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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649279 #
Numero do processo: 10280.006072/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE – MPF - Não invalida o procedimento a alteração do prazo inicial concedido para execução, conforme autorização administrativa constante da Portaria SRF nº 3.007, de 26/11/2001, art. 13. DECLARAÇÃO INEXATA - ATIVIDADE RURAL - RECEITA NÃO COMPROVADA – Os valores correspondentes à receita da atividade rural não comprovada são classificados como rendimentos de natureza tributável e de espécie desconhecida, quando evidenciada a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto sem o suporte de tais recursos. DESPESA MÉDICA - DEDUÇÃO – A legislação reguladora do Imposto de Renda incidente sobre a renda das pessoas físicas contém autorização para a dedução por despesas médicas, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes, na forma do artigo 8º, II, “a”, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Preliminar rejeitada. Recurso de ofício parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para: 1 — restabelecer o acréscimo patrimonial e excluir os saldos próprios da companheira, limitado aos valores então lançados, e II - desqualificar a multa de ofício Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) que mantém a qualificação da multa e os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso de ofício Ao recurso voluntário, por unanimidade REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da renovação do MPF No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para. I - desqualificar a multa referente aos rendimentos a título de ajuda de custo Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz, e II — pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso em relação à desclassificação da receita da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos e Romeu Bueno de Camargo que provêem a desclassificação da receita da atividade rural. Designado o Conselheiro Romeu para redigir o voto vencedor quanto à desclassificação da multa de ofício referente ao acréscimo patrimonial e à ajuda de custo.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF — EX: 1998 a 2001 Recorrentes : 2aTURMA/DRJ-BELÉM/PA e JADER FONTENELLE BARBALHO Sessão de . 19 de maio de 2005 Acórdão . 102-46.773 NULIDADE — MPF - Não invalida o procedimento a alteração do prazo inicial concedido para execução, conforme autorização administrativa constante da Portaria SRF n° 3007, de 26/11/2001, art.. 13 DECLARAÇÃO INEXATA - ATIVIDADE RURAL - RECEITA NÃO COMPROVADA — Os valores correspondentes à receita da atividade rural não comprovada são classificados como rendimentos de natureza tributável e de espécie desconhecida, quando evidenciada a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto sem o suporte de tais recursos. DESPESA MÉDICA - DEDUÇÃO — A legislação reguladora do Imposto de Renda incidente sobre a renda das pessoas físicas contém autorização para a dedução por despesas médicas, restrita àquelas atinentes ao tratamento da própria pessoa declarante ou de seus dependentes, na forma do artigo 8°, II, "a", § 2°, II, da Lei n° 9.250, de 1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo Preliminar rejeitada Recurso de ofício parcialmente provido. Recurso voluntário parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 2 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA e JADER FONTENELLE BARBALHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de j 1-.. -, saM;134-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘~' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 ofício para: 1 — restabelecer o acréscimo patrimonial e excluir os saldos próprios da companheira, limitado aos valores então lançados, e II - desqualificar a multa de ofício Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) que mantém a qualificação da multa e os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento ao recurso de ofício Ao recurso voluntário, por unanimidade REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da renovação do MPF No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para. I - desqualificar a multa referente aos rendimentos a título de ajuda de custo Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e José Oleskovicz, e II — pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso em relação à desclassificação da receita da atividade rural, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos e Romeu Bueno de Camargo que provêem a desclassificação da receita da atividade rural. Designado o Conselheiro Romeu para redigir o voto vencedor quanto à desclassificação da multa de ofício referente ao acréscimo patrimonial e à ajuda de custo. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CA 'A-,G0 REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM 2 2 FEV 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SILVANA MANCIN1 KARAM. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:"~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46773 Recurso n° 137.548 Recorrente 2a TURMA/DRJ/BELEM E JADER FONTENELLE BARBALHO RELATÓRIO Auto de Infração, de 14 de dezembro de 2002, fl. 2,093, com ciência em 19 desse mês e ano, para formalizar e exigir o Imposto de Renda decorrente das seguintes infrações. (a) sobre rendimentos omitidos de natureza tributável e de espécie desconhecida, identificados por acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de fevereiro, maio e junho de 1997, janeiro, maio e junho e dezembro de 1998, julho e dezembro de 1999, e agosto e setembro do ano de 2000; (b) apropriação indevida de deduções por despesas médicas no ano-calendário de 2000 em razão do beneficiário não atender a condição de "dependente"; (c) declaração de rendimentos inexata por classificação incorreta de rendimentos tributáveis percebidos do Senado Federal a título de ajuda de custo e de ajuda de custo extraordinária declarados como "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, meses de janeiro, fevereiro, julho e dezembro, (d) declaração de rendimentos inexata pela inserção na receita da atividade rural de valores de origem não comprovada, nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, conforme detalhamento contido no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2.095 a 2.101. A multa foi qualificada exceto pala as infrcts,J,wo decorrentes da glosa de despesas médicas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280,006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Não conformado com a exigência tributária o sujeito passivo outorgou poderes a Thadeu de Jesus e Silva, OAB-PA 1.410, que interpôs Impugnação em 17 de janeiro de 2003, fls. 2.178 a 2.210. Em preliminar, duas questões contendo pedido pela nulidade do feito (a) incompetência dos Auditores-Fiscais com suporte na extinção do prazo de validade do MPF em 26 de janeiro de 2002 sem que houvesse prorrogação no prazo legal, esta efetivada apenas em 6 de maio de 2002. Sem o mandato válido, os Auditores-Fiscais não seriam competentes para lavratura do feito. E, (b) pelo cerceamento do direito de defesa por ofensa à norma do artigo 22, do Decreto n° 70.235, de 1972, considerando que o processo não segue ordem cronológica de organização. Quanto ao mérito, entendimento de que o procedimento para identificação da renda omitida por presunção legal com suporte na ocorrência de acréscimos patrimoniais de origem não comprovada foi ilegal em razão de não tomar todos os dados declarados para identificar uma provável variação a descoberto para, então, iniciar uma verificação mensal. Outro detalhe a macular essa parte do procedimento teria caracterização na falta de pedido de esclarecimentos para que os acréscimos detectados fossem justificados ou comprovados. Informa-se neste ponto, que às fls. 456 a 465, consta Termo de Ciência e Intimação Fiscal, dirigido ao sujeito passivo para que conhecesse dos levantamentos patrimoniais, exercícios de 1998 a 2001 e apresentasse justificativas e comprovantes que modificassem ou complementassem ditos dados Fechando o parêntese e retornando às argumentações, haveria aspecto incorreto na apuração dos acréscimos patrimoniais que seria dado pela utilização dos saldos havidos no correspondente levantamento de Márcia Cristina Zahluth Centeno, companheira convivente do sujeito passivo. 4 / „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.00607212002-95 Acórdão n° . 102-46.773 A transferência de saldos positivos equivaleria a duas origens porque tais valores já haviam servido para cobrir variação patrimonial da companheira, enquanto os saldos negativos implicariam nova tributação sobre valores que já foram objeto de incidência na pessoa de referência, ou seja, base de cálculo dupla. Protesto contra a falta de fundamentação legal para essa postura (transferência de saldos ) por ofensa ao princípio da legalidade, presente nos artigos 146, III, "a”, da CF/88 e 97, IV do CTN. Informado sobre a união estável do sujeito passivo com Márcia C Z Centeno e pedido para que eventual infração remanescente no processo 10280.006082/2002-21 em que esta é sujeito passivo, seja transferida para este processo -- compondo a sua variação patrimonial. Comentários sobre a desorganização documental do processo e requerido informação das folhas onde se localizam os documentos indicados na Planilha denominada "Atividade Rural", com conseqüente reabertura do prazo para impugnação Falta de reconhecimento das despesas da atividade rural declaradas na DIRPF do fiscalizado na planilha constante do item 14.2.1 do Termo de Verificação Fiscal, fato que dificulta a compreensão a respeito da maneira como tais despesas integraram o demonstrativo da variação patrimonial, ano-calendário de 1997. As Autoridades Fiscais reconheceram como despesas da atividade rural apenas aquelas lançadas no Livro Caixa. As despesas de custeio obtidas em diligências não poderiam ser consideradas pela falta de comprovação da efetiva entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. A justificar a posição, a emissão incorreta de documentos em nome de terceiros que não têm relacionamento com as operações, ou em nome do próprio 5 1,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,Z=.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.00607212002-95 Acórdão n° . 102-46.773 sujeito passivo em razão de sua projeção, quando no documento deveria constar como cliente a Agropecuária Rio Branco Ltda. Algumas aquisições foram pagas de forma parcelada e não consideradas dessa forma no fluxo financeiro para identificação dos acréscimos mensais. As deduções com despesas médicas foram necessárias para atender a beneficiária Michelle Cristine Centeno Coutinho, enteada do sujeito passivo, e mantida por ele e pela mãe Márcia C Z Centeno, mas que consta como dependente na declaração de ajuste anual da mãe. Afirmado que inexiste vedação legal à consideração de despesas médicas de beneficiários dependentes de outras pessoas, sendo reforçado o entendimento com aquele traduzido pela ementa do Acórdão 102-19.281/82. Esclareça-se, neste ponto do relato, que o teor dessa ementa diz respeito a filho não considerado no rol de dependentes Argumentos no sentido de que a Ajuda de Custo paga no início e final de cada legislatura, bem assim nos períodos extraordinários têm natureza indenizatória uma vez que destinada a cobrir gastos necessários ao deslocamento do parlamentar, inclusive com sua família, na primeira situação. O sujeito passivo não teria sido chamado para comprovar as despesas incorridas Outra linha de argumentação foi dirigida à responsabilidade pelo recolhimento do tributo que seria da fonte pagadora, conforme estabelecido pelo artigos 624, 717, 722 e 842 do RIR199. Em complemento, pedido pela aplicabilidade das normas complementares contidas no artigo 100 do CTN, mais especificamente aquelas tidas como práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, e caracterizadas pela inserção da Ajuda de Custo paga pelo Senado Federal, como "rendimento não tributável". 6 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA5,1r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 Descabida seria a penalidade de 150%, pois inexistente norma que exclua a tributação da ajuda de custo pela fonte pagadora. Antes de passar aos questionamentos relativos às infrações vinculadas à atividade rural, conveniente esclarecer que, conforme consta do Auto de Infração, fls 2.098 a 2 101, as Autoridades Fiscais desclassificaram receita da atividade rural no ano-calendário de 1997, em valor total de R$ 693.590,00, ou seja, o total declarado a esse título, conforme Anexo específico à fl. 2,072, no ano- calendário de 1998, R$ 666 800,00, igualmente o total declarado, conforme Anexo à fl 2,076; no ano-calendário de 1999, R$ 618.842,70, quando o total declarado foi de R$ 636.798,70, fl. 2.080, e no ano-calendário de 2000, R$ 548.055,00, sendo o total declarado de R$ 672.653,60. A Delegada da Receita Federal em Belém solicitou à Secretaria Executiva da Agricultura do Estado do Pará, mediante ofício 4 012-5/2002-Sefis, de 4 de fevereiro de 2002, cópia às fl. 782 e 783, cópia das guias de trânsito de animais em nome deste sujeito passivo, de Márcia Cristina Zahluth Centeno e das empresas das quais participa. Esse pedido foi atendido pelo Ofício n° 301/2002-GAB/SAGRI, de 27 de fevereiro de 2002, fl. 784, no qual informado, também, sobre o início da exigência e a guarda de tais documentos a partir de 8 de maio de 1998. Juntado cópia do Memorando Circular 007/2002-CPDSA de 22 de fevereiro de 2002, dirigido aos núcleos regionais da SAGRI para localização e encaminhamento da referida documentação. Mediante ofício n° 066/2002-GAB-SAGRI, fls 791 a 793, informado sobre as guias de trânsito localizadas e encaminhada cópias delas. Observe-se que a resposta não contém menção a guias em nome do sujeito passivo, no entanto foram juntadas guias do ano de 2000, em seu nome, mas relacionadas como pertencente a pessoa jurídica 7 1 li À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ç,,,X,fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 Juntado ao processo à fl. 838, cópia documento denominado Ficha de Propriedade na qual identificado como pecuarista este sujeito passivo e outros, e a propriedade da Fazenda Cinderela, onde consta vacinação de bovinos contra a febre aftosa em novembro de 1998, junho e dezembro de 1999, maio e novembro de 2000 e maio de 2001, e janeiro de 2002 Fechando o parêntese e retornando às alegações do sujeito passivo, verifica-se que o representante deste teceu considerações no sentido de que os Auditores verificaram em diligências a existência de fazendas, pastagens e não se manifestaram a respeito do rebanho declarado nos diversos períodos Concluiu que a evolução do rebanho foi aceita pelas ditas Autoridades, o que tornaria juridicamente insubsistente a desclassificação da receita da atividade rural, porque inaceitável a presença de tais requisitos sem os correspondentes rendimentos Alegou que o gado foi vendido para frigoríficos da região mediante emissão de notas fiscais de produtor e que não cabe ao sujeito passivo arcar com ônus de erros na contabilidade dos adquirentes. Concluída a Impugnação com pedido por perícia, no qual indicados o contador e quesitos para verificar compatibilidade entre o gado vendido e a capacidade de manutenção pelas propriedades, bem assim, as notas fiscais de entrada junto aos adquirentes. Juntados às fls.. 2252 a 2256, demonstrativos da evolução patrimonial de Márcia Cristina Zahluth Centeno. O colegiado julgador da Segunda Turma da DRJ em Belém considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte o feito, conforme Acórdão DRJ/BEL n ° 1.205, de 13 de maio de 2003, fls. 2257 a 2274. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=7 *--"'-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,1p SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46773 Corno há recurso de ofício que deve ter análise conjunta com o recurso voluntário conveniente relatar em síntese os motivos que deram suporte à exoneração em montante significativo. De início, informado sobre a transferência do ônus da prova para o sujeito passivo no caso de imposição tributária com uso das presunções legais, e sobre a inviabilidade daquela ocorrer com declarações despidas de documentos comprobatórios de seu objeto. Nessa linha de raciocínio, conclusão no sentido de que possível iniciar verificação do acréscimo patrimonial sem que a declaração de ajuste anual apresente qualquer indício de anomalia Considerado pelo colegiada que a união estável entre o sujeito passivo e Márcia C Z Centeno encontra-se comprovada no processo, nos seguintes dados certidão de nascimento de filho comum, fl. 28, mesmo endereço residencial para ambos, e a admissão pela própria fiscalização que reconheceu a situação ao inserir na planilha de variação patrimonial "Saldos positivos transferidos da planilha do cônjuge", fls. 2167 a 2170. Informado que a união estável encontra-se disciplinada pela lei n° 9.278, de 1996, e no Código Civil aprovado pela lei n° 10.406, de 2002, nas normas que integram os artigos 1 723 e seguintes De acordo com o artigo 5° da primeira, os bens móveis e imóveis constituem patrimônio de ambos os companheiros, salvo estipulação em contrário. Nesse ato, considerada incorreta a interpretação das Autoridades Fiscais para compor a evolução patrimonial do marido e da companheira, erigidas em separado, e com resultados aritméticos viciados, pela apropriação dos saldos mensais da companheira naquela deste sujeito passivo. A apuração das omissões de rendimentos em dois processos — este e o de n° 10280,0006082/2002-21 - e com suporte em levantamentos patrimoniais 9 1') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 distintos foi considerada irregular pelo colegiado a quo, pois o seguimento processual é distinto e os efeitos provocados por eventual decisão favorável quanto à evolução patrimonial havida por uma dessas pessoas afetarão a renda apurada na outra sob a mesma forma de levantamento. Explica o digno Relator que a apropriação dos saldos não foi para ambas as partes, apenas da companheira para este sujeito passivo, e quando o saldo de recursos existiu para este, não foi repassado para a companheira a fim de cobrir eventual acréscimo Assim, como exemplo, os dados de janeiro do ano- calendário de 1998 contêm indicação de que a companheira teve R$ 75.879,85 de acréscimo patrimonial a descoberto, fl. 463, no entanto, este sujeito passivo, tinha nesse período R$ 39 944,05 a título de saldo de recursos disponíveis nesse mês, a ela não apropriado. Esses os esclarecimentos necessários à compreensão da matéria que gerou o recurso de ofício. As demais infrações foram mantidas Com ciência da dita decisão em 17 de junho de 2003, conforme AR à fl 2 280, o patrono do sujeito passivo interpôs recurso em 18 de julho desse ano, fls. 2.292 a 2.357, acompanhado de documentos, juntados às fls. 2 358 a 2377. Informado que compareceu no local no dia 16 de julho, oportunidade em que não pode efetuar a entrega do recurso em razão de obstrução ocasionada por movimento grevista dos funcionários do protocolo Assim, encaminhou, nessa mesma data, o dito documento pela via postal, conforme comprova o envelope juntado à fl.. 2290, recebido em 18 desse mês e ano, fl.. 2.291 A seguir os protestos contra a decisão a quo. Inicialmente, comentários sobre a motivação política do procedimento fiscal. 10 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 Quanto às despesas médicas com Michelle Cristine Centeno Coutinho argüiu que a pergunta n° 335 do "Perguntas e Respostas Pessoa Física 2001", utilizada no voto condutor da decisão de primeira instância, não é lei. Interpreta o texto do artigo 35, II, da lei n°9250 de 1995, no sentido de que a lei não impõe que a dedução esteja condicionada ao fato de estar a beneficiária expressamente incluída como dependente na DAA Cita o recorrente, que é vedado a DAA da companheira ter como dependente a beneficiária dos serviços médicos enquanto as despesas com esta serem deduzidas na declaração do marido da primeira. Como o texto que contém a alegação não é muito explícito, transcrevo-o para melhor entendimento do colegiado. "Não impõe a lei, nem o regulamento, que a dedução esteja condicionada ao fato de estar expressamente incluída como dependente na Declaração. O que não pode é constar como dependente na declaração de sua mãe e ter as despesas deduzidas na declaração do marido desta. Mas, sendo dependente, constando ou não da declaração, ensejará a dedução das despesas médicas, como realizado, nada havendo que o impeça." Reiterou o recorrente os argumentos no sentido de que a ajuda de custo percebida pelo sujeito passivo tem referência nos gastos necessários ao deslocamento do parlamentar e família em cada início e término de período legislativo, bem assim, aquela extraordinária, que remunera período com direito ao seu descanso, condições que a incluem no conjunto daquelas de natureza indenizatória. Quanto à receita da atividade rural não considerada pelas autoridades Fiscais apresentou demonstrativo contendo os valores entendidos necessários para comprovar e justificar esses dados. / 11 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 Mais especificamente, indicou os documentos localizados às fls. 762 a 790 e 794 a 824, que se tratam de guias de trânsito animal, instrumento de controle da Defesa Sanitária Animal do Estado do Pará, emitidas para cobrir deslocamento do gado da Fazenda Cinderela para o matadouro As informações prestadas pelos Frigorífico Simental Ltda e Frigorífico Guzerá Ltda sobre as notas fiscais e recibos referentes às vendas de gado bovino, fls.. 594 a 599, e 600 a 656, seriam outros elementos a corroborar a efetividade das transações. No mesmo sentido, as notas fiscais de entrada emitidas pelo Frigorífico Guzerá Ltda, relativas à compras de gado oriundo da Fazenda Poliana deste sujeito passivo, fls. 638 a 656; e os documentos da Secretaria da Agricultura do Pará (Ficha de propriedade e cadastro de propriedade) indicando as fazendas de propriedade do sujeito passivo. O item 63 da decisão a quo conteve indicação de que a multa qualificada se justificava pela presença de notas calçadas, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 2.128 / 2.146, mas na folha 2 141 dos autos, há citação em sentido contrário: "O Fisco ficou impedido de observar se houve 'calçamento' de notas fiscais, procedimento este que consiste..." Concluiu o recorrente pela manutenção da receita da atividade rural declarada pelos motivos: (a) porque os documentos comprobatórios da receita são suficientes, (b) porque tais documentos, notadamente as notas fiscais de entrada, são emitidas de acordo com a legislação tributária interna do Pará; e (c) no que tange à redução da multa, porque não havia notas graciosas ou calçadas Protestou contra o fato de as Autoridades Fiscais não terem conseguido acesso a um bloco de notas fiscais de uma empresa e pela condição da pessoa do sujeito passivo não ter qualquer poder de controle sobre os atos dessa empresa, concluindo que essa situação não permite presumir vendas não realizadas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Na forma do artigo 60 do RIR/99, apresentou documentos — recibos relativos a adiantamentos em moeda, declarações dos representantes dos frigoríficos a respeito das vendas, notas fiscais de entrada relativas às vendas praticadas — forma essa albergada pelos artigos 12 e 14, I, do Decreto Estadual 264/95. Reforçada a posição com ementas de alguns julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes a respeito da comprovação da receita da atividade rural. Esses os argumentos, justificativas e fundamentos que integram a peça recursal Arrolamento de bens, fls. 2224 a 2247, deste processo, formalizado pelo processo 10280.000293/2003-31, conforme consta do despacho à fl. 2247. ‘;\ É o relatório. JA1 13 /1/ -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- skP,;,,,""•kivr; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.00607212002-95 Acórdão n° 102-46.773 VOTOVENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator RECURSO VOLUNTÁRIO Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e profiro voto De início conveniente analisar a questão preliminar direcionada à nulidade do feito, com suporte na incompetência das Autoridades Fiscais que seria motivada pela lavratura sem a correspondente autorização da Administração Tributária, uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF original teve o prazo extinto em 26 de janeiro de 2002, e a prorrogação não ocorreu dentro do prazo de validade do anterior A renovação teria ocorrido apenas em 6 de maio de 2002, após o prazo legal fixado na Portaria SRF n° 3 007, de 2001 Essa questão foi colocada na peça impugnatória e bem justificada pelo digno Relator do julgamento a quo sobre a extensão dos efeitos, quanto à imputação de vício formal ao ato administrativo de fundo, por decorrência de uma eventual falta do MPF ou prorrogação após o vencimento do prazo inicial Apenas para complementar as explicações e justificativas que integraram a decisão de primeira instância, alguns esclarecimentos a respeito da matéria A competência para a verificação fiscal dirigida aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada pela Lei n.° 2.354 14 I/ 41 32' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280006072/2002-95 Acórdão n° : 102-46773 de 29 de novembro de 1954, artigo 70, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947 "Art. 124 A fiscalização do imposto de renda compete às repartições encarregadas do lançamento desse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes" O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n.° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601 Este último, decorreu da lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, mais especificamente, do artigo 3°, VI, onde agrupadas as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização Assim, o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal tem por atribuição legal as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, herdadas do grupo TAF-601 e do artigo 124 do Decreto n.° 24.239, de 1947, alterado pelo artigo 7.° da Lei n.° 2.354, de 1954. A Portaria SRF n.° 1.265, de 1999, origem do MPF, teve por lastro o artigo 196 do CTN, que diz respeito à formalização do início do procedimento perante o contribuinte, e o artigo 6.° da MP n.° 1.915-3/99, que dispunha sobre as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal. Conforme disposto no artigo 2.°, referido ato deu contornos à forma do procedimento fiscal, vinculando sua execução em nome da SRF e sob ordem desta, pelo MPF, uma vez que este é de emissão de administrador do referido órgão, como determina o artigo 6° Para esse fim, definiu as atividades que se encontram sob o conceito de procedimento fiscal, aquelas excluídas do controle por MPF, os prazos para execução, a extinção dessa ordem e a obrigatoriedade da destinação de uma via desse documento ao sujeito passivo e outra ao processo administrativo fiscal 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ket~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.00607212002-95 Acórdão n° . 