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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662889 #
Numero do processo: 10675.001611/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - PRESCRIÇÃO - De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei nº 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD - Não há amparo legal a hipótese específica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referecial Diária - TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a título de depósitos em ações judiciais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07198
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TRD — PRESCRIÇÃO — De acordo com o art. 138 do CTN prescreve em 05 anos o direito pedir a restituição do encargo relativo à TRD, contados a partir da data da produção dos efeitos da Lei n° 8.383/91, 01/01/92. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RESTITUIÇÃO DE ENCARGO RELATIVO À TIO - Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária — TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 CL, Otacilio Dan . Cartaxo Presidente e R • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 Recurso : 112.760 Recorrente : MÁRIO PNEUS LTDA. RELATÓRIO A empresa Mário Pneus Ltda., às fls. 01/04, requer à DRF em Uberlândia — MG, a restituição dos valores pagos como encargos financeiros fixados pela Taxa Referencial Diária - TRD, em relação às parcelas da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos em 14/02/91 e 15/05/91, referentes ao fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1991, respectivamente, como também atinentes a depósitos judiciais. Após intimada, às fls. 09, a apresentar demonstrativo com os dados exigidos pela IN SRF n° 21/97, bem como prova de ação judicial porventura existente, a interessada anexa ao processo o documento de fls. 09/12. Às fls. 13/15, o Fisco indefere o pleito da contribuinte por não tê-lo instruído com os documentos elencados na legislação que rege a matéria, em decisão assim ementada: "PAGAMENTO INDEVIDO Ausente os elementos essenciais para o reconhecimento ou não, do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, toma-se insubsistente o seu pedido." Ciente dessa decisão, a reclamante apresenta impugnação tempestiva de fls. 19/23, onde consta demonstrativo de cálculo dos valores a serem restituídos, conforme preceitua a legislação pertinente. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 27/33, considerando a decadência do direito de efetuar o presente pedido, nega deferimento à pretensão da requerente, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCL4L RESTITUIÇÃO — TRD DECADÊNCIA 2 da: MINISTÉRIO DA FAZENDA ..n,i,„,"c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 O direito de pleitear a restituição decai em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. DEPÓSITOS JUDICIAIS As determinações decorrentes da decisão judicial referente aos depósitos, que até então estavam à disposição do juízo, devem ser observada pela Administração Pública. Não há amparo legal a hipótese especifica de restituição, na esfera administrativa, dos valores referentes à parcela de taxa Referencial Diária — TRD, pagos como encargos que compõem os montantes recolhidos a titulo de depósitos em ações judiciais.. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a ora recorrente apresenta o recurso tempestivo de fls. 37/46, onde, em suma alega que: - somente em 10/03/97, com a expedição da IN SRF n° 21, a Secretaria da Receita Federal regulamentou o pedido de restituição que tratou a Lei n° 8.383/91, e que, portanto, deveria ser esta a data do termo inicial da decadência do direito do contribuinte poder pleitear a restituição que trata o presente processo; e - tentara compensar anteriormente os valores pagos a titulo de TRD aqui tratados, e que essa compensação fora rejeitada pelo Fisco. Protesta, ainda, pela restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA J5.44:tk.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Skrtrk:' Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação ao pedido de restituição dos encargos da TRD pagos na efetivação de depósitos judiciais, está correto o julgador singular ao afirmar que não há amparo legal para essa hipótese especifica, ou seja, restituição desses valores na esfera administrativa. Quanto aos encargos da TRD do FINSOCIAL recolhido, discute-se no presente processo o termo de inicio do prazo de prescrição do direito de restituição dos encargos da TRD pagos entre 04/02/ a 29/07 de 1991. O artigo 165 c/c o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CT regularam o pedido de restituição da seguinte forma: "Art 165. O sujeito passivo tem direito, independente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1 - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tribuiária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I- Nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 Há de se notar que o prazo determinado no art. 168 do CTN tem natureza jurídica prescricional e não decadencial, pois atinge o direito de ação do contribuinte, quando diz "o direito de pleitear", e não o direito material da restituição em si mesmo. Sobre essa matéria, para contemplar fato jurídico posterior que tome o pagamento de tributo indevido, ao apreciar o Processo n° 10930.002479/97/31 (RP/104-0.304), a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou em acórdão assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INCIAL — INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 165 E 168 DO CTN — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente deve ter como termo inicial: I) Data da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omites à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Recurso Extraordinário; 2)Data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade de exação tributária em razão de ajuizamento de ADIn; 3)Data da publicação de Ato Declaratório da Receita Federal reconhecendo o caráter indevido do tributo recolhido." (grifei) Na análise da ementa acima transcrita depreende-se na intenção daquela Câmara Superior em reconhecer como termo inicial do prazo de prescrição ou de decadência (como entende aquela Câmara) que trata o art. 138 do CTN, a data do nascimento do respectivo direito à restituição. Quanto aos créditos discutidos, encargos da TRD, dispuseram os artigos 80, 81, 83 e 84 da Lei n°8.383, de 30/12/91: "Art. 80 - Fica autorizada a compensação do valor pago ou recolhido a titulo de encargo relativo a taxa Referencial Diária — TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de fevereiro de 1991. 5:3\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 Art. 81 - A compensação dos valores que trata o artigo precedente, pagos pelas pessoas físicas, dar-se-á na forma a seguir: I - os valores referentes à IRD pagos em relação às parcelas do imposto de renda das pessoas jurídicas, imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 198, art. 35), bem como correspondentes a recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de qualquer espécie poderão ser compensados com os impostos da mesma espécie ou entre si, dentre os referidos neste inciso, inclusive com os valores a recolher a título de parcela estimada do imposto de renda; - os valores referentes à TRD pagos em relação às parcelas da contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988), do FINSOCIAL e do PIS/PASEP, somente poderão ser compensados com as parcelas apagar da mesma espécie; III - omissis. Art. 82 - omissis Art. 83 - Na impossibilidade de compensação total ou parcial dos valores referentes à TRD, o saldo não compensado terá tratamento de crédito de imposto de renda, que poderá ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual da pessoa jurídica ou física, a ser apresentada a partir do exercício financeiro de 1992. Art. 84 - Alternativamente ao procedimento autorizado no artigo anterior, o contribuinte poderá pleitear a restituição do valor referente à TRD mediante processo regular apresentado no Departamento da Receita Federal do seu domicilio fiscal, observando as exigências de comprovação do valor a ser restituído. "(gr(ei) Dessa forma, vê-se claramente que o direito do contribuinte ter restituído os encargos pagos a título de TRD a partir de 04/02/91, nasceu com a edição da Lei n° 8.383, em 30/12/91, que produziu seus efeitos a partir de 01/01/92. Portanto, de acordo com o entendimento da CSRF, esse é o termo inicial do prazo prescricional que trata o art. 168 do CTN, ou seja, a data a partir da qual poderia o contribuinte pedir a restituição dos valores pagos como encargos a título de TRD (data do nascimento do direito). