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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644609 #
Numero do processo: 10140.000753/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1º, do CTN, não elide o direito do contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06248
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: PEDRO PRISCO BRAGA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 Mret n‘N Otacilio Dan Cartaxo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho e Renato S calco Isquierdo. Imp/cf 1 / S3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :sts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '71114•4:kir - Processo : 10140.000753/95-18 Acórdão : 203-06.248 Recurso : 106.693 Recorrente : PEDRO PRISCO BRAGA RELATÓRIO PEDRO PRISCO BRAGA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais do Trabalhador e do Empregador e ao SENAR, exercício de 1994 (doc. de fls. 04), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista", de sua propriedade, localizado no Município de Pedro Gomes, MS, com área de 2.000,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 2331205.0. O contribuinte solicitou (doc. de fls. 01/03) a retificação do lançamento, visando a redução do VTNm tributado. Para subsidiar seu pleito, anexou aos autos as Certidões de fls. 06/10 e o Laudo Técnico de fls. 11, devidamente registrado no CREA (ART de fls. 12.) A autoridade singular, considerando o valor declarado pelo contribuinte na DITR, julgou o lançamento procedente, em parte, conforme Decisão DR.1/ /DIPAC/MS/ n° 1.071/96, às fls. 27/28, assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL VTN - EXERCÍCIO/1.994 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. E vedada a retificação da declaração, depois de notificado, se não provado erro de fato na sua confecção, consoante art. 147, § 1° do CTN. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 ) O .1.45 MINISTÉRIO DA FAZENDA A ára9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000753/95-18 Acórdão : 203-06.248 A autoridade a (pio fundamentou seu entendimento no artigo 147, § 1°, do Código Tributário Nacional, que trata do lançamento e da retificação de declaração, que assim dispõe, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." (destaquei) Em cumprimento à decisão de primeira instância, a DRF em Campo Grande, MS, retificou o lançamento e reduziu o VTNm tributado, reemitindo, conseqüentemente, a notificação do ITR/1994, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN declarado. O contribuinte foi, então, cientificado da decisão e intimado a recolher o crédito tributário devido, conforme Intimação de fls. 30. Inconformado com a decisão singular, o requerente ingressou com o Recurso Voluntário de fls. 31/38, solicitando a reforma da Decisão de Primeira Instância, a fixação de uma nova data para o pagamento do imposto em questão, dispensando-se, conseqüentemente, os encargos financeiros, e, inovando matéria, solicita a exclusão da notificação do lançamento dos valores relativos às Contribuições à CNA e ao SENAR, alegando, em síntese, que: 1) não concorda com o cálculo do imposto pelo VTN Declarado porque o contribuinte cometeu erro no preenchimento da DITR quando atribuiu ao imóvel rural, em questão, um valor não condizente com o mercado. O valor correto é aquele informado na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1997, R$466.689,65, correspondentes a 689.655,17 Ufir, ou seja, 344,82 Ufir por hectare, valor próximo daqueles informados no laudo de avaliação e nas avaliações da Secretaria da Fazenda do Estado e da Prefeitura do Município, anexos à impugnação; 2) discorda da exigência da Contribuição à CNA porque não é, e nunca foi filiado a qualquer entidade representativa de sua categoria, por isso não faz parte do enquadramento sindical rural, bem como do SENAR; 3 . Ri MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #.e tt Processo : 10140.000753/95-18 Acórdão : 203-06.248 3) a notificação do lançamento retificado foi reemitida com o mesmo vencimento da notificação original, ou seja, 30/06/95, fato que penaliza o contribuinte, anulando, em parte, a redução do VTN atribuído ao imóvel pela SRF; 4) discorda da multa de mora que penaliza o contribuinte e, ainda, foi cobrada num percentual muito elevado, contrariando o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 9.298/96, que limitou essa penalidade a 2,0% da obrigação; e 5) também discorda dos juros de mora e de seu cálculo pela Taxa SELIC, que tem natureza remuneratória, enquanto os juros de mora têm como finalidade ressarcir, indenizar, em face de atrasos no cumprimento da obrigação tributária. Teceu, ainda, às fls. 35/37, um longo comentário sobre as leis instituidoras da taxa de juros e sobre a SELIC. É o relatório. kb\ 4 tao)_, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4V :144-2•^T* Processo : 10140.000753/95-18 Acórdão : 203-06.248 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR OTACII-I0 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" funda-se, em parte, na tese de que o § 1° do artigo 147 do CIN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento, em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional trata do lançamento por declaração e prevê, em seus §§ 1° e 2°, a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na fornia da legislação tributária, presta à autoridade administrativa infornuaçães sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § I° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 20 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal, se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no § 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada à conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;it:st»Pli SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0140.000753/95- 18 Acórdão : 203-06.248 lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos; e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DITR), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8' RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato forma/mente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento jó efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificado a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso 6 hS1--; MINISTÉRIO DA FAZENDA re4, SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000753195-18 Acórdão : 203-06.248 do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no ar!, 147, § 1°, do Cl?'!, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a rechair ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio C77V que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido. Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se á impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confimdidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § I°, do CTIV, não importa na do direito de impugnar, do artigo /45, I, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art 147, § 1 0, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, V5-1'7 3 C 1. 41 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000753/95-18 Acórdão : 203-06.248 independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condido juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de Direito Tributário Brasileiro - Lançamento Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, em razão de equivocada interpretação do § 1° do art. 147 do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos, não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pelo recorrente. Sala das Sessões em 26 de janeiro de 2000 ‘ittn OTACILIO D • • • TAXO 8

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4646313 #
Numero do processo: 10166.013478/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face de o laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto no NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel de que trata a presente controvérsia, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1995, haja vista o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 8.847/94 e na IN-SRF nº 042/96. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30091
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a nulidade de notificação de lançamento por vício formal, vencidos os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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'44leke fr• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.013478/96-86 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 RECURSO N° : 122.775 RECORRENTE : OSMAR GUALBERTO DE BRITO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF ITR — BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. Em face de o laudo técnico de avaliação apresentado não atender aos requisitos estabelecidos no * 4', do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o disposto na NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de 40 Normas Técnicas — ABNT, e diante da inexistência de outros elementos nos autos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel de que trata a presente controvérsia, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), relativo ao município de localização do imóvel, fixado pelo Secretário da Receita Federal para o exercício de 1995, haja vista o disposto no * 2°, do art. 3°, da Lei n" 8.847/94 e na IN-SRF n° 042/96. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade da notificação de lançamento por vício formal, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, lrineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli c no mérito, por maioria de votos, negar O provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianhci, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 JOà HO(4V/1 . 4 ACOSTA 1 7 ABR 200? Pre idente # CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ats/I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 RECORRENTE : OSMAR GUALBERTO DE BRITO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizado através da Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida no dia 19/07/1996, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 317,89 (trezentos e 11. dezessete reais e oitenta e nove centavos) de ITR e R$ 240,93 (duzentos e quarenta reais e noventa e três centavos) de Contribuição Sindical do Empregador, perfazendo um total de R$ 558,82 (quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e dois centavos), relativos ao imóvel denominado Fazenda São Vicente ou Santa Tereza, localizado no município de Buritis/MG, com área de 812,0 hectares e registrado na SRF sob o n.° 2446336-1. O presente lançamento teve por base a Declaração do ITR — DITR, referente ao ano de 1995 (fls. 12/18), tendo sido fundamentado, quanto ao ITR, nas Leis n° 8.847/94, 8.981/95, art. 60 e 90, e 9.065/95, e quanto às Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4 0 e parágrafos. Na impugnação de fl. 01, o recorrente discorda do Valor da Terra Nua — VTN que serviu de base de cálculo para determinação dos valores lançados, IP que corresponde ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNrn que foi fixado para o município de localização do imóvel rural em referência, mediante a 1N-SRF n° 042/96, e pleiteia a retificação do lançamento dos tributos " ... relativamente ao(s) exercício(s) de 1994 e 1995, por julgar ser de direito.", argumentando o seguinte: a) O Valor da Terra Nua mínimo tributado constante da Notificação de Lançamento, relativamente ao exercício de 1995, aumentou acentuadamente, em comparação aos exercícios anteriores e, em consequência, elevando de forma exorbitante o valor do Imposto Territorial Rural — ITR e demais tributos lançados; b) Segundo informações obtidas junto a essa Delegacia, ficou ciente de que a Justiça Federal decretou a desconstituição do ITR/94 e, consequentemente também do 1TR195, em sentença judicial prolatada em data de 08 de julho de 1996 por julgar procedente o pedido de mandado de segurança cpimpetrado em 28 de agosto de 1995 pela Sociedade Rural Brasileira; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 c) A partir dessa decisão o VTN como base de cálculo para efeito de lançamento do ITR, volta a ter os mesmos parâmetros como era então até o exercício de 1993. Em vista das informações prestadas pelo contribuinte em sua impugnação, a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF, intimou, fls. 03, este nos seguintes termos: 1 - a apresentar cópia da sentença judicial impetrada pela Sociedade Rural Brasileira, com a prova de ter integrado o feito; ou • 2 — a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Eng.o Civil, Eng.o Agrónomo ou Eng.o Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; ou, ainda, 3 — a apresentar Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características descritas acima. Em resposta a intimação recebida, o impugnantq apresentou o Laudo de Avaliação Simplificado — Expedito, fls. 05, de autoria da EMATER/MG, e a Ata Conjunta, fls. 06/07, da reunião promovida pelos órgãos e entidades de classe do município de Buritis/MG, visando a definir o valor venal da terra nua por hectare (VTN), dos imóveis rurais daquele município. Após juntada ao processo de cópia da DITR/95, fls. 12/18, este foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF para prosseguimento. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância julgou o lançamento procedente, proferindo a Decisão n° 732/99, fls. 20/24, com a seguinte ementa e fundamentação, em síntese: 1 - EMENTA "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1995 DO VALOR DA TERRA NUA — VTN 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 O Valor da Terra Nua — VTN tributado, que serviu de base de cálculo do ITR/95, foi calculado com base no 'VTNm/ha fixado pela SRF para o município onde se localiza o referido imóvel, nos termos da I.N./SRF n° 042/96. DA REVISÃO DO V'TN Mínimo Não será realizada a revisão do VTNm, questionado pelo contribuinte, com base em "Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, quando o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado, ou que o mesmo possui características particulares • desfavoráveis, diferentes das características normais da região de sua localização. DA SENTENÇA JUDICIAL Não se toma conhecimento de eventual sentença judicial, quando o contribuinte não comprova ser parte beneficiária da mesma. LANÇAMENTO PROCEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO - Preliminarmente, cabe dizer que o referido VTNm/ha foi calculado com base na legislação citada anteriormente, através de levantamento de preços realizado pela Fundação Getúlio Vargas — FGV, sendo consultadas, na oportunidade, todas as Secretarias de Agricultura dos Estados e o INCRA. Posteriormente, esses valores foram normalizados, com base • em comparações estatísticas, em termos de índices de crescimento e médias regionais de valores, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, equalizando-os entre si, em nível de micro- região geográfica, e tornando-os únicos a nível municipal, sendo referendados em reunião realizada com representantes desses Órgãos; - A metodologia utilizada está de acordo com a legislação citada, que não difere dos conceitos básicos estabelecidos na legislação anterior, aplicada ao ITR/93, e anteriores, para efeito de fixação dos VTNm/ha de cada município. Ocorre que, com o advento da Lei n° 8.847/94, utilizada para fundamentar o lançamento do ITR194, 95 e 96, o VTN aceito passou a ser atualizado, no primeiro exercício, pela conversão do referido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 valor em quantidade de UFIR — art. 3°, parágrafo 3", posteriormente revogado, com o do "REAL", em razão da política de estabilização da monetária, diferentemente da legislação anterior — Lei n° 4.504/64, art. 50 e parágrafos 1° a 4°, com a redação dada pela Lei n° 6.746/79, que não previa qualquer atualização do VTN tributado até a data do lançamento, e o valor inicialmente fixado era corroído pela inflação alta da época, além disso, a partir da nova legislação, deixou-se de aplicar a redução, em até 90%, sobre o valor do imposto então apurado, a título de FRU/FRE (Fatores de Redução pela Utilização e Eficiência), prevista na legislação • anterior; - Portanto, o VTNm foi apurado com base na legislação aplicável à matéria, não cabendo ser considerada eventual sentença judicial argüida pelo impugnante, por não ser do conhecimento desta DRJ — DF, além disso, o contribuinte interessado não comprovou, nos autos, ser parte beneficiária da referida sentença em Mandado de Segurança; - Entretanto, a fim de corrigir possíveis distorções em relação a utilização do VTNm, como base de cálculo do referido imposto, quando o imóvel rural possuir características particulares adversas diferentes das características gerais da micro-região de sua localização, é