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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6926375 #
Numero do processo: 10183.723735/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/2007 a 31/12/2008 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VIOLAÇÃO. Não se vislumbra o desrespeito aos princípios listados, ademais, em conformidade com a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". ARTIGO 40, LEI Nº 10.865, DE 2004. APLICABILIDADE. As receitas, que deixaram de compor a base de cálculo, originando o lançamento por parte da fiscalização, são as receitas de frete cujo sujeito passivo é a Recorrente, portanto, mantém-se a aplicação do artigo 40, § 6º-A, da Lei nº 10.865/2004, não merecendo prosperar a argumentação da Recorrente. IN SRF Nº 595, DE 2005. ADE. APLICAÇÃO. A pessoa jurídica ser preponderantemente exportadora é condição sine qua non para a obtenção do benefício da suspensão e tal condição será comprovada por meio do Ato Declaratório Executivo, previsto no artigo 6º, da IN SRF nº 595, de 2005. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. O artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, prevê a aplicação da multa de 75% no caso dos lançamentos de ofício. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/2007 a 31/12/2008 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO VIOLAÇÃO. Não se vislumbra o desrespeito aos princípios listados, ademais, em conformidade com a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". ARTIGO 40, LEI Nº 10.865, DE 2004. APLICABILIDADE. As receitas, que deixaram de compor a base de cálculo, originando o lançamento por parte da fiscalização, são as receitas de frete cujo sujeito passivo é a Recorrente, portanto, mantém-se a aplicação do artigo 40, § 6º-A, da Lei nº 10.865/2004, não merecendo prosperar a argumentação da Recorrente. IN SRF Nº 595, DE 2005. ADE. APLICAÇÃO. A pessoa jurídica ser preponderantemente exportadora é condição sine qua non para a obtenção do benefício da suspensão e tal condição será comprovada por meio do Ato Declaratório Executivo, previsto no artigo 6º, da IN SRF nº 595, de 2005. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. O artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, prevê a aplicação da multa de 75% no caso dos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 3302-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir os lançamentos de todas operações com a Louis Dreyfuss Comodities Agroindustrial Ltda e das operações com a AWB Brasil S/A, a partir de 21.07.2008. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza -Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­004.658  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  TRANSPORTADORA ROMA LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/2007 a 31/12/2008  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  NÃO  VIOLAÇÃO.  Não  se  vislumbra  o  desrespeito  aos  princípios  listados,  ademais,  em  conformidade com a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  ARTIGO 40, LEI Nº 10.865, DE 2004. APLICABILIDADE.  As  receitas,  que  deixaram  de  compor  a  base  de  cálculo,  originando  o  lançamento  por  parte  da  fiscalização,  são  as  receitas  de  frete  cujo  sujeito  passivo é a Recorrente, portanto, mantém­se a aplicação do artigo 40, § 6º­A,  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  merecendo  prosperar  a  argumentação  da  Recorrente.  IN SRF Nº 595, DE 2005. ADE. APLICAÇÃO.  A pessoa  jurídica  ser  preponderantemente  exportadora  é  condição  sine  qua  non  para  a  obtenção  do  benefício  da  suspensão  e  tal  condição  será  comprovada por meio do Ato Declaratório Executivo, previsto no artigo 6º,  da IN SRF nº 595, de 2005.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  O artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, prevê a aplicação da multa de 75% no caso  dos lançamentos de ofício.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/2007 a 31/12/2008     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 37 35 /2 01 1- 29 Fl. 607DF CARF MF     2 PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE.  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  NÃO  VIOLAÇÃO.  Não  se  vislumbra  o  desrespeito  aos  princípios  listados,  ademais,  em  conformidade com a Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  ARTIGO 40, LEI Nº 10.865, DE 2004. APLICABILIDADE.  As  receitas,  que  deixaram  de  compor  a  base  de  cálculo,  originando  o  lançamento  por  parte  da  fiscalização,  são  as  receitas  de  frete  cujo  sujeito  passivo é a Recorrente, portanto, mantém­se a aplicação do artigo 40, § 6º­A,  da  Lei  nº  10.865/2004,  não  merecendo  prosperar  a  argumentação  da  Recorrente.  IN SRF Nº 595, DE 2005. ADE. APLICAÇÃO.  A pessoa  jurídica  ser  preponderantemente  exportadora  é  condição  sine  qua  non  para  a  obtenção  do  benefício  da  suspensão  e  tal  condição  será  comprovada por meio do Ato Declaratório Executivo, previsto no artigo 6º,  da IN SRF nº 595, de 2005.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  O artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, prevê a aplicação da multa de 75% no caso  dos lançamentos de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  excluir  os  lançamentos  de  todas  operações  com  a  Louis  Dreyfuss  Comodities  Agroindustrial  Ltda  e  das  operações  com  a  AWB  Brasil  S/A,  a  partir  de  21.07.2008.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente    (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Lenisa Rodrigues  Prado,  José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araujo.    Relatório  Por bem transcrever os fatos, adota­se o relatório da DRJ/Campo Grande, fls.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10183.723735/2011­29  Acórdão n.º 3302­004.658  S3­C3T2  Fl. 3          3 554/5561:  Foram  lavrados  autos  de  infração  de PIS  e COFINS  dos  anos  calendário de 2007 e 2008, no valor total de R$ 10.843.906,78,  conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04 a  27.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  face  apuração  incorreta  a  menor  da  COFINS  e  do  PIS  não  cumulativos,  ocasionada  pela  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo do PIS e COFINS de receitas de empresas tomadoras de  serviços  que  não  possuíam  ADE,  Ato  Declaratório  Executivo,  que as considerasse como “preponderantemente exportadoras”,  ou mesmo  tendo  esse  ADE  não  cumprissem  as  normas  para  a  concessão do benefício.  O  fato  de as  empresas  tomadoras  de  serviços  não possuírem o  Ato  Declaratório  Executivo  como  “Preponderantemente  Exportadora”, não permite, segundo a autoridade fiscal, que as  receitas dela decorrentes sejam excluídas da base de cálculo do  PIS e da COFINS sob o argumento de que os bens transportados  se destine à exportação.  O contribuinte apresentou sua impugnação, alegando em síntese  o seguinte:  a)  Que  diante  das  diversas  redações  que  vigeram  em  diversos  períodos,  do  §  6ºA  do  artigo  40  da  lei  10.865/2004,  o  termo  “pessoa jurídica preponderantemente exportadora”, introduzida  pela  MP  428  de  13.05.2008  somente  passou  a  ter  eficácia  noventa dias após a publicação da norma, em face ao princípio  da anterioridade nonagesimal, o que significa dizer que deve ser  respeitado o interstício de noventa dias após a publicação da lei  que  houver  instituído  ou  modificado  as  regras  que  impliquem  gravames  ao  contribuinte,  para  que  passem  a  ter  eficácia,  transcrevendo o artigo 195 da CF e inciso I letras “a” a “c”, e §  6º desse mesmo artigo, além de decisões judiciais;  b) O acima  exposto  significa  dizer que  a  regra  não  incidiu  em  todo  o  período  de  autuação,  mas,  somente  a  partir  de  13.08.2008;  c)  Após  transcrever  o  artigo  40  da  lei  10.865/2004  com  seus  parágrafos,  afirma  que  o  conceito  de  “pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora”  previsto  no  §  1º  tem  a  finalidade de atender prescrições do “caput”, que,  por  sua vez  emana  uma  regra  ao  vendedor  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  e,  nesse  caso,  se  o  adquirente  for  pessoa  jurídica  “preponderantemente  exportadora”, incidem as regras de suspensão de PIS e COFINS  para  o  vendedor,  e,  por  sua  vez  o  §  5º  prevê  a  aplicação  de  penalidade  ao  adquirente  que  der  destinação  diversa  de  exportação  aos  produtos  adquiridos  com  suspensão  da  incidência do PIS/COFINS, e, em tais casos o adquirente é que                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 609DF CARF MF     4 está  obrigado  a  recolher  as  contribuições  não  pagas  ao  fornecedor acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício;  d)  Dos  dispositivos  em  análise,  evidencia­se  que  essas  regras  não  são  dirigidas  ao  prestador  do  serviço  de  frete,  cujos  comandos  normativos  estão  insertos  no  §  6ºA  e  seguintes  do  artigo  40  da  lei  10.865/2004.  O  §  6ºA  desse  artigo  estende  o  benefício  da  suspensão  das  contribuições  às  receitas  de  frete,  sem,  no  entanto,  impor  obediência  às  condições  e  termos  da  instrução  normativa  595  que  foi  editada  em  27.12.2005,  antes,  portanto,  da  vigência  das  normas  que  estenderam  os  citados  benefícios  fiscais  aos  serviços  de  frete  estabelecidos  pela  SRF,  sem qualquer penalidade, como o faz para o adquirente (§§ 4º e  5º), tratando apenas da suspensão;  e)  Ainda,  o  §  8º  estende  a  suspensão  da  incidência  desses  tributos para a hipótese de frete de produtos vendidos à empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  qual  não  precisa,  necessariamente,  ter  a  condição  de  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora,  sendo  que  a  única  exigência é a destinação de exportação;  f) Muitas das transações realizadas pelo impugnante subsumem­ se a essa norma, conforme  foi esclarecido às  fls. dos autos, em  que  pretende  demonstrar  as  remessas  com  o  fim  específico  de  exportação, e essas informações não foram desqualificadas pela  autoridade  fiscal  que,  ao  contrário,  no  caso  das  empresas  Multigrain S/A e  Imcopa  Imp. Exp. E Ind. De Óleos S/A  foram  todas aceitas;  g) Disso conclui, que, ainda que não haja apresentação do ADE,  o  qual,  segundo  o  fisco,  comprovaria  que  os  serviços  de  frete  foram  prestados  para  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  a  empresa  demonstrou  que  as  tomadoras  de  serviços  são  empresas  comerciais  exportadoras,  e  que,  a  mercadoria  teve  destinação  específica  para  exportação,  nos  termos do  que  dispões  o  §  8º  do  artigo  40  da  lei  10.865/2004,  ficando  patente  que  faz  jus  ao  benefício  da  suspensão  da  incidência do PIS/COFINS;  h) A instrução normativa 595/2005 não regulamenta a suspensão  do PIS e da COFINS sobre as receitas oriundas da prestação de  serviços de frete, que sejam eles contratados por pessoa jurídica  preponderantemente  exportadora  ou  por  empresa  comercial  exportadora.  i) O expediente encaminhado pela empresa AWB Brasil Trading  S/A  e  juntado  aos  autos  fls.  239,  no  qual  confirma  que  é  possuidora  do  ADE,  mas  que,  os  serviços  prestados  pela  impugnante não estariam em consonância com a IN 595, ou seja,  foram faturados integralmente, deve motivar o fisco a excluir da  base  de  cálculo  da  presente  autuação  as  receitas  oriundas  de  frete  prestado  à  AWB  uma  vez  que  a  empresa  confirma  que  é  detentora  do  ADE,  pois,  caso  contrário  a  autuante  estaria  contradizendo seus próprios argumentos;  j)  Além  de  todas  as  alegações  ora  apresentadas,  importante  deixar  registrado  que,  além  das  empresas  MULTIGRAIN  e  IMCOPA,  possuem  ADE AWB  BRASIL  TRADING  S/A,  LOUIS  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10183.723735/2011­29  Acórdão n.º 3302­004.658  S3­C3T2  Fl. 4          5 DREYFUSS  COMMODITIES  AGROINDUSTRIAL  LTDA  e  NOBLE  BRASIL  LTDA.,  cabendo  acrescentar  que  o  §  1º  do  artigo  6º  da  IN  595/2005  prescreve  que  o  ADE  referido  no  “caput”  será  emitido  para  o  nº  do CNPJ matriz  e  aplica­se  a  todos os estabelecimentos da requerente;  k) Que é cabível no presente caso, a redução da multa de ofício  aplicada de forma exorbitante de 75%, discorrendo longamente  sobre o princípio do não confisco previsto no inciso IV do artigo  150  da  Constituição  Federal,  transcrevendo  ementas  do  STF,  requerendo a redução da multa de ofício para 20%;  l) Requer a juntada posterior de documentos em face do volume  exagerado  desses  documentos,  que  ilustram  os  argumentos  expostos;  m) Requer ainda perícia contábil indicando o assistente técnico  e quesitos.  Sobreveio, então, o acórdão da DRJ/Campo Grande, cuja ementa é transcrita  abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2007, 2008   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFÍCIO.  A análise de inconstitucionalidade de leis não pode ser efetuada  em sede administrativa, conforme normas vigentes.  FRETE INTERNO DE PRODUTO A SER EXPORTADO.  Para  não  incidir  a  contribuição  sobre  as  receitas  de  transportadoras  decorrentes  de  frete  interno  de  produto  a  ser  exportado, bem como de frete de suas matérias­primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  é  necessário  que  se  comprove que o exportador é habilitado junto à Receita Federal  como pessoa jurídica preponderantemente exportadora e que se  comprove  o  atendimento  aos  pré­requisitos  estabelecidos  na  legislação vigente.  AUTUAÇÃO REFLEXA. PIS.  Ao  se  definir  a  matéria  tributável  na  autuação  da  COFINS,  o  mesmo resultado é estendido à autuação reflexa do PIS,  face à  relação de causa e efeito existente.  A  contribuinte,  então,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os argumentos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 611DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão ocorreu em 28 de junho de 2013, fls. 567, e o recurso foi protocolado em 25 de julho  de 2013,  fls. 572. Trata­se, portanto, de  recurso  tempestivo e de matéria que pertence a este  colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do princípio da anterioridade  A  Recorrente  argumenta,  com  fundamento  no  Princípio  da  Anterioridade,  realizando  uma  interpretação  sistemática  que  a  redação  do  artigo  40,  §  6º­A,  da  Lei  nº  10.865/2004, em sua redação original,  introduzido pela Lei nº 11.488/2007, ou seja, antes da  alteração pela Medida Provisória n º 428/2008, não vislumbrava a expressão "pessoa jurídica  preponderantemente  exportadora"  e  tenta  mediante  a  aplicação  do  referido  princípio  que  o  termo inicial para a exigência da condição "preponderantemente exportadora" deve ser a data  de 13 de maio de 2008.  Tal  argumentação  não  reflete  a  realidade  fática,  vale  transcrever  abaixo  a  redação original do artigo 40, da Lei nº 10.865/2004 e a prevista na Lei nº 11.488/2007, que  alterou o artigo 40, da Lei nº 10.865/2004:  Lei nº 10.865/2004  Art.  40.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  Lei nº 11.488/2007  Art. 31. Os arts. 8° e 40 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004,  passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  "Art. 40. ...............................   § 6º­A A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas  relativas  ao  frete  contratado  no  mercado  interno  para  o  transporte rodoviário dentro do território nacional de:   I  ­  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos na forma deste artigo; e   II  ­  produtos  destinados  à  exportação  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora.   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10183.723735/2011­29  Acórdão n.º 3302­004.658  S3­C3T2  Fl. 5          7 § 7º Para fins do disposto no inciso II do § 6°­A deste artigo, o  frete deverá referir­se ao transporte dos produtos até o ponto de  saída do território nacional.   §  8º  O  disposto  no  inciso  II  do  §  6°­A  deste  artigo  aplica­se  também  na  hipótese  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação.  (grifos  não  constam no original)  § 9º Deverá constar da nota fiscal a indicação de que o produto  transportado destina­se à exportação ou à formação de lote com  a  finalidade  de  exportação,  condição  a  ser  comprovada  mediante o Registro de Exportação ­ RE." (NR)  (grifos não constam no original)  É  bem  verdade  que  no  §6º­A,  do  artigo  40,  da Lei  nº  10.865/2004,  não  se  encontrava,  na  redação  original,  a  expressão  "pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora",  mas  no  artigo  40,  caput,  que,  por  sua  vez,  disciplina  todos  os  parágrafos  do  referido artigo, observa­se que a suspensão está relacionada às operações com a pessoa jurídica  preponderantemente exportadora,  logo, esta situação se apresenta como condição sine qua  non para a obtenção do benefício da suspensão.  No mesmo sentido, foi a decisão da DRJ/Campo Grande, fls. 557:  A  aplicação  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  que  o  contribuinte entende deva ser aplicado ao caso, na forma do § 6º  do  artigo  195  da  CF,  não  pode  ser  entendida  dessa  forma,  considerando  que  “caput”  do  artigo  40  já  previa  que  a  suspensão  do PIS/COFINS  estava  condicionada  a  que  a  venda  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  fossem  destinados  a  pessoa  jurídica  preponderantemente exportadora, não tendo qualquer lógica que  o frete dessas mercadorias não seguissem esse mesmo critério, e,  portanto,  o  parágrafo  6º  do  artigo  40  da  lei  10.865/2004  alterado  em  2008  pela  MP  428  tem  o  claro  objetivo  interpretativo  não  tendo  criado  ou  modificado  tributo,  pois,  a  situação já estava implícita no artigo 40 e seus parágrafos da lei  l0.865/2004;  Por tal fundamentação, rejeita­se a argumentação da Recorrente.  