Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7473802 #
Numero do processo: 16561.000120/2007-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Não é admitido recurso especial com relação a acórdão paradigma que analise norma não aplicada pelo acórdão recorrido. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. É conhecido recurso especial quanto a acórdão paradigma tratando dos mesmos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, cabendo, no mérito, avaliar se houve ou não devida aplicação destas regras. PRECLUSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM IMPUGNAÇÃO. É negado provimento ao recurso especial quando o tema foi devidamente enfrentado em razões de impugnação, sendo inaplicável a restrição dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. RECURSO ESPECIAL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL. IN 243. INAPLICABILIDADE NO ANO DE 2002. A Instrução Normativa SRF nº 243, publicada em 13 de novembro de 2002, é obrigatória apenas quanto aos anos subsequentes. Inaplicável, portanto, quanto aos fatos ocorridos no ano de 2002.
Numero da decisão: 9101-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviane Vidal Wagner, substituída pelo conselheiro Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado, em substituição à Conselheira Viviane Vidal Wagner), Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Não é admitido recurso especial com relação a acórdão paradigma que analise norma não aplicada pelo acórdão recorrido. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. É conhecido recurso especial quanto a acórdão paradigma tratando dos mesmos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, cabendo, no mérito, avaliar se houve ou não devida aplicação destas regras. PRECLUSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM IMPUGNAÇÃO. É negado provimento ao recurso especial quando o tema foi devidamente enfrentado em razões de impugnação, sendo inaplicável a restrição dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. RECURSO ESPECIAL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL. IN 243. INAPLICABILIDADE NO ANO DE 2002. A Instrução Normativa SRF nº 243, publicada em 13 de novembro de 2002, é obrigatória apenas quanto aos anos subsequentes. Inaplicável, portanto, quanto aos fatos ocorridos no ano de 2002.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16561.000120/2007-76

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918533

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.816

nome_arquivo_s : Decisao_16561000120200776.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CRISTIANE SILVA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 16561000120200776_5918533.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviane Vidal Wagner, substituída pelo conselheiro Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado, em substituição à Conselheira Viviane Vidal Wagner), Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7473802

