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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7433863 #
Numero do processo: 10840.000221/2010-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 SIMPLES. ADESÃO. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO. A formalização da Opção ao Simples é requisito indispensável para a adesão ao regime, não bastando apenas o preenchimento de seus requisitos.
Numero da decisão: 1001-000.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.710  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  JC MAZZONETTO COMERCIO DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES.  ADESÃO.  NECESSIDADE  DE  FORMALIZAÇÃO  DA  OPÇÃO.  A formalização da Opção ao Simples é requisito indispensável para a adesão  ao regime, não bastando apenas o preenchimento de seus requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 02 21 /2 01 0- 20 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10840.000221/2010­20  Acórdão n.º 1001­000.710  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 107 a 113) interposto contra o Acórdão  nº  01­29.745,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  69  a  73),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  Ementa  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de manifestação inconformidade (fls. 83/87), de 16/06/2014, contra  Despacho Decisório (fls. 75/76), de 14/05/2014, ciência em 22/05/2014 (fl. 82), que  Indeferiu pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional a partir de 01/01/2009  (fls. 01/06).  2.  Segundo  aquele  Despacho  Decisório,  não  consta  nenhuma  solicitação  (pesquisa  de  fl.  26)  de  opção  pelo Simples Nacional  feita durante  o  ano  de  2009.  Logo, houve descumprimento do prazo previsto no art 17­A da Resolução CGSN n°  004, de 30 de maio de 2007.  3. Inconformado com o indeferimento, o contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade (fls. 83/87), de 16/06/2014, em que fundamenta suas razões:  a)  O  Contribuinte  fez  sua  opção  pela  tributação  pelo  simples  nacional  no  inicio  do  ano  de  2009  e  a  solicitação  de  opção  não  foi  processada  pelo  sistema,  ocorre que recolheu todos os seus impostos pelo simples nacional de acordo com a  Lei  complementar  n°  123/2006  alterada  pela  Lei  complementar  n°  128/2008,  conforme cópia dos DAS recolhidos em anexo, além disso, não existem restrições  que o impeça de optar ou recolher seus impostos pelo simples nacional já que atende  todas as exigências da Lei.  b) Apresenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que entenderia que  o contribuinte que demonstrasse que tinha intenção de optar, deveria ser enquadrado  de oficio retroativamente (decisões com relação à lei anterior)."    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10840.000221/2010­20  Acórdão n.º 1001­000.710  S1­C0T1  Fl. 4          3 Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário sustentando,  em  breve  síntese,  que  preenchia  os  requisitos  necessários  para  a  adesão  ao  regime  do  SIMPLES, teria efetuado a solicitação de Opção, contudo por um erro de fato ela não teria sido  processada regularmente.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Primeiramente, deve­se estabelecer que é responsabilidade exclusiva de cada  contribuinte  o  controle  de  seus  negócios  e  o  cuidado  com  o  fiel  cumprimento  de  todas  as  normas tributárias em suas atividades cotidianas.  Outrossim, ainda que se acredite na boa fé da Recorrente, é obrigação, deste  julgador zelar pela aplicação das normas vigentes, não cabendo a ele abertura de exceções não  previstas pela lei, sob pena de descumprimento do princípio maior da legalidade.  À época dos fatos, o regime do SIMPLES era regulamentado pela Resolução  CGSN nº 04/07. Dentre as regras e requisitos definidos, esta resolução estabelecia o rito formal  para o ingresso da pessoa jurídica optante ao regime, conforme se transcreve:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  Desta  forma,  resta  evidente  que  para  a  empresa  poder  apurar  seus  tributos  pelo  regime  simplificado  não  bastava  apenas  preencher  os  requisitos  necessários  ao  enquadramento, mas também realizar o ato formal de declarar à fiscalização, dentro do prazo  estabelecido, a sua opção de forma irretratável.  Por  sua  vez,  às  fls.  30  dos  autos  consta  extrato  do  Histórico  gerado  pelo  sistema do Simples Nacional  apontando a  inexistência de qualquer  solicitação  realizada pela  Recorrente.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10840.000221/2010­20  Acórdão n.º 1001­000.710  S1­C0T1  Fl. 5          4 Outrossim,  a  Contribuinte  não  traz  aos  autos  qualquer  elemento  que  demonstre  a  real  tentativa  de  realizar  a  Opção  tempestivamente  e/ou  qualquer  indício  que  aponte para a eventual ocorrência de erro por parte dos sistemas da administração fazendária.  Destarte, não há qualquer subsídio que justifique a inexistência da solicitação  formal pela Opção ou a sua dispensa, não sendo possível reconhecer sequer que a Contribuinte  efetivamente tentou aderir ao Simples no mês de Janeiro de 2009.  Repisa­se, ainda que tenha demonstrado estar em dia com suas obrigações e  ter  passado  o  período  inteiro  recolhendo  seus  tributos  como  se  na  sistemática  do  Simples  estivesse, tais circunstâncias não servem para suprir a necessidade de efetiva Opção prévia.  Desta  forma,  não  há  subsídio  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente ao enquadramento retroativo no Simples Nacional.   Em  face  a  todo  o  exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso  Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 121DF CARF MF

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7467320 #
Numero do processo: 17698.720344/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos até o ano-calendário de 2009 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para determinar, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, relativos ao ano-calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 311          1 310  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17698.720344/2013­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.804  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ROBERTO RODRIGUES GODINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.   Decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   O  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  acumulados  recebidos  até  o  ano­calendário  de  2009  deve  ser  apurado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refiram  tais  rendimentos  tributáveis,  calculado  de  forma  mensal,  e  não  pelo  montante  global  pago  extemporaneamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, relativos ao ano­calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 69 8. 72 03 44 /2 01 3- 63 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 17698.720344/2013­63  Acórdão n.º 2401­005.804  S2­C4T1  Fl. 312          2 Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.  Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF  no  valor  de  R$  42.470,52,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  (fls.  6/8),  resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual ­ DAA correspondente ao exercício de 2010, ano­ calendário de 2009, em virtude de omissão de rendimentos  recebidos pelo contribuinte das  fontes  pagadoras  Despachantes  Figurelli  Ltda,  no  valor  de  R$  1.247,00  e  Bigfer  –  Indústria  e  Comércio  de  Ferragens  Ltda,  no  valor  de  R$  4.447,00  (tendo  sido  considerado  o  correspondente IRRF no valor de R$ 224,74). Foi também apurada a omissão dos rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte  em  virtude  do  processo  judicial  trabalhista nº 00305.922/920, no valor de R$ 175.114,22.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  2/5,  o  contribuinte  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos  apurada  relativamente  às  fontes  pagadoras  de  CNPJ  nºs  87.747.168/000143 e 92.534.593/000194. Com relação à omissão de rendimentos apurada no  valor  de  R$  175.114,22,  informa  tratar­se  de  importância  recebida  nos  autos  da  Ação  Trabalhista nº 00305.922/962, com Sentença prolatada  referente a 83 meses, cujo valor deve  ser diluído no período de 01/01/1985 a 28/02/1992, conforme documentos em anexo. Entende  que tais valores são isentos.  A  DRJ/RJ1,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme acórdão 12­62.246 de fls. 195/202, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  O  lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa  de informar rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  implicando redução do imposto devido no ajuste anual.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA  DE TRIBUTAÇÃO.  O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa  física, juntamente com juros e atualização monetária, até 31 de  dezembro de 2009, estão  sujeitos à  incidência do  IRPF no mês  do recebimento ou crédito, nos exatos termos do art do art. 12 da  Lei Tributária nº 7.713, de 1988.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 17698.720344/2013­63  Acórdão n.º 2401­005.804  S2­C4T1  Fl. 313          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 13/1/14 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 205), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/2/14, fl. 207, no qual alega que  os rendimentos recebidos são isentos, pois deveriam ter sido consideradas as tabelas referentes  ao  período  de  01/01/1985  a  28/02/1992,  a  que  ser  referem  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente em 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  INTRODUÇÃO  Dentre os diversos fatos geradores que determinaram a lavratura do auto de  infração,  o  sujeito  passivo  impugnou  apenas  a  parte  relativa  ao  rendimento  recebido  acumuladamente devido à ação trabalhista. E sobre esta matéria apresentou recurso.  RENDIMENTO RECEBIDO EM AÇÃO TRABALHISTA  Para  o  rendimento  recebido  acumuladamente  ­  RRA  até  ano­calendário  de  2009, deve­se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato  gerador:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Vê­se,  portanto,  que  o  comando  legal  vigente  à  época  determinava  que  o  imposto  incidiria  no mês  do  recebimento  dos  valores  acumulados,  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que  deveriam ter sido adimplidos, adotando­se como base de cálculo o montante global pago.  Contudo,  o  STF,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  ­  RE  nº  614.406/RS,  em  sede de  repercussão  geral,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei nº 7.713, de 1988, quanto à sistemática de cálculo para a  incidência do imposto sobre os  rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade  contributiva.   Tal  decisão,  afastou  o  regime  de  caixa,  determinando  o  regime  de  competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 17698.720344/2013­63  Acórdão n.º 2401­005.804  S2­C4T1  Fl. 314          4 utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido pagos.  O  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que:  Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Sendo  assim,  deve  ser  adotado  por  este  órgão  julgador  o  entendimento  exarado  pelo  STF  e  para  o  cálculo  do  IRPF  incidente  sobre  os  RRA,  decorrentes  de  ação  judicial, ano­calendário 2009, deve­se considerar as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a  que se refiram os rendimentos.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  determinar,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, relativos ao ano­calendário 2009, o recálculo do imposto sobre a renda, com  base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 314DF CARF MF

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7467307 #
Numero do processo: 15463.721993/2016-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. A omissão de rendimentos apurada com base em DIRF da fonte pagadora determina a tributação do rendimento omitido. JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS REPETITIVOS E REPERCUSSÃO GERAL. As decisões desfavoráveis à Fazenda Nacional, se proferidas na forma prevista nos artigos 543-B e 543-C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF.
Numero da decisão: 2401-005.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.798  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  ALEXANDRE DE ARAUJO LESSA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF.  A  omissão  de  rendimentos  apurada  com  base  em DIRF  da  fonte  pagadora  determina a tributação do rendimento omitido.  JURISPRUDÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS  E  REPERCUSSÃO  GERAL.   As  decisões  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional,  se  proferidas  na  forma  prevista nos artigos 543­B e 543­C do CPC/1973 ou artigos 1.036 a 1.041 do  CPC/2015, vinculam os membros das turmas de julgamento do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez  (suplente  convocada),  Rayd  Santana  Ferreira,  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 19 93 /2 01 6- 52 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 15463.721993/2016­52  Acórdão n.º 2401­005.798  S2­C4T1  Fl. 100          2 Relatório  Trata­se  de  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  ­  IRPF,  fls. 7/10, decorrente de  revisão da Declaração de Ajuste Anual  (DAA) ano­calendário  2014, exercício 2015, que apurou imposto suplementar de R$ 19.234,30, acrescido de juros de  mora  e multa de  ofício,  em virtude  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica  (Petrobras), decorrentes do trabalho, indevidamente considerados como isentos, no valor de R$  294.575,83, sujeito à tabela progressiva.  Em  impugnação  apresentada  às  fls.  3/4,  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  lançados não devem ser  tributados,  por  se  tratarem de valores pagos  a  título de  abono pecuniário de férias, de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT  e indenização de folgas de embarque, que são isentos.  A  DRJ/BSA,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme Acórdão 03­074.2527 de fls. 66/71, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2015  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   Não  tendo  sido  comprovado  pelo  contribuinte  que  os  rendimentos  lançados  como  omissos  são  isentos  ou  não  tributáveis, deve ser mantida a infração apurada.   ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 18/5/17  (documentos de  fl. 75), o contribuinte  apresentou recurso voluntário em 29/5/17, fls. 79/81, que contém, em síntese:  Alega que a Petrobras considerou como rendimento tributável o valor de R$  225.272,66 referente à  indenização de folgas de regime "offshore", após seu desligamento da  empresa,  conforme  contracheque  de  08/2014,  pois  calculou  a  indenização  como  se  fossem  horas­extra  (que  é  tributável)  ao  invés  de  folgas,  que  é  isento.  Por  isso  foi  feito  o  desconto  indevido  do  imposto  de  renda.  Apesar  de  solicitado,  a  Petrobras  não  retificou  a  DIRF  para  indicar tal valor como indenização de folgas.  Reconhece  que  se  enganou  com  relação  ao  valor  de  R$  41.848,22,  concordando com o lançamento.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 15463.721993/2016­52  Acórdão n.º 2401­005.798  S2­C4T1  Fl. 101          3 Aduz  que  quanto  à  indenização  de  folgas  o  STJ  no  RESP  nº  642872  estabeleceu  que:  "A  impossibilidade  do  empregado  de  usufruir  desse  benefício  gera  a  indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo  da  indenização  em  pecúnia"  [...]  Em  consequência,  não  incide  imposto  de  renda  sobre  essa  indenização".  Afirma  que  se  for  considerada  tal  verba  indenizatória,  o  valor  correto  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  pela  Petrobras  é  de R$  206.602,93,  resultando  no  valor  a  ser  restituído de R$ 42.715,66.  Acrescenta que com base na sua declaração original, recolheu duas cotas de  imposto de renda nos valores de R$ 2.404,28 e R$ 2.690,14, os quais solicita a restituição.  Requer sejam aceitas suas considerações.  É o relatório.  Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  ISENÇÃO  Quanto a isenção, assim dispõe o CTN:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II ­ outorga de isenção; [...]  A Lei 7.713/88, no art.  6º,  enumera os  rendimentos percebidos por pessoas  físicas, inclusive provenientes do trabalho, que são isentos.  Dentre  os  vários  incisos  do  referido  art.  6º,  não  há  qualquer  menção  à  denominada " indenização de folgas".  O  recorrente  alega  que  a matéria  discutida  nos  autos  foi  objeto  de  decisão  pelo STJ que considerou que não incide imposto de renda sobre as "indenizações de folgas".  O  Regimento  Interno  do  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3/5/16, dispõe que:  Art. 62. [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 15463.721993/2016­52  Acórdão n.º 2401­005.798  S2­C4T1  Fl. 102          4 infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  No caso, a decisão proferida pelo STJ produz efeitos somente sobre as partes  daquele processo, naquele caso concreto, não podendo ser reproduzida pelo CARF, cuja função  dos conselheiros está vinculada à lei.  Apenas as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STJ, na sistemática  de recursos repetitivos, devem ser adotadas por este órgão julgador.  Sendo assim, não havendo lei ou decisão que vincule o CARF, excluindo as  "indenizações de folga" da base de incidência do imposto de renda pessoa física, não há como  serem acatados os argumentos do contribuinte nesse sentido.  Logo,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  diferenças  de  IRPF  devidas.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  A DRF deverá confirmar se há recolhimentos efetuados pelo contribuinte em  DARF  relativos  ao  IRPF  ano­calendário  2014  que  não  foram  objeto  de  compensação  ou  restituição. No caso, tais recolhimentos deverão ser apropriados no presente lançamento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7443165 #
Numero do processo: 10380.005176/2002-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa.Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. AÇÃO JUDICAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência.
Numero da decisão: 3301-004.823
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa.Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade. AÇÃO JUDICAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.461          1 1.460  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005176/2002­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.823  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  C. Rolim Engenharia Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.   PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.   A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa.Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.  AÇÃO JUDICAL. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  O crédito tributário deve ser constituído pelo lançamento em razão do dever  de  oficio  e  da  necessidade  de  serem  resguardados  os  direitos  da  Fazenda  Nacional contra os efeitos da decadência.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 51 76 /2 00 2- 54 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10380.005176/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.823  S3­C3T1  Fl. 1.462          2  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 40 e seguintes), abaixo transcrito:  Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração da contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS, fls. 07/12, para formalização e  cobrança do crédito  tributário nele  estipulado, no valor  total  de  R$ 44.040,06.  O feito fiscal originou­se da realização de auditoria interna onde  foram  constatadas  irregularidades  nos  créditos  vinculados  informados pelo contribuinte nas DCTFs  dos  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  1997,  tendo  em  vista  que  não  foi  comprovado  o  crédito  decorrente  do  processo  judicial  n°  96.0048990­4,  conforme  "Anexo  I  —  Demonstrativo  dos  Créditos Vinculados Não Confirmados" (fls. 09/11).  Inconformado  com  a  exigência  da  qual  tomou  ciência  em  18/03/2002, por meio de Aviso de Recebimento — AR (fl. 36), o  contribuinte apresentou impugnação em 16/04/2002 (fls. 01/03),  alegando que:  ­  a  Repartição  Fiscal  não  alocou  as  compensações  autorizadas  pelo  Poder  Judiciário,  consoante Medida Liminar  em Mandado  de Segurança deferida  no Processo  n°  96.0048990­4,  datada  de  26/11/1996;  ­ a liminar manda compensar com os próximos recolhimentos do  PIS, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário a título de  PIS  até  o  limite  de  crédito  da  empresa,  referente  aos  valores  pagos indevidamente a título de PIS, nos moldes dos Decretos­lei  n°s 2.445/88 e 2449/88;  ­  compensou  os  valores  recolhidos  indevidamente  com  o  PIS  vincendo,  restando  um  saldo  a  compensar  no  valor  de  R$  64.954,96;  ­ acosta aos autos uma cópia do deferimento de medida liminar a  qual  constam  todos  os  elementos  necessários  à  extinção  do  crédito tributário;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10380.005176/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.823  S3­C3T1  Fl. 1.463          3 ­  conclui  que  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  já  foram  devidamente  compensados,  não  persistindo  débitos  para  o  ora  impugnante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza julgou  improcedente, conforme Acórdão nº 08­10.112 ­ 48 Turma da DRJ/FOR (fls 40 e seguintes),  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇAO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  Ação Judical. Prevenção da Decadência.  O  crédito  tributário  deve  ser  constituído  pelo  lançamento  em  razão do dever de oficio e da necessidade de serem resguardados  os direitos da Fazenda Nacional, previnindo­se contra os efeitos  da decadência.  Multa. Retroatividade Benigna.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,  de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com  o art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do CTN,  cancela­se  a multa de  oficio aplicada.  Lançamento Procedente em Parte    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  53  e  seguintes),  no  qual  a  Recorrente informa que possui acórdão transitado em julgado autorizando­a a utilizar créditos  de PIS para compensar os créditos ora glosados e defende que a autuação relativa ao presente  processo não pode prosperar diante da decisão judicial. Assim, requer que este CARF autorize  expressamente  a  utilização  dos  créditos  reconhecidos  com  os  débitos  glosados,  dando  total  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  declarar  a  improcedência  do  auto  de  infração  ora  vergastado      É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Sobre  o  requerimento  do  contribuinte  de  autorização  da  utilização  dos  créditos reconhecidos com os débitos glosados e de cancelamento do Auto de Infração em face  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  a  seu  favor,  cumpre  observar  que  a  utilização  de  crédito  ainda  pendente  de decisão  judicial  definitiva  já  encontrava  na  época  vedação  no  art.  170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tribuntário Nacional   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10380.005176/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.823  S3­C3T1  Fl. 1.464          4 administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifou­se)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)    Ademais,  não  cabe  à  instância  administrativa  manifestar­se  sobre  matéria  definitivamente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  em  função  da  concomitância,  conforme  determina a Súmula no. 1 do CARF:   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto,  não  cabe  no  presente  processo  reconhecer  ou  autorizar matéria  já  decidida  definitivamente  pelo  Poder  Judiciário.  Ademais,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão de piso de que o lançamento de ofício deve ser realizado diante de decisão judicial com  efeito suspensivo para suspender a mora.   Havendo decisão integralmente favorável ao contribuinte, o Auto de Infração  deve  ser  cancelado  em  decorrência  da  execução  da  decisão  judicial,  não  da  apreciação  administrativa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira               Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10380.005176/2002­54  Acórdão n.º 3301­004.823  S3­C3T1  Fl. 1.465          5                 Fl. 240DF CARF MF

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7422100 #
Numero do processo: 10580.728901/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Transcorrido o prazo legal para interposição de Recurso Voluntário, a não apresentação acarreta a sua preclusão temporal.
Numero da decisão: 1401-002.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Transcorrido o prazo legal para interposição de Recurso Voluntário, a não apresentação acarreta a sua preclusão temporal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 11.298          1 11.297  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728901/2014­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.746  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ NÃO CONHECIDO  Recorrente  SANDES CONSERVAÇÃO SERVIÇOS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.   Transcorrido  o  prazo  legal  para  interposição  de  Recurso Voluntário,  a  não  apresentação acarreta a sua preclusão temporal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Cláudio de Andrade Camerano ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Livia de Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de  Oliveira Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.  Relatório  Consta  nos  autos  que  o  processo  foi  encaminhado  a  este  órgão  colegiado  nos  seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 89 01 /2 01 4- 43 Fl. 11298DF CARF MF     2 DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  somente  com  a  solicitação de juntada. Encaminho para providências e eventual  julgamento de perempção.  Em apertada síntese, e me reportando somente aos documentos que interessam  ao deslinde da questão posta, depreende­se dos autos que a Contribuinte teria sido cientificado  do Acórdão n. 06­053.310, de 28/08/2015 proferido pela DRJ/CTA, na data de 04/04/2016, por  meio de seu endereço eletrônico (Caixa Postal), conforme termos abaixo reproduzidos:  TERMO  DE  REGISTRO  DE  MENSAGEM  NA  CAIXA  POSTAL ­ COMUNICADO  O  destinatário  recebeu mensagem  com  acesso  aos  documentos  relacionados  abaixo  por meio  de  sua  Caixa  Postal  na  data  de  01/04/2016 11:29:38.  Acórdão de Impugnação  Demonstrativos de Débitos do Processo  Intimação de Resultado de Julgamento  Informação Fiscal  A data da ciência, para fins de prazos processuais, será a data  em que o destinatário efetuar consulta à mensagem na sua Caixa  Postal ou, não o fazendo, o 15 (décimo quinto) dia após a data  de entrega acima informada.   TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM.­  COMUNICADO  O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo  por meio de sua Caixa Postal na data de 04/04/2016 08:21:35.  Data do registro do documento na Caixa Postal: 01/04/2016  11:29:38  Acórdão de Impugnação  Demonstrativos de Débitos do Processo  Intimação de Resultado de Julgamento  Informação Fiscal  TERMO  DE  ABERTURA  DE  DOCUMENTO  ­  COMUNICADO  O  Contribuinte  acessou  o  teor  dos  documentos  relacionados  abaixo  na  data  15/09/2016  16:39,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC), através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações  ou  Consulta  Processos,  os  quais  já  se  encontravam  disponibilizados  desde  01/04/2016.  Acórdão de Impugnação  Fl. 11299DF CARF MF Processo nº 10580.728901/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.746  S1­C4T1  Fl. 11.299          3 Demonstrativos de Débitos do Processo  Intimação de Resultado de Julgamento  Informação Fiscal  Encurtando  os  momentos  processuais  posteriores,  foi  emitida  carta  de  cobrança  (também  para  Caixa  Postal  do  Contribuinte),  e  como  não  houve  resposta  foi  o  processo  encaminhado para  inscrição  em Dívida Ativa,  o que  foi  feito,  conforme Termo de  Inscrição em Dívida Ativa, acostado aos autos.  A Contribuinte ingressou com mandado de segurança, sendo a decisão:  "Sob os fundamentos esposados, DEFIRO A LIMINAR, em parte,  para  declarar  nula  a  decretação  de  revelia  no  processo  administrativo,  restabelecendo  o  prazo  para  devida  apresentação  do  recurso  administrativo  com  fulcro  no  art.5  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  posto  que  não  houve  intimação  do  advogado  constituído  pelo  impetrante  na  esfera  administrativa."   As  inscrições  dos  débitos  do  presente  processo  foram  então  devidamente  canceladas, ocasião  em que a Unidade Origem encaminhou ao Contribuinte a Comunicação  SACAT/DRF/LFS N. 265/2017, datada de 21/06/2017:  Ref. Acórdão: 06­053.310  Pela presente, cientifica­se o interessado acima qualificado  em virtude de decisão em mandado de segurança no curso  do  processo  32026­21.2016.4.01.3300  por  meio  de  cópia  em anexo: Acórdão nº 06­053.310, emitido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).  Fica  o  interessado  intimado  a  pagar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  a  partir  da  ciência  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  os  débitos  constantes  do  demonstrativo  em  anexo,  sendo  facultado  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  no  mesmo prazo.  [...]  Consta  nos  autos  o  Aviso  de  Recebimento  de  tal  comunicação  (em  AR  Comum):    Fl. 11300DF CARF MF     4       Em  seguida,  consta  uma  solicitação  de  juntada  de  documento  aos  autos,  a  pedido do Contribuinte:        Fl. 11301DF CARF MF Processo nº 10580.728901/2014­43  Acórdão n.º 1401­002.746  S1­C4T1  Fl. 11.300          5 Entretanto,  o  documento  a  ser  juntado,  em 26/07/2017,  no  caso,  o Recurso  Voluntário, não está nos autos.    Por  fim,  emitiram  uma  Carta  de  Cobrança  onde  se  utilizaram  de  ciência  eletrônica, onde consideraram que a Contribuinte foi cientificada por decurso de prazo.  Voto             Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano  Reproduzindo o despacho final que consta nos autos:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  somente  com  a  solicitação de juntada. Encaminho para providências e eventual  julgamento de perempção.  Conforme relatoriado, não há recurso voluntário nos autos, de forma que este  colegiado reconhece a perda de prazo para apresentação de Recurso Voluntário.  É o Voto.  Cláudio de Andrade Camerano  (assinado digitalmente)                                Fl. 11302DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.000917/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/03/2008 IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA. Considera-se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador, sendo, outro ssim, livre a convicção do julgador.