2.2. Artigo 40, da Lei nº 10.865/2004  A Recorrente  argumenta  que  as  contribuições  sociais  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  Isso  implica  dizer  que  os  tributos:  PIS  e  COFINS  não  incidem sobre os serviços de frete de produtos destinados à exportação, ademais, suscita que,  in verbis, fls. 583:  No  caso  em  tela,  o  recorrente  não  teria  emitido  o  documento  com a observação de que a venda foi realizada com a suspensão  da incidência dos tributos PIS/COFINS e para EXPORTAÇÃO,  se o destino fosse outro.  Fl. 613DF CARF MF     8 Até  mesmo  porque,  essas  informações,  constantes  dos  CTRCs,  impediriam  (como  impedem)  os  tomadores  dos  serviços  de  aproveitar  o  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativos  oriundo  dessas transações.  Continua demonstrando que o ônus de provar, que os fretes não foram feitos  com fim de exportação por empresas preponderantemente exportadoras, seria da fiscalização e  não da Recorrente, que o fisco deveria ter diligenciado junto às empresas tomadoras. Ademais,  argumenta que não é justo que a Recorrente seja penalizada por atos praticados pelas empresas  tomadoras dos serviços, uma vez que acataram a contratação dos serviços com a suspensão da  incidência do PIS/COFINS, porque a mercadoria era destinada à exportação.  Suscita,  ainda,  que  as  penalidades  previstas  no  artigo  40,  da  Lei  n°  10.865/2004, são dirigidas ao adquirente, e não ao vendedor e ao prestador de serviços de frete.  Antes  de  adentrar  na  análise  da  penalidade  propriamente  dita,  importante  transcrever legislação processual, que orienta sobre o ônus da prova:  Lei nº 13.105/2015 ­ Código de Processo Civil  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  No caso em análise, caberia à Recorrente demonstrar que prestou serviços de  fretes às empresas preponderantemente exportadoras com o fim específico de exportação. Pela  análise  das  provas,  colacionadas  à  impugnação,  fls.  306/545,  observa­se  que  a  Recorrente  juntou  relatórios  de  viagens  ­  sistemas  de  transporte  ­  que  nada  provam.  Logo,  houve  deficiência na produção probatória por parte da Recorrente.  Quanto  à  argumentação  de  que  as  penalidades  devem  recair  sobre  a  adquirente, tal alegação é falaciosa, ora, a partir da análise do auto de infração, fls. 6, constata­ se que há insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a  base  de  cálculo  dos  serviços  de  frete,  em  atendimento  ao  artigo  40,  §  6º­A,  da  Lei  nº  10.685/2004, observa­se que:  Lei nº 10.685/2004  Art.  40.  A  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  (...)  § 6o­A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas  de  frete,  bem  como  as  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte multimodal, relativas a  frete contratado pela pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no mercado  interno  para  o  transporte  dentro  do  território  nacional  de:  (Redação  dada pela Lei nº 11.774, de 2008)  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10183.723735/2011­29  Acórdão n.º 3302­004.658  S3­C3T2  Fl. 6          9  I  ­  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  na  forma  deste  artigo;  e  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  II  ­  produtos  destinados  à  exportação  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)  (grifos não constam no original)  No caso, não se trata da suspensão das receitas das tomadoras ou adquirentes,  mas  o  auto  de  infração  se  circunscreve  às  receitas  de  frete,  base  de  cálculo  da  obrigação  tributária em questão, que, por sua vez, tem como sujeito passivo da relação jurídica tributária,  a Recorrente, Transportadora Roma Logística Ltda.   Logo,  as  receitas que deixaram de  compor a base de  cálculo,  originando o  lançamento  por  parte  da  fiscalização,  são  as  receitas  de  frete  cujo  sujeito  passivo  é  a  Recorrente, portanto, mantém­se a aplicação do artigo 40, § 6º­A, da Lei nº 10.865/2004, não  merecendo prosperar a argumentação da Recorrente.  2.3. Instrução Normativa SRF nº 595, de 27 de dezembro de 2005  A Recorrente alega que a IN SRF nº 595, de 2005, não se aplica ao seu caso,  pois  alega  que  não  há  um  dispositivo  sequer,  no  bojo  da  referida  Instrução Normativa,  que  prescreva qualquer comando normativo dirigido às empresas prestadoras de serviço de frete.  Que o ADE ­ Ato Declaratório Executivo ­ não deve ser exigido e, caso seja,  em um pedido sucessivo, a Recorrente pleiteia que a fiscalização reconheça a suspensão para  os  seguintes  tomadores  de  serviço:  AWB Brasil  Trading  S/A,  Louis Dreyfuss  Commodities  Agroindustrial Ltda. e Noble Brasil Ltda.  Volta­se novamente à legislação, anteriormente analisada:  Lei nº 10.865/2004  Art. 40. A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS ficará suspensa no caso de venda de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Redação  dada pela Lei nº 10.925, de 2004)  (...)  § 6o­A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas  de  frete,  bem  como  as  receitas  auferidas  pelo  operador  de  transporte multimodal, relativas a  frete contratado pela pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora  no mercado  interno  para  o  transporte  dentro  do  território  nacional  de:  (Redação  dada pela Lei nº 11.774, de 2008)  I  ­  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  na  forma  deste  artigo;  e  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 615DF CARF MF     10 II  ­  produtos  destinados  à  exportação  pela  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)  (grifos não constam no original)  Em um exercício de hermenêutica, observa­se que a suspensão em relação às  receitas  de  frete  alcança  o  contrato  realizado  com  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora.  Conforme,  exposto  anteriormente,  ser  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora é condição sine qua non para a obtenção do benefício em questão no que concerne  às receitas de frete.   Ora, para que a empresa comprove que é preponderantemente exportadora, a  fim de aferir validade legal à sua condição, é que surge a IN SRF nº 595, de 2005, que prevê a  habilitação no sistema.  Portanto, quando o prestador de serviço de frete contrata com uma empresa e,  para que o primeiro seja alcançando pelo benefício tributário da suspensão em suas receitas, ele  tem  que  ter  demonstrado  que  a  contratante  possui  a  condição  de  preponderantemente  exportadora, condição que será comprovada por meio do Ato Declaratório Executivo, previsto  no artigo 6º, da  IN SRF nº 595, de 2005. Logo, a previsão normativa é no sentido de que o  contrato  de  serviço  de  prestação  de  serviço  de  frete  seja  realizado  com  uma  empresa  preponderantemente  exportadora,  que,  por  sua  vez,  comprovará  tal  situação,  apresentando  o  Ato Declaratório Executivo.  No caso em análise, o período de apuração é de 31 de julho de 2007 a 31 de  dezembro de 2008. A empresa foi autuada em relação às seguintes empresas, que em consulta  ao  sítio  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal2,  há  uma  lista  das  pessoas  jurídicas  habilitadas ao  regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  por  pessoa  jurídica  preponderantemente  exportadora,  conforme  a  Instrução Normativa SRF nº 595/2005:  Empresa  Data da publicação do ADE  AWB BRASIL S/A  21.07.2008  LOUIS DREYFUSS COMODITIES  AGROINDUSTRIAL LTDA    24.07.2007  NOBLE BRASIL LTDA  06.07.2010    Em  relação  às  operações  com  a  Louis Dreyfuss  Comodities Agroindustrial  Ltda,  que  tem  o  ADE  desde  24.07.2007,  os  lançamentos  devem  ser  excluídos,  pois  ela  se  enquadrava na condição de preponderamente exportadora durante o período de autuação. Já em  relação à AWB Brasil S/A, os operações devem ser excluídas a partir de 21.07.2008 e no que  concerne à Noble Brasil Ltda devem ser mantidas.  2.4. Da multa de ofício  A Recorrente alega que há inaplicabilidade na multa imposta de 75% sobre o  valor  do  tributo  supostamente  devido,  discorrendo  sobre  a  posição  doutrinária  a  respeito  da  referida multa e alegando violação ao princípio do não confisco e pleiteia que ela seja de 20%  sobre o valor do tributo exigido.                                                              2  Disponível  em:  <http://idg.receita.fazenda.gov.br/acesso­rapido/legislacao/pessoas­juridicas­habilitadas­e­ coabilitadas/relacao­das­pjs­in­595­2005.pdf>, acesso em: 29 ago. de 2017.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10183.723735/2011­29  Acórdão n.º 3302­004.658  S3­C3T2  Fl. 7          11 Tal  argumentação  não  merece  prosperar,  a  legislação  é  clara,  quando  preceitua no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, que:  Lei nº 9.430/1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  No  caso  em  análise,  houve  lançamento  de  ofício  por  parte  da  fiscalização.  Ademais,  não  se  pode  analisar  constitucionalidade  de  leis  sob  pena  de  violação  da  Súmula  CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária".  Pelo exposto, rejeita­se a argumentação.  2.5.  Dos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa e do contraditório  A  Recorrente  alega  que  houve  violação  dos  princípios  constitucionais  do  devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pois não foi deferida a perícia pela  DRJ/Campo Grande.  No  caso  em  análise,  observa­se  que  não  há  necessidade  de  realização  de  perícia  para  a  elucidação  da  lide,  sendo de  livre  convencimento  do  julgador,  vide  legislação  abaixo:  Decreto nº 70.235/1972  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Ela  alega  que  deveria  ter  sido  realizado  perícia  sobre  o  CTRC  ­  Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas.  Ocorre  que,  pela  análise  das  provas,  colacionadas  à  impugnação,  fls.  306/545,  observa­se  que  a  Recorrente  juntou  relatórios  de  viagens  ­  sistemas  de  transporte  ­  que  nada  provam.  Portanto,  rejeitam­se  os  argumentos  de  violação  de  princípios  constitucionais.  Ademais,  ao  CARF  não  é  permitida  a  análise  de  constitucionalidade  de  leis,  sob  pena  de  violação  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  3. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  concedo  provimento  parcial  para  excluir  os  lançamentos  das  operações  com  a  Louis  Dreyfuss  Comodities  Fl. 617DF CARF MF     12 Agroindustrial  Ltda  e  das  operações  com  a AWB  Brasil  S/A,  com  esta  última  empresa  somente a partir de 21.07.2008.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 618DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900858/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900858/2012­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.890  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.465,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 58 /2 01 2- 58 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10665.900858/2012­58  Acórdão n.º 3301­003.890  S3­C3T1  Fl. 3          2 localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10665.900858/2012­58  Acórdão n.º 3301­003.890  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10665.900858/2012­58  Acórdão n.º 3301­003.890  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 128DF CARF MF

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6894237 #
Numero do processo: 10830.900258/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T17:39:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T17:39:59Z; Last-Modified: 2017-08-11T17:39:59Z; dcterms:modified: 2017-08-11T17:39:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T17:39:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T17:39:59Z; meta:save-date: 2017-08-11T17:39:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T17:39:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T17:39:59Z; created: 2017-08-11T17:39:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T17:39:59Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 58 /2 01 3- 11 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900258/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.683  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.717,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900258/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.683  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900258/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.683  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900258/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.683  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900258/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.683  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900258/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.683  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.900258/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.683  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.900258/2013­11  Acórdão n.º 3301­003.683  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901548/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 15 48 /2 00 9- 65 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901548/2009­65  Acórdão n.º 1402­002.638  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF  que  não  reconheceu  direito  creditório  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), não homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  CSLL,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901548/2009­65  Acórdão n.º 1402­002.638  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 58DF CARF MF Processo nº 11040.901548/2009­65  Acórdão n.º 1402­002.638  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 11040.901548/2009­65  Acórdão n.º 1402­002.638  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000051/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROVA. REVALORAÇÃO. LEGITIMIDADE. DEVOLUÇÃO AMPLA. No que pese a decisão de primeira instância ser favorável ao sujeito passivo, se diante da nova apreciação das provas em segunda instância restar evidente que as condutas do contribuinte foram no sentido oposto do que prevê a legislação fiscal, é dever e não faculdade do novo julgador decidir pela reconstituição do lançamento, ainda mais diante de realização de diligência da delegacia de origem reforçando a necessidade da revisão. O recurso de oficio devolve toda a matéria para o Colegiado "ad quem", o que legitima ainda mais o reexame do conteúdo probatório contido no processo.
Numero da decisão: 1402-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a base tributável do IRPJ e da CSLL no montante de R$ 131.151,16 para o 3º trimestre de 2003 e R$ 9.969.510,59, para o 4º trimestre de 2003; e restabelecer a base tributável do PIS e da Cofins nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2003 nos valores de R$ 131.151,16; R$ 491.592,22; R$ 2.287.958,51 e R$ 7.189.959,86 respectivamente. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.602  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  EURO DIST. DE TIT. e VALORES. MOBILIÁRIOS S/A (em liquidação)     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROVA. REVALORAÇÃO. LEGITIMIDADE. DEVOLUÇÃO AMPLA.  No que pese a decisão de primeira instância ser favorável ao sujeito passivo,  se diante da nova apreciação das provas em segunda instância restar evidente  que  as  condutas  do  contribuinte  foram  no  sentido  oposto  do  que  prevê  a  legislação  fiscal,  é  dever  e  não  faculdade  do  novo  julgador  decidir  pela  reconstituição do  lançamento,  ainda mais diante de  realização de diligência  da  delegacia  de  origem  reforçando  a  necessidade  da  revisão. O  recurso  de  oficio  devolve  toda  a matéria  para  o  Colegiado  "ad  quem",  o  que  legitima  ainda mais o reexame do conteúdo probatório contido no processo.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a base tributável do IRPJ e da CSLL  no  montante  de  R$  131.151,16  para  o  3º  trimestre  de  2003  e  R$  9.969.510,59,  para  o  4º  trimestre de 2003; e restabelecer a base tributável do PIS e da Cofins nos meses de setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2003  nos  valores  de R$  131.151,16;  R$  491.592,22;  R$  2.287.958,51 e R$ 7.189.959,86 respectivamente.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 51 /2 00 8- 61 Fl. 1152DF CARF MF     2 Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 19740.000051/2008­61  Acórdão n.º 1402­002.602  S1­C4T2  Fl. 1.153          3 Relatório  Adoto a seguir, integralmente, o relatório do Acórdão de Impugnação nº 12­ 20.460, julgado pela 2ª Turma da DRJ/RJOI, em 14 de agosto de 2008.  "Questionam­se exigência de oficio do imposto de renda de pessoa jurídica,  R$ 2.584.864,03, fls. 215, do PIS, R$ 67.518,44, fls. 220, da COFINS, R$ 415.498,23, fls. 225  e da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido, R$ 934.871,04, fls. 230, relativamente aos meses  calendário  de  setembro  a  dezembro  de  2003,  acrescidos  de  penalidade  de  ofício  qualificada  (150%), e juros moratórios SELIC.  2.­Fundamentaram  as  exações  omissões  de  receita,  assim  considerados  os  valores  recebidos  por  agenciamento,  mediante  contrato  entre  o  contribuinte,  ex  TURFA  DTVM, e DILLON DTVM, intermediária em operações de compra e venda de títulos públicos,  fls. 208.  2.1.­De acordo com a fiscalização, caso as operações  tivessem ocorrido por  conta  e  ordem de  outros  comitentes,  clientes  da EURO,  estes  figurariam  como  comitentes  e  beneficiários  dos  TED,  emitidos  por  conta  e  ordem  da  DILLON,  na  liquidação  de  cada  operação.  2.1.1.