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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5553349 #
Numero do processo: 10530.722510/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/03/2006 -DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de AI de obrigação acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores, sendo que a procedência dos mesmos MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-003.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencida a conselheira Carolina Wanderley Landim, que declarava a decadência da totalidade do lançamento. II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que aplicavam regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Tratando­se  de  AI  de  obrigação  acessória,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173  do CTN.  ARTIGO 32,  IV,  §  5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º  8.212/91 C/C ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  AIOP  CORRELATO   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre  os  mesmos  fatos geradores, sendo que a procedência dos mesmos   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado  no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título  de multa nas NFLD correlatas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2000.  Vencida  a  conselheira  Carolina Wanderley  Landim,  que declarava a decadência da totalidade do lançamento.  II) Por maioria de votos, no mérito,  dar provimento parcial ao recurso, para recalcular multa, se mais benéfico ao contribuinte, de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos  os  valores  levantados a título de multa nas NFLD correlatas. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que aplicavam regra do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.722510/2009­43  Acórdão n.º 2401­003.380  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.35.607.908­2,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização previdenciária, durante a fiscalização verificou­se que o  autuado  entregou  as  GFIP  referentes  aos  períodos  de  01/1999  a  12/2000,  porem  mediante  análise de documentos solicitados nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos  ­ TIAD, quais sejam, folhas de pagamento, livros Diário e Razão e GFIPs, além de consultas  realizadas  aos  sistemas  informatizados  da  Previdência  Social,  constatou­se  que  não  se  fez  constar nas referidas GFIPs, todos os fatos geradores das obrigações previdenciárias.  A  Associação  Jacobinense  de  Assistência  omitiu  do  instrumento  declaratório  próprio os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias:  Remuneração  de  Segurados  Empregados:  A  contabilidade  apresenta  a  conta  3.1.1.05.010, denominada "despesas pessoal e plantonistas", cujos lançamentos dizem respeito  a  valores  que  foram  pagos  à  funcionários  do  autuado  e  que  não  constam  em  folha  de  pagamento  nem na GFIP. Tais  valores  estão  demonstrados  na  planilha  I  anexa  identificados  pela  coluna  LEV  =  PFN.  Da  mesma  maneira  as  remunerações  pagas  quando  de  rescisões  trabalhistas,  identificadas  na  mesma  planilha  pela  coluna  LEV  =  RTN,  também  não  foram  informadas  em  GFIP/GRFP/GRFC.  Anexamos  cópias  de  alguns  recibos,  Livro  Razão,  rescisões e folhas de pagamento do período.  Remuneração  de Contribuintes  Individuais:  A  contabilidade  apresenta  a  conta  3.1.1.05.005,  denominada  "manutenção  e  reposição",  e  a  conta  3.1.1.05.012,  denominada  "uniforme e utilidades",  com  lançamentos  referentes à prestação de  serviços de pessoa  física  (alguns recibos anexos) que não foram declarados em GFIP. A planilha II demonstra os valores  mencionados neste tópico.  Foi  exarada  decisão  notificação,  fl.  110,  que  confirmou  a  procedência  da  autuação.  Foi  decidido  por  esta  Câmara  converter  o  julgamento  em  Diligência  (Resolução  2401­000.197/2012),  no  sentido  de  identificar  o  resultado  das  NFLD/AIOP  correlatos.  Observa­se que o processo retornou da diligência com informação acerca do  andamento de cada um dos processos lavrados durante o mesmo procedimento, senão vejamos  os termos da informação prestada:  Atendendo a solicitação do CARF, juntamos ao processo cópias  dos  Discriminativos  de  Débito  –DD,  relativos  às  NFLD,  ao  tempo em que prestamos as seguintes informações, com base na  análise desses Discriminativos, constantes do sistema SISCOL:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 A  NFLD  nº  35.607.911­2,  consolidada  em  24/03/2003,  compreende  um  único  levantamento  “LEV  ADI  ­  Adicional  Financiamento  Aposentadoria  Especial  25  anos,  período  de  04/1999  a  11/2000,  declarada  em  GFIP  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Portanto,  trata­se  de  fato  gerador  declarado em GFIP, sem os correspondentes recolhimentos, não  relacionado  aos  fatos  geradores  que  deram origem ao  auto  de  infração  nº  35.607.908­2  A  referida  NFLD  encontra­se  atualmente,  no sistema de cobrança, na situação “Baixado por  Liquidação”, conforme extrato anexo.  A  NFLD  nº  35.607.912­0  compreende  vários  levantamentos.  Relacionamos  apenas  aqueles,  que  pela  nomenclatura,  demonstram  ter  relação  direta  com  o  auto  de  infração  nº  35.607.908­2:  Lev.  “CIN  Autônomos”  ­  não  declarado  em GFIP,  período  de  01/1999 a 12/2000;  Lev.  “PFN  –  Pagamento  Segurado  Empregado  extra  Folha  de  Pagamento” ­ não declarado em GFIP de 01/1999 a 12/2000;  Lev. “RTN – Valores Apurados na Rescisão” ­ não declarado em  GFIP de 02/1999 a 07/2000.  De  acordo  com  o  sistema  de  cobrança  –  SICOB  a  NFLD  nº  35.607.912­0  encontra­se  na  situação  “Aguardando  expedição  do  Acórdão”  e  segundo  o  sistema  de  protocolo  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  COMPROT,  o  processo  nº  13525.000093/2008­61  referente  à  NFLD  nº  35.607.912­0  foi  movimentado  em  11/01/2010  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  –  DF  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ MF­DF , conforme extrato anexo.  Após o cumprimento da diligência, foi requerida conexão dos processo para  julgamento conjunto.  O  recorrente  inconformado  com  os  termos  da  decisão,  interpôs  recurso  fls.  120 e seguintes, onde destaca o cumprimento dos requisitos de isenta, bem como a inexistência  dos fatos geradores apontados e a multa aplicada.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.722510/2009­43  Acórdão n.º 2401­003.380  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  147  e  seguintes. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DECADÊNCIA – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Assim,  como  descrito  pelo  julgador,  considerando  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD  ou  AI  de  obrigação  principal,  constitui  obrigação  acessória  de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados,  a  decadência  deve  ser  analisada  porém  sem  o  alcance  almejado  pelo recorrente.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições para que,  só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Porém, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter a  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.722510/2009­43  Acórdão n.º 2401­003.380  S2­C4T1  Fl. 5          7 empresa informado em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Dessa  forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz  do art. 173 do CTN.  Assim, no lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 24/03/2006,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  31/03/2006,  os  fatos  geradores  abrangem o período de 01/1998 a 12/2000 dessa  forma, deve ser declarada a decadência até  11/2000, considerando a aplicação do art. 173, I do CTN.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito,  primeiro  remanesce  apenas  a  competência  12/2000,  estando o resultado da procedência do presente auto atrelado ao resultado da NFLD correlata,  em julgamento nessa mesma sessão, processos n. 13525000093/2008­61.  Conforme descrito no relatório  fiscal a autuação  teve por fundamento o art.  32, IV da Lei n ° 8.212/1991, que disciplina que o contribuinte é obrigado informar ao INSS,  por meio de documento próprio,  informações a  respeito dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Importante  salientar,  que  tratando­se  de  AI  de  obrigação  acessória,  não  há  quanto ao mérito qualquer questão a ser apreciada, posto que a procedência dos fatos geradores  que  ensejaram  a  multa  ora  aplicada,  já  foram  objeto  de  apreciação  nesta  mesma  sessão,  processos n. 13525000093/2008­61, cuja ementa abaixo transcrevo respectivamente:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  CRPS.  REVISÃO  PELO  CARF.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  a  possibilidade  legal  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  alterar  as  decisões  definitivas  exaradas  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social ­ CRPS.  FATOS  GERADORES.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NO TEMPO. DATA DA OCORRÊNCIA. ART. 55 DA LEI N.º 8.212/1991   Aplica­se  aos  fatos  geradores  a  legislação  tributária  vigente  na  data  da  sua  ocorrência. Assim, os critérios para gozo da isenção relativa às contribuições  sócias deve ser regulado pelo art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, no período de sua  vigência.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSE DO  CERTIFICADO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ CEBAS.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DE  OUTROS  REQUISITOS.  A certificação como entidade beneficente de assistência social era apenas um  dos  requisitos  legais  necessários  ao  gozo  da  isenção  da  cota  patronal  previdenciária, sendo que para fazer jus ao benefício fiscal a entidade deveria  cumprir  as  demais  exigências  normativas,  havendo,  inclusive,  durante  a  vigência  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991,  a  necessidade  de  pedido  à  Administração Tributária visando ao reconhecimento da isenção.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ­ DECADÊNCIA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, IV, § 6.º DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO  284, III, DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Tratando­se de NFLD por  enquadramento  indevido  da  condição  de  isenta  ,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  antecipado  devendo  a  decadência  ser  avaliada a luz do art. 173 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  aplicação  da  multa, deve o resultado observar exatamente os termos do resultado do processo correlato.  DA MULTA APLICADA  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.   Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10530.722510/2009­43  Acórdão n.º 2401­003.380  S2­C4T1  Fl. 6          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 5º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma atual, pela aplicação da multa de  setenta  e cinco por cento  sobre os  valores  não  declarados,  sem  qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  da  autuação  os  fatos  geradores  até  11/2000  e  no  mérito  para  recalcular  o  valor  da multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de  multa nas NFLD correlatas.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 17546.000805/2007-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2006 MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, E 112 DO CTN As contribuições sociais previdenciárias estão sujeita à aplicação de multa de mora na hipótese de recolhimento em atraso. Em decorrência do disposto nos artigos 106, II e 112 do CTN, após a nova redação dada ao artigo 35 da Lei n. 8.212/1991 pela Lei n. 11.941/2009, deve-se aplicar às multas moratórias o disposto no artigo 61, § 2º da Lei n. 9.430/1996 caso resulte em redução da sanção aplicada ao contribuinte. Previsão no artigo 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2006 MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, E 112 DO CTN As contribuições sociais previdenciárias estão sujeita à aplicação de multa de mora na hipótese de recolhimento em atraso. Em decorrência do disposto nos artigos 106, II e 112 do CTN, após a nova redação dada ao artigo 35 da Lei n. 8.212/1991 pela Lei n. 11.941/2009, deve-se aplicar às multas moratórias o disposto no artigo 61, § 2º da Lei n. 9.430/1996 caso resulte em redução da sanção aplicada ao contribuinte. Previsão no artigo 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Recurso especial negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  Em  face  de  Ferdal  Indústria  e  Comércio  Metalúrgica  Ltda,  foi  lavrado  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/19,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias (parte patronal), para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT)  e  devidas  a  terceiros  sobre  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais. Os  fatos geradores foram devidamente declarados pela contribuinte em sua GFIP porém não foram  recolhidas as contribuições objeto do presente lançamento.  A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pela contribuinte, exarou o acórdão n° 2403­000.726, que se encontra às  fls. 195/209 e cuja ementa é a seguinte:  “PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÉBITO  CONFESSADO  NAS  GUIAS  DE  RECOLHIMENTOS  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  GFIP’S.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  LEGAIS.  SAT.  SALÁRIO EDUCAÇÃO.  INCRA.  SESI,  SENAI, SEBRAE. TAXA  SELIC.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  MAIS  BENIGNA.  MULTA  MAIS  BENÉFICA   Devidamente descrito o fato gerador do lançamento, conforme o  art. 142 do Código Tributário Nacional CTN e o art. 37 da Lei  n°  8.212/91,  não  ocorre  cerceamento  de  defesas  em  sendo  observado  o  contraditório  e  ampla  defesa  na  forma  do  devido  processo legal.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.220  CSRF­T2  Fl. 11          3 As  declarações  da  empresa  nas  Guias  de  Recolhimentos  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social GFIP’s constituem débito confessado.  Não  compete  à  instância  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  de  normas  legais,  conforme  dispositivos  constitucionais.  Devidamente  fundamentada  na  legislação  é  pertinente  a  exigibilidade  dos  valores  referentes  ao  Sat,  Salário  Educação,  Incra, Senai, Sesi e Sebrae.  A  Súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  CARF  pacificou  que:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.”  Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no  artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o  novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  O artigo 106, II, “c”, do CTN determina a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  devendo  ser  aplicada a mais benéfica à contribuinte.  Intimada do v. acórdão em 11/04/2012, a Fazenda Nacional interpôs recurso  especial (fls. 211/223) em 30/03/2012, sustentando divergência entre o v. acórdão recorrido e  os acórdãos n° 2402­00.233 e 2301­00.283, no tocante à aplicação da multa prevista no art. 35  da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela lei 11.941/09, para fins da retroatividade  benigna prevista no artigo 106, II do CTN.  Ao  recurso  especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 455/2012, de 01/08/2012 (fls. 258/261).  A  contribuinte,  regularmente  intimada  em  12/09/2012  do Recurso  Especial  da Fazenda Nacional, deixou de apresentar suas contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  2402­00.233  e  2301­00.283.  