Numero da decisão: 3302-005.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.784  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   Recorrente  GAMA  SERVIÇOS E NEGÓCIOS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/03/2008  IMPORTAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA.  Considera­se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo na operação  de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas ou tenham sido consumidas.  MEIOS DE PROVA. PROVA INDICIÁRIA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito, podendo ser direta ou indireta, assim conceituada aquela que se apóia  em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de  fundamentar  o  convencimento  do  julgador,  sendo,  outro  ssim,  livre  a  convicção do julgador.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 09 17 /2 00 8- 81 Fl. 5967DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Fenelon Moscoso de Almeida.  Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  10/03/2008,  formalizando  a  exigência  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%)  no  valor  de  R$  6.057.665,00, pelos fatos descritos a seguir.   Conforme  documentos  em  anexo  (anexos  01),  inicialmente  recebemos  correspondência da Delegacia da Receita Federal  no Chuí, onde a mesma nos comunica que  apurou  irregularidades  em  operações  de  comércio  exterior  realizada  pela  fiscalizada.  Tais  irregularidades  caracterizavam­se  em  importações  realizadas  em  valores  bem  superiores  aos  limites permitidos para a empresa e em pagamentos irrisórios de imposto de renda em relação  ao  expressivo  volume  de  importações.  Também  foi  detectada  incompatibilidade  econômico­ financeira  da  empresa  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior  registradas  em  nossa  base  de  dados.  Em  sua  correspondência,  aquela  delegacia  nos  propõe  que  seja  revisada  a  habilitação  da  empresa  no  RADAR,  bem  como  nos  propõe  a  inclusão  da  mesma  em  procedimento especial.  Posteriormente,  recebemos  E­MAIL  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  informando­nos  que  ao  se  analisar  duas  Declarações  de  Importações  (Dls)  registradas  pela  auditada  naquela  inspetoria,  e  por  meio  de  consultas  efetuadas  no  sistema  RADAR, foram identificados indícios de prática de irregularidades nas referidas operações, em  especial  de  interposição  fraudulenta.  Em  uma  das  importações,  observou­se  a  existência  de  etiquetas  com  o CNPJ  da  empresa Kinsberg Comércio  Importação  e Exportação  de Tecidos  LTDA,  a  qual  encontrava­se  com  o  seu  CNPJ  suspenso  em  virtude  de  prática  de  irregularidades  em  operações  de  comércio  exterior.  Em  consultado  sistema  RADAR,  a  Inspetoria  de  Florianópolis  verificou  que  .a  empresa  Kinsberg  Comércio  Importação  e  Exportação  de  Tecidos  LTDA  possuía  uma  série  de  registros  de  procedimentos  especiais  abertos,  inclusive relativos a prática de ocultação do verdadeiro adquirente das  . mercadorias  importadas,  sendo  mencionadas,  ainda,  importações  de  produtos  cujas  marcas  têm  como  representante no Brasil a empresa DASLU.   Pelas irregularidades apuradas, a Inspetoria de Florianópolis nos propôs que a  empresa fosse incluída em procedimento especial. Cabe ressaltar que a empresa Kinsberg foi  declarada inapta ao final do procedimento especial, conforme documento em anexo.  Também  recebemos  da  Alfândega  do  Rio  de  Janeiro  correspondência  com  proposta de inclusão da empresa em procedimento especial em virtude das seguintes razões: (a)  empresa  com  sede  em  Vitória/ES;  (b)  sócios  da  empresa  domiciliados  em  São  Paulo;  (c)  Declaração do Imposto de Renda dos sócios incompatível com o aumento de capital registrado  em  2005  (o  capital  social  saltou  de  R$  60.000,00  para  R$  1.560.000,00);  (d)  falta  de  capacidade econômico­financeira da empresa para  realizar as operações de comércio exterior  registradas em nossa base de dados; (e) indícios de interposição fraudulenta nas operações de  comércio exterior realizadas.  Fl. 5968DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conforme determinado pelo Sr. Chefe do Serviço de Fiscalização Aduaneira  (SEFIA)  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  e  conforme  relatório  em  anexo,  no  mês  de  fevereiro/06  realizamos  diligência  na  empresa,  onde  foi  detectada  a  falta  de  capacidade  econômico­financeira da mesma para  a  realizar  as  suas operações de comércio exterior, bem  como foi detectado que  a  fiscalizada havia ultrapassado o  limite de  importações previsto em  nossa base de dados. Na referida diligência, após examinarmos as Declarações do Imposto de  Renda  dos  sócios,  também  foi  constatada  a  falta de  capacidade  financeira  dos  sócios  para  a  integralização do Capital Social de R$ 1.500.000,00. Desta forma, propusemos que a empresa  fosse incluída em procedimento especial com base na IN/SRF n2 228/02 (art. 1B) e com base  na  IN/SRF n2 455/04  (art.  14). Acatada  a proposta,  no dia 11 de maio  de 2006  iniciamos o  procedimento especial na empresa, conforme MPF e Termo de Início de Fiscalização em anexo  (anexos 02).  Após recebermos os documentos, iniciamos a análise econômica da auditada.  Nessa  análise,  verificamos  nos  contratos  sociais,  que  em  28  de  março  de  2005  houve  uma  alteração  contratual,  passando  o  Capital  Social  de R$  60.000,00  para  R$  1.560.000,00  com  integralização de R$ 800.000,00 oriundos da conta “Lucros Acumulados e R$ 700.000,00 para  ser integralizado pelos sócios no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Posteriormente, em 25 de  agosto  de  2005,  nova  alteração  contratual  foi  realizada,  passando  o  Capital  Social  de  R$  1.560.000,00 para R$ 3.000.000,00 sendo que a diferença (R$ 1.440.000,00) seria integralizada  pelos  sócios  em 05  (cinco)  parcelas. Entretanto,  ao  analisarmos  as  contas  representativas  do  Patrimônio Líquido (anexos 03), verificamos que a conta referente à distribuição de lucros aos  sócios  possuía,  além  dos  pagamentos  referentes  às  distribuições  de  lucros,  vários  outros  registros referentes a outros pagamentos, tais como: (a) pagamento de empréstimos aos sócios;  (b) adiantamentos aos  sócios;  (c) adiantamentos a empregados;  (d) pagamento de despesas a  terceiros;  (e)  pagamento  de  13a  salário. Notamos,  também,  que  os  lançamentos  referentes  à  integralização  do Capital  Social  por  parte  dos  sócios,  realizados  no  dia  30  de  novembro  de  2005, no valor total de R$ 740.000,00, não ocorreu, já que o registro contábil utilizado debita a  conta  referente  a  distribuição  de  lucros  e  credita  a  conta  referente  a  capital  a  realizar.  Tal  lançamento,  na  verdade,  é  um  artifício  contábil  não  significando,  portanto,  o  ingresso  de  recursos monetários na empresa. Desta forma, no quadro abaixo apresentado, o referido valor  (R$  740.000,00)  não  foi  considerado  para  apuração  dos  valores  do  Patrimônio  Líquido.  Conforme  se  verifica,  é  total  a  falta  de  capacidade  econômica  da  empresa  para  realizar  as  operações de comércio exterior registradas em nossa base de dados.  Analisando­se  o  Balanço  Patrimonial  e  o  Balancete  de  Verificação,  não  localizamos nenhuma  conta que  indicasse  a  existência de  empréstimos obtidos  pela  empresa  para que a mesma pudesse realizar as expressivas importações evidenciadas no demonstrativo  acima. Ainda analisando­se as  referidas peças contábeis, observamos que não existia a conta  fornecedores (indicativo de compras a prazo). Entretanto, notamos a existência no passivo da  conta  Câmbio  Exterior  Próprio  com  a  realização  de  expressivos  pagamentos.  Desta  forma,  ficou  caracterizada  a  falta  de  capacidade  econômica  da  fiscalizada  para  a  realização  das  operações de comércio exterior registradas em nossa base de dados;  Conforme determina o artigo 27 da Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002,  “A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por  conta e ordem deste, para  fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a 81 da  Medida Provisória na 2.158­35, de 24 de agosto de 2001". Entretanto, a empresa utilizou­se da  simulação,  já  que  em  todas  as  operações  de  comércio  exterior  ela  registrou  as  importações  como se  fossem próprias e emitiu nota fiscal de  saída de vendas. Tal simulação  foi utilizada  Fl. 5969DF CARF MF     4 com a finalidade de usufruir o benefício  fiscal proporcionado pelo Estado do Espírito Santo,  por  ser  empresa  atacadista,  conforme  documento  em  anexo  (anexos  14),  e  por  realizar  operações interestaduais. Tal benefício fiscal caracteriza­se por um crédito presumido de 11%  (onze por cento). A existência de tal simulação provoca danos ao Erário Estadual onde estão  localizados os reais adquirentes das mercadorias, já que os reais adquirentes poderão creditar­ se  de  12%  (doze  por  cento)  do  ICMS  ao  darem  entrada  nas  mercadorias  em  seus  estabelecimentos  e  a  fiscalizada,  ao  final,  pagará  somente  1%  (um  por  cento)  de  ICMS  ao  Estado do Espírito Santo, em virtude do benefício fiscal citado.  A  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  ao  registrar  as  importações como se fossem próprias, burla a legislação e aufere vantagens indevidas, as quais  também são usufruídas pelos reais adquirentes das mercadorias importadas. A utilização de tal  simulação contraria  a Constituição Federal,  já que a mesma dispõe  em  seu  artigo 155, § 2a,  inciso IX, alínea "a”, que o ICMS devido na entrada de mercadoria procedente do exterior cabe  ao Estado em que estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria.  Assim, chega­se à conclusão de que o estabelecimento principal ou matriz da  Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda está localizado na cidade de São Paulo, pois,  como se verifica por meio das Declarações de  Imposto de Renda dos  sócios  (anexos 14), os  mesmos  sempre  residiram  naquela  cidade.  Durante  o  curso  da  fiscalização,  também  percebemos que daquela cidade são emanadas as ordens e instruções dos sócios para que sejam  realizadas  as  operações  da  fiscalizada,  administrando­a,  assim,  diretamente  de  São  Paulo.  Esquadrinhando­se  a  nossa  base  de dados  de  01/01/04  até  31/12/06,  captura­se  que  todas  as  mercadorias  importadas  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  situados  fora  do  Estado  do  Espírito  Santo,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  “RECINTOS  DE  DESEMBARAÇOS” (anexos 14).   Por  fim,  cabe  destacar  que,  embora  a  fiscalizada  esteja  cadastrada  junto  à  Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo como empresa atacadista, ela nunca possuiu  no  Espírito  Santo  um  galpão  para  estocagem  de  mercadorias,  conforme  se  verifica  nos  contratos sociais. Assim sendo, vê­se que, ao se nomear a cidade de Vitória/ES como sede da  empresa,  tal  postura  foi  mais  uma  simulação maquinada  para  se  obter  os  benefícios  fiscais  proporcionados pelo Estado do Espírito Santo.  Ou  seja,  na  presente  fiscalização  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  são  contribuintes  do  IPI.  Assim  sendo,  a  fiscalizada  ao  simular  que  ela  é  a  adquirente das mercadorias  importadas, deixando de registrar as operações como por conta e  ordem,  descaracteriza  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  da  condição  de  equiparados  a  estabelecimento  industrial,  fazendo  com  que  os  mesmos  deixem  de  ser  contribuintes do IPI. Desta forma, o valor do IPI recolhido pela fiscalizada é bem menor do que  aquele que deveria ser recolhido pelos reais adquirentes das mercadorias importadas, já que, ao  simular  a  emissão  da  nota  fiscal  de  venda,  a  fiscalizada  a  emite  por  um  valor  que  é  praticamente igual àquele constante na nota fiscal de entrada, quando o valor real do IPI a ser  recolhido seria aquele que incidiría sobre o valor total da operação de venda das mercadorias  realizadas pelos reais adquirentes aos seus clientes finais.   Em  sendo optante  do SIMPLES,  o  contribuinte  não  poderá  se  apropriar  de  créditos relativos ao IPI. Conforme se pode observar nos documentos ora abojados que foram  extraídos  de  nossa  base  de  dados  (anexos  14),  existem  diversas  empresas  participantes  do  SIMPLES que utilizaram a fiscalizada para realizar as suas importações. Assim, os valores do  IPI  creditados pela  fiscalizada, em relação às  importações de  tais empresas,  é mais um dano  provocado à União.  Fl. 5970DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 4          5 Por fim,  também se verifica que a simulação adotada pela  fiscalizada causa  dano  ao Erário Federal  na  apuração  do PIS/PASEP  e  da COFINS  incidentes  na  importação.  Pela Lei Nfl 10.865 de 30/04/04, as empresas tributadas pelo Lucro Real poderão creditar­se do  valor  recolhido  na  importação  referente  a  tais  contribuições,  abatendo  tal  valor  quando  da  apuração do PIS/PASEP  e da COFINS  incidentes  sobre a  receita bruta  apurada na venda de  produtos  no  mercado  interno.  A  recuperação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  na  importação,  entretanto,  não  poderá  ser  utilizada  pelas  empresas  tributadas  pelo  Lucro  Presumido  e  pelo  SIMPLES.  Conforme  se  pode  observar  no  documento  citado  no  item  anterior, existem diversas empresas que são tributadas pelo Lucro Presumido e pelo SIMPLES  que utilizaram a fiscalizada para realizar as suas importações. Assim, os valores do PIS/PASEP  e da COFINS creditados pela fiscalizada, em relação às importações de tais empresas, é mais  um dano provocado ao Erário Federal.  Por tudo que foi exposto, fica caracterizado o dano ao Erário, já que a Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda  não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  devendo­se,  assim,  ser  aplicado  o  disposto  no  artigo  23,  inciso  V  (e  seus  parágrafos)  do Decreto­Lei  1.455  de  07  de  abril  de 1976,  com as modificações  introduzidas  pela Lei 10.637 de 30 de dezembro de 2002 (conversão da Medida Provisória N°. 66 de 29 de  agosto de 2002).  Cientificadas,  a  contribuinte  Gama  Comercial  importadora  e  Exportadora  Ltda  e  a  devedora  solidária  Menta  &  Mellow  Comercial  Ltda  apresentaram  impugnação,  alegando, em síntese:  Gama  Comercial  Importadora  c  Exportadora  Ltda  ­  fls.  1.131  a  1.137,  acompanhada dos documentos de fls. 1.138 a 1.176.  ü Que  em  11  de  maio  de  2006,  iniciou­se  contra  a  impugnante  o  procedimento especial de fiscalização previsto na IN 228/02;  ü Que,  utilizando­se  de  seu  direito  de  defesa  previsto  na  própria  IN,  apresentou  contraposição,  rechaçando  tudo  que  fora  levantado  pelo  Auditor Fiscal;  ü Que  no  dia  7  de  janeiro/2008,  através  do  comunicado  SECAT/ALF/PORTO VITÓRIA N° 001, chegou ao conhecimento da  impugnante  o  despacho  do  Sr.  Inspetor  a  respeito  do  Parecer  n°  991/07,  o  qual  expressamente  declarou  ser  aquela  representação  totalmente insubsistente tomando­a nula;  ü Que  os  autos  de  infração  não  estavam  numerados,  dificultando  a  identificação de cada um deles no comprot e que não contavam com a  assinatura do chefe do setor responsável, conforme previsto no art. 11  do Decreto n° 70.235/72;  ü Que através da decisão exarada no Parecer n° 991/07, acabou­se com  a  possibilidade  de  prosperar  qualquer  infração  porventura  levantada  por tal relatório;  Requer, por fim, seja o auto de infração declarado nulo e insubsistente, bem  como seja determinada a anulação das respectivas Representações Penais.  Fl. 5971DF CARF MF     6 A  empresa  Menta  &  Mellow  Comercial  Ltda  ­  fls.  1.177  a  1.202,  acompanhada dos documentos de fls. 1.205 a 1.245.  ü Que as conclusões da autoridade fiscal defluem  todas de presunções  baseadas cm supostos indícios, inexistindo qualquer prova do quanto  por ela alegado;  ü Que o auditor fiscal é incompetente para aplicar pena de perdimento;  ü Que  a  defendente  é  parte  ilegítima  para  figurar  como  devedora  solidária do crédito tributário;  ü Que a relação da defendente com a atuada é de compra e venda;  ü Que  a  existência  de  arras  confirmatórias  do  negócio  (também  conhecidas como “sinal”), vale dizer, de adiantamento, por uma das  partes,  da  prestação  que  é  devida  no  negócio,  é  perfeitamente  admissível  em  nosso  ordenamento  e  não  pode  ser  usada  como  fundamento para a descaracterização das intenções das partes;  ü Que  inexiste  qualquer  indicio  que  autorize  o  agente  fiscalizador  a  falar  em  simulação,  atribuindo  a  defendente  a  falsa  qualificação  de  “real adquirente das mercadorias”;  ü Anexa cópia do Acórdão 07­10.547 ­ TTurma da DRJ/Florianópolis,  fls.  1.225/1.245,  onde  a  defendente  foi  excluída  do  pólo  passivo  naquele processo administrativo fiscal;  ü Que o auto de infração em debate tem como base um relatório fiscal  que, em entendimento da própria fiscalização da Alfândega do Porto  de  Vitória,  não  é  capaz  de  comprovar  qualquer  irregularidade  que  supostamente tenha praticado a autuada;  ü Que para atribuir responsabilidade a defendente se levou em conta o  fato  de  a  documentação  contábil  da  autuada  apresentar  indícios  de  irregularidades;  ü Que  a  documentação  existente,  atestando  a  operação  de  compra  e  venda  entre  a  autuada  e  a  defendente,  foi  simplesmente  desconsiderada  por  alegada  incoerência  de  dados  registrados  pela  autuada;  ü Que o  agente  fiscal,  para  sustentar  seu  posicionamento,  valeu­se  da  presunção  legal  estabelecida  no  art.  27  da  Lei  n°  10.637/2002.  No  entanto,  no  caso  em  tela,  houve  apenas  parcial  adiantamento  de  recursos por parte da defendente,  cuja  finalidade  foi  simplesmente a  de garantir o negócio realizado e não financiar a importação.  Requer, diante do exposto, a nulidade do auto de infração por evidente falta  de fundamentação e nítido descompasso com a verdade real dos fatos. Não sendo hipótese de  nulidade,  requer  seja  o  mesmo  julgado  improcedente  cm  razão  da  inexistência  de  infração  imputada à empresa.  Fl. 5972DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 5          7 Em 19 de setembro de 2008, através do Acórdão n° 07­14.077, a 2a Turma  da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (SC), por maioria de votos, considerou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu a Turma que:  ü O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente e não ocorreu  a  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Se  a  autoridade  administrativa  cumpriu  todos  os  preceitos  da  legislação  em  vigor,  constando  a  perfeita  descrição  do  fato  e  os  dispositivos  legais  infringidos, como se verifica nos autos, não procede o argumento de  que o Auto de Infração constante no processo é nulo;  ü Quanto  à  alegação  de  descumprimento  de  requisito  estabelecido  no  art.  11  do  PAF  (assinatura  do  Chefe  do  Órgão),  mister  se  faz  esclarecer que o lançamento em tela foi formalizado por meio de auto  de  infração  (art.  10  do  referido  Decreto)  e  não  por  notificação  de  lançamento;  ü Importante  registrar,  por  oportuno,  que  a  apuração  dos  fatos  e  as  provas concernentes ao presente processo são autônomas em relação  àquelas  que  embasaram  o  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/ALFÂNDEGA/PORTO DE VITÓRIA;  ü Compulsando  as  peças  que  compõem  o  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  carreou  aos  autos  elementos  que  indicam  uma  ocultação do real adquirente;  ü Por sua vez, a empresa Menta & Mellow Comercial Ltda baseou sua  defesa no argumento de que o lançamento estaria assentado em meras  suposições, desprovidas de qualquer comprovação material ou mesmo  que  o  ocorrido  se  referiu  a  equívoco  na  contabilidade  da  empresa  importadora (Gama);  ü É  importante  ressaltar  que,  ainda  que  os  referidos  elementos  apresentem um caráter de prova indireta, é  inequívoca a necessidade  de  que  a  interessada,  ao  contraditar,  demonstre  não  ser  a  real  importadora das mercadorias em questão através das razões e provas  que possuir;  ü Quanto a empresa Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda,  esta construiu sua defesa argüindo a nulidade do auto de infração por  inobservância ao art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (assinatura do Chefe  do  Órgão)  e  no  entendimento  de  que  não  seria  possível  a  presente  autuação  em  razão  da  conclusão  do  Parecer  SEORT/ALF/Porto  de  Vitória  n°  991/07  que  tomou  sem  efeito  a  representação  para  a  caracterização  da  declaração  de  inaptidão,  temas  estes  já  tratados  anteriormente;  ü Da  análise  da  legislação  sobre  o  tema  em  tela,  acima  transcrita,  conclui­se  que  a  mercadoria  importada  nas  condições  previstas  no  Fl. 5973DF CARF MF     8 inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76  caracteriza  a  infração de “dano ao erário”,  sendo a mesma punida com a pena de  perdimento  que  será  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  quando  esta  não  for  localizada  ou  se  a  mesma for consumida;  ü Configura­se  a  interposição  fraudulenta  toda  vez  que  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  apresenta­se  como  responsável  por  uma  operação  que  não  realizou,  se  inteipondo  entre  determinada  parte  (no  caso  o  fisco) e outra (no caso, o verdadeiro sujeito passivo ­ responsável pela  promoção da entrada da mercadoria no Território Nacional);  ü Assim,  comprovada  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta,  resta  configurado o dano ao Erário.  A  empresa  GAMA  SERVICOS  E  NEGOCIOS  LTDA  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  09/10/2008  (folhas 2.528).  A empresa MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA foi cientificada da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  13/10/2008  (folhas 2.534).  Contra  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  interpôs  recurso  voluntário,  em  07/11/2008  (folhas  2.537)  defendendo  especialmente que:   ü A decisão seria nula por ter alterado o critério jurídico do lançamento;  que  acusou  a  empresa  de  ter  insuficiência  de  recursos,  e  não  de  ocultação do real adquirente;   ü Seria  nulo  o  lançamento  por  tese  se  baseado  em  Relatório  tornado  insubsistente  pelo  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de  Vitória,  referendado  pelo  Inspetor  da  Alfândega, não tendo havido motivação para contrapor as conclusões  deste;   ü Não houve interposição fraudulenta ou ocultação de adquirente.  A empresa Menta & Mellow Comercial Ltda interpôs Recurso Voluntário em  11/11/2008 (folhas 2.867).  Foi alegado que:  ü Da inexistência do dano ao erário público;  ü A Recorrente agiu com boa fé no exercício de suas atividades;  ü Da invalidade de lançamento fiscal escorado em presunção simples;  ü Da  incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal  para  aplicar  pena de perdimento;  Fl. 5974DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 6          9 ü Da ilegitimidade de parte em virtude da inexistência de solidariedade  passiva;  ü Da Violação ao Princípio da Busca da Verdade Material.  Em 25 de  fevereiro de  2014,  a  ilustre Turma do CARF decidiu,  através da  Resolução  n°  3202­000.190,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  1.  juntada  aos  autos  a  cópia  integral  do  Processo  de  n°  12466.000172/2007­70, especialmente a documentação de fls. 1.287 a  1.680 deste, onde consta os contratos de câmbio que comprovariam a  capacidade econômica da recorrente, Gama Comercial Importadora e  Exportadora Ltda., de acordo com o Parecer n° 991/07;  2.  intimada  a  unidade  preparadora  para  analisar  se  a  documentação  de  fls.  1.287  a  1.680  do  Processo  de  n°  12466.000172/2007­70,  onde  consta os contratos de câmbio a que alude a conta contábil "Câmbio  Exterior Próprio", comprovariam ou não a capacidade econômica da  recorrente, Gama Comercial Importadora e Exportadora Ltda.  Ao  fim da  instrução processual,  as Recorrentes deverão ser  intimadas para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  em  decorrência da diligência.   A fiscalização juntou informação fiscal de folhas 5.942 a 5.944 do processo  digital.   A empresa GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA tomou ciência por via  eletrônica em 27/01/2015 (folhas 5.948).  A empresa MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA tomou ciência por  via eletrônica em 27/01/2015 (folhas 5.962).  A  empresa  GAMA  SERVICOS  E  NEGOCIOS  LTDA  se  manifestou  de  folhas 5.952 a 5.959 do processo digital.  A empresa MENTA & MELLOW COMERCIAL LTDA não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Fl. 5975DF CARF MF     10 Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que:  Ø A empresa GAMA SERVICOS E NEGOCIOS LTDA foi cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso  de  Recebimento, em 09/10/2008 (folhas 2.528);  Ø A  empresa  MENTA  &  MELLOW  COMERCIAL  LTDA  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento,  via  Aviso de Recebimento, em 13/10/2008 (folhas 2.534).  Contra  o  acórdão  recorrido,  a  empresa  Gama  Comercial  Importadora  e  Exportadora Ltda. interpôs recurso voluntário, em 07/11/2008.  A empresa Menta & Mellow Comercial Ltda interpôs Recurso Voluntário em  11/11/2008 (folhas 2.867).  Os recurso são tempestivos.  Da controvérsia.  No caso em questão, a discussão se cinge aos seguintes pontos:  a)  A decisão seria nula por ter alterado o critério jurídico do lançamento;  que  acusou  a  empresa  de  ter  insuficiência  de  recursos,  e  não  de  ocultação do real adquirente;   b)  Seria  nulo  o  lançamento  por  tese  se  baseado  em  Relatório  tornado  insubsistente  pelo  Parecer  n°  991/07  elaborado  pelo  SEORT/Alfândega/Porto  de  Vitória,  referendado  pelo  Inspetor  da  Alfândega, não tendo havido motivação para contrapor as conclusões  deste;   c)  Não houve interposição fraudulenta ou ocultação de adquirente;  d)   Aplicação do princípio da retroatividade benigna, tal como articulado  no Voto Vencido do acórdão recorrido.  Das Preliminares.  ­ ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DO LANÇAMENTO  Após  transcrever o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o Recorrente  empresa Gama Comercial alega às folhas 06 do seu Recurso Voluntário:  No  caso,  foi  formulada  uma  exigência,  segundo  determinado  critério  através  de  todo  o  procedimento  de  lançamento,  posteriormente,  no  momento  do  julgamento  o  conteúdo  do  lançamento, especificamente a matéria tributável, foi modificado  sem que houvesse motivação para isso.  Todo  o  procedimento  fiscalizatório  ocorreu  no  sentido  de  se  comprovar a utilização pela recorrente de recursos de terceiros  nas operações de comércio exterior, consequentemente toda sua  Fl. 5976DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 7          11 defesa  foi no sentido de  se comprovar que nunca se utilizou de  recursos de terceiros para subsidiar suas atividades, em seguida  o  Auditor,  encarregado  de  analisar  o  procedimento  da  representação  fiscal  elaborou  o  parecer  conclusivo.  Parecer  SEORT  991/07.  no  sentido  de  que  não  houve  a  utilização  de  recursos de terceiros nas operações da recorrente.  (Grifos próprios do original)   Mais  adiante,  às  folhas  07  do  seu  Recurso  Voluntário,  a  empresa  Gama  Comercial alega:  Houve total afronta ao devido processo legal, nulificando assim  seu  ato,  porquanto  lavrou  o  Auto  de  Infração  após  o  Parecer  conclusivo  n°  991/07  (SEORT),  no  qual  julgou  pela  insubsistência dos motivos ensejadores da Representação Fiscal  para  Fins  de  Inaptidão,  em  cujo  parecer  constatou­se  a  regularidade das operações realizadas pela recorrente e de que  não houve a utilização de recursos de terceiros nas importações  realizadas.  Ademais,  no  Auto  de  Infração,  não  se  verificou  qualquer  apontamento do I. Auditor Fiscal do SEFIA que indicasse que a  recorrente  não  seria  a  real  adquirente  das  mercadorias,  haja  vista que  todo o procedimento de fiscalização  foi no sentido de  se  comprovar,  ou  não,  a  utilização  de  recursos  próprios  na  importação.  O  auto  de  infração  é  vago,  pois  o  fiscal  que  o  lavrou  não  o  fundamenta  correta  e  claramente,  apenas  apensa  seu  relatório  conclusivo que foi considerado nulo pelo Inspetor o qual tentava  comprovar que a  requerente não possuia recursos próprios e a  decisão advinda da Delegacia de Julgamento muda totalmente a  descrição dos fatos para emitir seu Acórdão dizendo agora que  se trata de ocultacão do real adquirente.  E, convenha­se, tal fato é muito relevante, pois muda totalmente  a  situação  de  interposição  fraudulenta  que  foi  tachada  à  recorrente.  (Grifos próprios do original)   O pleito da  impugnante  quer obstaculizar os  efeitos da presente  ação  fiscal  sob  a  alegação  de  que  a  empresa  importadora  já  havia  sido  submetida  a  um  procedimento  especial de fiscalização anterior, com base na mesma Instrução Normativa n° 228/02.  O  argumento  esposado  pelo  impugnante  deliberadamente  confunde  (ou  ignora) o objeto da presente ação fiscal com os efeitos próprios da Instrução Normativa n°  228/02.  Para aclarar e delimitar os contornos do objeto da presente  ação  fiscal  e  dos efeitos próprios da Instrução Normativa n° 228/02, passa­se a discorrer sobre esse último.  ❉ Os efeitos próprios da Instrução Normativa n° 228/02  Fl. 5977DF CARF MF     12 O  procedimento  especial  de  fiscalização  bastante  utilizado  pela  Receita  Federal do Brasil está assim previsto:  ❖ Instrução Normativa SRF n° 228/02.   Art.  1º  As  empresas  que  revelarem  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira evidenciada  ficarão  sujeitas  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  desta  Instrução  Normativa.     § 1º O procedimento especial a que se  refere o  caput visa a  identificar e  coibir a ação  fraudulenta  de  interpostas  pessoas  em operações  de  comércio  exterior,  como meio  de  dificultar  a  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados,  ou  dos  responsáveis  por  infração à legislação em vigor.     §  2º  No  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  conforme  disciplinado  na  legislação  específica,  o  controle  de  que  trata  o  caput  será  realizado  considerando  as  operações  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  do  terceiro,  adquirente da mercadoria.    (...)     Da Aplicação do Procedimento Especial     Art. 3º Cabe ao titular da unidade da SRF de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  matriz  da  empresa  determinar  o  início  da  ação  fiscalizadora, mediante expedição de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).     Parágrafo  único.  Considerados  a  conveniência  da  administração  e  os  recursos  disponíveis,  o  Superintendente  Regional  da  Receita  Federal  poderá  designar  outra  unidade da região  fiscal para conduzir o procedimento especial previsto nesta  Instrução  Normativa.     (...)     Art.  7º  Enquanto  não  comprovada  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor,  o  desembaraço  ou  a  entrega  das  mercadorias na importação fica condicionado à prestação de garantia, até a conclusão do  procedimento especial.     Destaca­se  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização  disciplinado  na  IN  SRF  n°  228/02  tem  por  foco  a  EMPRESA,  sendo  aplicado  sobre  a  matriz  da  empresa  fiscalizada. A unidade  da Receita Federal  do Brasil  responsável  pelo  desenvolvimento  deste  procedimento  é  aquela  que  tenha  jurisdição  sobre  a  cidade  na  qual  se  localize  a  matriz  da  empresa.   O fato que propicia o  implemento do procedimento especial de fiscalização  disciplinado pela Instrução Normativa n° 228/02 são indícios de incompatibilidade entre os  volumes  transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e  financeira da  empresa importadora, consoante o estipulado em seu artigo 1º.  Por  conseguinte,  caso  detectados  esses  indícios,  serão  implementados  efeitos próprios da Instrução Normativa n° 228/02, tal qual estipulado em seu artigo 7º:  ·  a partir do momento em que é iniciado o procedimento da IN SRF  n°  228/02,  todas  as  mercadorias  posteriormente  importadas  pela  empresa  sujeita  ao  procedimento,  EM  TODO  O  TERRITÓRIO  NACIONAL, serão retidas pela Receita Federal do Brasil;  Fl. 5978DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 8          13 · o  desembaraço  ou  a  entrega  das mercadorias  na  importação  fica  condicionado  à  prestação  de  garantia,  até  a  conclusão  do  procedimento especial.   Portanto,  os  efeitos  próprios  da  Instrução  Normativa  n°  228/02  são  procedimentos atinentes ao desembaraço aduaneiro, cuja competência pelo seu implemento  em última análise cabe ao Sr. Inspetor de Alfândega.  Toda e qualquer mercadoria importada antes da instauração do procedimento,  mas  ainda  não  desembaraçada  e  entregue  à  empresa,  será  retida.  Caso  a  empresa  deseje  desembaraçar  alguma  Declaração  de  Importação,  poderá  fazê­lo  mediante  prestação  de  garantia.   A  seguir  o  quadro  comparativo  entre  os  mencionados  procedimentos  especiais:     ❉ O objeto do presente Auto de Infração   O  objeto  do  presente  Auto  de  Infração  não  diz  respeito  à  procedimentos  atinentes ao desembaraço aduaneiro  ­ entrega das mercadorias na importação condicionada à  prestação de garantia –.  O objeto do presente Auto de Infração diz respeito à:  · constatação pela fiscalização de uma conduta ilícita por parte do  importador  –  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  na  importação  –  conduta  tipificada no §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76;  · aplicação de uma sanção – a multa equivalente ao valor aduaneiro  (100%  do  V.A.)  em  substituição  à  pena  de  perdimento  (§3º,  do  artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76 )  Fl. 5979DF CARF MF     14 Percebam o seguinte:  · o  objeto  do  procedimento  especial  de  fiscalização  estipulado  na  Instrução  Normativa  n°  228/02  é  a  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica e financeira da empresa importadora;  · o  objeto  tanto  da  presente  ação  fiscal  quanto  da  declaração  de  inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  é  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações de importação.    