­Segundo  a  mesma  fiscalização,  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos que lhes foram solicitados porque não logrou comprovar a contabilização e/ou sua  destinação aos beneficiários finais das receitas obtidas nas operações realizadas por intermédio  da  DILLON,  embora  toda  a  documentação  tenha  indicado  como  beneficiária  dos  ganhos  obtidos a EURO DTVM., fls. 208.  3.­Intimado e re­intimado, o sujeito passivo alegou que, fls. 394, por força de  Comissão Parlamentar de  Inquérito Mista  (CPIM),  e  investigação  conduzida  pelo Ministério  Público  Federal  (MPF),  conforme  certidão  de  23.05.2007,  fls.  367,  do mesmo MPF,  grande  parte dà documentação não se encontrava disponível.  4.­Em  resposta  a  oficio  encaminhado  pela DEINF,  em  06.07.2007,  o MPF  informa que os livros contábeis não se encontram acautelados na unidade, fls. 362.  5.­Como  fundamento  da  penalidade  qualificada  a  fiscalização  alegou  impedimento ao conhecimento da ocorrência do fato gerador originário dos créditos tributários  objetos destes autos, fls. 211.  6.­Cientificado  das  exigências  em  03.03.2008,  fls.  203,  o  sujeito  passivo  contra  elas  se  insurge  com  a  impugnação  de  fls.  335/340  e  documentação  que  foi  anexada,  inclusive 18 conjuntos relacionados aos valores considerados receitas omitidas, integrantes do  Termo de Verificação fiscal, fls .407, através dos quais alega, em síntese:  6.1.­­ tratarem­se de operações de conta alheia e que os valores efetivamente  recebidos de comissões na intermediação dos negócios apresentados e encaminhados pela UP2  Fl. 1154DF CARF MF     4 — Assessoria e Serviços Ltda., foram oferecidos à tributação, conforme DIPJ do período, art.  36 da Lei n° 9.748/99;  6.1.2.  ­  os  documentos  juntados  comprovam  que  os  valores  recebidos  pela  requerente da DILLON DTVM S/A, deduzida a comissão, eram de titularidde jurídica UP2 ­  Assessoria e Serviços Ltda. Tais valores foram repassados a pesssoas indicadas por esta através  de correspondências.  6.3 ­ Em cada conjunto há:  a)  carta  da UP2  indicando  o  valor  da  comissão  devida  a  EURO  e  os  reais  beneficiários dos rendimentos produzidos na operação;  b) as transferências bancárias (TED) efetuadas pela impugnante em favor dos  beneficiários indicados pela UP2, e   c)  os  DARF's  do  IRFONTE  sobre  o  montante  pago  a  UP2  a  título  de  mediação e apresentação de negócios, conforme art. 651, I do RIR/99.  7.  ­  Finalmente,  quanto  à  penalidade  qualificada,  alega  que  a  simples  não  apresentação de escrituração contábil não pode ser considerada conduta dolosa. Mesmo porque  sua ausência não evita a imposição tributária através do arbitramento de resultados."  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Em 1ª  instância as alegações da fiscalizada prosperaram e o  lançamento foi  julgado improcedente, motivo pelo qual cabe, neste momento, a análise apenas do Recurso de  Ofício e não de Recurso Voluntário. Conheça­se a ementa desta decisão:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  PRESSUPOSTOS DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Ante  a  documentada  verdade  factual  insustentável  exigência  tributária  estribada na presunção de sua imaterialidade.    Em virtude do julgamento favorável ao contribuinte, a DRJ recorreu de ofício  a este Conselho.  Não há contrarrazões por parte da PGFN.  Em janeiro/16 esta turma propôs, em Resolução, a conversão do julgamento  em diligência, à vista de duas realidades, uma envolvendo a empresa DILLON DTVM, que foi  objeto da fiscalização e outra, envolvendo a empresa UP2 Assessoria e Serviços Ltda., que só  veio  à  lume  por  ocasião  da  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados,  nos  documentos  apresentados pela EURO DTVM, anexos à impugnação.  Desta forma, os autos baixaram em diligência e retornaram com a adição dos  documentos de fls. 967 a 1.117 e a manifestação fiscal de fls. 1.118 a 1.148.  A  Fiscalização,  para  a  consecução  das  diligências  solicitadas,  encaminhou  correspondência aos beneficiários indicados pela UP2.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 19740.000051/2008­61  Acórdão n.º 1402­002.602  S1­C4T2  Fl. 1.154          5 Às fls. 980 e seguintes, o advogado Sylvio Augusto Regalla Júnior, OAB/RJ  102.238, bem como o Sr. Jaime Nader Canha, Administrador Judicial, informaram a existência  de  sentença  de  declaração  da  falência  da  Recorrente  e  a  impossibilidade  de  responder  aos  questionamentos formulados para cumprimento da diligência.  A  partir  da  fl.  985  até  a  fl.  1102,  estão  os  termos  de  intimação  fiscal  formalizados pela Fiscalização, endereçados aos beneficiários indicados pela UP2, bem como  as respostas desses beneficiários ou o retorno da correspondência sem entrega, por não terem  sido localizados os destinatários no endereço informado.  Por fim, entre as fls. 1118 e 1148, a Fiscalização apresenta o seu Relatório de  Diligência Fiscal.  É o relatório.  Fl. 1156DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O recurso de ofício atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual,  dele conheço.  Conforme  relatado,  existem  duas  realidades  apresentadas  pelo Contribuinte  no presente processo.   A primeira envolve a empresa DILLON DTVM, com quem manteve contrato  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  valores  mobiliários.  De  posse  desta  informação  a  fiscalização procedeu diligencias e, com base em ampla  investigação  também realizada nesta  empresa, lavrou o presente Auto de Infração.  A  segunda  realidade  envolve  a  empresa  UP2  Assessoria  e  Serviços  Ltda.  (CNPJ 04.926.252|0001­05), que surge somente na fase de impugnação do Auto de Infração,  com  quem  o  sujeito  passivo  teria  celebrado  Consórcio  de  Participação,  Apresentação  e  Encaminhamento de Negócios (fls. 469 e seg.).  Ao  informar  esta  segunda  realidade,  o  sujeito  passivo  juntou  18  (dezoito)  cartas da UP2 solicitando o pagamento por conta e ordem a diversas pessoas físicas e jurídicas,  e para cada carta, um conjunto de documentos contendo – especialmente – os comprovantes de  TED bancários para cada uma dessas pessoas físicas e jurídicas mencionadas.  À vista dos documentos apresentados, a DRJ/RJOI, através de sua 2ª Turma,  concluiu  que  “conforme  o  atesta  a  própria  fiscalização,  esta  dispunha  dos  elementos  necessários  à  apuração  das  operações  entre  a  DILLON  DTVM  S/A  e  o  contribuinte,  não  havendo  quaisquer  indícios  de  fraude,  dolo  ou  simulação  nos  contratos  nos  quais,  aliás,  se  ampararam  os  lançamentos”,  julgou  que  “a  sustentabilidade  factual  dos  atos  declaratórios  e  peças  acusatórias  objetos  desta  lide  carecem  de  fundamento  material,  declarando  “improcedentes os lançamentos”.  Contudo,  examinando  os  documentos  que  suportaram  a  improcedência  do  Auto, mesmo por amostragem, notou­se a existência de divergências e inconsistências, ao meu  ver, relevantes.   Em  primeiro  lugar,  não  há  no  processo  notícia  de  que  houve  qualquer  diligencia na UP2,  tão pouco em  relação as diversas pessoas  físicas  e  jurídicas mencionadas  nas cartas e nas operações bancarias. Aliás, consultando a Certidão de Regularidade Fiscal da  UP2, verifica­se que a mesma foi considerada INAPTA e baixada de ofício com base no art. 54  da  Lei  11.941/2009,  justamente  no  final  do  exercício  da  lavratura  do Auto  de  Infração  (dez  2008).  Examinando  as  transferências  bancárias  (TED)  do  sujeito  passivo  para  as  pessoas  indicadas  pela  UP2  também  há  inconsistências.  Por  exemplo,  nas  fls.  634,  o  CNPJ  indicado na TED enviada ao ESCRITORIO JURIDICO AVERPACH consta como inválido no  sistema da Receita Federal, o mesmo acontece com os CPF's indicados nas TED supostamente  enviadas  aos  Sr. GUILHERMO M BERENGUA  e  SERGIO MONTEIRO,  nos  docs.  de  fls.  760 e 519, respectivamente.   Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 19740.000051/2008­61  Acórdão n.º 1402­002.602  S1­C4T2  Fl. 1.155          7 No documento de fls. 757 é possível constatar que o CNPJ constante na TED  se refere a razão social diversa daquela indicada pelo sujeito passivo.  Em muitos casos também, o valor da TED não confere com o valor indicado  na  carta  da UP2  e,  consequentemente,  do  auto  de  infração.  Isso  acontece,  por  exemplo,  nos  documentos  de  fls.  484,  485,  496,  503,  517  e  vários  outros  em  que  os  valores  são  sempre  superiores.  Nesses  TED's  há  mera  indicação  lateral  manuscrita,  de  pessoa  não  identificada,  referindo  que  o  excedente  se  trata  simplesmente  de  “outra  operação”,  sem  esclarecer  quais  outras  operações  seriam  essas,  por  meio  de  documentos  que  razoavelmente  suportem  a  afirmação.  Finalmente,  o  relatório  integrante  do  auto  de  infração,  conforme  acima  relatado, dá notícia de que o procedimento  teve origem em oficio do BACEN, decorrente de  investigação de irregularidade tramitada naquele órgão em relação ao Contribuinte. Contudo,  tal  oficio  não  foi  encontrado  nos  autos,  tão  pouco  há  notícia  de  qual  foi  a  conclusão  do  procedimento  lá  ocorrido,  o  que,  em minha  opinião,  pode  ser  relevante  para  este  processo,  especialmente em relação as pessoas mencionadas aqui.  Quanto  a  isso,  observo  que  o  sujeito  passivo  foi  também  convocado  para  esclarecimentos junto a Comissão Parlamentar de Inquérito dos Correios, que ele mesmo usa  como justificativa pela não apresentação da documentação solicitada pela Receita Federal na  fase procedimental.  Por tudo isso, especialmente pela falta de investigação mais detalhada quanto  aos documentos e informações trazidos pelo Contribuinte em sede de Impugnação, esta Turma  acolheu meu  voto  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligencia  (fls.  957/961),  para  que  a  Unidade de Origem verificasse:   a)  a  consistência  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sede  de  impugnação  administrativa,  notadamente  os  comprovantes  bancários  e  informações  fiscais  deles decorrentes (nomes citados, CNPJs, CPFs etc);   b)  a  existência  e  regularidade  da  empresa  UP2  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores, notadamente as  informações contábeis e  fiscais  relacionadas aos pagamentos  feitos por sua conta e ordem, em relação ao sujeito passivo e demais pessoas mencionadas pelo  Contribuinte, no ano­calendário de 2003.  c) poderá ainda a autoridade fiscal apresentar esclarecimentos que julgar úteis  e necessários para a melhor análise dos fatos.  d)  ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  cientificar o  sujeito passivo do resultado da diligencia para que, querendo, se manifeste em 30 (trinta) dias,  com fundamento no artigo 35, parágrafo único, do Decreto 7.574|2011.   Examinando  o  relatório  de  diligência  produzido,  restou  evidenciado  que  vários  beneficiários  apontados  pelo  contribuinte  como  beneficiários  das  transferências  determinadas pela UP2 não  reconheciam  ter  recebido os valores  apontados  em planilha pelo  contribuinte (fls. 972 a 979).    Apenas  para  ilustrar,  considerando  os  “beneficiários”  que  receberam  a  intimação  da Fiscalização  e  a  responderam,  às  fls.  991  e  seguintes,  a Televisão Tibagi  Ltda  Fl. 1158DF CARF MF     8 informou  que  não  recebeu  qualquer  depósito,  direta  ou  indiretamente  originário  da  Euro  DTVM; da mesma forma, Enio José da Silva, às fls. 1059 e seguintes, informa que desconhece  a Euro DTVM, assim como a UP2, que nunca recebeu transferência bancária originária dessas  empresas  e  que  nunca  fez  aplicações  financeiras  por  compra  e  venda  de  títulos  públicos  ou  privados; Berkana Travel Tours Ltda, às fls. 1036 e seguintes, informa que não logrou êxito em  encontrar, em seus arquivos,  indícios de que a Euro DTVM tenha  realizado depósito em seu  favor na conta corrente indicada pela fiscalização.    Da mesma  forma,  há  “beneficiário”  que  reconhece  a  titularidade  da  conta  corrente informada, que informam a realização de operação cambial, mas desconhecem a Euro  DTVM ou a UP2, como o caso de Tania Baars de Miranda, conforme documento de fls. 1092 e  seguintes;  outro  “beneficiário”  reconhece  a  conta,  informa  ter  recebido  alguns  valores  do  exterior, destinados a  seu companheiro, mas que o devolveu, uma vez que o valor  teria  sido  transferido  equivocadamente,  uma  vez  que  a  intenção  era  um  depósito  de  US$  200,00  (duzentos dólares americanos) e, em verdade, foi realizado o depósito de US$ 20.000,00 (vinte  mil dólares americanos), como é o caso de Cléria Ferreira dos Santos, conforme documentos de  fls. 1079 e seguintes.    Além dessas situações pitorescas, muitas das intimações não foram recebidas  pelos  destinatários,  uma  vez  que  não  foi  encontrado  o  endereço  (documentos  de  fls.  1020  a  1030,  referentes a  três supostos beneficiários); outras  foram entregues nos endereços, mas os  beneficiários não retornaram para a Fiscalização.    Merece  destaque,  ainda,  a  situação  da  empresa  Morro  dos  Anjos  LLF  Agropecuária EIRELI EPP, CNPJ 05.170.070/0001­01, beneficiária de diversas transferências  conforme  informação  da  UP2  (fls.  987  e  seguintes).  A  Fiscalização,  diligenciando  os  comprovantes de envio de TED, constatou que apenas um, no importe de R$ 1.634.504,00, de  26.11.2003,  tinha  a  autenticação  bancária.  Intimada  a  prestar  as  informações  para  a  Fiscalização,  respondeu  que  o  sócio,  Sr.  Lucio  Bolonha  Funaro  encontrava­se  em  prisão  preventiva  em  Brasília  e,  por  ser  uma  EIRELI,  não  foi  possível  prestar  quaisquer  esclarecimentos. De se observar que a referida empresa era a beneficiária de 50% do total de  valores  utilizados  como  base  de  cálculo  da  tributação  no  auto  de  infração  impugnado,  conforme atestou o i. agente fiscal em seu Relatório (fls. 1125), parte final.    Por  fim,  a  fiscalização,  em  seu  Relatório,  buscou  informações  acerca  das  demais  pessoas  jurídicas  apontadas  como  beneficiárias  dos  repasses  da  Euro  DTVM,  por  determinação  da UP2.  Em  todas  confirmou  a  inexistência  de  informação  das mesmas  como  beneficiárias nas DIRF’s pesquisadas.     Pesquisou,  ainda,  empresas  que  tinham  sido  beneficiárias  de  valores  determinados pela UP2, constatando, em todos os casos, que os CNPJs em questão ou estavam  baixados ou inaptos.    A conclusão que se pode ter, a partir das informações e documentos anexados  em razão da Diligência no presente feito é que as transferências realizadas pela Euro DTVM,  por  solicitação  da  UP2,  não  ocorreram  de  fato.  No  entanto,  alguns  dos  “beneficiários”,  em  resposta  às  intimações,  reconheceram  as  operações  e,  salvo  melhor  juízo,  não  há  como  desconsiderar a assunção desses recebimentos por parte deles.    Por  estas  razões,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  reconhecer  apenas  a  realização de operações pela Euro DTVM, por determinação da UP2, para os beneficiários que  reconheceram terem recebido os valores informados, a saber:  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 19740.000051/2008­61  Acórdão n.º 1402­002.602  S1­C4T2  Fl. 1.156          9   ­ J C Carvalho Construções Ltda. – ME, CNPJ 30.190.482/0001­50 – R$ 33.745,50;  ­  Agência  de  Viagens  e  Turismo  Clássico  Ltda  –  ME,  CNPJ  27.187.848/0001­28  –  R$  88.500,00;  ­ Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda., CNPJ 03.795.465/0001­74 – R$ 52.400,00;  ­ Elmo José dos Santos, CPF 411.934.237­91 – R$ 43.710,00; e,  ­ Eron Mattos, CPF 109.362.627­53 – R$ 50.438,90 e R$ 18.000,00.    Quanto às demais operações, tendo em vista a falta de resposta por parte dos  beneficiários  intimados  ou  a  negativa  de  realização  das  operações  informadas,  reformo  a  r.  decisão de primeira instância, mantendo os créditos tributários respectivos, nos moldes do auto  de infração.    Mantenho, por fim, a decisão de piso em relação à multa qualificada imposta  pela  Fiscalização,  uma  vez  que,  mesmo  o  contribuinte  não  tendo  respondido  e  apresentado  todos  os  documentos  solicitados  no  decorrer  da  fiscalização,  seria  possível, mesmo  na  falta  desses elementos, a fiscalização lavrar a autuação, como de fato o fez. Ademais, conforme já  decidido reiteradamente por este Conselho, a mera omissão de receitas não caracteriza, por si  só, a qualificação da multa de ofício.    Ante  ao  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  a  base  tributável  do  auto  de  infração,  no  montante  total  de  R$  10.100.661,75,  sendo:    IRPJ/CSLL  ­  R$  9.969.510,59  relativo  ao  4o.  trimestre/2003,  e;  R$  131.151,16 relativo ao 3o. trimestre/2003, nos termos da fundamentação.    PIS/COFINS ­ a totalidade das bases tributáveis dos meses de outubro/2003 e  novembro/2003,  ou  seja:  R$  491.592,22  e  2.287.958,51,  respectivamente;  bem  como  o  montante de R$ 131.151,16 relativo ao mês de setembro/2003, e; R$ 7.189.959,86 relativo ao  mês de dezembro/2003.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                               Fl. 1160DF CARF MF

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6877741 #
Numero do processo: 10410.003341/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Apresentados os documentos comprobatórios nos termos da legislação, deve ser restabelecida a dedução das despesas médicas com o titular e com os seus dependentes. DIRF. INFORMAÇÃO FONTE PAGADORA. VALIDADE. Tendo sido trazida informação aos autos, durante procedimento de diligência, especificada e discriminada com base em registros da fonte pagadora, entendo que não bastaria à contribuinte alegar que o valor recebido fora diverso mas de fato, para ilidir a pretensão do Fisco, comprovar qual seria o valor correto.