Examinando  tais  paradigmas, em especial o acórdão nº 2402­00.233, verifico constar do voto:  “Quanto  às  alterações  trazidas  pela  MP  449,  a  recorrente  apresenta a tese de que com a nova redação dada ao art. 35 da  Lei  n.  8.212/1991,  as  contribuições  não  pagas  nos  prazos  previstos  em  legislação,  seriam acrescidas  de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  De  acordo  com  o  citado  dispositivo,  a  limitação  da  multa  se  daria em 20% que é o percentual que a recorrente pretende que  seja aplicado com a retroação benigna da lei.  Ocorre  que  a  MP  449,  além  de  alterar  o  art.  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe  o  seguinte,   Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996 .  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:   Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.  A meu ver, a forma de cálculo que o contribuinte pretende que  seja  aplicada  em  seu  favor  é  utilizada  no  caso  em  que  o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso, de forma espontânea.  Entretanto, se ocorreu o lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida seria de 75%, superior aos 50% previstos  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  inciso  II,  alínea  d  que corresponde ao percentual devido após ciência  do  acórdão  da  segunda  instância,  porém  anterior  à  inscrição  em divida ativa.   Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.220  CSRF­T2  Fl. 12          5 ao  contribuinte,  pelo  menos  até  essa  instância.”  (original  sem  grifos)  No presente caso, o v. acórdão recorrido, para situação em que o contribuinte  declarou  os  fatos  geradores  em  GFIP  porém  não  efetuou  o  recolhimento  das  respectivas  contribuições  previdenciárias,  determinou,  para  fins  de  cálculo  de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  e  a  atual multa  prevista no artigo 35, caput da Lei nº 8.212/1991 (conforme redação da Lei nº 11.941/2009),  resultando na aplicação do percentual de 20%.  O  paradigma  colacionado,  no  entanto,  em  situação  semelhante,  determinou  que  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benigna  fosse  comparada  a multa  lançada  com  aquela prevista no novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da  Lei nº 9.430/96, resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  O entendimento veiculado pelo acórdão paradigma, cuja tese foi encampada  pela Recorrente em seu Recurso Especial, é o de que somente se aplicaria a multa de mora de  20%  (ou  a  multa  anterior  da  lei  8.212/1991  caso  mais  benéfica)  em  casos  de  pagamento  espontâneo  de  contribuições  previdenciárias  em  atraso.  Sendo  necessário  o  lançamento  de  ofício deve­se sempre aplicar a multa de 75% (ou a multa anterior da lei 8.212/1991 caso mais  benéfica).  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  No mérito a discussão posta é sobre a multa a ser aplicada no presente caso,  tendo em vista as  alterações promovidas nos  artigos 35  e 35­A da Lei nº 8.212/1991 com o  advento da Lei nº 11.941/2009.  Antes  de  enfrentar  a  questão  reitero  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo é  relativo à contribuição previdenciária devidamente declarada pela contribuinte em  sua  GFIP  e  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em GPS,  conforme  se  verifica  no  Relatório  da  NFLD nº 37.058.061­3 (fls. 39/40) e no v. acórdão recorrido.  Trata­se de lançamento efetuado com base no artigo 37 da Lei nº 8.212/1991  (antes da alteração veiculada pela Lei nº 11.491/2009), segundo o qual os valores relativos às  contribuições  previdenciárias,  ainda  que  declarados  pelo  contribuinte  em  GFIP  e  não  recolhidas, devem ser objeto de notificação de lançamento.  O  v.  acórdão  recorrido,  ao  analisar  o  recurso  voluntário  da  contribuinte  manteve a exigência quanto ao tributo devido, tendo determinado, no entanto, em decorrência  da nova redação dada ao artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 pela Lei nº 11.941/2009, e nos termos  do disposto nos artigos 106, II, ambos do CTN, que fosse aplicada a multa de mora atualmente  prevista no artigo 61 da lei nº 9.430/1996.  Para  fins  de  clareza  transcrevo,  a  seguir,  os  dispositivos  legais  ora  em  discussão, in verbis:  Redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 à época do lançamento  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999):  I para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999)  II para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de  lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999)  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999)  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).”  Atual redação dos artigos 35 e 35­A da Lei nº 8.212/1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.220  CSRF­T2  Fl. 13          7 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Atual redação dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  anocalendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60. da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 (...)  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento."  Entendo correto o referido entendimento.  De  fato,  a  legislação  que  tratava  do  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  em  vigor  à  época  do  lançamento  (acima  transcrita),  determinava  que  o  não  recolhimento de tributos seria apenado com a aplicação de multa de mora (antiga redação do  artigo 35 da Lei nº 8.212/1991).  Não  havia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  como  determinada  a  legislação  relativa aos demais tributos e contribuições federais administrados, à época, pela Secretaria da  Receita Federal.  Assim, entendo que deve ser aplicada à presente situação a multa moratória  ora  em vigor,  caso  sua  aplicação  resulte  em penalidade mais  favorável  a  contribuinte,  como  determina o artigo 106 do CTN.  Esta  é,  inclusive,  a  orientação  constante  da  Portaria  Conjunta  Conjunta  PGFN/RFB nº 14/2009, abaixo transcrita:  “Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  4  de  dezembro  de  2009.  Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos casos em que especifica  A  PROCURADORA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  e  o  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  ,  no  uso  das  atribuições  que  lhes  conferem  o  art.  72  do  Regimento  Interno da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, aprovado  pela Portaria MF N° 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III  do  art.  261  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de  março de 2009 , e tendo em vista o disposto nos arts. 35 e 35­A  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , e nos arts. 26 e 57 da  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 , resolvem:   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 9202­003.220  CSRF­T2  Fl. 14          9 Art.  1º A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991 , com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009 , às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados  por  meio  de  processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto nesta Portaria.   (...)  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo  a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 , com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.”  (original sem grifos)   Outra não foi a conclusão desta C. Câmara Superior conforme se verifica do  acórdão nº 9202­002.541, em sessão de 12/04/2013, in verbis:   “MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. ART.  106, II, E 112 DO CTN  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeita  à  aplicação  de  multa  de  mora  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso. Em decorrência do disposto nos artigos 106, II e 112 do  CTN,  após  a  nova  redação  dada  ao  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991  pela  Lei  n.  11.941/2009,  deve­se  aplicar  às  multas  moratórias  o  disposto  no  artigo  61,  §  2º  da  Lei  n.  9.430/1996  caso  resulte  em  redução  da  sanção  aplicada  ao  contribuinte.  Previsão no artigo 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de  4 de dezembro de 2009.”  Dessa  forma,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10280.722249/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.675
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade, referente ao 3º Trimestre de 2006. O recorrente apresentou no recurso voluntário documentos detalhando o processo produtivo e buscou provar que as glosas efetuadas pela fiscalização são indevidas. Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem, tomando por base os documentos apresentados pelo recorrente na ocasião do protocolo do recurso, emitisse um parecer conclusivo acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e co-processamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos. Os autos retornaram a esse Colegiado após a diligência solicitada com os seguintes esclarecimentos: “Dos esclarecimentos Informamos que a planilha contendo os itens máquinas, equipamentos e edificações foi apresentada com todos os itens, ao passo que as planilhas já existentes no processo, no que concerne aos itens supracitados, referem-se apenas aos itens, que no entendimento da fiscalização, não foram considerados como máquinas e equipamentos, os quais foram objeto de glosa. Da Conclusão Do exposto, conclui-se a presente diligência anexando os arquivos apresentados pelo contribuinte, transformados em PDF.” É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Cofins apurada pelo regime da não cumulatividade, referente ao 3º Trimestre de 2006. O recorrente apresentou no recurso voluntário documentos detalhando o processo produtivo e buscou provar que as glosas efetuadas pela fiscalização são indevidas. Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem, tomando por base os documentos apresentados pelo recorrente na ocasião do protocolo do recurso, emitisse um parecer conclusivo acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e co-processamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos. Os autos retornaram a esse Colegiado após a diligência solicitada com os seguintes esclarecimentos: “Dos esclarecimentos Informamos que a planilha contendo os itens máquinas, equipamentos e edificações foi apresentada com todos os itens, ao passo que as planilhas já existentes no processo, no que concerne aos itens supracitados, referem-se apenas aos itens, que no entendimento da fiscalização, não foram considerados como máquinas e equipamentos, os quais foram objeto de glosa. Da Conclusão Do exposto, conclui-se a presente diligência anexando os arquivos apresentados pelo contribuinte, transformados em PDF.” É o Relatório. VOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722249/2009­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.675  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A  Recorrida  DRJ Belém (PA)     RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.      Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Pedro  Souza  Bispo,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Fenelon Moscoso de Almeida.                      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 22 24 9/ 20 09 -7 1 Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722249/2009­71  Resolução nº  3402­000.675  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  apurada pelo regime da não cumulatividade, referente ao 3º Trimestre de 2006.  O  recorrente  apresentou  no  recurso  voluntário  documentos  detalhando  o  processo produtivo e buscou provar que as glosas efetuadas pela fiscalização são indevidas.  Esse Colegiado baixou o processo em diligência para que a Unidade de Origem,  tomando  por  base  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  na  ocasião  do  protocolo  do  recurso,  emitisse  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  co­processamento  de  rejeito  gasto  de  cubas  –  RGC,  de  beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de borra de alumínio e refratários e o  transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção industrial do recorrente em face da  eventual inexistência desses gastos.  Os  autos  retornaram  a  esse  Colegiado  após  a  diligência  solicitada  com  os  seguintes esclarecimentos:  “Dos esclarecimentos  Informamos  que  a  planilha  contendo  os  itens  máquinas,  equipamentos  e  edificações  foi  apresentada  com  todos  os  itens,  ao  passo  que  as  planilhas  já  existentes  no  processo,  no  que  concerne  aos  itens  supracitados,  referem­se  apenas  aos  itens,  que  no  entendimento  da  fiscalização,  não  foram  considerados  como  máquinas  e  equipamentos,  os  quais foram objeto de glosa.  Da Conclusão  Do exposto, conclui­se a presente diligência anexando os arquivos apresentados  pelo contribuinte, transformados em PDF.”   É o Relatório.      VOTO Entendo  que  a  diligência  não  foi  cumprida  pela  Unidade  de  Origem.  Assim  sendo  remeto  novamente  os  autos  para  que  seja  emitido  um  parecer  conclusivo  acerca  da  relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e co­processamento de  rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de processamento de  borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da produção  industrial  do  recorrente  em  face  da  eventual  inexistência  desses  gastos.  Nesse  parecer  conclusivo deve constar a  identificação das máquinas, equipamentos e edificações do parque  industrial da recorrente e seus respectivos custos.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10280.722249/2009­71  Resolução nº  3402­000.675  S3­C4T2  Fl. 102          3 Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.  Sala das Sessões, 23/07/2014  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/08/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5533704 #
Numero do processo: 13819.910064/2011-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 109          1 108  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910064/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.430  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2001  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 64 /2 01 1- 17 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910064/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.430  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.      Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910064/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.430  S3­TE01  Fl. 111          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910064/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.430  S3­TE01  Fl. 112          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910064/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.430  S3­TE01  Fl. 113          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910064/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.430  S3­TE01  Fl. 114          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910064/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.430  S3­TE01  Fl. 115          7                   Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5557907 #