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869298102272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 9.158          1 9.157  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16561.000120/2007­76  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.816  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA               e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Não  é  admitido  recurso  especial  com  relação  a  acórdão  paradigma  que  analise norma não aplicada pelo acórdão recorrido.  CONHECIMENTO.  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL.  É  conhecido  recurso  especial  quanto  a  acórdão  paradigma  tratando  dos  mesmos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, cabendo, no mérito, avaliar  se houve ou não devida aplicação destas regras.  PRECLUSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM IMPUGNAÇÃO.  É  negado  provimento  ao  recurso  especial  quando  o  tema  foi  devidamente  enfrentado  em  razões  de  impugnação,  sendo  inaplicável  a  restrição  dos  artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972.   RECURSO  ESPECIAL.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  IN  243.  INAPLICABILIDADE NO ANO DE 2002.  A Instrução Normativa SRF nº 243, publicada em 13 de novembro de 2002, é  obrigatória  apenas  quanto  aos  anos  subsequentes.  Inaplicável,  portanto,  quanto aos fatos ocorridos no ano de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 20 /2 00 7- 76 Fl. 9158DF CARF MF     2 mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Viviane Vidal Wagner, substituída pelo conselheiro Nelso Kichel.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado,  em  substituição  à  Conselheira  Viviane Vidal Wagner),  Gerson Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele Macei,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).      Relatório  Trata­se de processo originado por auto de infração de IRPJ e CSLL quanto  ao  ano  de  2002,  identificando­se  equívoco  na  apuração  de  preços  de  transferência,  com  imposição de multa de 75%. (fls. 2264, volume 11, pdf 108).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu manter  em parte o lançamento (fls. 8.395, volume 42, pdf 3), conforme acórdão do qual se transcreve a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APURAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao  preço de  transferência, a  fiscalização poderá determiná­lo com  base  em outros documentos de que dispuser,  aplicando um dos  métodos previstos na legislação.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Sendo prescindível, indefere­se a perícia solicitada.  Fl. 9159DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.159          3 DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO PRL­20%.  AGREGAÇÃO  DE VALOR.  O  método  de  Preço  de  Renda  menos  Lucro  (PRL)  mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento não pode ser  aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor  aos custos dos bens, não configurando, assim, simples processo  de revenda dos mesmos.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  PIC.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Não  logrou  o  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes  segundo  o  método  PIC  (Preços  Independentes Comparados), correta a sua desqualificação pela  fiscalização.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  CPL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  logrou  o  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes  segundo  o  método  CPL  (Custo  Produção  mais Lucro), correta a sua desqualificação pela fiscalização.  CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL.  O preço praticado (média ponderada) deve ser utilizado para o  cálculo dos ajustes relativos a todas as unidades consumidas no  ano,  independentemente de haverem sido  importadas nesse ano  ou  em  anos  anteriores.  Desconsiderando­se,  dessa  forma,  a  segregação  efetuada pela  fiscalização –  em “ajuste  do  estoque  inicial”  e  “ajuste  das  importações  do  ano”  –  recalcula­se  o  ajuste total e exonera­se parcialmente a exigência.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. EXONERAÇÃO  PARCIAL.  Exonerando­se  parcialmente  a  tributação a  título  de  preços  de  transferência,  exonera­se  parcialmente  a  exigência  a  título  de  compensação indevida de prejuízos.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  Lançamento procedente em parte.  Em síntese, a DRJ entendeu equivocado o lançamento porque “a fiscalização  se equivocou ao utilizar o preço praticado do ano anterior para apurar o ajuste do estoque  inicial  separadamente  das  importações  do  período”  e “apesar  de  a  impugnante  trazer  esse  argumento  apenas  com  relação  aos  itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786,  155253  e  170864  (objeto  de  desqualificação  do método  PIC)  esse  equívoco  da  fiscalização  ocorreu  com  relação  a  todos  os  itens  objeto  de  ajuste,  e  será  considerado  nesta  decisão”  (trecho em conclusão do voto condutor, fls. 8.441, pdf. 48, volume 42).  Fl. 9160DF CARF MF     4 Assim,  o  processo  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso de ofício e dado  parcial provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1402­ 001.808, fls. 8.558):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APURAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.   Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao  preço de  transferência, a  fiscalização poderá determiná­lo com  base  em outros documentos de que dispuser,  aplicando um dos  métodos previstos na legislação.   APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL­20%.  REACONDICIONAMENTO/FRACIONAMENTO.  POSSIBILIDADE.   O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País,  simples  reacondicioamento  em  embalagens  apropriadas  à  revenda  dos  mesmos produtos no Brasil.   DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  PIC.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Não  logrou  a  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes  segundo  o  método  PIC  (Preços  Independentes Comparados), correta a sua desqualificação pela  fiscalização.   DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  CPL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Não  logrou  a  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos de ajustes segundo o método CPL (Custo de Produção  mais Lucro), correta a sua desqualificação pela fiscalização.   CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL.   O preço praticado (média ponderada) deve ser utilizado para o  cálculo dos ajustes relativos a todas as unidades consumidas no  ano,  independentemente de haverem sido  importadas nesse ano  ou em anos anteriores.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. EXONERAÇÃO  PARCIAL.   Exonerando­se  parcialmente  a  tributação a  título  de  preços  de  transferência,  exonera­se  parcialmente  a  exigência  a  título  de  compensação indevida de prejuízos.   CSLL. DECORRÊNCIA.   Fl. 9161DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.160          5 O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se à tributação dele decorrente.   A  Procuradoria,  intimada  em  09/12/2014  (fls.  8.612),  opôs  embargos  de  declaração  na  mesma  data  (fls.  8.613),  identificando  omissões  no  acórdão,  entendendo  que  haveria  preclusão  no  questionamento  de  alguns  itens  importados.  Assim,  requereu  pronunciamento da Turma a quo sobre o artigo 16, II e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972.  Os  embargos  foram  admitidos,  decidindo  o  Colegiado  a  quo  por  sanar  omissão mencionada pela Procuradoria, conforme acórdão nº 1402­001.966 (fls. 8.670).  A  Procuradoria,  intimada  do  acórdão  de  embargos  em  06/01/2016  (fls.  8.676), interpôs recurso especial em 02/02/2016 (fls. 8.677). No recurso alega divergência na  interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes temas:  (i)  preclusão,  nos  termos  dos  artigos  16,  II  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  apontando  como  acórdãos  paradigmas  o  de  nº  2301­003.469  (processo  administrativo  nº  13864.000511/2010­93)  e  1401­000.805  (processo administrativo nº 10218.000512/2007­69);  (ii)  nulidade  por  vício  formal,  com  paradigmas  2401­00.018  (processo  administrativo  nº  13971.001934/2007­16)  e  301­31.801  (processo  administrativo nº 10715.001961/97­26).  (iii) Aplicação  do  método  PRL  60%,  constando  os  seguintes  acórdãos  paradigmas: 1301­000.451  (processo  administrativo  nº  16561.000076/2008­ 85).  O Presidente da 4ª Câmara  (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo) admitiu o  recurso especial apenas quanto à primeira matéria (fls. 8.723)  No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18  do Anexo  II  do  RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL  ao recurso especial da Fazenda Nacional, somente em relação à  matéria  "impossibilidade  de  apreciação  de  matéria  não  impugnada  que  não  seja  de  ordem  pública",  pois  sobre  tal  assunto foi comprovada a alegada divergência de interpretação  da legislação tributária.  A respeito das outras duas matérias tratadas no recurso especial  ("efeitos  da  constatação  de  vício  formal  no  lançamento  tributário"  e  "impossibilidade  de  aplicação  do método  PRL­20  em caso de fracionamento do item importado"), entendo que não  foram comprovadas as divergências jurisprudenciais requeridas  pelo  art.  67  do Anexo  II  do RICARF/2015, motivo  pelo  qual  é  negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em  relação a estas partes.  Sendo intimada em 08/08/2016 (fls. 8.725), a Procuradoria apresentou agravo  na mesma data (fls. 8.726).   Fl. 9162DF CARF MF     6 O  Presidente  da  CSRF  (fls.  8.732)  confirmou  a  decisão  do  Presidente  de  Câmara,  negando  seguimento  às  duas  matérias  acima  referidas.  A  Procuradoria  foi  regularmente cientificada desta decisão (fls. 8.739).  O  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  em  08/05/2017  (fls.  8.744), alegando omissões e contradição no acórdão do Colegiado de origem. Os embargos não  foram admitidos (fls. 8.941).  O  contribuinte,  ainda,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  pleiteando (fls. 9.055), em síntese:  (i)  O não conhecimento do recurso especial, na medida em que não haveria  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas.  Segundo  o  contribuinte,  os  paradigmas  tratariam  de  situação  em  que  não  houve  questionamento  de  matéria  em  impugnação,  situação  distinta  da  relatada  nestes autos.  (ii)  No mérito, pede a manutenção do acórdão recorrido.  O  contribuinte,  intimado  em  08/08/2017  (fls.  8.950),  também  interpôs  recurso especial em 22/08/2017 (fls. 8.953). No recurso, alega divergência na interpretação da  lei tributária a respeito de:  (i)  Impossibilidade  de  aplicação  da  IN  243  quanto  ao  ano  de  2002,  constando como paradigma o acórdão nº 1201­00.658 e 9101­002.839;  (ii)  Ilegalidade da IN 243, matéria tratada pelo paradigma nº 1202­000.970.  O Presidente da 4ª Câmara apenas admitiu o recurso especial do contribuinte  quanto  à primeira matéria  (fls.  9.086). O contribuinte  foi  intimado quanto  a  esta decisão  em  18/09/2017 (fls. 9.096).  A  unidade  de  origem,  assim,  transferiu  os  débitos  definitivamente  julgados  para o processo nº 16151.720284/2017­17 (fls. 9.092).  A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte,  pedindo seja negado provimento ao recurso.  Por  fim, o contribuinte pediu preferência no  julgamento deste processo  (fls.  9.148), diante do valor envolvido  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Conhecimento ­ Recurso Especial da Procuradoria  O recurso especial da Procuradoria foi admitido quanto à matéria preclusão,  com relação a ambos os paradigmas indicados (2301­003.469 e 1401­000.805).  Fl. 9163DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.161          7 O  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso  quanto  a  ambos  os  paradigmas.  O  primeiro  paradigma  tem  o  seguinte  contexto  fático  descrito  em  seu  relatório (2301­003.469):  Trata­ se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação  Acessória  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA  S/A,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social­  GFIP  de  forma  inexata,  incompleta ou omissa, nos dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  do Relatório Fiscal.   Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  (a)  informou  código FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social 566,  quando  deveria  ter  sido  515;  (b)  informou  código  de  outras  entidades  0099,  quando  o  correto  seria  0115;  (c)  omitiu  informação de código e data de transferência dos segurados da  incorporada  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  bem  como  código  e  data  de movimentação de  segurados  acidentados  com  período  de  afastamento  inferior  a  15  dias  e,  por  fim,  (e)  informou  erroneamente  valores  retidos  em  decorrência  de  prestações de serviços conforme verificado nas Notas Fiscais de  Serviço.   Em virtude de  ter  infringido o art.  32,  IV, §§ 3º  e 6º da Lei nº  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  225,  IV,  §  4º  do Decreto  nº  3.048/1999, foi aplicada à Recorrente multa no montante de R$  143.179,00  (cento  e  quarenta  e  três mil  cento  e  setenta  e  nove  reais),  com  fulcro no art. 32,  § 6º da Lei nº 8.212/1991 e arts.  284, III e 373, do Decreto nº 3.048/1999.   Diante  deste  panorama,  decidiu  a  Turma  no  primeiro  paradigma  (2301­ 003.469):  Preclusão sobre matérias não impugnadas   A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada,  ainda,  em  decorrência  da  omissão  de  informação  de  código  e  data  de  transferência  dos  segurados  da  incorporada  Telefutura Centrais Telefônicas S/A, bem como código e data de  movimentação  de  segurados  acidentados  com  período  de  afastamento inferior a 15 dias e, por fim, de informação errônea  dos valores retidos em decorrência de prestações de serviços.   Da  leitura  das  razões  recursais  em  apreço,  verifica­se  que  a  Recorrente  sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  já  que  em  nenhum  momento  faz  referência  às  infrações em apreço, especificadas às fls. 60 do Relatório Fiscal,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado pela fiscalização.   Fl. 9164DF CARF MF     8 Pois bem. A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o  que preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de  2004, in verbis:   Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada.   Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando,  pois, definitivamente constituído o  lançamento na parte em que  não foi contestado  Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão  consumativa,  que  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado  ato  processual  em  virtude  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto,  ficando,  portanto,  o  julgador  impossibilitado de analisar a questão de mérito, posto que não  contestada pela Recorrente.   Entendo que não há divergência na interpretação da lei tributária, eis que este  primeiro acórdão paradigma  trata de norma não analisada nos presentes autos  (art. 9º, §6º da  Portaria  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004).  Assim,  não  conheço  o  recurso  especial  da  Procuradoria quanto ao primeiro paradigma (2301­003.469).    Passo  à  análise do  segundo paradigma,  nº 1401­000805,  lembrando o que  consta de seu relatório:  Irresignada com a decisão de primeira  instância, a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  complementando em sua defesa da seguinte forma:   ­ Que seja anulado o auto de  infração em virtude de nulidades  formais  e  materiais  envolvendo  o  MPF  conforme  exposto  nos  itens  4  e  5  do  recurso.  Em  resumo,  a  Recorrente  alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF­C,  para  o  PIS,  teria  sido  expedido  a  destempo  sem  dar­lhe  ciência  do  mesmo  obstando  assim a  espontaneidade  prevista  no  art.  47  da  Lei  n.  9.430­96.   ­  Que  seja  reconhecido  o  excesso  de  exação  por  incluir  os  impostos que não constitui  faturamento, na receita  tributável;  ­  Que  sejam  ajustados  os  créditos  considerados  na  apuração  fazendo  prevalecer  os  dados  informados  nos  balancetes  atendendo­se ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002;   ­ Por fim, que seja reaberto o prazo de 20(vinte) dias para que o  contribuinte  pague  os  valores  devidos  de  PIS/PASEP  sem  a  multa punitiva de 75%.   Fl. 9165DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.162          9 Diante  deste  contexto  fático,  decidiu  a  Turma  no  segundo  acórdão  paradigma (1401­000.805):  PRECLUSÃO   Conforme relatado a Recorrente somente em fase recursal traz à  baila matéria  não  inaugurada na  fase  impugnatória,  qual  seja,  requer que seja reconhecido o excesso de exação por incluir os  impostos que não constitui faturamento, na receita tributável.   Não  sendo  matéria  de  ordem  pública,  a  qual  a  autoridade  julgadora  poderia  apreciá­la  até  de  oficio,  a  ausência  da  instauração  de  controvérsia  na  impugnação  tem  o  condão  de  fazer  incidir  os  efeitos  da  preclusão  administrativa  sobre  a  matéria  somente  agitada  no  recurso  voluntário,  tornando  o  ponto incontroverso.   Essa  é  a  inteligência  inclusive  do  artigo  16,  §4°,  do  Decreto  n°70.235/72, verbis(...)  Portanto, considero preclusa referida matéria  O  contribuinte  pede  não  seja  conhecido  o  recurso  quanto  ao  segundo  paradigma, pelas razões seguintes:  Da  leitura  das  duas  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  vê­se  que ambos tratam de casos em que foi reconhecida a preclusão  diante  da  não  contestação  pelo  contribuinte  de  determinada  matéria objeto dos processos discutidos.   No entanto, não é essa a situação que se vê nos presentes autos,  uma  vez  que  a  Recorrida  questionou  expressamente  a  desqualificação do método PIC, o que fora, inclusive, ratificado  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção quando do  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  opostos  pela  própria  Fazenda  Entendo que o pleito do contribuinte não merece acolhida. Afinal, definir o  que  foi  –  ou  não  –  contestado  pelo  contribuinte  é  exatamente  o mérito  do  recurso  especial,  para,  interpretando  o  caso  dos  autos  e  dispositivos  do Decreto  nº  70.235/1972,  decidir  pela  manutenção ou reforma do acórdão recorrido.  Assim,  conheço  o  recurso  especial  com  relação  ao  segundo  paradigma  (acórdão 1401­000.805).    Mérito ­ Recurso do Contribuinte – Aplicação da IN 243 no ano de 2002  Adoto  as  razões  da  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial do contribuinte quanto à única matéria admitida (aplicação da IN 243 no ano de 2002),  nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999.   Fl. 9166DF CARF MF     10 Esta Turma da CSRF já analisou esta matéria, decidindo no acórdão nº 9101­ 002.839 – um dos acórdãos identificados como paradigmas ­ pela impossibilidade de aplicação  desta Instrução Normativa SRF no ano de 2002:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA  LEGÍTIMA.   A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a  surtir  efeitos  a  partir  de  2013,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade,  irretroatividade  e  proteção  da  confiança legítima.   Destaco,  ainda, manifestação  da  COSIT  em  Processo  de Consulta  também  mencionado no acórdão 9101­002.839, explicitando  inexistir obrigatoriedade na aplicação da  IN 243 no ano de 2002 pelo contribuinte:  Processo de Consulta n° 2/08  Órgão: Coordenação Geral do Sistema de Tributação COSIT  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS. Na determinação  do preço parâmetro pelo método PRL, com margem de sessenta  por  cento,  na metodologia  de  cálculo,  deve­se  deduzir  o  valor  agregado, ao bem produzido no país, na apuração da margem de  lucro de 60%, e, também, do preço líquido de venda na apuração  final do preço parâmetro. Esta metodologia deverá ser utilizada  a partir do início do ano calendário de 2003 e, opcionalmente,  em 2002, pela empresa interessada, em função da publicação de  novo  procedimento  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243,  de  2002. A interessada, no entanto, poder­se­á utilizar, nos anos de  2000,  2001  e,  opcionalmente,  em  2002  das  disposições  que  constam da Instrução Normativa SRF então vigente (IN SRF n°  32,  de  2001),  nas  quais,  não  contemplam  a  retirada  do  valor  agregado na composição final do preço parâmetro pelo método  PRL 60%.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Art.  146  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); art. 18 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e § 11 do art.  12 da  Instrução  Normativa  SRF  n°243,  de  11  de  novembro  de  2002.  OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Coordenador Geral —  Substituto (Data da Decisão: 23.01.2008 25.01.2008)  Com  efeito,  até  a  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  243,  em  13  de  novembro  de  2002,  ,  vigia  a  IN SRF  32,  que  é  interpretada  como  norma  complementar  em  matéria tributária, em conformidade com o artigo 100, I, do Código Tributário Nacional:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 9167DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.163          11 I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  A  alteração  na  interpretação  da  Receita  Federal,  explicitada  pela  Instrução  Normativa SRF 243,  em novembro  de 2002,  assim,  não  poderia  implicar  na  aplicação  deste  novo entendimento quanto aos fatos ocorridos do curso do ano de 2002, no curso deste ano.   Apenas quanto aos anos­calendários subsequentes é exigida a aplicaçãoda IN  243, inclusive em respeito ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  afastando a aplicação da IN 243 no ano de 2002.    Mérito ­ Recurso Especial da Procuradoria ­ Preclusão  A  preclusão  foi  enfrentada  pelo  Colegiado  a  quo  após  a  apresentação  de  embargos  pela  Procuradoria,  conforme  acórdão  1402.001.966.  Destacam­se  razões  do  Conselheiro Relator:  Entretanto, argumenta a embargante que a contribuinte, em sua  impugnação,  se  limitara  a  trazer  esse  argumento  apenas  com  relação  aos  itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786, 155253 e 170864 (objeto de desqualificação do método  PIC), e a decisão embargada, assim como a decisão recorrida,  considerou  que  o  equívoco  da  fiscalização  teria  ocorrido  em  caráter geral, com relação a todos os itens objeto de ajuste.   Nessa esteira, a questão levantada pela embargante diz respeito  à omissão, no voto condutor do acórdão embargado, assim como  no acórdão recorrido, quanto à explicitação dos pressupostos e  motivos  que  fundamentaram  a  apreciação  do  tema  em  caráter  geral,  já que esse não configuraria matéria de ordem pública e  Fl. 9168DF CARF MF     12 tampouco  teria  sido  questionado  tempestivamente  pelo  contribuinte.  Com  efeito,  entendo  caber  razão  à  embargante  quanto à existência da omissão a ser sanada, pelo que acolho os  embargos e passo à análise do seu mérito. (...)  Considero  que  o  equívoco  cometido  pelo  Fisco,  no  caso  em  análise, diz respeito ao procedimento adotado ao utilizar o preço  praticado  do  ano  anterior  para  apurar  o  ajuste  do  estoque  inicial separadamente das importações do período.   A  defesa,  por  sua  vez,  questiona  tal  procedimento  em  sua  impugnação, veja­se o excerto da parte da impugnação.   “...  Além disso, em relação ao ajuste efetuado pela  fiscalização,  foi utilizado o preço praticado do ano anterior para apurar o  ajuste do estoque  inicial  separadamente das  importações do  período, sendo que o correto seria utilizar o preço praticado  médio em todo cálculo e não apenas para as importações do  período.  ..."  Embora  o  faça  apenas  no  bojo  de  seus  argumentos para os itens importados.  ...”  Embora o faça apenas no bojo de seus argumentos para os itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786,  155253  e  170864 (objeto de desqualificação do método PIC), não entendo  que tal questionamento esteja adstrito tão­somente àqueles itens.   Há, no caso, uma regra errada que se expressa em vários itens  do lançamento. O fato de a defesa ter detectado, e questionado,  tal regra apenas em algumas de suas expressões não elide o fato  de que a defesa, efetivamente, questionou tal regra.   Assim,  ao  considerar  que  houve  o  questionamento  tempestivo,  por  parte  da  defesa,  do  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  considero sanada a omissão aventada pela embargante.   Caracterizada a  omissão aventada, Voto  no  sentido  de  acolher  os embargos de declaração para, no mérito, uma vez  sanada a  omissão, ratificar os termos do acórdão embargado.   Em seu recurso especial, a Procuradoria sustenta em seu recurso especial que:  A contribuinte questionou o procedimento do Fisco apenas para  os itens importados de códigos 114483, 128368, 154786, 155253  e 170864. Contudo, a e. 2ª Turma Ordinária cancelou também o  procedimento fiscal voltado para outros itens não impugnados.   Portanto, a e. Turma a quo divergiu do entendimento de outras  Câmaras  do Conselho,  que  proibiram a  apreciação de matéria  que  não  se  enquadra  como  de  ordem  pública  e  que  não  foi  tempestivamente e expressamente questionada.   Com efeito, preveem os artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 9169DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.164          13 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Com  efeito,  à  ocasião  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  o  contribuinte deve expor as razões de sua defesa, restando preclusa a discussão de temas não  enfrentados.   No  entanto,  no  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tratando  expressamente  do  equívoco  na  apuração  do  Método  PIC  –  Preços  Independentes  Comparados  em  arrazoado  de  5  folhas  (fls.  2.304  a  2.309,  pdf  130,  volume  11).  Neste  arrazoado, um dos fundamentos de defesa (equívoco na apuração do estoque inicial) não tem  qualquer referência a produtos, como bem indicado pelo acórdão recorrido:   Além disso, em relação ao ajuste efetuado pela fiscalização, foi  utilizado o preço praticado do ano anterior para apurar o ajuste  do  estoque  inicial  separadamente  das  importações  do  período,  sendo  que  o  correto  seria  utilizar  o  preço  praticado médio  em  todo cálculo e não apenas para as importações do período.   Antes disso,  o  contribuinte  também aponta  impugna a  apuração do Método  PIC  no  lançamento  tributário,  quando  aponta  que  “a  amostragem  realizada  ...  restou  prejudicada”. Nesse ponto, menciona os itens importados de códigos 114483, 128368, 154786,  155253 e 170864, verbis:  Em relação ao método de preços  independentes comparados, a  r.  Auditora  Fiscal  concluiu  que  não  foi  possível  formar  convicção quanto ao preço parâmetro apurado pela Impugnante  em  relação  aos  produtos  (...),  pois  nesses  casos  a  amostragem  realizada supostamente restou prejudicada, uma vez que (....)   Ora,  com  base  nos  documentos  apresentados  já  é  possível  constatar que os preços pelos quais os bens são importados não  diferem  dos  preços  praticados  pelo  exportador  em  operações  com terceiros no mercado argentino (...)  Assim,  entendo  que  a  impugnação  administrativa  expressamente  tratou  da  apuração  do  Método  PIC,  questionando  indistintamente  o  equívoco  na  apuração  do  estoque  inicial.  Portanto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não merece  reparos,  razão  pela qual nego provimento ao recurso da Procuradoria.    Conclusão:  Diante de tais razões, concluo por:  (i) conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos da decisão do  Presidente  de  Câmara,  e  lhe  dar  provimento,  devendo  ser  analisado  as  repercussões  em  relação ao saldo de prejuízo pela unidade de origem;   Fl. 9170DF CARF MF     14 (ii)  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  a  um  dos  paradigmas, no mérito negando­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 9171DF CARF MF

score : 1.0
7485308 #
Numero do processo: 10437.721372/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2010,2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ORIGEM IDENTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PROVÊM DO CONTRATO DE MÚTUO. Far-se-á o lançamento de ofício fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2202-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2010,2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ORIGEM IDENTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PROVÊM DO CONTRATO DE MÚTUO. Far-se-á o lançamento de ofício fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10437.721372/2015-91

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5921560

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.811

nome_arquivo_s : Decisao_10437721372201591.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10437721372201591_5921560.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7485308

