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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7463090 #
Numero do processo: 16327.900615/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
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3802­003.422  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 15 /2 00 9- 31 Fl. 88DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  32/35),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 15/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  39).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  10/01/2013  (fls.  41/46),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  38530.28345.090605.1.7.04­ 0364), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  03/04/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Acórdão n.º 3802­003.422  S3­TE02  Fl. 89          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 03/04/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 90DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7439801 #
Numero do processo: 10280.722965/2009-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004,2005 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 434          1  433  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.722965/2009­58  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.642  –  1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Multas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARÁ    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004,2005  MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 29 65 /2 00 9- 58 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 435          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 436          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  COMPANHIA  DE  HABITACAO  DO  ESTADO  DO  PARÁ  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.308  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela 1a Turma Ordinária, 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).    O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta insuficiência de recolhimento da estimativa mensal, em que a autuação fiscal ocorreu  após o encerramento do respectivo ano­calendário.    A decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL. DESCABIMENTO.  Entendendo­se o recolhimento de estimativas mensais  ­ no caso das empresas  tributadas  com  base  no  lucro  real  ­,  como  simples  antecipação  do  montante  devido ao final do exercício, a ausência do seu recolhimento somente importa  em  atuação  sancionável  quando  verificada  ainda  dentro  do  exercício  correspondente.  Encerrado  este,  deve  então  ser  apurada  a  existência  de  lucro  e/ou prejuízo, nascendo aí obrigação nova que substitui, por completo, aquela  anteriormente  existente.  Sendo  assim,  após  o  encerramento  do  exercício,  descabe falar em lançamento pelo não recolhimento do principal ou mesmo da  apontada  multa  de  ofício,  sobretudo  ante  a  verificação  de  que,  naquele  exercício, a contribuinte sequer apurou lucro.    A  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação,  requerendo o restabelecimento da multa isolada (e­fls. 400 e seg.). O referido recurso especial  foi admitido por despacho (e­fls. 415 e seg.).   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  em  que  alega  que o acórdão recorrido teria aplicado Súmulas do CARF, razão pela qual seria insubsistente,  bem como deveria ser julgado improvido em seu mérito (e­fls. 428 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 437          4    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Conhecimento.  Em sede de contrarrazões, alega o contribuinte que o acórdão recorrido teria  aplicado  as  Súmulas  CARF  n.  14  e  25,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  objeto  de  recurso  especial.  Não  obstante,  as  referidas  súmulas  tratam  da  qualificação  de  multa  de  ofício  em  150%, o que é matéria diversa e estranha àquela decidida no acórdão a quo e objeto do recurso  especial interposto pela PFN.   Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Mérito.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência da multa  isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSL.   Compreendo que o acórdão recorrido não merece reparos.  É importante observar o quanto disposto pela Súmula CARF n. 82: “Após o  encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir  estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessório) segue por esse mesmo caminho do  tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 438          5  Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam  inaplicável  aludida  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não se  confunde  com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  ­  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico  mais  importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   (Acórdão n. 01­05.875, de 25.06.2008)    Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que  não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o  encerramento  do  exercício,  valor  e  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não  se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das  estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 439          6  Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso especial interposto pela PFN  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 440          7    Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  i.  Conselheiro  Relator  somente  no  tocante à exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento de estimativas.  O  i.  Conselheiro  Relator  consignou  em  seu  voto  que  a  cobrança  das  estimativas,  bem  como  a  imposição  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  deve respeitar o critério temporal do exercício fiscal em que as estimativas não foram apuradas  e  recolhidas,  ou  seja,  até  o  dia  31  de  dezembro  seria  possível  autuar  o  contribuinte  pela  ausência de recolhimento das estimativas mensais; ultrapassado tal marco temporal, a cobrança  tornar­se­ia inválida, tanto do principal (tributo devido), quanto do acessório (penalidade).   Deixo  consignado  que,  em meu  ver,  seja  antes  ou  após  o  ano  de  2007,  o  entendimento  da  Súmula  CARF  105  deve  prevalecer,  ou  seja:  mesmo  com  a  alteração  legislativa perpetrada por meio da lei 11.488/2007 (abaixo detalhada)   Ocorre que na discussão do julgamento deste caso concreto, surgiu o tema da  aplicação  da  Súmula  82,  que  não  entendo  ser  aplicável,  no  presente  caso,  que  se  refere  a  proibição do lançamento de ofício de IRPJ e CSLL para exigir estimativas não recolhidas após  o  encerramento do  ano­calendário,  posto que  tal  súmula  se destina a  tolher o  lançamento de  ofício da estimativa em si, e não a penalidade pelo descumprimento desta obrigação, qual seja,  deixar de efetuar o recolhimento mensal das estimativas.  Portanto, em virtude dessa discussão, e apenas por isso, entendi por bem me  curvar ao entendimento desta Turma Superior para acolher os argumentos da PGFN.  A obrigação tributária insere­se na teoria geral das obrigações e contém seus  principais elementos: Credor (Sujeito Ativo), Devedor (Sujeito Passivo), Objeto (prestação de  dar ­ pagar tributo, fazer..., não fazer...) etc.  Ocorre  que  o  nascimento  da  obrigação  tributária  se  dá  de  forma  distinta.  Enquanto a civil  nasce pela vontade das partes,  a  tributária é ex  lege, nasce do  fenômeno da  subsunção.   Também  a  formalização  da  obrigação  é  diferente  daquela  do  direito  civil:  enquanto uma decorre, substancialmente, do contrato a tributária decorre do lançamento.  Por  fim,  aproximando  agora  do  caso  concreto,  também  não  me  parece  acertado comparar a obrigação acessória do direito civil à "acessória" do direito tributário. A  expressão  legislativa não  foi  a mais  feliz neste caso, pois enquanto a obrigação acessória do  direito privado extingue­se juntamente com a principal, o mesmo não ocorre com a tributária.  A locução do Código Tributário Nacional aclara que as obrigações principal e  acessória têm fatos geradores diversos. Enquanto a primeira é a situação definida em lei como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  a  segunda  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 441          8  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.  Não  é  a  toa,  aliás,  que  a  melhor  doutrina  ao  tratar  das  "obrigações  acessórias"  prefere referir­se à "obrigações instrumentais" visto que estas tem como objetivo o controle da  fiscalização quanto aos cumprimento da principal.  É  bem  verdade  que,  ao  definir  o  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável o legislador não previu, por exemplo, as situações de mera retenção, o que causa  certa  confusão  no  aplicador  da  lei  ao  definir  a  sujeição  passiva  nos  casos  de  ausência  de  retenção na fonte em nome de terceiro.  A  mesma  confusão  se  dá,  no  meu  entendimento,  na  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  quanto  ao  aspecto  da  mera  antecipação  do  tributo  ­  IRPJ/CSSL, que neste particular tem natureza acessória na sua acepção mais estrita, ou seja: o  fato de não antecipar é que está sob discussão, posto que a obrigação de pagar será objeto de  lançamento de ofício  (quando o mesmo ocorra após o final do exercício) com base no ajuste  anual do imposto, e não com base no valor da estimativa.  Em outras palavras: mesmo que não haja  imposto  a pagar  relativamente  ao  ano calendário, o contribuinte submete­se ao regime de estimativas, que prevê sua antecipação  independentemente de, no futuro, haver tributo ou saldo negativo do imposto.  Nesta  medida,  entendo  devida  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  desta  obrigação  de  antecipação,  não  se  confundindo  com  a  exigência  da  estimativa  em  si  que,  no  caso  concreto,  não  faria  sentido,  posto  que  já  encerrado  o  ano  calendário  respectivo.  Obviamente que, se a estimativa em si não era devida ao  tempo dos fatos, não será devida a  multa, o que não me parece ser o caso.  Ademais, quando o sujeito passivo escolhe aderir ao regime das estimativas  acaba indiretamente se comprometendo a auxiliar a União quanto às suas despesas incorridas  no  curso  do  exercício  fiscal  correspondente  ao  pagamento  das  estimativas,  como  apontou  a  PGFN, nas suas contrarrazões.   Ademais, quando o sujeito passivo escolhe aderir ao regime das estimativas  acaba  indiretamente  se  comprometendo  a  auxiliar  a União  quanto  às  despesas  incorridas  no  curso do exercício fiscal correspondente ao pagamento das estimativas, como apontou a PGFN,  nas suas razões.   Diante do  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Procuradoria.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                Fl. 441DF CARF MF

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7439472 #
Numero do processo: 10880.910741/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/11/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910741/2008­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/11/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 41 /2 00 8- 51 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.902,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000335/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Constatada a identidade de objeto, não pode a autoridade administrativa manifestar-se acerca de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe a apreciação, no julgamento administrativo, de aspectos relacionados à inconstitucionalidade da multa de oficio exigida com amparo em lei vigente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL. Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas notas fiscais de saídas nem declarados, deduzidos os créditos básicos cuja legitimidade foi comprovada. E, na ausência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a multa de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com os créditos do imposto, por não haver escriturado nem débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento ("pagamento antecipado"), o que implica a aplicação do prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 3301-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Winderley Morais Pereira, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimarães. Presidiu a turma durante o julgamento o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti FIlho. (assinado digitalmente) Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (presidente substituto) (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Vinicius Guimarães .Winderley Morais Pereira declarou impedimento.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Constatada a identidade de objeto, não pode a autoridade administrativa manifestar-se acerca de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe a apreciação, no julgamento administrativo, de aspectos relacionados à inconstitucionalidade da multa de oficio exigida com amparo em lei vigente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL. Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas notas fiscais de saídas nem declarados, deduzidos os créditos básicos cuja legitimidade foi comprovada. E, na ausência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a multa de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com os créditos do imposto, por não haver escriturado nem débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento ("pagamento antecipado"), o que implica a aplicação do prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Winderley Morais Pereira, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimarães. Presidiu a turma durante o julgamento o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti FIlho. (assinado digitalmente) Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (presidente substituto) (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Vinicius Guimarães .Winderley Morais Pereira declarou impedimento.

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a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  da multa  de  oficio exigida com amparo em lei vigente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL.  Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI  apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões  asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas  notas  fiscais  de  saídas  nem  declarados,  deduzidos  os  créditos  básicos  cuja  legitimidade  foi  comprovada.  E,  na  ausência  de medida  judicial  que  implique  a  suspensão  da  exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a  multa de oficio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com  os  créditos  do  imposto,  por  não  haver  escriturado  nem  débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento  ("pagamento  antecipado"),  o  que  implica  a  aplicação  do  prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento  daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 35 /2 00 8- 70 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 547          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  substituído  pelo  conselheiro  Vinicius  Guimarães.  Presidiu a turma durante o julgamento o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti FIlho.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (presidente substituto)    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Vinicius Guimarães .Winderley Morais Pereira declarou impedimento.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 448/454), abaixo transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  ter  a  empresa  deixado de destacar o imposto nas vendas de emulsões asfálticas,  produto  classificado  sob  o  código  2715.0000,  sujeito  à  alíquota  da 5% na TIPI,  conforme relatado pelos auditores no Termo de  Verificação  Fiscal  de  fls.  28  a  34.  Os  valores  do  IPI  que  deixaram de ser destacados foram levantados segundo relação de  notas  fiscais de  fls.  38  a 54, que, após  reconstituição da escrita  fiscal  (fls.  55/56),  resultaram  nos  valores  exigidos  na  presente  autuação (11s. 15 a 19).  A  empresa  ajuizou  a  Ação  Declaratória  Ordinária,  processo  2006.34.00.0119250­4,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  visando  obter  a  declaração  de  que  os  produtos  asfálticos  que  industrializa,  dentre  eles  as  emulsões  asfálticas  objeto  desta  autuação,  não  se  sujeitam  ao  IPI  em  virtude  de  seu  enquadramento  no  conceito  de  derivados  de  petróleo,  o  que  os  tomaria abrangidos pela imunidade de que trata o art. 155, § 3°,  da Constituição  Federal  de  1988. A mencionada  ação  ordinária  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 548          3 tramita  perante  a  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  (cópias  de  peças  às  fls.  77  a  81),  sem  sentença  de  primeiro grau até a presente data, segundo consulta processual de  fls. 432/434.  Quanto à antecipação da  tutela pretendida pela autora, o pedido  foi denegado em juízo de primeiro e de segundo graus (a autora  interpôs  agravo  contra  a  decisão  singular  que  denegou  a  antecipação da tutela, denegação confirmada pelo Tribunal da 1a  Região — fl. 435).  Em 03/10/2008 a requerente protocolou a impugnação de fls. 265  a 294 discordando do lançamento efetuado nos seguintes termos,  resumidamente:  1. os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos antes  de setembro de 2003 foram atingidos pela decadência, no termos  do art. 150, § 40, do CTN;  2.  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como derivados  de  petróleo,  estando albergados  pela  imunidade  conferida  pelo  art. 155, § 3°, da Constituição Federal;  3.  diante  da  equivocada  constatação dos  débitos do  imposto,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  apurados  quando  das  aquisições de insumos;  4. requereu a realização de perícia para comprovação de que as  emulsões  asfálticas  produzidas  são  derivados  de  petróleo,  nomeando perito e apresentando quesitos;  5.  finalizou sua defesa alegando que a multa de oficio aplicada  possui caráter confiscatório.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), julgou improcedente, conforme Acórdão nº 09­ 26.131 ­ 3a Turma da DRJ/JFA (fls . 448/454), com a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Constatada  a  identidade  de  objeto,  não  pode  a  autoridade  administrativa  manifestar­se  acerca  de  matéria  submetida  ao crivo do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  da multa  de  oficio exigida com amparo em lei vigente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 549          4 Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI  apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões  asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas  notas  fiscais  de  saídas  nem  declarados,  deduzidos  os  créditos  básicos  cuja  legitimidade  foi  comprovada.  