Numero do processo: 13963.001003/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/09/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - AIOP CORRELATO A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavrados sobre os mesmos fatos geradores. Sendo determinada a procedência dos AIOP o mesmo destino, deve ser dado aos AIOA MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Correto o procedimento da autoridade fiscal, que fez o comparativo entre a multa mais benéfica, considerando a lançamento da obrigação principal e acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.001003/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  IRMÃOS DA ROLT TRANSPORTES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  KTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  PARCELA  PAGA EM DESACORDO COM A LEI 10.101/2000.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/09/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ AIOP CORRELATO   A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  dos  AIOP  lavrados  sobre  os  mesmos  fatos  geradores.  Sendo  determinada  a  procedência  dos  AIOP  o  mesmo  destino, deve ser dado aos AIOA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 10 03 /2 00 9- 71 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Correto o procedimento da autoridade  fiscal, que  fez o comparativo entre a  multa  mais  benéfica,  considerando  a  lançamento  da  obrigação  principal  e  acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001003/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.525  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.37.237.591­0,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  fl.  10  e  seguintes,  durante  a  fiscalização verificou­se que através de procedimentos de auditoria constatou­se que o sujeito  passivo  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias. O procedimento fiscal abrangeu, além do sujeito passivo, as pessoas jurídicas  R.M.G. Transportes Ltda ME, R.A. Transporte Ltda ME, Transporte e Reforma de Carretas da  Rolt  Ltda,  Ulis  Transportes  Ltda,  F.J.B.  Transportes  Ltda,  J.C.M.F.  Transportes  Ltda  ME,  R.P.R.M.  Transportes  Ltda  ME.  A  auditoria  constatou  as  seguintes  práticas  irregulares  no  sujeito passivo:  Fracionamento  meramente  formal  da  empresa  Irmãos  Da  Rolt  Transportes  Imp  e  Exp  Ltda,  com  transferência  dos  vínculos  empregaticios  para  as  pessoas  jurídicas  abrangidas.  Tal  estratagema  tem  por  finalidade  a  obtenção  indevida  do  tratamento  tributário  favorecido  que  foi  instituído  pela  Lei  9.317/96  ­  Lei  do  SIMPLES.  Os  trabalhadores  registrados  apenas  formalmente  nas  pessoas  jurídicas  abrangidas  não  foram,  consequentemente,  inseridos  nas  folhas  de  pagamento  do  autuado  nem  os  fatos  geradores  respectivos declarados através de GFIP.  Pagamento extra­folha de comissões  sobre  fretes aos motoristas,  constatado  em reclamatórias trabalhistas e em processo investigatório no Ministério Público do Trabalho.  A remuneração paga a titulo de comissão não foi inserida nas folhas de pagamentos do autuado  nem os fatos geradores respectivos declarados em GFIP.  Os  fatos  acima descritos  estão demonstrados no  relatório  fiscal  do Auto  de  Infração no 37.237.594­4, em anexo.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 10/09/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 11/09/2009.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 95 a 127.   A Decisão de 1  instância confirmou a procedência  total do  lançamento,  fls.  137 a 142.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 145 a 180. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega  o seguinte:  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  1.  Depreende­se  do  relatório  fiscal  de  fls.  14  a  68,  que  a  autoridade  fiscal  utilizou  o  arbitramento  como  forma  de  apontamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  seja  no  aspecto  de  pagamento  de  comissões  sobre  o  frete,  ou  seja  na  determinação de que as empresas abrangidas pelo procedimento fiscal fazem parte de um  grupo econômico.  2.  Quando  a  autoridade  fiscal  arbitra  tal  procedimento  não  há  como manter  a  exigência  da  multa por descumprimento de obrigação acessória com o arbitramento, em que há uma  inversão do Onus da prova, contudo deve a autoridade fiscal identificar o fato gerador da  obrigação principal.  3.  Desta forma não há como ser mantida a exigência de tal crédito tributário pois, no aspecto  de comissão de  frete  foi efetuado com base de em arbitramento sem a  identificação de  ocorrência do fato gerador.  4.  No  outro  aspecto,  de  fracionamento  de  folha  de  pagamento,  a  afirmação  da  autoridade  fiscal é de que houve falta de informações em GFIP no  tocante a esses  fatos geradores  que abrangem as demais pessoas jurídicas, contudo, a .própria autoridade fiscal elencou a  base de cálculo, do crédito tributário lançado de oficio, extraída da própria GFIP entregue  pelos  sujeitos  passivos,  demonstrando  assim,  que  não  houve  omissão  na  declaração  e  entrega da GFIP • dos fatos geradores, o que ocorreu foi a desconsideração dos fatos pela  autoridade  fiscal  em quando há o  arbitramento não há  como prevalecer  a  aplicação de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  pois  o  arbitramento  é  incompatível  com o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória.  5.  Acerca desta declaração que consta no acórdão, podemos afirmar que conforme dispõe a  legislação, quando utilizado a presunção (arbitramento) não se pode constatar que houve  infração a legislação tributaria, pois, abandona­se os fatos e presumissem outros.  6.  No Relatório de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização de folhas 50 a 105,  especificadamente  ao  item  14  folhas  97,  a  autoridade  fiscal  faz  menção  somente  a  presunções,  ou  seja,  utilizou­se  de  prática  tida  pela  autoridade  fiscal  como  pública  e  notória  (fls. 97) no segmento de  transporte de cargas presumindo o pagamento de 10%  (dez por cento) sobre o valor dos fretes realizados aos empregados.  7.  Ocorre que tais fatos não ocorreram nem tão pouco foram comprovados pela autoridade  fiscal no decorrer do procedimento fiscalizatório e na apresentação do relatório final de  verificação fiscal a fls. 50 a 105, sendo impossível a admissibilidade deste entendimento  como pressuposto de ocorrência do  fato  gerador da obrigação principal,  conforme  será  demonstrado em item a seguir.  8.  Contudo, na exposição de motivos do relatório  final (fls 50 a 105), podemos constar que  não há a identificação precisa do fato gerador da obrigação principal, ou seja, além de  utilizar­se da presunção simples (para inverter o ônus da prova), a autoridade fiscal tem  o dever de identificar o fato • gerador da obrigação tributária e, identificando­a, deve  constar no relatório final para que seja dada oportunidade de ampla defesa e contraditório  ao contribuinte, sujeito passivo do crédito tributário lançado de oficio.  9.  Desta forma, podemos afirmar que no relatório de folhas 50 a 105, não houve por parte  do auditor fiscal identificação do fato gerador, apenas aplicou a inversão do ônus da  prova,  aplicando  o  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  faturamento,  conforme  fls.  86,  para  fins  de  arbitrar  o  referido  valor  tido  como  pago  aos  motoristas.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001003/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.525  S2­C4T1  Fl. 4          5 10. Assim, resta por cercear o direito de defesa do contribuinte neste aspecto,  lhe imputando  multa por descumprimento de obriqação acessória sem a devida identificação dos fatos.  11. Desta  maneira  paira  uma  pergunta:  é  possível  aplicar  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por  não  entregar  a  GFIP  contendo  fatos  arbitradamente  (presumidamente) ocorridos?  12. Destarte, consta a fls 122, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal — TEPF, o  qual  demonstra  no  campo  "Informações  Complementares"  que  a  autoridade  fiscal  verificou  os  livros Diários  de n.°  09  a  18  referente  aos  exercícios  de  2006  a  2008,  do  contribuinte  ora  impugnante,  contudo,  em  nenhum  momento  na  verificação  dos  fatos  contábeis  elencados  nos Livros Diários,  houve  a  identificação,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  pagamentos  aos  empregados  e  que  fosse  considerado  como  fato  gerador  da  obrigação  principal  que  ensejasse  na  constituição  do  crédito  tributário  referente  as  contribuições sociais.  13. Salientamos  que  diante  do  posicionamento  da  autoridade  fiscal  que  somente  efetuou  a  inversão  do  ônus  da  prova  sem  identificar  o  fato  gerador,  cerceia  a  d•  efesa  do  contribuinte, ora impugnante, pois, a não identificação completa do fato gerador implica  numa  defesa  sem  objetivo  real,  ou  seja,  implica  numa  defesa  sem  impugnar  os  verdadeiros fatos que estão sendo imputados ao contribuinte.  14. Conforme  consta  no  relatório  final  de  verificação  fiscal,  as  folhas  50  a  105,  onde  a  autoridade fiscal descreve os fatos ocorridos, podemos constatar que houve a utilização  de fatos "presumidos" pela autoridade fiscal, especificadamente no item 14 a fls 97.  15. Assim, conforme acima, fica evidenciado que houve a utilização de presunção por parte da  autoridade fiscal, que, utilizando­se desta presunção fez nascer o fato imponivel levando  este a presunção de ocorrência do fato gerador dos tributos.  16. A  presunção  legal  deve  ser  utilizada  quando  o  contribuinte  tenta  ludibriar  a  autoridade  fazenddria, e a presunção existe para,no caso do Direito Tributário, para inverter o ônus  da  prova,  contudo  não  pode  existir  somente  a  presunção,  esta  deve  coexistir  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  que  é  o  fato  imponivel  disposto  na  legislação.  Em  outras  palavras a mera presunção legal em lei não indica ocorrência do fato gerador, apenas a  possibilidade do fisco presumir que tal fato ocorrido é fato gerador de tributo.  17. Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  identificou  na  contabilidade  da  empresa  os  possíveis  depósitos  ou  pagamentos  efetuados  aos  empregados  a  titulo  de  comissões  de  fretes, pois nem poderia, eis que tais fatos imputados ao contribuinte não ocorreram.  18. A autoridade fiscal apenas  logrou presumir que "seja uma. praxe do sujeito passivo  já a  muito  tempo,  são  pagas  em  dinheiro  e  não  figuram  na  folha  de  pagamento  ou  na  contabilidade  apresentadas  a  auditoria  fiscal."  (folhas  85)  ,  contudo  indícios  não  são  fatos geradores de tributos.  19. Com  o  condão  de  afirmar  o  seu  entendimento  de  necessidade  de  comprovação  fatico­ probatória a autoridade fiscal acosta ao relatório fiscal o que chama de "acerto de contas  Irmãos  Da  Rolt"  e  "Relatório  para  Controle  de  Viagens",  contudo,  sem  identificar  a  ocorrência do fato gerador.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  20. Colaciona  decisões  do  Conselho  de  Contribuinte,  dando  provimento  ao  recurso  da  recorrente  naquele  processo,  pois,  a Autuante  (Fisco)  não  logrou  comprovar  o  efetivo  pagamento aos  terceiros beneficiários,  e, para  tanto a contabilidade restou por provar a  presunção em contrario levantada pelo Fisco.  21. Desta forma, em não sendo a contabilidade desconsiderada a mesma faz prova a favor do  contribuinte, ora impugnante.  22. Desta forma resta cristalino que não houve a identificação de ocorrência do fato gerador,  pois  a  própria  autoridade  afirma  que  o  levantamento  foi  efetuado  com  base  no  faturamento, ou seja, através de arbitramento.  23. Podemos afirmar que "a caracterização de um ilícito pode dar­se por uma de duas vias: por  uma  presunção  legalmente  estabelecida  ou,  então,  pela  comprovação  material,  inequívoca, concludente da infração".  24. A autoridade  fiscal  relacionou  a  fls  73  a 86,  um gama de  informações  em processos  do  âmbito  trabalhista,  contudo,  tais  fatos,  em quase  •  sua  totalidade,  são de processos que  tramitaram  antes  da  data  de  inicio  dos  procedimentos  de  fiscalização  e,  portanto,  não  podem ser usados como prova fático­probatória de ocorrência de fatos geradores.  25. No âmbito do processo trabalhista, é notório que o demandante sempre relaciona fatos que  não condizem com a realidade dos fatos, cabendo ao juizo do processo a constatação dos  fatos  elencados  e  foram  esses  fatos  que  foram  destacados  pela  autoridade  fiscal  para  desconsiderar a necessidade de identificação de pagamento de comissão, ou seja, o fato  gerador.  26. A natureza da multa moratória fiscal tem um perfil nitidamente sancionatório, isto 6, visa a  punição, e não o ressarcimento como leva a crer o seu rótulo. Assim, por óbvio, a mora  do devedor provoca danos ao patrimônio do credor, do Fisco em se tratando de tributos,  que devem ser indenizados.  27. A imposição da penalidade de 100% é absolutamente imprópria, pois configura confisco, o  que é expressamente refutado pela Constituição Federal de 1988. Assim, a previsão dessa  multa  em  percentual  tão  elevado  configura  ato  legislativo  da  mais  absoluta  inconstitucionalidade, eivandose, por conseguinte, a sua aplicação do mesmo vicio.  28. Resta claro que a taxa SELIC não pode ser exigida na composição dos débitos tributários.  29. Face  ao  exposto,  requer  o  Contribuinte  a  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso,  para  reformar  a  decisão  proferida  pela  5a  Turma  de  Julgamento,  para  o  fim  de  cancelar  os  Autos  de  Infração, face à improcedência dos mesmos.  O  processo  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  resolução  n.  2401­ 000.195, no intuito de identificar o andamento das correlatas.  Após  cumprida  a  diligência  os  autos  retornam  com  as  informações  pertinentes, tendo sido solicitado a conexão com os processos ali elencados, para o julgamento  conjunto do AI.  É o relatório.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001003/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.525  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto               Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  252.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir a autuação, posto que restando comprovado serem devidas as contribuições sobre  os  pagamentos  à  título  de  COMISSÕES  SOBRE  FRETES,  bem  como  tendo  o  mesmo  reconhecido  o  débito  em  relação  aos  empresas  interpostas  e  não  recorrido  em  relação  a  contribuição  dos  segurados  são  devidas  por  consequência  as  multas  pela  ausência  de  ditas  informações em GFIP.  Por fim, os AIOP (Processo 13963.001000/2009­37, DEBCAD: 37.237.594­ 4),  lavrados  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores,  encontram­se  em  julgamento  nessa  mesma sessão, sendo que a procedência do mesmo e das contribuições devidas pelos segurados  e destinadas a terceiros, apenas ratifica a omissão em GFIP, e por consequência a procedência  do  AI  de  obrigação  acessória.  Transcrevo  abaixo  a  ementa  do  acordão  referente  a  parcela  patronal:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DE  EMPRESA  INTERPOSTA ­ PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE ­  COMISSÃO  PAGA  SOBRE O  FRETE  ­  CONSTATAÇÃO POR  MEIO DE PROVAS MATERIAIS ­ PAGAMENTO POR FORA.  Além  de  ter  indicado  no  relatório  fiscal,  qual  seria  a  fundamentação  para  o  lançamento  por  aferição  da  comissões  sobre  fretes,  procedeu  a  autoridade  fiscal  a  anexação  de  uma  série  de  cópias,  não  apenas  de  reclamatórias  trabalhistas  (fls.  252  a  398),  sentenças  (ex:  fl.  347,  373),  termos  de  rescisão  contratual,  cópias  de  depoimentos  de  empregados  junto  ao  Ministério  Público  do  Trabalho  (fls.  235  a  243)  e  Copias  de  acertos de contas de motoristas  (fls. 244 a 251), onde consta o  pagamento de comissões da ordem de 10% do frete. Assim, não  se  trata  de  lançamento  por  mera  presunção,  mas  consubstanciado  numa  série  de  documentos  que  demonstram  adoção de práticas de pagamentos extra folha de pagamentos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se  falar  em nulidade do lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DA  MULTA  PALIÇADA  E  TAXA  SELIC  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão do Poder Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe  a  Súmula  nº  03,  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  aprovada  na  Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível  a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.”  