facultado ao contribuinte solicitar a revisão do respectivo VTN com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou • empresa de reconhecida capacitação técnica, nos termos do parágrafo 4°, art. 3°, da citada Lei n° 8.847/94, que deverá estar acompanhado de cópia da necessária ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799); - Ocorre que o "Laudo Técnico de Avaliação — Simplificado", doc. de fls. 05, apesar de emitido pela EMATER-MG, e assinado por profissional habilitado (Eng.o Agrônomo), nos termos do art. 13, da Lei n° 5.194/66, apenas informa, de forma discriminada, as áreas correspondentes aos diversos tipos de terras existentes na propriedade, e os seus respectivos valores, cujo somatório resulta no VTN atribuído ao referido MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 imóvel, ou seja, R$ 103.140,00, correspondente a um VTN, hectare, de R$ 127,01; - A metodologia utilizada não atende aos requisitos da ABNT (NBR 8799), pois o próprio autor do trabalho se refere a Laudo de Avaliação Simplificado — "Expedito", isto é, se louva em informações e na escolha arbitrária do avaliador, sem se pautar por metodologia definida nesta Norma (NBR 8799/85) e sem comprovação expressa dos elementos e métodos que levaram à convicção do valor, conforme definido no item 7.3 da referida NBR; • _ Ele não relaciona e atribui valores às benfeitorias eventualmente existentes na propriedade, não classifica os diversos tipos de terras existentes, segundo o Manual Brasileiro para Levantamento da Capacidade de Uso da Terra, e não faz qualquer referência às características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rural circunvizinhos, não evidenciando, portanto, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da micro-região de sua localização, já levadas em consideração por ocasião do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNm/ha do município. - Finalmente, é preciso dizer que a referida avaliação não se reporta à 31/12/94, pois o autor do trabalho informa que tomou como referência valores praticados nos últimos meses no município, isto é, imediatamente anterior à data de emissão do referido "laudo técnico de avaliação — simplificado", ocorrida em 08/04/98, contrariando, portanto, o disposto no art. 3" (capta) da Lei n° 8.847/94. Também, não cabe considerar a Ata Conjunta, de fls. 06/07, pois possui caráter geral, isto é, tem como pressuposto a revisão do VTNm/ha do município, e não do imóvel rural em particular, e como fonte não é suficiente, por si só, para invalidar o levantamento então realizado para fixação do VTNm/ha em questão; - Assim, não ficou comprovado o valor fundiário atribuído ao referido imóvel, a preços de 31/12/94, nem a existência de condições particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, a ponto de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 justificar a pretendida redução do VTNm/ha fixado pela SRF, através da I.N./SRF n° 042/96; - Desta forma, é de se manter o VTN tributado constante da Notificação de Lançamento — ITR/95, cópia de fls. 02, por estar de acordo com a legislação então em vigor, citada anteriormente." Em 05/08/99, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 30/32, em que reafirma os argumentos aduzidos na peça impugnatória e apresenta novos • que estão sintetizados a seguir: - O VTNm/ha foi fixado de forma ilegal, distanciando totalmente da realidade de preços em 1994, na Região onde se localiza o imóvel tributado. De acordo com o item 6 o VTNm foi calculado pela Fundação Getúlio Vargas, através de consultas ao INCRA e Secretarias de Agricultura dos Estados, deixando de consultar entidades como a EMATER, EMBRAPA, Prefeitura Municipal e Imobiliárias locais, em desacordo com o revogado art. 3° da Lei n° 8.847/94. Em consequência apurou-se um VTNm, de R$ 338,77, exorbitante, que deve ser revisto por este E. Conselho com base nas informações trazidas no Laudo Técnico em anexo; - O Laudo Técnico, elaborado seguindo todos os requisitos formais estabelecidos pelo parágrafo 4°, do art. 3 0 da Lei 8.847/94, que devia ser apresentado quando da interposição da Impugnação junto à Delegacia de Julgamento em Brasília, está sendo apresentado anexo a este Recurso Voluntário já que somente foi concluído após o término do prazo fixado na primeira instância. Por este motivo este E. Conselho deve julgar este recurso considerando as informações trazidas pelo laudo sob pena de cometer uma afronta ao PRINCIPIO DA VERDADE REAL, que rege o processo administrativo. Neste sentido a doutrina ensina que: "Principio da Verdade Real; afasta, no processo administrativo (ou pelo menos reduz sobremaneira), a possibilidade de se chegar às verdades meramente processuais. O poder de investigação da administração para fim, é o mais amplo possível, para informar sua decisão." (in Processo Administrativo Tributário Federal, LUTERO XAVIER ASSUNÇÃO, EDIPRO 1998 pág. 36); - Ademais o Recorrido, não trouxe elementos probatórios mais específicos, mais confiáveis, a ponto de tomar desnecessário os dados do ref. Laudo. A análise dos argumentos do recorrido reforça a necessidade de considerar as informações do recorrente que são precisas e especificas, enquanto as do primeiro são aleatórias e genéricas, deixando de evidenciar de forma clara os números e 1 ICA) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 fórmulas de cálculos, bem como as fontes e seus respectivos dados. Este fato prejudica em muito o amplo direito de defesa, princípio este que deve ser observado pelo julgador. Há que se considerar também que o dever de trazer tais informações surge para o recorrido por força da inversão do ônus probatório, pois este alega fatos modificativos de direitos, no momento em que ataca a forma e conteúdo dos elementos de provas trazidos pelo recorrente, na primeira fase deste processo. Porém, não trouxe elementos de prova necessários para sustentar sua tese; - Prevalecendo a r. Decisão recorrida quebra-se, entre outros, o princípio que veda a tributação confiscatória, devido ao valor extremamente elevado do tributo. Comparando com o ITR de 1998, no valor de R$ 182,87, a diferença é O grande. Sendo que o valor cobrado em 1995 foi de R$ 558,82; - Vale lembrar que a cobrança de tributo que sabe-se ser indevido configura crime de excesso de exação, tipificado no Código Penal; - Ante o exposto acima é IMPRESCINDÍVEL a apreciação das provas produzidas na primeira instância e principalmente, das informações do Laudo Técnico, à luz dos esclarecimentos prestados neste recurso voluntário, onde ficou claramente demonstrado que o valor do tributo cobrado é excessivamente alto e deve ser revisto por este E. Conselho, com a finalidade de ajustá-lo ao valor real do VTNm do imóvel tributado; - No final, o recorrente pleiteia o reconhecimento do presente recurso e a revisão da r. Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília, calculando o ITR/95 com base no Laudo Técnico anexo, fixando valor compatível com a realidade do produtor rural e fazendo justiça no caso. II Instrui o seu recurso com a prova de recolhimento do depósito recursal, fls. 33, cópia de novo laudo técnico, fls. 34/39, cópia de um termo de responsabilidade de preservação de floresta assumido perante o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal — IBDF, fls. 40, cópias de ficha de controle do criador, fls. 41/43, e ART n° 2.027.812, fls. 44. (4) É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2" do Decreto n° 3.440/2000. PRELIMINAR •Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a 3' Câmara, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi, Paulo Assis e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 02, do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: Com efeito, o art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, assim dispõe, in verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; /V - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não • indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartiçãoexpedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum benefício a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica à sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação.Q, io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, prequestionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do • número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta, conforme decidiu a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Rejeitada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, passemos a analisar o mérito do Recurso Voluntário. MÉRITO O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada no extrato da DITR/95 (telas de fls. 12/18). Alega o recorrente que o VTNm/ha foi fixado de forma ilegal, distanciando-se totalmente da realidade de preços praticados na região onde se localiza o imóvel. No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0 , § 2°, da Lei n." 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n." 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n." 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou VTNm por hectare de R$ 354,40, fixado para o exercício de 1995 pela SRF, mediante a IN-SRF n° 42/96, para o município de localização do imóvel (Buritis/MG). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes termos:4) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 "Art. 3° - ... § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN 1. mínimos do exercício de 1995, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião da qual participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é Oimportante ressaltar que a base de cálculo normal do rrR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - ... § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado épelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou o laudo técnico de avaliação de fls. 34/39. Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, verifica-se Oque o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do Valor da Terra Nua do imóvel em apreço, tais como: 1 — Em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 6;172.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 2.3 — informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos 111 elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade, notas fiscais e recibos de serviços, comprovando os custos dos serviços realizados na implantação das pastagens. A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Além disso, o Laudo Técnico apresentado, na determinação do VTN, se baseia em dados extraídos de avaliação fundiária padrão, realizada por órgãos e entidades de classe do município de Buritis/MG, visando definir o valor venal da terra nua por hectare (VTN), dos imóveis rurais daquele município, conforme consta da Ata da reunião promovida por esses órgãos e entidades. Ora, os dados da mencionada avaliação se referem à região, sendo, portanto, genéricos, refletindo um VTN médio regional e não do imóvel em particular, não servindo, desta forma, como elemento suficiente para invalidar o VTNm/ha fixado pela IN SRF n°. 42/96.4) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.775 ACÓRDÃO N° : 303-30.091 Assim, em face do Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 1° da IN-SRF n.° 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 • CARLOS FERNANDO HG EIREDO BARROS -Relator qp, 15 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tts TERCEIRA CÂMARA' icity Processo n.°: 10166.013478/96-86 Recurso n.°. 122.775 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.091 Atenciosamente • Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 Jo and Costa P sidente da Terceira Câmara Ciente em: Ar?, 2(:)t • # Ib. I-GANtR, ret.' PH BJ — R-boanx»Syr ç R. ... .cgr° r\ Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4648026 #
Numero do processo: 10218.000081/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar através de documentação hábil e idônea, apesar das reiteradas diligências das Autoridades Fiscais, a origem do acréscimo de seu patrimônio, impossível acolher sua pretensão recursal, haja vista caber-lhe tal ônus. MULTA - AGRAVAMENTO - A Recorrente apresentou algumas das informações solicitadas pela Autoridade Fiscal. Não restou por completo omissa, tendo, em algumas oportunidades, apresentado documentos solicitados. É principio geral de direito não ser lícito exigir de alguém que apresente prova contrária a seus interesses. O mesmo se aplica no Direito Tributário. O que não pode o contribuinte é impedir ou dificultar a Fiscalização, mas isso não significa que deva apresentar-lhe todos os elementos, excetuando-se aquelas referentes às obrigações acessórias. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto por suposta falta de embasamento legal, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento da penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Presidente).ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto por suposta falta de embasamento legal, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento da penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Presidente).
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Não tendo o contribuinte logrado êxito em comprovar através de documentação hábil e idônea, apesar das reiteradas diligências das Autoridades Fiscais, a origem do acréscimo de seu patrimônio, impossível acolher sua pretensão recursal, haja vista caber-lhe tal ônus. MULTA — AGRAVAMENTO - A Recorrente apresentou algumas das informações solicitadas pela Autoridade Fiscal. Não restou por completo omissa, tendo, em algumas oportunidades, apresentado documentos solicitados. É principio geral de direito não ser lícito exigir de alguém que apresente prova contrária a seus interesses. O mesmo se aplica no Direito Tributário. O que não pode o contribuinte é impedir ou dificultar a Fiscalização, mas isso não significa que deva apresentar-lhe todos os elementos, excetuando-se aquelas referentes às obrigações acessórias. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANACLEIDE PEREIRA BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do auto por suposta falta de embasamento legal, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar o agravamento da penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Presidente). dALI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 (kji MARIA Jn RETTI DE BULHÕES CARVALHO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO GERALDO MA Ajr; AS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR nn•/ - FORMALIZADO EM: ^ AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINI e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.00008112002-26 Acórdão n°. :102-46.315 Recurso n°. : 134.843 Recorrente : ANACLEIDE PEREIRA BARBOSA RELATÓRIO ANACLEIDE PEREIRA BARBOSA, contribuinte devidamente inscrita no CPF sob o n° 602.802.392-20, teve lavrado em seu desfavor, em 22 de janeiro de 2002, Auto de Infração (fls. 228/239) por suposto acréscimo patrimonial a descoberto, apurando-se como débito total o valor de R$ 92.212,56 (noventa e dois mil, duzentos e doze reais e cinqüenta e seis centavos), já considerados multa de 112,5% e juros de mora. A Fiscalização apurou o referido débito após inúmeras diligências realizadas desde abril de 2000, confira-se: À fl. 25, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia da Declaração de Rendimentos do Ano Calendário de 1997, juntamente com o respectivo recibo de entrega, e extratos de contas correntes, poupança e de aplicações financeiras do período de Jan/97 a Dez/98. À fl. 27, a Recorrente peticionou aduzindo apresentar extratos de contas correntes mantidas no Banco ltaú S/A e no HSBC, e cópia do recibo de entrega da DIRPF referente ao Ano-Calendário 1997. Registre-se, contudo, que tais documentos não constam dos autos. À fl. 29, a Fiscalização intimou a empresa REVEMAR LTDA a apresentar "cópia da nota fiscal de venda do veículo VW/Santana 2000 Evidence, ano 1997, Modelo 1997, [...], vendido por essa concessionária, além de cópia de contrato de financiamento, caso o veículo tenha sido financiado", tendo sido tal documento acostado pela referida empresa à fl. 32. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 41/4 0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.00008112002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 À fl. 33, a Recorrente foi notificada a apresentar (1) nota fiscal de aquisição do veículo Jeep Cherokee Limited, 97/97, Placa GSD 3700, e (h) origem de R$ 25.000,00, utilizados para comprar o veículo VW/Santana 2000, Evidence, 97/97, de REVEMAR Veículos. Em resposta, a Recorrente peticionou, à fl. 34, registrando: "Veículo financiado diretamente pela COTIA BR SERVIÇOS E COM. S/A CNPJ: 27.990.274/0001-21, e não dispomos da nota fiscal do mesmo, informando os pagamentos efetuados até esta data". Na oportunidade, a Recorrente elaborou planilha das datas e valores dos pagamentos efetuados. Quanto à resposta sobre a origem do importe despendido na aquisição do VW/Santana, a Recorrente afirmou: "Recursos próprios conforme constantes em suas Declarações de Renda, e não incluído como bem de direito naquele período e solicito autorização para retificação." (fl. 34) À fl. 35, aviou-se novo termo de intimação fiscal, solicitando (1) cópia da DIRF/2000 (Completa), com o respectivo recibo de entrega; (ii) informação sobre a existência de pagamento de entrada quando da aquisição do veículo Cherokee, e (iii) "esclarecimento do motivo do referido veículo não ter constado de sua declaração de rendimentos dos anos em que esteve entre seus bens.". À fl. 37, foi acostada petição na qual a Recorrente suscita (i) estar apresentando "as cópias solicitadas (06 páginas)"; (ii) ter sido pago como entrada do Cherokee "a importância de R$ 17.883,50, recursos do meu cônjuge Sr. EDUARDO BARBOSA DE SOUZA"; e (iii) que o referido veículo foi "financiado pela COTIA BR SERVIÇOS COMÉRCIO S/A e por falta do contador não foi lançado as parcelas pagas no exercício. Solicito autorização para retificar e informo ainda que o mesmo foi vendido e utilizado como entrada em compra de outro veículo neste ano e que será informado em minha Declaração de Rendas deste exercício:. Registre-se que, novamente, as documentações supostamente juntadas não constam nos autos. Awy Lr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 À fl. 38, a Fiscalização oficiou o DETRAN/MG solicitando documentação referente ao veiculo Cherokee. Documentação esta acostada às fls. 40/47. À fl. 48, enviou-se outra intimação para a Recorrente apresentar "cópia de todos os contratos sociais e/ou alterações contratuais das empresas, em que nome de V.Sa. [da Recorrente] tenha figurado como sócia, no período de 01/01/1996 a 31/12/1999". Esta intimação, apesar de recebida (fl. 49), não foi respondida. À fl. 50, solicitou-se à Recorrente a juntada de "Cópia autenticada da alteração contratual da empresa atacadista Importação e Exportação Alvorada Ltda., CNPJ: 84.152.552/0001-15, de 25/11/1996, no qual o nome de V.Sa. [da Recorrente] foi incluído no quadro societário da referida empresa". Tal solicitação outrossim restou inobservada. À fl. 51, intimou-se à apresentação de contratos sociais e alterações das empresas Atacadista Import. e Export. Alvorada Ltda., Alvorada Com., Transp., Import. e Export. Ltda, Supermercado Import. e Export Alvorada Ltda., e Alvorada Moto Sport Ltda.. Não tendo sido novamente cumprida esta solicitação, esta notificação foi reiterada às fls. 53, 55, 57 e 59. Ante a inércia do contribuinte, a Fiscalização oficiou a Junta Comercial a apresentar tais documentos, que foram acostados às fls. 62/89. Em face destes documentos, a Recorrente foi novamente intimada a apresentar: (i) a origem dos recursos no valor de R$ 120.000,00, utilizados para adquirir as cotas do Sr. Eduardo Carvalho Pereira na Empresa Atacadão Juary; (ii) esclarecimento acerta do motivo da participação no capital da empresa acima citada não constar de sua DIRPF/97; \ i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘Ob * %Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 (iii) esclarecimento acerca do motivo da participação no capital da empresa Alvorada Comércio, Transportes, Importação e Exportação Ltda., integralizada em 26/10/1995, não constar de sua DIRPF/96, bem como a origem dos recursos utilizados na transação, visto que os mesmos não constaram de suas declarações anteriores; e (iv) cópia das folhas dos livros diário onde estejam escriturados as apurações/distribuições de lucros consignados em suas DIRPF'S dos exercícios 98 e 99. Ante a inércia da Recorrente (A.R. à fl. 91), tal notificação foi novamente aviada (fl. 92). Em resposta, a Recorrente aduziu que "vem recebendo intimações desta Ilustre Delegacia", e que se coloca "à inteira disposição em pôr termo às incertezas ventiladas pela D. Fiscalização". Para tanto, solicita o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos documentos solicitados (fls. 94/95). Atendendo à solicitação, enviou-se nova reintimação fiscal (fl. 97), à qual a Recorrente respondeu às fls. 99/100, em que afirmou ter recebido (1) em 1996, a quantia de R$ 110.000,00, decorrente da venda de área rural, (ii) em 1996, o importe de R$ 31.000,00, advindo de indenização de seguro do veículo Veraneio 1994, que teria sofrido suposta perda total, e (iii) em 1996, R$ 60.000,00, de venda de automóvel BMW 325i, de propriedade de seu marido, Sr. Eduardo Barbosa de Souza. Na mesma petição, a Recorrente aduz ainda que "no que pertine ao porquê de não constar sua participação no capital da empresa `Atacadista Importação e Exportação Alvorada Ltda', em sua DIRPF/1997, bem como sua participação no capital da empresa `Alvorada Comércio, Transportes, Importação e Exportação Alvorada', ao constar na DIRPF/1997, ambas deveram a lapsos no preenchimento das respectivas Declarações de Rendimentos por parte da 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA j-/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-1 "4WW, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 contabilidade, que deverão ser sanados, mediante apresentação das declarações retificadoras em breve."(fl. 100). Acostou-se à referida petição (i) Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 101/103), datada de 1994, na qual não consta sequer o nome da Recorrente, (ii certidões negativas referentes a imóveis (fls. 104/105), (iii) guia de pagamento de ITBI, e respectiva guia de Imposto de Transmissão de Propriedade "Inter vivos", também datados de 1994 (fls. 106/108), (iv) Declaração de ITR/2002, referente ao Sr. Eduardo Barbosa Souza (fls. 109/112), (v) Certidão e Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de área rural (fls. 113/116), (1/1) cópias de notas promissórias (fl. 117), e (vii) documentos referente aos veículos BMW 325i e Veraneio (fls. 118/121). À fl. 135, intimou-se o Sr. Eduardo Carvalho Pereira a informar "forma e meio de pagamento utilizado quando da venda das cotas da empresa Atacadão Juary Ltda (atualmente Atacadista Importação e Exportação Alvorada Ltda.), [4, à contribuinte Anacleide Pereira Barbosa". Foi respondido que a transação foi no valor de R$ 120.000,00, e realizada "a vista e pagamento em moeda corrente"(fl. 136). Aviou-se ofício, à fls. 141, ao Cartório de Tucurui, para apresentar certidão atualizada de determinado imóvel, que foi acostada às fls. 140/141. À fl. 145, a Recorrente informou o recebimento de R$ 19.000,00, referente à venda do automóvel GOLF GL 1996, cujos documentos foram anexados à fl. 146. Diante desta informação, a Fiscalização solicitou ao Sr. Frederico Osório Guimarães informações sobre a aquisição do referido veículo da Recorrente e a forma de pagamento (fl. 147), sendo respondido afirmativamente pelo Sr. Frederico, que a transação, na verdade, foi realizada com a revendedora REVEMAR, não tendo qualquer contato direto com a Recorrente (fl. 147). cf/' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 Devidamente intimada, a empresa, à fl. 154, confirmou a alegações de que intermediou a venda do veículo GOLE da Recorrente ao Sr. Frederico, sendo que a Recorrente, na oportunidade, adquiriu o veículo Santana, conforme nota fiscal acostadas à fl. 155. À fl. 157, intimou-se a Recorrente a informar "forma de pagamento, pelo Sr. Givaldo Azevedo de Pinho, [...] das promissórias apresentadas por V.Sa. [pela Recorrente], em resposta ao termo de intimação anterior. Apresentar prova do efetivo recebimento dos valores consignados nas promissórias." e "qual percentual do valor (R$ 110.000,00) que V.Sa. [pela Recorrente] e seu cônjuge, Sr. Eduardo Barbosa de Souza, dizem ter recebido do Sr. Givanildo Azevedo de Pinho, coube a Anacleide Pereira Barbosa". Apesar desta intimação ter sido novamente aviada (fl. 159), e ter sido deferido o prazo de 20 (vinte) dias de dilação à Recorrente (fl. 161), o mesmo não foi respondido. À fl. 162, o Sr. Fiscal relatou diligência empreendida no imóvel "Sítio Alvorada", supostamente alienado pela Recorrente ao Sr. Givaldo, ocasião em que foi informado que o imóvel era de propriedade do Sr. Orlando. À fl. 164, a Fiscalização enviou intimação ao Sr. Eduardo Barbosa de Souza, solicitando informações sobre a origem dos recursos utilizados para adquirir (i) cotas no valor de R$ 75.000,00 da empresa Alvorada Com. Transp. e Exp. Ltda., e (ii) cotas no valor de R$ 120.000,00 da empresa Atacadista Imp. e Exp. Alvorada Ltda (Antigo Atacadão Juary). Tais indagações não foram respondidas. À fl. 166, instou-se novamente a Recorrente para responder a intimação veiculada às fls. 157 e 159, bem como para informar a "forma de recebimento (cheque, transferência bancária, etc.) do valor de R$ 73.500,00, proveniente da cessão de parte de suas cotas na empresa Alvorada Com. Transp. lmp. e Exp. Ltda. [...], para o Sr. Eduardo Barbosa de Souza, [...], demonstrar o efetivo recebimento do valor por meio de documentos". Ante a inércia, aviou-se, novamente tal intimação (fl. 167 e 169). r{4(1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 À fl. 171, intimou-se o Sr. Orlando Barbosa de Souza a esclarecer (1) a eventual compra do imóvel denominado "Sítio Alvorada", bem como de quem e quando comprou e quanto pagou, (h) a entabulação de negócios com o Sr. Givaldo Azevedo de Pinho, de 1996 a 2001, e (iii) sobre se o mesmo senhor já foi seu funcionário. Em resposta, o Sr. Orlando negou a propriedade do imóvel, afirmou ter realizado parcerias com o Sr. Givaldo "referentes à criação de gado", e negou que o Sr. Givaldo tenha trabalhado para ele (fl. 175). À fl. 174, renovou-se a intimação de fl. 166 à Recorrente, agora acrescida da solicitação de apresentação de "livros diários das empresas em que foi ou continua sendo sócia, nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999". À fl. 176, a Recorrente atravessou nova petição ratificando suposta dificuldade em encontrar elementos contábeis a colaborar com a fiscalização, solicitando novamente a dilação do prazo, sendo-lhe concedido o prazo de 20 dias. O Sr. Eduardo Barbosa de Souza, esposo da Recorrente, foi novamente intimado à fl. 179 a esclarecer a origem dos recursos utilizados para adquirir (I) cotas no valor de R$ 75.000,00 da empresa Alvorada Com. Transp. e Exp. Ltda., (h) cotas no valor de R$ 120.000,00 da empresa Atacadista Imp. e Exp. Alvorada Ltda (Antigo Atacadão Juary) - perguntas estas aviada na intimação de fl. 164, (iii) qual a parcela a ele encaminhada em razão da venda do "Sítio Alvorada", e (iv) "razão de continuar apresentando declarações de ITR, referentes ao imóvel do mesmo imóvel 'Sítio Alvorada, e de continuar pagando o tributo referente ao código 2050 do mesmo imóvel, até o AC de 2000." À fl. 179, o Sr. Eduardo solicitou e teve deferido o prazo de 20 (vinte) dias para apresentar os referidos documentos. À fl. 180, a Recorrente foi intimada, por outra volta, a responder a intimação de fl. 174, e "a se manifestar, no prazo de 4 (quatro) dias sobre as 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. :102-46.315 (quatro) planilhas denominadas 'Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa' referentes aos anos-calendários de 1996, 1997, 1998 e 1999, versando sobre acréscimo patrimonial.". À fl. 187, nova intimação para a Recorrente "se manifestar sobre a planilha 'demonstrativo mensal do fluxo de caixa', referente ao ano-calendário 1998, que sofreu modificação com a inclusão de imposto de importação incidente sobre bagagem acompanhada, código 0094, pago em 11/08/1998". À fl. 190, a Recorrente solicitou a dilação de prazo para produzir tais indagações, furtando-se, novamente, a respondê-las. Promovidas todas estas diligências, a Fiscalização logrou lavrar o Auto de Infração, pois as alegações carreadas pela Recorrente não foram tidas como suficientes a legitimar suas condutas, na medida em que: 1. todos os bens (imóveis e automóveis) que supostamente demonstrariam a origem do importe utilizado no acréscimo patrimonial não constavam nas anteriores declarações da Recorrente e de seu cônjuge, Sr. Eduardo Barbosa de Souza (fls. 195/197); II. não se demonstrou de forma inequívoca e idônea a efetiva transferência dos bens, de cujas vendas teriam surgidos os importes que ensejaram o acréscimo patrimonial não declarado (fls. 195/197); III. as participações acionárias não foram sequer declaradas na Declarações de Rendimentos, bem como a Recorrente, nos termos de suas anteriores Declarações, não possuiria patrimônio suficiente para adquiri-las (fl. 199); IV. a quantia supostamente advinda com a alienação do GOLF GL 1996, foi, como anunciado pela revendedora que intermediou a 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA9;5 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. :102-46.315 negociação, envidada na aquisição do Santana 2000 Evidence 97/97 (fl. 200). Assim, não sendo afastada ou comprovado o acréscimo patrimonial, a Fiscalização apurou o valor de R$ 30.984,50 (trinta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos) referente ao imposto, que, acrescido de multa à razão de 112,5% (artigo 44, parágrafo 2°, Lei n° 9.430) e juros de mora, atinge-se o monte de R$ 92.212,56 (noventa e dois mil, duzentos e doze reais e cinqüenta e seis centavos) (fl. 227). Impugnando-o tempestivamente, a Recorrente, preliminarmente, argüi nulidade do Auto de Infração, por suposta falta de embasamento legal aplicável ao caso vertente (fl. 244/247), e a presunção de doações conjugais (fl. 248). No mérito, busca sustentar o acréscimo patrimonial aludindo que vendera, em 1997, "parte de suas cotas da empresa Alvorada Comércio, Transporte Importação e Exportação Ltda., ao seu cônjuge Sr. Eduardo Barbosa de Souza, no valor de R$ 73.500,00", valor este depositado em sua "conta Corrente respectivamente nos valores R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) — em 25/03/1997 e R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) — em 31/03/1997." (fl. 249). Tendo tais depósitos sido declarados pelo Banco do Brasil (fl. 267), a Recorrente entendeu ter comprovada "a aquisição de disponibilidade financeira para aquisição das cotas de capital da mencionada empresa" (fl. 252). Por sua vez, a Recorrente busca comprovar a compra e venda do imóvel "Sítio Alvorada" com a existência da Promessa de Compra e Venda do imóvel ao Sr. Givaldo Azevedo Pinho, bem como tentando afastar a diligência engendrada pelo Sr. Fiscal no citado imóvel, oportunidade em que se foi verificado pelos ali presentes que o imóvel não pertencia do Sr. Givaldo. r 11 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 Sobre a multa de 112,5%, a Recorrente aduziu ser ilegal, haja vista sua parcial contribuição com a fiscalização (fl. 261). Sobre a aquisição do automóvel Santana 2000 Evidence 97/97, aludiu a Recorrente que o acréscimo deveria ser considerado somente sobre a diferença entre este e o antigo veículo (GOLF GL), envidado na negociação, ou seja, somente sobre R$ 6.000,00 (seis mil reais). Sobre a não comprovação das receitas aplicadas na aquisição do automóvel Jeep Cherokee, aludiu que seu cônjuge, Sr. Eduardo, já havia sido autuado sobre tal aquisição, o que impediria nova tributação. Entretanto, o lançamento foi parcialmente mantido pela Colenda 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, em decisão assim ementada: "NULIDADE. Somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DOAÇÃO A justificativa do acréscimo patrimonial a descoberto, seja por doação ou qualquer outro meio, deve ser comprovado através de documentos hábeis para tanto. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em (r)(//12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Cabível o agravamento da multa de ofício quando tipificado nos autos que o impugnante não atendeu a intimações fiscais no prazo estipulado. Lançamento Procedente em Parte. Somente foi acatada a irresignação referente ao acréscimo decorrente da troca dos veículos (fl. 284). Em tempestivo Recurso Voluntário, a Recorrente remonta todos os argumentos aludidos na Impugnação, quais sejam: (1) a nulidade do Auto de Infração, (h) a desnecessidade de formalização de doação entre cônjuges, (iii) a legalidade do acréscimo patrimonial, e (iv) a inadequação da multa de 112,5%. Eis o Relatório. 