Numero da decisão: 2202-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 7.100,00; e b) excluir da infração de omissão de rendimentos o valor de R$ 1.616,58, reconhecendo o valor de R$ 1.711,96 como o total do imposto de renda retido na fonte, vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. (assinado digitalmente) Márcio Henrique Sales Parada - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 284          1  283  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003341/2004­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.943  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA GESSE COSTA MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   Apresentados os documentos comprobatórios nos termos da legislação, deve  ser restabelecida a dedução das despesas médicas com o titular e com os seus  dependentes.  DIRF. INFORMAÇÃO FONTE PAGADORA. VALIDADE.  Tendo sido trazida informação aos autos, durante procedimento de diligência,  especificada  e  discriminada  com  base  em  registros  da  fonte  pagadora,  entendo  que  não  bastaria  à  contribuinte  alegar  que  o  valor  recebido  fora  diverso mas de fato, para ilidir a pretensão do Fisco, comprovar qual seria o  valor correto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para:  a)  afastar  a  glosa  de  dedução  de  despesas médicas  no  valor  de  R$  7.100,00;  e  b)  excluir  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  o  valor  de  R$  1.616,58,  reconhecendo  o  valor  de  R$  1.711,96  como  o  total  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que dava provimento parcial ao recurso em  maior extensão. Foi designado o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 33 41 /2 00 4- 09 Fl. 284DF CARF MF     2  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Márcio Henrique Sales Parada ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  IRPF.  Intimada,  ela  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada parcialmente procedente. Ainda inconformada, interpôs Recurso Voluntário, que levou  à conversão dos autos em diligência. Realizada esta,  retornam os autos para continuidade do  julgamento.  Em  25/05/2004  foi  formalizado  Auto  de  Infração  (fls.  7/14)  para  constitui  IRPF suplementar em função da identificação de:  ·  Omissão  de  parte  dos  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  Petróleo Brasileiro S.A. ­ PETROBRÁS, decorrente de parte trabalho  com  vínculo  empregatício  e  parte  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício;  ·  Dedução  indevida  com  dependentes  em  virtude  do  contribuinte  ter  sido  intimado  a  apresentar  documentação  que  comprovasse  a  dependência  e  o  mesmo  não  compareceu  à  SRF  para  prestar  esclarecimentos;   ·  Dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas  em  virtude  do  contribuinte  ter  sido  intimado  a  apresentar  documentação  que  comprovasse  a  dedução  e  o  mesmo  não  compareceu  à  SRF  para  prestar esclarecimentos; e  ·  Dedução indevida do imposto não prevista na legislação.  Intimada  do  lançamento  em  09/07/2004  (fl.  26),  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação em 09/08/2004 (fls. 2/4 e docs. anexos fls. 5/6). pelo acórdão DRJ nº 11­21.171,  de  13/12/2007  (fls.  63/72),  que  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  e  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  Devem compor a base de cálculo do imposto de renda apurado  na declaração de ajuste anual  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos pelo contribuinte no curso to ano­calendário.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10410.003341/2004­09  Acórdão n.º 2202­003.943  S2­C2T2  Fl. 285          3  DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda da pessoa  física, apenas as despesas médicas  realizadas  com  o  contribuinte  ou  com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. MATÉRIA NÃO  CONTESTADA.  Reputa­se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não  contesta a infração em sua peça defensória.  GLOSA  DE  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  A  TÍTULO  DE  INCENTIVO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Reputa­se não impugnada a matéria, quando o contribuinte não  contesta a infração em sua peça defensória.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  SALDO DO IMPOSTO A PAGAR DECLARADO.  Deve ser excluído do crédito tributário apurado o valor do saldo  do imposto a pagar declarado pelo contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte.  Intimada  em  11/01/2008  (fl.  77),  a  Contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário em 31/01/2008 (fls. 78/83 e docs. anexos fls. 84/110), argumentando, em síntese:  ·  Que,  apresentou  documentação  idônea  e  hábil  a  comprovar  as  despesas médicas;  ·  Que  há  erro  de  cálculo  no  acórdão  recorrido,  especificamente  no  tocante aos rendimentos recebidos da PETROBRÁS; e   ·  Que a Lei nº 11.488/2007  impede a aplicação da multa de ofício de  75%, limitando apenas à cobrança da multa moratória de no máximo  20%.   Chegando ao CARF, foi proferida a Resolução nº 2202­00.155 (fls. 204/209),  de  11/04/2011,  determinando  a  conversão  em  diligência  para  que  a  Petrobrás  prestasse  esclarecimento de fatos. Intimada, a empresa prestou informações (fls. 227/228 e docs. anexos  fls. 224/225 e 229/242).  Intimada  da  diligência  em  16/05/2016  (fl.  245),  a  Contribuinte  protocolou  Manifestação em 25/05/2016 (fls. 246/254 e docs. anexos fls. 255/276).   As fls. 112/203 são repetição ­ com algumas falhas ­ das fls. 01/111.   É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF     4  Voto Vencido  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Dispositivo:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Despesas médicas:  No auto de infração, a autoridade lançadora afirmou, apenas, que:  "Dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas  em  virtude do  contribuinte  ter  sido  intimado  a  apresentar  documentação  que  comprovasse a dedução e o mesmo não compareceu à SRF para  prestar esclarecimentos ­ dedução mantida: Golden Cross." ­ fl.  12  No  "Demonstrativo  das  Alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual",  ficou  consignado que o valor original da dedução de despesas médicas era de R$ 12.294,27,  tendo  sido reduzido para R$ 3.850,85.  Diante da identificação dessa infração, a Contribuinte alegou que apresentou,  em sede de impugnação, documentação hábil e idônea a comprovar as despesas médicas, razão  pela qual pleiteia o afastamento dessas glosas.   Analisando a questão, a DRJ afirmou que:  "Em relação ao recibo de fls. 20 [fl. 22 do e­processo], emitido  pela Sra. Eliete P. Cândido, psicóloga, no valor de R$ 7.000,00,  datado de 28/12/2001, e com indicação de endereço, verifica­se  que o referido documento contém os requisitos básicos previstos  no  inciso  III  do  §2º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/1995,  acima  transcrito.  No entanto, por força do disposto no §3º do art. 11 do Decreto­ Lei  nº  5.844/1943  (art.  73  do  Decreto  nº  3.000/1999,  Regulamento do Imposto de Renda), outros elementos devem ser  apresentados  pelo  contribuinte,  a  fim  de  justificar  a  dedução  pleiteada em sua declaração, quando necessário à comprovação  da verdade material:  Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  No caso em tela, face ao elevado valor despendido, R$ 7.000,00,  pago  no  dia  28/12/2001,  entendo  ser  necessário,  além  do  elemento formal ­ recibo ­ que a comprovação da dedução seja  efetuada por meio de outros elementos: (i) prova da efetividade  do pagamento, pelo desembolso por parte da contribuinte, e pelo  recebimento por parte da profissional, por meio de cheque ou de  transferência  bancárias,  por  exemplo;  e  (ii)  prova  da  efetiva  prestação dos serviços." ­ fl. 70;  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10410.003341/2004­09  Acórdão n.º 2202­003.943  S2­C2T2  Fl. 286          5  Em outras palavras, a autoridade lançadora admite que o recibo preenche os  requisitos legais e não lhe contesta a idoneidade.   Compulsando  ainda  mais  os  autos,  percebe­se  que  na  intimação  ocorrida  durante a fiscalização (fl. 44) a autoridade fiscalizadora pediu, simplesmente, para apresentar  "comprovantes  de  despesas  médicas".  Não  consta  ali  exigência  de  comprovação  da  forma  como foi efetuado o pagamento, mas apenas a comprovação da despesa.   Ora,  resta  claro  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  inovou,  estabelecendo critério novo, não insculpido no auto de infração. O que é mais, percebe­se que  se for acrescentado esse valor de R$ 7.000,00 ao montante já aceito pela autoridade lançadora,  alcança­se o montante de despesas médicas dedutíveis de R$ 10.850,85, ainda aquém do valor  declarado pela Contribuinte em sua DIRPF.  Nesse sentido, é necessário dar reformar a decisão recorrida, admitindo como  comprovada a despesa de R$ 7.000,00.   No tocante à despesa de R$ 100,00, referente ao pagamento a um Sr. Josefino  Fagundes da Silva  (fl. 22),  a autoridade  julgadora esclareceu que não poderia ser aceito, vez  que o documento não demonstra qual foi a atividade desempenhada pelo emissor do recibo.   Para sanar esse problema, a Contribuinte juntou novamente o recibo em sede  de Recurso Voluntário, acompanhado dessa vez por receituário médico (fls. 93/94).   Registro que, nos termos do art. 16, §4º, 'c', do Decreto nº 70.235/1972, deve  ser aceita a prova apresentada após a impugnação quando se destine a contrapor razões trazidas  posteriormente aos autos.   Comparando  ambos  os  documentos,  percebe­se  que  têm  a  mesma  data,  constando  o  nome  do  mesmo  profissional  com  o  mesmo  número  de  registro  no  CRM  e  assinaturas que parecem iguais. Portanto, ante a a apresentação de recibo indicando o valor da  despesa,  bem  como  de  outro  documento  comprobatório  da  atividade  realizada,  entendo  que  restou comprovada a despesa médica.   Registra­se  que  a  Contribuinte  trouxe  aos  autos  recibos  de  um  "Lar  São  Domingos"  (fls.  96/98).  Contudo,  percebe­se  que  os  documentos  afirmam  tratar­se  de  pagamento referente a doação,  razão pela qual não podem ser aceitos  como comprovação de  despesas médicas.   Em suma, entendo que restou comprovadas despesas médicas no importe de  R$ 7.100,00.   Do rendimento pago pela Petrobrás:  Com  base  na  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  (fl.  224),  a  autoridade  lançadora  concluiu  que  a  Contribuinte  recebeu  o  valor  de  R$  21.429,38,  com  retenção na fonte de R$ 1.934,19, da Petrobrás. Essa informação foi ratificada pela DRJ.   Por sua vez, a Contribuinte defende que o lançamento e o acórdão recorrido  erraram  em  relação  ao  valor  pago  pela  empresa,  sendo  que  o  correto  seria  R$  14.859,60  e  Fl. 288DF CARF MF     6  retenção  na  fonte  de  R$  1.374,00.  Buscando  comprovar  suas  alegações,  juntou  aos  autos  Declaração fornecida pela própria fonte pagadora (fl. 191).  Observando  a  divergência  de  informações  entre  a  DIRF  transmitida  pela  empresa  e  a  Declaração  de  Rendimentos  entregue  pela  empresa  à  Recorrente,  e  por  essa  juntada aos autos, este e.CARF já converteu o julgamento em diligência exatamente para que a  fonte pagadora esclareça os fatos.   Em resposta à intimação durante a diligência, a fonte pagadora afirmou que:  "A busca pelos documentos  em nossos arquivos  indicou que os  relatórios de pagamentos mensais para o ano de 2001, totalizam  R$  19.812,80  em  rendimentos  tributáveis  e  R$  1.711,96  em  IRRF. Destacamos que esses pagamentos eram tratados em um  processo  manual  de  uma  folha  de  pagamento  complementar,  para  pagamento  de  pensão  por  decisão  judicial.  Sendo  assim,  alguma  falha  nos  procedimentos manuais  devem  ter  gerado  os  valores  diferentes  apresentados  nos  comprovantes  de  rendimentos  elaborados  anteriormente.  Os  relatórios  mensais  estão no CD anexo." ­ fl. 227  Efetivamente,  impressas  as  informações  constantes  no  CD  (fls.  231/242),  percebe­se que  foi  pago o valor de R$ 1.616,58 entre  janeiro  e outubro,  de R$ 1.926,96 em  novembro  e  R$  1.720,04  em  dezembro,  totalizando  o  valor  de  R$  19.812,80  citado  pela  empresa.   Em  sua manifestação,  a  Contribuinte  contestou  a  informação  prestada  pela  empresa. Anotou que a documentação  juntada é mero  relatório  interno, não  tendo condão de  comprovar o  efetivo pagamento de quaisquer valores. Mais,  informou  (mas não comprovou)  que  protocolou  perante  a  instituição  financeira  solicitação  de  fornecimento  dos  extratos  bancários para comprovar a verdade material.  Pois bem.  A  verdade  é  que,  nos  termos  o  art.  9º  do Decreto  nº  70.235/1972,  em  sua  redação vigente à época dos fatos e do lançamento,   Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Percebe­se  que  a mudança  realizada pela Lei  nº  11.941/2009 não  alterou  o  sentido da norma,   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10410.003341/2004­09  Acórdão n.º 2202­003.943  S2­C2T2  Fl. 287          7  Em outras palavras, cabe à autoridade lançadora, quando da formalização do  auto de infração, instruí­lo com provas hábeis e idôneas a comprovar a ocorrência da infração  constatada. O levantamento dessas provas será realizado ao longo da fiscalização.   A  fiscalização  é,  conforme  o  entendimento  que  já  se  consolidou  nesse  e.CARF,  um  procedimento  inquisitorial,  podendo  a  autoridade  fiscalizadora  realizar  os  atos  investigatórios que entender necessários, desde que incluídos no âmbito da legalidade e da sua  competência.   In casu, entendeu a fiscalização ser suficiente intimar a Contribuinte uma vez  (fl. 44) ­ intimação essa feita por correio e sem informação quanto à data ou à efetividade da  entrega  da  intimação  (fl.  45)  ­  a  apresentar  comprovantes  dos  rendimentos  tributáveis  e  contratos de prestação de serviços e recibos.   A  falta  de  resposta  durante  a  fiscalização  não  gera,  nessas  hipóteses,  presunção em desfavor da Contribuinte, diferentemente da hipótese da omissão de rendimento  caracterizada  por  depósitos  bancários.  Ainda  que  a  Contribuinte  não  tenha  ou  não  tivesse  apresentado  qualquer  resposta  durante  a  fiscalização,  a  autoridade  lançadora  poderia  ter  aprofundado sua investigação, circularizando a investigação e intimando as fontes pagadoras a  informar como, quando e quanto foi o valor pago a essa Contribuinte.   Aceitou,  entretanto,  como  suficiente  o  confronto  entre  a DIRPF  e  a DIRF,  dando maior valor a esta do que àquela.   Instaurado  o  processo  administrativo  fiscal  pela  Impugnação,  abre­se  o  verdadeiro contraditório, passando a se exigir que a Contribuinte comprove suas alegações ou,  em  caso  de  silêncio,  admita­se  como  verdadeiro  o  quanto  lançado.  Nesse  momento,  a  Contribuinte  já  trouxe  "Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda na Fonte", elaborado pela  fonte pagadora (fl. 15). Ora, essa informação, prestada pela  própria fonte pagadora, contradiz aquela constante na DIRF (fl. 61).   Registra­se que a única informação encontrada nos autos referente à DIRF é  o "Resumo do Beneficiário" (fl. 61/62), extraído do sistema da Receita Federal em 21/11/2007,  no  qual  consta que  a  fonte  pagadora  informou  por meio  de DIRF Retificadora,  entregue  em  22/08/2007,  ter  pago  o  valor  de  R$  21.429,38.  Não  foram  encontrados  nos  autos  a  documentação utilizada quando do lançamento, 2004.   Havendo desencontro de informações, qual o valor recebido, aquele constante  na declaração apresentada pela fonte pagadora à Contribuinte, ou aquele apresentado ao Fisco?  Em caso de dúvidas, qual informação vale? A quem cabe o ônus de provar, ao fisco que imputa  uma infração ­ sem o benefício da presunção ­ ou ao Contribuinte, que deve se defender?   Parece­me suficiente, ao Contribuinte, demonstrar a inverdade ou, ao menos,  a  insegurança  da  documentação  apresentada  pela  autoridade  lançadora.  In  casu,  tendo  este  e.CARF  já  convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  fonte  pagadora  informou  ter  pago  um  valor  de R$ 19.812,80,  diferente  ­  e menor  ­  do  que  aquele  registrado  na DIRF. Portanto,  a  habilidade da DIRF de comprovar o rendimento está posta em dúvida.  Tampouco pode ser aceito como se comprovado  fosse, então, o  rendimento  no  valor  de  R$  19.812,80.  Efetivamente,  as  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  se  Fl. 290DF CARF MF     8  baseiam tão somente em seus dados  internos,  registrando o seu dever de pagar, mas não que  houve o efetivo pagamento.  Em suma, ante à não comprovação da ocorrência da infração, entendo que ser  necessário afastar essa infração, reduzindo o valor do rendimento pago para aquele declarado  pela Contribuinte.  Da multa de ofício:  Argumenta  a  Contribuinte,  ainda,  pela  inaplicabilidade  da multa  de  ofício.  Explica  que  a  Lei  nº  11.488/2007  revogou  a  aplicabilidade  da  multa  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996.   A verdade é que a referida Lei nº 11.488/2007 alterou a redação do art. 44 da  Lei nº 9.430/1996, afastando algumas das suas hipóteses, mas não a revogou integralmente.   Efetivamente,  ficou  revogada,  e.g.,  a  multa  de  ofício  isolada  quando  do  pagamento  em  atraso  sem  o  acréscimo  da  multa  moratória,  o  que  levou,  inclusive,  à  consolidação da Súmula CARF nº 74. Contudo, a multa de ofício de 75%, nos casos em que  declaração  inexata  foi  mantida,  como  se  observa  da  comparação  da  redação  original  e  da  redação alterada:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  e  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)   Enfim, tal argumento não pode prevalecer.   Dispositivo:  Diante de tudo quanto exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário,  afastando  a  glosa  das  despesas médicas  em  relação  a R$  7.100,00,  devidamente  comprovados,  e  reduzindo  o  rendimento  em  relação  à  Petrobrás  de  R$  21.429,38  para  R$  14.859,60.  (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator designado.    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10410.003341/2004­09  Acórdão n.º 2202­003.943  S2­C2T2  Fl. 288          9  A  par  das  considerações  muito  bem  efetuadas  pelo  ilustre  Relator,  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, peço licença para divergir pontualmente de seu voto  no tópico que alude ao "rendimento pago pela Petrobrás", pelas razões a seguir expostas.  De acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece as normas para  o processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída  com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento (arts. 14  e 15).  Como  registrou  em  seu  voto  o  Relator,  a  contribuinte  foi  intimada  previamente (fl. 44) a apresentar os comprovantes de rendimentos tributáveis. Ao longo da fase  litigiosa, acima descrita, teve a oportunidade de ampla defesa, nada lhe sendo cerceado.  Enfim, foram observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e da  verdade material, este quando o CARF converteu o julgamento em diligência para que a fonte  pagadora  esclarecesse os  reais valores pagos  e o  imposto  retido. Vejamos que  a  fonte,  neste  caso, não tem interesse no tributo que ora se exige da contribuinte. O litígio está posto entre a  RFB e a contribuinte.  O Relator registrou ainda que a contribuinte "informou (mas não comprovou)  que  protocolou  perante  a  instituição  financeira  solicitação  de  fornecimento  dos  extratos  bancários para comprovar a verdade material".  Poderia ter apresentado os extratos, para que se verificasse, ao longo daquele  ano,  quais  valores  efetivamente  foram  depositados  pela  fonte  pagadora  em  suas  contas  correntes.  Em  conclusão,  não  concordo  que  haja,  no  caso,  "incerteza"  quanto  ao  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  demonstra  onde  estaria  o  "erro"  da  fonte  ao  afirmar que (transcrevo do voto do Relator):  "A busca pelos documentos  em nossos arquivos  indicou que os  relatórios de pagamentos mensais para o ano de 2001, totalizam  R$  19.812,80  em  rendimentos  tributáveis  e  R$  1.711,96  em  IRRF. Destacamos que esses pagamentos eram tratados em um  processo  manual  de  uma  folha  de  pagamento  complementar,  para  pagamento  de  pensão  por  decisão  judicial.  Sendo  assim,  alguma  falha  nos  procedimentos manuais  devem  ter  gerado  os  valores  diferentes  apresentados  nos  comprovantes  de  rendimentos  elaborados  anteriormente.  Os  relatórios  mensais  estão no CD anexo." ­ fl. 227  Tendo  sido  trazida  esta  informação  aos  autos,  entendo  que  não  bastaria  à  contribuinte alegar que "não recebi esse valor" mas de fato, para  ilidir a pretensão do Fisco,  comprovar  qual  seria  o  valor  correto.  Porque  sendo  assim,  nenhuma  DIRF,  entregue  por  nenhuma fonte, que sempre é baseada naquilo que a empresa registra internamente, teria valor,  bastando ao contribuinte alegar que não recebeu.  Não  se  poderia,  é  verdade,  agravar  a  exigência,  caso  a  fonte  estivesse  reconhecendo que pagara um valor maior ao informado na DIRF, mas, neste caso, o valor está  sendo corrigido para menor.  Fl. 292DF CARF MF     10    CONCLUSÃO  Em  conclusão,  concordo  totalmente  com  as  disposições  do  voto  do  ilustre  Relator no que diz respeito às despesas médicas e aplicação da multa de ofício e, divergindo,  VOTO no sentido de que seja excluída da infração relativa à omissão de rendimentos recebidos  da Petrobrás o valor de R$ 1.616,58 (resultante da operação R$ 21.429,38 menos 19.812,80),  reconhecendo­se  ainda  o  valor  de R$  1.711,96,  como  o  total  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                    Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.001550/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.034  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  BASF POLIURETANOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  São Paulo I que julgou  improcedente a impugnação da contribuinte, mediante o Acórdão nº  16­048.113 ­ 11 ª Turma da DRJ/SP1, de 27 de junho de 2013, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 01/12/2007   CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  O  produto  com  denominação  comercial  LUPRANAT MM 103 classifica­se na NCM 3824.9089.