Portanto,  são  fatos dispares que põe por  terra a argumentação esposada na  impugnação.  No  mais,  há  que  se  ressaltar  a  distinção  de  competências  entre  os  procedimentos, a saber:   a)   Instauração do procedimento especial de fiscalização com base na  Instrução Normativa n° 228/02, cuja competência fica a cargo do  Sr. Inspetor de Alfândega;  b)  No  caso  de mercadoria  desembaraçada  consumida,  revendida  ou  não  localizada,  o  lançamento  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro (100% do V.A.), e uma vez esse lançamento impugnado  a competência para o seu julgamento fica a cargo da Delegacia  Regional de Julgamento; e  c)  A  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, com base no §1º  Fl. 5980DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 9          15 do artigo 81 da Lei n° 9.430/96, cuja competência fica a cargo do  Delegado da Receita Federal do Brasil da circunscrição da Matriz  da empresa.  O caso em análise diz respeito ao item (2) ­ competência para o julgamento  da multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.) a cargo da Delegacia Regional de  Julgamento.  Assim como o  julgamento no âmbito da Delegacia Regional de Julgamento  não  interfere  nos  demais  procedimentos,  a  recíproca  é  verdadeira,  pois  se  tratam  de  competências distintas.  O  próprio  Acórdão  de  Impugnação  comunga  com  esse  entendimento,  ao  afirmar que:  Importante registrar, por oportuno, que a apuração dos fatos e  as provas concernentes ao presente processo são autônomas em  relação àquelas que embasaram o Parecer n° 991/07 elaborado  pelo SEORT/ALFÂNDEGA/PORTO DE VITÓRIA;  Um breve  comentário a  respeito da declaração de  inaptidão da  inscrição da  pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ: este Relator advoga que se  trata de um ato discricionário, onde o Delegado da Receita Federal do Brasil da circunscrição  da  Matriz  da  empresa  possui  uma  margem  para  avaliar  as  consequências  e  efeitos  do  ato,  mesmo  porque  o  legislador  não  estabeleceu  quaisquer  parâmetros. Uma  empresa  que  possui  um número pequeno de operações de importação sem compravação da origens dos recursos e  instalações, ainda que  parcas, e com empregados deve ter um tratamento diverso daquela que  não  comprove  qualquer  origem  de  suas  operações  de  importação  e  não  possua  nenhuma  estrutura e sem empregados.   O  que  se  quer  enfatizar  é  que  a  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  – CNPJ necessita de  um critério,  uma dosagem, que só a partir da análise da realidade constatada será possível se auferir.   Feito  esse  adendo,  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%), a partir da incidência do §2° c/c §3° do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, tem por  gênese  o  Lançamento  Vinculado  por  parte  da  autoridade  fiscal  e  se  submete  ao  rito  do  Procedimento Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235/72.  Portanto,  são  esferas  distintas  e  independentes,  não  podendo  a  decisão  de  uma  interferir  na  outra,  porque  possuem  critérios  de  avaliação  distintos  quanto  aos  seus  resultados.  ­ NECESSIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA  DIANTE DA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO ­ AUSÊNCIA ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  É  alegado  às  folhas  08  e  09  do  Recurso  Voluntário  pela  empresa  Gama  Comercial:   Em  respeito  aos  princípios  do  contraditório,  da motivação,  da  ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica,  Fl. 5981DF CARF MF     16 eventual  mudança  de  motivação  do  ato  de  lançamento  inicial  DEVE  impor  o  reconhecimento  de  ofício  da  nufídade  do  Lançamento  ou  do  Auto  de  Infração,  demandando  obrigatória  lavratura  de  NOVA  Notificação  de  Lançamento  ou  de  Auto  de  Infração,  observando  os  prazos  decadendais  e  o  direito  de  defesa; nunca a correção.  A  fase  de  julgamento  examinada  somente  a  legalidade  do  lançamento  tributário,  especialmente  sobre  a  relação  de  pertinência  entre  os  elementos  contidos  na  Notificação  de  Lançamento ou no Auto de Infração, a situação  fática concreta  atribuível ao sujeito passivo e o seu embasamento  jurídico, por  meio da observância dos preceitos constitucionais e legais.  Não há que se confundirem as funções administrativa (lavratura  da  Notificação  de  Lançamento  ou  do  Auto  de  Infração)  e  executiva (diligências e providências pertinentes à retificação da  Notificação  de  Lançamento  ou  do  Auto  de  Infração),  com  a  função  de  julgamento  (Decisão  acerca  da  legitimidade  do  lançamento tributário).  Aos  órgãos  de  julgamento  compete  a  função  de  decidir  a  lide  processual  administrativa,  já  que  sua  competência  é  haurida  pelo  art  5,  incisos  LV  e  LV1,  ao  passo  que  a  da  autoridade  lançadora tem fundamento no art 142 do CTN e no poder/dever  de tributação constitucional.  Assim, a autoridade administrativa ou mantem a Notificação de  Lançamento ou o Auto de Infração (de forma total ou parcial) ou  decretando a  respectiva  insubsistência  e  inerente  cancelamento  dos débitos fiscais.  Para  discorrer  sobre  a  questão  levantada,  é  mister  responder  a  duas  indagações:  1.  Qual a exigência discutida no presente Auto de Infração?  2.  Qual o seu fato gerador?  A  resposta  a  essas  duas  singelas  questões  demonstram  a  absoluta  incongruência  da  argumentação  esposada  na  impugnação,  bem  como  da  jurisprudência  administrativa por ela transcrita.  A exigência discutida no presente Auto de Infração é a multa equivalente ao  valor aduaneiro (§3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76) decorrente da substituição da  pena de perdimento por dano ao Erário, em função da prática de interposição fraudulenta de  terceiros ( inciso V, §2º do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76).  E então se segue a outra questão: qual o fato gerador da pena de perdimento  ou da multa equivalente ao valor aduaneiro?  E  a  resposta  categórica  salta  aos  olhos:  Não  há  o  que  se  falar  em  fato  gerador para pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro, porque a exigência  discutida, embora proveniente de um  lançamento, na  sua gênese está presente um ato  ilícito  aduaneiro, enquanto que o fato gerador é uma atividade lícita reveladora de riqueza.  Fl. 5982DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 10          17 A pena de perdimento, pautada no artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, não  possui natureza tributária. Sua finalidade é dispare da arrecadação de tributos. A aplicação da  pena de perdimento  tem por propósito a vedação que determinadas mercadorias  cheguem ao  mercado  interno,  seja  pelo  modo  ilícito  que  ocorreu  a  sua  importação,  seja  pela  própria  natureza da mercadoria importada de circulação proibida.  A  natureza  jurídica  da  pena  de  perdimento  é  de  sanção  da  espécie  administrativa, proveniente do exercício do poder de polícia pela fiscalização aduaneira  O conceito de tributo, esculpido no artigo 3º do Código Tributário Nacional,  assim determina:  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada. (Grifo Nosso)    O fato gerador é o  instituto responsável pela natureza  jurídica específica do  tributo,  a  luz  do  caput  do  artigo  4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Fato  gerador  necessariamente possui natureza dispare de ato ilícito.     Fl. 5983DF CARF MF     18 Dar tratamento tributário a pena de perdimento oriunda de ato ilícito (dano ao  Erário)  é  subverter  o  próprio  conceito  lapidar  de  tributo  atribuído  pelo  artigo  3º  do Código  Tributário Nacional.  Muitos  se pegam na  letra do  artigo 96 do Código Tributário Nacional para  dar uma conotação de infração tributária à pena de perdimento.  Tributo não advém de prática de ato ilícito. Tributo não é sanção. Tributo não  possui sua gênese a partir da violação do direito de alguém; não possui natureza de reparação.  A gênese de um tributo é um fato gerador, jamais um ato ilícito que acarreta a aplicação da  pena de perdimento.  Entende­se que não observar essa interpretação é violar o rigor conceitual do  artigo 3º do Código Tributário Nacional ao definir tributo: ... que não constitua sanção de ato  ilícito. Pena de perdimento decorre de ato ilícito, logo não pode ter tratamento de tributo.  A  similaridade  reside  que  ambas  as  condutas  são  tipificadas,  portanto  definidas em Lei. A mesma Lei que elege  a conduta dita  seus  efeitos caso praticada por um  sujeito de direito.  Contudo,  ao  se  negar  a  distinção  da  natureza  jurídica  entre  a  incidência  da  multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.) em substituição à pena de perdimento  e  de  tributo,  sem  ao  menos  atentar  para  suas  respectivas  gêneses,  deturpa­se  conceitos  cristalizados que o legislador quis separar:  · A gênese  da  relação  jurídico  tributária  é  uma  conduta  comissiva,  uma  PRÁTICA  LEGAL  e  incentivada  do  ponto  de  vista  sócio­ econômico, na medida em que é um fato revelador de riqueza, que  o Estado legitimamente se apropria de um quinhão;  · A  gênese  da  pena  de  perdimento  é  uma  conduta  ­  que  pode  ser  tanto omissiva quanto comissiva  ­ e possui natureza  jurídica de  ato  ilícito.  Uma  PRÁTICA  REPUDIADA  do  ponto  de  vista  jurídico, que o legislador entendeu por bem NÃO TOLERAR.      A relação jurídico tributária, cujo objeto é o tributo, por gênese um ato lícito,  definido em Lei como fato gerador.  A  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  exigida  no  presente  Auto  de  Infração, tem por gênese um ato ilícito cuja a sanção é a pena de perdimento.       Fl. 5984DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 11          19     As consequências dessa distinção são bem palpáveis quanto aos efeitos  jurídicos:    Para complementar a exposição, transcreve­se os artigos 94 e 95 do Decreto­ Lei n° 37/66:  Art.94 ­ Constitui  infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei,  no  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado a completá­los.  § 1º  ­ O  regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Art.95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)    Fl. 5985DF CARF MF     20 VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  encomendante  predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Incluído pela Lei  nº 11.281, de 2006)    (Grifo e negrito nossos)   Esse  arrazoado  tem  por  objetivo  demonstrar  a  incongruência  da  argumentação analisada, por invocar fundamentos próprios do Código Tributário Nacional.  ­ AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MODIFICAR O LANÇAMENTO  É alegado às folhas 13 do Recurso Voluntário da empresa Gama Comercial:  No  Auto  de  Infração  constou  que  a  penalidade  foi  aplicada  à  recorrente  em  razão  da  conclusão  do  I.  Auditor  Fiscal  ao  término  do  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  náV  IN/SRF n° 228/02, o qual resultou na proposta de Representação  para Fins de Inaptidão do CNPJ da empresa.  FRISE­SE que o enquadramento utilizado pelo I. Auditor Fiscal  na lavratura do Auto de Infração decorreu de meras ilações, as  quais  foram  todas  refutadas  pela  recorrente  por  ocasião  da  apresentação da  contraposição,  inclusive  sendo apreciada  pela  autoridade  competente,  qual  analisou  toda  a  defesa  e  os  documentos  apresentados  sendo que,  ao  final,  concluiu  através  do  Parecer  n°  991/07  (SEORT),  que  não  ocorreu  as  irregularidades  apontadas  pelo  I.  Auditor  Fiscal,  razão  pela  qual  julgou  pela  insubsistência  daquelas  alegações  que  motivaram o ato.  Portanto,  conclui­se,  que  o  I.  Auditor  Fiscal  CONDENOU  a  recorrente  contrariamente  ao  resultado  final  daquele  processo  administrativo,  o  qual  foi  devidamente  apreciado  pela  autoridade  competente  para  tal.  Ou  seja,  o  auto  de  Infração  jamais  podería  ter  sido  lavrado  haja  vista  que  os  motivos  que  ensejaram  aquela  autuação  foram  julgados  INSUBSISTENTES  pelo  Inspetor  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  que  tomou  NULA  toda  a  atuação  realizada  pelo  I.  Auditor  Fiscal  no  procedimento especial de fiscalização.   (Grifos próprios do original)   Boa  parte  da  argumentação  apresentada  já  foi  analisada  em  tópicos  anteriores. A argumentação referente ao Parecer 991/07 SEORT se confunde com o mérito e lá  será analisada.  Do Mérito.  ­ O EXERCÍCIO DOS CONTROLES ADUANEIROS  Para  a  instauração  de  Ação  Fiscal  há  a  necessidade  de  se  selecionar  a  empresa a ser fiscalizada. Para que as chances de acerto na escolha da empresa a ser fiscalizada  sejam  maiores,  é  recomendável  que  a  seleção  se  realize  a  partir  de  algumas  das  seguintes  fontes:  ● Representações Externas Fundamentadas  Fl. 5986DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 12          21 Devem ser valorizadas as representações externas que já tragam os elementos  indiciários  que  as  fundamentem.  Não  devem  ser  confundidas  com  as  demandas  externas  requisitórias,  às  quais  devem  ser  encaminhadas  para  a  fiscalização  sem  passar  por  crivo  de  seleção, passando apenas por eventual complementação.  ● Representações Internas  Geralmente, são representações de alta qualidade, elaboradas por servidores  da RFB. Normalmente já vêm instruídas com os elementos indiciários. Costumam ser oriundas  da Habilitação, da Fiscalização em zona secundária ou do Despacho Aduaneiro.  ● Seleção Interna  É o emprego de técnicas de cruzamento de informações fiscais e aduaneiras  visando  identificar  um  conjunto  de  empresas  que  possuam  maior  probabilidade  de  estar  atuando como interposta pessoa.  A  seguir  temos  uma  representação  dos  sistemas  de  informações  disponibilizados  pelas  diferentes  instâncias  do  controle  aduaneiro  durante  as  operações  de  importação, os quais acumulam informações que podem ser utilizadas na seleção interna:    Além  das  informações  obtidas  durante  o  controle  aduaneiro,  temos  várias  outras que são oriundas dos sistemas de fiscalização e arrecadação de tributos internõsr Estas  podem ser conjugadas com as informações de origem aduaneira, potencializando um aumento  da qualidade e efetividade da seleção interna.  A seleção interna na área da Interposição Fraudulenta normalmente considera  diversos aspectos de uma empresa como a sua regularidade fiscal, rendimentos dos seus sócios,  número de funcionários, etc., sendo considerado um trabalho de certa complexidade.  Fl. 5987DF CARF MF     22 Normalmente  não  utiliza  qualquer  informação  externa  como  denúncias  ou  representações, apenas  informações contidas nos bancos de dados da RFB; visando a análise  dos principais componentes de risco, tais como:  · Logística:  tipo de mercadoria, embalagem, rota, via de  transporte,  país de procedência;  · Relativa  à  Transação  Comercial:  país  de  aquisição,  forma  de  pagamento, marca x origem.  · Componente Relativa à Qualidade dos Importadores  · Estrutural: Condições  financeiras para a  realização das operações,  sócios  com  conhecimento  do  negócio,  condições  financeiras  e  patrimoniais compatíveis;  · Comportamental: Relacionada ao histórico de indícios ou infrações  aduaneiras, tributárias, administrativas, penais.  · Componente Relativa à Qualidade dos Terceiros Intervenientes;  · Estrutural:  Localização  do  domicílio  em  comparação  à  área  de  atuação;  · Comportamental:  Relacionada  ao  histórico  de  envolvimento  com  infrações  aduaneiras,  tributárias,  administrativas,  penais,  ou  indícios.  A  ausência  de  informação  sobre  o  adquirente  ou  o  encomendante  do  bem  importado no registro da Declaração de Importação, prejudica o exercício efetivo dos órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  ­  O  CONCEITO  DE  INTERPOSIÇÃO  EM  OPERAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO   A  função  da  sólida  construção  jurisprudencial  é  fornecer  critérios  precisos  para a equânime e indistinta aplicação da Lei.  O  dicionário  eletrônico Houaiss,  fornece  uma  definição  precisa  da  locução  interposição, que se adéqua ao contexto aqui a ser evidenciado:  ato ou efeito de interpor(­se)  Locuções    i. de pessoa jur   substituição intencional por terceiro, num processo simulatório, do verdadeiro interessado  num ato jurídico.  Fonte:  (http://houaiss.uol.com.br/busca?palavra=interposi%25C3%25A7%25C3%25A3o,  em 01/08/15)  A  expressão  “interposição  fraudulenta”  foi  cunhada  pela  primeira  vez  em  nosso  Sistema  Jurídico  na Medida  Provisória  n°  66/2002.  Para  colher  o  exato  alcance  que  pretendeu dar o legislador à citada expressão é necessário comparar termos semelhantes e seus  respectivos significados.  Fl. 5988DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 13          23 Aurélio  Buarque  de  Holanda  conceitua  “interposição  de  pessoa”  como  “simulação  que  consiste  em  ocultar  o  verdadeiro  interessado  num  ato  jurídico,  fazendo  aparecer um terceiro em seu lugar”.   No  Vocabulário  Jurídico,  De  Plácido  e  Silva,  define­se  interposição  como  meter­se de permeio, colocar­se entre. É a intervenção de uma pessoa em negócio alheio, por  ordem de seu dono ou a mandado dele.   A pessoa interposta, com o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante  ou mandante não pode fazer, é colocada ou posta entre este e um terceiro. A interposta pessoa  nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série de atos jurídicos, a mando ou  ordem de alguém.   O  ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito  aduaneiro.   O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente  a existência de dois participes:  1.  O  importador  ➞  aquele  que  se  apresenta  às  autoridades  aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria.   Importador é aquele que promove a entrada do bem no  território  nacional.  Há dois pressupostos básicos para se caracterizar o importador:  a)  deve  estar  devidamente  HABILITADO  no  Sistema  Siscomex­RADAR;  b)  é  aquele  que  efetua  o  registro  da  Declaração  de  Importação em seu nome.  2.  O  sujeito  passivo  oculto  (ou  responsável  pela  operação  de  importação) ➞  aquele  que  se  vale  do  importador  para  obter  a  nacionalização  da mercadoria  à margem  dos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  quer  promover  a  operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para  obter produto importado no mercado interno.  Fl. 5989DF CARF MF     24   É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que  terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno.  A  legislação  prevê  duas  formas  de  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação:  I.  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e  II.  modalidade de "importação por encomenda".  Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a  seguinte situação:   Ø o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  (sujeito  passivo  oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio  do  importador  interposto,  sem  a  adoção  formas  previstas  na  legislação  aplicável,  permanecendo  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.    Fl. 5990DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 14          25 ❉ A normatização do conceito de interposição fraudulenta de terceiros em  operações de importação.   Coube  ao  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/02,  normatizar  o  conceito  de  interposição  fictícia  de  pessoas  para  a  área  aduaneira,  denominando­o  de  interposição  fraudulenta de terceiros.   O referido artigo alterou a redação do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455, de  07 de Abril de 1976, que define as infrações que causam dano ao Erário, acrescentando­lhe o  inciso V, além de quatro novos parágrafos.  ❖ Decreto Lei n° 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a  pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação da  origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As  infrações previstas no caput  serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  no  70.235,  de  6  de  março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou  quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Deve ser feita uma observação. No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n°  1.455/76, o legislador trata da mesma forma as seguintes expressões:  I.  sujeito  passivo  oculto  ­  aquele  que  importa  o  bem  através  de  um  importador interposto;  II.  real  comprador  ­  aquele  que  adquire  o  bem  importado  através  de  importador interposto no mercado interno; e  III.  responsável  pela  operação  (importação)  ­  aquele  que  mesmo  não  adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio  do Fato" sobre a operação de importação.  Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a  mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um  importador  interposto  para  obter  a  nacionalização  de  um  bem,  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 5991DF CARF MF     26 ❉ Formas de constatação da existência do sujeito passivo oculto  Existem,  a  princípio,  duas  formas  de  constatação  da  existência  do  sujeito  passivo oculto:  · Por  AÇÃO  DIRETA  –  A  fiscalização  evidencia  a  existência  e  identifica o sujeito passivo oculto a partir de duas situações:  1.  Verificação de que a fonte dos recursos aplicados na operação de  comércio exterior advém de terceiro; ou  2.  Verificação que terceiro foi de fato o responsável pela operação  em comércio exterior (possuiu/exerceu o “domínio do fato” sobre  a  transação),  sendo  o  importador  um  instrumento  para  obter  o  bem importado.   Em ambos os casos, o terceiro deveria se identificar aos órgãos responsáveis  pelos controles aduaneiros e assim não procedeu.  · Por  AÇÃO  INDIRETA  –  O  fisco  não  identifica  o  sujeito  passivo  oculto. Contudo,  o  ato  omissivo  do  importador,  em  não  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  autoriza  a  fiscalização  a  presumir  que  terceiro  (não  identificado)  financia a operação em comércio exterior.   Essa é a mesma conclusão da lição de Deiab Junior e Nepomuceno (2008), ao  se  referirem  às  inovações  trazidas  à  baila  pela  alteração  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76:  a)  apenou  com  perdimento  a  mercadoria  de  origem  estrangeira,  na  importação  ou  na  exportação,  quando  constatada  a  ocultação  do  sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de terceiros, e;  b) criou a presunção legal de  interposição  fraudulenta de  terceiros em  operações  de  comércio  exterior,  quando  não  comprovada  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  tais  transações.   DEIAB  JUNIOR,  Remy;  NEPOMUCENO,  Bruno  Carvalho.  Interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior  perpetradas  por  pessoas  físicas.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  13,  n.  1794,  30  maio  2008  .  Disponível  em:  <http://jus.com.br/revista/texto/11329>.  Acesso  em:  16  dez.  2012.  Portanto,  há  duas  formas  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  Prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Ocultação)  –  Conduta  infracional  tipificada  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  –  É  a  constatação  da  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável através de fraude ou simulação. Sua inspiração vem  da norma geral antielisiva do Parágrafo Único do artigo 116  do CTN, que pode estar relacionada ou não com a legislação que  Fl. 5992DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 15          27 cuida  do  crime  relacionado  à  ordem  tributário  e  a  “lavagem de  dinheiro”, responsável por municiar a fiscalização para o combate  da  interposição  fictícia  de  pessoas  em  operações  de  comércio  exterior, o que implica na necessidade de comprovação, mediante  a demonstração por parte da fiscalização, de quem é de fato o  real  sujeito  passivo  beneficiado.  Aplicação  do  processo  conhecido como “follow the money”.  2.  Prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros –  Conduta infracional tipificada no §2° do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76 – Advém de uma presunção legal, o que acarreta ao  importador/exportador  a  necessidade  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  a  transferência,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  Sua  inspiração  vem  não  só  da  norma  geral  antielisiva  já  citada,  como  também do  artigo  1º  da  Lei nº 9.613/98 e municia a fiscalização com um mecanismo de  controle  para  coibir  a  prática,  pelo  sujeito  ocultado,  do  crime  relacionado  à  “lavagem  de  dinheiro”  por  sucessivas  operações  internacionais,  podendo  estar  relacionado  com  outras  irregularidades  tributárias,  como  por  exemplo,  fraude  no  preço/valor declarado (sub ou superfaturamento).  O  artigo  11  da  IN  SRF  n°  228/2002  contempla  essa  formatação  de  constatação  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  determina  seus  respectivos  efeitos, substanciados no artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, artigo 33 da Lei n° 11.488/2007  e no artigo 81 da Lei n° 9.430/96:  ° Artigo 11 da IN SRF n° 228/2002:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0(Redação  dada  Fl. 5993DF CARF MF     28 pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  §  3º  A  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput  contempla  a  ocultação de encomendante predeterminado.   http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/an exoOutros.action?idArquivoBinario=0  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  ❉ Inftações decorrentes de cada prática de interposição fraudulenta de  terceiros   A prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros implica em  duas infrações:  ¨ Uma infração tipificada no  inciso V, do artigo 23, do Decreto Lei  1.455/76,  punível  com a  aplicação  da pena  de perdimento,  tendo  por  destinatário  o  real  adquirente  da mercadoria  e  conseguinte  conversão  em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria no caso de que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.  Uma  infração  imprópria que pode ser cometida por qualquer um na condição de  REAL COMPRADOR em coautoria com o importador interposto.  ¨ Outra infração tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007,  punível  com  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior  a R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  tendo  por  destinatário  a  pessoa  jurídica  que  cedeu  seu  nome.  Uma  infração  própria,  já  que  para  cometê­la  o  agente  deve  ter  a  condição  de  ser  importador  devidamente  habilitado  no  SISCOMEX.  A prática PRESUMIDA da interposição fraudulenta de terceiros também  implica em duas infrações:  ¨ Uma  infração  tipificada  no  §2º,  do  artigo  23,  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76,  punível  com  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  conseguinte  conversão  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  no  caso  de  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  tendo  por  destinatário  o  importador  de  direito  (INTERPOSTO),  em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação. Uma infração própria, já que para cometê­la o agente  Fl. 5994DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 16          29 deve ter a condição de ser  importador devidamente habilitado no  SISCOMEX.  ¨ Outra infração tipificada no artigo 81, §1º, da Lei nº 9.430/96, que  determina a declaração de  inaptidão da  inscrição da pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  que  não  comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o  caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior.      Coaduna­se para essa constatação, o seguinte artigo:  ¹ Artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:  Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática de duas ou  mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam­se  cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as  penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas.  (Grifo e Negrito Nossos)     ❉ Do ônus probatório  A depender da forma de constatação da existência do sujeito passivo oculto, o  ônus probatório irá oscilar:  Ø Na  prática  efetiva  o  ônus  probatório  é  da  fiscalização:  Cabe  à  ação  fiscal  reunir  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  entre  o  importador interposto e o sujeito passivo oculto.  Ø Na prática presumida o ônus probatório é do importador:  Cabe  ao  importador  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  Fl. 5995DF CARF MF     30 na importação, na forma do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76.  ❉ A caracterização da infração  O núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  em  operação  de  comércio  exterior  com  o  propósito  de  ACOBERTAR o sujeito passivo oculto.  A partir disso são detectadas duas espécies da mesma infração:  · Infração 1: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  tributário  nacional (FRAUDES FISCAIS/SIMULAÇÃO).  · Infração 2: O uso de interpostas pessoas como instrumento (meio)  para  acobertar  a  identificação  do  responsável  pela  importação  (OCULTAÇÃO)  por  infração  contra  o  sistema  financeiro  nacional (LAVAGEM DE DINHEIRO/SIMULAÇÃO).   Nesse  diapasão,  há  três  formas  de  se  caracterizar  a  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros:  1.  A PARTIR DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS  RECURSOS  APLICADOS  ­  A  administração  aduaneira  deve  estar  atenta  à movimentação  de  recursos  financeiros  de  origem  desconhecida ou não comprovada associada ao uso de interposta  pessoa em operação de comércio exterior.   2.  A PARTIR DA IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL DE  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ A Lei nº 8.137, de 1990, define  crimes contra  a  ordem  tributária,  econômica  e  contra  as  relações  de  consumo.  Nesse  contexto,  a  legislação  objetivou  não  só  evitar  as  fraudes  fiscais,  como  também  dar  maior  efetividade  na  cobrança  de  tributos  buscando  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  3.  A  PARTIR  DA  IDENTIFICAÇÃO  DO  RESPONSÁVEL  PELA  INFRAÇÃO  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL  ­ A Lei nº 9.613, de 1998, dispõe sobre os crimes  de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como  sobre a prevenção da utilização do  sistema  financeiro. Portanto,  tem se também como finalidade não cuidar da questão puramente  tributária, mas coibir crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,  direitos e valores.   Na  prática  as  três  causas  se  mesclam,  e  assim  existe  a  hipótese  de  haver  infrações  entrelaçadas,  mas  sempre  com  o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  COMO  INSTRUMENTO  (MEIO)  PARA  DIFICULTAR  A  IDENTIFICAÇÃO  do  sujeito  passivo  oculto.  Fl. 5996DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 17          31 ❉ A sanção prevista  A legislação apenou a prática de interposição fraudulenta de terceiros com o  perdimento da mercadoria de origem estrangeira.  A nova redação do § 3º, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76, dada pela  Lei  nº  12.350/10,  substituiu  a  redação  originariamente  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002, em 29 de agosto de 2002, e estipulou a seguinte alternância de procedimentos –  ritos:   · Pena  de  perdimento  ➞  se  a  mercadoria  em  situação  irregular  for  apreendida  pela  fiscalização  (  rito  aplicado:  artigo  27  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76 ); ou  · Multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do valor aduaneiro) ➞ se a  mercadoria  passível  de  perdimento  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida ( rito aplicado: Decreto n° 7.574/2011).  Está­se  assim  diante  de  uma  alternância  de  ritos  procedimentais,  a  depender da retenção ou não da mercadoria passível de perdimento.  É  de  se  enfatizar  o  seguinte:  ainda  que  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro receba a designação de “crédito tributário”, por ser advinda de um lançamento, isso  não  altera  a natureza  jurídica  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros:  um  ato  ilícito passível de sanção (pena de perdimento ou multa equivalente ao valor aduaneiro).  ▣  A  PRÁTICA  EFETIVA DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE TERCEIROS   A demonstração da prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  engloba três pontos:  1.  Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto;  2.  Constatação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito  passivo oculto;  3.  Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  ❉ A identificação do importador interposto e do sujeito passivo  oculto  Salienta­se que esse é o primeiro passo ou o pressuposto básico e necessário  para a caracterização da prática efetiva, mas longe de ser o suficiente.   Como  dito,  o  ato  de  se  interpor  em  operação  de  importação,  pressupõe  necessariamente a existência de dois participes.   Na  demonstração  da  prática  efetiva,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto.  Fl. 5997DF CARF MF     32 A fiscalização deve também evidenciar que o sujeito passivo oculto se valeu  do importador interposto para obter produto importado no mercado interno.   Portanto,  é  indispensável  a  demonstração  pela  fiscalização  da  revenda  do  produto importado no mercado interno entre os dois participes, ou a revenda do importador  a alheio ( MERO COMPRADOR) sob a determinação do sujeito passivo oculto.    