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.00008112002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Como exaustivamente relatado, trata-se de fiscalização envidada para comprovar suposto acréscimo patrimonial a descoberto. Diversas diligências foram promovidas pela Fiscalização, especialmente com o envio de ofícios a Junta Comercial, a pessoas com quem a Recorrente teria travado negociações, e a empresa que a Recorrente teria firmado negócios. No mesmo diapasão, a Recorrente foi incansavelmente instada a colaborar com a fiscalização, e, mais ainda, tentar comprovar a legitimidade de sua conduta e do suposto acréscimo patrimonial. Entretanto, apesar de sobejamente intimada, não logrou comprovar a lisura de sua conduta, razão pela qual o lançamento foi mantido pela Delegacia de Julgamento. Neste Recurso Voluntário, novamente a Recorrente furta-se a afastar a pretensão fazendária, devendo-se, segundo entendo, manter a decisão recorrida. Quanto à nulidade do Auto de Infração, resta evidente a ausência de qualquer irregularidade que eventualmente prejudicasse a defesa da Recorrente. Ao reverso, foi-lhe facultada, por inúmeras vezes, o acesso ao feito, bem como oportunizada a produção de provas de seu suposto direito, no decorrer de longo período de tempo. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAon7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *1/2410 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 Por outro lado, evidente o comando legal tido por violado, tanto que a própria Recorrente o cita em sua defesa (fl. 297). Quanto à presunção das doações efetivadas entre cônjuges, outrossim não merece razão à Recorrente, já que em momento algum se exigiu a comprovação de doações eventualmente realizada entre a Recorrente e seu cônjuge, mas sim que se demonstrasse a origem do importe, seja de seu cônjuge, seja de terceiros, o que não restou demonstrado pela Recorrente. Não se exige a comprovação de doação entre cônjuges casados sob o regime de comunhão universal ou total, já que, na realidade, os bens e patrimônio do casal se confundem. O que se exige é a demonstração cabal e inequívoca da origem do numerário do casal, o que não foi empreendido pela Recorrente. Ao revés, as diversas provas colacionadas pela Fiscalização conduzem necessariamente à tributação. Pretendendo justificar o acréscimo patrimonial, a Recorrente aduziu que "alienou pré de suas cotas da empresa Alvorada Comércio, Transporte Importação e Exportação Ltda., ao seu cônjuge Sr. Eduardo Barbosa de Souza ,no valor total de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais)" (fl. 301). Entretanto, o Sr. Fiscal inquinou o acréscimo decorrente da aquisição destas cotas. Veja-se a manifestação do Sr. Fiscal: "É de se notar que tanto na DIRF/96 quanto na DIRF/97, o contribuinte não possuía capacidade financeira declarada para adquirir tais participações, conforme se depreende das cópias das declarações constantes dos sistemas da SRF, todas apresentadas pela contribuinte, e que estão juntadas no processo." (fl. 199). Ou seja, não ser perquire a transformação do patrimônio de cotas em espécie, mas sim o surgimento das cotas, que não foram declaradas pela Recorrente. (f( 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 No que tange aos valores supostamente oriundos da venda do "Sítio Alvorada", a Recorrente limitou-se a acostar a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda. Nos termos do Código Civil de 2002, a propriedade móvel somente se transfere com a respectiva averbação no Registro de Imóveis. Veja-se a letra da lei: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Por outro lado, o fato de o Sr. Givaldo ter declarado isento do Imposto de Renda somente é um indício da não efetiva venda do imóvel, haja vista sua, em tese, reduzida renda anual. Ou seja, não se está analisando apenas a capacidade aquisitiva do Sr. Givaldo, mas, principalmente, a não transferência formal da propriedade do imóvel. Além disso, o próprio Fiscal diligenciou no referido imóvel, oportunidade em que foi informado que a propriedade era de outra pessoa, que não o Sr. Givaldo. Tais elementos, além de não terem sido afastados pela Recorrente, apesar de instada a tanto, somado à não transferência de propriedade, conduzem à conclusão inegável da não realização da venda. Vem a calhar, neste passo, a Jurisprudência deste Conselho, que incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o acréscimo patrimonial, sob pena do mesmo ser glosado, como o foi nesta demanda. Veja-se: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - AUMENTO DE CAPITAL SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE ORIGEM DE RECEITA - Autuação que se mantém por falta de prova idônea e hábil a afastar a omissão de rendimentos de pessoa física, cujas alegações genéricas, ainda que juntada isolada de declaração de doação de cônjuge, sem outros elementos de convicção sobre a ori m dos 16 fr(i MINISTÉRIO DA FAZENDA `NI *.& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n-W 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10218.00008112002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 rendimentos do mesmo e também considerado omisso, não podem prevalecer sobre os levantamentos documentais efetuados pela autoridade fiscalizadora. Recurso negado." (Recurso Voluntário 125.416, 6a Câmara do 1° Conselho, Rel. Orlando José Gonçalves Bueno, Sessão de 06/12/2001). "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A não comprovação com documentação hábil e idônea à origem dos recursos despendidos pelo contribuinte, caracteriza-se omissão de rendimentos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Acréscimos patrimoniais não justificados, refletem omissão de documentos, se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento de seu patrimônio." Recurso negado. (Recurso Voluntário 117.740, 2 a Câmara do 1° Conselho, Rel. Odair José de Nadai, Sessão de 19/03/1999). Por fim, quanto à qualificação da multa, entendo haver razão à Recorrente. Isto porque, mesmo que em parte, a Recorrente apresentou algumas das informações solicitadas pela Autoridade Fiscal. Não restou por completo omissa, tendo, em algumas oportunidades, apresentados documentos solicitados, restando inerte em outras. Por tal razão, não é aplicável a regra do artigo 44, parágrafo 2° da Lei n° 9.430, segundo o qual "Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.". Noutros mais singelos termos, o permissivo em questão determina a aplicação da multa de 112,5% "Se o contribuinte não atender..." às intimações. No presente caso, repita-se, alguma das intimações foram satisfeitas, o que impede aplicação da sanção punitiva em questão. 17 , , er .- MINISTÉRIO DA FAZENDA.. r,ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000081/2002-26 Acórdão n°. : 102-46.315 Em se tratando de permissivo em que prescrita sanção, deve sua hipótese ser integralmente satisfeita, exigindo interpretação restritiva, não se comportando quaisquer variações de sorte a se viabilizar a incidência da regra punitiva. No mais, é principio geral de direito não ser lícito exigir de alguém que apresente prova contrária a seus interesses. O mesmo se aplica no Direito Tributário. O que não pode o contribuinte é impedir ou dificultar a Fiscalização, mas isso não significa que deva apresentar-lhe todos os elementos, excetuando-se aquelas referentes às obrigações acessórias. Isto posto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar parcialmente procedente o recuso para, tão-somente, fixar a multa de ofício em 75% (setenta e cinco por cento), julgando-o improcedente quanto aos demais pontos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. APGERALDO MASC A j ) ' ÀS LOPES CANÇADO DINIZ i 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000560/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1997. O prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 foi fixado em 21/09/98 (IN SRF Nº56/98). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30677
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE • ITR — EXERCÍCIO 1997. O prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 foi fixado em 21/9/98 (IN SRF n2 56/98). RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 MOACE—LOY DE MEDEIROS Presidente JOSL-11IZ NOVO ROSSARI Relator 05 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. imc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.049 ACÓRDÃO N° : 301-30.677 RECORRENTE : MADEIREIRA SÃO JOÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), objeto do Acórdão DRJ/REC if 899, de 22/3/2002, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 19/23, para manter a • exigência do Imposto Territorial Rural do exercício de 1997, no valor de R$ 54.966,00, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, incidente sobre o imóvel denominado "Fortaleza", com 6.872 ha, localizado no Município de Itátuba (PA). No referido Auto de Infração, a Delegacia da Receita Federal em Santarém havia feito a exigência retrocitada, em decorrência de glosa da área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente, em razão de não ter sido apresentada prova de o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ter sido entregue ao IBAMA em tempo hábil. O contribuinte impugnou a exigência alegando, inicialmente, que declarou a inexistência de área tributável porque toda a área do imóvel é de floresta tropical nativa, e em face de sua natureza foi devidamente averbada como de Reserva Legal, além de estar inserida nos limites territoriais do Parque Nacional da Amazônia, estando, por via de conseqüência, isenta do ITR, conforme Parecer emitido pelo INCRA ao antigo IBDF, hoje IBAMA. Em anexo à impugnação consta cópias de certificação de registro de imóveis fornecida pelo Cartório de Itaituba (PA), onde consta a averbação, datada de 15/9/89, da Reserva Legal Florestal no total de 100% da área do imóvel, com compromisso perante o IBAMA de respeito da área de forma a não permitir o corte raso, cópia de apresentação do ADA em 21/9/98 e Parecer do Diretor do INCRA (fls. 40/50). A DRJ em Recife (PE) manteve a exigência fiscal, concluindo pelo cabimento da glosa da área declarada como de preservação permanente, com a fundamentação de que a exclusão do ITR de área de preservação permanente só será reconhecida mediante ADA requerido dentro do prazo estipulado e que, em caso contrário, a pretensa área será tributada como área aproveitável, não utilizada. A decisão considerou que o ADA foi recepcionado pelo IBAMA em 21/9/98, portanto em prazo superior a 6 meses da entrega da declaração do ITR, referido no art. 10, § 4, inciso II, da IN SRF n 43/97, com a redação dada pela IN SRF n' 67/97. O contribuinte apresentou recurso voluntário a fls. 63/77, defendendo as alegações já efetuadas por ocasião de sua impugnação, e ressaltando 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.049 ACÓRDÃO N° : 301-30.677 que não há a intempestividade argüida na decisão de Primeira Instância, porque sobreveio a Instrução Normativa SRF ri 56/98 que, em seu art. 3, determinou que o ADA referente ao exercício de 1997 devia ser entregue até 21/9/98, prazo esse que foi fielmente cumprido pela empresa, o que foi omitido na decisão recorrida. Em vista do exposto, requer seja considerado procedente o recurso. É o relatório. • , , 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.049 ACÓRDÃO N° : 301-30.677 VOTO O presente recurso atende às condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O recurso diz respeito exclusivamente à questão do prazo de entrega do ADA, tendo em vista que a exigência fiscal contida na peça básica decorreu do entendimento de que o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou nenhum documento que comprovasse o protocolo do ADA em tempo hábil, o que provocou a • glosa da área declarada como isenta, e a exigência do imposto sobre a referida área. O processo não dispõe de elementos que propiciem convicção no que se refere à isenção da área, por essa se localizar no Parque Nacional da Amazônia criado pelo Decreto n2 73.683/74. Observa-se que o próprio Parecer do INCRA exarado em 1/12/80 e juntado pelo impugnante em sua defesa (fl. 48) explicita, relativamente aos diversos imóveis ali citados, dentre eles o objeto deste processo, a autorização da Presidência da referida autarquia, de isenção do ITR sobre eles incidentes, na parte em que se localizam na área do Parque Nacional da Amazônia. A afirmativa pressupõe a existência de áreas não localizadas nesse Parque. De outro lado, o Decreto ri2 90.823/85, posterior ao retrocitado Parecer, alterou os limites do Parque Nacional da Amazônia. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal, considerando ter sido descumprido o prazo de 6 meses para a entrega do ADA, contado do término do prazo final para entrega da declaração do ITR, como previsto 11° no art. 10, § 42, inciso II, da IN SRF n2 43/97, com a redação que lhe deu o art. 12, inciso II, da IN SRF n2 67/97. A referida decisão fundamentou-se no fato de que, no exercício de 1997, o prazo para a entrega da declaração do ITR foi fixado em 30/12/97 pela IN SRF n2 87/97 e, em sendo assim, o prazo para a entrega do ADA teria vencido em 30/6/98. Verifico que, embora o contribuinte tenha feita a devida comprovação de entrega do ADA por ocasião de sua impugnação, a DRJ não observou o disposto na Instrução Normativa SRF n 2 56, de 22/6/98, que estabeleceu, verbis: "Entrega do ADA Art. .3Q O Ato Declaratá rio Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998." Como se denota claramente, o retrotranscrito ato prorrogou o prazo de entrega do ADA referente ao exercício de 1997, estabelecendo nova data final, que 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.049 ACÓRDÃO N° : 301-30.677 foi fielmente observada pelo recorrente, conforme demonstrado inequivocamente no documento de fl. 45. Destarte, tendo sido comprovada a entrega do ADA em 21/9/98, vale dizer, exatamente na data limite fixada pela SRF, não há que se opor qualquer óbice à sua validade e eficácia; ao contrário, a existência desse documento e a prova de averbação da Reserva Legal anterior ao fato gerador do imposto, evidencia o inequívoco cumprimento das normas pertinentes à espécie, assegurando ao recorrente o gozo do beneficio fiscal previsto na legislação aplicável. Diante do exposto, e por assistir integral razão ao recorrente, voto por que seja dado provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 • A_ Z e E LU NOVe ROSSAR1 - Relator • 5 • •. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10215.000560/2001-91 Recurso n°: 125.049 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.677. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. • Atenciosamente, 1 Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara ,- lente ernS ) 2 1 jizO k / U- nnnJ011) ÇceloC G uç t"', . I 1)Ç•J 1 pç- Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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4644058 #
