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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645478 #
Numero do processo: 10166.003132/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06681
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. ti. 4,0. • C itÁráae- N . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 111 tr-44e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.003132/97-04 Acórdão : 203-06.681 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 113.474 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 Otacilio Da tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Sebastião Borges Taquary. Eaallovrs 11 2 0 t .4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41: » Processo : 10166.003132/97-04 Acórdão : 203-06.681 Recurso : 113.474 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fis. 56/58: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DIS1T/N° 1.264/98 que indeferiu pedido de compensação de PIS referente ao período de dezembro de 1996 com direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 39 a 45), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque 2 • 4, --kiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10166.003132/97-04 -Acórdão : 203-06.681 veio desacompanharia do pagamento do tributo devido,, pois, em sede de compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legítimo que a Reclamante possui junto a_União O pleito da Reclamante. não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação — que foi objeto de confissão' espontân- — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, seja excluídas eventuais multa demora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém_o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 56/67), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denUncia_esponta'nea rmerliante decisão assim ementada. "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -P15 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de leiespecifica, nos termos da disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditarias derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante_ o art_ 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 70/77), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. sN t MINISTÉRIO DA FAZENDA )fr ---;-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,4* Processo : 10166.003132/97-04 Acórdão : 203-06.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o benefício instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n°8.383'91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CT1V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 4 a. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003132/97-04 Acórdão : 203-06.681 Segundo o artigo 170 do CM "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, lerão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em paramento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992 dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; 5 €18ci MINISTÉRIO DA FAZENDA • Arti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10166.003132/97-04 Acórdão : 203-06.681 III-prestação de garantia; IV-depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n°4.504 64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT e que o Decreto n° 57892 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do 1772, e que entre as demais utilizações desses títulos, &ficadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 411k ri‘ OTACÍLIO D' ARTAXO 6

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4646847 #
Numero do processo: 10168.001900/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Os créditos em conta-corrente bancária nominativa a terceiro devem ser apropriados na pessoa física do efetivo proprietário, desde que legalmente comprovado no processo o vínculo jurídico entre o sujeito passivo e tais fatos econômicos. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - A quebra de sigilo bancário pela Justiça Federal de forma extensiva à Administração Tributária não se constitui ofensa aos direitos do contribuinte previstos no artigo 5.º da Constituição Federal. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Os motivos de fato e de direito que permitem oposição ao lançamento devem constituir a peça impugnatória sob pena de preclusão processual. IRPF - EX.: 1998 a 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS BANCÁRIOS - A existência de créditos bancários de origem não identificada, nem comprovada, e a utilização desses valores em benefício próprio para pagamentos de despesas pessoais e aquisições de bens, justificam a presunção legal de omissão de rendimentos em igual valor, na forma do artigo 42 da lei n.º 9430, de 27 de dezembro de 1996. IRPF - EX.: 1997 a 1999 - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Os valores declarados como rendimentos não tributáveis da atividade rural bem assim o respectivo resultado serão reclassificados como outros rendimentos se não comprovada a receita com documentação hábil e idônea, e desde que evidenciada a utilização desses recursos pelo contribuinte. IRPF - EX.: 1998 a 2000 - TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - Em face do tributo incidir sobre a renda total auferida pelo contribuinte durante o ano-calendário e da pessoa física ter liberdade para movimentar os valores decorrentes das diversas atividades exercidas, admissível que a movimentação bancária - base para a presunção de rendimentos omitidos - contenha os demais, desde que não demonstrado em contrário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45840
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Os motivos de fato e de direito que permitem oposição ao lançamento devem constituir a peça impugnatória sob pena de preclusão processual.. IRPF - EX.: 1998 a 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS BANCÁRIOS - A existência de créditos bancários de origem não identificada, nem comprovada, e a utilização desses valores em benefício próprio para pagamentos de despesas pessoais e aquisições de bens, justificam a presunção legal de omissão de rendimentos em igual valor, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. IRPF - EX.: 1997 a 1999- RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Os valores declarados como rendimentos não tributáveis da atividade rural bem assim o respectivo resultado serão reclassificados como outros rendimentos se não comprovada a receita com documentação hábil e idônea, e desde que evidenciada a utilização desses recursos pelo contribuinte IRPF - EX.: 1998 a 2000- TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - Em face do tributo incidir sobre a renda total auferida pelo contribuinte durante o ano-calendário e da pessoa física ter liberdade para movimentar os valores decorrentes das diversas atividades exercidas, admissivel que a movimentação bancária — base para a presunção de rendimentos omitidos - contenha os demais, desde que não demonstrado em contrário„ Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45840 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO DIAS DE MENDONÇA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIODÉ://FREITAS DUTRA PRESIDENTE - NAURY FRAGOSO TA , Al/. RELATOR _ FORMALIZADO EM. ii\jj F7157 200j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168,001900/2002-95 Acórdão n° 102-45 840 Recurso n° 132.247 Recorrente LEONARDO DIAS DE MENDONÇA RELATÓRIO O processo tem por objeto o crédito tributário constituído por Auto de Infração, de 4 de abril de 2002, em valor de R$ 11.345.547,52, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos omitidos nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, caracterizados por depósitos bancários em duas contas-correntes, sendo uma delas em nome de terceiro, mas movimentada pelo fiscalizado Integraram, também, a base tributável, os rendimentos declarados como decorrentes da exploração de atividade rural nos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998, em sua parte isenta, por não terem sido devidamente comprovados com documentação hábil e idônea As referidas infrações encontram-se melhor detalhadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.387 a 389. e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 368 a 385. O imposto resultante dos rendimentos caracterizados por depósitos bancários em conta de terceiro e daqueles decorrentes da atividade rural não comprovada foi acrescido da penalidade de ofício agravada, dado o evidente intuito de fraudar o Fisco, enquanto a parte restante, submetida à multa normal. Os juros de mora foram calculados com utilização da taxa SELIC A fundamentação legal utilizada constituiu-se dos artigos 3,,° a 11 da lei 9,250, de 26 de dezembro de 1995, 42 da lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, 4.° da lei n.° 9481/97 e 21 da lei 9532, de 10 de dezembro de 1997, para o primeiro grupo de infrações, enquanto os artigos 1. 0 a 3,,° da lei n,° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1,0 a 3,° da lei n,° 8134, de 27 de dezembro de 1990, 3°, 11 e 18 da lei n.° 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*)4,,.¡;;:* SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 1 02-45 840 9250/95 e 61, § 5.° e 71, § 1.° do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, para o segundo. As penalidades tiveram por lastro os artigos 4.° da lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, 44, I e II, da lei n.° 9430/96, enquanto os juros de mora, o artigo 61 da lei n.° 9430/96 Representado por Antonio Gonçalves de Abreu, contestou o lançamento com peça impugnatória na qual trouxe em preliminar aspecto de nulidade do feito por erro na identificação do sujeito passivo quando considerou como seus os créditos bancários de Valmir Froes Pereira, pessoa física distinta da sua. Justificou a posição alegando que o Fisco agiu dessa forma motivado pelo recebimento de valores por cheques a ele nominativos, mas explicou — e não comprovou — a referência destes a empréstimos devolvidos em curtíssimo prazo uma vez que o cedente atuava como factoring Também entendeu contribuir para invalidar o feito o amparo em prova ilícita. Afirmou que os extratos bancários pertencentes a Valmir Froes Pereira não poderiam ser utilizados como lastro à determinação da renda omitida por ausência de dispositivo legal que autorizasse essa medida, e, ainda, pela existência de comando normativo que limita a utilização de dados obtidos por quebra do sigilo bancário somente às partes interessadas no processo judicial, vedando sua destinação à instrução de outro procedimento que não o penal. Quanto ao mérito contestou a tributação da renda presumida com lastro em depósitos bancários trazendo a incerteza sobre sua percepção como apoio, uma vez que esses valores podem traduzir transferências, empréstimos, recursos de terceiros, entre outras formas não sujeitas à incidência do tributo. 4 tr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10168.001900/2002-95 Acórdão n° : 102-45.840 Amparou-se no artigo 3 °, § 4,° da lei n,° 7713/88, na súmula 182 do extinto TFR e em diversos julgados administrativos do Conselho de Contribuintes. Argumentou sobre a incorreção do feito dada pela desconsideração dos rendimentos tributados nas declarações de ajuste anuais como valores movimentados nas contas-correntes bancárias em análise. Quanto à classificação incorreta de rendimentos como oriundos da atividade rural informou que os comprovantes encontram-se sob a guarda da União motivo para que a declaração fosse efetuada com base em rascunhos, posteriormente inutilizados, e que as contradições contidas nas declarações prestadas pelos parceiros agrícolas justificam-se pelo longo tempo transcorrido entre a data do contrato e a referente à fiscalização. Solicitou aguardar a devolução completa dos documentos em poder da União para a descaracterização da infração. Analisada e julgada a imposição tributária em primeira instância, conforme Acórdão DRF/BSA n,° 2088, de 26 de junho de 2002, fls. 443 a 454, V-II, foi considerada procedente, com ementa assim redigida: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — MULTA AGRAVADA — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art 17 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1.0 da lei n,° 8748 e art. 67 da lei n,,° 7713/1988. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Provada a relação pessoal e direta do Contribuinte com a situação que constitua o respectivo fato gerador (Parágrafo único, inciso I, do artigo 121 do CTN), improcede a alegação de erro na identificação do sujeito passivo DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei n.° 9430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de 5 j/I'd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: .- .0( SEGUNDA CÂMARA, '‘~ Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45840 omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADE RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - Deve-se tributar a parcela isenta dos rendimentos informados como provenientes da atividade rural quando a receita bruta dessa atividade não estiver comprovada por documentos usualmente utilizados na mesma, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais." Afastada a questão preliminar atinente ao erro de identificação do sujeito passivo considerando que a fiscalização conseguiu demonstrar e comprovar com riqueza de detalhes que o verdadeiro beneficiário da conta-corrente n.° 6475-0, agência 2178-4 do Banco Bradesco S/A é Leonardo Dias de Mendonça conforme explicitado no minucioso relatório constante do Termo de Verificação Fiscal, fls 371 a 377 Explicado que Valmir Froes Pereira abriu a referida conta em 8 de julho de 1997 outorgando poderes a Janaina Gláucia Leite Nunes Rezende para emitir e endossar cheques, assinar correspondência, receber quaisquer quantias, dar recibos e quitações, emitir e endossar cheques, assinar correspondência, receber quaisquer poderes do procurador do Bradesco, fl. 282 do Anexo XX Janaina Gláucia Leite Nunes Rezende figura como dependente de Leonardo Dias de Mendonça nas declarações de ajuste anuais a partir do ano-calendário de 1997, fls. 21 a 33 e 68 a 86, e na tela do sistema CPF, fl. 367 Em 14 de maio de 1998 Valmir Froes Pereira outorga poderes a Antonio de Macedo Nunes, pai de Janaina, sogro de Leonardo Dias de Mendonça para emitir e endossar cheques, assinar correspondências, receber quaisquer quantias, dar recibos e quitações. O endereço residencial de Janaina, Antonio de 6 I. 1/1j -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n° 102-45 840 Macedo e Valmir Froes Pereira informado ao Banco Bradesco S/A é o mesmo para todos. Todos os cheques emitidos desde a abertura da conta até a data de 14 de maio de 1998— oportunidade em que Janaina mudou-se para Goiânia — foram assinados por Janaina, a partir dessa data, passaram a ser assinados por Antonio. Foram feitos cartões de crédito em nome de Valmir Froes Pereira, Janaina e Leonardo Dias de Mendonça conforme listagem encaminhada pelo Banco Bradesco S/A, na qual figuram os beneficiários dos dispêndios, fls 44 a 88 do Anexo XX. O cartão de crédito em nome de Valmir foi apreendido pela Polícia Federal junto a Leonardo Dias de Mendonça, conforme Termo de Apreensão, fl. 103 Valmir Froes Pereira não foi localizado em nenhum dos endereços fornecidos à Receita Federal Possuía duas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas. Nos dados cadastrais da conta-corrente informou trabalhar na empresa Construtora Piquete, cujo proprietário, Wilson Pereira Nunes declarou não o conhecer, fls. 117 do anexo XVII. Os beneficiários dos cheques emitidos pela referida conta-corrente foram intimados a prestar declarações acerca das operações realizadas, conforme documentados nos anexos XI a XVII, e todos informaram não conhecer Valmir Froes Pereira, exceção à Auricélio de Lima Gomes — fl. 9 do Anexo XI — compadre de Janaina e de Valmir Benício dos Santos, que informou ser Valmir Froes Pereira empredado de Janaina, fls. 77 do Anexo XVII Os recursos existentes na referida conta-corrente foram utilizados para beneficiar Leonardo Dias de Mendonça pelos motivos a seguir indicados: a) o fiscalizado e Janaína utilizaram os cartões de crédito para suporte de despesas em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 viagens nacionais e internacionais (Dublin — Irlanda do Sul, Istambul — Turquia, Myconos-Grecia, Nev Sehir, Piraeus — Porto de Athenas — Grécia, Noruega) por várias companhias aéreas, dispêndios com hotéis, boutiques, em diversas cidades brasileiras; b) o pagamento do imóvel onde residem Leonardo e Janaina, em valor de R$ 118.000,00 foi efetuado com cheque n.