102-46773 Claro está que a SRF pretendeu configurar sua ação fiscal perante o público externando: (a) a qualificação do funcionário habilitado ao fim proposto para evitar que terceiros ajam em seu lugar, (b) o conceito de ação fiscal para coibir qualquer outro tipo de exigência, (c) o prazo, a fim de que o prolongamento da permanência junto ao fiscalizado fosse exceção, e (d) a documentação que lhe permitisse vincular o trabalho à Administração Tributária, o MPF. Então, o objetivo dessa medida foi aprimorar os controles sobre as diversas modalidades de ações fiscais, afastar a presença de falsos funcionários agindo em nome da SRF e a própria possibilidade de corrupção de seus agentes Mesmo concordando que a execução do trabalho fiscal sem a autorização contida no MPF constitui irregularidade, não me parece que eventual infração a essa norma constitua nulidade do feito. Neste momento, conveniente lembrar que a lei não deve ser interpretada sob o estrito significado das palavras que a compõe, mas levando seu conteúdo a aproximar-se do contexto que demandou a sua vinda ao mundo jurídico A nulidade seria originada pelo desconhecimento da autoridade superior, fato que levaria a concluir que o Auditor estaria agindo em nome próprio, ou por eventual cerceamento do direito de defesa, motivado pela ausência de qualquer das informações contidas no MPF. Nesta situação, o contribuinte atendeu às Intimações efetuadas e em nenhum momento anterior à lavratura do Auto de Infração contestou qualquer aspecto decorrente do MPF, no qual poderia se incluir o prazo, a autoria, o tributo em fiscalização, entre outros. Esse fato demonstra que a referida ausência não prejudicou a sua defesa O outro aspecto que poderia invalidar o procedimento seria o desconhecimento da autoridade superior. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00607212002-95 Acórdão n° : 102-46,773 Analisando as intimações efetuadas verifica-se que contêm informação do número do MPF em seu cabeçalho, fato que denota estar o AFRF agindo em nome da SRF. Deve ser considerado, também, que a referida Portaria não tem o condão de limitar o dispositivo legal, ou seja, extrair o poder de investigação fiscal da autoridade competente para esse fim. Como visto, o poder-dever do Auditor- Fiscal da Receita Federal decorre de lei, e somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do CTN Assim, estando o Auditor—Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo formalizado administrativamente o procedimento, a falta do MPF não invalida o feito, se ausentes outras irregularidades formais ou materiais Esta posição não é isolada mas combina com outras já manifestadas e acatadas por colegiados deste órgão, como o Acórdão n..° 107- 06820, de 16 de outubro de 2002, no processo n.° 10746.000994/2001-93, que teve como relator o nobre Conselheiro Luiz Martins Valero, e recurso de ofício impetrado pela 2. a Turma da DRJ/Brasília, provido por unanimidade de votos. "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discrionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN." 17 it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 No mesmo sentido, o Acórdão n.,° 108-06812, de 22 de janeiro de 2002, no processo n.° 11516.000391/2001-68, que teve como relatora a ilustre Conselheira Tânia Koetz Moreira, e recurso voluntário impetrado pelo fiscalizado, para o qual foi negado provimento por unanimidade de votos "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é obrigatória nos procedimentos de fiscalização relativos à revisão sistemática das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes." Como bem salientado pelo digno Relator do julgamento a quo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, fl.. 11, contém todas as prorrogações de prazo, e não consta a infração levantada pela defesa. Considerando as justificativas expostas na decisão a quo e estas adicionais postas neste voto, rejeita-se a pretendida nulidade do feito Quanto às despesas médicas com Michelle Cristine Centeno Coutinho a orientação contida na pergunta n° 335 do "Perguntas e Respostas Pessoa Física 2001", utilizada no voto condutor da decisão de primeira instância, reflete a interpretação do texto legal. A condição para a dedução encontra-se no artigo 8°, inc. II, § 2°, inc. II, da lei n° 9.250, de 1995( 1 ), que contém norma restritiva para esse fim, limitando 1 Lei n° 9.250, de 1995 - Art 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas ( ) II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ( ) f 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1jfkJ, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46..773 as despesas médicas àquelas com tratamento da pessoa do sujeito passivo ou de seu dependente. O recorrente afirma que a beneficiária dos serviços médicos era dependente do sujeito passivo, apesar de constar no Termo de Verificação Fiscal, fl. 2.138, que essa relação não foi devidamente comprovada quando solicitado pelas Autoridades Fiscais. Vale observar que a beneficiária é filha da pessoa que é tida como companheira do sujeito passivo, e esta declarou rendimentos, no entanto, não se pode extrair do processo se houve a utilização dos correspondentes benefícios legais atinentes à relação de dependência. O fato de o sujeito passivo conviver com a companheira e auxiliar na manutenção da enteada (como afirmado na peça recursal), não constitui requisito suficiente a lhe permitir usar desse benefício. Interpretar uma lei implica extrair a norma correta de seu texto, e para esse fim importante observar a sintaxe, e buscar o significado em primeiro c) à quantia de R$ 1080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente, § 2° O disposto na alínea a do inciso II I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, ) § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280..006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 lugar junto ao ordenamento jurídico em que se encontra, para depois, visando complementar conceitos, localizar subsídios junto aos demais. De início, então, conveniente verificar se o dependente a que se refere o texto do artigo 8°, § 2°, inciso II, é o mesmo de que trata o artigo no inciso II, gte. O dependente a que faz referência o referido inciso é aquele considerado em dedução específica de R$ 1.080,00, na época, — artigo 8°, II, "c", da dita lei, titulada "Dependentes" na DAA, ou seja, correspondente aos gastos para manutenção da pessoa que apresenta os requisitos para se classificar em termos tributários como ligado ao contribuinte para que este forneça recursos à sua manutenção e sobrevivência 2 , ou por opção, com a permissão contida em lei, pela tributação conjunta, mesmo auferindo rendimentos que lhe permitam outras condições. O dependente a que se refere esta última norma é aquele que observa os requisitos contidos nas normas do artigo 35, da mesma lei, a seguir transcrito. "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; 2 DEPENDENTE - Condição ou qualidade de pessoa ou de coisa que está na dependência de outra pessoa ou de outra coisa, designando ou nomeando a pessoa que se apresenta nesta condição ou com esta qualidade O dependente não é livre, achando-se subordinado à chefia, ou mando, ou à direção de outrem, Ou, por não ter recursos ou não poder manter-se por si, é sustentado ou assistido - por outrem, sob cuja dependência se apresenta SILVA, Plácido e, FILHO, Nagib Slaibi , ALVES, Geraldo Magela Vocabulário Jurídico, 2, Ed Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas , 1 20 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1° Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau § 2° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4° É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte" Observadas as condições do inciso III, verifica-se que a enteada poderia ser considerada dependente, para fins da correspondente dedução, no entanto, verifica-se que não foi inserida nas DAA do sujeito passivo de forma a permitir que este usufruísse dos benefícios tributários. Já no parágrafo segundo, outra condição limitadora diz respeito à autorização para que os dependentes possam ser considerados por qualquer um dos cônjuges Essa norma permitiu a situação de dependência da enteada em 21 4:\ (4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 relação à companheira do sujeito passivo nas suas DAA (fato não comprovado no processo). Após estes esclarecimentos, constata-se que a interpretação mais correta para o termo "dependente" contido na parte da lei relativa às despesas médicas é aquela que diz respeito à pessoa que integrou a DAA para permitir a dedução de mesmo título, na forma do artigo 8°, II, "c", da lei n°9.250, de 1995 Essa conclusão decorre da conjunção do texto legal com aquele do parágrafo 3° do mesmo artigo, no qual permitido ao alimentante a dedução das despesas médicas e de educação de alimentandos, quando em cumprimento de decisão judicial. § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. Caso a interpretação do texto contido no parágrafo segundo fosse no sentido de que as despesas médicas poderiam ter por referência pessoas que o contribuinte auxiliou na manutenção, mas não as incluiu em sua declaração como "dependentes", não haveria a lei de conter o dito parágrafo 3° que excepciona essas despesas quando referentes a alimentandos, porque somente sob autorização judicial estaria essa situação albergada pelo direito. Ou seja, trilhando nessa linha, sendo pessoa a quem o juiz determinou o pagamento de despesas médicas, geralmente esposa, filhos, enteados, não necessitaria o texto legal conter qualquer exceção autorizativa pois que estaria contido na alínea "a", do inciso II. No entanto, como a ordem é no sentido de que somente podem ser deduzidas despesas médicas de pessoas a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4..:..- ,,,;9'1.•ki .-4e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 quem o declarante considerou como "dependentes" na sua DAA, necessário foi excepcionar a situação. Corroborando a justificativa e a interpretação, a orientação da Administração Tributária utilizada no julgamento a quo, Assim, o fato de o sujeito passivo ter auxiliado na manutenção da enteada, em razão da provável convivência sob o mesmo teto, não lhe permite utilizar como dedução as despesas médicas pagas para essa beneficiária, pois não a inseriu como "dependente" em sua DAA. Reiterou o recorrente os argumentos no sentido de que a ajuda de custo percebida pelo sujeito passivo tem referência nos gastos necessários ao deslocamento do parlamentar e família em cada início e término de período legislativo, bem assim, aquela extraordinária, que remunera período com direito ao descanso, condições que a incluem no conjunto daquelas de natureza indenizatória As Autoridades Fiscais incluíram essas Ajudas de Custo naquelas verbas de natureza tributável em razão do teor da norma contida no artigo 14, do Regimento Interno do Senado Federal, fl. 1.956, que dispõe ser devida a ajuda de custo por sessão, e paga por metade no princípio e no fim "Art. 14 — A ajuda de custo só será percebida pelo Senador após a posse, sendo devida por Sessão Legislativa, e paga pela metade, respectivamente, no princípio e no fim Parágrafo único — A segunda parte da ajuda de custo só é devida ao Senador que houver comparecido a dois terços da sessão legislativa ordinária ou extraordinária (Const. Art., 33, § 2°).." Na decisão a quo, esclarecimentos a respeito da obrigatoriedade das isenções decorrerem sempre de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração - / j( 2\23 7(1 ,( MINISTÉRIO DA FAZENDA / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -kt,,1:4,0b SEGUNDA CÂMARA Processo n° ° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Conclusão no sentido de que apenas é isenta a ajuda de custo do tipo previsto no artigo 6°, XX, da lei n° 7.713, de 1988 e reforçada a posição com a interpretação posta no Parecer Normativo CST n° 1/94, e no Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, artigo 43, que tem por suporte nos artigos 3° da lei n°7.713, de 1988, 74 da lei n° 8383, de 1991, e na lei n° 4506, de 1964, que inclui no campo de incidência tributária quaisquer proventos ou vantagens percebidas, bem assim as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções Para melhor entendimento, transcreve-se os textos que servem de fundo ao artigo 43 do RIR/99. Da lei n°4.506, de 1964, o artigo 16. "Art. 16 Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5° do Decreto-Lei n° 5 844 (*), de 27 de setembro de 1943 e no artigo 16, da Lei n° 4 357, de 16 de julho de 1964, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento; II - adicionais, extraordinários, suplementações, abonos, bonificações, gorjetas; III - gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios e cotas-partes em multas ou receitas; IV - comissões e corretagens; V- ajudas de custo, diárias e outras vantagens por viagens ou transferência do local de trabalho; VI - pagamento de despesas pessoais do assalariado, assim entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a lei não autoriza na determinação da renda líquida, VII - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o 24 ') Jy,44" -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 empregador paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação, VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado, IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; XI - pensões, civis ou militares, de qualquer natureza, meios- soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador, de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funções exercidas no passado, excluídas as correspondentes aos mutilados de guerra ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira Parágrafo único Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariados ou juros de mora a quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo." Da lei n°7.713, de 1988, o artigo 3°, § 4°. "Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores de renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". ,\1) 25 'í MINISTÉRIO DA FAZENDA \Je PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46773 O Artigo 74 da lei n° 8383, de 1991, trata das diversas hipóteses de verbas que podem compor a remuneração. "Art. 74. Integração a remuneração dos beneficiários- I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica, b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros, d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no item I 1°) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2°) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e três por cento." Essas as justificativas e fundamentos que estão em nrOniOn Passo à análise. De acordo com o texto do artigo 14, do Regimento Interno do Senado Federal, transcrito de documento que, em parte, integra o processo, o 26 *\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 pagamento da ajuda de custo é mensal, por sessão, metade no início e metade ao final de cada sessão Conveniente trazer ao voto que o artigo 14 do Regimento Interno do Senado Federal sofreu alteração dada pelo artigo 3° do Decreto Legislativo n° 7, de 1995, conforme transcrito a seguir. "Decreto Legislativo n° 7, de 1995. Art. 3° É devida ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração § 1 0 A ajuda de custo destina-se à compensação de despesas com transporte e outras imprescindíveis para o comparecimento à sessão legislativa ordinária ou à sessão legislativa extraordinária convocadas na forma da Constituição Federal. § 2° Perderá o direito à percepção da parcela final da ajuda de custo o parlamentar que não comparecer a pelo menos dois terços da sessão legislativa § 3° O valor correspondente à ajuda de custo não será devido ao suplente reconvocado na mesma sessão legislativa," Verifica-se que o parágrafo primeiro contém texto no qual se esclarece sobre a destinação da referida verba que estaria voltada à compensação de transporte e outras despesas imprescindíveis ao comparecimento à sessão legislativa. Necessário, então, identificar a natureza da Ajuda de Custo para permitir conclusão sobre a subsunção à matriz legal tributária do Imposto de Renda 27 it.' Má( ,,, M':. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA3t.:=--.,.:•W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titi44-, SEGUNDA CÂMARA Processo n° .: 10280.006072/2002-95 Acórdão n° : 102-46..773 Salário, segundo definição contida no Dicionário Aurélio3 significa uma contraprestação em moeda, mais comumente denominada de "remuneração", equivalente a um serviço prestado. Essa interpretação é muito ampla e não permite esclarecer se a verba de ajuda de custo constitui salário e se encontra inserida no espectro dos rendimentos tributáveis, pois que o decreto legislativo informa destinação compensatória de transporte e outros custos não identificados. Buscando mais detalhes no Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva4 , encontra-se o conceito e a definição de salário, bem assim a especificação do termo "remuneração" e "salário complementar". 3 Salário - "Remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado" - HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed.. versão 3 0, RJ, Nova Fronteira, 1999 CD ROM Produzido pela Lexikon Informática Ltda 4 - SALÁRIO — Do latim salarium (soldo, paga), originalmente designava a paga anual devida aos militares Era, assim, o soldo ( ) No sentido trabalhista, o salário é a remuneração ajustada, ou atribuída ao empregado, como compensação ou em troca de seu trabalho, seja braçal, ou intelectual O salário é devido pelo empregador (patrão), em razão de um contrato de trabalho, que tanto se anota verbal como escrito E, assim, é elementar no salário a obrigação do empregador de pagá-lo na forma ajustada, tenha ou não tenha havido lucros Esta condição inerente ao salário é que os franceses chamam de forfaitaire, ou à forfait Por ela, o preço de remuneração é fixado previamente, de modo invariável, pouco importando os resultados que o empregador obtenha dos serviços executados Neste particular, o salário bem se difere da gratificação Esta resulta de um interesse dado ao empregado, ou de uma bonificação, que lhe é atribuída, a critério e ao arbítrio do patrão, sem se condicionar a qualquer obrigação de pagamento, em razão dos serviços executados É ato de liberalidade do empregador, enquanto o salário se impõe paga obrigatc5ria No entanto, se a gratificação é estipulada em forma de contribuição periódica efetiva, fixada na convenção de trabalho, é tida como salário complementar, ou suplementar. A própria participação nos lucros, propriamente, não se entende salário, porquanto o salário subsiste haja ou não haja lucro, ao passo que a participação nos lucros é fundada na ocorrência destes Não se devem lucros quando estes não se evidenciam Mas, se pela convenção do trabalho, o empregado tem direito a lucros, estes, sem dúvida alguma, integram-se no salário complementar. Assim, na paga devida ao empregado, necessário distinguir o salário, propriamente dito, da remuneração ajustada O salário corresponde às diárias, semanadas, mensalidades, ou cotas de tarefas, que se devem pagar ao empregado em razão de seu trabalho, sem subordinação a qualquer outra condição, que não seja a de prestação do serviço Evidencia-se o salário principal A remuneração é composta pelo salário efetivamente ajustado e de todas as demais compensações complementares atribuídas ao empregado, em razão do emprego, tais como percentagens, gratificações, participação nos lucros, abonos, alimentação e habitação, que formam os salários acessórios: é o salário suplementar. Na base dessa remuneração, de que resulta um salário total, é que se calcula as indenizações previstas em lei, nos casos de acidentes e de 28 (f 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tlk4À0 SEGUNDA CÂMARA : Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° : 102-46.773 A definição de salário trazida pelo autor e complementada pelos atualizadores da obra, trilha na mesma linha daquela contida no Dicionário Aurélio, pois "No sentido trabalhista, o salário é a remuneração ajustada, ou atribuída ao empregado, como compensação ou em troca de seu trabalho, seja braçal, ou intelectual." Como ambos os autores tomam por referência a "remuneração", necessário conceituar e definir o termo para que o entendimento a respeito de salário seja completo. Remuneração para o primeiro autor, traduz "Ato ou efeito de remunerar, recompensa, prêmio, gratificação em pagamento de serviço prestado, salário, honorários, soldada, soldo, ordenado" Destes significados, aquele que melhor se adapta ao conceito anterior é "recompensa", pois que corresponde à ação de retribuir o trabalho prestado: Salário -- remuneração paga pelo empregador ao empregado, de forma regular, em retribuição a trabalho prestado, (grifei) Nessa linha, o raciocínio coincide com a definição do segundo autor para remuneração, em sentido amplo: "Do latim remuneratio, de remunerare (remunerar, compensar, retribuir), em sentido amplo exprime a recompensa, o pagamento ou a retribuição feitos por serviços prestados ou em sinal de agradecimento."5 despedida injusta (Grifei) SILVA, Plácido e, FILHO, Nagib Slaibi , ALVES, Geraldo Magela Obra citada 5 REMUNERAÇÃO - Do latim remunerati n, de remnnerAre (remunerar, compensar, retribuir), em sentido amplo exprime a recompensa, o pagamento ou a retribuição feitos por serviços prestados ou em sinal de agradecimento Nesta razão, tudo que se recebe ou tudo que se paga, em retribuição ou pagamento é, sem dúvida, uma remuneração Assim, são remunerações os salários, as diárias, os vencimentos, as comissões, os honorários, os soldos, as corretagens etc ( ) Em sede administrativa . é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art 41 da Lei n° 8 112, de 11 12 1990) ( ) SILVA, Plácido e, FILHO, Nagib Slaibi , ALVES, Geraldo Magela Ob Citada f , 29j\ I \ À, MINISTÉRIO DA FAZENDA --5.74':--2k4f-ot '' --: n:, i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-411:25:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Interessante, ainda, trazer em complemento, os esclarecimentos do segundo autor, a respeito das gratificações e salário complementar, incluídos naqueles relativos ao salário (ver nota 4) As gratificações constituem ato de liberalidade do empregador, pois distintas do salário pelo caráter de temporalidade, por constituírem interesse do empregador e porque seu pagamento não se encontra vinculado à prestação dos serviços. Mas, frisa bem o autor, que nas hipóteses em que a gratificação é estipulada em forma de contribuição periódica efetiva, fixada na convenção de trabalho, caracteriza-se como salário complementar. E, ainda, que o pagamento pelo serviço prestado corresponde ao salário enquanto que as demais gratificações e valores percebidos pela pessoa prestadora dos serviços integram, em conjunto com o primeiro, a remuneração. "A remuneração é composta pelo salário efetivamente ajustado e de todas as demais compensações complementares atribuídas ao empregado, em razão do emprego, tais como percentagens, gratificações, participação nos lucros, abonos, alimentação e habitação, que formam os salários acessórios : é o salário suplementar " Postos estes esclarecimentos e, aplicando-os subsidiariamente à situação, verifica-se que as ditas ajudas de custo decorrem de acordo prévio com o empregador porque, conforme demonstrado, previstas no Regimento Interno, condição que lhes atribui característica de benefício "permanente" Não correspondem à efetiva prestação do serviço porque distintas do salário, mas encontram-se vinculadas ao comparecimento às sessões, uma vez que a ausência implica em perda de uma parte do valor Com essas características, pertencem ao campo de abrangência do denominado salário complementar e da hipótese de incidência do Imposto de Renda, pois de natureza tributável. ,,,,,) ) , jiSi`4" -• . --- " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Quanto à receita da atividade rural, não considerada pelas Autoridades Fiscais, apresenta o recorrente argumentos e demonstrativo que considera necessários para comprovar e justificar os valores declarados nos anos- calendário verificados. Nas folhas 762 a 790 e 794 a 824, que o sujeito passivo indicou constarem Guias de trânsito animal, instrumento de controle da Defesa Sanitária Animal do Estado do Pará e emitidas para cobrir deslocamento de gado da fazenda Cinderela para o abatedouro, constam os documentos a seguir descritos Verifica-se que naquelas de n°s. 762 a 771, encontram-se cópias do Decreto n° 1.619, de 30 de agosto de 1996, (estadual) que regulamenta a lei n° 5.941, de 1996, e trata das Políticas de Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará Nesse ato, tornada obrigatória a fiscalização do trânsito interestadual de animais, no artigo 5°, e o acompanhamento por autorização de trânsito, no caso de circulação interna, art. 11 Nas folhas 772 a 781, cópia da lei n° 5.941, de 1996 Vale esclarecer que o Oficio n° 301/2002-GAB/SAGRI, da Secretaria Executiva de Agricultura do Estado do Pará, de 27 de fevereiro de 2002, conteve informação sobre a implantação das guias de trânsito animal somente a partir de 8 de maio de 1998, fl. 785 O ofício n° 1.066/2002-GAB/SAGRI, de 18 de julho de 2002, conteve relação das guias de trânsito animal localizadas pela Secretaria Executiva de Agricultura do Estado do Pará, em nome de Agropecuária Rio Branco Ltda — fazendas Cinderela, Chão de Estrela, Chão Preto e São Miguel do Guamá - Agropecuária Campo Maior Ltda — fazenda Chão Preto — e em nome de Leonel Fontenelle Barbalho — fazenda Rio da Prata, fls. 791 a 793, e cópias às fls. 794 a 834, pessoas distintas deste sujeito passivo C:\ 31 ,,,,'fp R:411k•SN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 Verifica-se, ainda, que, apesar de o teor do ofício indicar as referidas guias como oriundas da propriedade de pessoa jurídica, e o estabelecimento a Fazenda Cinderela, fl. 791, nas cópias das guias juntadas às fls. 794 a 824 pelo próprio órgão figura o sujeito passivo como remetente ou proprietário. Juntado ao processo à fl. 838, cópia de documento denominado Ficha de Propriedade na qual identificado como pecuarista este sujeito passivo e outros, e a propriedade a Fazenda Cinderela, onde consta vacinação de bovinos contra a febre aftosa em novembro de 1998, junho e dezembro de 1999, maio e novembro de 2000 e maio de 2001, e janeiro de 2002. Detalhados os dados constantes dos documentos indicados pelo recorrente, constata-se a falta de prova direta de que houve a comercialização da produção rural pelo sujeito passivo. Outra parte da alegação a respeito da produção rural traz as informações prestadas pelos Frigorífico Simental Ltda e Frigorífico Guzerá Ltda sobre as notas fiscais e recibos referentes às vendas de gado bovino, fls. 594 a 599, e 600 a 656, que evidenciariam e comprovariam a efetividade das transações. Da análise de tais documentos, verifica-se que contêm algumas atipicidades em relação à prática de mercado. O Frigorífico Simental Ltda foi intimado a comprovar a forma e as datas dos efetivos pagamentos das notas fiscais de entrada série 2, indicadas à fl 595, que totalizaram R$ 456.300,00 no ano-calendário de 1998, e em 1999, R$ 142.500,00. Em atendimento, o representante da dita empresa informou sobre a origem estar localizada na Fazenda Poliana, de propriedade deste sujeito passivo, e que os pagamentos foram efetuados em moeda, sob forma de adiantamentos, e nas datas especificadas em demonstrativo juntado à fl. 599. Esses valores totalizaram 32 ; v JA--- . .---, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''. . ‘r ,r: = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.00607212002-95 Acórdão n° . 102-46773 R$ 599.168,00 e se encontram distribuídos ao longo do ano-calendário de 1998, de janeiro até setembro e nos meses de janeiro a março de 1.999. Dando suporte aos valores relativos ao ano-calendário de 1998, informados pela referida empresa, cópias das notas fiscais de entrada série E-2, d's 654, 658, 665, 671, 676, 683, 687, 691 e 614, localizadas às fls. 606 a 614, que totalizaram R$ 456 300,00, para 1999, a nota fiscal de entrada, série E-2, n° 000248, fl. 615. Todas estas notas fiscais tem como remetente o sujeito passivo e a origem da mercadoria, a fazenda Poliana, Paragominas, PA. Vale esclarecer que foram juntadas cópias das notas fiscais de entrada, série E-2, n's. 2.892, 3.314, 3.346, 5.213, fls. 616 a 619, em nome deste sujeito passivo, e relativas ao ano-calendário de 2000 Juntadas às fls. 620 a 623, cópias de notas fiscais de entrada, série E-2, as quais possuem como remetente pessoas distintas deste sujeito passivo. Da mesma forma que a anterior, a empresa Frigorífico Guzerá Ltda foi intimada a informar e comprovar com documentos hábeis a forma e as datas dos efetivos pagamentos das aquisições de gado, relativos às notas fiscais de entrada identificadas, fl. 600. Em atendimento à referida solicitação informado sobre a propriedade anterior da mercadoria deste sujeito passivo, com origem na fazenda Poliana enquanto relacionadas diversas importâncias distribuídas em todos os meses do ano-calendário de 1997 e de outubro a dezembro de 1998, fl. 605. Parte das notas fiscais de entrada série E-2, dessa empresa, mais especificamente as de n°s 0104, 0107, 0119, 0128, 0132, 0146, 0147, 0502, 0506, 0515, 0524, 0704, 0726, 0748, 0149, 0169, fls. 638 a 653, têm datas de emissão localizadas no ano-calendário de 1997, totalizam R$ 693.499,50, e a mercadoria adquirida procede da Fazenda Cinderela, Paragorninas, PA Os adiantamentos informados à fl. 605, somaram R$ 693.590,00, para esse período ir. I A 33 I '' / 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 A parte restante das notas fiscais, correspondente aos adiantamentos informados pelo sujeito passivo, localiza-se às fls. 654 a 656, tem como remetente das mercadorias este último, e adquirente a filial n° 6, origem na Fazenda Poliana, Paragominas, PA, e numeradas como segue 002, 006, 020 Em diligência realizada nos domicílios dessas empresas os Auditores-Fiscais constataram apenas a existência de livros da filial 4, do Frigorífico Simental Ltda. Registro de Inventário, Registro de Utilização de documentos fiscais e Termos de Ocorrências, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, todos em branco e registrados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará no ano de 1999, fls. 695 a 749. Já na empresa Frigorífico Guzerá Ltda, dois livros Registro de Saídas (um pertencente ã filial 5), dois Livros Registro de Entradas (um pertencente à filial 6), todos em branco e registrados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Pará, nos anos de 1996 e 1997, fls. 675 a 691 Nesses locais, inexistência também de blocos onde poderiam encontrar as vias fixas, de notas fiscais de produtor deste sujeito passivo e de guias de trânsito animal. A busca foi estendida ao local onde o contador promove a contabilidade das empresas e resultou infrutífera Ressalte-se que a mesma pessoa responde pela contabilidade de ambas as empresas. Conveniente, neste ponto da abordagem, abrir um parêntese para transcrever os motivos que deram suporte à exigência quanto a esse aspecto, a fim de complementar o raciocínio, sendo esses dados extraídos do Termo de Verificação Fiscal, no subitem 1.3, fls. 2.138 a 2.146. 1. As notas fiscais de entrada emitidas pelos frigoríficos Guzerá e Simental, que serviram para que o sujeito passivo comprovasse a receita da atividade rural, contêm dados incompatíveis com a realidade que deveria ser 34 („1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i fa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 praticada, ou seja, quantidades de gado não adequadas à capacidade de transporte por caminhões e sem a identificação dos transportadores, dados que as tornaram em desacordo com a norma prevista no artigo 94, incisos III, V e XI do Decreto n° 264, de 1995, do Estado do Pará, sendo consideradas documentos não hábeis para comprovar as operações de fundo. Essas falhas impedem a identificação de qual momento ocorreu o efetivo transporte e entrega da mercadoria, pois desconhecidos os veículos transportadores, as pessoas que os conduziram, as quantidades transportadas, os momentos em que a movimentação ocorreu, entre outras verificações possíveis Citam, ainda, que duas notas fiscais tiveram vias distintas apresentadas, com dados não coincidentes, fls. 620 e 2063 esta última contém a indicação "Obs: gado vendido por Jader Fontenelle Barbalho CPF 000.180 312-34" no quadro Informações Complementares, ao rodapé 2. Os dados das Guias de Transporte Animal - GTA, obtidas pelas Autoridades Fiscais junto à Secretaria de Agricultura do Estado do Pará têm por referência operações realizadas no ano-calendário de 2000 e não apresentaram correlação com as notas fiscais de entrada trazidas pelo sujeito passivo para comprovar a receita da atividade rural. Ressalte-se que o sujeito passivo não possuía esses documentos em seu poder, enquanto a verificação efetuada pelas Autoridades Fiscais nos estabelecimentos destinatários também não logrou êxito. Aliando às justificativas, o fato de que na Ficha de Propriedade que integra o Cadastro de Propriedade, fls. 838 e 839, instrumentos de controle da SAGRI consta como proprietários da fazenda Cinderela este sujeito passivo e outros. Vale observar, neste ponto do relato, que na informação prestada pela SAGRI, fl. 791, a fazenda Cinderela consta como propriedade da Agropecuária 35 7/- g,., •'\ ,i j MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46.773 Rio Branco Ltda, enquanto as copias das GTA's que acompanharam essa informação tem como proprietários este sujeito passivo e outros, fls. 794 a 824 3 Falta de carimbos da fiscalização do Estado do Pará nas notas fiscais de Entrada ou nas GTA's. Esclarecem as Autoridades Fiscais que há um posto fiscal nas proximidades dos frigoríficos Simental e Guzerá. 4 A inexistência de Notas Fiscais de Produtor Rural (NPR) ou Notas Fiscais Avulsas (NFA) nos estabelecimentos dos adquirentes, enquanto a legislação estadual obriga a emissão desses documentos a cada saída de gado (fls. 758 e 759). 5 Desordem cronológica na emissão das Notas Fiscais de Entrada — diversas notas fiscais foram emitidas com datas retroativas ou emitidas posteriormente na data certa, pelo bloco manter notas em branco para suprir eventuais necessidades, conforme se verifica nas notas 2864, 4961, 2892 e 4964 por exemplo, pertencentes ao mesmo bloco, de numeração 2001 a 5000, AIDF 047180-1, de 29/10/98, fls 621, 622, 616 e 623. 6. Ausência dos blocos de NFE nas empresas adquirentes Intimados, os frigoríficos não apresentaram blocos de notas fiscais com as vias fixas, fato registrado em Termos de Constatação, fls. 675 a 693. 7. Ausência de escrituração nos livros contábeis e fiscais das empresas adquirentes — "Os únicos livros de que dispõe o Frigorífico Simental Ltda são o Livro Registro de Entradas, Livro Registro de Saídas, Livro Registro de Apuração do ICMS, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, e Registro de Inventário, conforme informação colhida pela Auditora- Fiscal Margarete Lúcia Novo Façanha, (que promove ação fiscal junto ao frigorífico) mediante Termo próprio (fls. 694), que permitiu-nos cópias dos livros e verificar que não apresentam qualquer registro, que estão "em branco". Nenhum outro livro foi apresentado pela empresa quando da intimação recebida por seu contador, JOÃO 36 (4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.•,,•-z,4,;;0? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 GÓES XAVIER, constando essa observação do Termo de Constatação lavrado na ocasião de diligência realizada (fls. 679 a 691, e 694 a 756) O mesmo ocorre com o Frigorífico Guzerá Ltda, isto é, não há registro algum nos livros apresentados à fiscalização, Livro Registro de Saídas e Livro Registro de Entradas. Todos os livros contábeis e fiscais também foram solicitados via intimação ao Frigorífico Guzerá Ltda, tendo sido constatada via Termo específico a falta de todos os outros livros de escrituração obrigatória e a ausência total de escrituração naqueles que nos foram franqueados (fls.. 675 a 693) (...) Não existe nada na contabilidade dos frigoríficos que comprove tais operações, exceto vias das mesmas NFE em exame — cujas cópias já foram apresentadas pelo contribuinte, objeto de suspeição na forma dos itens ora expostos" 8. Pagamentos . Recibos emitidos pelo sujeito passivo, fls. 624 a 637 e 657 a 673. Pagamentos em moeda e inexistência de registro contábil nas empresas adquirentes que permitam decidir pela veracidade dos ditos recibos. 9. Valores expressivos recebidos em espécie Os Auditores-Fiscais relacionaram às fls. 2.144 e 2.145, os valores correspondentes aos recibos apresentados pelo sujeito passivo, para expressar a grandeza que justificam a presença de cheques. 10. Pagamentos adiantados por compra de gado. Adiantamentos sem correspondentes contratos. Prática contrária à efetivada no mercado. Afirmam que o usual é a ocorrência dos pagamentos em prazos de 30 a 45 dias da compra 11 Comprovantes de receitas de 1999 - Remetentes diversos As notas fiscais de entrada de números 248, 2863, 2864, 4961 e 4964, encaminhadas pelo sujeito passivo para comprovar receitas do ano de 1999, 7- 37 tif/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280 006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 tem como remetente Agropecuária Campo Maior Ltda, Fazenda Vale das Andorinhas e Fazenda Rio Branco Ltda. As notas fiscais 2863, 4961 e 4964 contêm anotação "Obs: gado vendido por Jader Fontenelle Barbalho CPF 000180312-84", no campo "Informações Complementares". Fechando o parêntese, retorna-se à análise. A atividade rural, para fins de Imposto de Renda, é considerada como uma produção laboral especial, e essa característica é evidenciada na denominação da renda dela decorrente que é titulada como "resultados"6, condição que permite presumir que o legislador considerou a presença de uma produção ou de várias no transcorrer do ano-calendário. Sob regulamentação da lei n° 8.023, de 1990, essa atividade tem apuração anual e o resultado pode ser obtido pela presunção de 20% (vinte por cento) sobre a receita bruta ou mediante confronto entre receitas e despesas de custeio', se menor que o primeiro. O arbitramento do resultado dessa atividade, de acordo com o percentual indicado, permite ao sujeito passivo, em exemplo de situação extrema, um rendimento não tributável de 80% (oitenta por cento) para cobrir eventual acréscimo patrimonial não justificado por outras rendas. 6 . n 8,023, de 1990 - Art.. 1° Os resultados provenientes da atividade rural estarão sujeitos ao Imposto de Renda de conformidade com o disposto nesta lei 7 Lei n° 8.023, de 1990 - Art. 50 A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base Parágrafo único A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art.. 3° implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base 38 if elf ,12';----•'-''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -iNi*n'' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.00607212002-95 Acórdão n° : 102-46773 Basta, para esse fim, que esteja presente o evidente intuito de fraudar o Fisco, para a vinda de notas fiscais não equivalentes à venda de produtos da área rural e calculado o resultado mediante arbitramento. Supondo tributação da renda total do contribuinte a alíquota de 27,5%, a renda omitida e trazida de forma ilegal à tributação, via atividade rural, teria alíquota real de 5% (cinco por cento) [27,5 % x 20 %], atraente em relação à legal considerada.. Assim, exige-se que a receita declarada da atividade rural seja efetivamente comprovada com documentos hábeis 8 , no sentido de que sejam adequados às exigências contidas nas normas em vigor no âmbito jurídico e no momento de ocorrência dos fatos, e idôneos9 , aqueles considerados válidos mediante verificação de qualquer dos requisitos legais a eles inerentes. Como não foram apresentadas as notas fiscais de produtor rural que deveriam comprovar a receita bruta declarada em cada período, as Autoridades Fiscais desenvolveram procedimento investigatório direcionado a levantar dados das outras provas apresentadas pelo sujeito passivo. Agrega-se a esse motivo aquele expresso no Relatório e no início deste item, caracterizado pelo fato de as notas fiscais de entrada de mercadorias expedidas pelas empresas adquirentes apresentarem dados não compatíveis com os fatos de referência. 8 Hábil — ( ) É o meio hábil, isto é, o meio legal ou amparado pelo Direito para que se intente qualquer coisa São os termos legais, isto é, são as fórmulas ou procedimentos jurídicos admitidos para que se cumpram certos atos ou se efetivem certas medidas legais ou jurídicas SILVA, Plácido e Ob.. Citada 9 Idôneo - Idôneo, pois, qualifica o que é suficiente, eficiente, próprio, adequado, autorizado, mostrando, assim, tudo o que se faz ou é feito, de modo regular e legalmente admitido E tudo o que possui qualidade ou está em condições de atender o objetivo colimado no tocante à responsabilidade, à credibilidade, à solvabilidade SILVA, Plácido e ob.. citada 7- às.39 <7,,if , , , 'd MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° : 102-46.773 Como bem fundamentado no Termo de Verificação Fiscal, as quantidades de animais contidas na maioria das notas não é adequada aos meios de transporte, enquanto a falta de identificação dos transportadores e das correspondentes notas fiscais de produtor, foram os elementos que, de início, deram suporte à identificação de ofensas à norma estadual que regula sua emissão. Dessa forma, para acolhê-los como prova da receita auferida outros dados seriam necessários trazer ao processo, em princípio ônus do próprio sujeito passivo, pois pessoa beneficiada pela tributação favorecida. Como o sujeito passivo não apresentou outros elementos de prova que permitissem validar os dados consubstanciados nas notas fiscais de entrada apresentadas, as Autoridades Fiscais efetivaram diligências para confirmar a ineficácia de tais documentos. Desse procedimento investigatório, os elementos obtidos permitem concluir pela inexistência das transações de fundo, pois ausentes outras provas concretas em posse do sujeito passivo, nem, tampouco, localizadas junto às duas empresas adquirentes. Não atendidos os requisitos contidos na norma estadual, tais notas fiscais não são hábeis para os fins propostos, pois inválidas, e, considerando a ausência de outros dados que permitissem atendimento aos demais requisitos para corroborar a autenticidade daqueles que integraram ditos documentos, configura-se produtos de prática criminosa, caracterizada como fraudei°. Assim, minha interpretação dos fatos coincide com aquela dos representantes do sujeito ativo. 10 Lei n° 4.502, de 1964 - Art 72 Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impdsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento 40 'f À A21-',-4-t., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .. ‘41:4W4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° : 102-46.773 A reclassificação da receita declarada na atividade rural somente pode ser concretizada com a presença de provas da existência dos correspondentes acréscimos patrimoniais não justificados pelo restante da renda declarada. Como o processo é instruído com Demonstrativos da Variação Patrimonial, fls. 2.167 a 2.170, que evidenciam patrimônio e custos não suportados pelos recursos declarados, quando excluídos aqueles da referida atividade, conclui- se que a reclassificação é atitude correta aplicável à situação, passando a receita declarada para outros tipos de rendimentos de natureza tributável, e de espécie desconhecida. Sendo essa atitude concretizada pelas Autoridades Fiscais conforme consta da infração n° 4, do ato administrativo em questão, fls. 2.098 a 2.101, verifica-se que o procedimento conteve observação da conduta prevista na norma do artigo 18, da lei n° 8.023, de 1990( 11 ). Correta, também, a imposição de penalidade de maior ônus financeiro. A respeito de eventual contradição presente na decisão a quo sobre o "calçamento" de notas fiscais de entrada, caracterizada pela afirmação contida no item 63, no qual indicado que a multa qualificada se justifica pelas notas calçadas, conforme Termo de Verificação Fiscal, fls. 2.128 / 2.146, enquanto na folha 2.141 dos autos, há citação em sentido contrário . "O Fisco ficou impedido de observar se houve "calçamento'cle notas fiscais......", verifica-se inexistência de falha na interpretação. As primeiras afirmativas decorrem da verificação de informações distintas nas vias da nota fiscal de entrada n° 2863, que na cópia juntada à fl. 2063, 11 Lei n° 8,023, de 1990 - Art 18 A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinquenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais , \iii( 41 4 ..\\ i MINISTÉRIO DA FAZENDA " ,' :'.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"-- --. -Mt •Ç'',~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 possui indicação "Obs. gado vendido por Jader Fontenelle Barbalho CPF 000.180.312-34" no quadro Informações Complementares, ao rodapé, enquanto aquela localizada na fl. 620 contém esse campo em branco. A informação contida na folha 2.141 tem por referência o fato de os frigoríficos adquirentes não apresentarem os blocos de notas fiscais de entrada, o que impediu as Autoridades Fiscais de complementar o calçamento de notas fiscais identificado naquela de entrada sob número 2.863, do Frigorífico Simental Ltda Como evidenciado, duas afirmativas têm foco nos documentos apresentados pelo sujeito passivo, enquanto a última, no fato das empresas adquirentes não disponibilizarem os blocos de notas fiscais de entrada para confronto Assim, ineficaz a alegação trazida pela peça recursal quanto à inexistêncianexistencia de fraude. O protesto contra o posicionamento pela não realização das vendas com base na falta de documentos comprobatórios nas empresas adquirentes e na independência destas quanto à eventual intervenção do sujeito passivo, não se aplica nesta situação Conforme detalhado e, também, evidenciado no Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a documentação fiscal apresentada pelo sujeito passivo não configurou a realidade dos fatos econômicos de fundo, nem atendeu às normas estaduais para sua emissão Essas falhas tornaram-na imprestável para os fins a que se destinaram, condição que obrigou às Autoridades Fiscais buscarem junto ao próprio sujeito passivo outros documentos para comprovar os fatos, e, infrutífera a tentativa, a extensão do procedimento perante os terceiros intervenientes, também com resultado negativo. 42 ti 1 ‘RAP-,,,,, i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 Então, essa transferência de responsabilidade e alegação de impotência perante os dados de terceiros, não se presta para invalidar a posição dos representantes do sujeito ativo. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a questão preliminar de nulidade do feito por autoridade incompetente, e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso voluntário. RECURSO DE OFÍCIO Quanto ao recurso de ofício interposto pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belém, verifica-se que tem por causa a exoneração de crédito tributário decorrente das omissões de rendimentos apuradas com suporte na evolução patrimonial a descoberto, e em separado da companheira Márcia Cristina Zahlute Centeno Como se extrai da decisão a quo, a união estável entre o sujeito passivo e a pessoa atrás identificada como sua companheira, foi considerada concreta com suporte na alegação do sujeito passivo sobre a relação mantida nos anos em que fiscalizado, na existência de um filho comum, fl.. 28, no mesmo endereço residencial para ambos, e no reconhecimento da união pelas Autoridades Fiscais, consubstanciado pelo item "Saldos positivos transferidos para a planilha do cônjuge", da Evolução patrimonial elaborada, fls. 2 167 a 2,170. A união estável foi confirmada pelo representante do sujeito passivo na peça impugnatória, conforme excerto extraído do texto às fls. 2.192 e 2 193. "Registre-se que o autuado e sua companheira estão em regime de união estável, vinculados que estão, na constância da sociedade conjugal, em seus haveres e despesas à unidade da renda familiar Portanto, podem dispor do conjunto de seu patrimônio sem controles ou formalidades que a lei não exija, ou á(43 ‘:, Ji, ‘42' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10280.006072/2002-95 Acórdão n° :102-46.773 seja, não há formalismo no fluxo financeiro entre os cônjuges na liquidação de seus dispêndios. Requer, pois, que após o julgamento da infração relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto de sua companheira convivente, Márcia Cristina Zahluth Centeno, constante do processo n° 10280.006082/2002-21, se remanescer algum acréscimo desta espécie, hipótese que se admite apenas a título de raciocínio, seja ele transferido para os Demonstrativos de Variação Patrimonial — Fluxo Financeiro Mensal — AC / 1997 a 2000 do autuado no presente processo." Com base no artigo 50 da lei n° 9.278, de 1996, que dispõe sobre propriedade comum dos bens adquiridos no transcorrer da união estável, salvo estipulação contrária em contrato escrito, interpretação do referido colegiado no sentido de que a evolução patrimonial não poderia ser distinta para ambos, pois patrimônio com um 12. O Manual de Preenchimento para o exercício de 1998, conteve orientação no sentido de que para o contribuinte casado, nas situações de declaração em separado, os bens e direitos comuns deveriam constar na declaração de um dos cônjuges, enquanto os bens privativos, na declaração do proprietário (fl 16). Essa orientação vem sendo mantida ao longo dos anos, enquanto no exercício de 2001, inserida outra direcionada aos bens em condomínio, 12 Lei n° 9278, de 1996 - Art 5 0 Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito 44 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46,773 adquiridos por um ou outro companheiro, fl. 26 do Manual de Orientação, que devem ser declarados na proporção de 50% para cada um. "Bens em Condomínio Os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros, na constância da união estável, pertencem a ambos, em condomínio e em partes iguais, e devem ser declarados na proporção de 50% para cada um, salvo estipulação contrária em contrato escrito" Essa orientação tem por suporte o artigo 266, § 30 da CF/88( 13) e o artigo 5° da lei n°9.278, de 1996. Decorre dessa interpretação, que os bens adquiridos no transcorrer da relação entre companheiros, apesar de considerados frutos de união estável, constituem aquisição sob a forma de condomínio, o que implica direitos individuais estanques, obrigando à pessoa nessa condição, que opta pela tributação de sua renda em separado, considerar a parte que lhe cabe nos bens e direitos comuns na sua declaração de bens. Assim, as Autoridades Fiscais, a princípio, agiram corretamente, pois desconhecidas as condições que permearam o levantamento patrimonial da companheira, ou seja, se foram considerados apenas 50% dos bens declarados, bem assim se estes foram adquiridos com os frutos do seu próprio trabalho, ou se havidos por herança, etc. Com a devida vênia dos ilustres julgadores de primeira instância permito-me divergir da decisão a quo quanto à inaplicabilidade das exigências com 13 CF188 - Art 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado § 30 - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento 45 - k ( ),.. 49% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280,006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46.773 suporte nas presunções fundadas em acréscimos patrimoniais a descoberto, individualizados, em ambos os companheiros A outra parte da decisão a quo em análise neste momento, tem por foco a inserção dos saldos apurados no levantamento patrimonial da companheira do sujeito passivo naquela do próprio, em processo distinto Observe-se que não ocorreu a situação inversa, ou seja, transpor saldos do levantamento patrimonial do sujeito passivo para aquela da companheira. A vinda dos saldos da variação patrimonial da companheira para este sujeito passivo, segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, decorreu da presença dos laços de família, que implicam em ajuda financeira mútua. Transcreve-se fragmento do texto do Termo de Verificação Fiscal, fl. 2.148, para demonstrar a interpretação expendida pelos dignos Auditores: "V.1.4.2.3 Resultado de variação patrimonial a descoberto transferida da planilha da cônjuge — Da planilha da cônjuge do contribuinte fiscalizado, fl. 462/465, foram transferidos os resultados de variação patrimonial a descoberto ali indicados, uma vez que esse fato deve absorver as disponibilidades deste último O procedimento é análogo ao adotado para o aproveitamento dos saldo positivos da cônjuge em favor do contribuinte, no subitem V.1.4.1.5, anterior." Essa forma de proceder foi incorreta, pois apesar da relação entre as pessoas ser considerada união estável, para fins jurídicos, tanto os bens como os valores envolvidos são considerados de forma isolada, e para que haja apropriação de repasse financeiro de um para outro, somente com suporte em provas da efetiva entrega dos valores Assim, a apropriação constituiu presunção simples de que os recursos necessários à cobertura da variação patrimonial a descoberto do sujeito passivo foram supridos pela companheira, justificando a vinda dos saldos positivos da companheira, ou que o acréscimo patrimonial a descoberto da companheira 46 uí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46773 poderia ser suprido por recursos do sujeito passivo, justificando a vinda dos saldos negativos. Verifica-se, então, no Quadro 1, que a razão encontra-se, em parte, com o colegiado de primeira instância, pois exigir tributo da companheira, por exemplo, sobre renda considerada omitida no mês de Fevereiro de 1997, com suporte na evolução patrimonial positiva em valor de R$ 73 756,25, e trazer este mesmo fato para compor a evolução patrimonial deste sujeito passivo, é tributar uma parte dela, em duplicidade, pois, no exemplo, os R$ 44 795,85 apurados como evolução patrimonial a descoberto decorreram da referida inclusão. Da mesma forma, a vinda de saldos positivos da companheira contribuíram para eliminar acréscimos patrimoniais do sujeito passivo, conforme se extrai do mês de janeiro, no qual os R$ 1.728,85 reduziram o acréscimo a descoberto no mês subseqüente. Quadro I Ano-Calendário 1997 Janeiro Fevereiro Março Origens Saldo positivo de Planilha do cônjuge 1.728,85 0,00 4.026,51 Total 66.048,85 37.120,00 77.946,61 Aplicações Saldo de variação patrimonial a descoberto transferido da cônjuge 0,00 73.756,25 0,00 Total 54.086,55 93.878,15 18.725,60 Diferença (Origens - Aplicações) 11.962,30 (56.758,15) 59.220,91 Saldo positivo a ser utilizado no mês seguinte 59.220,91 Variação patrimonial a descoberto 0,00 (44.795,85) 0,00 /1\47 Í LI 1,P6 1 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 Nesta parte, considero correta a interpretação contida na decisão a quo, devendo serem excluídos do levantamento patrimonial do sujeito passivo, tanto os saldos negativos, quanto os positivos, colhidos na correspondente análise relativa a Márcia C Z Centeno, pois não se pode admitir por presunção simples o trâmite de tais recursos entre os companheiros. Observe-se que o resultado dessa alteração pode implicar em novos acréscimos patrimoniais não justificados ou incremento daqueles apurados para este sujeito passivo No entanto, somente pode ser exigido tributo para aqueles períodos já levantados, e limitada a base da presunção aos montantes identificados originariamente, em observação à restrição legal ao agravamento do feito pelas instâncias julgadoras, pela imposição do princípio da legalidade e da falta de competência dos julgadores para esse fim. Dessa forma, devem permanecer tributáveis em cada mês, os valores, a seguir relacionados, a título de rendimentos omitidos com suporte na evolução patrimonial a descoberto, fls 2.167 a 2 170, conforme demonstrado nas planilhas anexas. Conforme pode ser extraído dos quadros demonstrativos das alterações havidas na estrutura da evolução patrimonial relativa a cada período verificado, constata-se que serão eliminados os seguintes acréscimos patrimoniais a descoberto anteriormente verificados. a) AC de 1997: meses de fevereiro e Maio, b) AC de 1998, meses de janeiro, maio e junho, c) AC de 1999, mês de Julho, e d) AC de 2000, mês de Agosto. Serão reduzidos os acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de. \ . ./ i\\ 48 1 1 ii/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA,,..