A caracterização da prática efetiva de  interposição fraudulenta de  terceiros  pode ocorrer através de diversos elementos, tais como:  ·  a destinação integral e imediata das mercadorias importadas;  · o  conhecimento  prévio  ao  registro  da  DI  do  destinatário  das  mercadorias importadas;  · rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação  do adquirente (logotipo, marcas etc.);  · especificidade das mercadorias que são importadas para um único  adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a  importação  não  poderia  ser  realizada  para  posterior  comercialização no mercado interno.  Atualmente,  duas  formas  de  “terceirização”  das  operações  de  comércio  exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  · A  importação  por  conta  e  ordem  ­  uma  empresa  (a  adquirente),  interessada  em  uma  determinada  mercadoria,  contrata  uma  prestadora de serviços (a importadora por conta e ordem) para que  esta, utilizando os recursos originários da contratante. providencie,  entre outros, o despacho de importação da mercadoria em nome da  empresa adquirente;  · A  importação  por  encomenda  ­  uma  empresa  (a  encomendante  predeterminada),  interessada  em  uma  certa  mercadoria,  contrata  Fl. 5998DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 18          33 uma  outra  empresa  (a  importadora)  para  que  esta,  com  seus  próprios  recursos,  providencie  a  importação  dessa mercadoria  e  a  revenda posteriormente para a empresa encomendante.  A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  ou  por  meio  de  um  intermediário,  contratado  para  esse  fim,  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário um prestador de serviço ou um revendedor.        Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  ou  encomendante.  conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns  cuidados  especiais,  a  fim  de  não  serem  autuados  ou,  até mesmo,  que  as mercadorias  sejam  apreendidas.  Para  que  uma  operação  de  importação  por  encomenda  ou  importação  por  conta e ordem seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que  tanto  as  empresas  encomendantes  e  adquirentes  quanto  a  empresa  importadora  estejam  habilitadas para operar no Siscomex, nos termos da legislação respectiva.  Além de habilitação de todos os intervenientes (encomendante, adquirente e  importador), nas operações de importação terceirizadas, é necessário apresentar, à unidade da  RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  aduaneira  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  encomendante ou adquirente, cópia do contrato firmado entre as empresas (encomendante ou  adquirente  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratante e a contratada sejam vinculadas no Siscomex. pelo prazo ou operações previstos no  contrato.  A  fim  de  promover  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  conforme  determina  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  634/06  e  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  225/02,  ao  elaborar a Declaração de Importação, o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar  que  não  se  trata  de  uma  operação  por  conta  própria,  indicando,  em  campo  próprio  na  ficha  “importador”  da DI,  o  número  de  inscrição  do  encomendante  ou  do  adquirente  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  A  falta  de  indicação  do  encomendante  ou  adquirente  na  Declaração  de  Importação,  bem  como  a  ausência  de  habilitação  de  alguma  das  partes  no  Siscomex  e  a  ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do  Fl. 5999DF CARF MF     34 sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a  pena de perdimento das mercadorias  (art.  23  ­ V, do Decreto­lei  n° 1.455/76 com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/02).  ❉ Das modalidades de Importação   Não há propriamente uma definição normatizada e, portanto, estanque do que  vem  a  ser  a  importação  direta.  Poder­se­ia  esboçar  aqui  uma  definição  sob  o  sério  risco  de  fazê­la incompleta ou até mesmo imperfeita e assim confundir mais do que auxiliar.   Por isso, toma­se o caminho mais fácil e seguro.   Se  tanto  a  Importação  por  “conta  e  ordem”  como  a  Importação  por  “encomenda” possuem definições precisas dadas pela Lei e se apenas existem três modalidades  e  possibilidades  de  importação  no  Brasil,  vale­se  do  critério  da  complementaridade  para  se  estabelecer  que  aquilo  que  não  for  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  Importação  por  “encomenda” será, portanto, uma importação direta.   É mister que se compreenda um ponto chave na consolidação da legislação  de  combate  a  interposição  fraudulenta de  terceiros  em operações de comércio  exterior  e que  servirá para o adequado deslinde do caso ora em análise: O artigo 27 da Lei n° 10.637/02 e a  IN  SRF  nº  225,  de  18  de outubro  de  2002  –  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação da modalidade de Importação por “conta e ordem” – assim como o artigo 11  da  Lei  nº  11.281/2006  e  a  IN  SRF  nº  634/2006  ­  responsáveis  pela  definição,  previsão  e  regulamentação  da  modalidade  de  Importação  por  “encomenda”  ­  não  criam  qualquer  conduta infracional.   O que elas regulamentam, simplesmente, são formas permissivas de atuação  de empresa interposta na importação.  Assim, temos que inicialmente o artigo 27 da Lei n° 10.637/02 (modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”)  e  posteriormente  o  artigo  11  da  Lei  n°  11.281/06  (modalidade  de  Importação  por  “encomenda”)  criam  formas  permissivas  do  uso  do  importador interposto.  Caracterizada  a  prática  de  qualquer  uma  dessas  duas  modalidades  de  Importação,  sem  a  adoção  dos  respectivos  procedimentos  previstos  para  a  adequada  identificação  do  adquirente  ou  do  encomendante  no  mercado  interno,  resta  configurada  a  ocultação do sujeito passivo (real beneficiário da importação) pelo importador interposto.  ❉  A  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito passivo oculto  Para  a  seguinte  indagação:  existe  a  possibilidade  da  prática  de  interposta  pessoa (importador interposto) em operações de importação frente à legislação brasileira?   A resposta é SIM:   Ø seja através da Importação por “conta e ordem”; ou   Ø seja através da Importação por “encomenda”.  Portanto, o passo subsquente ao da identificação do importador interposto e  do sujeito passivo oculto é a demonstração por parte da fiscalização de que:  Fl. 6000DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 19          35 Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por conta e ordem de  terceiros";  ou  Ø a modalidade de importação “direta” eleita pelo importador oculta  uma modalidade de "importação por encomenda".  Em  outros  termos:  justamente  para  não  identificar  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  do  produto  importado,  foi  eleita  a  modalidade  de  importação “direta”.    ❉ identificação da modalidade de "importação por conta e ordem  de terceiros"   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por conta e ordem de terceiros:  · Disciplinada  pelos  artigos  80,  81  da  Medida  Provisória  n°  2.158/01­35  e  artigo  29  da  Medida  Provisória  n°  66/2002,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  225,  de  18  de outubro de 2002, com definição jurídica dada pelo artigo 27  da Lei n° 10.637/02:  Art.  27. A operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se por conta e ordem deste, para  fins de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Fl. 6001DF CARF MF     36 O artigo transcrito autoriza a seguinte presunção: denominar de importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  importação  realizada mediante  utilização  de  recursos  de  terceiros.  Assim,  se  a  operação  de  importação  é  adimplida  (fechamento do  câmbio)  com recursos de  terceiro,  a modalidade de  importação a  ser  reconhecida  será  a  importação  por conta e ordem de terceiros, na forma do artigo 27 da Lei n° 10.637/02.  O fluxograma nos auxiliará na visualização do contexto:      ❉ Identificação da modalidade de importação “por encomenda”   Para  uma  adequada  análise,  parte­se  do  conceito  normativo  da  importação  por encomenda:  · Disciplinada pelo artigo 11 da Lei 11.281/06 e regulamentada pela  Instrução Normativa  SRF  nº  634,  de  24  de março  de  2006,  com  definição jurídica dada pelo artigo 11 da Lei n° 11.281/06:  Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  Como dito, na redação do inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76,  o legislador se valeu de três expressões análogas:  I.  sujeito passivo oculto;  II.  real comprador; e  III.  responsável pela importação.  Fl. 6002DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 20          37 Usa­se  uma  outra  expressão  ­  com  o  mesmo  significado  ­  para  explorar  adequadamente  o  conceito  de  importação  por  encomenda:  “PESSOA  PREDETERMINADA”.  A  nova  expressão  tem  o  seu  propósito  porque  vem  a  retratar  uma  faceta  específica e determinante para a identificação da modalidade de "importação por encomenda" :  A tomada de risco.  Se na modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" a regra de  ouro  é  entender  a  gênese  do  recurso  e  sua  consequencia  no  financiamento  da  operação  de  importação, na modalidade de "importação por encomenda" a regra de ouro é identificar se o  importador correu risco quanto à revenda do produto importado no mercado interno.  Há que se comente um detalhe de suma importância: A bem dizer, o critério  tomada de risco também pode e deve ser usado para caracterizar a modalidade de "importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros",  pois  se  entende  que  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias importadas no mercado interno é uma característica essencial da  importação  direta.  Isso porque:  Ø na  Importação  por  “conta  e  ordem”  no  momento  da  nacionalização –  registro da Declaração de  Importação –  já existe  no mercado interno comprador certo (ADQUIRENTE); e  Ø na Importação por “encomenda” no momento da nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno comprador certo (ENCOMENDANTE).  Portanto,  é  perfeitamente  possível  ver  em  um  Auto  de  Infração  o  uso  do  critério  tomada  de  risco  conjugado  com  o  repasse  de  recursos  para  evidenciar  uma  importação por conta e ordem de terceiros.   Contudo,  é  o  repasse  de  recursos  a  característica  essencial  daquela  modalidade de importação.  Na  importação  por  encomenda,  dado  o  seu  conceito  normativo  inexiste  qualquer repasse de recursos. Por isso, que o critério tomada de risco passa a ser relevante  em sua caracterização.  Toma­se por base um quadrinho usado comumente para retratar a modalidade  de importação direta:  Fl. 6003DF CARF MF     38   Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  indeterminado.  Um  outro  quadrinho  auxiliará  a  compreensão  do  conceito  de  PESSOA  PREDETERMINADA:    Ø O  importador  adquire  a  mercadoria  no  mercado  externo  com  recursos próprios e a  revende no mercado  interno para comprador  determinado (REAL COMPRADOR).   A pessoa predeterminada é o comprador de bem importado definido antes da  data do registro da Declaração de Importação.  Como  dito,  a  tomada  de  risco  de  revenda  das  mercadorias  é  uma  característica  essencial  da  importação  direta,  enquanto  que  na  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  na  Importação  por  “encomenda”  no  momento  da  nacionalização  –  registro  da  Declaração  de  Importação  –  já  existe  no  mercado  interno  comprador  certo  (REAL  COMPRADOR).  Em  uma  operação  de  venda  casada,  como  a  promovida  por  uma  interposta  pessoa  em  operações  de  importação  este  risco  é  inexistente,  já  que  toda  operação de compra e venda foi previamente arranjada e seus termos são bem conhecidos  no momento em que o importador promove o despacho aduaneiro das mercadorias.  Fl. 6004DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 21          39 Essa premissa decorre de modo direto e  imperioso do objetivo  traçado pela  Receita Federal do Brasil em pretender possuir controle absoluto sobre o destino de todas as  mercadorias importadas por empresas nacionais. Aquele que é destinatário de bem importado,  já  conhecido no momento do  registro da  respectiva Declaração de  Importação,  deve  ser  necessariamente informado aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros ­ na forma da  IN  SRF  nº  225/02  para  a modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  e  da  IN  SRF  nº  634/2006 para a modalidade de Importação por “encomenda” ­, sob o risco de configuração da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  conduta  tendente  a  burlar  os  controles  aduaneiros.  O registro da Declaração de Importação é o marco eleito para identificar a  PESSOA PREDETERMINADA, pois:  1.  É o aspecto temporal que define o momento da entrada do bem no  território aduaneiro;  2.  É o instante de nacionalização do bem possível de ser precisado;  3.  Antes  desse  instante  a  legislação  pátria  não  tem  qualquer  efeito  sobre o bem importado;  4.  Só  com  o  registro  da Declaração  de  Importação  é  que  se  reúne  toda a gama de informações suficientes para atender os requisitos  exigidos pelas Instruções Normativas citadas.  E ainda se acrescenta:  Antes  do  ingresso  da  mercadoria  no  território  nacional  o  bem  é  completamente  alienígena  ao ordenamento  jurídico pátrio. Quem comprou, porque  comprou,  quando  comprou,  como  pagou  são  questões  por  ora  estranhas  à  fiscalização  aduaneira,  até  mesmo porque a mercadoria pode vir a ter outro destino que não o Brasil.  A  ação  da  fiscalização  aduaneira  brasileira,  com  relação  à  mercadoria  importada, só tem sentido a partir do seu ingresso no País. Esse momento a legislação precisa  muito bem,  inclusive em  termos de minutos  e  até  segundos:  é o  registro da Declaração de  Importação.  A partir desse instante é que o bem passa a ter relevância ao ordenamento  jurídico pátrio, em particular à ação da fiscalização aduaneira da Receita Federal do Brasil.   Para poder  exercer  sua  expertise e verificar  a  regularidade da  importação e  assim atender a premissa de possuir controle absoluto sobre o destino de todas as mercadorias  importadas por empresas nacionais, no momento do registro da Declaração de Importação o  importador  tem o  dever  de  informar  esse  fato  à  fiscalização  aduaneira  através  da  adoção  da  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  modalidade  de  Importação  por  “encomenda” a depender da forma de financiamento da importação.  Se no momento do registro da Declaração de Importação a mercadoria tem  destino certo no mercado interno – PESSOA PREDETERMINADA – é dever do importador  expor esse fato, sob pena de burla aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 6005DF CARF MF     40 E nesse contexto, é inegável que o importador age como interposta pessoa,  pois  a  mercadoria  apenas  transpassa  por  ele.  Por  vezes  sequer  adentra  ao  seu  estabelecimento comercial.    Uma  questão  que  é  comumente  suscitada  é  a  alegação  de  que  para  se  caracterizar  a modalidade de "importação por encomenda"  é necessário que o  encomendante  participe da transação comercial com o fornecedor estrangeiro.  O  legislador contemplou essa situação nos §§ 3º e 4º, do  inciso I, do artigo  112 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009:  § 3o A importação promovida por pessoa jurídica importadora que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  não  configura  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros (Lei no 11.281, de 2006, art. 11, caput).     § 4o  Considera­se  promovida  na  forma  do  § 3o  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior (Lei  no 11.281, de 2006, art. 11, § 3o, com a redação dada pela  Lei nº 11.452, de 2007, art. 18).     (grifo e negrito nossos)   Portanto, a participação do encomendante das operações comerciais relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  é  irrelevante  para  a  caracterização  da modalidade  de  "importação por encomenda".  ❉ Identificação do responsável pela importação.  Está  aqui  diante  de  um  terceiro modo  de  identificação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e o  sujeito passivo oculto,  à margem da modalidade de  importação  praticada: reconhecer quem foi o responsável pela importação.  Fl. 6006DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 22          41 Um  adendo  se  faz  necessário:  como  já  dito,  usualmente,  a  fiscalização  identifica  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  pela  desconstituição  da  modalidade de importação direta adotada pelo importador com a consequente caracterização da  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros" ou de “por encomenda”.  Todavia, há um outro modo de demonstrar esse liame, à margem de qualquer  demonstração de repasse de recursos e/ou tomada de risco. É demonstrar que o responsável  pela importação utilizou o importador interposto como um longa manus.  É uma outra ótica da fiscalização reconhecer a prática efetiva da interposição  fraudulenta  de  terceiros  dissociada  do  critério  da  capacidade  econômica:  o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  seria  identificado  como  sendo  aquele  que  detém  o  “Domínio do Fato”.  Um outro modo de compreender (identificar) o responsável pela importação é  através da seguinte constatação: sem a sua vontade a importação não aconteceria.    Percebam  uma  nova  variante  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros: Quem exerce o “domínio do fato” pode vir a ser ou não o destinatário dos produtos  importados  no mercado  interno. A mercadoria  transacionada  PODE  SEQUER  passa  por  ele  assim como o dinheiro referente à transação.   Ainda  assim,  é  ele  que  determina  todas  as  coordenadas  do  importador.  Portanto, é tido como o responsável pela importação.  IMPORTANTE:  Se  não  for  constatado  o  liame  entre  os  assim  denominados  “importador  interposto”  e  “sujeito  passivo  oculto”,  aquele  que  a  fiscalização  a  priori  identificou como REAL COMPRADOR no mercado  interno perde essa qualificação e  passa  a  ser  tratado  como  um  “MERO  COMPRADOR”,  não  cabendo  assim  qualquer  tipificação da conduta no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Fl. 6007DF CARF MF     42 ❉ Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  Como visto, o significado de “interpor”, verbo transitivo, é "pôr entre". Já a  fraude  representa  todo  artifício  empregado  com  o  fim  de  enganar  uma  pessoa  e  causar­lhe  prejuízo.  Destarte,  tomando como base o simples significado das palavras, é possível  concluir que  interposição  fraudulenta  é a  situação  fática em que determinado ente  fica numa  posição  de  "intermediário"  (importador  ostensivo)  com  o  objetivo  de  esconder  outro  agente  (adquirente  ou  encomendante),  causando  prejuízo  ao  erário  ou  dificultando  os  controles  administrativos das Aduanas.  Embora a fraude já esteja perfeitamente caracterizada, nos termos do art. 72  da Lei nº 4.502/1964, cumpre ainda atentar que o bem jurídico protegido pela norma contida no  art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º, alteração 2ª, do Decreto­ lei  nº  400,  de  30  de  dezembro  de  1968,  não  é  unicamente  o  Erário,  mas  a  norma  visa  essencialmente  resguardar o controle aduaneiro e proteger a economia nacional, que se vêem  afetados pela importação fraudulenta e pela entrada clandestina de mercadorias no País.   Nesse  passo  é  possível  discernir  entre  a  fraude  tributária  stricto  sensu  e  a  fraude aduaneira que abrange, além dos aspectos estritamente fiscais atinentes àquela, também  os extrafiscais, próprios do controle aduaneiro. Nesse sentido, fraude aduaneira não se restringe  à fraude exclusivamente tributária.  Assim, em matéria aduaneira, a fraude assume uma feição própria, de modo  que o  termo “importação  fraudulenta”  transcende  a  conduta dolosa de  tão­somente evitar ou  reduzir o pagamento de tributo, não se restringindo à “fraude”, tal como conceituada no art. 72  da  Lei  nº  4.502/1964,  de  feição  estritamente  tributária.  Envolve  também  as  ações  dolosas  empreendidas  para  burlar  os  controles  aduaneiros,  com  o  intuito  de  lograr  benefícios  ilicitamente, com p. ex., obter vantagens cambias, remeter divisas irregularmente etc.  Em  tais  situações,  pode  ocasionalmente  não  haver  insuficiência  ou  falta  de  recolhimento  de  impostos,  porém  não  se  há  de  negar  a  caracterização  da  importação  como  fraudulenta, porquanto resta evidente a ação dolosa em ilidir o controle aduaneiro para fruição  de  vantagens  ilícitas  em  detrimento  da  economia  nacional,  bens  jurídicos  que  a  norma  visa  assegurar. Então, em relação a operações aduaneiras, seria um contra­senso exigir que a fraude  se caracterizasse unicamente pela falta ou insuficiência de pagamento dos impostos incidentes  na importação.  No  ordenamento  jurídico  encontramos  exemplos  dessa  acepção,  em  que  a  importação fraudulenta não necessariamente implica supressão ou redução do imposto devido.  É o caso art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pelo art. 59  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002  (DOU 31/12/2002), que pune uma espécie de  importação  fraudulenta,  caracterizada  pela  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  mesmo  não  havendo  repercussão  no  recolhimento  do  imposto.  Assim, “importação fraudulenta” significa importação com fraude ao controle  aduaneiro, mitigando­se a feição estritamente tributária de “reduzir ou evitar o pagamento do  imposto” ocorrendo nos casos em que a falsificação ou a adulteração de documentos acarrete  dano ao citado controle, mesmo que não haja repercussão no tratamento tributário.  Fl. 6008DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 23          43 A propósito observe­se o lúcido ensinamento de ROOSEVELT BALDOMIR  SOSA: "consiste a falsidade documental, em matéria aduaneira, em elaborar documento falso,  ou  alterá­lo  total  ou  parcialmente  de  modo  a  iludir  o  controle  administrativo.  Também  se  conhece  a  falsidade  ideológica,  que  é  quando  o  documento  se mostra  verdadeiro, mas  não  expressa  a  verdade”  (Comentário  à  lei  aduaneira:  Regulamento  Aduaneiro,  São  Paulo:  Aduaneiras, 1993, vol. III, p. 187) .  A prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros, tipificada no inciso  V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76. é uma conduta que o legislador entendeu por bem  não tolerar, dado o seu RISCO POTENCIAL.  O  quadro  abaixo  indica  as  três  etapas  para  a  consumação  da  infração,  de  acordo com a prática efetiva.    Para tanto, transcreve­se trecho do Termo de Verificação Fiscal, às folhas 19  e 20 do processo digital:  Por tudo que foi exposto até o presente momento, verifica­se que  a  contabilidade  não  está  espelhando  com  fidedignidade  as  operações realizadas pela empresa e assim, pelo que foi até aqui  relatado,  há  fortes  indícios  de  que  a  fiscalizada  não  é  a  real  adquirente das mercadorias importadas e que ocorria, portanto,  a  interposição  de  pessoas.  Desta  forma,  mantivemos  a  continuidade  da  fiscalização  e  através  de  uma  amostragem  significativa, emitimos os Termos de Intimação Fiscal Ns 02, Ns  03,  e Na  04,  a  fim de  verificarmos  a origem e a  finalidade dos  recursos monetários que ingressaram na empresa (anexos 09).  Fl. 6009DF CARF MF     44 Após  terem  transcorrido  mais  de  dois  meses  para  atender  as  intimações,  a  empresa  nos  forneceu  os documentos  solicitados.  Analisando­se  os  documentos  que  nos  foram  enviados,  verificamos  que  a  fiscalizada  enviou­nos  somente  01  (um)  contrato  que  foi  assinado  com  um  de  seus  “clientes”.  Neste  contrato verifica­se que a auditada não é a real adquirente das  mercadorias, pois no mesmo é contratado que as operações_só  serão realizadas mediante adiantamento de recursos monetários  (anexos 10).  De posse dos documentos, e em virtude da enorme quantidade de  dados  a  serem  verificados,  inicialmente,  utilizando­se  os  “Compact  Disc”  (CDs)  enviados  pela  empresa,  criamos  o  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  Emitidas  (anexos  12).  Os  dados  constantes  neste  demonstrativo  foram  obtidos  nos  dados  informados pela empresa na relação de notas fiscais (anexos 05)  e na relação de identificação dos recursos monetários recebidos  (anexos  11),  os  quais  foram  entregues,  também,  em  “CD”.  Analisando­se  o  referido  demonstrativo,  concluímos  que  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada  não  correspondiam  à  realidade.  Em  nossa  análise  constatamos  as  seguintes  ocorrências:  depósitos  realizados  em  data  anterior  a  de  emissão  das  notas  fiscais de saídas, caracterizando, assim, adiantamentos;  valores depositados superiores aos valores totais constantes nas  notas fiscais de saídas;  valores depositados  inferiores aos valores  totais constantes nas  notas fiscais de saídas;  valores depositados em datas bem posteriores à data de emissão  das notas fiscais de saídas (há casos em que a diferença de data  é superior a um ano);  um  mesmo  depósito  referindo­se  a  notas  fiscais  de  saídas  emitidas em datas bem diferentes;  informação  de  que  os  depósitos  referiam­se  à  devolução  de  cheques;  Notas  fiscais  informadas  nas  planilhas  de  identificação  dos  recursos monetários recebidos não  localizadas nas planilhas de notas fiscais.  f)  O  conjunto  de  fatos  apurados  levou­nos  a  emitir  o  Termo  de  Intimação Fiscal Nfi 05 (anexos 13) para verificarmos os dados  constantes nas notas fiscais de saídas. Ao examinarmos as notas  fiscais de saídas, verificamos que todas as notas que constam no  Demonstrativo das Notas Fiscais Emitidas foram emitidas como  vendas  a  vista  e  não  como  vendas  a  prazo,  como  informado  anteriormente  pela  empresa.  Desta  forma,  nas  informações  prestadas,  verifica­se  que  os  depósitos  realizados  em  parcelas  para  diversas  notas  fiscais  são  comprovações  de  que  as  informações  prestadas  não  correspondem  à  realidade  dos  recursos  monetários  recebidos  pela  fiscalizada.  Além  destes  fatos, observamos outros, os quais nos levaram a fazer correções  Fl. 6010DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 24          45 no  Demonstrativo  das  Notas  Fiscais  Emitidas  elaborados  pela  fiscalização. Assim sendo, de posse do referido demonstrativo e  de  posse  das  notas  fiscais,  construímos  ò  Demonstrativo  do  Saldo  Bancário  (onde  é  demonstrado  o  saldo  bancário  da  empresa nas datas especificadas), o Demonstrativo dos Valores  Excluídos  (onde  é  demonstrado  os  valores  que  não  foram  considerados  no  fluxo  financeiro  e  o  motivo  da  exclusão)  e  o  Demonstrativo do Fluxo Financeiro (onde é demonstrado o real  saldo  de  recursos  monetários  da  empresa  disponíveis  para  pagamento  das  despesas  aduaneiras  realizadas).  No  Demonstrativo  do  Fluxo  Financeiro,  fica  demonstrada  a  total  falta  de  capacidade  financeira  da  empresa  para  realizar  as  operações  de  comércio  exterior  no  período  fiscalizado  (anexos  13).  Cabe  destacar  que  quando  foi  gerado  o  Demonstrativo  dos  Valores  Excluídos,  todos  os  valores  que  foram  creditados  na  conta  “Obrigações Diversas”,  e  que  foram debitados  na  conta  “Bancos"  como  depósitos,  não  foram  considerados  como  recursos  monetários  da  empresa,  já  que,  em  contabilidade,  a  essência deve prevalecer sobre a forma e, assim, neste caso, não  fica  caracterizado  que  a  empresa  assumiu  uma  obrigação  de  pagamento de algo. Tais registros contábeis caracterizam que a  empresa assumiu a obrigação de uma prestação de serviço por  ter  recebido  recursos  monetários  de  terceiros,  caracterizando,  desta forma, que tais recebimentos de recursos monetários são,  na  realidade,  adiantamentos  realizados  pelos  reais adquirentes  das mercadorias importadas pela fiscalizada.  Portanto, em planilhas anexas ao Auto de Infração, a fiscalização identificou  como  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação,  clientes  da  empresa  Gama Comercial no mercado interno, o que caracteriza modalidade de importação por "conta e  ordem".  Como a figura do adquirente não aparece na Declaração de Importação, isso  implica  em  burla  aos  controles  aduaneiros  e  por  conseguinte  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta de terceiros, conduta infracional tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei  n° 1.455/76.  É alegado às folhas 16 do Recurso Voluntário pela empresa Gama Comercial:   Infeliz foi o procedimento do I. Auditor Fiscal do SEFIA, pois em  momento  algum  deixou  claro  no  Auto  de  Infração  qual  o  dispositivo  legal  a  recorrente  infringiu,  somente  apontou  os  artigos  que  amparam  o  seu  relatório  final  do  procedimento  especial  de  fiscalização  da  IN/SRF  n°  228/02,  como  se  não  soubesse  o  andamento  final  daquele  processo  que  estava  arquivado, já nulo, então utilizou esse Relatório para embasar o  auto  de  infração,  contrariando  as  ordens  do  Inspetor,  o  que  demonstrou  a  total  MÁ  FÉ  do  I.  Auditor  Fiscal  do  SEFIA  já  manifestada  inicialmente,  quando  ao  invés  de  enviar  uma  intimação  solicitando  todos  os  documentos,  foi  solicitando  aos  poucos, para que a fiscalização perdurasse no tempo.  Fl. 6011DF CARF MF     46 A  Decisão  proferida  no  referido  Processo  Fiscal  emitida  pelo  SEORT  da  IRF/Vitória  foi  muito  dara  quando  julgou  insubsistente  o  Relatório  e  todas  as  irregularidades  apontadas  pelo I. Auditor Fiscal e, por consequência, anulando a acusação  que a recorrente não teria utilizado recursos próprios para sua  atividade.  Através dessa Decisão da autoridade competente, acabou­se com  a  possibilidade  de  prosperar  qualquer  infração  porventura  levantada por  tal  relatório.  E  é  isso  que  consta  claramente  do  Parecer n° 991/07 e que deixa  claro em diversas passagens de  seu teor, como o do primeiro parágrafo da página 17:  “A representação não merece prosperar, pois a ausência da comprovação  acima  citada  trazida  pela  fiscalização,  capaz  de  fundamentar  suas  conclusões,  faz  subsistir  incólume  o  entendimento  firmado  no  presente  parecer”.  Mais adiante, o Recorrente apresenta trecho do Parecer n° 991/07:  “Ademais,  inexiste  comprovação  de  que  o  contribuinte  tenha  utilizado algum meio fraudulento objetivando burlar os encargos  tributários, de modo que se afigura exorbitante a decretação de  inaptidão do CNPJ da mesma”.  “0  princípio  da  segurança  jurídica  consubstancia­se  na  necessidade e adequação dos meios empregados para que atinja  os desideratos que a lei almeja. In casu, não se configurando a  interposição  fraudulenta,  bem  como  havendo  possibilidade  da  determinação  de  providência  extremamente  gravosa  ao  contribuinte,  novamente menciono que  se afiguraria demasiada  a pena imposta”.  “Desta  forma,  do  quanto  foi  exposto,  ressalvando­se  as  vênias  cabíveis,  e  considerando  que  os  fatos  levantados  pela  fiscalização  não  configuram  irregularidades  previstas  na  legislação  para  caracterização  da  declaração  de  inaptidão,  manifesto entendimento de que deva ser acolhido o pleito sobre a  ins0ubsistência  da  representação,  tomando­a  sem  efeito,  haja  vista as razões expendidas no presente parecer”.  “Todavia, não se pode conceber, em pleno Estado Democrático  de Direito, como suficiente para ensejará imposição de qualquer  penalidade,  mesmo  a  mais  branda,  a  inexistência  de  teto  da  empresa representada, não só pela efetiva demonstração de sua  existência,  mas  também  pela  comprovação  da  origem  dos  recursos que agora se demonstra”.  (Grifos próprios do original)   São necessárias as seguintes considerações:  1.  Em momento algum o Parecer n° 991/07 SEORT aborda a questão da  demonstração do trinômio origem, disponibilizados e transferência de  recursos empregados nas operações de importação;   2.  O  Parecer  n°  991/07  SEORT  aborda  a  questão  da  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ,  o  que  foge  por  completo  do  escopo  da  Fl. 6012DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 25          47 prática efetiva de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  tipificada no  inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76;  3.  Sem  querer  invadir  seara  alheia,  respeitando  os  motivos  e  fundamentos  veiculados,  mas  parece  claro,  pelo  menos  para  este  Relator, que a declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  –  CNPJ  foi  denegada  justamente  porque  se  identificou  a  origem  dos  recursos  empregados  nas operações de importação, como sendo de terceiro identificado, o  que implica em outra sanção.   Portanto, o Parecer n° 991/07 SEORT, ponto basilar da defesa da Recorrente  empresa  Gama  Comercial,  não  tem  substância  para  ilidir  a  ocorrência  da  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros.  ­ Da empresa Menta & Mellow Comercial Ltda.  Foi  identificada  pela  fiscalização  como  sendo  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  praticadas  pela  empresa  Gama  Comercial  e  adquirente  das  mercadorias  no  mercado  interno,  o  que  implica  sua  condição  de  REAL  COMPRADOR.   São  encontradas  provas  de  transferências  de  recursos  da  empresa Menta &  Mellow  Comercial  Ltda  (REAL  COMPRADORA)  para  à  empresa  Gama  Comercial  (importador interposto) às seguintes folhas:  Ø 1881 do processo digital;  Ø 1883 do processo digital;  Ø 1887 do processo digital;  Ø 1889 do processo digital;  Ø 1891 do processo digital;  Ø 1893 do processo digital;  Ø 1895 do processo digital;  Ø 1897 do processo digital;  Ø 1899 do processo digital;  Ø 1905 do processo digital;  Ø 1907 do processo digital;  Ø 1909 do processo digital;  Ø 1911 do processo digital;  Fl. 6013DF CARF MF     48 Ø 1913 do processo digital;  Ø 1915 do processo digital;  Ø 1917 do processo digital;  Ø 1919 do processo digital;  Ø 1933 do processo digital;  Ø 1935 do processo digital;  Ø 1939 do processo digital;  Ø 1941 do processo digital;  Ø 1943 do processo digital;  Ø 1945 do processo digital;  Ø 1949 do processo digital;  Ø 1959 do processo digital;  Ø 1963 do processo digital;  Ø 1975 do processo digital;  Ø 1979 do processo digital;  Ø 1991 do processo digital;  Ø 1993 do processo digital;  Ø 1995 do processo digital;  Ø 1997 do processo digital;  Ø 1999 do processo digital;  Ø 2001 do processo digital;  Ø 2003 do processo digital.  