E,  na  ausência  de medida  judicial  que  implique  a  suspensão  da  exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a  multa de oficio.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2003  DECADÊNCIA.  Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com  os  créditos  do  imposto,  por  não  haver  escriturado  nem  débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento  ("pagamento  antecipado"),  o  que  implica  a  aplicação  do  prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento  daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Foi  apresentado Recurso Voluntário  às  fls.  462/507,  no  qual  se  alegou,  em  síntese:  · nulidade do auto de infração por desconsideração das vendas para entrega futura e por  cobrança em duplicidade;  · decadência dos períodos anteriores a setembro de 2003;  · imunidade  do  derivado  de  petróleo  e  defende  que  essa  matéria,  apesar  de  estar  no  Judiciário,  também  deve  ser  conhecida  pela  Corte  Administrativa,  com  base  nos  princípios do contraditório e da ampla defesa;  · a necessidade da manutenção do crédito apurado decorrente da aquisição de insumo;  · a possibilidade de acúmulo e compensação de créditos de IPI surgidos na aquisição de  insumos desonerados;  · a não aplicação da multa de ofício ao presente caso e  também o caráter confiscatório  desssa multa;      A  Recorrente  solicitou  ainda  perícia  para  comprovar  o  enquadramento  dos  produtos  asfálticos como derivados de petróleo.        É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 550          5 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A Recorrente  alegou nulidade  do  auto  de  infração  por  desconsideração  das  vendas para entrega futura e por cobrança em duplicidade. No entanto, conforme se verificou  na decisão recorrida, a alegação não deve prosperar. Vejamos os itens 4.2, 5 e 5.1 do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 35 e seguintes):  4.2.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  UTILIZADOS  EM  DUPLICIDADE   Em  relação  às  notas  fiscais  de  saída  de  emulsões  asfálticas  emitidas,  pelo  estabelecimento  fiscalizado  em  2000,  2001  e  2002,  foi  lavrado pelo fisco, em 30/06/2004, o auto de  infração  constante  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10675.002281/2004­98.  Conforme a planilha "Demonstrativo de reconstituição da escrita  fiscal"  que  subsidiou  a  lavratura  daquele  auto  de  infração  (fls.  258 a 262),  foram apropriados os  créditos de  IPI constantes  nas  notas  fiscais  de  entrada  de  insumos  (emulsificantes),  reduzindo  os  valores  dos  débitos  apurados  pelo  fisco.  Tais  notas fiscais deram entrada no estabelecimento de janeiro de  2000 a dezembro de 2002.  Entretanto,  conforme  consta  no  Anexo  I  deste  Termo,  a  fiscalizada  apropriou  extemporaneamente  em  sua  escrita  fiscal, no 3° decêndio de setembro de 2003, valores referentes  aos  créditos do período de 01/04/1999 a 29/08/2003 no valor  de R$ 81.778,53.  Deste  valor,  R$  48.246,45  referem­se  a  notas  fiscais  cujos  insumos  ingressaram  no  estabelecimento  nos  anos  2002  a  2003. Verificamos que tais notas fiscais são as mesmas notas  fiscais apropriadas no auto de infração acima referido.  Assim, configura­se apropriação de créditos em duplicidade,  devendo  ser  glosada  a  apropriação  extemporânea  no  3°  decêndio de setembro de 2003, no valor de R$ 48.246,45.  O valor glosado foi transposto para a planilha "Demonstrativo de  reconstituição da escrita fiscal" e depois para o Auto de Infração,  conforme será detalhado nos itens a seguir.  (...)  5. DA RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA DO CONTRIBUINTE  Quando  verificadas  infrações  durante  a  fiscalização  (no  caso,  notas  fiscais  sem  lançamento  de  IPI  e  glosas  de  créditos)  é  necessária, para cálculo do valor a ser  lançado, a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de  forma  a  apurar/confrontar  corretamente  os  créditos  e  débitos  e  verificar  a  existência  de  saldos  devedores  a  serem  exigidos  em  Auto  de  Infração.  A  recomposição  da  escrita  fiscal,  decêndio  a  decêndio,  consta  na  planilha "Demonstrativo da  reconstituição da escrita  fiscal",  fls.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 551          6 55  a  56.  São  esclarecidos  a  seguir  os  procedimentos  adotados  para elaboração de tal planilha.  Os créditos, débitos e saldos da escrita fiscal foram transcritos do  LAIPI da fiscalizada (cópias nas fls. 102­ a 211) para a planilha  "Demonstrativo  dos  saldos  da  escrita  fiscal  (antes  da  reconstituição)",  fls.  51  a  59,  .  Os  débitos  e  créditos  foram  transpostos para as colunas "Dados do Livro do IPI — Créditos e  Débitos  escriturados",  da planilha de reconstituição. Ressalte­se  que não foram transpostos para tais planilhas o valor do estorno  de créditos referente à PERDCOMP transmitida em 14/10/2003,  pois o deferimento ou  indeferimento do ressarcimento pleiteado  depende  da  reconstituição  e,  portanto,  não  deve  nela  interferir.  Caso  seja  apurado  valor  a  ser  ressarcido,  deve  ser  feita  nova  recomposição  com a  inserção do  respectivo valor  (o que,  como  se verá em item abaixo, não é o caso do presente processo).  Os valores das infrações apuradas (itens 4.1 e 4.2, acima) foram  transcritos,  decêndio  a  decêndio,  para  a  coluna  "Dados  da  fiscalização — soma demonstr. débitos apurados". Note­se que o  valor  total  dos débitos  apurados pelo  fisco  é R$ 418.287,37,  sendo R$ 370.040,92 referentes ao IPI não lançado em notas  fiscais  e  R$  48.246,45  referentes  à  glosa  de  créditos  apropriados em duplicidade.  Na  coluna  "Outros  créditos/outros  débitos"  foram  transcritos  os  dados  informados  pelo  fisco  na  planilha  "Demonstrativo  de  dados  apurados",  fls.  59  a  60  .  Tais  valores  referem­se  à  realocação, para o decêndio apropriado, dos créditos de IPI a  que  a  fiscalizada  faz  jus  no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2003  e  foram  lançados  como  créditos  extemporâneos  no  3°  decêndio de setembro de 2003. Tais créditos, no valor  total de  R$ 14.841,03, constam nas notas fiscais listadas no anexo I deste  Termo,  com  data  de  entrada  entre  janeiro  e  agosto  de  2003.  Assim,  em  procedimento  benéfico  ao  sujeito  passivo  por  evitar incidência de juros de mora, o crédito constante do 3°  decêndio de agosto de 2003 foi subtraído em R$ 14.841,03. e o  mesmo valor foi distribuído nos decêndios anteriores em que  foram  registradas  na  escrituração  da  empresa  as  entradas  das notas fiscais.  Efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foram  apurados  os  saldos  constantes  na  coluna  "Saldo  de  escrita  reconstituído  do  PA",  cuja  análise  subsidiará  o  lançamento  de  IPI  e  o  indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme itens 6 e 7,  a seguir.  5.1. DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO LANÇADO NO LAIPI  NO 3° DECÊNDIO DE SETEMBRO DE 2003  Torna­se  interessante,  para  garantir  a  clareza  do  lançamento  fiscal,  sintetizar  que  o  valor  de  R$  81.778,53  creditado  extemporaneamente  pela  fiscalizada,  constante nas  notas  fiscais  listadas no Anexo  I deste Termo,  teve o  seguinte  tratamento na  reconstituição da escrita fiscal:  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 552          7 ­ notas fiscais com data de entrada em 1999, IPI no valor de  R$  18.691,05:  mantidas  como  crédito  extemporâneo,  no  próprio 3° decêndio de setembro de 2003;  ­ notas fiscais com data de entrada entre 2000 e 2002, IPI no  valor  de  R$  48.246,45:  glosadas  pelo  fisco,  em  razão  de  aproveitamento em duplicidade, conforme item 4.2, acima;  ­ notas fiscais com data de entrada em 2003, IPI no valor de  R$  14.841,03:  redistribuídas  para  os  decêndios  em  que  ocorreu  a  efetiva  entrada,  conforme  planilha  "Demonstrativo  de dados apurados", fls. 59 a 60 .  Portanto,  verifica­se  do  que  consta  dos  itens  4.2,  5  e  5.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  do Demonstrativo  de Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  que  os  auditores  tiveram o cuidado de apurar os créditos a que a contribuinte fazia jus. A única desconsideração  de  créditos  neste  lançamento  foi  abordada  no  item  4.2  do  Termo  de  Verificação,  a  qual  decorreu  de  utilização  em  duplicidade  de  uma  parcela  do  montante  escriturado  no  terceiro  decêndio  de  setembro  de  2003,  parcela  que  já  havia  sido  utilizada  pela  fiscalização  para  amortizar  débitos  do  imposto  no  lançamento  formalizado  por  intermédio  do  processo  10675.002281/2004­98 (Auto de Infração).   Dessa  forma,  conclui­se  que  houve  um  ajuste  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade, e, consequentemente, deve ser mantida a decisão recorrida neste aspecto.   Assevera, a Recorrente, que os períodos compreendidos entre janeiro de 2003  e o primeiro decêndio de setembro de 2003 não podem ser objeto de lançamento de oficio, pois  foram atingidos pela decadência, de acordo com a disposição do artigo 150, § 4°, do CTN.   Contudo,  o  pagamento  antecipado  é  fundamental  para  caracterizar  a  modalidade  do  lançamento  por  homologação.  No  presente  caso,  não  houve  destaque  nem  escrituração  das  vendas  promovidas  pela  Recorrente,  não  houve,  consequentemente,  recolhimento do imposto, o que, conforme concluiu­se na decisão recorrida, tornou inaplicável  o prazo estabelecido pelo art. 150 § 4°, do CTN.  Dessa  forma,  na  mesma  esteira  da  decisão  recorrida,  conclui­se  que  ao  presente  caso  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN  e,  consequentemente, não se caracterizou a decadência alegada pela Recorrente.  Em  relação  à  defendida  imunidade  do  derivado  de  petróleo,  corrobora­se  o  entendimento da decisão recorrida de que há identidade de objeto nos processos administrativo  e  judicial  . Assim,  não  se  pode  tratar  aqui  do mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  No que concerne à invocada necessidade da manutenção do crédito apurado  decorrente da aquisição de insumo, cabe retomar os itens do Termo de Verificação Fiscal e do  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal.  Verificou­se  que  a  Fiscalização  teve  o  cuidado  de  apurar  os  créditos  a  que  a  contribuinte  fazia  jus.  A  única  desconsideração  de  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 553          8 créditos  neste  lançamento  foi  abordada  no  item  4.2  do  Termo  de  Verificação  (fl.  32),  desconsideração essa que decorreu de utilização em duplicidade de uma parcela do montante  escriturado no terceiro decêndio de setembro de 2003, parcela que já havia sido utilizada pela  fiscalização para amortizar débitos do imposto no lançamento formalizado por intermédio do  processo 10675.002281/2004­98 (Auto de Infração).   Dessarte,  conforme  conclui­se  na  decisão  recorrida,  não  houve  glosa  de  qualquer  montante  dos  créditos  escriturados  pela  empresa,  apenas  um  ajuste  para  evitar  a  utilização em duplicidade.   Sobre a alegada possibilidade de acúmulo e compensação de créditos de IPI  surgidos na aquisição de  insumos desonerados, mister consignar que essa matéria concerne à  própria legitimidade da desoneração­imunidade, matéria submetida ao Poder Judiciário e que,  portanto, não pode ser analisada neste Tribunal.   Sobre a multa de ofício, conforme consta da decisão recorrida, a Recorrente  não obteve antecipação da tutela para o pedido formulado por intermédio da Ação Declaratória  ajuizada (processo 2006.34.00.019250­4), o que significa dizer que a falta de destaque do IPI  nas vendas de emulsões asfálticas promovidas pela fiscalizada não estava amparada por medida  judicial. Em consequência, o lançamento do imposto não destacado foi efetuado, corretamente,  com  a  imposição  da  multa  de  oficio,  diante  da  inexistência  de  qualquer  das  condições  suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN.  Sobre o caráter confiscatório da multa de ofício, cumpre destacar que a multa  foi aplicada na forma e nos percentual previsto na Lei e, conforme a Súmula no 2 do CARF:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por não conhecer em parte e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                              Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 10508.000384/2006-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. ANO-CALENDÁRIO DE 2002. MATÉRIA SUMULADA. Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, e lançamento de multa de ofício, para o ano-calendário de 2002. Sendo os fatos geradores anteriores ao ano de 2007, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.
Numero da decisão: 9101-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­003.762  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA ESTIMATIVA ­ CONCOMITÂNCIA COM  MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IBRACOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  MULTA  ISOLADA  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  IMPUTAÇÃO  DE  MULTA  DE  OFÍCIO.  ANO­CALENDÁRIO DE 2002. MATÉRIA SUMULADA.  Imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas  mensais,  e  lançamento  de multa  de  ofício,  para  o  ano­calendário  de  2002.  Sendo os  fatos  geradores  anteriores  ao  ano  de  2007,  aplica­se  a Súmula  nº  105 do CARF, sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  foi  alterada  pela  MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007, para afastar a multa isolada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 03 84 /2 00 6- 15 Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10508.000384/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.762  CSRF­T1  Fl. 1.568          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.      Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN")  em  face  de  decisão  recorrida,  para  devolver  a  apreciação  da  matéria  "afastamento da multa isolada de estimativas mensais aplicada ao mesmo tempo que a multa de  ofício".  Aduziu que a decisão recorrida teria ofendido a legislação em vigor (art. 44,  inciso II do Lei nº 9.430, de 1996), sendo o recurso cabível em face da regra de transição do  art. 4º, da Portaria MF nº 256, de 2009 (RICARF vigente à época da interposição do recurso),  que permitia recurso decisão não­unânime em razão de contrariedade à  lei ou à evidência de  provas.  Ainda,  discorre  que  a  decisão  recorrida  teria  adotado  interpretação  divergente  da  legislação tributária, tendo apresentado acórdão paradigma. No mérito, requer pelo provimento  do recurso e restabelecimento da multa isolada.  Despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial.   É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre o conhecimento, o recurso especial da PGFN foi interposto tanto como  um recurso especial de divergência, quanto como um recurso à contrariedade à lei, conforme  descrito pelo despacho de exame de admissibilidade:  Visando  justificar  a  dissensão,  argui:  i)  que  existe  decisão  divergente  sobre  o  tema,  juntando  cópia  de  inteiro  teor  de  ementa de Acórdão paradigma; e, ii) que a decisão recorrida foi  não unânime e ofendeu legislação em plena vigência.  Caso fosse o recurso especial da PGFN amparado apenas na divergência, não  deveria ser conhecido.  Isso  porque  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  no  art.  67  do Anexo  II,  prevê o seguinte:  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10508.000384/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.762  CSRF­T1  Fl. 1.569          3 Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  Trata­se  da  situação  do  caso  concreto,  que  trata  de  imposição  de  multa  isolada por insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ao mesmo tempo em que foi  lançada a multa de ofício, no ano­calendário de 2002, anterior às alterações legislativas no art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  (MP  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.489,  de  15/07/2007)  que  passaram  a  vigorar  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano­ calendário de 2007. Assim, cabe a aplicação da Súmula nº 105, do CARF.  Por  isso,  a  divergência,  tendo  apresentado  entendimento  superado  pela  súmula, não se presta para devolver a matéria ao Colegiado.  Ocorre que a recorrente também se valeu do disposto na regra de transição do  art. 4º da Portaria MF nº 256 (RICARF vigente à época), de 2009, que permitia a interposição  de  recurso  em  face de  decisão  não­unânime quando  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da prova,  para sessões de julgamento ocorridas anteriormente à vigência do RICARF:  Os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7º  e  do  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  em  face  de  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas  em  data  anterior  à  vigência  do  Anexo  II  desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto  nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  O art. 7º da Portaria MF nº 147, de 2007, predicava:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei  ou à evidência da prova; e (...)  No caso, os  requisitos de admissibilidade eram a decisão  recorrida  ser não­ unânime, e contrária à lei ou evidência da prova, precisamente a situação tratada nos presentes  autos.   Nesse sentido, em face no disposto no art. 4º da Portaria MF nº 256, de 2009,  voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN.  Quanto  ao  mérito,  como  já  dito,  a  matéria  devolvida,  multa  isolada  por  insuficiência de recolhimento estimativa mensal com imputação ao mesmo tempo que a multa  de  ofício,  em  ano­calendário  anterior  a  2007,  encontra­se  resolvida  pela  Súmula  nº  105  do  CARF:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10508.000384/2006­15  Acórdão n.º 9101­003.762  CSRF­T1  Fl. 1.570          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1570DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721067/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS/PASEP E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS SEMI-ELABORADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui-se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa - frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias-primas), produtos semi-elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a Relatora pelas conclusões, que o conceito de insumo é mais restritivo, podendo ser reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.