Numero do processo: 10120.006617/2002-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA – cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da indisponibilidade dos bens públicos e a vinculação do agente administrativo. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias 1265/1999 c/c 3007/2001. IRPJ – DECADÊNCIA /MULTA AGRAVADA – Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Tipificada conduta fraudulenta prevista no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no artigo 173, inciso I, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. IRPJ/CSL - ARBITRAMENTO DE LUCRO – NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS - Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não apresenta ao fisco os livros e comprovantes que compuseram o seu resultado no período. MULTA AGRAVADA – Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei 8137/1990. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Comprovado o do direito de lançar do fisco cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá- los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da indisponibilidade dos bens públicos e a vinculação do agente administrativo. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias 1265/1999 c/c 3007/2001. IRPJ — DECADÊNCIA /MULTA AGRAVADA — Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Tipificada conduta fraudulenta prevista no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no artigo 173, inciso I, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAF - APURAÇÃO CONTÁBIL - A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas mutações e análise das causas de suas variações. A apuração contábil observará as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir comercial - a Lei 6404/1976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma rcs Irt Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. Feito o registro contábil, como determina a lei, toma-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos, inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, faz prova contra. IRPJ/CSL - ARBITRAMENTO DE LUCRO — NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS - Cabe o arbitramento do lucro quando o Contribuinte, apurando lucro real, não apresenta ao fisco os livros e comprovantes que compuseram o seu resultado no período. MULTA AGRAVADA — Cabível quando materializada a hipótese de incidência do parágrafo primeiro do artigo 1° da Lei 8137/1990. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OPÇÃO 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 9 prpsente julgado. ( MAN* ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE ID • NTE g ,re E-Iree IAS PESSOA MONTEIRO RE ATORA FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° :108-07.602 Recurso n° :133.271 Recorrente : OPÇÃO 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Contra OPÇÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada, foi exigido o imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir do arbitramento do lucro nos meses de novembro e dezembro de 1996 e durante todo ano calendário de1997, pois a escrita se mostrou imprestável para apuração do lucro real, conforme auto de infração de fls 221/229, no valor de R$ 171.876,30, enquadramento legal no respectivo termo. Descreve o lançamento como causa do arbitramento a falta de apresentação dos livros fiscais que respaldaram a escrita. A apuração do crédito tributário referente ao ano calendário de 1997 teve multa qualificada. No entender do atuante houve procedimento que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, consistente nas diferenças verificadas entre os valores informados no Livro de Apuração do ICMS e aqueles declarados à Receita Federal. A base de cálculo está demonstrada às fls. 60 e 218. Impugnação de fls.234/278, em apertada síntese, invoca a preliminar de nulidade por vício na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, pois não fora cientificado da emissão dessa prorrogação e decadência para fatos geradores constituídos até 31/07/1997, pois a ciência nos autos ocorreu em 07/08/2002. Nos termos do artigo 150 parágrafo 4°. do CTN o tributo lançado se amoldava à sistemática homologatória. Reforçando a tese transcreve doutrina e jurisprudência (administrativa e Judicial). 3 e..7 • Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 No mérito, a descrição dos fatos não comprovou a pretensa fraude. Seria questionável o procedimento fiscal. O extravio dos livros referentes aos anos de 1996 e 1997 se dera por mudança de endereço. Fizera seu lucro apurado-o dentro da sistemática "real". Militaria a seu favor a conferência realizada na autuação nos anos subseqüentes onde o fisco não detectou qualquer irregularidade. As regras para arbitramento e imposição de multa agravada seriam rígidas e no caso, não aplicáveis. Sua boa fé esteve patente em todo procedimento, pois o levantamento de fls. 34 a 37,115 a 120 foi realizado pelo contador da empresa. O autor da ação não manuseou sequer uma nota fiscal. Em tese, haveria intuito doloso se fosse detectada diferença entre as notas fiscais e os livros de registro das mesmas, o que não ocorreu. O procedimento adotado pelo fisco denota pressão a fim de obrigar o pagamento do crédito, prática condenada pelo artigo 316, parágrafo 1°. do Código Penal. Transcreve doutrina, jurisprudência administrativa e judicial invocando o artigo 112 do CTN resumindo os pedidos na forma seguinte: a) nos termos da Portaria SRF 1265, de 22/11/99 c/c a Portaria 3.007/01, fosse declarada a nulidade do feito; b) obedecendo ao comando do parágrafo 4°. do artigo 150 do CTN fosse declarada a decadência dos lançamentos constituídos até 31/07/1997; c) não fosse acolhido o arbitramento nem a multa qualificada. A decisão da autoridade de 1° grau (fls.281/292) afasta as preliminares sob argumento de que a prorrogação foi feita tempestivamente e por meio eletrônico, válido nos termos das Portarias 1265/1999 c/c 3007/2001. E a decadência não ocorreu uma vez que a Receita só entenderia lançamento por homologação à partir da Lei 9430/1996. Como a multa fora agravada o prazo para contagem da decadência seguiria o comando do inciso I do artigo 173 do CTN. &P9 4 • Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 Justifica o arbitramento do lucro nos termos do artigo 47, inciso III da Lei 8981/1995. Transcreve o Acórdão CSRF/01-0.123/81 o qual destaca o caráter do arbitramento dó lucro não como penalidade, mas como forma de apuração de resultado, quando o fisco não dispõe de outro modo de aferição do resultado. Transcreve ementas de decisões da DRJ/BSB explicando a aplicação da multa agravada mantendo o entendimento do autor da ação. Declara a decadência para o lançamento referente aos meses de novembro e dezembro de 1996. Ciência em 06 de novembro de 2002, recurso interposto no dia 29 seguinte, fls. 300/319, onde repete os argumentos da peça inicial. O ato seria nulo, pois não lhe fora cientificado a prorrogação do MPF o que desobedecera o inciso III do artigo 116 da Lei 8212/90 que determina ao servidor público que observe as normas legais e regulamentares. A decadência se instalara sobre o direito de lançar da Fazenda, sob qualquer prisma de análise. A contagem feita tanto pelo parágrafo 4 0. do artigo 150,quanto pelo inciso I do artigo 173 do CTN comprovaria o fato. No mérito o lançamento também não sobreviveria pois o arbitramento fora descabido. O autuante poderia perfeitamente apurar o resultado pelo lucro real, modalidade escolhida pela recorrente. O extravio dos livros que suportaram a escrita decorreu de caso fortuito. A Súmula 182 do TRF 1 a .Região proíbe a utilização de prova emprestada do fisco estadual para servir de base de arbitramento. Não adiantaria se colocar os limites da coisa julgada pois se ingressasse com processo judicial, como o assunto está sumulado, obteria a mesma decisão. Transcreve vários acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que tratam da prova emprestada. 5 . . Processo n° :10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 A majoração da multa também não prosperaria. Não houve em seu procedimento a comprovação de qualquer procedimento doloso tendente a impedir qualquer ação do fisco. A fraude não prosperaria somente com base em presunção. Pede acolhimento a sua tese. Arrolamento de bens conforme Despacho de fls. 323. gyt É o Relatório. 6 15 Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se neste procedimento de ilícitos tributários que, em tese, apontam para ocorrência de crime contra a ordem tributária. As razões nas duas versões apresentadas (impugnação e recurso) tangenciam esse aspecto do litígio, privilegiando a análise dos pressupostos de admissibilidade do lançamento, onde, em alentadas razões, invoca a nulidade e decadência. A nulidade estaria no vicio no Mandado de Procedimento Fiscal que não obedecera às normas que regem a modalidade processual administrativa. Ocorrera lapso temporal no desenrolar da fiscalização, sem a devida cobertura no instrumento autorizativo, do qual só tomou ciência 7 dias após sua disponibilização por meio magnético. As prorrogações foram realizadas observando prazos constantes na Podada SRF 1265/99, na forma da Portada 3.007/01, que disponibiliza, por meio magnético, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: 7 fil5 Processo n° :10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo, não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Também não influenciou, em nada, a solução do litígio. Demais disso, é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco frente ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n°.132.276: A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara A decidiu, através do Acórdão 108- 07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente*. Afasto a preliminar de nulidade. A decisão de 1° grau exonerou o crédito correspondente ao imposto de renda pessoa jurídica para os fatos geradores ocorridos até dezembro de 1996, vez que foram cientificados ao sujeito passivo somente em 09/08/2002. Pedem as razões apresentadas que se reconheça a decadência dos lançamentos realizados para fatos geradores ocorridos até 31/07/1997, o que implicará no confronto da legislação de regência da matéria e os fatos presentes nos autos. 8 Processo n° :10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 em que os lucros são auferidos. A antecipação do pagamento criou uma regra de recolhimento independente de qualquer atividade estatal. Com isto o lançamento passou a ser por homologação, modalidade na qual o termo inicial da contagem do prazo de decadência tem regência na regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 (in fine) do Código Tributário Nacional. O art.150 e seu parágrafo 4°, do CTN, estabelece in "verbis": "Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". § 4°.. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Este o entendimento deste Colegiado e do STJ, do qual é exemplo a decisão unânime proferida no julgamento dos embargos de divergência julgado em 07/04/2000, RESP 101.407-SP Relator Min. Ari Pargendler: Tributário, Decadência. Tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, parágrafo 4 do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1 do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Em havendo tipificação de conduta fraudulenta prevista no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no artigo 173, quando os 05 anos têm como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entendimento pacificado nesse Colegiado do qual o Acórdão CSRF 01-0.174, ao analisar o Recurso de Divergência 103-0.031101.90128/96 bem definiu que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude, ou simulação, os termos para a contagem de decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário seguirão o comando do artigo 173 e seu inciso I do CTN e não aquele previsto no artigo 150 parágrafo 4°. do mesmo diploma legal. 9 4.9k a lei IP Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° :108-07.602 exigir o crédito tributário seguirão o comando do artigo 173 e seu inciso I do CTN e não aquele previsto no artigo 150 parágrafo 4°. do mesmo diploma legal. O lançamento, no caso de fraude, segue a regra de contagem de prazo atribuída àqueles da modalidade "por declaração". Por isto, os fatos geradores ocorridos em 1997, têm o termo inicial em 01/01/1998. O lançamento realizado em 09/08/2002 está, portanto, dentro do prazo de validade. Quanto ao mérito, o argumento de haver escriturado todas as receitas e não haver omissões comprovadas, não prospera. A ação fiscal não questionou os valores declarados ao fisco federal, mas a diferença detectada a partir do confronto entre as notas fiscais das receitas e os valores declarados ao fisco estadual, conforme livro de registro de saídas, que foram parcialmente suprimidos da tributação federal, conforme mostrado as fls.60 e 218. Tal fato não foi abordado em nenhum momento processual. Qual a causa da diferença? Esta pergunta ficou sem resposta sendo a causa do agravamento da multa. O argumento do extravio dos Livros Contábeis,sem culpa da recorrente e sem seu concurso, não pode ser oposto ao administrador tributário. A palavra do interessado só prospera quando se respalda em provas. A não apresentação dos livros e documentos contábeis não autoriza ao fisco chancelar o procedimento da recorrente, por falta de previsão legal. Convém lembrar que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A forma de escrituração é livre contanto que siga a boa técnica contábil e não altere o pagamento dos tributos, conforme determina o PN 347/70, fato só comprovável através de auditoria. O professor Renato Romeu Renck, em seu Livro Imposto de Renda da Pessoa Jurídica bem definiu o tema quando abordou a Questão Relativa à Apuração Contábil (fls. 119 a 146), em fundamentados ensinamentos, nos quais me louvei para decidir. to 4) Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 variações. A apuração contábil deve observar as três dimensões na qual está inserida e as quais deve servir: comercial - a Lei 640411976; contábil - Resolução 750/1992 e fiscal, que implica em chegar ao cálculo da renda, obedecendo a critérios constitucionais com fins tributários. A regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e prescritivamente. O regime contábil é procedimental. Em sendo norma de estrutura prescreve como deve ser processada a transformação dos fatos em linguagem jurídica, dos valores referentes aos direitos patrimoniais, aí contidos as mutações quantitativas e qualitativas ocorridas dentro do universo patrimonial da empresa. Ao ser aplicado o conceito de lucro, em seu conteúdo, subjaz o resultado de um período de apuração com obediência a todos postulados e princípios contábeis que definem os critérios adotáveis na quantificação do resultado da pessoa jurídica. Feito o registro contábil como determina a lei torna-se norma jurídica individual e concreta, observada por todos inclusive a administração, fazendo prova a favor do sujeito passivo. Caso contrário, serve como indício de imprestabilidade da escrita para seus fins. Os registros contábeis são realizados segundo leis comerciais, por outorga de competência. A obtenção do lucro e da renda tem na ciência contábil a preocupação com a quantificação e qualificação dos direitos patrimoniais de natureza econômica. Enquanto ciência está em constante evolução. A legislação societária instituiu procedimentos para apuração de resultados periódicos, preservando a verdade material que é o objeto da ciência. A quantificação da renda tributável parte de um resultado comercial, nos termos do artigo 7° do DL 1598/77. O cálculo final da base impositiva é ajustado em consonância às normas ordinárias específicas de apuração, que devem estar em sintonia com as regras constitucionais, conforme inciso I do artigo 80 do mesmo citado 11 Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° :108-07.602 DL 1598/77. O resultado comercial é a quantificação da base impositiva. Esta não seria sustentável se a elas não fosse agregada a ciência contábil, através da qual se estuda, cientificamente, as variações quantitativas do patrimônio, O artigo 227 do RIR/1994, conceitua o que vem a ser receita líquida de vendas e serviços. Por sua vez, o parágrafo 1° do artigo 187 da Lei das S.A, também determina que na apuração do lucro do exercício social serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentes de sua realização em moeda e os custos e despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas, devidamente escriturados. (destaquei). É exigido de todas as pessoas jurídicas o cumprimento de obrigações principais e acessórias. Obrigações positivas e negativas. Observância não somente dos Princípios Gerais do Direito como também dos aspectos científicos da Contabilidade em seus postulados e princípios. A escrita fisco/contábil deve ser o rio que tem curso conhecido e águas translúcidas. Turvá-las, não justifica sua existência, nem autoriza sua aceitação. Navegar sem bússola não garante a chegada a um porto seguro. Dentre os princípios que regem a atividade do lançamento, está o da legalidade objetiva. As construções possíveis quanto à interpretação das normas vigentes, quando se imputa gravame, devem se respaldar precipuamente na lei. É mister, que o fato imputado como ilícito, esteja em consonância com a norma jurídica. Só o direito positivo prescreve quais fatos são necessários à composição do fato- jurídico gerador de norma. Fora disto, o panorama é nebuloso, posto que o terreno é movediço. Não se tributa dúvida, suposições. O que gera o tributo é a ocorrência do fato imponível, que deverá ser formalizado observando o devido processo legal. Não é possível dissociar o conteúdo - ocorrência do fato, e o continente - a forma como esta ocorrência foi verificada, quantificada e valorada. Restava pois ao autuante o caminho do arbitramento do lucro nos termos da Lei 8981/1995: gri 12 fr.D. Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° :108-07.602 Art. 47 - O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...) II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que o tornem imprestáveis para a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária: ou b) determinar o lucro real. Presentes os pressuposto de ocorrência do fato imponível, para quantificar o ilícito, seria operado sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra matriz tributária legalmente erigida sem qualquer concurso do administrador tributário a quem cabe tão somente observa -Ia. Ensina O Prof. Paulo de Barros Carvalho - (In Curso de Direito Tributário - Ed. Saraiva 2000 - fis.324) as funções da base de cálculo que se prestam para bem mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do fato jurídico, para, combinando-o a alíquota, definir o valor a ser recolhido. Ela confirma, infirma ou afirma o critério material exprimido na norma criadora do tributo. Instrumento jurídico que se presta para: a) "medir as proporções reais do fato; b) compor a especifica determinação da divida; c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma." Determina a lei 9249/1995: Artigo 16 - O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação sobre a receita bruta quando conhecida, dos percentuais fixados no artigo 15, acrescidos de 20%.