Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648043 #
Numero do processo: 10218.000240/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. No caso dos autos, ocorrido o fato gerador em 31.12.1997, o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário a ele referente decai no final do ano-calendário de 2002. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-23.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que pass a a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN. No caso dos autos, ocorrido o fato gerador em 31.12.1997, o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário a ele referente decai no final do ano-calendário de 2002. Preliminar acolhida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10218.000240/2003-73

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4240837

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.061

nome_arquivo_s : 10323061_145958_10218000240200373_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10218000240200373_4240837.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que pass a a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4648043

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093405896704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:59:52Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:59:52Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:59:52Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:59:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:59:52Z; created: 2009-07-10T17:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-10T17:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:59:52Z | Conteúdo => . e ' ' 451,. n: •4 -7 .• -::. MINISTÉRIO DA FAZENDAw. .:L .8 :4 3J. h" i r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•rii., ''Cl'; tJ.n r TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Recurso n° : 145958 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998 Recorrente : COHOVALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS Recorrida : I' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n° : 103-23061 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o TRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. No caso dos autos, ocorrido o fato gerador em 31.12.1997, o direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário a ele referente decai no final do ano-calendário de 2002. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário de interesse de COHOVALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que pass a a integrar o presente julgado. .. IIII de.r-r-ellifirt.- -arriei- se; • BORGDOntly ..; R _Presidente i til pr i k ". 1 ANTONIO CA • *S GUID*NI FILHO Relator Formalizado em: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinioda Silva, Marcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexan e Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. fins- 18/10/2007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA We • 'VP .1.24:W" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° :103-23061 Recurso n° :145958 Recorrente : COHOVALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COHO VALE-COMPANHIA DE HOTÉIS VALE DO TOCANTINS em face de acórdão proferido pela l a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM - PA, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ÔNUS DO IMPUGNANTE. A realização de diligência não se presta a produção de prova documental a cargo do impugmante, que teve o prazo da impugnação para juntá-la aos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: IRPJ. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. A incidência da regra da decadência contida no àç 4.° do art. 150 do CTN pressupõe a ocorrência de pagamento antecipado pelo contribuinte, pois o que é objeto da homologação tácita ou expressa é o pagamento. Quando não há pagamento antecipado, é o caso de aplicar-se a regra do art. 173, I, do C77V. Decadência não consumada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: ISENÇÃO SUDAM. FALTA DE PROVA. ATO CONSTITUTIVO DO BENEFÍCIO FISCAL. Para que o contribuinte possa fazer valer o beneficio da isenção de que alega ser titular faz-se necessária a apresentação do ato constitutivo do beneficio, consubstanciado em ato declaratário de emissão pelo Conselho Deliberativo da Sudam. Isenção não comprovada. Lançamento Procedente." O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de impugnação a lançamento tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (1RPJ), às fls 2/7, com fato jurídico tributário em 31.12.1997, apurado em procedimento de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1998, na qual foi constatada a falta de realização do lucro inflacionário em montante legalmente exigido. O montante do auto de infração é de R$ 134.219,14, já computados o imposto, a multa e os juros legais. ims - 18/10/2007 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 2. Cientificado do gravame em 06.05.2003 (I1 46), o contribuinte apresentou impugnató ria em 04.06.2003 (11s 50/53), com ela objetivando o cancelamento do auto de infração ante os fundamentos assim sintetizados: a) que o crédito tributário, à época do lançamento, já se encontrava extinto por motivo de decadência, apurada essa segundo a regra contida no § 4.° do art. 150 do Código Tributário Nacional (Cl?!); b) que a empresa goza de isenção fiscal relativa ao imposto de renda, como comprovado pelo Certificado de Implantação do Projeto de Investimento, de emissão pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam); c) que o fato de a empresa não haver apurado lucro inflacionário no período base de tributação, nem nos cincos anos anteriores, desautoriza a tributação do lucro inflacionário oriundo de períodos anteriores a esses últimos. 3. Juntou aos autos as fls 54/56. Requereu a realização de diligência para a comprovação de que o contribuinte goza do beneficio fiscal e para a juntada das declarações de rendimentos dos anos de 1993 a 1997." Em apertada síntese, o acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Em sede preliminar, entendeu o acórdão recorrido que não haveria que se falar em decadência no caso dos autos, visto que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial qüinqüenal seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso 01.01.1999), e não a ocorrência do fato gerador (no caso, 31.12.1997), a teor do art. 173, Ido CTN. No mérito, o acórdão a quo sustentou que a Recorrente não teria feito prova documental do beneficio fiscal (isenção) alegado nos autos. Segundo o ato decisório recorrido, a Recorrente deveria ter trazido aos autos o "Ato Declaratório Sudam" emitido pelo Conselho Deliberativo daquele órgão, posto que não serviria para comprovar o gozo do beneficio a cópia do "Certificado de Empreendimento implantado" de fls. 56 dos autos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, especificamente no que se refere à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em referência, como também à insubsistência dos valores lançados ante o alegado gozo de isenção do tributo. 0)\ É o relatório. fins — 18/10/2007 3 •• 1ar:4):.;" vitt MINISTÉRIO DA FAZENDA " •kt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário foi interposto tempestivamente por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. Em que pese seus fundamentos, o acórdão recorrido não andou bem ao afastar a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito impugnado nesse processo administrativo, visto que tal crédito decorreria de fato ocorrido em 31.12.1997 portanto, a mais de cinco anos contados da ciência pelo contribuinte da lavratura do lançamento tributário, ocorrida em 06.05.2003 (fls. 46). Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como o IRPJ, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Verbis: Art. 150. Ornissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 4°, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciá rio está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Desse entendimento jurisprudencial não destoa esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, verbis: #3Número do Recurso: 143533 Ailfr •Cámara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13839.002264/00-89 Tipo do Recurso: VOL UÇIJ4RIO fins — 18110/2007 4 . . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V TP I S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..:;?;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 Matéria: IRPJ Recorrente: PLASCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida/Interessado: 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-08124 Resultado: OUTROS— OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência quanto ao período de maio a setembro, inclusive, vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia a via administrativa. Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Ofício, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, H° do CT7V. (.) No mesmo sentido: Número do Recurso: 145370 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13830.000128/00-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: HEDD Y RIBEIRO S/C LTDA. —ME Recorrida/Interessado: 5° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/03/2006 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-08752 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência referente ao mês de janeiro do ano-calendário de 1995, vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocado) e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) reduzir o coeficiente para determinação da base de cálculo do imposto de renda para 10% nos anos-calendários de 1995 e 1996, e (2) relativamente ao ano-calendário de 1997 declarar insubsistente a imposição. Ausente, justzficadamente, o Conselheiro José Carlos Teixeira da Fonseca. Ementa: IRPJ — DECADÊNCIA — JANEIRO DE 1995 — É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do imposto de Renda da Pessoa Jurídica na modalidade por homologação, decai no prazo de 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. (...) No mesmo sentido: Número do Recurso: 116508 Câmara: OITAVA Ca1RA jms- 18/10/2007 5 , . • ,. • ,. tt.-, IV MINISTÉRIO DA FAZENDA--, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, '. - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10218.000240/2003-73 Acórdão n° : 103-23061 Número do Processo: 10283.002808/96-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1RPJ E OUTROS Recorrente: CONAVE - COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANA US/AM Data da Sessão: 13/05/1998 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-05139 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Tato da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL relativa ao exercício de 1991. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para I) Excluir da incidência do IRPJ e da CSL o montante de Cr$ 799.788.000,00 no ano de 1992; 2) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lória Meira. Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IR?]) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CIN) para encontrar respaldo no parágrafo 4o. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada em 25.06.96. (.) Consumada a decadência tributária, resta inevitável o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos por ela atingidos, tal como se o direito ao crédito jamais tivesse existido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a preliminar de decadência nele suscitada, restando prejudicadas as demais questões de mérito nele aduzidas. i1Sala das Ses ,i- • ' nn l' - : e -junho de 2007 I , 0 - 1 çè, \ \, 0 ANTONIO • • 91S G IDONI FILHO fins — 18/10/2007 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4644346 #
Numero do processo: 10120.009119/2002-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1996, o saldo do lucro inflacionário a realizar de 31/12/1995 deve ser realizado à razão de dez por cento ao ano.
Numero da decisão: 105-16.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1996, o saldo do lucro inflacionário a realizar de 31/12/1995 deve ser realizado à razão de dez por cento ao ano.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.009119/2002-13

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4253453

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.494

nome_arquivo_s : 10516494_143653_10120009119200213_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 10120009119200213_4253453.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4644346

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093410091008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T20:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T20:00:01Z; Last-Modified: 2009-07-15T20:00:01Z; dcterms:modified: 2009-07-15T20:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T20:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T20:00:01Z; meta:save-date: 2009-07-15T20:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T20:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T20:00:01Z; created: 2009-07-15T20:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T20:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T20:00:01Z | Conteúdo => • .- f . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. N;",: . * ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.009119/2002-13 . Recurso n° : 143.653 Matéria : IRPJ – EX..: 1998 Recorrente : TERMOESTE S/A - CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 24 DE MAIO DE 2007 Acórdão : 105-16.494 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO- CALENDÁRIO: 1997 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1996, o saldo do lucro inflacionário a realizar de 31/12/1995 deve ser realizado à razão de dez por cento ao ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TERMOESTE S/A - CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte rar o presente julgado. /7 • - - ÓVIS ALV / — ES D ENTE/ / LU - . Ltt BACE AL RE / TOR FORMALIZADO' : 1 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, WILSON FERN1ANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ‘,..õ ' o, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • ' rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''n:011> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.009119/2002-13 Acórdão : 105-16.494 Recurso n° : 143.653 Recorrente : TERMOESTE S/A - CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES RELATÓRIO TERMOESTE S/A - CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES, já qualificada neste processo, foi autuada, em 02/12/2002, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que se originou da verificação do cumprimento das obrigações tributárias correspondente ao ano-calendário de 1997, exercício de 1998, com fundamento no artigo 926 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, (Regulamento do Imposto de Renda) na qual foi detectada ausência de adição ao lucro liquido para determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, em observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Enquadramento Legal — Arts. 195, inciso I, e 418 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94; art. 8 ° da Lei 9.065/95; ads. 6° e 7°, da Lei 9.249/95. A 2 a Turma da DRJ em Brasília , julgou procedente, em parte, o lançamento efetuado (fls. 78/83) conforme ementas seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. É valido o auto de infração lavrado na repartição, em decorrência de procedimento de revisão da declaração de rendimentos. DECADÊNCIA. Excluem-se do saldo do lucro inflacionário a realizar as parcelas alcançadas pela decadência. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não detém competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1996, o saldo do lucro inflacionário a realiz r de 31/12/1995 deve ser realizado à razão de dez por cento ao ano. --gt7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • : fs! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Q„ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.009119/2002-13 Acórdão : 105-16.494 O contribuinte não se conformando com a Decisão apresentou Recurso Voluntário (fls. 95/100) e, entre outras alegações, queixa-se de que nada comprovou o Auditor sobre a existência do lucro inflacionário, porquanto nenhuma prova material válida foi coligida aos autos do processo, a não ser registros extraídos de seu próprio controle interno, que, no entender da recorrente está impregnado de erro, pois não revela a realidade dos fatos. Diante das argumentações da recorrente foi o julgamento convertido em diligência conforme teor que se segue: No confronto entre a Declaração de Rendimentos correspondente ao ano- calendário de 1997, exercício de 1998, entregue pelo contribuinte, com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL, tendo observado a fiscalização inexistência de adição da parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado, para a apuração do lucro real em 31/12/1997, o fez de acordo com a legislação de regência acima mencionada. Contudo, discorda a recorrente de que os valores constantes do SAPLI espelhem a verdade e afirma que não houve diferimento de lucro inflacionário. Foi o julgamento convertido em DILIGÊNCIA para que fossem anexadas ao processo, o quadro da declaração de rendimentos da recorrente, relativo à apuração do lucro real, onde deverá constar as exclusões do lucro inflacionário, relativa aos anos- base de 1991 e 1992, momentos em que foram registradas no SAPLI as ocorrências de diferimento de lucro inflacionário. lnexistindo as declarações, que seja diligenciada a recorrente com vistas à comprovação, mediante exame no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, escriturado à época do fato, no sentido de c mprovar o diferiment É o Relatório. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10120.009119/2002-13 Acórdão : 105-16.494 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator Em cumprimento a diligência acima referida o órgão fiscalizador juntou as respectivas declarações onde se observa que a recorrente, tal como consta do extrato do SAPLI, diferiu lucro inflacionário no segundo semestre de 1992 no valor de C45.070.161.719,00, espelhando a exigência fiscal formalizada no auto de infração em estudo a absoluta verdade. Quanto as demais alegações da recorrente, não merecem as mesmas o menor aprofundamento, estando pacifica a tributação do lucro inflacionário apurado pelas empresas, bem como a convivência da Lei 8.200/91 no mundo jurídico. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. LUI 1,- :ER-rã AC IDAL I Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

score : 1.0
4646583 #
Numero do processo: 10166.018601/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de cinco anos, contados da retenção ou recolhimento do imposto, o prazo para pleitear restituição do indébito. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de cinco anos, contados da retenção ou recolhimento do imposto, o prazo para pleitear restituição do indébito. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10166.018601/2002-18