Esse quadro afasta a alegação da empresa Menta & Mellow Comercial Ltda  de  ilegitimidade  passiva,  pois  sabia  que  estava  adquirindo  produto  importado  no  mercado  interno, na condição de ADQUIRENTE  / REAL COMPRADOR – sem estar habilitada para  tanto.  ¨ O DANO AO ERÁRIO  No  caso  em  análise,  o  bem  jurídico  tutelado  é  o  controle  aduaneiro  e  esse  controle  foi  violado,  mediante  a  prática  de  fraude  ou  simulação  tendente  a  burlar  a  Administração Aduaneira.  Fl. 6014DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 26          49 Por  serem  os  Imposto  de  Importação  e  de Exportação  tributos  com  caráter  extrafiscal, o dano ao Erário não se relaciona apenas a questão de “quanto de tributo deixou de  ser  recolhido”. Até mesmo porque, pela própria natureza da  fraude e  simulação proporciona  vantagens de outra natureza.  Mas  mesmo  assim,  podem  vir  a  serem  detectadas  vantagens  irregulares  relacionadas  a  não­incidência  de  impostos  e  contribuições  decorrentes  da  prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  muito  embora  não  se  mostrem  imprescindíveis  para  configurar o dano ao Erário.   Para esclarecer o assunto,  lista­se algumas dessas vantagens que podem ser  auferidas indevidamente pela prática da interposição fraudulenta de terceiros:  Burlar os controles de habilitação para operar no comércio exterior: Para que  uma pessoa, física ou jurídica, possa operar no comércio exterior, é necessário que a Receita  Federal  lhe  conceda  uma  habilitação  para  acesso  ao  Siscomex  –  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior.  A  pessoa  deve  possuir  Radar.  Procedimentos  relacionados  a  essa  habilitação  estão  previstos  em  atos  normativos  que  estabelecem  uma  série  de  verificações  fiscais atinentes à avaliação da capacidade operacional­econômico­financeira da empresa e ao  confronto  entre  as  informações  prestadas  no  requerimento  e  aquelas  constantes  na  base  de  dados da Receita Federal (auditoria preventiva).  Foi citado, em mais de uma oportunidade, que na interposição fraudulenta de  terceiros  aquele  que  não  possui  capacidade  contributiva  está  intencionalmente  exercendo  o  papel daquele que a possui, com o firme propósito de burla dos controles aduaneiros e fugir da  exação tributária.  Mesmo que se alegue que a exação tributária foi paga pela interposta pessoa,  portanto  o Erário  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  que  lhe  cabia,  a burla  dos  controles  aduaneiros ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à fiscalização com o  seu nome no despacho aduaneiro.  A burla aos controles aduaneiros pode causar:  •  impedir  que  uma  determinada  empresa  (adquirente)  seja  submetida  ao  procedimento de habilitação;   •  impedir  a  equiparação,  do  real  adquirente,  à  condição  de  estabelecimento  industrial, contribuinte do IPI;   •  impedir a  aplicação das  restrições e determinações previstas na  legislação  de "valor aduaneiro" e de "preços de transferência"; .   • impedir o conhecimento da verdadeira origem dos recursos;   •  impedir  atribuir  ao  adquirente  a  condição  de  responsável  solidário  pelos  tributos incidentes na importação;   •  impedir  o  devido  registro  contábil  da  propriedade  dos  bens,  incluindo  a  composição de custos destes bens;   Fl. 6015DF CARF MF     50 • propiciar o aproveitamento indevido de incentivos fiscais estaduais (ICMS),  a chamada "guerra fiscal' entre os Estados da federação que, muitas vezes, apenas fomenta a  criação , ou simulação de enpresas com o fim único de se obter tais vantagens;   • impedir o efetivo controle aduaneiro e fiscal;  No  caso  específico  da  modalidade  Importação  por  “conta  e  ordem”  ainda  podem ser listadas as seguintes burlas aos controles aduaneiros:  · A  não  vinculação  do  adquirente  ao  Importação  por  “conta  e  ordem”, no Siscomex, via Declaração de Importação;  · A  não  apresentação  do  adquirente,  para  fins  da  vinculação,  de  requerimento à unidade aduaneira da Receita Federal do Brasil com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, indicando:  I  ­  nome  empresarial  e  número  de  inscrição  do  importador  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II  –  apresentação  de  cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes  para a prestação dos serviços.  · A não habilitação do adquirente no RADAR;  · A não informação pelo Importação por “conta e ordem", do número  de  inscrição  do  adquirente  no  CNPJ  em  campo  próprio  da  Declaração de Importação;  · A  exigência  de  garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  por  parte  do  adquirente  quando  o  valor  das  importações  for  incompatível  com  o  capital  social ou patrimônio líquido deste;    E ainda traz outros efeitos:  Blindar o patrimônio do real adquirente/encomendante: No caso de eventual  lançamento  tributário  decorrente  das  operações,  o  real  importador  se  beneficia  de  certa  “imunidade” no âmbito patrimonial (cobrança de tributos e multa) e penal (conduta criminosa),  uma vez que, aos olhos do Fisco, somente é conhecida a identidade da interposta pessoa.  Fl. 6016DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 27          51 Quebra da cadeia de incidência do IPI: Por ordenamento constitucional, o IPI  é  um  tributo  de  incidência  não­cumulativa,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, inciso II, da CF/88).  O  importador  de  mercadoria  estrangeira  é  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  consoante  o  artigo  13  da  Lei  13.281/06.  Desse  modo,  a  saída  de  mercadoria  do  estabelecimento equiparado a industrial, mesmo quando a importação não tenha sido realizada  diretamente  por  ele,  constitui  fato  gerador  do  IPI,  sendo  efetivamente  devido  o  valor  do  imposto em razão da diferença entre o preço de entrada e o preço de saída, pelo princípio da  não­cumulatividade, conforme artigo 35 do Decreto nº 7.212/10 (RIPI).  Ao  não  se  apresentar  à  Receita  Federal  como  importador  de  mercadorias  importadas, o real adquirente intenta afastar sua condição de contribuinte (por equiparação) do  IPI pela saída do produto de seu estabelecimento.  Sonegação de PIS/PASEP e COFINS não­cumulativos: Em uma importação  por  intermédio  de  terceiros,  o  importador  é  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  COFINS  não­ cumulativos sobre a receita bruta auferida (no caso da importação por encomenda) ou sobre o  valor dos serviços prestados (no caso de importação por conta e ordem), consoante o artigo 12  do Decreto nº 4.524/02.  Lavagem de dinheiro e ocultação de bens e valores: Por lavagem de dinheiro  entende­se  o  procedimento  utilizado  para  disfarçar  a  origem  de  bens  e  valores  obtidos  ilegalmente.  No  caso  da  ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  abre­se  brecha  para  a  utilização de recursos de origem desconhecida no pagamento das importações.    Fruição  indevida  pelo  importador  oculto  (  adquirente  )  do  benefício  do  ICMS.  Esse ponto em destaque ganha abrupta relevância quando a interposta pessoa  se  localiza  em  Estado  da  Federação  que  proporciona  benefícios  fiscais  relacionados  a  incidência do ICMS.  Fl. 6017DF CARF MF     52 Um instrumento que a princípio teria fins de elisão fiscal, ao ser combinado  com a prática efetiva da  interposição  fraudulenta de  terceiros, via modalidade de  Importação  por “conta e ordem" não declarada, assume contornos de elusão fiscal.  Aquele  que  seria  em  princípio  instrumento  para  fomentar  a  atividade  econômica de um Estado da Federação, passa a  ser usado de modo  ilícito  ao  ser  combinado  com  a  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  Este também parecer ser o entendimento da colenda jurisprudência, conforme  a seguinte ementa de decisão emanada pela terceira turma do TRF da 4º Região, referente ao  processo 2001.72.08.002379­3/SC a respeito da natureza do dano ao erário:    ADMINISTRATIVO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  LESÃO  AO  ERÁRIO.  ART. 136 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Como  a  responsabilidade  decorrente  da  violação  à  legislação  tributária é objetiva, o dano ao erário deve ser entendido como  de  natureza meramente  potencial,  sob  pena  de  se  incentivar  a  fraude  fiscal com a aparência de  inocência, dada a dificuldade  de se apurar o elemento subjetivo em cada caso concreto.  Neste mesmo sentido:  Origem: TRIBUNAL ­ QUARTA REGIÃO   Processo:  96.04.00511­1 UF:  PR Orgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA  Ementa PENA DE PERDIMENTO. DEL­37/66.   O DEL­37/66 não foi revogado pela Constituição Federal pois, o  dano  causado  ao  erário  público  previsto  no  ART­153,  PAR­11  da Carta Magna, não exige o prejuízo decorrente da exportação  sem  pagamento  de  tributos  ou  mesmo  a  exportação  proibida,  bastando configurar­se uma situação vedada pela lei, fato que se  assemelha ao crime de perigo previsto na lei penal.”   Agregue­se  ainda  outro  julgado  do  mesmo  Tribunal,  na  Apelação  em  Mandado deSegurança nº 2001.72.03.000991­0/SC (grifou­se):  "Deve­se  ter  presente  que  dano  ao  erário  não  se  configura  unicamente  pelo  não­recolhimento  de  tributos.  Em  matéria  de  controle  aduaneiro,  a  questão  não  se  limita  aos  aspectos  tributários, pois a atividade alfandegária ultrapassa em muito a  mera  questão  tributária.  "...  não  é  certo  considerar  o  Direito  Aduaneiro  como  um  ramo  do  Direito  Fiscal.  É,  sim,  ramo  independente  que  com  aquele  não  se  confunde,  pois  não  lida  apenas  com  o  fenômeno  impositivo,  mas  sobretudo  com  a  complexa  e  variada  gama  de  fenômenos  que  caracterizam  o  Fl. 6018DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 28          53 comércio  internacional,tanto  do  ponto  de  vista  da  regulação  quanto do controle estatal exercido” (ob. cit., p.52).   - A QUEBRA DA CADEIA DO IPI – A INFRAÇÃO AO SISTEMA  TRIBUTÁRIO  Quando da publicação da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, foi  estabelecida a equiparação à industrial de todo importador que promovesse a nacionalização de  um determinado bem:  Art. 4°  Equiparam­se  a  estabelecimento  produtor,  para  todos os efeitos desta Lei:  I  ­  os  importadores  e  os  arrematantes  de  produtos  de  procedência estrangeira;  Essa  equiparação  atribui  ao  importador  a  obrigação  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  não  apenas  na  importação,  mas  também  na  revenda/saída  dos  produtos  importados  ao  mercado  interno,  bem  como  a  obrigação  de  escriturar livros fiscais e de cumprir com as demais obrigações acessórias, ainda que o mesmo  desenvolva  atividade  meramente  comercial  e  que  as  mercadorias  importadas  não  sejam  submetidas a nenhum processo produtivo.   Com  o  advento  do  uso  da  empresa  interposta  em  operação  de  comércio  exterior,  percebeu­se  a  necessidade  de  se  estender  essa mesma  equiparação  para  a  figura  do  adquirente  que  se  vale  de  um  intermediário  (empresa  interposta)  para  realizar  suas  importações.  O artigo 79 da MP 2.158/2001 cuidou dessa previsão:  Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.  O  artigo  13  da  Lei  nº  11.281/06  estendeu  também  essa  condição  ao  encomendante:  Art.  13.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  A  partir  desta  nova  previsão  legal,  a  utilização  de  empresa  interposta  em  operações de comércio exterior sem a adoção de uma das duas modalidades (Importação por  “conta e ordem" ou Importação por “encomenda”), implica também na não observância de:  o Uma obrigação tributária principal ­ Em relação a omitir sua condição de  equiparado à industrial;  o Uma obrigação tributária acessória ­ Por não realizar a escrituração do  IPI.  Quando  uma  empresa  opta  por  uma  modalidade  de  importação  deve  estar  atenta não só às diferenças de custo, mas também aos diferentes efeitos e obrigações tributárias  a que estão sujeitas, não só na esfera federal, mas também no âmbito estadual.  Fl. 6019DF CARF MF     54 Entretanto, algumas empresas levam em consideração apenas a diferença de  custos e obrigações acessórias na hora de optar entre modalidades regulamentadas pela RFB e  uma  outra  modalidade  "alternativa",  sem  se  preocupar  com  as  obrigações  tributárias  a  que  estão sujeitas para atuarem no comércio exterior. Algumas "economias tributárias" almejadas  são inaceitáveis por agredirem a legislação em vigor.  Tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  encomenda ou por sua conta e ordem são estabelecimentos equiparados a industrial.  ❖ Decreto N° 7.212/2010.  Art. 9° Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses produtos (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso I);  (...)  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica  importadora (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de fevereiro  de 2006, art. 13);.  A saída da mercadoria dos  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  é  fato  gerador do  imposto,  sendo devido o  IPI. Assim,  se uma empresa  contratar uma  importadora  para  registrar  uma  operação  de  importação  "por  encomenda"  ou  "por  conta  e  ordem",  será  contribuinte  do  IPI  e  estará  sujeita  a  recolher  o  imposto  e  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  (escrituração  dos  livros  exigidos  pelo  RIPI,  destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  e  outras).  Porém,  se  o  verdadeiro  importador,  o  real  adquirente  ou  encomendante  se  ocultar  do  Fisco,  uma  "empresa  de  fachada"  figurará  na  declaração  de  importação  e  será  equiparado  a  estabelecimento  industrial  e  contribuinte  do  IPI.  Após  a  nacionalização  das  mercadorias,  a  "empresa  de  fachada"  acatará  as  ordens  do  verdadeiro  responsável  pela  operação e  "venderá"  (remeterá) as mercadorias a quem ele determinar. Assim, o verdadeiro  destinatário final das mercadorias de procedência estrangeira, fugirá da equiparação à indústria,  dissimulando a condição de contribuinte do IPI.  Exemplificando  as  perdas  de  arrecadação,  pela  quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI,  decorrentes  de uma das  possíveis  simulações  acima  citadas,  tome­se  duas  situações em que a empresa "A" decide importar uma mercadoria com o valor aduaneiro de R$  1.000,00 e vendê­lo no mercado interno com uma margem de lucro de 150%. Na situação 1, a  empresa "A" registra a importação como operação por conta própria. Na situação 2, a empresa  A contrata  a operação a um  importador de  fachada,  a  fim de ocultar  sua  situação  como  real  importador.  Para  simplificar  o  exemplo,  a  alíquota  do  IPI  é  20%  e  não  existem  outras  despesas na importação:  Fl. 6020DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 29          55   Além  disso,  a  correta  incidência  do  IPI  sobre  a  mercadoria  estrangeira  equipara a carga tributária do produto importado ao produto nacional. Com a sonegação do IPI,  a  concorrência  desleal  do  produto  importado  aumenta  os  obstáculos  ao  crescimento  da  indústria nacional.  A  pratica  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  possibilita  a  quebra  da  cadeia do IPI. com a consequente sonegação daquele tributo. Não se trata do IPI vinculado à  importação,  este  é  recolhido  automaticamente  no  ato  de  registro  da DI.  Trata­se  do  IPI  que  incide em etapa posterior ao desembaraço aduaneiro,  IPI  incidente sobre o lucro agregado na  fase comercial posterior ao desembaraço.  O seguinte esquema mostra as etapas da operação:  o A  empresa  interposta  registra  importação  de  mercadorias  a  preços  irrisórios no mercado exterior e  recolhe  IPI proporcional em função do  valor aduaneiro vinculado ­ IPI vinculado à importação;  o Dá saída da mercadoria (venda) a outra empresa (sujeito passivo oculto)  com destaque de IPI na nota fiscal (a recolher). IPI calculado com base  em um lucro agregado nesta etapa, lucro geralmente insignificante;  o Por  ser  insignificante  o  valor  agregado  —  a  importadora  (empresa  interposta)  recolhe  o  IPI  referente  ao  valor  agregado  por  ser  importadora, portanto, equiparada legalmente a industrial;  o O sujeito passivo oculto (controlador de fato das operações) dá saída da  mercadoria aos seus clientes com lucro comercial real ao agrega valores  significativos à operação.  É um risco potencial que o legislador quis evitar.  O sujeito passivo oculto ao não se apresentar aos órgãos responsáveis pelos  controles  aduaneiros por não  adotar uma das modalidades de  Importação permissivas para o  uso  de  empresa  interposta  em  operação  de  comércio  exterior,  esquiva­se  de  assumir  sua  posição na cadeia do Imposto sobre Produtos Industrializados, tal qual determina a legislação.  Há  uma  cisma  por  parte  dos  causídicos  que militam  na  área  aduaneira  em  querer atrelar infrações passíveis de pena de perdimento (artigo 105 do Decreto­Lei nº 37/66 e  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76)  com  a  exigência  da  constatação  de  recolhimento  de  Fl. 6021DF CARF MF     56 tributos a menor. E a indagação natural que se segue a essa ilação é a seguinte: De que ordem  deve  ser  essa  sonegação  para  justificar  a  pena  de  perdimento:  mil,  cem,  dez  reais,  ou  até  mesmo, um real? Ou em outros termos, se assim preferirem, vinte, dez, cinco, ou até mesmo,  um por cento da base de cálculo?  Ou  tomando a  licença de  levar esse mesmo  raciocínio ao seu extremo: Um  único centavo sonegado, já que é a menor fração da moeda, justificaria a aplicação da pena de  perdimento? Com base no que e em que?  Em  exame  aos  dispositivos  citados  (artigo  105  do  Decreto­Lei  nº  37/66  e  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76),  é  cristalino  que  o  legislador  não  se  ocupou  em  estabelecer  tal  discriminem.  E  isso  reside  no  fato  de  que  a  área  aduaneira  tem  por  escopo  outros  interesses que não a exigência  tributária. Dada que a função da fiscalização aduaneira  tem  por  natureza  o  exercício  do  Poder  de  Polícia,  sua  função  precípua  é  a  repressão  de  CONDUTAS consideradas nocivas pelo legislador.  Em exame analítico aos incisos dos dois artigos, percebe­se que o legislador  se deteve no assunto do recolhimento dos tributos aduaneiros em apenas dois incisos do artigo  105 do Decreto­Lei nº 37/66, a saber:  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  IX  ­  estrangeira,  encontrada  ao  abandono,  desacompanhada  de  prova  de  pagamento dos tributos aduaneiros, salvo as do art.58;   (...)  XI ­ estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido  pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  (Grifo Nosso)  Essa  constatação  é  muito  salutar  para  a  presente  análise,  pois  revela  que  quando o legislador quer atrelar a aplicação da pena de perdimento à ausência ou o pagamento  parcial dos tributos incidentes no despacho aduaneiro, assim o faz.  Os demais incisos de ambos os artigos (artigo 105 do Decreto­Lei nº 37/66 e  artigo  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76)  dizem  respeito  à  CONDUTAS,  que  o  legislador  entendeu  por  bem  denominá­las  de  “dano  ao  Erário”,  inclusive  no  que  tange  à  prática  de  interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior.  Portanto, esse discriminem da ausência ou pagamento parcial dos tributos não  se denota na redação do inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Quando  a  fiscalização  se  refere  à  “Quebra  da  Cadeia  do  IPI",  o  faz  com  propriedade  no  seguinte  sentido:  A  empresa  deliberadamente  não  assumiu  sua  condição  de  equiparado à  industrial, conforme determina a legislação aplicável. Querer que a  fiscalização  apure  quanto  deixou  de  ser  arrecadado,  se  é  que  isso  aconteceu,  é  uma  atribuição  que  o  legislador ao estabelecer a tipificação da infração de ocultação do sujeito passivo em operações  de comércio exterior não lhe conferiu.  ­ A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO ICMS POR EMPRESA INTERPOSTA.  Aquele  que  seria  em  princípio  um  instrumento  voltado  para  fomentar  a  atividade  econômica  de  um  Estado  da  Federação,  passa  a  ser  usado  de  modo  ilícito  ao  ser  Fl. 6022DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 30          57 combinado  com  a  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio exterior, conforme a seguinte descrição:  o  A empresa age como interposta pessoa em operações de comércio  exterior;  o  A  empresa  interposta  se  apresenta  aos  controles  aduaneiros  da  Receita Federal do Brasil como importador de direito;   o  A  empresa  interposta  oferta  o  benefício  do  ICMS  que  é  lhe  conferido  pela  legislação  do  Estado  aos  seus  clientes  espalhados  pelo  território nacional;  o  Ao  agir  assim,  encobre  esses  clientes  que  por  força  de  Lei  deveriam ser apresentados aos controles aduaneiros como intervenientes  do  comércio  exterior  na  condição  de  adquirentes/encomendantes  da  mercadoria importada.  o  Em proveito da política fiscal do Estado que  exonera  /  mitiga  o  ICMS,  a  empresa  interposta  consegue  oferecer  bens  importados  no  mercado  interno  com  preços  inferiores  aos  preços  normalmente  praticados,  propiciando  aos  seu  cliente  (sujeito  passivo  oculto)  uma  condição ímpar, deflagrando assim prática nociva à ao princípio da livre  concorrência e ao princípio da isonomia;  o  Aquele  que  deveria  ser  o  gozo  de  dois  direitos  inicialmente  legítimos  (fruição  do  benefício  do  ICMS  e  o  direto  de  importar)  ao  serem combinados, sem a estrita observância da  legislação pertinente a  modalidade  de  Importação  por  “conta  e  ordem”  ou  por  “encomenda”,  assume um contorno nocivo por propiciar uma vantagem não estendida  aos demais importadores;  o   Destarte, tanto a empresa interposta como o sujeito passivo oculto  gozam de vantagens  indevidas  ao  combinarem sinergias:  enquanto que  empresa  interposta  (importador)  se  credita  do  ICMS,  o  sujeito  passivo  oculto  (cliente)  obtém  a  mercadoria  importada  no  mercado  interno  a  preços vantajosos, uma condição que é inacessível a quem se submete à  legislação;  Assim,  deve­se  reprimir  o  potencial  nocivo  dessa  vantagem  diferencial  decorrente  da  fruição  do  benefício  do  ICMS  conferido  pela  legislação  Estadual  e  o  uso  de  empresa interposta em operações de comércio exterior, que passa a ofertá­la pais a fora como  uma vitrine em um balcão de negócios.  A Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), no artigo 11, inciso I, alínea d),  estabelece que:  Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da  cobrança  do  imposto  e  definição  do  estabelecimento  responsável, é:   I ­ tratando­se de mercadoria ou bem:  Fl. 6023DF CARF MF     58  (...)   d)  importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a  entrada física.  (Grifo Nosso)  Se  o  estabelecimento  daquele  que  promove  a  importação  pela  modalidade  “direta”  está  situado  em  unidade  da  federação  que  fornece  benefício  da  fruição  do  ICMS  (crédito  fictício),  está  evidenciado  um  recolhimento  de  ICMS  a  menor  na  importação,  configurando assim uma vantagem indevida através da prática de interposição fraudulenta de  terceiros, o que deve ser reprimido pela Receita Federal do Brasil.  Esse crédito fictício fornecido pelo Estado de origem não entra no cômputo  da do redutor da alíquota interestadual.  Um  exemplo  é  esclarecedor:  Estado  A  tem  alíquota  de  ICMS  de  12%,  ao  passo que Estado B tem alíquota de ICMS de 18%.   O  Estado  A  fornece  benefício  da  fruição  do  ICMS  para  as  empresas  importadoras que ali se instalarem, através de crédito fictício de 9%. Portanto, o importador só  suportará a incidência da alíquota de 3%.  Contudo,  ao  se  remeter  a  mercadoria  ao  Estado  B  (  que  tem  alíquota  de  ICMS  de  18%  ),  o  diferencial  da  alíquota  interestadual  incidirá  sobre  12%  e  não  sobre  a  alíquota de 3% efetivamente pagos.   Portanto, para o Estado B (de destino) o diferencial da alíquota interestadual  a incidir será apenas de 6% (18 – 12) e não de 15% (18 ­ 3) como deveria.  É um risco potencial que o legislador também quis evitar.  É  a  famigerada  guerra  fiscal,  trazendo  efeitos  nocivos  aos  princípios  da  capacidade  econômica,  da  isonomia  e  da  livre  concorrência  que  a  repressão  à  prática  de  interposição fraudulenta de terceiros visa combater.  ­  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  OPTANTE  DO  SIMPLES  E  CONTRIBUINTE DO IPI.  Em  sendo optante  do SIMPLES,  o  contribuinte  não  poderá  se  apropriar  de  créditos relativos ao IPI. Conforme se pode observar nos documentos ora abojados que foram  extraídos  de  nossa  base  de  dados  (anexos  14),  existem  diversas  empresas  participantes  do  SIMPLES que utilizaram a fiscalizada para realizar as suas importações. Assim, os valores do  IPI  creditados pela  fiscalizada, em relação às  importações de  tais empresas,  é mais um dano  provocado à União.  - DA BOA FÉ ALEGADA  Oportuno agora se faz trazer comentários a respeito do alegado quanto à boa  fé:  É  imprescindível  para  a  análise  a  transcrição  do  artigo  136  do  Código  Tributário Nacional:  Responsabilidade por Infrações  Fl. 6024DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 31          59  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Esse artigo possui o seu correspondente no Decreto­Lei n° 37/66:  Art.94 ­ Constitui  infração  toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária, que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica,  de  norma  estabelecida  neste  Decreto­Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado  a completá­los.  §  1º  ­  O  regulamento  e  demais  atos  administrativos  não  poderão  estabelecer  ou  disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas  ou previstas em lei.  § 2º ­ Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  O artigo 136 do Código Tributário Nacional é  taxativo no sentido de que a  responsabilidade tributária é objetiva.   O §2º, do artigo 94 do Decreto Lei n° 37/66, também é taxativo no sentido de  que a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva.  Assim,  ainda  agindo  de  boa­fé,  cercado  das  cautelas  de  praxe,  com  razões  suficientes para acreditar que está praticando um ato em conformidade com o direito, ainda que  ignore o fato de seu ato ou de seus representantes estar em descompasso com a legislação, o  Impugnante não pode se furtar de sua responsabilidade.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  preceituar  a  aplicação  de  sanção  por  infrações tributárias, utiliza a expressão “independe da intenção do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Linha absolutamente idêntica é adotada  pelo Decreto­Lei n° 37/66.  Ambos  ordenamentos  desconsideram  a  intenção  do  agente  ou  responsável  como pressuposto para a aplicação da devida punição, bem como dispensa a comprovação dos  efeitos e extensão dos danos à Fazenda Pública.  A boa fé alegada, ainda que preponderante, por força dos artigos transcritos,  não tem o condão de afastar a responsabilidade por infrações da legislação tributária.  Assim,  o  legislador  ao  consagrar  a  responsabilidade  objetiva  por  atos  infracionais, dispensa a Fazenda Pública de perquirir fatos comprovadores da presença do dolo  ou da culpa e elementos de materialidade efetiva para aplicar a sanção correspondente.   A responsabilidade objetiva garante de forma mais eficaz a coercibilidade do  sistema punitivo  tributário. De  outro modo,  a  atividade  de  fiscalização  se  inviabilizaria  se  a  cada infração tivesse que se provar que o contribuinte não autorizou determinada operação por  negligência, imperícia ou imprudência.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente  da existência de culpa, demonstração de boa­fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público.  - A INFRAÇÃO POR “CESSÃO DE NOME”  Fl. 6025DF CARF MF     60 A  infração por  “cessão de nome” surge  como uma consequencia da prática  efetiva da interposição fraudulenta de terceiros.  Ceder seu nome, mediante a disponibilização de documentos próprios, para a  realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seu  real beneficiário, ficando sujeita a multa tipificada no caput do artigo 33 da Lei 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações de  comércio  exterior de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada, não podendo ser  inferior a R$ 5.000,00  (cinco mil reais).  (Grifo e negrito nossos)   Chama­se a atenção para a expressão utilizada pelo legislador "com vistas", o  que  denota  que  a  conduta  infracional  tipificada  pelo  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007  dispensa resultado, sendo uma infração de conduta.  Uma  vez  caracterizada  a  prática  efetiva  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  com  fulcro  no  inciso  V,  do  artigo  23  do Decreto  Lei  n°  1.455/76,  o  importador  interposto incorre também em infração por "cessão de nome".  ­ COAUTORIA DO IMPORTADOR NA PRÁTICA EFETIVA DE  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   A questão que perdura é: Por ser a infração tipificada no inciso V, do artigo  23, do Decreto Lei 1.455/76, uma infração imprópria, o importador de direito (INTERPOSTO)  responde  juntamente com o  importador de fato pela multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria?    Bernardo  Alves  da  Silva  Júnior,  Procurador  da  Fazenda  Nacional  em  Brasília,  em magistral explanação, vem proporcionar precisa e  robusta contribuição quanto à  adequada hermenêutica:  NÃO  É  ILEGAL  ACUMULAR  PENALIDADES  POR  FRAUDE  Enorme  controvérsia  fervilha  nos  órgãos  judiciais  e  administrativos  competentes  para  dirimir  contendas  Fl. 6026DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 32          61 tributárias  acerca  da  aplicação  das  multas  previstas  no  artigo  23,  inciso  V,  parágrafo  3º  do  Decreto­lei  1.455/1976,  e  artigo  33  da Lei  11.488/2007,  que  prevêem  infrações  derivadas  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros em operações de comércio exterior.  O cerne da discussão atine aos efeitos oriundos do art. 33  da  Lei  11.488/2007,  notadamente  no  que  tange  à  interposição  fraudulenta  de  terceiros  materializada  pela  conduta de cessão do nome para o acobertamento dos reais  intervenientes em operação de importação, a qual também  é  regulada  pelo  art.  23,  inciso  V,  parágrafos  1º  e  3º  do  Decreto­Lei 1.455/1976.  Segundo o Decreto­lei 1.455/1976, no seu art. 23, inciso V  (incluído pela Lei 10.637, de 30/12/2002),  a ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,  gera  a  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  caso  esta  não  tenha  sido  localizada  ou  haja  sido consumida. A seu turno, o art. 33 da Lei 11.488/2007  consigna  a  aplicação  de  multa,  no  montante  de  10%  do  valor  da  operação,  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para a realização de negócios de comércio exterior em que  se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários, vedada  a penalidade de inaptidão de CNPJ.  Muitas  são  as  perspectivas  adotadas  para  a  solução  da  suposta colisão entre as citadas regras.  No  âmbito  administrativo  e  em  alguns  juízos,  ecoa  com  bastante  força  a  tese  de  que  a  diferença  das  infrações  tipificadas nos dispositivos legais apontados reside no fato  de  que  a  Lei  11.488/2007  dirige­se  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  aquele  que  cede  o  seu  nome,  enquanto  o  Decreto­lei  1.455/1976  tem  por  objetivo  sancionar  o  sujeito  oculto,  verdadeiro  responsável  pela  operação. Para essa corrente, o importador ou exportador  ostensivo  deixou  de  se  submeter  à  multa  prescrita  no  Decreto­lei  1.455/1976  por  força  de  derrogação  pela  lei  posterior,  de  modo  que  referido  agente  a  partir  de  então  deve se submeter apenas à multa de 10% sobre o valor da  operação  acobertada,  proibindo­se  a  declaração  da  inaptidão de seu CNPJ. Essa é a posição consolidada pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo, 2ª Turma (Acórdão 17­25849, de 17/07/2008).  Recentemente,  todavia,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  examinando  a  fundo  a  questão,  trilhou  caminho diverso no seu enfrentamento. Em 24 de maio de  Fl. 6027DF CARF MF     62 2010,  as  1ª  e  2ª  Turmas  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  deram  provimento  a  recursos  de  ofício  para  restabelecer lançamentos fiscais nos valores de mais de R$  42  milhões  e  R$  27  milhões,  respectivamente  (processos  10314.010132/2007­44  e  10314.013716/2006­91),  ao  entendimento  de  que  mesmo  após  o  advento  da  Lei  11.488/2007  o  importador  ostensivo  deve  responder  pela  multa substitutiva do perdimento de mercadoria prevista no  art.  23,  inciso  V,  parágrafos  1º  e  3º  do  Decreto­lei  1.455/1976.  O  novo  entendimento  perfilhado  pelo  CARF  nos  parece  inteiramente  acertado  e  condizente  com  os  regramentos  legais  imponíveis.  Em  que  pese  a  celeuma  que  rodeia  o  tema,  a  sua  detida  análise  revela  que  não  houve  derrogação do art. 23, inciso V do Decreto­lei 1.455/1976,  sendo  certo  que  tal  regra  convive  harmonicamente  com a  disposição  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  de  maneira  a  permitir  a  aplicação  de  ambas  as  multas  ao  importador  ostensivo que mediante a cessão do seu nome em operação  de  comércio  exterior  oculta,  em  ação  fraudulenta,  o  real  adquirente.  