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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664020 #
Numero do processo: 10680.003521/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega de declaração fora do prazo estabelecido na norma, encontrando-se obrigado à apresentação da declaração aquele que participa de quadro societário de empresa como titular ou sócio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.386
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA HELENA DA PURIFICAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 48.&.9_,-,,.., Ótk-e ft-FrrAi HELENA COTTA CARDelOt PRESIDENTE )i 142/0eEt-IN SA K RO RIGUESRELATORA FORMALIZADO EM: o 2 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.003521/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.386 Recurso n2 . : 144.774 Recorrente : LÚCIA HELENA DA PURIFICAÇÃO RELATÓRIO LÚCIA HELENA DA PURIFICAÇÃO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 24) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG que indeferiu o pedido de cancelamento da cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 2001. A recorrente contesta a exigência da multa aduzindo a empresa da qual a mesma era sócia, encontra-se paralisada há mais de 10 anos, estando a mesma baixada junto à Secretaria da Fazenda do Estado. O pedido foi indeferido pela DRJ de Belo Horizonte, tendo como fundamento a obrigatoriedade da apresentação das declarações de ajuste anual do exercício de 2001, por tratar-se de obrigação acessória que importa em imposição de penalidades em seu descumprimento. Afere o julgador que a recorrente se enquadrava em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega elencadas no art. 1 2, da IN SRF n2. 69/95, porquanto que participava do quadro societário de empresa como titular ou sócia. Ainda a autoridade de primeira instância refere que a recorrente é sócia da empresa Carne Branca Ltda., fato que a obriga a entregar a declaração do exercício de 2001, não havendo na norma nenhuma previsão para qualquer exceção, sendo irrelevante o fato de a firma estar inativa, vez que se encontra regularmente inscrita no Cadastro Nacional 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.003521/2003-11 Acórdão n2. : 104-21.386 de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Acresce que a baixa da empresa, junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, deu-se em 22109/2000, de acordo com o documento de fls. 05, estando correto o lançamento. Atenta para o fato de que a entrega da declaração se deu na data de 22 de janeiro de 2003. Cientificada da decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da multa, na data de 22 de novembro de 2004, a recorrente apresentou suas razões de inconformidade tempestivamente, a este Conselho, na data de 17 de dezembro de 2004. Em suas razões de recurso, aduz que deixou de baixar a empresa na conformidade da lei e que por esta razão seu CPF se encontra irregular, sendo este o motivo de fazer as declarações fora do prazo. Reforça o pedido de cancelamento da multa por se encontrar desempregada e em tratamento psiquiátrico, conforme relatório médico que anexa. Salienta que não possui condições financeiras para efetuar o pagamento. É o Relatório. 3 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10680.003521/2003-11 Acórdão n Q. : 104-21.386 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente pede o cancelamento da multa cobrada em razão do atraso na entrega da declaração de ajuste anual, alegando tratar-se de pessoa com precárias condições econômicas e de que por desconhecimento não sabia que estava obrigada a apresentar a declaração, tendo em vista que a empresa da qual é sócia encontra-se ativa não regular, inclusive com baixa junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais. Conforme se verifica da documentação acostada, bem como da própria decisão de primeira instância, a recorrente é sócia de empresa, contudo esta se encontra ativa não regular, baixada desde o ano de 2001, no órgão da secretaria da fazenda do Estado, mas se encontra ainda em aberto na Junta Comercial. Nesta condição entendo que a recorrente está obrigada à apresentação da declaração, sob a condição de ser sócia de empresa. Não há dúvidas de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a recorrente figura como sócia de empresa. Da mesma forma que não há dúvidas que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual as pessoas físicas, residentes no Brasil, que participaram do quadro societário de empresa como titular ou sócio. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10680.003521/2003-11 Acórdão n2 . : 104-21.386 Desse modo, considerando que a recorrente participou do quadro societário, como sócio de empresa, não se trata de pura força de expressão, já que a referida é uma empresa ativa não regular (fls. 17). Entendo que em situações como a presente o CNPJ está ativo e a recorrente obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 lx/ El AN S LyfAC AUeDRO IGUES 5 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4663818 #
Numero do processo: 10680.002711/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto 70.235/72. Considerando que a admissibilidade recursal deve ser aferida na data do julgamento na instância 'ad quem', não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado por ato do Sr. Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-74152
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Jorge Freire
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4664494 #
Numero do processo: 10680.005869/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04303
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.- D. 2. 6 / o 3 / 19 1:39 C MINISTÉRIO DA FAZENDA C flubti a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:k0 Processo : 10680.005869/95-36 Acórdão : 203-04.303 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.985 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENfi3RA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 °Uai° Dan,. s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 -- À MINISTÉRIO DA FAZENDA =eti» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005869/95-36 Acórdão : 203-04.303 Recurso : 105.985 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Bicudo II", de sua propriedade, localizado no Município de São Domingos do Prata - MG, com área de 74,8ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671854.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". t.) 2 _ „/,:ekk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SWI.p SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005869/95-36 Acórdão : 203-04.303 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 21/22), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA iVeNS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005869/95-36 Acórdão : 203-04.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 J MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(410% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005869/95-36 Acórdão : 203-04.303 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005869/95-36 Acórdão : 203-04.303 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 N OTACÍLIO DANPAS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10680.003599/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA - O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA - A prestação de serviços de clínica médida de complementação diagnóstica e terapêutica (exames radiológicos), por se enquadrarem dentre as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo ser aplicado às refeidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, conforme estabelecido pela IN-SRF NR. 306/2003.
Numero da decisão: 101-94.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10680.003599/2002-55 Recurso n°. : 132.895 Matéria : IRPJ - Ex: 1999 Recorrente : CENTRO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/C LTDA. Recorrida : r TURMA DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 4 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.413 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — INEXISTÊNCIA — O julgador administrativo não se vincula ao dever de responder, um a um, o feixe de argumentos postos pelo peticionário, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — PERCENTUAIS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA — A prestação de serviços de clínica médica de complementaçâo diagnostica e terapêutica (exames radiológicos), por se enquadrarem dentre as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes intemos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido, conforme estabelecido pela IN-SRF n° 306/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _- • • PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 • e SON PE3,,p 6-11. RODR d S PRESIDE PPAUL ' : • = .41- 0 ORTEZ RELATO" FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA„ SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL • PROCESSO N°. : 10680.00359912002-55 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 RECURSO N°. :132.895 RELATÓRIO CENTRO DE IMAGEM DIAGNÓSTICOS S/C LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 135/177, do Acórdão n° 01.804, de 27/08/2002, prolatado pela r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, fls. 116/131, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 05. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal, que o lançamento decorre da constatação da seguinte irregularidade fiscal: "APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO Aplicação do coeficiente de 8% sobre as receitas de prestação de serviços, abaixo descritas, quando o correto deveria ter sido de 32%, sendo, portanto, aplicada a diferença de coeficientes aos valores do lucro presumido apurado na DIPJ/99. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/03/1998 783.478,00 75,00 30/06/1998 911.335,42 75,00 30/09/1998 1.068.808,26 75,00 31/1211998 968.305,00 75,00 Enquadramento Legal: Art. 15 da Lei n° 9.249/95; art. 25, inciso I, da Lei n° 9.430/96. " Contra o lançamento constituído na ação fiscal, a contribuinte insurgiu-se, nos termos das impugnações de fls. 56/83. A 20 Turma da DRJ/BHE, decidiu pela manutenção do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: f •. . , • PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 4 v.- ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 "IRPJ Exercício: 1999 LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTE Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado pelo lucro presumido, deverá ser aplicado o percentual de 32% sobre a receita bruta relativa à atividade de empresa que se dedica à prestação de serviços de ressonância magnética, tomografia computadorizada, densitometria óssea, ultra-sonografia e mamogra fia. LUCRO PRESUMIDO — OPÇÃO A mudança de opção do lucro presumido para o lucro real somente será admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. JUROS DE MORA — TAXA SELIC É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 18/09/2002, a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/10/2002 (protocolo às fls. 135), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que repetidas vezes o relatório fiscal menciona que certas matérias não cabem sua discussão na esfera administrativa, pois tratam-se de matérias cujo exame é restrito ao Poder Judiciário; b) que não contribuirá para a especialização e engrandecimento dos conhecimentos dos Auditores Fiscais, tendo em vista que ficarão restritos somente aos argumentos da Fazenda; c) que não haverá necessidade dos julgamentos na esfera administrativa, pois somente podem manter o débito corrigindo apenas pequenas distorções nos levantamentos fiscais; d) que o Conselho de Contribuintes se tomará inútil, já que não pode apreciar e julgar basicamente nada, seria o julgamento do ry sistema medieval da inquisição intolerável, onde o frad • PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 5 Ç-- ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 dominicano Inocência era ao mesmo tempo, promotor acusador, testemunha de acusação, torturador e juiz; e) que é indispensável efetuar a apreciação e julgamento de todos os fatos narrados nos autos, sem exceção. Mesmo que a apreciação e julgamento seja efetuado através de próprios servidores ou funcionários do Fisco, os julgadores devem ter sempre em mente: fazer com que o processo se tome em um contraditório pleno e amplo, cuja principal característica é a imparcialidade e a total desvinculação que deve existir entre o julgador, o fato ou a causa a ser decidida, desvinculando-o de qualquer interesse na decisão, a fim de que o direito das partes fique assegurado em toda sua plenitude, com decisão justa, com equidade e com imparcialidade e total desapego do julgador O que a decisão de primeira instância não enfrentou todas as questões levantadas pela impugnante, não se manifestou sobre a natureza dos serviços hospitalares, em especial a respeito da definição legal de unidade hospitalar, fornecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, através da Resolução — RDC n° 48, de 02/06/2000. Também não se manifestou sobre a definição legal estabelecida pelo art. 3° do Decreto 92.512, de 02/04/1986; g) que a questão resume-se em definir a natureza dos serviços prestados pela notificada, ou seja, se enquadram como prestação de serviços em geral ou como serviços hospitalares. É certo que as atividades da notificada se não se enquadram como prestação de serviços em geral, mas sim como serviços hospitalares; h) que é bom lembrar que os serviços de saúde são de relevância pública, com proteção especial, não podendo ser confundidos com prestação de serviços em geral. Na essência, os serviços hospitalares são serviços médicos e isso não há como negar. Sendo omissa a legislação tributária, na definição de serviços hospitalares, aplica-se os dispostos contidos nas demais normas legais. Deve-se aplicar a definição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, contida na Resolução n° 48, de 02/06/2000; i) que os serviços privados de assistência à saúde caracterizam- se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde. Tanto a legislação ordinária como a Constituição pretenderam dar proteção