----, -7 - -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10280.006072/2002-95 Acórdão n° . 102-46773 a) AC de 1997: Junho, de R$ 312.432,46 para R$ 288 317,08 b) AC de 1998, Dezembro, de R$ 240.751,55 para R$ 52 240,94. c) AC de 1999, Dezembro, de R$ 173 168,58 para R$ 48.966,08. Dessarte, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de ofício impetrado pela colenda Segunda Turma da DRJ/Belém, para restabelecer o crédito tributário exonerado, tendo por suporte a renda omitida conforme demonstrada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005 / ,"/ / (/ 1 NA—LIRY FRAGOSO TANA7.A 49 '''‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Quadro II — Evolução patrimonial ano-calendário de 1997 Ano-Cal. 1997 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Origens Saldo pos. mês ant. 0,00 10.233,45 27.231,55 82.426,05 78.791,08 5.854,61 0,00 96.105,81 117.717,75 180.495,21 51.331,35 94.764,33 Saldo pos. cônjuge 1.728,85 0,00 4.026,51 3.336,89 4.256,81 0,00 5.923,49 0,00 1.453,21 16.086,11 13.631,33 33.586,44 Total (anterior) 66.048,85 3712000 77.946,61 37.256,89 61.756,81 67.280,00 115.123,49 52.270,00 93.358,21 112.911,11 68.831,33 139.716,44 Total sem saldo 64.320,00 47.353,45 101.151,65 116.346,05 136.291,08 73.134,61 109.200,00 148.375,81 209.622,75 277.320,21 106.531,35 200.894,33 Aplicações APD transf. cônjuge 0,00 73.756,25 0,00 0,00 0,00 18.260,77 0,00 22.912,71 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 54.086,55 93.878,15 18.725,60 37.554,97 130.436,47 379.712,46 13.094,19 53.570,77 29.127,54 225.988,86 11.767,02 18.232,08 Total sem saldo 54.086,55 20.121,90 18.725,60 37.554,97 130.436,47 361.451,69 13.094,19 30.658,06 29.127,54 225.988,86 11.767,02 18.232,08 Diferença (Origens - Aplicações) 10.233,45 27.231,55 82.426,05 78.791,08 5.854,61 (288.317,08) 96.105,81 117.717,75 180.495,21 51.331,35 94.764,33 182.662,25 S. pos. P/mês seguinte 10.233,45 27.231,55 82.426,05 78.791,08 5.854,61 0,00 96.105,81 117.717,75 180.495,21 51.331,35 94.764,33 182.662,25 APD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 288.317,08 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Ii 50 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4i # '/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ‘4# SEGUNDA CÂMARA= Quadro III — Evolução patrimonial AC 1998 A.C. 1998 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Origens Saldo pos. mês anterior 0,00 39.944,05 55.823,85 90.283,89 72.857,41 67.168,93 70.921,38 104.119,96 126.778,52 184.422,48 226.477,44 225.543,40 Saldo pos. cônjuge 0,00 1.475,08 0,00 0,00 0,00 0,00 2.223,15 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total (anterior) 67.607,78 62.355,08 77.340,00 37.040,00 48.320,00 54.720,00 65.423,15 52.100,00 94.200,00 78.360,63 74.341,45 100.802,15 Total sem saldo 67.607,78 100.824,05 133.163,85 127.323,89 121.177,41 121.888,93 134.121,38 156.219,96 220.978,52 262.783,11 300.818,89 326.345,55 Aplicações APD transf. cônjuge 75.879,85 0,00 9.572,66 22.249,76 11.450,48 18.987,20 0,00 8.210,12 18.923,16 3.289,01 9.869,81 79.520,28 Total 103.543,58 45.000,20 52.452,62 76.716,24 65.458,96 69.954,75 30.001,42 37.651,56 55.479,20 39.594,68 85.145,30 458.106,77 Total sem saldo 27.663,73 45.000,20 42.879,96 54.466,48 54.008,48 50.967,55 30.001,42 29.441,44 36.556,04 36.305,67 75.275,49 378.586,49 Diferença (Origens - Aplicações) 39.944,05 55.823,85 90.283,89 72.857,41 67 168,93 70.921,38 104.119,96 126.778,52 184.422,48 226.477,44 225.543,40 (52.240,94) Saldo pos. Pirinês seguinte 39.944,05 55.823,85 90.283,89 72.857,41 67 168,93 70.921,38 104.119,96 126.778,52 184.422,48 226.477,44 225.543,40 0,00 kPD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 52.240,94 sfi i "7( 51 i í 1, el i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Quadro IV— Evolução patrimonial AC 1999 A.C. 1999 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Origens Saldo pos. mês anterior 0,00 49.050,81 79.133,50 113.453,24 99.936,72 101.455,11 53.495,06 74.814,89 94.257,87 149.327,88 179.114,22 181.129,53 Saldo pos. cônjuge 0,00 0,00 0,00 0,00 5.244,45 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.381,04 0,00 Total (anterior) 78.802,64 62.635,24 78.519,85 52.378,85 59.688,30 32.568,85 64.966,25 54.206,95 96.413,90 77.084,39 90.467,60 106.156,04 Total sem saldo 78.802,64 111.686,05 157.653,35 165.832,09 154.380,57 134.023,96 118.461,31 129.021,84 190.671,77 226.412,27 256.200,78 287.285,57 Aplicações APD transf. cônjuge 18.344,87 8.389,78 14.349,75 6.335,13 0,00 5.985,06 100.839,39 7.354,83 19.226,37 3.837,17 0,00 32.350,27 Total 48.096,70 40.942,33 58.549,86 72.230,50 52.925,46 86.513,96 144.485,81 42.118,80 60.570,26 51.135,22 75.071,25 368.601,92 Total sem saldo 29.751,83 32.552,55 44.200,11 65.895,37 52.925,46 80.528,90 43.646,42 34.763,97 41.343,89 47.298,05 75.071,25 336.251,65 Diferença (Origens - Aplicações) 49.050,81 79.133,50 113.453,24 99.936,72 101.455,11 53.495,06 74.814,89 94.257,87 149.327,88 179.114,22 181.129,53 (48.966,08) Saldo pos. P/mês seguinte 49.050,81 79.133,50 113.453,24 99.936,72 101.455,11 53.495,06 74.814,89 94.257,87 149.327,88 179.114,22 181.129,53 0,00 APD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 48.966,08 52f .04\57 • z- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1̀4'Wz . Yf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Quadro V — Evolução patrimonial AC 2000 A.C. 2000 Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Origens Saldo pos. mês anterior 0,00 28.744,34 113.139,27 189.256,73 189.337,18 125.982,54 133.023,01 153.582,51 103.611,26 103.233,59 125.769,11 144.606,59 Saldo pos. cônjuge 0,00 0,00 0,00 0,00 2.142,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.225,37 Total (anterior) 55.086,21 115.004,02 96.977,82 46.734,86 76.034,59 67.299,63 67.948,31 34.316,44 67.688,99 71.735,95 56.441,82 114.847,93 Total sem saldo 55.086,21 143.748,36 210.117,09 235.991,59 263.229,68 193.282,17 200.971,32 187.898,95 171.300,25 174.969,54 182.210,93 254.229,15 Aplicações APD transf. cônjuge 14.362,94 27.046,03 9.730,69 4.396,76 0,00 7.395,15 55.183,04 7434,94 6.667,52 12.702,52 6.864,48 0,00 Total 40.704,81 57.655,12 30.591,05 51.051,17 137.247,14 67.654,31 102.571,85 91.722,63 74.734,18 61.902,95 44.468,82 59.340,57 Total sem saldo 26.341,87 30.609,09 20.860,36 46.654,41 137.247,14 60.259,16 47.388,81 84.287,69 68.066,66 49.200,43 37.604,34 59.340,57 Diferença (Origens - Aplicações) 28.744,34 113.139,27 189.256,73 189.337,18 125.982,54 133.023,01 153.582,51 103.611,26 103.233,59 125.769,11 144.606,59 194.888,58 Saldo pos. P/mês seguinte 28.744,34 113.139,27 189.256,73 189.337,18 125.982,54 133.023,01 153.582,51 103.611,26 103.233,59 125.769,11 144.606,59 194.888,58 APD 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7 53 ft/ MINISTÉRIO DA FAZENDA »-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10280.006072/2002-95 Acórdão n° 102-46773 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo Ilustre Relator Dr. Naury Fragoso Tanaka, que entendeu pela manutenção da exigência da multa qualificada prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, peço permissão para dele discordar pelas razões seguintes Conforme consta do relatório do presente processo, a multa agravada de 150%, que tem por base legal o inciso II do art. 44 da já mencionada Lei n° 9.430/96, foi exigida, pois a fiscalização e também o ilustre Relator Dr Naury Fragoso Tanaka, entenderam ter ficado caracterizada a intenção da recorrente de não pagar imposto. O dispositivo legal indicado no presente lançamento estabelece que nos casos de lançamento de ofício, como o aqui discutido, será aplicada, dentre outras, a multa de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Destarte, da leitura e interpretação do referido dispositivo legal, fica evidente que para a aplicação dessa penalidade é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou então que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo, isso porque a fraude não pode ser presumida mas deve sim ser comprovada através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. 54 -044 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1',"-TH,-,112 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 1028000607212002-95 Acórdão n° 102-46773 Entende-se por "prova" os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico ou de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos Giuseppe Chiovenda ensina que "provar significa formar o convencimento do juiz, sobre a existência dos fatos relevantes no processo" e Clóvis Beviláqua diz que "prova é o conjunto dos meios empregados para demonstrar a existência de um ato jurídico" (Marcos Vinicius Neder, Maria Teresa Martínez López, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2002, pág. 205/206) No presente processo, entendo que não ficou configurada a conduta ou a intenção dolosa do recorrente que restaria caracterizada apenas, pela suposta omissão de bens Há que ser considerado que durante todo o período fiscalizatório, o recorrente não poupou esforços no sentido de municiar totalmente os agentes fiscais disponibilizando-lhes toda a gama de documentos relacionados aos períodos analisados objetivando refutar as afirmações da fiscalização Entendo, pois que não restou caracterizada, no presente caso, a intenção dolosa do Recorrente a caracterizar o evidente intuito de fraude, conforme preconizado na legislação de regência, razão pela qual não deve ser mantida a multa prevista n r, inciso II d r, n rt, 44 da Lei n. 9 430/9n Ante o exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito, dou-lhe provimento para excluir a multa de 150%, prevista no inciso lI do art 44 da Lei n° 9.430/96 referente ao acréscimo patrimonial e à ajuda de custo Sala das Sessões-DF, em 19 de maio de 2005 ROMEU BUENÕ DE CAM À - t.0 55 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4651292 #
Numero do processo: 10325.000195/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social e na operação de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de ofício deve ser comprovada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações descritas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, tendo em vista a sua revogação pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa ao ano de 1989, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19338
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE NZC$...; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF; AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social e na operação de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de ofício deve ser comprovada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações descritas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, tendo em vista a sua revogação pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução nº 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa ao ano de 1989, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 (Acórdão nº CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). ( D.O.U, de 26/05/98).

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decisao_txt : REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE NZC$...; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF; AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

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Recorrida : DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão N°. : 103-19.338 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - EMPRÉSTIMOS - Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados na integralização do capital social e na operação de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A existência de obrigação não comprovada no passivo exigível da pessoa jurídica gera a presunção legal de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de ofício deve ser comprovada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações descritas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Descabe, no período fiscalizado, a exigência do imposto de renda na fonte calculado com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, ndo—em vista a sua revogação pelo art. 35 da Lei n° 713/88. a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal. CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - DECRETOS-LEIS N°S 2.445/88 E 2.449/88 - DECORRÊNCIA - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. • FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, relativa ao ano de 1989, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 (Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994). Vistos, relatados ediscutidos os presentes autos de recurso interposto por JOTABÊ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade cte- votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de NCz$ 520.000,00; excluir a exigência do IRF; tar a exigência da 2 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195192-71 Acórdão N°. : 103-19.338 Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ, excluir a exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO; reduzir a alíquota aplicável ao FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 91~ • D BER ESIDENTE dlek RELATOR EDSOVIANNA E BR TO FOR IZADO EM: 1 8MA11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E V OR LUIS DE SALLES FREIRE. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 Recurso N°. : 114.286 Recorrente : JOTABÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO JOTABÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E TRANSPORTES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA- CE (fls.712/731), que manteve o lançamento consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 2/11 (IRPJ), 169/177 (IRRF), 334/342 (CSSL), 499/506 (PIS/FATURAMENTO), 604/611 (FINSOCIAL/FATURAMENTO). • 2. A exigência fiscal decore da constatação das seguintes irregularidades: a) omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação por parte dos sócios da origem dos recursos referente a aumento de capital; b) omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação das obrigações com fornecedores em 31/12/89, conforme levantamento da conta fornecedores elaborado pela empresa; c) dedução indevida do imposto de renda, tendo em vista a dedução utilizada a maior com vale-transporte; d) glosa de custos decorrentes da contabilização de documentos inidõneos. 3. De acordo com o termo "Descrição dos Fatos e quadramento Legar de fls. 3/6, a omissão de receita fico racterizad-:------- 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (-P7; Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 "pela falta de comprovação por parte do(s) sócios(s) João Batista Mariano Carneiro e Jane Cortez Carneiro, da(s) origem(ns) dos recursos referente ao(s) aumento(s) de capital em moeda corrente ditos realizados em 09.01.89, 09.05.89 e 08.08.89, bem como do seu efeitivo ingresso na empresa fiscalizada. — Espontaneamente a empresa apresentou como comprovante do dito ingresso referente a 09.01.89, depósitos no Bradesco e cópias dos cheques 729118 e 001516 dos sócios e extratos da conta corrente da empresa no mesmo banco, referente dita integralização de 10.05.89 juntou cópia do cheque 006654 do sócio João Batista Mariano Carneiro e referente a provável integralização de 08.08.89 cópias dos cheques 742503, 007283, 810765 e 000021 e do extrato da mesma conta, já citada. Intimamos os sócios em 04.06.92, apresentaram em 10.06.92 como comprovante da origem dos recursos várias notas fiscais de produtor, algumas em nome do sócio João Batista e a maioria em nome de terceiros ( Orcece Mariano Carneiro, a maioria) e demonstrativo da cooperativa Vale do Tocantis Ltda. Deixando de apresentar qualquer despesa da atividade ou qualquer demonstrativo que lograsse comprovar a origem dos valores ditos entregues a empresa, que também não provou serem dos cheques apresentados o dinheiro correspondente aos depósitos anexados e relativos aos aumentos de capital. Quanto a origem dos recursos correspondentes aos empréstimos do Sr. João Batista a empresa nada foi informado a fiscalização, estando assim também semm a devida comprovação 4. No que respeita aos custos contabilizados com base em documentação inidbnea, o fiscal autuante assim se manifestou: 'A contribuinte incluiu em seus custos, como pagamentos a vista, os valores das notas fiscais série B números 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1159, 1160, 1161, 1163, 1164, 1166, 1167, 1170, 1171, 1172 e 1188 em nome da firma individual José Luiz de Holanda - CGC 05.768.296/0001-09. Essas notas estão na escrita contábil e fiscal, nos livros e pá i s que anotamos eu cada -uma 5 _ " • — MINI STÉRI O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 delas. Na comparação física das primeiras vias com as quartas vias do bloco original, em porde de José Luiz de Holanda, nota-se prontamente tratar-se de blocos falsos, tanto pelo impresso como pelo preenchimento das mesmas. Intimada a autuada para comprovar o pagamento dessas mercadorias, não o fez. Convidado o titular da firma individual compareceu a Delegacia da Receita Federal em Imperatriz em 09.06.92 e disse de acordo com o termo de declaração anexo, entre outras coisas, que as notas fiscais acima, cujas primeiras vias lhe foram apresentadas não foram emitidas por ele. Como prova apresentou seus blocos de igual numeração e disse que pediu a baixa de sua firma no Estado por ter tomado conhecimento da existência de bloco paralelo e que a autorização dos blocos originais refere-se as notas fiscais números 1076 a 1450 e no entanto a numeração dos outros blocos são das notas números 1001 a 1250. Tudo isso foi verificado por essa fiscalização e juntamos como prova o termo de declaração, a solicitação de baixa, as primeiras vias das notas consideradas como inideineas e cópia das vias dos blocos (...), anexamos ainda, como exemplos, partes dos livros de entrada e diário onde encontram-se registradas algumas delas, lembrando que todas elas estão contabilizadas em 1989, conforme ' anotação que fizemos nas primeiras vias do número do Diário e suas folhas. Contabilizou ainda as notas fiscais 0026, 0034 e 0041 de Francisco Fernandes Sobrinho - ME - CGC 11.590.429/0001-00 de 01.11.89, 29.11.89 e 25.11.89. Note-se a falta da ordem entre números e datas, que também após intimação não comprovou o pagamento e que eram valores vultosos e em nome de microempresa. Em diligências nos endereços das empresas acima citadas, podemos ver tratar-se de pequenas lojas, incapazes a nosso ver de manter tais estoques ou tais movimentos financeiros. Deixamos de tomar depoimento desse último por não haver sido localizado e tido a fiscalização informações de que ele, o titular, havia mudado • para o Estado de Tocantis. Na Repartição Estadual em Imperatriz, sede da mesma não há registro de sua inscrição, pois deve ter sido baixada, por falta de atendimento ao recad stramento de 1989." _ _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? P.:1 N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 5. A contribuinte foi cientificada da exigência em 12 de junho de 1992, conforme assinatura aposta às fls. 11, tendo apresentado, em 10 de julho de 1992, impugnação de fls. 85/131, cujos argumentos, transcritos na decisão prolatada pela autoridade julgadora, abaixo reproduzimos: "a) Preliminares e/ou Prejudiciais: Segundo o contribuinte, os autos mencionados são totalmente nulos devido aos seguintes fatos: 1° Possível Origem da Autuação: DenúnciaNindita (fls.87 a 88). A evidência dessa origem está configurada no exíguo prazo ( 29/05/92 a 11/06/92) em que a fiscalização iniciou e concluiu, fora do estabelecimento da Autuada, os autos supra descritos, os quais continham 39 folhas cheias, trabalhá esse que só poderia ter sido realizado "se o denunciante já fornecera todos elementos". Diante dessa constatação, "A conseqüência direta e imediata é a NULIDADE do Processo Administrativo Fiscal". 2° Violação do Princípio da Impessoalidade (fls. 88 a 90). Como o Termo de Início de Fiscalização e o Termo de Encerramento foram lavrados respectivamente em 29/05/92 e 11/06/92, a hipótese de o procedimento não ter tido origem em delação nem vingança implicaria em que o princípio da impessoalidade foi gravemente violado, a não ser que o Autuante traga "com as suas informações, provas documentais idôneas e contemporãneas,"requisito sem o qual o auto será nulo de pleno direito. 3° Fiscalização Feita Fora da Empresa (fls.91). O auto é totalmente nulo por motivo de ter sido elaborado fora da sede e domicílio da Empresa, além de não ter havido diligência nem pedido de esclarecimentos ou justificativas por escrito sobre os fatos dos quais a Requerente é acusada. 4° Contraditório Inexistente - Pedido Escrito de Escl ecimentos Inexistentes (fls.91 a 932) 7 tr-1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 A inexistência do contraditório caracterizada pela ausência de intimação por escrito ao Contribuinte, para que o mesmo prestasse os esclarecimentos solicitados, tomou inteiramente nulo o presente processo administrativo-fiscal. 5° Apreensão Abusiva de Documentos (fls.93 a 95). A apreensão dos documentos anexos ao processo constituiu ato abusivo e ilícito e invalidou o Auto, por motivo de, além de a apreensão ter sido "objeto do Termo lavrado depois da lavratura dos Autos de Infração", foi inútil para compor a prova, constituiu pressão psicológica para impor o pagamento dos tributos, o Termo de Apreensão não justificou essa apreensão, e o exame desses documentos pela perícia a ser requerida foi dificultado ou impossibilitado. 6° Exame de Escrita - Revisão Contábil - Tarefas Privativas de Contador (fls. 95 a 98). Na hipótese de o Autuante nada ter examinado para embasar os autos de infração, estes se tornam oriundos de motivos inidemeos. Se os elementos que fundamentaram os autos foram apurados dos livros mercantis, fiscais e dos documentos, os mesmos só serão eficazes se o Autuante for « Contador legalmente habilitado no CRC-MA". Não trazendo o Autuante "elementos de convicção, que solucione essa questão de ordem", os autos não serão válidos. 7° Autos de Infração lavrados em Computador - Fora do Estabelecimento Autuado ( 98 a 102). Como todos os atos praticados na atividade tributária devem seguir rigorosamente a respectiva legislação em vigor, e na presente autuação os procedimentos legais não foram cumpridos, pois Os autos foram lavrados em "computador, fora do domicílio tributário da Empresa, sendo descumprido o artigo 10 do Decreto Federal n° 70.235/72 (06/03/72) - Processo Administrativo Fiscal da União -, os autos se tomaram ineficazes. 80 Narração Circunstanciada dos Fatos no Corpo do Próprio Auto de Infração (fls. 102 a 103).São nulos os autos de infração do presente processo por motivo de não ter sido elaborada a narração circunstanciada dos fatos no • 4t • dos mesmos, além de não 1 , _ •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 sido cumprido o disposto no artigo 10, inciso II, do Decreto Federal n° 70.235/72 e o determinado no artigo 645 do RIR/80. 9° Pressupostos do Auto de Infração ( fls.103 a 106) Como o Auto de Infração se caracteriza como um ato administrativo estritamente vinculado às , determinações previstas na legislação tributária, para ser administrativamente válido e juridicamente eficaz, deverá atender às seguintes regras: - ter fundamentação fática, concreta e real, ocorrida e verificada; -ser embasado em motivos reais, idóneos e existentes; - não ter objetivo imoral ou ilícito; não se embasar em desvio de finalidade, nem abuso de poder; - ser lavrado no local da!a verificação da falta; -conter, além da narração detalhada dos fatos fiscais, a caracterização da materialidade e da autoria do evento fiscal, bem como a sua fundamentação legal aposta no auto de infração no ato da lavratura; - descrever circunstanciada e materialmente o fato gerador do tributo, de modo a identificar, formal, material e circunstanciadamente o mesmo no corpo físico e material do respectivo auto. 10° Notificação Fiscal Ausente ( fls. 107). No presente processo, o Autuado não foi notificado formalmente, descu. mprindo-se portanto o determinado nos arts. 10, inciso V, e 11 do Decreto n° 70.235/72, tendo sido lavrada tão somente uma intimação para que fosse pago o valor dos autos de infração, procedimento não previsto no mencionado art. 11 do Decreto 70.235/72, além de não terem sido atendidas as finalidades da notificação determinadas na legislação vigente. b) MÉRITO: Segundo o Impugnante são insubsistentes os autos objeto deste processo devido às seguintes razões: 1 0 0 fato gerador do Imposto de Renda; 2° O conceito de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica (fls.108 a 111). São improcedentes as infrações elencadas pelo nte como "Aumento • = ipitar 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 e "Passivo Circulante", por motivo de inexisténcia de prova documental, circunstancial ou pericial idônea, de que tais valores ingressaram no patrimônio da Empresa, fato esse ratificado pelo próprio Autuante ao alegar não ter encontrado provas do real ingresso de numerário na Pessoa Jurídica, sendo totalmente sem valor qualquer presunção, ficção ou suposição nesse sentido, pois "o Regulamento do Imposto de Renda, como mero decreto, não pode criar fato gerador diferente do art. 43 do CTN", o que é vedado pelo art. 110 deste Código. 