Numero da decisão: 9303-007.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.080  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE NO  TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/2002, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos, busca­se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  FRETE  DE  INSUMOS  E  PRODUTOS  SEMI­ELABORADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   A  transferência  de  matérias­primas  extraídas  das  minas  para  as  fábricas  constitui­se  em  etapa  essencial  do  ciclo  produtivo,  ainda  mais  quando  se  considera  a  distância  que  separa  as  unidades  mineradoras  dos  complexos  industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso,  é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até  mesmo  como  forma  de  ter  a  segurança  de  não  interrupção  do  processo  produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível  a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ­  frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos  minerais  das  minas  até  o  complexo  industrial  local  onde  é  produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 67 /2 00 9- 17 Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 3          2 estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  insumos essenciais no seu processo de industrialização.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  importa  consignar  ser  o  entendimento  da maioria  do  Colegiado,  que  acompanhou  a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a ser considerado como  insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­002.971  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento. Na parte de interesse ao presente  julgamento, o colegiado a quo reconheceu o direito de crédito da contribuição sobre o frete  pago no transporte de insumos entre estabelecimentos da empresa.  A  Fazenda  Nacional  alega  divergência  com  relação  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido  de  que  existe  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  de  fretes  pagos,  pelo  transporte  entre  estabelecimentos  do  mesmo  proprietário,  de  insumos  ­  minérios  extraídos  de  minas  e  enviados  a  complexos  industriais. Sustenta existir direito ao crédito somente com relação ao frete na operação de  venda, e quando o ônus for suportado pelo vendedor.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  mediante  despacho  de  admissibilidade  proferido  pelo  Presidente  da  3ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por se ter entendido como comprovada a divergência jurisprudencial.   A Contribuinte  apresentou contrarrazões  ao  recurso  especial  postulando a  negativa de provimento.   É o Relatório.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.071, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10830.721056/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.071):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela  Contribuinte  como  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos  os  gastos  incorridos  com o  pagamento  de  frete  de  insumos  (minério  e matéria­ prima) entre seus estabelecimentos industriais.   A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 7          6 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação de  bem ou produto  que  seja  destinado à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.       Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado  bem  ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 8          7 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.637/2002  E ART.  3º,  II,  DA  LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito embora não  faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004  ­  Cofins, que  restringiram indevidamente o  conceito de "insumos" previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 9          8 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  A  controvérsia  em  exame  gravita  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerados  como  insumos  os  gastos  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  matérias­primas  entre  estabelecimentos da mesma empresa, de fretes de insumos e de produtos em elaboração para  transferência  entre  estabelecimentos  da  Contribuinte.  Os  minerais,  principal  insumo  da  produção  dos  fertilizantes,  são  extraídos  pela  Recorrida  de  minas  distantes  do  complexo  industrial, havendo a necessidade de seu transporte, por meio de frete pago a terceira pessoa  jurídica, até o local da produção do fertilizante.   A  Contribuinte  sustenta  desenvolver  atividade  econômica  em  toda  a  cadeia  de  produção de fertilizantes, sendo responsável não só pela fabricação do mesmo, como também  pela  extração  dos  minerais  e  o  beneficiamento  de  uma  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Por isso, defende que as despesas com frete contratado na aquisição dos  insumos,  bem  como  para  a  realização  das  transferências  de  matérias­primas  dos  estabelecimentos  mineradores  para  as  unidades  industriais  são  essenciais  para  o  processo  produtivo e confecção do produto ­ fertilizantes.   No caso dos autos, tem­se que a extração dos minerais ocorre em minas da própria  Contribuinte  que  é  a  produtora  dos  fertilizantes,  sendo  que  o  principal  insumo  para  a  fabricação do  seu produto  são  os minerais,  portanto,  necessários  e  essenciais  à  atividade  da  empresa.  Para  a movimentação  da matéria­prima  até  o  estabelecimento  onde  é  produzido  o  fertilizante,  é  preciso  contratar  frete  pago  a  terceira  pessoa  jurídica.  Tal  frete,  por  estar  diretamente ligado ao processo produtivo/fabril, deve ser considerado como insumo.   Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conforme se verifica da descrição do processo produtivo efetuada pela Recorrida, a  mesma atua em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável pela fabricação  do  mesmo  e  também  pela  extração  e  beneficiamento  de  parte  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo. Traz como exemplo, o concentrado de fosfático pó, que [...] é gerado e  encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial da  Paulínia,  em São Paulo,  onde,  agregado a  outros  insumos,  alguns  dos  quais  adquiridos  de  terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela.   A transferência de matérias­primas extraídas das minas para as fábricas constitui­se  em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa  as  unidades mineradoras  dos  complexos  industriais e  a  diversidade  de  locais onde  as minas  estão situadas. Além disso, é característica da atividade da Recorrida a produção do próprio  insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo  dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra­se imprescindível a contratação do frete junto  à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa ­ frete  pago  em  decorrência  do  transporte  dos minerais  das minas  até  o  complexo  industrial  local  onde é produzido o fertilizante, inserindo­se no conceito de insumo.   Assim,  os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  insumos  (matérias­ primas),  produtos  semi­elaborados  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois  são  essenciais  ao  processo  produtivo  da  Recorrente  e  se  constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já  se  pronunciou  essa  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  9303­005.156,  de  relatoria  da  nobre  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10830.721067/2009­17  Acórdão n.º 9303­007.080  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  Por  fim,  nos  termos  do  §8º,  do  art.  63  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado, que acompanhou a  Relatora  pelas  conclusões,  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  restritivo,  podendo  ser  reconhecido o direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos quando o bem ou serviço a  ser considerado como insumo estiver estritamente vinculado à produção da mercadoria.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 263DF CARF MF

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7441342 #
Numero do processo: 10880.674254/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/04/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.131  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/04/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 54 /2 01 1- 15 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.824,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.674254/2011­15  Acórdão n.º 3201­004.131  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13601.000558/2002-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. REDUC¸A~O DE ALI´QUOTA DE REFRIGERANTES ESTABELECIDA PELA NOTA COMPLEMENTAR N° 22-1 DA TIPI/98, A reduc¸a~o da ali´quota do IPI incidente na venda de refrigerantes, estabelecida pela NC n° 224 da TIPI198, na~o e´ auto-aplica´vel. Para que a contribuinte tenha direito a reduc¸a~o e´ necessa´rio o cumprimento de alguns requisitos e a autorizac¸a~o expedida por declarac¸a~o da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3301-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 375          1 374  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000558/2002­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.221  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  AGUAS MINERAIS IGARAPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   IPI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE REFRIGERANTES ESTABELECIDA  PELA NOTA COMPLEMENTAR N° 22­1 DA TIPI/98,   A redução da alíquota do IPI incidente na venda de refrigerantes, estabelecida  pela NC  n°  224  da  TIPI198,  não  é  auto­aplicável.  Para  que  a  contribuinte  tenha direito a redução é necessário o cumprimento de alguns requisitos e a  autorização expedida por declaração da Secretaria da Receita Federal.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 05 58 /2 00 2- 38 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 376          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 300 a 303) interposto pelo Contribuinte,  em 2  de  abril  de  2007,  contra decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  09­15.532  (fls.  281  a  295), de 14 de fevereiro de 2007, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG),  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  manifestação de inconformidade.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  foi  proferido  o  Acórdão nº 202­18.435, em 18 de outubro de 2007.   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do Acórdão nº 202­18.435 (fls. 316 e 317):  Cuida­se de recurso da interessada ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. (CNPJ  nº 66.345.208/0001­50) em face do Acórdão n º 09­15.532/3ª Turma da DRJ em Juiz  de  Fora  ­  MG  (fls.  172/179),  que  manteve  o  indeferimento  à  solicitaca̧õ  de  ressarcimento de IPI, apurado no período de 01/04/2002 a 30/06/2002, conforme o  teor da seguinte ementa:   "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS —  IPI   Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   IPL RESSARCIMENTO.   Indefere­se o pedido de  ressarcimento quando evidente a ausência de  saldo  credor de IPI favorável à contribuinte, porquanto todos os créditos passíveis  de creditamento, sejam em razão da decisão judicial, sejam por decorren̂cia  de  normas  legais  a  que  se  submete  a  Administração  Fiscal,  já  foram  contabilizados no confronto com os respectivos débitos.   Solicitação Indeferida."   A conclusão do acórdão é a seguinte:   "I­ em relacã̧o à apuração de que decorreu o processo administrativo fiscal  n°  13603.000976/2006­39  ficou  evidente  a  ausência  de  saldo  credor  favorável à contribuinte, além dos já deferidos R$3.249,20, porquanto todos  os  créditos  passíveis  de  creditamento,  sejam  em  razão  da  decisão  judicial,  sejam por decorren̂cia de normas legais a que se   submete à Administracã̧o Fiscal, já foram contabilizados;   1­  quanto  à  apuracã̧o  de  que  decorreu  o  processo  administrativo  fiscal  n°  13603.000977/2006­83  não  houve  glosa  que  pudesse  redundar  em  desobediência  à  decisão  judicial  proferida  no  processo  n"  2003.38.00.000284­0;   3­ no tocante aos créditos reclamados judicialmente foram tomadas todas as  medidas  administrativas  no  sentido  de  proteger  o  interesse  da  Fazenda  Nacional, bem como de atenderás ordens judiciais;   4­  embora  já  considerados  todos  os  créditos  favoráveis  à  contribuinte,  não  remanesceu saldo credor, além do já deferido."   Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 377          3 A Delegacia  da Receita  Federal  (atual Receita  Federal  do Brasil)  em Contagem  ­  MG (fls. 83/85) deferiu em parte o pedido de  ressarcimento, aduzindo, para  tanto,  que ao final de cada trimestre­calendário, remanescendo os créditos de IPI passíveis  de ressarcimento, após efetuadas as deduções pertinentes, o estabelecimento matriz  da pessoa jurídica poderá requerer o ressarcimento em nome do estabelecimento que  os tiver apurado, bem como utilizá­los na compensação de débitos próprios relativos  aos tributos administrados pela SRF (a contribuinte solicitou R$19.459,39 e obteve  o ressarcimento de R$3.249,20).   No  Recurso  de  fls.  182/185,  a  recorrente  alega,  em  síntese,  que  em  virtude  da  reformulação de sua conta gráfica nos autos do Processo nº 13603.000976/2006­39,  ainda  pendente  de  decisão  final,  resultou  na  redução  do  crédito  almejado  para  R$3.249,20,  evidenciando  tratar­se  de  novo  fundamento  sobre  o  qual  não  teve  oportunidade de se manifestar, caracterizando cerceamento de defesa, pela supressão  de instância, razão pela qual a decisão recorrida deve ser anulada.   Não  sendo  este o  entendimento  predominante,  requer  alternativamente  que o  feito  seja suspenso até a análise final e irrecorrivel do Processo nº 13603.000976/2006­39  (em tram̂ite neste colendo Segundo Conselho de Contribuintes).   No  julgamento  do  recurso  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  202­18.435  ficou assim ementada:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002   Ementa:  O  direito  creditório,  em  si,  há  de  ser  discutido  no  processo  próprio,  interposto pelo contribuinte, relativo ao pedido de ressarcimento de créditos do IPI  decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero.   Recurso negado.   Diante de tal decisão o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração  (fls. 325 a 327) em 7 de janeiro de 2008.  Na apreciação dos Embargos de Declaração, a Segunda Câmara, do Segundo  Conselho de Contribuintes, proferiu a Resolução nº 202­01.227 (fls. 341 a 345), em 8 de maio  de 2008,  em que  se acolheu os  embargos  com efeitos  infringentes para  anular o Acórdão nº  202­18.435, convertendo o  julgamento em diligência a  fim de que se aguarde o desfecho do  Processo nº 13603.000976/2006­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Trata­se do cumprimento do estabelecido na Resolução nº 202­01.227, de 8  de maio de 2008, que converteu o julgamento em diligência para que se aguardasse o desfecho  do Processo nº 13603.000976/2006­39.  Com o objetivo de esclarecer a matéria cita­se o relatório e o voto proferido  na referida resolução (fls. 341 a 345):  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 378          4 (...)              Como estabelecido na Resolução nº 202­01.227, que converteu o julgamento  em  diligência  para  que  se  aguardasse  o  desfecho  do  Processo  nº  13603.000976/2006­39,  verifica­se que a Saort – Seção de Orientação e Análise Tributária por intermédio de despacho  assim se manifestou (fls. 369):  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 379          5   Portanto, em atendimento ao disposto na resolução, foi  juntada aos autos às  fls.  363  a  367  a decisão  proferida  no Processo  nº  13603.000976/2006­39, Acórdão  nº  3401­ 00.979,  de  29  de  setembro  de  2010,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  Terceira Seção de  Julgamento. Esta decisão, que por unanimidade de votos,  deu provimento  parcial ao recurso do Contribuinte, ficou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 10/07/2001 a 30/11/2001   IPI. REDUÇAÕ DE ALÍQUOTA DE REFRIGERANTES ESTABELECIDA PELA  NOTA COMPLEMENTAR N° 22­1 DA TIPI/98,   A redução da alíquota do IPI incidente na venda de refrigerantes, estabelecida pela  NC n° 224 da TIPI198, não é auto­aplicável. Para que a contribuinte tenha direito a  reduçaõ é necessário o cumprimento de alguns requisitos e a autorização expedida  por declaracã̧o da Secretaria da Receita Federal.   Recurso provido em parte.    