° 2024 da conta em questão conforme consta do contrato de Compra e Venda, fls. 65 a 67. c) Utilização da conta para a prática de agiotagem conforme constou do Termo de Verificação Fiscal, fls 375 e 376. d) O contribuinte utilizou dessa conta para realização de diversas operações comerciais comprovadas por cópias de cheques e declarações dos beneficiários, alienantes dos bens adquiridos, descritas no Termo de Verificação, fls. 374 e 376, das quais o Acórdão pinçou algumas a título de exemplo: d.1) Compra de gado de Adão José de Souza, f1.05 do Anexo X, de Antônio S. Domingues, e de um trator Komatsu D-50, fl. 113 do Anexo X; de Evandro L C Mutran, fl. 171 do Anexo XII, de Lagoa da Serra S/A, fl. 103 a 181 do Anexo XIII, e de Nercy Luiz Ferreira, fl. 98 e 99 do Anexo XIV; d.2) Compra de aeronave de Antônio Carlos Junqueira, fls. 104, A-X; d.3) Compra de cavalos de raça de Alexandre Alves Araújo Lourenço, fls. 40 a 60, A-X; d.4) Compra de trator de Antonio S Domingues, fl. 112-A-X; d.5) Compra de veículos de Revendedora de Veículos Marabá Ltda., fls. 77 a 88 A-XVI, de Zucatelli Empreendimentos Automotores Ltda., fls. 144 a 157, do Anexo XVII; d.6) Arrendamento do Posto Gol a Horestes Horácio da Silva, fl. 178 —A-XII; d.7) Aquisição de carradas de combustível e respectivos transportes conforme listagem de fl. 376 do Termo de Verificação Fiscal, Deve ser registrado que essas operações não tinham vinculação com o Posto Gol mas eram efetivadas por Leonardo Dias Mendonça com ajuda de seu sogro Antonio de Macedo Nunes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;„k s .55 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 Com todos os elementos indicados, concluído pela propriedade da conta pertencer ao fiscalizado e pelo afastamento da preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo Quanto à preliminar de utilização de prova ilícita pela ausência de quebra do sigilo bancário de Valmir Froes Pereira, extensivo à fiscalização, explicado que a Justiça Federal expediu o competente mandado judicial dando poderes para a utilização desses documentos pelos Auditores da Receita Federal incumbidos da fiscalização, conforme trecho da decisão prolatada no processo n,° 2001.39.000672-0: "12 Expeça-se, ainda, em favor dos Auditores Fiscais com MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), signatários da representação de fls. 11/16, o competente mandado judicial com o objetivo de franquear—lhes o exame pessoal, direto e in loco dos documentos e informações bancárias retro-aludidas, advertindo-os, entretanto, para que acostem aos autos todos os documentos requisitados." (grifo do original) Ressaltada a Representação Fiscal para fins de transferência do sigilo bancário (fls. 2 a 7) no aspecto em que solicita a quebra do sigilo bancário de Valmir Froes Pereira pela suspeita de que informalmente representava Leonardo Dias de Mendonça. Considerada a penalidade agravada como matéria definitiva porque não contestada na peça impugnatória. Quanto à tributação dos depósitos bancários esclarecido sobre a nova fundamentação na qual a presunção legal é relativa e pode ser afastada por prova contrária produzida pelo contribuinte. Ainda, informado sobre a inaplicabilidade dos conceitos de Rubens Gomes de Souza e de Edvaldo de Brito à 7?/( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10168.001900/2002-95 Acórdão n° : 102-45 840 hipótese em questão e sobre a impossibilidade de aceitar os empréstimos aventados em face da ausência de comprovação Reforçada a posição com o Acórdão n.° 102-42866, de 14 de abril de 1998. Mantida, também, a reclassificação dos rendimentos da atividade rural por ausência da respectiva comprovação e em face das alegações do fiscalizado não se apresentarem munidas dos documentos comprobatórios. Assim, a alegação de que a Justiça Federal havia retido os comprovantes de receita dessa atividade foi afastada pela ausência de qualquer menção a eles no Termo de Retenção; estranhou o fato de o contribuinte, mesmo alegando a falta desses documentos, ter elaborado as declarações dos exercícios de 1995 a 1999 e as entregue a destempo em 28 de abril de 2000; considerou, também, as contradições informadas pelos teóricos parceiros quanto aos contratos de parceria, e a inexistência de qualquer transação comercial com os frigoríficos da região em períodos anteriores a 1999. Já em sede recursal, o contribuinte ratificou as preliminares de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo ao trazer para tributação em sua pessoa física os depósitos em nome de Valmir Froes Pereira, e aquela relativa à prova ilícita, por utilizar de extratos bancários deste último sem a devida autorização judicial para esse fim Quanto ao mérito refutou a posição do colegiado de primeira instância sobre os rendimentos omitidos com lastro em depósitos bancários trazendo como amparo a ausência de nexo causal entre os créditos nas contas e o fato que representa omissão de rendimentos Afirmou que a presunção se insere no âmbito da prova — indireta - para demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado fato. Nesse passo, citou Alfredo A Becker para o qual a "Presunção é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. . 102-45.840 o resultado do processo lógico mediante o qual o fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" Argumentou que a pessoa física não se encontra obrigada a nenhum controle das contas bancárias e que essa exigência fere o princípio da legalidade — artigo 5°, II, da CF Afirmou que um mesmo valor pode dar azo a várias movimentações bancárias, entrando e saindo diversas vezes da mesma conta, e esses fatos não significam obtenção de renda Amparou-se nesses argumentos e na determinação do artigo 3°, § 4.° da lei n.° 7713/88, na súmula 182 do extinto TFR e em diversos julgados administrativos do Conselho de Contribuintes, para reafirmar sobre a obrigatória existência de nexo causal entre os depósitos e a obtenção da renda. Citou diversos julgados administrativos e da justiça sobre o assunto Argumentou sobre a incorreção do feito por desconsiderar a receita já tributada pela pessoa física na apuração da renda presumida com lastro nos depósitos bancários Ratificou integralmente a posição defendida na peça impugnatória quanto à reclassificação dos rendimentos oferecidos à tributação como oriundos da atividade rural e contestou a multa agravada alegando que o fato de não se pronunciar em primeira instância sobre o assunto deveu-se ao combate das infrações principais que se presta ao fim proposto. Alegou que o lançamento foi lastreado em presunção legal inserta no artigo 42 da lei n,,° 9430/96, para afastar o evidente intuito de fraudar o fisco, e reforçou a posição com julgado da própria 4•a Turma da DRJ/Brasília. 11 j1/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45 840 Finalizou solicitando (sic) a) o cancelamento integral do lançamento tendo em vista o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária em comento; ou, b) o cancelamento do lançamento arrimado em depósitos bancários, uma vez a fiscalização não haver comprovado nexo causal entre depósito e fato ensejador de omissão de rendimentos, consoante exigido no § 4°, art. 3.° da Lei n.° 7713/88, nem deduziu dos aludidos depósitos a receita total auferida no ano-calendário; c) o cancelamento do lançamento relativo às movimentações financeiras do Sr Valdir Froes Pereira, haja vista a inexistência de relação entre este e o Recorrente, bem como a ausência de previsão legal que ampare a transferência de titularidade da conta corrente de terceiro, bem como o sigilo de seus dados para a apuração de IRPJ do Recorrente; d) seja desconsiderada a aplicação da multa majorada visto não haver a comprovação da conduta dolosa, e) sem prejuízo das considerações constantes dos itens anteriores, desconsiderar da base de cálculo do imposto de renda os depósitos de valores inferiores a R$ 12 000,00, f) sejam acatados os valores informados na DIRPF do Recorrente a título de atividade rural, em virtude de as mesmas traduzirem a expressão da verdade, comprovada pelos documentos em posse da União 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão no,: 102-45 840 Principais documentos que integram o processo Mandados de Procedimento Fiscal - MPF n.° 0120100 2000 00143 3; fl. 1, MPF Extensivo, fl. 8, MPF Complementar, fl. 13; MPF Extensivo, fl. 14; fl. 47, 49,106, 108, 122, 148, 163, 168, 170, 172, 189, 217 MPF - Complementar, fl. 48, 105, 107, 121, 137, 147, 162, 167, 169, 171, 188, 201, 216. Termo de Início da Ação Fiscal, de 3 de maio de 2000, fl. 3 e 4 Termos de Intimação conforme segue . a) de 4 de agosto de 2000, fls 50 e 51, para comprovar rendimentos declarados, na forma mensal, e apresentar documentos e extratos bancários de contas mantidas pelo declarante e seus dependentes Atendimento à Intimação citada, em 28 de agosto de 2000, fls. 53 a 96, b) de 4 de outubro de 2000, fl. 97, para apresentar cópia do comprovante da Busca e Apreensão efetuada pela Justiça Federal e respectivos documentos, fls.99 a 104; c) de 21 de novembro de 2000, para informar sobre propriedade de aeronaves e comprovar aquisição de bens, fl., 109 a 111, e respectivo atendimento, fls. 114 e 155; d) de 21 de dezembro de 2000, ratificando a solicitação efetuada em 21/11/2000; fls. 116 e 177, e) de 12 de abril de 2001, fls. 138 e 139, para comprovar receita da atividade rural e sobre aquisição de bens e respectivo atendimento, fls. 141 Termos de Intimação Fiscal conforme segue: a) de 7 de junho de 2001, para apresentar notas fiscais de produtor relativas às vendas de gado comprovada por notas fiscais de entrada e para eventuais vendas procedidas nos anos-calendários de 1996 a 1999, e outros esclarecimentos sobre a aquisição de bens, e respectivo atendimento, fl. 149 a 161 - observe-se que as notas fiscais apresentadas são do tipo Avulsa, adquiridas junto ao Estado do Pará e emitidas em 31 de maio de 2001, bem assim o pagamento do imposto estadual; b) de 13 p/( MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 24 de outubro de 2001, fls. 173 a 175, para esclarecer sobre a impossibilidade de apresentar a documentação fiscal afirmada em 25 de agosto de 2000, quando as declarações de ajuste anuais foram entregues em 28 de abril de 2000 e o Auto de Apresentação e Apreensão da Polícia Federal foi lavrado em 20 de novembro de 1999; para esclarecer sobre o relacionamento com Valmir Froes Pereira que motivou a emissão dos cheques que menciona, entre outras solicitações. Atendimento, fl. 187. c) de 28 de novembro de 2001, fl. 190, para prestar esclarecimentos, e respectivo atendimento fl. 192 a 200; d) de 20 de dezembro de 2001, fl. 202 a 210, no qual solicitado comprovação da origem das operações de crédito relacionadas em anexo, e atendimento, fl, 212; e) de 21 de dezembro de 2001, para apresentar documentos diversos, fl. 213, e respectivo atendimento, fl, 215; f) de 28 de fevereiro de 2002, fls. 221, ratificando solicitação anterior, e respectivo atendimento, fl. 257. Termos de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal: de 19 de fevereiro de 2001, fl. 119; de 18 de fevereiro de 2002, fl. 218, Termo de Intimação com a mesma finalidade, de 5 de agosto de 2001, fl.. 166. Cópia da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1999, fls. 10 a 12; exercício 2000, fls. 404 a 409, Informação do representante legal Luiz Antonio Gonçalves de Abreu, informando sobre a impossibilidade de atendimento à Intimação em face da apreensão de documentos e da decretação de prisão preventiva pela Justiça Federal, fls. 16 e 17 Comunicado do contribuinte sobre a Intimação inicial e documentos apensados, fls. 20 a 46. 14 JA/: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 4.~ Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n° . 102-45 840 Cópia do Ofício n,° 347/2001-SECRI/JF/MAB do Exm ° Dr Francisco Alexandre Ribeiro, Juiz Federal Substituto em Marabá, PA, encaminhando informações bancárias constantes dos Autos do Processo n,° 2000.39.011445-7, para análise, fls. 123 a 136. Demonstrativos de cheques devolvidos, fls 264 a 303; Demonstrativos de Créditos de Origem não Comprovada, fls. 305 a 366, Termo de Verificação Fiscal, de 8 de maio de 2000, fls. 368 a 385 Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 386 a 399 - V-II; Impugnação, fls. 417 a 438 — V- II Acórdão DRJ/BSA n,,° 2088, de 26 de junho de 2002, fls. 443 a 454, Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls 465 a 498 Arrolamento de bens controlado no processo n..