instituição financeira, higida a tributação de tais depósitos, presumidos como rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO FISCAL - INOCORRÊNCIA - A Portaria SRF n° 1.265/99, que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar, não se exigindo que a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça neste prazo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto poi LIMIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR. JAV a_ Processo n°10120.006411/2003-57 CCOIA:06 Acórdão n.° 106-16.736 Fls. 214 ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' ANaRIA IBEI ' e .1. i REIS Presidente GIOVA CHRIST i! I S4j1 E' f A , 'OS /11 Relator 1 FORM • LIZADO E 4 i 12 MAR 2008 1 1Partici : am, .. • • a, ch prese te julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azere, o Ferreira i agetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Lumy is ano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte LIMIRIO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF/MF n° 136.666.811-15, já qualificado nos autos, foi lavrado, em 01/10/2003, Auto de Infração decorrente da omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas (fls. 117 e 118), omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (fls. 107 a 110, 118 a 120), ambas no ano-calendário 1998, e multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão decorrente da primeira das infrações acima. O contribuinte foi cientificado da autuação, via postal, em 07/10/2003 (fls. 128). Inconformado com a autuação, apresentou impugnação de fls. 135 a 160. Ressalte-se que o impugnante procedeu ao recolhimento da multa isolada do camê-leão, beneficiando-se da redução de 50% prevista em lei. Para explicitar a motivação da impugnação, transcrevemos excerto do relatório da decisão de 1 a instância (fls. 171 e 172), que teve como relatora a AFRFB Esther Cristina Ramos Soares, verbis: (.) Em 03/11/2003, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 135/146, acompanhada dos documentos de P. 147/160, alegando, em síntese, o seguinte: )( . , • Processo no 10120.006411/2003-57 CC01/C06 Acórdão ri, 106-18.738 Fls. 215 - a fiscalização utilizou na apuração da omissão de receita, item 1 do quadro 'Dos Fatos e Enquadramento Legal', exclusivamente de dados dos extratos bancários das contas correntes do impugnante; - juntou voto do Conselho de Contribuintes que condena o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada; - que mesmo com o advento da Lei 9.430/96, não se pode desprezar a premissa dos julgados de que a autoridade ao proceder ao arbitramento teria que oferecer provas efetivas dos gastos realizados pelo impugnante, caracterizando a existência de renda consumida; - que a fiscalização não conseguiu estabelecer uma vincula ção dos créditos efetuados na conta corrente do impugnante como renda consumida ou aumento patrimonial; - que os depósitos por si só não constituem elementos para embasar a autuação; - que sempre foi considerado incorreto e condenado pela jurisprudência administrativa e judicial tal procedimento; - que determinados valores apresentam frações de centavos e nenhum profissional apresentaria a seus clientes valores orçados ou a serem pagos dessa forma; - que tais valores referem-se a repasses feitos por diversos clientes, tratados a título de cortesia, para os laboratórios que forneceram o material utilizado no tratamento; - anexa fotocópias das fichas com observações e valores que indicam o uso do material que entende comprovar vários depósitos efetivados em sua conta corrente, considerados pela fiscalização como sem origem; - que existem outras importâncias tais como valores de R$ 8.700,00 e R$ 10.000,00 que foram obtidos via empréstimo pessoal junto a pessoas amigas, sem pagamento de juros e que foram depositados em março e junho, respectivamente, e pagos ao longo do ano de 1998; - que a fiscalizaç ão ao invés de provar que as importâncias depositadas foram objeto de consumo ou oriundas de rendimentos sem nenhum indicio, intima o interessado a comprovar a origem. Que este comportamento tem se repetido com freqüência e os recursos às vias judiciais tem sido freqüente sempre com resultados favoráveis aos contribuintes, resultando, inclusive, na publicação da Súmula 182 do TFR que é taxativa: "É ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários"( Decisão de 01.10.1985. DJ de 07.10.85, pg. 07483) - Junta diversos julgados no mesmo sentido. A 3a Turma/DRJ-Brasilia (DF), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente, em decisão de fls. 170 a 176. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 13.528, de 14 de abril de 2005, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 (ik • Processo n° 10120.006411/2003-57 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.736 Fls. 216 Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁMOS - Lei n°9.430, de 1996, ART. 42 - O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de receitas amparada em depósitos bancários de origem não identificada pelo contribuinte, restrita a presunção autorizada às normas e parâmetros que lhe foram legalmente fixadas. O contribuinte foi considerado intimado do Acórdão da l a instância em 21/12/2005 (fls. 183). Em 04/01/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 184 a 202. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: • o lançamento teve por base exclusivamente os depósitos bancários, os quais não podem ser presumidos como rendimentos tributáveis. Juntou Acórdão do Conselho de Contribuintes prolatado no processo 10070.00029/96-18 em prol de sua defesa; • mesmo com advento da Lei n° 9.430/96, para arbitrar a renda com base em depósitos bancários, a autoridade autuante deveria carrear aos autos provas dos gastos realizados pelo contribuinte, caracterizando a existência de renda consumida; • a declaração de rendimentos do recorrente apresentada à Receita Federal não demonstra qualquer disponibilidade econômica ou sinal exterior de riqueza possível de se constituir em fato gerador do imposto de renda; • a fiscalização em nenhum momento vinculou os depósitos bancários não comprovados com renda consumida pelo recorrente, ou mesmo aumento patrimonial; • na relação de depósitos de origem não comprovada, há valores com frações de centavos, e, "como pode ser verificado pelas fotocópias que ora juntamos, tais valores referem-se a repasses feitos por diversos clientes, tratados a titulo de "cortesia", para os laboratórios que forneceram o material utilizado no tratamento" (fls. 190); • "Existem ainda outras importâncias tais como valores de R$ 8.700,00 e R$ 10.000,00 que foram obtidos via empréstimo pessoal junto a pessoas amigas, sem pagamento