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  reclassificação  fiscal  realizada  com  base  em  Laudo  Técnico  que     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 01 55 0/ 20 08 -2 1 Fl. 532DF CARF MF Processo nº 10314.001550/2008­21  Resolução nº  3402­001.034  S3­C4T2  Fl. 532          2 contenha  elementos  suficientes  para  comprovar  que  o  produto  examinado  se  enquadra,  inequivocamente,  no  código  tarifário  determinado pela autoridade lançadora.   QUESTIONAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO. A  inconstitucionalidade da  legislação  tributária não é  matéria jurídica oponível na esfera administrativa. Precedente do Col.  Primeiro Conselho de Contribuintes.  PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Evidenciada a desnecessidade  de realização de novas provas periciais, vez que convicto o julgador de  sua  posição  diante  dos  elementos  já  presentes  nos  autos,  cabível  o  indeferimento  de  pedido  de  nova  perícia,  sem  caracterizar­se  cerceamento de defesa.  MULTA DE OFÍCIO. Pelo não pagamento dos tributos devidos na data  estabelecida pela legislação de regência, cabível a multa de oficio, por  tipificar a hipótese do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  JUROS  DE  MORA  TAXA  SELIC.  Legítima  a  exigência  de  juros  de  mora com base na equivalente à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e  de Custódia  SELIC,  por  força  do  disposto no  artigo  61, § 3º da Lei nº 9.430/96.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Versa  o  processo  sobre  autos  de  infração  para  exigências  de  Imposto  sobre  a  Importação  (II),  IPI,  Cofins­importação,  PIS/Pasep­importação,  multas  de  ofício,  multa  proporcional  de  1%  do  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  (art.  84,  I  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001)  e  juros  de  mora,  decorrentes  de  reclassificação  fiscal  da  mercadorias importadas mediante várias Declarações de Importação.  Em  procedimento  de  revisão  aduaneira,  com  base  nos  laudos  nº  0979.02,  emitido pelo Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami (PAF 10314.003000/2002­51) e  nº  0459.01,  exarado  pelo  Laboratório  de  Análises  Funcamp  (PAF  11128.004419/2003­71),  ambos  elaborados  a  partir  de  amostras  coletadas  do  produto  em  análise,  constatou  a  fiscalização  que  o  produto  importado  ­  LUPRANAT  MM103  ­  é  uma  MISTURA  DE  REAÇÃO contendo 4,4'­diisocianato de difenilmetano e um derivado de 4,4'­diisocianato de  difenilmetano com grupamentos uretonimine.   Segundo  a  fiscalização,  os  produtos  resultantes  de  misturas  de  reação  de  um  mesmo composto orgânico não apresentam entre si uma relação percentual constante para seus  elementos, o que os impede de serem considerados como compostos orgânicos de constituição  química  definida,  condição  imposta  pelo  item  A  das  Considerações  Gerais  das  NESH  referentes  ao  Capitulo  29  da  TEC  para  ali  serem  enquadrados.  Também  acrescenta  que  a  composição do produto importado em nada se confunde com mistura de diferentes isômeros do  MDI, que seria uma mistura do isômero específico 4,4' com outras configurações espaciais, em  que a definição química de isômeros imporia que todas as moléculas contivessem as mesmas  espécies  e os mesmos  átomos,  diferindo  apenas  na  estrutura molecular ou  no  arranjo  desses  átomos no espaço.   Assim,  entendeu a  fiscalização por  afastada  a possibilidade de enquadramento  do produto no Capitulo 29 da TEC, como pretendia o importador, de acordo com a RGI/SH nº  1, tendo em vista que o produto importado, embora à base de um composto orgânico, não é um  composto de constituição química definida e nem tampouco uma mistura de  isômeros de um  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10314.001550/2008­21  Resolução nº  3402­001.034  S3­C4T2  Fl. 533          3 mesmo composto e menos ainda segue acompanhado apenas daqueles elementos permitidos na  Nota 1. Desta  forma,  concluiu, que,  sendo o LUPRANAT MM103 um produto químico não  compreendido nos Capítulos 30 a 37, ele se classificaria residualmente no Capitulo 38 da TEC,  como um produto diverso das industrias químicas. Não se enquadrando em nenhuma posição  desde  a  3801  ate  a  3823,  seu  enquadramento  restaria  na  posição  3824  da  TEC  ("Produtos  químicos... não especificados nem compreendidos em outras posições).  A interessada impugnou a autuação, alegando, em essência, que:   a) O produto importado, o “LUPRANAT MM103", é uma mistura de isômeros do 4,4  — diisocianato de difenilmetano, com fórmula geral C15H10N2O2, conforme consta expressamente do  parecer  técnico  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  (IPT).  O  fato  de  ser  uma  mistura  não  descaracteriza a posição por ele adotada, conforme Nota Explicativa 1b do Capítulo 29; muito menos  corrobora com a desclassificação pretendida pelo Fisco, que se mostra evidentemente ineficaz.  b)  A  classificação  tarifária  empregada  pela  fiscalização  é  residual  subsidiária,  sendo  que,  de  acordo  com  o  que  determina  a  própria  TEC,  a  posição  mais  especifica  permanece  sobre  a  genérica, sendo forçoso reconhecer que a classificação adotada pelo impugnante é a correta.  c) A classificação do produto já foi objeto de outro procedimento administrativo, com  decisão favorável aos interesses do ora impugnante, processo nº 11128.003916/98­98.  d) As multas de ofícios sobre os tributos não deve ser mantida, ante o disposto no ADN  13/02, uma vez  tendo o produto foi corretamente descrito e não se podendo atribuir má­fé ou dolo à  impugnante.  e)  Também  a  multa  por  classificação  incorreta  deve  ser  exonerada,  vez  que  a  mercadoria importada não foi classificada incorretamente, consoante sustenta no mérito em sua defesa,  bem com que a referida multa não poderia ter sido instituída por intermédio de medidas provisórias.  f) Com relação a multa de ofício sobre o IPI, entende que a situação em baila não se  enquadra em nenhum dos casos elencados pelo artigo 80 da Lei 4.502/64, com as alterações da Lei n.  9.430/96, uma vez que não se pode pretender ter a Impugnante agido com dolo, ou cometido infração  qualificada,  apenas  por  entender  estar  o  produto  inserido  em  outra  classificação  fiscal,  tendo,  por  conseguinte, recolhido o imposto conforme a alíquota por ela determinada.  g)  A  lei  que  instituiu  a  cobrança  das  contribuições  sociais  sobre  a  importação  é  inconstitucional.  h)  Por  fim,  sustenta  a  impossibilidade  da  cobrança  dos  juros  de  mora  durante  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a inconstitucionalidade do cálculo dos juros pela taxa  SELIC.  A Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo  não  acatou  as  razões  de  defesa  da  impugnante, sob os seguintes fundamentos:  ­ Podem ser inclusas no capítulo 29 tanto a substância pura, como as misturas de seus  isômeros. Ocorre que, conforme verificado acima, o laudo constatou a presença de isômeros e também  de trímeros e oligômeros.  ­ A mistura de  isômeros não descaracteriza a  substância do capítulo 29, por expressa  disposição das NESH. O mesmo não ocorre como regra com a mistura de polímeros, com diferentes  graus de polimerização. Nesse segundo caso, deve­se atender à regra pela qual as substâncias devem ser  formadas por um tipo apenas de molécula.  ­  Como  os  diferentes  graus  de  polimerização  estão  necessariamente  associados  a  moléculas distintas, notadamente no tamanho, não se pode afirmar que uma mistura de polímeros seja  um composto de constituição química definida, dentro do conceito das NESH. Apesar das moléculas  desses polímeros terem um elemento intrínseco comum, o monômero simples, de fato, extrinsecamente  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10314.001550/2008­21  Resolução nº  3402­001.034  S3­C4T2  Fl. 534          4 elas  são moléculas  diferentes. Além disso,  a molécula  do monômero  apresentará  diagrama  estrutural  distinto da molécula do polímero, pelo simples fato de serem de fato moléculas distintas.  ­  O  código  utilizado  pela  fiscalização,  ou  seja,  o  3824.90.89  encontra  respaldo  nos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  por  não  haver  código mais  específico  para  o  produto  em  questão,  uma  vez  que,  conforme  já  visto,  não  se  enquadra  no  capítulo  29.  Reputa­se  correta,  por  conseguinte, a classificação fiscal adotada pela Autoridade Aduaneira.  ­  Entende­se  cabível  a  aplicação  da  referida  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  momento do recolhimento dos tributos devidos é o do registro da declaração de importação. Portanto,  ocorreu o descumprimento desse comando legal, pois o tributo não teve seu pagamento efetuado na data  prevista na legislação de regência.  ­  Às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  é  dada  a  atribuição de apreciar questões relacionadas com a constitucionalidade de qualquer ato legal.    Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/08/2013,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 02/09/203, alegando, em síntese:    I­ PRELIMINARMENTE   a) DA TEMPESTIVIDADE   (...)  b) DO CERCEAMENTO DE DEFESA  (...)  Por  esse  exato  motivo  figura  como  cerceamento  de  defesa  a  impossibilidade  de  produção de  prova  pericial  química,  uma  vez  que  esta  é essencial para a comprovação de  todos os  fatos alegados pela  recorrente.  Desta  sorte,  não  deve  prosperar  a  decisão  ora  guerreada,  tendo  em  vista que a mesma, afronta diretamente garantias constitucionalmente  asseguradas,  motivo  pelo  qual,  pleiteia­se  desde  já  pela  reforma  do  mesmo, baixando­se os autos em diligência.  (...)  III ­ DO DIREITO  (...)  a)  DO  PRODUTO  IMPORTADO  E  DA  SUA  CORRETA  CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM 2929.1090)  (...)  Deste modo Nobres Julgadores, pelo fato de o produto em questão se  tratar de uma mistura de isômeros de isocianatos, não existe a menor  possibilidade  de  enquadramento  em posição  diversa  da  adotada pela  recorrente,  posto  que  o  produto  "LUPRANAT  MM  103"  se  encaixa  perfeitamente no Capítulo 29, mais especificamente na posição "Outros  isocianatos", qual seja a 2929.10.90.  Por  conseguinte,  completamente  despida  de  qualquer  fundamento  a  tese que embasou e ensejou a lavratura do Auto de Infração e a decisão  ora  guerreada posto  que,  estabelece  a Tarifa Externa Comum  ­ TEC  para  a  descabida  classificação  genérica  pretendida  pelo  Fisco,  3824.90.89:  (...)  Tem­se desse modo que a decisão recorrida merece reforma haja vista  que  a  posição  pretendida  pelo  Fisco  e  completamente  residual  e  subsidiária, só  se aplicando, destarte,  aos produtos que não possuem  posição mais especifica na tabela.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10314.001550/2008­21  Resolução nº  3402­001.034  S3­C4T2  Fl. 535          5 De  acordo  ao  quanto  determina  a  própria  TEC,  a  posição  mais  específica prevalece sobre a genérica, sendo forçoso reconhecer que a  adoção  adotada  pela  Recorrente  é  a  correta  sendo  inadmissível  a  pretensa desclassificação.  (...)  Deste  modo,  importa  destacar  que  a  classificação  do  produto  em  questão,  qual  seja,  o  Lupranat  MM  103,  já  foi  objeto  de  outro  procedimento administrativo, com decisão  favorável aos  interesses da  ora recorrente (Processo n° 11128.003916/98­98, decisão esta a qual  se pede vênia para transcrever a ementa:  (...)  Deste modo Nobres Julgadores, resta refutada a decisão recorrida no  tocante as diferenças de II e IPI e Multa Proporcional, haja vista que  restou devidamente comprovada a correção do procedimento adotado  pela  recorrente  ao  classificar  o Produto  LUPRANAT MM 103  sob  o  Código da TEC n° 2929.10.90, de modo que, caso não sejam acolhida  a  tese  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  conseqüentemente  seja  desconstituído  ao  crédito  tributário em debate.  b) O PRINCÍPIO DO ATO VINCULADO  (...)  Como  exaustivamente  exposto,  o  produto  em  questão  jamais  poderia  ser  classificado  na  NCM  adotada  pela  autoridade  fiscal  (NCM  3824.9089)  e  ao  proceder  deste  modo  a  fiscalização  afrontou  o  princípio  do  ato  vinculado,  plasmado  no  art.  142 CTN,  corolário  do  princípio da estrita legalidade dos atos públicos existente no art. 5o da  Carta Magna.  Nesta  esteira,  é  que  merece  ser  integralmente  desconstituído  o  lançamento em questão, o que desde logo se requer.  c) DA MULTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  (...)  Assim  sendo,  é  incabível  o  argumento  trazido  pela  Autoridade  Julgadora,  onde  é  aduzido  que  "...  é  cabível  a  aplicação  da  referida  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o momento  do  recolhimento  dos  tributos  devidos  é  o  do  registro  da  declaração  de  importação",  desconsiderando­se  que  se  aplica  ao  caso  o  ADN  COSIT  10/97,  revogado pelo ADI 13/2002.  (...)  d) DA MULTA PELA CLASSIFICAÇÃO ERRÔNEA  Também impossível manter­se a multa aplicada com base no artigo 84  da  Medida  Provisória  2158­35/01  c/c  artigos  53  e  65,  inciso  IV  da  Medida  Provisória  135/03,  tendo  em  conta  que  a  mercadoria  importada  não  foi  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros  detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria.  Muito pelo contrário. Na forma do quanto demonstrado nesta peça, a  recorrente  tem  amparo  técnico  e  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Conselho de Contribuintes  em seu  favor, que  sustenta a  classificação  fiscal  por  si  apontada,  de  tal  sorte  a  não  caracterizar­se  a  situação  prevista no indigitado dispositivo.  Ademais disso, multa deste  tipo jamais poderia ter sido  instituída por  intermédio  de  medidas  provisórias,  tendo  em  vista  que  ausentes  se  mostram  os  caracteres  de  relevância  e  urgência  constitucionalmente  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10314.001550/2008­21  Resolução nº  3402­001.034  S3­C4T2  Fl. 536          6 exigidos para que determinada matéria seja  tratada diretamente pelo  Poder Executivo.  Em face deste quadro, ainda teratológica possibilidade de manutenção  da  desclassificação  tarifária  procedida,  impossível  a  manutenção  da  multa, tendo em conta que o veículo legislativo adotado não é válido.  e)  DA  MULTA  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  Reza  o  artigo  80  da  Lei  4.502/84,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.430/96:  (...)  Ocorre,  entretanto,  que  a  situação  em  baila  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  casos  elencados  pelo  artigo  retro,  uma  vez  que  não  se  pode pretender ter a Recorrente agido com dolo, ou cometido infração  qualificada,  apenas  por  entender  estar  o  produto  inserido  em  outra  classificação  fiscal,  tendo,  por  conseguinte,  recolhido  o  imposto  conforme a alíquota por ela determinada.  (...)  f) DA MULTA DAS CONSTRIBUIÇÕES PIS/PASEP  ­IMPORTAÇÃO  E COFINS ­ IMPORTAÇÃO.  (...)  Ainda que Vossa Senhoria, mesmo diante dos relevantes fatos expostos,  não  entenda  pela  insubsistência  do  auto,  o  que  se  admite  apenas  ad  argumentadum, as multas aplicadas com base legal no artigo 19 da Lei  10.865/04, que reporta ao artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, não deve  também ser mantida, ante o disposto no ADN 13/02, cujo trecho pede­ se vênia para transcrever:  (...)  g) DOS JUROS DE MORA  (...)  No  caso  em  tela,  impossível  a  incidência  de  juros  de  mora  por  não  haver obrigação em atraso e, assim sendo, a Recorrente não está em  mora com o FISCO.  (...)  Nesse  sentido,  sabedores  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  surge apenas e tão somente com o lançamento definitivo, somente nesse  momento pode­se imputar o fenômeno dos juros de mora.  (...)  O  crédito  tributário  que  tem  sua  exigibilidade  suspensa  do  início  do  procedimento  administrativo  até  decisão  final  irrecorrível,  não  faz  o  contribuinte ficar em mora com o FISCO. Como no caso em tela ocorre  com a Recorrente.  (...)  É o relatório.  VOTO  Atendidos aos  requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso  voluntário.  Entende  a  contribuinte  que  a  classificação  fiscal  do  produto  LUPRANAT  MM103  seria  no  código  NCM  2929.10.90,  em  conformidade  com  composição  dada  pelo  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10314.001550/2008­21  Resolução nº  3402­001.034  S3­C4T2  Fl. 537          7 Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ­ IPT1 e com a Nota 1­b) da NESH do  Capítulo 29, que assim dispõe:   1.­ Ressalvadas  as disposições  em contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo apenas compreendem:   (...)  b) As misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo  que  contenham  impurezas),  com  exclusão  das  misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos,  saturados  ou  não (Capítulo 27);   (...)  De outra parte, o julgador de primeira instância rejeitou a tese da impugnante de  que o produto seria uma simples mistura de isômeros. 2  Não obstante as conclusões obtidas pelo julgador a quo e pela autoridade fiscal  dos resultados do  laudos, no entender desta Relatora,  leiga em química, carecem os autos de  um pronunciamento técnico específico acerca da possibilidade de que o produto importado seja  definido como uma mistura de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo  impurezas),  que  não  seja  uma  mistura  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não.                                                              1  "De  acordo  com  as  análises  efetuadas,  a  amostra  não  possui  uma  constituição  química  definida  pois,  provavelmente,  é  constituída  de  uma mistura  de  isômeros  de  diisocianatos  de  difenilmetano,  de  fórmula  gerai  C15H10N2O2,  a  qual  não  está  definida  em  nenhuma  posição  específica.  Como  se  trata  de  uma  mistura  de  isocianatos  cíclicos,  ela  deve  ser  classificada,  de  acordo  com  a  Tarifa  Externa  Comum  ­  TEC,  na  posição  2929.10.90."  2 (...)  Logo, podem ser inclusas no capítulo 29 tanto a substância pura, como as misturas de seus isômeros. Ocorre que,  conforme verificado acima, o laudo constatou a presença de isômeros e também de trímeros e oligômeros.  (...)  O trímero nada mais é que um polímero com 3 unidades monoméricas. Observando o conceito de “compostos de  constituição química definida”, conforme transcrito acima, deve­se atentar para alguns pontos.  Primeiramente, a substância deve ser constituída de “uma espécie molecular”. Dessa forma, não se incluem aqui,  regra geral, substâncias constituídas de 2 ou mais espécies moleculares distintas.  A  expressão  “cuja  composição  é  definida  por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos”  está  se  referindo  à  espécie molecular única.  O  que  se  faz  aqui  é  uma  referência  a  uma  propriedade  geral  das  moléculas,  que  é  a  de  apresentarem  uma  proporção definida entre seus elementos químicos constitutivos (carbono, hidrogênio, oxigênio etc.).  Além disso, deve tal molécula poder “ser representada por um diagrama estrutural único”.  Logo, conceito de “compostos de constituição química definida” assenta­se essencialmente, em regra, na análise  das moléculas que compõem a substância em questão.  A substância, conforme se depreende do laudo, é formada por ao menos 4 moléculas distintas, quais sejam:  (...)  Verificou­se  acima  que  a  mistura  de  isômeros  não  descaracteriza  a  substância  do  capítulo  29,  por  expressa  disposição  das NESH. O mesmo  não  ocorre  como  regra  com  a mistura  de  polímeros,  com  diferentes  graus  de  polimerização. Nesse segundo caso, devese atender à  regra acima  transcrita, pela qual as substâncias devem ser  formadas por um tipo apenas de molécula.  Como os diferentes graus de polimerização estão necessariamente associados a moléculas distintas, notadamente  no  tamanho,  não  se  pode  afirmar  que  uma  mistura  de  polímeros  seja  um  composto  de  constituição  química  definida,  dentro  do  conceito das NESH. Apesar  das moléculas  desses  polímeros  terem um elemento  intrínseco  comum, o monômero simples, de fato, extrinsecamente elas são moléculas diferentes.  Além  disso,  a  molécula  do monômero  apresentará  diagrama  estrutural  distinto  da  molécula  do  polímero,  pelo  simples fato de serem de fato moléculas distintas.  (...)    Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10314.001550/2008­21  Resolução nº  3402­001.034  S3­C4T2  Fl. 538          8 Sobre os laudos ou pareceres no processo administrativo fiscal, assim dispõe o  art. 30 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência,  salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.  § 1° Não  se considera  como aspecto  técnico a classificação  fiscal de  produtos.  §  2º  A  existência  no  processo  de  laudos  ou  pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer  dos  órgãos referidos neste artigo.  §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais  e  transladados  mediante  certidão  de  inteiro  teor  ou  cópia  fiel,  nos  seguintes  casos:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com  igual denominação, marca e especificação; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  (...)[negritei]  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento  no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para determinar à Alfândega do Porto de Santos o que se segue:  a) Solicitar a elaboração de Laudo Técnico Complementar com esclarecimentos  acerca da possibilidade de o produto importado seja definido como uma mistura de isômeros de  um mesmo  composto  orgânico  (mesmo  contendo  impurezas),  que  não  seja  uma mistura  de  isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não.  b)  Manifestar­se  em  Relatório  Conclusivo  acerca  do  Laudo  Técnico  Complementar  acima  e  sua  eventual  potencialidade  de modificar  integral  ou  parcialmente  a  autuação, acrescentando outras informações que entender relevantes à solução da lide.  c) Cientifique a recorrente desta Resolução, dos demais documentos juntados e  do Relatório Conclusivo,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para manifestação,  nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  d) Por  fim, após decorrido o prazo de manifestação da  interessada, devolva os  autos a este Colegiado para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora    Fl. 539DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.732107/2012-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas previdenciárias, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.