° 10120.003497/2002-85, conforme informado no despacho de fl.. 507-V-II. Integram o processo vinte anexos numerados de I a XX. É o Relatório 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA sàunik:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O lançamento decorreu do tributo incidente sobre os rendimentos omitidos apurados por presunção legal centrada na existência de depósitos e créditos em contas-correntes bancárias de propriedade do fiscalizado, em seu próprio nome e no de terceiro — Valmir Froes Pereira - de origem não comprovada, e da reclassificação dos rendimentos decorrentes da atividade rural declarada Em preliminar, nulidade do feito por erro na identificação do sujeito passivo caracterizado pela tributação de rendimentos presumidamente omitidos com lastro em movimentação da conta-corrente bancária em nome de terceiro, a qual não se comprovou pertencer ao fiscalizado Segundo seu entendimento, os valores repassados dessa conta constituíram empréstimos de curtíssimo prazo pois o cedente atuava no ramo de factoring. A decisão colegiada de primeira instância já bem abordou a questão e evidenciou a movimentação da conta-corrente n,,° 6475-0, agência 2178-4 do Banco Bradesco S/A, pelo fiscalizado, motivo para adotá-la neste voto integralmente. Assim, concluiu pela propriedade da referida conta em face dos seguintes fatos. a) abertura efetuada por Valmir Froes Pereira em 8 de julho de 1997 e imediata outorga de poderes a Janaina Gláucia Leite Nunes Rezende para emitir e endossar cheques, assinar correspondência, receber quaisquer quantias, dar recibos e quitações e receber quaisquer poderes do procurador do Bradesco, fl. 282 do Anexo XX, quando a outorgada figura como dependente de Leonardo Dias de Mendonça nas declarações de ajuste anuais a partir do ano-calendário de 16 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw;,‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão n° : 102-45 840 1997, fls 21 a 33 e 68 a 86, e na tela do sistema CPF, fl 367, b) Todos os cheques emitidos desde a abertura da conta até a data de 14 de maio de 1998 — oportunidade em que Janaina mudou-se para Goiânia — foram assinados por Janaina; a partir dessa data, passaram a ser assinados por Antonio (sogro do fiscalizado); c) em 14 de maio de 1998 Valmir Froes Pereira outorga poderes a Antonio de Macedo Nunes, pai de Janaina e sogro do fiscalizado, para emitir e endossar cheques, assinar correspondências, receber quaisquer quantias, dar recibos e quitações. d) O endereço residencial de Janaina, Antonio de Macedo e Valmir Froes Pereira informado ao Banco Bradesco S/A é o mesmo para todos. e) Foram feitos cartões de crédito em nome de Valmir Froes Pereira, Janaina e Leonardo Dias de Mendonça conforme listagem encaminhada pelo Banco Bradesco S/A, na qual figuram os beneficiários dos dispêndios, fls. 44 a 88 do Anexo XX. O cartão de crédito em nome de Valmir foi apreendido pela Polícia Federal junto a Leonardo Dias de Mendonça, conforme Termo de Apreensão, fl. 103. f) Valmir Froes Pereira não foi localizado em nenhum dos endereços fornecidos à Receita Federal Possuía duas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas. Nos dados cadastrais da conta-corrente informou trabalhar na empresa Construtora Piquete, cujo proprietário, Wilson Pereira Nunes declarou não o conhecer, fls. 117 do anexo XVII. g) Os beneficiários dos cheques emitidos pela referida conta-corrente foram intimados a prestar declarações acerca das operações realizadas, conforme documentados nos anexos XI a XVII, e todos informaram não conhecer Valmir Froes Pereira, exceção ã Auricélio de Lima Gomes — fl. 9 do Anexo XI— compadre de Janaina e de Valmir Benício dos Santos, que informou ser Valmir Froes Pereira empregado de Janaina, fls. 77 do Anexo XVII. Os recursos existentes na referida conta-corrente foram utilizados para beneficiar Leonardo Dias de Mendonça pelos motivos a seguir indicados. 17 ft" MINISTÉRIO DA FAZENDA ::•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iP 1 nIt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. . 102-45 840 a) o fiscalizado e Janaína utilizaram os cartões de crédito para suporte de despesas em viagens nacionais e internacionais (Dublin — Irlanda do Sul, Istambul — Turquia, Myconos-Grecia, entre outros locais) por várias companhias aéreas, dispêndios em hotéis e boutiques, em diversas cidades brasileiras; b) o pagamento do imóvel onde residem Leonardo e Janaina, em valor de R$ 118.000,00 foi efetuado com cheque n° 2024 da conta em questão conforme consta do contrato de Compra e Venda, fls 65 a 67. c) O fiscalizado utilizou dessa conta para realização de diversas operações comerciais comprovadas por cópias de cheques e declarações dos beneficiários, alienantes dos bens adquiridos, descritas no Termo de Verificação, fls. 374 e 376, das quais o Acórdão pinçou algumas a título de exemplo c.1 - Compra de gado de Adão José de Souza, fl 05 do Anexo X, de Antônio S. Domingues, fl. 113 do Anexo X, de Evandro L C Mutran, fl. 171 do Anexo XII, de Lagoa da Serra S/A, fl., 103 a 181 do Anexo XIII, e de Nercy Luiz Ferreira, fl. 98 e 99 do Anexo XIV; c.2 - Compra de aeronave de Antônio Carlos Junqueira, fls. 104, A-X, c 3 - Compra de cavalos de raça de Alexandre Alves Araújo Lourenço, fls 40 a 60, A-X; 18 j( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n° : 102-45.840 c,4 - Compra de trator de Antonio S Domingues, fl. 112-A-X, c,5 - Compra de veículos de Revendedora de Veículos Marabá Ltda.,, fls. 77 a 88 A-XVI, de Zucatelli Empreendimentos Automotores Ltda , fls 144 a 157, do Anexo XVII, c.6 - Arrendamento do Posto Gol a Horestes Horácio da Silva, ff 178 —A-XII; c.7 - Aquisição de carradas de combustível e respectivos transportes conforme listagem de fl. 376 do Termo de Verificação Fiscal. Deve ser registrado que essas operações não tinham vinculação com o Posto Gol mas eram efetivadas por Leonardo Dias Mendonça com ajuda de seu sogro Antonio de Macedo Nunes. d) Utilização da conta para a prática de agiotagem conforme constou do Termo de Verificação Fiscal, fls. 375 e 376 Resta comentar que o argumento usado pelo recorrente a respeito da prática de factoring não se presta ao fim proposto. Factoring é um "Sistema pelo qual uma empresa produtora de bens ou serviços transfere seus créditos a receber, resultantes de vendas a terceiros, a uma empresa especializada (factor, ou empresa de fomento mercantil) que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento", segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI, versão 3 0 Assim, para que a justificativa fosse aceita seria necessário que estivesse comprovado no processo a efetiva utilização da conta em nome de Valmir Froes Pereira para troca de créditos de terceiros fato que não se comprova no processoU. Também não se pode concluir que a relação entre ambos decorreu de empréstimos tomados pelo fiscalizado porque ausente provas documentais nesse sentido. 19 / ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0)(1,-'--;"njK SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.00190012002-95 Acórdão n° . 102-45.840 Ademais, conforme já demonstrado pela decisão de primeira instância e citado no início, a conta foi utilizada para diversas aquisições de bens e outros pagamentos A preliminar que pauta pela ilicitude da prova teve por lastro a utilização da quebra do sigilo bancário especificamente para fins penais e a ausência de autorização judicial para estender a quebra do sigilo bancário de Valmir Froes Pereira à Administração Tributária. Em primeira instância, já analisada a questão quando explicado que a Justiça Federal expediu o competente mandado judicial dando poderes para a utilização desses documentos pelos Auditores da Receita Federal incumbidos da fiscalização, conforme trecho da decisão prolatada no processo n.° 2001.39 000672-0 "12 Expeça-se, ainda, em favor dos Auditores Fiscais com MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), signatários da representação de fls 11/16, o competente mandado judicial com o objetivo de franquear—lhes o exame pessoal, direto e in loco dos documentos e informações bancárias retro-aludidas, advertindo-os, entretanto, para que acostem aos autos todos os documentos requisitados." (grifo do original) Foi ressaltada a Representação Fiscal para fins de transferência do sigilo bancário no aspecto em que solicita essa autorização para a movimentação efetuada em nome de Valmir Froes Pereira em face da suspeita de que informalmente representava Leonardo Dias de Mendonça 20 711/71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*J7 ‘YIN;:..1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n° 102-45,840 Constata-se, portanto, que a utilização do sigilo bancário pela Administração Tributária foi autorizada pela Justiça Federal o que torna despicienda qualquer manifestação a respeito. Quanto ao mérito, verifica-se que entendeu indevida a tributação com lastro na presunção obtida pelos créditos bancários em face da ausência de nexo causal entre estes e a renda auferida E trouxe a posição de renomados juristas a respeito da presunção bem assim jurisprudência administrativa e judicial sobre a impossibilidade da tributação sobre depósitos bancários Inicialmente, cabe ressaltar que a incidência tributária tomou como fundamento o artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 4..° da lei n.° 9481, de 13 de agosto de 1997, que permite presumir receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -N..* SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10168 001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n° 9 481, de 13.8.97, artigo 4.° ) 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira " Como se observa, o comando legal é auto-aplicável porque detentor de detalhamento necessário a sua execução, afirmativa confirmada com o contexto do artigo 849 do Regulamento para o Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, que o transcreveu em sua íntegra. Desse determinativo, os requisitos para a presunção legal são: a existência de créditos ou investimentos em instituições financeiras sem a devida comprovação da origem; a vedação à análise englobada de créditos, a exclusão das transferências de outras contas; vedação à tributação de pequenos valores porque somente para aqueles superiores a R$ 12.000,00, salvo se no conjunto forem superiores a R$ 80 000,00 no ano, a manifestação prévia do contribuinte sobre os créditos identificados pelo Fisco. Logo, para análise da questão, quanto ao aspecto do procedimento fiscal, basta comparar os passos determinativos de sua aplicabilidade com os atos concretos praticados pela Administração Tributária para a exigência. 22 340 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 102-45.840 Constata-se que houve levantamento individualizado dos créditos bancários e exclusão dos valores relativos às transferências entre contas e aos cheques devolvidos, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, fl. 377 a 380, sendo esse relatório levado a conhecimento do fiscalizado por Intimação Fiscal na qual solicitou-se, também, a justificativa e origem dos recursos necessários a tais créditos em cada período Também, inseridos valores inferiores a R$ 12.000,00 porque, no conjunto em cada período, superiores a R$ 80.000,00, enquanto a tributação ocorreu, apenas, posteriormente à manifestação negativa do fiscalizado sobre a origem do suporte financeiro adequado. Destarte, o procedimento não contém qualquer mácula a sanar. Quanto à ilegalidade da tributação com lastro em presunção, e me parece que este é o centro da questão trazida na peça recursal, cabem algumas considerações a respeito do assunto para melhor clarear os motivos que dão amparo à conclusão Presumir significa obter o fato tributável desconhecido pela análise de outro acontecimento comprovado Essa a definição utilizada por Paulo Celso Bonilha, em Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2.. Ed. Dialética, 1997, p. 93, trazendo-a de Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2.° Vol Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 438, no qual a presunção é tida como "...conseqüência deduzida de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido " Também, cita Alfredo Augusto Becker, em Teoria Geral do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1963, p. 463-464, que expõe sobre a presunção: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \''%•••n•kç SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma nova ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre esses dois fatos." A tributação com lastro em presunções pode decorrer de três modalidades legais possíveis dessa figura jurídica a presunção simples, a decorrente da lei mas sujeita à comprovação e descaracterização pelo afetado, e a decorrente da lei, sem qualquer hipótese de contestação. As primeiras são do tipo "hominis", as segundas, "júris tantum"e as últimas, "júris et de júris," As presunções simples devem configurar perfeitamente o fato desconhecido com base nos elementos, idôneos, conhecidos — indícios — de forma a estabelecer um nexo entre o fato conhecido e sua evidência, e a ter precisão e concordância a respeito da relação entre eles para permitir a conclusão que se pretende demonstrar — Paulo Celso Bonilha, ob. Citada, trazendo ensinamentos de Mio Rosembuj, em Elementos de Derecho Tributário, Barcelona, 1989, p 226. Já as presunções dizem-se legais ou de direito quando decorrem da lei, sendo relativas quando admitem a prova em contrário, enquanto absolutas em modo diverso As presunções legais relativas — júris tantum — permitem a concretização da hipótese de incidência tributária apenas pela presença de determinados fatos jurídicos conhecidos, no entanto, sujeitando-se à prova negativa a ser produzida pelo fiscalizado Daí a necessidade da manifestação prévia do contribuinte à constituição do crédito no sentido de prevenir eventual feito improcedente ab initio 24 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt-; "‘gr SEGUNDA CÂMARA `k4t.r4viz- Processo n° : 10168.001900/2002-95 Acórdão n° . 102-45,840 Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 8• a Ed. Saraiva, 2002, p. 264, explica que "As presunções legais, como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou consequências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. A admissão ou não (pela lei) dessa prova em contrário distingue a presunção legal relativa da absoluta." Feitas essas considerações a respeito das presunções, desnecessário adentrar mais profundamente nesse campo pois produzidos elementos suficientes para desvendar a situação em comento. Alega o contribuinte que os créditos bancários por si só não representam a renda auferida pois podem perfeitamente constituir-se de empréstimos, de valores de terceiros sem vínculos de empréstimos, recebimentos não tributáveis entre outras diversas modalidades de ingressos não subsumidos à hipótese de incidência tributária Adita que não há previsão legal para a manutenção de controle escriturai da movimentação bancária Não deixa de ter razão parcial essa assertiva pois os créditos realmente podem conter diversos valores não tributáveis e a legislação não determina qualquer controle escriturai sobre a movimentação bancária. Mas, apenas, razão parcial e não obstruidora da aplicação da referida lei, porque há outros aspectos a considerar e para eles necessárias a determinação legal e os conceitos anteriores sobre os tipos de presunção 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,11 • j",", --!:t;„j.,nX SEGUNDA CÂMARA s'4~' Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 Como citado no início, a lei constrói uma hipótese de incidência tributária com fundamento na existência de renda ou de rendimentos caracterizada pelos créditos ou investimentos em instituições financeiras de origem não comprovada Portanto, tributação com lastro em presunção legal, tipo "júris tantum", de caráter relativo porque sujeita à prova em contrário de produção obrigatória pelo fiscalizado. Aqui não se trata da presunção simples, tipo hominis, na qual, além do amparo em fatos jurídicos conhecidos, deve a construção do Fisco evidenciar de maneira irretocável o fato jurídico tributário desconhecido, Esta, se concretizada, estaria sujeita à apresentação de nexo causal entre valores e correspondente transformação destes em renda, aquela, não, porque decorrente da lei. Vale ressaltar que os conceitos de vários autores trazidos pela peça recursal não se encontram incorretos, mas inaplicáveis à situação em comento. Ademais, as Autoridades Fiscais foram além da previsão legal pois demonstraram no processo a efetiva utilização dos valores creditados nas contas- correntes bancárias em pagamentos diversos efetuados pelo fiscalizado, incluindo as despesas pessoais e de sua dependente pagas com cartão de crédito e debitadas nas contas em análise. Destarte, evidenciaram ainda que não necessário, a renda auferida, pois não somente a existência dos créditos mas, também, sua aplicação em bens de consumo e de finalidade diversas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 368 a 385 O dispositivo em comento não implica em ofensa ao princípio da legalidade previsto no artigo 50, II, da Constituição Federal, com motivação no fato de que não há lei prevendo a escrituração da movimentação bancária. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. . 102-45.840 Realmente, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, senão em virtude de lei Também, não há lei ou ato normativo que obrigue a escrituração ou controles adicionais sobre dados bancários. Considerando que a lei n.