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869303345152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 405          1 404  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10437.721372/2015­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.811  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  AROLDO MESSIAS BARROS DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:2010,2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  ORIGEM  IDENTIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  OS  RECURSOS PROVÊM DO CONTRATO DE MÚTUO.  Far­se­á o lançamento de ofício fixando os rendimentos tributáveis de acordo  com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem  de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios.  IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 13 72 /2 01 5- 91 Fl. 405DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson  (Presidente)        Relatório  Tratam os  presentes  autos  de  lançamento  de  ofício  (Auto  de  Infração  ­  fls.  221/232), nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99), em face da apuração das seguintes infrações:  a) Omissão de Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas;  b) Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem  não comprovada.   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  referentes  à  movimentação  financeira  junto  aos  Bancos  BVA  S.A.  e  Bradesco  do  ano­ calendário de 2010.  Em  25/11/2014,  03/02/2015  e  24/02/2015  o  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  apresentou  os  extratos  bancários  mensais  da  conta  0040388­  1,  agencia  0103, do Banco Bradesco e da conta 8173601, agência 0004, do Banco BVA S.A.  Em  03/03/2015,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2015,  intimando  o  contribuinte  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  bancária  (comprovantes  de  depósito  bancário,  cheques  nominais,  DOC,  etc)  e  documentação  complementar hábil, e  idônea (contratos, recibos, contra­cheques, etc), a origem dos recursos  creditadas  nas  mencionadas  contas  bancárias.  Nesse  mesmo  documento  o  contribuinte  foi  notificado  do  procedimento  do  lançamento  de  oficio,  a  titulo  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, dos valores cuja origem não fosse comprovada, conforme disposto no artigo 42 da  Lei 9.430/96, alterado pelo artigo 4º da lei 9.481/97 e artigo 58 da Lei 10.637/02 e artigos 841,  845 e 926 do Decreto ns 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99).  Em  resposta  ao  referido  termo  de  intimação,  o  contribuinte  apresentou  sucessivos  pedidos  de  prorrogações  de  prazo  (em  07/04/2015,  12/05/2015,  23/0672015  e  14/07/2015) para atendimento dos esclarecimentos formulados.   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 406          3 Em 22/09/2015, 06/10/2015 e 26/10/2015 o contribuinte, por  intermédio de  seu representante legal, compareceu a esta Repartição Fiscal para apresentação de documentos  e  esclarecimentos  complementares  correspondentes  a  movimentação  financeira  ocorrida  na  conta 8173601, agencia 0004, do Banco BVA S.A.  Em  20/10/2015,  a  fiscalização  lavrou  Termo  de  Constatação  Fiscal  cientificando o contribuinte ora fiscalizado de que os documentos apresentados em 11/08/2015  também subsidiariam a ação fiscal relativamente ao ano­calendário de 2010, período incluído  em 20/10/2015   Diante da documentação apresentada, a fiscalização concluiu:  1) Quanto ao Banco BVA, conta 81736013 agência 0004:  A)  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric  Al  C  V  Ltda,  CNPJ  06.104,010/0003­53”  e  “DOC/TED  Eletrônico  Ever.Electric  Appliances Industria e, CNPJ 06.194.010/0001­91":  Visando  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  efetuados  a  crédito,  na  conta  8173601,  durante  todo  o  ano  de  2011,  cujo  histórico refere­se a "DOC/TED Eletrônico Ever Electric Al C V  Ltda, CNPJ 06.194.010/0003­53" e "DOC/TED Eletrônico Ever  Electric  Appliances  Industria  e,  CNPJ  06.194.010/0001­91",  o  contribuinte  anexou  cópia  do  "Instrumento  Particular  de  Solução de Mútuos.  Cessão de Direitos e Outras Avenças", datado de setembro/2010,  celebrado  entre  as  empresas  Super  Mart  Ltda  e  Ever  Electric  Appliances Indústria e Comercio de Veículos Ltda, constante de  06 (seis) folhas.   Analisando o  Instrumento Particular apresentado, constatamos,  em resumo, que as partes contratantes eram as empresas Super  Mart Ltda, CNPJ 04.683.818/0001­07 e Ever Electric Appliances  Indústria e Comércio de Veículos Ltda, CNPJ 06.194.010/0001­ 91. Que a  empresa Ever Electric  tinha a obrigação contratual,  dentre  outras,  de  pagar  a  Super  Mart  o  valor  de  R$  24.000.000,00,  cm  16  prestações  mensais,  corrigidas  pela  SELIC. Que tais prestações deveriam pagas através de depósitos  bancários  efetuados  mensalmente  na  conta  81736­01,  agencia  0004, do Banco BVA S/A, conta esta de  titularidade pessoal do  sócio  da  empresa  Super  Mart,  Sr.  Aroldo  Messias  Barros  da  Cunha.  Que.  excepcionalmente,  os  pagamentos  poderiam  ser  efetuados pessoalmente junto a empresa Super Mart Ltda, CNPJ  04.683.818/0001­07, contra recibo.  Assim,  verificamos  que  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  na  conta  81736­01,  durante  todo  o  ano  de  2011,  cujo  histórico  refere­se  a  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric  Al  C  V  Ltda,  CNPJ  06.194.010/0003­53"  e  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric Appliances Industria e, CNPJ 06.194.010/0001­91" são  compatíveis  com  o  disposto  no  Instrumento  Particular  supra  citado.  B) "RESGATE LCI/LCA  Fl. 407DF CARF MF     4 Visando  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  efetuados  a  credito  nesta  conta,  no  período  de  18/02/2011  a  23/02/2011,  cujo  histórico  refere­se  a  "Resgate LCI  e LCA",  o  contribuinte  apresentou cópia do extrato mensal, do período de 30/09/2010 a  30/12/2010,  do  Banco  BVA,  da  conta  8173601,  agência  0004,  constante de 02 (duas) folhas.   Assim, ficou comprovado que a origem dos recursos resgatados  das  aplicações  em  LCI  e  LCA,  no  período  de  18/02/2011  a  23/02/2011,  é  proveniente  de  depósitos  ocorridos  e  aplicados  nesta  conta  entre  30/09/2010  e  30/12/2010,  adicionado  dos  respectivos rendimentos.  C) "DEPÓSITO DE CHEQUE" ­ 01/03/2011:  Concluindo a análise a respeito do Banco BVA, temos a relatar  que, em 06/10/2015 o contribuinte, através de seu representante  legal,  apresentou um email  datado de 23/09/2015 enviado pelo  SAC  Banco  BVA  <sac@bancobva.com.br,  com  esclarecimento  sobre os valores debitados da conta 8173601, agencia 0004, do  Banco BVA S/A abaixo relacionados:  Através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  04/2015,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  bancária  complementar  a  fim  de  comprovar  que  as  operações  acima estavam interligadas, sendo que o contribuinte apresentou  tais documentos em 26/10/2015.  Analisando  o  extrato  da  conta,  bem  como  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  06/10/2015  e  26/10/2015  constatamos  que  em  23/02/2011  e  28/02/2011  foram  emitidos  cheques  administrativos,  tendo  como  favorecido  o  próprio  contribuinte. Posteriormente, em 01/03/2011, tais cheques foram  novamente  depositados  na  conta  8173601,  agencia  0004,  do  Banco  BVA  S/A.  Assim  sendo,  ficou  comprovado  que  os  depósitos ocorridos em 01/03/2011 têm sua origem nos cheques  administrativos anteriormente emitidos.  2) Quanto ao Banco Bradesco, conta 0010388­1, agência 0103  Para  alguns  créditos  efetuados  na  nesta  conta,  não  foram  anexados quaisquer documentos e/ou esclarecimentos a respeito.  Tais  ocorrências  foram  listadas  no  "Demonstrativo  de  Valores  Creditados  Não  Comprovado  2011  ­  Banco  Bradesco,  conta­ corrente  0040388­1,  agência  0103",  elaborado  por  esta  fiscalização,  com  a  observação  "sem  documentos/esclarecimentos".  Visando comprovar a origem de diversos lançamentos efetuados  a crédito nesta conta, o contribuinte apresentou, em 11/08/2015,  22  (vinte  e  duas)  folhas  contendo  comprovantes  denominados  "Segunda Via de Comprovante de Depósito/Transferência"  Preliminarmente  cabe  destacar  que  tais  folhas  foram  apresentadas como supostamente emitidas pelo Banco Bradesco.  Entretanto, verificamos que as informações não estão impressas  em  papel  timbrado  do  Banco,  que  não  consta  nenhuma  assinatura  do  responsável pela  emissão  de  tais  informações  ou  documento  oficial  do  Banco  (Oficio,  Carta,  Comunicação)  encaminhando tais folhas.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 407          5 Analisando  as  "Segunda  Via  de  Comprovante  de  Depósito/Transferência",  constatamos  que  as  mesmas  não  identificam o respectivo remetente de cada recurso.  O  contribuinte  não  anexou  documentos  e/ou  esclarecimentos  complementares,  coincidente  em  datas  e  valores,  que  efetivamente  comprovassem  a  que  título  tais  recursos  foram  recebidos  Assim  sendo,  tais  ocorrências  foram  listadas  no  "Demonstrativo de Valores Creditados Não Comprovados 2011 ­  Banco  Bradesco,  conta­corrente  0040388­  1,  agência  0103",  elaborado por esta fiscalização, com a observação "Segunda Via  do Depósito/Transferência.  3.2) Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica:  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  "Instrumento  Particular  de  Solução  de  Mútuos,  Cessão  de  Direitos e Outras Avenças", datado de setembro/2010, celebrado  entre  as  empresas  Super Mart  Ltda  e Ever Electric Appliances  Indústria  e  Comercio  de  Veículos  Ltda,  constante  de  06  (seis)  folhas.  Analisando o  Instrumento Particular apresentado, constatamos,  em resumo, que as partes contratantes eram as empresas Super  Mart Ltda, CNPJ 04.683.818/0001­07 e Ever Electric Appliances  Indústria e Comércio de Veículos Ltda, CNPJ 06.194.010/0001­ 91. Que a  empresa Ever Electric  tinha a obrigação contratual,  dentre  outras,  de  pagar  a  Super  Mart  o  valor  de  R$  24.000.000,00,  em  16  prestações  mensais,  corrigidas  pela  SELIC. Que tais prestações deveriam pagas através de depósitos  bancários  efetuados  mensalmente  na  conta  81736­01.  agência  0004, do Banco BVA S/A, conta esta de  titularidade pessoal do  sócio  da  empresa  Super  Mart,  Sr.  Aroldo  Messias  Barros  da  Cunha.  Que,  excepcionalmente,  os  pagamentos  poderiam  ser  efetuados pessoalmente junto a empresa Super Mart Ltda, CNPJ  04.683.818/0001 ­07, contra recibo.   Em 18/08/2015, lavramos o Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  n°  03/2015,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  complementar  hábil  e  idônea  que  pudesse  comprovar que os recursos creditados em sua conta pessoal, por  força  do  disposto  na  cláusula  quarta,  inciso  IV  do  referido  Instrumento  Particular,  foram  devidamente  e  integralmente  repassados a empresa Super Mart Ltda.  Em  22/09/2015  o  contribuinte  apresentou  esclarecimento  por  escrito,  datado  de  21/09/2015  e  assinado  pelo  próprio  contribuinte,  informando  que  os  recursos  em  questão  foram  depositados  em  sua  conta  pessoal  tendo  em  vista  que,  naquela  época, a conta pessoa jurídica estava com problemas, não sendo  possível  sua  utilização.  Informou,  ainda,  que  não  efetuou  as  transferências dos recursos para empresa Super Mart Ltda, pois  o Banco BVA S.A, faliu e os valores em questão ficaram retidos.  As alegações do contribuinte, entretanto, não podem prosperar.  O  contribuinte  não  especificou  que  tipo  de  problema  a  conta  Fl. 409DF CARF MF     6 pessoa jurídica tinha, nem tão pouco anexou documentos hábeis  e  idôneos  pertinentes.  Não  anexou  documentos  referentes  aos  montantes que foram retidos pelo Banco BVA e em que data tais  retenções teriam ocorrido.  Consultando o site oficial do Banco Central do Brasil (BACEN),  constatamos  que  a  intervenção  do  BACEN  no  Banco  BVA  S/A  iniciou em 19/10/2012. Entretanto, os recursos ora questionados  foram  depositados  entre  setembro/2010  e  novembro/2011,  ou  seja, bem antes da intervenção.  O contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que  pudesse  comprovar  que  os  recursos  em  questão  foram  devidamente e  integralmente  repassados a empresa Super Mart  Ltda nos ano­calendário de 2010 e 2011.  Ainda, não constam das respectivas Declarações de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  contribuinte  ora  fiscalizado  quaisquer  lançamentos  referentes  a  operação  em  questão, a saber:  ­  o  contribuinte  não  informou  os  saldos,  em  31/12/2010  e  31/12/2011,  da  conta  8173601,  agência  0004  do  Banco  BVA,  nem das aplicações financeiras a ela vinculadas;  ­ o contribuinte não informou o valor dos rendimentos auferidos,  durante  os  anos­calendário  de  2010  e  2011,  provenientes  das  aplicações  financeiras  vinculadas  a  conta  8173601,  agencia  0004 do Banco BVA;  ­  o  contribuinte  não  informou  quaisquer  valores  recebidos  da  empresa  Super  Mart  Ltda,  seja  a  titulo  de  rendimentos  tributáveis  (exemplo:  rendimentos  do  trabalho  assalariado  ou  não),  rendimentos  isentos  (exemplo:  lucros  distribuídos)  e/ou  dívidas/empréstimos.  Adicionalmente,  não  constam  lançados  nas  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  da  empresa Super Mart Ltda, CNPJ 04.683.818/0001­07, dos anos­ calendário  de  2010  e  2011,  valores  compatíveis  e  condizentes  com a operação descrita no Instrumento Particular apresentado.  Assim sendo, consideramos que o contribuinte ora fiscalizado foi  o real beneficiário de tais recursos, tendo em vista que:  1)  aplicou  sistematicamente  os  valores  recebidos  nos  anos­ calendário  de  2010  e  2011  da  empresa  Ever  Electric,  em  aplicações financeiras, que por sua vez produziram rendimentos,  vinculadas  a  sua  conta  pessoal  8173255,  agencia  0004,  do  Banco BVA;  2)  não  comprovou  o  repasse  dos  valores  recebidos  nos  anos­ calendário de 2010 e 2011 para a empresa Super Mart Ltda;  Pelo  exposto,  os  lançamentos  efetuados  a  crédito,  na  conta  8173601, durante os anos de 2010 c 2011, cujo histórico refere­ se  a  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric  Al  C  V  Ltda,  CNPJ  06.194.010/0003­53"  e  "DOC/TED  eletrônico  Ever  Electric  Appliances  Industria  e,  CNPJ  06.194.010/0001­91"  serão  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 408          7 tributados como Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  com  respaldo  nos  artigos  1º  a  3º  da  Lei  7.713/88  e  nos  artigos  37,  38  e  45  do  Decreto  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  238/241,  na  qual  alegou,  resumidamente que:  a)  Os  valores  não  caracterizam,  receita  ou  rendimentos,  posto  que  são  de  origem do contribuinte e a este retomou;  b) os valores pertenciam à empresa Super Marte Ltda, foram escriturados e só  não  transitaram  pela  conta  da  empresa,  pois  esta  possuía  impedimentos  legais  que  impossibilitavam abertura de conta corrente em seu nome;   c)  Como  o  rendimento  pertencia  à  pessoa  jurídica,  mesmo  que  tributável,  deveria ser como lucro e não em seu principal;  d) apesar do Auditor Fiscal  reconhecer que foram depositados dois cheques  administrativos  os  quais  saíram  e  voltaram  pelo  mesmo  instrumento  e  titularidade,  mesmo  assim os enquadrou como depósito sem comprovação de origem;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza negou  provimento ao recurso em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ORIGEM  IDENTIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PROVÊM DO  CONTRATO DE MÚTUO.  Far­se­á  o  lançamento  de  ofício  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se  como omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  E  OITIVA  DE  TESTEMUNHA.  INDEFERIMENTO.  DOCUMENTOS  Fl. 411DF CARF MF     8 ANEXADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR  A LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  No  que  tange  ao  pedido  de  apresentação  de  provas  testemunhais,  há  que  se  esclarecer  que  não  há  previsão  legal  para  este  tipo  de  prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal, a não ser nas formas de declarações firmadas pelas  testemunhas,  apresentadas  pela  defesa,  ou  na  forma  de  depoimentos  tomados  pelas  autoridades  preparadoras,  quando  entenderem  necessárias,  no  decorrer  das  investigações,  ou  atendendo  a  pedido  de  diligência  dos  órgãos julgadores.   Cientificado  (AR  fls.  290)  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  de fls. 293/300, no qual reitera as alegações suscitadas.   É o relatório        Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINARES   1.1) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA  PERICIAL, TESTEMUNHAL E DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   O contribuinte alega, novamente, como preliminar a nulidade do lançamento  em  razão  da  necessidade  de  provas  periciais  e  oitivas  de  testemunha.  Trata­se  de  protesto  genérico  sem  qualquer  fundamentação.  Correto,  portanto,  seu  indeferimento  pela  decisão  recorrida. O artigo 16 do Decreto 70.235/72 não deixa dúvida sobre a necessidade motivação  do pedido de perícia.   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 409          9 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (grifamos)  Da mesma forma, o pedido de realização de produção de prova testemunhal e  oitiva de testemunhas carece de motivação, motivo pelo, devem ser igualmente indeferidos.   Improcedentes as preliminares suscitadas.   1.2) ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DA TAXA SELIC  Alega  o  Recorrente  que  "a  multa  não  pode  ou  deve  ser  arbitrada"  e  a  ilegalidade da taxa SELIC.   Não  houve  qualquer  arbitramento  da  multa.  Aliás,  não  existe  previsão  de  arbitramento de multa. Essas estão taxativamente previstas em lei.   Igualmente  improcedente  a  alegação  do Recorrente quanto  à  ilegalidade  da  taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários é matéria pacificada no âmbito  deste conselho conforme se verifica pela Súmula 4 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    2) MÉRITO  2.1)  DA  ILEGALIDADE  DO  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS VALORES   Alega do Recorrente ser  ilegal o arbitramento de lucros efetuados com base  nos depósitos bancários, bem como o lançamento sem a comprovação do destino dos valores  depositados.   Em primeiro lugar, é importante registrar que, em momento algum, houve a  tributação do lucro, uma vez que trata­se de lançamento de imposto de renda pessoa física.  Fl. 413DF CARF MF     10  É pacífico que uso de presunções em matéria tributária é admitido, desde que  tais presunções sejam relativas, como é o caso da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº  9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 410          11 Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.2) OMISSÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Novamente  o  Recorrente  desenvolve  alegações  genéricas  quanto  ao  lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Alega os valores  depositados  na  conta  8176013,  agência  0004  do  Banco  BVA,  referia­se  a  um  contrato  de  mútuo  comprovado  por  Instrumento  Particular  de  Solução  de Mútuos,  Cessão  de Direitos  e  Outras Avenças (fls. 71/76). Todavia, como bem observado pela decisão recorrida, da análide  da referida documentação restou comprovado que:  · as  partes  contratantes  eram  as  empresas  Super Mart  Ltda  e  Ever Electric Appliances Indústria e Comércio de Veículos Ltda;  · a  empresa  Ever  Electric  Appliances  Indústria  e  Comércio  de  Veículos Ltda tinha a obrigação contratual de pagar a empresa  Super Mart Ltda o valor de R$ 24.000.000,00, em 16 prestações  mensais, corrigidas pela SELIC;  · tais  prestações  deveriam  ser  pagas  através  de  depósitos  bancários  efetuados  mensalmente  na  conta  81736­01,  agencia  0004,  do  Banco  BVA  S/A;e,  excepcionalmente,  os  pagamentos  poderiam  ser  efetuados  pessoalmente  junto  à  empresa  Super  Mart Ltda, mediante recibo.  · esta  conta  era  de  titularidade  do  sócio  da  empresa  Super  Mart, o próprio contribuinte;  (...)  A defesa ainda alegou que toda a movimentação e lançamentos  estavam  amparados  pelo  contrato  de  mútuo  e  que  embora  figurasse  duas  personalidades  jurídicas,  os  valores  foram  depositados  em  nome  do  contribuinte,  uma  vez  que  este  era  proprietário de uma delas  empresas. Disse ainda que  cedeu os  valores objetos daquele Contrato de Mutuo. Nesse ponto reside o  cerne  da  questão,  pois  o  contrato de Mútuo  poderia  explicar  e  resolver  a  lide.  No  entanto,  como  afirmado  nos  parágrafos  acima deste voto, o contribuinte não justificou inúmeras questões  que confirmassem suas alegações, vejamos:  a) Intimado a explicar porque os rendimentos foram depositados  em sua conta particular, o contribuinte limitou­se a afirmar que  a  conta  da  empresa  apresentava  problemas.  No  entanto,  dos  autos  verifica­se  que  o  impugnante  não  especifica,  nem  comprova  qual  foi  o  problema que  a  empresa  teria  tido  e  nem  tão pouco anexou documentos capazes de provar suas alegações.  b) Intimado a explicar por quais razões não fez o repasse para a  empresa Super Mart Ltda, a defesa afirmou que o banco havia  falido  (liquidação  da  Instituição  Financeira).  No  entanto,  nos  autos resta demonstrado cabalmente que os depósitos ocorreram  Fl. 415DF CARF MF     12 bem antes da intervenção, fato este que ocorreu em 19/10/2012.  Cumpre  destacar  que  a  defesa  não  anexou  quaisquer  documentos que comprovassem o quantum foi retido pelo Banco  BVA e em que data tais retenções teriam ocorrido.  c)  Não  foram  lançados  nas  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa Super  Mart  Ltda,  dos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  valores  compatíveis  e  condizentes  com  a  operação  descrita  no  Instrumento  Particular  de  Solução  de  Mútuos,  Cessão  de  Direitos e Outras Avencas .  Improcedentes, portanto, as alegações do contribuinte.   |3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 416DF CARF MF