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001003/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.525  S2­C4T1  Fl. 6          9 Note­se  que  em  relação  a  contribuição  dos  segurados  AIOP  (Processo  13963.001001/2009­81,  DEBCAD:  37.237.595­2),  lavrados  em  relação  aos  mesmos  fatos  geradores (parte de segurados), já objeto de apreciação, porém cujo encaminhamento em outra  oportunidade foi por anular a Decisão de Primeira Instância face a não apreciação de todos os  argumentos  apresentados  Ressalte­se  que  não  houve  por  parte  do  colegiado,  nesta  oportunidade,  o  conhecimento  do  recurso  apresentado  antes  da  decisão  que  determinou  a  nulidade  da Decisão  de  primeira  instância,  pois mesmo  intimado para  apresentação  de  novo  recurso o autuado não o fez, sendo que o não conhecimento do mesmo, importa a procedência  da  autuação  e  por  conseguinte  a  procedência  da  exigência  em  relação  a  omissão  da  contribuição dos segurados.  Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário, devendo não apenas arcar com a contribuição previdenciária  correspondente, como com a multa imposta pela ausência de informação em GFIP.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   QUANTO A MULTA IMPOSTA  Em  relação  ao  questionamento  acerca  do  caráter  confiscatório  da  multa,  observamos,  que  a  planilha  fl.  08  a  10  do  relatório  fiscal,  foram  muito  esclarecedores  em  relação a multa aplicada, descrevendo a comparativo da multa mais benéfica ao contribuinte.  Conforme descrito no referido relatório, a multa originalmente prevista era a  do  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991:  No  caso,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável,  e da natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo que o fato de entender que a  verba não constituiria salário de contribuição não é argumento válido para afastar a penalidade.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001003/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.525  S2­C4T1  Fl. 7          11 objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo,  também  como  enfatizado  pelo  auditor,  não  só  a  ausência  de  recolhimento ensejava a aplicação de multa moratória, mas a ausência de informação em GFIP  ensejava aplicação de multa, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Contudo,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações, face à edição da referida MP 449, convertida na lei 11.941. A citada MP alterou  a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício (como no presente caso),  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  qual  seja,  aplicação de multa de ofício de 75%.  Contudo,  ao  observar  o  auditor  a  ausência  de  pagamento  e  ausência  de  informação em GFIP, procedeu ao auditor ao comparativo da antiga legislação com a atual, de  forma, que se aplicasse a multa mais benéfica ao contribuinte.   Assim, na planilha  as  fls.  35,  o  auditor detalha  competência  a  competência  qual a multa seria mais favorável ao recorrente, pois que a aplicação da multa pela ausência e  GFIP e a multa de ofício ensejariam bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13963.001003/2009­71  Acórdão n.º 2401­003.525  S2­C4T1  Fl. 8          13 Nesse  sentido,  entendo  que  a  multa  imposta,  obedeceu  a  legislação  pertinente, não havendo caráter confiscatório na sua aplicação, posto o estrito cumprimento dos  ditames  legais.  Também  entendo  que,  o  fato  de  não  ter  tido  qualquer  intenção  de  fraudar  o  fisco, argumentanado que a ausência de incidência deu­se em função da interpretação de que o  pagamento de PLR não consistiria salário de contribuição, também não afasta a multa imposta,  face que a sua aplicação independe da intenção do agente.  Ademais,  mesmo  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe  sobre o  recolhimento  de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  os  prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  todo  o  exposto  a  autuação  seguiu  os  ditames  previstos,  devendo  ser  mantido nos  termos acima expostos, haja vista que os  argumentos  apontados pelo  recorrente  são incapazes de refutar o AI em questão.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13558.000972/2006-43
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13558.000972/2006­43  Acórdão n.º 2801­003.627  S2­TE01  Fl. 91          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SDR/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  O  interessado  contesta  auto  de  infração  do  imposto  de  renda  relativo aos anos­calendário 2001 e 2002,  lavrado para  incluir  rendimentos omitidos, recebidos em ação trabalhista.  O  autuante  demonstra  as  parcelas  tributávei'  das  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  e  recompõe  os  rendimentos  brutos,  somando aos rendimentos líquidos liberados o imposto retido e a  contribuição previdenciária.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  recebera  os  valores  líquidos sem que lhe fosse informado pela Justiça a retenção do  imposto  na  fonte;  que  os  cálculos  e  o  imposto  pago  na  fonte  estão  corretos;  que a  fiscalização não poderia  desconsiderar  a  decisão  judicial  e  a  coisa  julgada.  Informa  ainda  que  já  havia  parcelado débito que  lhe era exigido pela Receita Federal, que  tem  pago  pontualmente,  fato  este  que  impediria  o  lançamento  ora impugnado.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  73/75,  que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO TRABALHISTA.  São tributáveis os rendimentos do trabalho recebidos através de  ação judicial.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  27/02/2008  (AR,  fl.  66),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  67/69,  em 12/03/2008,  cujo  teor  transcreve­se  abaixo:  Inicialmente  torna­se  necessário  salientar  que  o  crédito  de  contribuinte  foi  objeto  de  reclamação  trabalhista,  processo  46.01.99.0613­01,  como  é  de  conhecimento  deste Órgão,  como  também é do conhecimento que o Contribuinte não teve acesso a  identificação  de  valor  do  imposto  de  renda,  bem  como  jamais  procedeu recolhimento, uma vez que o próprio Juiz no processo  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13558.000972/2006­43  Acórdão n.º 2801­003.627  S2­TE01  Fl. 92          3 trabalhista  reportado  foi  quem  homologou  os  cálculos  do  funcionário da Justiça, que quantificou de forma correta o valor  do imposto.  O  Contribuinte  nada  poderia  fazer  para  contrariar  a  determinação  judicial,  pois  ficou  a  cargo  de  conhecimento  jurídico o valor bruto de R$ 154.513,00. sendo que foi recebido  através de seu advogado apenas o valor liquido de R$ 89.040,49  na  primeira  parcela  datada  em  outubro  de  2001  e  a  segunda  parcela  no  valor  apresentado  cru  forma  de  bruta  em  R$  197.534,37, foi recebido de forma liquida em R$ 130.082,47 em  agosto  de  2002,  ficando  a  cargo  da  secretaria  proceder  ao  recolhimento,  o  que  efetivamente  ocorreu.  O  contribuinte  teve  conhecimento  do  valor  bruto  após  ser  notificado  pela  Receita  Federal,  pois  o  advogado  responsável  foi  omisso  ao  valor  negando  os  recibos  dos  honorários  trabalhistas,  sendo  que  o  mesmo  cobrou  30%  no  valor  bruto,  colocando  no  processo  trabalhista honorário R$ 00,00.  Face  aos  efeitos  de  decisão  judicial,  não  pode  o  Auditor  contrariar  os,efeitos  da  determinação  judicial,  pois  assim  está  ferindo os efeitos da coisa julgada.  Se não foi o Contribuinte que fez o calculo do imposto de renda,  e sim a Justiça do Trabalho, não pode ser penalizado se ocorreu  algum  equivoco,  mas  na  realidade  não  ocorreu  qualquer  equívoco,  pois  sobre  as  parcelas  de  natureza  salarial  houve  a  incidência de alíquota de 27,50%.  Vale ressaltar que o Contribuinte para evitar qualquer problema  com  a  Receita,  em  16.07.2004,  fez  um  parcelamento  do  valor  identificado  pela  Receita,  documento  anexo,  e  vêm  honrando  religiosamente  o  compromisso,  e  para  sua  surpresa,  não  foi  respeitado o acordo celebrado, o que é inadmissível, e houve a  lavratura  do  presente  auto  de  forma  totalmente  equivocada,  desrespeitando a conciliação.  A  própria  Receita  notificou  o Contribuinte  do  valor  da  divida,  documento  anexo,  e  com  base  nesse  valor  foi  celebrado  o  parcelamento.  Corno  é  possível  a  Receita  identificar  um  valor,  receber,  e  depois apresentar auto de infração?  O  Contribuinte  recebeu  dinheiro  no  processo  trabalhista  em  duas  etapas,  e  secretaria  da  Justiça  do  Trabalho  procedeu  o  recolhimento de forma correta. O primeiro em outubro de 2001  no valor de R$16.538,03, e o segundo em agosto de 2002 com o  recolhimento  de  R$  24.711,01,  e  estes  valores,  vale  repetir,  foram calculados pelo funcionário da Justiça do Trabalho, com  a chancela do Juiz.  Diante do exposto. requer o cancelamento do auto de  infração,  uma vez que o Contribuinte nada deve à Receita.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13558.000972/2006­43  Acórdão n.º 2801­003.627  S2­TE01  Fl. 93          4 Conforme Despacho de  fl.  89,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  art.  62A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do  CARF,  tendo  em  vista  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo Tribunal  Federal  (RE  614.406),  o  qual  reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o sobrestamento, na origem, dos recursos  extraordinários sobre a matéria, bem como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos  do art. 543B,   1º, do CPC.  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  e  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13558.000972/2006­43  Acórdão n.º 2801­003.627  S2­TE01  Fl. 94          5 Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13558.000972/2006­43  Acórdão n.º 2801­003.627  S2­TE01  Fl. 95          6 adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13558.000972/2006­43  Acórdão n.º 2801­003.627  S2­TE01  Fl. 96          7                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10660.001571/2004-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 05/08/1999 a 02/09/1999 DRAWBACK SUSPENSÃO O encerramento do regime de drawback, na modalidade suspensão, exige a comprovação, por meio da apresentação dos documentos fixados na legislação de regência, de que o beneficiário empregou os insumos importados sob o manto do regime nas mercadorias exportadas em cumprimento do compromisso assumido. Ausentes tais elementos, não há como se considerar o regime adimplido. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte  em  que  se  pugna  pela reforma do Acórdão nº 3101­00.522, proferido pela 1ª TO da 1ª Câmara da Terceira Seção  do CARF. Confira­se sua ementa:  DRAWBACK.  GLOSA  DE  COMPROVAÇÕES  DE  ADIMPLEMENTO.  A glosa das comprovações do drawback por falta do respectivo  código nos registros de exportação e por alteração dos registros  de exportação já averbados deve ser mantida, pois não se tratam  de meros vícios formais, e sim de requisitos fundamentais para o  exercício do beneficio fiscal/estimulo a exportação, no que tange  ao  seu  principio  da  vinculação  física,  intrínseco  ao  regime,  inclusive  a  inexistência  de  controle  da  produção  e  do  estoque  afasta  qualquer  possibilidade  de  a  recorrente  comprovar  o  adimplemento do regime.  Conforme bem  resumido na ementa,  decidiu o Colegiado, por unanimidade  de  votos,  que  a  ausência  de  vinculação  nos  documentos  de  exportação  ou  de  controle  da  produção e do estoque inviabilizaria a demonstração de que os insumos importados teriam sido  empregados  nos  produtos  que  a  recorrente  alega  ter  exportado  no  cumprimento  do Regime.  Ausente  tal  comprovação,  não  haveria  como  reconhecer  o  adimplemento  das  condições  pactuadas. Com relação a esse aspecto, portanto, foi mantida a acusação Fiscal.  A  PGFN  foi  intimada  da  decisão  e  não  apresentou  recurso  especial  relativamente à fração do litígio em que o Contribuinte sagrou­se vencedor1.  Regularmente intimada pela via postal, comparece a Contribuinte ao processo  manejando recurso especial em que argumenta, sinteticamente:  a)  apesar  de  não  possuir  controles  de  estoque  em  separado  dos  insumos  importados sob o regime de drawback ou controles e registros de estoque dos produtos finais  elaborados  com  os  referidos  insumos,  há  comprovação  de  que  efetuara  as  importações  e  exportações nos moldes estabelecidos nos atos concessórios.   b)  restaria demonstrado, portanto,  que os  insumos  teriam sido  corretamente  empregados  nos  insumos  exportados.  Prova  disso  é  o  fato  de  que  nem  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  nem  as  de  segunda  questionariam  a  efetividade  das  exportações. Aliás, segundo aponta, os próprios julgadores de primeira instância teria cumprido  o Regime. Transcreve trecho do acórdão e defende reiteradamente que a exigência fiscal estaria  calcada no descumprimento de obrigação acessória;  c) a legislação de regência não a obrigaria a manter registros de controle da  produção  em  separado,  nem  controles  de  estoque  que  individualizem  os  produtos  finais  elaborados  com  insumos  importados  ao  amparo  do  regime. Tanto  é  assim que o  art.  364 do  Decreto  nº  2.637,  de  1998  autorizaria  a  realização  de  controles  alternativos  e  não  instituiria  qualquer formalidade para sua apresentação.                                                               1 Doc. à fl. 770.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.001571/2004­83  Acórdão n.º 9303­002.869  CSRF­T3  Fl. 863          3 d) com o objetivo de demonstrar a efetividade de seus controles, fez juntar à  impugnação  planilhas  elaboradas  por  seu  contador,  que  demonstrariam  o  número  da  Declaração de Importação e o Número da declaração de exportação vinculadas ao concessório;  e) tais planilhas teriam sido desconsideradas em razão do descumprimento de  formalidades  e,  como  consequência,  teriam  sido  igualmente  desconsiderados  os  demais  elementos  carreados  como  Foram  anexadas  planilhas  que,  no  entendimento  do  Fisco  não  cumpririam as exigências legais e, por conta disso, teriam sido igualmente desconsideradas as  demais  provas  anexadas,  como  Registros  de  Exportação,  Declaração  do  Despacho  de  Exportação,  contratos  de  câmbio,  Relatório  de  Comprovação  de  Drawback,  laudo  técnico,  notas fiscais, faturas, conhecimento de transporte;  f)  o  Relatório  de  Comprovação,  expedido  pelo  Secex,  atestaria  o  adimplemento do Ato Concessório e, portanto, prestar­se­ia à comprovação da efetividade das  exportações  g) a interpretação assentada no acórdão recorrido divergiria frontalmente do  consolidado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  CSRF/03­04.848,  que,  confirmando a exegese  adotada no Acórdão 302­35.851, assentara que o descumprimento de  obrigações  acessórias  não  seria  suficiente  para  caracterizar  o  inadimplemento  do  regime.  