° 9430/96 em seu artigo 42, determinou a presunção de renda com lastro em créditos ou investimentos, individuais, em instituições financeiras, superiores a R$ 12 000,00, ou em seu conjunto anual, superior a R$ 80.000,00, limites dados pela lei n° 9481, de 13 de agosto de 1997, artigo 4°, podemos concluir que o legislador procurou inserir no campo da tributação valores que fossem passíveis da incidência tributária porque superiores ao limite mensal de isenção — R$ 900,00 — e de serem inseridos na Declaração de Ajuste Anual, mais especificamente na declaração de bens — que dispensava inclusão de saldos bancários inferiores a R$ 140,00, investimentos em ações inferiores a R$ 1 000,00 e bens móveis e direitos, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves com valor unitário inferior a R$ 5 000,00 As declarações de ajuste anuais contém informações sobre os rendimentos, bens, investimentos, deduções, doações, entre outras, que devem encontrar-se amparadas em documentos hábeis e idôneos, porque explicitam a atividade desenvolvida pelo contribuinte inerente aos pagamentos do tributo, e quanto ao seu complemento pelo cálculo do saldo de imposto apurado na declaração de ajuste anual De outro lado, contém as informações complementares sobre o patrimônio do contribuinte que permitem análise da renda auferida em cada período em confronto com dados internos da Administração Tributária. Ademais, não é comum que se pratiquem atos comerciais sem a devida documentação comprobatória legal para valores dessa monta A dispensa da 27 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 102-45.840 emissão de nota fiscal constitui valor significativamente menor. De outra forma, em se tratando da venda de bens permanentes ou de consumo, a documentação fiscal é necessária e obrigatória para o adquirente e para o vendedor a fim de justificar a posse do bem para o primeiro e a origem dos recursos para o último Também, conveniente lembrar que os atos jurídicos devem obediência aos requisitos do artigo 82 do Código Civil. "Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." As transações comerciais com repercussão na área fiscal devem ter emissão obrigatória da documentação fixada em lei. Os demais negócios, tradutores de fatos jurídicos, devem ser amparados em contratos públicos, revestidos das formalidades intrínsecas previstas no artigo 135 do Código Civil, para que tenham validade perante terceiros Assim também o determina o artigo 130 do Código Civil. "Art. 130. Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida " As demais operações — saque e posterior depósito, transferências, investimentos creditados em conta-corrente, empréstimos bancários, entre outras — são passíveis de comprovação, apenas, pela confrontação entre valores creditados, valores debitados com datas e os respectivos códigos de operação bancária. Convém ressaltar que as movimentações bancárias sofreram sensível redução pela incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira — CPMF que impõe ônus individual de até 0,38%. 28 111/) MINISTÉRIO DA FAZENDA)u9/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(N .n \t-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168001900/2002-95 Acórdão n°. . 102-45.840 Portanto, inaceitável argumento de ofensa ao princípio da legalidade pela ausência de lei determinativa de controles sobre a movimentação bancária, uma vez que não se exige qualquer obrigação que não esteja amparada em lei. Outro suporte da alegação apresentada refere-se ao artigo 3.°, § 4.,° da lei n.° 7713/88, no qual um dos requisitos necessários à caracterização da percepção da renda ou rendimento é o benefício do contribuinte. "Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9. 0 a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4 90) (.. ) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Quanto a esse aspecto, ficou claramente demonstrado que o contribuinte beneficiou-se dos valores creditados nas contas-correntes conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal e citado na decisão de primeira instância. Deve ser esclarecido que a peça recursal repete as alegações colocadas em primeira instância sem adicionar provas ou motivação nova O pedido de afastamento da tributação dos depósitos bancários amparou-se em farta jurisprudência administrativa e judicial. Difícil a análise dos julgados porque despidos do inteiro teor, fato que aliado aos efeitos, apenas, inter- partes, deixa nula sua presença probatória. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 102-45 840 Quanto ao aproveitamento da renda oferecida à tributação nas declarações de ajuste anuais e daquelas reclassificadas pelo Fisco como abatimento dos valores movimentados nas contas bancárias, trata-se de alegação provida de lógica e portanto passível de ser aceita. Explico O procedimento fiscal busca a verdade material dos fatos ocorridos nos anos-calendários sob análise Assim é que através dos dados e documentos obtidos o Fisco procurou construir os fatos jurídicos que deram lastro à movimentação financeira e constituíram a renda auferida mensalmente pelo contribuinte. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incide sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, mensalmente e ao final do período anual, uma vez que nem toda a renda é tributada em cada mês — como o resultado da atividade rural, os valores inferiores ao limite de isenção mensal, entre outros Considerando o fato de que a tributação incide sobre a renda de forma individualizada, mas esta é percebida e de propriedade da pessoa física, sua navegação entre o caixa particular, os bancos, investimentos, empréstimos e atividade rural é inevitável no transcorrer do ano-calendário. Então, difícil imaginar que os valores tidos pelo contribuinte como pertencentes à atividade rural não integraram os créditos bancários submetidos à tributação em separado. Portanto, obrigatória a apropriação desses valores nos primeiros citados sob pena de ofensa à verdade material construída. A exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00 não pode ser acatada porque a somatória deles em cada ano-calendário ultrapassa o limite estabelecido por lei, de R$ 80.000,00 (,3 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 102-45.840 Outra alegação que deve ser melhor analisada é a atinente aos valores declarados como pertencentes à atividade rural e reclassificados pelo Fisco para outros rendimentos, na forma dos artigos 1.° a 3.° da lei n,° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1.° a 3• 0 da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, 3,°, 11 e 18 da lei n„° 9250/95 e 61, § 5.° e 71, § 1.° do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, dada a sua não comprovação por documentação hábil e idônea. O fiscalizado apresentou contratos de parceria pecuária celebrados em 14 de novembro de 1993, fls. 37 a 46 e 87 a 96, que consistem na cessão de imóvel para colocação de seu gado. A documentação relativa à receita da atividade rural correspondeu àquela percebida no ano-calendário de 1999, e traduziu-se pelas notas fiscais de entrada emitidas pelo Frigorífico CO. Pinto, enquanto alegou impossibilidade para apresentar as demais em face da apreensão efetuada pela Polícia Federal No entanto, na cópia do comprovante da apreensão de documentos juntada ao processo não consta qualquer dado relativo à atividade rural. O Fisco realizou diligências em todos os frigoríficos da região e em nenhum deles constatou aquisição de gado do contribuinte, somente as transações comprovadas e já identificadas, mas relativas ao ano-calendário de 1999. Também contatou os sócios parceiros pecuários Paulo Roberto da Silva e Nercy Luiz Ferreira que não confirmaram as assinaturas constantes dos contratos datados de 1993, mas informaram que assinaram documento equivalente em 1997. Os outros dois parceiros, Alan de Souza Azevedo e João Joaquim da Costa, também foram intimados a apresentar a documentação de propriedade das fazendas que constam nos contratos de parceria pecuária e, no entanto, Alan de Souza Azevedo apresentou um Termo de Cessão de Direitos de outro imóvel, enquanto João Joaquim da Costa apresentou registro de imóvel denominado 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,2t SEGUNDA CÂMARA Processo n°.,: 10168.001900/2002-95 Acórdão n° . 102-45.840 Fazenda Xingu, adquirida em 20 de outubro de 1994 Este último explicou que já ocupava essa área antes de adquiri-la para justificar a assinatura do contrato com data em 14/11/93. Assim, considerando todos esses fatos, o Fisco afirmou que as declarações de ajuste anuais apresentadas a destempo — exercícios de 1995 a 1998, esta retificadora - contiveram informações falsas sobre a atividade rural para beneficiar-se da tributação beneficiada Conseqüentemente, reclassificou a parcela não tributável dessa atividade, dada pela diferença entre a receita total e o resultado arbitrado em 20% (vinte por cento) dela, bem assim o resultado arbitrado, para outros rendimentos tributáveis, na forma citada no início Da análise dos dados constata-se que o contribuinte inseriu valores a título de receita da atividade rural na declaração de ajuste anual e não conseguiu comprovar a sua origem com documentação hábil e idônea. Para a reclassificação dos rendimentos decorrentes declarados como pertencentes à atividade rural é necessário que o Fisco demonstre a percepção da renda em valor equivalente. Aqui não há qualquer presunção legal favorável ao Fisco para fins de tributação dos valores declarados e não comprovados. Assim, não é suficiente a declaração sobre os rendimentos, necessário se faz comprovar sua origem com documentação legal hábil e idônea Não sendo dessa forma, a qualquer momento pode a declaração ser retificada com alegação da presença de erro de fato Correto, portanto, é a reclassificação desses valores condicionada à existência de sinais exteriores de riqueza, na forma do artigo 6..° da lei n..° 8021, de 12 de abril de 1990, ou de evolução patrimonial positiva sem os devidos recursos para sua origem 32 flA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 102-45.840 A declaração de ajuste anual do exercício de 1997, é do tipo simplificada e não apresenta qualquer bem adquirido no ano-calendário, fls. 68 a 71, já no exercício seguinte, verifica-se aquisição de uma aeronave PT ICY CESSNA AIRCRAFT modelo 210-L de Luiz Sergio A S de Oliveira, por R$ 30.000,00, que indica a percepção da renda declarada como pertencente à atividade rural, uma vez que não apenas houve a aquisição do bem, mas, também, dispêndios com a manutenção periódica, com o combustível para o seu uso, custos estes que se somam àqueles gastos necessários à sobrevivência do contribuinte para justificar a reclassificação concretizada pelo Fisco. No exercício de 1999, constata-se evolução patrimonial equivalente a R$ 233 307,54 Portanto, da mesma forma que o exercício anterior, justificada a reclassificação efetuada pelo Fisco. Esses fatos são reforçados pela declaração da parcela isenta em dobro no ano-calendário de 1997, fl. 73, com a afirmativa do contribuinte sobre a retenção dos comprovantes das receitas dessa atividade pela Justiça Federal quando posteriormente demonstrada sua falsidade, e com a outra afirmativa sobre a confecção das declarações com lastro em rascunhos que não foram localizados quando objeto de solicitação pelo Fisco — estas realizadas após a apreensão dos documentos pela Justiça Federal. Destarte, evidenciada a presença de sinais exteriores de riqueza e a evolução patrimonial sem o devido lastro nos anos-calendários de 1997 e 1998, justifica-se a tributação da renda declarada como decorrente da atividade rural como outros rendimentos tributáveis percebidos. 33 J') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M; SEGUNDA CÂMARA,k~ Processo n° 10168 001900/2002-95 Acórdão n° 102-45.840 Deve ser salientado, ainda, que os contratos de parceria não foram confirmados e que o Fisco realizou diligências em todos os frigoríficos da região não localizando qualquer venda de gado pelo contribuinte nesses períodos. Portanto, a inserção de dados que não correspondem à realidade dos fatos ocorreu nos três anos-calendários sob investigação, no entanto, justifica- se a tributação apenas dos valores relativos aos anos-calendários de 1997 e 1998, uma vez caracterizada a percepção de renda sem o devido lastro pela evolução patrimonial ocorrida nesses períodos A contestação relativa à penalidade agravada deixa de ser analisada nesta fase uma vez que não constituiu a peça impugnatória Essa inversão da ordem legal estabelecida constitui-se em preclusão processual, inibidora da utilização do direito. Cabe, portanto, esclarecer que o momento adequado à imposição de justificativas e provas é a fase impugnatória, conforme determina o comando legal insculpido no artigo 16, III, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972. "Art. 16 A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida, II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." (realcei e grifei) 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘i=0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,1,~ Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão n° 102-45.840 Assim, a matéria não constante da peça impugnatória considera-se definitiva na esfera administrativa, devendo o crédito tributário correspondente constituir processo apartado do principal para o prosseguimento da cobrança em separado Esse é o regrannento contido no artigo 17, e 21,§ 1.0 do citado Decreto "Art 21 Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (redação dada pelo art 1 da Lei n.° 8 748/93) § 1° No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original (redação dada pelo art. 1 da Lei n..° 8 748/93)." Destarte, deixo de analisar a peça recursal no que tange à penalidade agravada porque precluído o direito em face do não exercício na fase impugnatória. Isto posto, considerando os fatos expostos e as justificativas apresentadas, e estando correta a fundamentação legal utilizada, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas em vista da ausência de amparo legal e suporte fático, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir os rendimentos decorrentes da reclassificação daqueles tributados como pertencentes à atividade rural no ano-calendário de 1996, em valor de R$ 28.431,20, uma vez não caracterizada qualquer percepção de renda por evolução patrimonial positiva ou presença de sinais exteriores de riqueza, e no sentido de acolher os valores tributados a esse título nos anos-calendários de 1997 e 1998, para dedução da renda caracterizada pelos créditos bancários — R$ 84.640,00 em 1997, e R$ 215.200,00 em 1998. Em face da incerteza sobre qual o momento da percepção dessa renda, esta deve ser considerada no 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42%44,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = ',nf.41: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10168.,00190012002-95 Acórdão n° : 102-45,840 primeiro mês dos anos-calendários em questão uma vez que constituíram lastro financeiro às evoluções patrimoniais constatadas. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 NAURY FRAGOSO TA KA 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009879/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: “DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS – ALTERAÇÕES. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro.