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4204426

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.636

nome_arquivo_s : 10248636_152059_10166018601200218_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10166018601200218_4204426.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007

id : 4646583

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093413236736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:33:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:33:56Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:33:56Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:33:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:33:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:33:56Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:33:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:33:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:33:56Z; created: 2009-09-10T18:33:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T18:33:56Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:33:56Z | Conteúdo => . . CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.018601/2002-18 Recurso n° 152.059 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1996 Acórdão n° 102-48.636 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente ENILDO DE FRANÇA BARRETO Recorrida 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - É de cinco anos, contados da retenção ou recolhimento do imposto, o prazo para pleitear restituição do indébito. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NEN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TaNAKA., JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓN1D JOSE PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALE^NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . . Processo n.° 10166.018601/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.636 Fls. 2 Relatório ENILDO DE FRANÇA BARRETO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela rTURMAJDRJ-CAMPO GRANDE/MS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Cuidam os autos de pedido de retificação de declaração e pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os rendimentos auferidos pelo interessado em apreço, durante o ano-calendário de 1995, a título de verbas rescisórias (licenças-prêmio, férias vencidas, etc.). O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT (fis. 51/53) e indeferido em vista da preliminar de extinção do direito de pleiteá-la, com fulcro nas disposições dos arts. 165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório Si?.? n° 96, de 26/11/99. Após a ciência do indeferimento de seu pedido, o processo foi arquivado com a justificativa de não ter sido interposta manifestação de inconformidade no tempo hábil. O processo foi posteriormente desarquivado em razão da apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 58/62, em 27/06/2003, na qual o contribuinte alega, em síntese, que: A declaração retificadora foi efetuada em tempo hábil, no dia 21/12/2001; A legislação não é silente quanto ao prazo de decadência e o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário não se extingue no prazo de cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de rendimentos; O prazo para a fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No caso em tela temos que a declaração inicial data de 30/04/1996 e os rendimentos referem-se ao ano base de 1995, sendo que o lançamento do imposto relativo a essa renda só é exeqüível a partir do ano de 1996; O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é o dia primeiro de janeiro de 1997, portanto data em que se inicia a contagem do prazo de cinco anos que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário, ou seja, neste caso o prazo extingue-se em primeiro de janeiro de 2002 e não em 30 de abril de 2001; Sendo apresentada a retificadora em 22/12/2001, se faz jus daquilo que pleiteia; Impugna o Parecer que indeferiu seu pedido e solicita a devolução do imposto de renda no valor de R$ 3.179,52." A DRJ proferiu em 27/05/2005 o Acórdão n° 5.886 (fls. 88-92), assim hi fundamentado: _ Processo n.° 10166.018601/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.636 As. 3 "Preliminarmente há de se conhecer a manifestação de inconformidade pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Às fls. 22/23, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, insurgindo-se contra a decisão de fl. 19, que, em preliminar e sem exame do mérito, indeferiu o pedido de restituição protocolizado pelo interessado, com base na argüição de decadência. Inicialmente, faz-se mister tecer algumas considerações acerca do termo inicial para a contagem do prazo decadencial relativo à restituição doIRRF. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966) dá direito ao sujeito passivo de reclamar à Fazenda Pública a restituição (repetição) da importância paga indevidamente a titulo de tributo, nos casos que enumera: (.) O interessado na repetição de indébito tributário dispõe de cinco anos para pedir a restituição das importâncias pagas indevidamente. Findo esse prazo, o referido direito decai. Dispõe o C7'7V, art. 168: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado (grifos do original) I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifos do original) Conforme se verifica, a lei assegura o direito à restituição durante cinco anos, dentro do qual o titular desse direito pode exercê-lo, variando seu inicio conforme o tipo de situação que determinou a verificação do excesso de recolhimento. O prazo será contado da data do pagamento indevido, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Não há como analisar a questão em comento apenas interpretando, em tese, as regras do CT1V; sem buscar os detalhes do caso concreto à luz das normas gerais instituidoras da exação e que definem a sistemática de lançamento à qual o tributo estará sujeito. Por isso, há a necessidade de se fazer uma análise da forma como é apurado o imposto de renda da pessoa fisica para depois concluir sobre a data a ser considerada como termo inicial do prazo decadenciaL Observe-se que, a partir do momento em que o imposto de renda passou a ser mensal, Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e principalmente após a Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, estabelecendo deduções que somente poderiam ser utilizadas na declaração anual, o valor recolhido no curso do ano-calendário tem na realidade a característica de antecipação de um valor que pode ou não ser devido por ocasião da entrega da declaração anual. O processo funciona na realidade como se fosse uma exigência provisória do tributo, ou seja, por força da legislação, o valor pago em um mês pode não ser definitivo, uma vez que, levado à tabela anual, pode resultar insuficiente e ter que ser complementado, ou ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá a restituição. Somente com a entrega da declaração, o fisco tem ampla possibilidade de tomar conhecimento das transações, dos rendimentos, das deduções e proceder ao lançamento se constatada alguma irregularidade. PM , . Processo n, 10166.018601/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.636 Fls. 4 No caso concreto, a retenção na fonte sofrida pelo contribuinte se deu de maneira compulsória, em obediência a um comando legaL Portanto, há que se concluir que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não é a data da retenção do imposto, isto porque o CT1V, art.I 68, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva, pois, conforme visto, somente com a entrega da declaração é que o imposto se torna ostensivo ou definitivo. Por essas razões, há que se acolher a tese de que o crédito dos pagamentos antecipados estaria definitivamente extinto não nos cinco anos seguintes ao fato gerador como rege o CT1V, arts. 165 e 168, mas somente após o prazo final para a apresentação da declaração de ajuste referente ao exercício de 1996, quando então teria início o qüinqüênio legal para ingressar com o pedido de restituição. Resta, assim, a convicção de que a data limite para a entrega da declaração deve ser considerada como termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Note-se que este entendimento não vai de encontro ao Ato Declaratório SRF n°96, de 1999, que fundamentou a decisão recorrida, in verbis: 'I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário' — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário nacional)'.(grifos do original) In casu, o prazo final para a apresentação da declaração de ajuste do exercício 1996 ano-calendário 1995 foi 30/04/1996, logo o prazo decadencial para retificar a declaração seria de 30/04/2001. Verifica-se do exame do processo que a declaração retificadora foi apresentada em 22/12/2001 e, sendo assim, conclui-se que ocorreu fora do prazo qüinqüenal. Destarte, estando, pois, caracterizada preliminarmente a decadência do direito de se pleitear a restituição, voto no sentido de que seja indeferida a solicitação do interessado, ratificando-se a decisão de fls. 51/53." Aludida decisão foi cientificada em 18/11/2005 (fi.94), sendo que no recurso voluntário, interposto em 13/10/2005 (11.98, ou seja, antes da ciência formal), o contribuinte apresenta as seguintes alegações (verbis): Este RECORRENTE, primeiramente DISCORDA ESPRESSAMENTE dos termos do item 6 do referido acórdão, quando diz: "...e sem exame do mérito,...", isso porque, em razão dos documentos xerocopiados, que ora anexa-se novamente a estes autos, conforme abaixo relacionado, percebe-se nitidamente que o nobre julgador, quando apreciou o pedido inicial, além de adentrar ao mérito do pedido, solicitou ajuntada de vários outros documentos, justamente para verificar as condições necessárias à restituição dos valores pleiteados. C.) 2- Discorda ainda em relação aos termos dos itens 18 e 19 em razão do que: Is a- No item 18 o referido acórdão manifesta-se sobre o prazo decadencial para retificar a declaração e não sobre o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição . . Processo n.° 10166.01860 I t2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.636 Fls. 5 de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, reproduzido pelo próprio relatar, no item/7/1.(grifos do original) Convém ainda assinalar, que o Código Tributário não faz referência a prazo para retificar a declaração e sem a qual, neste caso, não tem como demonstrar o indébito fiscal e conseqüentemente o direito a sua restituição. b- No inciso 19, a decadência do direito de se pleitear a restituição, teve como data inicial de contagem do tempo o prazo final para entrega da Declaração de Ajuste do exercício 1996 ano-calendário 1995 (30/04/96) e não '... da data de extinção do crédito tributário' conforme traz o já citado inciso 17/1, concluindo assim que neste caso a extinção do crédito tributário só ocorreria em 2001 conforme o Código Tributário Nacional em seu artigo 173... (...)Assim, conseqüentemente o prazo para pleitear a restituição encerraria somente em 2006 conforme o já citado Código Tributário Nacional que em seu artigo 168 assim diz... (...) Dessa forma, não há de se tomar a data de retificação da declaração (2 1/12/2001) como a data de prescrição de direito de pleitear o indébito ( no ano de 2006)ainda por ocorrer. Diante do exposto, nos termos acima fundamentados, requer-se de V.Sas. a APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO ADMINISTRA TIVO,E SEU TOTAL PROVIMENTO, reformando assim o acórdão ora impugnado, determinando-se a imediata restituição dos valores conforme pleito inicial, por ser medida de direito." (grifos do original) A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 02/06/2006 (fls. 110).. kr É o Relatório. - Processo n.° 10166.018601/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.636 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição de IR-Fonte incidente sobre valores que, segundo o contribuinte, seriam isentos do imposto. Pela análise dos autos verifica-se, de plano, que a decisão recorrida não merece reparos. Isso porque a retenção do IR ocorreu no pagamento das verbas em 05/12/1995, conforme termo de rescisão de contrato de trabalho à fl. 6. Somente em 22/08/2001 o contribuinte apresentou a declaração de IRPF/96 retificadora, na qual pleiteou a restituição do IRPF incidente sobre esses valores. Ocorre que tais verbas não deveriam ter sido objeto de tributação na DIRPF/96 e sim objeto de pedido de restituição, após o desconto indevido, ou seja, a partir do próprio mês de dezembro de 1995, com termino em dezembro de 2000. Ad argumentandum, ainda que se entenda que o prazo de 5 anos deva ser contato a partir do prazo final de entrega da DIRPF/96, que se deu em 30/04/1996, já havia exaurido em agosto de 2001, quando foi apresentada a DIRPF retificadora. Todavia, em verdade, o contribuinte incorreu em erro ao incluir tais valores em sua declaração de IRPF no campo rendimentos tributáveis no ajuste anual. Logo, equivoca-se ao suscitar a contagem de prazo do art. 173 do CTN (1° dia do exercício seguinte) para sustentar sua pretensão. A contagem aqui deve ser realizada nos termos do art. 168 do CTN, ou seja, contada da retenção ou recolhimento indevido. Corroborando esse entendimento, cite-se as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF: "IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a compensação / restituição dos tributos sujeitos à homologação inicia-se na data da extinção do crédito tributário (pagamento) e se extingue após 5 (cinco) anos. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/04-00.275, de 12/06/2006). "IRPF — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA —O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do C1N, chamado lançamento por homologação. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o pedido de restituição tem inicio com o recolhimento do tributo, ex vi do disposto no parágrafo primeiro do art. 150 c./c 156, ambos do CTIV. Recurso conhecido e improvido." (Acórdão n° CSRF/01-05.159, de 29/01/2004). 4 Processo n.° 10166.018601/2002-18 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.636 Fls. 7 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2007. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA

score : 1.0
4645897 #
Numero do processo: 10166.008624/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. BENEFÍCIO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO. Uma vez tendo sido revogada a exigência obstaculizadora da concessão do benefício fiscal, deve este ser deferido, uma vez que o Código Tributário Nacional impõe a aplicação da lei tributária mais benéfica a ato ou fato pretérito quando não definitivamente julgado. PENALIDADES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei em sentido estrito pode estabelecer penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos nela insertos, ou para outras infrações nela definidas, consoante preconiza o CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77385
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IPI. BENEFÍCIO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO. Uma vez tendo sido revogada a exigência obstaculizadora da concessão do benefício fiscal, deve este ser deferido, uma vez que o Código Tributário Nacional impõe a aplicação da lei tributária mais benéfica a ato ou fato pretérito quando não definitivamente julgado. PENALIDADES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei em sentido estrito pode estabelecer penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos nela insertos, ou para outras infrações nela definidas, consoante preconiza o CTN. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10166.008624/2001-25