Transcreve ementa e voto­condutor;  h)  o  art.  142  do  CTN  determinaria  que  competiria  à  autoridade  fiscal  a  obrigação de verificar a ocorrência do fato gerador. Cita jurisprudência;  i) em razão da boa­fé demonstrada, ao proceder a retificação de seus registros  de exportação, caberia reconhecer a denúncia espontânea da infração, nos termos do disposto  no art. 138 do CTN;  j)  o  drawback  configuraria  verdadeiro  incentivo  à  exportação. Não  haveria  como refutar que a recorrente importara os insumos, os empregara no seu processo produtivo e  depois  exportara os produtos onde  tais  insumos  teriam sido  empregados.  Possíveis  falhas de  preenchimento dos registros não seriam suficientes para descaracterizar esses elementos;  k)  especificamente  com  relação  ao  RE  00/0870044­001,  referente  à  devolução dos insumos importados ao amparo da DI 99/0744125­2, defende a total irrelevância  da  utilização  do  código  impróprio  ("devolução  a  terceiros"),  quando,  na  verdade,  estar­se­ia  diante de uma devolução ao exportador. Cita jurisprudência;  l) o volume de exportações realizado pela recorrente no regime de drawback  seria  ínfimo,  se  comparado  com  seu  volume  de  exportações.  Apresenta  quadro  com  seus  volumes de operação.   O  recurso  foi  admitido  por  despacho do Presidente  da Primeira Câmara  da  Terceira Seção do CARF.  Intimada  a  apresentar  contrarrazões,  comparece  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional ao processo para pleitear a manutenção do acórdão recorrido, essencialmente, reitera  os fundamentos que orientaram o aresto.  É o Relatório.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  entretanto,  julgo  relevante  demarcar  as  premissas que orientaram a decisão recorrida.  Insta registrar, em primeiro lugar, que o órgão recorrido afastou parcialmente  a exigência fiscal calcada no exclusivo erro de preenchimento do RE relativo à devolução de  insumos, glosados em razão de que teria sido informada uma restituição a terceiros ao invés de  destinada ao próprio exportador.  De se destacar, adicionalmente, que, como se verifica no voto condutor, que  seguiu as mesmas premissas do acórdão de primeira instância, a recorrente não logrou êxito em  demonstrar o cumprimento das condições pactuadas, na medida em que não adotou as medidas  necessárias à comprovação a partir dos documentos de exportação, mais especificamente, dos  registros  de  exportação  e  não  apresentou  controles  contábeis  e  de  estoque  capazes  de  suprir  essa omissão.  Ou  seja,  a  decisão  está  apoiada  nas  premissas  de  que  caberia  à  recorrente  demonstrar  o  cumprimento  do  regime  e  que  os  elementos  carreados  não  se  prestariam  a  tal  papel.  Razão assiste ao órgão recorrido.  Com efeito, apesar do dissenso conceitual acerca do fundamento jurídico para  evitar a cobrança dos tributos que incidiriam na operação de importação, dúvida não há de que,  quando do encerramento do regime, incide hipótese de isenção.  Veja­se  o  que  consigna  representante  da  corrente  que  defende  que  o  fundamento  para  a  não  cobrança  é  a  suspensão,  no  caso  o Des.  Federal Dirceu  de Almeida  Soares2:  A modalidade de importação vinculada à exportação, conhecida  pela  doutrina  como  “drawback”,  traduz  hipótese  de  isenção  tributária.  Inicialmente,  entretanto,  ocorre  o  fenômeno  da  suspensão dos tributos devidos na importação; somente após a  verificação do cumprimento das condições estabelecidas no ato  da  concessão  do  benefício,  ou  seja,  após  a  exportação  dos  produtos  fabricados  com  a  matéria­prima,  no  prazo  assinado,  perfectibiliza­se a operação, incidindo a isenção. (destaquei)  Já  na  senda  da  corrente  que  defende  tratar­se  de  isenção  sob  condição  resolutiva, pontifica Liziane Meira3:                                                              2  Voto  condutor  do  acórdão  proferido  nos  autos  da  Apelação  Cível  n.º  2003.04.01.002647­3/RS,  julgada  em  15/06/2003 pelo Egrégio Tribunal Regional Federal na 4ª Região  3 Regimes Aduaneiros Especiais, in Coleção de Estudos Tributários; coordenação Paulo de Barros Carvalho ­ São  Paulo: IOB, 2002  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.001571/2004­83  Acórdão n.º 9303­002.869  CSRF­T3  Fl. 864          5 “Na modalidade mencionada  pela  legislação  como  ‘Drawback  Suspensão’,  há  uma  importação  de  mercadoria  com  isenção  sujeita  à  condição  resolutiva,  pois,  se  posteriormente  não  for  providenciada  a  reexportação  do  produto  industrializado,  os  tributos incidentes sobre a importação são devidos.”  Parece­me  claro,  assim,  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições  fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que disciplinam  a fruição da isenção condicionada, especialmente o art. 179, caput e § 2º, do Código Tributário  Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Aplicar  o  art.  179  e,  se  for  o  caso,  o  art.  1554,  ao  regime  de  drawback  significa,  a  meu  ver,  avaliar,  conforme  o  caso,  o  cumprimento  das  condições  para  sua  concessão, inclusive no que se refere ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier5:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)                                                              4 Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício,  sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de  satisfazer as condições ou não cumprira ou  deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de juros de mora:  (...)  5 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  Mestre  Lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  Em sentido análogo, pondera Souto Maior Borges6:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;  II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia, a cargo do sujeito passivo, a norma isentiva simplesmente não produz efeitos.   Igualmente não se pode esquecer de que, pela aplicação conjunta do art. 179  do CTN e do art. 333 do Código de Processo Civil, este último subsidiariamente, impõe­se ao  sujeito passivo o dever de provar que cumpriu as condições  legais para o aproveitamento do  benefício.  Com  efeito,  o  art.  179  deixa  claro  que  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  requerimento  em  que  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  Tomo  emprestada,  ademais,  a  pertinente  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado7, a respeito da divisão do ônus da prova fixada no art. 333 do CPC:  No  processo  tributário  fiscal  para  apuração  e  exigência  do  crédito  tributário,  ou  procedimento  administrativo  de  lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a                                                              6 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros,  2001, 3ª ed.  p. 336.  7 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.001571/2004­83  Acórdão n.º 9303­002.869  CSRF­T3  Fl. 865          7 constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe  o  ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333,  I).  Se  o  contribuinte,  ao  impugnar  a  exigência, em vez de negar o fato gerador do  tributo, alega ser  imune,  ou  isento,  ou  haver  sido,  no  todo  ou  em  parte,  desconstituída  a  situação  de  fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo,  é  seu  ônus  de  provar  o  que  alegou.  A  imunidade,  como  isenção,  impedem  o  nascimento  da  obrigação  tributária.  São,  na  linguagem  do  Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco.  A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é  fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu no processo civil”. (original não destacado)  Assim,  não  vejo  como  imputar  ao  Fisco  o  dever  de  comprovar  que  as  exportações  não  dizem  respeito  ao  ato  concessório. Ao  sujeito  passivo  incumbe, mediante  a  adoção do rito fixado na legislação de regência, fazer prova de que cumpriu as condições para  o  aperfeiçoamento  da  isenção  ou  pelo menos  empreender  esforços  no  sentido  de  carrear  ao  processo elementos que, alternativamente, fizessem prova do cumprimento dos requisitos.  Outro  norte  que  não  se  pode  perder  de  vista  é  o  fato  de  que,  assim  como  ocorre  com  o  regime  da  incidência,  o  da  isenção  é  igualmente  típico,  diferenciando­se  essencialmente no que se refere à repercussão financeira que cada uma dessas espécies produz.  Mais uma vez, vejamos o que diz Alberto Xavier (destaquei):8   Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  José Souto Maior Borges, a seu turno9, citando Sainz de Bujanda, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.                                                              8 Op. cit., p. 100.  9 Op. cit. p.p. 190/191.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  A tipicidade reclamada, no caso concreto, é essencialmente a vinculação da  mercadoria ao regime aduaneiro especial de Drawback que, conforme definição extraída do art.  78,  II,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  permite  a  concessão,  nos  termos  e  condições  estabelecidas no regulamento, de:  II ­ suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de  mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada  à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a  ser exportada;  À época dos fatos geradores sob exame, os dispositivos suso transcritos eram  regulamentados pelo do Regulamento Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985,  em cujo art. 314 se lia:  Art.  314.  Poderá  ser  concedido  pela  Comissão  de  Política  Aduaneira,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  no  presente  Capítulo,  o  benefício  do  drawback  nas  seguintes  modalidades  (Decreto­lei No 37/66, art. 78, I a III):  I ­ suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento  ou  destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento  de outra a ser exportada;   Além  da  literalidade  (ou  tipicidade)  da  norma,  para  identificação  da  aplicabilidade  do  benefício  fiscal  não  se  pode  perder  de  vista  a  sua  natureza  jurídica  de  incentivo  à  exportação,  instituído  para  evitar  o  fenômeno  que  se  convencionou  denominar  “exportação de tributos”.  Nesse contexto, é  imperioso que se distinga o estímulo à exportação objeto  do  presente  processo,  a  ser  alcançado  pela  desoneração  do  custo  do  produto  efetivamente  exportado, de eventuais prêmios ou subsídios financeiros, atrelados ao cumprimento de metas  de exportação, por exemplo.  Sobre esse aspecto, adverte Bruno Ratti10:  Deve­se  notar  que,  embora  o  drawback  tenha  por  objetivo  estimular a exportação, não deve, contudo, ser confundido com o  prêmio  à  exportação.  O  primeiro  vem  a  ser  uma  simples  restituição de algo que  foi recolhido anteriormente, enquanto o                                                              10 Comércio Internacional e Câmbio. São Paulo. Aduaneiras. 9ª ed., p. 375.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.001571/2004­83  Acórdão n.º 9303­002.869  CSRF­T3  Fl. 866          9 segundo representa uma recompensa ao exportador, de modo a  estimulá­lo  a  colocar  os  seus  produtos  (geralmente  de  fabricação  nacional  e  sem  utilização  de  matéria­prima  estrangeira) a preços mais baixos no mercado internacional.   Ou seja, a aplicação do regime deve redundar exclusivamente na redução do  custo do produto exportado, pela desoneração dos  tributos que  incidiram na  importação de  seus insumos.  De tudo que foi exposto, é possível concluir que, para a correta extinção  do regime e consequente reconhecimento da  isenção, é  imprescindível que se demonstre  que a mercadoria  importada foi efetivamente empregada na fabricação daquela que foi  exportada  e  que  tal  demonstração  siga  o  rito  preconizado  pela  legislação  de  regência.  Descumpridas  tais  condições,  incide  a  regra  do  art.  155  do  CTN  e  restaura­se  a  obrigação.  Quanto  a  esse  aspecto,  já  previa  o  art.  325  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985:  Art. 325. A utilização do benefício previsto neste Capítulo  será  anotada no documento comprobatório da exportação.  Cumpre  registrar  que  a  ausência  da  reclamada  vinculação  documental,  por  exemplo,  impede  que  a  autoridade  que  acompanhou  a  exportação  coteje  as  mercadorias  exportadas  com o que  foi  avençado no ato  concessório ou, o que  é mais grave,  permite que  uma mesma  exportação  seja  utilizada  para  a  baixa  de mais  de  um  regime,  viabilizando­se  a  “contagem  em  dobro”  e,  consequentemente,  a  remessa  para  o  mercado  interno  de  produtos  desonerados, em flagrante desrespeito ao equilíbrio da concorrência.  Por  outro  lado,  a  ausência  de  controles  relativos  à  destinação  do  insumo  inviabiliza  que  se  investigue  a  sua  correta  aplicação  no  produto  estrangeiro  desonerado  de  impostos.  De  fato,  a  planilha  elaborada  pelo  contador  da  pessoa  jurídica,  apresentada  em sede de impugnação11, com a devida licença, em nada contribui para a solução do litígio.  Afora não conter as informações exigidas nos livros destinados ao controle da produção e do  estoque,  não  indica  sequer  quais  seriam os  elementos  da  escrita  que  dariam  respaldo  ao  seu  preenchimento.  Aliás,  a  bem  da  verdade,  esse  documento  consolida  e  reproduz,  com  um  formato  diferente,  as  informações  prestadas  ao  Secex  por  ocasião  da  apresentação  dos  relatórios à Secex12.  Ora,  como  apontou  a  própria  recorrente,  quando  da  apresentação  dos  relatórios,  por  expressa  disposição  da  legislação  de  regência,  não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  respaldasse  as  informações  prestadas. A  comprovação  ali  atestada,  portanto,  levou em consideração exclusivamente as declarações da beneficiária.                                                              11 Cópia às fls. 488 e 489.  12 Vide cópias às fls. 36, 42, 43, 64, 65 e 71 a 74  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 Assim,  sendo  inquestionável  que  o  sujeito  passivo,  com  efeito,  deixou  de  cumprir os pressupostos de eficácia, ou seja, necessários à comprovação do regime, forçoso é  não reconhecer o cumprimento do regime e manter a decisão recorrida em sua integridade.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 784DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11020.000690/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70. 235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. FUNDAMENTOS. INOVAÇÃO. Se a autoridade administrativa mantém glosa de crédito sob fundamento diverso do atacado por meio de Manifestação de Inconformidade, a ela incumbe oportunizar meios para que o contribuinte possa se pronunciar, sob pena de cerceamento do direito de defesa. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Removidas as objeções apresentadas pelas autoridades administrativas competentes para apreciar o pedido veiculado pelo contribuinte, eis que foram aportados ao processo documentação hábil capaz de comprovar o pagamento do imposto no exterior, há que se reconhecer o direito creditório correspondente e, por conseqüência, a compensação que dele decorre. SALDO NEGATIVO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS. Para que o lançamento de ofício possa interferir na liquidez e certeza do saldo negativo declarado, é necessário que o referido procedimento tenha alcançado, inclusive, a recomposição da apuração deste mesmo saldo. Nos lançamentos de ofício promovidos pela Receita Federal relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, parte-se do pressuposto de que o ajuste exigido pela legislação de regência já restou finalizado.