Numero da decisão: 103-22.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vosots, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos montantes do lucro inflacionário diferido relativos aos períodos abrangidos pela decadência o valor das parcelas de lucro inflacionário de realização mínima obrigatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vosots, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos montantes do lucro inflacionário diferido relativos aos períodos abrangidos pela decadência o valor das parcelas de lucro inflacionário de realização mínima obrigatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —Á k• ". O D UBER PRESIDENTE ALEXAND- - BABOSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-18/11/05 1;.:21 MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.44441 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 Recurso n° : 140.359 Recorrente : LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA RELATÓRIO Contra a, ora recorrente, foi lavrado o Auto de Infração do IRPJ (fl. 28) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário em virtude da irregularidade consistente em Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Lucro Inflacionário Realizado — Realização Mínima. As bases legais da infração estão, à fl. 29. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 41 a 51, acostada pelos documentos, fls. 52 a 77, pelo qual, apresenta sua defesa que pode ser assim sintetizada: a) Argüi a decadência do lançamento, alicerçada no artigo 150 do Código Tributário Nacional; b) Informa que na Declaração de Rendimentos de 1999/98, especificamente, demonstrou que todo o saldo do lucro inflacionário foi realizado conforme "LALUR" e ficha específica da DIPJ apresentada; c) Aduz que em conformidade com o § 4°, do art. 150, do CTN, que a Receita Federal, homologou as declarações apresentadas para os exercícios de 1978 a 1995 e, conseqüentemente, as realizações de saldos de lucros inflacionários efetuadas, sem qualquer restrição ou lançamento de ofício; d) Cita o art. 173 do CTN, com a interpretação de renomados juristas, salienta temas discutidos no XXVI Simpósio do CEU/SP, realizado em 16/10/99, artigo publicado na revista "I0B" e Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério d. azenda, tudo sobre o Acas-18/11/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA zv,L,.,,,n,5.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 assunto "decadência" e com a finalidade de embasar seus argumentos; e) Para comprovar o que alegou, apresenta em anexo (fl. 52), demonstrativo de lançamento do lucro inflacionário contabilizado e declarado, onde se pode ver a diferença entre os valores que formam um fluxo de janeiro de 1994 a dezembro de 1997, quando foi efetivada a realização final. E mais, diz que há um valor considerado pela fiscalização e oriundo única e exclusiva de saldos anteriores a 1997 e com decadência já decretada; f) Frisa que em 1998, apresentou declarações demonstrando que todo o saldo de lucro inflacionário a realizar tinha sido realizado ao longo dos anos, com base em fluxo do lucro inflacionário por ela apurado desde 1988, e que o fisco no intervalo de 5 (cinco) anos não impôs qualquer penalidade as declarações apresentadas para os anos de . 1989 a 1996, e aos fluxos de realizações efetivadas, ou seja, produziu a homologação tácita ou homologação ficta dessas declarações; g) Afirma não ter saldo a realizar e, que o lançamento efetivado está em dissonância com o que dispõe o art. 142, § único do CTN e que a fiscalização ultrapassou os limites de sua obrigação pois, só em 2002, resolveu recompor um fluxo partindo períodos já decaídos, modificando as realizações dos anos ainda não decaídos, de 1998 a 2001, e, com isso, transferindo de maneira indireta exações ilegais. Requer, quanto a preliminar, seja reconhecida a decadência dos valores que compuseram o saldo de correção monetária apurado em seus livros em, 31/12/95, e que considere os novos valores constantes do auto e obtidos a partir do referido saldo modificado pela fiscalização, como inválidos, uma vez que os mesmos foram obtidos de forma ilegal com transferência indireta de exações. 4i .4 Acas-18/11/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :!0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, via de uma de suas Turmas, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. DECADÊNCIA — No ano calendário de 1997, a opção definitiva pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica adotado pelo contribuinte somente era confirmada na declaração. Daí, para a contagem do prazo decadencial aplicam-se as regras do art. 173 do Código Tributário Nacional. A constatação da realização — ou não — do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia da sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Na formalização do lançamento há que se excluir da base de calculo as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão, recorre ordinariamente a este Conselho. Em seu recurso, repete as mesmas razões declinadas em sede de impugnação. É o relatóriox 3)\;\ Acas-18/11/05 4 24 - r--', MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, • : .9, ,/...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de auto de infração lavrado em virtude da fiscalização haver constatado a realização a menor do lucro inflacionário no ano-calendário de 1997. A 2a Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo acatado, em parte, a preliminar de decadência, excluindo da tributação os valores que deveriam ter sido realizados até 31 de dezembro de 1995. • A recorrente, aduz que a fiscalização alterou dados de períodos-base anteriores e já decaídos, ante ao que dispõe o artigo 150 do CTN. Este Relator, em outra Assentada, apreciou processo, da mesma recorrente, cujo objeto é idêntico ao objeto do recurso, ora apreciado, alterado, tão- somente, o período-base a que se referia aquela outra autuação, que, naquele caso, era relativa ao ano-calendário de 1996, e, cuja Ementa ficou assim redigida: "DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS — ALTERAÇÕES Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro."Ac. 103-21.903; Rec. 131.188 No caso em comento, o lançamento se reporta ao período-base encerrado em, 31/12/1.997, com DIPJ entregue em, 29/04/1998, e o do lançamento cientificado o sujeito passivo em, 23/12/2002, conforme AR de fl. 38. Acas-18/11/05 5 k ,,,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 Razão não assiste à recorrente. O lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião de um fato superveniente – que é a sua realização. Enquanto a pessoa jurídica estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário — incluídas aí as parcelas relativas ao saldo credor de correção monetária e à correção do lucro inflacionário a tributar do período-base de 1989, correspondentes à diferença da variação do IPC e do BTNF no período-base de 1990 — a Fazenda Nacional não pode exercer o direito de constituir o crédito tributário com base na simples apuração desse lucro. Assim, apenas à medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado — quer seja pela realização dos bens e direitos do Ativo, sujeitos à correção monetária, quer seja pela aplicação do percentual mínimo legal — é que, também, poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar o ganho dele decorrente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício. Decorre daí que, o lançamento efetuado pelo fisco, evidentemente, não poderá alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do valor real do lucro inflacionário, desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, não usufrui dessa mesma proteção, podendo, por via de conseqüência, retroagir a períodos já alcançados pelo prazo decadencial. Devem, todavia, nessa reconstituição, ser considerados, em cada período de apuração, pelo menos o percentual de realização mínimo daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possa ser ele tributado, por haver sido alcançado pelo instituto da decadência, ou seja: há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos às parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não se podia mais constituir o crédito em face de sua decadência. Acas-18/11/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9)/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 É esta a jurisprudência dominante dessa Casa, como se denota dos arestos abaixo transcritos. Acórdão 107-06.061 "DECADÊNCIA - 1RPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS — ALTERAÇÕES. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência.' Acórdão 107-06.559 "IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - DECADÊNCIA Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a título de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em • períodos já decaídos.' Acórdão n`2108-06.761 "DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO. O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo conta-se a partir do final do período-base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA. Não obstante, o fisco deve considerar, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, no mínimo, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência.' Diante de tais fatos, como o lançamento foi efetuado antes do transcurso do lapso temporal de cinco anos, contados desde a entrega de DIPJ de 1997 - ocorrida em, 29 de abril de 1998 - até a data do recebimento do Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento - em, 23/12/2002 - não há qualquer decadência a ser reconhecida. Acas-18/11/05 7 ‘ a: ' n -'m -----n'" . ,---,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA.1,,v • : ,g), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos decaídos, os valores relativos às parcelas cuja realização mínima era obrigatória. Sala das tSessões ., em 10 de novembro de 2005 ALEXANDRE B B A JAGUARIBE ,,.ç ' 1 i , , , , , , , , , 1 i i Il , , Acas-18/11/05 8 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003888/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF - CÂMBIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo do IOF é o importador. A instituição financeira é a responsável tributária, a qual deve reter o tributo e recolhê-lo no momento da ocorrência de seu fato gerador. Uma vez suspensa a sua exigibilidade, cessa a responsabilidade tributária, por absoluta impossibilidade do responsável tomar conhecimento do inadimplemento da condição suspensiva, ato do contribuinte de direito. Processo ao qual se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-76504
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Márcia Rosana Pinto Martins Tuma
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Segundo Conselho de Contribuintes RA: brio; <1.41/4' Processo ng. : 10314.003888/95-79 Recurso ng- : 105.719 Acórdão ng. : 201-76.504 Recorrente : BANCO BRADESCO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - CÂMBIO - RESPON SATILLIDADoE TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo do IOF é o importador. A instituição financeira é a responsável tributária, a qual deve reter o tributo e recolhê-lo no momento da ocorrência de seu fato gerador. Uma vez suspensa a sua exigibilidade, cessa a responsabilidade tributária, por absoluta impossibilidade do responsável tomar conhecimento do inadirnplemerxto da condição suspensiva, ato do contribuinte de direito. Processo ao qual se anula. ab Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo czb Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 +5"-à+, eititacetx.:0t- eu,14,(30--L,crc.-1./a - josefa Maria Coelho Marques Presidente r.— Márcia Rosana Pinto Martins Turna Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda '1.•,';/-=-,24 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n2 : 10314.003888/95-79 Recurso n2 : 105.719 Acórdão n2 : 201-76.504 Recorrente : BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/02, no qual foi constituído crédito tributário do Imposto sobre Operações Financeiras contra o Banco Bradesco S/A, responsável tributário pelo recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, Autolatina Brasil S/A, titular de operação de importação de mercadorias realizadas sob o regime especial de drcrwback, inadimplido. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a recorrente contesta a autuação, alegando, em suma, que: 1) encaminhou à Autolatina Brasil S/A a Notificação n2 002/95 (fl. 99), recebida na qualidade de suposta responsável pela cobrança e recolhimento do IOF incidente sobre a descaraterização parcial do regime de drawback, por inadimplernento do compromisso de exportar por parte daquela empresa; 2) a contribuinte manifestou-se contra o pagamento, afirmando que, consoante o art. 150 do CTN, a decadência já havia colhido o direito de a Fazenda constituir a totalidade do crédito; 3) sua responsabilidade cessou no momento do fechamento da operação de câmbio, recaindo a partir daí, a integral responsabilidade sobre o sujeito passivo; 4) não pode representar a contribuinte em questões que lhe dizem respeito, sem procuração, sob pena de "cerceamento do direito de defesa"; e 5) deve ser excluída do processo por se constituir parte ilegítima para nele figurar como responsável ou infratora de qualquer norma legal. A decisão singular (fls. 164/170) considera improcedente a impugnação, argumentando, precipuamente, que por não ter havido o pagamento (estava suspensa a exigibilidade do tributo), a regra aplicável é a do artigo 173 do CTN e não o 150, § 4°. Transcreve-se sua ementa: "EMENTA: A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b" da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". 40W 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10314.003888/95-79 Recurso n2 : 105.719 Acórdão n2 : 201-76.504 Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa e aduzindo que o julgador de primeira instância trouxe divergência de entendimento ao expressar manifestação oposta a julgado daquela Delegacia, de idêntica similitude. Comenta detalhamente os fundamentos daquela decisão, que enfatiza o equívoco de se confundir a atribuição de responsabilidade para a cobrança do tributo citada no MNI 4.4.3.3.b com aquela prevista pelos arts. 128 a 138 do CTN. Menciona, ainda, diversos acórdãos deste Colegiado, nos quais assenta-se que o beneficiário do regime especial é o devedor do imposto, ao invés da instituição financeira que intermediou o envio de recursos ao exterior. É o relatório. 41 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n2 : 10314.003888/95-79 Recurso n2 : 105.719 Acórdão n2 : 201-76.504 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MÁRCIA ROSANA PINTO MARTINS TUMA Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Como visto, trata-se de lançamento tributário realizado contra o responsável tributário, dispensado de recolher o IOF incidente sobre os valores atinentes às operações de câmbio, que ampararam importações da Autolatina Brasil S/A, sob o regime especial de drawback. De início, cabe registrar que não assiste razão à defendente no que toca ao fato de o crédito tributário constituído pelo lançamento estava decadente, com fulcro no art. 150 do CTN. Neste tópico, agiu corretamente a autoridade a quo ao observar que o art. 150 do CTN cuida do direito de a Fazenda Pública à homologação do pagamento antecipado pelo sujeito passivo, o que não ocorreu no caso em apreço. No tocante à responsabilidade tributária da instituição financeira, nas hipóteses de descaracterização do drawback, por inadimplemento do titular da importação de sua obrigação de exportar, entendo estar correta a recorrente. Com efeito, a questão está pacificada neste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência majoritária entende que o responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, devida a partir do desvirtuamento da operação de drcrwback, é de quem se beneficiou com o incentivo fiscal. Diante disso, adoto excerto do brilhante voto de lavra do eminente Conselheiro Jorge Freire, prolatado no Recurso n2 00.892, para fundamentar este voto: "Nada obstante, porém, o lançamento do IOF é nulo, pois houve errônea eleição do sujeito passivo. O sujeito passivo do IOF que incide na operação de compra de moeda estrangeira é o comprador desta, nos termos do disposto no art. 22 do Decreto n2 1.783/80. Não trata a hipótese de substituição tributária, onde a responsabilidade da 3' pessoa exclui total e automaticamente a responsabilidade do contribuinte, nascendo a obrigação tributária direta e originariamente contra o substituído. A responsabilidade atribuída ao estabelecimento bancário pela cobrança e recolhimento do tributo (art. 32 do Decreto-Lei n2 1.783/80), utilizando-me das palavras de Vittorio Cassone, seria uma responsabilidade por transferência, que ocorre quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra uma determinada pessoa (no caso, o comprador de moeda estrangeira), entretanto, em virtude de fato superior, transfere-se para outra pessoa diferente. 