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4453972

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77385

nome_arquivo_s : 20177385_121080_10166008624200125_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 10166008624200125_4453972.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques (Relatora). Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4645897

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093417431040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:11:03Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:11:03Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:11:03Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:11:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:11:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:11:03Z; created: 2009-10-21T13:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T13:11:03Z; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:11:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contrbufrites Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unlilo,2.441; De a i I o3 1 c56 Processo n2 : 10166.008624/2001-25 Recurso n2 : 121.080 VISTO Acórdão n2 : 201-77.385 Recorrente : ADIMAR DE BARROS JÚNIOR Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. BENEFICIO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO. Uma vez tendo sido revogada a exigência obstaculizadora da concessão do beneficio fiscal, deve este ser deferido, uma vez que o Código Tributário Nacional impõe a aplicação da lei • tributária mais benéfica a ato ou fato pretérito quando não • definitivamente julgado. PENALIDADES. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente a lei em sentido estrito pode estabelecer penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos nela insertos, ou para outras infrações nela definidas, consoante preconiza o CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADIMAR DE BARROS JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Adriana Gomes Rêgo Gaivão. Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003. •S' osefa aria• Marques Presidente miN P7.F_NPA - 2 Ixtif Antonio ideti : • Relator- .r ria I reu Pinto v tnto Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 4P, 29 CC-MF Ministério da Fazenda rh- .3 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' ;;Xtk > MIN PPS - " re - 1C“ Processo n' : 10166.008624/2001-25 11:‘ Recurso n2 : 121.080 Acórdão n2 : 201-77.385 v•s 10 , Recorrente : ADIMAR DE BARROS JUNIO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao IPI em decorrência do descumprimento das condições que subordinaram a concessão da isenção. O Acórdão da Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora — MG manteve integralmente a exigência e consigna a seguinte ementa: "ISENÇÃO/DEFICIENTE FÍSICO. Ao deficiente que não possui a carteira nacional de habilitação no momento em que requer o gozo do beneficio fiscal é concedido o prazo de 180 dias para que tal seja apresentado à Secretaria da Receita Federal (71V SRF n2 30/95). Não apresentada a carteira — na qual deve constar o tipo de veiculo a ser conduzido — sujeita-se o contribuinte a lançamento de oficio no qual será cobrado o IPI que deixou de ser recolhido, acrescido de multa e juros moratórias." No recurso voluntário de fls. 50/52, o interessado reprisou os argumentos oferecidos em primeira instância. Alegou, em síntese, que é portador de deficiência fisica; que adquiriu o veículo com multa dificuldade em 29/11/98; que os documentos que acompanham os autos demonstram sua sinceridade e boa-fé, que a própria Turma de julgamento da DRJ sugeriu que pleiteasse ao Conselho o beneficio da eqüidade previsto no art. 40 do Decreto n2 70.235/72, que não conseguiu entregar a cópia da carteira de habilitação no prazo estabelecido porque foi acometido de uma doença gravíssima (seminoma) e que, em 07/02/2001, finalmente, conseguiu tirar a carteira de habilitação. Em face do exposto, requereu o cancelamento do auto de infração. É o relató • 4&A- 4,„, 2 L.tn 2Q CC-MFMinistério da Fazenda s'fr,7,Sx' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. P71:` - _ Processo n2 : 10166.008624/2001-25 Recurso n2 : 121.080 is" oi( CS-, Acórdão n2 : 201-77385 1/.." :::iJ VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Na descrição dos fatos consta que a autorização para compra do veículo foi emitida pela DRF em Brasília - DF em 23/10/97 e que o veiculo foi adquirido com isenção em 29/11/98, informação que foi repetida pelo recorrente à fl. 51 do recurso. Entretanto, a nota fiscal de venda que consta na fl. 13 deste processo e o contrato do crédito com o Banco GM, que se encontra na fl. 12 dos autos em apenso, revelam que a aquisição ocorreu em 27/11/97, data da emissão da nota era nome do autuado. Portanto, o prazo de 180 dias para a entrega da carteira de habilitação expirou-se em 27/05/98. Ora, o laudo de biópsia de fl. 42 revela que o seminoma foi detectado em 13/08/99, portanto, mais de um ano após a expiração do prazo em que se comprometeu a entregar a carteira. Logo, a doença gravíssima era nada contribuiu para a perda do prazo, e neste caso não cabe ao Conselho pleitear ao Ministro da Fazenda o beneficio da eqüidade previsto no art. 40 do Decreto n2 70.235/72. Mesmo que se considere que a aquisição do veículo tenha ocorrido em 29/11/98, conforme indicaram a Fiscalização e o autuado, ainda assim a doença foi posterior aos 180 dias e não pode ser considerada como motivo de força maior ou caso fortuito que impediu o autuado de obter a sua carteira de habilitação e de apresentá-la à repartição no prazo estabelecido. Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois manteve a exigência com base no argumento de que a situação particular do interessado não tem o condão de alterar lançamentos feitos em perfeita harmonia com a legislação de regência, ainda mais quando o descumprimento do requisito que condicionou a isenção não decorreu de caso fortuito ou força maior que não pudesse ser imputado ao autuado. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003. JAO-OUtt.U-- _ . J SEFA MARIA COELHO MARQUE . . 3 ...4,St 2° CC-MF ..1,:r.e.:. Ministério da Fazenda .::: . . Fl.WI I ji i t .. 1 Segundo Conselho de Contribuintes LL __ Processo n2 : 10166.008624/2001-25 ', r 1)-- * cmC _ o, Recurso n2 : 121.080le — Acórdão n2 : 201-77.385 L...--- VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o auto de infração motivou-se pelo descumprimento de obrigação acessória quando da aquisição de veículo com isenção de IPI pelo recorrente – portador que é de deficiência física –, consubstanciada na apresentação de Carteira Nacional de Habilitação – CNH , no prazo de 180 dias, a contar da data de aquisição do veículo. Exigência esta encartada no art. Se da IN SRF n2 30/95 como requisito obrigatório para concessão do benefício fiscal em epígrafe. Nos autos consta que o recorrente adquiriu o veículo isento em 29/11/98 e, na ocasião, comprometeu-se a entregar à SRF cópia da CNH até o dia 30/05/98, sob pena das sanções cabíveis. Não obstante, somente em 07/02/01 conseguiu obter a Carta de Motorista, cuja cópia acostou no momento da interposição do recurso em análise. Passo a decidir. A Lei n2 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, resultante da conversão da Medida Provisória n2 856/95 – que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física –, deixou a cargo da Secretaria da Receita Federal o reconhecimento da isenção referida, mediante prévia verificação do preenchimento, por parte do adquirente, dos requisitos previstos na lei. Com efeito, à época ainda da vigência da MP n2 856, a SRF baixou a IN n2 09, de 08 de fevereiro de 1995, regulamentando as disposições relativas à isenção de IPI tratada no diploma legal em referência. Nesse passo, ao consignar em seu art. 8 2 os documentos imprescindíveis ao gozo do beneficio, a serem apresentados pelo interessado, estabeleceu a cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação como um deles, requisito este que foi reproduzido pelas inúmeras instruções normativas que a sucederam. A Lei n2 8.989, de 1995, teve sua vigência prorrogada para 31/12/2006, pela Lei n2 10.690, de 16/06/2003, a qual, pelo seu art. 2 2, ainda introduziu alterações na isenção. O texto original da Lei n2 8.989, de 1995, estabelecia isenção do IPI para automóveis quando adquiridos por "pessoas que, em razão de serem portadores de deficiência física, não possam dirigir automóveis comuns". Tal lei exigia a adaptação do veículo que devia ser dirigido pelo portador de deficiência. Com a alteração introduzida pela Lei n2 10.690, de 2003, a isenção passou a abranger "pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal." 2SW 4 2° CC-IvIF tr="ir e qmuieniestepr(i:ci irtadadFeazer d Fazendadd a • - "— Fl.-:l'it-,=.4( Segundo Conselho de Contribuintes • •';‘,4-^,>."-',: (2J" , '1 • .I 45_ o 5( VS- ;--... Processo n-Q : 10166.008624/2001-25 er, ...1Recurso n2 : 121.080 1 , .. j, VISTO -L-_ Acórdão n2 : 201-77.385 Assim, alterou-se as disposições da Lei n2 8.989, de 1995, passando a abranger os portadores de deficiência que não podem dirigir. A 1N SRF n2 367, de 12 de novembro de 2003, alterou os requisitos para habilitação à isenção de IPI na aquisição de veículos por portadores de deficiência. Conquanto tenha sido tal ato normativo revogado pela IN SRF n2 442, de 12/08/04, a regulamentação aceitou tal alteração, conforme se pode constatar da transcrição abaixo. Em textual: "Art 32 Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento conforme modelo constante do Anexo I, acompanhado dos documentos a seguir relacionados à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), competente para deferir o pleito: I - Laudo de Avaliação na forma dos Anexos Lr X ou XI emitido por prestador de: a) serviço público de saúde; ou b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema único de Saúde (SUS). II - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, na forma do Anexo II desta Instrução Normativa, disponibilidade esta compatível com o valor do veiculo a ser adquirido; III - declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso. IV- documento que comprove a representação legal a que se refere o cama, se for o caso; e V - documento que prove regularidade da contribuição previdencidria, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)." (destaquei) Infere-se, pois, da leitura dos dispositivos susotranscritos, que a CNH não mais se identifica como elemento imprescindível ao deferimento da isenção fiscal, afigurando-se-me, pois, justo o pleito do recorrente, com a aplicação da legislação mais benéfica ao contribuinte. Frise-se que a aplicação da regra da "lex mitior" resta incontroversa por força do que estabelece o art. 106 do Código Tributário Nacional, de modo que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando o ato não está definitivamente julgado, como acontece in casu. Além disso, a Lei n2 10.690, de 2003, alterou a Lei n2 8.989, de 1995. Trata-se de alteração que abrange a hipótese em julgamento, já que a própria Lei alterada não possui mais a • - eficiência seja mt--Éc'i--is-t.:'I..- - — Outrossim, entendo que a controvérsia ora travada perdeu o sentido diante da Carta de Motorista de fl. 74 trazida aos autos pelo recorrente, a despeito de ter sido apresentada a destempo, pois entendo serem inaplicáveis as penalidades previstas no § 3 2 da IN n2 30/95, decorrentes da inobservância do prazo de 180 dias para entrega do comentado documento, uma vez que estabelecidas sem respaldo legal, porquanto, Lei n 2 8.989/95 nada prevê neste sentido. I‘ 5 exigência - ' "4' h :1:v" : d MIN DA rALEN^A - CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CO' I rt; ui Fl. ‘. n . 4 .."'fe 5 5 `1,.."L I 5. r _obi. vS" Processo ri2 : 10166.008624/2001-25 Recurso u2 : 121.080 visTo Acórdão n2 : 201-77.385 A Secretaria da Receita Federal, ao emitir Instruções Normativas cominando sanções não previstas em lei, seja pelo descumprimento de obrigação principal ou acessória, incorre em flagrante afronta ao comando espelhado no inciso V do art. 97 do Código Tributário Nacional, que somente concede à lei em sentido estrito o poder de estabelecer penalidades para as ações ou omissões contrárias aos dispositivos nela insertos, ou para outras infrações nela definidas. Ex positis, dou provimen i o recurso voluntário para reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 03 d: de mbro de 2003. /1/14 ANTONIO ,Nr.lo, • Z. U PINTO tu., 6

score : 1.0
4644153 #
Numero do processo: 10120.007175/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que a norma foi declarada inconstitucional. Afastada a decadência. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP nº 1.212/95, cuja retroatividade foi declarada inconstitucional no julgamento da ADIN nº 1.407-0/DF, de vez que continuou aplicável ao período a Lei Complementar nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que a norma foi declarada inconstitucional. Afastada a decadência. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 29/02/1996, pagos com base na MP nº 1.212/95, cuja retroatividade foi declarada inconstitucional no julgamento da ADIN nº 1.407-0/DF, de vez que continuou aplicável ao período a Lei Complementar nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.007175/2001-24

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4443021

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-16.267

nome_arquivo_s : 20216267_124767_10120007175200124_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 10120007175200124_4443021.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4644153