de juros e que foram depositados em março e junho, respectivamente, e pagos ao longo do ano de 1998. (fotocópias ora juntadas)" (fls. 191); • trouxe jurisprudência dos tribunais do país que afastam a tributação dos depósitos bancários como renda; • o auto de infração "deveria ter sido considerado nulo já no dia 16 de agosto de 2002, quando o autuante apresentou ao recorrente os mandatos (sic) de procedimento fiscal complementar e as prorrogações, numa só vez, naquela data, sem obediência ao que determina a legislação" (fls. 199). Processo n° 10120.006411/2003-57 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.736 Fls. 217 Apesar de informar no recurso voluntário que iria juntar documentação comprobatória do alegado, o recorrente não acostou quaisquer razões adicionais. É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi considerado intimado da decisão de l instância em 21/12/2005 (fls. 183) e interpôs o recurso voluntário em 04/01/2006 (fls. 184), dentro do trintídio legal. Inicialmente, apreciaremos como preliminar a nulidade aventada no tocante à apresentação dos mandados de procedimento fiscal complementar e das prorrogações, numa só vez e data. A Portaria SRF n° 1.265/99, que estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, determina, em seu artigo 13, que a prorrogação do mandado de procedimento fiscal de fiscalização — MPF-F será efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, a cada ato, o prazo máximo de trinta dias, mediante o mandado de procedimento fiscal complementar — MPF-C. Essa Portaria não veda que os MPF-C sejam cientificados ao contribuinte de uma só vez. O autuante deve ser diligente no sentido de intimar o contribuinte da continuação da fiscalização, quando essa excede 60 dias, evitando que o fiscalizado readquira a espontaneidade, como previsto no art. 7 0, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona em admitir o entendimento acima. Por todos, transcrevemos a ementa do Acórdão n° 106-15579, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 25/05/2006, verbis: NULIDADE DO LANÇAMENTO — vícios NO PROCEDIMENTO FISCAL — A Portaria 1.265/99 estatui a possibilidade de prorrogação do MPF mediante a formalização de MPF C dentro do prazo regulamentar, não se exigindo que a notificação ao contribuinte do MPF C também se faça neste prazo. A designação de novo AFFR somente tem lugar quando ultrapassado o momento para formalização do MPF C, caso em que haverá necessidade de formalização de novo MPF. MULTA QUALIFICADA - O agravamento da multa deve estar suficientemente justificado e comprovado nos autos, já que decorre de casos de evidente má-fé, fraude e mão de simples omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido. (grifa) 5 Processo n° 10120.006411/2003-57 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.736 Fls. 218 Dessa forma, afasta-se a preliminar aventada. Passa-se, então, ao mérito. Repisando, a autuação relacionou três infrações, a saber: 1. rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao camê-leão — omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoas fisicas; 2. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada; 3. ausência de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão — multa isolada. A primeira infração acima, referente aos rendimentos recebidos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas fisicas, foi apurada confrontando os depósitos bancários da conta 103121100000, mantida no banco Itaú, com os rendimentos recebidos de pessoas fisicas e confessados na DIRPF do ano-calendário 1998. O contribuinte apresentou uma planilha (fls. 74 a 76), na qual informou os depósitos bancários recebidos de seus clientes na referida conta bancária. Tais depósitos passaram a ter origem comprovada, e a fiscalização confrontou-os com os valores da DIRPF- ano-calendário 1998, quando remanesceram as diferenças de fls. 118. Essas diferenças foram consideradas rendimentos omitidos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas. O sujeito passivo pagou a multa isolada decorrente da falta de recolhimento do IRPF a titulo de camê-leão, porém não há registro de que tenha pagado a diferença de imposto decorrente da infração destacada no parágrafo precedente. Aqui, deve-se enfatizar que o recorrente não questionou a infração decorrente da omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas fisicas desde a instância a guo, originada da diferença entre os depósitos de origem comprovada e os rendimentos ofertados à tributação na DIRPF —ano-calendário 1998. Trata-se, então, de matéria preclusa na via administrativa. Agora, passa-se a segunda infração (omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada). Toda a defesa do recorrente centra-se na impossibilidade da utilização dos depósitos bancários de origem não comprovada como presunção de renda omitida. Inicialmente, argumenta que não pode prosperar autuação fiscal exclusivamente baseada em depósitos bancários, na qual não se comprove a aplicação ou consumo dos depósitos, a ensejar sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial. Em socorro de sua tese, citou arestos do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário. De antemão, percebem-se que os Acórdãos citados se referem a autuações com base em depósitos bancários, com fatos geradores ocorridos na vigência do art. 6 0, § 50, da Le. n°8.021/90. gà. Processo n° 10120.006411/2003-57 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.738 Fls. 219 Por esse normativo legal, poder-se-ia arbitrar como rendimento tributável os depósitos e aplicações em instituições financeiras, desde que o contribuinte não pudesse comprovar a origem desses ingressos. Entretanto, a jurisprudência, administrativa e judicial, interpretou o parágrafo quinto, antes citado, nos limites da cabeça de seu artigo, exigindo que a utilização dos depósitos como dispêndios fosse comprovada nas autuações, provando os sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial. Ocorre que a autuação não tomou por base o art. 6°, § 5 0, da Lei n° 8.021/90, pois tal norma foi expressamente revogada pelo inciso XVIII do artigo 88 da Lei n° 9.430/96. A autuação foi estribada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que presume a omissão de rendimento quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores creditados em conta de depósito bancária, mediante documentação hábil e idônea. Assim, foi afastada a comprovação dos sinais exteriores de riqueza, na forma da vetusta Lei n° 8.021/90, pela legislação superveniente, qual seja, a Lei n°9.430/96. Nessa linha, não pode prosperar a tese da necessidade da comprovação dos sinais exteriores de riqueza nas