Como  a  resolução  anulou  o  Acórdão  nº  202­18.435  e  estabeleceu  que  se  aguardasse o desfecho do Processo nº 13603.000976/2006­39, para que se julgasse novamente  o presente processo, cito na integra o relatório e voto do Acórdão nº 3401­00.979, referente ao  Processo nº 13603.000976/2006­39, para que possa balizar o entendimento:  Relatório   Trata o presente processo de auto de infracã̧o lavrado em 03/07/2006 (fis.03/07), em  decorren̂cia  de  recolhimento  insuficiente  do  IPI,  no  período  entre  20/07/2001  e  30/11/2001.  Conforme  descrição  dos  fatos  contida  no  auto  de  infraçaõ  (fls.05),  o  recolhimento  a menor  ocorreu  em  razão  de  aproveitamento  de  crédito  indevido  e  aplicação errônea de aliquota reduzida nas vendas de alguns refrigerantes efetuadas  até 08/10/2001   Conforme  o  termo  de  verificação  fiscal,  os  créditos  são  indevidos  pelas  seguintes  razões :   1­ Parte do crédito aproveitado são de revenda de produtos dos quais a autuada não  operou qualquer operaca̧õ industrial e, portanto, não teria direito ao aproveitamento  do crédito;   2­ Aproveitamento de  crédito oriundo da  compra de bem ativo, o qual,  segundo a  autoridade  fiscal,  não  teve  a  compra  comprovada,  e, mesmo que  tivesse,  não gera  crédito do IPI,   A  contribuinte  impugnou  o  auto  de  infracã̧o  (fls202/213),  porém  somente  parte  o  lanca̧mento foi cancelada. O acórdão da DRJ em Juiz de Fora/MG (fis.261/274) foi  prolatado com a seguinte ementa:   "IPI REDUÇÃO DO IMPOSTO, REFRIGERANTES.   A redução do  imposto prevista na NC  (22­1) da TIPI para os  refrigerantes  não é auto­aplicável, porquanto é exigível para sua fruicã̧o prévia concessão  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 380          6 do benefício pela Secretaria da Receita Federal, através de Ato Declaratório,  reconhecendo que o produto satisfaz os pressupostos para a redução,   IPI RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFICIO,   Constatado  que o  estabelecimento  industrial  promoveu a  saída  de  produtos  tributados  com  insuficiência  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  impõe­se  a  constituição  do  crédito  tributário  em  procedimento de oficio, por ser o lançamento ato vinculado e obrigatório.   CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAES   Os débitos incluídos no PAES, antes do único (sic) da ação fiscal, devem ser  excluídos  da  autuação  uma  vez  que  o  procedimento  da  contribuinte  se  constitui  confissão  irretratável  e  irrevogável  de  dívida  perante  a  Fazenda.  (artigo  1º  §2°,  da  Lei  n°  10,684,  de  30/05/2003)  Lançamento Procedente em Parte"   A contribuinte foi  intimada do acórdão da DRJ em 21/05/2007 (fl. 290) e interpôs  Recurso Voluntário em 06/06/2010 (fls297/306) alegando, em resumo, o seguinte:   1. O Ato Declaratório nº 30, expedido pelo Delegado local da Receita Federal em  30/05/2003, apenas reconheceu o desconto de 50% no IPI incidente sobre os  refrigerantes  de  laranja,  limão  e  guaraná,  pois  tal  reducã̧o  já  havia  sido  concedida pela Nota Complementar n° 22­1 da TIPI. Corno o ato declaratório  tem natureza declaratória, e não constitutiva, seus efeitos retro agem, portanto,  não houve recolhimento a menor no período autuado;   2. Também  não  houve  recolhimento  a menor  relativo  à  venda  dos  refrigerantes  sabor cola, pois no cálculo do IPI deve­se abater o que foi recolhido a maior.  No  período  autuado,  em  razão  da  diminuica̧õ  da  alíquota,  o  IPI  dos  refrigerantes  de  sabor  laranja,  limão  e  guaraná  foram  recolhidos  a  maior,  podendo esse montante abater o débito do IPI do refrigerante de cola.   Por fim, a recorrente pediu o cancelamento total do auto de infração.   É o Relatório.     Voto   Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator.   O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.   A  recorrente  foi  autuada  em  decorrência  do  recolhimento  a  menor  do  IPI  e  aproveitamento  indevido  de  crédito.  O  lançamento  relativo  ao  aproveitamento  indevido de crédito foi cancelado pela DRJ em decorrência da inscriçaõ no PAES,  restando  a  ser  apreciada  por  este  Conselho  somente  a  matéria  pertinente  ao  recolhimento a menor.   O cerne da questão reside no efeito da eficácia do Ato Declaratório nº 30, de 30 de  maio de 2003, que reconheceu a possibilidade da recorrente recolher o IPI com 50%  de desconto para os refrigerantes de limão, laranja e guaraná, em conformidade com  a Nota Complementar n° 224 da TIPI.   O período lançado foi de julho a novembro de 2001.  Para melhor esclarecer o assunto, torna­se necessário transcrever as norma em foco.  A Nota Complementar nº 22­1 da TIPI/98 assim dispõe:   Fl. 380DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 381          7 "NC  (22­1)  Ficam  reduzidas  de  cinqüenta  por  cento  as  aliquotas  do  IPI  relativas  aos  refrigerantes,  refrescos  e  néctares,  contendo  suco  de  fruta  ou  extrato  de  sementes  de  guaraná,  classificados  no  código  2202.10.00  que  atendam aos padrões de  identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da  Agricultura  e  do Abastecimento  e  estejam  registrados  no  órgão  competente  desse Ministério".   O  Ato  Declaratório  Executivo  n°  30,  de  30  de  outubro  de  2001,  expedido  pelo  Delegado da Receita Federal em Contagem/MG, foi juntado à fl. 158 e assim dispõe  em seu art. 1°:   "Art.  1º  Fica  concedida  à  empresa  Águas  Minerais  Igarapé  Ltda.,  CNPJ  66345.208/0001­50,  a  reducã̧o  das  aliquotas  de  que  trata  a  Nota  Complementar (NC) 22­1 da TIPI, para os produtos 'Refrigerante de Limão',  'Refrigerante  de  Laranja'  e  'Refrigerante  de  Guaraná',  registrados  no  Ministério  da Agricultura  sob  os  números MG­09727  00004­6, MG­  09727  00009­7 e MG­0972700001­1, respectivamente, com vigen̂cia a partir de 8 de  outubro de 2001". (grifo nosso)   A recorrente alega em sua defesa que o Ato Declaratório apenas reconheceu direito  já outorgado pela TIPI, sendo seus efeitos, portanto, ex tunc.   Contudo  a  recorrente  não  tem  razão,  pois  o  direito  outorgado  pela  Nota  Complementar n° 22­1 da TIPI/98 não  tinha eficácia plena, dependendo de alguns  requisitos  a  serem preenchidos  e  somente  após  o  reconhecimento,  pela  autoridade  administrativa, do cumprimento desses pressupostos, é que a contribuinte passa a ter  direito a  tal redução. Esse entendimento se infere da leitura do art. 57, inciso I, do  Decreto n° 2.637, de 26 de junho de 1998 (RIPI/98), in verbis:   "Art. .57. Haverá redução.'   I  ­  das  aliquotas  de  que  tratam as Notas Complementares NC  (21­1)  e NC  (22­1) da TIPI, que  serão' o declaradas, em cada caso, pela Secretaria da  Receita  Federal,  após  audien̂cia  do  órgão  competente  do  Ministério  da  Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão  do beneficio". (grifo nosso)   Pelo que se conclui do dispositivo acima, na verdade o que houve foi a autorização  para a redução de alíquota, a qual dependia de autorização da Secretaria da Receita  Federal,  a  ser  analisado  em  cada  caso.  Sendo  reconhecido  o  cumprimento  dos  requisitos,  a  SRF  autorizaria  Perceba­se  que  o  verbo  está  no  futuro:  "serão  declaradas", logo, a eficácia da redução da alíquota depende do ato declaratório da  Secretaria da Receita Federal.   Sendo  assim,  a  recorrente  tem  direito  à  redução  da  alíquota  somente  a  partir  do  período reconhecido pelo Ato Declaratório, ou seja, a partir de 8 de outubro de 2001.   Portanto,  em  relação  à  reduçaõ  da  alíquota,  devem  ser  mantidos  todos  os  lanca̧mentos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  08/10/2001  e  cancelados os ocorridos após essa data.   Concernentemente  ao  lançamento  referente  às  vendas  dos  refrigerantes  de  sabor  cola, a recorrente não refutou o recolhimento a menor, pelo contrário, até confessou  que  recolheu  o  tributo  a menor  do  devido,  e  limitou­se  a  alegar  que  como  tinha  direito a redução de alíquota na venda dos refrigerantes de limão, laranja e guaraná,  efetuou  o  recolhimento  do  IPI  desses  refrigerantes  a maior  restando  saldo,  o  qual  serviria  para  abater  o  IPI  do  refrigerante  de  cola.  Ocorre  que  como  ficou  demonstrado a inexistência de direito de reduçaõ no período lançado, naõ há saldo a  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 382          8 ser abatido. Desse modo, deve ser mantido, integralmente, o lançamento relativo as̀  vendas dos refrigerantes de sabor cola.   Ex positis, dou provimento parcial para cancelar os lançamentos posteriores a 8 de  outubro de 2001.   Isto  posto,  cabe  a  luz  da  decisão  proferida  acima,  no  Acórdão  nº  3401­ 00.979, referente ao Processo nº 13603.000976/2006­39, julgar o presente processo, visto que a  Resolução nº 202­01.227 anulou o Acórdão nº 202­18.435.  No Recurso Voluntário o Contribuinte aduz (fls. 300 e seguintes):  (...)    (...)    No  voto  do Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso,  proferida  no Acórdão  nº  202­18.435, se depreende a questão central objeto do presente processo e que cito como razões  para decidir (fls. 318):    Fl. 382DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 383          9       (...)  Assim,  a  questão  central  no  presente  processo  é  de  se  saber  qual  o  saldo  credor do IPI e, conforme o entendimento exposto na resolução, dependia da decisão proferida  no  Processo  nº  13603.000976/2006­39,  que  decidiu  o  seguinte:  o Contribuinte  tem  direito  à  redução da alíquota somente a partir do período reconhecido pelo Ato Declaratório Executivo  n°  30,  de  30  de  outubro  de  2001,  expedido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Contagem/MG.   Portanto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do Contribuinte,  para  que seja reformulado o saldo credor do IPI de acordo com a decisão proferida no Acórdão nº  3401­00.979 que estabeleceu: 1) em relação à redução da alíquota, devem ser mantidos todos  os  lançamentos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  8  de  outubro  de  2001  e  cancelado os lançamentos posteriores a esta data, 2) em relação às vendas dos refrigerantes de  sabor cola deve ser mantido o lançamento.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen             Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13601.000558/2002­38  Acórdão n.º 3301­005.221  S3­C3T1  Fl. 384          10                   Fl. 384DF CARF MF

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7440932 #
Numero do processo: 10880.968412/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2003 LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA. Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e que não analisou o fundamento do Despacho Decisório objeto da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1201-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.427  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DESIM ­ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL. DECISÃO NULA.  Deve ser anulada a decisão que se baseou em legislação não mais aplicável e  que  não  analisou  o  fundamento  do  Despacho  Decisório  objeto  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  a  decisão de primeira instância, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 84 12 /2 00 9- 81 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.968412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.427  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório, o crédito não foi reconhecido e a compensação não  foi  homologada  em  face  de  o  pagamento  informado  estar  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/DCOMP.  Protocolada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente,  pelo fundamento de que na hipótese de ter sido efetuado pagamento indevido ou maior que o  devido de IRPJ calculado por estimativa, esse valor somente poderia ser utilizado na dedução  do  IRPJ  apurado ao  final daquele período de  apuração, ou para  compor o  saldo negativo de  IRPJ.  Foi manejado o Recurso Voluntário no qual é alegado que, à época do fato, a  legislação permitia a  restituição do pagamento de estimativa  feito  indevidamente ou  a maior  que o devido. A restrição só ocorreu posteriormente, por legislação superveniente ao fato.  Desse  modo,  independentemente  da  data  da  apresentação  da  Dcomp,  é  aplicável a legislação vigente à época do pagamento de estimativa efetuado indevidamente ou a  maior.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.418,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.968411/2009­ 36, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.418):  "Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.968412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.427  S1­C2T1  Fl. 4          3 Mérito.  Como  visto,  no  Despacho  Decisório  o  crédito  não  foi  reconhecido  em  face  de  utilização  total  do  pagamento  para  a  amortização de débitos da interessada.  Manejada  a  manifestação  de  inconformidade,  o  fundamento  nela  exposto,  consentâneo  com  a  motivação  do  Despacho Decisório,  não  foi  analisado  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação  em  face  de  que,  na  hipótese  de  ter  sido  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido  de  IRPJ  calculado  por  estimativa,  esse  valor  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução do IRPJ apurado ao final daquele período de apuração,  ou para compor o saldo negativo de IRPJ.  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  ­  Cosit,  de  5  de  dezembro de 2011, assim dispõe:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição ou a compensação de valor pago a maior ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação do  indébito na apuração anual do  Imposto de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após o  encerramento do período de apuração,  seja pela  quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do  prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da  estimativa  devida  referente  a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada ou  a  compensação declarada na  vigência das  IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004,  e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem  pendentes de decisão administrativa.   A Dcomp  foi  apresentada anteriormente  à  edição da  IN  RFB  nº  900,  de  2008.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  só  foi  emitido  após  1º  de  janeiro  de  2009  e,  por  óbvio,  também  a  decisão recorrida.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.968412/2009­81  Acórdão n.º 1201­002.427  S1­C2T1  Fl. 5          4 Vê­se, portanto, que o fundamento da decisão de primeira  instância  não  só  não  poderia  ser mais  utilizado, como  também  não foi analisado o fundamento inicial (Despacho Decisório).  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  com o  retorno dos autos à DRJ de origem."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 91DF CARF MF

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7474363 #