Numero da decisão: 9202-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos- Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva- Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças decorrentes de verbas previdenciárias, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos- Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva- Relatora. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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Acórdão nº  9202­005.639  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE MURI RODRIGUES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As  diferenças  decorrentes  de  verbas  previdenciárias,  ainda  que  recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, João Victor Ribeiro Aldinucci  (suplente  convocado)  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 21 07 /2 01 2- 91 Fl. 149DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  10/03/2016,  foi  julgado  o  recurso  voluntário  em  epígrafe, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2202­003.276 (fls. 94 a 98),  assim ementado:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 2011   IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE  OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS,   O  RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543B  do  CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica  em tratamento desigual aos contribuintes.Assim, ainda que seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas,  o  dimensionamento  da  obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos  calendários  em que  os  valores  deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade.  O  art.  62,  §2º  do  Regimento  Interno  do  CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento.   Recurso Voluntário Provido"  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  04/04/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 99), e devolvido, tempestivamente, com o Recurso Especial de fls 100  a 105, em 12/04/2016, com base no art. 67, do Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.   O recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir a manutenção do lançamento  relativo  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se  tão  somente o recálculo do Imposto de Renda com base nas tabelas progressivas da época em  que os rendimentos deveriam ter sido pagos   Na  origem  decorre  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual 2011, ano calendário 2010 no qual foi apurado omissão de rendimentos no valor de R$  313.887,40 que resultou em um imposto suplementar no valor de R$ 69.664,55.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  declarados pelo Contribuinte com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  constatou­se  omissão  de  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 18470.732107/2012­91  Acórdão n.º 9202­005.639  CSRF­T2  Fl. 150          3 redimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 313.887,40. Na apuração do imposto  devido foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) no valor de R$ 9.416,62.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  alegou  que,  por  existir  a  opção  do  lançamento  ser  feito  em  Rendimentos  Tributáveis  de  Pessoa  Jurídica  Recebidos  Acumuladamente, a utilizou. Foram juntados documentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro lavrou o Termo  Circunstanciado (fls. 39/43), no qual registrou que:  a) os  rendimentos considerados omitidos oriundos da fonte pagadora Banco  do Brasil são provenientes do processo judicial nº 2001.51.01.5382251 da 38ª Vara Federal do  Rio de Janeiro;  b) Indeferiu o pedido constante da Impugnação para que o rendimento fosse  considerado  como  Rendimento  Recebido  Acumuladamente,  pois  o  contribuinte  não  teria  declarado tal rendimento nem como rendimentos tributáveis nem como rendimentos sujeitos à  tributação  exclusiva  e,  nos  termos  do  artigo  832  do  RIR/99,  a  retificação  da  declaração  somente é permitida antes de incidado o processo de lançamento de ofício.  O  contribuinte  foi  cientificado  da mencionada  decisão  em  25/10/2012  (fls.  35) e apresentou impugnação em 22/11/2012(fls.2).  A Delegacia Regional de  Julgamento  julgou  improcedente a a  Impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2010  Ementa:  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGRA  DE  TRANSIÇÃO  PARA  O  ANO  CALENDÁRIO  DE  2010.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  período  compreendido entre 01 de janeiro de 2010 e 20 de dezembro de  2010, decorrentes de aposentadoria, pensão,  transferência para  a  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  e  os  provenientes  do  trabalho,  inclusive  aqueles  oriundos  de  decisões  das  Justiças  do  Trabalho,  Federal,  Estaduais  e  do  Distrito  Federal,  relativos  a  anos  calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  que  não  foram  tributados  exclusivamente  na  fonte,  poderão  sê­lo  mediante  a  opção,  do  contribuinte,  pela  forma  de  tributação  "Exclusiva  na  fonte"  quando  do  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto.  Impugnação Improcedente  Fl. 151DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido   Em seu voto a DRJ ressalta que, ao consultar o portal DIRF, constatou que o  Branco do Brasil apresentou DIRF Retificadora, em 25/02/2015, no qual declarou rendimento  bruto no valor de 313.887,40 e um imposto retido no montante de R$ 9.416,62.   De  acordo  com  a  DRJ,  o  Recorrente  tinha  a  faculdade  de  oferecer  à  tributação  seus  rendimentos  recebidos  acumuladamente  na nova  sistemática, mediante  ajuste  específico na declaração anual. No entanto, como essa faculdade não foi exercida no momento  oportuno, o sujeito passivo estaria impedido de exercê­la e, por essa razão, considerou correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora  no  sentido  de  tributar  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente com base no art. 12 da Lei nº 7.713/88.  Diante do julgado, visa a Fazenda Nacional rever o recorrido e cientificado o  contribuinte apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do acórdão a quo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Na  interposição  do  presente  recurso,  entendo  cumpridos  todos  os  pressupostos de admissibilidade.  Importante pressuposto para o deslinde da presente questão é a Aplicação do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 18470.732107/2012­91  Acórdão n.º 9202­005.639  CSRF­T2  Fl. 151          5 através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.   O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Outrossim, o recurso especial deve ser analisado a partir dos critérios fixados  pela  Corte  Constitucional,  de  onde  exsurge  a  importância  do  esclarecimento  da  sua  ratio  decidendi,  frente ao que entendo absolutamente  irrepreensíveis os dispositivos e  justificações  constantes  do  Voto  Vencedor  consubstanciado  no  acórdão  2802­00.713,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Rafael Pandolfo, que adoto como razão de decidir:  1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS   A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de  inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº  7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região,  foi assentada no  fundamento  de  qua  ainda  que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­calendários  em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:   IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A supracitada decisão1, nos termos do voto da Ministra Carmen  Lúcia,  consolidou  o  entendimento  de que  a aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  implica  em  tratamento  desigual  aos  contribuintes.  Segundo  a  decisão,  não  é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR  – uma vez que calculado sobre o total acumulado ­, enquanto os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos ou suportem carga inferior de imposto.   Ressaltou  ainda  a  Ministra  que  a  aplicação  dada  pela  Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da  capacidade contributiva, pois a  incidência do  imposto de renda  deve  considerar  as  alíquotas  vigentes  na  data  em  que  verba  Fl. 153DF CARF MF     6 decorrente  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deveria  ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:   19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.   Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio  e Dias Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo  atraso  no  pagamento  de  proventos,  sob  pena  de  premiar  e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.  Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela  via  judiciária,  conforme  ocorrido,  passa  também  pelo  restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.   À  luz dos princípios da  isonomia e da capacidade contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  deve  considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada  a  renda  auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável,  tampouco proporcional, a  incidência da alíquota máxima sobre  o  valor  global  pago  fora  do  prazo,  como  se  dá  na  espécie  examida. (Voto Vista Ministra Carmen Lúcia, p. 22. RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou  como  técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  foram  sonegados  ao  contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de  forma acumuluda.   2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação  das  alíquotas  vigentes  no  ano­calendário  do  pagamento  acumulado  dos  rendimentos  sonegados  ao  contribuinte,  em  virtude  de  decisão  judicial  trabalhista.  Esse  pagamento  se  deu  ao  longo de  2007  e  2008,  e dizia  respeito a  diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994.   A  alíquota  aplicada  ao  presente  caso  (27,5%),  teve  como  fundamento  legal  o  art.  1º  da  Lei  nº  11.482/07  e  incidiu  sobre  uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 18470.732107/2012­91  Acórdão n.º 9202­005.639  CSRF­T2  Fl. 152          7 Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica  do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como  consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo  com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu  essa  turma  em  recente  julgamento  relatado  pela  Ilustre  conselheira Dayse Fernandes Leite:   RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo.   Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência  indevida.   (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.   A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis.  A  necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente  na  invalidade  do  lançamento,  uma  vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo único, VII e art.  50,  ambos da Lei nº 9.784/99, e do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  dão  fundamento ao lançamento.   Em suma, a modificação do  lançamento não pode  ser  efetuada  em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da  obrigação  tributária  com  base  em  novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma:   Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF   Ano­calendário: 2004   MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.   A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  Fl. 155DF CARF MF     8 de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.   Recurso voluntário provido   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)   No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada  pelos  arts.  241  e  243  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:   V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;   Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário  ­ Secat e às Seções de Controle eAcompanhamento Tributário ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:   IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)   Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a  quantificação  da  obrigação  tributária  que  será  atribuída  ao  contribuinte,  com  base  nos  critérios  jurídicos  indicados  no  lançamento (CTN, art. 142).     A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando  alterados  os  critérios  jurídicos  utilizados  pela  autoridade  lançadora,  porquanto  não  há  lei  que  assim  estipule. A função deste Conselho é definida pelo art. 1º do seu  Regimento  Interno  ­  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009:   Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos de natureza  especial,  que  versem  sobrea aplicação da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.   Esse  entendimento  está  cristalizado  na  jurisprudência  desta  Turma:   Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 18470.732107/2012­91  Acórdão n.º 9202­005.639  CSRF­T2  Fl. 153          9 Ano calendário: 2002.   ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.   INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.   A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.   (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão nº 2202­002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo.  Julgado em 17/04/13)  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 157DF CARF MF     10 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar no que diz respeito à existência de vício material no lançamento e/ou de utilização de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento, na forma proposta pelo Colegiado recorrido.  Sem dúvida, reconhece­se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob  litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito  em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em  20 de outubro de 2010),  obedecida  assim a  sistemática prevista no  art.  543­B do Código de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de  previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada, a "incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime de competência (...)", afastando­se assim o regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no  Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  no.  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu  entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício  material no lançamento efetuado.   A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  9,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o  pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada. Da  leitura do  inteiro  teor  do  decisum  do  STF,  é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda do  recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa  física, mas agora a  ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e  isonomia.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 18470.732107/2012­91  Acórdão n.º 9202­005.639  CSRF­T2  Fl. 154          11 Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros  deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento,  se estaria,  inclusive, a contrariar as  razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no  qual,  reitero,  em  nenhum  momento,  note­se,  se  cogita  da  inexistência  da  obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos  tributáveis de forma acumulada.   Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a  isonomia no que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­ isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente  seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram  valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 159DF CARF MF

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6946958 #
Numero do processo: 11070.001720/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Acompanhou o julgamento o Dr. Rafael Lima Marques, OAB nº 46.693 (RS).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.038  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de agosto de 2017  Assunto  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  UNIMED NOROESTE/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro  Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Acompanhou o julgamento o Dr. Rafael Lima Marques, OAB nº 46.693 (RS).  Relatório  Contra  a  empresa UNIMED NOROESTE/RS  SOCIEDADE COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS MÉDICOS  LTDA  ­  Cooperativa,  doravante  denominada  de UNIMED,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  formalizando  a  exigência  de  COFINS,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  468.094,79,  referente  a  fatos  geradores  entre  31/10/2003  e  31/12/2004. Esse valor (principal)foi acrescido de juros moratórios.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .0 01 72 0/ 20 08 -4 1 Fl. 933DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 934          2 O  crédito  tributário  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial,  proferida  pelo  STJ,  nos  autos  dos  processos  nºs  2001.71.10.0008467  e  92.00108008 (art. 151, incisos II e IV do CTN).  De  acordo  com  as  decisões  proferidas  em  sede  do  mandado  de  segurança,  constata­se  que  o  contribuinte  obteve  provimento  judicial  favorável,  junto  ao  STJ,  reconhecendo  o  direito  à  isenção  da  COFINS  sobre  os  atos  tipicamente  cooperativos,  quais  sejam: àqueles correspondentes à atividade fim das cooperativas.  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  defendendo a nulidade do lançamento, devido a imprecisão da autuação e de seu relatório, que  teria impedido a cooperativa de exercer plenamente seu direito de defesa.  No mérito,  caso  não  acolhida  a  nulidade  do  lançamento,  a  contribuinte  pediu  que fosse reconhecida a decadência dos créditos tributários anteriores a outubro de 2003, além  da  improcedência  total  do  lançamento,  por  ter  violado  o  ato  cooperativo  e  alargado  indevidamente a base de cálculo da contribuição lançada, conforme defendido pela cooperativa  em  ações  judiciais,  relacionadas  no  Termo  de Constatação  das  autuações.  Pediu,  ainda,  que  fossem afastados os  juros de mora,  tendo em vista a suspensão da exigibilidade, por decisão  judicial, do crédito tributário lançado.  Sustenta,  por  fim,  que,  independente  da  tese  quanto  ao  conceito  de  ato  cooperativo e de faturamento, o lançamento incluiu valores na base de cálculo da exação, cuja  exclusão seria autorizada pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98. Ressaltou a Recorrente, que o  citado tema não é discutido judicialmente, pedindo a realização de diligência para comprovar  tal fato se necessário.  Apreciando a impugnação, a DRJ em Porto Alegre (RS), em 18/07/2012, emitiu  o Acórdão nº 10­39.687, que julgou improcedente as alegações.  Cientificado  da  decisão  acima  destacada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  pedindo  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  porque  apreciou  genericamente  e  sem  fundamentação o argumento da cooperativa, de que a exclusão da base de cálculo, permitida  pelo art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e o conceito de receita bruta, previsto no art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98, não seriam objeto de discussão judicial e, portanto, deveriam ser conhecidas  pela DRJ, ante a ausência de concomitância de discussão da matéria.  No mérito, a recorrente defendeu a reforma do julgado, pois teria violado o art.  3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, e mantido  indevida  tributação de  receitas que não constituiriam  faturamento  da  cooperativa  (para  a  recorrente,  o  faturamento  da  sociedade  cooperativa  se  resume  a  sua  taxa  de  administração  e  os  resultados  não  repassados  aos  seus  associados),  levando­se  em  conta  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998, proferida pelo STF.  Os  autos  foram,  então,  encaminhados  para  este  CARF,  para  apreciação  do  recurso.  Em  25/03/2014,  a  2ª  TO,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Sejul,  prolatou  o  Acórdão  nº  3202­ 001.115 (fls. 824/830), concluindo o seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004   Fl. 934DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 935          3 CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  PARCIAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  PARA  A  DRJ  DAR  CONTINUIDADE AO JULGAMENTO.   Afastada  a  concomitância,  anteriormente  reconhecida,cabe  o  enfrentamento  das  questões  pela  instância  a  quo,  onde  restar  não  comprovada  a  simultaneidade  das  discussões,  para  que  não  sobre  venha supressão de instância.  