autuações com base em depósitos bancários não comprovados, para fatos geradores ocorridos a partir de 1997, como no caso vertente, que tem sua matriz legal no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, caso o contribuinte comprove a origem dos rendimentos referentes aos depósitos bancários, esses submeter-se-ão às normas de tributação especifica, desde que não tenham sido computados na base de cálculo do imposto de renda. Inclusive, foi o que ocorreu no tocante à primeira infração no presente auto, quando o recorrente comprovou a origem de alguns depósitos, e a fiscalização verificou que o contribuinte tinha declarado valores a menor em sua declaração de renda. O contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados à segunda infração, como será demonstrado a seguir. Durante a fase inquisitória da autuação e no duplo recurso à via administrativa, aqui com respeito ao contraditório e a ampla defesa, não conseguiu o recorrente comprovar as origens de depósitos efetuados na conta corrente n° 103121100000, agência n° 14269, do banco Itaú, no ano de 1998 (fls. 107 a 110), no montante de R$ 130.955,76. Tais valores, à luz do já citado art. 42 da Lei n° 9.430/96, foram tributados como rendimentos omitidos. As justificativas para comprovar as origens dos valores depositados restringiram-se a meras alegações. Afiançou que alguns depósitos seriam decorrentes de empréstimos de pessoas amigas, porém não acostou qualquer documentação comprobatória desses mútuos. Outros depósitos seriam decorrentes de "repasses feitos por diversos clientes, tratados a titulo de "cortesia", para os laboratórios que forneceram o material utilizado para o tratamento". Em relação a este último ponto, na impugnação juntou fichas dentárias dos pacientes. No recurso voluntário, nada acresceu. Ainda, não conseguimos fazer qualquer ligação entre as informações constantes em tais fichas e os rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem nã comprovada. . 7 • I Processo n° 10120.006411/2003-57 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.736 Fls. 220 Por tudo, o recorrente não conseguiu comprovar a origem de nenhum dos depósitos de fls. 107 a 110, presumidos como rendimentos omitidos, estando absolutamente escorreita a autuação ora vergastada. Insistimos: o recorrente não juntou NENHUM documento que comprovasse a origem dos depósitos de fls. 107 a 110. O recurso voluntário se revestiu apenas da peça recursal, sem qualquer anexo. Por tudo, irretocável o lançamento e a decisão de l a instância que o manteve. Em face do exposto I' e por REJEITAR a preliminar invocada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurs e oluntári I interposto Sala das ssões, em 23 i - janeiro de 200 \84. G' • vanni Christi iip 4 es/ Camposf I 4 I 8 , Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008772/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO- Tendo o contribuinte, intimado para tanto, deixado de apresentar, ao tempo da fiscalização, livros de escrituração obrigatória segundo as leis comerciais e fiscais, resta caracterizada a concretização da hipótese prevista para o arbitramento do lucro. MULTA ISOLADA- Descaracterizada, pela fiscalização, a apuração do imposto pelo lucro real, descabe a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, só exigíveis quando a base de cálculo é o lucro real anual. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 101-94.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:00:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:00:26Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:00:26Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:00:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:00:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:00:26Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:00:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:00:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:00:26Z; created: 2009-09-10T18:00:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-10T18:00:26Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:00:26Z | Conteúdo => ra r- **". , • 'ir,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120 008772/00-91 Recurso n°. : 132.228 Matéria : IRPJ - IRRF- CSLL- Ano-calendário: 1995, 1996,1997,1998 Recorrente : Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. Recorrida : ?Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n°. : 101- 94.206 IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO- Tendo o contribuinte, intimado para tanto, deixado de apresentar, ao tempo da fiscalização, livros de escrituração obrigatória segundo as leis comerciais e fiscais, resta caracterizada a concretização da hipótese prevista para o arbitramento do lucro. MULTA ISOLADA- Descaracterizada, pela fiscalização, a apuração do imposto pelo lucro real, descabe a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas, só exigíveis quando a base de cálculo é o lucro real anual. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ORGANIZAÇÃO ESTRELA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •- • •N PER2tr • DRIGEUS • RESIDENT -1" PROCESSO N°. : 10120.008772/00-97 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.206 ,Q SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUK1 SHIOBARA, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. :10120.008772/00-97 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.206 Recurso n°. : 132.228 Recorrente : ORGANIZAÇÃO ESTREIA DE MÓVEIS E ELETRODCMÉSTICOS LTDA RELATÓRIO Organização Estrela de Móveis e Eletrodomésticos Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 2363/23372, do Acórdão DRJ/BSA n°00.465, de 06/12/2001, prolatado pela T Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, DF, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 2205 a 2239, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1995 a 1998. A descrição dos fatos constante do auto de infração do IRPJ, do qual os demais são tidos como decorrentes, registra ter ocorrido arbitramento do lucro em virtude de: (a) falta de apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas, prevista no inciso IV do art. 47 da Lei 8.981. de 20 de janeiro de 1995, e (b) não apresentação dos Livros de Apuração do Lucro Real — LALUR e Registro de Inventário, o que configura a não manutenção da escrituração na forma das leis fiscais, conforme previsto no inciso Ido art. 47 da Lei 8.981, de 1995. Outra irregularidade apontada pelos autuantes foi a falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada, relativamente ao ano de 1998, tendo a empresa apresentado a DIRPJ com base no lucro real anual e não havendo transcrição nos Livros Diário