Numero do processo: 11634.720211/2016-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de Cofins que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. TIPI. VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711. FABRICANTE OU IMPORTADOR. VENDAS A COMERCIANTE VAREJISTA. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. As receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) realizadas por fabricante ou importador diretamente a comerciante varejista estão sujeitas à substituição tributária da Cofins e permanecem submetidas às regras anteriores à incidência não-cumulativa dessa contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. TIPI. VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711. FABRICANTE OU IMPORTADOR. VENDAS A COMERCIANTE VAREJISTA. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. As receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) realizadas por fabricante ou importador diretamente a comerciante varejista estão sujeitas à substituição tributária da Contribuição ao PIS/Pasep e permanecem submetidas às regras anteriores à incidência não-cumulativa dessa contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Os pedidos de perícia devem atender às formalidades exigidas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e a sua realização pode ser negada pela autoridade julgadora, quando as repute prescindíveis ou impraticáveis, sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. A legislação não obriga a autoridade tributária a realizar a intimação de procurador do sujeito passivo para a prática de atos processuais, em especial para a realização de sustentação oral, sendo validas as intimações realizadas na forma prescrita pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e pelo Regimento Interno do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 PRINCIPAL. JUROS. MULTAS. MESMO DESTINO. Os juros de mora e as multas de ofício incidentes sobre o crédito tributário constituído no lançamento de ofício seguem o mesmo destino conferido a este pelo contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1302-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e o pedido de perícia e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as receitas sob o regime de substituição tributária, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011, 2012 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de Cofins que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. TIPI. VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711. FABRICANTE OU IMPORTADOR. VENDAS A COMERCIANTE VAREJISTA. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. As receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) realizadas por fabricante ou importador diretamente a comerciante varejista estão sujeitas à substituição tributária da Cofins e permanecem submetidas às regras anteriores à incidência não-cumulativa dessa contribuição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011, 2012 PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da Contribuição ao PIS/Pasep que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. TIPI. VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711. FABRICANTE OU IMPORTADOR. VENDAS A COMERCIANTE VAREJISTA. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. As receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) realizadas por fabricante ou importador diretamente a comerciante varejista estão sujeitas à substituição tributária da Contribuição ao PIS/Pasep e permanecem submetidas às regras anteriores à incidência não-cumulativa dessa contribuição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Os pedidos de perícia devem atender às formalidades exigidas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e a sua realização pode ser negada pela autoridade julgadora, quando as repute prescindíveis ou impraticáveis, sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo. ADVOGADO. INTIMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. A legislação não obriga a autoridade tributária a realizar a intimação de procurador do sujeito passivo para a prática de atos processuais, em especial para a realização de sustentação oral, sendo validas as intimações realizadas na forma prescrita pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e pelo Regimento Interno do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 PRINCIPAL. JUROS. MULTAS. MESMO DESTINO. Os juros de mora e as multas de ofício incidentes sobre o crédito tributário constituído no lançamento de ofício seguem o mesmo destino conferido a este pelo contencioso administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e o pedido de perícia e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo as receitas sob o regime de substituição tributária, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­003.096  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MARLON BONILHA EIRELI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011, 2012  COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE   O decidido para o  lançamento de  IRPJ estende­se ao  lançamento de Cofins  que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há  nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  TIPI. VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711. FABRICANTE  OU  IMPORTADOR.  VENDAS  A  COMERCIANTE  VAREJISTA.  COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.  As receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na  posição  8711  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI) realizadas por fabricante ou importador diretamente a  comerciante  varejista  estão  sujeitas  à  substituição  tributária  da  Cofins  e  permanecem  submetidas  às  regras  anteriores  à  incidência  não­cumulativa  dessa contribuição.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011, 2012  PIS/PASEP. LANÇAMENTO DECORRENTE   O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  ao  lançamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  que  com  ele  compartilha  o mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso.  TIPI. VEÍCULOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 8711. FABRICANTE  OU  IMPORTADOR.  VENDAS  A  COMERCIANTE  VAREJISTA.  PIS/PASEP. INCIDÊNCIA CUMULATIVA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 11 /2 01 6- 06 Fl. 8063DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.064          2 As receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na  posição  8711  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (TIPI) realizadas por fabricante ou importador diretamente a  comerciante varejista estão sujeitas à substituição  tributária da Contribuição  ao PIS/Pasep e permanecem submetidas às regras anteriores à incidência não­ cumulativa dessa contribuição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   Os pedidos de perícia devem atender  às  formalidades  exigidas pelo  art.  16,  inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, e a sua realização pode ser negada  pela  autoridade  julgadora,  quando  as  repute  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem qualquer ofensa ao direito de defesa do sujeito passivo.  ADVOGADO. INTIMAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA.   A  legislação  não  obriga  a  autoridade  tributária  a  realizar  a  intimação  de  procurador do sujeito passivo para a prática de atos processuais, em especial  para a realização de sustentação oral, sendo validas as intimações realizadas  na forma prescrita pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e pelo Regimento Interno  do CARF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  PRINCIPAL. JUROS. MULTAS. MESMO DESTINO.  Os  juros de mora e as multas de ofício  incidentes  sobre o crédito  tributário  constituído  no  lançamento  de  ofício  seguem  o mesmo  destino  conferido  a  este pelo contencioso administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  decadência  e  o  pedido  de  perícia  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  sob  o  regime  de  substituição  tributária, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Fl. 8064DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.065          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  frente  ao  Acórdão  nº  14­66.964,  proferido  pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP  (fls.  7.996  a  8.017),  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012   PIS/COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE.  MATÉRIA  FÁTICA  IDÊNTICA.  RELAÇÃO  DE  CAUSA  E  EFEITO.  Tratando­se de matéria fática idêntica àquela que serviu de base  para  o  lançamento  de  oficio  do  IRPJ/CSLL,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento, no que for pertinente, em razão da relação de causa  e efeito, bem como dos mesmos elementos probantes.  PIS/COFINS.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS.  A  contagem  do  prazo  decadencial  do  PIS/COFINS  deve  ser  realizada  considerando­se  a  apuração  mensal,  sendo  que,  havendo pagamento espontâneo, o prazo é de 5 (cinco) anos da  ocorrência do fato gerador; do contrário, conta­se os 5 anos do  primeiro dia do ano  seguinte ao que o  lançamento poderia  ser  efetuado.."  O  presente  processo  decorre  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  MARLON BONILHA EIRELI, em relação aos anos­calendários de 2011 e 2012,  tendo sido,  conforme descrição contida do Termo de Verificação Fiscal de fls. 7.898 a 7.921, constatadas  as seguintes infrações:  1. Omissão de Receitas:  1.1 ­ Saldo credor de Caixa  Da verificação  por  amostragem da  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo,  constatou­se  a  existência  de  inúmeros  lançamentos  a  débito  e  crédito  da  conta  contábil  nº  1031(Caixa  Tesouraria)  que  não  corresponderiam  à  realidade  dos  fatos  e  que  ensejaram  a  ocorrência de saldo credor na própria contabilidade da fiscalizada.  Constatou­se,  por  exemplo,  o  lançamento  de  algumas  vendas  realizado  de  forma genérica na conta Títulos a Receber (enquanto havia o controle contábil individualizado  para  cada  cliente),  o  lançamento  na  referida  conta  de  recebimentos  e  pagamentos  de  fornecedores realizados por via bancária, e a contabilização a débito de cheques emitidos pela  pessoa jurídica.   Fl. 8065DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.066          4 A  conclusão  da  autoridade  fiscal  foi  que  "a  conta  Caixa  mantida  pela  empresa  em  sua  escrituração  contábil  é  uma  ficção  criada  com  o  objetivo  de  ocultar  movimentações efetuadas à margem daquela escrituração".  E  prossegue:  "Como  a  quantidade  de  lançamentos  a  débito  e  crédito  são  muito  numerosos  se  tornou  impraticável  reconstituir  os  saldos  daquela  conta.  Assim  consideramos  os  valores  constantes  da  própria  escrituração  contábil  da  conta  Caixa  que  apresentou saldos credores em alguns períodos (razão de fls. 859 a 2.142)".  Assim,  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  foi  considerado  para  o  IRPJ/CSLL, o maior saldo credor do período e, para o PIS/COFINS/IPI, o maior saldo credor  de cada mês.  1.2 ­ Passivo Fictício  A empresa fiscalizada apresentou saldos em contas do passivo (fornecedores)  identificados nos razões contábeis de fls. 2.143 a 2.147 e Balanço patrimonial de fls. 492 a 762,  obtidos mediante arquivos contábeis  transmitidos ao Sistema Público de Escrituração Digital  (SPED contábil), mas que já teriam sido pagos, conforme cópias de documentos de pagamento  requisitados diretamente às instituições financeiras (fls. 2.148 a 2.158).  1.3 ­ Pagamentos não contabilizados  Por meio de verificação efetuada por amostragem na escrituração contábil da  empresa  fiscalizada  transmitida  ao  SPED  contábil,  a  autoridade  fiscal  constatou  a  falta  de  registro  de  inúmeros  pagamentos  realizados  (fornecedores,  doação  eleitoral,  patrocínio  de  clube, etc.), conforme documentos bancários requisitados mediante RMF aos Bancos Bradesco  e Banco do Brasil (fls. 2.159 a 2.357).  "Intimada  (fls.  2.358)  a  apresentar  ou  identificar  os  registros  contábeis  relativos aos documentos da relação anexa à intimação (2.359 a 2.361), a empresa apresentou  (fls. 2.363 a 2.384) apenas os registros referentes aos pagamentos efetuados ao fornecedor de  serviços Dhuan Comissária de Desp. Aduaneiros Ltda no ano­calendário de 2001, que foram  contabilizados como adiantamento de importações (conta 1.01.02.02.010)".  Isto posto, a autoridade fiscal realizou, com base no art. 281, incisos  I a III,  do RIR/99, o lançamento por omissão de receitas relativo às três constatações anteriores.  Os  lançamentos  referentes  ao  IRPJ/CSLL  Cofins/PIS  e  ao  IPI  foram  realizados  em  processos  fiscais  diversos  (11634.720210/2016­53  e  11634.720212/2016­42,  respectivamente).  1.4  ­  Diferença  entre  os  valores  registrados  na  escrituração  contábil  e  na  escrituração fiscal  Foram constatadas, ainda, em relação a todos os meses do ano­calendário de  2011, diferenças entre os valores de receitas de vendas de mercadorias e produtos registrados  nos livros fiscais da pessoa jurídica fiscalizada (fls. 2.386 a 3.970) e os valores constantes de  sua  escrituração  contábil  (fl.  484),  representando  valores  que  não  foram  considerados  pelo  sujeito passivo nas bases de cálculo mensais da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep (fl.  5.868).  Fl. 8066DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.067          5 Os  valores  apurados  foram  acrescidos  às  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições.   1.5 ­ Valores não recolhidos ­ substituição tributária  Contatou­se que a empresa fiscalizada não efetuou o recolhimento da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep na condição de substituta  tributária,  conforme  relação de  notas fiscais de fls. 5.869 a 5.879.  1.6  ­  Valores  que  não  geram  direito  aos  crédito  da  não­cumulatividade  ou  apuração incorreta  A autoridade fiscal verificou que a pessoa jurídica apurou créditos da Cofins  e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas apurados sobre estoque de abertura, já que  no  ano­calendário  de  2010  apurou  as  referidas  contribuições  na  sistemática  cumulativa, mas  teria utilizado  as  alíquotas  de  7,6%  e  1,65%,  quando o  correto  seriam  as  alíquotas  de  3% e  0,65%, respectivamente.  Além  disso,  o  sujeito  passivo  teria  apurado  créditos  sobre  despesas  com  manutenção e combustíveis de veículos integrantes do seu ativo imobilizado, e sobre o valor de  aquisição de bens integrantes do seu ativo imobilizado mas que não se inserem no conceito de  bens utilizados na produção, conforme discriminado às fls. 7.894 a 7.897.   Cientificado do lançamento (fls. 7.939 a 7.940), o sujeito passivo apresentou  Impugnação (fls. 7.943 a 7.993), por meio da qual:  a) alega a existência de decadência em relação aos valore devidos de janeiro a  abril de 2011;  b)  invoca  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  para  requerer  a  realização  de perícia  técnica  a  fim  de  comprovar  a  inexistência das  infrações  apuradas,  uma  vez  que  existiria  complexidade  nas  questões  apontadas  na  autuação,  que  teria,  ainda,  sido  realizada por meio de amostragem;  b)  sustenta  que  inexistiriam  documentos  que  comprovassem  as  infrações  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  e  que  o  próprio  auditor  fiscal  teria  apontado  que  "a  contabilidade da autuada foi má elaborada, apresenta diversas inconsistências, divergências,  irregularidades", de modo que defende que a apuração deveria ter sido realizada por meio de  arbitramento;  c) defende que não existiram as omissões de receitas evidenciadas por meio  de  saldo  credor  de  caixa,  passivo  fictício  e  pagamentos  não  contabilizados,  mas  falta  de  atenção  da  autoridade  responsável  pelo  lançamento  em  relação  aos  valores  lançados  na  contabilidade, bem como "erro contábil de preenchimento de obrigações acessórias";  d) argui que optou por centralizar os lançamentos na Conta Caixa, sendo que  a autoridade fiscal não teria atentado para a existência dos lançamentos complementares, razão  pela qual invoca, mais uma vez, a necessidade de perícia técnica;  e) quanto aos valores que não teriam sido recolhidos a título de substituição  tributária,  alega que  a Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que  fundamenta a  autuação, não  Fl. 8067DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.068          6 teria sido convertida em lei e que o art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, violaria o  princípio da irretroatividade, ferindo cláusula pétrea da Constituição Federal;  f) ainda quanto a este  tópico, sustenta que somente  teria  realizado vendas a  comerciantes atacadistas, pelo que não haveria a responsabilidade tributária por substituição;  g)  em  relação  aos  créditos  da  não­cumulatividade,  defende  a  inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 594, de 2005, e que a Lei nº 10.637, de 2002,  teve efeitos apenas até 1º de dezembro de 2002;  h) aduz, ainda, que as despesas com manutenção e combustíveis dos veículos  integrantes do ativo  imobilizado estariam incluídas no conceito de  insumo que "seria amplo,  abrangendo  todos  os  custos  e  despesas  da  empresa,  suportados  por  esta  em  seu  processo  produtivo", sendo que as atividades abrangidas pelo seu objeto social  incluiriam o  transporte  rodoviário de cargas;  i) por fim, quanto à glosa dos créditos sobre o custo de aquisição de bens do  ativo  imobilizado,  defende  a  ilegalidade  da  apuração  por  amostragem  e  a  possibilidade  do  creditamento realizado;  j)  ao  final,  apresenta os quesitos que pretende ver  respondidos por meio de  perícia contábil e junta alguns documentos comprobatórios.  A  decisão  de  primeira  instância  rejeitou  o  pedido  de  perícia  técnica  e  produção extemporânea de provas, tendo em vista que esta não pode ser utilizada para suprir a  impugnação  do  sujeito  passivo,  que  a  Impugnante  não  comprovou  a  impossibilidade  de  justificar  as  irregularidades  apuradas  pelo  Fisco  e  que,  decorrido mais  de  dois  anos  desde  a  interposição da Impugnação, nenhuma nova prova foi juntada aos autos.  Manteve os  lançamentos baseados  em presunção  legais,  tendo em vista que  os  saldos  credores  de  caixa  foram  constatados  na  própria  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo; que, quanto aos pagamentos não contabilizados, o simples fato de apresentar saldo na  conta não autoriza a conclusão de que determinado pagamento não foi realizado; e que nada foi  alegado quanto ao passivo fictício.  Quanto à diferença entre as escriturações contábil e fiscal do sujeito passivo,  a  decisão  recorrida,  manteve  o  lançamento  uma  vez  que  as  divergências  invocadas  pela  Impugnante,  com  base  nas  constatações  da  autoridade  fiscal,  se  referem  exclusivamente  à  Conta Caixa, e que o valor total das receitas foi apurado com base nas notas fiscais de saídas de  produtos por venda.  