412". 4 f • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >;..,9.,y5 • . Processo n2 : 10314.003888/95-79 Recurso n2 : 105.719 Acórdão n2 : 201-76.504 Diverso seria o caso se estivéssemos frente à responsabilidade por substituição. Nesta hipótese, como ensina o mestre Alfredo A. Becker, "o fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato- signo presuntivo". Ou seja, quando esta escolha do legislador se torna regra jurídica, e ela incide criando a obrigação tributária, essa obrigação tributária já nasce contra o substituído legal tributário. É a hipótese versada no art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, que por constar a expressão responsável poderia dar margem a dúvida, embora já não mais existente a nível doutrinário e jurisprudencial. Em decorrência, não paira incerteza que a obrigação tributária nasceu contra o contribuinte do citado imposto, in casu, a Autolatina. As instituições financeiras, através de lei que lhes atribuiu o ônus de se responsabilizarem pela cobrança e recolhimento, deixam de reter o tributo, entretanto, no momento em que a autoridade judiciária, em provimento mandamental, ordene à instituição financeira que não retenha o IOF em relação ap pagamento de uma específica compra de moeda estrangeira. Ou, como na hipótese sob comento, quando há mandamento legal expresso para que assim proceda. Destarte, não intervindo a instituição financeira por imposição legal, a cobrança posterior, por não ter o contribuinte implementado condições que tornavam o tributo exigível, há de ser feita diretamente do contribuinte. E nem há que se falar, ainda, em responsabilidade tributária por transferência, que só ocorrerá quando do inadimplemento da obrigação tributária originária, dando causa à obrigação derivada, positivamente prevista como responsabilidade tributária (CIN, arts. 128 e seguintes). Nesse sentido, o seguinte aresto: "... 1— O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado é que se impõe a exigibilidade ao responsável... (TRF la Região, ANIS 93.01.34466-MT, j, 09/05/94, DJU 26/05/94)." Tendo o lançamento se voltado contra sujeito passivo errôneo, é o mesmo nulo." Em face do exposto, voto no sentido de anular o processo, ah initio, por erro de identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 MÁRCIA ROSANA PINTO MARTINS TUIVIA 411(-- 5

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4648989 #
Numero do processo: 10280.002759/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Intempestividade - Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32715
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/BELÉM/PA NORMAS PROCESSUAIS — Intempestividade — Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente • • 41,04.(ffnafrVt IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10280.002759/94-81 Acórdão n° : 301-32.715 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o • qual passo a transcrever: "O contribuinte acima qualificado foi intimado, em 26.04.94, a recolher 6.145,25 UFIR de FINSOCIAL, 1.776,14 UFIR de juros de mora e 6.145,25 UFIR de multa de lançamento de oficio, perfazendo o montante de 14.066,64 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 05. O lançamento decorre de ter a Autoridade Fiscal apurado a base de cálculo mensal, de agosto de 1991 a março de 1992, conforme demonstrativo de fls. 14 e 15, calculado o • valor do FINSOCIAL e deduzido as importâncias que já haviam sido pagas. A diferença está sendo exigida com multa de lançamento de oficio e juros de mora de acordo com o enquadramento legal constante do mencionado Auto de Infração. O interessado apresentou, em 25.05.94.. a impugnação de fls. 19 a 22, onde alega que: 1. Devem ser. excluídos da base de cálculo os valores correspondentes às vendas de mercadorias para o exterior. Fazendo • essa exclusão verifica-se que o valor do F1NSOCIAL devido foi • efetivamente pago, conforme demonstrativo defls. 23. 2. Deve ser aplicada a alíquota de 0,5% e não a de 2%, uma vez • que já é matéria definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu como absolutamente inconstitucional as • majorações das alíquotas através do art. 90 da Lei n° 7.689/88, do art. 7' da Lei n° 7.789/89, do art. 1° da Lei n° 7.894/89 e do art. 1° da Lei n°8. 1 47/90. 3. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é inconteste o fato de que qualquer contribuinte que tenha pago parcelas do FINSOCL4L baseadas em aliquotas superiores a 0,5% tem o direito de compensar tais valores, com outros devidos, conforme o preceituado na Lei n°8.383/91. 4. 'Em outro julgamento - ADIN n° 493/0DF - manifestou-se o • Supremo Tribunal Federal pela total impossibilidade de utilização dos índices da TRD como fator de atualização dos tributos. 2 Processo n° : 10280.002759/94-81 Acórdão n° : 301-32.715 • 'Ora, não podendo ser aplicada a TRD para a correção dos tributos, significa em primeiro plano, que mesmo que devidos fossem os valores lançados no A.L, haveria a necessidade de serem refeitos os cálculos da correção monetária, excluindo-se totalmente • qualquer índice porventura lançado no exercício de 1991.' . 5. Finalmente, ainda na suposição de que devidos fossem os valores do AI, também os juros capitulados merecem correção. Juros não são institutos de direito constitucional, mas sim, de • direito privado, civil e comercial, estando o seu conceito perfeitamente delimitado no âmbito daqueles ramos de direito. Desde os (sic) mais antigos, até os mais recentes diplomas regulamentadores do chamado juro, veio a tipificar a impossibilidade de sua cobrança, além dos limites estatuídos, sendo que, qualquer transgressão a estes, resulta em crime punido de 111 conformidade com o estatuto penal. Na mesma esteira veio a Constituição de 1988, art. 192, § 30 estabelecer que 'as taxas de juros reais, nela incluídas, comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento'. Evidente, que doze por cento, é muito diferente do que o aplicado no A.L •• 'Desta forma, os juros eventualmente devidos também devem ser objeto de recomposição, limitando-se o seu montante a efetivos doze por cento ao ano.' • Ao final da impugnação requer o contribuinte que seja o Auto de Infração considerado totalmente improcedente, arquivando-se o • processo." A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: "Em relação à afirmativa de que as receitas de vendas de mercadorias para o exterior devem ser excluídas da base de cálculo, verifica-se que é correta. Contudo, a Autoridade Fiscal, ao apurar a base de cálculo, através do demonstrativo de fls. 14 e 15, já havia efetuado essa exclusão. Assim sendo, deve ser mantida a base de cálculo conforme dEmonstrativos de fls. 02, 14 e 15. Em relação às majorações de alíquotas do FINSOCL4L é de se observar que, até o presente momento, houve por parte do Supremo Tribunal Federal apenas uma decisão sobre a inconstitucionalidade 3 Processo n° : 10280.002759/94-81 Acórdão n° : 301-32.715 dos dispositivos legais que as determinaram, não tendo ela eficácia • normativa. Portanto não está a matéria definitivamente julgada • pelo Supremo Tribunal Federal, como afirma o impugnante. Cabe ressaltar quanto a esse aspecto que não é de competência da Autoridade Administrativa Lançadora e da Autoridade Administrativa Julgadora perquirir quanto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos Atos Legais que determinaram as mencionadas majorações das alíquotas. Assim sendo deve ser aplicada a alíquota de 2% como determina a • legislação em vigor. Quanto à compensação de valores que o impugnante diz ter pago a maior a título de FINSOCIAL observa-se que é assunto alheio à • exigência tributária de que trata o Auto de Infração impugnado. Logo não faz parte do presente litígio e aqui não deve ser analisado • o mérito dessa questão. Do Auto de Infração consta como enquadramento legal da TRD - Taxa Referencial Diária e dos juros, o que se segue: • a) dos juros de mora: art. 1°, inc. I, do Decreto-lei n°2049/83 e art. 54, § 2°, da Lei n' 8383/91; b) da atualização monetária/conversão BINF: art. 1° inc. I, do Decreto-lei n' 2049/83 e art. 1° do Decreto-lei n' 2323/87; art. 22, parágrafo único, letra "h ", da Lei n° 7730/89; e art. 61, 65 e 67 da Lei n°7799/89; c) da conversão para cruzeiros pelo BINF de 01.02.91 (Cr$ • 126,8621) e da Taxa Referencial Diária — TRD acumulada: art. 3', • parágrafo único,. e art. 9' da Lei n°8.177/91 c/c o art. 30 da Lei n' • 8218/91; e d) da conversão para UFIR: art. 54, § 1° da Lei n' 8.383/91. Toda essa legislação foi obedecida na determinação da TRD e dos juros que estão sendo exigidos, e tal aplicação da legislação não é contestada pelo impugnante. Consequentemente, em relação ao que o impugnante alega sobre a exigência da TRD e dos juros, resta apenas ressaltar que não cabe à Autoridade Administrativa Lançadora e à Autoridade Administrativa Julgadora perquirir quanto ao aspecto de justiça ou injustiça da determinação legal, se esta estiver clara. Da mesma forma não lhe compete julgar o aspecto da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos Atos Legais que determinam a exigência desses acréscimos. 4 • Processo n° : 10280.002759/94-81 Acórdão n° : 301-32.715 Assim sendo esses acréscimos legais devem continauar a ser exigidos." É o relatório. A DRJ-Belém/PA indeferiu e o pedido da contribuinte (fls. 33/36), nos termos da ementa transcrita adiante: "FINSOCIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Inconstitucionalidade de dispositivos legais somente pode ser acatada por autoridade administrativa após declarada em ato com efeito normativo. Ação Fiscal procedente." • 110 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 39/42), aduzindo os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Tendo sido os autos encaminhados para o Segundo Conselho de Contribuintes, este converteu o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações quanto ao funcionamento do expediente na repartição nos dias 18.10.1994 e 17.11.1994. Requereu-se, ainda, que a autoridade preparadora: a) confirmasse se a recorrente havia efetuado os recolhimentos do FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%; b) informasse, caso existissem créditos da recorrente, se estes eram suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos referentes ao período de apuração de que trata este processo; e c) informasse qual o critério adotado para correção monetária dos 1110 saldos. Cumprida a diligência solicitada (fls. 131/132), retornam os autos a • este Conselho, pára prosseguimento do julgamento. É o relatório. Processo n° : 10280.002759/94-81 Acórdão n° : 301-32.715 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a pelo menos um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, conforme demonstrado a seguir. O documento denominado "Aviso de Recebimento — AR", juntado à fl. 37-verso, dá conta de que a ciência da decisão recorrida foi em 18 de outubro de 1994, terça feira; o prazo trintenal para apresentação do recurso começou a fluir no • . primeiro dia útil seguinte, ou seja, 19 de outubro de 1994, quarta-feira, completando- se o interstício em 17 de novembro de 1994, quinta-feira. Todavia, o recurso foi protocolizado na DRF/Belém somente em 18 de novembro de 1994, quando, portanto, já se encontrava findo o prazo legal para interposição do recurso. Note-se que, em cumprimento à diligência requerida pelo Segundo • Conselho de Contribuintes, a DRF/Belém informou que os dias 18/10 e 17/11 do ano de 1994 foram dias de expediente normal naquela Delegacia da Receita (fl. 131). Isto posto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto pelo não conhecimento do recurso • voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 • 4U/KM/4~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

score : 1.0
4650389 #
Numero do processo: 10293.000882/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19723
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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4651297 #
Numero do processo: 10325.000214/95-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Matéria-prima adquirida com isenção (concentrado, da ZFM) para emprego na industrialização de produtos tributados (refrigerantes). Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE nr. 212.484-2, que reconheceu o direito ao crédito do imposto em relação às referidas matérias-primas, adquiridas com isenção do mesmo imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11323