score : 1.0
7443844 #
Numero do processo: 18471.002346/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 GLOSA DE DESPESA LASTREADA EM DOCUMENTO QUE NÃO INDIVIDUALIZA O BENEFICIÁRIO. Não havendo a individualização do beneficiário, nos termos do 304 do RIR, é correta a glosa da despesa. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sendo incerto o beneficiário do pagamento, nos termos do art. 674 do RIR, é correto o lançamento do IRRF.
Numero da decisão: 1302-000.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 GLOSA DE DESPESA LASTREADA EM DOCUMENTO QUE NÃO INDIVIDUALIZA O BENEFICIÁRIO. Não havendo a individualização do beneficiário, nos termos do 304 do RIR, é correta a glosa da despesa. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sendo incerto o beneficiário do pagamento, nos termos do art. 674 do RIR, é correto o lançamento do IRRF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 18471.002346/2003-12

conteudo_id_s : 5913344

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.418

nome_arquivo_s : Decisao_18471002346200312.pdf

nome_relator_s : Eduardo de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 18471002346200312_5913344.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010

id : 7443844

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869315928064

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-27T23:18:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2400262_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-27T23:18:01Z; Last-Modified: 2010-12-27T23:18:01Z; dcterms:modified: 2010-12-27T23:18:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2400262_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:3b5a6bf7-b67e-44c1-bbf3-71d1dd420fea; Last-Save-Date: 2010-12-27T23:18:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-27T23:18:01Z; meta:save-date: 2010-12-27T23:18:01Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2400262_0.doc; modified: 2010-12-27T23:18:01Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-27T23:18:01Z; created: 2010-12-27T23:18:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-27T23:18:01Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-12-27T23:18:01Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 206 1 205 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18471.002346/2003-12 Recurso nº 166.096 Voluntário Acórdão nº 1302-00.418 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - GLOSA DE DESPESAS Recorrente PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 GLOSA DE DESPESA LASTREADA EM DOCUMENTO QUE NÃO INDIVIDUALIZA O BENEFICIÁRIO. Não havendo a individualização do beneficiário, nos termos do 304 do RIR, é correta a glosa da despesa. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sendo incerto o beneficiário do pagamento, nos termos do art. 674 do RIR, é correto o lançamento do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Fl. 1DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16533.BXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ. Trata o processo do auto de infração, com ciência em 03/10/2003, referente ao ano- calendário de 1999, através do qual é exigido da interessada o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 11.924,66 (fls. 91/95), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. A exação de IRPJ teve como motivo as seguintes constatações, tendo como base o Termo de Verificação Fiscal, fls. 139/104, e a descrição do Auto de Infração: 1) Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários. Conforme item 3 do Termo de Verificação, a interessada, depois de cientificada da Intimação Fiscal n° 04, apresentou como justificativa do lançamento da despesa de R$ 24.000,00 na Conta 51422-5 - Serv. Prof. P. Jurídica, a nota fiscal de n° 001, emitida em 05/10/1999 pela empresa CLEAN A. P. Participações LTDA-CNPJ. 72.421.829/0001-79, a título de "comissão pela venda de imóvel da Av, das Américas, n º 4.441". Entretanto, a interessada é a compradora do imóvel, cujo proprietário era o Banco Santander Meridional S.A., que deveria ter arcado com a despesa. Portanto, efetuou-se o lançamento decorrente de glosa de despesa por ser desnecessária à atividade da empresa. O enquadramento legal: art. 249, inciso I, 251 e § único, 299, 300 do RIR/99. 2)Pagamentos a Beneficiário Não Identificado. Conforme item 1 do Termo de Verificação, depois de cientificada do Termo de Intimação n° 01 e do Termo de Intimação n° 04, a interessada deixou de justificar as despesas contabilizadas, tendo apresentado comprovantes de pagamento supostamente efetuados a Raul de Vasconcellos ou Raul de Vasconcelos, sem informação de CPF e tampouco retenção de Imposto de Renda na Fonte. Desta forma, se sujeita a glosa do valor das despesas contabilizadas, bem como ao pagamento do Imposto de Renda, neste caso, sendo considerado o valor da despesa como "valor líquido pago a beneficiário não identificado". O enquadramento legal: art. 249, inciso I, 251 e § único, 299, 304 do RIR/99. 3) Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado — Excesso em função do bem. Conforme item 4 do Termo de Verificação, depois de cientificada do Termo de Intimação Fiscal n° 01, no qual era solicitada a apresentar os documentos de aquisição que dessem respaldo ao registro, em 01/01/1999, na conta 13202-0 - Veículos, do valor de RS 92.304,46, a interessada logrou apresentar somente dois documentos, de valor de R$ 34.000,000 e R$ 7,618,36, totalizando R$ 41.618,36. Desta forma, deixou a interessada de comprovar registro de valor igual a R$ 50.686,10 (54,91% do total). No decorrer do ano-calendário de 1999, ocorreu somente um registro na Conta 51712,7 - Despesas com Depreciação de Veículos, em 31/12/1999, no valor de RS 6.153,64. Em conseqüência, se sujeita à glosa de RS 3.378,96 (54,91% de RS 6.153,64) da despesa contabilizada. O enquadramento legal: art. 249, inciso I, 251 e § único, 299, 305 do RIR/99. Fl. 2DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16533.BXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.002346/2003-12 Acórdão n.º 1302-00.418 S1-C3T2 Fl. 207 3 Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração exigindo-lhe a CSLL no valor de R$ 5,329,82, acrescida de juros de mora e multa de oficio de 75%, fls. 96/100. O enquadramento legal: art. 2 o e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95, art. 1º da Lei n° 9.316/96 e art. 38 da Lei n° 9.430/96; art. 6 o da MP n° 1.858/99 e reedições. Também foi lavrado auto de infração para cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de RS 10.941,36, acrescida de juros de mora e multa de ofício de 75%, fls. 101/104. A exação decorre da constatação de pagamento a pessoa física sem a retenção do imposto, conforme o item 2 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 89/91. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação relativa ao IRPJ, em 31/10/2003, de fls. 111/129, alegando, em síntese: Requer a nulidade do lançamento pois entende que foi indevido, abusivo e arbitrário. Afirma que havia farta documentação apresentada, e que não caberia a glosa de despesa. Afirma que houve inversão ônus da prova pelo fisco, transferindo-o ao sujeito passivo, embora sabendo que tal exação era de legitimidade no mínimo duvidosa. Alega também o cerceamento de defesa, pela impropriedade técnica da exação, indo de encontro ao CTN, ao Decreto 70.235/72 e IN SRF n° 94/97. 4)Quanto ao mérito, traz os seguintes argumentos. 4.1 ) Glosa de despesas - Pagamento a Beneficiário não Identificado. O auto do procedimento não levou a bom termo a auditoria, pois deixou de verificar dentre as 6 (seis) pessoas físicas se alguma delas havia recebido os valores em referência, deixando de esgotar o processo probatório, pois se trata de urna tarefa plausível. Caberia ao agente do Fisco a prova de que o pagamento não foi efetuado e que o serviço na foi prestado. Portanto, a imposição do Fisco é desprovida de algum elemento probante, decorrendo de meras presunções não amparadas na legislação. Como o fisco não comprovou que os pagamentos não foram efetuados e que os serviços não foram prestados, há que ser cancelada a exação. 4.2) Glosa de despesa - Comissão - Corretagem. A glosa decorre da afirmação do Fisco de que o pagamento da comissão pela venda é obrigação do vendedor. Entretanto, é uma premissa inaceitável e sem respaldo legal, posto que não há lei que determine a quem cabe pagar a comissão nesse tipo de negócio. Como prevalece o Princípio da Autonomia da Vontade, a comissão tanto pode ser paga ao intermediário pelo comprador, pelo vendedor ou, eventualmente, por ambos. Logo, o Fisco invadiu, sem base legal, o campo restrito à vontade das partes e determinou quem deve pagar a comissão na relação jurídica em comento, Aduz que nos artigos 722 a 729 do Código Civil, que trata da Corretagem, em nenhum deles se vê fixada a obrigação de pagamento da corretagem como atribuição única e exclusiva do vendedor do bem jurídico. Argumenta que talvez houve erro material constante no texto da nota fiscal "... comissão pela venda do imóvel", uma vez que a impugnante é a compradora, mas que não seria motivo para macular a real relação jurídica entre as partes, que ajustaram que, se a Clean A. P. Participações viabilizasse o negócio, receberia da interessada o valor da comissão de R$ 24.000,00. Portanto, não procede a desqualificação da despesa efetuada, visto que esta poderia ser efetuada pelo comprador e era necessária a seu objetivo. 4.3- Glosa de Depreciação - Depreciação Acumulada de Veículos Fl. 3DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16533.BXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 É descabida a glosa efetuada, já que se acha fundamentada em um simples exercício matemático, pois competiria ao Fisco verificar, contabilmente, sobre que bens foi calculada a depreciação que alcançou a cifra de R$ 6.153,64. Ressalta que poderia lançar depreciação de 20%, que calculado sobre o valor aceito como comprovado de RS 41.618,36, teria o direito a depreciar R$ 8.323,67. Este fato, por si só, já seria mais que suficiente para recomendar um detido exame do cálculo da depreciação, antes de estabelecer meros percentuais para efeito da exação. A 7ª Turma da DRJ/RJOI, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os lançamentos, com supedâneo nos seguintes fundamentos: - o auto de infração obedece aos termos do art. 142 do CTN, e não infringe os termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Assim, não há nulidade por cerceamento; - não comprovada a prestação de serviços que deu causa ao pagamento a “Raul Vasconcelos” ou “Raul Vasconcellos”, é correta a glosa do valor e o lançamento do IRRF por pagamento a beneficiário não identificado; - a legislação não obriga o vendedor a pagar a comissão sobre a compra e venda de imóvel, prevalecendo o princípio da autonomia das vontades. Assim, descabe alegação de que a despesa de R$ 24.000,00, relativa à comissão de vendas, paga à Clean A. P. Participações (que intermediou as negociações) não é necessária, porque teria ela figurado como compradora, devendo o lançamento ser cancelado, neste ponto; - de acordo com o art. 311 do RIR e IN SRF nº 162/98, os veículos poderiam ser depreciados à razão de 20% ao ano, totalizando R$ 11.039,45. Desta forma, a glosa de despesa de depreciação de veículos no valor de R$ 6.153,64 é descabida, porque menor que o valor permitido, calculado com base na legislação vigente. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: - foi comprovado, através de recibos idôneos, embora emitidos pela própria recorrente, que houve o pagamento correspondente à prestação dos serviços e que eles foram efetivamente realizados; - o pagamento identificou o beneficiário. O auditor poderia tê-lo intimado a comprovar a prestação do serviço, pois estava na posse do recibo. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16533.BXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.002346/2003-12 Acórdão n.º 1302-00.418 S1-C3T2 Fl. 208 5 A fiscalização intimou o recorrente a apresentar os documentos que deram embasamento aos registros efetuados nas contas 51418-7 (gastos div) e 51421-7 (serv. Prest. PJ). Em resposta, a recorrente apresentou recibos de pagamento, os quais demonstravam que o pagamento era feito, ora a Raul Vasconcelos, ora a Raul Vasconcellos. O auditor-fiscal apurou que existem 5 homônimos “Raul Vasconcellos”, e apenas um “Raul Vasconcelos”, o qual consta com CPF cancelado por omissão. Assim, de primeiro, não procede a afirmativa da recorrente que o auditor poderia ter intimado o beneficiário para dele obter a confirmação do serviço, uma vez que pela multiplicidade de homônimos, era ele incerto. A aposição do CPF do beneficiário é medida que permite identificar e individualizar o beneficiário, devendo constar dos recibos de pagamento a pessoa física. Como bem observou o auditor, não foi também feita a retenção na fonte do pagamento, o que impossibilita a confirmação do pagamento junto à sua declaração de rendimentos. Desta forma, entendo correto o lançamento que efetuou a glosa, por não estar individualizado o beneficiário do pagamento, nos termos do art. 304 do RIR/99. Mesmo entendimento se aplica ao lançamento do IRRF por ocorrência de pagamento a beneficiário não identificado (art. 674, RIR/99). Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o quanto decidido na DRJ. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16533.BXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE ANDRADE em 27/12/2010 21:17:22. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE ANDRADE em 27/12/2010. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 30/12/2010 e EDUARDO DE ANDRADE em 27/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1018.16533.BXWJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 15E9772E0DA64FDB985DFB92733DAA612034FD41 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.002346/2003-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7437639 #
Numero do processo: 12571.000036/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12571.000036/2010-88