(Destaquei) Artigo 24 - Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Parágrafo 1" - No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. A receita bruta foi composta de duas parcelas: uma declarada através da DIPJ/1997 e a outra conhecida através da confrontação desse valor com aqueles constantes do Livro Registro de Saídas de Mercadorias. Os indícios se confirmaram pois não foram afastados nas razões apresentadas nos dois momentos processuais. 13 ità Processo n° :10120.006617/2002-04 Acórdão n° : 108-07.602 A autoridade lançadora provou a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo sujeito passivo demonstra, inequivocamente, seu erro consciente e até sinaliza para a possibilidade de ocorrência de crime contra a ordem tributária. A cobrança ora realizada tenta recompor operações comerciais com efeitos tributários realizadas de forma irregular, com oferecimento à tributação em valor insuficiente, em estrita observância à legislação de regência. Nenhuma contraprova desses eventos foi apresentada, diversamente da pretensão espelhada nas razões oferecidas. Essa insiste na reclamação da cobrança do tributo e mais ainda da multa agravada, pois o caráter intencional da omissão estaria presumido e para se imputar a ocorrência de dolo, simulação ou fraude, seria necessária a prova indubitável de sua ocorrência. Aqui é mister o aprofundamento das regras referentes à análise probatória devendo ser consideradas as regras referentes ao "onus probandi" . Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o que ocorreu nos presentes autos. Através do cotejo entre os valores declarados para o fisco federal e estadual, confirmados nos livros fiscais apresentados se confirmou o procedimento reiterado em todo período com finalidade de omitir do fisco os valores efetivamente recebidos, demonstrando inequivocamente a omissão de receita e até sinalizando para a possibilidade de ocorrência de crime fiscal. O indício na realidade é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico-presuntivo. O indício, portanto é complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indicio 14 . . _ , Processo n° : 10120.006617/2002-04 Acórdão n° :108-07.602 (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). Comprovado, portanto o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. No entanto, a tentativa do recorrente de derrubar as provas produzidas pelo fisco não foi adiante, posto que foram apresentados apenas argumentos teóricos. Ao argumento de estar a prova emprestada sumulada como insuficiente para respaldar procedimento fiscal lembro ao apelante que ele tem razão quando afirma que ela só faz lei entre as partes. Não pode o julgador administrativo "supor" a decisão judicial a ela se antecipando por economia processual. Deve conhecer e julgar de acordo com os autos. Ainda quanto à aplicação do comando do artigo 112 do CTN seria pressupor que ao fisco se daria competência e poderes discricionários em matéria fiscal o que o princípio da legalidade, expressamente proíbe. São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões/DF, 05 de novembro de 2003. IS i 1,101/77` ete M-111.111ras Pessoa Monteiroç,g 15 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001130/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REFIS - ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO – Não há o que se falar em espontaneidade, se por ocasião em que o contribuinte declarou e/ou confessou no REFIS créditos tributários, em atraso, encontrava-se sob ação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se à tributação reflexa, o mesmo resultado definido no processo principal, face à relação de causa e efeito que as une. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2 a . TURMA da DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 de março de 2003 Acórdão n°. :101-944511 REFIS - ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO — Não há o que se falar em espontaneidade, se por ocasião em que o contribuinte declarou e/ou confessou no REFIS créditos tributários, em atraso, encontrava-se sob ação fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Aplica-se à tributação reflexa, o mesmo resultado definido no processo principal, face à relação de causa e efeito que as une. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁSSIO CORREA, EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - I ISON PEREIRA - ODRIGUES PRESIDENTE -'V • v SANDRI RELATOR Processo n°. : 10140.001130/2001-16 2 Acórdão n°. :101-94.151i FORMALIZADO EM: 4 n? ARR 2003- „ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10140.001130/2001-16 3 Acórdão n°. :101-94154 Recurso n.: 131354 Recorrente: CÁSSIO CORREA, EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa CÁSSIO CORREA, EMPREENDIMENTOS, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. — CNPJ n. 01.505.11610001-45, de decisão de primeira instância, que manteve, integralmente, o lançamento para lhe exigir Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e COFINS, relativo ao ano-calendário de 2000— Exercício de 2001. O lançamento decorreu, por ter a fiscalização constatado a falta de recolhimentos daqueles tributos, tendo ocorrido o início da fiscalização em 24 de agosto de 2000 , e a contribuinte tomado ciência dos autos de infração na data de 06.07.2001. Intimada dos lançamentos, tempestivamente, impugnou parcialmente os feitos (fls. 705/708), alegando, em síntese, que ingressou no REFIS, a fim de utilizar-se do regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais de que trata o art. 1°. do Decreto n. 3.342/2000, confessando os débitos referentes ao IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IRRFonte, relativos aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Alega que em razão da opção pelo REFIS, os tributos confessados, declarados e não ajuizados, militava em seu favor, a suspensão da exigibilidade estabelecida no inciso II do § 40• do art. 4°. do Decreto 3.342/2000, não podendo, portanto, ser exigido novamente o valor do crédito tributário confessado. Assim, sua impugnação dirige-se unicamente em relação à imposição da multa de ofício, exigência de mora e cobrança imediata, tendo em vista Processo n°. : 10140.001130/2001-16 4 Acórdão n°. :101-94.15-4 que tais pretensões, foram formuladas quando os débitos fiscais encontravam-se protegidos pela garantia da suspensão da exigibilidade. À vista de sua impugnação, a 2 a1 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgou procedente os lançamentos (fls. 753/756), por entender que: - quando a contribuinte aderiu ao REFIS, em 13.12.2000 (fls. 698), a ação fiscal já havia se iniciado (24.08.2000), tendo, portanto, perdido a espontaneidade, ex vi do art. 138 e parágrafo único do Código Tributário Nacional. - embora não havendo vedação impedindo a contribuinte de optar pelo REFIS, estando sob ação fiscal, os créditos, necessariamente, só poderiam ser incluídos no Refis com os acréscimos devidos, inclusive multa de ofício e juros moratórias. - inobstante a opção manifestada pelo Refis, a contribuinte não comprovou que iniciou então o pagamento dos débitos consolidados a partir, inclusive, do próprio mês da formalização da opção, "independentemente de sua confirmação ou homologação", consoante reza o § 3°. do art. 6°. do Decreto n. 3.431/2000. - a interessada não contestou o mérito das autuações; e aqui está se exigindo o IRPJ relativo ao ano-calendário de 2000 (fls. 628), enquanto os valores declarados no Refis pela contribuinte, referem-se aos anos-calendário anteriores, ou seja, 1996 a 1999 (fls. 711/717). Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente, recorre para este E. Conselho de Contribuintes (fls. 762/767), aduzindo como razões de seu recurso, as mesmas de sua peça impugnatória, ou seja, que está ocorrendo um "bis in idem", pois, têm constituído créditos tributários de idênticos tributos e Processo n°. : 10140.001130/2001-16 5 Acórdão n°. :101-94401 idênticos períodos, sob a forma de Declaração Refis, esta primeiramente promovida, e outra, posteriormente, sob a forma de lançamento de ofício. Alega que, segundo disposições legais, a opção pelo Refis, independentemente de sua homologação, implica na suspensão da exigibilidade dos débitos não ajuizados (inciso li do § 4°. do art. 4 0 . do Decreto n. 3.342/2000), razão porque, não poderia ser exigido via lançamento de ofício os débitos confessados relativo aos anos-calendário de 1996, 1997, 1998, 1999 e 2000. Requer ao final, a improcedência da ação fiscal. É o Relatório. — migamdo Processo n°. : 10140.001130/2001-16 6 Acórdão n°. :101-94.154 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O Recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo, é o inconformismo da Recorrente em relação à multa de ofício que lhe foi imposta, porquanto, afirma que em relação ao principal do crédito tributário, o mesmo já havia sido confessado no Refis, impedindo, portanto, a imposição da penalidade, exigência de mora e cobrança imediata, conforme o disposto no inciso II, § 4°. do art. 4 0 . do Decreto n. 3.342/2000. Entretanto, ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão de primeira instância, tendo em vista que, conforme bem colocado pela decisão recorrida, o valor do crédito tributário ora exigido, refere-se ao ano-calendário de 2000, ao passo que os valores confessados no Refis, dizem respeito aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999, conforme se verifica às fls. 710/751 dos autos. Assim, não procede seu argumento no sentido de que está ocorrendo um 'bis in idem" em relação à exigência ora questionada, ou seja, de que está ocorrendo a exigência de créditos tributários de idênticos tributos e idênticos períodos, sendo um sob a forma de Declaração Refis, e outro, sob a forma de lançamento ex-officio. Por outro lado, mesmo que fosse procedente o argumento despendido pela Recorrente, de que confessou via REFIS o débito ora exigido, o que não ficou comprovado no presente autos, não haveria como exonerá-la da multa de ofício, tendo em vista que quando declarou ao Refis os valores relativos aos Processo n°. : 10140.001130/2001-16 7 Acórdão n°. :101-94.152f anos-calendário de 1996 a 1999 (12.02.2001), encontrava-se sob ação fiscal, conforme se verifica do Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 18.08.2000, com ciência na data de 24.08.2000 (fl. 005). Assim, não há o que se falar em espontaneidade do sujeito passivo em relação aos créditos tributários confessados no Refis, devendo, portanto, incidir a multa de ofício e dos juros moratórias sobre a totalidade do crédito tributário apurado pela fiscalização no presente processo. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de2003 ANDRI RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4644174 #
Numero do processo: 10120.007316/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR – LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE NO SAPLI – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Ofício. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – INCONSTITUCIONALIDADE – INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacífica desse e. Conselho de Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 107-08.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Ofício. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — INCONSTITUCIONALIDADE — INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacífica desse e. Conselho de Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ;fotos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1,7idorM4frifor : ICIUS NED DE LIMA 401( e s VIO A POS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 2b Ou T 7005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO NUNES. • • ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•P If-: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° : 107-08.180 Recurso n° :143562 Recorrente : CARAMURU ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Brasília/DF, que manteve Lançamento de Ofício de IRPJ, relativamente ao exercício de 1999, ano calendário de 1998, porque a Recorrente não teria realizado o lucro inflacionário no percentual mínimo obrigatório. A empresa autuada tomou ciência do auto de infração, em 25/11/03, pelo Aviso de Recebimento (fls. 35). Em Impugnação, tem-se alegação de que não poderia haver Lançamento de Oficio apenas com base no SAPLI, sem exame detalhado da documentação da contribuinte, pois tal demonstrativo serve tão somente de indício de suposta infração. Ademais, sustenta a imprestabilidade de agregar o lucro inflacionário na base de cálculo do imposto de renda, bem como que o lucro inflacionário é uma ficção, "uma fantasia numérica" (fls. 56). A i. DRJ, por sua vez, entendeu que não merecem prosperar os argumentos da contribuinte, pelos seguintes fundamentos: 5. A impugnação ao lançamento é tempestiva e atende as formalidade legais, razão pela qual tomo conhecimento da mesma. 6. Com referência aos itens 1° e 2o. das alegações do sujeito passivo, pode-se afirmar com segurança que o lançamento está moldado perfeitamente, quer quanto ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, quer ao artigo 9° do Decreto 70.235/72 e art. 50 da IN SRF 94/97. Isto porque o auto contém a determinação do fato gerador e da matéria tributável, sua quantificação, a identificação do sujeito passivo, a descrição dos fatos, o enquadramento legal, a prova da infração, a intimação do lançamento e a identificação e assinatura da autoridade lançadora. O próprio sujeito passivo só discutiu a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:!.n:n;f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° : 107-08.180 ausência de provas, fato este que não prevalece, consoante será demonstrado a seguir. 7. O Sapli nada mais é do que um retrato das informações contidas nas DIRPJ/DIPJ apresentadas pelos contribuintes, relativamente aos dados de interesse no controle do saldo de prejuízos a compensar, saldo de lucro inflacionário a realizar e saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar. O Sapli não faz qualquer tipo de mágica, mas sim utiliza dados informados pelos contribuintes, fazendo apenas o controle dos saldos, com as devidas atualizações monetárias, com os índices previstos em lei. 8. Não é o Sapli que faz prova para o lançamento, mas sim as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, cujos dados são carregados no Sapli. Trata-se de um sistema com controle restrito de acesso, mediante senhas autorizadas para determinados funcionários, ficando registrada qualquer alteração no histórico do sistema. As alterações podem decorrer apenas como resultado de fiscalização e de decisões proferidas em processos administrativos, sendo que em ambos os casos o contribuinte é cientificado, bem assim de correção de possíveis erros de digitação da declaração (em formulário), o que não restou demonstrado pelo sujeito passivo. 9. No que se refere à inversão do ônus de prova, está correto o sujeito passivo ao afirmar a necessidade, para tanto, da existência de presunção legal. Contudo, no caso em questão não ficou caracterizado tal fato, uma vez que o lançamento está se baseando em informações contidas nas declarações do sujeito passivo. Na realidade está sendo aceita, como verdadeira, a informação prestada por ele. 10. Com a impugnação, o sujeito passivo teve a oportunidade de confrontar as informações contidas no sistema (ou de outra forma, as informações contidas nas DIRPJ/DIPJ) com os seus lançamentos contábeis, para apurar possíveis divergências. Acontece que não anexou qualquer documentação que demonstrasse haver erro no controle do Sapli. 11. No caso em questão, a origem do saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/1211995 foi o saldo credor de correção monetária do ano 1990 referente à diferença IPC/BTNF, que foi informado pelo sujeito passivo no Anexo A, Quadro 4, item 56 da sua DIRPJ/1992, conforme extrato da declaração à fl. 13. Então, a prova material da existência do saldo referente ao IPC/BTNF é a própria declaração do sujeito passivo. 12. Em relação à necessidade de conferência das informações junto à contabilidade do sujeito passivo, dada a simplicidade da infração, a meu ver tal providência era dispensável, nos termos do art. 3°, "a" da IN SRF n° 94/97. Se a requerente tivesse cO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 verificado algum "erro" nas informações contidas no Sapli, deveria ter anexado ao processo cópia de seus documentos internos, como, por exemplo: Declaração de Rendimentos e cópias do Livro de Apuração do Lucro Real e do Razão. Porém resumiu-se a meras conjecturas. 