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001611/97-29 Acórdão : 203-07.198 Ressalta-se então que, de acordo com o citado art. 168 do CTN, o pedido da restituição dos encargos da TRD deveria ser formulado até 10 de janeiro de 1997, ou seja, 05 anos após o nascimento do direito a essa restituição (Lei n° 8.383/91), sob pena de perda desse direito de ação. Apesar de ter considerado como inicio do prazo prescicionaUdecadencial a data do pagamento indevido, vejo que, no mérito da questão, a decisão recorrida não merece reforma pois a tese defendida nesse voto, também foi considerada pelo julgador singular, quando assim se manifestou: "Sabe-se que a Lei n° 8.383, de 30/12/91, é a legislação aplicável em face da qual ficou autorizada a compensação ou a restituição do valor pago ou recolhido a partir de 04/02/1991, a título da Taxa Referencial Diária — 7RD, como encargo, ou seja, entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições federais. Assim, mesmo que 10/01/1992 (data em que esta norma legal começou a produzir efeitos) fosse o termo inicial para a contagem do prazo decadencial em comento, ainda assim, em 28/11/1997 (data em que o pleito foi formulado), já havia ocorrido o perecimento do direito à compensação ou à restituição por falta do seu exercício." Pelo exposto, concluo que a recorrente perdeu o direito de pleitear a restituição dos encargos da TRD, pela falta de seu exercício dentro do prazo prescricional estipulado no art. 168 do CTN, e, desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 111/4 OTACILIO DA • S ARTAXO 7

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4660598 #
Numero do processo: 10650.001012/2005-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. O Ato Declaratório Executivo SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no dia 12/04/2005. Logo, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu em referida data, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.192
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10650.001012/2005-73 Recurso n° 137.557 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.192 Sessão de 27 de março de 2008 Recorrente ARAGON E MALMEGRIN REPRES. PECUÁRIA LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. O Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no dia 12/04/2005. Logo, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu em referida data, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 24/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. AjÔ ANELISE 5 AUDT PRIETO - Presidente IdiCi G - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. r ' Processo n° 10650.001012/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.192 Fls. 194 Relatório Trata-se de Auto de Infração decorrente do processamento das DCTF ano- calendário 2004, exigindo crédito tributário de R$ 500,00 (quinhentos reais), correspondente à multa por atraso da DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. Inconformada com o lançamento, o contribuinte interpôs tempestivamente Impugnação, na qual, alega, em síntese, que por motivos de congestionamento na rede, a entrega da declaração no dia 15/02/2005 foi impossibilitada. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG) indeferiu o pedido do contribuinte, alegando que diante dos problemas técnicos Ôocorridos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 24, de 08 de abril de 2005, considerou tempestivas todas as DCTF entregues até 18/02/2005. No entanto, o contribuinte somente entregou sua DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, em 23/02/2005, portanto, cinco dias após o novo prazo estabelecido pela SRF, não podendo ser considerada tempestiva. Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, alegando, que não entregou a DCTF dentro do prazo, por motivos de congestionamento da rede, e que mesmo comparecendo à DRF em Juiz de Fora, no dia 15/02/05 não conseguiu entregar a DCTF. O contribuinte informa, ainda, que permaneceu sete dias sem informações sobre a ampliação do prazo para a entrega da declaração, até que resolveu entregá-la no dia 23/02/05. É o relatório. • 2 r Processo n° 10650.001012/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.192 Fls. 195 1 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara por tratar de matéria de sua competência. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da 010 DCTF do quarto trimestre do ano de 2004 , tendo o contribuinte alegado que o atraso na entrega da declaração se deu por um congestionamento no "site" da Receita Federal. A DRJ de origem indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que o mesmo somente apresentou sua declaração em 23/02/05, portanto, posteriormente ao prazo estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, de 08 de abril de 2005, que, considerando os problemas técnicos ocorridos em 15 de fevereiro de 2005, determinou que fossem consideradas tempestivas as DCTf s, relativas ao 4° trimestre de 2004, entregues até o dia 18 de fevereiro de 2005. O contribuinte, em seu recurso, informa que após o congestionamento ocorrido no "site" da Receita Federal no dia 15/02/2005, compareceu à Delegacia da Receita Federal local, e que mesmo assim não conseguiu entregar sua declaração, tendo entregue somente sete dias após a data limite de que trata o Ato Declaratório, eis não teve conhecimento do mesmo. 1 E o não conhecimento pelo contribuinte da prorrogação do prazo de entrega da DCTF para o dia 18/04 se justifica. Com efeito, o Ato Declaratório Executivo SRF n.° 24, que • estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005 somente foi publicado no dia 12/04/2005, portanto, bem depois da nova data estabelecida para entrega. Como se sabe, de acordo com o Princípio da Publicidade, a eficácia dos atos administrativos está condicionada à sua publicidade. No caso, como a publicidade do referido Ato Declaratório, se deu posteriormente a data da entrega da DCTF pela recorrente, deve ser 1 considerada tempestiva a entrega da DCTF feita no dia 23/02/2005. Dessa forma, considerando que, anteriormente à publicação do ato acima mencionado, as únicas informações que o contribuinte possuía acerca da nova data para o envio da declaração, eram as fornecidas pelos funcionários da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, bem como a sua inequívoca intenção de entregar a sua declaração corretamente, deve-se considerar tempestiva a DCTF entregue no dia 23/02/05, eis que anterior a data de publicação do Ato Declaratório SRF n.° 24. cl 3 Processo n° 10650.001012/2005-73 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.192 Fls. 196 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 Cek,NS,I • • 4

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4661788 #
Numero do processo: 10665.001178/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 301-32536