3° Prova da Materialidade do Fato Gerador do IRPJ (fls. 110 a 113). O Auto de Infração de IRPJ do presente processo é ineficaz por motivo de nada ter narrado nem provado em seu corpo, e por ter, portanto, desobedecido às normas regulamentares. 4° Aumento de Capital: 5° Origens de Recursos: (fls. 113 a 115). A tributação do Aumento de Capital é improcedente devido aos motivos indicados a seguir: a) os valores foram entregues à Empresa, conforme demonstrado nos cheques e extratos bancários anexos às fls. 77 a 82; b) aumento de capital não pode ser interpretado como renda ou rendimento tributável; c) por serem valores pertencentes aos sócios da Requerente, não representam empréstimos nem suprimento de caixa sem origens licitas; d) a sociedade não pode ser tributada pois não adquiriu qualquer disponibilidade econômica ou jurídica, e os valores do aumento de capital, mesmo que sejam "riqueza nova'dos sócios, não pertencem à Empresa, uma vez que a pessoa física dos sócios não se confunde com a jurídica; e) a tributa • • • ida pelo auto 4e infração não ende aos dispositivos do direito fede 1; to - MINISTÉRIO DA FAZENDA k1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195192-71 Acórdão N°. : 103-19.338 f) a obrigação do Fisco deve ser a intimação dos sócios que entregaram valores para aumento de capital, e jamais tributar como renda auferida pela Empresa, ou como disponibilidade econômica ou jurídica adquirida por esta; g) não foi feita qualquer intimação escrita aos sócios da Empresa, antes de serem lavrados os Autos. 6° Passivo Fictício (fls. 115 a 118). Além de esta acusação não ser localizada no auto de IRPJ, o Autuante não seguiu os procedimentos contábeis indispensáveis para configurar o passivo fictício, quais sejam: - Lavratura de Termo de verificação do saldo de caixa, conferido pelo Contador; - Relação individualizada de duplicatas pagas a fornecedores; - Termo de verificação da contabilização dos pagamentos; - Elaboração de quadro em que sejam demonstradas as divergências; - Intimação com prazo de vinte dias, para fins de esclarecimentos dos fatos e até comprovação pelo contribuinte de que dadas irregularidades permanecem devido a erro contábil ou ausência de conciliação da conta Fornecedores. Observe-se, outrossim, que o pagamento de juros de mora de duplicatas alocadas no Passivo toma sem efeito a acusação de "passivo fictício", além do que se faz imprescindível a produção de prova pericial contábil, desde já requerida pela Autuada. Objetivando complementar a impugnação através de requerimento de fls. 159 a 160, o Contribuinte anexa, às fls. 165 a 166, cópias de "quatro títulos quitados em 27/12/89 e 08/01/90, referente, item 2, pág. 04- passivo fictício'. 8° )(sic) Omissão de Receitas e Presunção Fiscal (fls. 118 e 119). A acusação do auto de falta de comprovação dos valores empregados no aumento de capital é infundada, pois os cheques foram efetivamente debitados segundo extratos bancários, estando, pois, comprovada "a tradição da entrega do dinheiro"(sic), além do que o Autuante ' não efetuou um levantamento específico do estoque, não fez exame de escrita de modo a comprovar passivo fictício ou estouro de -• a,- nem prnvou por meio de conciliação bancária a existência pósitos sem •rigem. 11 ••-:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •-ofte-t- Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 9°) Custos Contabilizados com Documentação Inidõnea: 10°) Contraditório Inexistente: 11°) Acusação Precipitada (fls. 119 a 121). Não apresenta sentido nem seriedade a acusação de que são falsos os blocos de talonários, pois, para chegar a essa prova, o Autuante teria que formar procedimento administrativo-fiscal prévio, em que houvesse contraditório pleno, e no qual fossem devidamente produzidas defesas, além de prova pericial contábil, e não argumentar de modo subjetivo que as Empresas emitentes das notas fiscais glosadas são incapazes de manter estoques ou movimento financeiro de tal monta. 12°) PIS - Faturamento: 13°) Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.052/83 - 2.445/88 e 2.449/88 (fls. 121 a 122). 14°) FINSOCIAL Faturamento: 15°) Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.049/83 - 1.940/82 - 2.445/88, 2.449/88 (fls. 122) Por serem inconstitucionais, o PIS e o FINSOCIAL não podem ser exigidos tendo por base legal os decretos-leis supra mencionados, pois estão em desacordo com a Constituição Federal/69 e a Constituição Federal/88, além do que não pode ser exigida contribuição nenhuma sobre faturamento fictício, criado de modo artificioso pelo auto de infração objeto deste processo. 16°) Contribuição Social: 17°) Inconstitucionalidade da Lei 7.689/88: (fls. 122 a 123). A cobrança da Contribuição Social prevista na Lei n° 7.689/88 não tem legitimidade e é inconstitucional por motivo de estar sendo exigida sobre lucro fictício através de Auto de Infração, quando a incidência tributária só seria devida se comprovadamente existisse lucro, e não um arbitramento abusivo. 18°) Multa Confiscatória e Precitada: 19°) A Multa só Deve ser Aplicada após a ConclLÍ44do Processo • • inistrativo: 12 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:t.1;•ty> Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 20°) Provas Inexistentes, de: Fraude, Sonegação, Conluio (fls. 123 a 124). A multa exigida carece de validade legal por ser confiscatória e atentar contra o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, por ter sido aplicada antes e não no final do processo administrativo-fiscal, além de não ter havido prova de fraude, conluio, dolo ou simulação de multa de 150% em contraditório pleno. 21°) UFIR Ineficaz em 1992. 22°) Lei n°8.383/91. 23°) Princípio da Anterioridade (fls. 124). A aplicação da UFIR em 1992 é inconstitucional e indevida por motivo de o Diário Oficial somente ter circulado em 02/01/92, além de a sua exigência descumprir o determinado no artigo 150, inciso III, da Constituição federal de . 1988 e o artigo 104 do CTN. 24°) Motivação do Auto - Ausente - (fls. 124 a 125). Os autos objeto do presente processo são nulos por inexistir motivação adequada e pertinente para sustentá-los, pois os motivos que o fundamentam são inidóneos, irreais, falsos ou inexistentes. 25°) Imposto de Renda na Fonte: 26°) Art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; 27°) Distribuição não Provada: 28°) Tradição ou Entrega Inexistente ( Art. 620 do Código Civil): 29°) Confusão entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica ( Art. 20 do Código Civil) (fls. 125 a 127). A presunção fiscal de tributação reflexa do Imposto de Renda na Fonte prevista no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 é ilegal por contrariar os arts. 43 e 142 e parágrafo único do CTN, a qual é uma lei maior, por inexistir lucro, por não ter havido prova da efetiva transferência da propriedade de valores da pessoa jurídica para os seus sócios, por motivo de o art. 128 do CTN não permitir ao Fis resumir distribuiçã • té" .1-n;r---te, e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA P I ?? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão t4°.: 103-19.338 em razão de o Auto exigir o mencionado imposto partindo da presunção fiscal e sem provar a real entrega dos valores pela sociedade aos sócios, confundindo pessoa jurídica e pessoa física, de modo a contrariar o art. 142 e parágrafo único do CTN e o art. 120 do Código Civil. O Pedido ( fls. 127 a 129). Invocando o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a Empresa requer a produção de prova pericial contábil, para que seja comprovada a inexistência das infrações relatadas nos Autos, por motivo de sustentar a inexistência dos fatos determinantes da lavratura dos mesmos, alegando que as provas são os documentos anexos. Requerimento de fls. 159 a 166 Através desse requerimento, o Contribuinte encaminha cópias de quatro títulos quitados (fls. 165 a 166), cópias de DARF s às fls. 161 a 164, alegando tratar-se de pagamentos de parte dos autos de infração, cujos valores requer sejam apartados dos processos, advertindo que efetuou os ditos pagamentos não por concordar com os mesmos mas por não ter localizado a empresa José Luis Holanda nem seu titular, e esclarecendo que os recolhimentos efetuados foram os seguintes: 1° Vale transporte em 11/08/93 ( valor de 628,68 BTNFS e acréscimos legais); 2° Parte do auto do processo principal, relativo às notas fiscais emitidas por José Luis Holanda (valor de Cr$ 885.386,80); 3° Contribuição Social proporcional; 4° IRRF proporcional em 30/09/93 (valor de 19.438,20 BTNFs mais acréscimos legais)." 6. Em Informação Fiscal de fls. 134/157, 299/322, 465/487, 569/592 e 676/699, o autuante, após análise dos argumentos contidos na peça impugnatória, opinou pela manutenção integral do lançamento. 7. A decisão de fls. 7121731, pela qual a autoridade de pri eira instância --- julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: 14 - tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA V. • 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA AUMENTOS DE CAPITAL NÃO COMPROVADO. A falta de comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da origem e efetiva entrega de recursos pelos sócios, para o aumento de capital da Pessoa Jurídica suprida, importa em indício que autoriza a presunção de omissão de receita, nos termos do art. 181 do RIR/80. PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação dos saldos das contas representativas das obrigações constantes dos balanços, bem assim a permanência no passivo de obrigações já pagas, caracterizam omissão no registro de receitas. DEDUÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA A dedução utilizada a maior por parte da Empresa, como vale-transporte, caracteriza redução indevida do imposto de renda informado pela Pessoa Jurídica em sua Declaração de Rendimentos. CUSTOS CONTABILIZADOS COM DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA Serão considerados indedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, os custos quando, embora escriturados na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, não forem corroborados com documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA Tratando-se de infração qualificada, onde se constata evidente intuito de fraude, o imposto lançado, referente aos custos contabilizados com documentação inidônea, deve ser acrescido da multa de 150%. EXAME DE ESCRITA - REVISÃO CONTÁBIL Constitui atribuição dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional o exame dos livros e documentos de contabilidade dos Contribuintes, bem como a realização das diligência e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e a verificação do cumprimentos das obrigações fiscais. CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS DO PODER EXECUTIVO Não cabe à autoridade administrativa apreciar questão de inc,onstitucionalidade de leis cx4 de regt4qrpentos expedidos pelo Poder Executivo. Is is 4o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. IMPOSTOS IR FONTE. DECORRÊNCIA IRPJ "Os lucros considerados automativamente distribuídos aos sócios, em decorrência de omissão de receita ou qualquer procedimento que implique em redução do lucro líquido do exercício, apurado na pessoa jurídica são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 25%°. (...) CONTRIBUIÇÕES - PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS/FATURAMENTO As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição PIS/FATURAMENTO, em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no art. 1° da Lei Complementar n° 17/73. (...) - PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL FINSOCIAUFATURAMENTO As Pessoas Jurídicas obrigadas à contribuição, em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no RECOFIS (Regulamento do Finsocial) aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. (-..) -PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A Contribuição Social será calculada com aplicação da alíquota de 10% sobre o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. (..-) 8. Cientificada do teor da Decisão em 29/12/95 (AR anexado na contra- capa do processo), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 733/758, protocolado -- em 26/01/96, no qual reitera os argumentos contidos na pe pugnatória, bem como 16 4.4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4- ‘ P .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195192-71 Acórdão N°. : 103-19.338 faz menção a acórdãos deste Conselho de Contribuintes, a respeito das matérias em litígio. 9. Às fls. 762/763, contra-razões ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional pro• • - ' do pela manutenção da decisão recorrida, nos termos em que foi prof z "•a. É o Relatório • 17 "4 • • -*".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Pelo relato efetuado verificamos que o crédito tributário remanescente decorre da constatação das seguintes infrações: a) suprimentos de caixa não comprovados - aumento de capital e empréstimos; b) passivo fictício; e c) despesas suportadas por documentação inidõnea ( parte). As preliminares de nulidade levantadas pela contribuinte foram corretamente afastadas pela autoridade de primeira instância. Examinando-se os autos, verifica-se que a lavratura do Auto de Infração foi efetuada em consonância com as normas que regem a matéria, ou seja, as normas contidas no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Os fatos ensejadores do lançamento estão perfeitamente caracterizados no Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal " - fls. 3/6. Constam dos autos também o enquadramento legal que sustenta o lançamento - fls. 316. Temos, portanto, que todos os elementos necessários e obrigatórios à formalização do crédito tributário estão presentes neste- autos, não havendo razão, pois, para se declarar a n 'dade do Auto nfração. 18 C h. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 1103-19.338 Ademais, a recorrente, como visto do relato, compreendeu muito bem todo o procedimento fiscal, tendo em extenso arrazoado apresentado suas razões de defesa contestando exaustivamente a autuação imposta. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. No mérito, a autuação foi efetuada tendo em vista a constatação de receitas omitidas e a utilização de notas fiscais inidbneas. Suprimentos de Caixa O primeiro item a ser apreciado refere-se à omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação por parte dos sócios da origem dos recursos entregues à empresa a título de aumento de capital social e de empréstimos, conforme descrito às fls. 3. Às fls. 74/76 encontramos o Termo de Intimação, encaminhado aos sócios João Batista Mariano Carneiro e Jane Nortez Carneiro, solicitando o fornecimento de documentação hábil a comprovar a origem dos recursos, coincidentes em datas e valores, utilizados na integralização do capital e na operação de empréstimos. A exigência tem por fundamento legal o art. 181 do RIR/80, que está assim redigido: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de cixa fomecidospnpresa por administradores, sócios d ciedade - o anônima, 19 . • =4. " • r'e MINISTÉRIO DA FAZENDA -è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598177, art. 12, § 3°, e Decreto-lei n° 1.648/78, art. 1°, II)." Em suas razões de defesa, a contribuinte afirmou que os recursos referentes a essas operações foram entregues à empresa, através de cheques, indicados às fls. 114, e cópias anexas - fls. 77/82. Não tenho dúvidas de que tais recursos ingressaram no patrimônio da empresa. Todavia, não há prova, nos autos, da origem e da capacidade financeira dos sócios de promoverem tais suprimentos. Em assim sendo, tendo em vista a falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos recursos objeto da operação, isto é de que o sócio era possuidor de recursos com origem devidamente comprovada, é de se manter a exigência. Passivo Fictício O segundo item diz respeito à omissão de receita caracterizada pela não comprovação das obrigações com fornecedores constantes do balanço encerrado em 31/12/89. As fls. 70/71 encontra-se o levantamento da conta fornecedores, no qual está indicado o valor total da conta fornecedores no balanço - Ncz$ 2.293.140,99 -, e o valor comprovado - Ncz$ 2.282.592,39, result ndo a diferença no valor tributável de Ncz$ 10.548,6e - 7 /-7" k . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • .4.‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 A exigência tem por fundamento o disposto no art. 180 do RIR/80, que está assim redigido: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção ( Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, §2°). Em suas razões de defesa, a contribuinte limita-se a requerer a realização de prova pericial para demonstrar a inexistência do passivo fictício. Na hipótese do art. 180, bem como do art. 181, ambos do RIR/80, por se tratarem de presunção legal, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele, portanto, demonstrar a inveracidade dos fatos que ensejaram o lançamento do tributo. Em assim sendo, deve-se manter também a exigência mencionada neste item, dada a ausência de provas necessárias a afastar a presunção de omissão de receitas. Despesas suportadas por documentação inidõnea A matéria tributável remanescente importa no montante de Ncz$ 520.000,00, correspondente à soma das notas fiscais n°s 26, 34 e 41, emitidas em 01/11/89, 29/11/89 e 25/11/89, respectivamente, por Francisco Femandez Sobrinho- ME - CGC n° 11.590.429/0001-00. Segundo o termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legarde fls. 6, os fatos que motivaram a glo- desp9smç corres nçIentea àquelas notas fiscais seriam oé seguintes. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 a) a falta de ordem entre números e datas constantes do documentário fiscal; b) valores elevados; c) notas fiscais emitidas por microempresa; d) pequena loja, incapaz "a nosso ver de manter tais estoques ou tais movimentos financeiros"; e) o titular da empresa individual havia mudado para o Estado de Tocantins, motivo pelo qual não foi tomado o seu depoimento; f) na Repartição Estadual em Imperatriz, não há registro de sua inscrição, "pois deve ter sido baixada, por falta de atendimento ao recadastramento de 1989" Além dos fatos acima citados, e do esclarecimento prestado pela recorrente de que tais notas fiscais foram pagas em moeda corrente do País, não há nos autos qualquer outro elemento que possa corroborar a inidóneidade dessa documentação fiscal. Quando muito, tais fatos representam indícios que deveriam ser melhor investigados, de forma a não deixar dúvidas acerca da inidoneidade daqueles documentos fiscais. O fato de a empresa emitente ser microempresa, de haver divergência _ entre os numeros das notas fiscais e as datas de sua emissão, do valor ser elev- do, não são elementos suficientes para corroborar o p cedim. o fiscal. - 22 • • V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •,? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 Extraí-se, ainda, do termo fiscal, expressões que denotam a incerteza do lançamento fiscal - incapaz "a nosso ver de manter tais estoques ou tais movimentos financeiros' - ou - não há registro de sua inscrição, "pois deve ter sido baixada, por falta de atendimento ao recadastramento de 1989" Ressalte-se que o procedimento fiscal adotado em relação a essas notas fiscais difere daquele adotado em relação às notas fiscais emitidas pela empresa José Luis de Holanda, cujo crédito tributário correspondente foi liquidado pela contribuinte, conforme já relatado. Neste caso, constam dos autos cópias das 4s vias das notas fiscais originais e as notas fiscais inidbneas, bem como declaração do Sr. José Luiz de Holanda, atestando a inidoneidade do documentário fiscal encontrado na escrituração comercial da empresa fiscalizada - ora recorrente. A própria administração tributária tem se pautado no sentido de fixar normas claras e objetivas a respeito dessa matéria, consoante se vê na Portaria MF n° 187, de 26 de abril de 1993. Por este ato administrativo, será declarado ineficaz, para efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que a) não exista de fato e de direito; b) ou apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato; ou c) esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente. Note-se que tais fatos devem estar cabalmente comprovados. Encontra-se neste ato, ainda, orientação no sentido de que a empresa fiscalizada deve ser intimada a comprovar, além do efetivo pagamento, o recebimento dos bens objeto do documentário fiscalIntimação essa que não consta destes autos. Nos próprios manuais de fiscalização encontram-se orientações • sentido de se utilizar diversos meios de investigaçã ais como: se o CG • a empresa 23 . , , . ". • • /... MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo N°.: 10325.000195192-71 Acórdão N°. : 103-19.338 esta cancelado, obtenção de informações junto ao fisco estadual, data de emissão da nota fiscal é anterior à de impressão do respectivo documento, verificação dos dados referente ao emitente, transportador, gráfica, etc. ( Projeto Delta II - Procedimentos de Auditoria no Imposto de Renda). Em suma, uma vez que a lei atribuí presunção de veracidade às declarações e aos esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo, cabe ao fisco o ônus de provar o contrário, ou seja, a falsidade ou inexatidão daqueles documentos. Para tanto requer-se elementos seguros de prova ou indícios veementes de falsidade ou inexatidão, consoante dispõe o art. 678, § 2°, do RIR/80. Nesse sentido também é o Acórdão n° 101-85.351, de 26 de julho de 1993, que está assim ementado: "CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - A inidoneidade das notas fiscais para justificar a glosa de despesas com o conseqüente agravamento da multa de lançamento de ofício deve ser comprovada pelo fisco com base em elementos seguros de convicção que não deixem dúvidas quanto à imprestabilidade delas para comprovar a efetividade das operações desatas." Este relator não afasta a possibilidade de irregularidades na comprovação de tais gastos, todavia, não há provas suficientes para demonstrar a inveracidade das informações contidas naqueles documentos. Faltou no caso um aprofundamento do trabalho fiscal, o que se comprova também pelo exíguo tempo em que o procedimento fiscal foi realizado, consoante se vê do Termo de Início de Fiscalização datado de 29/05/92 (fis.01) e a data constante do Auto de Infração - iï 11/06/92, com ciência pela contribui m 12/06/92 ( fls. . 24 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 Deve ser afastada, portanto, a exigência fiscal calculada sobre o valor de Ncz$ 520.000,00. LANÇAMENTOS REFLEXOS IMPOSTO DE RENDA NA FONTE O lançamento do imposto de renda na fonte tem por fundamento o disposto no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (fls. 170).Consoante entendimento manifestado pela Administração Tributária, através do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 6/96, referido dispositivo foi revogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. Em assim sendo, a exigência é insubsistente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Em relação à contribuição social sobre o lucro, a que se refere a Lei n° 7.689/88, por se tratar de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Assim sendo, da base de cálculo utilizada para determinação da contribuição social sobre o lucro deve ser excluída a importância de Ncz$ 520.000,00, a exemplo do entendimento les-ti-do r—iajulgamento d litígio referente ao imposto de renda da pessoa • ica. c 25 . . e h. 4 • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: , 10325.000195/92-71 Acórdão N°. 103-19.338 CONTRIBUIÇÃO AO PIS Segundo o Termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 500/501, a exigência desta contribuição tem por fundamento os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, ou seja, omissão de receita, tendo sido determinada com base nas disposições contidas nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, consoante se vê às fls. 501 (enquadramento legal) e fls. 503 ( alíquota aplicável: 0,35%). Esta exigência, portanto, é insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal (D.O.U) de 10.10.95, suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Em relação à contribuição para o FINSOCIAL, trata-se, também, de lançamento reflexo daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicando-se, assim, a este o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. Todavia, às fls. 608, verifica-se que a contribuição foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre os valores correspondentes à receita omitida. Assim uma vez que o Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - já manifestou o entendimento de que as Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147190 são inconstitucionais, na parte em que aumentaram as alíquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente, é de se pr•ver — parcialmente, o recurso, relativamente a este item, para excluir da ex' e ncia fiscal, a par .1a d ntribuição para o FINSOCIAL, excedente à alíquota d ; 0,5%. 2. .e là. 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 TAXA REFERENCIAL DIÁRIA-TRD Do exame dos autos, verifica-se ainda, a exigência de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD. Este Conselho de Contribuintes, através das suas Câmaras, vem, reiteradamente, decidindo no sentido de que a cobrança de tais encargos só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÉNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a)excluir da matéria submetida a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica a importância de NCz$ 520.000,00; b)afastar a exigência do imposto de renda na fonte, determinada com fundamento no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83; c) ajustar a exigência relativa à contribuição social sobre o lucro, ao decidido em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, de forma a excluir a importância de Ncz$ 520.000,00; d)declarar insubsistente o lançamento da contribuição para o PIS, determinada com base nos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; e)excluir da exigê iscal, a par -Ia da contribuição para o FIN9ÇIAL, excedente à alíquota • 6,5%; 27 1/2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA •,‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°.: , 10325.000195/92-71 Acórdão N°. : 103-19.338 f) afastar, relativamente ao crédito tributário remanescente, a exigência dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991; Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 • N VIANN DE BRI O 28 Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005005/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da causa e efeito que vincula um ao outro. ILL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O Fisco deve levar em conta ao proceder o lançamento de ofício, a existência de base negativa compensável do exercício anterior. Recurso parcialmente provido. (DOU-19/09/97)
Numero da decisão: 103-18766
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA MANTIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA BEM COMO PARA AJUSTAR A BASE NEGATIVA CORRESPONDENTE AO ANO-BASE DE 1989.