Numero da decisão: 1301-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.312          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.313          3   Relatório  MARCOPOLO S/A,  já devidamente qualificada nestes autos,  inconformada  com a decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, que indeferiu pedido veiculado por meio de Manifestação de Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata  o  processo  de  restituição,  relativo  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2007, no montante de R$ 12.647.186,84.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  487  (fls.  301/308),  a  Delegacia  da  Receita Federal em Caxias do Sul reconheceu parte do direito creditório requerido, no valor de  R$ 11.323.642,26.  O direito creditório não reconhecido decorreu dos seguintes fatos:  i) existência de comprovantes de rendimentos relativos ao ano­calendário de  2006, não podendo, assim, serem considerados para o ano­calendário de 2007;  ii)  apresentação  de  documento  (fls.  133/134)  que  não  corresponde  a  comprovante de rendimentos;  iii) ausência de entrega de comprovante de rendimento relativo ao CNPJ nº  91.109.421/0001­00;  iv) não aceitação do imposto de renda incidente no exterior em razão de: a) a  participação indireta da contribuinte na empresa SUPERPOLO S/A não restou comprovada; b)  o  valor  do  imposto  de  renda  devido  pela  empresa  SUPERPOLO  S/A,  cujo  documento  de  quitação não foi apresentado, não é suficiente para cobrir o valor do imposto de renda utilizado  pela contribuinte; c) a  totalidade do valor  informado a  título de retenções do  imposto devido  (fls. 202), conforme declaração da SUPERPOLO apresentada no exterior, não são passíveis de  utilização como imposto pago no exterior, pois constitui crédito a favor da SUPERPOLO S/A;  d)  relativamente  à empresa POLOMEX, não  foi comprovada  a quitação das antecipações do  imposto de renda, bem como as retenções, ambas informadas às fls. 233; e) o imposto de renda  pago pela empresa POLOMEX em 31 de março de 2008 não pode ser utilizado para compensar  o  imposto  devido  pela  contribuinte,  em  virtude  do  disposto  no  art.  14,  parágrafo  13  da  Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002.  Em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  407/420),  a  contribuinte  sustentou:  ­  que  a  fonte  pagadora  CNPJ  nº  91.109.421/0001­00  apresentou  DIRF  retificadora,  declarando  a  retenção  do  imposto  no  valor  de R$  24.178,34,  que  incidiu  sobre  rendimento que compôs a base de cálculo do imposto devido;  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.314          4 ­  que  possui  100%  do  controle  da  sociedade  ILMOT  INTERNATIONAL  CORPORATION S/A, e que esta última possui 50% do capital da SUPERPOLO, motivo pelo  qual sua participação indireta (na SUPERPOLO) é de 50%;  ­  que  apresentou  a  Declaração  do  imposto  de  renda  da  SUPERPOLO,  documento que melhor  representa a  incidência deste  tributo, comprovando o  seu pagamento,  juntamente com os comprovantes das antecipações do imposto;  ­ que a guia de recolhimento comprova apenas a arrecadação, sendo possível  recolher o tributo devido em espécie ou compensação;  ­ que não utilizou crédito de impostos da SUPERPOLO S/A;  ­ que, de acordo com a declaração da SUPERPOLO, o imposto devido seria  de 272.750,00 pesos colombianos, equivalente a R$ 239.065,38, tendo direito à compensação  de R$ 119.532,69, correspondentes à participação indireta de 50%;  ­ que, relativamente à POLOMEX S/A, o imposto de renda foi de 16.571,575  pesos mexicanos,  independentemente do  fato de que parte  tenha sido  recolhida em espécie e  parte seja oriunda de retenções e antecipações;  ­ que as demonstrações da empresa POLOMEX foram auditadas pela KPMG  CÁRDENAS  DOSAL,  resultando  em  imposto  devido  de  16.535.418,00  pesos  mexicanos,  justificando a diferença nos ajustes fiscais determinados pela legislação local;  ­  que o  resultado  representa R$ 2.716.380,84,  logo  a  participação  direta  de  3,613% representa o valor de R$ 98.142,84, enquanto que a participação indireta de 70,386%  representa R$ 1.911.951,82, totalizando o valor de R$ 2.010.094,66 de imposto recolhido pela  POLIMEX, passível de ser compensado com o imposto de renda devido no Brasil por ela;  ­  que  a  interpretação  da  IN  SRF  nº  213,  de  2002,  é  no  sentido  de  que  a  compensação dos tributos no Brasil, antes de seu pagamento no país de origem da controlada  no  exterior,  poderá  ser  efetuada,  desde  que  os  comprovantes  estejam  à  disposição  da  Fiscalização antes de encerrado o ano­calendário em que a compensação foi efetuada, isto é, 31  de dezembro de 2008;  ­ que faz jus a compensar o imposto recolhido no exterior no montante de R$  2.129.627,35 (R$ 2.010.094,66 da POLOMEX, acrescido de R$ 119.532,69 da SUPERPOLO),  mas  utilizou  o  valor  de  R$  1.290.403,25,  não  havendo  razão  para  glosa  em  seu  pedido  de  restituição.  A já citada 7a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­35.733, de 16 de  fevereiro de 2011, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  NÃO CONTESTAÇÃO – COISA JULGADA.  Considera­se definitivamente  julgada matéria não  expressamente  contestada,  precluindo o direito de fazê­lo posteriormente.  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.315          5 RETENÇÃO NA  FONTE  – A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real somente poderá compensar o imposto devido, na apuração do período, com os  valores retidos na fonte, se as receitas, sobre as quais incidiram as retenções, forem  computadas na determinação do lucro real.  IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR  O  art.  395  do  RIR/99  permite  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  com  o  imposto  incidente  no  Brasil  sobre  os  lucros  disponibilizados  pelas  controladas,  desde  que  observadas  as  condições  legais  previstas  no  próprio  dispositivo legal, que não restaram comprovadas no caso dos autos.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  IRPJ  –  A  lavratura  de  auto  de  infração,  com  a  constituição de crédito tributário de imposto de renda, prejudica a certeza e liquidez  do direito creditório pleiteado.  COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO.  A  falta de  comprovação do direito  líquido e  certo,  requisito necessário para  compensação,  conforme  o  previsto  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  acarreta o indeferimento do pedido.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 587/611, por meio  do qual sustentou:  ­ que comprova que os rendimentos dos juros oriundos de contrato de mútuo,  os  quais  ensejaram  a  retenção  de  imposto,  compuseram  suas  receitas  tributáveis  do  ano­ calendário de 2007 e foram devidamente declarados na DIPJ 2008;  ­  que  apresentou  o  documento  que  lhe  confere  o  direito  de  compensar  o  imposto pago no exterior pela empresa SUPERPOLO S/A;  ­ que não se utilizou de crédito de impostos da SUPERPOLO S/A;  ­  que,  relativamente  ao  fato  de  o  valor  do  imposto  de  renda  devido  pela  SUPERPOLO  (R$  239.065,38),  calculado  proporcionalmente  à  sua  participação  na  referida  sociedade,  ser  inferior  ao  apresentado  como  saldo  compensável  pela  empresa  ILMOT  INTERNATIONAL  CORPORATION  (R$  1.660.447,69),  esclarece  que,  em  relação  à  SUPERPOLO,  o  valor  do  imposto  pago  no  exterior  que  foi  refletido  na  ILMOT  foi  de  R$  119.532,69,  oriundo  das  demonstrações  apresentadas,  sendo  a  outra  parte  do  imposto  compensável  pela  referida  empresa  (ILMOT)  decorrente  de  outras  empresas  por  ela  controladas;  ­  que,  relativamente  a  alegada  falta  de  reconhecimento  por  parte  do  Consulado da Embaixada Brasileira na Colômbia dos documentos comprobatórios, junta toda a  documentação devidamente consularizada;  ­  que  as  antecipações  e  retenções  do  imposto  de  renda  da  empresa  POLOMEX foram comprovadas;  ­ que o imposto de renda recolhido pela POLOMEX em 31 de março de 2008  é passível de compensação no ano­calendário de 2007;  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.316          6 ­  que  o  imposto  passível  de  compensação  no  Brasil  não  é  o  refletido  nas  fichas  34  e  35  da  DIPJ/2008,  no  valor  de  R$  97.909,00,  mas,  sim,  o  incidente  sobre  os  resultados  das  investidas  POLOMEX  e  SUPERPOLO  que  restaram  devidamente  demonstrados;  ­  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  nº  11020.003681/2009­92 não  tem o condão de afastar a  liquidez e certeza do direito creditório  pleiteado;  ­ que, por ocasião da referida autuação, não se pretendeu  recompor o  saldo  negativo de IRPJ, e sim exigir a totalidade do imposto supostamente omitido;  ­  que,  sendo  o  Brasil  signatário  de  Tratado  (Tratado  de  Assunção  –  MERCOSUL)  que  dispõe  que  o  idioma  do  bloco  é  o  português  e  o  espanhol,  e  dispondo  a  Constituição Federal que os Tratados Internacionais são recepcionados pela legislação interna,  não há que se falar em desconsideração dos documentos em língua espanhola.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, amparada nas disposições do parágrafo  2º  do  art.  48  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário interposto (fls. 935/943), da qual importa destacar os seguintes argumentos:  ­ cabe à Recorrente trazer aos autos a prova de suas assertivas, comprovando  os fatos constitutivos de seu direito creditório;  ­ em relação ao comprovante de retenção do imposto de renda na fonte pela  empresa de CNPJ nº 91.109.421/0001­00, no valor de R$ 24.178,33, apesar da comprovação da  retenção,  a  contribuinte  não  demonstrou  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiram  a  retenção foram oferecidos à tributação;  ­  quanto  à  SUPERPOLO,  a  contribuinte  não  traz  aos  autos  prova  da  totalidade  do  alegado  crédito,  no  que  se  refere  a  origem  do  crédito  de  “outras  empresas”  controladas pela Ilmot;  ­ quanto à POLOMEX, não apresenta a comprovação da correspondência do  pagamento efetuado em 31 de março de 2008 ao lucro tributável no ano­calendário 2007;  ­ os efeitos do pagamento do  imposto pela Polomex S.A de C.V, via  Ilmot  International  Corporation,  já  estão  refletidos  e  declarados  na  Ficha  34  e  35  da  DIPJ,  consolidados na Ilmot, sendo o imposto devido pela Ilmot no valor de R$ 97.909,00, inferior à  R$ 1.911.951,82;  ­ a contribuinte afirma, mas não comprova, que houve pagamento de imposto  de  renda  no  Uruguai  (país  sede  da  Ilmot)  e  no México  (sede  da  Polomex),  totalizando  R$  1.911.951,82;  ­  uma  vez  que  houve  uma  verificação  de  ofício  quanto  à  regularidade  das  informações  prestadas  na DIPJ/2008,  de  forma a  constatar  que o  imposto  de  renda devido  é  superior àquele declarado, o pedido de “ressarcimento” deve ser  julgado em conjunto com o  auto de  infração, para evitar que seja  concedido crédito  tributário de  saldo negativo de  IRPJ  para contribuinte devedor, na hipótese de procedência do auto de infração;  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.317          7 ­  que,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  que  seja  deferido  ressarcimento/compensação, deve­se comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário (saldo  negativo), as quais  restaram comprometidas em face do lançamento fiscal objeto do processo  administrativo nº 11020.003681/2009­92.  Esta  1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  realizada  em  08  de  agosto  de  2012,  resolveu converter o  julgamento em diligência1 para que a unidade  administrativa de origem  intimasse a contribuinte a apresentar:  i)  tradução,  elaborada  por  tradutor  juramentado,  dos  documentos  de  fls.  461/484 e fls. 501/512;  ii)  documentos,  traduzidos,  se  fosse  o  caso,  por  tradutor  juramentado,  que  comprovasse  que  o  imposto  pago  no  exterior,  independentemente  da  denominação  oficial  adotada, incidiu sobre lucros;  iii)  demonstrativo,  acompanhado  de  documentação  de  suporte,  capaz  de  indicar  que  a  compensação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior  observou  o  limite  estabelecido pela legislação de regência, isto é, não ultrapassou o imposto de renda e adicional  incidentes,  no  Brasil,  sobre  os  lucros  computados  no  lucro  real,  conforme  o  disposto  nos  parágrafos 10 e 11 do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002.  Solicitou­se,  ainda,  que  a  contribuinte  fosse  intimada  a  demonstrar  que  o  imposto  pago  no  exterior  objeto  de  compensação  é  proporcional  ao  montante  de  lucros  computado na determinação do lucro real.   Em atendimento, foram aportados aos autos os documentos de fls. 982/1.309.  É o Relatório.                                                              1 Resolução nº 1301­000.078.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.318          8   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.   O presente processo trata de pedido de restituição relativo a saldo negativo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2007.  Em conformidade com o Despacho Decisório de fls. 301/308, do total de R$  12.647.186,84, objeto de pedido de restituição, foi deferido o montante de R$ 11.323.642,26,  sendo a diferença (R$ 1.323.544,58) decorrente das seguintes glosas:  1. apresentação de comprovantes de retenção relativos ao ano­calendário de  2006, que não podem ser aproveitados no ano­calendário de 2007;  2.  documento  relativo  ao CNPJ  nº  00.352.294/0057­75,  que  não  representa  comprovante de rendimentos;  3. falta de apresentação de comprovante de rendimentos relativo ao CNPJ nº  91.109.421/0001­40;  4. não aceitação da compensação do imposto de renda incidente no exterior,  em virtude dos seguintes motivos:  EMPRESA SUPERPOLO  ­ ausência de comprovação, por meio de documentação hábil, da participação  indireta  na  referida  empresa  (comprovação  da  participação  da  empresa  ILMOT  INTERNATIONAL CORPORATION na empresa SUPERPOLO);  ­  insuficiência  do  imposto  devido  pela  empresa  para  “cobrir”  o  valor  do  imposto  de  renda  utilizado  (o  valor  incidente  sobre  a  renda  da  empresa  SUPERPOLO,  convertidos para reais em 31 de dezembro de 2007, é de R$ 239.065,38, enquanto o montante  referente à empresa ILMOT é de R$ 1.660.447,69);  ­ falta de comprovação da quitação do imposto devido no exterior  incidente  sobre o lucro da empresa SUPERPOLO e ILMOT;  ­ a  totalidade do valor  informado na declaração de  renda da  empresa não é  passível  de  utilização  como  imposto  pago  no  exterior  incidente  sobre  rendimentos  disponibilizados no período, pois grande parte desse valor constitui crédito da SUPERPOLO,  não utilizado para quitar o valor devido no período.   EMPRESA POLOMEX  ­ ausência de comprovação da quitação das antecipações do imposto de renda  e das retenções (documento de fls. 233);  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.319          9 ­ impossibilidade de aproveitamento do imposto pago no exterior, haja vista  que a sua quitação foi efetuada em 31 de março de 2008 e o art. 14, parágrafo 13, da IN SRF nº  213, de 2002, determina que os pagamentos dos tributos no exterior utilizados para compensar  com o imposto devido apurado no Brasil deve estar a disposição da Receita Federal antes do  encerramento do ano­calendário correspondente, no caso, antes de 31 de dezembro de 2007.  Tomando por base informações contidas no referido Despacho Decisório, os  valores glosados em virtude das constatações acima foram os seguintes:  ­ COMPROVANTES RELATIVOS AO ANO­CALENDÁRIO DE 2006 = R$ 8.927,12  ­ CNPJ Nº 00.352.294/0057­75 = R$ 35,87  ­ FALTA DE COMPROVANTE = R$ 24.178,34  ­ IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR: R$ 1.290.403,24  A  glosa  do  imposto  pago  no  exterior  recaiu  sobre  o  montante  de  R$  1.290.403,24,  que  representou  a  parcela  compensada  pela  contribuinte  na  apuração  do  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2007.  