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093427916800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:41:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:41:22Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:41:23Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:41:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:41:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:41:23Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:41:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:41:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:41:22Z; created: 2009-10-23T18:41:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T18:41:22Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:41:22Z | Conteúdo => ;4- PUbildad I/ens MINISTÉRIO DA Fil2rNDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho do Connitn j n 1 Fl.#74—i- C Secundo Conselho de Contribuintes na Diárir: Oficia; da ião — Processo n° : 10120.007175/2001-24 Recurso n° 124.767 ,41!,111 VISTO Acórdão n° : 202-16.267 Recorrente : NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRI em Brasília - DF PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que a norma foi declarada inconstitucional. Afastada a decadência. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. É de se admitir a existência de indébitos referentes à MINISTÉRIO DA FAZENDA contribuição para o PIS, no período de 1°/10/1995 a 29/02/1996, Segundo Conselho de Contribulntes pagos com base na MP n° 1.212/95, cuja retroatividade foi CONFERE em O 3 CM O ORIGINAL ... declarada inconstitucional no julgamento da ADIN n°Brasilia-DF. / /ÉL/ ZÔOS 1.407-0/DF, de vez que continuou aplicável ao período a Lei afuji Complementar no 7/70, e suas alterações válidas, considerando- Secretina da Segunde Cimbre se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAVESA NACIONAL DE VEíCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadênc'ar Sala •• as Sessões, em 3 de abril de 2005 ar• / nio ar ss Atulim Pr enti 0494 ' • oni tZoV Re d r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2Q CC-MF -ftS Brashia-DF. em 3/ / rik_lr_2S Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,ii L. euzcÁleafuji Processo no : 10120.0 0 7175/2001-24 Secretária da Segunda Câmara Recurso n° : 124.767 Acórdão n° : 202-16.267 Recorrente : NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma da Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Junto ao pedido, apresentado em 17/12/2001, a empresa juntou procuração, cópia do contrato social da empresa e demonstrativo dos valores pagos acrescidos da Taxa SELIC (fl. 10), no qual faz referência à declaração de inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95, e cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF utilizados para o recolhimento das parcelas ditas indevidas (fls. 11/12). A Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO indeferiu o pleito, por julgar decaído o direito de a requerente pleitear a restituição, pelo decurso de mais de cinco anos entre a data do pedido e a dos respectivos pagamentos, nos termos dos artigos 165, I, e 168, 1, do Código Tributário Nacional. Além disso, observou que se os pagamentos não estivessem atingidos pela decadência, ainda assim não haveria valores a restituir, visto que até a entrada em vigor da MP n° 1.212195, nos termos preconizados pela declaração de inconstitucionalidade, esteve em vigor a Lei Complementar n° 7, de 1970, cuja alíquota para a contribuição era de 0,75%. Desta forma, a utilização dessa alíquota maior sobre a mesma base de cálculo resultaria em valor pago a menor e não a maior. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade contra o ato supra- referido, alegando, em síntese, que: - após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ir 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Medida Provisória n° 1.212, em 28/11/1995, com vício em seu artigo 15, que impôs a exação retroativamente sobre os fatos geradores ocorridos a partir de outubro de 1995; - o vício de inconstitucionalidade que paira sobre a parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, que corresponde ao artigo 18 da Lei n°9.715, de 1998, foi reconhecido pelo STF através da ADIn n° 1 .41 7-0/DF, como também por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário n° 2 3 2.896-3. Em decorrência, a Secretaria da Receita Federal, sem ter fundamento legal para cobrar a contribuição para o PIS, relativo aos fatos geradores de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, editou a Instrução Normativa SRF n° 6, de 19/01/2000, determinando que a contribuição não seria cobrada com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no referido período; - a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, revogou a Lei Complementar n° 7, de 1970, vez que tratou de aspectos fundamentais da contribuição para o PIS (base de cálculo, alíquota, fato gerador). Assim, tendo a referida lei complementar perdido sua eficácia, e não podendo a MP n° 1.212/95 retroagir seus efeitos, devido a "vacatio legis" nonagesimal, é indevida a exação da contribuição no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996; - com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, decorrente da MP n° 1.2 1 2/95, não voltaram a vigorar a determinações das Leis 3511 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF m7; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF em 3/ 1 /0 /200S- >;4"jile:r Processo n° : 10120.007175/2001-24 #4),‘euza akafuji Recurso n° : 124.767 Ser-retina da Segunda Câmara Acórdão O : 202-16.267 Complementares rt°' 7, de 1970, e 17, de 1973, pois o ordenamento jurídico pátrio não abriga o instituto da repristinação, que é a restauração da lei revogado pela perda de eficácia da lei revogadora; - os valores indevidamente recolhidos não foram atingidos pela prescrição, pois no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição, determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, só se extingue em cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Esta extinção, por sua vez, só ocorre com a homologação do lançamento, que, sendo tácita, dar-se-á cinco anos após a data do pagamento; - o prazo decadencial para o pedido de restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal da lei declarada inconstitucional, na via indireta; A Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que, conforme os artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, estava extinto o direito ao pedido de restituição, vez que passados mais de cinco anos entre a data dos pagamentos e a data da apresentação do pedido, conforme orientação emanada do Ato Declaratório SRF n° 96/1999. Além disso, declarou que a MP n° 1212, de 28/11/1995, teve sua eficácia 90 dias depois da sua publicação, quando então revogou o ordenamento jurídico anterior. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 43/52, onde repisa os argumentos de defesa antes apresentados. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido, para reconhecer o seu direito à restituição dos valores da contribuição para o PIS, pagos indevidamente no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995. Requer ainda que o crédito seja devidamente atualizado de acordo com o disposto no artigo 39 da Lei n° 9.250, de 1998, aplicando-se a Taxa SELIC. Ust — É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tf,;¡...10. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasilia-DF. em 3/ I /o 12ocs Processo n° : 10120.007175/2001-24 e uza+Sliajuit Recurso n° : 124.767 Secretária da Segunda Câmara Acórdão 0 : 202-16.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A recorrente defende a tese de que, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade da cobrança retroativa da contribuição para o PIS, prevista no artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, sucessivamente reeditada, até converter-se na Lei n°9.715, de 1998, não haveria norma legal apta a determinar a incidência da contribuição referida, no período de 1 0/10/1995 a 29/02/1996. Conseqüentemente, os pagamentos que efetuou com base na Medida Provisória n° 1.212, relativos aos fatos geradores ocorridos no citado período, seriam indevidos, tendo direito de repeti-los. Preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos ditos indevidos. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico, voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7, de 1970, que dispunha que a aliquota da contribuição para o PIS era de 0,75%, tendo como base de cálculo o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme pronunciamento reiterado e pacifico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-04.960, de 14/06/2004. Em 28/11/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.212, posteriormente convertida na Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que estabeleceu como base de cálculo para o PIS o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador, reduzindo a alíquota para 0,65%. A MP n° 1.212, em seu artigo 15, determinou que o novo regramento fosse aplicado "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Esta disposição foi mantida nas sucessivas reedições da MP, vindo a constituir o art. 18 da Lei n°9.718/98. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigol 8 da Lei n° 9.715, de 1998, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, o que implicou a extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a referida lei. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retroação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, passou a produzir efeitos apenas a partir de 1°/03/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. 4 MINISTÉR I O DA FAZENDA 21' CC-NIF-n$Ártt.:1+. tvlinisterio da Fazendak";,a•-: Segundo Conselho de Contribuintes zll1F:“;'it Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORICÀNAt, Fl. Brasllia-DE. em 3/ //o Koo> Processo n° : 10120.007175/2001-24 e u zattiliafuitRecurso n° ••124.767 Secretária da Segunda Cáma f a Acórdão n° : 202-16.267 Conseqüentemente, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, a incidência da contribuição para o PIS continuou sendo disciplinada pela Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, decorreu da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF. A controvérsia acerca do prazo para a restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, já foi enfrentada pelo Segundo Conselho de Contribuintes em diversas oportunidades, concluindo-se que, nestes casos, a natureza jurídica do indébito é a própria declaração de inconstitucionalidade. Assim, deve-se levar em conta dois momentos distintos, que são o pagamento em si e o instante em que o este se toma indevido, porque, na época de sua realização ele era estritamente legal, só vindo a perder este status após a decisão que declarou inconstitucional a norma que o fundamentava. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores recolhidos com base na MP n° 1.212, e que deveriam ter sido efetuados nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e suas alterações válidas. Nesta Segunda Câmara, este assunto também já foi apreciado, tendo sido decidido que a contagem do prazo apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar, como se pode ver na transcrição da parte correspondente da ementa do Acórdão n° 202-15.492, de 17/03/2004, da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM NORMAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCL4L — Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n o 141.331-0, ReL MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar.(..) A Câmara Superior de Recursos Fiscais analisou a questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, decidindo que a contagem se inicia com a publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIn, ou da resolução do Senado Federal, que confere efeito "erga omnes " a decisão do STF pronunciada em sede de controle de inconstitucionalidade difuso. Eis a ementa desse Acórdão: Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. j (). 5 ig'çe . Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZ ENDA 22 CCMF Segundo Conselho de Contribuintes Fl.irtyi;tr, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL3;X:Cle;0- Brasiba-DF. em 3/ 1,0 itioo-r Processo n° : 10120.007175/2001-24 Recurso n° : 124.767 Cat za421afuji Acórdão n° : 202-16.267 Secretárea da Segunda Câmara Em caso de conflito quanto ã inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes ' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Como se vê, a jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais caminha no sentido de que, declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Desta forma, como a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na MP n° 1.2 1 2/95, só veio a ser afastada com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, deve ser este o dies a quo a ser tomado para a contagem do prazo decadencial dos pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base no dispositivo declarado inconstitucional. Conseqüentemente, afasta-se a decadência do pedido de restituição do tributo em foco, de vez que formulado em 17 de dezembro de 2001, quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação do Acórdão do STF na ADIn n° 1.417-0/DF. Ultrapassada a preliminar, analisa-se as demais questões postas em julgamento. Alega a recorrente que seria detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuara pagamentos referentes à contribuição para o PIS, correspondentes ao período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, com base na Medida Provisória n°1.212, de 1995, declarada inconstitucional. Argumenta que, diante da irretroatividade do fato gerador da contribuição, não haveria norma apta a embasar a exigência da contribuição naquele período, de forma que os pagamentos, com referência aos fatos geradores ocorridos neste lapso temporal, teriam sido efetuados indevidamente, devendo ser-lhes restituídos. Não tem razão a recorrente, vez que a declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADIn n° 1.407-0/DF reporta-se apenas ao final do artigo 1 8 da Lei n° 9.715, de 1998 (art. 15 da MP n° 1.212/95), e diz respeito apenas à. desconsideração da anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, instituída no artigo 1 95, § 6°, da CF/1988. Afastada a vigência retroativa da MP n° 1.212, remanesce a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, até 29 de fevereiro de 1996, quando então passaram a viger as determinações da MP e suas sucessivas reedições, até a transformação na Lei n° 9.715, de 1998, sem solução de continuidade, para a cobrança da contribuição para o PIS. Por outro lado, a retirada do vicio de que padecia o art. 18 da Lei n° 9.715, de 1998, - advindo do art. 15 da Medida Provisória n° 1.212 -, produziu efeitos ex tunc, operando como se aquele mandamento nunca tivesse existido, retomando, assim, a aplicação da sistemática anterior de apuração do PIS, ou seja, com base na Lei Complementar n° 7, de 1970, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e u.) (.7(1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .À;Í::ffe,y Ministério da Fazenda Segundo Conselho de contribuintes r cc-m F CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl EltasIlia-DF. em 3/ / /10 /2oos- Processo n° : 10120.00717512001-24 C euza4actfujt Recurso n° : 124.767 Secreta°. da Segunda Gamar a Acórdão n° : 202-16.267 sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da contribuição para o PIS pelo dispositivo considerado inconstitucional, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento coaduna-se com aquele esposado pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso n° 122.792, que brilhantemente enfrentou o assunto, e cujo excerto trago à colação: A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.71 5/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995. publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I ° cle outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essa MP representa a reedição da MP n° 1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de irzconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.2 12/1 995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995. reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia a tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 19 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. EPai, que até 29 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei [Complementar] n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS. ,ire 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF-"rt-----s?" Ministério da Fazenda Segundo Conseino de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL .;.-=,f1=N> BrasIlia- DE em 3/ / /leo j- Processo n° : 10120.007175/2001-24 Recurso n° : 124.767 euza akajuit Secretaria de Segunde Câmara Acórdão n° : 202-16.267 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, reL Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a alíquota era de 0,75%. (destaques do original) Ante o exposto, resta claro que, no período entre 1°/10/1995 e 29/02/1996, devem ser consideradas as determinações da Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações da Lei Complementar n° 17, de 1973, para a incidência da contribuição para o PIS. Desse modo, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, é de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, aos quais a contribuinte tem direito à restituição, uma vez que o pedido foi apresentado em tempo hábil. Neste ponto, impende relevar que a aplicação da Lei Complementar n° 7, de 1970, requer que também que sejam observadas suas alterações constitucionalmente válidas, fato pelo que deve ser aplicada a alíquota determinada no artigo 3°, da referida lei, com a modificação inscrita no artigo 1° da Lei Complementar n° 17, de 1973. De se esclarecer, ainda, que não é cabível a aplicação de índices para a correção monetária dos indébitos em valores superiores àqueles adotados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, os valores dos indébitos que remanescerem, após a determinação da contribuição devida com base na Lei Complementar n° 7/70 e alterações válidas, devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. Para o período entre 1 0/10/1995 e 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos, utilizando-se os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27/06/97. 2. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês ic 044 Informativo do STF n° 104, p. 4. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-4t;t'S Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL rt. Segundo Conselho de Contribuintes BraSMS-DE. emiLlisael Processo n° : 10120.007175/2001-24 euza a ikafuji clakkN Recurso n° : 124.767 Semeiem da Segunda Camara Acórdão n° : 202-16.267 anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de se afastar a decadência, em todo o período requerido, e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos indébitos referentes aos pagamentos efetuados, no que for superior à contribuição calculada com base na Lei Complementar n° 7/70, com a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 k A TO TO Z :1‘ ER 9

score : 1.0
4643917 #
Numero do processo: 10120.005530/99-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - "MASSA FALIDA" RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias.
Numero da decisão: 107-06571
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e José Clóvis Alves, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : CSL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - "MASSA FALIDA" RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10120.005530/99-36