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906429

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.747

nome_arquivo_s : Decisao_12571000036201088.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 12571000036201088_5906429.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7437639

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869363113984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 475          1 474  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000036/2010­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 03 6/ 20 10 -8 8 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 12571.000036/2010­88  Resolução nº  3301­000.747  S3­C3T1  Fl. 476          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 12571.000036/2010­88  Resolução nº  3301­000.747  S3­C3T1  Fl. 477          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 478DF CARF MF

score : 1.0
7437569 #
Numero do processo: 12571.000007/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12571.000007/2010-16

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5906359

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.708

nome_arquivo_s : Decisao_12571000007201016.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 12571000007201016_5906359.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7437569

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869366259712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 183          1 182  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000007/2010­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.708  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 00 7/ 20 10 -1 6 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12571.000007/2010­16  Resolução nº  3301­000.708  S3­C3T1  Fl. 184          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 12571.000007/2010­16  Resolução nº  3301­000.708  S3­C3T1  Fl. 185          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 185DF CARF MF

score : 1.0
7439531 #
Numero do processo: 12571.720398/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2007. É nula a decisão de primeira instância que revisa o ato administrativo de lançamento, com o objetivo de sanar erro material existente na constituição do crédito tributário. O artigo 19 da Lei nº 10.522/2007 é inaplicável à hipótese dos autos.
Numero da decisão: 1201-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado, substituídos respectivamente pelos conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO MATERIAL. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2007. É nula a decisão de primeira instância que revisa o ato administrativo de lançamento, com o objetivo de sanar erro material existente na constituição do crédito tributário. O artigo 19 da Lei nº 10.522/2007 é inaplicável à hipótese dos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12571.720398/2012-51

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911861

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.317

nome_arquivo_s : Decisao_12571720398201251.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAFAEL GASPARELLO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 12571720398201251_5911861.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado, substituídos respectivamente pelos conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Breno do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente) EVA MARIA LOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los (presidente em exercício), José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7439531

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869395619840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 22.029          1 22.028  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.720398/2012­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão no acórdão.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ERRO  MATERIAL. ART. 19 DA LEI Nº 10.522/2007.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  revisa  o  ato  administrativo  de  lançamento, com o objetivo de  sanar erro material existente na constituição  do  crédito  tributário.  O  artigo  19  da  Lei  nº  10.522/2007  é  inaplicável  à  hipótese dos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração. Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e  Luis Fabiano Alves Penteado, substituídos respectivamente pelos conselheiros Lizandro Rodrigues  de Sousa e Breno do Carmo Moreira Vieira.   (assinado digitalmente)  EVA MARIA LOS ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los  (presidente  em  exercício),  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (suplente  convocado)  e  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 98 /2 01 2- 51 Fl. 22029DF CARF MF     2 convocado). Ausentes justificadamente a conselheira Ester Marques Lins de Sousa e o conselheiro  Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, argumentando a Fazenda Nacional, ora  Embargante, uma omissão no acórdão nº 1103­001.139, ementado abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. ERRO  MATERIAL.  É  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  revisa  o  ato  administrativo  de  lançamento,  com  o  objetivo  de  sanar  erro  material existente na constituição do crédito tributário.  A  Embargante  expõe  que  o  acórdão  proferido  pela  outrora  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, resumidamente, concluiu que "a autoridade julgadora não  poderia de ofício, modificar o trabalho fiscal", incorrendo em omissão, quando não justificado  o afastamento do artigo 19, § 7º, da Lei nº 10.522/2002. Ressalta a Fazenda Nacional "que não  se pretende aqui, com a presente peça, alterar o entendimento do acórdão ora embargado. O  que se busca é a manifestação do C. Colegiado sobre esse ponto."  Por  fim, a Embargante  requer "o conhecimento e o provimento do presente  recurso,  para  que  esta  e.  Câmara  justifique  o  afastamento  do  art.  19,  §  7º  da  Lei  nº  10.522/2002,  fato  que  correspondeu  à  verdadeira  declaração  de  inconstitucionalidade  por  meio indireto."  Considerando  a  modificação  da  composição  desta  Turma,  mediante  novo  sorteio, fui designado relator.  A  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração  foi  proferida  em  despacho  nos autos, neste momento, sobrevindo a sua apreciação pelo presente colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator   Os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos,  com  admissibilidade  reconhecida, portanto, deles tomo conhecimento.   Inicialmente, ressalva­se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  não  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  19,  §  7º,  da  Lei  nº  10.522/2002,  ainda  que  pela  via  indireta,  como sugere a Embargante.  Fl. 22030DF CARF MF Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1201­002.317  S1­C2T1  Fl. 22.030          3 O  artigo  19,  §  7º,  da  Lei  nº  10.522/2002,  viabiliza  a  revisão  de  ofício  do  crédito  tributário  pela  autoridade  lançadora,  quando  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (artigo 19,  inciso IV, da Lei nº  10.522/2002) ou de ilegalidade pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (artigo 19, inciso V,  da Lei nº 10.522/2002):  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:  (...)  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil;            (Incluído pela  Lei nº 12.844, de 2013)  V  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento realizado nos termos dos art. 543­C da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput.   Primeiramente,  esclarece­se  que  tal  dispositivo  normativo  não  admitiu  a  "reformatio  in pejus", quando da revisão do  lançamento. Diversamente, o artigo 19, § 7º, da  Lei nº 10.522/2007, impõe a revisão do lançamento favorável ao contribuinte, anulando o ato  administrativo de constituição do crédito tributário em virtude do posicionamento contrário do  Supremo  Tribunal  Federal  com  efeito  de  repercussão  geral  (artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil/1973)  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  geral  com  efeito  repetitivo  (artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil/1973).  Logo,  o  artigo  19,  §  7º,  da  Lei  nº  10.522/2002,  corresponde  a  um  instrumento  eficaz  de  autotutela  do  Estado,  evitando  o  ônus  de  um  prescindível contencioso administrativo ou judicial.  O  artigo  145  do  Código  Tributário  Nacional,  excepcionalmente,  autoriza  modificação  do  lançamento  tributário  de  ofício,  enquanto  o  artigo  149  do  mesmo  Estatuto  limita as hipóteses suscetíveis da revisão:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  (...)  III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Fl. 22031DF CARF MF     4 Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.  O acórdão embargado, explicitamente, concluiu pela existência erro material  no lançamento tributário, sendo assim, insanável, consoante a seguinte exposição:  Decidiu  o  v.  acórdão  recorrido  ser  possível,  juridicamente,  a  apurar omissão de receitas praticadas por empresas comerciais,  mediante  levantamento  por  espécie  das  quantidades  das  mercadorias adquiridas para revenda. Restou ainda consignado  que,  na  dicção  do  art.  3º  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966,  o  tributo  há  que  ser  cobrado  mediante  atividade  administrativa  plenamente vinculada. Significa dizer que, o servidor fiscal não  dispõe  do  poder  discricionário  de  estabelecer  critérios  alternativos àqueles expressamente previstos na lei. Com efeito,  existindo  um  critério  fixado  expressamente  no  texto  legal  –  multiplicação do quantitativo da diferença pelo preço médio de  custo ou de venda – não lhe é dado criar critério distinto, ainda  que,  em  um  primeiro  momento,  conte  com  a  aquiescência  do  contribuinte.  Fl. 22032DF CARF MF Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1201­002.317  S1­C2T1  Fl. 22.031          5 Porém, por não entender justo o critério material adotado para  a  apuração  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  modificou o lançamento de ofício firmado pela autoridade fiscal:  “Ocorre  que  o  contencioso  administrativo  constitui mecanismo  de  controle da  legalidade do  lançamento. E  em assim sendo, o  provimento  a  ser  dado  consiste  em  dizer  se  o  lançamento  se  harmoniza – ou não – à norma legal. E neste caso concreto, com  respeito  aos  valores  lançados  quando  desconhecidos  o  preço  médio  de  custo  ou  de  venda,  não  vejo  como  declarar  que  o  critério  criado  pela  fiscalização  presta  vassalagem  à  norma  legal.   Em  virtude  desse  entendimento,  foi  exarado  o  despacho  de  diligência  de  fls.  20.958,  determinando  a  feitura  de  planilhas  contendo  apenas  as  omissões  de  compras  e  as  omissões  de  vendas  cujos  custo  médio  e  preço médio  de  venda  foi  possível  apurar, respectivamente.  Em  atendimento,  foi  elaborada  a  planilha  de  fls.  20.96021.250denominada  ‘Levantamento  Quantitativo  de  Estoques em 31/12/2007 – Omissão de Receitas por Omissão de  Compras  –  Valoração  pelo  Custo  Médio  de  Aquisição’,  que  totaliza  a  importância  de R$  1.453.308,39,  e  a  planilha  de  fls.  21.42821.860  denominada  ‘Levantamento  Quantitativo  de  Estoques em 31/12/2007 – Omissão de Receitas por Omissão de  Vendas – Valoradas pelo Preço Médio de Venda’, que totaliza a  importância de R$ 12.899.209,02.  As  omissões  de  receitas  correspondentes  ao  somatório  das  diferenças  nas  entradas  e  nas  saídas  apuradas  nessas  novas  planilhas, que observam o critério legal ao considerar apenas os  preços  médios  determinam  a  redução  da  base  imponível  conforme cálculo adiante demonstrado:  (...)” Destacamos.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  reconhecendo  o  erro  de  direito  do  ato  administrativo  de  lançamento,  modificou,  de  ofício,  o  trabalho fiscal.  (...)  Presente,  portanto,  o  erro  de  direito  no  lançamento  administrativo,  era  vedado  ao  v.  acórdão  recorrido  revisá­lo,  com a finalidade de sanar­lhe o vício.    Manoel  Antonio  Gadelha  Dias,  ex­presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda,  explana  que  o  vício  substancial  compreende a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo:     “À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material  nacional, e do Decreto nº 70.235/1972, fonte de direito formal de  Fl. 22033DF CARF MF     6 âmbito  restrito  à  União,  entendemos  que  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos:   1º) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e   2º) o dos requisitos  complementares ou formais. Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos  diante  de  vício  substancial  ou  vício  essencial,  que  macula  o  lançamento, ferindo o de morte, pois impede a concretização da  formalização do vínculo obrigacional  entre o  sujeito ativo  e o  sujeito  passivo.  Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do  lançamento  insculpida  no  art.  142  do  CTN,  qual  seja  a  valoração  jurídica  do  fato  jurídico  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da  matéria  tributável,  o  cálculo  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo.   (....)   Já se o vício estiver presente no que denominamos de requisitos  complementares  do  lançamento,  ou  seja,  naqueles  que  devem  compor  a  linguagem  para  a  comunicação  jurídica,  consistente  na  notificação  ao  sujeito  passivo,  estaremos  falando  de  vício  formal.  Os  requisitos  complementares  ou  formais  são  aqueles  exigidos  por  lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  são denominados requisitos extrínsecos ao lançamento.  O  vício  formal  no lançamento tributário. in Direito Tributário  e  processo  administrativo  aplicados. TÔRRES,  Heleno  Taveira,  QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.).  São Paulo: Quartier Latin, 2005. pp. 345­346. (grifei)   O acórdão nº 3202­000.633,  relatado pelo  Ilmo. Conselheiro, Luís Eduardo  Garrossini Barbieri, distingue o vício formal e o vício material, opinando que o erro no critério  quantitativo é substancial:  Questão  relevante  que  precisa  ser  enfrentada,  neste  ponto,  consiste em saber se o lançamento deve ser declarado nulo por  vício formal ou material.  O ato administrativo tem a seguinte estrutura lógica (a partir da  linha  preconizada  por  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  Fabiana Del Padre Tomé):  (i) elementos: forma, motivação e conteúdo;   (ii)  pressupostos:  agente  competente,  motivo,  formalidades  procedimentais, finalidade e causa.  Nesse  momento,  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  interessados  analisar os elementos que compõem o ato de lançamento.   A  “forma”  refere­se  ao  suporte  físico. Os  atos  administrativos  devem  revestir­se  de  formas  próprias  para  se  expressarem  validamente  (Hely  Lopes  Meirelles).  Na  esfera  federal,  os  requisitos formais que devem ser observados estão prescritos nos  artigos 10º e 11 do Decreto nº 70.235/72 (denominados “auto de  infração” e “notificação de lançamento”, respectivamente).   Fl. 22034DF CARF MF Processo nº 12571.720398/2012­51  Acórdão n.º 1201­002.317  S1­C2T1  Fl. 22.032          7 A  “motivação”  está  relacionada  com  a  descrição  dos  pressupostos  de  fato  (“motivo”).  O  Fisco  deve  demonstrar  (e  provar!)  que  a  situação  fática  enquadrou­se  perfeitamente  no  pressuposto  de  direito  (dispositivo  legal)  que  serve  de  fundamento  ao  ato  administrativo. Em outras  palavras,  deve­se  demonstrar  que  houve  a  subsunção  do  fato  à  norma,  que  o  evento do mundo fenomênico, relatado na linguagem competente  –  fato  jurídico,  enquadra­se  na  situação  na  hipótese  de  incidência  tributária  (antecedente  da  norma),  dando  ensejo  ao  fato jurídicotributário (consequente da norma).   Por  fim,  o  “conteúdo”  tem  relação  com  o  efeito  imediato  produzido pelo ato administrativo do lançamento, qual seja fazer  “nascer” a obrigação tributária, de modo a estabelecer vínculo  jurídico  entre  o  Fisco  e  o  particular,  onde  o  primeiro  (sujeito  ativo)  tem  o  direito  subjetivo  de  receber  o  tributo  (prestação  pecuniária)  e  o  segundo (sujeito passivo)  o  dever de pagá­lo.  Desse  modo,  podemos  dizer  que  o  lançamento  introduz  (daí  afirmar­se tratar de “veículo introdutor”) uma norma individual  e  concreta  no  ordenamento  jurídico,  instaurando  relação  jurídico­tributária  prevista  no  consequente  da  norma  geral  e  abstrata (a regra­matriz de incidência tributária).  Muito  bem.  A  anulação  de  um  lançamento,  por  vício  formal,  decorre  do  descumprimento  de  alguma  formalidade  necessária  para  a  exteriorização  ao  ato  (requisitos  do  artigo  10º  do PAF,  por  exemplo),  ou  de  irregularidade  observadas  durante  o  seu  processo  de  formação  (fase  do  procedimento  fiscal),  ou  até  mesmo,  o  não  atendimento  aos  requisitos  concernentes  à  publicidade do ato (ciência).  De outro lado, a nulidade de um lançamento, por vício material,  decorre  de  um  descompasso  na  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  seja  no  antecedente  da  norma  (“motivação”), seja em seu consequente (“conteúdo”).Na  linha  preconizada por Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário,  Linguagem  e  Método,  1ª  edição,  p.  585),  a  regra­matriz  de  incidência  pode  ser  explicada  com  base  no  seguinte  esquema  lógico:  na  hipótese/antecedente  “haveremos  de  encontrar  um  critério material  (comportamento de uma pessoa),  condicionado  no tempo (critério pessoal) e no espaço (critério espacial)”. No  consequente  “depararemos  com  um  critério  pessoal  (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo  (base  de cálculo e alíquota)”.   (...)  Assim, há vício material sempre que na formação ou declaração  da vontade, traduzida  no  ato  administrativo,  for  detectada  uma  desconformidade  entre  os critérios prescritos na regra­matriz de  incidência  e  aqueles  informados  na  aplicação  da  norma  individual e concreta inserida pelo Fisco.   Em  síntese,  vê­se  nulidade  do  lançamento  administrativo  original,  configurando  hipótese  diversa  do  artigo  19,  §  7º,  da  Lei  nº  10.522/2007,  impossibilitando  o  saneamento  pelo  acórdão  nº  06­39.869,  prolatado  pela  Colenda  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (DRJ/CTA).  Fl. 22035DF CARF MF     8 Por  fim,  o  crédito  tributário  data  do  ano­calendário  de  2007,  no  entanto,  o  parágrafo sétimo foi introduzido no artigo 19 da Lei nº 10.522/2007, quando da promulgação  da Lei nº 12.844, publicada em 19 de julho de 2013.   Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                Fl. 22036DF CARF MF