Não  obstante,  de  acordo  com  informações  trazidas  ao  processo pela contribuinte, o imposto total pago no exterior foi de R$ 2.129.627,35, conforme  discriminação abaixo.  SUPERPOLO, PARTICIPAÇÃO INDIRETA (ILMOT) = R$ 119.532,69  POLOMEX, PARTICIPAÇÃO INDIRETA (ILMOT) = R$ 1.911.951,82  POLOMEX, PARTICIPAÇÃO DIRETA = R$ 98.142,84  Embora  entenda  que  o  procedimento  de  verificação  adotado  para  o  reconhecimento  de  parcela  substancial  do  direito  creditório  pleiteado  deveria  ter  envolvido,  necessariamente,  a  análise  das  declarações  que  cuidam  da  compensação  dos  valores  que  integram o referido crédito2, ausente a possibilidade de alteração do decidido pela Delegacia da  Receita Federal em Caxias do Sul,  tem­se que em relação ao montante de R$ 11.323.642,26  não cabe qualquer discussão.  A  Turma  Julgadora  de  primeira  instância manteve  o  decidido  por meio  do  Despacho Decisório de fls. 301/308.   Para tanto, serviu­se dos seguintes fundamentos:  i) não houve contestação da glosa relativa ao imposto de renda retido na fonte  durante o ano­calendário de 2006, motivo pelo qual a exclusão do valor de “R$ 8.962,99”  3 é  definitiva;                                                              2  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Caxias  do  Sul,  alegando  impossibilidade  de  análise  das  declarações  de  compensação  em questão  no  prazo  designado  por  autoridade  judicial  (às  fls.  01/03  consta  liminar  deferida  em  parte em Mandado de Segurança, em que restou estabelecido o prazo de  trezentos sessenta dias para análise do  Pedido  de  Restituição),  esclareceu  que,  caso  as  compensações  não  fossem  homologadas,  os  débitos  correspondentes seriam cobrados da contribuinte.  3 Salvo melhor juízo, o montante para o qual a contribuinte trouxe comprovantes de retenção relativos ao ano de  2006  é  de  R$  8.927,12.  A  diferença  (R$  35,87)  diz  respeito  à  falta  de  apresentação  de  comprovantes  de  rendimentos.  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.320          10 ii) não obstante a comprovação da retenção do imposto de renda relativa ao  montante  de R$  24.178,33,  não  houve  demonstração  de  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiram a referida retenção foram oferecidos à tributação;  iii)  os  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade para  explicar  a origem dos  créditos de  imposto provenientes do  exterior  são  divergentes  dos  apresentados  em  resposta  às  intimações  formalizadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  responsável  pela  emissão  do  despacho  decisório,  o  que,  de  pronto,  afeta  a  credibilidade da compensação efetuada;  iv)  os  documentos  de  fls.  487/499,  relativos  aos  pagamentos  e  às  antecipações do imposto de renda da SUPERPOLO S/A, que totalizariam 1.775.755.000 pesos  colombianos, não podem ser considerados em razão da falta de reconhecimento do Consulado  da Embaixada Brasileira sediado na Colômbia;  v)  em  razão  do  disposto  nos  incisos  anteriores,  a  apreciação  acerca  da  comprovação  da  participação  indireta  da  contribuinte  na  SUPERPOLO  revelou­se  desnecessária;  vi)  relativamente  à  empresa  POLOMEX,  os  documentos  relativos  aos  pagamentos  provisórios  (2.529.422  pesos  mexicanos)  e  ao  imposto  retido  (562.430  pesos  mexicanos), fls. 515/522, não podem ser considerados, vez que foram elaborados pela própria  contribuinte,  tratando­se  de  meros  relatórios,  não  sendo  hábeis,  assim,  para  comprovar  qualquer pagamento efetivo do imposto no exterior (além do que, não consta o reconhecimento  da Consulado da Embaixada Brasileira sediado no México);  vii)  considerados  os  valores  declarados  (DIPJ/2008),  a  contribuinte,  relativamente à participação direta de 3,61 % na POLOMEX, poderia compensar o montante  de  R$  79.657,33  (3,61%  do  imposto  devido  de  R$  2.206.574,29  –  FICHA  35),  valor  mais  compatível do que o apresentado em resposta às  intimações. Contudo, as  inconsistências dos  valores apresentados prejudica a certeza e liquidez do crédito, contrariando, assim, o art. 170  do CTN;  viii) relativamente à participação indireta na empresa POLOMEX S/A:  a) nos  termos do  art.  14,  parágrafo 6º da  IN SRF nº 213, de 2002,  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  no  exterior  deverá  consolidar  os  tributos  pagos  correspondentes  a  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  por  meio  de  outras  pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária;  b)  os  efeitos  do  imposto  pago  pela  POLOMEX  S/A,  considerando  a  participação de 70,368% no seu capital pela ILMOT INTERNATIONAL, já estão refletidos e  declarados nas Fichas 34 e 35 da DIPJ/2008;  c)  o  imposto  devido  pela  ILMOT  foi  de  R$  97.909,00,  sendo  inferior,  portanto, à parcela de R$ 1.911.951,82 que a contribuinte afirma ter direito à compensação em  decorrência de sua participação indireta; e  d) as inconsistências quanto às informações acerca do pagamento efetuado no  exterior  a  ser  compensado  afetam  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  motivo  pelo  qual  o  reconhecimento do direito creditório deve ser indeferido;  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.321          11 e)  de  acordo  com  os  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  consta  auto  de  infração  (processo  administrativo  nº  11020.003681/2009­92)  com  apuração  de  imposto  de  renda a pagar relativo ao ano­calendário de 2007, no valor de R$ 1.925.083,66, o que também  comprometeria a certeza e  liquidez do crédito  relativo ao saldo negativo apurado no  referido  ano.  Aprecio, a seguir, as razões trazidas pela contribuinte em sede de recurso e os  documentos  aportados  ao  processo  a  partir  da  diligência  fiscal  efetuada,  esclarecendo,  preliminarmente,  que  não  foi  apresentada  contestação  em  relação  à  glosa  de  R$  8.962,99,  fundada na apresentação de informes de rendimento do ano­calendário de 2006 e na ausência  destes.  FALTA DE COMPROVANTE: R$ 24.178,34  Relativamente à glosa de R$ R$ 24.178,34, em que, apesar da apresentação  dos comprovantes de retenção, a Turma Julgadora de primeira instância não aceitou o crédito  com  base  na  alegação  de  que  não  restou  comprovada  a  tributação  dos  rendimentos  correspondentes, penso que tal decisão é digna de reparo.  Em primeiro lugar porque em nenhum momento tal questão foi suscitada no  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, representando, dessa  forma,  inovação por parte da Turma  Julgadora de primeiro  grau. Em segundo, para que não  restasse configurado o cerceamento do direito de defesa, teria sido necessário que, por meio de  diligência fiscal, a contribuinte fosse intimada a aportar aos autos a comprovação da tributação  dos  rendimentos  objeto  das  retenções  confirmadas,  vez  que,  nesse  caso,  o  ônus  da  prova  incumbe ao  acusador,  ou  seja,  para  fins de manutenção da  glosa  sob  fundamento diverso do  esposado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  caberia  ao  órgão  julgador  comprovar  que  os  citados rendimentos efetivamente não foram submetidos à incidência do imposto.  Reconheço, assim, o crédito no valor de R$ 24.178,34  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR   Para comprovar que a  empresa  ILMOT  INTERNATIONAL detém 50% do  capital  social  da  empresa  SUPERPOLO  S/A  (uma  das  razões  apontada  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Caxias do Sul para não reconhecer o crédito proveniente da citada empresa  SUPERPOLO),  a  Recorrente  colacionou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  461/484  (ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA SUPERPOLO S/A).  Ocorre que referida documentação, estando redigida em língua estrangeira, a  princípio, não é hábil para fazer prova do alegado, haja vista o disposto no art. 157 do Código  de Processo Civil, abaixo transcrito.  Art. 157.  Só  poderá  ser  junto  aos  autos  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  quando  acompanhado  de  versão  em  vernáculo,  firmada  por  tradutor  juramentado.   Mesmo desconsiderando o fato de que a argumentação só foi trazida em sede  de recurso, entendo que a alegação acerca da possibilidade de se admitir documentos em língua  espanhola não pode ser recepcionada.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.322          12 Com  a  devida  permissão,  o  disposto  no  art.  17  do  TRATADO  DE  ASSUNÇÃO  tem,  nos  exatos  termos  do  ali  assinalado,  aplicação  restrita  ao  MERCADO  COMUM constituído (MERCOSUL), sendo absolutamente descabida a pretensão de expandir  seus  efeitos  além  das  fronteiras  das  tratativas  e  negociações  realizadas  no  âmbito  do  citado  Mercado.  Não  obstante,  tomando­se  por  base  a  documentação  que  já  havia  sido  colacionada  ao  processo  e  a  que  foi  a  ele  juntada  por  meio  do  procedimento  de  diligência  fiscal,  penso  que,  considerados  os  fins  propostos,  quais  sejam,  comprovar  as  relações  societárias entre a Recorrente e as empresas ILMOT INTERNATIONAL e SUPERPOLO S/A,  seja possível eliminar qualquer dúvida.  Nessa linha, o documento de fls. 456/460 comprova que a Recorrente detém  100% do capital da empresa  ILMOT  INTERNATIONAL CORPORATION,  fato confirmado  pelo registro na Declaração de Informações (DIPJ/2008) às fls. 263. Às fls. 1.009/1.019, consta  o  Estatuto  da  empresa  SUPERPOLO  S/A,  devidamente  traduzido  por  tradutor  juramentado,  onde,  da  mesma  forma,  comprova­se  que  a  ILMOT  INTERNATIONAL  CORPORATION  participa com 50% do seu capital social.  Relativamente ao pagamento do  imposto  incidente no exterior, é merecedor  de reparo o argumento da Recorrente de que “o documento que melhor representa a incidência  de tal imposto é a declaração do imposto de renda”, pois, em consonância com os parágrafos  2º e 3º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995, para fins de compensação, o documento relativo ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, e  deverá ser convertido em reais levando­se em conta a taxa de câmbio na data em que o imposto  foi pago.  Resta  evidente,  assim,  que,  diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  o  documento que melhor representa a incidência do referido imposto é o correspondente ao seu  pagamento.  Como já visto, o montante de imposto pago no exterior que foi compensado  no ano­calendário de 2007 (R$ 1.290.403,25) tem as seguintes origens:  a) participação indireta na SUPERPOLO S/A:  Imposto de Renda da SUPERPOLO  R$ 239.065,38  Participação de 50%      R$ 119.532,69  b) participação indireta na POLOMEX S/A:  Imposto de Renda da POLOMEX  R$ 2.716.380,34  Participação de 70,386%      R$ 1.911.951,82  c) participação direta na POLOMEX S/A:  Imposto de Renda da POLOMEX  R$ 2.716.380,34  Participação de 3,618%      R$ 98.142,84  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.323          13 Ou seja, de um total de crédito de R$ 2.129.627,35, a contribuinte compensou  R$ 1.290.403,25.  Alega  a  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  totalidade  do  valor apresentado na declaração de renda da SUPERPOLO não é passível de utilização como  imposto pago no exterior, pois grande parte deste montante seria crédito da referida empresa,  não utilizado para quitar o valor devido no período.  Equivoca­se a Recorrente.   A  argumentação  referenciada  consta  do  Despacho  Decisório  mas  não  foi  repisada no voto condutor da decisão recorrida. Ali, o argumento para não acolher o crédito de  R$ 119.532,69, decorrente da participação indireta na empresa SUPERPOLO S/A, decorreu da  ausência  de  reconhecimento  do  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  na  Colômbia  nos  documentos relativos aos pagamentos e às antecipações do imposto de renda da SUPERPOLO.  Não  obstante,  a  Recorrente  aporta  ao  processo  (fls.  669/697)  os  comprovantes das antecipações e retenções efetuadas, devidamente consularizadas.  Desaparece,  assim,  o  motivo  impeditivo  do  reconhecimento  do  direito  creditório no montante de R$ 119.532,69.  Em que pese o fato de a questão não ter sido argüida, a Recorrente trouxe ao  processo documentação comprobatória da sua participação, direta e indireta, no capital social  da empresa POLOMEX S/A, devidamente traduzida por tradutor juramentado (fls. 1.051).   Relativamente ao imposto pago no exterior pela empresa POLOMEX S/A, a  Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul não admitiu a sua compensação em razão de  dois motivos: a) ausência de comprovação da quitação das antecipações do imposto de renda e  das retenções; e b) impossibilidade de aproveitamento do imposto pago no exterior, haja vista  que a sua quitação foi efetuada em 31 de março de 2008 e o art. 14, parágrafo 13, da IN SRF nº  213, de 2002, determina que os pagamentos dos tributos no exterior utilizados para compensar  com o imposto devido apurado no Brasil devem estar a disposição da Receita Federal antes do  encerramento do ano­calendário correspondente, no caso, antes de 31 de dezembro de 2007. A  autoridade julgadora de primeira instância, da mesma forma, entendeu que as antecipações e as  retenções  não  restaram  comprovadas.  Aduziu,  ainda,  que  os  efeitos  do  imposto  pago  pela  POLOMEX  S/A,  considerando  a  participação  de  70,368%  no  seu  capital  pela  ILMOT  INTERNATIONAL, já estão refletidos e declarados nas Fichas 34 e 35 da DIPJ/2008, sendo  que, nesse caso, o imposto devido pela referida empresa ( R$ 97.909,00) foi inferior à parcela  que a contribuinte afirma ter direito à compensação em decorrência de sua participação indireta  (R$ 1.911.951,82).  No  que  diz  respeito  ao  pagamento  efetuado  em  31  de  março  de  2008,  a  Turma  Julgadora  de  primeiro  grau,  tomando  por  base  as  orientações  de  preenchimento  da  DIPJ/2008, concluiu, a meu ver, acertadamente, pela possibilidade de sua compensação.  Relativamente  às  antecipações,  a  Recorrente  juntou  os  documentos  de  fls.  712/721, devidamente consularizados, comprobatórios dos recolhimentos efetuados.  Ainda que alguma restrição possa ser feita à documentação de fls. 723/741,  representativa da comprovação das retenções, considerado o seu montante e o valor utilizado  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.324          14 para  fins  de  compensação,  tal  fato  não  repercute  no  eventual  reconhecimento  do  direito  creditório pleiteado.  Salvo  melhor  juízo,  inexiste  relação  entre  o  imposto  pago  pela  controlada  diretamente pela Recorrente (ILMOT INTERNATIONAL) e o despendido pela que ela detém  o controle indireto (POLOMEX S/A). O que importa, a meu ver, é que, não havendo discussão  acerca da inclusão no lucro real da Recorrente dos lucros auferidos pela controlada indireta e  acerca  do  limite  previsto  em  lei,  o  imposto  pago  no  exterior,  desde  que  devidamente  comprovado, pode ser objeto de compensação.  Acolho,  pois,  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  “o  imposto  devido no Exterior, passível de compensação no Brasil, é aquele incidente sobre os resultados  das investidas Polomex S.A. de C. V. e Superpolo S.A.”, desde que, obviamente, tais resultados  tenham sido refletidos no lucro da sua controlada direta (ILMOT) e tenham sido oferecidos à  tributação no Brasil, questões em relação as quais não identifico objeções.   No que diz respeito ao fato de o saldo negativo ter sido modificado em razão  de procedimento de ofício posterior, penso, em convergência com o alegado pela Recorrente,  que, ausente a recomposição do referido saldo por parte da Fiscalização, descabe falar em falta  liquidez e certeza deste mesmo saldo.  Como é cediço, os procedimentos de fiscalização empreendidos pela Receita  Federal,  nos  casos  em  que  envolvem  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  partem  do  pressuposto de que o ajuste declarado foi efetivado, isto é, se saldo positivo (imposto de renda  a  pagar),  que  o  imposto  foi  devidamente  recolhido,  se  negativo,  que  a  restituição  (e  ou  compensação)  foi efetivada. Se assim não fosse, seria necessária, para  fins de lançamento de  ofício, a recomposição da FICHA 12A da Declaração de Informações.  