dos balancetes de suspensão ou redução. -- — Esclarecem os autuantes que, intimada a apresentar os balancetes de suspensão, a empresa apresentou apenas os balancetes mensais, e solicitou prazo de 30 dias para apresentar os de suspensão, o que foi indeferido. Cientificada dos lançamentos em 19/12/2000, a empresa apresentou impugnação tempestiva (fls. 2268/2284), alegando, em síntese, que: . • • PROCESSO N°. :10120.008772/00-97 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.206 • A não apresentação dos livros de escrituração da empresa deveu- se ao fato de que esses livros se encontravam no interior de veiculo de propriedade do Sr. Dário Corrêa, prestador de serviços de assessoria e consultoria à empresa, que fora furtado em 15/07/98, e recuperado no dia seguinte, porém os livros só foram recuperados posteriormente e entregues na filial da empresa na cidade de Mineiros (GO), sendo a recuperação imediatamente comunicada ao sócio da empresa Sr. Ornar Said, que ficou de buscá-los, não o fazendo por motivo de viagem de última hora ao seu pais de origem, por motivo de saúde de um dos seus familiares, tendo também se esquecido de comunicar o fato aos outros sócios, só o fazendo em meados de novembro de 2000, por via telefônica, razão pela qual os livros só foram apresentados ao Fisco em 30/11/2000. • Quanto à não apresentação dos livros Registro de Inventário e LALUR, diz que requereu prazo para sua apresentação, por se encontrar, o contador da empresa, viajando a serviço na filial de Planaltina, aduzindo que são prova da existência dos livros as cópias dos termos de abertura e encerramento apresentadas, e que os documentos de fls. 2306 a 2309 atestam que os livros estiveram em poder do Fisco Estadual no ano de 1997. • A despeito de terem sido colocados à disposição os livros , os agentes do fisco resolveram autuar a empresa sem se aprofundar na fiscalização. • A falta de apresentação de arquivos magnéticos deixou de ser prevista como hipótese para arbitramento com a revogação feita pelo art. 18, inciso III, da Lei 9.718/98. • No levantamento da matéria tributável, os autuantes não compensaram os impostos pagos em 1995. \\Y- PROCESSO N°. : 10120.008772/00-97 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.206 • Para aplicação da multa isolada, os autuantes partiram do pressuposto de que a empresa optou pelo pagamento por estimativa. Entretanto, não tendo a empresa recolhido o IRPJ devido, não poderia o Fisco considerar que ela estava enquadrada no regime de tributação com apuração mensal por estimativa, mas sim, segundo a regra do art. 1° da Lei 9.430/96, pelo lucro real com balanços trimestrais. Não incorreu ela em infração tipificada como decorrente de opção pelo pagamento do imposto calculado por estimativa, porque não manifestou essa opção com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro. • A multa de ofício isolada não poderia ter sido lançada, não só porque viola a norma geral de tributação insculpida no CTN, art. 97, inciso V, c.c art. 113, mas também porque existiam prejuízos fiscais no ano-calendário de 1998, em razão dos quais não recolheu o imposto de renda. Para a CSLL e o IRRF, invoca o princípio da decorrência. O litígio foi decidido em primeira instância pela 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília em 06 de dezembro de 2001, tendo sido mantidas integralmente as exigências.. É a seguinte a ementa do Acórdão: Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário : 1995; 1996; 1997; 1998 Ementa : Arbitramento de lucros. O arbitramento de lucros da pessoa jurídica revela-se como a única alternativa de que dispunha a fiscalização para apurar os tributos devidos, quando configurada a utilização, pelo sujeito passivo, de-- diversos expedientes _ _ procrastinatórios da apresentação dos principais livros de escrituração da empresa, os quais mesmo quando colocados à disposição dos agentes fiscais, cinco meses após o início do procedimento de fiscalização, o foram de forma incompleta, porque faltantes dois livros Razão e os livros LALUR e Registro de Inventário. PROCESSO N°. :10120.008772/00-97 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.206 Multa de Ofício Isolada. A falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e não elaborou balanços ou balancetes de suspensão que a legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, enseja a aplicação Isolada da multa de ofício de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário : 1995; 1996; 1997; 1998 Ementa: Lançamento reflexo. Ao se decidir de forma exaustiva matéria de mérito referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos ao lançamento reflexo, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas, quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: Lançamento reflexo. Ao se decidir de forma exaustiva matéria de mérito referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos ao lançamento reflexo, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas, quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Lançamento Procedente. Consta dos autos o AR assinado e datado de 19 de fevereiro de 2002 e o recurso voluntário foi protocolizado em 20/03/2002, conforme carimbo aposto à fl. 2362, demonstrando a tempestividade do presente recurso voluntário. Na peça recursal a empresa reporta-se à impugnação, a qual ratifica na íntegra, requerendo seja considerada parte integrante do recurso. Ressalta, em síntese, que: PROCESSO N°. :10120.008772/00-97 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.206 • Quanto ao arbitramento dos anos-calendário de 1995 e 1995, os livros fiscais e contábeis extraviaram-se, conforme comprovado pelo registro de ocorrência policial, e, posteriormente encontrados, foram disponibilizados antes da constituição do crédito pelo lançamento. Entretanto, os fiscais, sem aprofundar a fiscalização e sem realizara as inspeções de praxe, agindo com rigor excessivo, arbitraram o lucro, ignorando as justificativas da empresa. • O argumento utilizado pelo fisco para indeferir o pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos livros caracteriza-se como flagrante cerceamento de defesa. O arbitramento é medida extrema, que só deve ser usada em caso de absoluta ausência de possibilidade de apurar o lucro real. • Quanto aos arquivos magnéticos e sistemas, a própria DRJ admitiu que a legislação mencionada pelos autuantes para justificar a aplicação do auto de infração está revogada, porém, em lugar de dar provimento à tese defensiva, entendeu sustentar o arbitramento por estar fundado, também na falta de apresentação dos livros LALUR e Registro de Inventário. Esses livros, e o Diário, foram apresentados à