especial à saúde, devido sua relevância social, devendo o julgador considerar tal determinação legal, para não confundir com prestação de serviços em geral; • ' PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 j) que não há como prestar serviços de tratamento à saúde, dissociado dos serviços de diagnósticos — eles são intrinsecamente ligados um ao outro — o tratamento não existe sem o diagnóstico — e ambos formam os serviços hospitalares; k) que parte das receitas da autuada são por prestação de serviços hospitalares dentro das instalações físicas do Hospital Vera Cruz S/A, uma vez que possui filial naquele endereço, onde, por força do contrato, executa diversos serviços hospitalares; I) que inúmeros exames são realizados pela autuada, em pacientes que encontram-se internados nos seguintes estabelecimentos, a título de exemplo- Hospital das Clínicas, Casa de Misericórdia, Hospital São José, Hospital Mater Dei, Socor, dentre outros, sendo que esses fatos não descaracterizam a natureza dos serviços hospitalares; m)que, na forma dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais, a exigência contida no Relatório Fiscal, onde a opção pelo percentual de 8% só é permitida para os serviços hospitalares, que são aqueles em que o estabelecimento prestador promove a intemação e hospedagem do paciente para aplicar-lhe o tratamento devido), não pode prosperar, por infringir entendimentos contidos em ordenamentos superiores; n) que os serviços hospitalares podem ser prestados com ou sem intemação e hospedagem do paciente, podendo ser realizado dentro ou fora do ambiente físico de um estabelecimento de saúde, sem descaracterizar a natureza dos serviços hospitalares. Inúmeros serviços hospitalares são prestados sem a necessidade de internação ou hospedagem do paciente, é o que ocorre nos casos de diversos tipos de fraturas, luxações, convulsões etc., onde o paciente é clinicado sem a internação ou hospedagem, uma vez que o tratamento não exige quaisquer procedimentos complexos e/ou demorados, entretanto, tal fato não retira a natureza do serviço hospitalar; o) que optou pelo lucro presumido por entender que suas receitas são tributadas, aplicando o coeficiente de 8%. entretanto, se a fiscalização tributa as receitas aplicando o coeficiente de 32%, logicamente não vai interessar à fiscalizada, a apuração do imposto com base no lucro presumido, devendo o tributo ser calculado com base no lucro real. Assim, os tributos devidos pela autuada devem ser apurados com base no lucro real, que é a regra geral, e não mais pelo lucro presumido a 32%, uma vez que essa não é a opção da autuada; p) que a opção pelo lucro presumido não pode ser imposta pela Receita Federal, mas deve ser livre faculdade a ser exercida pela contribuinte, e a simples opção não é fato gerador do imposto de renda; - - . - t PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.413 q) que cobrar imposto, alterando as condições da opção efetuada pelo contribuinte, tributando lucros inexistentes, fictícios, caracteriza enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, o que é vedado pelo sistema jurídico; r) que, se houve erro por optar pelo lucro presumido, por falta de fundamento jurídico ou embasamento legal, os erros devem ser corrigidos, pois pretender tirar proveito de vícios, além de ser injusto é imoral, ilícito. Na forma dos documentos já verificados pela fiscalização, onde constam as operações da autuada, devidamente escrituradas e contabilizadas, no livro diário e razão, de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e demais regras previstas na legislação comercial, o lucro verídico, autêntico, verdadeiro, da autuada é de R$ 705.981,68; s) que já recolheu a quantia de R$ 219.724,31, no ano-calendário de 1998 e a Fazenda Nacional que cobrar R$ 480.461,88. Dessa forma o total do imposto de renda é na astronômica quantia de R$ 700.186,19. Como o lucro do ano-calendário de 1998, foi de R$ 705.981,68, o imposto pretendido representa 99,18% do mesmo; t) que é inconstitucional a utilização da taxa Selic para a cobrança de juros moratórios; u) que a multa exigida de 75% é confiscatória; Em conclusão, faz o seguinte pedido: 1) cancelamento do julgamento de primeira instância; 2) o cancelamento das exigências contidas no auto de infração; 3) que sejam feitas as devidas reduções, levando-se em conta os excessos mencionados, inclusive apuração com base no lucro real, não aplicação da taxa selic e da multa de 75%. Às fls. 187, o despacho da DRJ em Belo Horizonte - MG, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. - - - • r t.,. . .. . ' PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.413 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. A recorrente aponta omissões na decisão singular que ensejariam sua nulidade. Cita que o acórdão recorrido é nulo tendo em vista a falta de apreciação da argüição de ilegalidades e inconstitucionalidades da exigência por ofensa aos comandos da Constituição Federal e a dispositivos do CTN e da legislação ordinária. Não identifico preterição do direito de defesa na decisão singular. A Egrégia Turma Julgadora de primeiro grau registrou seu entendimento sobre a matéria de forma clara e objetiva. Não careceria, portanto, refutar cada um dos argumentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade do lançamento tributário. O voto condutor manifestou a convicção dos julgadores . evidenciando a correta aplicação da legislação tributária no auto de infração impugnado. A decisão singular está fundamentada e não é omissa acerca de matéria alguma levantada pela defendente. O julgador deve formar sua convicção sobre cada matéria e fundamentá-la por escrito. Não é obrigado a rebater, um a um, o feixe de argumentos suscitado pela defendente para cada uma das matérias. É o pque diz trecho de ementa de julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal d Justiça (RESP n° 31.915-RS): PROCESSO N°. :10680.00359912002-55 9 ;... ACÓRDÃO N°. :101-94.413 "O juiz não se vincula ao dever de responder a todas as considerações postas pelas partes, desde que já tenha encontrado, como na hipótese, motivo suficiente para embasar a sua decisão, não estando obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados e muito menos a responder a cada item de suas colocações." Com respeito às questões de inconstitucionalidades argüidas pela contribuinte, o Colegiado de primeira instância asseverou que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões acerca da violação de princípios constitucionais. Esse é o entendimento daquela turma e, portanto, deve ser respeitado, não existindo qualquer irregularidade ou mesmo omissão na sua manifestação. Rejeito, assim, a preliminar de nulidade da decisão singular. MÉRITO Quanto ao mérito, depreende-se do relatório que a exigência trata da aplicação indevida, por parte da recorrente, do coeficiente para a apuração do lucro presumido no ano-calendário de 1998. Ao apurar o montante tributável, a recorrente aplicou o coeficiente de 8% para determinar o lucro presumido, qual seja, a base de cálculo para o imposto de renda, sob o entendimento de que a atividade por ela exercida teria enquadramento como serviços hospitalares. Por seu turno a autoridade autuante considerou que o percentual aplicável ao caso seria de 32%, correspondente àquele utilizado para as empresas de prestação e serviços em geral. Em sua peça recursal, a defendente faz alusão à relevância pública, bem como à proteção especial conferidas pela Constituição Federal, e também pela legislação ordinária à área de saúde. Argumenta ainda, que os serviços r hospitalares são compostos por serviços de tratamento e de diagnóstico _ . : PROCESSO N°. : 10680.003599/2002-55 10 ...• ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 ressaltando que o motivo de não ser possível a realização de todos os serviços de diagnóstico em um mesmo local não descaracteriza a sua natureza de serviço hospitalar. Afirma que presta serviços dentro das instalações de vários hospitais, com a realização de exames em pacientes ali internados. No que atine à relevância dos serviços prestados por profissionais na área de saúde, bem como as pessoas jurídicas constituídas com essa finalidade, é indiscutível a sua real importância, fazendo jus à atenção especial recebida pelo Poder Público. Consta do Termo de Verificação Fiscal, fls. 11/12: "Em 03/01/02, a empresa foi intimada para esclarecer as razões que a motivaram a enquadrar parte substancial de suas receitas do ano-calendário de 1998, sob o coeficiente de 8%. Conforme resposta datada de 17/01/02, a mesma esclareceu que 'as receitas da intimada são compostas por exames altamente especializados (ressonância magnética, tomografia computadorizada, densitometria óssea, ultra- sonografia, mamogratia), necessitando de equipamentos de última geração — importados, sem similar nacional — bem como de substancial aplicação de materiais para sua realização', como também, os custos para realização de tais exames serem elevadíssimos é que a intimada não pode ser comparada às demais atividades de realização de simples exames médicos, cujos custos são baixos devida a natureza dos serviços.' O enquadramento legal do lançamento deu-se com base no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, verbis: "Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, deaz 20 de janeiro de 1995. r- - PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 § 1° - Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no "caput" deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares:* Portanto, a lide repousa na questão da exata natureza do serviço prestado pela recorrente, vale dizer, se efetivamente trata-se de serviços hospitalares ou da prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, fatos que determinam a aplicação de coeficientes diversos de determinação do lucro presumido, base de cálculo para o imposto de renda. A Administração Tributária havia se manifestado sobre o assunto por meio da Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/97, ao detalhar as atividades sujeitas a cada aliquota estabelecida pela legislação, verbis: "Art. 30 A opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no § 6° do artigo anterior. § 1° A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 20 Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: I - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre a receita bruta auferida na revenda, para consumo, _ - - , : - • • PROCESSO N°. : 10680.003599/2002-55 12 4.• ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; ll - 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; III - 16% (dezesseis por cento) sobre a receita bruta auferida na prestação dos demais serviços de transporte,'" Esse foi o entendimento da fiscalização ao lavrar o auto de infração, tendo em vista que, no seu entender, a recorrente exerce a atividade de prestação de serviços em geral, sujeitando-se, portanto, ao coeficiente de 32% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Posteriormente, foi editada a IN SRF n° 306, de 12/03/2003, na qual a Administração Tributária modificou seu entendimento anterior a respeito da definição das atividades hospitalares, com a aplicação da aliquota reduzida de 8%, abrangendo agora, as seguintes atividades: "Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1 2 inciso 1/1, alínea "a", da Lei n2 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n2 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: G) V - prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, compreendendo as seguintes atividades: a. patologia clínica; b. imagenologia; c. métodos gráficos; d. anatomia patológica; fye. desenvolvimento de atividade de medicina nuclear. . - - • PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 13 ACÓRDÃO N°. :101-94.413 Até a publicação da instrução normativa acima, meu entendimento era no sentido de que uma empresa que presta serviços na área da saúde, para se beneficiar da aliquota privilegiada de tributação com base no lucro presumido, sob a rubrica de serviços hospitalares, deveria envolver as mesmas espécies de serviços prestados por uma instituição hospitalar, ou seja, deveria prestar serviços no tratamento de doenças, dispondo de atendimento a casos de urgência com possibilidade de internação de pacientes (hotelaria), incluindo aí os serviços de enfermagem. Para que uma empresa voltada à área da saúde alcance o conceito de serviços hospitalares, faz-se necessário examinar cada uma de suas atividades e analisar, no caso concreto, se o que se está analisando constitui um serviço hospitalar ou não. Nesse rumo, poder-se-ia dizer que a existência de um estabelecimento assistencial de saúde que desenvolvesse algumas das atividades previstas poderia caracterizar a prestação de um serviço hospitalar, desde que, para tanto, possuísse uma estrutura física condizente com as de um hospital, para que se avaliasse, caso a caso, se o estabelecimento se enquadraria como prestador de serviços hospitalares ou não. Há que se ter em mente que todas as pessoas jurídicas constituídas com o fim de prestação de serviços, independentemente da espécie das atividades desenvolvidas, estão sujeitas à incidência de tributos, nos termos da legislação que os regula. Com efeito, existe uma variada espécie de atividades de prestação de serviços que foram beneficiados pelo legislador, sendo possível a tributação com base no lucro presumido com a aplicação do percentual de 8% para apurar a base de cálculo tributável. Entre esses se encontram os estabeleciment que prestam serviços hospitalares. . - - . . . . - ' PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 14 ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 O objetivo do legislador, ao estabelecer coeficientes diferenciados para a apuração da base de cálculo do tributo, foi de atribuir menor carga tributária àquelas atividades nas quais os custos são maiores. Daí resulta o pressuposto de que deve ser beneficiado, com a alíquota menos onerosa, o empreendimento classificado como prestador de serviços hospitalares. Nesse sentido, a própria Administração Tributária manifestou-se nos autos do processo administrativo n° 13819.000897/99-21, por intermédio da Solução de Divergência COSIT n° 11, de 21/07/2003, cuja