score : 1.0
7463090 #
Numero do processo: 16327.900615/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.
Numero da decisão: 3802-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: Solon Sehn
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECLAMADO RELATIVO A CSRF. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENVIO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF. À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o crédito aduzido seja relativo a CSRF (retenção em fonte da CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira Seção do mesmo Conselho, para onde os autos deverão ser movimentados para apreciação da lide.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.900615/2009-31

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5914841

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3802-003.422

nome_arquivo_s : Decisao_16327900615200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Solon Sehn

nome_arquivo_pdf_s : 16327900615200931_5914841.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014

id : 7463090

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869429174272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 88          1 87  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900615/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.422  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ CSRF  Recorrente  ITAÚ SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECLAMADO  RELATIVO  A  CSRF.  INCOMPETÊNCIA MATERIAL DAS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  ENVIO  DOS  AUTOS  PARA  A  PRIMEIRA SEÇÃO DESTE CARF.  À Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  não compete analisar recursos relativos a pedidos de compensação em que o  crédito  aduzido  seja  relativo  a  CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS), uma vez que a matéria é da competência da Primeira  Seção  do mesmo Conselho,  para  onde  os  autos  deverão  ser movimentados  para apreciação da lide.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por falta de competência material para exame da lide, devendo os autos ser  movimentados para a Primeira Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.      (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 15 /2 00 9- 31 Fl. 88DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 8ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  –  SP  (fls.  32/35),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo Recorrente,  com  base  nos  fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 23/02/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.PAGAMENTO  UTILIZADO  PARA  QUITAR  DÉBITO  DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  ofício mormente se o contribuinte não comprova a existência do  erro material alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em 15/12/2012, o Recorrente foi cientificada da decisão (ciência eletrônica ­  fl.  39).  Nas  razões  apresentadas  em  seu  recurso  voluntário  protocolado  em  10/01/2013  (fls.  41/46),  alega  ter  recolhido  indevidamente  valores  referente  a CSRF  (retenção  em  fonte  da  CSLL/COFINS/PIS),  nos  pagamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços, argumentando que, na época, existiam algumas situações em que dos prestadores de  serviços eram dispensados ou não exigida a referida retenção.  Pelo que se vê, o recorrente supra qualificado, entregou por via eletrônica a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  15/20  (PER/DCOMP  nº  38530.28345.090605.1.7.04­ 0364), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior  de  RETENÇÃO  de  CONTRIBUIÇÕES  ­  PAGAMENTO  DE  PJ  a  PJ  DIR  PRIV  CSLL/  COFINS/PIS  ­  CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  03/04/2004.    É o que basta, no presente momento, para a análise restrita a ser feita por este  colegiado.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.900615/2009­31  Acórdão n.º 3802­003.422  S3­TE02  Fl. 89          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Conforme  relatado,  constata­se  que  o  processo  em  epígrafe  diz  respeito  a  pedido  de  compensação  cujo  crédito  em  que  se  alicerça  a  interessada  é  relativo  a  alegado  recolhimento a maior de RETENÇÃO de CONTRIBUIÇÕES sobre PAGAMENTO DE PJ a  PJ  DIR  PRIV  ­ CSLL/  COFINS/PIS,  denominada CSRF  (cód.  receita  5952),  relativo  ao  período de apuração encerrado em 03/04/2004.  De acordo com o artigo 7°, § 1º e § 3º, Inciso I, combinado com o art. 2º, inciso  II e VII, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de  22/06/2009) – RICARF, temos que:  Art. 7º...  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção” (grifei).  § 3º Na hipótese do § 1º, quando o crédito alegado envolver mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: ( Incluído pela Portaria MF  nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  I  ­  Da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  das  demais;  ( Incluído  pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 ).  No caso presente, o assunto em debate se enquadra na hipótese de que  trata o  inciso II e VII do artigo 2o do Anexo II do RICARF:  Art.  2º À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I – ...;  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Esta Terceira Seção do CARF, portanto, não pode se manifestar sobre o mérito  do litígio, uma vez que a competência para o seu exame é da Primeira Seção deste Conselho,  como demonstrado.   Da Conclusão  Fl. 90DF CARF MF     4 Por  todo  o  exposto,  e  considerando  a  falta  de  competência  material  desta  Terceira  Seção  do  CARF  para  o  exame  da  contenda,  voto  para  não  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pela  interessada,  devendo  os  autos  ser  encaminhados  à  Primeira  Seção deste Conselho, a quem compete o julgamento do feito.    Sala de Sessões, em 20/08/2014.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7439801 #
Numero do processo: 10280.722965/2009-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004,2005 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário.
Numero da decisão: 9101-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004,2005 MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. O não recolhimento ou o recolhimento a menor de estimativas mensais sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa de ofício isolada estabelecida no artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano-calendário.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10280.722965/2009-58

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911903

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.642

nome_arquivo_s : Decisao_10280722965200958.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10280722965200958_5911903.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fla´vio Franco Corre^a, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Fla´vio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio). Ausente, justificadamente, o conselheiro Andre´ Mendes Moura, substitui´do pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7439801