fiscalização antes da conclusão do procedimento fiscal. Chama-se atenção à jurisprudência colacionada na impugnação, em especial o Acórdão 101-78.058188, cuja ementa registra que a falta de escrituração do LALUR e do registro de Inventário, quando as informações de uns e de outros são facilmente reconstituiveis, porque (1) com relação ao "Inventário", há registro de estoque no Diário: (2) com relação ao LALUR, o lucro líquido é igual ao lucro real antes da compensação do prejuízo. • Chama atenção para os acórdãos colacionados com a impugnação,- dos quais -- transcreve a ementa a seguir reproduzida, do Ac. 101-78.058/88, alegando que o julgamento ignorou a jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior; o Falta de Escrituração no Registro de Inventário e no LALUR — Não se justifica a adoção da medida extrema de arbitramento do lucro, por falta de escrituração dos livros "Registro de Inventário" e LALUR, quando as Informações de um e de outro são facilmente reconstituiveis, porque (1) com relação ao inventário", há registro de estoque no Diário; (2) com relação ao LALUR, o lucro líquido é igual ao lucro real, antes da compensação do prejuízo." • PROCESSO N°. :10120.008772/00-97 8 • ACÓRDÃO N°. :101-94.206 • • Quanto à multa isolada, se a pessoa jurídica pagou o imposto correspondente, ao mês de janeiro ou no início de suas atividades, optou pela estimativa (arts. 2° e 6°), se não pagou, optou pelas formas dos artigos 1° e 5° (presumido, arbitrado ou lucro real trimestral.. No caso, não tendo pago imposto em janeiro, optou pelo lucro real trimestral. • A opção da Recorrente pela apuração trimestral dos resultados foi reconhecida pela fiscalização, quando procedeu ao arbitramento correspondente aos anos de 1995 a 1997. Inclusive, no demonstrativo referente ao ano calendário de 1997, constante da folha de continuação do auto de infração, o fisco procedeu ao levantamento da matéria tributável trimestralmente, e em relação a cada trimestre são elaborados balanços, confirmando a tese da Recorrente. • Pelo fato da existência de prejuízos no ano-calendário de 1998, o fisco não poderia ter lançado imposto relativo a esse ano. Foi pela existência de prejuízos no próprio ano-calendário de 1998 que a autuada não recolheu o imposto de renda, não se justificando, também por essa circunstância, a aplicação do auto de infração. • O Conselho de Contribuintes assim se pronunciou: o "LUCRO REAL- ESTIMATIVA , REDUÇÃO E SUSPENSÃO- A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídas os livros Dário, razão e LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presentes ainda prejuízos. Recurso provido" • No levantamento do crédito elaborado pelo fisco, o prejuízo haveria de ser considerado em favor da autuada. • A matéria reflexa, uma vez considerada improcedente o auto matriz, deverá ter o mesmo destino, pelo princípio da decorrência. O recurso foi encaminhado amparado por arrolamento de bens. É o relatório. .. .. . PROCESSO N°. : 10120.008772/00-97 9 ACÓRDÃO N°. :101-94.206 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento por constar arrolamento de bens feito de oficio, o que supre o arrolamento por parte da Recorrente. Dele tomo conhecimento. As matérias controvertidas são a legitimidade do arbitramento dos lucros para os anos calendário de 1995 a 1998 e a aplicação da multa isolada, quanto ao ano-calendário de 1998, pela falta de recolhimento do imposto de renda por estimativa. Passo a examiná-las. Legitimidade do arbitramento. Quanto ao arbitramento do lucro, manteve-o a Turma Julgadora não pelo fato de não terem sido apresentados os arquivos magnéticos e sistemas, mas sim pela falta de apresentação à Fiscalização, dos livros LALUR e Registro de Inventário. Para guerrear o arbitramento, alega a Recorrente que teria havido açodamento dos agentes do fisco, pois os livros foram disponibilizados antes da constituição do crédito pelo lançamento e os auditores, sem aprofundar a fiscalização e sem realizarem as inspeções de praxe, arbitraram o lucro, ignorando as justificativas da empresa. Alegam ainda que o indeferimento da prorrogação do prazo para apresentação dos livros caracteriza cerceamento de defesa, e chama atenção para acórdão deste Conselho que entendeu que a falta dos livros Registro de Inventário e LALUR não autoriza o arbitramento. O indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para atendimento da intimação encontra-se perfeitamente fundamentado às fls. 2203. Por outro lado, não se vislumbra, ai, qualquer cerceamento de defesa. Ao contrário, os autos mostram, isso sim, expedientes protelatórios por parte do contribuinte, muito bem sintetizados no Voto condutor do acórdão recorrido, in verbis: r .. .. PROCESSO N°. :10120.008772/00-97 10 ACÓRDÃO N°. : 101-94.206 ' 29. O procedimento fiscal instaurado contra a empresa foi autorizado pelo Mandado de Procedimento Fiscal expedido em 23 de Junho de 2000. Em 27 de junho seguinte, foi lavrado o "Termo de Início de Ação Fiscal" (fl.03), por intermédio do qual foi a contribuinte intimada a apresentar os seus livros de escrituração contábil-fiscal, dos períodos compreendidos entre janeiro de 1995 e maio de 2000. No mesmo dia 27 de junho, a fiscalizada solicitou prazo de 10 dias para entrega da documentação exigida, sendo atendida pelos fiscais, conforme doc. de fl. 07. 30. No dia seguinte (28 de junho) a empresa dirigiu-se aos Auditores Fiscais dizendo que deixava de apresentar os livros contábeis o fiscais, referentes aos exercícios de 1995 a 1997, em virtude de extravio ocorrido em 14 de julho de 1998, anexando ocorrências policiais (fl.09/11), dando conta do furto de um veiculo de propriedade do sr. Cláudio Corrêa, dentro do qual estariam os livros solicitados pela fiscalização, relacionados aos períodos de 1995, 1996 e 1997. O veículo furtado — um GMNectra — foi recuperado no dia seguinte ao furto e apresentado pelo seu proprietário - sr. Dario Corrêa — à autoridade policial, conforme doc. de fl. 11, mas a documentação não teria sido recuperada na oportunidade. 31. Em 3 de julho de 2000, o titular da DRF-Goiânia dirigiu ofício à autoridade policial, pedindo confirmação do boletim de ocorrência policial e informação sobre a recuperação do veículo e da documentação que se encontrava dentro dele (fl. 12). Em resposta, a autoridade policial informou ter sido procurada pelo sr. Dario Corrêa, para registrar a referida ocorrência, porém não teve comprovação de que no veículo realmente estariam documentos da empresa (fl. 13). 