ementa tem a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR CLINICAS DE ORTOPEDIA, TRAUMATOLOGIA E RADIOLÓGICAS. A prestação de serviços de clínica médica de ortopedia e traumatologia, bem assim, a prestação de serviços de complementação diagnostica e terapêutica (exames radiológicos), por se enquadrarem dentre as atividades compreendidas nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido. Dispositivos Legais: RIR/99, arts. 518, "caput", 519 § 2°; Lei n°9.249, de 1995, § 2°, art. 15; PN/CST n°36177; Portaria CM do Ministério da Saúde n°1.884, de 1994; Nota Técnica CGPI/DP/SIS/MS n°020, de 18 de fevereiro de 2002 e IN SRF n°306, de 12 de março de 2003, art. 23, inciso V. Curvo-me diante desse posicionamento, pois, até então, sempre tive como norteador do meu entendimento, o Parecer Normativo CST n° 36, de 30/05/77, o qual, não obstante tratar de questão relacionada à definição de despesas rjmédicas e de hospitalização para fins de dedutibilidade na determinação do impost de renda das pessoas físicas, assim se posicionou: . - - ' ri . .. ',' PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 15..,- ACÓRDÃO N°. :101-94.413 "...podendo ser considerados como despesas de hospitalização todas aquelas diretamente relacionadas com o tratamento e recuperação do paciente durante o período de internação em hospital ou casa de saúde. Portanto, são admitidas não somente as despesas efetivamente efetuadas com médicos de qualquer especialidade, como também com profissionais devidamente habilitados e oficialmente reconhecidos como seus colaboradores e auxiliares no tratamento e recuperação proporcionados ao paciente, desde que incluídas na conta do estabelecimento hospitalar. Neste caso, estão, também, as despesas efetuadas com enfermeiros, massagistas e demais profissionais cujos serviços, em razão do estado tísico ou mental do paciente, se manifestem necessários. E ainda, de acordo com a mesma linha de raciocínio, são admitidas as despesas de medicamentos, aplicações, exames etc., quando, igualmente, incluídas na conta do hospital." Nesse sentido, e como ponto de apoio para a manifestação da COSIT, era a posição do Ministério da Saúde, expressa na Portaria GM n° 30, de 11 de fevereiro de 1977, a qual, no seu item 7, conceituava hospital como sendo: "parte integrante de uma organização médica e social, cuja função básica consiste em proporcionar à população assistência médica integral, curativa e preventiva, sob quaisquer regimes de atendimento, inclusive o domiciliar, constituindo-se também em centro de educação, capacitação de recursos humanos e de pesquisas, em saúde, bem como de encaminhamentos de pacientes, cabendo-lhe supervisionar e orientar os estabelecimentos de saúde a ele vinculados tecnicamente" Em decorrência, as decisões no âmbito da Secretaria da Receita Federal vinham se pautando no conceito de que os serviços hospitalares são todos aqueles que objetivam diretamente a recuperação do paciente, durante o período de internação em hospital ou casa de saúde, por meio de tratamento adequado e fj necessário, agregando toda a gama de serviços e profissionais relacionados com . . . . . . PROCESSO N°. : 10680.00359912002-55 16 ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 objetivo final (médicos ou outros profissionais de área correlata ao caso), desde que incluídos na conta do estabelecimento hospitalar. Porém, posteriormente, o Ministério da Saúde, em consulta realizada pela COSIT-SRF, manifestou-se nos termos da Nota Técnica CGPI/DP/SIS/MS n°020, de 18/02/2002, abaixo resumida: "A Portaria do Ministério da Saúde, atualmente em vigor, que apresenta alguns conceitos e definições afetos ao tema que ora se discute é a de nâ 282, de 27 de novembro de 1982. Essa Portaria revogou explicitamente a Portaria CM n2 30. de 11 de fevereiro de 1977. que apresentava um conceito expresso de serviços hospitalares. sem contudo oferecer um novo conceito. Surge, dai, a necessidade de analisarmos os serviços hospitalares à luz das novas terminologias adotadas. (o grifo é nosso) A Portaria 282/82 apresenta, contudo, um conceito que pode auxiliar bastante no estudo aqui desenvolvido, que é o conceito de Unidade: o conjunto de elementos funcionalmente agrupados, onde são executadas atividades fins. Pode variar em número, dimensão e denominação, em função da capacidade operacional, finalidade e técnicas adotadas." Resta-nos desenvolver, pois, quais as características que deve possuir uma unidade para que essa preste um serviço hospitalar. (o grifo é do original) No que se refere às normas existentes sobre atividades fins e infra-estrutura física em saúde, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM n 2 1.804 em 11 de novembro de 1994. Nesta são reguladas as atribuições e atividades que podem ser desenvolvidas nos diversos tipos de estabelecimentos assistenciais de saúde, de forma a listar as atividades que são geradoras ou que caracterizam os seus ambientes. (..) Sendo assim, o capítulo que dispõe da organização físico funcional estabelece nove atribuições e atividades desenvolvidas nos diversos estabelecimentos de saúde. (.4 São atribuições de Estabelecimentos Assistenciais d Saúde e suas respectivas atividades: . - - - • . . PROCESSO N°. : 10680.003599/2002-55 17 •-•'. ACÓRDÃO N°. :101-94.413 a) Realização de ações básicas de saúde - atenção a saúde inclui atividades de promoção, prevenção e vigilância à saúde da comunidade: b) Prestação de atendimento eletivo de assistência a saúde em regime ambulatorial - atendimento a pacientes externos, programado e continuado; c) Prestação de atendimento imediato de assistência a saúde — atendimento a pacientes externos em situações de sofrimento, sem risco de vida (urgência) ou com risco de vida (emergência);) Prestação de atendimento de assistência a saúde em regime de internação - atendimento a pacientes que necessitam de assistência direta programada por período superior a 24 horas (pacientes internos); e) Prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia - atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde (contato direto); t) Prestação de serviços de apoio técnico - atendimento direto a assistência à saúde em funções de apoio (contato indireto); g) Formação e desenvolvimento de recursos humanos e de pesquisa — atendimento direto ou indiretamente relacionado à atenção e assistência à saúde em funções de ensino e pesquisa: h)Prestação de serviços de apoio a gestão e execução administrativa - atendimento ao estabelecimento em funções administrativas; i) Prestação de serviços de apoio logístico - atendimento ao estabelecimento em funções de suporte operacional." ( o grifo é do original) Dando continuidade a análise do assunto, afirma a Nota Técnica: "Aduz a referida Portaria que as cinco primeiras são atribuições fins, isto é, constituem funções diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, e que as últimas quatro são atribuições meio, voltadas ao desenvolvimento das primeiras e de si próprias. (..) O Ministério da Saúde, após revogação da Portaria O 30, de 1977 não cuidou de definir o que vem a ser serviço r hospitalar. Para que se alcance um conceito do gêner6 _ .. - ri. PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 18 ACÓRDÃO N°. :101-94.413 faz-se necessário reunir os diversos elementos acima expostos e analisar, no caso concreto, se o que se está analisando constitui um serviço hospitalar ou não. Nesse sentido, pode-se afirmar que a existência de um estabelecimento assistencial de saúde que desenvolve alguma das atividades previstas nas atribuições fim já pode caracterizar a prestação de um serviço hospitalar. Some-se a isso a existência de uma estrutura tísica condizente com as delineadas pela norma citada, para que se avalie, caso a caso, se a mesma presta serviços hospitalares ou não. "'o grifo é nosso) Assevera, ainda, a Nota Técnica em exame: "Para a identificação sobre a execução dos serviços hospitalares, deve-se avaliar, assim, se no caso concreto a pessoa jurídica exerce promoção, prevenção e vigilância à saúde da comunidade; atendimento eletivo de assistência a saúde em regime ambulatorial; atendimento imediato de assistência à saúde; prestação de atendimento de assistência a saúde em regime de internação por período superior a 24 horas; e atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde. Novamente e concluindo, a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais destas atribuições podem vir a constituir serviço hospitalar, devendo-se analisar cada situação de forma individualizada." (o grifo é do original) Relativamente aos serviços pré-hospitalares, assim se posiciona a Nota Técnica: "Analisada a questão dos serviços hospitalares, pode-se passar ao aprofundamento do estudo sobre os serviços pré-hospitalares, visando descobrir se este pode ser considerado como um serviço hospitalar. (...) O Ministério da Saúde disciplinou os serviços pré- hospitalares com a edição da Portaria do Gabinete do Ministro sob o n2 814, datada de 01 de junho de 2001. Estruturada em dois anexos, a portaria estabelece no Anexo I o conceito geral, princípios e diretrizes da r regulação médica das urgências, ao passo que o Anexo ... c • r .. -. , • PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 19.1.. ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 normatiza os serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgências já existentes, e que venham a ser criados. (..) Conforme determinação constante do item 3 da Podaria tO. 814 o setor privado de atendimento pré-hospitalar móvel deverá contar, obrigatoriamente, com centrais de regulação médica, médicos reguladores e de intervenção, equipe de enfermagem e assistência técnica farmacêutica, que poderá ser exigido inclusive nos códigos municipais e estaduais de saúde, sendo estas centrais reguladoras privadas submetidas à regulação pública, sempre que suas ações ultrapassarem os limites estritos das instituições particulares não convenia das ao SUS. É considerado como nível pré-hospitalar móvel na área de urgência, o atendimento que procura chegar precocemente à vitima, após ter ocorrido um agravo à sua saúde, que possa levar à sofrimento, seqüelas ou mesmo à morte, fazendo-se necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde. O serviço de atendimento pré-hospitalar móvel deve ser entendido como uma atribuição da área da saúde, podendo-se concluir, desde logo. que o serviço trata-se de um serviço hospitalar, já que, se prestado nos termos da Portaria 814. antecipará as atividades fins previstas pela Portaria 282/82." (o grifo é do original) Dessa forma, conclui a Nota Técnica CGPI/DP/SIS/MS n° 020, de 18 de fevereiro de 2002: "Conforme exposto acima podemos concluir que as definições sobre serviços hospitalares e serviços pré- hospitalares devem ser elaboradas a partir da normatização atualmente vigente, podendo-se resumir da seguinte forma: SERVIÇOS HOSPITALARES: para a verificação de serviços hospitalares, deve-se avaliar se no caso concreto a pessoa jurídica exerce uma das seguintes atribuições: i) promoção, prevenção e vigilância à saúde da comunidade; atendimento eletivo de assistência a saúde em regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência a saúde: prestação de atendimento dr .. ti y • • ‘% . t PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 20...e., ACÓRDÃO N°. : 101-94.413, assistência a saúde em regime de internação por período superior a 24 horas; iii) atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde. A execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais destas atribuições podem vir a constituir serviço hospitalar, devendo-se analisar cada situação de forma individualizada. A análise sobre o serviço prestado deve considerar, ainda, se o estabelecimento possui estrutura física condizente com as atividades que desempenha. Eventualmente, havendo dúvidas quanto à natureza do serviço sugere-se que a Receita Federal encaminhe ao Ministério da Saúde consulta sobre o caso concreto. SERVIÇOS PRÉ-HOSPITALARES: consideram-se serviços pré-hospitalares aqueles que preenchem os requisitos da Portaria 814, de 01 de junho de 2001. Sempre que se verificar que os serviços pré-hospitalares preenchem os requisitos exigidos pela Portaria 814, tal serviço deverá ser considerado, para fins tributários, como serviços hospitalares. Eventualmente, persistindo as dúvidas quanto à natureza dos serviços prestados, sugere-se que a Receita Federal encaminhe ao Ministério da Saúde consulta sobre o caso concreto." Diante disso, a Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 306, de 12/03/2003, acolheu o posicionamento externado na Nota Tónica CGPI/DP/SIS/MS n° 020, de 18/02/2002, ao estabelecer em seu art. 23, verbis: "Art.23. Para os fins previstos no art. 15, § 1 2 inciso III, alínea "a", da Lei n2 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n2 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (..)" Dessa forma, ante o conceito fixado pelo art. 23 da IN n° 306/2003, verifica-se que a atividade exercida pela recorrente, de prestação dp . • • " PROCESSO N°. :10680.003599/2002-55 21• ACÓRDÃO N°. : 101-94.413 serviços de radiologia, compreendida nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, de que trata o inciso V da citada instrução normativa, pode ser enquadrada nas atribuições compreendidas como serviços hospitalares, sendo cabível a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) para fins de determinação do lucro presumido. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, - 4 de novembro de 2003 PAULO - T ORTEZ Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004562/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - EXERCÍCIO: 1997 - ERRO DE PREECHIMENTO DA DECLARAÇÂO - Incabível o lançamento quando comprovado que a contribuinte retificou a declaração de IRPJ, para incluir na Demonstração do Lucro Real, o valor da CSLL, incluído a maior no Lucro Líquido Exercício. Recurso Provido. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21475