Nome do relator: Vilson Biadola
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••-,,--;;;.: • Processo n° : 10380.005005192-74 Recurso n° : 02.786 Matéria : IR FONTE -ANOS 1989 E 1990 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE) Sessão de : 11 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.766 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Na ausência de prova ou argumentação específica, é de se adotar no processo decorrente o decidido no processo principal, em razão da causa e efeito que vincula um ao outro. ILL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA - MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO - O Fisco deve levar em conta, ao proceder o lançamento de oficio, a existência de base negativa compensável do exercício anterior. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência mantida em primeira instância, bem como para ajustar a base negativa correspondente ao ano-base de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "Á • .; OD BER ESIDENTE Y/— VILSO :IA• •LA R-OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005005/92-74 Acórdão n° : 103-18.766 FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUIS DE SAJMTES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 4 4 0 2 , _ 0,0, MINISTÉRIO DA FAZENDA " r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;` "Nr tzt> Processo n° : 10380.005005/92-74 Acórdão n° : 103-18.766 Recurso n° : 02.786 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. RELATÓRIO TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA., identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 02/04, relativo ao de Imposto de Renda sobre o lucro Liquido (ILL) dos anos de 1989 e 1990, tendo como suporte fático omissão de variação monetária ativa decorrente da atualização de depósitos judiciais, conforme apurado na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10380.005004/92-10). O litígio neste processo se estabeleceu com base nas peças de defesa apresentadas no processo relativo ao IRPJ. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às fls. 29/31.Q É o relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.005005192-74 Acórdão n° : 103-18.766 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Naquele processo, Esta Câmara, deu provimento em parte da matéria que deu suporte a presente exigência, conforme acórdão n° 103-18.710, de 08 de julho de 1997. Todavia, observo que o Fisco não levou em conta, ao proceder o lançamento de ofício, a existência de base negativa originária do ano de 1989, a qual deve ser compensada com a matéria apurada na ação fiscal, consoante jurisprudência predominante neste Conselho. Refazendo a base de cálculo do ano-base de 1989, temos: Prejuízo do exercício (valor declarado) Ncz$ 18.361.622,00 Matéria tributada Ncz$ 505.359,70 Base negativa ajustada Ncz$ 17.856.262,30 Assim, a matéria tributável no ano-base de 1990 de Cr$ 288.208,02 é totalmente compensada com ase negativa ajustada do ano 1989, nada restando portanto para ser tributado. 4 ,.;;Y: k:' A '',-" ?"• !i: - ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -St:. , • d- Processo n° : 10380.005005/92-74 Acórdão n° : 103-18.766 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência mantida em primeira instância, bem como para ajustar a base negativa correspondente ao ano-base de 1989, na forma acima demonstrada. Bra ili (DF), em I de julho . : • •7 4...7 . á( VILSON BI - t 1 . 5 Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1

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4651021 #
Numero do processo: 10315.000300/94-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. OMISSÃO DE RECEITAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, apurada através de levantamento quantitativo da produção industrial, tomando como base as diferenças apuradas entre produção auditada e a produção contábil, não autoriza a tributação de receitas omitidas, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – Aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal aos procedimentos dele decorrentes. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n.º 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.º 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04737
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar indevida a exigência relativa à omissão de compras, ajustando-se as exigências relativas à Contribuição Social Sobre o Lucro e à contribuição para o FINSOCIAL, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator) e José Antonio Minatel que mantinham a exigência relativa à omissão de compras no exercício de 1990. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lória Meira.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. OMISSÃO DE RECEITAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, apurada através de levantamento quantitativo da produção industrial, tomando como base as diferenças apuradas entre produção auditada e a produção contábil, não autoriza a tributação de receitas omitidas, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. DECORRÊNCIA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL – Aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal aos procedimentos dele decorrentes. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n.º 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.º 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido

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Recorrida : DRJ—FORTALEZA/CE Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n°. :108-04.737 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelos sócios para aumento do capital social consideram-se provenientes de receitas omitidas, quando não comprovada a sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. OMISSÃO DE RECEITAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, apurada através de levantamento quantitativo da produção industrial, tomando como base as diferenças apuradas entre produção auditada e a produção contábil, não autoriza a tributação de receitas omitidas, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. DECORRÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal aos procedimentos dele decorrentes. TFtD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n.° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.° 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INBOPLASA INDÚSTRIA DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. gt ccs 61 Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar indevida a exigência relativa a omissão de compras, ajustando-se as exigências relativas à Contribuição Social sobre o Lucro e à contribuição para o FINSOCIAL, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relator) e José Antônio Minatel que mantinham a exigência relativa a omissão de compras no exercício de 1990. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Lona Meira. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA mAyntÁMIA MEIRA IA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 29 FEV 2onn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. 2 Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 Recurso n°. : 114.632 Recorrente : INBOPLASA INDÚSTRIA DE BORRACHA E PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Inboplasa Indústria de Borracha e Plástico Ltda., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal -de-Julgamento-em Fortalezarque-julgou-parcialmente- procedente as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do IRPJ de fls. 03/05 e seus decorrentes: Finsocial Faturamento de fls. 100/103 e Contribuição Social Sobre o Lucro de fls. 108/111. O crédito tributário referente ao PIS Faturamento, cuja cópia do auto de infração consta das fls. 96/99, segundo informa a Decisão de Primeira Instância, foi apartado em processo próprio, em cumprimento à determinação contida na Portaria MF/SRF/COSIT/DIPAC n ° 156, de 07/05/96, para retificação do lançamento, a fim de adequa-10 as disposições da Lei Complementar n° 07/70, em decorrência da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e do disposto no artigo 17, inciso VIII da Medida Provisória n° 1.175/95 e suas reedições, ficando prejudicado o exame do seu mérito neste processo. O lançamento principal, auto de infração de fls. 03/05, refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios de 1990 e 1991 e resultou da apuração das seguintes irregularidades ali descritas: 1 - " Suprimento de numerário - Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, conforme Aditivo do Contrato Social da empresa de n.° 23287677 com data na Junta Comercial de 04110/90, e documentação anexa. Exercício de 1991 - valor tributável - 5.000.000,00 3 'Cf Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 2 - Mercadorias, matérias-primas e outros insumos não contabilizados - Omissão de receita operacional, caracterizada pela não contabilização de custos, conforme descrito no Termo de Verificação anexo. Exercício de 1990 - valor tributável - 676.177,63 Exercício de 1991 - valor tributável - 3.341.367,99 A contribuinte ingressou tempestivamente, com a impugnação de fis.1301131, alegando em síntese, que: 1- quanto a autuação como omissão de receita por falta de comprovação da origem e efetiva entrega do numerário na integralização de Capital ocorrida em 04/10/90 no montante de Cr$ 5.000.000,00, seguiu as normas legais aplicáveis, elevando seu capital pela forma que entendeu correta e ajustada entre as partes, não ocorrendo a alegada presunção de omissão de receitas; 2- em relação a omissão de receita caracterizada por falta de registro de compras de insumos ou matérias-primas, apurada em auditoria de produção, as perdas na produção não correspondem rigorosamente a 5%, por se tratar de processo industrial ( placas e sandálias de borracha) tão diversificado que o maior ou menor aproveitamento da matéria-prima é que define o êxito ou crise da empresa; 3- Os autos reflexos do IRPJ: Finsocial e Contribuição Social Sobre o Lucro são improcedentes por lhes faltar base de cálculo. 4- A aplicação da TRD como juros de mora é inconstitucional, em virtude da extinção da correção monetária em 31/01/91, sendo que a inconstitucionalidade da TR como taxa de juros já foi declarada pela Suprema Corte, de sorte que no período de congelamento os juros não podem ultrapassar a 12% a.a. A autoridade "a quo" julgou procedente em parte a ação fiscal, nos termos da decisão de fls. 138/150, assim ementada: 4 Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Omissão de Receitas A não comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos aplicados em integralização de capital autoriza presumir que eles sejam originários de receita omitida. É legal a presunção de omissão de receitas com base em omissão de compras detectada através de auditoria de produção onde se apura produção menor que a registrada, utilizando-se de dados da contabilidade e de dados fornecidos pelo contribuinte. Enquadramento legal: artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplicam-se às exigências ditas decorrentes ou reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE IRRF - LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO A tributação reflexa relativa aos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, no período entre 01/01/89 e 31/12/92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, à alíquota de 8%, não se lhes aplicando a regra do artigo 8% do Decreto-lei n° 2.065/83. No período anterior ao epigrafado e a partir de 01/01/93, a tributação de que se cuida, será efetuada à alíquota de 25%, de acordo com o dispositivo citado e o que dispõe o artigo 44 da Lei n.° 8.541/92, respectivamente. Enquadramento legal: Art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83; art. 35 da Lei n.° 7.713/88; art. 44 da Lei n.° 8.541/92; ADN COSIT n.° 06/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A Contribuição Social sobre o Lucro será calculada sobre o valor do resultado do exercício antes da provisão para imposto de renda. Enquadramento legal: artigos 1° ao 40 da Lei n.° 7.689/88 e o caput do artigo 2° da Lei n.° 7.856/89. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL- FINSOCIAL As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços , deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no 5 1)4f .* ' Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 Regulamento para a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92. 698/86. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativos à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigido das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988. Enquadramento Legal: Artigo 1°, § 1°, do Decreto-lei n.° 1.940/82 e artigos 16, 80, 83 todos do Regulamento para a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n.° 92.698186, art. 28 da Lei n.° 7.738/89, art. 17 da Medida Provisória n.° 1.110195 e suas sucessivas reedições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO. O lançamento referente ã Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), efetuado de acordo com as normas dos Decretos-leis n.° 2.445/88 e 2.449/88, deve ser retificado de ofício para adequação da exigência às disposições da Lei Complementar n.° 07/70 e alterações posteriores. Crédito tributário apartado, passando a compor processo distinto. Análise do mérito prejudicada. Enquadramento Legal: art.17 da MP n.° 1.175195 e reedições; art. 149, VIII, do CTN; Resolução do Senado n.° 49/95; Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 156, de 07105196. INCIDÊNCIA DA TRD A incidência da variação da TRD sobre débitos exigíveis, no período entre fevereiro de 1991 e 02/01/92, é legal e eqüivale a juros de mora, nos termos do inciso I do artigo 3° da Lei n.° 8.218/91, e de seu art. 30, que deu nova redação ao art. 9° da Lei n.° 8.177/91. Enquadramento Legal: Lei n.° 8.218/91, artigo 3° - inciso I, combinado com o artigo 30. Os efeitos das decisões judiciais não são extensivos às decisões administrativas, salvo se o impugnante é parte integrante da ação e, neste caso, se observa estritamente o conteúdo do julgado. Enquadramento Legal: Decreto n.° 73.529174. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE? r o6 Processo n°. : 10315.000300194-16 Acórdão n°. : 108-04.737 Cientificada em 05/11196, AR de fls.154, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 02/12/96, em cujo arrazoado de fls. 156/169 reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória, acrescentando alegações quanto a nulidade da Decisão de Primeira Instância, por não ter o julgador singular apreciado as provas documentais apresentadas, infringindo o art. 373 do CPC e transcrevendo ementas e trechos de diversos julgados corroborando seu entendimento pela inaplicabilidade da TR/TRD como fator de correção monetária. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 175/180 opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatórioppo. 7 • Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 VOTO VENCIDO Conselheiro: NELSON LÕSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo_que dele tomo conhecimento. Quanto à preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância, entendo que devo rejeitá-la porque não ocorreu a falta de fundamentação alegada peta recorrente. Vejo que a impugnação de fls. 130/131 resumiu-se apenas a alguns parágrafos e não contestou de forma consistente as infrações apuradas pelo Fisco Cabia a autuada produzir provas que elidissem as infrações que estavam sendo imputadas, sendo que o processo administrativo tributário permite ao julgador formar sua livre convicção com os elementos que lhes são apresentados. A recorrente foi autuada porque não comprovou a origem e a efetividade da entrega dos numerários aportados a seu ativo pelos sócios quotistas no aumento de capital realizado no exercício de 1991. A caracterização de omissão de receita pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerário, levados ao caixa da empresa em aumento de capital, é matéria cediça neste Colegiado. A presunção estatuída no art. 12, § 3° do Decreto-lei 1.598/77, c/c artigo 1° III do Decreto-lei n° 1.648/78, matrizes legais do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, RIR/80, é "juris tantum", cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o ânus da prova quanto a efetiva entrega dos •8 Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 recursos, corno também à origem de tais valores no patrimônio do sócio supridor. Esta presunção de omissão de receita admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receita neste exercício. Para a comprovação da efetiva entrega do numerário é necessário que a empresa demonstre o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária, em cheque, ordem de pagamento a seu favor ou qualquer outro elemento de prova da transferência do numerário do patrimônio do sócio para o da pessoa jurídica, situação que a autuada não logrou comprovar. Além disso, não ficou também confirmada a origem deste numerário no patrimônio dos sócios. Não conseguindo a empresa comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados pelos sócios para aumento de capital, presume-se, até prova em contrário, que este aumento foi levado a efeito com recursos subtraídos da tributação, devendo ser mantida a exigência quanto este item. O outro item da autuação foi a falta de contabilização das aquisições de insumos consumidos no seu processo produtivo, nos exercícios de 1990 e 1991. O lançamento teve como fundamento a constatação pelo fisco federal de omissão de receita por compras de insumos desacobertados de documentação comprobatória, fato este detectado por meio de levantamento quantitativo da produção industrial, levando em conta a relação insumo/produto do período, ou seja, a determinação da quantidade de insumo aplicado em cada unidade do produto acabado, tendo sido já concluídas todas as etapas necessárias à produção, e a 9 Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão no. : 108-04.737 comparação deste resultado com a quantidade produzida pela empresa, técnica denominada de auditoria de produção. A quantidade de produção (produtos acabados) calculada pela fiscalização com base na relação insumo/produto e nos dados fornecidos pela indústria, levando em conta as quantidades de insumos adquiridas, resultou inferior ao montante registrado pelo contribuinte Assim, entendo não assistir razão à recorrente que em nenhum momento, desde a fase impugnatória, agregou elementos probantes que pudessem elidir a constatação aritmética advinda da metodologia da auditoria da produção, que aproveita dados quantitativos fornecidos pela própria pessoa jurídica ou constante de seus controles. A omissão de compras, detectada por meio da aplicação da fórmula do produto, relação insumo/produto, não foi devidamente rechaçada pela recorrente, que não conseguiu desfazer o raciocínio matemático desenvolvido pela fiscalização, no sentido de que nos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, ocorreu um consumo não justificado pela empresa de insumos aplicados na produção, ocorrendo, por via de conseqüência , uma receita omitida. A afirmação da recorrente de que teoricamente podem conviver diversas composições de insumos a serem aplicados na preparação do produto final, podendo a perda atingir determinados índices, não é suficiente para afastar o fato constatado pela fiscalização, vez que os dados utilizados na construção do raciocínio da auditoria de produção foram retirados da própria escrituração e controles da empresa. Portanto, a omissão de registro de compra de insumos constitui infração à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por demonstrar que esta 10 61)( Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 aquisição fora realizada com recursos mantidos fora do alcance dos controles contábeis. Vejo, entretanto, que a fiscalização apurou dois fatos em sua auditoria no exercício de 1991, período-base de 1990 que a levaram a concluir pela existência de omissão de receitas: entradas de insumos não registradas, gerando uma omissão de receita no valor de Cr$3.341.367,99 e suprimentos de numerários em aumento de capital cuja origem e efetiva entrega não foram comprovadas, no montante de C45.000.000,00. Entendo que quando da ocorrência de omissão de receitas distintas em um mesmo período, quando uma delas não decorre de presunção legal, no caso a falta do registro de compras, a tributação deva incidir sobre o maior dos valores apurados, haja vista estar configurada a situação em que um mesmo recurso mantido à margem da contabilidade servir para suportar financeiramente a realização dos fatos detectados, devendo prevalecer como base tributável no período-base de 1990 apenas o montante relativo ao suprimento de numerário em aumento de Capital, na quantia de Cr$5.000.000,00. Assim sendo, não pode prosperar a exigência relativa à omissão de registro de entradas no ano de 1990, exercício de 1991 no valor de Cr$3.341.367,99. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento de que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: 11 ." . Processo n°. :10315.000300194-16 Acórdão n°. :108-04.737 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de no 32, publicada no DOU de 10/04197, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto-de-1991-,-resuitante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Lançamentos Decorrentes: Contribuição Social Sobre o Lucro - Finsocial Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, dando provimento parcial ao recurso para adequar estas exigências ao decidido no lançamento principal do IRPJ. Então, voto no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade da decisão, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- excluir da tributação montante considerado como omissão de compras de insumos no período-base de 1990, exercício de 1991 no valor de C43.341.367,99. Ti 12 549 Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 2- adequar as exigências da Contribuição Social Sobre o Lucro e Finsocial ao decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ. 3- excluir a incidência da TRD como taxa de juros, no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mós, no período de fevereiro a julho de 1991; Sala das Sessões (DF) , em 13 de novembro de 1997 NELSO2SS Fl HO 13 • • Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. :108-04.737 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA, Relatara designada: Designada relatara de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, da --lavra -da -ilustre Conselheiro-Relatorrpor sorteio,-Dr"—.Nélson Lósso Filharara vencido, versando sobre Omissão de Receitas - Compras de lnsumos e Matérias - Primas Não Escrituradas, apenas , no ano de 1989. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros deste Colegiada chegou a conclusão diversa, no sentido da improcedência da exigência fiscal acima mencionada. Conforme o Termo de Verificação de fis.88/89, com base nos demonstrativos de fis.90, foi realizada auditoria de produção, por peso, tendo o autor do feito constatado Omissão de Receitas - Compras não Escrituradas, em face da produção auditada ser inferior a produção contábil, caracterizando entrada de insumos sem a devida contabilização, haja vista que as venda de produtos acabados foram superiores a contra - partida de matérias-primas, secundárias e material de embalagens adquiridos pela empresa (fis.91). A irregularidade foi verificada nos anos- base de 1989 e 1990, a saber: Exercício Valor 1990 676.177,63; 1991 3.341.367,99. 9295 14 Processo n°. :10315.000300/9416 Acórdão n°. :108-04.737 A omissão de compras de insumos, no exercício de 1991, período- base de 1990, foi excluída, conforme voto do Conselheiro Relator, por sorteio. Segundo, ainda, o item 6 do Termo, acima mencionado, "os valores referentes à irregularidade foram distribuídos, proporcionalmente ã venda auferida, por todos os meses do período em exame, para fins de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Reflexos, tendo em vista não ser possível Identificar o mês-base dos fatos geradores, o mesmo ocorrendo com o valor tributável, sendo o mesmo tomado por_base_as_v_endas do produto no período, conforme expresso em demonstrativo. ...(11.92)" (grifei). A princípio, presume-se que as compras não escrituradas foram adquiridas com recursos mantidos a margem da contabilidade, se não provado que tiveram origem em recursos outros devidamente justificados. No caso em tela, resulta claro que foram pagas com recursos não escriturados. No entanto, é necessário verificar dos valores relacionados o que, efetivamente, constitui receita omitida, tendo em vista que as diferenças apuradas por meio de levantamento quantitativo da produção industrial, não constituem receitas omitidas. Efetivamente, as irregularidades praticadas pela recorrente indicam a existência de omissão de receitas. Entretanto, entendo que a tributação deveria incidir sobre o lucro das operações, nunca sobre as diferenças apuradas entre produção auditada e a produção contad. No caso, o autor do feito deveria ter-se aprofundado mais nas investigações, no intuito de apurar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. A forma adotada pela auditoria fiscal, torna o lançamento insubsistente 15 Processo n°. :10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 Este entendimento se conforma com a jurisprudência deste Colegiado, como se depreende da ementa do Acórdão n° 101-80.082/90, abaixo transcrita: "OMISSÃO DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio devem ser investigados pela fiscalização para comprovar ou não a ocorrência de irregularidades." Este tipo de presunção de omissão de receitas está hoje prevista no artigo 40 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que tem a seguinte redação: "A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." Dá leitura do texto acima transcrito, infere-se que a nova presunção legal explicita pagamentos não escriturados, que difere de compras não escrituradas, vindo a lei determinar que a presunção se apresenta na identificação de pagamentos e não de transações, ainda que se pressuponha que os pagamentos foram efetuados, por ocasião das vendas. Assim, entendo que deve ser excluída da tributação relativa a este item de autuação. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos à Contribuição Social e FINSOCIAL. Tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento dos demais autos de infração, acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. ge 16 ,. . Processo n°. : 10315.000300/94-16 Acórdão n°. : 108-04.737 Pelo exposto, expressando o anseio da maioria dos membros do Colegiado, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e dar provimento parcial ao recurso para considerar indevida a exigência relativa a omissão de compras, ajustando-se as exigências relativas ã Contribuição Social sobre o Lucro e ã contribuição para o FINSOCIAL, bem como excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991,. Sala de Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. Qt'Y‘),Wfi MARCIA MARIA LORIA MEIRA 17 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002957/97-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - VALOR DE MERCADO DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS ANTES DE 31/12/91 - ART. 96, § 9º DA LEI Nº 8.383/91 - É admitida a retificação de declaração quando o contribuinte, por equívoco, deixa de valorar o bem imóvel em acordo ao direito que lhe foi assegurado pelo art. 96, § 9º da Lei nº 8.383/91. Contudo, para comprovação do valor de mercado, é necessário trazer prova robusta. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13728