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.001178/2003-69 Recurso n° : 131.126 Acórdão n° : 301-32.536 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : KÁTIA MARA CAMARGOS DE LIMA Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Processo que se anula a partir do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES. PROCESSO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. art. • . OTACÍLIO DAN • S ARTAXO Presidente Ie eg:S4 SUS • ES H oFFMANN Re atora Formalizado em: 22 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho CCS . 1 Processo n° : 10665.001178/2003-69 Acórdão n° : 301-32.536 RELATÓRIO Refere-se o presente processo a pedido de KÁTIA MARA CAMARGO DE LIMA, com CNPJ/CPF n°02.479.484/0001-29, em que se impugna a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n° 9317/96. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte — MG, fls. 20, consoante anotações seguintes: • "Optante pelo Simples, a interessada foi excluída de oficio pelo Ato . Declaratório Executivo DRF/DIV n° 430.339, de 07 de agosto de 2003, fls. 09 fundamentado conforme abaixo: Situação excludente (evento 306): Descrição: atividade económica vedada: 4559-4/99 Outras obras de acabamento de construção; Data da ocorrência:30/06/I 999 Fundamentação legal: Lei n° 9317, 05/12/1996; artigo 9° XIII, artigo 12; artigo 14, I; artigo 15, II. Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001; artigo 73; IN SRF 250, de 26/11/2002; artigo 20, XII; artigo 21; artigo 23,1; artigo 24, II, c/c parágrafo único. • A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES — SRF (fls. 2/4), contendo pedido de revisão do Ato Declaratório Executivo em rito sumário, administrativamente autorizado pela Norma de Execução Cotec/Corat n° 003, de 27 de agosto de 2003. Cientificada em 20/10/2003 da decisão que considerou improcedente a SRS, conforme aviso de recebimento — AR (fls. 17/18), a interessada apresentou impugnação em 07/11/2003 (fls. 01), em que solicita a revisão do procedimento com fundamento nas razões apresentadas na SRS (fls. 02/03), na qual a interessada já alegava: (vide fls. 02/03). 2 ‘)tr .' Processo n° : 10665.001178/2003-69 Acórdão n° : 301-32.536 Os autos encontram-se instruídos também com cópias da DECLARAÇÃO DE FIRMA INDIVIDUAL DE 1998 (fls. 05), da DECLARAÇÃO DE FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL de • 2002 (fls. 06), da FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA — FCPJ de 1998 (fls. 7), da DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA de 1998 (fls. 08), de notas fiscais emitidas pela empresa no ano de 2002 (fls. 10/13), entre outros documentos. Ato contínuo seguiu-se voto do Relator, aduzindo que a atividade prestada pela empresa está inserida no conceito de construção de imóveis por determinação da Lei 9528/97, razão pela qual não pode estar inscrita no Simples. Neste mesmo sentido, anotou como fundamento legal, os incisos V e XIII, do artigo 90, que vedam a opção por este regime tributário ao engenheiro ou pessoa que se dedique à atividade de construção de imóveis. Seguiu-se recurso voluntário, fls. 26 e seguintes, em que o • contribuinte reafirma os fatos alegados em impugnação inicial. Ademais, sustentou que a atividade exercida não necessita de profissional legalmente habilitado, portanto não se enquadra na vedação do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei 9317/96. Bem como não se enquadra nas hipóteses de vedação do §4°, do inciso XIX, do artigo 9°, da Lei do Simples, visto que não exerce atividades de construção de imóveis, e não realiza benfeitorias agregadas ao solo ou ao subsolo, na qual obrigatoriamente tenha que existir em uma construção. Por fim, destacou que discorda do tempo indicado como gerador dos efeitos de eventual exclusão do Simples e citou algumas decisões jurídicas a seu favor e semelhantes ao caso em debate. Em suma, tem-se o relatório do processo. Segue fundamentos de voto. É o relatório. • LYeç 3 Processo n° : 10665.001178/2003-69 Acórdão n° : 301-32.536 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O presente processo cuida de pedido de KÁTIA MARA CAMARGO DE LIMA, com CNPJ/CPF n° 02.479.484/0001-29, em que foi impugnada a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, instituído pela Lei n° 9317/96. 411 O principal motivo da exclusão deu-se pelo fato de incorrer em hipótese de vedação expressa prevista na legislação do Simples, tendo sido somente tipificada a atividade desenvolvida pela empresa nos incisos V e XIII, do artigo 9° da Lei 9317/96. Esta vedação legal foi anotada em Ato Declaratório Executivo de fls. 09, do qual se extrai: Situação excludente (evento 306): - Descrição: atividade econômica vedada: 4559-4/99 Outras obras ' de acabamento de construção; - Data da ocorrência:30/06/1999 • Fundamentação legal: Lei n°9317, 05/12/1996; artigo 9° XIII, artigo12; artigo 14, I; artigo 15, II. Medida Provisória n° 2158-34, de 27/07/2001; artigo 73; IN SRF 250, de 26/11/2002; artigo 20, XII; artigo 21; artigo 23, I; artigo 24, II, c/c parágrafo único. Ora, verifica-se que a citada fundamentação é insuficiente para exclusão da contribuinte do Regime Simplificado, pois não indica quais as atividades da Recorrente não se sujeitam ao regime do Simples, vez que, conforme consta do contrato social da Recorrente ela possui diversas atividades, de tal forma que seria necessária a indicação específica sobre quais atividades recairia o eventual impedimento para enquadramento no Simples. Desta forma, conclui-se que o ato administrativo não está revestido de formalidades legais, violando os preceitos do contraditório e da legítima defesa, razão pela qual o ato declaratório é nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 5°, LV, da CF, 59°, II, do Dec. 70235/1972 e 50° da Lei 9784/1999. 4} .' Processo n° : 10665.001178/2003-69 Acórdão n° : 301-32.536 A questão tratada nesse processo já foi objeto de exame minucioso feito pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, e peço vênia para transcrever em parte: " Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra • "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. • Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. • Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9 0, XV, in verbis: • Processo n° : 10665.001178/2003-69 Acórdão n° : 301-32.536 "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 30 da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal • da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("atividade econômica não permitida para o SIMPLES") com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria"). • Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidada do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declaratório exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especifica todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. 6 .3CC ' • ' Processo n° . • : 10665.001178/2003-69 Acórdão n° : 301-32.536 Ora, se a lei especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declaratório. No caso, a motivação indicada no ato declaratório não . se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declaratório não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 10/11).." Frente a esses argumentos, não há como prevalecer o Ato Declaratório de Exclusão, motivo pelo qual, é imperioso que seja dado provimento ao Recurso a fim de declarar a nulidade do ADE por não atender aos requisitos legais. • Posto isto, voto pela declaração de Nulidade do Processo Ab Initio. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 for • SUSY G9 MANN - Relatora 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4662751 #
Numero do processo: 10675.000978/95-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ERRO DE FATO. Estando inequivocadamente demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento do formulário da declaração de informações, deverá a autoridade administrativa proceder à revisão do lançamento PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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4659520 #