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimrnto ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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' • ' ."" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 10325.000214/95-66 Acórdão : 202-11.323 Sessão • . 07 de julho de 1999 Recurso : 100.838 Recorrente : TOCANTINS REFRIGERANTES S.A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE ! IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Matéria-prima adquirida com isenção (concentrado, da ZFM) para emprego na industrialização de produtos tributados (refrigerantes). Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 212.484-2, que reconheceu o direito ao crédito do imposto em relação às referidas matérias-primas, adquiridas com isenção do mesmo imposto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOCANTINS REFRIGERANTES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, eni17 de julho de 1999 4. Marco Vin'cius Neder de Lima dentePre ii_o ii4Lt),---rá-e, swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf/ovrs 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000214/95-66 Acórdão : 202-11.323 Recurso : 100.838 Recorrente : TOCANTINS REFRIGERANTES S.A. RELATÓRIO De acordo com a "Descrição dos Fatos" que ensejaram o presente litígio fiscal, a contribuinte fiscalizada é fabricante de refrigerantes, classificados no Capítulo 22 da TIPI. A partir do período de apuração da P quinzena de agosto de 1993, passou a escriturar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, referente às aquisições do insumo "Concentrado para preparação de Coca-Cola", produzido na Zona Franca de Manaus, para emprego na industrialização de seus refrigerantes. O insumo em questão, conforme consta das notas fiscais de aquisição, é isento do IPI, com base no inciso XXI do art. 45 do regulamento desse imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182). Todavia, o art. 82, inciso I, do mesmo RIPI, exclui expressamente do direito ao crédito do imposto as matérias-primas isentas, como é o caso, salvo ressalvado expressamente na lei. Diante desse fato, foi efetuada a glosa dos créditos aproveitados indevidamente, quando da aquisição, tudo conforme consta dos demonstrativos anexos. Segue-se o enquadramento legal da exigência, com indicação dos dispositivos do RIPI, Pareceres Normativos, bem como referência à decisão judicial (22 a Vara Federal do Rio de Janeiro), que denegou a segurança impetrada e cassou a liminar concedida para a Associação dos Fabricantes de Coca-Cola, de que também se vinha valendo a fiscalizada. Seguindo-se aos demonstrativos, o crédito tributário apurado tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 17, com intimação para pagamento, ou impugnação, no prazo da lei. Instruem o feito, entre outros documentos, as notas fiscais de aquisição do insumo em questão, com indicação da isenção do inciso XXI do art. 45 do RIPI, de emissão de Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., estabelecida em Manaus (ZFM). Impugnação tempestiva, às fls. 71 e seguintes, em extenso arrazoado, que sintetizamos. ttilLÍ7 2 J t;.) MINISTÉRIO DA FAZENDA t,ik-.?*§;( '.V`} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10325.000214/95-66 Acórdão : 202-11.323 Começa por declarar que produz e comercializa refrigerantes sujeitos à incidência do IPI, aliquota de 40%. Para a fabricação dos seus refrigerantes, a impugnante adquire matéria-prima (concentrado) de empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus. Declara que esse concentrado sujeita-se à incidência do IPI, mas, por ser industrializado na Zona Franca de Manaus, goza da isenção do art. 45, XXI do RIPI (art. 90 do Decreto-Lei n° 288/67), que transcreve. Já o produto final (refrigerante) da impugnante sujeita-se ao IPI e não goza de isenção. A partir dessa breve descrição de fatos, começa a falar sobre o princípio da não- cumulatividade, que a Constituição Federal inscreve para o imposto de que estamos tratando, passando em revista às disposições menores sobre esse princípio. Referindo-se ao auto de infração, declara que o mesmo é improcedente, passando, dessa afirmação, a examinar mais detidamente o principio da não-cumulatividade do IPI. Em seguida, invoca o Decreto-Lei n° 406, de 31.12.68, sobre o ICM, no que toca ao mesmo principio, isso para chegar à EC n° 23, de 1983 (a chamada Emenda Passos Porto), quando dita emenda, depois de se referir à não-cumulatividade do ICM, ressalvou que a isenção ou não-incidência, "não implicará crédito do imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes", disposição mantida na Constituição Federal atual. Isso tudo para dai extrair que, se a ressalva em questão não é feita em relação ao IPI, é porque o crédito é admitido, conclusão que desenvolve em longas considerações doutrinárias, inclusive decisão judicial. Assim, concentrando-se nessa argumentação, conclui que "como a disciplina da não-cumulatividade do IPI na CF/88 não sofre qualquer restrição expressa no texto constitucional e é idêntica à do ICM até a EC n° 23/83, aplica-se-lhe a mesma jurisprudência do STF. Portanto, a impugnante tem direito de creditar-se do valor do LH dispensado de pagamento naquela operação, por força de isenção, compensando-o nas operações seguintes." Com esse seu entendimento, pede o integral cancelamento do auto de infração. 3 / 4 ji I e) lo :á! MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000214/95-66 Acórdão : 202-11.323 Segue-se a decisão recorrida, a qual, conforme consubstanciado em sua ementa, declara "inadmissível o crédito do IPI, calculado, como se devido fosse, na aquisição de matéria- prima procedente da Zona Franca de Manaus, amparada pela isenção de que trata o inciso XXI do art. 45 do RIPI182." Esse entendimento tem os fundamentos que passamos a relatar, também em síntese. Depois de um breve relato sobre as razões da exigência constantes da denúncia fiscal, refere-se à impugnação e ao seu arrazoado, ao qual também já nos referimos, passando a desenvolver o seu julgado. Também fala sobre o princípio da não-cumulatividade estabelecido na Constituição Federal, consagrado no art. 49 do CTN e, afinal, no regulamento do IPI, em capítulo próprio (arts. 81 e 82). Diz que o CTN, no seu art. 49, declara como é exercido o referido princípio, mandando abater, na operação seguinte, "o montante cobrado na operação anterior". Da mesma forma, dispõe a Lei n° 4.502/64, a lei básica do atual IPT, pelo seu artigo 25, e, por fim, o artigo 81 do seu regulamento, atualmente disciplinado no Decreto n° 87.981/82 e, ainda, a IN SRF n° 114, de 03.08.88, que estabelece a sistemática de escrituração e aproveitamento dos créditos, sempre em consonância com aquelas normas legais. Diz que a CF atual recepcionou as normas anteriores e manteve o princípio em questão, no seu art. 153, que transcreve. Também invoca a doutrina relativa a esse princípio, no mesmo sentido, chegando ao art. 82 do RIPI, onde é expressamente declarado que o direito ao crédito é excetuado, em relação aos insumos não-tributados, isentos ou mesmo de aliquota zero. Invoca, também, decisões administrativas deste Conselho. Daí conclui que a regra geral aplicável na implementação do referido princípio constitucional é de que o direito ao crédito se subordina a que -tenha ocorrido cobrança tributária em relação aos insumos empregados na fabricação do produto", o que não é o caso dos insumos isentos. Então, conclui, objetivamente, que, no caso dos autos, não poderá a impugnante aproveitar créditos de imposto, "como se devido fosse", nos temos do artigo 82, inciso XI, "uma vez que o referido dispositivo regulamentar aplica-se exclusivamente à hipótese de aquisição de 4 \k‘ç, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10325.000214/95-66 Acórdão : 202-11.323 produtos com a isenção do inciso XXVI do aludido art. 45, o que não ocorreu no caso em espécie." Por fim, salienta que o IPI, de competência da União, está disciplinado em legislação federal específica, não se aplicando à matéria objeto do presente litígio as considerações analógicas com o ICMS, da competência estadual, citado reiteradas vezes na peça impugnatória. Conclui relembrando a cassação judicial da segurança, que lhe concedera o direito de crédito, conforme, aliás, é citado pelo autor da denúncia fiscal. Com essas principais considerações, indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho, com as razões que resumimos. Começa por declarar reiterados os termos da impugnação, que acabamos de relatar. Depois se refere resumidamente aos principais itens da decisão recorrida, que destaca. Declara, a seguir, "as referências ao dispositivo legal autorizativo da isenção, feitas nas Notas Fiscais emitidas na venda do concentrado pela Recofarma , não as torna inidôneas. E que as referências em questão, "aos incisos XXI e XXVI do art. 45 do RIPI", têm o objetivo de precisar a capitulação legal da respectiva operação, esclarecendo as autoridades. E mais "que esse esclarecimento, além de não tornar as notas fiscais inidôneas, não infringe o art. 231 do RIPI." E, ainda sob esse aspecto, diz que, "sendo a hipótese do inciso XXVI mais especifica do que a do inciso XXI do art. 45 do RIPI, ela é que capitularia a operação de venda do concentrado para a ora recorrente e apenas ela já seria suficiente para justificar o crédito do imposto isento." Depois, passa a tecer considerações em torno do princípio da não- cumulatividade no IPI e no ICMS, para dizer que, no IPI, esse princípio é "absoluto, amplo e irrestrito, enquanto, no caso do ICMS, a Constituição opõe exceção". Isso tudo para dar especial relevo, como já fizera na impugnação, ao fato de a Constituição Federal, no caso do ICMS, proibir expressamente o crédito do imposto no caso de que estamos tratando, e para daí inferir que, se não há a proibição expressa no caso do IPI, então é porque, no seu entender, no IPI o crédito é admitido. Isso tudo sob longas considerações que tece a respeito. // 5 . 7°•,._ewall()‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA '14 ' (4- k> -,,,,,,, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000214/95-66 Acórdão : 202-11.323 Depois de invocar a doutrina de Sacha Calmon, em resposta a consulta específica sobre o tema em questão, que transcreve, diz que não é despiciendo aduzir à "temerária decisão excelsa" dos autuantes, como da autoridade julgadora, ora recorrida, em utilizar a decisão de um juiz singular como suporte legal para o enquadramento da ora recorrente. E afirma, a propósito, que "até por cautela, deveria a autoridade fazendária abster-se de se utilizar de decisão preliminar de juiz de instância inicial", que ainda se encontra "sub judice" Por essas principais razões, pede o cancelamento do auto de infração. Anexa ao recurso cópia de solução à consulta formulada ao Prof. Sacha I Calmon, em forma de extenso parecer sobre a matéria em foco. I I Segue-se pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra- razões, nas quais, depois de ligeiro histórico da matéria, refere-se à decisão recorrida, na qual entende que "a matéria foi exaustivamente analisada e as infrações perfeitamente caracterizadas". Acrescenta que as alegações do recurso não conseguem infimar os fundamentos da referida decisão, nada havendo que justifique qualquer nulidade ou alteração no processo administrativo. Pede a improcedência das alegações e a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. , / 6 / / / I 13 ,r04.1s- x071-,---,,,',0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000214/95-66 Acórdão : 202-11.323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, diga-se que a questão básica do presente litígio não constitui novidade. Pelo contrário, trata-se de matéria exaustivamente examinada, sobejamente conhecida a argumentação desenvolvida pela contribuinte, também reiteradamente reeditada. Com efeito, trata-se do crédito do imposto referente à aquisição de insumos isentos, industrializados na Zona Franca de Manaus, para emprego no preparo de produtos (mais precisamente de refrigerantes), estes sujeitos ao imposto. Da mesma sorte, aqui não discrepa a argumentação da recorrente, em confronto com os casos pretéritos. Ressalte-se, apenas, uma sutil inovação, talvez com o propósito, data venha, de confundir o julgador. É que, agora no recurso, a recorrente tece considerações em torno do fato de haver a indicação, nas notas fiscais de aquisição do concentrado, além da isenção do inciso XXI do art. 45 do RIPI, mais a do inciso XXVI desse artigo, alegando até que essa isenção "é a hipótese mais específica." E até acrescenta: "ela é que capitularia a operação de venda do concentrado para a ora recorrente e apenas ela já seria suficiente para justificar o crédito do imposto". Ora, como se sabe, os produtos são industrializados por empresa localizada na Zona Franca de Manaus, estabelecida em Manaus. Por isso é que todas as notas fiscais, sem exceção (anexas aos autos, por cópias), trazem a indicação da isenção do art. 45, inciso XXI, do RIPI. Apenas algumas delas, posteriormente emitidas, acrescentam a isenção do art. 45, inciso XXVI. Tanto que a própria recorrente, na impugnação, declara, desde logo, que o concentrado por ela adquirido está sujeito ao imposto. "... mas, por ser industrializado na Zona Franca de Manaus, goza da isenção do art. 45, XXI do RIPI (que tem por matriz legal o art. 90 do Decreto-Lei n° 288/67)". 7 J1'0 1 , .» MINISTÉRIO DA FAZENDA • - •/„.Z ,,„.'5,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...,74' .. Processo : 10325.000214/95-66 Acórdão : 202-11.323 Aliás, tal invocação foi por nós mencionada ao ensejo de nos referirmos neste relatório à impugnação. Esclareça-se que essa preliminar é invocada para, desde logo, contestar velado propósito da recorrente de se valer do direito ao crédito conferido aos produtos adquiridos com a isenção do inciso XXVI do art. 45, direito expressamente conferido pelo inciso XI do art. 82 do RIPI. Acontece que esta isenção só alcança os produtos elaborados nas condições ali descritas e "por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental", o que, absolutamente, não é o caso dos concentrados industrializados em Manaus, ou seja, na ZFM, e por processos diversos dos indicados no citado inciso XXVI. ,Feita essa necessária introdução, resta-nos enfrentar a já tão exaustivamente 1examinada questão da isenção do inciso XXI do art. 45, em face do crédito do imposto pelo adquirente do produto nessas condições. Ao ensejo da elaboração de um dos muitos votos sobre a matéria, praticamente nos limitamos a invocar a bem elaborada decisão então recorrida. Esta, depois de falar sobre a competência constitucional da União e a não- cumulatividade do imposto, passa a discorrer sobre esse principio, em face do Código Tributário Nacional (art. 49) e ao vigente regulamento do IPI (art. 81). A análise mais acurada do § 30, II, do art. 153, da Carta Magna, vem demonstrar, com profunda clareza, a existência de fronteiras a serem respeitadas, quando da 1observação do princípio da não-cumulatividade, ou seja, que a compensação dos débitos pelas saídas está limitada ao montante cobrado nas operações anteriores. Igual limitação também está capitulada no art. 49 do CTN, ao indicar como valor a compensar o imposto pago relativamente aos produtos entrados no estabelecimento industrial. Obedecendo ao preceito constitucional e ao Código Tributário Nacional, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, trata da não-cumulatividade, ao estabelecer o sistema de crédito, atribuído à contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento. Na presente questão, por se tratar de produtos entrados no estabelecimento sem cobrança do IPI, não há que se falar em crédito, simplesmente porque ele não existe. Admitir a sua existência é ferir o preceito constitucional e ignorar o CTN, que segue a regra básica th/V 8 J- Y-I- . MINISTERIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10325.000214/95-66 Acórdão : 202-11.323 instituída pela Lei Maior, que limita a compensação dos débitos do imposto ao montante cobrado nas operações anteriores. O alargamento dos efeitos instituídos pelo princípio da não-cumulatividade, seja por lei ordinária ou por interpretações não administradas, seria atribuir direitos que extrapolam a limitação constitucional. Todo o arrazoado da contestação se assenta em jurisprudência referente ao ICM, hoje ICMS, que, diferentemente do IPI, tem seu valor incluso no preço da mercadoria e, como tal, não pode traduzir o mesmo entendimento para o caso em tela, visto ser o IPI um tributo que se agrega ao preço do bem. Não havendo, por parte da recorrente, nenhum desembolso a título de IPI, relativamente aos produtos entrados no seu estabelecimento, e ciente de que a assunção do ônus financeiro do imposto sobre os produtos saídos compete ao adquirente, falar em crédito ou imaginar a sua admissibilidade seria implantar o paraíso fiscal, visto que a empresa receberia do cliente o valor correspondente ao seu preço de venda, mais o imposto incidente, mas dele subtraindo um crédito fictício. A empresa receberia a totalidade do imposto destacado na nota fiscal, mas só parte dele se destinaria à Fazenda. Tratando-se, pois, de imposto que, por sua natureza, enseja a transferência do respectivo encargo financeiro, é inadmissível a sistemática de créditos compensatórios adotada pela recorrente. O fato de as normas constitucionais que traçam os princípios gerais do nosso sistema tributário não se referirem expressamente, no que diz respeito à não-cumulatividade do IPI, à inadmissibilidade de crédito presumido nas hipóteses de isenção ou não-incidência, como o fez em relação ao ICMS, absolutamente, não autoriza o crédito no caso de que estamos tratando. Primeiro porque não se trata de impostos idênticos e principalmente porque o tema em questão não envolve matéria de ordem constitucional, tanto que o legislador do IPI sobre a mesma dispôs na Lei n° 4.502/64, que é a lei básica do imposto. E o fez, evidentemente, com base na própria Lei Magna, não admitindo o crédito em tais hipóteses. Diga-se, finalmente, ainda no que diz respeito ao cerne da questão, que a prática vem ocorrendo com lamentável impossibilidade da Fazenda e que, ao abrigo de isoladas decisões judiciais, empresas de grande porte chegam a alterar a sua estrutura para instalarem na Zona Franca de Manaus indústrias fornecedoras de suas matérias-primas e, com estas, os chamados créditos presumidos que lhes desonera do IPI incidente sobre o produto final. Isso quando não torna ditas empresas credoras do Erário, em relação ao IPI, no caso de grande disparidade entre a / 9 j02/ .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : I Processo : 10325.000214/95-66 Acórdão : 202-11.323 1 aliquota do insumo adquirido e a do produto final. Na hipótese em foco, v.g., é de 40% a aliquota dos concentrados produzidos na ZFM, percentual que, desonerado na saída de Manaus, vai, todavia, alimentar o crédito do adquirente contra a Fazenda e, o que é pior, sem qualquer proveito para o consumidor final. No que se refere à multa proporcional, deve ser a mesma reduzida pára 75%, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 45 determinou a referida redução para os casos de lançamento de oficio, benefício que se aplica em caráter retroativo. Ultimávamos nosso voto, nos termos até aqui expressos, quando tomamos conhecimento de decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme relataremos. Trata-se do RE n° 212.484-2, impetrado pela União Federal, de decisão da Lla Região, que reconheceu o direito ao crédito aqui tratado. Esse recurso foi conhecido em voto do Ministro limar Gaivão, o qual, conhecendo do recurso da União Federal, decidiu pela cassação da liminar concedida em MS. Todavia, pela maioria dos seus ilustres Membros, houve por bem a Suprema Corte, não conhecendo do recurso, restabelecer a decisão ordinária para reconhecer o referido direito. Em face dessa decisão, inicialmente referida, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 2.346/97 (DOU de 13.10.97), sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa, vê-se o relator na obrigação de se curvar perante o respeitável decisório da Suprema Corte para adotar o entendimento ali expresso, no sentido de reconhecer o direito de crédito, no caso sob exame. Por essa razão, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 / / ,OS ALDO TANCREDO DE 01?EIRA 10