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de acatar, na apuração do crédito tributário, as sugestões resultantes da diligência realizada.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Contudo, para comprovação do valor de mercado, é necessário trazer prova robusta. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO JORGE MEDEIROS DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso no sentido de acatar, na apuração do crédito tributário, as sugestões resultantes da diligência realizada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOí liAlg,ROS PENHA PRESIDENTE • WILFRID• AUGU-. O MA- • UsErr RELATOR- FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002957/97-11 Acórdão n° : 106-13.728 Recurso n° : 122.558 Recorrente : MÁRIO JORGE MEDEIROS DE MORAES RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresentou, em 22.11.95, pedido de retificação de sua DIRPF relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991. A retificação pretendida refere-se exclusivamente aos valores dos bens constantes do quadro Declaração de Bens e Direitos. O pedido foi julgado improcedente pela DRF em Manaus (fls. 15/17), ao que o contribuinte interpôs a Impugnação de fls. 18/25 em que afirmou ter cumprido todos os requisitos exigidos para retificação, já que não tinha contra si qualquer lançamento ou procedimento administrativo fiscal levado a efeito, sendo que foram juntados todos os documentos necessários e suficientes para justificar as alterações introduzidas na declaração retificadora. Aduziu, outrossim, que a DIRPF necessitava ser alterada "posto que alguns itens de bens exigiam maiores especificações e, até, individualizações, e que, por exemplo, o item 09 da declaração de bens original, além de ter sido aglutinado em uma única informação referência a duas glebas e, portanto, sem atendimento às informações exigidas por lei "e que a alteração foi promovida em face à necessidade de adequar o valor dos bens indicados ao de mercado, conforme roteiro do Manual de Orientação (MAJUR/92) e exigência do artigo 851 do RIR/94. A autoridade julgadora da DRJ em Manaus/AM manteve a decisão guerreada assim se manifestando em suas razões de decidir "É importante ressaltar que a comprovação do erro é essencial para o deferimento da retificação. Em se tratando da retificação da declaração de bens, notadamente do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em 31/12/91, deve o sujeito 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002957/97-11 Acórdão n° : 106-13.728 passivo comprovar que o valor originalmente indicado não condiz com o real valor de mercado do bem. Essa comprovação pode ser efetuada através de apresentação, dentre outros, de laudo de avaliação pericial, de originais ou cópias de anúncios em jornais, revistas, folhetos e publicações em geral que divulgam o valor de mercado dos bens objeto de retificação (Perguntas e Respostas sobre IRPF, edição 1998). Apesar do contribuinte, no recurso, reiteradas vezes alegar que o pedido está amparado em documentos que comprovam os erros, não juntou ao processo qualquer elemento que sustente seus argumentos. Nunca é demais lembrar que a prova documental é essencial na justificativa do erro apontado pelo contribuinte. Simples alegação não tem o condão de retificar declaração de ajuste, principalmente quando a pretensão do sujeito passivo envolve considerável mudança de valor de mercado de bens descritos na declaração de aiuste" (grifos acrescidos), Em Recurso Voluntário o sujeito passivo reiterou integralmente os termos de sua Impugnação, anexando escritura pública dos lotes indicados nos itens 09 e 10 de sua declaração retificadora, os quais tiveram os valores alterados substancialmente em relação à DIRPF original. Colacionou ainda laudo de avaliação elaborado por vários peritos no qual se indica que o valor dos terrenos alcançaria o total de 7.718.013,20 UFIRs, valor superior ao consignado pelo contribuinte em sua declaração retificadora, posto que nesta os valores dos lotes somados alcançam o total de 5.809.324,03 UFIRs (fls. 07). Em exame ao Recurso Voluntário, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, determinando à repartição de origem: a) analisar os documentos apresentados pelo Recorrente, emitindo parecer circunstanciado sobre os mesmos; b) colacionar aos autos a declaração de ITR dos imóveis objeto do pedido de retificação. Realizada a diligência, retomaram os autos com o parecer de fls. 71/72, do qual reproduzo alguns trechos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002957/97-11 • Acórdão n° : 106-13.728 tom relação ao laudo de avaliação de fls. 47/60 (....) a situação sob análise requer, no mínimo, um instrumento de avaliação com grau de precisão normal, hipótese admitida até mesmo pelo laudo sob exame. Entretanto, contrariando essa expectativa, o instrumento apresenta grande grau de subjetividade e carece de elementos probatórios das informações, pesquisas e consultas alegadamente realizadas, peculiaridades das avaliações expeditas, cujo nível de precisão inviabiliza a formação de qualquer opinião segura acerca do valor alcançado pela avaliação. O caso se complica quando analisados os dados constantes da declaração do ITR relativa ao exercício de 1994 relativa ao exercício de 1994, fls. 74/75. O valor da terra nua dos imóveis surge com os irrisórios números de 28,24 UFIR e 21,14 UFIR, para os lotes Jacarecyca e Marari, respectivamente. Para efeitos de ITR, ao que parece, não estava o contribuinte, à época, preocupado com o real valor de mercado dos bens. Não obstante o descompasso apontado, é difícil admitir que os imóveis em questão, com a extensão territorial descrita nas escrituras públicas, possuam o valor de mercado indicado na declaração de bens e direitos. Ainda que de maneira simplista e grotesca, mas em respeito à busca da verdade material, princípio regulador do processo administrativo fiscal, aplicando- se tão somente as disposições da IN SRF n°42, de 19 de iulho de 1996. fls. 75/76, que fixa o VTNm de R$ 17,13 por hectare, para o município de Caruari-AM, com vistas ao lançamento do ITR para o exercício de 1995. na valoração dos bens, cheqa-se aos valores da terra nua quantificados em R$ 4.027.023,80 e R$ 6.043.428,02, para os imóveis Marari e Jacarecyca, respectivamente". É o Relatório. 4 f "áf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002957/97-11 Acórdão n° : 106-13.728 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Já examinada a presença dos pressupostos recursais (fls. 60), passo ao exame do mérito do debate. Como apontado no Relatório, o contribuinte formalizou pedido de retificação de sua DIRPF/92, com vistas à alteração de dados relativos aos bens imóveis constantes do quadro Declaração de bens e Direitos. Sobre os pressupostos para a admissão de tal retificação (art. 147 do CTN), o contribuinte não estava sob procedimento fiscal e demonstrou o erro dos valores constantes em sua Declaração de Rendimentos. De fato, com a edição da Lei 8.383/91, foi autorizado aos contribuintes, no art. 96, § 9°, formalizar a declaração referente ao exercício de 1992 apondo o valor de mercado dos bens imóveis. Em assim sendo, deixando o contribuinte de declarar seus bens imóveis segundo o valor de mercado, correta a alteração do valor por meio de declaração retificadora, dado o erro. No entanto, há nos autos um sério questionamento a respeito dos valores consignados na DIRPF/92 quanto aos imóveis Marari e Jacarecyca. É que quanto a estes o contribuinte não logrou trazer provas que demonstrassem a exatidão do valor apontado na retificadora, já que o laudo apresentado se mostrou inservível diante do não cumprimento dos requisitos necessários a uma perícia técnica conforme NBR 8799/95 (fls. 78/90). rn _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.002957/97-11 Acórdão n° : 106-13.728 Outrossim, no relatório de diligência consta que os referidos bens foram utilizados na constituição do capital social de uma empresa pelo valor indicado na retificadora. Este fato aponta para uma intenção de redução de tributo, qual seja, o Imposto de Renda apurado quando há ganho de capital na transferência de imóvel. Ademais, as declarações de Imposto Territorial Rural não estão compatíveis com os valores inseridos na retificadora, consoante comprovantes de fls. 74f75. A despeito destes fatos, é certo que, como lembrado no Relatório de Diligência (fls. 72), vige no processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, de forma que não se pode olvidar da inequívoca incompatibilidade entre o valor constante na declaração original face à extensão territorial dos bens. Em sendo assim, é de se admitir, conforme sugeriu o Fiscal responsável pela diligência, que os valores de mercado sejam definidos segundo os critérios legais para cálculo do ITR, já que se trata de imóvel rural. No caso, como se trata de retificação relativa ao ano de 1991, exercício de 1992, deve ser considerado para identificar este valor o VTNm dos imóveis rurais do município de Caraurari/AM para o ano em questão, previsto na IN SRF n°42, de 19 de julho de 1996. ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de dar parcial provimento ao pedido de retificação de DIRPF/92, para que seja aceito como valor de mercado dos imóveis constantes dos itens 9 e 10 fls. 05-v e 07 a soma correspondente a multiplicação do VTNm do ano para o Município Caraurari/AM pelo n° de hectares correspondente, conforme sugestões contidas na diligência realizada. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. WILFRIDO AUG STO M;-OU 6 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002451/2001-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FÉRIAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS - Os valores recebidos a título de férias não gozadas e indenizadas por necessidade do serviço, não sofrem a incidência do imposto de renda, não se subsumindo a hipótese do artigo 43 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor relativo a férias indenizadas. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor relativo a férias indenizadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negava provimento. •~RIA HELENA COTTA CARDt-*>- PRESIDENTE 'E/-AN • • R- IGUES RELATORA FORMALIZADO EM:, OUT 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.9311 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 Recurso-n°: : 139:581 Recorrente : LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO RELATÓRIO LAÉRCIO MADSON DE AMORIM MONTEIRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis. 85 a 99) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Recife- PE, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 03/08, relativo ao imposto de renda do ano calendário de 1997, formalizando cobrança de crédito tributário oriundo de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O recorrente impugna o lançamento efetuado, alegando que ajuizou reclamatória trabalhista visando a reparação de determinados débitos de natureza trabalhista. Os valores apurados na ação referida foram recolhidos em pecúnia pela pessoa jurídica obrigada no pagamento, mas que não restava desonerada de suas obrigações de reter e recolher os valores inerentes ao IRPF. Assim, refere o recorrente que não é sujeito passivo da obrigação tributária em questão, cabendo o encargo à fonte pagadora da renda, como responsável tributário. Afirma, de igual modo, que é portador de cardiopatia grave e que por esta razão seus rendimentos são isentos do imposto de renda. Prossegue aduzindo que parte, dos valores recebidos, diz respeito a férias não gozadas e que por possuírem caráter indenizatório não compõe a hipótese de incidência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 do- imposto de-renda-E:por-fim, insurge-se contra a iriddência de imposto de renda sobre os juros moratórios, já que estes não compõem, igualmente, o fato gerador do tributo. O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE proferiu decisão (fls. 72/79), pela qual manteve, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que no que diz respeito a insurgência do recorrente quanto ao fato de não ser sujeito passivo da relação instaurada, não procede. Isto porque, segundo o julgador, os fundamentos da questão estão na IN SRF n. 01/2002, que disciplina que após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte, no caso o recorrente. No que diz respeito à condição de portador de moléstia grave, afere o julgador que um dos requisitos para o benefício da isenção é o fato de que o referido benefício incidirá sobre rendimentos advindos de aposentadoria ou pensão. No caso, o recorrente não se encaixa porquanto que os valores objeto da obrigação tributária são oriundos de rendimentos do trabalho, ou seja, não são rendimentos de aposentadoria, o que por si só não caracteriza o direito ao benefício da isenção. Já no tocante à isenção de férias não gozadas, a autoridade "a quo", entende que não prosperam as argumentações do recorrente. Isto porque entende que as indenizações isentas são as decorrentes por acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das eis do Trabalho descritas no art. 477 e 499, no art. 9° da Lei 7.238/84 e na legislação do FGTS. Ressalta que normas isentivas devem ser interpretadas de forma literal, nos termos do art 111, do CTN. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 Por -fim, argumenta que não há como prosperar as alegações do recorrente quanto aos juros moratório. Frisa que o recorrente alega que juros moratórios têm caráter indenizatório e constituem rendimento isento, à luz da legislação tributária, citando o RIR199, art. 39, XX, que trata de indenização e aviso Prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Mas, entende o julgador que tais normas não se aplicam ao caso corrente, conforme dispõe art 45, §3°, do Decreto n. 1.041/94. Aduz o julgador que as decisões judiciais e administrativas trazidas à colação foram direcionadas a casos específicos e que somente fazem jus às partes envolvidas. Cientificado da decisão singular, na data de 03 de setembro de 2003, o recorrente protocolou o recurso voluntário (fis.85/99) ao Conselho de Contribuintes, na data de 02 de outubro de 2003. Em suas argumentações recursais, o recorrente limitou-se a juntar as mesmas argumentações impugnatórias, acrescidas de doutrina. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, percebidos pelo recorrente, em virtude de reclamatória trabalhista. Aduz o recorrente que não é sujeito passivo da presente obrigação tributária, haja vista ser obrigação da fonte pagadora. No entanto, muito bem dispõe o julgado "a quo" quando refere que em não retendo na fonte a empregadora e transcorrido o prazo da entrega da declaração, é obrigação do beneficiário oferecer à tributação. Ademais, observa- se do disposto nos autos que a fonte pagadora estava desobrigada, em razão de ofício legal dado pelo julgador da esfera trabalhista. Embora a decisão, dada na Justiça Federal do Trabalho, não tenha seguido os dispositivos legais, pertinentes à matéria, clara estava a obrigação do recorrente, não só por disposição legal, quanto por estar referido no próprio processo. Da mesma forma, argumenta o recorrente que por ser portador de moléstia grave, o imposto de renda não incide sobre as verbas percebidas, haja vista a determinação disposta na Lei 7.713/88 e no art. 39 do RIR. Contudo, da mesma forma que o julgador de primeira instância, entendo que as verbas alcançadas pela norma isentiva, acima referida, impõe como requisito que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou mesmo de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10410.002451/2001-01 Acórdão n°. : 104-20.986 pensão. Em se - tratando-de verbas trab—alhistas, ou seja, advindas do trabalho não há como perdurar tal argumentação. No entanto, o recorrente possui razão quanto às férias não gozadas e indenizadas. Isto porque conforme entendimento deste Conselho e também do STJ, férias- prêmio ou licença pagas e não gozadas por haver necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e conseqüentemente, não são alcançadas pela incidência do imposto de renda. Há que se salientar que a não -incidência do Imposto de Renda sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de férias não gozadas e indenizadas, decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do artigo 43 do CTN. No entanto, há que se ressaltar que a não incidência do imposto de renda refere-se tão somente às férias não gozadas e indenizadas, mas não se estende às demais verbas dispostas na reclamatória trabalhista. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto para desconsiderar, do crédito tributário, as verbas oriundas das férias não gozadas e indenizadas. Sala das Sessões (DF), em 12 de setembro de 2005 •- E AN SAC ROD " IGUES 7 __ Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007523/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC. INDEFERIMENTO. Intimada para suprir as exigências solicitadas pela Fiscalização, sem atende-las, apesar das inúmeras oportunidades, não há que se falar em concessão de incentivos, já que esses estão condicionados ao saneamento das situações devidamente comprovadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 107-08.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-e':?:."k# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.-" : ir SÉTIMA CÂMARA "ir*".". Ir" Processo n° : 10380.007523/2002-83 Recurso n° : 148430 Matéria : IRPJ — EX: 1999 Recorrente : INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 107-08718 PERC. INDEFERIMENTO. Intimada para suprir as exigências solicitadas pela Fiscalização, sem atende-Ias, apesar das inúmeras oportunidades, não há que se falar em concessão de incentivos, já que esses estão condicionados ao saneamento das situações devidamente comprovadas pelo contribuinte. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passar: tegrar o presente julgado. MAR" INICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE --SUCU DUARTE RELATORA FORMALIZADO EM: ^ 4u 01.11. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". • k 44., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ia is_ t SÉTIMA CÂMARA 41/4 tr Processo n° : 10380.007523/2002-83 Acórdão n° : 107-08718 Recurso n° : 148430 Recorrente : INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA. RELATÓRIO Segundo consta da Informação Fiscal às fls. 112, a contribuinte protocolou Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC referente ao exercício de 1999, tendo em vista constar no Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais as ocorrências: 01 — redução de valor por opção acima do limite legal do fundo; 05 — redução de valor por erro na apuração da base de cálculo na declaração e 14 — contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais (Lei 9.069/95, art. 60). Consta também que a contribuinte fez a opção em incentivos fiscais com aplicação no FINOR (ficha 16 — Aplicações em Incentivos Fiscais da Declaração de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ 1999), fls. 72, nos termos do disposto no Capítulo III do RIR, Decretà n° 3000, de 26/03/99. A contribuinte foi intimada, em 16/11/2004, a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa emitida pela PGFN, certidão negativa do INSS e certificado de regularidade do FGTS, bem como a regularizar qualquer pendência existente na SRF, haja vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais (Lei 9.069/95, art. 60). Na intimação constou o alerta de que o não atendimento no prazo fixado para a apresentação dos documentos acima mencionados implicaria no indeferimento do processo. Em 06/12/2004, foi apresentada Resposta à Intimação em que a contribuinte anexou os seguintes documentos: certidão positiva com efeitos de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.007523/2002-83 Acórdão n° : 107-08718 negativa, emitida pela PGFN e certificado de regularidade do FGTS-CRF, ocasião em que também solicitou a concessão de prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débito a ser emitida pelo INSS, que estava em processo de renovação. No entanto, não tendo apresentado a certidão negativa do INSS, nem tampouco regularizado as pendências existentes na SRF, conforme informações de apoio para emissão de certidão, foi indeferido o PERC, ás fls. 114, tendo a contribuinte sido intimada desse despacho decisório em 14/01/2005. A contribuinte ofereceu impugnação, em 15/02/2005 (fls. 116), alegando que o sistema de consultas da Receita Federal não traduzia sua real situação fiscal, em razão da inconstância das informações, que apresenta consideráveis diferenças entre pesquisas feitas em dias distintos e que seria inviável para o contribuinte de grande porte manter-se com a situação fiscal imaculada durante todo o período de validade da Certidão Negativa de Débitos. Acrescentou que o contribuinte não tem como permanecer em busca de pesquisas diuturnannente, sendo que a SRF não tem estrutura de atender a todos os contribuintes de acordo com suas necessidades e que o único documento capaz de satisfazer a exigência de regularidade é a Certidão Negativa de Débitos, documento que a contribuinte teria apresentado e que estaria produzindo seus efeitos jurídicos, motivo pelo qual não seria possível o indeferimento do pedido em questão. No tocante aos demais documentos, demonstrou a contribuinte seu inconformismo com o fato de não lhe ter sido dada chance de regularizar sua situação fiscal, através de simples intimação para fazê-lo, finalizando que ostentava total condição de obter a liberação dos incentivos fiscais em referência, por apresentar a Certidão Negativa de Débitos válida e estar regularizando pendências existentes em outros órgãos federais. A DRJ de Fortaleza-CE, pela sua 3' Turma, apreciando o processo, acordou, através do Acórdão DRJ/FOR n° 6.599, de 04/08/2005 (fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA LOk" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Ne ' gt SÉTIMA CÂMARA-vp ..-2; Processo n° : 10380.007523/2002-83 Acórdão n° : 107-08718 138/143), por unanimidade, conhecer da impugnação e no mérito, indeferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. O órgão julgador entendeu que a partir do momento em que a contribuinte foi cientificada do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, deveria ter apresentado os documentos que demonstrassem o suposto erro nos registros da Receita Federal. Além disso, a contribuinte fora cientificada em 16111/2004 para regularizar qualquer pendência existente na SRF, sendo que apresentou Certidão Positiva com efeitos de negativa, emitida pela PGFN e Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, solicitando ainda a concessão de prazo de 20 (vinte) dias úteis para a apresentação da Certidão quanto ao INSS, mas deixando de se pronunciar' com relação às pendências junto à Receita Federal. Frisou também não constar dos autos qualquer documento concedendo o prazo de prorrogação solicitado. Além disso, os julgadores indicaram que o indeferimento do pedido da contribuinte estava fundamentado no art. 60 da Lei 9.069/95, no art. 195, § 3°, da Constituição Federal, no art. 124 da IN/SRF n° 267/2002 e na Norma de Execução SRF/Corat/Cosit n° 02/2001 e que, portanto, o procedimento estava em perfeita consonância com as orientações da Receita Federal e, portanto, deveria ser mantido o indeferimento. Inconformada, a contribuinte apresentou seu Recurso voluntário, em 04 de novembro de 2005. Reproduzindo em síntese os argumentos apresentados na impugnação, afirmou a contribuinte que à época do despacho exarado a empresa se encontrava com as Certidões Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa, tanto da Receita quanto do INSS em processo de renovação. Alertou para o fato de que pretende buscar com o presente recurso administrativo a verdade material e que no campo da materialidade jurídica, as Certidões Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa encontravam-se em processo de regularização, seja por demonstrar pagamentos alocados de forma errada, seja por informar sobre medidas judiciais que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 4) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.007523/2002-83 Acórdão n° : 107-08718 suspendiam a exigibilidade de débitos junto à Receita Federal e ao INSS, à época do despacho exarado em 13/12/2004. Finaliza requerendo o provimento do recurso para reformar totalmente o acórdão proferido, tomando improcedente o despacho decisório que indeferiu o PERC, procedendo a ordem de incentivos fiscais requeridos no processo administrativo em tela. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA iSfezk, 44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt,,,:te- SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10380.007523/2002-83 Acórdão n° : 107-08718 VOTO Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE, Relatora Conheço do Recurso por tempestivo e por atender aos requisitos legais para sua admissibilidade. No entanto, após apreciar o conjunto de provas constante do processo, rejeito o pleito de nulidade e improcedência do despacho decisório ora impugnada e julgo improcedente o Recurso Voluntário em questão. Assim julgo por constatar que em nenhum momento do processo, apesar das inúmeras intimações da fiscalização e oportunidades até o encaminhamento do processo a esse Conselho, a Recorrente apresentou a Certidão negativa do INSS, requisito solicitado e indispensável para a concessão do incentivo fiscal desde a primeira intimação de fls.71 enviada ao contribuinte pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária — Seort de 28/10/2004. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 RENATA SUCUPIRA DUARTE 6 Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001705/98-35