13. O sujeito passivo alega que desconhece a existência desse saldo, o qual, segundo ele, foi-lhe atribuído indevidamente por erro do controle da SRF, pertencendo, na realidade, a outro contribuinte. Ou seja, pretende caracterizar que o Sapli não contém os dados de sua declaração. Mas, conforme extrato da declaração do sujeito passivo, tal argumento não procede. 14. Ademais, no processo 10120.005180/2001-01, que tratou de lançamento de período anterior, referente à mesma matéria tributável, restou demonstrado que o montante controlado no Sapli é exatamente o valor informado em sua DIRPJ/1992. Nesse processo, o lançamento foi julgado procedente em parte, conforme acórdão da DRJ e ementa de acórdão do CC às fls. 64/71, apenas para exclusão das parcelas decaídas em 1993 e 1994. Na oportunidade foi decidido nas duas instâncias administrativas pela existência do saldo credor de correção monetária do ano 1990 referente à diferença IPC/BTNF e, por decorrência, de saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/1211995. Não prospera, pois, o argumento aqui apresentado de que o Sapli difere de sua D1RPJ/92, devido a erro de digitação ou à atribuição de informações de outro contribuinte. 15. Diferentemente do que argumenta o sujeito passivo, a existência do saldo credor da diferença IPC/BTNF foi reconhecida por ele, quando preencheu campo específico de sua declaração do exercício 1992. Em relação ao deferimento desse saldo, sua prova é a própria não inclusão (adição) dos valores na apuração do lucro real nos exercícios subseqüentes. A opção pelo deferimento era exercida automaticamente pela simples ausência de adição do lucro inflacionário acumulado na apuração do lucro real. 16. O sujeito passivo argumentou, ainda, que lucro inflacionário não é renda, sendo sua adição ilegal, bem assim alegou a ilegalidade do Decreto no. 332/91 e a inconstitucionalidade (violação dos princípios da anterioridade e irretroatividade) da Lei no. 8.200/91. 17. Logo, tendo em vista essa argumentação, toma-se necessário delimitar a competência deste colegiado administrativo, ressaltando também o caráter vinculado da atividade fiscal. É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando normativo. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis e ilegalidade de normas é privativa do Poder Judiciário. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 410. ..r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••:: '' j:t SÉTIMA CÂMARAimPtXtr. Processo n° : 10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 2°CC — 3Câm. Acórdão n°203-00947. Data da sessão: 27/01/94. "IPI - CONSTITUCIONALIDADE - VIGÊNCIA DA LEI — À autoridade administrativa falece competência para apreciar a constitucionalidade e/ou a legalidade de legislação aplicável. Vinculação do artigo n° 142 do CTN." 2°CC — r Câm. Acórdão n ° 202-10665. Data da sessão: 10/11/98. "LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - Compete exclusivamente ao Judiciário o exame da legalidade/constitucionalidade das leis. Recurso negado." 1° CC — 6° Câm. Acórdão 106-10694. Data da sessão: 26/02/99 "INCONSTITUCIONALIDADE - Lei n° 8.383/91- A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é foro próprio para discussões desta natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal." 18. O Decreto 73.529/74 trata da matéria nos seguintes termos: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2° - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3° - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". 19. Sobre este principio vale transcrever as palavras do mestre Helly Lopes Meirelles: " O agente público fica inteiramente preso ao enunciado da Lei, em todas as suas especificações... a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo: (Meirelles, Helly Lopes. ç)11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt. --..;¥t SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 Direito Administrativo Brasileiro, 198 ed. - São Paulo, Revista dos Tribunais, 1994, pág. 101). 20. Assevera-se, ainda, o disposto no artigo 7° . da Portaria MF n° 258, de 4 de agosto de 2001: "Art. 7° O julgador deve observar disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assimo entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." (sem grifos no original) 21. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 22. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 de 2 de julho de 1998) acerca da disposição contida no Decreto n °2.346, de 10 de outubro de 1997. 23. Então, uma vez que a adição do lucro inflacionário na apuração do lucro real está determinada em lei (arts. 5o., parágrafo 1o., e 6o . da Lei no. 9.065/95 e arts. 6o. e 7o. da Lei no. 9.249/95), e que o deferimento e posterior realização (a partir de 1993) do saldo credor de correção monetária referente ao IPC/BTNF estão previstos no Decreto no. 332/91, que vincula este julgador administrativo, não proferirei qualquer juizo quanto às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade apresentadas. 24. Em relação aos acórdãos do Conselho de Contribuintes trazidos aos autos, cabe mencionar que, consoante o art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, haja vista não existir lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - , é, .: es PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;Yds:0f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 Porém, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte procura, novamente, questionar o Lançamento de Ofício, retomando os seus argumentos da Impugnação. É o relatório. 7 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti; -5:4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator O Recurso Voluntário observou os pressupostos recursais, merecendo ser admitido. Todavia, não está a merecer provimento. Quanto ao argumento de que não poderia ser feito Lançamento de Oficio com base nos dados contidos no SAPLI, entende-se que não assiste razão à impugnante, pois, como bem considerou a i. DRJ: 7. O Sapli nada mais é do que um retrato das informações contidas nas DIRPJ/DIPJ apresentadas pelos contribuintes, relativamente aos dados de interesse no controle do saldo de prejuízos a compensar, saldo de lucro inflacionário a realizar e saldo de base de cálculo negativa da CSLL a compensar. O Sapli não faz qualquer tipo de mágica, mas sim utiliza dados informados pelos contribuintes, fazendo apenas o controle dos saldos, com as devidas atualizações monetárias, com os índices previstos em lei. 8. Não é o Sapli que faz prova para o lançamento, mas sim as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, cujos dados são carregados no Sapli. Trata-se de um sistema com controle restrito de acesso, mediante senhas autorizadas para determinados funcionários, ficando registrada qualquer alteração no histórico do sistema. As alterações podem decorrer apenas como resultado de fiscalização e de decisões proferidas em processos administrativos, sendo que em ambos os casos o contribuinte é cientificado, bem assim de correção de possíveis erros de digitação da declaração (em formulário), o que não restou demonstrado pelo sujeito passivo. 9. No que se refere à inversão do ónus de prova, está correto o sujeito passivo ao afirmar a necessidade, para tanto, da existência de presunção legal. Contudo, no caso em questão não ficou caracterizado tal fato, uma vez que o lançamento está se baseando em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;;; • ?V> - Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° : 107-08.180 informações contidas nas declarações do sujeito passivo. Na realidade está sendo aceita, como verdadeira, a informação prestada por ele. Neste sentido, a jurisprudência administrativa é pacifica. Tem-se precedentes em que, a partir dos dados contidos no SAPLI, cabe ao contribuinte contraditar tais informações: ACÓRDÃO 108-08.210 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108-08.210 em 25.02.2005 IRPJ - EX.: 1998 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - O contribuinte deve demonstrar que os controles do Fisco do lucro inflacionário acumulado (Sapli), que é alimentado com informações prestadas pelo próprio contribuinte, não está correto para o fim de cancelar a exigência neles baseada. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. DORIVAL PADOVAN - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 02.06.2005 Relator JOSÉ HENRIQUE LONGO 28. ACÓRDÃO 107-06633 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06633 em 22.05.2002 IRPJ - Ex(s): 1992 LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VICIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vicio formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/cart. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vicio formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matrícula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art.11, inciso IV, e seu parágrafo único, c/c IN SRF n 54/97, arts. 5 e 6). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não o9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w.N.-Ait SÉTIMA CÂMARA a;tar.> Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° :107-08.180 consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso José Clóvis Alves - Presidente Publicado no DOU em: 28.08.2002 Relator: Natanael Martins Por outro lado, as questões de validade e de inconstitucionalidade do Lucro Inflacionário, também, encontram-se superadas na instância administrativa. A orientação da jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que: ACÓRDÃO 105-13.397 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-13.397 em 05.12.2000 IRPJ - EX(s).: 1996 C..) LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do valor acumulado, a parcela realizada deverá ser adicionada ao lucro liquido para efeito de determinação do lucro real, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria Recurso não provido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Publicado no DOU em: 30.03.2001 Portanto, se a contribuinte não logrou descaracterizar as informações contidas no SAPLI e que embasaram o Lançamento de Oficio, então, deve este ser mantido. io a)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;0; - 4 SÉTIMA CÂMARA l'ke Processo n° :10120.007316/2003-71 Acórdão n° : 107-08.180 Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala de Saz - s — DF, O Julho de 2005. O AVIO CAMPOS ISCHER 11 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4646066 #
Numero do processo: 10166.010864/96-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembleia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto nº 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:-.3ttiteir SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010864/96-43 Recurso n°. : 15.792 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : DELSUC EVANGELISTA FILHO Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.373 IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELSUC EVANGELISTA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. ,- -It:ZUEEI/MA IN"S MORAIS PRESIDENT i'.....A141.5.c... aia,' ,7----w- - •s: THAI ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 Recurso n°. : 15.792 Recorrente : DELSUC EVANGELISTA FILHO RELATÓRIO Os autos retornam a este Conselho de Contribuintes depois de cumprida a diligência solicitada por esta Câmara (fls. 111 a 128) da qual o relatório e voto leio em sessão. A diligência foi cumprida a contento e dela foi dado conhecimento ao contribuinte e à Fazenda Nacional que se pronunciaram nos autos às fls. 150 a 172 e270 respectivamente. OProcurador da Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de que o recurso deve ser improvido e que as razões expostas às fls. 150 e seguintes devem ser desentranhadas dos autos, visto se tratar de novo recurso, o que no atual estágio processual é totalmente incabível. O contribuinte, por seu representante legal, alega que o auto de infração tornou-se nulo depois da diligência, pois esta demonstrou que a condição do contribuinte não era conhecida, vindo a tentar esclarecer matéria de fato. Foram juntados aos autos, ainda, os documentos de fls. 174 a 260, que correspondem a diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes sobre o assunto, assim como a sentença judicial de fls. 261 a 267. Em sua defesa, o contribuinte afirma que: No que tange à manifestação do PNUD local quanto ao contrato em si, entendemos que esta não possui validade, uma vez que houve quebra da estrutura hierárquica entre os órgãos competentes e autorizados a se manifestarem. O departamento de Recursos Humanos do escritório local — Brasil — não tem autoridade suficiente 2 fóri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 para sobrepujar as definições e que, porventura, emanem do Programa em nível internacional. As informações prestadas pelo escritório local do Programa não têm o condão de balizar a decisão dada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo-se em vista a possibilidade de informações diversa, e até mesmo contrário, por parte do órgão credenciado e autorizado para tanto. De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem não competia fazê-lo. (fl. 156- sic) No mais, reitera as argumentações de seu recurso. O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 107. É o Relatório. Wt.. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A primeira análise a ser feita é sobre a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 270) no sentido de desentranhar dos autos o documento de fls. 150 e seguintes por se tratar de um novo recurso, não tendo o contribuinte se restringido a falar sobre o oficio de fls. 142. Ocorre que o Sr. Delsuc Evangelista Filho se refere ao oficio decorrente da diligência, comenta sobre a determinação da diligência e reitera as alegações do recurso. Logo, não há razão para desconsiderar as argumentações do recorrente, pois causaria o cerceamento do direito de defesa. Conforme relatório, trata-se de rendimento auferido em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR/94. O recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR/94, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionário efetivo. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 Rodrigues de Oliveira, também apresentada neste processo na Resolução n° 106- 01.051 (fls. 111 a 128): "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR/94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por: I — omissis II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 5 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P rocesso n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 91 Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia 6 0(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02150, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [..] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 48), conforme segue: 024s7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [..J." Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao beneficio fiscal, e os demais. Em seu pronunciamento após a diligência, o contribuinte afirma que a resolução comprova a nulidade do auto de infração por estar demonstrando que não se conhecia a condição do contribuinte, bem como alega incompetência do representante do escritório local do Programa para responder às informações solicitadas pelo fisco. A regra do imposto de renda é que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A exceção são as isenções, posto o que determina o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 11— outorga de isenção; *'* Assim é que, a prova da isenção é do contribuinte, porém este alega ser responsabilidade de terceiros. 09 Por outro lado, dispõe o art. 18, do Decreto ri 70.235/72: 8 C\( \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A prerrogativa de requerer diligências também socorre ao julgador de segunda instância, competência esta inclusive prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto ocorre em respeito ao Principio da Livre Investigação das Provas, assim como ao Principio da Persuasão Racional do Julgador. Portanto, a diligência solicitada através da Resolução n° 106-01.051, da Sessão de 15/04/99, não toma o Auto de Infração nulo, muito pelo contrário vem trazer dados relevantes à convicção dos conselheiros desta Câmara, não trazidos pelo contribuinte. A resposta ao ofício DIFIS/DRF/DF/BSB n° 2.139/00 foi dada pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil, acerca do qual o contribuinte alega, mas não comprova, ser pessoa incompetente para responder ao quesito posto na diligência, além do que se utiliza do ofício de fls. 136 e 173, do mesmo representante do PNUD, tentando fazer prova em favor de si. Em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 164): ... informamos que o Sr. Delsuc Evangelista Filho prestou serviços ao projeto de cooperação técnica BRA/90/032, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994, e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ... (grifo meu) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.010864/96-43 Acórdão n°. : 106-12.373 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de8 2001 (714-pl ,2ra:2-- a.n.acor .,•-,---ei..- • • THAI ANSEN PEREIRA 1/4 R) Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000189/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo da falta de recolhimento do crédito tributário. (art. 161 do CTN). Recurso parcialmente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-35304