Com relação à alegação de decadência, acatou apenas a relativa ao período de  apuração de março de 2011, uma vez que não houve lançamento em relação aos períodos de  janeiro e fevereiro daquele ano e que não houve recolhimento ou pagamento relativo ao mês de  abril.  O  Acórdão  entendeu  não  ser  cabível  a  apreciação  pelo  julgador  administrativo  de  questões  atinentes  à  aplicação  ou  legalidade  de  atos  normativos  em  pleno  vigor, tais como a Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Fl. 8068DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.069          7 Quanto à alegação de que as vendas da Impugnante seriam relativas apenas a  comerciantes  atacadistas,  entendeu  ser  imprópria,  posto  que  "a  norma  é  destinada  aos  fabricantes  e  importadores,  condição  na  qual  se  enquadra  a  autuada,  que  deve  recolher  o  tributo  devido  pelos  varejistas,  ainda  que  suas  vendas  sejam  destinadas  somente  a  atacadistas".  A  decisão manteve  ainda  a  glosa  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  uma  vez que o entendimento aplicado pelo responsável pelo procedimento fiscal é aquele adotado  pela Receita Federal, ao qual também estaria submetido o julgador de primeira instância.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (fl.  8.022), interpondo o Recurso Voluntário de fls. 8.025 a 8.064, no qual:  a)  alega  a  decadência  em  relação  ao mês  de  abril  de  2011,  uma vez  que o  lançamento seria reflexo do lançamento de IRPJ, para o qual houve pagamento antecipado;  b)  repete  o  pedido  de  realização  de  perícia  técnica,  invocando  "falhas  e  inseguranças" que permeariam o trabalho fiscal;  b)  quanto  à  infração  de  não­contabilização  de  pagamentos,  alega  ter  apresentado as notas fiscais emitidas pelos fornecedores e que a apresentação de comprovantes  de  pagamento,  como  exigida  pela  autoridade  fiscal,  não  seria  medida  indispensável  e  necessária para a validação da escrituração contábil, posto que as empresa não emitiriam notas  fiscais (cuja idoneidade não teria sido contestada) sem o correspondente pagamento;  c) no  que  tange  à  infração  de  não­recolhimento  de valores  por  substituição  tributária,  argumenta  que  foram  utilizadas  as  alíquotas  de  7,6%  e  1,65%,  para  a Cofins  e  a  Contribuição ao PIS/Pasep, respectivamente, quando deveria ter sido utilizadas as alíquotas de  3% e 0,65%, e que teria havido duplicidade de cobrança;  d)  reitera  a  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  Medida  Provisória nº 2.158/35, de 2001;  e) sustenta que já era optante pelo regime de tributação com base no Lucro  Real,  de modo que não  haveria  "sentido  em  ser  restringido  o  crédito  a  que  possui  direito  e  deve  ser  reconhecido  no  mesmo  patamar  de  alíquota  a  qual  está  sujeito  para  fins  de  recolhimento de tributo";  f)  apresenta  a  sua  frota,  cadastrada  junto  ao  Registro  Nacional  de  Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e defende a essencialidade dos veículos para  a  sua  atividade  empresarial,  passando  a  repetir  os  mesmos  argumentos  já  trazidos  na  Impugnação em relação à glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis e manutenção  destes veículos;  g)  repete,  ainda,  parcialmente,  os  fundamentos  de  defesa  sobre  a  glosa  dos  créditos quanto aos bens do ativo imobilizado;  h) traz nova alegação com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  que  considerou  que  o  ICMS  não  compõe a base de cálculo para incidência da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep, pugnando  pela subtração do ICMS dos valores apurados pela auditoria;  Fl. 8069DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.070          8 i)  solicita  que  os  valores  de  multa  e  juros  tenham  o  mesmo  destino  dos  valores principais;  j) por fim, pede a intimação de todos os atos em nome do contribuinte e do  seu procurador, bem como a intimação deste para fins de sustentação oral perante o CARF.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  I. Do conhecimento do Recurso  O sujeito passivo foi cientificado, por via postal, em 11 de julho de 2017 (fl.  8.022),  tendo apresentado Recurso Voluntário em 10 de agosto de 2017, dentro, portanto, do  prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído às fls. 7.980.  A matéria objeto do Recurso está parcialmente contida na competência da 1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  conforme  Art.  2º,  inciso  IV,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Às matérias que não são, originariamente, de competência da 1º Seção, ante a  indissociabilidade  do  lançamento,  aplica­se,  por  analogia,  o  disposto  no  art.  8º,  inciso  I,  do  RI/CARF.  "Art. 8º Na hipótese prevista no § 1º do art. 7º, quando o crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes Seções, a competência para julgamento será:  I  ­  da  1ª  (primeira)  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado de competência dessa Seção e das demais; e"  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  II. Da decadência  Como relatado, o sujeito passivo arguiu e teve parcialmente reconhecida pela  decisão de primeira instância a ocorrência de decadência dos valores referentes aos meses de  janeiro a abril de 2011.  O  reconhecimento  foi  parcial  (apenas  referente  ao  período  de  apuração  de  março),  posto  que  não  houve  lançamento  em  relação  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  e  o  contribuinte não confessou nem pagou qualquer valor em relação ao período de abril.  Para  a  Recorrente,  o  fato  de  não  haver  recolhido  ou  declarado  valores  relativos à Cofins e à Contribuição ao PIS/Pasep não é óbice ao reconhecimento da decadência,  Fl. 8070DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.071          9 uma vez que o lançamento, no presente caso, é reflexo do relativo ao IRPJ, e, no que tange a tal  tributo, houve confissão e pagamento.  O argumento da Recorrente é absurdo e não pode ser acatado.  No  caso,  de  fato,  reconhece­se  que  as  contribuições  em  pauta  são  tributos  sujeitos  ao  pagamento  antecipado por  parte  do  sujeito  passivo  e  posterior homologação  pela  administração  tributária,  de  modo  que,  não  tendo  havido  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  ocorrência seja do pagamento antecipado seja da confissão por meio de DCTF faz com que a  contagem do prazo decadencial se realize na forma prescrita pelo art. 150, §4º, do CTN.  Inexistindo o pagamento antecipado ou a confissão, o prazo deve ser contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  poderia  ocorrer  o  lançamento,  conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  De nada aproveita, para a Cofins e a Contribuição ao PIS/Pasep, a existência  de confissão ou recolhimento a título de IRPJ, ainda que o lançamento das contribuições seja,  em parte, reflexo do relativo àquele tributo.   É que o elemento central para a possibilidade de homologação por parte do  Fisco é exatamente a existência da atividade prévia do sujeito passivo. Inexistindo pagamento  ou confissão, não há o que ser homologado.  Tal  posição  está  em  plena  consonância  com  o  que  foi  consagrado  pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de julgamento do Resp n° 973.733/SC (Rel. Min.  Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009), julgado sob a sistemática do artigo 543­C,  do antigo CPC (e de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no  art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 9 de junho de 2015), cuja ementa se transcreve:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 8071DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.072          10 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem:   (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação;   (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994;   e  (iii)  a constituição dos  créditos  tributários  respectivos deu­se  em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" (Destacou­ se)  Não há como, portanto, ser reconhecida a decadência em relação ao período  de abril de 2011.  III. Do  saldo credor de  caixa, do passivo  fictício  e dos pagamentos não  contabilizados  Fl. 8072DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.073          11 Parte  dos  créditos  tributários  constituídos  decorrem  da  presunção  legal  de  omissão de receitas face à constatação das hipóteses previstas nos incisos do art. 281, inciso I,  do RIR/99:  "Art.281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I­a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II­a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III­a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada."  O  lançamento  de  que  trata  o  presente  processo,  como  já  dito,  é  reflexo  daquele efetuado no âmbito do processo administrativo nº 11643.720210/2016­53, que  tratou  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, de modo que o decidido para o lançamento de IRPJ  estende­se ao lançamento de Cofins e Contribuição ao PIS/Pasep que com ele compartilham o  mesmo  fundamento  factual  e  para  o  qual  não  há  nenhuma  razão  de  ordem  jurídica  que  lhe  recomende tratamento diverso.  Passo, portanto, a transcrever a decisão quanto a tais temas:  "II. Do saldo credor de caixa   Parte  dos  créditos  tributários  constituídos  decorrem  da  presunção de omissão de  receitas  face à  constatação de  saldos  credores  de  caixa,  conforme  previsão  do  art.  281,  inciso  I,  do  RIR/99:  "Art.281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 40):  I­a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II­a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III­a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada."  Os  saldos  credores  que  embasaram  a  autuação  foram  constatados  pela  autoridade  fiscal  diretamente  a  partir  dos  valores  constantes  na  escrituração  contábil  da  Recorrente,  conforme cópia do Livro Razão de fls. 858 a 2.141,  tendo sido,  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  utilizado  o maior  saldo  credor no ano, já que o sujeito passivo adotou a apuração anual  de tais  tributos. Para o ano­calendário de 2011, R$ 125.551,78  (fl. 1.236) e para o de 2012, R$ 544.400,20 (fl. 1.958).  A decisão de primeira instância manteve o lançamento quanto a  tal  tópico  exatamente  porque  a  negação  genérica  apresentada  Fl. 8073DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.074          12 pelo sujeito passivo na Impugnação, e o pleito de realização de  perícia  técnica  desacompanhada  de  qualquer  elemento  de  comprovação  ou  justificativa  não  elidiram  a  presunção  legal  comprovada a partir de sua própria contabilidade.  A  situação  em  nada  se  alterou  com  o  Recurso  Voluntário  apresentado.   A  Recorrente  primeiro  suscita  insegurança  do  auditor­fiscal,  o  que justificaria a realização de perícia técnica:  "O  próprio  auditor  fiscal  responsável  pela  lavratura  do  presente  medida  fiscal  afirmou:  “Como  a  quantidade  de  lançamentos  a  débito  e  crédito  são  muito  numerosos  se  tornou  impraticável  reconstituir  os  saldos  daquela  conta.  Assim  consideramos  os  valores  constantes  da  própria  escrituração contábil da conta caixa que apresentou saldos  credores".  (...)  Enfim,  são  consideráveis  as  falhas  e  inseguranças  que  permeiam a medida fiscal, sendo certo que a realização de  perícia  técnica  poderia  corroborar  para  o  esclarecimento  dos pontos levantados."  Após isso, ataca a autuação com uma negativa genérica:  "Ao  contrário  do  defendido  pelo  auditor  fiscal  não  houve  omissão  de  receitas  através  de  saldo  credor  em  caixa,  passivo  fictício,  pagamentos  não  contabilizados  e  receitas  de exportação não escrituradas. Pelo contrário, muitas das  transações  bancária  foram  lançadas  pela  contabilidade,  mas o auditor fiscal não fez atenção a este fato."  De  fato,  no  item  3.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  responsável pelo lançamento, ao tratar da constatação de saldo  credor  de  caixa,  principia  evidenciando  a  conduta  do  sujeito  passivo  de  realizar  os  lançamentos  de  pagamentos  e  recebimentos  ocorridos  por  via  bancária mediante  a  utilização  da conta 1031 (Caixa Tesouraria).  A  constatação  da  autoridade  fiscal,  contudo,  não  impacta  a  infração em análise, uma vez que, como já repetido, levou­se em  consideração,  para  a  realização  do  lançamento,  os  valores  de  saldo  credor  evidenciados  na  própria  escrituração  contábil  do  sujeito passivo.  Como  bem  decidido  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  Recorrente  não  traz  qualquer  elemento  de  prova  capaz  de  afastar os saldos credores registrados na sua contabilidade, não  sendo possível  se acatar que  se  valha da  realização da perícia  técnica  para  buscar  as  provas  que  a  ele  incumbia  apresentar,  conforme  dever  tratado  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Fl. 8074DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.075          13 Não  tendo  sido  afastada  a  presunção  legal,  deve  ser  negado  provimento ao Recurso, quanto a este item.  III. Do passivo fictício   Outra parcela dos  créditos  tributários  foi constituída  com base  na  presunção  de  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  art.  281,  inciso  III,  do  RIR/99,  ou  seja  "a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada".  A constatação foi realizada nos seguintes termos:  "A  empresa  fiscalizada  apresentou  os  seguintes  saldos  em  contas  do  passivo  (fornecedores)  identificados  nos  razões  contábeis de  fls. 2.142 a 2.146 e Balanço Patrimonial  (fls.  489  a  759)  ,  obtidos  mediante  arquivos  contábeis  transmitidos  ao  Sistema  Público  de Escrituração Digital  ­  SPED  contábil,mas  que  todavia  já  haviam  sido  pagas  conforme cópias de documentos de pagamentos requisitados  diretamente às instituições financeiras (fls. 2.147 a 2.157):  MÊS/ANO  FORNECEDOR  DATA  PAGTO  VALOR ­ R$  Ago/2011  Copel Distribuição S/A  05.08.2011  138.521,08  Jun/2012  Ford  Motor  Company  Brasil Ltda  12.06.2012  98.500,00  Set/2012  Man Latim América Ind.  Com. Veículos  19.09.2012  195.000,00  Nov/2012  Man Latim América Ind.  Com. Veículos  26.11.2012  195.000,00  Out/2012  Marafon  Ind.  Imp.  E  Exp. De Máq. Ltda  02.10.2012  283.088,98  Out/2012  Marafon  Ind.  Imp.  E  Exp. De Máq. Ltda  17.10.2012  166.911,02  Out/2012  Schulz S/A  25.10.2012  74.000,00  "  Além da negativa genérica e do pedido de perícia, nos mesmos  moldes  acima  tratados,  o  sujeito  passivo  nada  alegou  especificamente acerca da infração em pauta, razão pela qual o  lançamento foi mantido pela decisão de primeira instância.  No  Recurso  Voluntário,  apesar  de  destinar  tópico  específico  para  se  contrapor  a  esta  infração,  ao  lado  da  constatação  de  pagamentos não contabilizados  (Tópico  III. a), a Recorrente  se  limita  a  afirmar  que  a  constatação  fiscal  se  deu  "pela  desconsideração, pelo auditor fiscal, da conta caixa escriturada  pela Recorrente".  Ora,  como  se  observa  da  transcrição  acima,  em  nenhum  momento  a  infração  decorreu  de  desconsideração  da  conta  Fl. 8075DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.076          14 Caixa  (que  sequer  foi  desconsiderada  no  procedimento  fiscal),  mas  do  confronto  entre  as  provas  obtidas  junto  à  instituições  financeiras, que demonstram que a Recorrente pagou obrigações  junto a Fornecedores, e a sua escrituração contábil, na qual tais  obrigações foram mantidas em conta do Passivo, amoldando­se  a situação, então, perfeitamente, à presunção legal.  Não tendo sido apresentado qualquer prova pelo sujeito passivo  que se contraponha à constatação da autoridade fiscal, deve ser  mantido o lançamento quanto a tal item.   IV. Dos pagamentos não contabilizados   Uma  terceira  infração  apurada  teve  por  base  o  art.  281,  do  RIR/99. Desta  feita,  a  constatação  se enquadra  no  inciso  II  do  dispositivo,  com  a  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  não  escriturou pagamentos realizados.  Mais  uma  vez,  a  constatação  decorreu  do  confronto  entre  a  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo  e  documentos  obtidos  junto a instituições financeiras (fls. 2.158 a 2.356).  Os  pagamentos  estão  relacionados  às  fls.  2.384  e  2.385,  e  se  referem aos meses  de  janeiro a  dezembro  de  2012,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  não  apresentou  qualquer comprovação.   No  Acórdão  recorrido,  as  alegações  do  sujeito  passivo  em  relação  a  tal  tópico  foram  rejeitadas  pelos  julgadores,  do  seguinte modo:  "Quanto  aos  pagamentos  não  contabilizados,  os  saldos  iniciais e  finais das contas contábeis são  irrelevantes.  