Numero do processo: 10630.001281/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72240
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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DRI em Juiz de Fora - MG IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — 1TR — VTN — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO ADOLFO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 . elenaja /lie Moraes resid ta .•€* Re ~111111111r Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. cllfclb 1 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001281/96-06 Acórdão : 201-72.240 Recurso : 106.001 Recorrente : PAULO ADOLFO TEIXEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/95, de sua propriedade localizada no Município de Conselheiro Pena — MG, com área de 259,0 ha, no valor total de R$ 573,85, alegando em suma que o Valor da Terra Nua (VTN) tributado está muito acima da realidade, e que o valor fixado pela IN SRF n.° 42/96, para o município onde está localizado o imóvel é muito superior aos demais municípios da região. Para comprovar suas alegações, traz aos autos Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido pela EMATER — MG, e Declaração firmada pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena. A autoridade julgadora singular, indefere a impugnação apresentada em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL IN SUF ICIÊNCIA/INEXISUtNCIA DE PROVAS LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente." Inconformado com a decisão de primeiro grau, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 J9e MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'.$01<?`:^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001281/96-06 Acórdão : 201-72.240 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR e o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro, do exercido anterior, e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal A partir da publicação em 28/01/94, da Lei n.° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 4°, da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 30 - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 3 I de dezembro do exercício anterior. § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra-Nua mínimo (VINm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado, como base de cálculo do lançamento, não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçâo técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência e taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, laudo é "o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuida às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos"(Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág, 51, Ed. Forense, 1993). 3 c2-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001281/96-06 Acórdão : 201-72.240 Em que pese, o Laudo Técnico apresentado, não conter alguns dos requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, este, no entanto, nos fornece as informações essenciais, para o fim a que se propõe, que são a identificação e descrição do imóvel e o Valor da Terra Nua, base de cálculo do lançamento. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. co • Ma Sala das S ssev s, em 11 de novembro de 1998 -se V — 4

score : 1.0
4660783 #
Numero do processo: 10660.000227/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1990) - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (Ex. 1989) - DECORRÊNCIA - Por ferir o princípio da anterioridade anual da lei tributária, a contribuição social não é exigível neste exercício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09654
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA CANCELAR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1989 E, EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 1990, PARA ADEQUAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, MEDIANTE ACÓRDÃO Nº 106-09.652
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (EL 1989) - DECORRÊNCIA - Por ferir o principio da anterioridade anual da lei tributária, a contribuição social não é exigível neste exercício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência relativa ao exercício de 1989 e, em relação ao exercício de 1990, para adequar a exigência ao decidido no processo principal, mediante Acórdão n° 106-09.652, de 10.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IGU DE OLIVEIRA • - ui • T (21---ÁRIO-ACTERTIN e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. ,, ,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000227/92-91 Acórdão n°. : 106-09.654 Recurso n°. : 76.280, Recorrente : TIGRE COMERCIAL AGRICOLA LTDA ii i RELATÓRIO:, 1 I1 1 TIGRE COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, já qualificada, por seu , representante, recorre da decisão da DRF em Varginha - MG, de que foi cientificada em 16.12.92 (fls. 22v.), através de recurso protocolado em 14.01.93 (fls. 23). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01), relativo a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, Exercícios de 1989 e 1990, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10660/000.230/92-03. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda Sexta Câmara, em Sessão de 10.12.97, resultando em DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme Acórdão n° 106-09.652. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É relatório. . 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000227/92-91 Acórdão n°. : 106-09.654 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz, relativamente ao Ex. 1990. Já quanto ao Ex. 1989, é de se excluir a exigência, pois se refere a período de apuração em 1988, ano da publicação da Lei n° 7.689188, que embasa a exigência, por contrariar dispositivo constitucional que veda a aplicação da lei tributária no mesmo ano. 2. Entendo, portanto, deva ser cancelada a exigência, relativamente ao Ex. 1989, e, quanto à do Ex. 1990, deve ser ajustada ao que foi decidido no processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 dl': • ± RTINO NUN 3 ez3C( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.000227/92-91 Acórdão n°. : 106-09.654 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O FEV 1998 e DIMA .1 .7 ,1 "IGUES le OLIVEIRA 13 - 1 1 Ciente em 2 P E 199^ PROCURADO' s A F . • NDA NACIO • Lill \ . "IN n 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000523/00-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - RESPONSABILIDADE - As infrações à legislação tributária independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO - As deduções relativas à despesas médicas e com instrução somente são admitidas desde que devidamente comprovadas e que sejam referentes ao exercício declarado. MULTA - A multa de ofício deve ser calculada sobre o valor do devido lançado e encontra previsão no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa selic foi introduzida por lei dentro dos limites definidos no art. 161 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE - Cabe ao Poder Judiciário o exame de constitucionalidade das Leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTO - RESPONSABILIDADE - As infrações à legislação tributária independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO - As deduções relativas à despesas médicas e com instrução somente são admitidas desde que devidamente comprovadas e que sejam referentes ao exercício declarado. MULTA - A multa de ofício deve ser calculada sobre o valor do devido lançado e encontra previsão no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa selic foi introduzida por lei dentro dos limites definidos no art. 161 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE - Cabe ao Poder Judiciário o exame de constitucionalidade das Leis. Recurso negado.