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros de mora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR MULTA DE MORA. Descabe essa penalidade enquanto não constituído defmitivamente o crédito tributário. JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora são devidos, seja qual for o motivo da falta de recolhimento do crédito tributário. (art. 161 do CTN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros de mora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente PAULO AFFONSECA DE BARR 'S FARIA JÚNIOR Relator 0 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.930 ACÓRDÃO N° : 302-35.304 RECORRENTE : R L A GONÇALVES AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher o ITR/96 por Notificação de Lançamento, sem indicação do Chefe da Repartição que a expediu, datada de 24/11/97, vencível a 30/01/98(doc. fls. 02), incidente sobre o imóvel rural • denominado "Fazenda Prata", localizado no município de Paranatinga-MT, com área total de 39.746,0 hectares, tributada 31.797,0 ha, utilizável 23.987,0 ha e utilizada 16.120,0, sendo o VTNm da região R$ 47,35 (IN/SRF 58/96), com n° na SRF 4874113.2, sendo o VTNt R$ 1.505.587,95, o valor do ITR R$ 13.550,29 mais as contribuições acessórias totalizando R$ 14.765,58. Impugnando o feito (doc. fls. 04/08), anexando Laudo Técnico (fls. 09/32) e diversas declarações a respeito do valor da área, impugnação que leio em Sessão, argumentando em síntese ser elevado o VTNm e incorreto o tamanho das áreas aproveitáveis, pois houve informações incorretas na DITR, pedindo a expedição de nova Notificação de Lançamento. A decisão monocrática (fls. 53/56), que leio em Sessão, acolheu o valor do hectare (R$ 6,46), inferior ao VTNm, em função de considerar adequado o Laudo Técnico, mas não aceitou a alteração das dimensões das áreas não aproveitáveis por inexistência de elementos comprobatórios, tudo com base na Lei • 8.847/94, (aliás, o próprio Laudo afirmou não possuir dados concretos para definir o tamanho das áreas, expressando tão só uma estimativa com base em sua experiência e em depoimentos do proprietário e empregados) . Foi emitida nova Notificação de Lançamento (fls. 71), com identificação do Sr. Delegado da DRF/CUIABÁ, Sr. José João Bernardes, em que é alterado o V1Nt para R$ 205.408,62, fixando o ITR em R$ 1.848,67, totalizando o lançamento, com as contribuições acessórias, R$ 3.063,96, em 26/01/2000, com vencimento em 30/01/98. No Recurso Voluntário (fls. 66/68), tempestivo e com depósito de 30% a título de garantia de instância, apenas contesta a multa e os juros de mora, o qual leio em Sessão. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho pela DRJ/CAMPO GRANDE (fls. 78) e redistribuído a este Relator em 19/02/2002, como noticia o 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.930 ACÓRDÃO N° : 302-35.304 documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 79, por mim numerada, nada ma's existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.930 ACÓRDÃO N° : 302-35.304 VOTO O Recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. O Contribuinte conformou-se com a decisão monocrática no que negou o pleito referente às áreas que seriam isentas, por não haverem sido oferecidas provas de suas alegações, o mesmo que foi afirmado no Laudo Técnico, mas contesta • a multa de mora e os juros de mora. Entendo não ser devida a multa de mora por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. Quanto aos juros de mora, contra a totalidade deles que se insurge a Recte., entendo não poderem ter como base a data constante da primeira Notificação de Lançamento, dois anos antes da emissão da nova Notificação de Lançamento. O vencimento da nova Notificação de Lançamento tem de ser posterior a sua emissão, 26/01/2000, e aí, sim, se não houver o pagamento dentro de trinta dias, é que devem incidir os juros de mora. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso para que só sejam cobrados juros de mora, após ser alterada a NL quanto ao seu vencimento, trinta dias após o vencimento correto. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 ILAR4A PAULO FONSECA DE B S F JÚNIOR — Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.930 ACÓRDÃO N° : 302-35.304 VOTO VENCEDOR QUANTO AOS JUROS DE MORA Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei 410 tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Assim sendo, voto pela manutenção da exigência dos juros de mora. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2002 -etkre:k HELENA COTTA CAlt0t6/‘?"--Relatora Designada • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10140.000189/98-31 Recurso n.°: 121.930 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.304. Brasília- DF, 0 2//270 —2 M —Consefh Cjtoa - - -•••• INienticiue Prado Alegdo Praaidante el 2.3 Câmara • lente em: ..- L EANDIV frinJ \ÇLÇ" Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002143/00-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LEGALIDADE DA LEI Nº 8.847/94. A Lei nº 9.393/96 aplica-se à cobrança do Imposto Territorial Rural de fatos geradores a partir do exercício de 1997, enquanto a Lei nº 8.847/94 para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, portanto, está correta a exigência tributária, através da Lei 8.847/94 plenamente em vigor para os fatos geradores referentes aos exercícios de 1994 e 1995. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30654
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:39:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:39:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:39:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:39:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:39:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:39:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:39:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:39:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:39:17Z; created: 2009-08-06T22:39:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:39:17Z; pdf:charsPerPage: 1234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:39:17Z | Conteúdo => a 4 .~ , 4`rbg4j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.002143/00-28 SESSÃO DE : 15 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 RECURSO N° : 124.579 RECORRENTE : MÁRIO BRUNING RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS LEGALIDADE DA LEI N° 8.847/94. A Lei n° 9.393/96 aplica-se à cobrança do Imposto Territorial Rural de fatos geradores a partir do exercício de 1997, enquanto a Lei n° 8.847/94 para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, portanto, está • correta a exigência tributária, através da Lei 8.847/94 plenamente em vigor para os fatos geradores referentes aos exercícios de 1994 e 1995. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 - • MOACYR • DE MEDEIROS Presid- ROBERTA MARIA RIBE ARAGÃO Relatora 05 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 RECORRENTE : MÁRIO BRUNING RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, alegando erro de transcrição dos dados da declaração, que após exame foi considerada procedente, tendo sido retificados os itens • 09, 11, 21 e 31 da declaração apresentada. Entretanto, o contribuinte apresenta sua inconformidade contra o resultado às fls 01/005, questionando os lançamento dos exercícios de 1995 e 1996, alegando, em síntese, que: • ao retificar os exercícios de 1995, não presumiu em erro, pois possuía uma área de 985,3 ha, sendo: 699 ha registrada e 286,3 ha de posse, e só informou a área registrada, ou seja, 699 ha. É afrontar o próprio "plus" que caracteriza a tipicidade tributária, uma vez que o princípio da reserva legal e da tipicidade cerrada em matéria de lançamento tributário deve ser observado pela autoridade lançadora. A tributação com base na presunção somente é admissivel nos casos previstos em lei; • a DITR/1994 necessita ser anulada, conforme demonstra o Laudo Técnico apresentado; • foi atribuído um Grau de Utilização de 6,1% ao imóvel, quando na realidade é de 17,1%, tendo em vista a área de 2600 ha de preservação permanente e 800 ha de pastagem plantada, o que irá reduzir a área tributada; • o VTN atribuído à propriedade está muito elevado, porque o valor considerado no Laudo Técnico e na Certidão da Secretaria de Finanças é 31,00 UFIR p/ha, perfazendo o valor total de 279.000,00 UFIR; • o Laudo Técnico apresentado discrimina a área do imóvel: reserva legal 1800 ha, preservação permanente 2.600 ha, pastagem plantada 1.210 ha, cordilheiras 190 ha, animais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 bovinos 1.709 cabeças e eqüinos 50 cabeças, Valor da Terra Nua 279.000 UF1R, VTN tributável 142.600 UFIR, valor do ITR 3.422,40 UFIR, alíquota aplicada 2,4%; • E, ao final, requer emissão de nova Notificação. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento fiscal, em resumo, com base nos seguintes fundamentos: • o interessado apresentou Laudos de Avaliação (fls. 71/84), atendendo às normas específicas, e atribui ao imóvel o VTN de R$ 60.123,70 para o exercício de 1995 e de R$ 63.219,46 Opara o exercício de 1996. Sendo que o VTN tributado para 1995 passa a ser o novo VTN tributado. Enquanto o de 1996 correspondente a R$ 63.219,46, por ser um valor superior ao do lançamento (R$ 52.376,02) não poderá ser aceito, porque irá onerar mais o contribuinte; • a impugnação deveria estar municiada com provas documentais de produtividade, para que o grau de utilização da terra possa ser modificado; • as notificações de lançamentos de fls. 08 e 09 estão em nome de Maximiano Cândido dos Santos (ex-proprietário do imóvel rural). Entretanto, o interessado apresenta cópia da escritura de compra e venda do imóvel, em 20/04/1995, logo, os créditos tributários relativos aos exercícios de 1995 e 1996 deverão ser sub-rogados em nome do Sr. Mário oBruning, por força do art. 130 do CTN; • contra a multa de mora foi apresentado o Acórdão da 2' Câmara do Conselho de Contribuinte n° 202.04.907, de 26/03/92, segundo o qual a denúncia espontânea afasta a exigência da multa, pois o fato do contribuinte solicitar a retificação do lançamento não caracteriza denúncia espontânea; • não há como desonerar o interessado do pagamento da multa, porque após ciência da decisão da SRL o interessado tem 30 dias para efetuar o recolhimento do crédito tributário ou para apresentar sua manifestação de inconformidade. Só que ao apresentar impugnação estará o referido crédito sujeito aos acréscimos legais, nos termos do Parecer —Ylià 3 i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575 de 19 de dezembro de 1995. O contribuinte apresentou recurso (107/114) alegando que a decisão recorrida não deve prevalecer, com base nos seguintes argumentos: • a retificação do lançamento do ITR11995 e 1996 enquadrou o recorrente em dispositivo derrogado, ou seja, a Lei n° 8.847/94, que em 17/05/2000 (data da ciência da SASAR/ITR 58/2000) já tinha sido derrogada ha mais de dois anos pela Lei n° 9.393, de 19 /12/96, ou seja, além de carecer de embasamento legal, inexiste documento hábil, qual seja, o auto de infração, discriminando os valores e o • critério adotado para o lançamento da aludida exação fiscal; • é notório o erro grosseiro da digna relatora ao quantificar a área do imóvel em pendenga, haja vista, que o referido imóvel tem uma área de 985,3 ha, diante de tais fatos, qual a base legal que a SRF utilizou para alcançar uma área total de 3.400 ha numa propriedade de área real de 985 ha? Foram anexadas às fls.115/116, cópias dos DARF referentes aos depósitos para interposição de recurso, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. la 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante ressaltar que o recurso não contesta os valores retificados na Decisão de Primeira Instância, apenas questiona a validade da referida decisão por ter retificado o lançamento de ITR195 e 96, com base na Lei n° 8.847/94, por entender que foi derrogada pela Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996. Alega, ainda, que, a Relatora cometeu um erro grosseiro de quantificação das áreas. Sobre esta questão de derrogação da Lei n.° 8.847/94, cumpre esclarecer que esta é a lei que embasa o Imposto Territorial Rural referente aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, enquanto a nova Lei n° 9.393/96 foi criada com outros dispositivos para fatos geradores a partir dos exercícios de 1997, ou seja, não derrogou a lei anterior, como alega o recorrente, senão vejamos. De se observar o § 29 do art. 153 da Constituição Federal que assim dispõe: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor, antes do início do exercício financeiro,.. ."(grifo nosso). 411 Por sua vez, o art. 1° da Lei n° 8.847/94, publicada em 28/01/1994, assim determina: "Art. 100 imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil e a posse ou a posse do imóvel por natureza em I° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana." Conforme se verifica, a Lei 8.847/94 entrou em vigor na data de sua publicação, no caso 28/01/94, e em obediência ao princípio da anterioridade previsto no § 29 do art. 153 da Constituição Federal acima citado, o Imposto Territorial Rural com fatos geradores ocorridos no ano de 1993, ou seja, antes do exercício financeiro que instituiu a Lei 8.847 serão exigidos a partir de 1994. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 Enquanto a Lei n° 9.393 publicada em 19 de dezembro de 1996 entrou em vigor neste mesmo dia para cobrança do Imposto Territorial Rural de 1997, conforme previsto nas disposições finais a seguir descritas: "Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos artigos. 1° a 22, a partir de janeiro de 1997. Art. 24. Revogam-se os artigos 1°a 22 e 25 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994. Brasília, 19 de dezembro de 1996; 175° da Independência e 108° da República." (Grifo nosso). No caso está claro que, a Lei n° 9.393/96 deverá ser aplicada para os exercícios a partir de 1997, porque está expresso no dispositivo legal retrocitado que a referida lei só produzirá efeitos quanto aos art. 1° a 22°, a partir de janeiro de 1997. Para uma melhor interpretação, cumpre observar que o termo "derrogação", de acordo com Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas tem o seguinte significado: "derrogação. Perda de vigência de parte de um preceito legal, por motivo de revogação expressa ou tácita". Portanto, a Lei n° 8.847/94 não perdeu sua vigência para os fatos geradores referentes aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, pois não se trata de derrogação de lei, mas sim de uma lei posterior, a de n° 9.393 que apenas revogou os artigos 1° a 22° somente a partir de 1997, ou seja, ela não poderá ser aplicada para os • exercícios a partir de 1997. Diante de todo exposto, constata-se ser incabível a alegação de ilegalidade da Lei n° 8.847/94, uma vez que a referida norma legal obedeceu ao princípio da Legalidade, previsto no inciso I do art. 150 da Constituição Federal para exigência do Imposto Territorial Rural de 1994, 1995 e 1996. Portanto, a base legal para exigência do Imposto Territorial Rural dos exercícios 1994 e 1995 é a Lei n° 8.847/94. Assim é que, não existe a ilegalidade alegada pelo recorrente, muito menos exação fiscal, mas tão-somente o cumprimento legal de uma exigência tributária, através da Lei 8.847/94 plenamente em vigor para os fatos geradores referentes aos exercícios de 1994 e 1995. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.579 ACÓRDÃO N° : 301-30.654 Com relação à alegação de nulidade da Decisão de Primeira Instância, com base no erro constante do relatório, cabe esclarecer que se trata de um erro que não serviu como fundamento para formação da convicção do Julgador, no caso, foi apenas um erro de forma sem qualquer relevância, uma vez que o item 2.8 referente à área de 2.600 ha de preservação permanente e 800 ha de pastagem plantada foi citada apenas no relatório, e que apesar de incorreta não faz parte do Voto. Desta forma, concordo com o Julgamento de Primeira Instância e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 • 12; ROBERTA MARIA RIBEIRO AIGÃO - Relatora • 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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