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Demonstração do Lucro Real, o valor da CSLL, incluído a maior no Lucro Líquido Exercício. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAFER INDUSTRIAL S.A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1-% • rr.L. e . 41 et%a ' D i n-C" • UBER • - SIDENTE .9 1--- NADJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ((I)) 1.- 10/12/03 ts:i MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;;:t...:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'.--firt.e> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004562/2001-63 Acórdão n° :103-21.475 Recurso n° : 134.098 Recorrente : BRAFER INDUSTRIAL S.A RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal lavrada através do Auto de Infração de fls. 01/05, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), relativo ao Exercício de 1997, no valor de R$ 1.178,24 acrescido de multa de ofício e juros de mora, até a data do lançamento. A exigência fiscal decorre da fiscalização ter constatado, em procedimento de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano- calendário 1996, n°06.1.79545-02, as seguintes irregularidades: - Contribuição Social sobre o Lucro deduzida a maior na apuração do lucro liquido; - Compensação a maior do imposto devido com base na receita bruta e acréscimos ou em Balanços/Balancetes de Suspensão. Inconformada com a autuação a interessada apresentou impugnação de fls. 26/36, alegando em síntese: • consta do `Demonstrativo do Resultado" constante do Balanço Patrimonial publicado pelo jornal "Minas Gerais", (doc. fls. 46), a importância de R$ 13.894,21 como Contribuição Social sobre o Lucro devida no ano-base de 1996, exercício de 1997. • após o recolhimento da CSLL, em 31/01/97, verificou a CSLL devida no ano-base de 1996, atingia, na realidade, R$ 10.886,73, e não os R$ 13.894,21 efetivamente pagos, DARF anexo fls. 48; • para corrigir o erro apresentou a Declaração de Rendimentos Retificadora, e reaver o saldo credor da CSLL pago a maior de R$ 3.007,48, através de compensação do referido tributo com as parcelas igualmente devidas a título de tal exação, em período posterior ao ano-base de 1996, ou seja, no próprio exercício de 1997, ocasião em que se procedera o pagamento; 2 IW12/03 '11 j";:itr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;nC1( 9 at:" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004562/2001-63 Acórdão n° : 103-21.475 • o procedimento adotado na compensação de impostos e contribuições recolhidos a maior, além de prevista em lei, é reconhecidamente admitida pela jurisprudência, conforme acórdão do Conselho de Contribuintes que cita; • , esclarece que como a quantia despendida a titulo de CSLL restou adicionada ao ajuste do lucro liquido apurado no ano-base de 1996, LALUR fis.77178, para fins do cômputo do IRPJ a ser pago, visto que o art. 1° da Lei 9.316/99 determina que o valor da CSLL não pode ser deduzida para efeito de determinação do lucro real — base de cálculo do IRPJ — tal imposto, por conseqüência, foi recolhido em importe maior do que o efetivamente devido, pelo que remanesceu saldo credor desta última exação, a ser compensado no próprio exercício de 1997, conforme procedido pela contribuinte e atestado pela Declaração Retificadora mencionada; • face as razões discorridas e comprovadas à saciedade pela documentação juntada ao processo requer a insubsistência do auto de infração; • , caso sejam desconsideradas as razões apresentadas, aduz a impugnante não assistir razão à Delegacia, no que conceme à SELIC e à multa de oficio, alegando inconstitucionalidade da SELIC e natureza confiscatória da multa de oficio, requerendo sejam expurgados os acréscimos incidentes sobre o crédito tributário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, apreciou as razões de defesa da impugnante e decidiu pela manutenção do lançamento, de acordo com a ementa a seguir. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO DE IMPOSTO Eventual pagamento a maior ou indevido de tributo, quando comprovado, pode ser regularizado mediante a aplicação das regras da restituição e da compensação estabelecidas e vigentes. Multa de Oficio e Juros de Mota - Taxa SELIC.. No caso de lançamento de oficio, a autuada está sujeita ao pagamento de multa e juros sobre os valores da contribuição devida, nos percentuais definidos na legislação de regência. As fls. 90 a 108 a interessada recorreu da decisão proferida pela Primeira Instáncia de Julgamento alegando os mesmos argumentos da peça impugnatória. É o relatório. 3 Jms- 10/12/03 I — VV...4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • %,•;etrYle.rti. wr,--;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004562/2001-63 Acórdão n° :103-21.475 VOTO Conselheiro NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A impugnante alega que o Auto de Infração decorreu de erro no preenchimento da declaração já sanado com entrega de Declaração Retificadora, em 25/09/1998, conforme recibo de entrega às fls. 50. Esclareça-se, inicialmente, que a declaração de rendimentos que gerou o auto de infração em discussão foi exatamente a declaração retificadora ehtregue pela contribuinte. A contribuinte anexa os DARF referentes aos recolhimentos efetuados a maior em virtude do lapso cometido, fls. 48, nos valores de R$ 30.267,88 de IRPJ e R$ 13.894,21 de CSLL. Conforme folha da Declaração Retificadora que junta às fls. 50, os valores corretos são R$ 12.424,66 de IRPJ e R$ 10.886,73 de Contribuição Social. As alterações efetuadas pela revisão na declaração da impugnante foram discriminadas às fls. 03 e 04, no Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ, folha de continuação do Auto de Infração. O Manual para Preenchimento da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997, MAJUR, assim determina: 'Linha 11/23 — As pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real anual indicarão, nesta linha, o valor da contribuição social mensal devida, ainda que não paga, com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão ou redução. 4- 10/12/03 sdi MINISTÉRIO DA FAZENDA ti:Ált: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004562/2001-63 Acórdão n° : 103-21.475 O valor a ser indicado nesta linha é o resultado do somatório dos valores positivos calculados através da seguinte operação: CSM-Contribuição Social sobre o Lucro Mensal com Base na Receita Bruta ou em Balancete de Suspensão ou Redução. CSMN 10-11 (mês a mês), onde 10 e 11 são linhas da Ficha 09— IR e CSL com Base na Receita Bruta ou Balancete de Suspensão ou Redução. O contribuinte apurou CSLL na Ficha 9, no valor de R$ 10.886,73, e indicou o valor de R$ 13.894,21, na Ficha 11, ocasionando o lançamento pela fiscalização da diferença a maior. O contribuinte junta, ainda, os DARF referentes aos recolhimentos efetuados a maior em virtude do lapso cometido, fls. 48, nos valores de R$ 30.267,88 de IRPJ e R$ 13.894,21 de CSLL. Conforme folha da Declaração Retificadora que junta às fls. 50, os valores corretos são R$ 12.424,66 de IRPJ e R$ 10.886,73 de Contribuição Social. O contribuinte anexou também, às fls. 77178, cópias do LALUR, para demonstrar que o valor de R$ 3.007,48 foi adicionado na Demonstração do Lucro Real, e compõe o valor de 75.177,57, da Linha 13, da Ficha 07, referente à Outras Adições. Verifica-se, portanto, que não se trata de valor indevidamente compensado, mas de retificação da Declaração de IRPJ, ano-calendário 1996, para informar o valor correto da apuração da Contribuição Social Mensal devida valor na ficha 9. Assim, não pode prosperar o lançamento do IRPJ, relativo a parcela a maior da Contribuição Social indicada na ficha 11 da DIPJ, por ter sido adicionada ao Lucro Real o valor da diferença R$ 3.007,48. 5 Ira-10/12103 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004562/2001-63 Acórdão n° :103-21.475 Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de Dar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões — DF, em 05 de dezembro de 2003 NAL/ •••• RODRIGUES ROMERO 6 hes— 10/12/03 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4666810 #
Numero do processo: 10715.004954/2005-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/10/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. É considerada válida a intimação endereçada corretamente ao endereço do contribuinte e recebida por porteiro, cabendo ao contribuinte a prova de irregularidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.117
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CCO3/CO2 Fls. 63 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES!rts:;:t SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10715.004954/2005-10 Recurso n° 136.384 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.117 Sessão de 6 de novembro de 2007 Recorrente BIO-RAD LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 4111 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/10/2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. É considerada válida a intimação endereçada corretamente ao endereço do contribuinte e recebida por porteiro, cabendo ao contribuinte a prova de irregularidade. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ., 4 401.A... JUDIT • • AMARAL MARCONDES ARMAND• Presidente x•---- .11 litn Md Cç, eeJ ‘ gA-Ârt1AXIAACAtAtliVU , • MARCELO RIBEIRO NOGUEIR - Relator • Processo n.° 10715.004954/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.117 Fls. 64 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • • • Processo n.° 10715.004954/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.117 Fls. 65 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Por meio do Auto de Infração de fis. 01 a 03, exige-se da contribuinte acima identificada o valor de R$ 5.000,00, em virtude de imposição da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da "Descrição dos Fatos", a interessada não apresentou resposta, no prazo estipulado de 20 (vinte) dias, a intimação em procedimento fiscal de revisão aduaneira (Intimação SEDAD — Grupo de Revisão Aduaneira n°138/2005. à fl. 08), conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) datado de 26/09/2005 ([1• 09- verso). Destarte, a autoridade aduaneira passou à lavratura do Auto de Infração em comento. Cientificada do lançamento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 14 e 15, acompanhada dos documentos de fls. 16 a 29, alegando, em síntese, que: - a Intimação n° 138/2005, conforme consta do documento dos correios, foi entregue ao porteiro do condomínio presente no momento, no prédio onde funciona a matriz da empresa; - em função da ilegitimidade do recebedor da correspondência, a empresa teve cerceado o seu direito de defesa, uma vez que o documento em questão foi extraviado, conforme se comprova pela cópia do caderno de recebimento, em anexo; O - só tomou conhecimento da Intimação n" 138/2005 quando recebeu nova Intimação, sob o n°205/2005, para ciência do Auto de Infração; - o entendimento doutrinário e jurisprudencial corrobora a sua tese. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18110/2005 Ementa: CIÊNCIA VIA POSTAL. Tendo sido a interessada notificada de intimação, mediante a utilização da via postal, com prova de recebimento em seu domicilio tributário, não há que se falar em invalidade da ciência, que tem apressa previsão legal. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/10/2005 (Mv" Processo n.° 10715.004954/2005-10 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-39.117 Fls. 66 Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 a quem embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de ausência de apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. (Wv1.3 o 4:0 • • Processo n.° 10715.004954/2005-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.117 Fls. 67 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. A recorrente alega que o auto de infração é nulo por ausência de recebimento da intimação para a apresentação dos documentos requeridos pela fiscalização. O argumento é que o aerograma registrado teria sido recebido pelo porteiro do prédio onde está localizada a sede da empresa recorrente e teria se perdido antes do efetivo recebimento pela recorrente. 9.532/1997, dispõe que: ciue23do Decreto n° 70.235/1972, com a redação do art. 67 da Lei n° "Art. 23. Far-se-á a intimação: I — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; 11 — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; — por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos inciso I e II. I"... § 2° Considera-se feita a intimação: I — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; Ii — no caso do inciso II do caput, deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III — quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° Os meios de intimação previstos nos inciso 1 e II deste artigo não têm ordem de preferência. § 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do seu endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais à Secretaria da Receita FederaL "(grifou-se) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já estabeleceu que a intimação recebida por porteiro, desde que observados os requisitos legais pertinentes, é válida. São exemplos desta jurisprudência: rnproN) • • . • Processo n.° 10715.00495412005-10 CCO3/0202 Acórdão n.° 302-39.117 Fls. M NORMA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR PORTEIRO DO PRÉDIO. - A intimação enviada para o domicilio do contribuinte, sem embargo, e recebida pelo porteiro do prédio considera-se plenamente afeiçoada ao artigo 23, II do Decreto n" 70.235/72. Precedentes. Recurso negado. (Primeira Cámara do Segundo Conselho, Relator Rogério Gustavo Dreyer, Acórdão 201-73213) INTIMAÇÃO ENVIADA AO DOMICILIO FISCAL — REGULARIDADE — A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicilio fiscal do contribuinte, ainda que recebido pelo porteiro. IIVTEMPES77VIDADE — Não se toma conhecimento do mérito do recurso interposto fora do trintidio legal. Recurso parcialmente conhecido e negado. (Oitava Cámara do Primeiro Conselho. Relato,- Mário Junqueira Franco Júnior, Acórdão 108-06254) VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL - É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, podendo constar assinatura do porteiro ou zelador do edifício. Recurso negado. (Sexta Cámara do Primeiro Conselho, Relator Ana Maria Ribeiro dos Reis, Acórdão 106-10162) Não vejo razão para acolher também o argumento de violação do devido processo legal, posto que a decisão recorrida examina adequadamente a impugnação apresentada. Deste modo, como não há razão para prover o recurso interposto, VOTO para conhecer do recurso por tempestivo para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2007 • ' 1) CU.C. L1 fPILJÏ/V-trçtt,t4tAr3 • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001973/98-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - GANHOS DE RENDA VARIÁVEL OBTIDOS NO MERCADO DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos obtidos no mercado de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPF - GANHOS COM RENDA VARIÁVEL - Sujeita-se ao imposto de 25% o ganho líquido obtido no mercado de ações da bolsa de valores. Para efeito de apuração dos ganhos com renda variável, constitui ganho líquido o resultado positivo apurado em cada mês, na forma do previsto no art. 40 da Lei nº 7.713/88. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17469