Isso  porque,  o  simples  fato  de  apresentar  saldo  na  conta  não  autoriza  concluir  que  o  determinado  pagamento  foi  feito  com o  recurso  que  supostamente  estava no “Caixa”  físico  ou escritural da empresa.  Caberia a  impugnante  fazer prova de que  tais pagamentos  foram  realizados  com  recursos  oriundos  de  receitas  contabilizadas e tributadas,, afinal tais valores efetivamente  saíram  das  contas  correntes,  mediante  cheques  compensados ou sacados e não da conta caixa. Alem disso,  o Fisco constatou que se tratam de despesas ou custos não  contabilizados, pelo que é inevitável a conclusão de que os  recursos  utilizados  para  esse  fim  também  não  foram.Vejamos  o  fac­simile  parcial  dos  pagamentos  não  contbilizados  apurados  pela  Fiscalização  (fls.  2384  dos  autos):  (...)  E  mais:  os  lançamentos  exemplificados  à  Fl.  11  da  peça  impugnatória  sequer  relacionam­se  com  os  valores  autuados. Evidencia­se que a Impugnante buscou  justificar  Fl. 8076DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.077          15 os  mesmos  exemplos  apontados  na  Fl.  12  do  TVF,  mas  deixou de observar que não faziam parte da autuação."  No  Recurso  Voluntário  apresentado,  o  sujeito  passivo  funda  a  sua  contraposição  ao  lançamento  na  suposta  existência  de  lançamentos que não teriam sido considerados pelo responsável  pela autuação.  A exemplo do que já havia realizado na Impugnação, contudo, a  Recorrente  não  traz  a  comprovação  de  que  realizou  o  registro  contábil dos pagamentos que embasaram o  lançamento, mas se  limita a citar pagamentos relativos ao ano­calendário de 2011,  os quais não foram objeto de autuação.  No  mais,  repete  a  alegação  já  rechaçada  acima  de  que  o  lançamento se basearia na desconsideração da conta caixa e o  pedido de perícia técnica, sendo que, como já afirmado, no caso  tal  pedido  não  serviria  para  comprovar  provas  trazidas  pelo  Recorrente, mas para o levantamento das provas que ele deveria  ter trazido aos autos e não o fez.  A  Recorrente  traz,  ainda,  a  estranha  alegação  de  que  ao  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  estava  dispensado da apresentação do comprovante de pagamento, uma  vez  que  a  própria  nota  já  teria  o  condão  de  comprovar  o  pagamento.  Ora, a alegação é  totalmente estranha à autuação, posto que a  presunção  legal não se baseia na ausência de comprovação do  pagamento,  mas  não  ausência  de  registro  contábil  de  tal  pagamento.  Torna­se, portanto, despiciendo rechaçar com maiores detalhes  a  alegação  do  sujeito  passivo,  que,  por  si  só,  é  absolutamente  infundada.  A  mera  nota  fiscal  não  atesta  a  realização  de  um  pagamento,  devendo  estar  acompanhada  da  comprovação  do  meio pelo qual o pagamento foi realizado.  Finalmente,  a Recorrente sustenta que há na sua contabilidade  lançamentos  que  complementariam  os  encontrados  pela  autoridade  fiscal  e  que  afastariam a  presunção de ausência de  escrituração de pagamentos.  Cita, como exemplos, os seguintes lançamentos:  "31.01.2012   Débito:  Folha  de  Pagamento  (ordenados  e  salários)  R$  122.492,74   Crédito: Caixa R$ 122.492,74   Histórico: Valor ref. Diversos relativo as folha de pgto.     31.05.2012   Fl. 8077DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.078          16 Débito: Combustíveis e lubrificantes R$ 63.807,67   Crédito: Caixa R$ 63.807,67   Histórico: Ref. pagamento de abastecimentos diversos     31.10.2012  Débito: Combustíveis e lubrificantes R$ 86.424,98   Crédito: Caixa R$ 86.424,98   Histórico: Ref. pagamento de abastecimentos diversos    30.11.2012   Debito: Combustíveis e lubrificantes R$ 85.534,64   Crédito: Caixa R$ 85.534,64   Histórico: Ref. pagamento de abastecimentos diversos"  A análise do Razão da Conta Caixa (fls. 1.495 a 2.141), contudo,  revela  que  não  é  verídica  a  afirmação  do  sujeito  passivo.  Nenhum  dos  referidos  lançamentos  se  encontra  em  sua  escrituração contábil.  Deve  ser  improvido  o  Recurso  Voluntário,  em  relação  a  mais  este tópico."  No  caso  de  apuração  de  omissão  de  receitas,  estas  serão  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  das  contribuições  acima  referidas,  por  expressa disposição do art. 24, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995.  Deste  modo,  tendo  sido  considerado  procedente  o  lançamento  do  IRPJ  referente  às  omissões  de  receita  apuradas  com  base  nos  referidos  dispositivos,  deve  ser  improvido o Recurso Voluntário, em relação a estas matérias.   IV.  Diferença  apurada  entre  os  valores  registrados  na  escrituração  contábil e na escrituração fiscal e da realização de perícia técnica  O  responsável  pelo  procedimento  fiscal  apontou,  em  relação  ao  ano­ calendário  de  2011,  a  existência  de  divergências  entre  os  valores  de  receitas  de  vendas  de  mercadorias  e  produtos  resultante  da  totalização  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pelo  sujeito  passivo  (fls.  2.386  a  3.970,  totalizadas  à  fl.  5.867)  e  os  valores  constantes  de  sua  escrituração contábil (conforme Demonstração do Resulta do Exercício de fl. 484).  No  TVF,  foi  apresentado  o  seguinte  demonstrativo  das  referidas  divergências:  Fl. 8078DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.079          17   O  Acórdão  recorrido  manteve  o  lançamento,  ao  rejeitar  os  argumentos  de  defesa apresentados pelo sujeito passivo, no sentido de que "as divergências e inconsistências  dos  dados manifestados  na  contabilidade  impediram a  verificação  real  dos  valores  a  serem  considerados  para  fins  de  autuação",  e  de  que  os  totais  considerados  pela  autoridade  fiscal  incluiriam  saídas  que  não  configurariam  faturamento,  tais  como  as  remessas  para  conserto,  devoluções de compras e simples remessas. Bem como, de exigir a realização de perícia.  Eis os fundamentos dos julgadores:  "As justificativas da Impugnante são inaceitáveis.  Em  primeiro  lugar,  as  “incontáveis  divergências”  foram  apontandas  (sic)  na  conta  Caixa  e  somente  impediriam  a  reconstituição fiscal dos saldos diários.  Por sua vez, o valor total das receitas foi apurado com base nas  notas fiscais de saídas de vendas de produtos, cujos códigos são  específicos. A Fiscalização sabe muito bem distinguir uma saída  de  produto  em  devolução  de  um  produto  vendido.  Os  demonstrativos  fiscais  são  precisos  e  apontam  os  valores  mensais das receitas tributáveis da empresa. Vejamos fac­simile  parcial dos quadros de fl. 5867:  (...)  Ao invés de simplesmente requer perícia, caberia à Impugnante  fazer prova de que o Fisco errou na apuração de ao menos um  desses  valores  mensais.  Em  verdade,  o  trabalho  fiscal  nessa  parte  não  merece  reparos,  pelo  que  a  tributação  deve  ser  confirmada."  Fl. 8079DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.080          18 O Recurso  Voluntário  não  traz  qualquer  refutação  diretamente  relacionada  com  a  infração  em  pauta,  limitando­se  a  pleitear  a  realização  de  perícia  que,  supostamente,  afastaria a infração.  Em primeiro  lugar, como apontado pelo  julgado a quo, os vícios apontados  pela autoridade fiscal na escrituração contábil do sujeito passivo se restringem às dificuldades  produzidas  pela  centralização  na  conta  Caixa  de  operações  realizadas  por  via  bancária,  não  possuindo nenhuma relação com a infração em pauta.  Além disso, a análise da relação de notas fiscais discriminadas às fls. 3.970 a  5.865  atesta  que  todas  as  saídas  ali  discriminadas  se  referem  a  vendas  de  produtos  e  mercadorias,  não  existindo  qualquer  saída  por  remessa  ou  devolução,  como  alegado  na  Impugnação.  O que se constata, portanto, é que a Recorrente busca se valer da realização  de perícia técnica para construir provas que teria o ônus de apresentar.  Na  verdade,  cabe  neste  posto,  rechaçar  expressamente  o  pedido  de  perícia  formulado pela Recorrente e apresentado como preliminar de mérito.  Em  relação  a  várias  matérias  incluídas  no  auto  de  infração,  há  o  apela  à  realização  de  perícia  técnica  que,  no  entender  da  Recorrente,  viria  a  comprovar  as  suas  alegações.  O  exame  das  matérias,  contudo,  revela  que  não  qualquer  razão  para  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  posto  que  a  autoridade  fiscal  reuniu  provas  cabais  das  infrações  e  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  elemento  comprobatório  capaz  de  suscitar dúvidas que demandassem a necessidade de esclarecimento.  A  própria  razão  suscitada  pela  Recorrente  ("para  fins  de  conferir  maior  segurança  jurídica  à  medida  fiscal  impugnada"),  frente  às  sólidas  provas  trazidas  pelo  responsável pela constituição do crédito tributário, já revela a desnecessidade da medida.  Ademais, em relação às hipóteses de omissão de receita por presunção legal,  a  realização da perícia  já  foi  rechaçada, quando do  julgamento do processo administrativo nº  11643.720210/2016­53,  que,  como  já  dito,  teve  os  seus  efeitos  estendidos  para  os  presentes  autos.  Assim, à luz do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, considero  prescindível a realização de perícia e indefiro o pedido formulado pela Recorrente, bem como  mantenho o lançamento quanto às diferenças abordadas neste tópico.  V. Dos valores não recolhidos ­ substituição tributária  O responsável pela constituição do crédito tributário imputou à Recorrente a  infração  de  haver  deixado  de  recolher  Cofins  e  Contribuição  ao  PIS/Pasep  a  que  estava  obrigado, na condição de substituto tributário.  Na  Impugnação,  o  sujeito  passivo  alegou que  o  lançamento  não  procederia  posto que as vendas realizadas se destinariam apenas a comerciantes atacadistas.  Fl. 8080DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.081          19 Tal  tese  foi  rechaçada  pela  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  obrigação  imposta pelo art. 43 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, é destinada aos fabricantes e  importadores,  que deveriam  recolher os  tributos devidos pelos  comerciantes varejistas,  ainda  que suas vendas sejam destinadas somente a atacadistas.  No Recurso Voluntário, a autuada deixa de lado tal argumento, mas alega que  haveria duplicidade de cobrança ou utilização de alíquotas equivocadas, já que a cobrança ter­ se­ia  realizado  com  base  nas  alíquotas  previstas  para  a  incidência  não­cumulativa,  quando  deveriam ser utilizadas aquelas destinadas à incidência cumulativa.  Examinemos,  pois,  o  dispositivo  legal  que  instituiu  o  recolhimento  por  substituição tributária, com a alteração realizada pela Lei nº 10.637, de 2002:  "Art.43.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores  dos  veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.  § 1º Na hipótese de que trata este artigo, as contribuições serão  calculadas sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.  §  2º O  disposto  neste  artigo,  no  que  diz  respeito  aos  produtos  classificados  nas  posições  84.32  e  84.33,  alcança  apenas  os  veículos  autopropulsados  descritos  nos  Códigos  8432.30,  8432.40.00, 8432.80.00  (exceto  rolos para gramados ou campo  de esporte), 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00 e 8433.5.(NR)"  Desde  a  implantação  da  sistemática  de  apuração  não­cumulativa  para  a  Contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins, porém, as referidas receitas foram excetuadas do novo  regime, mantendo­se  sujeitas  à  incidência  cumulativa. Veja­se o  teor das  normas na  redação  original:  Lei nº 10.637, de 2002  "Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil   (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  Fl. 8081DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.082          20 Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  (...)  VII – as receitas decorrentes das operações:  (...)  b)  sujeitas  à  substituição  tributária  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep;"  Lei nº 10.833, de 2003  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  (...)  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  (...)  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS;"  Fl. 8082DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.083          21 Com o advento da Lei nº 10.485, de 2002, parte dos produtos de que trata o  art. 43 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, passou, então, à incidência monofásica.   Para as motocicletas, porém (veículos classificados na posição 8711 da TIPI),  foram mantidas as regras previstas nas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, as  receitas decorrentes das vendas de tais produtos continuaram excepcionadas da incidência não­ cumulativa e apuradas com base nas alíquotas aplicáveis à incidência cumulativa.  Cabe  destacar  que,  conforme  explicitado  na  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF/DISIT nº 9, de 2007, a substituição tributária para as referidas receitas se aplica apenas nas  vendas  de  fabricante  ou  importador  diretamente  a  comerciante  varejista,  conforme  tese  defendida pela Recorrente na Impugnação, rejeitada pelo julgador de primeira instância e não  renovada perante este Conselho.  De  todo  modo,  a  argumentação  é  irrelevante  no  caso,  posto  que  inexiste  qualquer  elemento  nos  autos  que  comprove  que  as  vendas  realizadas  pela  Recorrente  se  destinavam a comerciantes atacadistas. Pelo contrário, a observação das notas fiscais elencadas  às fls. 5.869 a 5.879 revela que se referem a operações sujeitas à substituição tributária (CFOP  5.401 e 6.401).  O  lançamento  merece  reparo,  porém,  uma  vez  que,  de  fato,  as  receitas  correspondentes às citadas notas fiscais foram incluídas, indevidamente, pela autoridade fiscal  na apuração não­cumulativa (conforme fls. 7.894 a 7.897), quando, conforme o art. 8º, inciso  VII, alínea "a", da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 10, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 10.833,  de 2003, deveriam ser submetidas à apuração cumulativa.  Deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  quanto  a  tal  tópico,  portanto, com a exclusão das receitas submetidas ao recolhimento por parte da Recorrente na  condição de substituta tributária.  VI.  Créditos  da  não­cumulatividade  apurados  indevida  ou  incorretamente  Conforme  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  o  sujeito  passivo  teria  calculado  créditos da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre o estoque de abertura em 01/01/2011  por meio do emprego das alíquotas referentes à apuração não­cumulativa, quando deveria  ter  utilizados aquelas previstas para a apuração cumulativa, uma vez que, até 31/12/2010, apurava  o IRPJ com base no Lucro Presumido.  A  par  disso,  teria  apurado  indevidamente  créditos  sobre  despesas  com  manutenção e combustíveis de veículos integrantes do seu ativo imobilizado, as quais não se  caracterizariam como insumos, portanto não dariam direito a tal apuração.  Por  fim,  teria  apurado  créditos  sobre  bens  integrantes  do  seu  ativo  imobilizado  com  base  no  valor  de  aquisição,  porém  tais  bens  não  seriam  bens  utilizados  na  produção, de modo que, mais uma vez, não ensejariam a apuração dos créditos.  Toda  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal  foi  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  com  base,  fundamentalmente,  no  fato  de  que  a mesma  interpretação  adotada  pela  autoridade  fiscal,  para  o  aproveitamento  dos  créditos,  por  ser  o  entendimento  da  Receita  Fl. 8083DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.084          22 Federal do Brasil, também deve ser reverenciada pelo julgador de primeira instância, que a ele  está submetido.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  suscita  a  ilegalidade  da  restrição  à  utilização  do  crédito  decorrente  do  estoque  de  abertura  mediante  o  emprego  das  alíquotas  aplicáveis ao regime não­cumulativo, posto que, uma vez que seria optante pela apuração do  IRPJ com base no Lucro Real, deve­lhe ser  reconhecido o direito à apuração dos créditos no  mesmo patamar de alíquotas a que está sujeito para fins de recolhimento do tributo.  Os percentuais aplicáveis ao cálculo do crédito calculado sobre o estoque de  abertura,  no  caso  de  o  contribuinte  passar  a  ser  tributado  com  base  no  Lucro  Real,  são  definidos expressamente pelas Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme a seguir  transcrito:  Lei nº 10.637, de 2002  "Art. 11. A pessoa jurídica contribuinte do PIS/Pasep, submetida  à  apuração do valor  devido  na  forma do art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  em  1o  de  dezembro  de  2002.   § 1o O montante de crédito presumido será igual ao resultado da  aplicação do percentual de 0,65% (sessenta e cinco centésimos  por cento) sobre o valor do estoque.  (...)  §  3o  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido, passar a adotar o regime de tributação com base no  lucro  real,  terá,  na  hipótese  de,  em  decorrência  dessa  opção,  sujeitar­se à  incidência não­cumulativa da  contribuição para o  PIS/Pasep,  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  abertura dos bens e ao aproveitamento do crédito presumido na  forma prevista neste artigo."   Lei nº 10.833, de 2003  "Art. 12. A pessoa jurídica contribuinte da COFINS, submetida à  apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto correspondente ao estoque de abertura dos bens de que  tratam  os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo,  adquiridos  de  pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data de início  da incidência desta contribuição de acordo com esta Lei.    § 1o O montante de  crédito presumido  será  igual ao  resultado  da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor  do estoque.   (...)   §  5o  A  pessoa  jurídica  que,  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou optante pelo SIMPLES, passar a ser tributada com  base no lucro real, na hipótese de sujeitar­se à incidência não­ Fl. 8084DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.085          23 cumulativa  da  COFINS,  terá  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  na  forma  prevista  neste  artigo,  calculado  sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data  da  mudança  do  regime  de  tributação  adotado  para  fins  do  imposto de renda."  Ora,  decorrendo  a  forma  de  cálculo  da  própria  lei,  plenamente  vigente,  é  totalmente descabida a pretensão da Recorrente de realizar o cálculo de modo diverso. Não há  qualquer ilegalidade, que possa ser reconhecida.  Em  relação  aos  créditos  calculados  sobre  as  despesas  com  manutenção  e  combustíveis de veículos integrantes do seu ativo imobilizado, a Recorrente sustenta que tais  veículos  compõem  a  sua  frota  (inclusive  apresenta  relação)  e  que,  possuindo  dentre  os  seus  objetos  sociais  o  transporte  dos  próprios  produtos  industrializados,  tais  despesas  seriam  essenciais para o desempenho da atividade empresarial e dariam direito ao aproveitamento de  créditos.  O aproveitamento de créditos sobre insumos tem como base legal os arts. 3º,  inciso  II,  das  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  que  possuem  a  mesma  redação  (conferida pela Lei nº 10.865, de 2004). In verbis:  "Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)"  A  interpretação  conferida  pela Receita  Federal  para  o  conceito  de  insumos  sempre foi aquela já consolidada no âmbito da legislação do IPI, conforme se constata do teor  do art. 8º, §4º, da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004:   "Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   I ­ das aquisições efetuadas no mês:   a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;   b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  b.1)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  ou  b.2)  na  prestação  de  serviços;   (...)  Fl. 8085DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.086          24 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço."   A  jurisprudência  do  CARF  caminhou  no  sentido  da  consagração  de  um  conceito próprio de insumos, dissociado tanto da legislação do IPI, quanto da do IRPJ. É o que  ilustra a seguinte decisão:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012  INSUMOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  O conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição  em  apreço  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IRPJ  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo  (custo  de  produção)  e,  consequentemente,  à  persecução  da  atividade  empresarial desenvolvida pelo contribuinte. Precedentes CARF.  (...)  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PIS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação  à  COFINS  lançada  a  partir  da  mesma  matéria fática." (Acórdão nº 3402­005.289, sessão de julgamento  de 24/05/2018, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Fl. 8086DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.087          25 O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  nos  autos  do  Resp  n°  1.221.170/PR  (Rel. Min.  Napoleão  Nunes Maia  Filho,  julgado  em  22/02/2018,  DJe  24/04/2018),  também  caminhou no sentido de um conceito próprio,  inclusive considerando ilegal a regulamentação  dada pela Instruções Normativas da Receita Federal.   O  referido  julgamento  se  deu  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  antigo  CPC (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), de observância obrigatória pelos órgãos do CARF,  por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do RI/CARF, possuindo a seguinte ementa:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.   4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte."   Fl. 8087DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.088          26 O exame da questão, pois, deve se dar à  luz da interpretação conferida pelo  Superior Tribunal de Justiça.  A  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal  se  fundamenta  no  fato  de  que  os  dispêndios com combustíveis e manutenção para os veículos que  integram a sua frota não se  referem a despesas com itens que foram aplicados ou consumidos diretamente na produção dos  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  em  estrita  consonância  com  a  interpretação  estampada nas Instruções Normativas da RFB.  A alegação da Recorrente, por outro lado, é de que as referidas despesas se  dariam com veículos utilizados para a entrega dos produtos por ela industrializados, pelo que  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumo,  e  portanto  gerariam  o  direito  ao  crédito  das  contribuições não­cumulativas.  Ainda  que  se  adotando  o  conceito  mais  abrangente  de  insumo,  conforme  consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, e ainda que se admita o fato de que a Recorrente  possui dentre as atividades do seu objeto social o transporte de mercadorias (conforme contrato  social  e  alterações  de  fls.  14  a  37),  a  questão  central  in  casu  é  que  as  receitas  auferidas  e  tributadas se referem à venda de produtos por ela industrializados ou por ela adquiridos (como  se observa pelas notas fiscais de fls. 2.387 a 5.866).  Deste modo, à luz das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e da citada  interpretação,  somente haveria o direito ao  crédito da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins,  caso os dispêndios em questão fossem essenciais, imprescindíveis à "produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda".     A entrega dos produtos já fabricados, ao contrário do alegado, não é essencial  ao processo fabril da Recorrente.   Para  a  procedência  da  tese  da  Recorrente,  seria  necessário  que  as  receitas  tributadas se referissem à prestação do serviço de transporte, onde, aí sim, poder­se­ia constatar  os  requisitos  de  essencialidade  ou  relevância  das  despesas,  produzindo  o  direito  ao  creditamento.  Outra hipótese seria que os veículos fossem empregados para o transporte de  insumos e produtos ainda durante o processo de fabricação da Recorrente, o que não é alegado,  nem comprovado.  Deve ser mantida, portanto, a glosa referente a tais créditos.  Em último lugar, há a glosa referente aos bens do ativo imobilizado sobre o  valor de aquisição.  Mais uma vez a questão se cinge à finalidade do uso dos referidos veículos. A  própria Recorrente comprova aquilo que foi aferido, por amostragem, pela auditoria fiscal. Os  veículos  do  seu  ativo  imobilizado  são  destinados  "à  entrega  dos  produtos  fabricados  ou  revendidos".   Ou  seja,  os  veículos  não  são  utilizados  na  "produção  de  bens  e  serviços",  requisito  essencial  do  creditamento,  conforme  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.774,  de  2008  (seja  na  redação original, seja naquela conferida pela Lei nº 12.546, de 2011):  Fl. 8088DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.089          27 "Art.  1o  As  pessoas  jurídicas  poderão  optar  pelo  desconto,  no  prazo de 12  (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS de que tratam o inciso III do § 1o  do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso  III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  e  o  §  4o  do  art.  15  da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  na  hipótese  de  aquisição  de máquinas  e  equipamentos  destinados à produção de bens e serviços." (Destacou­se)  "Art.  1o  As  pessoas  jurídicas,  nas  hipóteses  de  aquisição  no  mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos  destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão  optar  pelo  desconto  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social/Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público  (PIS/Pasep)  e da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  de  que  tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  o  inciso  III  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  da  seguinte  forma:"  (Redação  dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Destacou­se)  Neste sentido, novamente, deve ser mantida a glosa efetuada.  VII. Da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições  A  Recorrente  traz,  no  Recurso  Voluntário,  matéria  não  veiculada  na  Impugnação.  Trata­se da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  que  determinou  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, conforme ementa a seguir:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou  serviço  e  a  correspondente  cadeia,  adota­se  o  sistema  de  apuração  contábil. O montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a mês,  considerando­se  o  total  de  créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias  ou  serviços:  análise  contábil  ou  escritural  do  ICMS.   2.  A  análise  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade  aplicado ao  ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da Constituição  da República,  cumprindo­se  o  princípio  da não cumulatividade a cada operação.   3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS,  Fl. 8089DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.090          28 não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado  por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base  de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.   3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica das operações.   4. Recurso provido para excluir o  ICMS da base de cálculo da  contribuição ao PIS e da COFINS.   O  referido  julgamento  se  deu  em  sede  repercussão  geral,  o  que  atrairia  a  observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo  II do RI/CARF.  Em  alguns  julgamentos  posteriores  realizados  no  âmbito  do  CARF  (a  exemplo  do  Acórdão  nº  3301­004.416,  sessão  de  julgamento  de  22/03/2018,  Relator  Conselheiro  José  Henrique  Mauri),  tal  obrigatoriedade  foi  afastada  pelo  fato  de  a  referida  decisão ainda não ser definitiva, posto que pendente o julgamento de Embargos de Declaração.  Assim,  com  base  no  mesmo  dispositivo  do  RI/CARF,  dever­se­ia  continuar  a  obedecer  ao  entendimento do STJ firmado por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.144.469/PR,  sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Esta Turma, por meio do Acórdão nº 1302­002.690 (sessão de julgamento de  16 de março de 2018, Relator Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias), enfrentou a matéria,  ocasião em que entendeu que, apesar da ausência do trânsito em julgado, o precedente criado  pela decisão do STF deve ter aplicação imediata.  O próprio Superior Tribunal de Justiça, tem adotado o entendimento do STF,  conforme, a título ilustrativo, as decisões proferidas nos EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG  (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  e  no  REsp  1496603/MG  (Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em  19/04/2018, DJe 25/04/2018).   Este  Colegiado,  porém,  a  partir  do  Acórdão  nº  1302­002.908  (sessão  de  julgamento de 24 de julho de 2018, Relator Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias), reviu  o seu posicionamento, em decorrência da ausência de definitividade da decisão do STF, o que,  a  teor  do  já  citado  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  do  RI/CARF,  não  tornaria  obrigatória  a  sua  observância pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Como consignado no voto condutor do citado Acórdão desta Turma:  "Assim, mesmo  que  haja  um  precedente  fixado,  que  vincula  os  órgãos  judicantes,  ainda  não  se  sabe  ao  certo  a  extensão  temporal  da  decisão  do  STF,  sendo  temerário,  neste momento,  aplicar,  de  forma  precária,  aquele  precedente  em  fatos  pretéritos."  No mesmo sentido, o Acórdão nº 1302­002.977 (sessão de julgamento de 26  de julho de 2018, Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado).  Fl. 8090DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.091          29 Além disso, no caso sob análise, mesmo admitida a  tese da não­inclusão do  ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS/Pasep e à Cofins, não há como se deferir o  pedido formulado pela Recorrente.  Em  primeiro  lugar,  a  Recorrente  não  comprova  que  as  bases  de  cálculo  adotadas  no  lançamento  incluem  o  valor  do  ICMS,  nem  ainda  que  o  tributo  estadual  foi  efetivamente declarado e recolhido aos cofres estaduais.  Mais que isso, sendo o lançamento, em grande parte, baseado em presunções  legais  de  omissão  de  receita,  torna­se  impossível  aferir  quais  exatamente  foram  as  receitas  omitidas  pela  Recorrente,  o  que  torna  igualmente  impossível  a  determinação  de  que  tais  receitas incluiriam valores de ICMS efetivamente recolhidos.  Por fim, apurando o contribuinte as citadas contribuições sob o regime não­ cumulativo, a exclusão do  ICMS da base de cálculo  tem como decorrência a necessidade de  exclusão  também  do  ICMS  dos  valores  dos  créditos  a  que  a  Recorrente  teve  direito  na  aquisição  dos  seus  insumos,  o  que  implicaria  a  necessidade  de  completa  reformulação  da  apuração das contribuições, o que é inviável em tal instante, em especial, ante a absoluta falta  de provas por parte do sujeito passivo.  Isto posto, deve ser improvido o pedido formulado.   VIII. Da aplicação de juros e multas  A Recorrente traz o esdrúxulo pedido para que os valores de juros e multas  tenham o mesmo tratamento concedido aos valores principais.  Em especial, que tendo sido reconhecida pela DRJ a decadência referente aos  créditos relativos ao mês de março de 2011, haja o afastamento dos acréscimos legais.  Ora, embora o Acórdão recorrido seja silente em relação a tal fato, o que se  pede é decorrência lógica, em relação à qual inexiste qualquer matéria controversa.  Para todos os valores mantidos no contencioso administrativo, deverá haver a  cobrança de multas e juros fixadas na legislação.  Afastada a  tributação sobre alguma parte do crédito  tributário constituída, a  mesma sorte seguirão os respectivas parcelas de acréscimos legais.   IX. Das intimações  Em  relação  aos  pedidos  da  Recorrente  relacionados  com  a  intimação  ao  procurador  para  os  atos  processuais  e,  em  especial,  para  a  realização  de  sustentação  oral  perante o CARF, cabe apenas registrar que não há previsão  legal para  tais práticas, sendo as  intimações dirigidas ao sujeito passivo, nas formas reguladas pelo art. 23 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  e  a  pauta  de  reunião  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  conforme  art.  55  do  RI/CARF,  quando  caberá  ao  eventual  procurador,  por  ocasião  do  julgamento,  solicitar  a  realização de sustentação oral, conforme art. 68, inciso II, do RI/CARF.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 110:  Fl. 8091DF CARF MF Processo nº 11634.720211/2016­06  Acórdão n.º 1302­003.096  S1­C3T2  Fl. 8.092          30 "No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo."  X. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  excluir  da  tributação  as  receitas  submetidas ao recolhimento por parte da Recorrente na condição de substituta tributária.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                                Fl. 8092DF CARF MF

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