Preliminar rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.  E conclui com o seguinte dispositivo (fl. 830):   "(...) Forte nessas razões, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à instância a  quo, para que esta se pronuncie quanto às questões (art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98), em que  não ficou evidenciada a opção pela via judicial, proferindo novo julgamento." (Grifei).  Em 16/05/2014, o processo foi encaminhado à DRJ/POA, para o atendimento no  disposto do Acórdão do CARF acima referenciado (fl. 836).  Devolvido o processo à DRJ/POA,  foram os autos analisados. Em 24/06/2014  emitiu­se pedido de diligência para, em especial, efetuar­se novas verificações/análises quanto  à  questão  das  deduções  permitidas  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  que  tiveram  por  fundamento o art. 3º, § 9º com seus incisos, da Lei nº 9.718, de 1998, e que, no entendimento  do CARF, não se encontravam sob discussão judicial.   Em  atendimento  a  diligencia,  o  Órgão  preparador  anexou  documentos  e  a  Informação Fiscal de fls. 858 a 862.  Cientificada  a  Recorrente  apresentou  nova  impugnação  onde  em  síntese,  elaborou as seguintes razões:  •  a  diligência  realizada  demonstra  que,  com  exceção  dos  custos  assistenciais  decorrentes dos atendimentos realizados aos beneficiários de outras operadoras, a fiscalização  aceitou  os  demais.  Os  custos  assistenciais  decorrentes  de  atendimentos  de  beneficiários  de  planos de saúde de outras operadoras deverão ser excluídos, ficando na base de cálculo, apenas  as receitas próprias da operadora (diferença entre o valor gasto pela Unimed e o valor recebido  de outra operadora, por  conta da  transferência de  responsabilidade). Este valor  (diferença),  a  Unimed inclui na base de cálculo e realiza o depósito judicial da COFINS, no processo citado  na autuação;  • foram mantidas glosas ao arrepio da Lei. Ela determina que o total dos custos  assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida, podem ser abatidos da base de cálculo;  •  o  valor  depositado,  a  título  de  COFINS,  no  processo  judicial  não  foi  considerado pela  fiscalização, que  tributou duas vezes a mesma grandeza econômica. Ocorre  que  já  foi  depositado,  juntamente  com  outros  valores  do  Ato  Principal,  este  valor  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 936          4 remanescente,  considerados  todos  os  custos  assistenciais  de  usuários  de  outras  operadoras,  mantida a tributação apenas sobre a receita da Unimed;  •  pede  seja  considerada  a  integralidade  da  disposição  legal  e,  via  de  consequência, autorizada a exclusão total dos custos assistenciais, inclusive os de beneficiários  de outras operadoras.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, foram parcialmente acolhidos pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do Acórdão  abaixo  transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004   CARF.  DECISÃO  ANULADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA. NOVO JULGAMENTO. Tendo o CARF entendido  pela inexistência de concomitância quanto as deduções do art. 3º, § 9º,  da Lei nº 9.718, de 1998, e anulado a decisão de primeira  instância,  procede­se  a  novo  julgamento  com  o  enfrentamento  das  questões  propostas na impugnação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da  fundamentação  fática  e  legal do  lançamento  e que  lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de  nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa.  PAF.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  A  proposição  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  início  da  ação  fiscal,  importa  na  renuncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não abrangidos pela ação mandamental.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. Considera­se  não  formulado  pedido  genérico  de  diligência,  por  desatender  a  dispositivo legal que requer indicação de quesitos sobre matéria objeto  de discordância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2004   JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA. Os juros de mora são cabíveis seja qual  for o motivo determinante da falta, ainda que o crédito tributário esteja  com a exigibilidade suspensa.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte   Em resumo, a decisão recorrida não conhece da impugnação na parte levada ao  crivo  do Poder  Judiciário,  declarando  a  definitividade  da  discussão  na  esfera  administrativa,  rejeita a preliminar de nulidade argüida e julga a Impugnação procedente em parte, nos termos  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 937          5 do  relatório e voto. Do  total de R$ 468.094,79  lançado,  foi excluído R$ 408.307,38,  ficando  um saldo remanescente de R$ 59.787,41, conforme quadro demonstrativo à fl. 888.  Em 24/11/2014 (cópia do AR Correios à fl. 890), a Recorrente foi devidamente  cientificada da decisão e não se conformando, em 17/12/2014 (fl. 892), apresentou o recurso  voluntário de fls. 892/897, onde argumenta em síntese, que:  ­  aduz  que  na  origem,  realizada  diligência,  foram  acatadas  as  deduções  das  indenizações  dos  eventos  praticados  pelos  usuários  da  própria  recorrente,  sendo negado,  por  outro  lado,  o  direito  à  exclusão  dos  pagamentos  feitos  por  conta  de  atendimento  de  beneficiários de outras operadoras. Ou seja, a decisão cumpre parcialmente o art. 3º, §9º, da Lei  nº 9.718/98, embora a tese jurídica tenha sido acolhida, em face da inclusão do §9º­A no §3º do  art. 3º, pela Lei nº12.873/13;  ­ a tese foi acolhida, sendo que a decisão merece reparos apenas por não excluir  a totalidade dos valores lançados, em relação aos custos com usuários de outras operadoras. Os  custos assistenciais decorrentes dos atendimentos de beneficiários de planos de saúde de outras  operadoras deverão ser excluídos, ficando, apenas, na base de cálculo, as receitas próprias da  operadora  (diferença entre o valor gasto pela Unimed e o valor  recebido de outra operadora,  por conta da transferência de responsabilidade);  ­  este  valor  (diferença),  a  Recorrente  inclui  na  base  de  cálculo  e  realiza  o  depósito  judicial da COFINS, no processo  citado na autuação. Afirma que o valor do débito  remanescente é exatamente 3% da  receita de atendimentos de outras operadoras,  classificada  como ato cooperativo principal;  ­ em vista disto, a contribuinte elaborou PLANILHA (como elemento de prova)  demonstrando  que  a  autuação  segue  tributando  os  valores  gastos  com  atendimento  de  beneficiários de outras operadoras, bem como, em acréscimo,  tributa duas vezes essa mesma  grandeza econômica;  ­ requer Diligência ­ diante da necessidade de conferência dos valores mantidos  na autuação, que decorrem dos custos com atendimentos de beneficiários de usuários de outras  operadoras,  bem  porque  houve  dupla  tributação  sobre  o  mesmo  valor  (da  taxa  de  administração, em face da tributação desta receita de intercâmbio), entende seja necessária uma  diligência específica para comprovação destas irregularidades no auto de infração.  Em  face  do  exposto,  postula  o  acolhimento  integral  do  recurso,  com  o  cancelamento da exigência fiscal, em sua integralidade. Alternativamente, a realização de uma  diligência, com a finalidade específica de enfrentar o ponto colocado neste recurso. (receitas de  intercâmbio menos os custos com atendimentos destes beneficiários, e conseqüente tributação  do resultado destas operações, de forma duplicada).  Os  autos  foram,  então,  foram  remetidos  ao  CARF  e  distribuídos  para  este  Conselheiro dar prosseguimento ao julgamento do Recurso.   É o Relatório.    Fl. 937DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 938          6 Voto / Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  1. Da admissibilidade dos recursos   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  2. Objeto da lide   Os procedimentos que redundaram nas exigências constantes do respectivo Auto  de Infração, bem como os fatos apontados como determinantes para o lançamento, cingem­se  aos valores deduzidos pela empresa da base de cálculo da COFINS com base no inciso III, do  §9º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, relativos aos períodos de apuração (PA) 10/2003 a 12/2004,  que foram glosados integralmente pelo Fisco. Já os valores devidos a título de COFINS sobre  os atos cooperativos próprios (ACP) foram lançados de ofício, com exigibilidade suspensa.  A  concomitância  verificada  entre  Processo  Administrativo  e  Judicial,  já  se  encontra superada pela decisão a quo, e não foi objeto de contestação pela Recorrente em seu  recurso interposto.  3. Das deduções do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998  Trata a matéria nestes autos de glosa de deduções da base de cálculo utilizada  pela  empresa  relativo  a  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura oferecida pelos planos de saúde ­ despesas médicas, hospitalares e de laboratório  ­  incluindo­se nestes custos decorrentes de beneficiários da própria operadora ­ UNIMED ­ e os  decorrentes de beneficiários de outras operadoras ­ intercâmbios entre UNIMED.  A Lei nº 9.718, de 1998, com as alterações introduzidas pela MP nº 2.158­35, de  2001, que disciplinou a sistemática de apuração cumulativa do PIS/COFINS para as operadoras  de planos de assistência à saúde (arts. 2º e 3º, §§ 1º, 2º e 9º). Em razão de discussões relativas à  interpretação do inciso III do § 9º do art. 3º, a RFB, mediante SC Cosit nº 23, de 2011, a RFB  se posicionou no sentido de que as operadoras de planos de assistência à saúde não poderiam  deduzir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com os atendimentos médicos realizados em seus próprios beneficiários (clientes).  No entanto, a Lei nº 9.718, de 1998,  foi alterada pela Lei nº 12.873, de 2013,  que incluiu o § 9º­A, com objetivo de esclarecer acerca da interpretação do inciso III do § 9º  do art. 3º. Veja­se:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da  pessoa jurídica. (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001) (Vide arts.  49 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  (...)  §  9º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  (Incluído  pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 939          7 (...)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  § 9º­A. Para efeito de interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos ocorridos de que  trata o  inciso  III do § 9º entende­se o  total  dos custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos planos de saúde,  incluindo­se neste  total os custos de beneficiários da própria  operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de  responsabilidade  assumida.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  24  de  outubro  de  2013) (os grifos não constam do original) ­ Grifei.  Desta  forma,  com  a  publicação  da  Lei  nº  12.873,  de  2013,  que  acrescentou  o  §9º­A, restou pacificada qualquer divergência quanto à interpretação do inciso III do §9º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Ou  seja,  restou  autorizado  às  operadoras  de  planos  de  saúde  deduzirem a totalidade dos custos assistenciais decorrentes não somente dos serviços médicos  prestados  aos  beneficiários  de  outras  operadoras, mas  também  aos  utilizados  pelos  seus  próprios beneficiários.  Não  bastasse  o  texto  do  enfocado  §9º­A  já  deixar  expresso  que  a  regra  ali  disposta tem caráter interpretativo, o art. 8º­A, da Lei nº 9.718/98 (também incluído pelo art.  19, da Lei nº 12.873/2013), ao fazer remissão a este parágrafo, deixa mais uma vez claro que o  sobredito dispositivo constitui “norma de interpretação”.  "Art. 8º­A. Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  devida  pelas  pessoas  jurídicas  referidas no § 9º do art. 3º desta lei, observada a norma de interpretação do § 9º­A,  produzindo efeitos a partir de 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao da  publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória n° 619, de 6 de junho  de 2013, exclusivamente quanto à alíquota".  Tratando­se, pois, de norma interpretativa, ela deve ser retroativamente aplicada,  em  função  do  que  preceitua  o  inciso  I,  do  art.  106,  do  CTN,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  na medida  em  que  proporciona  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  mais  ampla  que  a  definida  na  interpretação  da  RFB.  E  em  sendo  possível  a  exclusão  das  despesas  próprias  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS,  não  subsistiria mais  a  diferença  apurada pela fiscalização no valor a pagar das contribuições.  Dentro desse contexto, a decisão a quo, concordou que com a inserção do novo  dispositivo  legal  (§9º­A,  ao  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98),  tornaram  a  interpretação  dada  pela  fiscalização superada. Veja­se a conclusão do voto condutor (fl. 883):  "(...) De ver, ainda, que a autoridade fiscal, durante a auditoria e na formalização do  lançamento tributário, se valeu de  interpretação de lei que, apesar de então vigente,  acabou  sendo  superada  por  posterior  dispositivo  legal  de  caráter  interpretativo.  A  superveniência legal expressamente estabelece seu caráter interpretativo, o que, a teor  do  inciso I do art. 106 do CTN,  lhe dá efeito retroativo. Muito embora a autoridade  fiscal  tenha  se  valido  de  referenciais  legais  (ato  legal  e  ato  administrativo,  por  exemplo)  que  estavam  efetivamente  em  vigor  à  época  da  fiscalização  e  de  sua  conclusão, tais referenciais, com a posterior inserção do § 9º­A ao artigo específico da  Lei nº 9.718, de 1998, tornaram a interpretação dada superada, donde inválido tudo  quanto foi produzido em face do manejo de tais referenciais (...).  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 940          8 "(...)  Diante  deste  quadro,  impõe­se  o  cancelamento  do  lançamento,  na  parcela  alcançada pelo critério jurídico incorreto, devendo­se afastar a exigência da COFINS  relativa  à  glosa  dos  valores  das  deduções  à  base  de  cálculo  das  contribuições,  contabilizados  nas  contas  indicadas  pela  Fiscalização  (ver  demonstrativo  ao  final  deste Voto)".  Observa­se  que  na  Informação  Fiscal  elaborada  pela  DRF/Santo  Ãngelo/RS,  quando  da  diligência  solicitada  pela  DRJ/POA,  a  fiscalização  elaborou  os  seguintes  demonstrativos: "1­ Detalhamento das Receitas e Custos (fls. 846/851) e 2­ Demonstrativo  de Ajustes das Glosas Lançadas de Ofício" (fl. 844), indicando que "(...) No quadro abaixo,  estão  demonstrados  os  valores  lançados  originalmente  no  auto  de  infração,  os  ajustes  efetuados por força da nova interpretação inserida pelo § 9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e  o débito remanescente mantido no auto".  Nesta tabela de fl. 861/862, a Fiscalização apresenta um resumo demonstrativo  mensal,  informando  que  do  total  de  R$  468.094,79  lançado,  foi  excluído  R$  408.307,38,  ficando  um  saldo  remanescente  de R$  59.787,41.  Essa mesma  tabela  foi  reproduzida  pela  DRJ em sua decisão à fl. 888.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  argumenta  que  na  diligência  realizada,  foram  acatadas  as  deduções  das  indenizações  dos  eventos  praticados  pelos  usuários  da  própria  Recorrente, sendo negado, por outro lado, o direito à exclusão dos pagamentos feitos por conta  de  atendimento  de  beneficiários  de  outras  operadoras.  Ou  seja,  entende  que  a  decisão  cumpre  parcialmente  o  art.  3º,  §9º,  da  Lei  nº  9.718/98,  embora  a  tese  jurídica  tenha  sido  acolhida, em face da inclusão do §9º­A no art. 3º, pela Lei nº 12.873/13.  Destaca  em  seu  recurso  que,  (...)  Os  custos  assistenciais  decorrentes  dos  atendimentos de beneficiários de planos de saúde de outras operadoras deverão ser excluídos,  ficando,  apenas,  na  base  de  cálculo,  as  receitas  próprias  da  operadora  (diferença  entre  o  valor gasto pela Unimed e o valor recebido de outra operadora, por conta da transferência de  responsabilidade).  Afirma  que  este  valor  (diferença),  a  Recorrente  inclui  na  base  de  cálculo  e  realiza  o  depósito  judicial  da  COFINS,  no  processo  citado  na  autuação.  E,  que  o  valor  do  débito  remanescente  é  exatamente  3%  da  receita  de  atendimentos  de  outras  operadoras,  classificada como ato cooperativo principal.  Em  vista  disto,  a  Recorrente  elaborou  uma  PLANILHA  demonstrando  que  o  Fisco  segue  tributando  os  valores  gastos  com  atendimento  de  beneficiários  de  outras  operadoras, bem como, em acréscimo, tributa duas vezes essa mesma grandeza econômica.  Alega  que  em  vista  disto,  o  presente  feito  envolve  uma  questão  de  ajuste  matemático,  não  apreciação de teses jurídicas.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.   Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235,  de  1972,  proponho  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da DRF  ­  Santo  Ângelo/RS,  proceda  à  análise  da  documentação  (tomando  por  base  a  PLANILHA  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 11070.001720/2008­41  Resolução nº  3402­001.038  S3­C4T2  Fl. 941          9 demonstrativa de fls. 898/899), apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário, bem  como intime a interessada para apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos que entenda  necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar o que segue:  (i) em face da inclusão do §9º­A no art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo art. 19 da Lei  nº 12.873/13:  a)  apurar  a  veracidade  da  afirmação  da  Recorrente  de  que  a  autuação  (saldo  remanescente) segue tributando os valores gastos com atendimento de beneficiários de outras  operadoras,  bem  como,  em  acréscimo,  tributa  duas  vezes  essa  mesma  grandeza  econômica,  conforme consta da PLANILHA demonstrativa de fls. 898/899 (receitas de intercâmbio menos  os custos com atendimentos destes beneficiários, e conseqüente tributação do resultado destas  operações, de forma duplicada), em resumo, para quantificação pelo Auditor Fiscal autuante,  da  repercussão  da  interpretação  legal  fixada  pelo  §9º­A,  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  acrescido à redação original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, sobre os valores exigidos  no lançamento; e  b)  se  confirma  a  alegação  de  que  este  valor  (diferença  remanescente  no  lançamento), a Recorrente inclui na base de cálculo e realiza o depósito judicial da COFINS,  no processo citado nos autos (afirma que o valor do débito remanescente é exatamente 3% da  receita de atendimentos de outras operadoras, classificada como ato cooperativo principal).  (ii) Desta forma, os autos devem retornar à repartição de origem ­ Delegacia da  Receita Federal em Santo Ângelo (RS), para realização da diligência solicitada.  (iii)  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal,  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  alegada  existência da cobrança em duplicidade e da realização do depósitos judiciais em comento.  Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    (assinatura digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 941DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.001583/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto não é tributável pela Cofins no regime da não cumulatividade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de 1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto não é tributável pelo PIS no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-005.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator) e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (suplente convocado). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.495  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2017  Matéria  PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUTO  DE INFRAÇÃO  Recorrente  TERMOTÉCNICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto não é tributável  pela Cofins no regime da não cumulatividade.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  PIS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  O direito correspondente ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363, de  1996, não se constitui em receita do contribuinte e, portanto não é tributável  pelo PIS no regime da não cumulatividade.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (relator)  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Augusto do  Couto Chagas (suplente convocado).     