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P,-''''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •_-,-,.'..-• Processo n°. : 10660.000523/00-55 Recurso n°. : 138.204 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : SÉRGIO FRANCO DE OLIVEIRA JÚNIOR Recorrida : 4° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.412 . IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTO — RESPONSABILIDADE — As infrações à legislação tributária independem da intenção do agente ou do responsável, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO — As deduções relativas à despesas médicas e com instrução somente são admitidas desde que devidamente comprovadas e que sejam referentes ao exercício declarado. MULTA — A multa de ofício deve ser calculada sobre o valor do devido lançado e encontra previsão no artigo 44 da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A aplicação dos jures de mora calculados com base na taxa selic foi introduzida por lei dentro dos limites definidos no art. 161 do CTN. CONSTITUCIONALIDADE — Cabe ao Poder Judiciário o exame de constitucionalidade das Leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO FRANCO DE OLIVEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a n egraro,,presente julgado. / JOSÉ RIBA MAI1ARROS PENHA PRESIDENTE Ir" e R. U BUENO DE CA • • "GO RELATOR jiiir 41A MINISTÉRIO DA FAZENDA Ws.'"'"d 4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES da: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.000523100-55 Acórdão n° : 106-14.412 FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUESN, mfma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gef IdW))" SEXTA CÂMARA Processo n" : 10660.000523/00-55 Acórdão n° : 106-14.412 Recurso n° : 138.204 Recorrente : SÉRGIO FRANCO DE OLIVEIRA JÚNIOR RELATÓRIO Recorre o contribuinte acima identificado, contra a decisão da 4 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, que manteve em parte o lançamento decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e deduções indevidas à título de despesa com instrução e médicas, na Declaração de Ajuste Anual IRPF do contribuinte, referente ao exercício financeiro de 1998, ano-calendário 1997. A decisão recorrida considerou apenas as deduções devidamente comprovadas pelo contribuinte e, quanto as omissões de rendimentos, o próprio contribuinte admitiu serem devidos. Houve agravamento da exigência, pois o valor consignado na decisão referente as despesas médicas era inferior à considerada no Auto de Infração, sendo formalizado novo processo administrativo. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 159, onde argumenta, em síntese, que: - já foi reconhecido pelo recorrente a declaração apenas dos valores recebidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e que o rendimento recebido do Tribunal Regional Eleitoral no valor de R$ 15. 861,16, com a devida retenção, não foi declarado por absoluto equivoco; - que tal equivoco foi provocado pelo contador que cuidou e preparou sua declaração; N‘tak\ e 3 Hg:i/AN:44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c$5.:Np), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.000523/00-55 Acórdão n° : 106-14.412 - que apenas procedeu a conferência final, momento em que acabou por deixar de constatar a omissão relativa aos rendimentos recebidos junto ao Tribunal Regional Eleitoral; - que em momento algum, houve vontade livre e consciente do recorrente de cometer tal omissão; - que inexistiu qualquer das hipóteses previstas nos arts. 1 a 3 e art. 6° da Lei n° 7.713/88 arts. 1 a 3 da Lei n° 8.234/90, arts. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei n° 9.250,95 e arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000/99; - que ofereceu todos os esclarecimentos quando solicitado e dentro do prazo legal; - que ao prestar esclarecimentos ao Delegado da Receita Federal Dr. Hermano Lemos de Avelar Machado, formulou seu pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1998; - quanto às supostas deduções indevidas com instrução e médicos, todas as despesas estão relacionadas e comprovadas; - que é casado e tem três filhos menores sendo todos seus dependentes; - em relação à multa de ofício de 75%, entende o recorrente ser ela absolutamente inconstitucional e totalmente abusiva, excessiva e exagerada; - que mesmo com a redução de 30%, essa multa é absurda e imoral; - por fim ataca a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa Selic; É o Relatório.Ã\ r4 4-%.:•;:c: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA *)sg, Processo n° : 10660.000523100-55 Acórdão n° : 106-14.412 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão parte do lançamento levado a efeito contra o contribuinte Sergio Franco de Oliveira Junior, decorrente de suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosas de despesas médicas e com instrução. Pretende o recorrente que na ocorra a penalização pela omissão, que reconhece ter havido, tendo em vista que não concorreu para que a mesma ocorresse. Quantos às glosas, afirma ser induvidosa a conclusão de que as despesas efetivamente ocorreram. A decisão recorrida deve ser mantida. A omissão de rendimentos restou comprovada, entendo que não pode prosperar o argumento de que houve lapso do recorrente provocado por terceira pessoa que cuidou e preparou sua declaração, e de que não houve vontade livre e consciente de cometer tal omissão. O Código Tributário Nacional, ao tratar da Responsabilidade por Infrações na Seção IV do Capítulo V, Responsabilidade Tributária, estabelece no artigo 136, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, mesmo que o recorrente, contribuinte responsável, não tenha contribuído para a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a ele deve ser atribuída a responsabilidade nos termos do disposto na legislação tributária federO\ 5 af4.141 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10660.000523100-55 Acórdão n° : 106-14.412 Quanto ás glosas de despesas médicas e com instrução, entendo que deva ser mantida a decisão recorrida, pois da análise dos documentos trazidos aos autos constata-se que, conforme destacado pelo relatório da fiscalização, em especial do quadro de fls. 130, as despesas glosadas ou não foram comprovadas, ou tratavam de outro exercício, ou o beneficiário não era dependente do recorrente, ou ainda referiam-se à despesas não dedutíveis, devendo, portanto, ser mantido o conteúdo do mencionado quadro, que reflete com precisão quais despesas devem ser admitidas. Relativamente à incidência da multa de ofício sobre o valor do débito, a mesma encontra previsão no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, que dispõe em seu inciso I que a multa de ofício será de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do Tributo devido, portanto não há que ser discutida sua legalidade. Finalmente no que diz respeitos aos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, verifica-se que foram introduzidos no Sistema de Direito Positivo por Lei, dentro dos limites definidos no art. 161 do CTN. Juros moratórios, representam uma indenização devida por aquele que manteve indevida posse e utilização de um capital, ou seja, são devidos em caráter indenizatório ao Sujeito Ativo de uma determinada obrigação pecuniária, pelo Sujeito Passivo que não adimpliu sua obrigação no tempo determinado, permanecendo com o valor devido. A Lei 9.430/96 fixou o valor dessa indenização. Ora, a atividade tributária do Estado é ex lege, portanto, qualquer relação jurídica tributária que se estabeleça entre o Estado e o contribuinte deve estar amparada pelo princípio Constitucional da estrita legalidade, também expressamente previsto na legislação complementar do Código Tributário Nacional, em seu art. 9°. Há uma norma jurídica vigente e válida que dá executoriedade às prescrições contidas no CTN, em especial no art. 161, que possibilita a interpretação vigente de que, havendo lei que fixe outro percentual de taxa de juros será válido. 