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo em relação ao período de junho de 1992 a fevereiro de 1993 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Os ganhos obtidos no mercado de ações em bolsa de valores estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada no mês da ocorrência do fato gerador e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPF - GANHOS COM RENDA VARIÁVEL - Sujeita-se ao imposto de 25% o ganho líquido obtido no mercado de ações da bolsa de valores. Para efeito de apuração dos ganhos com renda variável, constitui ganho líquido o resultado positivo apurado em cada mês, na forma do previsto no art. 40 da Lei n°7.713/88. Preliminar acolhida. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ LAENDER DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo em relação ao período de junho de 1992 a fevereiro de 1993 e, no . .• ,Ç,':'•524: MINISTÉRIO DA FAZENDA '94z.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;t:t-•-;;!::. QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA ESTOL VICE-PRESIDENTE em exercício ELISW) aRlit--520 VL-4.0 RELATOR FORMALIZADO EM: 14 ai no Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 • ""1-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;fini"'4=1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 Recurso n°. : 121.344 Recorrente : SÉRGIO LUIZ LAENDER DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte SÉRGIO LUIZ LAENDER DE ALMEIDA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 270/282. A exigência fiscal teve origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/03, relativo a omissão de rendimentos obtidos no mercado de renda variável, em operações em bolsa de valores, por intermédio da corretora Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S/A, onde exigiu-se do autuado, o montante de R$. 874.720,10, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de oficio de R$. 656.040,08, além dos juros moratórios e demais encargos legais de R$. 546.203,09, cujo lançamento resultou da constatação de omissão de ganhos auferidos no período de 01/01/92 a 31/12/93. Costa às fls. 06/09 os seguintes esclarecimentos: - os ganhos auferidos pelo contribuinte foram apurados com base em documentação apresentada pelo fiscalizado em resposta à intimação; 3 _ "le ; MINISTÉRIO DA FAZENDA fri.*%;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 - nas declarações de ajuste anual, o contribuinte não apresentou o anexo de ganhos no mercado de renda variável, nem comprovou recolhimento do imposto correlato; Às fls. 229/236 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, onde, além de outros alegações, expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - argüi a decadência da exigência com relação ao exercício de 1992, face às determinações do art. 150 e seu § 40 do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que o lançamento foi constituído após decorrido o prazo decadencial de cinco anos contados dos fatos geradores; - alega impropriedade e ilegalidade no uso da UFIR como indexador monetário no ano de 1992, em razão da impossibilidade de a Lei n° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, ter validade para aquele ano, tendo em vista o art. 150, inciso III, alínea °a' da Constituição Federal, já que teve publicação efetiva em 1992. No julgamento de 1° instância, a autoridade julgadora acata, em parte, a argumentação da defesa, mantendo assim parcialmente o lançamento, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: "Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992 e 1993 IRPF - RENDA VARIÁVEL - Na apuração da base de cálculo sujeita ao imposto, a legislação admite a dedução das despesas incorridas necessárias à realização das ope ções - corretagem, taxas de custódia, 4 ,:tx, I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- .- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 etc. -, a compensação dos resultados negativos de mesma natureza de meses anteriores. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 DECADÊNCIA - Em relação aos tributos passíveis de auto-lançamento, se o contribuinte é omisso e não cumpre a obrigação de antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuado, pois o lançamento passa a ser de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, e com ela não se conformando com a parte do lançamento mantida em primeira instância, interpõe o sujeito passivo recurso voluntário a este Colegiado, onde expõe como razões recursais apenas as seguintes questões: uma relativa a decadência, argüida em preliminar, quanto a parte da exigência correspondente a fatos geradores de 1992, e a outra, com relação ao uso da UFIR como indexador monetário no ano de 1992. É o Relatório. 5 - _ • —*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iLl.:5:ire QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. A matéria objeto do presente recurso diz respeito (1) a decadência da exigência referente ao exercício de 1992 e (2) a ilegalidade da UFIR como indexador monetário aplicado no ano-calendário de 1992. Cumpre inicialmente apreciar, em preliminar, a questão levantada quanto decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992. A tributação recaiu sobre ganhos obtidos no mercado de ações na bolsa de valores, apurados no período de 01/01/92 a 31/12/93. Em se tratando de rendimento sujeito a tributação definitiva, a decadência ocorre em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Esse é um caso típico de lançamento por homologação, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo o dever de • r.4t. Zz MINISTÉRIO DA FAZENDA• - f : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ptt-:::=fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos precisos termos do § 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional. O lançamento em análise é relativo a fato gerador ocorrido em 01/01/92 a 31/12/93, cujo prazo qüinqüenal deve ser contado a partir de 01/01/92. Assim, quando o sujeito passivo tomou ciência do lançamento, em 26/03/98, já havia sido extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário com relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho/92 a fevereiro/93. Inexistindo causa jurídica para a exigência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos naqueles meses, há que se considerar, nesta parte, ineficaz o lançamento relativo a omissão de ganhos com renda variável objeto de questionamento nesta fase recursal. Para um melhor entendimento sobre o assunto, transcrevo a seguir trecho do voto do Conselheiro Nelson Mallmann, relativo ao Acórdão n° 104.17.444 desta Câmara, onde a questão da decadência é examinada com detalhes, cujos termos expressa o entendimento do Colegiado sobre a matéria: "Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributáriaa 7 . -.9. MINISTÉRIO DA FAZENDA: Z.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;7533.t.& QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA,••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento 9 -?; MINISTÉRIO DA FAZENDA "."'" ••nt` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;"•;(3^.tri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeir do exercício seguinte àquele em que o ia _ "' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Da mesma forma há tributos, como é o caso do imposto de renda pessoa física, que a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após 5(cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (no caso de contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos), se aquela se der após esta data. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, algumas observações quanto a decadência do imposto de renda apurado em ganhos de capital na alienação de bens e direitos, diz a legislação: 'Lei n.° 8.134/90: Art. 18 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, à alíquota de vinte e cinco por cento, a pessoa física que perceber: I - ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, de que tratam os parágrafos 2° e 3° do art. 3° da Lei n.° 7.713, de 1988, ; observado o disposto no art. 21 da mesma lei. 11 o e - c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 § 1 0 - O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos mencionados ganhos. § 2° - Os ganhos a que se referem os incisos I e II deste artigo serão apurados e tributados em separado e não integrarão a base de cálculo do imposto de renda, da declaração anual, e o imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Lei n.° 8.383/91: Art. 12 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declarações de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído. § 1° - Os ganhos a que se referem o artigo 26 desta Lei e o inciso I do art. 18 da Lei n.° 8.134, de 1990, serão apurados e tributados em separado, não integrarão a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual e o imposto pago não poderá ser deduzido na declaração." Verifica-se que a tributação dos ganhos de capital é definitiva, cabendo ao próprio beneficiário proceder ao recolhimento do imposto, consistindo em um lançamento do tipo por homologação. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada.12 ; ' • C • — sie MINISTÉRIO DA FAZENDA •••r-...:*'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Assim, não tenho dúvidas de que o tributo oriundo de ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza previsto no artigo 18, da Lei n.° 8.134/90 e artigo 12, da Lei n.° 8.383/91, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher, mensalmente, os seus impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque ueiram ou não, o citado artigo define 13 1 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA _,ciftv.:0:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 com todas as letras que 'o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário senso, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Tem-se, ainda, que nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas ; recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Art. 21 da ° 7 713, de 1988). 14 ; • . a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.0011973/98-59 Acórdão n°. : 104-17.469 Desta forma, entendo que a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, nasce na data da alienação (formalização do negócio jurídico de venda). Assim sendo, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial começou em 15/04/93, e termo final do prazo se daria em 14/04/98. Tendo o autuado tomado ciência do auto de infração, em15/07/98 (fis. 10), ter-se-ia dado, portanto, a destempo? No que diz respeito às questões de direito levantadas pela defesa com relação aos efeitos de atualização monetária de tributos e contribuições sociais, resultante da indexação com base na variação das Unidades Fiscais de Referência - UFIR, no que se refere aos fatos geradores de 1992, em decorrência da vigência da Lei n° 8.383/91, razão também não assiste ao recorrente, visto que a conversão do crédito tributário em UFIR está embasada em dispositivo legal inserido no Sistema Tributário Nacional, por está em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente. Questões relativas a sua vigência e indexação dos tributos já foi objeto de farta apreciação do judiciário, sem, no entanto, se confirmar violação de princípio legal/constitucional. Não procede, portanto, a contestação da sua adoção com relação a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992. Diante do conteúdo dos autos e com apoio no entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de ACOLHER, a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo em relação ao período de junho/92 a fevereiro/93 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 e e siem E ir • • ARREIRO VA • ea_ 15 _ Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002104/2004-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ENTIDADES DE EDUCAÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - COFINS - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - Tendo sido cancelada a suspensão da imunidade no processo principal, pela aplicação do instituto da decorrência processual tal decisão deve produzir efeitos nos processos decorrentes. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-17.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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I '‘e..N:ar 47 ..=:', ' MINISTÉRIO DA FAZENDA uil”. •:=t; te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;"".3M;( QUINTA CÂMARA Processo n° 10680.002104/2004-32 Recurso n° 158.201 Voluntário Matéria COFINS - EXS.: 1998 a 2002 Acórdão n° 105-17.312 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR - CEFOS Recorrida 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: ENTIDADES DE EDUCAÇÃO - PROCESSO DECORRENTE - COFINS - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - Tendo sido cancelada a suspensão da imunidade no processo principal, pela aplicação do instituto da decorrência processual tal decisão deve produzir efeitos nos processos decorrentes. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. / / iP Or J0*. : CLÓVIS AL '5 resi 2 f te fyiênta...a. J0:4/ CARLOS PASSUELLO Relator Formalizado em: 13 av 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA E ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA. i ‘. Processo n° 10680.002104/2004-32 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17.312 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR — CEFOS (fls. 273), em 11.10.2004, contra a decisão prolatada pela r Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, consubstanciada no Acórdão n° 6.666 (fls. 249), que lhe foi cientificado por via postal em 13.09.2004 (fls.272), sob ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001. Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. A lei determina que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. Perde a condição de isenta a entidade de educação e assistência social que remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Outra exigência para que a entidade beneficente seja isenta das contribuições para a seguridade social é ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Lançamento Procedente. O auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 19.02.2004 (fls. 08) e abrangeu crédito tributário mensalmente apurado relativamente aos fatos geradores de fevereiro de 1997 a novembro de 2001. O presente processo integra um conjunto que compreende cinco processos, quais sejam: Tributo Processo n° %curso n° Acórdão n° Sássão de .. 10680.007099/ 2003-73 I FPJ e Cal 10680.018634i 2003-11 143.798 105-16.308 28.022037 I FPJ e Cal_ 10680.002103'2004-98 143.700 105-16.357 28.03.2007 Cbfins 1068000210412004-32 158.201 As 10680.002105(2004-87 1E3E75 Estão aqui presentes o processos n° 10680.002104/2004-32 — Cotins (o presente processo) e 10680.002105/2004-87 — Pis, sendo que as informações que ora apresento acepda dos demais foram extraídas dos relatórios e votos dos dois processos que formalizar exigência do IRPJ e da CSLL, já que fui relator de ambos os julgamentos. Essa ressalva d (-171 • Processo n° 10680.002104/2004-32 CCO I /CO5 Acórdão ri.' 105-17.312 Fls. 3 ser feita uma vez que é possível a ocorrência de alguma divergência de informação por não estarem presentes os demais processos, já que a autoridade administrativa da jurisdição da recorrente deixou de providenciar o encaminhamento processual simultâneo de todos os processos correlacionados. O processo n° 10680.007099/2003-73 se iniciou visando discutir a suspensão da imunidade da instituição. São os seguintes os períodos (fatos geradores) abrangidos por cada um dos processos de exigência do crédito tributário: Tributo Processo n° Fbcurso n° Acórdão n° Fbríodo - FG 10680.007099/2003-73 IFPJ e CELL 10680.018634/2003-11 143.798 105-16.308 31.03.97 a 31.12.97 IFPJ e C511 10680.002103/2004-98 143.700 105-16.357 31.03.99 a 30.09.01 afins 10680.002104/2004-32 158.201 28.02.97 a 30.11.01 As 10680.00210512004-87 163.875 28.02.97 a 31.12.01 O processo n° 10680.018634/2003-11, recurso n° 143.798, foi julgado na sessão de 28.02.2007 e a decisão desta 5 Câmara está refletida no Acórdão n° 105-16.308, assim sumariado no sitio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso: 143798 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10680.018634!2003-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR Recorrida/Interessado: 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:28/0212007 00:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-16308 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos. DAR provimento ao recurso, para restabelecer a imunidade e cancelar os tributos lançados. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Wilson Fernandes Guimarães. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi OAB MG 16.082. Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Consoante o artigo 146, inciso II, da CF/88, as limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser editadas por lei complementar conforme sentença definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 93.770 e suspensão de dispositivos das leis n°8.212/91, 9.430/96 e 9.532/97 relacionadas com a limitação do poder de tributar. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LEIS JULGADAS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Decreto n°2.194/97 e Parec r PGFN/CRF 439/96 determinam sejam observadas, inclusive, pelas autoridades administrativas as sentença definitivas proferi e o Supremo Tribunal 3 • Processo n° 10680.002104/2004-32 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.312 Eis. 4 Federal.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Restabelecida a imunidade tributária, estão prejudicados os lançamentos efetuados para a cobrança de IRPJ e CSLL, especialmente, quando os fundamentos para a suspensão da imunidade e para a exigência de tributos e contribuições são os mesmos.IRPJ - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, arbitrado ou presumido e se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto-lei n° 1.598/77 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 113/98 e, por conseqüência, a tributação do 'superavit' correspondente à diferença entre as receitas e despesas não serve como base de cálculo por não constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado.CSLL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido apurado na forma do artigo 2° e seus §§ da Lei n°7.689, de 1988. A simples diferença entre a receita e as despesas operacionais não pode ser equiparado ao lucro líquido que consiste no resultado apurado com observância da legislação comercial com os ajustes estabelecidos. Recursos providos. O processo n° 10680.002103/2004-98, recurso n° 143.700, foi julgado na sessão de 28.03.2007 e a decisão desta 5' Câmara está refletida no Acórdão n° 105-16.357, assim sumariado no sitio eletrônico dos Conselhos: Número do Recurso: 143700 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10680.00210312004-98 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR - CEFOS Recorrida/Interessado: 2 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 28/03/2007 00:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-16357 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães. Presenciou o julgamento a Dra. Sandra Maria Dias Nunes, OAB MG 96.284. Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Consoante o artigo 146, inciso II, da CF/88, as limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser editadas por lei complementar conforme sentença definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 93.770 e suspensão de dispositivos das leis n°8.212/91, 9.430/96 e 9.532/97 relacionadas com a limitação do poder de tributar. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - L JULGADAS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Decreto n°2.194/97 e Pare PGFN/CRF n°439/96 determinam sejam observadas, inclusiv?oe elas autoridades administrativas as senten 4 • Processo n° 10680.002104/2004-32 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.312 Fls. 5 definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal FederalINSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Restabelecida a imunidade tributária, estão prejudicados os lançamentos efetuados para a cobrança de IRPJ e CSLL, especialmente, quando os fundamentos para a suspensão da imunidade e para a exigência de tributos e contribuições são os mesmos.IRPJ - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, arbitrado ou presumido e se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto-lei n° 1.598/77 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 113/98 e, por conseqüência, a tributação do 'superavit' correspondente à diferença entre as receitas e despesas não serve como base de cálculo por não constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado.CSLL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido apurado na forma do artigo 2° e seus §§ da Lei n° 7.689, de 1988. A simples diferença entre a receita e as despesas operacionais não pode ser equiparado ao lucro líquido que consiste no resultado apurado com observância da legislação comercial com os ajustes estabelecidos. Recursos voluntários conhecidos providos. Tratando-se de processo decorrente, no presente julgamento não mais será apreciada a suspensão da imunidade, cuja decisão acerca dela já foi prolatada anteriormente, cabendo agora, diante da relação de causa e efeito, apenas aplicar aqui, processo decorrente daqueles de n° 10680.018634/2003-11 e 10680.002103/2004-98, a decisão neles prolatada, salvo matérias de mérito e fimdamento jurídico específicas ao tributo ora discutido — Cofins que apresenta nuances diferenciadas em relação à legislação de regência ou diante de argumentação diferenciada de lançar, decidir ou defender. A dupla decorrência (decorrente de dois processos) esta caracterizada porquanto a exigência principal (IRPJ e CSLL) foi formalizada em dois processos distintos abrangendo em seu total o mesmo período que instruiu o presente processo, porém, no mesmo procedimento fiscalizatório. A exigência se estabeleceu sob a descrição (fls. 09): "001— COFINS FATURAMENTO DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — COF1NS (VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de venficações obrigatórias foi constatado que a fiscalizada não apurou e não declarou a COFINS. As bases de cálculo, objeto do presente lançamento, constam do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCUL PARA O PIS/PASEP e COFINS, anexo. Maiores detalhes acerca d trabalho, constam do Termo de Verificação Fiscal que acompanha es Auto, constituindo parte integrant o mesmo." 5 • Processo n°10680.002104/2004-32 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.312 Fls. 6 O termo de verificação fiscal assim esclareceu as razões de lançar (fls. 24): "A ação fiscal teve início em 15/02/2002, tendo sido o contribuinte intimado a apresentar a documentação listada no Termo de Início de Ação FiscaL Em 18/09/2002, a instituição disponibilizou a documentação da qual dispunha, e em 19/09/2002, apresentou uma resposta por escrito ao termo de início anteriormente dado. Em sua resposta, afirmou não possuir o Certificado de Entidade Filantrópica e não poder fornecer no momento seus balanceies por estarem os mesmos sob custódia da Prefeitura de Nova Lima. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 01, lavrado em 14/01/2003, não apresentou o requerido ato publicado, reconhecendo a entidade como sendo de utilidade pública federal e estadual ou municipal . Finalmente, em atendimento aos termos de intimação de números 02 e 03, os balanceies mensais foram apresentados em 05/2003. Após minuciosas investigações na contabilidade da instituição, foi lavrado em 23/05/2003 o Termo de Constatação e Notificação Fiscal, relatando os fatos apurados durante os trabalhos, sendo este termo encaminhado para a apreciação do Sr. Delegado da Receita Federal, em Belo Horizonte, após a juntada das alegações do contribuinte. Analisada a argumentação apresentada, esta delegacia achou por bem baixar o Ato Declarató rio Executivo DRF/BHE n° 128, de 24 de novembro de 2003, suspendendo a imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal/88. Este Ato Declarató rio foi objeto de impugnação por parte da contribuinte, e de acordo com o parágrafo 8° do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, não tem efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado." Tratando-se de processo decorrente deixo de relatar as razões de impugnar, de decidir em primeira instância e de recorrer, porquanto já foram apreciadas nos processos principais, sendo que consta do recurso a reafirmação da preliminar de nulidade e o pedido de cancelamento da exigência, contendo ainda a confirmação de tudo o que foi pleiteado nos processos principais. Menciono, porém a preliminar de decadência reiterada pela recorrente e negada pela autoridade julgadora de I s instância, que, diante da data da ciência do auto de infração ser do dia 19.02.2004 (fls. 08) e abranger os fatos geradores mensais do período de fevereiro de 1997 a dezembro de 2001, face à natureza tributária do Pis e sua condição de tributo submetido à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, o instituto da decadência ffilmina parte da exação no período compreendido entre o 1° fato gerador e o fato gerador de janeiro de 1999. O processo foi inicialmente encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes e, pelo Acórdão n° 202-17.637, a r Câmara não conheceu do recurso declinando a competência para o 1° Conselho, o que possibilitou o envio mesmo a esta 5' Câmara para julgamento. Assim se apresenta o processo para julgame . É o relatório. 7&7 6 • • Processo n° 10680.00210412004-32 CCol /035 Acórdão n.° 105-17.312 Fls, 7 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser apreciado. Tratando-se de processo decorrente aqui, pela aplicação do principio da decorrência processual, deve ser considerada a decisão prolatada nos processos principais que decidiram pelo restabelecimento da imunidade tributária. O auto de infração foi cientificado à recorrente em 19.02.2004 (fls. 08) e promoveu a cobrança da Cofins relativa aos fatos geradores vencidos desde fevereiro de 1997 até novembro de 2001. O exame do lançamento sob o ponto de vista da preliminar formalizada pela recorrente de decadência, diante do estabelecido recentemente na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08, que define o prazo decadencial de cinco anos, nos ofereceria o seu acolhimento com relação aos fatos geradores mensais dos meses de fevereiro de 1997 até janeiro de 1999. Deixo, porém, de pronunciar a decadência diante do provimento integral do recurso quanto ao mérito, uma vez que na decisão do processo principal foi restabelecida a imunidade e conseqüentemente providos os recursos. Uma vez acolhido o cancelamento do ato administrativo que suspendeu a imunidade da recorrente, torna-se desnecessário o exame do mérito. Assim, pelo principio da decorrência processual, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Sala • •, ssões, m 12 de novembro de 2008. • // MaCe JO CARLOS PASSUELL 7 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017180/00-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEIS ULTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ – REsp. 96213/MG). A Lei n.º 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas - erigiu e iniciou - ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n.º 7.689/88. Dessa forma e manifestamente atendeu-se - com ela e a partir dela - ao dualismo que se aponta indispensável.