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4182643

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06571

nome_arquivo_s : 10706571_122422_101200055309936_017.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 101200055309936_4182643.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e José Clóvis Alves, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4643917

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093435256832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:49:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:49:55Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:49:55Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:49:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:49:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:49:55Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:49:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:49:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:49:55Z; created: 2009-08-21T15:49:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-21T15:49:55Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:49:55Z | Conteúdo => ,e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att4; SÉTIMA CÂMARA Lam-6 Processo n° : 10120.005530/99-36 Recurso n° : 122.422 - OFF/C/O Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1996 Recorrente : DRJ em BRASÍLIA-DF Interessada : AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.571 CSL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - "MASSA FALIDA" RESULTANTE NÃO CONTRIBUINTE DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES — CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO — RECURSO DE OFÍCIO - IMPROCEDÊNCIA. A massa resultante do regime de liquidação extrajudicial de instituição financeira não é contribuinte de IRPJ, não estando, pois, até o advento da lei 9430/96, obrigada a pagamento de tributos e ao cumprimento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator) e José Clóvis Alves, designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. t\I OYC AVIS ALVES RESIDENTE 4k4(j PluS NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 10 JUL 2002 Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ (Suplente Convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES., 2 • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Recurso n° : 122.422 Recorrente : AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a entidade acima qualificada, para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL incidente sobre compensação a maior de prejuízos fiscais de períodos anteriores (limite de 30%) procedida no ano-calendário de 1995, exercício de 1996. Em sua impugnação às fls. 14 a 24, com documentos inclusos às fls. 26 a 72, a interessada alega erros no preenchimento da declaração e, por encontrar-se em liquidação extrajudicial, não era mais contribuinte do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, indevida, portanto, a entrega da Declaração de Rendimentos - IRPJ/96. Os erros alegados e que teriam transformado a situação de prejuízo em lucro são os seguintes: 1) Cômputo na Linha 7 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.782.566,46 a título de Variações Monetárias Ativas, originadas da atualização de depósitos judiciais junto à Caixa Econômica Federal; 2) Cômputo na Linha 14 da Ficha 6 da DIRPJ/96 do valor de R$ 1.403.173,72 a título de Receitas não Operacionais. Em relação ao item "1" a impugnante argumenta que por tratar-se de depósito por conta de ação judicial ainda em andamento, a variação monetária contabilizada não poderia ser tratada como receita, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN. Cita jurisprudência desta Casa em apoio à sua 'tese. 3 \k7 • • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 No tocante ao item "2" assevera tratar-se de valores ingressados por conta de créditos de empréstimos anteriormente concedidos que deveriam ter sido contabilizados no ativo como baixa de direitos e não como receita. Decidindo a impugnação a autoridade de primeira instância cancelou o lançamento, fundamentada nos Pareceres Normativos CST n° 48/87, assim argumentando: (..) Em razão dos pareceres normativos antes citados verifica-se que somente com o advento da Lei no. 9.430/96, Art. 60, com eficácia jurídica a partir de 10 de janeiro de 1997 é que as entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial ficaram sujeitas às normas de incidência dos impostos e contribuição de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas. (..) É mister consignar, ainda, que é desnecessária a apreciação dos demais argumentos expendidos pela contribuinte na sua defesa, e que no tangente ao item 4, da conclusão do PN CST no. 49/77, não houve qualquer manifestação do autuante. Em face do exposto, concluo que no exercício de 1996, ano- calendário de 1995, por a interessada encontrar-se em regime de liquidação extrajudicial, não era contribuinte do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, estando dispensada da entrega da Declaração de Rendimentos, 1RPJ/96, que a entrega da referida, corresponde a erro de fato, e, por fim, que o lançamento efetuado é improcedente pois não poderia ter sido formalizado com base na Declaração de Rendimentos. Da sua decisão recorre de ofício a esse Conselho. Face às da autuada da existência de erro no preenchimento da Declaração, que teriam dado origem a um lucro inexistente, a apreciação do recurso pela Câmara, em 07 de dezembro de 2000 resultou em conversão do 'julgamento em diligência pela Resolução n° 107-0.333. 4 • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Solicitou-se que a fiscalização confirmasse e informasse: 1) Em relação aos depósitos judiciais efetuados na CEF: a) a obrigação em litígio que originou os depósitos, contabilizados no ativo, encontra-se contabilizada no passivo? Caso positivo, a obrigação também foi corrigida? b) Os recursos utilizados para efetivação dos depósitos tem origem no patrimônio da empresa? Caso negativo, qual a origem dos recursos e como essa origem foi contabilizada? 2) Em relação ao valor declarado como de receitas não operacionais: a) referem-se, de fato, a recebimento de créditos por empréstimos antes concedidos? b) Como se deu a contabilização desses recebimentos e a baixa no ativo? Cumprindo o requisitado a fiscalização juntou documentos, fls. 109 a 136, e produziu o relatório de fls. 137/139, assim resumido, em suas conclusões: 1) Até 10 de janeiro de 1995, os saldos das contas ativas e passivas que registravam os depósitos judiciais na CEF e a obrigação em discussão, respectivamente, estavam descompasados. Ou seja, enquanto a conta passiva registrava o valor de R$ 1.804.360,87 a conta ativa registrava o valor de R$ 21.794,41. Tendo por base o extrato bancário em que figurava o saldo dos depósitos judiciais em 27.12.94, a autuada ajustou, no balanço de 31.12.95, as contas passivas e ativas para que ambas refletissem aquele valor de R$ 6'2.545.779,44. Processo n° : 10120.005530/99-36• Acórdão n° : 107-06.571 Disso resulta que a débito de resultados e a crédito da conta passiva levou-se o valor de R$ 741.418,57 e a crédito de resultado e a débito da conta ativa levou-se o valor de R$ 1.782.566,46. No tocante à solicitação de comprovação de erro no reconhecimento de receitas, apesar de solicitado, o contribuinte não trouxe elementos para prová-lo. A fiscalização, examinando o livro Diário, embora não tenha identificado as transações que teriam originado o erro, verificou que, no mesmo ano de 1995, as baixas de créditos por recebimentos eram contabilizadas de forma usual, ou seja, creditando-se a conta ativa de empréstimos concedidos que também recebe débitos por conta de atualizações tendo como contrapartida a conta de receita de Rendas de Empréstimos. yÉ o Relatório. 6 • • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Trata-se de recurso de ofício. Como já me manifestei no voto que resultou na Resolução relatada, entendo que não são conclusões de Pareceres Normativos expedidos pela administração tributária que determinam a tributação ou não de resultados ou ganhos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ainda mais, os Pareceres Normativos citados como fundamento da decisão da autoridade julgadora monocrática foram editados nos anos de 1977 e 1987, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n° 7.689/88, base legal da exação. Desde a vigência da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, efetivada a partir de 1989, e com o fim, a partir de 1996, da tributação dos rendimentos de participações societárias pelo imposto de renda, o entendimento daqueles pareceres mereciam retificação. Tardiamente o art. 60 da Lei n° 9.430/96 deixou claro que as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. Tanto o imposto de renda quanto a contribuição social, ao contrário do que entende a autuada, independem de declaração para serem lançados, são 7 IS( • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 exações para as quais a Lei atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. Então não é a obrigatoriedade ou não da apresentação de declaração que vai determinar a incidência ou não dos tributos e contribuições e sim a existência de lucro tributável. Quanto a não serem contribuintes as entidades submetidas à liquidação extra-judicial, não se encontra nas Leis do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, vigentes em 31.12.95, disposição nesse sentido. Ao contrário, o caput art. 195 da Constituição Federal é claro ao estabelecer: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:" Interpretações extensivas, por analogia ou integrativas não cabem quando se trata de dispensa de obrigação principal. No caso em exame houve apuração de lucro tributável no ano- calendário de 1995, compensado com base negativa da CSLL apurada em anos- calendário anteriores, sem observância do limite imposto pelos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. O alegado erro que teria sido cometido na contabilização como receita de meros recebimentos de empréstimos não restou comprovado. E essa prova cabe ao contribuinte, pois o erro alegado não é formal mas sim material. O objetivo da diligência solicitada, em relação à correção monetária de depósitos judiciais era o de verificar o efeito patrimonial da correção dos 6 2 depósitos judiciais, levando-se em conta também a obrigação no passivo. • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 As variações monetárias não são tributadas diretamente; elas devem ser computadas no resultado como forma de manter o equilíbrio patrimonial, uma vez que os valores inflacionários ativos são neutralizados pelas variações monetárias passivas, até o limite destas, podendo resultar ganho ou perda inflacionária. Por isso há que se ver os efeitos nos dois lados do balanço. No caso em exame, o que se nota é que a conta passiva vinha sofrendo correções a débito de resultados e que a correção da conta ativa, embora tenha sido postergada para o ano de 1995, restabeleceu o equilíbrio patrimonial. A correção do passivo reduziu o resultado e a correção do ativo aumentou o resultado. Por isso não há que se falar em reconhecimento indevido de receitas de correção monetária. Desde 1° de janeiro de 1995, por disposição expressa do art. 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95, a compensação de base negativa da CSLL está limita a 30% (trinta por cento) do lucro liquido ajustado. É como voto. se s,la das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. • LUI VALERO 9 \1( Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. Em que pesem as profundas colocações feitas pelo ilustre relator designado, com ela não posso concordar, isso em face do quanto já disse no Acórdão 107-04.206 - e pelos então meus pares fui acompanhado, cujo teor, como razões de decisão, tomo a liberdade de reproduzir. A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (NASCIMENTO DA MASSA FALIDA) A liquidação extrajudicial, l'ex vi legis", é medida administrativa aplicável a instituições financeiras, em que o Banco Central figura como juiz e o liquidante se equipara ao síndico de massa falida (Lei 6024/74, art. 34). A decretação da liquidação extrajudicial gera, nos termos da lei 6024/74, dentre outros efeitos: (I) determina a suspensão das ações e execuções, o vencimento antecipado das obrigações, a interrupção de prescrição e a não reclamação de penas pecuniárias (art. 18); (II) declara a indisponibilidade imediata de todo os bens dos administradores (art. 36); (III)decreta a perda do mandato dos administradores e membros do 'Conselho Fiscal e de quaisquer órgãos criados pelo estatuto (art. 50); e 10 Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 (IV) manda aplicar subsidiariamente o Decreto-lei 7669/45, isto é, a lei de falências. O Parecer Normativo CST n° 56/79, com muita propriedade, entendeu que nas liquidações extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil aplica-se o mesmo regime jurídico atribuível às liquidações judiciais, explicitado no PN CST 49/77. Consequentemente, com a decretação da liquidação extrajudicial nasce a figura da massa falida que, no dizer de De Placido e Silva, citado no PN CST n° 49/77, é: "a. "instituição legal", que se compõe para a defesa de todos os interesses em jogo, sejam os dos credores, como os do próprio falido, sem atender os interesses individualísticos de cada um. Toma, assim, uma personalidade própria, que não se confunde com a do falido nem com a dos credores, vigiada e protegida pela lei e assistida pelo juiz oficiante da falência, sendo representada por um "delegado", inicialmente nomeado pelo juiz, o síndico, que é, depois, o liquidatário. Nesta razão, a rigor técnico, "massa falida" não se pode confundir com as "massa ativa e massa passiva", contidos nela, indicando os valores ativos, que lhe pertencem ou os encargos, que pesam sobre ela" (DE PLACIDO E SILVA, Vocabulário Jurídico)". Assim, não obstante a instituição financeira sob processo de liquidação extrajudicial ainda tenha personalidade jurídica, visto que não se extingue no momento da decretação de liquidação extrajudicial, mas sim quando esta efetivamente se findar, a verdade é que a universalidade de direitos de que se compõe passa à integral administração do interventor nomeado, que figura como síndico, sendo o BACEN o juiz da massa. Nesse contexto, são absolutamente corretas as observações feitas pela oi então Coordenação do Sistema de Tributação no subitens 3.3.3 e 3.4 do PN CST f 49/77: 11 • Processo n° : 10120.005530199-36 Acórdão n° : 107-06.571 "3.3.3 - Outrossim, é importante observar que o síndico, ao exercer a administração que lhe compete, nos limites da lei e da autorização judicial, não passa, com isso, a dar "continuação" à atividade social paralisada com o advento do processo, sendo de se constatar não lhe caber leis comerciais e sim apenas a escrituração capaz de amparar a prestação de contas de sua administração (art. 69, § /°, da Lei de Falência). 3.4 Ainda convém salientar que, embora a massa falida se apresente no mundo jurídico desta cadamente da entidade falida e dos seus credores, tendo capacidade ativa e passiva para estar em juízo nos casos especificados na lei, constitui entendimento predominante na doutrina e jurisprudência o de não ser ela uma pessoa jurídica. Por outro lado, se o legislador quisesse sua equiparação, tê-la-ia manifestado expressamente, obedecendo ao comando do artigo 97 do CTN, cujo inciso III exige que a definição do fato gerador e do sujeito passivo constem do texto legal. A propósito, note-se que embora o RIR disponha expressamente no artigo 7° sobre a aplicação do tratamento tributário da pessoa física ao espólio, não estendeu à massa falida o tratamento conferido à pessoa jurídica". OS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO (ESPECIALMENTE PERANTE O IMPOSTO DE RENDA) A decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira, privando-a da universalidade de direitos de que se compõe, obviamente acarreta efeitos no campo do direito tributário, especialmente no tocante ao imposto de renda, seja no concernente ao cumprimento da obrigação principal (pagamento do tributo), seja no cumprimento de obrigações acessórias (entrega de Declaração de Rendas, p.ex.), dado que embora ainda permaneça com personalidade jurídica, não é mais titular do acervo de que se compunha, este sim gerador de renda tributável. Na realidade, com a decretação de liquidação extrajudicial de rinstituições financeiras, os Tribunais tem sido unânimes ao reconhecer não mais a 12 Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 presença do interesse privado mas sim do "interesse público", como assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Na liquidação extrajudicial, um procedimento administrativo pelo qual o poder do Estado subtrai o poder de gestão e de disposição da instituição financeira, predomina, em primeiro lugar, o interesse público (Gian Maia Toseti, "Da Liquidação Extrajudicial nas Instituição Financeiras na Lei n° 6.024/74", in Revista de Direito Mercantil, vol. 41, pg. 80)" (Revista do Superior Tribunal de Justiça, 2(5) : 49, 66, jun/90 - pg. 56). Noutra oportunidade, reportando-se por sinal a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, sentenciou o STJ: "O Supremo Tribunal Federal, aliás, já teve oportunidade de decidir que na liquidação extrajudicial, o liquidante é invertido de poderes de administração e tem como instância única, no procedimento administrativo, o Banco Central do Brasil" (idem, ibidem, 2 (7): 2-40, mar/90, pg. 39). Portanto, se a massa falida não é pessoa jurídica, nem por equiparação, não é ela contribuinte do imposto de renda. Por outro lado, a sociedade em processo de liquidação extrajudicial, conquanto ainda não esteja liquidada e, portanto, ainda ser dotada de personalidade jurídica, não pode ser alçada à condição de contribuinte do imposto de renda, porquanto se acha privada da universalidade de seus bens e direitos. Outra não é a conclusão da Coordenação do Sistema de Tributação no já citado PN CST 49/77: -a 6 Mesmo a uma análise pouco minudente, verifica-se que há fundamentais modificações na situação de fato e de direito da empresa declarada falida, que a impedem, salvo temporariamente ou no caso de concordata suspensiva (arts. 40, § 1°, 74, e § 7°, e 183, da Lei de Falências), de estar no exercício de quaisquer atividades vinculadas ao seu objeto e de agir na condição de ce "unidade económica" a que o artigo 126, III, do CTN atribui 13 \1( - — • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 capacidade tributária passiva, visto perder não só o direito de administrar e dispor de seus bens, como até de praticar qualquer ato que se refira, direta ou indiretamente, aos bens, interesses, direitos e obrigações compreendidos na falência (art. 40, e § 1°, da Lei de Falências). Por conseguinte, fica impossibilitada de apurar a matéria tributável do imposto de renda "segundo as leis comerciais e fiscais" e de obter a "disponibilidade econômica ou jurídica" da renda, esta última integrada à massa falida para pagamento do passivo". A LEI 9430/96 (ART. 60). Tanto as sociedades em regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial não eram contribuintes de impostos e contribuições que o legislador, certamente em face dos problemas que esta situação lacunosa apresentava, na Lei 9430/96 prescreveu: "Art. 60 - As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo". Vê-se, pois, que as entidades sob regime de liquidação judicial (falência) ou extrajudicial (instituições financeiras) somente a partir da Lei 9430/96, isto é, a partir de janeiro de 1997, passaram a ostentar a categoria de contribuintes de impostos e contribuições. A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NAS ENTIDADES SOB REGIME DE FALÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O instituto da decadência e da prescrição deitam suas raízes no ptempo e nas relações jurídicas que dominam o homem. 14 V , ___ • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Nesse contexto, na lição de Luciano Amaro, "A certeza e a segurança do direito não compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-los. Dormientibus non sucurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997 - pg. 370). Os institutos da decadência e da prescrição, presentes as circunstâncias que os justifiquem, são utilizados nos diversos ramos do direito, em especial no direito tributário, para estabilizar relações jurídicas, em prol da certeza e segurança do direito. A decadência e a prescrição, ainda na escorreita lição de Luciano Amaro, "tem em comum a circunstância de ambas operarem à vista da conjugação de dois fatores: o decurso de tempo e a inércia do titular do direito" (ob. cit., pg. 371). Outro não é o pensamento de Caio Mário da Silva Pereira, ilustre civilista: "É, então, na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro fundamento. O direito exige que o devedor cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantiver inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica 17 o instituto da prescrição em sentido genérico. 15 1\( • Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Efeito do tempo na relação jurídica é, também, a decadência ou caducidade, que muito se aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não exercício em um prazo pré-determinado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à falta de atuação do titular" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, Forense, 8a ed., pgs. 475 e 479). Portanto, se a decadência e a prescrição se fundam no fator tempo e na inércia do titular do direito, evidentemente que estas não atuam nas situações em que o titular de direito não possa reinvidicá-lo em face de determinada situação jurídica preestabelecida. Noutras palavras, não há que se falar em termo final decadencial ou prescricional em situações em que o titular do direito não pode exercitá-lo em razão de outra situação jurídica impeditiva do exercício daquela situação originária. É o que justamente ocorre com as entidades em regime de falência ou de liquidação extrajudicial pois, se, de um lado, a massa falida, resultante do estado excepcional de liquidação da sociedade, titular da universidade de seus bens e direitos, não tem personalidade jurídica, logo não é contribuinte de imposto e contribuições, de outro lado, as entidades em regime de liquidação extrajudicial, embora ainda detendo personalidade jurídica, justamente por não mais serem dotadas da universalidade de seus bens e direitos, também não podem ser alçadas à categoria de contribuintes, pelo menos enquanto perdurar a situação de liquidação excepcional. Logo, tanto, de um lado, os direitos da Fazenda Pública não sofrem os efeitos da decadência ou prescrição quanto, de outro, o direito das entidades r 2 sob regime especial de liquidação também não os sofrem. 16 . Processo n° : 10120.005530/99-36 Acórdão n° : 107-06.571 Assim, v.g., o direito de compensação de prejuízos fiscais se inicia ou se reinicia, nas hipóteses excepcionais de levantamento do processo de liquidação falimentar ou extrajudicial, a partir do momento em que o Juiz da falência (Poder Judiciário) ou da liquidação extrajudicial (BACEN) autorizam a sua cessação, quando voltam à situação de contribuintes do IRPJ. Noutras palavras, o estado de liquidação judicial ou extrajudicial determina a paralisação do prazo prescricional de compensação de prejuízos fiscais, que somente se reinicia quando do levantamento da liquidação extrajudicial, considerando-se como um único período base o período em que a entidade esteve sob regime de liquidação extrajudicial, somado ao período base em curso quando de seu retorno à normalidade. CONCLUSÃO Tem razão, pois, a autoridade monocrátic,a, sob fundamento de que à época de ocorrência dos fatos não ser a impugnante contribuinte do imposto, de ter cancelado o lançamento, o que motivou o recurso de oficio ora "sub judice". Voto, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. eSala das Sessões-DF, 20 de março de 2002.. 44.014,tukk n VÁ* NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