6 ,;•:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,TTS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t;:ttefl> SEXTA CÂMARA Processo nu : 10660.000523/00-55 Acórdão n° : 106-14.412 De outro lado há que se manter o equilíbrio nas relações jurídicas devem ser garantida, seja pela lei, seja pelo julgador que a aplica, como forma de dirimir as divergências havidas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes. Quanto aos argumentos contra a aplicação dos juros pela taxa SELIC, temos que o lançamento, no que se refere aos juros de mora, foi fundamentado no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96, que assim dispõe: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. ... § 3°. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. O art. 5°, da mesma Lei, assim prevê: Art. 5°. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. ... § 3°. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ; ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagament 7.r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA1~1 Processo n u : 10660.000523100-55 Acórdão n° : 106-14.412 Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo: O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES an-e SEXTA CÂMARA Processo n° : 10660.000523/00-55 Acórdão n° : 106-14.412 causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2°); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. 5°, inc. OCO). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. yate,eENO,(2251 ROMEU BU DE C GO 9 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000786/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-15012
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes 2%;41CS - • Processo n11 : 10660.000786/99-59 Recurso n' : 123.682 Acórdão n : 202-15.012 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA. Recorrida •: DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da i decadência/prescrição para solicitação de i restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide I com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do I Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico al lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho Cle Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular , o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 enrique Potheiro orres Presidente Reta pasto %atua ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ellopr 1 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.1@ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo e : 10660.000786/99-59 Recurso n° : 123.682 Acórdão n2 : 202-15.012 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZ1NHA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de JulgaMento em Juiz de Fora/MG, que a seguir transcrevo: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01 com juntada de documentos de fls. 02/145, a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social —pis, na vigência dos Decretos-lei n°2.445/88 e 2.449/88, julgados inconstitucionais pelo STF. O Despacho Decisório DRF/VAR/SAORT de fls. 196/199, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG em 06/09/2002, deferiu parcialmente a solicitação da interessada, reconhecendo o direito creditório para os pagamentos realizados posteriormente a 05/05/1994, e considerando aqueles efetuados anteriormente a esta ultima data atingidos pelo decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/1906 (CFR) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. A interessada manifestou sua inconformidade às /is. 306/325, argumentando, em resumo, que: • não existe impedimento ao julgamento da matéria do, ponto de vista constitucional, em razão da RSF n° 40/95.", Disserta sobre o assunto; • somente nasceria o direito de pleitear a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo STF; • tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com a \ ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que se deu a homologação tácita do 1i lançamento; • após discorrer sobre as duas posições acima citadas, rebate os fundamentos que conduziram à edição do AD SRF 96/99, afirmando que o termo inicial de um prazo de 5 anos, durante o qual poderá solicitar a restituição ou proceder à compensação no caso do PIS é a data de 09/10/1995, da publicação da RSF n° 49/95. Este 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '!b7:.'"f Segundo Conselho de Contribuintes • Processo d : 10660.000786/99-59 Recurso ie : 123.682 Acórdão nit : 202-15.012 também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ressoando a jurisprudência do STJ; • a IN SRF n° 247/2002 acabou por revogar o entendimento do AD SRF 96/99, ao estabelecer o prazo de 10 anos para constituição do crédito tributário do PIS e da COFINS: • discorre sobre a possibilidade da utilização dos créditos de PIS, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes. A formalização do Pedido de Compensação contempla a possibilidade de comunicação de compensação já efetivada, confirmando a natureza homologatária da competência atribuída às Dl??, assegurando o duplo grau de jurisdição e garantia de amplo direito de defesa inseridos no PAF por exigência constitucional. Assim,' encontra-se suspensa a exigibilidade dos débitos que foram objeto de compensação enquanto não existir uma decisão administrativa que se torne definitiva" A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/JFA no 3.453, de 30/04/2003, fls. 327/331, indeferindo a solicitação, para considerar extinto o direito à restituição relativo aos pagamentos efetuados. A decisão foi ementada nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração- 01/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anás contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 13/05/2003, fl. 333, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 21/05/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 334/343, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. if 3 . . . ....M...,n,. 2° CC-MF 1 Ministério da Fazenda Fl. ",‘ >-*O(' Segundo Conselho de Contribuintes,, c.k.z., • Processo ire : 10660.000786/99-59 Recurso i0 : 123.682 Acórdão 10 : 202-15.012 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central da presente lide cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentra-se no mérito da pretensão da recorrente, primeiro há de analisar-se a controvérsia sobre a decadência do direito por ela pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional - para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, no qual baseio-me para 'retirar as razões acerca da contagem de prazo decadencial em situações jurídicas conflituosas. "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia I outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir i a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha inicio antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado i Federal n° 49/95. 4 . , • .f .G. r CC-MF -.1...r. V. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, ; :.7,5,41 fr,, ,, or• gil Processo 10 : 10660.000786/99-59 Recurso e : 123.682 Acórdão n : 202-15.012 Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n." 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia„ como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 1 5 11/4" 2° CC-MF - -Cesit Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo ré : 10660.000786/99-59 Recurso n°- : 123.682 Acórdão n2 : 202-15.012 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 1H — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será If 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10660.000786/99-59 Recurso n' : 123.682 Acórdão n : 202-15.012 n sempre indevido, na linha do princípio consagrado , em direito que determina que "todo aquele que recebeu o, que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, reSta a função meramente didática para as hipóteseá ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática mio litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem: à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito; opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer tercefro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", Para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assini, quando o • indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela • inexistência de qualquer óbice ou condição Obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém: poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, corno acontece na 7 a CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4t2t...,-)fii, Segundo Conselho de Contribuintes LLa"-llr.l: Processo e : 10660.000786/99-59 Recurso 10 : 123.682 Acórdão flQ : 202-15.012 hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, on na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo iato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras 1 de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C17\0. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente 1 na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido," (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In "Repetição do Indébito 'ie Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)" Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CIN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação dá Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 05 de maio de 1999, antes de transcorrido o prazo quinqüenal contado da data, da Resolução n° 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico, os malfadados, decretos-leis. Ressalte-se que a solução do conflito tratado pelo STF não teve efeito ergal . omnes e, portanto, só produziu efeito entre as partes. Apenas com a Resolução do Senado é que I foi reconhecida, para todos, a impertinência da exação tributária consubstanciada com base nos I Decretos-Leis ni's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Desta feita, só após a publicação da Resolução I n° 49/95, do Senado Federal, com efeito erga omnes, é que todos passaram a ter reconhecido a I impertinência da exigência consubstanciada nos referidos decretos-leis. O prazo para pedido de 1 restituição de indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nas normas legais declaradas I inconstitucionais é, pois, a data da publicação da Resolução do Senado que as retiro do I i i 8 i 1 . . \ -.1 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 13:, Segundo Conselho de Contribuintes ,• Processo 6' : 10660.000786/99-59 Recurso n2 : 123.682 Acórdão e : 202-15.012 ordenamento jurídico do País, já que anteriormente apenas as partes envolvidas na situação I conflituosa tratada pelo STF possuíam respaldo em mandamento jurisdicional que respaldasse I pleito de restituição. , Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente â Contribuição para o PIS que a recorrente alega I ter recolhido a maior. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de I inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de I, decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da Ii, questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, \ suprimindo uma instância. I, Na espécie, a manifestação do julgador de primeira instância acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. _ Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. i Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 \Crc ttlNAY l' --"ilV= WA BAS OS MANATTA 9

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4662171 #
Numero do processo: 10670.000719/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DÉBITO CONFESSADO EM DCTF E PAGO A MENOR - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF - COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VIA RELATÓRIO DO SISTEMA INFORMATIZADO DE PESSOAL - INSUFICIÊNCIA DA PROVA - MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO - Mero relatório informático de sistema de pessoal não é meio hábil para elidir o crédito tributário confessado na DCTF. Para afastar a imputação fiscal, o contribuinte deveria ter acostado aos autos livros contábeis do período em debate, com a competente documentação de suporte da escrituração. PAGAMENTO A DESTEMPO - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA - MULTA MORATÓRIA PAGA A MENOR - CONSECTÁRIO COBRADO NESTES AUTOS - CABIMENTO - Comprovado que o contribuinte pagou a multa de mora a menor, cabível a cobrança da diferença da multa moratória em procedimento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA DE OFÍCIO DE 75% - INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTOS FEITOS A DESTEMPO, SEM A COMPETENTE MULTA MORATÓRIA - HIPÓTESE LEGAL REVOGADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa isolada de ofício que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, como no caso aqui em debate, prevista no art. 44, § 1o, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96. A multa isolada de ofício deve ser afastada, pois este crédito tributário se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, “a”, do CTN, pois se trata de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-la como infração. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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Para afastar a imputação fiscal, o contribuinte deveria ter acostado aos autos livros contábeis do período ein debate, com a competente documentação de suporte da escrituração. PAGAMENTO A DESTEMPO - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA - MULTA MORATÓRIA PAGA A MENOR - CONSECTÁRIO COBRADO NESTES AUTOS - CABIMENTO - Comprovado que o contribuinte pagou a multa de mora a menor, cabível a cobrança da diferença da multa moratória em procedimento de oficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA DE OFICIO DE 75% - INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DE PAGAMENTOS FEITOS A DESTEMPO, SEM A COMPETENTE MULTA MORATÓRIA - HIPÓTESE LEGAL REVOGADA POR LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, como no caso aqui em debate, prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, foi . revogado pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova i t... Processo e 10670.000719/2002-81 CCO I/C06 Acórdão n.° 105.15.918 Fls. 102 redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96. A multa isolada de oficio deve ser afastada, pois este crédito tributário se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, "a", do CTN, pois se trata de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-la como infração. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL DE MONTES CLAROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN 44'; 4 IBE. 10 DOS REIS Presid - te IOVANNI - 'IS1 I • S CAMPOS Relator FORMALI EM. 01 JUL 2008 Particip. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Ohm. o Holand . • obe a de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplen • • • cado), M. 'a Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Cooperativa Agropecuária Regional de Montes Claros Ltda., CNPJ/MF n° 22.661.003/0001-09, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 08/05/2002, Auto de Infração (fls. 02, 29 a 40), com ciência via aviso de recebimento-AR em 12/06/2002. A autuação imputou ao contribuinte as seguintes infrações: I. pagamento a menor de principal de IRRF-código 0561 do PA 01-02/1998, no valor de R$ 613,22, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%; II. pagamento a menor de multa de mora referente ao pagamento a destempo de IRRF-código 0561 do PA 01-03/1998, gerando uma cobrança de diferença de multa no valor de R$ 14,16; III. multa de oficio isolada de 75% que incidiu sobre o principal de IRRF-código 0561 dos PA 01-07/1998, 01-08/1998 e 05-08/1998, pois, pretensamente, 2 . . Processo n° 10670.000719/2002-81 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-15.918 Fls. 103 recolhimento do imposto foi feito fora do prazo legal, sem a competente multa de mora. Pela revisão de lançamento de fls. 57 e 58, foi afastada a multa de oficio referente ao PA 01-07/1998. A 2' Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 61 e 62. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 7.219, de 20 de maio de 2004: A decisão de 1° grau, apenas, converteu a multa de oficio do item I da autuação, acima, para 20%, por força do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003. No mais, manteve o teor do despacho revisional do lançamento. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 03/06/2004 (fls. Mv). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 29/06/2004 (fls. 65). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. em relação à infração do item I, informa que houve um erro material no preenchimento da DCTF, quando confessou, indevidamente, um IRRF de R$ 7.806,50, ao invés de R$ 7.193,29. Para comprovar o alegado, juntou cópia do relatório do sistema integrado de pessoal, no qual constam os salários pagos e os respectivos impostos retidos na fonte (fls. 78 e 79); 2. em relação à infração do item II, informa que pagou a destempo urna diferença de IRRF-código 0561 do PA 01-03/1998, sendo incabível a cobrança de qualquer cominação; 3. em relação à infração do item III, informa que houve erros materiais no preenchimento da DCTF Dessa forma, os créditos tributários foram extintos nos prazos legais, e a multa lançada não pode prosperar. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 100 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 03/06/2004 (fls. 64v) e interpôs o recurso voluntário em 29/06/2004 (fls. 65), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. kNão há qualquer preliminar. Passa-se, então, diretamente ao mérito. AI ' 3 . , Processo n0 10670.000719/2002-81 a301/C06 Acórdão n.• 106-16.918 Fls. 104 Resumimos a irresignação do recorrente: a) em relação à infração do pagamento a menor de principal de IRRF-código 0561, do PA 01-02/1998, no valor de R$ 613,22, acrescido de juros de mora e multa de oficio de 75%, esta reduzida para 20% pela decisão recorrida, informa que houve um erro material no preenchimento da DCTF, quando confessou, indevidamente, um IRRF de R$ 7.806,50, ao invés de R$ 7.193,29. Para comprovar o alegado, juntou cópia do relatório do sistema integrado de pessoal, no qual constam os salários pagos e os respectivos impostos retidos na fonte (fls. 78 e 79); b) em relação à infração do pagamento a menor de multa de mora referente ao pagamento de IRRF-código 0561 do PA 01-03/1998, no valor de R$ 14,16, informa que pagou a destempo uma diferença de IRRF-código 0561 do PA 01- 03/1998, em 15/04/1998, sendo incabível a cobrança de qualquer cominação; c) em relação à infração da multa de oficio isolada de 75% que incidiu sobre o principal de IRRF-código 0561 dos PA 01-07/1998, 01-08/1998 e 05-08/1998, informa que houve erros materiais no preenchimento da DCTF. Dessa forma, os créditos tributários foram extintos nos prazos legais, e a multa lançada não pode prosperar. Primeiramente, mister apreciar a defesa do item "a". Alega o recorrente que o IRRF-código 0561 (rendimentos de trabalho assalariado) da primeira semana de fevereiro de 1998 montou R$ 7.193,29. Ocorre que houve uma confissão do crédito tributário na DCTF respectiva no valor de R$ 7.806,50, o que implicou no lançamento aqui vergastado. Para comprovar o alegado e elidir a autuação, o recorrente juntou um relatório de seu sistema integrado de pessoal (fls. 79). Essa prova é absolutamente insuficiente. O contribuinte deveria ter acostado aos autos livros contábeis do período em debate, com a competente documentação de suporte da escrituração. Mero relatório informático de sistema de pessoal não é meio hábil para elidir o crédito tributário confessado na DCTF. Assim, neste ponto, não acolho a irresignação do recorrente, enfatizando que o crédito tributário deve ser cobrado com multa de 20%, como decidido na decisão de 1° grau. Agora, passa-se a apreciar a irresignação do item "b". Aqui, não há duvida de que houve um pagamento de IRRF-código 0561, PA 01- 03/1998, a destempo, em 15/04/1998, no valor de principal de R$ 613,21, quando o recorrente recolheu o imposto em atraso com juros e multa de mora (valor total R$ 676,00). À . Este IRRF teve seu vencimento legal em 11/03/1998. Na data do pagamento, Cr haviam fluído 35 dias desde o vencimento, o que implicou em uma multa de mora no percentual de 11,55% (multa de mora de 0,33% ao dia, na forma do art. 61 da Lei n°9.430/96). 4 Processo n° 10670.000719/2002-81 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.918 Fls. 105 Assim, o pagamento do principal de R$ 613,21 deveria ter sido acompanhado de multa de mora de R$ 70,82. Ocorre que no pagamento constou apenas uma multa de mora de R$ 56,66, implicando em uma diferença de R$ 14,16 (fls. 35 e 87). Veja-se, então, que os R$ 14,16 são exatamente a cominação legal lançada e cobrada nestes autos, decorrente do pagamento a menor da multa moratória. No ponto, irretocável o lançamento, devendo ser afastada a irresignação do item 9r. Por fim, em relação à irresignação do item "c", razão assiste ao recorrente. A multa isolada de oficio que incidiria sobre o tributo pago a destempo, sem acréscimo da multa de mora, como no caso aqui em debate, prevista no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96, foi revogada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § P O percentual de multa de que trata o inciso I do capuz' deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei te 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II- (revogado); 111- (revogado); IV- (revogado); V- (revogado pela Lei te 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o § dr1 2 deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação /r para: 5 Processo n° 10670.000719/2002-81 CCO I/C06 Acórdão n.° 106•16.918 ns. 106 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta " (NR) (grifei) A pena de multa para o caso vertente não tem mais aplicabilidade em nosso ordenamento tributário. Dessa forma, na espécie, incide o principio da retroatividade benigna. Traz-se à colação o art. 106 do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente intetpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-10 como infração; (.). c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." (grifei) O crédito tributário (multa de oficio isolada) controlado neste processo se amolda com perfeição à hipótese do art. 106, II, "a", do CTN. Trata-se de infração tributária pretérita em julgamento na instância administrativa, que a lei deixou de defini-la como infração. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso para excluir da exigência - ta de oficio de 75% aplicada de forma isolada. Sala das - ssões, em 2' de maio de 2004' Gi vaimi Christi. / ampos 6 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000492/97-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~. TERCEIRA TURMA Processo n° : 10675.000492/97-04 Recurso n° : 301-122127 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE Interessado : PAULO VILELA FILHO Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE f.1 -‘PAULO Re: c UCCO ANTUNES RELATO- FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOÃO HOLANDA COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10675.000492/97-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 Recurso n° : 301-122127 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO VILELA FILHO RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 21/08/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.313, cuja Ementa sintetiza: "ITR- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Às fls. 61 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara corrida, informando sobre a existência dos pressupostos de admissibilidade e, em conseqüência, dando seguimento ao Recurso Especial em epígrafe. 2 1 11 Vi Processo n° : 10675.000492/97-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 Regularmente cientificado do Recurso interposto o Contribuinte não apresentou contra-razões. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho de fls. 92, último dos autos. É o Relatório. ; I I 3 Processo n° : 10675.000492/97-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator: Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos concernentes à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, confirmando a presença dos pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tornando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR/1995, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4 Processo n° : 10675.000492/97-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." r-> , 5 Processo n° : 10675.000492/97-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.078 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Trata-se de nulidade que se deve declarar, inclusive de ofício, não se comportando os argumentos trazidos na Apelação de que se trata. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. PAULO ROB • CUCCO ANTUNESr Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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