Com  efeito,  a  escorreita  leitura  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  pautada  nas  perspectivas  literal,  histórica,  teleológica e sistemática, evidencia que o único efeito desse  comando  legal  foi  o  de  empreender  a  substituição  da  penalidade  de  inaptidão  do  CNPJ  pela  de  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  operação  acobertada  para  os  importadores que cedessem seu nome para acobertar o real  interveniente  em  operação  de  comércio  exterior.  Referida  norma  não  faz  nenhuma  alusão  à  pena  de  perdimento  de  mercadoria prescrita no Decreto­lei 1.455/1976.  Razões de política fiscal  levaram o legislador a extirpar a  penalidade  de  inaptidão  do  CNPJ,  até  então  prevista  no  art. 81 da Lei 9.430/1996 c/c art. 34, inciso III e 41, inciso  III,  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  568/2005,  porque  se  afigurava  desproporcional  e  infenso  à  Economia  considerar­se  inexistente  de  fato  grandes  empresas  de  intermediação  em  operações  no  comércio exterior — Trading Companies — que viessem a  cometer a infração de ceder seu nome para ocultar o real  adquirente  em  importações.  Essa  penalidade  culminava,  em verdade,  com a própria aniquilação das atividades da  pessoa  jurídica,  pelo  que  se  reputou  mais  adequado  imputar, em substituição, a sanção de multa.  Assim, de sua parte, o art. 23, inciso V, parágrafos 1º e 3º  do Decreto­lei  1.455/1976  continua  a  sancionar  o  agente  que  oculta  o  verdadeiro  adquirente  em  importação,  ainda  que mediante a cessão de seu nome, sendo­lhe aplicável a  pena de perdimento da mercadoria ou multa substitutiva.  Fl. 6028DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 33          63 Antes da Lei 11.488/2007, a conduta de ceder o nome para  acobertar o real  interveniente em importação gerava duas  penalidades:  o  perdimento  da  mercadoria  ou  multa  substitutiva  e  a  inaptidão  de  CNPJ.  Agora,  à  luz  das  normas  vigentes,  tem­se  como  consequência da  indigitada  conduta  a  aplicação  de  multa  de  10%  no  lugar  da  inaptidão  do  CNPJ,  sem  prejuízo  do  perdimento  da  mercadoria.  A aplicação de duas ou mais penalidades  em decorrência  de  uma  única  conduta  não  encontra  nenhum  óbice  no  ordenamento jurídico pátrio. Isso porque o ato de ceder o  nome para acobertar o real adquirente em importação tem  o  condão de  configurar  o  cometimento  de  duas  infrações,  previstas no art. 23, inciso V, do Decreto­lei 1.455 e no art.  33  da  Lei  11.488,  em  circunstância  similar  ao  concurso  formal de infrações estampado no art. 70 do Código Penal.  E a cada infração corresponde uma penalidade. O próprio  art.  99  do  Decreto­lei  37/1966  contempla  a  aplicação  cumulativa das penas correspondentes à prática de duas ou  mais infrações.  É  relevante  destacar  que  as  infrações  em  comento  são  distintas,  notadamente  porque  tutelam  bens  jurídicos  diversos.  O  art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  1.455/1976  visa  a  proteger  o  regime  de  controle  aduaneiro  e  o  patrimônio  da  União,  ao  passo  que  o  art.  33  da  Lei  11.488/2007 resguarda a higidez do Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas, sancionando o mau uso da inscrição no  CNPJ  pelas  empresas.  Aqui,  importa  relembrar  que  a  multa de 10% sobre o valor da operação acobertada veio  substituir a inaptidão de CNPJ, e apesar da modificação do  consequente normativo, o suposto normativo e o seu objeto  jurídico  mantiveram­se  inalterados.  Essa  constatação  da  diversidade  de  objetos  jurídicos,  aliás,  é  suficiente  para  afastar qualquer alegação da ocorrência de bis in idem, na  esteira  do  que  vêm  decidindo  iterativamente  os  tribunais  superiores.  A concepção de que as  sanções ora analisadas podem ser  aplicadas  cumulativamente  foi  cristalizada  no  art.  727,  parágrafo  3º,  do  Decreto  6.759/2009,  que  trata  do  Regulamento  Aduaneiro,  no  qual  se  consignou  expressamente que a multa de 10% do valor da operação à  pessoa  jurídica que ceder  seu nome não prejudica a pena  de perdimento das mercadorias importadas ou exportadas.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  também  tem  esposado essa mesma intelecção  (AMS 200572080051666,  Otávio Roberto Pamplona, TRF­4 – 2ª Turma, 01/08/2007).  Fl. 6029DF CARF MF     64 As  normas  em  cotejo  não  se  chocam,  mas  sim  se  complementam  na  defesa  dos  bens  jurídicos  que  visam  a  proteger,  de  modo  que  ambas  vigoram  sem  qualquer  prejuízo à  sua aplicação. Ou  seja, mesmo após  o advento  da  Lei  11.488/2007,  o  importador  ostensivo  continua  a  sujeitar­se  à  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou  a  correlata multa substitutiva.  A  nosso  juízo,  o  novo  entendimento  sufragado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  retrata  a  mais  escorreita  exegese  da  matéria.  Assim,  firme  nas  considerações  ora  alinhavadas,  forçoso  é  concluir  que  o  importador  que  ceder  seu  nome  para  acobertamento  de  terceiros  em  operação  de  comércio  exterior  deverá  responder tanto pela multa substitutiva prevista no art. 23,  inciso  V,  parágrafo  3º,  do  Decreto­lei  1.455/1976  como  pela multa  do  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  até mesmo  em  atenção  ao  que  dispõe  o  art.  95,  incisos  I,  V  e  VI  do  Decreto­lei 37/1966.  (in: www.jurisite.com.br/textosjuridicos/texto332.html  Neste  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  TRF4  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA:  AMS  5166  SC  2005.72.08.005166­6,  Dilação  Probatória.  Interposição  Fraudulenta.  Ocultação  do  Verdadeiro  Importador.  Pena  de  Perdimento  das  Mercadorias.  Dados Gerais  Processo: AMS 5166 SC 2005.72.08.005166­6  Relator(a): OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA  Julgamento: 03/07/2007   Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Publicação: D.E. 01/08/2007  Ementa  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO  IMPORTADOR. PENA  DE PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE.  ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  15  DE  JUNHO DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO DA  PENA DE  PERDIMENTO  PREVISTA NO ARTIGO 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.455,  DE 1976. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  1. A alegada violação a direito  líquido e  certo  deve  estar  demonstrada  de  plano,  mediante  prova  pré­constituída  (artigo  8º  da  Lei  nº.  1.533/51),  sendo  descabida  a  utilização  do  mandado  de  segurança  para  o  fim  de  desconstituir ato administrativo, que goza da presunção de  Fl. 6030DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 34          65 legitimidade e veracidade, mediante alegações de fato que  demandem dilação probatória.  2. O auto de infração, que redundou na aplicação da pena  de  perdimento,  está  devidamente  fundamentado,  encontrando  lastro  nos  documentos  produzidos  no  procedimento  administrativo,  que  dão  conta  de  que  a  impetrante,  de  fato,  promoveu  a  importação  em  favor  de  terceiro, sem o observância das regras pertinentes.  3. Da mesma  forma,  o  arbitramento  feito  pela  autoridade  fiscal, no que concerne aos valores dos bens internalizados,  demonstra  que  houve  subfaturamento,  não  se  desincumbindo  a  autuada  de  demonstrar,  a  contento,  que  as conclusões da autoridade fiscal estão equivocadas.  4.  A  existência  de  outras  imperfeições  formais  na  documentação  que  amparou  a  importação,  aliada  ao  subfaturamento,  são  indicativos  de  que  a  operação,  em  princípio,  está  eivada  de  irregularidades.  A  prova  produzida  pela  impetrante,  por  sua  vez,  apresentou­se  frágil  para  afastar  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  apontado como coator.  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  porquanto não implicou em revogação do artigo 23 do DL  nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real adquirente da mercadoria, sujeito oculto da operação  de importação. A pena de multa de 10% sobre a operação,  prevista no referido dispositivo legal, revela­se como pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação, em nome próprio, para terceiros. O parágrafo  único  do  aludido  artigo,  por  sua  vez,  estatui  que  "à  hipótese  prevista  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996". Essa complementação legal, constante do parágrafo  único,  abona  o  entendimento  de  que  não  houve  a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos  autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos  do  caput  do  aludido preceptivo legal.  6.  A  discussão  acerca  da  sanção  de  declaração  de  inaptidão  do  CNPJ  não  pode  ser  enfrentada  nesta  segurança, pois o auto de infração impugnado não aplicou  referida pena. A decisão que declarou a inaptidão do CNPJ  Fl. 6031DF CARF MF     66 foi proferida por outra autoridade, em outro procedimento,  o qual, aliás, é objeto de ação ordinária que tramita na 1ª  Região.  7.  Denegação  da  segurança  mantida.  Improvimento  da  apelação.  Nesse sentido, cita­se o artigo 99 do Decreto­Lei nº 37/66:   Art.99 ­ Apurando­se, no mesmo processo, a prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural ou jurídica, aplicam­se cumulativamente, no  grau correspondente, quando  for o caso, as penas a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas.  (Grifo e negrito nossos)   São portanto duas condutas  infracionais distintas, afetando bens  jurídicos  tutelados dispares:  ¨ Art. 33 da Lei 11.488/2007: Infração própria cometida apenas pelo  importador de direito (INTERPOSTO), em razão de sua habilitação  no  Siscomex,  por  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários.  O  parágrafo  único  do  referido  artigo  é  explicito  em  determinar  que  sua aplicação vem a  inibir a declaração de  inaptidão do CNPJ do  importador/exportador  de  direito  (ou  ostensivo),  decorrente  da  previsão feita pelo §1º, do artigo 81 da Lei nº 9430/96, não fazendo  referência à qualquer outro artigo.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “ceder o  nome”  agindo  em  descompasso  em  relação  à  higidez  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas.  ¨  Art.  23,  inciso  V,  do  Decreto  Lei  1.455/76:  Infração  imprópria  cometida  tanto  pelo  importador  de  direito  (INTERPOSTO)  como  pelo importador de fato (REAL COMPRADOR) em coautoria.  A conduta tipificada do importador de direito (INTERPOSTO) é de “prática  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior”,  agindo  em  descompasso em relação aos controles aduaneiros.  Encontra­se  apoio  nas  palavras  de Luiz Flávio Gomes  para  se  conceituar  o  instituto da coautoria:  Ocorre  co­autoria  (no  Direito  penal)  quando  várias  pessoas  participam  da  execução  do  crime,  realizando  ou  não  o  verbo  núcleo  do  tipo.  Todos  os  co­autores,  entretanto, possuem o co­domínio do fato. Todos praticam  fato  próprio.  Enquanto  o  co­autor  participa  de  fato  próprio, o partícipe contribui para fato alheio.  Três são os requisitos da co­autoria:   Fl. 6032DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 35          67 1) pluralidade de condutas;   2) relevância causal e jurídica de cada uma;   3) vínculo subjetivo entre os co­autores (ou pelo menos de  um dos co­autores, com anuência ainda que tácita do outro  ou dos outros co­autores).   A  co­autoria,  como  se  vê,  conta  com  uma  parte  objetiva  (concretização do  fato) e outra subjetiva (acordo explícito  ou tácito entre os agentes).   http://jus.com.br/revista/texto/8120/conceito­de­co­ autoria­em­direito­penal#ixzz1qoR4I4u3  Fazendo  a  transposição  do  conceito  acima  elucidado  para  a  infração  de  interposição fraudulenta em operação de comércio exterior, temos:  1)  pluralidade  de  condutas:  a  interposição  fraudulenta  é  composta  pela  conduta do importador de fato (ocultado) e pela conduta do importador de direito (ocultador).  Uma conduta complementa a outra. Logo ambos percorrem o fato típico da infração.  2)  relevância  causal  e  jurídica  de  cada  uma:  o  importador  de  direito  (ocultador)  registra  a  Declaração  de  Importação  em  seu  nome  com  recursos  oriundos  do  importador de fato (ocultado) ou sob sua determinação. A relação entre os dois agentes é clara  e cristalina com flagrante intenção de burlar os controles aduaneiros.   3) vínculo subjetivo entre os co­autores: existe o liame subjetivo que liga o  importador de fato (ocultado) ao importador de direito (ocultador) na clara intenção de auferir  proveitos  em descumprir  a  legislação  aduaneira.  É  certa  a  exigência de  que  todo  e qualquer  importador se cadastre junto ao Siscomex (Sistema Radar) para que a Receita Federal do Brasil  possa exercer um controle direto sobre suas atividades de modo a garantir, entre outros, a lisura  da  concorrência  no mercado  interno,  inclusive  o  adquirente  e  o  encomendante.  Sabe­se  que  muitas organizações usam a figura do importador interposto para não auferir o lucro contábil e  assim  burlar  a  fiscalização  no  pagamento  de  impostos  e  contribuições  decorrentes  tanto  do  lucro quanto do faturamento. O vínculo que liga tanto o importador de fato ao importador de  direito é justamente a consecução dessa prática visando fugir dos controles aduaneiros.  O artigo 95, inciso I, do Decreto­Lei n° 37/66, assim determina:  Art.95 ­ Respondem pela infração:  I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (Grifo e negrito próprios do impugnante)   Pelo  exposto,  o  importador  de  direito  –  importador  interposto  ­  e  o  importador  de  fato  –  sujeito  passivo  oculto  ­  CONCORREM  para  a  prática  efetiva  de  interposição fraudulenta de terceiros, pois:  Fl. 6033DF CARF MF     68   Assim,  entende­se  que,  mesmo  com  o  advento  do  artigo  33  da  Lei  n°  11.488/2007, a infração do inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei n° 1.455/76 é imputável  tanto  ao  importador de direito  (INTERPOSTO)  como  ao  importador  de  fato  (OCULTO)  em  coautoria, , no que tange à cobrança da multa proporcional ao valor aduaneiro.   Por  fim,  o  próprio  §  3º,  do  artigo  727,  do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto 6.759/2009 endossa esse entendimento.  Art. 727. Aplica­se a multa de dez por cento do valor da operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  (Lei  no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)  § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.   (grifo e negrito nossos)   Portanto, a incidência da multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/07 não exclui  a aplicação da pena de perdimento e consequentemente a multa equivalente ao valor aduaneiro.  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso do Contribuinte.  É como voto.    Jorge Lima Abud.        Fl. 6034DF CARF MF Processo nº 12466.000917/2008­81  Acórdão n.º 3302­005.784  S3­C3T2  Fl. 36          69                                     Fl. 6035DF CARF MF

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7443306 #
Numero do processo: 10930.904075/2013-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade deve, dada sua inovação, ser considerada preclusa quando apresentada tão somente em sede de recurso voluntário, impossibilitando seu conhecimento pelo colegiado ad quem.
Numero da decisão: 3001-000.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.515  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ RESSARCIMENTO ­ COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CIAVENA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  MATÉRIA  NÃO  EXPRESSAMENTE  CONTESTADA.  PRECLUSÃO.  NÃO CONHECIMENTO.  A matéria não expressamente contestada na manifestação de inconformidade  deve,  dada  sua  inovação,  ser  considerada  preclusa  quando  apresentada  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  impossibilitando  seu  conhecimento  pelo colegiado ad quem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 70 a 93) interposto em face do Acórdão  02­62.068,  da  2ª  Turma Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte  (MG)  ­ DRJ/BHE­  (e­fls.  61  a  64),  que,  em  sessão  de  julgamento  realizada  em  11.11.2014,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  por  conseguinte,  não  reconheceu  o  direito  creditório nela pleiteado.  Da ementa da decisão de 1ª instância     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 40 75 /2 01 3- 47 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 97          2 A 2ª Turma da DRJ/BHE, ao indeferir a solicitação contida na manifestação  de inconformidade, exarou o já citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO.  O  crédito  disponível  para  compensação  no  PER/DCOMP  é  o  valor  original  do  pagamento  comprovadamente  indevido  subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em  compensações anteriores.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Dos fatos  Por  bem  sintetizar  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  no  acórdão  recorrido, que segue transcrito, verbis:  Relatório  DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  74900085, emitido eletronicamente em 13/01/2014, referente ao  PER/DCOMP nº 21315.85928.300813.1.3.04­5054.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de  Receita  5856,  no  valor  de  R$  15.121,11,  decorrente  de  recolhimento com Darf efetuado em 24/09/2010.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  insuficiência  de  crédito,  a  compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  efetuou  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  15.121,11,  que  este  crédito  não  havia  sido  integralmente  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 98          3 utilizado e que a compensação foi  feita nos moldes legais e nos  limites do crédito apurado.  Do recurso voluntário  Não  se  conformando  com  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte,  por  meio  do  presente  recurso  voluntário,  aduz  que  a  mesma,  no  que  toca  aos  aspectos  material  e  legal,  merece  ser  reformada,  primeiro  porque  a  RFB,  ao  homologar  seu  direito  em  compensar  os  valores em testilha, não atentou­se quanto à incidência dos juros e da correção monetária que  tinha  direito;  segundo porque  o  acórdão  recorrido,  ao  não  aplicar  a  taxa Selic  sobre o  valor  pago a maior quando do seu recolhimento, nega vigência ao parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº  9.259,  de  1995  e  ao  artigo  83  da  IN RFB  nº  1.300,  de  20.11.2012,  uma  vez  que  ambas  as  normas  autorizam  a  incidência  de  juros  equivalente  a  taxa  Selic  aos  valores  passíveis  de  restituição  ou  compensação,  sob  pena  de,  ao  assim  não  proceder,  desrespeitar  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  à  Fazenda  Nacional  é  assegurado  o  direito  de  cobrança de seus créditos com a aplicação da referida taxa. Por fim, requer seja reconhecido o  direito ao aproveitamento integral do crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  recorrente  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  05.06.2015  (sexta­ feira), quando, então, recebe o Aviso de Recebimento ­AR­ contendo a Intimação nº 716/2015  (e­fls. 68/69).  Em  30.05.2015  (terça­feira)  protocola,  perante  a  CAC/DRF­Londrina,  o  presente recurso voluntário, conforme depreende­se do carimbo aposto na "folha de rosto" da  referida petição.  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do disposto no Ricarf/2015, termo ad quem para a apresentação do recurso  voluntário era 07.07.2015 (terça­feira).  Portanto,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo,  contudo,  pelas  razões  logo  adiante deduzidas, não será conhecido.  Do contexto fático  Compulsando  o  Despacho  Decisório  ­nº  de  rastreamento  074900085­,  emitido  em  13.01.2014,  evidencia­se  que  a  autoridade  competente  da  unidade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte  ­DRF/Londrina,  esclareceu  que  o  exame  do  direito  creditório  pleiteado  limitou­se  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão",  informado  no  Per/Dcomp  21315.85928.300813.1.3.04­5054,  no  valor  de  R$  15.121,11,  ocasião  em  que  reconheceu  a  importância de R$ 7.021,29, igualmente considerando tão somente o valor do crédito original,  na  medida  em  que,  a  partir  das  características  do  Darf  nele  discriminado,  o  respectivo  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 99          4 pagamento foi localizado; porém, advertiu que parte dele já tinha sido utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte  declarados  no  Per/Dcomp  06167.27245.280112.1.3.04­8619  (R$  8.099,82), razão pela qual o saldo disponível, no montante de R$ 7.021,29, foi insuficiente para  compensação da totalidade dos débitos informados no presente Per/Dcomp.  Por seu turno, a decisão vergastada atentou para o fato de na manifestação de  inconformidade  apresentada,  o  contribuinte,  ao  contestar  os  termos  do  despacho  decisório,  limitou­se  a  apresentar  objeções  genéricas,  alegando,  tão  somente,  "que  efetuou  pagamento  indevido no valor de R$ 15.121,11, que este crédito não havia sido  integralmente utilizado e  que a compensação foi feita nos moldes legais e nos limites do crédito apurado".  Do voto condutor do acórdão recorrido colhe­se, quanto ao  tema  tratado no  parágrafo acima, o que segue, verbis:  (...)  CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO.  As  razões  de  defesa  ficam,  em  parte,  prejudicadas,  porque  o  despacho  contestado  já  reconhece  pagamento  indevido  ou  a  maior efetuado por meio do DARF identificado no PER/DCOMP  em  questão.  A  razão  da  não  homologação  contestada  é  a  insuficiência do pagamento a maior, considerando sua utilização  em PER/DCOMP anteriores.  Nos PER/DCOMP, há o campo intitulado “Crédito Original na  Data  da  Transmissão”. Conforme  instruções  de  preenchimento  do programa gerador do PER/DCOMP, o valor a ser informado  nesse  campo  é  o  valor  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em  compensações  anteriores.  Quando  nenhuma  parcela  do  pagamento indevido ou a maior tiver sido restituída ou utilizada  em  compensação  anterior,  ou  seja,  no  primeiro  PER/DCOMP  em  que  o  crédito  for  utilizado,  o  valor  informado  no  campo  "Crédito  Original  na  Data  da  Transmissão"  será  igual  ao  do  campo  “Valor  Original  do  Crédito  Inicial”.  A  cada  novo  PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do campo  "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser menor do  que  o  do  PER/DCOMP  anterior.  Portanto,  na  análise  da  compensação  em  litígio,  não  se  pode  desconsiderar  as  compensações anteriores que utilizam o mesmo DARF, salvo as  canceladas e as não homologadas.  O despacho decisório discrimina as parcelas do crédito original  utilizado  em  compensações  anteriores.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  se  omite  quanto  a  esses  dados.  De acordo com o art. 17 do Dec. nº 70.235, de 1972, considera­ se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante (Redação dada pelo art. 67 da Lei  nº 9.532 de 1997). (g.n.)  (...)    Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 100          5 Assiste  razão  ao  colegiado  a  quo  quando  assenta,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  que  o  recorrente  omite­se  quanto  aos  valores  discriminados  no  despacho  decisório discrimina, relativamente às parcelas do crédito original utilizado em compensações  anteriores,  uma  vez  que,  ao  assim  proceder,  revela  que  na  espécie  em  trato  não  houve  contestação e, por conseguinte, deve tal circunstância processual ser tratada como matéria não  impugnada.  Perscrutando o recurso voluntário evidencia­se que o contribuinte, mais uma  vez vem discutir os termos pelos quais a DRF/Londrina, ao emitir o Despacho Decisório ­nº de  rastreamento 074900085­, homologou em parte a compensação.  Desta  feita,  inovando  ainda  mais,  para  solicitar  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  valor  recolhido  por  meio  do  Darf  identificado  no  Per/Dcomp  21315.85928.300813.1.3.04­5054,  cujo  direito  creditório  o  despacho  decisório  contestado  já  havia reconhecido como tratando­se de pagamento indevido ou a maior, mas que parcela deste  crédito  original  fora  utilizada  para  compensação  anterior  à  declarada,  no  Per/Dcomp  06167.27245.280112.1.3.04­8619.  Do Juízo de Admissibilidade  Reafirmando,  assiste  razão  à  decisão  recorrida  quando  concluiu  pela  inexistência de contestação do crédito original empregado na compensação de parte dos débitos  declarados  pelo  contribuinte  no Per/Dcomp 21315.85928.300813.1.3.04­5054,  posto  que  não  foi objeto de contestação em sede de manifestação de inconformidade, uma vez que, repita­se,  limitou­se a alegar genericamente "que efetuou pagamento indevido no valor de R$ 15.121,11,  que  este  crédito  não  havia  sido  integralmente  utilizado  e  que  a  compensação  foi  feita  nos  moldes  legais  e  nos  limites  do  crédito  apurado",  portanto,  ainda  mais  insuscetíveis  de  conhecimento  em  grau  recursal,  quando,  por  via  tortuosa,  implementa  outros  e  novos  argumentos.  Relembrando, a peça  impugnatória,  formalizada por escrito  e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento;  considerando­se, por conseguinte, não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo  sujeito passivo, pois  apenas  a  regular  contestação  é  capaz de atrair  o poder­ dever do Estado de fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada,  in casu,  com  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada  no  respectivo  Per/Dcomp,  mas  efetivamente instaurada com a apresentação da sua peça contestatória.  É o que impõe o Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, verbis:  (...)  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 101          6 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (...)  Em  reforço,  convém  transcrever  os  excertos  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC) ­Lei nº 13.105, de 16.03.2015­, que discorre sobre a matéria, verbis:  (...)  Art.  141.  O  juiz  decidirá  o  mérito  nos  limites  propostos  pelas  partes, sendo­lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a  cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.  (...)  Art. 223. Decorrido o prazo, extingue­se o direito de praticar ou  de emendar o ato processual, independentemente de declaração  judicial,  ficando  assegurado,  porém,  à  parte  provar  que  não  o  realizou por justa causa.  (...)  Art. 329. O autor poderá:  I ­ até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir,  independentemente de consentimento do réu;  II ­ até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a  causa  de  pedir,  com  consentimento  do  réu,  assegurado  o  contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no  prazo mínimo de 15 (quinze) dias,  facultado o  requerimento de  prova suplementar.  Parágrafo  único.  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  à  reconvenção e à respectiva causa de pedir.  (...)  Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa  da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior  ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.  Parágrafo  único.  A  decisão  deve  ser  certa,  ainda  que  resolva  relação jurídica condicional.  (...)  Justamente em função da falta de expressa e concreta contestação dos termos  que  fundamentaram  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  que  agiu  com  correção o colegiado a quo  ­2ª Turma da DRJ/BHE­ ao concluir prejudicada a matéria que o  contribuinte,  de  forma  inusitada  e  inovadora,  busca  suscitar,  desta  feita,  em  sede  de  recurso  voluntário, posto que seu conhecimento representaria o aviltamento do princípio constitucional  do duplo grau de jurisdição.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10930.904075/2013­47  Acórdão n.º 3001­000.515  S3­C0T1  Fl. 102          7 Neste  ponto  cabe  pontuar  também  que  as  regras  legais  que  tratam  da  preclusão são imprescindíveis ao devido processo legal. Portanto, plenamente compatíveis com  o princípio da ampla defesa e do contraditório.  Por  fim,  não  é  demais  realçar  que  o  caso  destes  autos  trata  de  inovação  defensiva recursal, uma vez que o recorrente apresenta, como visto, argumentos não  trazidos  em  sua  petição  inaugural,  o  que,  por  si  só,  já  é  suficiente  para  evidenciar  sua  preclusão  consumativa.  Da conclusão  Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos e na legislação  de  regência,  encaminho  meu  voto  pela  preclusão  da  matéria  apresentada,  razão  pela  qual  proponho o não conhecimento do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.903155/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 55 /2 00 9- 24 Fl. 55DF CARF MF     2 material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório  Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10725.903155/2009­24  Acórdão n.º 1402­003.353  S1­C4T2  Fl. 1.112          3   Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  Fl. 57DF CARF MF     4 O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.  2. DO MÉRITO  Conforme bem apontou o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar,  ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico  conferiu­se  nova  redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, passando a exigir a apresentação de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos  tributários  com  eventual  indébito  tributário  apurado pelo contribuinte,  inclusive em relação a tributos e contribuições de mesma  natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da  PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação da extinção do crédito tributário mediante compensação.   Diante disso,  a partir  da vigência do  referido dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  e  nos  termos  da  antiga  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução Normativa SRF nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para cumprimento do novel regime de compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas,  visto  que,  por  este  aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito  creditório  levada a efeito no despacho decisório  A jurisprudência consolidada desta turma segue no sentido de que é possível  a compensação de débitos tributários via PER/DCOMP quando transmitida DCTF retificadora  desde que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita Federal quando emitiu  o Parecer Normativo COSIT nº 2 de 2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon,  por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade  fiscal  para  analisar outras questões ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original, ainda que a  retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10725.903155/2009­24  Acórdão n.º 1402­003.353  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo decidir a  lide, sem prejuízo de renúncia à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide  tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão  do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em decorrência  de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito  informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios.   O valor objeto de PER/DCOMP  indeferido/não  homologado, que venha  a  se  tornar  disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação,  por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise  do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa  de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8,  de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.   Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18  da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo  RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se de um lado é incontroversa a possibilidade de se retificar a DCTF após a  transmissão da PER/DCOMP, o mesmo não se pode afirmar quando a retificação é posterior ao  prazo decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a restituição extingue­se  com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo  165, da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do  CTN  dispõe: Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em  Fl. 59DF CARF MF     6 face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido.  Por  entender  que  a  decadência  objetiva  a  pacificação  das  relações  sociais  deve  atingir  tanto  a  possibilidade  de  o  fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos, através de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16306.000011/2010­75 em que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº  10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­se inadmissível ante a novel redação conferida ao art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO  DE  PRAZO  FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra­se com decurso  do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração  correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário  Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005.  INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO À  ESTIMATIVA MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido  pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de  material  probatório  competente  que  demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na  DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa  mensal  associada  ao  crédito  reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente  apresentou  DCTF extemporânea, mas não comprovou cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a  apontar que aplicou o percentual de presunção inadequado sem apresentar as provas do erro ou  que fazia jus ao referido percentual, em linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos  são  o  suficiente  para  além de manter  a  decisão  recorrida  no  mérito, afastar a nulidade suscitada pela Recorrente em sede preliminar.    3. CONCLUSÃO:  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10725.903155/2009­24  Acórdão n.º 1402­003.353  S1­C4T2  Fl. 1.114          7    Por todo o exposto, voto pela manutenção da decisão recorrida.  É como voto.  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 61DF CARF MF