score : 1.0
4646328 #
Numero do processo: 10166.013577/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanahda do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06729
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanahda do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.013577/97-49

anomes_publicacao_s : 200008

conteudo_id_s : 4126272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06729

nome_arquivo_s : 20306729_113820_101660135779749_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 101660135779749_4126272.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4646328

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093449936896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T18:23:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T18:23:02Z; Last-Modified: 2009-10-24T18:23:02Z; dcterms:modified: 2009-10-24T18:23:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T18:23:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T18:23:02Z; meta:save-date: 2009-10-24T18:23:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T18:23:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T18:23:02Z; created: 2009-10-24T18:23:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T18:23:02Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T18:23:02Z | Conteúdo => --:-u2.2 OP. U iiADOwNOID o. . • 0 o o C Nfr MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica le.V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , jeito: Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06.729 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.820 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - 1317 COF1NS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Con-ea Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 &\ Otacilio Dan s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf t..20 9 . .4 , 0 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA ir I a). 4telM. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sipr, Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06.729 Recurso : 113.820 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 49/51: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.254/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos de COFINS referente ao período de maio de 1997 com direitos creditorios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 31 a 37), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se injuridica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 ti\ `310 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06.729 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legitimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dívidas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 49/60), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 64/76), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. st\ 3 JOG -.., MINISTÉRIO DA FAZENDA- aii " .t‘ "v- "0" 41414, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06.729 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-01520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - 7114 são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CThl procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 ‘51 40 1.. k MINISTÉRIO DA FAZENDA 243cHrir." . titltâ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06.729 são representados por Titules da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do Cnsl, "A lei pode, tias condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grijet)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-(i'•88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda It I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do Cm não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição. no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504'64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Titulo.s da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e ,! utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) ! Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.50464 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 15\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDAWtir • htil1/4„/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NY! Processo : 10166.013577/97-49 Acórdão : 203-06,729 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11- pagamento de preços de terras públicas; prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; I= caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 17- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." 1 Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do Cl?'!. que a Lei n° 4.504 '154, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n°578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Oh\ OTACÉ10 DANT S CARTAXO 6

score : 1.0
4645299 #
Numero do processo: 10166.001671/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34501
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (art. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.001671/00-87

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4267350

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34501

nome_arquivo_s : 30234501_122331_101660016710087_019.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 101660016710087_4267350.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto da Conselheira relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4645299