Numero da decisão: 107-07.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida :18 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.052 CSLL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEIS ULTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ — REsp. 96213/MG). A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas - erigiu e iniciou - ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n.° 7.689/88. Dessa forma e manifestamente atendeu-se - com ela e a partir dela - ao dualismo que se aponta indispensável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto - por CONSTRUTORA CAPARA() S.A . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheirc9 Octávio Campos Fischer. ., Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° :107-07.052 i / l f r v O CLÕ VIS ALVES /RESIDENTE NE ICYR ?IjiMEIDA1 RELATOR FORMALIZADO EM: 96 NA % 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Á , 2 Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° :107-07.052 Recurso n° :133.796 Recorrente : CONSTRUTORA CAPARA() S.A. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. CONSTRUTORA CAPARA() S.A., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão unânime proferida pela 1, Turma de Julgamento da DRJ/CAMPINAS/SP., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 04 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro (verificações preliminares nos anos-calendário de 1997 e 1998. Em síntese, conforme o IVF de fls. 08 a 10, a empresa não recolhe a CSLL. Consta que a empresa, em 02.01.1990, propôs, junto à Justiça Federal/MG., 1.• Vara, ação declaratória, requerendo a inexistência da relação jurídica entre ela e a União que a obrigasse ao recolhimento da CSLL., instituida pela Lei n.° 7.689/88. A sentença de primeiro grau foi desfavorável à autora. Contudo, a corte de apelação reformou essa sentença, declarando a inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88. Tal acórdão transitou em julgado, em 14.04.1992. Por outro lado, a União, em 11.04.1994, impetrou ação rescisória, a qual, em acórdão de 23.08.1994, foi julgada procedente pelo Tribunal R gional Federal, que declarou inconstitucional apenas o art. 8.° da Leiikp n.°7.689/88. 3 , . . Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° : 107-07.052 Conforme consta de fls. 25, a autuada interpôs recurso especial pela contribuinte junto ao STJ. Este sodalício, através de sua Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dele não conhecer, conforme Acórdão publicado no DJ, de 13.02.1997. Interpostos embargos declaratórios, esses foram, por unanimidade, rejeitados na sessão do dia 19.02.1998. A impugnante também ajuizou outras ações objetivando a 1 inconstitucionalidade da lei que instituiu a CSLL, sendo que no mandado de segurança 1 1 1 90.00.09162-4, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Em acórdão l' publicado, em 01.10.92, a contribuinte e outro impetrante foram condenados " por terem agido de modo temerário quando propuseram simultaneamente duas ações, em varas diferentes, visando o mesmo objeto". Enq. Legal: arts.77, inciso III, do DL n.° 5.844/43; 149, da Lei n.° 5.172/66; arts. 2. 0 e §§, da Lei n.° 7.689/88. Art. 19, da Lei n.° 9.249/95; art. 1. 0 , da Lei n.° 9.316/96; art. 28, da Lei n.° 9.430/96. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 28.12.2000, apresentou a sua defesa em 26.01.2001, conforme fls. 32/43. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da e judiciais peça decisória: disserta, exaustivamente, acerca da coisa julgada, afirmando que inexiste fundamento legal para a constituição do crédito tributário, já que o acórdão transitado em julgado a eximiu do pagamento da CSLL. Cita doutrina, asseverando que, a coisa julgada material surgiu como uma realidade intransponível. 4 Processo n° :10680.017180/00-93 Acórdão n° : 107-07.052 Quanto à ação rescisória interposta, alega que essa ainda continua pendente de decisão transitada em julgado. Acrescenta que a ação rescisória não tem a potencialidade de modificar ou suspender os efeitos da decisão que se pretende desconstituir. Arrola doutrina nessa direção. Afirma que, acaso seja a rescisória favorável à União, a anulação da sentença no judicium rescinden, embora a faça desaparecer daí em diante, não a apaga no passado. Cita acórdãos da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo qual somente ocorrendo modificações no estado de fato ou e direito das relações jurídicas oontinuativas, consoante o art. 471, inciso I, do CPC, é que pode a Fazenda Pública pedir a revisão do que foi estatuído em sentenlça que transitou em julgado. Cita que, no enquadramento legal, o Fisco elencou além de outros dispositivos legais, a Lei n.° 7.689/88, que para ela não existe mais. Assim também não caberia mais multa e juros de mora, pois, inexigível o principal, não há como cobrar os acessórios. Insurge-se contra tese de que a Lei n.° 8.12, de 1991, ressuscitou ou restituiu a CSLL. Defende que essa lei, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, não poderia deixar de arrolar as fontes desse custeio, as quais se inserem as contribuições sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Transcreve, por toda a peça impugnativa, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que corroboram o pensamento traduzido na impugnação. Ao final pede o cancelamento do presente auto de infraçãoM IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 5 Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° : 107-07.052 Às fls. 48/60, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.912, de 09 de setembro de 2002, assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o LUCP3 - CSLL Data do Fato Gerador 31.12.1997, 31.12.1998 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A coisa julgada obtida pelo sujeito passivo em certo pleito judicial, mesmo que não desconstitulda segundo o devido processo legal, não subsiste para sempre, mas se alinha apenas aos diplomas sob cuja égide foi obtida. Modificações legais advindas posteriormente são suficientes para invalidá-la no futuro. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 .9 GRAU Cientificada, em 22.11.2002, por via postal (AR de fls. 63), apresentou o seu feito recursal em 20.12.2002 ( fls. 64)76). VI — AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça recursal, ainda que aborde a temática vestibular com novas roupagens expressas. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Às fls. 77 e seguintes fora feito o arrolamento de bens para fins recursais, complementado e devidamente acolhido pela Autoridade própria da Secretaria da Receita Federal (fls. 89 e seguintes ). jr É o relatório. Nç\ 6 Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° :107-07.052 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço — o. 1. Do Trânsito em Julgado - Coisa Julgada Material 1.1. Anos-calendário de 1997 1998 Estou convencido que essa deve ser a primeira matéria a ser posta à apreciação. A análise das declarações de rendimentos da pessoa jurídica demonstra que a empresa exclui da apuração da referida contribuição social as verbas correspondentes, por entender que o débito acha-se com exigibilidade suspensa em decorrência da coisa julgada material. Assinalado esse cenário prévio, impõe-se abordar, agora, o título no limite da imposição e do trânsito em julgado da sentença com o mesmo objeto. É consabido que houvera exacerbada alteração das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não sendo cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, em sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativos ou judicial dos créditos decorrentes. Como se depreende dos autos, a recorrente ao fulminar a Lei n.°. 7.689/88, teve a sua tese acolhida por Acórdão que nsitou em julgado, por decisão 9' do egrégio Tribunal Regional Federal da 1. 8 Região. ti 7 Processo n° :10680.017180/00-93 Acórdão n° : 107-07.052 Segundo o seu relato, ingressou em juízo, em 02.10.1990, com a Ação Declaratória sob o n.° 90.0009359-7, objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-obrigacional prevista pela Medida Provisória n.° 22, de 07.12.1988, convertida na Lei n.° 7.689, de 15.12.1988. A sentença monocrática desfavorável à recorrente fora reformada pelo e.TRF/1.-'!Regiãorern função- da Apelação Chiei -n.° - - 91.01.1174-4/MG. A União Federal ingressara com Ação Rescisória, sob o n.° 94.01.0871 3-0/DF, obtendo êxito conforme acórdão de 23 de agosto de 1994 da lavra da eminente Segunda Seção do egrégio TRF/1.' Região. É manifesto, baldada a argumentação da recorrente, que a o trânsito em julgado rescindido, se aprisiona, estritamente, nos domínios da Lei n.° 7.689/88. A acusação louva-se - como matéria de fundo - sem quaisquer dúvidas no fato de a empresa, ao seu talante, não ter reconhecido em sua escrituração, os débitos relativamente à CSLL nos anos-calendário de 1997 e 1998. Ocorre que a peça acusatória fundou a sua sentença no art. 19, da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 ( DOU de 27.12.1995), no art.1.° da Lei n.° 9.316/96, e no art. 28 da Lei n.° 9.430, de 27.12.1996 ( DOU de 30.12.1996 ), assinalando que, a par da decisão judicial alegada pela recorrente, a relação jurídico tributária afastada foi restabelecida. A coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação da Lei 7.856/89, ou com as Leis n.° 7.738/89, 7.799/89, 7.856/89, 7.988/89, 8.034/90, 8.114/90, 8.212/91, Lei Complementar n.° 70/91,8.114/90, Decreto n.° 332/91, 8.383/91, 8.541/92, Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94, 8.981/95 r9.065/95, 9.249/95, Emenda Constitucional n.° 10, de 04 de março de 1996, 9.316/96 4 8 Processo n° : 10680.01718W00-93 Acórdão n° : 107-07.052 (todos os artigos), 9.430/96 entre outras — aquela primitiva — a de n.° 7.689/88 -, até então, com eficácia nos domínios apenas dos anos-base de 1988. O ponto basilar em que se apóia a peça recorrida reside, na órbita do direito positivo, na exegese do artigo 156 do Estatuto Tributário, em seu inciso X. In verbis, assim se posiciona o comando legal: Artigo 156 — Extinguem o crédito tributário: (..); X — a decisão judicial passada em julgado. O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992,decidindo o RE-135047/PE, DJ de 20.11.1992, assim se expressou: I — Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 1512.88. RREE n.° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II — R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte; reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. Da lei n.° 7.689/88. Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Velloso, do STF, RE n.° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, em 01.07.1992 — DJ de 28.08.92, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 82 da Lei n.° 7.689/88 por ofensa ao princípio da in-etroatividade (DJ de 28.08.1992): "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N ° 7.689, DE 15/12/1988. I - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195 As diversas espécies de contribuições sociais. II - A contribuição da Lei 7.689, de 15/12/1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua 9 I • 1. Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° :107-07.052 instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 49 do mesmo art. 1956 que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 49, CF, art. 154, 1). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 19). V - Inconstitucionalidade do art. g, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF art. 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § g). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art. g da Lei 7.689, de 1988." A Resolução do Senado Federal sob o n.° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declaratória incidental de constitucionalidade extirpou do mundo jurídico, por sua vez, o artigo 82 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a seguir transcrito: Art. g - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988. Ainda por entender que há necessidade de forma explícita plasmar sublinhadamente a pertinência de se adequar a criação da CSLL aos veículos legislativos ordinários (aspecto suscitado pela autuada), impende colacionar trecho da lavra do insigne Ministro do STF, Moreira Alves, relator do RE n.° 146.733-9, extraído do Caderno de Pesquisas Tributárias n.° 17, Co-edição CEU/Ed. Resenha Tributária, 1992, pp. 537-539. 7 Do reconhecimento dessa natureza tributária resulta uma terceira questão: para que se institua a contribuição social prevista no inciso I do 10 Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° : 107-07.052 art. 195, é mister que a lei complementar, a que alude o art. 146, estabeleça as normas gerais a ela relativas, consoante o disposto em seu inciso 111 ? E, na falta dessas normas gerais, só poderá ser tal contribuição instituída por lei complementar ? Impõe-se resposta negativa a essas duas indagações sucessivas. Tendo em vista as inovações introduzidas pela constituição de 1988 no sistema tributário nacional, estabeleceu ela, nos parágrafos e 42 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que "promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto" e que 'as leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição". Ora, segundo o tapur desse art. 34, o sistema tributário nacional entrou em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição (ou seja, a primeiro de março de 1988), exceto - de acordo com o disposto no § 12 desse mesmo artigo - os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III e 159, 1, c, que entraram em vigor na data mesma da promulgação da Constituição. Essas normas de direito intertemporal, portanto, permitiram que, quando não fossem imprescindíveis as normas gerais a ser estabelecidas pela lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editassem leis instituindo, de imediato ou com vigência a partir de 19 de março de 1989, conforme a hipótese se enquadrasse na regra geral do "caput" ou nas exceções do § 1 2, ambos do art. 34 do ADCT, as novas figuras das diferentes modalidades de tributos, inclusive, pois, as contribuições sociais. Note-se, ademais, que, com relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o próprio art. 146, 111, só exige estejam previstos na lei complementar de normas gerais quando relativos aos impostos discriminados na Constituição, o que não abrange as contribuições sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, por não configurarem impostos. Assim sendo, por não haver necessidade, para a instituição da contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social com base no inciso I do art. 195 - já devidamente definida em suas linhas estruturais na própria Constituição - da lei complementar tributária de normas gerais, não será necessária, por via de conseqüência, que essa instituição se faça por lei complementar que suprida aquela, se indispensável. Exceto na hipótese prevista no § 4 2 (a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social), hipótese que não ocorre no caso, o art. 195 não P" exige lei complementar para as instituições dessas contribuições 11 - Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° : 107-07.052 sociais, inclusive a prevista no seu § 1 2, como resulta dos termos do § & desse mesmo dispositivo constitucional." Dessa forma, o plenário do e.STF reputou válida a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, salvo o seu comando sob o signo do artigo 812 considerado inexigível retroativamente sobre o lucro do exercício de 1988, por contrariar a regra de inconstitucionalidade mitigada, contida no artigo 1951 § 6°, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, não-configurada a violação integral da norma em face do dispositivo constitucional, erigindo-se a ocorrência do seu fato gerador, sem quaisquer cumulatividades e convalidado por veiculo normativo ordinário. A questão basilar do presente processo também não escapou à acuidade da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando, através do Parecer PGFN / CRJN I n.° 1.277/94, reverberou, pertinentes, as ricas manifestações jurisprudenciais que, a seguir, transcreve-se: Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei n.° 7.689, de 15.12.88, com exceção do art. IP. Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A Delegada da Receita Federal no Distrito Federal noticia que o Banco de Brasília S.A. - BRB - não vem recolhendo a Contribuição Social sobre o Lucro, por força do Acórdão da Turma do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, de 11 de novembro de 1991, que, por ocasião do Julgamento de remessa ex officio n.° 89.01.16151-6-DF, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a referida exação, tendo sucedido o trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 1992 12) Admite a inviabilidade do ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista o transcurso de dois anos contados do trânsito em julgado da Decisão, muito 12 Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° : 107-07.052 embora, o Excelso Tribunal Constitucional do País tenha julgado constitucional a Lei n.° 7.689/88, a partir dos fatos geradores ocorridos em 1989. Solicita a esta Procuradoria-Geral informações quanto ao procedimento a ser adotado para a cobrança do gravame. De início, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1 11 Turma do Augusto Pretória no Julgamento do RE n.° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MA VER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros". (in "R.T.J." 10611.189) Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n.° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídica' (in "Revista Jurídica" n.° 159 - jan/91, p.39) Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n.° 239 do STF, no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídico-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Assim, a res judicata" proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declarató ria, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do CPC. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 83.225-SP, "ipsis verbis": "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitado? (in f R.T.J." 92/707). 13 . . Processo n° :10680.017180/00-93 Acórdão n° : 107-07.052 Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GAL VÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Oficio PRFN/PE n.° 406/92, no sentido de que, tomando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da 1 contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do 1 Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1a. Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n.° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61)," verbis" : "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida." Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: "Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC". Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n.° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arts. 41, § 39 e 44 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, dc os arta 22, § 1° e 23 § 19, da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n.° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n.° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei n.° 7.689/88, com a exceção do seu art. 812. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento de decisões anteriores no que respeita ao âmbito dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: "Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes." (Plenário do STF - E. Dect em Em. Diver. em RE n.° 109.073-1-SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO - Jul. 11.2.93). Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da 1 Administração da não prevalência da coisa julgada em benefício do BRB, diante de ?alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de 14 Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° :107-07.052 tributação da Contribuição Social sobre o LUCI° é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. Sofrendo o contribuinte a notificação dos lançamentos pertinentes, poderá anuir com argumento de que não seria beneficiado, no caso, com a exceção da coisa julgada, pagando os créditos decorrentes, ou poderá impugnar os lançamentos até esgotar a via administrativa, sendo-lhe facultado o acesso ao Poder Judiciário para ver esclarecido o real alcance do Acórdão transitado em julgado do Tribunal Federal da 11 Região, tendo em vista que a matéria não se mostra assentada. Insta ponderar que, em relação às decisões transitadas em julgado, antes da jurisprudência pátria se tornar assente acerca da constitucionalidade da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas, não seria cabível ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição da Lei n.° 7.689/88, tendo em vista os verbetes das Súmulas n.° 343 do Supremo Tribunal Federal e n.° 134, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Transcrevam-se as Súmulas supracitadas: Súmula n.° 343 do STF - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais'. Súmula n.° 134 do TFR - "Não cabe rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda, a interpretação era controvertida nos tribunais, embora se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor". Contudo há entendimentos no sentido de que essas Súmulas não podem ser invocadas em matéria constitucional. Sugere-se, por fim, o envio de ofícios à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 11 Região, para que informem sobre os recursos interpostos no caso examinado, ou os motivos de omissão. Diante do exposto, conclui-se que, em tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes. Como se depreende dos autos, a recorrente ao fulminar a Lei n.° 7.689/88, tivera a sua tese acolhida por acórdão que transitou em julgado em ?03.06.1993. 15 Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° :107-07.052 Ocorre que a Lei n.° 7.856, de 24.10.1989, superveniente, em seu artigo 22 e parágrafo único, restabeleceu, a partir do exercício seguinte (1990), a exação das instituições financeiras a exemplo dos demais seguimentos econômicos, . quando restou exigido o aumento da alíquota da citada contribuição de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento ) — aquela definida no artigo 3 2 da Lei n.° 7.689/88. No mesmo sentido se pontificaram as Leis n.° 7.738, de 09 de março de 1989 e. 8.034, de 12.04.1990 (alteração da base de cálculo). Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação da Lei 7.856/89, ou com as Leis n.° 7.738/89 e 8.034/90 — aquela primitiva, até então, com eficácia nos domínios dos anos-base de 1988 e 1989. Do Sr. Ministro do STF, Moreira Alves, no RE 100.888-1, destaca-se o seguinte trecho: A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de nonnatividade a abranger eventos futuros. Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. 1942761RS, relativamente ao processo n.° 98/0082416-2, DJ de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a seguinte ementa: 1.(..). 2. A Súmula n.° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quanpo a p i? controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 1 16 Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° :107-07.052 3.A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributá das. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os demais contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada. Do voto do relator, colaciona-se o seguinte trecho: A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não se entendendo assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz, proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vênia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e confiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão toma-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmonizadora a ele exigida. Impossível, conseqüentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período cedo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença trânsita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um desrespeito à ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só se alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de isegurança. 17 _ Processo n° :10680.017180/00-93 Acórdão n° :107-07.052 Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tornando-se instável perante a vontade legislativa, por se prestigiar a independência do Judiciário como poder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de suas decisões. Não me impressiona, nem me influencia a alagada aplicação da Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que ela, em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102, CF). Convém sobrelevar que um dos pilares para a propositura da ação judicial a que se alude, onde fundamentalmente se animou a contribuinte como causa peticionária, reside no fato de a Lei n.° 7.689/88 ter criado imposto e não contribuição social (fls. 10, 35 e seguintes) e, ainda, por Lei Ordinária. A decisão transitada em julgado aga lhando a fundamentação acolheu o desiderato em sede de Ação ('ordinária. 18 . . Processo n° : 10680.017180/00-93 , Acórdão n° :107-07.052 Permanecendo perfilhado à tese esposada pelo Egrégio Tribunal, vale dizer, em plena correspondência com o pedido e o julgado, há de se avocar a súmula 239, de 16.12.1963, do Excelso Pretório que, in verbis, assim se manifesta em seu decisório: Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC) que se transcreve, in totum: Art. 468 - A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Ora, se o tratamento dado pela impetrante à CSLL era o de imposto — proposição acolhida integralmente pela decisão transitada em julgado, infere-se estarmos, agora, com a superveniência das Leis n.° 7.738/89, 7.856/89 e 8.034/90, frente a legislação distinta e fatos de natureza diversa — aquela entendida pelo STF como exação inserta no gênero tributo (não da espécie imposto). Eis, diante de nós, dois pilares básicos que objetam o pleito recursal. Ao reverso do afirmado pela litigante, estou convencido, a par do exposto, que a sentença a que se alude por certo também não apreciou a eventual incidência da norma sobre fatos futuros, ou sobre créditos vincendos (após 1989). Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 22, normatizada pela IN-SRF n.° 198, de 29.12.1988: Art. 29 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do (k,'exercício, antes da provisão para o imposto de renda; ( 19 Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° :107-07.052 Obs.: A IN/SRF n.° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida(...). §/9 - Para efeito do disposto neste artigo: a) — será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) — no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) — o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 12, § 12, do Decreto-lei n.° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. Contrariamente ao que alega a recorrente, a Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a esse teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. r): (--); 1. adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; 2. adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 3- (--.); 4. (...); 5. exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3 que tenham sido baixadas no curso do período-base; 6. dedução das participações de debêntures, empregados, ir administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para 20 , -........._ _.. ._ . . Processo n° : 10680.017180/00-93 Acórdão n° :107-07.052 instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados 1 (art. 72 da IN n.° 90, de 15-07-92). Observe-se que as alterações a esse titulo não se quedaram incólumes, merecendo destaques outras modificações anteriores, tais como as prescritas pelo art. 42, §42 da Lei n.° 7.799, de 10.07. 1989; art. 72 da Lei n.° 7.856, de 24.10.1989; e art. 1 2, inciso II da Lei n.° 7.988, de 28.12.1989. , Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, dramaticamente distante da regida pela Lei ri.° 7.689/88, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. Trago à colação, o magistério do ínclito tributarista José Carlos Barbosa Moreira, em artigo publicado na Revista Forense, vol. 246, pág. 31: A título de ilustração, vale a pena aplicar a algumas hipóteses o princípio expressamente consagrado pelo novo código. O contribuinte X propõe contra o Fisco ação declaratória negativa de dívida tributária, em relação a determinado exercício, argüindo a inconstitucionalidade da lei que instituíra o tributo. O juiz acolhe o pedido, por entender que tal lei era realmente inconstitucional. A solução dessa questão de direito constitui motivo da decisão: sobre ela se forma a coisa julgada. Com referência a outro exercício e a outra dívida ; é lícito ao órgão judicial reapreciar a questão, eventualmente para considerar constitucional a mesma lei e julgar, por isso, que o tributo é devido por X. Das lições do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira Mendes, extraio o seguinte trecho de seu estudo sobre "Coisa Julgada e Efeitos Vinculantes": A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição, ou seja, 7 a repetição de seu conteúdo em outro diploma legal. Tanto a coisa julgada quanto a força de lei específica (eficácia 'erga omnes") não lograram evitar esse fato. 21 Processo n° :10680.017180/00-93 Acórdão n° : 107-07.052 Ainda que no limite extremo do hipotético prevalecessem os argumentos expendidos pela contribuinte, essa não ficaria a salvo eternamente da obrigação tributária a que recusa submissão, a não ser com um abominável desrespeito ao princípio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento igual aos iguais. Enfim, o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise-se. Dessarte, a coisa julgada em destaque não se correlaciona com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, conforme é assente na jurisprudência administrativa — mas se contém na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia no ano-base de 1988. Ademais, a Lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1 2, § 42, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Dessa forma, resulta despicienda qualquer apreciação acerca da ação rescisória ou dos seus efeitos temporais, pois não se acha sob debate a lei fulminada pelo trânsito em julgado. Item recursal que se repele. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003. NEICYR AL EIDA 22 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002763/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 DCTF. MULTA POR ATRASO. Frente à falta de motivos legais que afastariam o cumprimento da obrigação por parte da Contribuinte, não cabe a este julgador administrativo, outra medida senão reconhecer a procedência do lançamento pela autoridade fiscal em estrito cumprimento de seu dever, como preconizado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.898
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
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MULTA POR ATRASO. Frente à falta de motivos legais que afastariam o cumprimento da obrigação por parte da Contribuinte, não cabe a este julgador administrativo, outra medida senão reconhecer a procedência do lançamento pela autoridade fiscal em estrito cumprimento de seu dever, como preconizado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. • AN ISE DAUDT PRIETO Presidente aCI G7TA--" Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. Processo n° 10768.002763/2004-17 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.8984 Fls. 3 ) Relatório Trata-se de auto de infração referente à multa na entrega de DCTFs referentes ao ano-calendário de 1999 no valor de R$ 2000,00. A Contribuinte, inconformada, apresentou Impugnação de fls. 01 a 07, que fora indeferida, de acordo com a seguinte ementa da DRJ recorrida: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 • DCTF. ATRASO. MULTA A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo dada a discricionariedade aos servidores, seja o lançador, seja o julgador, de abrandar ou eliminar penalidades se a legislação assim não prevê. Lançamento Procedente" Dessa decisão recorre a Contribuinte, que, em sua peça recursal alega: Está em situação económica bastante difícil e que seu faturamento sempre foi abaixo de R$ 5000,00, estabelecido para o Simples; Somente a partir de 01/01/2003 optou-se pelo Simples; Por ocasião da defesa (20/04/2004) tinham a pretensão de encerar suas atividades, o que hoje, entretanto já é uma realidade; • Que não sabe qual é a visão que este órgão tem sobre problemas sociais, ou se se interessa pelo fimcionamento das pequenas empresas, mas que, contudo, elas são responsáveis pelo emprego de 80% da mão-de-obra do país. Conclui requerendo, de maneira implícita, a desconsideração do auto de infração apelando, mais uma vez, para o espírito de justiça e probidade da administração pública. dr É o Relatório. 2 Processo n° 10768.002763/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.898 Fls. 36 4} Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Recorre a Contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem, que indeferiu a sua impugnação para manter a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de DCTF relativa ao ano-calendário de 1999. A Recorrente não apresenta nos autos motivo algum que a impediria ou que a escusaria ao cumprimento de sua obrigação, apenas limita-se a rogar pelo espirito de justiça e probidade da administração pública ao demonstrar ser pequena empresa, de faturamento abaixo do máximo exigido para enquadramento no Simples, que passa por difícil situação econômica, e que tal multa vai contribuir ainda mais para a realidade de sua possível falência. Acontece que tais fatos dizem respeito a condições particulares, que não colocam em questão a legalidade do feito fiscal, muito menos afastam o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte. Por outro lado, fica bem claro que a Recorrente não dispunha de assessoria devida para lhe orientar nas melhores formas de cumprir suas obrigações tributárias, como por exemplo, a opção desde a sua constituição pelo sistema SIMPLES, sistema esse próprio para microempresas e empresas de pequeno porte. Por esta razão, não cabe a este julgador administrativo, outra medida senão • reconhecer a procedência do lançamento pela autoridade fiscal em estrito cumprimento de seu dever, como preconizado pelo art. 142 do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2008 CLI 3 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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