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7434398 #
Numero do processo: 10510.900320/2006-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor já pago e que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 9101-003.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a independência do presente processo em relação aos processos 10510.900339/2006-13, 10510.900324/2006-47 e 10510.900344/2006-18. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luis Flávio Neto. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo. Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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9101­003.659  –  1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  PAGO  E  CRÉDITO  EXTINTO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA.  Descabe a restituição de valor já pago e que serviu para a extinção perfeita e  regular  de  crédito  tributário,  ainda  que,  posteriormente,  o  contribuinte  apresente declaração  retificadora desvinculando o  referido pagamento, pois,  até  o  limite  do  valor  retificado,  essa  alteração  não  caracteriza  pagamento  indevido para fins de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer  a  independência  do  presente  processo  em  relação  aos  processos  10510.900339/2006­13,  10510.900324/2006­47 e 10510.900344/2006­18. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer do Recurso Especial e,  no mérito,  em negar­lhe provimento. Votou pelas conclusões o  conselheiro Luis Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 03 20 /2 00 6- 69 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio Franco Correa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal De Araújo. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte BANESE ­ Banco  do Estado de Sergipe S/A em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­000.125 (e­fls. 122  e segs.), pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 18 de junho de  2009, pela qual o Colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário.  O processo  analisa o direito  creditório do  interessado, que  foi  parcialmente  reconhecido no montante de R$ 179.899,68 (conforme Dcomp de fls. 3 a 5), cuja origem foi o  pagamento  a  maior  da  estimativa  da  CSLL  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  compensado,  até  este  limite,  com  o  débito  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) do período de apuração de abril de 2003, no valor original de R$ 78.774,30.  Conquanto  o  contribuinte  alegue  ter  um  crédito  de  R$  218.826,95,  a  Delegacia da Receita Federal de origem, ao analisar o pedido, reconheceu apenas parcialmente  o valor pleiteado, por força dos seguintes argumentos:  ­  Em  consonância  com  os  dados  acima,  realmente,  houve  pagamento a maior da estimativa da CSLL de abril/2001, porém,  equivoca­se o  contribuinte ao  vincular  uma DCOMP ao débito  apurado  na  DCTF  retificadora,  para  com  isso  pleitear  a  devolução  total  do  pagamento  efetuado  por  ocasião  da  DCTF  original,  quando  o  procedimento  correto  seria  manter  a  vinculação  do  recolhimento  em  DARF  ao  débito  apurado  na  retificadora e pleitear a devolução da diferença, no valor de R$  179.899,68;  ­ Restituir todo o valor recolhido em DARF implica, na prática,  a  troca  do  pagamento  em  DARF  pelo  crédito  apresentado  na  DCOMP  n°  17269.22817.240903.1.3.04­0840,  transformando,  com isso, um pagamento a maior em pagamento indevido;  ­ Resta evidente que o contribuinte somente faz jus ao crédito de  R$  179.899,68,  sendo  totalmente  descabida,  por  ausência  de  dispositivo  legal  que  a  autorize,  a  devolução  integral  do  pagamento  reivindicado,  pois  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  prevê  apenas  a  restituição  total  ou  parcial  do  pagamento, não a sua permuta por outro tipo de crédito.  Com  a  ciência  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  relatou  a  origem  do  crédito  e  defendeu  que  devem  prevalecer  as  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 4          3 informações constantes das declarações retificadoras do período (DCTF e DIPJ), para que seja  reconhecido o montante integral postulado.  A  DRJ/Salvador  julgou  improcedente  a  manifestação  de  conformidade,  considerando inadmissível o reconhecimento integral do crédito, por entender que no momento  em que o contribuinte apresentou a DCTF retificadora o débito nela declarado já se encontrava  extinto mediante o pagamento de R$ 218.826,95, anteriormente efetuado.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repisou os  argumentos já formulados.  Na sessão de 18 de  junho de 2009,  a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  Primeira Seção negou provimento ao recurso interposto, em decisão assim ementada:  CSLL ­ COMPENSAÇÃO ­ INDÉBITO TRIBUTÁRIO  O  pagamento,  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  pode  se  revelar  indevido  ou  a maior  que  o devido  e,  como  tal,  passível de restituição total ou parcialmente.  Na hipótese de pagamento a maior que o devido a expressão do  excesso aflora tão logo atingida a satisfação do valor integral do  crédito tributário.  Reputam­se  indébitos  fiscais  o  excesso  apurado  e  eventuais  adimplementos  que  sucedem  a  liquidação,  inclusive  aqueles  efetuados a conta de compensação tributária.  O sujeito passivo não detém poder de administrar a ordem dos  pagamentos, substituindo os segundos pelo primeiro, e com isso  objetivar  a  repetição  daquele  que  originariamente  solveu  o  débito,  pois  não  se  concebe  renascimento  da  obrigação  regularmente extinta.   Foi interposto recurso especial (fls. 154 e ss.) em que o contribuinte defende  a possibilidade de uma DCTF  retificadora  servir  não  apenas para  alterar o valor dos débitos  nela declarados, mas também para vincular novos créditos para sua extinção, em substituição  às formas de pagamento originalmente declaradas na DCTF original.  Aduz que as informações prestadas na DCTF original foram substituídas em  sua  integralidade,  de modo  que  o  valor  de R$  38.927,27  constituído  na DCTF Retificadora  deve  ser  interpretado  como  um  novo  débito,  que  foi  extinto  mediante  outra  compensação  (objeto do processo nº 10510.900339/2006­13).  Por  fim,  alega  que  a  decisão  recorrida  não  possui  amparo  legal  e  ofende  o  princípio da moralidade administrativa.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de fls. 225 e ss.  Por  seu  turno,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  231),  em  que  pugna  pela manutenção  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  não  há  que  se  falar  em  indébito  para  restituição,  posto  que  o  valor  de R$  38.927,27  era  devido  e  foi  integralmente  quitado.   Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 5          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    O  recurso  especial  do  contribuinte  foi  admitido,  conforme despacho de  fls.  225 e ss., por ter atendido aos requisitos para seguimento do dissenso jurisprudencial, relativo à  possibilidade  de  a  retificação  da DCTF  ensejar,  além  da  alteração  dos  valores  declarados,  a  vinculação  de  novos  créditos  para  sua  extinção,  em  substituição  às  formas  de  pagamento  anteriormente declaradas na DCTF original.  Nesse  contexto,  conheço do  recurso  especial  do  contribuinte,  ratificando os  termos do referido despacho de admissibilidade.  Quanto ao mérito, a questão central do autos em que o contribuinte pretende  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  referente  ao  pagamento  de CSLL  a  título  de  estimativa  no  período  de  abril  de  2001,  diz  respeito  à  possibilidade  de  se  reconhecer  o  recálculo efetuado pelo  contribuinte e considerá­lo, como este deseja,  como débito  tributário  novo por força da DCTF retificadora apresentada.  Em outras palavras, o objeto da restituição pleiteada é o reconhecimento de  determinado valor, a título de crédito, que foi, originalmente, objeto de quitação na modalidade  pagamento  (art.  156,  inciso  I,  do CTN)  e  que,  posteriormente,  a  partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, foi alterado em valor e em modalidade de quitação (para compensação, nos termos  do art. 156, inciso II, do CTN).  Apesar  de  a  mesma  sistemática  ter  sido  adotada  pela  Recorrente  nos  processos  de  nºs  10510.900320/2006­69,  10510.900324/2006­47,  10510.900339/2006­13,  10510.900344/2006­18 e 10510.900317/2006­45, todos distribuídos a esta relatora, verifica­se  que inexiste prejudicialidade entre eles.  Muito  embora  a  Recorrente  sustente  seu  direito  de  apresentar  declarações  retificadoras  para  alterar  as  informações  de  débitos  e  créditos  como  bem  entender,  a  Administração Tributária considerou as declarações retificadoras entregues pela Recorrente, de  sorte que não foi este o fundamento para o indeferimento do direito creditório.  Com efeito, verifica­se, a partir do que foi apurado ao longo do processo, que  inexiste valor a ser restituído ou compensado.   A  matéria  em  discussão  objetiva  saber  se  o  contribuinte  tem  direito  à  restituição  integral  do  valor  de R$  218.825,95  (ref.  à  CSLL  de  abril  de  2001)  ou  apenas  à  diferença entre o que foi pago por estimativa naquele período e o valor apurado como devido  ao  final  do  exercício,  visto  que  o  interessado  retificou  a  DCTF  para  alterar  o  valor  da  estimativa do mês de abril de 2001 para R$ 38.927,27, vinculando este débito com outro crédito  via DCOMP no processo nº 10510.900344/2006­18.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 6          5 Cabe  referir  que,  embora  a  Recorrente  manifeste­se  no  sentido  de  que  "o  DARF recolhido em 31 de maio de 2001 no valor de R$ 218.826,95 NUNCA foi utilizado para  fins de quitar o valor da estimativa da CSLL de abril/2001, DEVENDO SER CONSIDERADO  PAGAMENTO  A  MAIOR  QUE  0  DEVIDO  NOS  TERMOS  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE,  cabendo à Recorrente  a  sua  integral  restituição, operacionalizada  através das  compensações  realizadas" (fls. 107 ­ original com destaque) e que o valor da estimativa de abril/2001  teria  sido quitado em parte com pagamento de R$ 100.250,00 e parte com outra compensação, não é  o que se verifica dos autos. Dos documentos de fls. 2 a 9 do presente processo verifica­se que  consta da DCTF original o valor de R$ 218.826,95 declarado como débito de CSLL do período  de abril/2001 e vinculado ao DARF pago em 31/05/2001 no mesmo exato valor. Em seguida,  consta a DCTF retificadora com o valor de R$ 38.927,27 declarado como débito de CSLL de  abril/2001 e vinculado a uma DCOMP (objeto do processo nº 10510.900344/2006­18).  Assim,  serão  considerados  na  presente  análise  apenas  os  valores  e  vinculações informados nas DCTF original e retificadora referentes ao débito de CSLL de abril  de 2001 (fls.2 a 6).  É  certo  que,  dentre  as  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  encontram­se tanto o pagamento quanto a compensação, nos termos do art. 156, incisos I e II  do Código Tributário Nacional, respectivamente.   Mais  à  frente,  o  mesmo  estatuto  jurídico  disciplina  o  direito  à  restituição,  incluindo o pagamento indevido ou maior que o devido, nos seguintes termos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou  maior  que o  devido em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido; (destacamos)  Sobre a compensação, cumpre destacar que essa modalidade de extinção do  crédito  tributário pressupõe a  liquidez e certeza do crédito, a  teor do disposto no art. 170 do  CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   A compensação em análise ainda deve observar as seguintes regras dispostas  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  vigentes  à  época  da  entrega  da  DCOMP:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 7          6 contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]   Consoante o caput do art. 74 acima transcrito, somente pode ser utilizado, na  compensação  de  débito  próprio  de  tributos  administrados  pela  RFB,  o  crédito  apurado  pelo  sujeito passivo que for "passível de restituição ou de ressarcimento".  Sobre a possibilidade de restituição ou compensação de valor pago a maior  ou indevidamente a título de estimativa, é de se reconhecer o caráter interpretativo do art. 11 da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  2008,  que  retirou  a  restrição  anteriormente  existente  em  relação  aos  indébitos  decorrentes  de  estimativas,  sendo  aplicável  aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam  pendentes de decisão administrativa.   Nesse  sentido,  cabe  referir  o  voto  vencedor  do  Acórdão  CARF  nº  1101­ 00.330, da lavra da ex­Conselheira Edeli Pereira Bessa, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção, julgado em 9 de julho de 2010, que dispõs:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados a  partir  do mês  subsequente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   Considerando  o  ônus  probatório,  para  ter  direito  à  restituição  do  crédito  e  utilizá­lo  em  compensação,  cumpre  ao  interessado  demonstrar  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Assim,  não  se  trata  aqui  de  desconsiderar  o  direito  da  Recorrente  de  apresentar uma DCTF retificadora para  alterar o valor do débito. Mas o que  interessa para a  solução do litígio referente à pretendida restituição integral do pagamento é a demonstração de  que  o  montante  integral  do  pagamento,  via  DARF,  realizado  em  31/05/2001,  caracteriza­se  como pagamento indevido ou maior do que o devido, nos termos do art.165, inciso I, do CTN.  A  possibilidade  de  criação  de  um  indébito  pela  simples  alteração  na  modalidade de  quitação,  quando  se  declara  que  o  valor  devido  não  é X, mas Y,  não  parece  conforme  ao  ordenamento  jurídico  acima  exposto,  o  qual  pressupõe  que  o  crédito  a  ser  utilizado na compensação deve ser líquido e certo. A certeza, nesse caso, deve ser pautada em  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  sólidos,  o  que  não  se  verifica  no  caso  de  se declarar  que  se  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 8          7 deve  um  tributo  referente  a  determinado  período  de  apuração  ao  mesmo  tempo  em  que  se  pleiteia um indébito referente ao mesmo tributo e período de apuração.   Pode­se  afirmar,  assim,  que  descabe  a  restituição  de  valor  já  pago  e  que  serviu  para  a  extinção  perfeita  e  regular  de  crédito  tributário,  ainda  que,  posteriormente,  o  contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o  limite  do  valor  retificado,  essa  alteração  não  caracteriza  pagamento  indevido  para  fins  de  restituição ou compensação.   Com isso, o valor recolhido inicialmente serviu para extinguir, nos termos do  art.  156  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  crédito  tributário  declarado  na  DCTF  retificadora, mostrando­se descabida a pretensão da Recorrente de aproveitar como indébito o  que não era indébito.  Com efeito, verifica­se, a partir do que foi apurado ao longo do processo, que  inexiste valor a ser restituído ou compensado.   Nesse  contexto,  não  merece  reparos  a  decisão  recorrida,  que  negou  provimento ao recurso do contribuinte, nos seguintes termos:  Mostra­se equivocada a tese trazida nas razões recursais de que  o  débito  de  estimativa  da  CSLL  do  mês  de  abril  de  2001,  originariamente declarada pelo valor de R$ 218.826,95, ao ser  mitigada  para  a  importância  de R$  38.927,27 mediante DCTF  retificadora,  passou  a  constituir  um  NOVO  débito  (expressão  utilizada  pela  Recorrente),  pois  o  que  se  modificou  foi  tão  somente sua expressão quantitativa, o quantum debeatur, é dizer,  a dívida não perdeu sua natureza.  Uma vez definitivado o quantum da dívida  sua extinção ocorre  por  diversas  modalidades,  assim  expressamente  previstas  no  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  São  elas:  o  pagamento,  compensação,  transação,  remissão,  prescrição  e  decadência,  conversão  do  depósito  em  renda,  homologação  do  pagamento  antecipado  (artigo  150  e  seus  §§  1°  e  4°),  decisão  administrativa  irreformável  e  decisão  judicial  passada  em  julgado.  Especificamente  quanto  ao  pagamento  este  se  afigura  indevido  quando  realizado com erro na  identificação do  sujeito passivo,  imputado  para  liquidação  diversa  daquele  tributo  originariamente  apurado  (imposto  de  renda  ao  invés  de  territorial rural, v.g.), realizado com base em lei que venha ser  expungida da ordem jurídica, etc.  Já o pagamento maior que o devido ocorre quando, mantidas a  perfeita identificação do sujeito passivo e natureza da dívida, se  realiza  em  monta  superior  àquela  resultante  da  aplicação  da  alíquota aplicável sobre a base de cálculo prevista na norma de  regência (CTN, artigo 165) ou que diga respeito a parcela cuja  lei de exigência tenha a eficácia recusada pelo Poder Judiciário  ou afastada por Resolução do Senado da República, a exemplo  da  majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL  (Lei  n°  7.738,  de  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 9          8 1989), o alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS (Lei  n° 9.718, de 1998), etc.  Na  hipótese  de  pagamento  a maior  que  o  devido  a  questão  se  resume  à  apuração  do  excesso  recolhido,  uma  vez  que  o  adimplemento se deu, via de regra, em uma única vez. Se assim  não  for,  isto é,  acaso o débito  tenha sido pago em parcelas ou  em duplicidade a ordem cronológica dos pagamentos se impõe,  amortizando­se  a  obrigação  à  medida  em  que  ingressados  os  recursos  nos  cofres  públicos,  até  integral  liquidação,  caracterizando excesso o que sobrevier a este evento. Há que se  ter  em mente,  pois,  que  a  extinção  da  obrigação  tributária  é o  marco regulatório na cadeia sucessiva.  Acrescente­se  que  eventual  cobrança  em  duplicidade  do  valor  declarado  como  débito  em  outra  Dcomp  é  afastada  pela  autoridade  fiscal  que  analisou  o  processo  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil, ratificada pela decisão colegiada de primeira instância  (DRJ), conforme transcrições abaixo, que integram o presente julgado.  Do Despacho decisório DRF/AJU nº 471, de 18/06/2007 (fls.16­18 do vol.1),  se extrai:  Como se vê, resta evidente que o contribuinte somente faz jus ao  crédito  de  R$  179.899,68.  sendo  totalmente  descabida,  por  ausência de dispositivo legal que autorize, a devolução integral  do pagamento  reinvindicado. Conforme está  transcrito alhures,  o CTN prevê apenas a restituição total ou parcial do pagamento,  não a sua permuta por outro tipo de crédito.  Por fim, cabe assinalar que em contrapartida ao reconhecimetno  parcial do crédito pleiteado, não deverá ser cobrada a parcela  do  débito  objeto  da  DCOMP  nº  17269.22817.240903.1.3.04­ 0840. (grifou­se)  Do Acórdão nº 15­14.151, da 2ª Turma da DRJ/SDR, de 09/11/2007 (fls.60­ 65 do vol.1), se extrai:  Também,  cabe  ratificar  a  afirmação  contida  no  Despacho  Decisório da DRJ / AJU no sentido de que em contrapartida ao  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  não  deverá  ser  cobrado  o  débito  objeto  da  DCOMP  17269.22817.240903.  1.3.04­0840 por já se encontrar extinto por pagamento. (grifou­ se)  Igualmente  não  prospera  o  argumento  da  Recorrente  acerca  de  qualquer  ofensa  a  princípios  constitucionais,  pois  as  decisões  proferidas  nos  autos  atenderam,  como  visto, aos preceitos normativos que regem a matéria.  Ante o exposto, voto por CONHECER o recurso especial do Contribuinte e,  no mérito, por NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10510.900320/2006­69  Acórdão n.º 9101­003.659  CSRF­T1  Fl. 10          9                               Fl. 248DF CARF MF

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7449941 #
Numero do processo: 10880.726844/2016-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011, 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/05/2013 a 31/05/2013, 01/11/2012 a 31/01/2013, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Só existe direito creditório compensável se for líquido e certo. Um crédito declarado em GFIP e não comprovado carece de liquidez e certeza. Não havendo o trânsito em julgado da ação, não há também o direito do contribuinte em efetuar tais compensações. MULTA ISOLADA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% do valor da glosa da compensação. Falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado SUJEIÇÃO PASSIVA A compensação recorrente de valores que não existem ou de valores que não são líquidos e certos configuram a hipótese prevista no artigo 135, III do CTN.
Numero da decisão: 2301-005.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6.444          1 6.443  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.726844/2016­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GP ­ GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2011  a  30/11/2011,  01/03/2012  a  31/03/2012,  01/05/2013  a  31/05/2013,  01/11/2012  a  31/01/2013,  01/03/2013  a  31/03/2013, 01/07/2013 a 31/07/2013  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  RAZÕES  DE  DEFESA  PERANTE  A  SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.  § 3º do art. 57 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.  GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO SEM TRÂNSITO EM  JULGADO  DA SENTENÇA.  Só  existe  direito  creditório  compensável  se  for  líquido  e  certo. Um  crédito  declarado em GFIP e não comprovado carece de liquidez e certeza.  Não  havendo  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  não  há  também  o  direito  do  contribuinte em efetuar tais compensações.  MULTA  ISOLADA.  DIREITO  LIQUIDO  E  CERTO.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  de  150%  do  valor  da  glosa  da  compensação.  Falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à  realidade ou que  não é compatível com o que se esperava fosse colocado  SUJEIÇÃO PASSIVA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 68 44 /2 01 6- 45 Fl. 6444DF CARF MF     2 A compensação recorrente de valores que não existem ou de valores que não  são  líquidos  e  certos  configuram  a  hipótese  prevista  no  artigo  135,  III  do  CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).     Relatório    1.  Trata­se de julgar recursos voluntários (e­fls 6306/6341; e­fls 6376/6389; e de e­fls  6410/6441) interpostos em face do Acórdão nº 09­061.468 (e­fls 6277/6292), prolatado pela 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que julgou  improcedente impugnação apresentada em face dos autos­de­infração referente a Multa Isolada  por compensação com falsidade na declaração, mediante  inserção de créditos  inexistentes ou  insuficientes a título de contribuição para a Seguridade Social apurados no período de 09/2006  a  06/2008  e  compensados  com  os  débitos  da  mesma  contribuição  de  09/2011  a  05/2013,  conforme declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP.  2.  Esclareça­se que as  razões  trazidas nos  recursos voluntários do contribuinte  (e­fls  6306/6341) e dos responsáveis solidários (e­fls 6376/6389 e de e­fls 6410/6441), com poucas  exceções, são idênticas àquelas que constam nas peças impugnatórias, motivo que nos leva a  transcrever  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  suficiente  para  a  compreensão  do  contexto do litígio.    Relatório1  Trata­se  o  presente  processo  no  valor  de  R$  39.229.493,47  (trinta  e  nove  milhoes, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e tres reais e quarenta e                                                              1 Acórdão 09­061.468, e­fls 6278.  Fl. 6445DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.445          3 sete  centavos)  referente  a  Multa  Isolada  por  compensação  com  falsidade  na  declaração, mediante  inserção  de  créditos  inexistentes  ou  insuficientes  a  título  de  contribuição para a Seguridade Social apurados no período de 09/2006 a 06/2008 e  compensados  com  os  débitos  da  mesma  contribuição  de  09/2011  a  05/2013,  conforme declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social ­ GFIP.  A  autoridade  lançadora  incluiu  como  responsáveis  solidários  da  obrigação  tributária os sócio administradores da autuada no período da infração, de 01/11/2011  a  31/07/2013,  Sr.  JOSÉ  JACOBSON  NETO,  CPF  643.171.538­15  e  (2)  BERARDINO  ANTONIO  FANGANIELLO,  CPF  033.467.068­34,  por  força  do  disposto no art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Segundo  o  relatório  fiscal  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  e  não  atendeu  a  intimação,  informou  que  uma  outra  ação  fiscal  estava  em  andamento  e  que, por tal motivo, não apresentaria nenhum documento e solicitou a suspensão do  procedimento  até  a  conclusão  da  outra  ação.  Informou  haver  grande  volume  de  documentos  para  ser  apresentado  em  curto  espaço  de  tempo  mas  não  solicitou  dilação de prazo.  A  autoridade  lançadora  informa  que  em  uma  reunião  agendada  com  o  contribuinte  foi  esclarecido que  apesar de  ser período coincidente  em parte com a  outra  ação  fiscal  os  procedimentos  são  distintos  e  o  escopo  das  fiscalizações  são  diferentes,  e  que  foi  informado  pelo  procurador  da  empresa  que  o  sujeito  passivo  possui  ação  judicial  onde  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre os valores pagos a título de Horas Extras e Adicional Constitucional de Férias  nos  processos  2010.61.04.008627­1  (2a  Vara),  2010.61.05.014910­1  (4»  Vara),  e  2010.61.00.021214­9 (11ª Vara). 2  O  procurador  da  empresa,  segundo  relatório  fiscal,  informou não  dispor  do  memorial de cálculo, mas afirma que o crédito apurado tem origem nos pagamentos  efetuados no ano de 2005. Contudo, não apresentou nenhuma decisão judicial para  amparar as compensações realizadas, nem exibiu o controle financeiro de apuração  e aproveitamento do suposto crédito. Disse mais, que, apesar de ter conhecimento  da  prescrição  dos  créditos  solicitados,  esse  instituto  não  os  afetou,  haja  vista  estarem amparados pelo questionamento judicial.  Após citar dispositivo do CTN a autoridade lançadora diz:  Desta  forma,  os  pagamentos  efetivados  pelo  sujeito  passivo  aos  cofres  públicos  que  se  refira  a  tributo,  objeto  de  contestação  judicial,  somente  poderão ser compensados, nos termos do Código Tributário Nacional, após o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Portanto,  é  defeso  ao  contribuinte a compensação de tributo ainda carente de decisão definitiva.  A  autuada  não  apresentou  qualquer  elemento  de  prova  de  constituição  dos  créditos  aproveitados,  nesse  sentido,  inclusive,  a  depor  contra  sua  própria  pretensão, estão as GFIP por ela enviadas em que se verifica a inconsistência  do  crédito  pretendido.  Ressalte­se  que  a  fiscalização  cuidou  de  apurar  os  dados sobre a última declaração exportada e não cancelada.  Intimada, mediante procedimento eletrônico, a indicar a origem dos créditos,  a requerente indicou o período de 09/2006 a 06/2008. Todavia, no período de                                                              2  Acórdão 09­061.468, e­fls 6279.  Fl. 6446DF CARF MF     4 aquisição dos  créditos,  verifica­se  relevante diferença entre o montante dos  créditos disponíveis nos meses indicados e os valores compensados.  Trata­se  de  utilização  de  saldo  de  crédito  inexistente,  portanto,  incapaz  de  extinguir  o  crédito  tributário  regularmente  constituído  na  declaração  apresentada  (GFIP).  Destarte,  restou  comprovada  a  má­fé  da  conduta  do  sujeito  passivo  ao  arriscar­se  a  lançar  mão  de  créditos,  por  ele  sabido  inexistentes,  talvez  apostando  na  inércia  do  poder  fiscalizatório  da  Administração Fazendária.  Após  o  relatado  a  autoridade  lançadora  disserta  sobre  os  dispositivos  que  fundamentam a aplicação da multa isolada e completa:  5.3. Verifica­se a prática reiterada de entrega de declaração de compensação  de  créditos  inexistentes,  pois  o  período  de  compensação  estendeu­se  de  07/11/2011  a  11/07/2013,  envolvendo  um  total  de  53  (cinquenta  e  três)  declarações.  Esta  conduta  configura  abuso  de  direito,  caracterizado  pela  inserção de dados  falsos,  relativos a crédito de  contribuição previdenciária  na GFIP. Frisa­se que a autuada praticou os atos reiteradamente por vários  meses  e  em momentos  diversos,  fatos  que  comprovam,  portanto,  a  intenção  clara do sujeito passivo em falsificar e fraudar o pagamento da contribuição  previdenciária.  Informa que pela  intenção do contribuinte de  iludir a  autoridade  fazendária,  configurou­se em tese, o Crime Contra a Ordem Tributária, conforme lei 8.137/90 e  devido a isto foi lavrada a competente Representação Fiscal Para fins Penais. 3  Da Sujeição Passiva  Diz a autoridade lançadora:  7.5  Foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  em  nome  do  sujeito  passivo  (empresa), que abrange a  infração de compensação  indevida e consequente  Multa  Isolada  por Compensação  Indevida,  relativo  ao  descumprimento  das  obrigações principais e tem por objetivo identificar a natureza e a origem das  contribuições  previdenciárias  apuradas  e  devidas  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  bem como  explicar  a metodologia  que  se  adotou  no  levantamento  dessas, proporcionando ao contribuinte o exercício do direito constitucional  da ampla defesa e do contraditório.  7.6 Conforme já, exaustivamente demonstrado neste relatório, bem como no  AI  e  seus  anexos  que  acompanham  este  termo,  a  empresa  GP  ­  GUARDA  PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, através de  seu representante  legal  (sócios­administradores),  acima  identificados,  infringiu  a  legislação  tributária e, em tese, a legislação penal, quando efetuou compensações sem o  respectivo  suporte  legal,  declarando  nas  GFIP  relacionadas,  no  campo  "Compensação  ­Valor Compensado",  valores  a  compensar  de  retenção  não  comprovada, com a clara intenção de iludir a administração fazendária.  7.7  Pelas  razões  expostas,  o  sócio­administrador  é  solidariamente  responsável com seu patrimônio particular pelos créditos devidos pelo sujeito  passivo, referente ao período 07/11/2011 a 11/07/2013, na forma do art. 135  do CTN interpretado pelo Parecer PGFN/CRJ/CAT/n° 55/2009.  A  contribuinte  foi  cientificada  através  de  sua  caixa  postal  eletrônica,  tendo  dois  documentos  emitidos  e  postados  pelo  auditor  responsável,  sendo  que  após  a                                                              3 Acórdão 09­061.468, e­fls 6280.  Fl. 6447DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.446          5 análise constatou­se que a data correta de consideração da ciência do contribuinte é  28/06/2016, conforme folha 5982 do processo.  A  interessada  apresentou  impugnação  em 12/07/2016. Abaixo  segue  síntese  das alegações:  Preliminarmente  suscita  a  duplicidade  do  lançamento  em  virtude  de  outro  procedimento  fiscal  no  período  de  01  a  12/2011  que  resultou  processo  n°10830.727919/2015­10 no valor atualizado de R$28.297.723,69.  Alega  que  o  procedimento  de  lançamento  da  glosa  da  compensação  está  equivocado por não atender ao disposto no art.25 da lei 11.457/2007 que "unificou a  Receita Federal do Brasil e excluiu a compensação previdenciária do rito adotado  pela Lei 9.430 e Decreto 70.235".  Ressalta que a habilitação dos créditos decorrentes de ação judicial ainda não  foi normatizada, neste sentido cita o Parecer 11 Cosit de 19/02/2014.  Em relação a multa isolada diz que não pode prosperar visto que tem créditos  a compensar regularmente informado em GFIP e que o Crédito da multa isolada foi  constituído como reflexo da glosa da compensação do processo 10830.723962/2016­ 97 devendo o mesmo ser julgado em conjunto com tal processo.  Diz: 4  "Fica  claro  ainda  a  incompentência  quanto  ao  agente  que  praticou  o  ato  posto que o auto de  infração deveria  ser  feita na  forma de NOTIFICAÇÃO  pelo  titular  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  seu  Delegado  e  jamais por auditor fiscal sem essa titularidade."  Alega  caráter  confiscatório  da  Multa  Isolada  e  diz  que  esta  matéria  já  foi  decidida pelo STF  inclusive  com  repercussão geral e que deve  ser obedecido pela  Receita Federal do Brasil e pelo CARF, assim cita a Lei n°12.844/13 e o Recurso  Extraordinário 582.461/SP  Acusa  que  o Relatório  Fiscal  é  confuso  e  que  no  processo  não  há  nenhum  elemento  que  norteie  o  entendimento  das  planilhas  e  o  valor  apurado  como  compensação indevida.  Ressalta  que  por  ser  empresa  prestadora  de  serviços  de  vigilância  tem  retenção de contribuição social em todas as notas fiscais emitidas pela prestação de  serviço  e que  tal  retenção é  tratada  como  substituição  tributária,  como  já decidido  pelo STJ e que nesta seara o sujeito passivo da obrigação tributária é o substituto na  obrigação,  conforme  a  lei  determina,  cita  ainda  a  decisão  no  Recurso  Especial  1.036.375/SP do STF.  Desta  forma, está convicto de que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Campinas não poderia ter procedido ao lançamento na forma apresentada.  Transcreve artigos (224 e 302) do Regimento Interno da RFB aprovado pela  Portaria MP 203 de 14/05/2012 e afirma:  Ocorreu, portanto, a NULIDADE prevista no artigo 42 do Decreto 7.574 de  29/09/2011 pela ausência de autorização escrita para revisão de lançamento  fiscal anterior e também em relação ao artigo 59, I d o  Decreto 70.235 (são                                                              4 Acórdão 09­061.468, e­fls 6281.  Fl. 6448DF CARF MF     6 nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente) e também artigo 12  do Decreto 7.574 de 29/09/2011.  