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093456228352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:52:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:52:45Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:52:46Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:52:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:52:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:52:46Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:52:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:52:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:52:45Z; created: 2009-08-07T00:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-07T00:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:52:45Z | Conteúdo => ;11;S: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001671/00-87 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 RECURSO N° : 122.331 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ BRASÍLIA - DF ff IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR O EXERCÍCIO DE 1993.PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do C1N). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 -n11". •••n HENRIQUE 4.• • DO MEGDA Presidente LL 'MARIA HELENA COTTA-e-grDgCr Relatora 22 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. ImC - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DEU BRASÍLIA—DF RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO • RELATÓRIO A interessada acima identificada recorre a este Conselho de • Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 08, no valor de R$ 200,05, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 63,66), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 47,75), Multa Proporcional (R$ 52,54), CNA (R$ 25,91), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,23) e Contribuição SENAR (R$ 4,52). A autuação_ é referente ao imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA TABOQUINHA, localizado em Brasília — DF, com área total de 65,5 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5587948.9. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 410 "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 403 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 07 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a f kimpugnação de fls. 12 a 16, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 acompanhada dos documentos de fls. 17 a 22 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito o - as terras públicas rurais de propriedade da requerente sãoadministradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTANICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 17 a 21); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; ri\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; t9 - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como i finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais ifs O 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, - naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se yk sobrepõe aos termos do contrato; 4 - _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 22/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 817 (fls. 27 a 44), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retomo do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita • Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 24 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao IA seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma Ø delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo . legal, - conforme a Nota DISIT/SRRF — I° RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); O - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptivel de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez ri, 6 _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de 1111 não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz);O - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 51 edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer 7.51, uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 45/verso), a interessada e apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; o - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tomou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2'; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n°43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras publicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; yk 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe Olegislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; O- a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 22); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; p.k io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito O Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; O - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tomando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. 5.,tk II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. • Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que • o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 24 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 23, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59— São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão o sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvose este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. )..)-1L 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se fiinda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o oart. 30 da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. rk_ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO IV' : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não • mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: • VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. I° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a ft,1\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: o "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: "10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 135L 16 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. 1111 No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele • ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna ni 17 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.331 ACÓRDÃO N° : 302-34.501 a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Ove! n° 92.01.124376 — GO. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e Ocerteza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 22 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2000. HELENA COTTÁ-"j2 —e2 A CA. cIrpc0Q0-,MARIA-ítelatora 18 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4:".4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt CÂMARA Processo n°: 10166.001671/00-87 Recurso n° :122.331 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento terno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.501. Brasília-DF, /97 o /Á/ MF ^ ) C) . -Henrique arado _Arguia Presidente da L' Câmara • • Ciente em: 22' 74x-)1_ • /49c...0-,\17 1„../C-__8.4 lio. doa,/ °Mann. palmANAA GA fALtIlUA NALIUNAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4647111 #
Numero do processo: 10183.002415/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - PROVA DOCUMENTAL APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - 1) O VTNm somente poderá ser revisto pela autoridade administrativa se preencher os requisitos do § 3º, art. 4º, da Lei nº 8.847/94. 2) O art. 16 § 4º, do Decreto nº 70.235/72, específica as possibilidades de apresentação de prova documental após a impugnação. 3) A Tabela II, anexa à Lei nº 8.847/94, especifica a alíquota a ser aplicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

ementa_s : ITR - REVISÃO DO VTNm - PROVA DOCUMENTAL APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - 1) O VTNm somente poderá ser revisto pela autoridade administrativa se preencher os requisitos do § 3º, art. 4º, da Lei nº 8.847/94. 2) O art. 16 § 4º, do Decreto nº 70.235/72, específica as possibilidades de apresentação de prova documental após a impugnação. 3) A Tabela II, anexa à Lei nº 8.847/94, especifica a alíquota a ser aplicada. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10183.002415/95-97

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4448373

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-06.134

nome_arquivo_s : 20306134_104470_101830024159597_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 101830024159597_4448373.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999

id : 4647111

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093469859840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:26:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:26:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:26:39Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:26:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:26:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:26:39Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:26:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:26:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:26:39Z; created: 2010-01-29T12:26:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:26:39Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:26:39Z | Conteúdo => PU BL rADO NO D. O. U. I 2.2 r Z.90-0 4.- i1849„1 MR187E1310 DA FAZENDA 's SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002415/95-97 Acórdão : 203-06.134 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 104.470 Recorrente : JORGE ISSLER RICHTER (ESPOLIO) Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS -1TR — REVISÃODO VITIm — PROVA DOCUMENTAL APÓS RECURSO VOLUNTÁRIO — GRAU DE UTILIZAÇÃO — 1) 0 VTNm somente poderá ser revisto pela autoridade administrativa se preencher os requisitos do § 3°, art. 40, da Lei n° 8.847/94. 2) O art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235172, especifica as possibilidades de apresentação de prova documental após a impugnação. 3) A Tabela II, anexa à Lei n° 8.847/94, especifica a aliquota a ser aplicada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JORGE ISSLER RICHTER (ESPOLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 Otacilio 1 tas C. azo • Presiden • if 411 Francisc• • - • abe o • -"7"1-1.!•u que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 ce. MINISTÉRIO DA FAZENDA , r'1"Y's.Ord SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " r,nrf Processo : 10183.002415/95-97 Acórdão : 203-06.134 Recurso : 104.470 Recorrente : JORGE ISSLER RICHTER (ESPÓLIO) RELATÓRIO Às fls. 12/14, Decisão n° DRJ/CGE/D1PAC/MS/1.579/95, julgando a Impugnação de fls. 01 improcedente, intentada contra o V'IN e Contribuições à CNA, á CONTAG e ao SENAR, referente à Notificação de Lançamento de fls. 02, destinada ao ITR194, sobre o imóvel denominado Garibaldi, localizado no Município de Vila Bela da Santissima Trindade-MT, com 1.999ha, com utilização de 0,0%, no montante de 10.695,24 UFIRs, contribuições, inclusive. Afirma o Julgador Singular que a SRF rejeitou o VTN informado pelo Contribuinte na DITE, por ser inferior ao VTNm de 170,08 UFflts fixado para o município de localização do imóvel, que, multiplicado pela área tributável (descontada a área isenta — reserva legal — registrada na declaração), redundou no total de 271.958,94 UFIR.s, em cumprimento ao disposto nos §§ 1°,2° e 3° do artigo 3° da Lei n°8.847/94 e artigos 1° e 2° da 1N SRF n° 16/95. Registra que as Contribuições à CNA e à CONTAG foram instituídas pelo artigo 580 da CLT e Decreto-Lei n° 1.166/71 e a referente ao SENAR, com base no item VII do artigo 3° da Lei n° 8.315/91, fixada a competência para administração e arrecadação pela SRF, conforme dispõe o artigo 24 da Lei n° 8.847/94, por força do artigo 1° da Lei n° 8.022/90. Registra que sobre o imóvel em comento existem débitos relativos aos exercícios de 1982 a 1986, todos ajuizados. Continua sustentando que o lançamento foi efetuado com base na declaração do Contribuinte e, a partir daí, o imóvel foi classificado na Tabela II (Municípios do Polígono da Seca e da Amazônia Oriental) com utilização de 0,0% da área aproveitável, o que redundou na aplicação da alíquota máxima de cálculo no percentual de 3,80%, que varia de 0,20' o para 100% de utilização até a adotada no presente caso, com base nas disposições do artigo 5° § 3°, da Lei n° 8.847/94. Inconformado, às fls. 19/29, interpõe Recurso Voluntário, onde inli'a alegando inexistir débitos relativos aos exercícios de 1982/1986, segundo DARFs anexos à's fls. 2 L3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •••• 774: VI SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002415/95-97 Acórdão : 203-06.134 Rebate os argumentos referentes ao aumento do VINm de 7,66 UF1Rs para 170,07 UF1Rs, alegando que tal elevação não corresponde ao valor de mercado das terras 6 região e assim, não tem qualquer fundamento legal para subsistir. Para comprovar tal argumento, informa que, no prazo legal, promoverá a juntada de Laudo de corretor de imóveis da região e Certidão da Prefeitura Municipal, o que I, caracterizará o VTNm fixado como violador do direito de propriedade, previsto no artigo 5° e ainda, do princípio do não confisco constante do artigo 150, IV, ambos da CF/88. Quanto à base de cálculo do ITR, alega que, segundo o registrado na DITA, a área totaliza 1.568,9ha, área diferente da considerada no lançamento, que foi de 1.599,10ha, e, quanto ao grau de utilização que redundou na alíquota de 3,80%, afirma o Recorrente que os motivos são totalmente alheios ao seu controle, posto que a área é de conflito e as terras encontram-se com problemas de posseiros. Assim, requer seja reduzida a aliquota para uma das constantes da 6' linha da 1 Tabela II. Quanto à Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, requer sejam recalculadas, a partir de um: nova fixação do VINm e da alíquota do tributo e, ainda, protesta pela juntada de Certidão de I entariante, Laudo e Certidão do Município. É o re ório. 3 -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA -1/4^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002415/95-97 Acórdão : 203-06.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 1 O Recurso preenche as condições processuais para a sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, com base no entendimento de todas as Eg Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes, exclusivamente através dos requisitos exigidos pelo § 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94, poderá ser revisto o VFNm pela autoridade administrativa No presente caso, o Contribuinte não ofereceu Laudo Técnico que propiciasse tal revisão. Quanto ao protesto por juntada posterior à interposição do Recurso Voluntárái, de Laudo Técnico, o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 não contempla esta possibilidade, fora dos casos insertos nas suas alíneas a, b e c, portanto, precluso está o direito para esse procedimento na fase atual ou futura. Sobre o questionamento argüido relativamente à diferença de 30 hectares entre a área aproveitável declarada e a área tributável, além de não representar diferença significativa, deve-se, certamente, a não aceitação da área imprestável declarada, diferença essa não aprofundada pelo Recorrente, de maneira a propiciar um exame mais detalhado Referentemente ao grau de utilização, improcedem as alegações do Contribuinte de que a área está afligida por conflito e invadida por posseiros, posto que a titularidade do imóvel recai sobre o Espólio, de acordo com o art. 12 da Lei n° 8.847/94, independentemente de ocorrências qüe bloqueiem o exercício de atividade exploradora do imóvel, devendo o mesmo subordinar-se às normas de regência. Quanto à aliquota aplicada, t. sém não assiste razão ao Recorrente, haja vista que a tabela a seguir, anexa à Lei n° 8 847/94, ,ntempla aliquota de 1,90% para imóvel com 0% de aproveitamento de área entre 1.600hs e 3.201 1/4a, multiplicada por dois quando há mais de dois anos o percentual de utilização efetiva da área apr veitável for igual ou inferior a trinta por cento,' 5 na conformidade do art. 5°, § 3°, da Lei n1/43,847/9 ik 4 • ..2 Ihr - MINISTÉRIO DA FAZENDA r i, 1-'2ft :;•e- s,,, Q • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `MT Processo : 10183.002415/95-97 Acórdão : 203-06.134 TABELA II: MUNICÍPIOS DO POLÍGONO DA SECA E DA AMAZÔNIA ORIENTAL : TAMANHO : UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA APROVEITÁVEL : HECTARES : >80 :>65 a 80 : >50 a 65 : >30 a 50 : O a 30 : : Até 40 : 0.02 : 0.04 : 0.08 : 0.14 : 0.20 : 40 a 80 : 0.03 : 0.06 : 0.12 : 0.20 : 0.30 : 80 a 160 : 0.05 : 0.10 : 0.20 : 0.35 : 0.50 : 160 a 400 :0.07 :0.15 : 0.30 : 0.50 : 0.70: : 400 a 800 : 0.10 : 0.20 : 0.40 : 0.70 : 1.00 : 800 a 1600 : 0.15 : 0.30 : 0.60 : 1.00 1.40 :1600 a 3200 :0.20 : 0.40 : 0.80 : 1.35 : 1.90: : 3200 a 4800 : 0.25 : 0.50 : 1.00 : 1.70 : 2.40 : 4800 a 8000 : 0.30 : 0.80 : 1.20 : 2.05 : 2.90 : 8000 a 16000 : 0.35 : 0.70 : 1.40 : 2.40 : 3.40 : 16000 a 24000 : 0.40 : 0.80 : 1.60 : 2.75 : 3.90 : Acima de 24000 : 0.45 : 0.90 : 1.80 : 3.15 : 4.50 Em razão de todo o exposto, nego provimento ao Recur Sala das Sessões, em 07 de d.. F-mbro de 999 PRANCISCO.renten. e - RQUE SILVA 5

score : 1.0
4647550 #
Numero do processo: 10183.005626/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR / 1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITR COM VENCIMENTO DISCORDANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. Mero erro no vencimento das obrigações constantes em Notificação de Lançamento, quando todos os demais requisitos legais se fazem presentes, não será motivo de nulidade do ato. Os acréscimos legais incidirão apenas a partir do último dia útil do mês subseqüente da data em que o contribuinte recorrente foi cientificado da exigência do crédito tributário, em 29/11/2001. O não pagamento da obrigação na data legal do vencimento em 30/12/2001, enseja a cobrança dos acréscimos legais. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : ITR / 1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITR COM VENCIMENTO DISCORDANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. Mero erro no vencimento das obrigações constantes em Notificação de Lançamento, quando todos os demais requisitos legais se fazem presentes, não será motivo de nulidade do ato. Os acréscimos legais incidirão apenas a partir do último dia útil do mês subseqüente da data em que o contribuinte recorrente foi cientificado da exigência do crédito tributário, em 29/11/2001. O não pagamento da obrigação na data legal do vencimento em 30/12/2001, enseja a cobrança dos acréscimos legais. Recurso voluntário negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10183.005626/2001-54