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869434417152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 434          1  433  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.722965/2009­58  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.642  –  1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  Multas  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DO PARÁ    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004,2005  MULTA ISOLADA. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVAS MENSAIS.  O  não  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  de  estimativas  mensais  sujeita a pessoa jurídica optante pela sistemática do lucro real anual à multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo  44,  inciso  II,  “b”,  da  Lei  nº  9.430/1996, ainda que encerrado o ano­calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto (relator) e Cristiane Silva Costa, que lhe negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Demetrius Nichele Macei.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 29 65 /2 00 9- 58 Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 435          2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes  Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 436          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  parte  COMPANHIA  DE  HABITACAO  DO  ESTADO  DO  PARÁ  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrida”),  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.308  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido pela 1a Turma Ordinária, 3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).    O  recurso  especial  versa  sobre  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  de  suposta insuficiência de recolhimento da estimativa mensal, em que a autuação fiscal ocorreu  após o encerramento do respectivo ano­calendário.    A decisão restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DA  ESTIMATIVA  MENSAL. DESCABIMENTO.  Entendendo­se o recolhimento de estimativas mensais  ­ no caso das empresas  tributadas  com  base  no  lucro  real  ­,  como  simples  antecipação  do  montante  devido ao final do exercício, a ausência do seu recolhimento somente importa  em  atuação  sancionável  quando  verificada  ainda  dentro  do  exercício  correspondente.  Encerrado  este,  deve  então  ser  apurada  a  existência  de  lucro  e/ou prejuízo, nascendo aí obrigação nova que substitui, por completo, aquela  anteriormente  existente.  Sendo  assim,  após  o  encerramento  do  exercício,  descabe falar em lançamento pelo não recolhimento do principal ou mesmo da  apontada  multa  de  ofício,  sobretudo  ante  a  verificação  de  que,  naquele  exercício, a contribuinte sequer apurou lucro.    A  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação,  requerendo o restabelecimento da multa isolada (e­fls. 400 e seg.). O referido recurso especial  foi admitido por despacho (e­fls. 415 e seg.).   O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  em  que  alega  que o acórdão recorrido teria aplicado Súmulas do CARF, razão pela qual seria insubsistente,  bem como deveria ser julgado improvido em seu mérito (e­fls. 428 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 437          4    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Conhecimento.  Em sede de contrarrazões, alega o contribuinte que o acórdão recorrido teria  aplicado  as  Súmulas  CARF  n.  14  e  25,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  objeto  de  recurso  especial.  Não  obstante,  as  referidas  súmulas  tratam  da  qualificação  de  multa  de  ofício  em  150%, o que é matéria diversa e estranha àquela decidida no acórdão a quo e objeto do recurso  especial interposto pela PFN.   Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  Mérito.  O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência da multa  isolada por ausência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSL.   Compreendo que o acórdão recorrido não merece reparos.  É importante observar o quanto disposto pela Súmula CARF n. 82: “Após o  encerramento do ano­calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir  estimativas não recolhidas.” Ocorre que a multa (acessório) segue por esse mesmo caminho do  tributo (principal).  Após  o  fim  do  exercício  fiscal  sem  o  recolhimento  da  referida  estimativa  mensal,  nem  esta  e  nem  a  corresponde  penalidade  seriam  cabíveis,  devendo  a  fiscalização  exigir o recolhimento do efetivo tributo (IRPJ e CSL) por ventura devido e não recolhido a seu  tempo, com a multa cabível em razão desse atraso (qualificada, se for o caso). Após esse marco  temporal, o bem jurídico em questão (estimativas mensais) deixa de ser exigível, bem como a  corresponde  penalidade  que  busca  garantir  a  seu  cumprimento  espontâneo  pelo  contribuinte  também não é mais exigida pelo legislador.  Assim como os respectivos tributos, as regras que impõem sanções pelo não  recolhimento destes apresentam em suas hipóteses de incidência critérios materiais, espaciais e  temporais. No  caso  da multa  isolada  ora  em  exame,  o  seu  critério  temporal  está  adstrito  ao  exercício  fiscal  em  que  uma  determinada  estimativa  deveria  ser  apurada  e  recolhida  pelo  contribuinte  e  não  o  tenha  sido.  Apenas  na  hipótese  da  fiscalização  exigir  estimativas  não  apuradas  e  recolhidas  no  curso  do  exercício  fiscal  (até  o  dia  31.12)  é  que  seria  cabível  a  imposição da correspondente multa isolada.   Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 438          5  Merecem  destaque  algumas  decisões  proferidas  por  esta  CSRF,  que  igualmente  compreenderam  inaplicável  aludida  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­ calendário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003   MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve ser calculada  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não se  confunde  com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  ­  Incabível a aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico  mais  importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação  tributária, atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.   (Acórdão n. 01­05.875, de 25.06.2008)    Recurso especial negado.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 2001   MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei IV 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que  não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após o  encerramento  do  exercício,  valor  e  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal ao final do exercício.  (Acórdão n. 9101­000.575, de 18.05.2010)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  preceitua  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada sobre a  totalidade ou diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência da CSRF consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação  da multa isolada após o encerramento do período. Ante esse entendimento, não  se sustenta a decisão que mantém a exigência da multa sobre o valor total das  estimativas não recolhidas.  (Acórdão n. 9101­001.547, de 22.01.2013)  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 439          6  Por todo o exposto, voto por conhecer o recurso especial interposto pela PFN  e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 440          7    Voto Vencedor  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Redator designado  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  i.  Conselheiro  Relator  somente  no  tocante à exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento de estimativas.  O  i.  Conselheiro  Relator  consignou  em  seu  voto  que  a  cobrança  das  estimativas,  bem  como  a  imposição  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  de  estimativas  deve respeitar o critério temporal do exercício fiscal em que as estimativas não foram apuradas  e  recolhidas,  ou  seja,  até  o  dia  31  de  dezembro  seria  possível  autuar  o  contribuinte  pela  ausência de recolhimento das estimativas mensais; ultrapassado tal marco temporal, a cobrança  tornar­se­ia inválida, tanto do principal (tributo devido), quanto do acessório (penalidade).   Deixo  consignado  que,  em meu  ver,  seja  antes  ou  após  o  ano  de  2007,  o  entendimento  da  Súmula  CARF  105  deve  prevalecer,  ou  seja:  mesmo  com  a  alteração  legislativa perpetrada por meio da lei 11.488/2007 (abaixo detalhada)   Ocorre que na discussão do julgamento deste caso concreto, surgiu o tema da  aplicação  da  Súmula  82,  que  não  entendo  ser  aplicável,  no  presente  caso,  que  se  refere  a  proibição do lançamento de ofício de IRPJ e CSLL para exigir estimativas não recolhidas após  o  encerramento do  ano­calendário,  posto que  tal  súmula  se destina a  tolher o  lançamento de  ofício da estimativa em si, e não a penalidade pelo descumprimento desta obrigação, qual seja,  deixar de efetuar o recolhimento mensal das estimativas.  Portanto, em virtude dessa discussão, e apenas por isso, entendi por bem me  curvar ao entendimento desta Turma Superior para acolher os argumentos da PGFN.  A obrigação tributária insere­se na teoria geral das obrigações e contém seus  principais elementos: Credor (Sujeito Ativo), Devedor (Sujeito Passivo), Objeto (prestação de  dar ­ pagar tributo, fazer..., não fazer...) etc.  Ocorre  que  o  nascimento  da  obrigação  tributária  se  dá  de  forma  distinta.  Enquanto a civil  nasce pela vontade das partes,  a  tributária é ex  lege, nasce do  fenômeno da  subsunção.   Também  a  formalização  da  obrigação  é  diferente  daquela  do  direito  civil:  enquanto uma decorre, substancialmente, do contrato a tributária decorre do lançamento.  Por  fim,  aproximando  agora  do  caso  concreto,  também  não  me  parece  acertado comparar a obrigação acessória do direito civil à "acessória" do direito tributário. A  expressão  legislativa não  foi  a mais  feliz neste caso, pois enquanto a obrigação acessória do  direito privado extingue­se juntamente com a principal, o mesmo não ocorre com a tributária.  A locução do Código Tributário Nacional aclara que as obrigações principal e  acessória têm fatos geradores diversos. Enquanto a primeira é a situação definida em lei como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  a  segunda  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10280.722965/2009­58  Acórdão n.º 9101­003.642  CSRF­T1  Fl. 441          8  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.  Não  é  a  toa,  aliás,  que  a  melhor  doutrina  ao  tratar  das  "obrigações  acessórias"  prefere referir­se à "obrigações instrumentais" visto que estas tem como objetivo o controle da  fiscalização quanto aos cumprimento da principal.  É  bem  verdade  que,  ao  definir  o  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável o legislador não previu, por exemplo, as situações de mera retenção, o que causa  certa  confusão  no  aplicador  da  lei  ao  definir  a  sujeição  passiva  nos  casos  de  ausência  de  retenção na fonte em nome de terceiro.  A  mesma  confusão  se  dá,  no  meu  entendimento,  na  multa  pela  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal,  quanto  ao  aspecto  da  mera  antecipação  do  tributo  ­  IRPJ/CSSL, que neste particular tem natureza acessória na sua acepção mais estrita, ou seja: o  fato de não antecipar é que está sob discussão, posto que a obrigação de pagar será objeto de  lançamento de ofício  (quando o mesmo ocorra após o final do exercício) com base no ajuste  anual do imposto, e não com base no valor da estimativa.  Em outras palavras: mesmo que não haja  imposto  a pagar  relativamente  ao  ano calendário, o contribuinte submete­se ao regime de estimativas, que prevê sua antecipação  independentemente de, no futuro, haver tributo ou saldo negativo do imposto.  Nesta  medida,  entendo  devida  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  desta  obrigação  de  antecipação,  não  se  confundindo  com  a  exigência  da  estimativa  em  si  que,  no  caso  concreto,  não  faria  sentido,  posto  que  já  encerrado  o  ano  calendário  respectivo.  Obviamente que, se a estimativa em si não era devida ao  tempo dos fatos, não será devida a  multa, o que não me parece ser o caso.  Ademais, quando o sujeito passivo escolhe aderir ao regime das estimativas  acaba indiretamente se comprometendo a auxiliar a União quanto às suas despesas incorridas  no  curso  do  exercício  fiscal  correspondente  ao  pagamento  das  estimativas,  como  apontou  a  PGFN, nas suas contrarrazões.   Ademais, quando o sujeito passivo escolhe aderir ao regime das estimativas  acaba  indiretamente  se  comprometendo  a  auxiliar  a União  quanto  às  despesas  incorridas  no  curso do exercício fiscal correspondente ao pagamento das estimativas, como apontou a PGFN,  nas suas razões.   Diante do  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Procuradoria.   É o voto.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                Fl. 441DF CARF MF

score : 1.0
7439472 #
Numero do processo: 10880.910741/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/11/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/11/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.910741/2008-51

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5911847

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-004.112

nome_arquivo_s : Decisao_10880910741200851.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10880910741200851_5911847.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7439472

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869445951488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910741/2008­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.112  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/11/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 41 /2 00 8- 51 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.902,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 5          4 cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 6          5 dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 7          6 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910741/2008­51  Acórdão n.º 3201­004.112  S3­C2T1  Fl. 8          7 nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7441647 #
Numero do processo: 10970.000335/2008-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Constatada a identidade de objeto, não pode a autoridade administrativa manifestar-se acerca de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe a apreciação, no julgamento administrativo, de aspectos relacionados à inconstitucionalidade da multa de oficio exigida com amparo em lei vigente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL. Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas notas fiscais de saídas nem declarados, deduzidos os créditos básicos cuja legitimidade foi comprovada. E, na ausência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a multa de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com os créditos do imposto, por não haver escriturado nem débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento ("pagamento antecipado"), o que implica a aplicação do prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.
Numero da decisão: 3301-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Winderley Morais Pereira, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimarães. Presidiu a turma durante o julgamento o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti FIlho. (assinado digitalmente) Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (presidente substituto) (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Vinicius Guimarães .Winderley Morais Pereira declarou impedimento.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Constatada a identidade de objeto, não pode a autoridade administrativa manifestar-se acerca de matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Descabe a apreciação, no julgamento administrativo, de aspectos relacionados à inconstitucionalidade da multa de oficio exigida com amparo em lei vigente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL. Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas notas fiscais de saídas nem declarados, deduzidos os créditos básicos cuja legitimidade foi comprovada. E, na ausência de medida judicial que implique a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a multa de oficio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com os créditos do imposto, por não haver escriturado nem débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento ("pagamento antecipado"), o que implica a aplicação do prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10970.000335/2008-70

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912355

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.871

nome_arquivo_s : Decisao_10970000335200870.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10970000335200870_5912355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Winderley Morais Pereira, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimarães. Presidiu a turma durante o julgamento o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti FIlho. (assinado digitalmente) Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (presidente substituto) (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Vinicius Guimarães .Winderley Morais Pereira declarou impedimento.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7441647