A não homologação de compensação informada em GFIP é ato privativo de  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  não  sendo  possível  o  referido procedimento ser de autoria de auditor  fiscal  integrante do quadro  da  referida  unidade, mas apenas  do  chefe  da  unidade,  não  cabendo  sequer  designação, é ato privativo.  Alega  ainda  que  o  MPF  emitido  para  o  procedimento  fiscal  tem  o  escopo  FISCALIZAÇÃO  e  de  acordo  com  a  portaria  3014/2011  nos  casos  de  revisão  interna de declaração não será emitido tal documento.  Ressalta que o lançamento é nulo por ter desobedecido as formalidades para  sua feitura e que neste caso é vício formal.  Identifica  erroneamente  do  que  se  trata  o  processo  (multa  isolada  e  não  lançamento  referente  aos  valores  não  recolhidos  da  contribuições  patronais)  e  a  seguir ressalta que a informação no relatório fiscal da autoridade lançadora, de que  as compensações foram feitas e que a empresa não comprovou a existência de tais  créditos, carece de fundamento uma vez que o lançamento foi na verdade na forma  de arbitramento.  Alega que não foi verificado o faturamento contabilizado, aplicada alíquota de  11%  e  comparado  com  os  valores  informados  em GFIP,  que  possuía  os  créditos  devidamente contabilizados de retenções ainda não utilizadas em períodos anteriores  à nova sistemática de compensações trazidas pela lei 11.941/2009 e que a planilha  de  retenções  não  foi  devidamente  confrontada  com os  registros  contábeis,  não  foi  confrontada com as notas fiscais, ainda que por amostragem. 5  Afirma que:  Ademais,  o  Impugnante  tem  também  direito  a  compensação  decorrente  de  liminares concedidas em Mandados de Segurança que autorizaram a referida  compensação em razão de recolhimento sobre verbas consideradas como não  integrantes do salário de contribuição.  Transcreve  por  competência  os  valores  que  originaram  o  processo  ora  analisado  e  ressalta  que  o  lançamento  sequer  nomeia  os  estabelecimentos  onde  ocorreu  a  compensação  não  homologada,  não  faz  alusão  às  retenções  de  11% nas  notas  fiscais  e  deixa  de  considerar  que  a  impugnante  possui  créditos  tributários  decorrentes  de  autorização  de  compensação  nos  processos  201061040086271,  2a  Vara  Federal  São  Paulo,  201061050149101  4a  Vara  Federal  de  São  Paulo  e  201061000212149 11a Vara Federal de São Paulo e afirma que todos os documentos  foram apresentados durante a ação fiscal.  Alega  a  inexistência  da  fundamentação  legal  do  débito  e  reafirma  ser  a  retenção  de  11%  substituição  tributária  conforme Parecer  PGFN/CAT 135/2009  e  2793/2009 e diz:  Pelo  referido  parecer,  empresas  submetidas  à  retenção  de  11%  sobre  o  faturamento  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  a  retenção seria forma substitutiva da contribuição devida por prestadores de  serviço com cessão de mão de obra.  Como toda a prestação de serviços do IMPUGNANTE tem retenção de 11%  discriminada na Nota Fiscal de Prestação de Serviços, ocorreu a substituição  tributária, que passa a ser dos tomadores de serviço.                                                              5 Acórdão 09­061.468, e­fls 6282.  Fl. 6449DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.447          7 Afirma  que  os  fatos  narrados  no  relatório  fiscal  não  são  verdadeiros  pois  informou  ao  auditor  a  natureza  da  compensação,  apresentando  documentação  comprobatória do seu direito,  tendo direito a créditos decorrentes de compensação  não efetuada de retenções anteriores.  Diz:  Ocorre, portanto, que não tendo a IMPUGNANTE utilizado referidos créditos  nos  anos  anteriores,  o  fez  nas  competências  a  partir  de  2010  devem  os  mesmos  serem considerados  válidos. Com o advento da MP 449 convertida  na  Lei  11.941  de  27  de  maio  de  2009,  as  sobras  de  retenção  deverão  ser  alocadas em  todos os estabelecimentos,  sendo que os valores não utilizados  deverão  ser  considerados  para  as  competências  seguintes.  Este  saldo  em  favor do IMPUGNANTE FOI devidamente informado em GFIP, podendo ser  utilizado inclusive em relação ao décimo terceiro salário.  Alega  confisco  em  relação  a  aplicação  da  multa  moratória  e  requer  a  retificação  dos  valores  aplicados  com  relação  à  multa  de  mora,  no  que  tange  à  redução de 50% em todo o período. 6  Cita  a  Súmula  CARF  n°  52  que  dispõe  que  somente  os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  pedido  de  compensação  ou  Declaração  de  Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF  ensejam o lançamento de ofício  Alega  que  por  ser  a GFIP  confissão  de  dívida  o  que  se  discute  é  apenas  a  compensação havida que não pode ser atacada via auto de infração de ofício, mas  homologação ou não homologação do direito creditório.  Ressalta que há conflito no relatório fiscal alegando:  Ao  mesmo  tempo  que  aponta  no  item  1  a  natureza  do  Débito  como  contribuições patronais à Seguridade social devidas pela empresa, incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  deixa  de  informar  o  salário  de  contribuição,  a  apuração  das  contribuições,  o  valor  devida  a  título  de  segurados, o valor devido a t 'titulo de contribuição ao GILRAT. Não informa  as bases de cálculo. Não apura as contribuições, conforme está estabelecido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ora,  se  não  apurou  é  porquanto  homologou os valores lançados em GFIP como salário de contribuição.  Tendo  homologado  a  informação  dos  fatos  geradores  em  GFIP,  não  resta  qualquer outro ato a ser praticado por auditor fiscal da Delegacia Jurisdicionante  conforme a PORTARIA MF 203 (DOU 17/05/2012....  Informa  novamente  que  tem  créditos  a  compensar  de  retenção  de  11%  do  tomador  do  serviço  e  que  o  relatório  fiscal  não  aponta  sequer  intimação  ao  Representante  Legal  do  Contribuinte  para  se  manifestar  sobre  a  natureza  da  compensação, que os termos são vagos e que não justificam o lançamento e que não  existe prova de que ela  (a  impugnante0 não  tinha sobra de retenções de 11% para  utilização  em  GFIP  e  que  além  das  sobras  ainda  detêm  créditos  decorrentes  de  decisão judicial nos processos que  tramitam perante o TRF da 3a Região, números  0008627­43.2010.4.03.6104,  0014910­79.2010.4.03.6105,  0021214­ 12.2010.4.03.6100.                                                              6 Acórdão 09­061.468, e­fls 6283.  Fl. 6450DF CARF MF     8 Alega  que  tais  processos  possuem  decisões  autorizando  as  compensações  e  que  assim  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  emitido  com  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA e sem aplicação da multa.  Ao  final  pede  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  pela  incompetência do auditor fiscal que procedeu a notificação, o acatamento do Parecer  da PGFN/CAT N°466/2014 que conclui que a retenção de 11% nas notas fiscais de  prestação de serviços é hipótese clara de substituição tributária, que seja acatado seu  direito de proceder a compensação de créditos válidos referente as retenções e que  seja  acatada  a  impugnação  dando­lhe  provimento  para  o  fim  de  alcançar­se  declaração de manifesta  insubsistência da autuação, por ser medida de direito e da  mais lídima.  Das impugnações dos responsáveis solidários  JOSÉ JACOBSON NETO/BERARDINO ANTONIO FANGANIELLO  Alegam  que  jamais  poderiam  figurar  como  co­responsáveis  pelo  suposto  débito, conforme arbitrariamente e ilegalmente lançado no aludido auto de infração,  uma vez que não existem razões para o lançamento fiscal incluí­los como tal, haja  vista não serem eles sujeitos passivos da obrigação tributária. 7  Ressaltam que  o  auto  de  infração  refere­se  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias declaras em GFIP e que a legislação determina como sujeito passivo  o próprio empregador. Assim,  somente a empresa estaria  inicialmente obrigada ao  cumprimento desta obrigação  tributária e conseqüentemente pelo auto de  infração,  as  outras  hipóteses  onde  os  sócios  e  procuradores  poderiam  ser  responsabilizados  estão previstas nos artigos 134 e 135 do CTN e não ocorreram no presente caso.  Alegam que não existem razões para imputação desta responsabilidade sendo  este ato totalmente ilegal e arbitrário e:  "A IMPUGNANTE encontra­se em plenas condições de saldar a dívida nestes  autos  exigida,  não  está  tentando  se  esquivar  de  suas  obrigações  legais,  e  nenhum  ato  foi  praticado  com  abuso  de  poder  ou  infração  ao  disposto  no  estatuto social da companhia."  Colacionam julgados e alega que a Lei 11.941/2009 revogou o artigo 13 da lei  8.620/93, indo ao encontro do entendimento do STJ, que somente em caso de dolo  ou culpa, ou seja a hipótese prevista no inciso III do artigo 135 do CTN os sócios  poderiam ser responsabilizados, sendo que a auditoria fiscal não produziu qualquer  prova da ocorrência da hipótese legal.  Diz:  Não  houve  por  parte  da  auditoria  fiscal  a  prova  da  existência  de  abuso,  fraude de caráter penal, sonegação, uso de testas­de­ferro, condutas dolosas,  etc.  O  fisco  não  conseguiu  provar  a  ocorrência  de  qualquer  elemento  do  artigo  135  do  CTN,  aplicando  tese  de  responsabilidade  subjetiva,  culpa  presumida.  ...  A  auditoria  fiscal  não  detalha  onde,  como  e  quando  ocorreu  a  hipótese  de  excesso de poderes ou  infração de  lei, posto que a não entrega de GFIP ou  entrega de GFIP sem a informação de todos os fatos geradores de obrigação  previdenciária  é  apenas  uma  obrigação  acessória,  que  gerou  um  auto  de                                                              7 Acórdão 09­061.468, e­fls 6284.  Fl. 6451DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.448          9 infração  que  sequer  foi  incluído  entre  os  débitos  com  sujeição  passiva  solidária.  Assim,  alegam  que  não  havendo  comprovação  da  prática  dos  atos  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto  a  responsabilidade  solidária  de  ambos  deve  ser  afastada.  Neste  sentido  cita  acórdão  do  STF  em  julgamento do RE 562.276 que decide na mesma linha por ele defendida.  Faz  considerações  acerca  da  inexistência  do  ARROLAMENTO  DE  BENS  dos responsáveis, citando o parágrafo 4° do artigo 2° da IN 1171 de 07 de julho de  2011 e conclui que sendo o patrimônio do contribuinte suficiente para satisfação do  crédito tributário, a sujeição passiva solidária é imprópria, mesmo antes do juízo de  sua admissibilidade.  Na  impugnação  do  Sr.  Berardino,  ele  alega  ainda,  que  de  acordo  com  a  Súmula 435 do STJ, onde redireciona a execução fiscal para o sócio gerente em caso  de dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar em seu domicílio sem as  devidas comunicações aos órgãos competentes, e analisando o art.134, VII do CTN,  não há responsabilidade solidária plena .  Alega que além de subsidiária essa responsabilidade (do art. 134 do CTN), o  sócio  só  responde  pelo  crédito  tributário  devido  pela  pessoa  jurídica  presente  os  requisitos de  liquidação de sociedade de pessoas, ou,  impossibilidade de exigência  do tributo do contribuinte e/ou atos que intervierem ou pelas omissões de que foram  responsáveis. 8  Ressalta que a responsabilidade solidária não pode ser deduzida de um ato de  terceiro, esta deve ser interpretada dentro do sistema jurídico como um todo.  Continua  alegando que  a Sumula  435 STJ  está  embasada  no  art.135,  III  do  CTN, e:  A  exemplo  do  artigo  antecedente,  aqui,  também,  afastada  se  acha  a  responsabilidade objetiva. a responsabilidade, neste caso, que é pessoal e não  solidária, surge apenas de atos comissivos, ou seja, dos atos praticados com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  de  que  resultem  créditos  tributários.  Exemplo:  contrabando  ou  descaminho;  exploração  de  atividade  não  prevista  no  contrato  social  etc.  A  falta  de  pagamento  de  tributo  declarado,  como  no  caso  presente,  freqüentemente  confundida com a hipótese de  infração  legal de que cuida o dispositivo sob  comento, não enseja a responsabilidade solidária do sócio ou administrador,  porque não configura infração legal da qual resultou o tributo. Nesse sentido,  aliás, é a súmula 430 do STJ editada recentemente.  Durante  as  impugnações,  ambos  reiteram  todos  os  demais  argumentos  contidos na impugnação da empresa autuada.  Pedem a  improcedência do auto de  infração e da  responsabilidade solidária,  nos  termos  das  razões  apresentadas  e  pela  decisão  do  STF  no  julgamento  do  RE562.276/PR  em  que  foi  adotado  o  procedimento  do  artigo  543B  do  CPC,  REPERCUSSÃO GERAL, de entendimento também obrigatório pelo CARF;  E  por  fim,  dizem  que  o  fisco  não  comprovou  a  ocorrência  da  hipótese  do  artigo 135 do CTN e que não o fazendo descumpriu os termos da Portaria PGFN 180  de 25 de fevereiro de 2010.                                                              8  Acórdão 09­061.468, e­fls 6285.  Fl. 6452DF CARF MF     10 Pedem  finalmente  que  sejam  julgados  em  conjunto  todos  os  lançamentos  ocorridos na ação fiscal em curso.  (termina aqui a transcrição do relatório inserto no Acórdão nº 09­061.468)  3.  Os  acréscimos  possíveis  de  se  divisar  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte podem ser sintetizados como se segue:  3.1.  Sustenta não ter sido observado o rito da compensação indevida previsto na Solução de  Solução de Consulta nº 03 Cosit (e­fls 6335/6338) e pede nulidade da autuação.  3.2.  Inconformismo  quanto  à  aplicação  da  multa  isolada  de  150%  com  base  na  incorreta  declaração da GFIP (e­fls 6338/6339)  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deles conheço, tanto o interposto pelo contribuinte (e­fls 6306/6341),  como  os  recursos  protocolados  pelos  responsáveis  solidários  (e­fls  6376/6389  e  de  e­fls  6410/6441).  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO  DDOO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE     5.  Como visto, parte substancial da peça recursal  interposta pelo contribuinte repete  as  mesmas  argumentações,  suscita  as  mesmas  questões  e  formula  os  mesmos  pedidos  constantes na peça impugnatória.  5.1.  Há uma aparente inovação, no que respeita às alegações relatadas no subitem 3.1  que se traduz em mero reforço das mesmas questões de cunho procedimental trazidas na  impugnação e já muito bem analisadas pela decisão de primeira instância, não havendo  nenhum equívoco ou prejuízo as averiguações levadas a cabo pelo procedimento fiscal  que culminou na lavratura do auto­de­infração ora questionado.  5.2.  No que respeita à alegação trazida no subitem 3.2, não há de prosperar, em vista da  de  ter  sido  configurada  a  falsidade  na  declaração  apresentada,  como  muito  bem  analisado  pela  decisão  de  primeira  instância.  9  Também  não  há  de  se  considerar  esta  parte diferenciada da peça recursal como novas razões.  5.3.  Com respeito às razões recursais que reputamos idênticas à da peça impugnatória,  serão abordadas no item 8 infra do presente voto, à luz do Regimento Interno do CARF.    RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO  DDOOSS  RREESSPPOONNSSÁÁVVEEIISS  TTRRIIBBUUTTÁÁRRIIOOSS..   6.  As peças  recursais  apresentadas pelos  responsáveis  tributários  são  absolutamente  idênticas  às  peças  impugnatórias  de  cada  um  deles.  Também  aplicável  o  dispositivo  do  Regimento Interno do CARF a que se refere o item subseqüente.                                                              9 Acórdão 09­061.468, e­fls 6290/6291.  Fl. 6453DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.449          11   RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº     7.  De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões  de defesa tanto pelo Contribuinte, e nem pelo Responsável Tributário, adoto os fundamentos da  decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor:  Voto10  A impugnação é tempestiva por isto dela toma­se conhecimento.  Primeiramente  a  impugnante  alega  "bis  in  idem"  em  relação  ao  período  do  procedimento  fiscal, em análise verificou­se que as competências coincidentes são  09  e  13/2011,  entretanto  somente  a  competência  09/2011  deste  processo  é  conflitante, uma vez que neste processo e no processo 10830.7272919/2015­10 há  valor glosado de compensação e que gerou a multa isolada. 11  Verificando a GFIP e o processo citado chega­se à conclusão que o valor ora  lançado de R$17.946,57 corresponde, na verdade, a glosa de valores compensados  no  campo  "Compensações",  da  GFIP  e  equivalem  a  compensações  de  valores  diferentes da retenção de 11%. Já no outro processo citado pela impugnante a glosa  efetivamente  se  refere  à  compensação  de  valores  retidos  e  lançados  no  campo  "Retenção" da GFIP, portanto, não se trata de "bis in idem", pois são compensações  de origens diferentes.  Quanto à nova fiscalização no mesmo período que a impugnante alega não ser  possível sem autorização expressa do Delegado da unidade,  importa esclarecer que  tal  autorização  foi  dada  através  do  MPF  n°08.1.90.00­2014­0244­5  conforme  informado pela autoridade lançadora na folha 06 do Relatório Fiscal.  Em  relação  à  Nulidade  suscitada  por  falta  de  competência  da  autoridade  lançadora,  há  que  se  esclarecer  que  a  atividade  de  lançamento  é  competência  privativa da autoridade administrativa de acordo com o art.142 do CTN.  Estudo  da  Unafisco  define  muito  claramente  a  autoridade  administrativa  a  saber:  Este é o artigo, no meu entender, que define quem é a "Autoridade Administrativa" a  qual  possui  o  poder­dever  de  constituição  do  crédito  tributário  mediante  o  lançamento.  A função de confiança que é exercida pelos Delegados das Unidades da SRF, apesar  de ser um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB o ocupante, tal não  possui esta atribuição de lançamento do crédito tributário e nenhuma outra que seja  atribuição fim da SRF, pois estas são desempenhadas pelos servidores detentores de  atribuições específicas e privativas. Se ele não possui esta atribuição, não é portanto,  a "Autoridade Administrativa" a que se refere o CTN e demais legislações.  Há  ainda  que  mencionar  que,  de  acordo  com  o  CTN,  delimita  o  início  da  fiscalização  é  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  pela  autoridade  administrativa e não o MPF que é o emitido pelo delegado da unidade.                                                              10 Acórdão 09­061.468, e­fls 6287.  11 Acórdão 09­061.468, e­fls 6286.  Fl. 6454DF CARF MF     12 Sendo  assim,  a  autoridade  administrativa  com  competência  de  lançamento  tributário  previsto  no  CTN  é  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  restando desta forma qualquer dúvida acerca da afirmação incorreta da impugnante.  No que diz  respeito a compensação e posterior glosa, a  impugnante cita em  sua peça impugnatória a lei 11.457/2007 para solidificar seu entendimento de que o  procedimento  está  equivocado,  pois  bem,  o  instituto da  compensação  é  previsto  e  normatizado na legislação previdenciária no art.89 da Lei 8212/91, art.56 a 59 da IN  1300/2012 e no art.66 da lei 8383/91, abaixo transcritos:  Lei 8383/91    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais,  mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de  decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei n° 9.250,  de 1995) (grifei)  § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e  receitas  da  mesma  espécie.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.069,  de  29.6.1995)  §  2°  É  facultado  ao  contribuinte  optar  pelo  pedido  de  restituição.  (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na  variação  da UFIR. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  §  4°  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela  Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  Lei 8212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido  ou maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941, de 2009). (grifei)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 4o O valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros  obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia ­SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a  maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e  Fl. 6455DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.450          13 de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 8o Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor  da restituição será utilizado para extingui­lo, total ou parcialmente,  mediante compensação. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005).  § 9o Os valores compensados  indevidamente serão exigidos com os  acréscimos moratórios de que  trata o art. 35 desta Lei.  (Incluído pela  Lei n° 11.941, de 2009).    §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o  valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n°  11.941, de 2009). (grifos nosso)  IN/RFB 1300/2012  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias previstas  nas alíneas  "a"  a "d"  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  1°,  passível  de  restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subsequentes.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de dezembro de 2014)  §  1°  Para  efetuar  a  compensação  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular  relativa  aos  créditos  constituídos  por  meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados  e  aos  débitos  declarados,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção civil, ressalvados os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa.  §  2°  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de construção civil, para compensação com contribuições previdenciárias  devidas.  §  3° Caso  haja  pagamento  indevido  relativo  a  obra  de  construção  civil  encerrada  ou  sem  atividade,  a  compensação  poderá  ser  realizada  pelo  estabelecimento responsável pelo faturamento da obra.  § 4°A compensação poderá ser realizada com as contribuições incidentes  sobre o décimo terceiro salário.  §  5°A  empresa  ou  equiparada  poderá  efetuar  a  compensação  de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde que seja precedida do ressarcimento ao sujeito passivo.  Fl. 6456DF CARF MF     14 § 6 °   É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido  indevidamente  para  o  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei Complementar n° 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte (Simples), instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  § 7°A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua  efetivação,  observado  o  disposto  no  §  8°.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de dezembro de 2014)  § 8°A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que  trata o  caput  será  efetuada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  constante  do  Anexo  VII  desta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório, e  observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457, de  16 de março de 2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB  n° 1557, de 31 de março de 2015)    Art.  57.  No  caso  de  compensação  indevida,  o  sujeito  passivo  deverá  recolher  o  valor  indevidamente  compensado,  acrescido de  juros  e multa  de mora devidos.  Parágrafo  único.  Caso  a  compensação  indevida  decorra  de  informação  incorreta em GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora.  Art.  58.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I  do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  Art. 59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições  destinadas a outras entidades ou fundos.  A compensação é feita quando se tem o direito líquido e certo dos créditos a  serem compensados, a  impugnante alega ter decisão judicial  favorável e que podia  fazer tais compensações, bem como que possui créditos de retenções efetuadas pela  prestação de serviço. 12  Primeiramente,  em  relação  a  liquidez  e  certeza  só  existe  direito  creditório  compensável se for líquido e certo. Um crédito oriundo de um pagamento tido como  indevido por tese jurídica bastante contestada judicialmente não é líquido e certo. Só  haverá  liquidez e certeza depois do  trânsito em julgado da respectiva ação judicial  ou depois que a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente.  Quanto a decisões judiciais o CTN em seu art.170­A veda a compensação de  créditos referentes a ações ainda não transitadas em julgado. A saber:  Art.170­A ­ É vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifos não constam do original)    No mesmo sentido, o art. 74 da Lei n° 9.430/96:                                                              12 Acórdão 09­061.468, e­fls 6289.  Fl. 6457DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.451          15 Art. 74. O sujeito passivo que apurar  crédito,  inclusive os  judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada pela Lei  n°  10.637,  de  2002)  (grifos  não  constam  do  original)    É cabível ainda ressaltar que, os processos judiciais informados pela  impugnante continuam sem o  trânsito em julgado e que nas decisões dos  três processos  constam:  Diante  do  exposto,  julgo  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  formulado  na  petição  incial.  PROCEDENTE  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  referentes  ao  terço  constitucional  de  férias.  IMPROCEDENTE  quanto  à  exclusão  das  horas  extras da base de cálculo. A impetrante poderá realizar a compensação  administrativa,  após  o  transito  em  julgado,  dos  valores  pagos  nos  últimos  5  (cinco)  anos  (período  de  10/2005  a  10/2010).  A  resolução  do  mérito  dá­se  nos  termos  do  artigo  269,  inciso  I  do  Código  de  Processo  Civil. (grifos nosso)    Assim, ainda que as decisões lhe dessem o direito aos valores compensados e  que as ações tivessem transitado em julgado, o que não aconteceu, não constam nos  autos  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório,  o  despacho  decisório  emitido foi claro ao conceder a contribuinte o direito a  restituição dos valores que  lhe foram retidos (o que por si só já responde a alegação da impugnante de que os  valores retidos não foram considerados) e glosar os valores que o contribuinte não  apresentou provas, nem naquela época e nem fez juntar a presente impugnação, não  lhe assistindo desta forma razão. 13  Assim, alegações por parte da impugnante sem documentos comprobatórios,  são  alegações  inócuas não  tendo assim o  condão de alterar  a decisão proferida no  Despacho Decisório emitido.  Quanto a multa isolada, que é o objeto deste processo, a realidade jurídica da  recorrente  era  a  não  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  como  dito  anteriormente.  Ao  declarar  que  os  possuía,  declarou  fato  falso,  fato  diverso  da  realidade jurídica. Fez declaração contendo informação diversa da que se esperava,  uma  vez  que  se  esperava  que  só  declarasse  a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  que  pode  ser  comprovado  pela  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente e que não foi autorizada a compensação pela justiça.    Assim o art.89, da Lei 8212/91 diz:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento  indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (Redação dada pela Lei n° 11.941,  de 2009).                                                              13 Acórdão 09­061.468, e­fls 6290.  Fl. 6458DF CARF MF     16   §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo,  o  contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I  do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009).  Falsa é  a declaração  sobre um  fato que não corresponde à  realidade ou que  não é compatível com o que se esperava fosse colocado. O que se esperava de um  crédito  que  o  contribuinte  utiliza  para  compensar  créditos  tributários  da  União?  Espera­se  aquilo  que  o  CTN  exige:  que  seja  líquido  e  certo,  ou  seja,  que  o  contribuinte tenha o direito, que o valor compensado corresponda ao realmente pago  e que seja aquele reconhecidamente pago incorretamente. 14  A  falsidade  na  declaração  feita  pelo  contribuinte  em meu  entendimento  foi  comprovada e devido a  isto é cabível a multa  isolada no montante de 150% como  prevê  o  §10°  do  art.89  da  lei  812/91,  não  tendo  desta  forma  o  julgador  administrativo que é vinculado à lei vigente e às normas regulamentares, deixar de  aplicá­la por efeito de confisco como requer a impugnante.  A respeito das alegações da contribuinte acerca do relatório fiscal, as bases de  cálculo do lançamento foram retiradas das GFIPs da empresa, quando a autoridade  lançadora informa que o lançamento refere­se ao não recolhimento das contribuições  entende­se  na  verdade  que  o  não  recolhimento  provem  da  glosa  de  compensação  declarada indevidamente em GFIP e que originou uma redução incorreta do valor a  recolher de contribuição social à época da declaração, a glosa da compensação tem o  condão de restaurar o valor correto que devia ter sido recolhido.  Outra  consideração  é  que  consta  no  processo,  folhas  16/17,  a  planilha  demonstrativa  dos  valores  que  foram  glosados  e  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  multa  isolada,  identificando  o  CNPJ  do  estabelecimento,  competência, valor compensado e o excedente e a própria impugnação demonstra a  compreensão dos fatos, sendo assim não cabe guarida as alegações da contribuinte.  15  No  que  diz  respeito  às multas  aplicadas,  faz­se  necessário  ressaltar  que,  ao  contrário do que informado pelo impugnante, estas respeitaram integralmente o que  dispõe  o  art.  89  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  11.941/2009,  ou  seja,  o  lançamento  da  glosa  sofreu  multa  de  20%  (art.  89,  §9°)  e  a  multa  isolada  foi  aplicada à razão de 150% (art. 89, §10).  Da mesma maneira,  não  há  contradição  no  fato  do Relatório Fiscal  citar  os  artigos 20 a 22 da Lei 8.212/1991 e remitir ao art. 89 da mesma lei. Repara­se que  no  Relatório  Fiscal  também  há  citação  do  art.  89.  Ambos  relatórios,  na  verdade,  tratam­se  de  documentos  complementares  nos  termos  do  art.  486  da  Instrução  Normativa RFB 971/2009.  Não  há  que  se  falar  também  em  confisco,  no  que  diz  respeito  às  multas  aplicadas.  A  uma,  porque  se  tratam  das  exatas  determinações  do  art.  89  da  Lei  8.212/1991. A duas, porque, em sede administrativa, é vedado o afastamento de lei  ou ato normativo em vigor ao argumento de inconstitucionalidade (art. 59, Decreto  7.574/2011). Saliente­se, nesse ponto, que não há notícia de que alguma decisão em  repercussão geral tomada pelo STF tenha alterado ou impedido a aplicação do citado  art. 89. Conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB 1/2014, para que a RFB                                                              14  Acórdão 09­061.468, e­fls 6290.  15 Acórdão 09­061.468, e­fls 6291.  Fl. 6459DF CARF MF Processo nº 10880.726844/2016­45  Acórdão n.º 2301­005.522  S2­C3T1  Fl. 6.452          17 seja  vinculada  à  esse  tipo  de  decisão,  é  necessário  que  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) a oficie, o que não consta ter sido efetuado.  Quanto  ao  Parecer  PGFN/CAT  n°466/2014  que  trata  sobre  o  assunto  da  retenção,  no  Despacho  Decisório,  a  autoridade  fiscal  aceitou  e  homologou  as  retenções declaradas e posteriormente compensadas em GFIP, não sendo necessário  desta forma mudança de entendimento, uma vez que foram aceitas as compensações  desta matéria.  Em  relação  a  Súmula  52  do  CARF,  a  compensação  aqui  tratada  não  é  formalizada  através  de  pedido  de  compensação  PERD/COMP,  as  contribuições  previdenciárias  possui  rito  próprio  para  sua  compensação  como  anteriormente  descrito e não carece de autorização para que seja efetuada.  Há  ainda  que  reiterar  que  a  impugnante  afirma,  exaustivamente,  ser  ela  prestadora  de  serviços  e  que  devido  a  isto  possui  créditos  de  retenção  de  11%  sofridas,  tendo  direito  compensatório  em  qualquer  estabelecimento  conforme  legislação. Pois bem, o que se discute neste processo é a multa isolada decorrente de  glosa  de  compensação de valores declarados  em GFIP  e NÃO COMPROVADOS  pelo  contribuinte,  como  dito  anteriormente  não  basta  declarar  em GFIP  valores  a  compensar  há  que  se  COMPROVAR  O  DIREITO  CREDITÓRIO,  isto  a  impugnante não fez quando da análise da compensação e nem o fez agora.  Quanto  a  responsabilidade  solidária  dos  Sócios,  as  alegações  não merecem  guarida, uma vez que, a compensação recorrente de valores que não existem ou de  valores que não são líquidos e certos configuram a hipótese prevista no artigo 135  do CTN. O conjunto dos elementos probantes descritos no Relatório Fiscal firma a  convicção  de  que  houve  sim  a  prática  de  conduta  dolosa  dos  representantes  da  empresa em autorizar a compensação de valores com pleno conhecimento da falta de  permissão,  haja  vista  a  decisão  judicial  onde,  além  de  só  decidir  parcialmente  o  pedido, condicionou a compensação ao trânsito em julgado da ação. Fato ignorado  pelos representantes legais da empresa. 16  Regular,  portanto,  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios  administradores à luz do art. 135 inciso III do CTN.  Por todo o exposto, votamos pela improcedência da impugnação da empresa  autuada e dos responsáveis solidários e pela manutenção do crédito tributário.  (término da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 09­061.468 )    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   8.  Concordando  integralmente  com  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, VOTO por CONHECER dos recursos voluntários para rejeitar as preliminares e  no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)                                                              16 Acórdão 09­061.468, e­fls 6291/6292.  Fl. 6460DF CARF MF     18 Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                                Fl. 6461DF CARF MF

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