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4404731

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.724

nome_arquivo_s : 30333724_134028_10183005626200154_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 10183005626200154_4404731.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4647550

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093471956992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:40:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:40:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:40:11Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:40:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:40:11Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:40:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:40:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:40:10Z; created: 2009-08-07T15:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T15:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:40:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDArepà» tc.',42 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kek4:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10183.005626/2001-54 Recurso n° : 134.028 Acórdão n° : 303-33.724 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : ORGANIZAÇÃO DE TERRAS BRASIL NORTE Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR / 1995. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO ITR COM VENCIMENTO DISCORDANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. Mero erro no vencimento das obrigações constantes em Notificação de Lançamento, quando todos os demais requisitos legais se fazem presentes, não será motivo de nulidade do ato. Os acréscimos legais incidirão apenas a partir do último dia útil do mês subseqüente da data em que o contribuinte recorrente foi cientificado da exigência do crédito tributário, em 29/11/2001. O não pagamento da obrigação na data legal do vencimento em 30/12/2001, enseja a cobrança dos acréscimos legais. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. la • ANELISE AUDT PRIETO Presidente PY o SILVIO MAR 'BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 14 DE, L 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 RELATÓRIO Foi exigido co contribuinte ora recorrente, com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e Instrução Normativa SRF n°42, de 19 de julho de 1996, o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais, do exercício de 1995, no valor de R$ 11.603,39, referente ao imóvel rural denominado "Gleba Paralelo 10", com área total de 12.084,0 ha, Número do Imóvel — NIRF 1.595.307-6, localizado no município de Aripuanã/MT, conforme Notificação de Lançamento de fl. 03. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/02, alegando, basicamente, que houve equívoco quanto à data de vencimento da Notificação do ITR de 1995, em virtude de ter sido, anteriormente, objeto de nulidade, e por esse motivo, 4111 não poderia constar como data de vencimento a da anterior, e assim, deveria ser efetuado um novo lançamento, com nova data de emissão e vencimento posterior a esta data. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão de N° 5.060 de 04 de fevereiro de 2005, julgou o lançamento como procedente em parte, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: Preliminarmente, há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. O lançamento em tela foi legal e corretamente efetuado. Como consta da solicitação, o questionamento não é com relação ao lançamento em si, mas, a respeito da data de vencimento constante da Notificação de Lançamento de fl. 03 111 dos autos. Assim, de acordo com a cópia do AR de fl. 14, o contribuinte tomou ciência do lançamento em 29/11/2001. Portanto, o vencimento original para pagamento passa a ser o último dia útil do mês subseqüente, ou seja, 28/1212001, data que, somente, a partir da qual incidirá os acréscimos legais, com base no artigo 2° da IN SRF n° 58 de 14 de outubro de 1996, que diz o seguinte: "Art. 2° O valor do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o contribuinte for notificado, nos termos do art. 14 da Lei n° 8.847/1994, com a redação dada pelo art. 90 da Lei n°&981, de 20 de janeiro de 1995, e arts. 1°c 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 199" 2 • . • Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 Por outro lado, se observa nos autos que não houve nenhum pagamento do crédito tributário em análise, razão pela qual cabem algumas considerações, pois, apesar de atender ao pedido, apenas como esclarecimentos, haverá cobrança de multa por atraso e demais acréscimos contados a partir da referida data original de 28/12/2001. O interessado não fez nenhum recolhimento relativo ao presente crédito tributário, possivelmente, entendendo que estaria suspenso qualquer acréscimo pelo fato de haver apresentado impugnação. Porém, na questão do efeito suspensivo da impugnação, é importante esclarecer que a tempestividade da impugnação garante que a mesma seja conhecida e que o pleito seja analisado, bem como suspende a cobrança do débito, porém, não significa que a data de vencimento do crédito tributário lançado foi prorrogada. Com a impugnação no prazo legal também se impede que seja negada a expedição de certidão ou que o débito seja executado, mas não exime o contribuinte dos acréscimos que sofre após o vencimento. • Para que os acréscimos legais que incidem sobre o crédito tributário não continuassem fluindo, o contribuinte poderia utilizar-se de dois instrumentos: o Depósito Integral do montante do Crédito Tributário que lhe é conferida pelo art. 151, inciso II do CTN ou o pagamento da parte que achasse correta e devida, questionando apenas a parte que entendesse, com convicção, incorreta. Neste caso concreto, o interessado estava convicto de que o valor originário era devido. Procedendo-se assim, não se chegaria à atitude errônea que se teme de admitirmos que o requerente deveria pagar os valores que lhe foram imputados; pagaria, sim, o valor que ele mesmo julgasse correto na sua impugnação, inclusive restituir-se-ia, devidamente corrigido, qualquer valor que houvesse pagado a mais, bem como, por outro lado, coerentemente, se pagasse a menos ou se fosse julgado improcedente o seu pedido, cobrar-se-ia com os acréscimos. É de salientar-se que, conforme o art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, de fato as reclamações são um dos motivos que suspendem a • exigibilidade do crédito tributário, até o momento de dirimir dúvidas sobre o lançamento, prosseguindo-se com a cobrança após a decisão. Porém, não dispensa os acréscimos legais aplicáveis ao crédito suspenso a partir da data de seu vencimento, data esta, que será alterada conforme acima explicado. Reforça essa afirmativa o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575 de 19 de dezembro de 1995. (Transcrito parte desse Parecer. Do exposto, emitem-se as seguintes conclusões: a) as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para competência administrativa da SRF, quando não pazas nos prazos fixados na notificação, mesmo quando decorrentes de apresentação i de impugnação ou recurso, serão atualizar as monetariamente e 3 • ., Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 cobradas com acréscimos de juros e multa de mora na forma da legislação em vigor;" (Grifei). Colabora esta afirmação, na questão de prosseguimento de cobrança resultante de uma decisão de impugnação, a obediência à Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/N° 07, de 27 de dezembro de 1996, que reza sobre o assunto da seguinte forma: "(4 52. Após apreciada a reclamação, a decisão da SRL ou do processo será encaminhada para ciência ao contribuinte, através da DISAR/SESAR/SASAR/SOSAR da DRF ou IRF, a qual observará os seguintes procedimentos: 52.1 — sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao • contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR — MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. (Grifei). (..) 70. A decisão da DR.I será encaminhada à DISAR/SESAR/SASAR/SOSAR da DRF da DRF/IRF que dará ciência ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 30 (trinta) dias, ressalvando o direito de recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuinte, no mesmo prazo, observando-se os procedimentos do item 52." Resumindo: O pedido do interessado é procedente, pois, como 41 consta do comprovante de fl. 14, a cientificação ao contribuinte do lançamento ocorreu em 29/11/2001, não cabe nenhum tipo de acréscimo até o último dia útil do mês subseqüente em que foi considerado intimado. Por esta única razão, a verdadeira data de vencimento original deverá passar para 30/12/2001. Em face destas considerações, com a observância do Art. 147, § 1°, do Código Tributário Nacional e a correta aplicação da legislação pertinente vigente, que trata do ITR e das contribuições, cabe atender ao pedido do contribuinte. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja jfcobrança deverá prosseguir c orme consta da Notificação de 4 •• Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 Lançamento de fl. 03, inclusive com os acréscimos legais, de acordo com a orientação contida no parece MF/SR/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19 de dezembro de 1995, que deverão ser cobrados somente a partir da nova data de vencimento que deverá ser alterada para 28/12/2001. Campo Grande MS, 04 de fevereiro de 2005. M. DO CARMO S. DE SIQUEIRA — Relatora". Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou, com a guarda do prazo legal, impugnação, onde praticamente mantém as razões apresentadas em primeira instância, para no final requerer que seja expedida nova Notificação de Lançamento para o ITR /1995, destarte corretamente, com data de vencimento posterior a essa nova data de emissão, sem a cobrança de cominações por atraso de pagamento, uma vez que o estabelecimento bancário se recusara a receber o valor com data de vencimento de mais de cinco anos anterior à data de emissão do documento. • É o Relatório. 1111 • • • Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fit twa, Relator A recorrente foi cientificada, através da INTIMAÇÃO datada de 02 de março de 2005 (fls. 34), efetivada via AR ECT em 08 de março de 2005, documento às fls. 25, e teve protocolado seu recurso no órgão competente em data de 29 de março de 2005, doc. às fls. 36 a 41, portanto, tempestivamente. Trata-se de matéria da competência desse Terceiro Conselho de Contribuintes, esta devidamente acompanhado da competente Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 42 a 53; 57 a 63; 68 a 80 e 85 a 90), estando revestido das demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela, no caso em comento, se prende exclusivamente ao fato do fisco ter emitido contra a ora recorrente, nova Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (fls. 03), tendo em vista que anteriormente foi emitida uma outra, declarada "nula" através do PARECER DRF/CBA/ SACAT 026/2001 de 25/10/2001, por "ausência de identificação da autoridade lançadora" (fls. 07 a 09). Verifica-se, que inexiste no processo, qualquer impugnação quanto aos valores originais lançados, bem como, qualquer pagamento, total ou parcial do imposto e contribuições devidas no período, desta forma, deveria realmente ser cobrado multa por atraso e demais acréscimos, destarte, contados somente a partir da data de intimação do novo auto de infração, cientificado em 28/12/2001. Assim, quanto ao referenciado efeito suspensivo pela impugnação, é importante destacar que a tempestividade da impugnação assegura que a mesma seja conhecida e que o pleito seja analisado, bem como, suspende a cobrança do débito, 111 porém, isto jamais significa que a data de vencimento do crédito tributário lançado seja prorrogada. Com a impugnação no prazo legal estatuido, igualmente fica impedido que a SRF negue a expedição de certidão com efeitos de negativa e que o débito seja executado, mas não exime, repetimos, o contribuinte dos acréscimos que incide após o vencimento do crédito tributário. Entretanto, para que os acréscimos legais incidentes sobre o crédito tributário não continuem a fluir normalmente, o contribuinte deverá se utilizar, realmente, de uma das duas providências previstas legalmente, como sejam: o Depósito Integral do montante do Crédito Tributário, conforme previsto no art. 151, inciso II do CTN; ou, o pagamento da parte que for julgado incontroverso e devido, questionando apenas a parte que entender inadequada ou mesmo incorreta. 6 . '• Processo n° : 10183.005626/2001-54 Acórdão n° : 303-33.724 No caso em comento, fica patente que o contribuinte ora recorrente não tinha dúvida do valor original devido, questionando apenas um mero detalhe constante no competente documento de Intimação, e não no DARF de recolhimento do Quantum Debeatur, que deveria ser preenchido e pago, na data em que por seu livre arbítrio, julgasse ser o correto. Não é motivo de dúvida, o estatuído no art. 151 do Código Tributário Nacional — CTN, quando reza que as reclamações são um dos motivos que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, até o momento de deslinde da querela, prosseguindo-se com a cobrança após a decisão. Entretanto, os dispositivos legais não amparam a dispensa dos acréscimos legais aplicáveis ao crédito suspenso a partir da data de seu vencimento, data esta, que no presente caso em escopo, fora alterado, de acordo com já anteriormente explicitado, passando o seu vencimento para 28/12/2001 (último dia útil do mês subseqüente ao da intimação), já que o recorrente tomou conhecimento da nova Intimação na data de 29/11/2001, confira-se às fls. 14. Outrossim, de conformidade com o art. 161 do CTN, que trata de acréscimos em caso de créditos pagos fora do vencimento, somente ressalva, no § 2°, para aplicação do referido artigo, os casos de pendência quando em "consulta tributária" formulada pelo devedor. Como igualmente, comungamos quanto a natureza jurídica das multas fiscais, no sentido que "nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra denominados acréscimos moratórios". Portanto, mero erro no vencimento da obrigação constantes em Notificação de Lançamento, quando todos os demais requisitos legais se fazem presentes, não será motivo de nulidade do ato. Os acréscimos legais incidirão apenas a partir do último dia útil do mês subseqüente da data em que o contribuinte recorrente foi cientificado da exigência do crédito tributário, em 29/11/2001, porquanto, o não pagamento da obrigação na data legal do vencimento em 30/12/2001, enseja a cobrança dos acréscimos legais. OPor todo o exposto, VOTO então, no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. - S1L n • O MAR anARCELOS FIUZA - Relator 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

score : 1.0