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050869449097216

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-09-26T15:28:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-09-26T15:28:01Z; Last-Modified: 2018-09-26T15:28:01Z; dcterms:modified: 2018-09-26T15:28:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b43fd355-c0e7-45b1-abbf-ef17e384e279; Last-Save-Date: 2018-09-26T15:28:01Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-09-26T15:28:01Z; meta:save-date: 2018-09-26T15:28:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-09-26T15:28:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-09-26T15:28:01Z; created: 2018-09-26T15:28:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2018-09-26T15:28:01Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-09-26T15:28:01Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 546          1 545  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000335/2008­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.871  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRACAO­IPI  Recorrente  IPIRANGA ASFALTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Constatada  a  identidade  de  objeto,  não  pode  a  autoridade  administrativa  manifestar­se  acerca  de  matéria  submetida  ao crivo do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  da multa  de  oficio exigida com amparo em lei vigente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL.  Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI  apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões  asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas  notas  fiscais  de  saídas  nem  declarados,  deduzidos  os  créditos  básicos  cuja  legitimidade  foi  comprovada.  E,  na  ausência  de medida  judicial  que  implique  a  suspensão  da  exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a  multa de oficio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA.  Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com  os  créditos  do  imposto,  por  não  haver  escriturado  nem  débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento  ("pagamento  antecipado"),  o  que  implica  a  aplicação  do  prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento  daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 03 35 /2 00 8- 70 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 547          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  substituído  pelo  conselheiro  Vinicius  Guimarães.  Presidiu a turma durante o julgamento o conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti FIlho.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho (presidente substituto)    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Vinicius Guimarães .Winderley Morais Pereira declarou impedimento.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 448/454), abaixo transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  falta  de  recolhimento  do  IPI,  por  ter  a  empresa  deixado de destacar o imposto nas vendas de emulsões asfálticas,  produto  classificado  sob  o  código  2715.0000,  sujeito  à  alíquota  da 5% na TIPI,  conforme relatado pelos auditores no Termo de  Verificação  Fiscal  de  fls.  28  a  34.  Os  valores  do  IPI  que  deixaram de ser destacados foram levantados segundo relação de  notas  fiscais de  fls.  38  a 54, que, após  reconstituição da escrita  fiscal  (fls.  55/56),  resultaram  nos  valores  exigidos  na  presente  autuação (11s. 15 a 19).  A  empresa  ajuizou  a  Ação  Declaratória  Ordinária,  processo  2006.34.00.0119250­4,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  visando  obter  a  declaração  de  que  os  produtos  asfálticos  que  industrializa,  dentre  eles  as  emulsões  asfálticas  objeto  desta  autuação,  não  se  sujeitam  ao  IPI  em  virtude  de  seu  enquadramento  no  conceito  de  derivados  de  petróleo,  o  que  os  tomaria abrangidos pela imunidade de que trata o art. 155, § 3°,  da Constituição  Federal  de  1988. A mencionada  ação  ordinária  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 548          3 tramita  perante  a  Justiça  Federal,  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal  (cópias  de  peças  às  fls.  77  a  81),  sem  sentença  de  primeiro grau até a presente data, segundo consulta processual de  fls. 432/434.  Quanto à antecipação da  tutela pretendida pela autora, o pedido  foi denegado em juízo de primeiro e de segundo graus (a autora  interpôs  agravo  contra  a  decisão  singular  que  denegou  a  antecipação da tutela, denegação confirmada pelo Tribunal da 1a  Região — fl. 435).  Em 03/10/2008 a requerente protocolou a impugnação de fls. 265  a 294 discordando do lançamento efetuado nos seguintes termos,  resumidamente:  1. os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorridos antes  de setembro de 2003 foram atingidos pela decadência, no termos  do art. 150, § 40, do CTN;  2.  os  produtos  que  industrializa  conceituam­se  como derivados  de  petróleo,  estando albergados  pela  imunidade  conferida  pelo  art. 155, § 3°, da Constituição Federal;  3.  diante  da  equivocada  constatação dos  débitos do  imposto,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  apurados  quando  das  aquisições de insumos;  4. requereu a realização de perícia para comprovação de que as  emulsões  asfálticas  produzidas  são  derivados  de  petróleo,  nomeando perito e apresentando quesitos;  5.  finalizou sua defesa alegando que a multa de oficio aplicada  possui caráter confiscatório.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), julgou improcedente, conforme Acórdão nº 09­ 26.131 ­ 3a Turma da DRJ/JFA (fls . 448/454), com a seguinte ementa:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Constatada  a  identidade  de  objeto,  não  pode  a  autoridade  administrativa  manifestar­se  acerca  de  matéria  submetida  ao crivo do Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Descabe  a  apreciação,  no  julgamento  administrativo,  de  aspectos  relacionados  à  inconstitucionalidade  da multa  de  oficio exigida com amparo em lei vigente.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  FALTA DE LANÇAMENTO.AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 549          4 Devem ser objeto de lançamento de oficio os valores do IPI  apurados pela fiscalização relativos às vendas de emulsões  asfálticas (produto tributado), que não foram destacados nas  notas  fiscais  de  saídas  nem  declarados,  deduzidos  os  créditos  básicos  cuja  legitimidade  foi  comprovada.  E,  na  ausência  de medida  judicial  que  implique  a  suspensão  da  exigibilidade, nos termos do artigo 151 do CTN, exigível a  multa de oficio.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2003  DECADÊNCIA.  Se a contribuinte não promoveu o confronto de débitos com  os  créditos  do  imposto,  por  não  haver  escriturado  nem  débitos nem créditos, não há que se falar em recolhimento  ("pagamento  antecipado"),  o  que  implica  a  aplicação  do  prazo estabelecido pelo art. 173, I, do CTN, em detrimento  daquele disposto no art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Foi  apresentado Recurso Voluntário  às  fls.  462/507,  no  qual  se  alegou,  em  síntese:  · nulidade do auto de infração por desconsideração das vendas para entrega futura e por  cobrança em duplicidade;  · decadência dos períodos anteriores a setembro de 2003;  · imunidade  do  derivado  de  petróleo  e  defende  que  essa  matéria,  apesar  de  estar  no  Judiciário,  também  deve  ser  conhecida  pela  Corte  Administrativa,  com  base  nos  princípios do contraditório e da ampla defesa;  · a necessidade da manutenção do crédito apurado decorrente da aquisição de insumo;  · a possibilidade de acúmulo e compensação de créditos de IPI surgidos na aquisição de  insumos desonerados;  · a não aplicação da multa de ofício ao presente caso e  também o caráter confiscatório  desssa multa;      A  Recorrente  solicitou  ainda  perícia  para  comprovar  o  enquadramento  dos  produtos  asfálticos como derivados de petróleo.        É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 550          5 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A Recorrente  alegou nulidade  do  auto  de  infração  por  desconsideração  das  vendas para entrega futura e por cobrança em duplicidade. No entanto, conforme se verificou  na decisão recorrida, a alegação não deve prosperar. Vejamos os itens 4.2, 5 e 5.1 do Termo de  Verificação Fiscal (fl. 35 e seguintes):  4.2.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  UTILIZADOS  EM  DUPLICIDADE   Em  relação  às  notas  fiscais  de  saída  de  emulsões  asfálticas  emitidas,  pelo  estabelecimento  fiscalizado  em  2000,  2001  e  2002,  foi  lavrado pelo fisco, em 30/06/2004, o auto de  infração  constante  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10675.002281/2004­98.  Conforme a planilha "Demonstrativo de reconstituição da escrita  fiscal"  que  subsidiou  a  lavratura  daquele  auto  de  infração  (fls.  258 a 262),  foram apropriados os  créditos de  IPI constantes  nas  notas  fiscais  de  entrada  de  insumos  (emulsificantes),  reduzindo  os  valores  dos  débitos  apurados  pelo  fisco.  Tais  notas fiscais deram entrada no estabelecimento de janeiro de  2000 a dezembro de 2002.  Entretanto,  conforme  consta  no  Anexo  I  deste  Termo,  a  fiscalizada  apropriou  extemporaneamente  em  sua  escrita  fiscal, no 3° decêndio de setembro de 2003, valores referentes  aos  créditos do período de 01/04/1999 a 29/08/2003 no valor  de R$ 81.778,53.  Deste  valor,  R$  48.246,45  referem­se  a  notas  fiscais  cujos  insumos  ingressaram  no  estabelecimento  nos  anos  2002  a  2003. Verificamos que tais notas fiscais são as mesmas notas  fiscais apropriadas no auto de infração acima referido.  Assim, configura­se apropriação de créditos em duplicidade,  devendo  ser  glosada  a  apropriação  extemporânea  no  3°  decêndio de setembro de 2003, no valor de R$ 48.246,45.  O valor glosado foi transposto para a planilha "Demonstrativo de  reconstituição da escrita fiscal" e depois para o Auto de Infração,  conforme será detalhado nos itens a seguir.  (...)  5. DA RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA DO CONTRIBUINTE  Quando  verificadas  infrações  durante  a  fiscalização  (no  caso,  notas  fiscais  sem  lançamento  de  IPI  e  glosas  de  créditos)  é  necessária, para cálculo do valor a ser  lançado, a  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  de  forma  a  apurar/confrontar  corretamente  os  créditos  e  débitos  e  verificar  a  existência  de  saldos  devedores  a  serem  exigidos  em  Auto  de  Infração.  A  recomposição  da  escrita  fiscal,  decêndio  a  decêndio,  consta  na  planilha "Demonstrativo da  reconstituição da escrita  fiscal",  fls.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 551          6 55  a  56.  São  esclarecidos  a  seguir  os  procedimentos  adotados  para elaboração de tal planilha.  Os créditos, débitos e saldos da escrita fiscal foram transcritos do  LAIPI da fiscalizada (cópias nas fls. 102­ a 211) para a planilha  "Demonstrativo  dos  saldos  da  escrita  fiscal  (antes  da  reconstituição)",  fls.  51  a  59,  .  Os  débitos  e  créditos  foram  transpostos para as colunas "Dados do Livro do IPI — Créditos e  Débitos  escriturados",  da planilha de reconstituição. Ressalte­se  que não foram transpostos para tais planilhas o valor do estorno  de créditos referente à PERDCOMP transmitida em 14/10/2003,  pois o deferimento ou  indeferimento do ressarcimento pleiteado  depende  da  reconstituição  e,  portanto,  não  deve  nela  interferir.  Caso  seja  apurado  valor  a  ser  ressarcido,  deve  ser  feita  nova  recomposição  com a  inserção do  respectivo valor  (o que,  como  se verá em item abaixo, não é o caso do presente processo).  Os valores das infrações apuradas (itens 4.1 e 4.2, acima) foram  transcritos,  decêndio  a  decêndio,  para  a  coluna  "Dados  da  fiscalização — soma demonstr. débitos apurados". Note­se que o  valor  total  dos débitos  apurados pelo  fisco  é R$ 418.287,37,  sendo R$ 370.040,92 referentes ao IPI não lançado em notas  fiscais  e  R$  48.246,45  referentes  à  glosa  de  créditos  apropriados em duplicidade.  Na  coluna  "Outros  créditos/outros  débitos"  foram  transcritos  os  dados  informados  pelo  fisco  na  planilha  "Demonstrativo  de  dados  apurados",  fls.  59  a  60  .  Tais  valores  referem­se  à  realocação, para o decêndio apropriado, dos créditos de IPI a  que  a  fiscalizada  faz  jus  no  período  de  janeiro  a  agosto  de  2003  e  foram  lançados  como  créditos  extemporâneos  no  3°  decêndio de setembro de 2003. Tais créditos, no valor  total de  R$ 14.841,03, constam nas notas fiscais listadas no anexo I deste  Termo,  com  data  de  entrada  entre  janeiro  e  agosto  de  2003.  Assim,  em  procedimento  benéfico  ao  sujeito  passivo  por  evitar incidência de juros de mora, o crédito constante do 3°  decêndio de agosto de 2003 foi subtraído em R$ 14.841,03. e o  mesmo valor foi distribuído nos decêndios anteriores em que  foram  registradas  na  escrituração  da  empresa  as  entradas  das notas fiscais.  Efetuada  a  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foram  apurados  os  saldos  constantes  na  coluna  "Saldo  de  escrita  reconstituído  do  PA",  cuja  análise  subsidiará  o  lançamento  de  IPI  e  o  indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme itens 6 e 7,  a seguir.  5.1. DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO LANÇADO NO LAIPI  NO 3° DECÊNDIO DE SETEMBRO DE 2003  Torna­se  interessante,  para  garantir  a  clareza  do  lançamento  fiscal,  sintetizar  que  o  valor  de  R$  81.778,53  creditado  extemporaneamente  pela  fiscalizada,  constante nas  notas  fiscais  listadas no Anexo  I deste Termo,  teve o  seguinte  tratamento na  reconstituição da escrita fiscal:  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 552          7 ­ notas fiscais com data de entrada em 1999, IPI no valor de  R$  18.691,05:  mantidas  como  crédito  extemporâneo,  no  próprio 3° decêndio de setembro de 2003;  ­ notas fiscais com data de entrada entre 2000 e 2002, IPI no  valor  de  R$  48.246,45:  glosadas  pelo  fisco,  em  razão  de  aproveitamento em duplicidade, conforme item 4.2, acima;  ­ notas fiscais com data de entrada em 2003, IPI no valor de  R$  14.841,03:  redistribuídas  para  os  decêndios  em  que  ocorreu  a  efetiva  entrada,  conforme  planilha  "Demonstrativo  de dados apurados", fls. 59 a 60 .  Portanto,  verifica­se  do  que  consta  dos  itens  4.2,  5  e  5.1  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  do Demonstrativo  de Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  que  os  auditores  tiveram o cuidado de apurar os créditos a que a contribuinte fazia jus. A única desconsideração  de  créditos  neste  lançamento  foi  abordada  no  item  4.2  do  Termo  de  Verificação,  a  qual  decorreu  de  utilização  em  duplicidade  de  uma  parcela  do  montante  escriturado  no  terceiro  decêndio  de  setembro  de  2003,  parcela  que  já  havia  sido  utilizada  pela  fiscalização  para  amortizar  débitos  do  imposto  no  lançamento  formalizado  por  intermédio  do  processo  10675.002281/2004­98 (Auto de Infração).   Dessa  forma,  conclui­se  que  houve  um  ajuste  para  evitar  a  utilização  em  duplicidade, e, consequentemente, deve ser mantida a decisão recorrida neste aspecto.   Assevera, a Recorrente, que os períodos compreendidos entre janeiro de 2003  e o primeiro decêndio de setembro de 2003 não podem ser objeto de lançamento de oficio, pois  foram atingidos pela decadência, de acordo com a disposição do artigo 150, § 4°, do CTN.   Contudo,  o  pagamento  antecipado  é  fundamental  para  caracterizar  a  modalidade  do  lançamento  por  homologação.  No  presente  caso,  não  houve  destaque  nem  escrituração  das  vendas  promovidas  pela  Recorrente,  não  houve,  consequentemente,  recolhimento do imposto, o que, conforme concluiu­se na decisão recorrida, tornou inaplicável  o prazo estabelecido pelo art. 150 § 4°, do CTN.  Dessa  forma,  na  mesma  esteira  da  decisão  recorrida,  conclui­se  que  ao  presente  caso  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do  CTN  e,  consequentemente, não se caracterizou a decadência alegada pela Recorrente.  Em  relação  à  defendida  imunidade  do  derivado  de  petróleo,  corrobora­se  o  entendimento da decisão recorrida de que há identidade de objeto nos processos administrativo  e  judicial  . Assim,  não  se  pode  tratar  aqui  do mérito  levado  ao  Judiciário,  pois,  conforme  a  Súmula  nº  1  do  CARF,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  No que concerne à invocada necessidade da manutenção do crédito apurado  decorrente da aquisição de insumo, cabe retomar os itens do Termo de Verificação Fiscal e do  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal.  Verificou­se  que  a  Fiscalização  teve  o  cuidado  de  apurar  os  créditos  a  que  a  contribuinte  fazia  jus.  A  única  desconsideração  de  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10970.000335/2008­70  Acórdão n.º 3301­004.871  S3­C3T1  Fl. 553          8 créditos  neste  lançamento  foi  abordada  no  item  4.2  do  Termo  de  Verificação  (fl.  32),  desconsideração essa que decorreu de utilização em duplicidade de uma parcela do montante  escriturado no terceiro decêndio de setembro de 2003, parcela que já havia sido utilizada pela  fiscalização para amortizar débitos do imposto no lançamento formalizado por intermédio do  processo 10675.002281/2004­98 (Auto de Infração).   Dessarte,  conforme  conclui­se  na  decisão  recorrida,  não  houve  glosa  de  qualquer  montante  dos  créditos  escriturados  pela  empresa,  apenas  um  ajuste  para  evitar  a  utilização em duplicidade.   Sobre a alegada possibilidade de acúmulo e compensação de créditos de IPI  surgidos na aquisição de  insumos desonerados, mister consignar que essa matéria concerne à  própria legitimidade da desoneração­imunidade, matéria submetida ao Poder Judiciário e que,  portanto, não pode ser analisada neste Tribunal.   Sobre a multa de ofício, conforme consta da decisão recorrida, a Recorrente  não obteve antecipação da tutela para o pedido formulado por intermédio da Ação Declaratória  ajuizada (processo 2006.34.00.019250­4), o que significa dizer que a falta de destaque do IPI  nas vendas de emulsões asfálticas promovidas pela fiscalizada não estava amparada por medida  judicial. Em consequência, o lançamento do imposto não destacado foi efetuado, corretamente,  com  a  imposição  da  multa  de  oficio,  diante  da  inexistência  de  qualquer  das  condições  suspensivas da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151 do CTN.  Sobre o caráter confiscatório da multa de ofício, cumpre destacar que a multa  foi aplicada na forma e nos percentual previsto na Lei e, conforme a Súmula no 2 do CARF:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Dessarte,  mantém­se,  por  seus  próprios  fundamentos,  o  entendimento  constante da decisão recorrida.   Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por não conhecer em parte e na parte conhecida negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                              Fl. 553DF CARF MF

score : 1.0