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 15 83 /2 00 9- 12 Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial (fls. e­442 a 469) interposto pelo sujeito passivo  com fulcro no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais– RI ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do acórdão nº  3302­002.962, de 26 de fevereiro de 2016, fls. e­371 a 378, cuja ementa abaixo transcrevo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos não  tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela  judicial, representa ganho que se insere no conceito de receita,  sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  N°  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO RICARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  nos  artigos  62  e  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/04/2004 a 31/12/2006  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O crédito presumido de IPI sobre a aquisição de insumos não  tributados, do qual a empresa é beneficiária por força de tutela  judicial, representa ganho que se insere no conceito de receita,  sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  N°  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 E 62­A DO ANEXO  II DO RICARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  nos  artigos  62  e  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Em  rápida  síntese,  cuida­se  de  Autos  de  Infração  para  formalização  da  determinação  e  da  exigência  de  créditos  tributários  referentes  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, decorrentes da  constatação  de  que  o  recorrente  teria  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  cumulativa o valor do ressarcimento de crédito presumido do IPI auferido no período.   Referido  crédito  presumido  é  decorrente  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte que autorizou o aproveitamento de créditos presumidos de IPI sobre a aquisição de  insumos sem incidência do tributo (isentos, NT e alíquota zero).  O Acórdão recorrido assentou que o benefício fiscal calculado, por força de  autorização  judicial,  sobre o valor de  aquisição  de  insumos não  tributados,  representa ganho  que se insere no conceito de receita, sujeitando­se à incidência não­cumulativa da contribuição.  O sujeito passivo suscita divergência jurisprudencial quanto à natureza dessa  rubrica  [redução  de  custos X  receita]  e  quanto  à  conseqüente  tributabilidade  no  regime  não  cumulativo.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Despacho  nº  3300­00.533,  de  10  de  dezembro  de  2013, fls. e­316 a 318.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 5          4 A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. e­587 a 496), insistindo na  tese de que o crédito presumido de IPI constitui receita sujeita à incidência de PIS/Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator    O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Não há preliminares a respeito da admissibilidade do recurso especial a serem  apreciadas.  Trata­se da inclusão ou não do crédito presumido de IPI na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  não­cumulativas.  Esta  matéria  é  muito  polêmica  no  âmbito  do  direito  tributário e na esfera de julgamento administrativo. O contribuinte defende que esses ingressos  na  verdade  seriam  redutores  de  custos  e  não  se  consubstanciam  em  receitas,  daí  a  impossibilidade de sua tributação pelo PIS e pela Cofins no regime não cumulativo.   Compreendo  os  argumentos  expostos  pelo  contribuinte  e  pelos  acórdãos  paradigmas, porém tenho entendimento diverso, ou seja, que há a incidência do PIS e da Cofins  sobre os valores recebidos a título de crédito presumido do IPI. Transcrevo abaixo a legislação  que trata do assunto:  Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  Art.  1°  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §1°  Para  eleito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 6          5 §2º A base de cálculo da contribuição é o valor do ,faturamento,  conforme definido no caput  §3º Não integram a base de cálculo u que se refere este artigo as  receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à aliquota O (zero);  II  ­  não­operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  permanente;  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda que não representem  ingresso de novas receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  liquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido  computados como receita.   Lei nº 10.637/2002:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  (...)  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II (VETADO)  III  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 7          6 IV de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  V referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita. (...)  De acordo com os dispositivos  legais acima  transcritos,  as contribuições  ao  PIS e à Cofins incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente  de sua denominação ou classificação contábil, ou seja, todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  com  exceção  das  exclusões  previstas  na  própria  lei.  Considerando  que  não  há  nenhuma  exclusão  específica  relativa  ao  crédito  presumido  do  IPI,  a  única  hipótese  de  não  incidência seria a consideração de que estes ingressos de recursos não teriam a denominação de  receita.  Entendo que o crédito presumido de IPI tem a característica de receita, assim  entendida no sentido amplo estabelecido pela lei, pois o vocábulo receita, sem qualquer tipo de  especificação, corresponde a todo ingresso que se integra positivamente ao patrimônio de uma  entidade, provocando um aumento no seu ativo sem um correspondente aumento no passivo, o  que é justamente o caso do crédito presumido do IPI decorrente de provimento judicial, de que  trata o presente processo.   Peço vênia para me socorrer também nos valiosos ensinamentos do eminente  Conselheiro Sólon Sehn no artigo denominado “Crédito Presumido de IPI e a Base de Cálculo  de  PIS  e  Cofins”  publicado  no  volume  2  do  livro  “PIS  e  cofins  à  luz  da  Jurisprudência  do  CARF,  fls. 519/537. Ressalto que esse mesmo artigo  foi  citado no acórdão  recorrido, porém  com  referência  a  esse  relator,  pois  eu  já  havia  incluído­o  por  ocasião  do  voto  proferido  no  Acórdão de minha relatoria, 3301­002.395. Segue excertos do citado artigo:   (...)  Não há qualquer impedimento à cobrança do tributo no regime  não cumulativo, uma vez que a recuperação de custos integra a  receita  bruta  da  empresa.  Afinal,  se  o  conceito  de  receita  compreende  o  acréscimo  patrimonial  líquido,  não  há motivos  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 8          7 para  afastar  de  seu  âmbito  de  significação  o  incremento  resultante  do  recebimento  do  crédito  presumido  do  IPI.  O  patrimônio  compreende  não  só  os  bens,  mas  os  direitos  de  crédito  e  todas  as  demais  relações  jurídicas  de  conteúdo  econômico  titularizadas  pelo  sujeito  de  direitos.  Por  conseguinte,  a  receita  pode  ser  auferida  não  apenas  mediante  recebimento de dinheiro, mas pela aquisição de qualquer direito  susceptível de apreciação pecuniária.  Por  outro  lado,  embora  a  Lei  nº  9.363/1996  faça  referência  a  “ressarcimento”,  deve­se  ter  presente  que  não  se  trata  propriamente  de  uma  indenização.  A  concessão  do  crédito  constitui uma liberalidade, um ato unilateral do Poder Público,  que  não  se  confunde  com  as  obrigações  derivadas  da  responsabilidade extracontratual.  Tampouco  se  trata  de  reembolso,  porque  este  pressupõe  a  recomposição  do  patrimônio  devida  em  razão  de  uma  despesa  realizada por conta e ordem de outrem.  (...)  Os  créditos  presumidos  são  benefícios  fiscais  concedidos  unilateralmente  pelo  Poder  Público,  podendo  apresentar  natureza de subvenção de custeio (v.g. crédito presumido do IPI  para  ressarcimento  de  contribuições  previsto  na  Lei  nº  9.363/1996)  ou  de  subvenção  para  investimentos  (v.g.  crédito  presumido para incentivos da Lei nº 9.826/1999).  No  primeiro  caso,  as  subvenções  integram  o  resultado  da  pessoa jurídica e, nessa condição, têm natureza de receita bruta  do  sujeito  passivo.  Portanto,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde  que  se  trate  de  contribuinte submetido ao regime não cumulativo...  (...)  As conclusões acima expostas, apesar de terem sido analisadas sob o âmbito  do crédito presumido de que  trata a Lei nº 9.363/96,  são perfeitamente aplicáveis a qualquer  tipo de crédito presumido ou ficto, ou seja, aplicam­se também ao crédito presumido apurado  em face de determinação judicial, como vem a ocorrer no presente processo. Tanto é verdade  que o próprio contribuinte, neste recurso especial, apresentou acórdãos paradigmas relativos ao  crédito presumido de que trata referida lei.  Enfim,  avalizo  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão  recorrido,  da  relatoria  do  ilustre  Conselheiro  Paulo  Guilherme Deroulede,  o  qual  transcrevo  parcialmente  abaixo:  Como mencionado pelo acórdão recorrido, a NBC T 19.30, norma brasileira  de  contabilidade  aprovada  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  dispõe  que  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 9          8 Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido, exceto as contribuições dos proprietários.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis assim define receita:  Objetivo  A  receita  é  definida  no  Pronunciamento  Conceitual  Básico  Estrutura  Conceitual  para  a  Elaboração  e  Apresentação  das  Demonstrações  Contábeis  como  aumento nos benefícios econômicos durante o período  contábil  sob  a  forma  de  entrada  de  recursos  ou  aumento  de  ativos  ou  diminuição  de  passivos  que  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido  da  entidade  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  receitas  englobam tanto as receitas propriamente ditas como os  ganhos.  A  receita  surge  no  curso  das  atividades  ordinárias  da  entidade  e  é  designada  por  uma  variedade  de  nomes,  tais  como  vendas,  honorários,  juros, dividendos e royalties.   O  objetivo  deste  Pronunciamento  é  estabelecer  o  tratamento contábil de  receitas provenientes de certos  tipos de transações e eventos.  A  questão  primordial  na  contabilização  da  receita  é  determinar  quando  reconhecê­la.  A  receita  é  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  a  entidade  e  esses  benefícios possam ser confiavelmente mensurados. Este  Pronunciamento  identifica  as  circunstâncias  em  que  esses critérios são satisfeitos e, por isso, a receita deve  ser  reconhecida.  Ele  também  fornece  orientação  prática sobre a aplicação desses critérios.  Conceitualmente,  receita  é  o  ingresso  econômico  representado  por  um  aumento  de  ativo  ou  diminuição  de  passivo  que  resultam  em  aumentos  de  patrimônio  líquido  e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários  da  entidade.  As  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  ainda  determinam que a incidência independe da denominação ou classificação contábil.  De acordo  com a  norma de  incidência  do PIS  e  da Cofins  não­cumulativa,  esta contribuição incide sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente  de sua denominação ou classificação contábil, ou seja, todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica, com exceção das exclusões previstas na própria lei.  Uma  vez  que  não  há  nenhuma  exclusão  específica  relativa  ao  crédito  presumido  do  IPI,  a  única  hipótese  de  não  incidência  seria  a  consideração  de  que  estes  ingressos de recursos não teriam a denominação de receita, o que se afasta com base nas razões  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 10          9 expostas anteriormente de que teriam a natureza de receita em seu sentido amplo de que trata a  legislação de incidência do PIS e da Cofins já alinhavada.   Quando a norma quis excluir alguma receita de seu campo de incidência o fez  expressamente, como a exemplo das receitas decorrentes de subvenções para investimento, as  quais tem conteúdo semelhante ou parecido com o crédito presumido de IPI. Note que no caso  a Lei 10.833, afirma expressamente de que se tratam de receitas, porém excluem­nas da base  de cálculo das contribuições:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)   (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;    (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  apresentado pelo contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Redator designado.  Com  o  devido  respeito  ao  voto  do  relator,  mas meu  entendimento  sobre  a  matéria é diferente.   É incontroverso que a contribuinte tem direito aos créditos presumidos de IPI  na  aquisição  de  insumos  não­tributados,  em  decorrência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Os acórdãos paradigmas tratam o crédito presumido de IPI como rubrica de  redução de custos, ao invés de receita.  No caso do  acórdão  recorrido,  a  rubrica  tratada  não é  exatamente o  crédito  presumido  de  IPI,  mas  crédito  de  IPI  por  decisão  judicial,  incidente  sobre  aquisições  de  insumos a alíquota zero, isentos ou não tributados.   Entendo  que  tais  rubricas  são  diferentes.  Entretanto,  o  próprio  acórdão  recorrido, no voto condutor, para desenvolver sua argumentação, inclui decisões do Carf acerca  de crédito presumido de IPI, atribuindo­lhes, desse modo, analogia suficiente para compor sua  fundamentação.  Portanto, voto pelo conhecimento do recurso.  No mérito, entendo que o crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não  representa  receita nova. É uma  importância para  corrigir  o  custo. O motivo da  existência do  crédito  decorre  dos  insumos  utilizados  no  processo  de  produção,  em  cujo  preço  foram  acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao  industrial­exportador.  A  exigência  do  Fisco  centra­se  no  argumento  de  que  a  Lei  nº  9.718/98  ampliou a base de cálculo de ambas as contribuições, constituindo regra a inclusão de qualquer  receita  auferida,  inclusive  os  valores  em  questão,  considerados  como  outras  receitas  operacionais,  e  exceção  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas  na  Lei.  Assevera  que,  apesar de o crédito instituído pela Lei nº 9.363/96 ter como objetivo o ressarcimento do PIS e  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 12          11 da  COFINS  incidentes  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem aplicados em produtos exportados, o ressarcimento em si é meramente presumido,  não havendo como assemelhá­lo a uma  restituição de  tributos, porque não houve pagamento  indevido de PIS e COFINS.  Conclui  afirmando  que  o  crédito  é  receita  nova,  decorrente  de  benefício  concedido, e não recuperação de custos.  Em relação ao crédito presumido, o legislador, dentro da máxima econômica  de  que  'não  se  exportam  tributos,  buscou  dar  incentivo  às  exportações,  ressarcindo  as  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  embutidas  no  preço  das  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos pelo fabricante para a industrialização de  produtos exportados, concebendo um benefício fiscal consubstanciado no crédito presumido de  IPI, para ser  lançado na escrita  fiscal contra o próprio  IPI. Ou seja, o produtor­exportador se  apropria de  créditos do  IPI  que  serão descontados,  na  conta gráfica da  empresa,  dos valores  devidos  a  título  de  IPI.  Entretanto,  a  seguir  a  dicção  da  Lei,  o  incentivo  não  se  direciona  precipuamente ao imposto em comento, senão que o intento primeiro foi exonerar o pagamento  das  exações  previstas  nas  Leis  Complementares  nº  7  e  8/70  e  70/91. Daí  que  a  perspectiva  adotada pelo criador da norma não pode ser distorcida de modo a colocar na base de cálculo do  PIS e da COFINS importâncias que derivam, em última análise, da dispensa do pagamento das  próprias  contribuições.  Isso  implicaria  diminuir  o  benefício  fiscal,  fazendo  com  que  a  desoneração pretendida ocorra de forma parcial.  Do ponto de vista econômico­financeiro e contábil, o incentivo instituído pela  Lei nº 9.363/96, na verdade, não constitui receita, mas um valor retificador de custo.   O que efetivamente gera o crédito presumido são os insumos comprados pelo  industrial,  em  cujo  preço  foram  adicionados  os  valores  do  PIS  e  COFINS,  de  forma  cumulativa. Se  a  legislação oferecesse  a esses  tributos o mesmo  tratamento  jurídico dado ao  IPI,  a  conta  de  insumos  refletiria  apenas  o  custo  efetivo  da  matéria­prima,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, pois dele seriam expungidas as contribuições ao PIS  e  à  COFINS,  cujos  valores  seriam  lançados  na  conta  contábil  pertinente,  para  posterior  recuperação.   Fl. 508DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 13          12 Logo, ainda que o PIS e a COFINS a recuperar constituíssem um direito da  empresa contra o Fisco, não representam ingresso de receita, seja na acepção contábil, seja na  econômico­financeira. Cumpre  assinalar que  esse  raciocínio  funda­se na  teleologia da norma  inserta na Lei nº 9.363/96, uma vez que não há que falar, obviamente, em não­cumulatividade  de PIS e COFINS, antes do advento da Lei nº 10.637/2002.  Há  que  ter­se  em  vista  a  finalidade  a  ser  atingida  pelo  incentivo  às  exportações.  Se  o  crédito  presumido  receber  o  mesmo  tratamento  jurídico  de  rendimentos  obtidos em aplicações financeiras, por exemplo, a empresa, na prática, pagará PIS e COFINS  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  os  quais  são  a  causa  da  existência do crédito.  Concordo que o crédito presumido não se equipara a restituição de tributos,  mas  também não entendo que seja equiparado a uma  receita de venda, para  fins  contábeis  e  tributários.  Na análise contábil, se a aquisição do insumo utilizado na industrialização de  produtos  exportados  não  estivesse  onerada  de  PIS  e  COFINS,  o  valor  lançado  à  conta  de  "Estoque de Matéria­Prima" estaria livre de tributos e, conseqüentemente, o valor apurado na  conta "Custo dos Produtos Vendidos" seria menor.   Melhor explicando, o valor do crédito presumido apurado, dentro do mês de  competência a que se referem as exportações, não transitaria por conta de resultado a título de  receita,  mas  sim  como  recuperação  de  custo,  creditando­se  o  valor  do  crédito  presumido  apurado na conta "Custo dos Produtos Vendidos" e debitando­se na conta "IPI a recuperar".  Lançamento:  IPI a Recuperar  a Custo dos Produtos Vendidos  Supondo­se,  no  entanto,  que  os  contribuintes  devessem  incluir  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS sobre o  faturamento o valor do crédito presumido em questão,  então,  estar­se­ia pagando PIS  e COFINS  sobre  insumos aplicados no processo  industrial  de  fabricação  dos  produtos  exportados,  quando  foi  justamente  esta  a  razão  da  criação  deste  crédito: desonerar o custo de produção dos produtos exportados.    De qualquer modo, o referido crédito presumido é ressarcimento de custo  e  ressarcimento  de  custo  não  é  receita. Desse modo,  se  o  objetivo  da  norma  é  desonerar  as  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10920.001583/2009­12  Acórdão n.º 9303­005.495  CSRF­T3  Fl. 14          13 exportações,  é  irracional  qualquer  pretensão  de  exigir  tais  contribuições  justamente  sobre  o  benefício fiscal instituído para incentivar tais operações.  O  acórdão  recorrido  também  traz  que  as  próprias  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003, ao disporem no §3º sobre as  receitas que  integram a base de cálculo, conferem  natureza  de  receita  às  reversões  de  provisões  e  às  recuperações  de  crédito  baixados  como  perda,  que  foram  expressamente  excluídas  da  base,  indicando  a  abrangência  da definição  de  receita e a necessidade de a lei definir expressamente as exclusões.  Também não concordo com tais argumentos, pois só haveria sentido que as  Leis citadas previssem expressamente a exclusão do crédito presumido do conceito de receita  se,  em  algum momento  de  todo  o  histórico  normativo  sobre  o  tema,  as  normas  tivessem  o  considerado como receita, o que não me parece ter ocorrido.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                    Fl. 510DF CARF MF

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