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. “No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento”. (Ac. 103-18789 – 3ª. Câmara - 1º. C.C.). Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS s)nr.-N\P:...z..,!• • TERCEIRA TURMA 4,;c2f..2f-ark Processo n.°. :10320.001705/98-35 Recurso n.°. : 301-120.475 Matéria : DRAWBACK SUSPENSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BILLITON METAIS S/A Recorrida : 1 6 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de novembro de 2004 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.194 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103-18789 - 3'. Câmara - 1°. C.C.). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai a integrar o presente julgado. (— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ., •• • •••n -- quiereors- _ _, - PAULO ROB r-:r e CUCCO ANTUNES RELATO' FORMALIZADO EM: 07 MAR 2005 . Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MS ‘..1) __ processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 Recurso n.°. : 301-120.475 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BILLITON METAIS S/A Recorrida : 1 a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, da decisão prolatada pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n°. 301-29.249, de 10.05.2000 (fls. 72/76), cuja Ementa se transcreve: "DRAWBACK" SUSPENSÃO — ADITIVO. A não apresentação do "aditivo" ao Ato Concessório emitido tempestivamente, por si só, não constitui importação ao desamparo de Licença de Importação. RECURSO PROVIDO." O Relatório estampado no referido Acórdão resume a situação levada a exame e julgamento pela C. Câmara "a quo", da forma seguinte : verbis "O Contribuinte supramencionado importou, dentro do Regime Aduaneiro Especial de "Drawback", através da Declaração de Importação n° 500444/94 (primeira parcial) e da Declaração de Importação n° 500445/94 (final), 9.844,11 toneladas de carvão energético, hulha em bruto a granel, código na TAB 2701.12.0100, ao amparo do Ato Concessário "Drawback" Suspensão cobrindo 9.600 toneladas, n° 18-94/223-2 (lis. 08 a 25). Assim sendo, o Contribuinte foi autuado por ter importado a quantidade a maior de 244,11 toneladas que não estavam cobertas pelo referido Ato Concessório Drawback, portanto sujeitos ao recolhimento 2 a 19 • . . Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 do Imposto de Importação sobre a quantidade excedente e demais acréscimos legais (fls. 1 a 7). Declarou também a Fiscalização que o Contribuinte havia pleiteado a referida Declaração de Importação n° 5000444/94, preferência tarifária, negociada em acordos internacionais, apresentando o Certificado de Origem com data anterior à data da emissão da fatura comercial, incorrendo em descumprimento à legislação vigente. Registrou, outrossim, que o Contribuinte solicitou que a mercadoria em questão classificada no citado código TAB 1701.12.0100, enquadra- se no "EX" tarifário que alterava de 5% para 0% a aliquota do Imposto de Importação, dada pela Portaria do Ministério da Fazenda n 0145/94. Inconformada, a Empresa apresentou sua impugnação tempestiva, relatando os fatos inerentes ao Auto de Infração apresentando, resumidamente, os seguintes argumentos: 1. Com relação à diferença da quantidade observada entre o Ato Concessório n° 18-94/223-2 e as quantidades observadas nas Declarações de Importação n° 500444/94 e n° 500445/94, correspondentes a 244,11 toneladas, havia sido observada anteriormente ao desembaraço e solicitado na época uma alteração de quantidade no Ato Concessório que resultou na aprovação e emissão do Aditivo n° 1-94/12223, emitido em 20/07/94 pela CACEX/RJ, alterando a quantidade originalmente aprovada, através da Guia de Importação n° 18-94/29579-5, anexando cópias de ambos os documentos (fls. 30 a 32); 2. Quanto à data do Certificado de Origem ser anterior à data do embarque, esclareceu que como o beneficio utilizado foi o Drawback Suspensão, extingue-se assim a necessidade do Certificado de Origem, 3. Com relação à classificação adotada na "Declaração de Importação", confirma que o "EX" foi aplicado corretamente uma vez que a especificação técnica contida no "EX" enquadra-se perfeitamente na especificação técnica do Carvão desembaraçado através dessa Declaração de Importação, conforme pode ser comprovado através do Certificado de Análise n° 4701/730 emitido pela SGS Venezuela S/A (fls. 33a 35) . Senão bastasse a 3 c491 • Rrocesso n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 aplicação correta do "EX" na Declaração de Importação, o regime aduaneiro aplicado foi o de Drawback Suspensão Dessa forma, descaracteriza-se aqui a cobrança adicional de impostos. 4. Declara, finalmente, a legalidade da operação e solicita seja julgada improcedente e extinta a Ação Fiscal. A Autoridade Monocrática relata os fatos constantes da Impugnação por tempestiva e apresentada por parte legítima, expõe argumentos esclarecedores das infrações cometidas pela Recorrente (lis. 38 a 46), das quais destacamos: a) Drawback Suspensão: A Suspensão tributária acoberta estritamente a quantidade de mercadoria prevista no respectivo Ato Concessário do Regime Aduaneiro Especial, devendo a importação do excedente ser normalmente tributada. A emissão do Aditivo à Guia de Importação não implica alteração dos requisitos estabelecidos no Ato Concessário. b) Preferência percentual prevista em Acordos Internacionais. Certificado de origem emitido antes da fatura comercial. A fruição da preferência tarifária de que trata o Acordo de Alcance Parcial n° 13, entre o Brasil e Venezuela, fica condicionada ao entendimento das exigências previstas no Acordo n° 91, firmado no âmbito da ALADI, inclusive quanto ao prazo de emissão do Certificado de Origem. c) Aliquota reduzida "EX": A aplicação de aliquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "EX". Assim sendo, a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento da presente lide, para considerar devido o crédito tributário abrangendo o Imposto de Importação, acrescido da multa de 20%, e dos juros de mora, conforme legislação aplicável e exonerar a multa de oficio no percentual de 75%." Inconformada com a decisão proferida pela Autoridade Monocrática, a Empresa interpôs recurso administrativo a este Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos anteriormente apresentados e destacando especial atenção para o documento apenso ao pedido de impugnação (lis. I), correspondente às fls. 53 a 64 dos autos, alegando inclusive que já houvera anexado anteriormente ao 4 Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 presente processo, convidando-nos a confirmar que trata-se de ADITIVO AO ATO CONCESSÓRIO e não Guia de Importação." O Voto condutor do Acórdão supra, adotado à unanimidade, diz resumidamente o seguinte: "VOTO Correto o julgamento e a decisão de Primeira Instância bem fundamentada nas peças dos Autos, inclusive pelo desconhecimento da existência de tão citado "aditivo ao Ato Concessório de Drawback Suspensão", que a meu ver, somente foi apresentado apenso ao Recurso Administrativo (fls. 53 a 64). Entretanto, não devo me abster do conhecimento da verdade material, pelo fato da real existência do "Aditivo" do Ato Concessório em questão, cobrindo a quantidade excedente, emitido pelo CACEX/RJ, recebendo o n° 1-94/243-2 em 08/07/94, portanto tempestivamente. Talvez, por equivoco, o Contribuinte deixou de apresentá-lo ao setor competente no momento devido, apresentando inclusive, todos os demais documentos indispensáveis a este mister. Considerando o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário." Do Acórdão teve ciência a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, em 13.09.2002, conforme Termo de Intimação às fls. 77 e apresentou Recurso Especial de Divergência (art. 5°,inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior), no dia 16.09.2002 (dentro do prazo), como se comprova pelo recibo/protocolo às fls. 78. Em suas razões argumenta a Apelante, em apertada síntese, que : - A juntada dos documentos que embasaram a Decisão ora atacada foi feita extemporaneamente, ou seja, somente quando do Recurso Voluntário apresentado, não se enquadrando nas hipóteses previstas no art. 16, § 4°, do Decreto n°70.235/72; - O Acórdão atacado invoca o princípio da verdade material para autorizar o reconhecimento da documentação trazida fora do prazo. (C) iiir . • . .• Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 Tal entendimento se mostra equivocado, porque tal princípio deve ser analisado também em conjugação e sintonia com o princípio do "due process of law" (devido processo legal, art. 5 0, inciso LIV da Constituição Federal de 1988); - O uso dos recursos e meios judiciais pela parte em um processo judicial e/ou administrativo deve encontrar respaldo na forma como o legislador fixou como se daria o trâmite processual, sob pena de se criar uma ampla defesa "ilimitada", o que é inconcebível pela nossa dogmática processual; - Não bastasse isso, um princípio de Direito se insere dentro da "Integração da norma legal", ou seja, busca colmatar (complementar) as lacunas deixadas pela lei, vale dizer, um princípio nunca pode ser utilizado de forma "contra legem", quando há disposição da norma acerca do tema, sob pena de se convalidar um absurdo. A Recorrente trouxe como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 203-07.885 (fls. 88 a 98), proferido pela C. Terceira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em julgamento do Recurso n° 113.277, cuja Ementa prescreve: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVAS — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. Art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72). Preliminar rejeitada. COFINS - Admitido o Recurso por DESPACHO de fls. 100, fizeram-se presentes os autos à Contribuinte, que ofereceu "Contra-Razões" às fls. 107 a 113 pleiteando a manutenção da decisão recorrida. Destaca a Interessada que a matéria objeto do litígio, o Aditivo ao Ato Concessório de que se trata, foi objeto de análise quando da Decisão de primeiro grau, pois que constante dos seus fundamentos de Defesa, conforme transcrições. 6 . , • • •., • . ' Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 Por outro lado, contrariando os fundamento do Recurso Especial interposto, assevera que a o entendimento é diferente, em outros Conselhos, transcrevendo Ementas dos Acórdãos 103-19.789 e 102-43107. Reporta-se, ainda, a entendimento do STJ, sobre o assunto. Vieram então os autos a este Colegiado, tendo sido dada ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 116) e, finalmente, em sessão realizada no dia 15/03/2004, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o DESPACHO de fls. 117, último deste processo. É o Relatório. Cieçi 7 Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Em principio, em exame a observância dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência de que se trata. Da Tempestividade: O Recurso é tempestivo pois que, tendo a Recorrente tomado ciência do Acórdão recorrido em 13.09.2002 (fls. 77), apresentou o Recurso no dia 16.09.2002 (fls. 78) Da Divergência iurisprudencial: Igualmente atendido tal pressuposto, uma vez que no Voto Condutor do Acórdão recorrido consta assentado que a prova documental, embora somente apresentada apensa ao Recurso Administrativo, deve ser admitida em prol do conhecimento da verdade material. No paradigma, como já visto, ficou resolvido que a prova só é admitida na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal (Art. 16, § 4 0, do Decreto n° 70.235/72). Entendo, portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial em comento, razão pela qual dele conheço. Dito isto, passo ao julgamento do mérito. 8 Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 Como visto, a C. Câmara recorrida, pelo Voto do Relator do Acórdão atacado, decidiu a questão em dois singelos parágrafos, a saber: com a apresentação, na fase recursória, de um Aditivo ao Ato Concessório do Regime Especial de Drawback envolvido, restou improcedente o lançamento efetuado e impugnado pela Importadora. Para decidir o litígio que aqui se nos apresenta, entendo oportuna uma análise mais aprofundada das questões suscitadas pelas Partes conflitantes, inclusive à luz dos documentos trazidos à colação quando da apresentação do Recurso Voluntário, motivo da contestação apresentada pela Fazenda Nacional, e em razão dos posicionamentos divergentes encontrados entre Colegiados distintos, desta esfera administrativa. Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas para os autos, seja na fase recursória ou em qualquer outra, devem ser levadas em consideração, analisadas com o devido cuidado, investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para a apuração da verdade material que, efetivamente, deve nortear os julgamentos nesta esfera administrativa. A este Julgador não resta a menor dúvida de que para a aplicação da justiça e observância do bom direito, deve-se sempre levar em consideração o principio da verdade material. Em assim sendo, como é sabido, o principio da liberdade da prova, mais conhecido como principio da verdade material, permite que a Administração Pública lance mão de qualquer prova carreada aos autos do processo administrativo, cuja existência seja do conhecimento da autoridade julgadora. Tal principio, tão relevante no procedimento administrativo, contrasta significativamente com a verdade formal. É o que ensina HELY LOPES MEIRELLES (em "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Editora Resenha Tributária, SP, 1975): 9 • • .,. . Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 "Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve cingir-se às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer de novas provas, ainda que produzidas num outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela." (pág. 19) E ao princípio da liberdade da prova se acrescenta o do informalismo para formarem os pilares do processo administrativo fiscal, tão diferente da forma rígida do procedimento judicial. Com efeito, o princípio do informalismo, como complementa o mestre HELY LOPES MEIRELLES na obra citada, prescinde, essencialmente para os atos do contribuinte, de formas engessadas e dos ritos sacramentais, tão comuns na justiça. São suficientes as formalidades estritamente indispensáveis à consecução da certeza jurídica e à segurança procedimental. FERNANDO GARRIDO FALLA (in "Régime de Impugnación de los Actos Administrativos, Madri, pags. 256 e seguintes) ressalta com bastante propriedade que o princípio do informalismo há de ser empregado com espirito de benignidade e sempre em beneficio do administrado para que, por mero defeito de modo, não se repilam os atos de defesa e dos recursos. A visão de GARRIDO e DE MEIRELLES é ampla e perspicaz porque se amparam num escopo maior de justiça e objetividade. De que adianta fechar os olhos a provas evidentes do direito do contribuinte em razão de mero formalismo? Seria apenas retardar a justiça e acarretar maiores prejuízos tanto ao contribuinte quanto aos cofres públicos com uma longa demanda judicial. • Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 Aliás, exatamente neste sentido encontramos o voto vencedor no Acórdão n° 102-43.107 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho que se encaixa como uma luva ao caso dos autos: "Razão alguma tem a Procuradoria da Fazenda, pois tendo o contribuinte apresentado a documentação requisitada, não há de prevalecer o lançamento efetuado. De que valeria negar provimento ao presente recurso e obrigar o contribuinte a recorrer ao judiciário? Certo é que caso isto seja necessário, e sabendo que o contribuinte tem toda a documentação necessária a comprovar seu direito, a fazenda seria condenada a pagar honorários e o Poder Judiciário será novamente desnecessariamente ocupado com uma discussão inútil. A verdade material é o Princípio Objetivo Maior do processo administrativo fiscal, pois garante a defesa dos interesses da Fazenda e dos Contribuintes. Também não há de se invocar a preclusão ou a decadência do direito do contribuinte de apresentar tais documentos, uma vez que a matéria foi trazida aos autos na impugnação, e é mencionada expressamente na decisão recorrida. Entendo, que com relação a toda matéria expressamente tratada na decisão monocrática, é direito do contribuinte trazer novos documentos para rebatê-la, não havendo preclusão ou decadência até o trânsito in albis do prazo recursal. Tal entendimento baseia-se nos Princípios do Devido Processo Legal e da Verdade material, e nas garantias do Contraditório e da Ampla Defesa, e está de acordo com os interesses Público, Fiscal e pessoal." O v. acórdão supra transcrito revela a essência do processo administrativo fiscal. A perquirição da verdade material é requisito indispensável e indeclinável da Administração. É seu o dever desta busca: apurar e lançar com fulcro na verdade material. Cd (v.ri • . . • • •- •• . Orocesso n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 No processo administrativo fiscal tanto o contribuinte quanto o fisco têm os seus direitos e deveres prescritos. Entre os deveres, o fisco tem o de investigar e o contribuinte o de colaborar, ambos com um único escopo: propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos, isso, evidentemente, sem prejuízo de todas as garantias inerentes à ampla defesa e ao due processo of law. Sobre esta questão há excelente trabalho do professor JAMES MARINS o qual peço vênia para reproduzir, tal a sua importância: "O princípio da verdade material que governa o procedimento e o processo administrativo opõem-se ao princípio da verdade formal que preside o processo civil, pois este prioriza a formalidade processual probatória — como ônus processual próprio das partes - que tem como motor o princípio da segurança jurídica que cria amarras e restrições à atividade promovida pelo magistrado no processo judicial. No processo judicial convicção do juiz advém unicamente do conjunto de elementos produzidos pelas partes em rígido sistema de preclusão. Isso não significa que a verdade formal não possa conter a verdade material, mas apenas que a liberdade investigativa, os meios próprios de averiguação dos eventos de interesse tributário (diligências administrativas como a fiscalização in loco) e as faculdades procedimentais e processuais conferidas à Administração, se apresentam como instrumentos mais apropriados para a aproximação com a verdade material do que aquelas que são usualmente disponíveis no processo judicial. Enquanto no processo judicial de caráter civil ao magistrado não é licito tomar a frente do processo e determinar ex officio a produção de provas que entender indispensáveis, no procedimento e no processo administrativo tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material."(grifos meus, in Direito Processual Tributário Brasileiro — Administrativo e Judicial, ed. Dialética, 3 a' edição, pág.180) É igualmente verdadeiro e significativo que no processo judicial prevalece o princípio de iniciativa das partes em contraposição ao processo administrativo onde a relevância maior é o princípio do impulso oficial. No processo 12 gP9 d77 ,• • 13rocesso n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 judicial, em que pese o seu desenvolvimento regular ficar sob a tutela do Juiz, sem a iniciativa das partes ele acaba por perecer (art. 267, incisos II, III e VI, CPC). No procedimento administrativo o seu desenvolvimento fica inteiramente a critério e sob controle da Administração. Essa distinção acaba por resultar na particularidade probatória de cada um, isto é, a investigação probatória acarreta maior responsabilidade e flexibilidade para a Administração do que para o Juizo. Este fica amarrado à iniciativa das partes e o pedido de provas destas. Não cabe a Ele, em processos alheios ao interesse público, a proposição de provas e diligências, diferentemente do procedimento administrativo, onde cabe primordialmente à autoridade administrativa, sem prejuízo do direito do contribuinte, determinar a apresentação de documentos e as diligências que achar necessária. E tanto é inquestionável o poder da autoridade julgadora administrativa com relação à dilação probatória na esfera administrativa que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes prescreve, no § 3° do art. 18, a possibilidade de o relator do processo propor diligências; enquanto que o § 6°, do art. 17, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, confere ao relator a faculdade de solicitar mais esclarecimentos. Chegando-se a este ponto e observando-se os Regimentos Internos citados, pode-se ressaltar, sem dúvida, também a faculdade das partes de produção de provas a qualquer tempo no processo administrativo, ou seja, enquanto pendente de decisão definitiva. Com efeito, com base no principio do informalismo e na busca da verdade material, prescrevem esses Regimentos a requisição de diligências, não só pelos Conselheiros, mas também pelo Sujeito Passivo e pela Fazenda Nacional, na pessoa de seu representante legal, a sua D. Procuradoria. É o que se infere da leitura do § 6°, do art. 17, do Regimento desta Câmara Superior, e do § 7°, do art. 18, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. 13 ' Orocesso n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 É, por derradeiro, extremamente relevante mencionar que no citado § 6°, do art. 17, do Regimento desta Câmara Superior, está expressamente previsto que com as razões de recurso ou contra-razões pode a parte solicitar diligências. Em outras palavras, até com o recurso à Câmara Superior é facultado a parte produzir prova. Vê-se pois a intensa vinculação do princípio do informalismo e da verdade material na formação do litígio administrativo. É possível ainda se afirmar, com toda propriedade, que se não fosse esta a fórmula a ser seguida no curso do processo administrativo, não se conseguiria encontrar qualquer outra razão que viesse a justificar a existência e a manutenção pelo Poder Público, do contencioso administrativo, em especial esta esfera de julgamento tributário. Peço vênia para fazer uso, com algumas modificações, das palavras produzidas pela Interessada, em suas contra-razões inseridas nos autos, com segue: *Tal entendimento é o mesmo de outros conselhos, senão vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO — PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NULIDADE - A não apreciação de documentos juntados aos autos depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material, com ofensa ao principio da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (destaques acrescidos) (Acórdão n° 103-18789, Relator : Sandra Maria Dias Nunes — 3° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). Ainda sobre a matéria, vejamos o v. acórdão de n° 102-43107 proferido na 2°. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Relator Valmir Sandn), verbis: "IRPF - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tendo a documentação sido apresentada pelo contribuinte, afastando a exigência realizada pelo Fisco no lançamento realizado, deve ser o mesmo conhecido a qualquer tempo." (destaques acrescidos) 14 - ..• . • Orocesso n.° : 10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CS RF/03-04.194 Além disso, o princípio da instrumentalidade processual, previsto na legislação processual brasileira, deve ser observado nesse caso. Com efeito, dispõe o artigo 244 do CPC, in verbis: "Art. 244 - Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz. considerará válido o ato, se realizado de outro modo. lhe alcançar a finalidade" (grifo) O Código de Processo prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando sempre que possível as nulidades sanáveis (STJ - RJ 659/183). Dessa feita, se apresentado o documento, sanada está a eventual regularidade, alcançando-se a finalidade almejada que é a busca da verdade real e o julgamento justo. Com o mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça quando dispõe que: "a prova da titularidade, em se tratando de retomada fundada nos incisos III ou X do art. 52 da Lei 6.649/79, deve vir com a inicial. No entanto, se o juiz da causa não se utilizou do art. 284 do CPC, saneou o processo e proferiu sentença sem qualquer objeção da locatária a respeito, não deve o segundo grau decretar de oficio a carência da ação, sem antes ensejar a juntada daquela prova, sob pena de praticar exacerbado formalismo em atrito com os fins instrumentais do processo." (grifo nosso) Como fins instrumentais do processo, entendemos ser, justamente, a aplicação da justiça Neste sentido, mesmo que a Recorrida tivesse apresentado a documentação a destempo - o que, efetivamente, não o fez - o julgador não poderia ferir o principio da instrumentalidade processual, prendendo-se a um rigor ou formalismo processual sem causa, em detrimento ao alcance da verdadeira Justiça. Por fim,em respeito ao princípio da eventualidade, vale ressaltar que as deficiências sanáveis não deverão causar nulidade processual, como se vê no exposto abaixo (grifo): "Não deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar, oportunidade à parte de suprir a irregularidade" (STJ - 4 a Turma, RE 6.458/91; Relator: Ministro Sálvio Figueiredo). GIQ 15 - • • Processo n.° :10320.001705/98-35 Acórdão n.° : CSRF/03-04.194 De fato, caso a primeira instância julgadora tivesse verificado eventual equivoco com relação à não juntada do Aditivo ao Ato Concessório juntamente com a Impugnação de fls., deveria sim ter ofertado prazo para que esta eventual omissão ou irregularidade fosse sanada de parte da empresa.' Concordo com tudo quanto transcrito acima, dito pela Interessada em suas "contra-razões". Em fim, os documentos comprobatórios, abrangendo matéria de fato, podem e devem ser recepcionados e acolhidos pelas instâncias superiores administrativas de julgamento, em respeito à indispensável busca da verdade material, conforme decidido pela C. Câmara recorrida. Diante do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo o Acórdão atacado. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2004. PAULO ROBER CCO ANTUNES 16 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000016/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito estabelecido na Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial - PAES põe fim à lide processual administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31641
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por desistência
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ACÓRDÃO : 301-31.641 RECURSO N° : 128.244 RECORRENTE : COPPERSTEEL BIMETÁLICOS LTDA. RECORRIDA : DFU/RECIFE/PE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — NORMAS PROCESSUAIS — A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito estabelecido na Lei no. 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial - PAES põe fim à lide processual administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por desistência da parte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 OTACÍLIO DA • S CARTAXO • Presidente• Ali /..//ç/f0atssit".1-- LUIZ ROBERTO DOMINGORelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.244 ACÓRDÃO N° : 301-31.641 RECORRENTE : COPPERSTEEL BIMETÁLICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ- Recife/PE que manteve o lançamento do Imposto Territorial Ruralcom base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não tenha sido expressamente contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data de entrega da DIRT. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. As áreas de Reserva Legal, para fins de exclusão de ITR, devem estar averbadas à margem do registro imobiliário do imóvel, a época • do respectivo fato gerador, além de reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, no mínimo, comprovado que o contribuinte tenha protocolizado, dentro do prazo legal, o requerimento do competente Ato Declaratório ADA. LANÇAMENTO PROCEDENTE Intimado da decisão de primeira instância, em 14/05/2003, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 06/06/2003, repisando os mesmos argumentos da impugnação, com a correta garantia de instância. Em 27/08/2003, protocolizou junto à repartição de origem, pedido de desistência da Recurso Voluntário, para atendimento dos requisitos estabelecido na Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial — PAES É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.244 ACÓRDÃO N° : 301-31.641 VOTO É direito do contribuinte recorrer das decisões administrativas lançando mão dos recursos disponíveis no âmbito da administração, sem prejuízo da garantia constitucional de amplo acesso ao Poder Judiciário. Ocorre que o direito de Recurso é passível de renúncia, seja por vontade própria seja como condição para usufruto de beneficio, como é o caso estabelecido na Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial — PAES, cujos dispositivos buscam coerência entre o pagamento facilitado e a renúncia à discussão do crédito parcelado. Na prática, a desistência do Recurso Voluntário põe fim ao processo administrativo e faz trânsito em julgado da decisão a quo recorrida. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por renúncia da parte. 11/4 Sala das Sessões, em de 'anel • de 2005 I SW11. 0 LUIZ ROBE • TO DO 4, GO - Rela or 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001679/2001-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. As pessoas jurídicas que desenvolvem a atividade de compra e venda de veículos, tributadas com base no lucro presumido, devem calcular o imposto de renda sobre o percentual da receita bruta da atividade, fixado pela legislação. Carece de fundamento a alegação de que suas operações se constituiriam em mera intermediação negocial , mediante o recebimento de comissão, quando os documentos fiscais emitidos demonstram tratarem-se de compra e venda, ainda mais quando tais operações foram confirmadas, quanto às sua natureza, através de consulta levada a efeito às partes envolvidas nas referidas transações comerciais. Recuso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06807
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. limar Gaivão) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por DALMO PEIXOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao re urs., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 40' ' CLÓVIS ALVES PRESIDENTE F - • NC S • 1 • SS S VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Processo n° : 10410.001679/2001-75 Acórdão n° : 107-06.807 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO 'GONÇALVES NUNES.A 2 Processo n° : 10410.001679/2001-75 Acórdão n° : 107-06.807 Recurso n° :130.947 Recorrente :DALMO PEIXOTO LTDA RELATORIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ RECIFE-PE Em sua peça recursal (fls 90 a 103) após efetuar o arrolamento de bens discorre, longamente, sobre o alegado na peça impugnativa, adota as conclusões do tributarista AROLDO GOMES DE MATOS, que transcreve anteriormente. Transcreve o voto do Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA no Ac 101.92.1999 e conclui requerendo a improcedência do crédito tributário em questão. F É o relatório. 3 Processo n° : 10410.001679/2001-75 Acórdão n° : 107-06.807 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator No que toca a preliminar argüida na peça impugnativa, é de ser ressaltado que a mesma não se enquadra nas hipóteses previstas na norma disciplinadora, como muito bem afirmada na decisão recorrida, ressaltando-se, também, não estar configurado qualquer cerceamento ao legítimo direito de defesa. Quanto a mérito, no julgamento do RE 232.084/SP, em 04.04.2000, que teve como relator o Exmo. Sr Ministro limar Gaivão, o pretório excelso decidiu que "não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não pode alcançar o balanço de 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, adotando, como adoto, o decidido no Recurso Extraordinário acima transcrito, teremos como corolário a total procedência da exigência fiscal vergastada.A ç't 4 Processo n° : 10410.001679/2001-75 Acórdão n° : 107-06.807 Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo em que, rejeitando a preliminar argüida, quanto ao mérito, lhe nego provimento. yÉ como voto. "ala das Sessões DF, 18 de Setembro de 2002. I FRA CIS • DE ASSI. V GUIMARÃES 5 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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