Ainda que não seja esse o entendimento, cumpre destacar que o processo nº  11020.003681/2009­92,  que  trata  de  lançamento  tributário  que  alcançou o  ano­calendário  de  2007,  já  foi apreciado de  forma definitiva na esfera administrativa,  tendo sido cancelados os  créditos tributários ali tratados.  Embora não  tenham sido  identificadas  restrições associadas ao montante de  lucros disponibilizados, autorizadores da compensação do imposto pago no exterior, bem como  ao limite previsto em lei para que tal compensação pudesse ser efetivada, foram aportados ao  processo,  em  resposta  às  solicitações  formalizadas  por  meio  da  Resolução  nº  1301­00078,  documentos que confirmam o pagamento e esclarecem a natureza do tributo pago no exterior  (fls. 982/984, 1.073/1.304); que demonstram que foi observado o limite legal na compensação  do  referido  imposto  pago  no  exterior  (fls.  1.306/1.308);  e  que  comprovam o  oferecimento  à  tributação dos lucros auferidos no exterior na proporção da sua participação (fls. 1.309).  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito creditório no  montante de R$ 1.314.581,58.    “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator    Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 11020.000690/2009­21  Acórdão n.º 1301­001.391  S1­C3T1  Fl. 1.325          15                                               Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 15504.724095/2012-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONCOMITÂNCIA DE APRECIAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. NÃO APRECIADA PELO CARF. ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Bem como, nos casos de concomitância de apreciação com o Poder Judiciário. CONCOMITÂNCIA JUDICIAL DE DISCUSSÃO. NÃO APRECIAÇÃO. SÚMULA N. 1 DO CARF/MF. Matéria objeto de lançamento que esteja em discussão judicial em demanada promovida pela parte, não será apreciada pelo CARF/MF, pois está a concomitância de apreciação pelo Poder Judiciário, vedando a sua apreciação pelo conselho. (Súmula n. 1, do CARF/MF). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECISÃO OU DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. SÚMULA N. 48 DO CARF/MF. A suspensão de exigibilidade de crédito tributário determinada por depósito ou decisão judicial somente evita a sua cobrança, não o lançamento para constituí-la. Súmula n. 48 do CARF/MF: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS NÃO CABÍVEIS SOBRE CRÉDITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.SÚMULAS NS. 5 E 17 DO CARF/MF. Não cabe a exigência de multa de ofício e juros nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa em razão de depósitos judiciais, entendimento consolidado nas Súmulas 05 e 17 do CARF/MF. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de afastar multa de ofício e juros moratórios do lançamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONCOMITÂNCIA DE APRECIAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. NÃO APRECIADA PELO CARF. ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Bem como, nos casos de concomitância de apreciação com o Poder Judiciário. CONCOMITÂNCIA JUDICIAL DE DISCUSSÃO. NÃO APRECIAÇÃO. SÚMULA N. 1 DO CARF/MF. Matéria objeto de lançamento que esteja em discussão judicial em demanada promovida pela parte, não será apreciada pelo CARF/MF, pois está a concomitância de apreciação pelo Poder Judiciário, vedando a sua apreciação pelo conselho. (Súmula n. 1, do CARF/MF). SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECISÃO OU DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. SÚMULA N. 48 DO CARF/MF. A suspensão de exigibilidade de crédito tributário determinada por depósito ou decisão judicial somente evita a sua cobrança, não o lançamento para constituí-la. Súmula n. 48 do CARF/MF: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO E JUROS NÃO CABÍVEIS SOBRE CRÉDITOS SUSPENSOS EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL.SÚMULAS NS. 5 E 17 DO CARF/MF. Não cabe a exigência de multa de ofício e juros nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa em razão de depósitos judiciais, entendimento consolidado nas Súmulas 05 e 17 do CARF/MF. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de afastar multa de ofício e juros moratórios do lançamento. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724095/2012­07  Acórdão n.º 2803­002.934  S2­TE03  Fl. 541          2 Não cabe a exigência de multa de ofício e  juros nos  lançamentos efetuados  para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa em razão  de  depósitos  judiciais,  entendimento  consolidado  nas  Súmulas  05  e  17  do  CARF/MF.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de afastar multa de  ofício e juros moratórios do lançamento.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724095/2012­07  Acórdão n.º 2803­002.934  S2­TE03  Fl. 542          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve o crédito  tributário oriundo do  lançamento com finalidade de evitar a prescrição de  créditos  tributários  depositados  em  juízo  em  demanda  judicial  impetrada  pela  contribuinte,  referente  à  validade  de  valores  pagos  a  título  de  PRL.  O  período  a  que  se  referem  as  contribuições são das competências 02.2009 e 08.2009.    Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou os seguintes argumentos resumidos: em que as a impossibilidade de lançamento do  tributo e acessórios (multa e juros) em razão do depósito judicial, bem como pela validade do  PRL.   Esse é o relatório.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724095/2012­07  Acórdão n.º 2803­002.934  S2­TE03  Fl. 543          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato,  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Quanto às conformidade do PRL, objeto da  indicada ação  judicial, não  será apreciada, pois está a concomitância de apreciação pelo Poder Judiciário, vedando a sua  apreciação  pelo  CARF/MF.  (Súmula  n.  1,  do  CARF/MF).  Contudo,  a  discussão  da  possibilidade  de  lançamento,  aplicação multa  e  juros,  não  são  objetos  da  demanda  judicial,  logo devem ser apreciados.  III  – Quanto  a  alegação  de  impossibilidade  de  lançamento  dos  créditos  em  razão da suspensão da exigibilidade, não merece acolhida. O depósito judicial do valor integral  crédito  tributário apenas elide a  incidência de  juros e multas, bem como evita a cobrança de  tais créditos (art. 151, IV, c/c art. 206, do Código Tributário Nacional­CTN), mas não impede a  sua constituição para  fins de  interromper os prazos decadenciais. O ato de  lançamento  tem a  função  de  constituir  o  crédito,  possibilitando  sua  posterior  cobrança,  pois  é  o  devido  instrumento de interrupção do prazo decadencial (art. 173 c/c art. 142, do CTN), caso não seja  realizado o prazo qüinqüenal de decadência continuará a correr. Ou seja, por dever de ofício o  lançamento deve ser realizado. Esse entendimento é objeto da Súmula n. 48 do CARF/MF: A  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário por  força  de medida  judicial  não  impede a  lavratura de auto de infração.   Assim, nesse ponto, não se acolhe o Recurso Voluntário.  IV – Quanto o lançamento da multa e juros, os mesmo não são cabíveis, pois,  como  verifica­se  às  fls.  470­474  (dos  autos  digitais),  a  contribuinte  comprova  o  depósito  judicial  integral  dos  créditos  tributários,  antes  mesmo  do  lançamento  fiscal.  Ou  seja,  a  suspensão  de  exigibilidade  na  forma  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  já  operava  em  sua  total  amplitude, estando a possível dívida garantida. Assim, como acima fundamentado, o depósito  judicial  dos  valores  integrais  do  crédito,  inclusive  com  acessórios  moratórios  (apenas  pelo  atraso), elidem a aplicação de juros e multas posteriores.   Tal  entendimento  também  está  sumulado  pelo  CARF/MF.  No  que  tange  a  multa cabe a Súmula CARF n. 17:  Súmula CARF  n.  17:  Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Já quanto aos juros, o entendimento deve ser extraído da Súmula CARF n. 5,  que apenas admite os juros de mora aplicados sobre os créditos que não foram integralmente  pagos, mesmo que com exigibilidade suspensa, mas veda a sua aplicação quando há depósito  do montante integral. In verbis:  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.724095/2012­07  Acórdão n.º 2803­002.934  S2­TE03  Fl. 544          5 Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  No  caso  em  tela,  houve  o  depósito  integral  dos  valores  discutidos,  antes  mesmo do lançamento.  Dessa  forma,  neste  ponto,  a  contribuinte  tem  razão,  em  afastar  a multa  de  ofício e juros moratórios aplicados ao caso.  Isso  posto,  voto  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento, no sentido de afastar multa de ofício e juros moratórios do  lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/05/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5533747 #
Numero do processo: 14041.000461/2005-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. MULTA - INCIDÊNCIA- LEI Nº 11.945/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a multa pela falta de apresentação da DIF-Papel Imune, incide uma única vez no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais) por trimestre inadimplido.
Numero da decisão: 3301-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Reina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 102          1 101  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000461/2005­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.225  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  GRÁFICA E PAPELARIA ARAGUAIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA  ­  INCIDÊNCIA­  LEI  Nº  11.945/2009.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por  força da  retroatividade benigna prevista no  art.  106,  II,  “c”,  do Código  Tributário Nacional, a multa pela falta de apresentação da DIF­Papel Imune,  incide  uma  única  vez  no  montante  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  trimestre inadimplido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Reina Freitas,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 61 /2 00 5- 23 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14041.000461/2005­23  Acórdão n.º 3301­002.225  S3­C3T1  Fl. 103          2 Relatório  Cuida­se de retorno de diligência determinada pela colenda Segunda Câmara  do então Segundo Conselho de Contribuintes, sobre o recurso apresentado em face da decisão  da DRJ em Juiz de Fora ­ MG, que manteve parcialmente o lançamento conforme sintetiza a  ementa a seguir reproduzida:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/03/2004,  01/04/2004  a  30/06/2004  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa declaração,  sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57  da MP 2.158­35."  O  objetivo  da  diligência,  seria  comprovar  se  a  Recorrente  teria  realizado  operações com papel imune, pois, segundo o eminente Relator, “porque este Julgador entende  que  não  é  a  concessão  do  registro  especial, mas  sim  a  realização  de  operações  com  papel  imune  que  enseja  o  nascimento  da  obrigação.  Por  tal,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  a  fim  de  se  apurar  se  antes  do  período  fiscalizado  foi  realizada alguma operação com papel imune, com ou sem a entrega da DIF respectiva.”  Realizada  a  diligência  restou  confirmada  a  realização  com  operações  de  aquisição  de  papel,  sem  o  destaque  do  IPI,  comprovando  assim  que  a Contribuinte  adquiriu  papel com imunidade no período fiscalizado (fls. 98):  Em 08 /09/2008 o contribuinte apresentou o livro Diário e Razão  referente  ao  ano  de  2004  bem  como  40  notas  fiscais  dos  fornecedores  no  período  de  01.01.2004  a  30.06.2004  (período  relativo ao lançamento),conforme documento às fls. 70.  Anexamos  às  fls.  71  a78,  copias  do  livro  Razão  e  das  notas  fiscais  24585,  24689,  24721,  29394,  29491,  de  aquisição  de  papel,  que  foram  emitidas  sem  o  destaque  do  IPI,  que  comprovam que o contribuinte adquiriu papel com imunidade no  período  fiscalizado  e  às  fls.  79  a  92  as  DIF­Papel  Imune  relativas ao período fiscalizado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14041.000461/2005­23  Acórdão n.º 3301­002.225  S3­C3T1  Fl. 104          3 O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme relatado, trata­se de recurso contra a decisão da DRJ que manteve  a exigência da multa no valor de R$34.500,00, pela “não­apresentação, ou a apresentação da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  para  a  entrega  dessa  declaração,  sujeita  o  contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158­35."  Com  a  realização  da  diligência  restou  comprovado,  de  fato,  que  a  Contribuinte realizou, no período fiscalizado, operações de aquisição de papel, sem o destaque  do IPI, justificando a incidência da multa aplicada.  Resolvo,  porém,  aplicar  de  ofício,  o  entendimento  predominante  neste  colendo CARF, no sentido de reduzir a multa ao patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) por  trimestre  inadimplido,  no  caso  são  dois  trimestre  (1º  e  2º  trimestre  de  2004),  por  força  da  superveniência legislativa determinada pela Lei nº 11.945/2009.  Art.  1  o  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.   §  1  o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.   §  2  o  O  disposto  no  §  1  o  deste  artigo  aplica­se  também  para  efeito do disposto no § 2 o do art. 2 o da Lei n o 10.637, de 30 de  dezembro de 2002 , no § 2 o do art. 2 o e no § 15 do art. 3 o da Lei  n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , e no § 10 do art. 8 o da  Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3  o Fica  atribuída  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  competência para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14041.000461/2005­23  Acórdão n.º 3301­002.225  S3­C3T1  Fl. 105          4 § 4 o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3  o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel  imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.   §  5  o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II  do § 4 o deste artigo será reduzida à metade.   Nesse  sentido  peço  vênia  para  reproduzir  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 002.843, de lavra do i. Relator, Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  nos seguintes termos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Período  de  apuração:  01/04/2002 a 30/06/2004 Ementa: DIF­Papel  Imune. MULTA  ­  INCIDÊNCIA­  LEI  Nº  11.945/2009.  A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  DIF­Papel  Imune,  incide  uma  única  vez  no  montante  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  trimestre  inadimplido.  Em  razão  de  ser  bastante  elucidativa,  peço  vênia  para  transcrever  ainda,  o  seguinte trecho do v. voto condutor do acórdão supra referido:  Quando  se  leva  a  efeito  uma  interpretação  meramente  gramatical desse comando, chega­se à conclusão de que, mesmo  sendo  a  MP  posterior  a  IN  159/2001  materializa­se  a  instauração de dúvida quanto a periodicidade da  incidência da  multa. Chama minha atenção  igualmente, a existência da IN nº  976/2009, posterior a MP 2.15835/2001, que também refere­se a  apresentação trimestral da declaração.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso a  fim  de  reduzir  a  multa  aplicada  ao  patamar  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  trimestre  inadimplido, conforme reiterada jurisprudência deste colendo CARF.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014  Antônio Lisboa Cardoso              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 14041.000461/2005­23  Acórdão n.º 3301­002.225  S3­C3T1  Fl. 106          5               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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