32. Em 3 de agosto, respondendo a uma intimação fiscal, cientificada em 5 de julho (doc. fr fl. 19), a empresa disse que o sr. Dário Corrêa prestava serviços de assessoria geral junto à diretoria da empresa desde 1996 e que na ocasião do furto levava consigo os documentos para uma avaliação dos lançamentos, com o objetivo de realizar uma auditoria preventiva e inclusive recuperação de tributos. Disse mais que as providências destinadas a acautelar seus interesses, em face do extravio dos documentos, não foram adotadas na expectativa da recuperação ou localização deles (fl. 20) 33. Em outro documento (fl.21), a empresa informa que as auditorias prestadas pelo sr. Dário Corrêa (Mc) "á sem vinculo e ocasionais, sempre que solicitadas pela Empresa e somente remuneradas quando efetivamente realizadas". (negritos apostos) r PROCESSO N°. :10120.008772/00-97 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.206 34. Em outro documento (fl. 24), atendendo à intimação de fl. 23, especificamente em relação à solicitação das autoridades para comprovar, com documentação, as remunerações efetuadas pela empresa ao sr. Dario Corrêa, no período de janeiro de 1995 a maio de 2000, a empresa disse que "O Senhor Dário Corrêa, embora (sic) presta eventuais serviços à empresa não tem remuneração avençada. Seus serviços estão sendo realizados com pagamento de ajuda de (sic) custas (deslocamentos, combustível e alimentação). Quanto a remuneração está sendo, a pedido seu, por conta de desconto de aluguéis residencial não cobrado pelo sócio Ornar Said Abda I lah."(negritos apostos) 35. Em outro documento dirigido às autoridades fiscais, recebido em 19 de setembro de 2000 (fl. 27), a empresa informa que "não foi possível recuperar os arquivos magnéticos dos anos calendário de 1995, 1996, 1997 (sic) daí toma-se impossível recompor a escrita fiscal daquele período, pois parte da documentação foi extraviada conforme Termo de Ocorrência já apresentado." (negritos apostos). 36. Em documentos protocolizados em 30 de novembro de 2000 (fl.2918) e 1° de dezembro de 2000 (fl. 2199), a empresa comunicou aos agentes fiscais que estava entregando no Posto da Receita Federal em Jataí, Goiás, sete caixas contendo 18 (dezoito) Livros Diário, referentes aos anos de 1995, 1996 e 1997 e 175 (cento e setenta e cinco) Livros Razão dos mesmos anos, faltando dois deles, após localizados, conforme comunicado policial e ocorrências em seu poder. Tal ocorrência viria a ser a de fl. 2200, lavrada em 1° de dezembro de 2000, portanto inexistente em 30 de novembro, onde um empregado da empresa contou a seguinte história para a autoridade policial : " Que é gerente administrativo da Empresa Móveis Estrela (omissis)..e tomara conhecimento de um veículo que fora furtado em 14/07/98, conf. Ocorrência n. 213/98, no qual estavam Livros Contábeis, Diário e Razão dos anos de 1995/96/97 e outros, registrada na cidade de Quirinópolis/Golás, sendo o veículo recuperado nesta cidade e entregue, conforme Termo de depósito.; Que posteriormente o declarante recebeu na Loja acima mencionada os documentos – — acima citados, tomando conhecimento que tais documentos forma encontrados às margens da BR-364 neste município; Que o declarante os guardou e comunicou os fatos ao Sr. Omar Saído Abdalla, sócio proprietário da firma, e este alegara que posteriormente viria a esta cidade e pegaria tais documentos; Que antes de buscá-los o Sr. Ornar tivera que empreender viagem para a Palestina e não comunicara os fatos aos demais sócios e assessores; Que o declarante tomara conhecimento ainda que o Sr. Omar, no momento da viagem tivera grandes preocupações com problemas de saúde de uma filha, a qual viera a falecer posteriormente, motivo pelo qual deixara de comunicar tais fatos e somente agora que o Sr. Faruk ligou para o Ornar e ele comunicou que os livros se encontravam nesta cidade." (negritos apostos) PROCESSO N°. :10120.008772/00-97 12 ACÓRDÃO N°. :101-94.206 37. Nova intimação fiscal (fl. 2201) foi cientificada à empresa em 4 de dezembro de 2000, onde os agentes requereram os livros LALUR e Registro de Inventário e pediram esclarecimentos sobre a localização dos livros relativos aos períodos de 1995, 1996 e 1997, que haviam dados como extraviados. Em resposta protocolizada no mesmo dia a empresa solicitou a prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, para a apresentação da documentação solicitada. 38. Como se pode ver a empresa usou e abusou de expedientes protelatórios e procrastinatórios, para impedir que as autoridades fiscais tivessem acesso aos seus livros e documentos, até o momento em que, já acuada pelas cautelas adotadas pelos agentes fiscais, resolveu aparecer com sete caixas e um volume fantástico de documentos, apoiada apenas em uma história absolutamente inverossimel e pueril sobre um suposto furto e uma posterior suposta localização dos documentos, que voltaram a ser "perdidos" na empresa, por força de supostos problemas particulares dos sócios, tudo isso sem sequer uma prova idônea de que pelo menos parte da história — que mais parece uma estória — seja verdade. 39. A alegação de que os livros de escrituração da empresa extraviaram-se em decorrência do furto do veículo GMNectra do sr. Dário Corrêa é uma afronta a qualquer inteligência medianamente provida de neurônio ativos: a uma, porque é difícil aceitar que 18 livros Diário e 175 livros Razão, acondicionados em sete caixas, coubessem em um automóvel seda de porte médio; a duas, porque também não foi comprovada qualquer ligação profissional entre a empresa e o sr. Dário Corrêa , que justificasse o fato de os livros da empresa estarem dentro do veiculo desse senhor; a três, porque mesmo admitindo-se que uma quantidade enorme de livros tivesse sido comprimida em um veículo GMNectra, ter-se-ia de acreditar na incúria do sr. Dário Corrêa em deixar o veículo sem qualquer vigilância, a ponto de ser furtado; a quatro, porque não é menos difícil de acreditar que, após surpreendentemente recuperados às margens de uma estrada, os livros tenham voltado a ficar "perdidos", por mais de dois anos, desta feita no interior da empresa e por-obra-da incúria de um sócio supostamente afligido por problemas particulares. O auto de infração está fundamentado nos incisos I e III do art. 47 da Lei n° 8.981/95, que estabelecem que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: " I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei n° 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ...(omissis)....;" ... .. . PROCESSO N°. :10120.008772/00-97 13 . ACÓRDÃO N°. :101-94.206 No caso, está perfeitamente caracterizada a concretização da hipótese prevista para o arbitramento, qual seja, intimado, o contribuinte deixou de apresentar, ao tempo da fiscalização, livros de escrituração obrigatória segundo as leis comerciais e fiscais. Sobre os acórdãos do Conselho de Contribuintes, referidos pela Recorrente, é de se registrar que todos os acórdãos colacionados referem-se a períodos de apuração regidos pela legislação anterior à Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (MP 812/94), diploma que incluiu a falta de apresentação à autoridade tributária dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal como causa de arbitramento (Lei 8.981/95, art. 47, inc. III). Por outro lado, os julgados do Conselho não se revestem do caráter de norma complementar, não integrando a legislação tributária, embora possam constituir importante reforço de fundamentação, quer da defesa, quer do julgamento. Todavia, quando se trata de um caso concreto, é importante que se considerem as circunstâncias de que o mesmo se reveste. Na impugnação é mencionado o Acórdão 103-14.248/93, cuja ementa registra que "Não é de se aceitar o arbitramento para exercício em que o Fisco teve acesso à documentação dada como extraviada e não procedeu por questões de economia interna à avaliação de sua procedência e autenticidade". Além do fato de se tratar de caso regido por outra legislação, as circunstâncias são totalmente diversas das que envolvem o presente litígio. Naquele, fiscalização teve acesso aos documentos tidos como extraviados. Neste, os livros fiscais não foram apresentados à fiscalização durante o processo de auditoria. Por outro lado, não há o mais tênue indício de que o contribuinte tenha agido com boa fé, não tendo apresentado os livros durante o procedimento fiscal por impossibilidade material. Ao contrário, é notória a atitude procrastinatória do fiscalizado. No que diz respeito à referência a impostos já pagos em relação aos períodos autuados e não considerados no lançamento, a eventual falta de compensação é matéria de execução, a ser considerada quando do pagamento do tributo lançado. Multa Isolada. A multa isolada foi aplicada pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta, no ano calendário de 1998. Y . • PROCESSO N°. : 10120.008772/00-97 14 • ACÓRDÃO N°. :101-94.206 Tratando-se de lançamento relativo ao ano calendário, encontra-se ele regido pela Lei n° 9.430/96, que dispõe: Art. 1°A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta LeL Art. 2°A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° a 981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. Art. 3° A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas -sobre - a - totalidade ou diferença de tributo -ou contribuição. g 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (..•) PROCESSO N°. :10120.008772/00-97 15 ACÓRDÃO N°. :101-94.206 Das disposições supra transcritas, vê-se que o recolhimento da estimativa mensal se aplica às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. No caso, tendo o Fisco descaracterizado a forma de tributação de lucro real para lucro arbitrado, não há que se falar em estimativas mensais, restando descabida a multa isolada por falta de pagamento do imposto sobre a base estimada. Tendo em vista as razões explanadas, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso apenas para afastar a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. ) • e:— SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003765/2001-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - 1996 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A presunção legal de omissão de receita, pela manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, inquina a aplicação da norma contida no caput do artigo 228 do RIR/94 (Matriz Legal DL. 1.598/77, art. 12). PASSIVO FICTÍCIO - Improcede a exigência quando a fiscalização não comprova que a obrigação tenha sido paga no curso do ano-base. DECORRÊNCIA - CSLL - COFINS - PIS - A improcedência parcial da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07179
Decisão: Por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA l',._ti!‘ r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;.a.fritif I SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n2 : 10140.003765/2001-40 Recurso n2 : 133.804 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA Recorrida : 22 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n2 : 107-07.179 IRPJ - 1996 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A presunção legal de omissão de receita, pela manutenção no passivo de obrigações já liquidadas, inquina a aplicação da norma contida no caput do artigo 228 do RIR/94 (Matriz Legal DL. 1.598/77, art. 12). PASSIVO FICTÍCIO - Improcede a exigência quando a fiscalização não comprova que a obrigação tenha sido paga no curso do ano-base. DECORRÊNCIA - CSLL - COFINS - PIS - A improcedência parcial da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. JUROS SELIC - Não compete à autoridade fiscal, nem ao julgador determinar outro percentual de juros, senão os que estão definidos na Lei. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r).i(VIS ALV S.RESIDENTE ige ji D. SANTOS t.illi.? FORMALIZADO EM: 1 4 GO 2003 Processo n2 : 10140.003765/2001-40 Acórdão n2 : 107-07.179 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES./ 2 . • Processo n2 : 10140.003765/2001-40 Acórdão n2 : 107-07.179 Recurso ri g : 133.804 Recorrente : AGROPASTORIL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS SÃO JORGE LTDA RELATOR 10 A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 7541169, protocolada em 14-10-2002, do Decidido pela 2 2 Turma do Colegiado DRJ/CGE Acórdão n 2 1.122 fls. 741/748 — cientificado em 16-09-2002 Doc. fls. 753, que considerou procedente os lançamentos consubstanciados no auto de infração relativo ao IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 795. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO /) OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada conforme apurado nas verificações efetuadas relativo ao saldo de fornecedores constante no balanço patrimonial em 31-12-1.996. Nas verificações fiscais efetuadas, conforme detalhado no termo de constatação fiscal, anexo e pane integrante do presente processo fis. (676/678 - rol do passivo fls. 674/675, foram apuradas que pane das obrigações referentes a compras efetuadas pendentes de pagamento, mantidas em sua escrituração na conta de fornecedores em 31-12-96, foram efetivamente liquidas durante no próprio ano de 1.996. Esse fato caracteriza, em tese, omissão de receitas por manutenção de obrigação já paga no seu passivo, conforme enquadramento legal constante no presente lançamento. Os exames de auditoria fiscal e contábil foram efetuados atravéz da sistemática denominada de circularização de contas, isto é, a confirmação de informações junto aos diversos fornecedores selecionados através das documentações da escrituração contábil z .do contribuinte. ky 3 Processo n 2 : 10140.003765/2001-40 Acórdão n2 : 107-07.179 Fato gerador BASE/CÁLCULO Multa 31-12-96 1.409.148,52 75% Enquadramento Lega : Arts. 195, inciso II, 197 parágrafo único, 226 e 228 do RIR194; Art. 24 da Lei n° 9.249/95 Auto de Infração cientificado em 21-12-2.001 2) REFLEXIVOS - CSLL; PIS, COFINS. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "MUDANÇA CRITÉRIO JURÍDICO. A mudança de critério jurídico ocorre quando o lançamento original é alterado, com base nos mesmos fatos, mas com fundamentação diversa. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVA. PRESUNÇÃO. INDÍCIOS. NULIDADE. É valida a utilização, no processo administrativo fiscal, da prova obtida por meio de indícios e presunções. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Sujeita-se là tributação a omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas ou incomprovadas. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS; CSLL - COFINS - PIS - Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal". Lançamento Procedente. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE É lido em plenário. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS 1 - Fls. 17 - resposta a intimação Fiscal: "Saldo da conta fornecedores em 31-12-1996, estamos apresentando uma caixa de papelão, contendo relação dos comprovantes de pagamento de duplicatas, representados por recibo do sacado, emitidos por bancos e algumas duplicatas numeradas conforme segue: loja 01 - 01 a 519, loja 02 - 01 a 966, loja 03 - 01 a 934, loja 04 - 01 a928, loja ç2,05 -01 a 1785"áv ÀS° 4 Processo ri 2 : 10140.003765/2001-40 Acórdão n2 : 107-07.179 "Segue Laudo de Reavaliação, termo opção pelo Refis entregue em 25-09-2000 - e cópia da declaração do REFIS entregue em 27-1 1- 2000"; (a) Comprovante REFIS - fls. 19; (b) Comprovante Correio fls. 20 - datado de 26-09-2000; (c) confirmação SRF recebimento termo Refis fls. 21/22/23. 2 - Comunicação, e autorização fiscal para reabertura de ação fiscal fls. 25/25 3 - PLANILHA DOS VALORES INDICANDO A DATA DE LIQUIDAÇÃO cuja somatória aponta 1.409.148,52 (Base de cálculo da exigência idêntica) Fls. 674/675 - com as seguintes referências: 1 - não há comprovação de liquidação; 2 - liquidado em 96 3 - vencimento em 96 4 - pago em 5 - a vista 4 - Relação dos documentos retidos pela fiscalização - Contendo nome do fornecedor, numero da nota fiscal, data da emissão, valor, n° do cheque, data cheque, valor. Doc. de fls. 27. 5 - Relação de pagamentos a fornecedores (com indicação de valores e a loja) - fls. 60/158. 6- DOCUMENTAÇÃO RESPOSTA INTIMAÇÕES FISCAIS 1 - Fls. 220 - ICLA COM. LATICÍNIOS - Informando as datas de pagamento; 2 - Fls. 221 - Laticínios Rolim de Moura; 3 - Fls. 222 - Laticínios Pimenta ; 4 - fls. 223 - Laticínios Monte Verde; 5 - fls. 224 - Laticínios Aripuanã; 6 - fls. 280, 283, 287, 289, 293, 295- Cerealista Guairá (Ext. Bancário indicando data de pagto) ; 7 - fls. 298 - Cerealista São Luiz; 8 - fls. 327 - Laticínios Lulitati (a vista), É o relatório,,, 5 Processo n2 : 10140.003765/2001-40 Acórdão n2 : 107-07.179 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusação "Omissão de Receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada conforme apurado nas verificações efetuadas relativo ao saldo de fornecedores constante no balanço patrimonial em 31-12-1.996. O arrazoado inicial a titulo de preliminares de nulidade do auto de infração argüido pela recorrente tratam-se de comentários, conseqüentemente fogem a apreciação da matéria objeto dos autos dado autorização fiscal para reabertura de ação fiscal fls. 25/25. No mérito, argüi a apelante que o artigo 248 do RIR/94 citado no voto do Relator do Colegiado de Primeira instância demonstra não haver embasamento ao entendimento do fisco, pois não provou nem afirmou serem reais as obrigações. "R1R/94 Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 12, § 2"). Parágrafo única Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada".4( 6 Processo n2 : 10140.003765/2001-40 Acórdão n2 : 107-07.179 O referido dispositivo legal "capur acima transcrito reveste-se de uma presunção legal desde que comprovada a manutenção de obrigações já pagas. Ainda, a Lei 9.430/95, seu artigo 40 reproduz com maior perfeição a infração apontada- verbis: "artigo 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." (grifos) Da documentação acostada aos autos, verifico que o autor do feito antes de formalizar o Auto de Infração tomou o cuidado de proceder as devidas circularizações (pesquisas junto aos fornecedores indicados pela própria recorrente). Verifico ainda que do quadro ilustrativo elaborado pelo autor do feito (f Is. 674/675), constam as seguintes referências: (1) não há comprovação de liquidação; (2) liquidado em 96; (3) vencimento em 96; (4) pago em (data) e (5) a vista. Em parte assiste razão a recorrente no que diz respeito aos valores onde constam as seguintes observações - (1) não há comprovação de liquidação; (2) vencimento em 96 e (5) a vista, pois não há prova material comprobatória da data do efetivo pagamento, conseqüentemente tais valores devem se excluídos da base de cálculo da exigência fiscal. Entretanto das informações obtidas: (i) por escrito, e (ii) via telefónica conforme descrevi no relatório, concluo que varias obrigações tidas como abertas no Balanço encerrado em 31-12-96 foram quitadas (pagas) no próprio ano calendário, conseqüentemente revestem-se de prova material concreta da "FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS", fato este que autoriza a presunção de omissão de receitas, ante o não enfrentamento pela contribuinte, e ou apresentação de contra-provas. 7 Processo n2 : 10140.003765/2001-40 Acórdão ng : 107-07.179 DECORRÊNCIA - CSLL, COFINS e PIS, se os lançamentos apresentam o mesmo suporte tático devem lograr idênticas decisões. Quanto aos juros, o parágrafo 1 2 do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A partir de 1 2 de abril de 1.995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - conforme artigo 13 da Lei n2 9.065/95. Nesta ordem de juízos, dou parcial provimento ao recurso voluntário no sentido de: (1) afastar da exigência fiscal os valores que não tiveram a data de pagamento efetivamente comprovada no ano calendário de 1.996, (2) e manter a exigência sobre aqueles que foram efetivamente comprovados via circularizações por escrito e via telefônica, inclusive os juros com base na taxa SELIC. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. Al401rékjo EDW • .• e SANTOSf 8 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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