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4651073 #
Numero do processo: 10320.000040/2002-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AUTUAÇÃO - PRESUNÇÕES - PROVA - Admite-se auto de infração baseado em presunções relativas legais, isto é, aquelas que podem ser contraditadas pelo contribuinte; contudo, não logrando o autuado demonstrar a sua contraprova às presunções, o lançamento deve ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13341
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO UBIRAJARA FERREIRA MARANHÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORldi r 2A 21 PRE • iDENTE dit j ar:s—FERNANDES wa."--"w• TOR FORMALIZADO EM: 2 5D AGO 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000040/2002-62 Acórdão n° : 106-13.341 Recurso n° : 133.924 Recorrente : ANTÕNIO UBIRAJARA FERREIRA MARANHÃO RELATÓRIO Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o auto de infração (fls. 02-06) consignando o acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude do excesso de aplicações sobre origens, conforme descrito no relatório da ação fiscal (fl. 04). Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 83-89), alegando, em síntese: que as "referidas origens têm sua procedência na pura e simples DOAÇÕES (sic.) de seu irmão"; sustenta, também, a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430, de 1996. A Delegacia de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 94-102) manteve o lançamento de oficio sob o fundamento de que o Impugnante não apresentou provas da alegada doação, bem como não se aplica o disposto no artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, haja vista que não se trata de levantamento por meio de depósitos bancários. Ainda inconformado, o Impugnante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 109-114), no qual afirma que a prova, em verdade, caberia ao agente fiscalizador, tendo em vista que se tratam de presunções. No mérito, volta a mencionar as doações. É o Relatório. 1 1 2 4 2: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10320.000040/2002-62 Acórdão n° : 106-13.341 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 115), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Inicialmente, com relação às presunções, tenho a posição de que elas podem ser perfeitamente utilizadas no âmbito do Direito Tributário e, de maneira especial, no procedimento de fiscalização e na apuração de lançamento de oficio. As presunções, contudo, não devem ser adotadas com "verdade absoluta", mas como meras presunções relativas, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar a sua inveracidade. No caso em tela, a diferença positiva existente entre as aplicações do Recorrente e suas origens, é uma forte presunção de que ele teria recebido rendimentos não declarados, e, portanto, omissos. Em sua defesa alegou o Contribuinte que teria recebido doação de seu irmão, porém sem fazer qualquer prova hábil e eficaz. Sendo assim, não há como aceitar a contestação do auto de infração pautada em simples afirmações desacompanhadas de prova. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento de oficio. Sala • " - - • em 14 de maio de 2003. dr iiii.i. ,„ 4_ R • ON • -4 ••th - RNANDES____....:..., 3 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4649654 #
Numero do processo: 10283.002515/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada, por imputação dos depósitos judiciais convertidos em renda, a insuficiência de recolhimento da Contribuição à COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL - O depósito parcial do montante do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspende a sua exigibilidade e sua conversão em renda, conforme dispõe o artigo 156 do referido Diploma Legal, extingue o crédito tributário, apenas no limite daquele montante. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12825
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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ementa_s : FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Constatada, por imputação dos depósitos judiciais convertidos em renda, a insuficiência de recolhimento da Contribuição à COFINS, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL - O depósito parcial do montante do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspende a sua exigibilidade e sua conversão em renda, conforme dispõe o artigo 156 do referido Diploma Legal, extingue o crédito tributário, apenas no limite daquele montante. Recurso de ofício a que se nega provimento.

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Publicado nu Diária ofictel da de O .1 / fl G / 01Q21_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ..,:-~ e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002515/95-21 Acórdão : 202-12.825 •Sessão . 20 de março de 2001 Recurso : 116.419 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AIVI Interessada : Manaus Refrigerantes Ltda. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO — Constatada, por imputação dos depósitos judiciais convertidos em renda, a insuficiência de recolhimento da Contribuição à COF1NS, procedente é o lançamento sobre a diferença, com os devidos acréscimos legais. DEPÓSITOS JUDICIAIS - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL - O depósito parcial do montante do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspende a sua exigibilidade e sua conversão em renda, conforme dispõe o artigo 156 do referido Diploma Legal, extingue o crédito tributário, apenas no limite daquele montante. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM MANAUS - AM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõe - 20 de março de 2001 . ../ Ar'-or • eihiçiiirM. • • 1 irucius Neder de Lima P • . dente NWIdle L Dalton.- - - . • deiro • - Ir iranda Relator Participaram, ainda, do presente jul . amento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. cl/ovrs/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002515/95-21 Acórdão : 202-12.825 Recurso : 116.419 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão de fls. 100/105: "1.1. Contra o sujeito passivo em epígrafe foi lavrado, em 20/06/95, o Auto de Infração referente a COFINS (fls. 03/12), para formalizar a constituição do crédito tributário a seguir demonstrado em UFIR: (.-) 1.2. Foi apontado como infração a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de 31/05/92 a 30/11/93, em decorrência de ter a empresa ajuizado Mandado de Segurança preventivo, questionando a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, com autorização para efetivação de depósito judicial, cuja liminar foi indeferida, tendo o Egrégio Tribunal Regional Federal da P Região, em Acórdão de 13/09/93, decidido, no mérito, pela legalidade da exigência da COFINS, com base na Lei Complementar n° 70/91, em face do que, com base nos artigos 141 e 142, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 5.172/66 (CTN) foi procedido o lançamento para constituição do crédito tributário. 1.3. Devidamente notificado, tempestivamente, o contribuinte impugnou o lançamento, às fls. 50/52, com as seguintes alegações: a) Em face do questionamento da constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91 através da ação de Mandado de Segurança Preventivo n° 92.0001009-1, embora não obtendo Medida Liminar, foi concedida autorização judicial, com fundamento no despacho proferido pelo juiz federal, para efetuar depósitos judiciais dos valores apurados com base no faturamento mensal, visando a 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4-1-1-11/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002515/95-2 1 Acórdão : 202-1 2.825 efetiva suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela Fazenda Pública, referente aos meses maio/92 a novembro/93, devidamente atualizados, conforme comprovantes de depósitos, às fls. 58/64; b) ao autuar a impugnante, supôs o fisco que a mesma teria incorrido em falta de recolhimento da COFINS, ao desconsiderar os depósitos judiciais efetuados em substituição ao recolhimento por meio de guia DARF, consoante demonstrativo, procedimento esse, como já mencionado, deferido no processo judicial que questionava a cobrança da referida Contribuição; c) o Auto de Infração em pauta é totalmente improcedente, inexistindo débito fiscal da Impugnante, ao contrário, a Impugnante além de efetuar os depósitos judiciais corretamente, retomou o recolhimento normal do tributo nos meses seguintes aos aqui questionados, tendo em vista a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 18 Região (apelação n° 93 .0 1 .1 1 662-6/AM), negando provimento ao recurso interposto pela Impugnante, d) as imputações são improcedentes, uma vez que em virtude dos fundamentos de fato e de Direito apresentados, ficaram afastadas as pressupões por falta de recolhimento de tributo que motivaram o Auto de Infração impugnado; e) requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração n° 0020, por ser um ato de inteira Justiça, considerando ainda, que os valores depositados, após trânsito em julgado da ação, foram convertidos em renda da União. 1.3 Por solicitação desta DRJ, às fls. 67/68, retomou o processo à DRF/Manaus, com a seguinte determinação: "Proponho o retomo deste à DRF/Manaus para, através do setor competente, verificar sobre o trânsito em julgado da Decisão de fls. 65 e providenciar a conversão dos depósitos em renda da União, se isto ainda não tiver ocorrido, observando as normas em vigor sobre o assunto. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002515/95-21 Acórdão : 202-12.825 Sobre o mês de novembro/93, verificar se a obrigação foi satisfeita através do recolhimento em IDAR_F ou depósito judicial." 1.4 O Serviço de Arrecadação da DRF/Manaus, às fls. 99, prestou sobre o solicitado as seguinte informações, em síntese: a) ação judicial n° 92.0001009-1, impetrada na P Vara da Seção judiciária deste Estado, referente a COFINS, já transitou em julgado; h) houve conversão dos depósitos em renda da União, conforme fls. 93/98; c) procedeu-se a imputação dos créditos tributários, relativos a mesma contribuição dos períodos de 05/92 a 11/93, fls. 06/09, com os depósitos e recolhimentos efetuados; d) apurou-se um saldo devedor remanescente, fls. 73/80, que deverá ser cobrado com multa de oficio e demais encargos legais, considerando o Auto de Infração, de fls. 03/05; e) os débitos existentes no C/C na situação SUSPIMJ, fls. 81, estão inseridos na imputação procedida." II - No mérito, a DECISÃO DRJ/MNS n° 547/2000, julgou parcialmente procedente a ação fiscal contra a interessada para: "a) exigir-lhe o crédito tributário, demonstrado no subirem 2.6 e abaixo indicado, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados por ocasião do pagamento, devendo ser observado o disposto no AD1V/COSIT n° 01, de 07/01/97, quanto à multa de oficio. COFINS 30.044,81 UFIR b) exonerá-lo do crédito lançado, abaixo indicado, em virtude dos depósitos judiciais efetuados e de sua conversão em renda da União: COFINS 1.087.425,43 UFIR MULTA 100% 1.087.425,43 UF1R". 4 7 kat - MINISTÉRIO DA FAZENDAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002515/95-21 Acórdão : 202-12.825 Em razão da decisão proferida, parcialmente favorável ao contribuinte, subiram estes autos a este Conselho para análise e julgamento do recurso de oficio É o relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZEN DA j-•; r r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10283.002515/95-21 Acórdão : 202-12.825 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, trata-se de recurso de oficio alçado a este Conselho por força de decisão administrativa de primeiro grau parcialmente favorável à contribuinte. E a decisão administrativa de primeiro grau foi parcialmente favorável à contribuinte, uma vez que, em via judicial, realizou o contribuinte, a menor e com atraso, os depósitos a que estava obrigado realizar, depósitos judiciais esses já convertidos em renda da União Federal. Pacifica é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que mesmo "em se tratando de depósito judicial que, posteriormente, foi transformado em renda da União, ..., em havendo diferença calculada a menor, decorrente de inobservância de tal dispositivo, cabe a mesma ser exigida através do auto de infração." (Acórdão n° 203.06972) Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio, mantendo, consequentemente, os exatos termos da decisão administrativa de fls. 100/105, em especial quanto à exigência de crédito tributário no montante de 30.044,81 UFFR. Sala das Sessões, em 20 • t_ o de 2001 DALTON-CE ll • • R DEIRO DE MIRANDA 6

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4650594 #
Numero do processo: 10305.002467/96-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ANO BASE 1991 – DECADÊNCIA - Tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizado entendimento no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, e uma vez que o lançamento foi efetuado antes de decorridos cinco anos da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência. OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, deve ser devidamente comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. DECORRÊNCIAS – PIS – FINSOCIAL/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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OMISSÃO DE RECEITAS - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, deve ser devidamente comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário. DECORRÊNCIAS — PIS — FINSOCIAUFATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo INTER-ATLÂNTICO S.A. COMÉRCIO E SERVIÇOS (INCORPORADO POR BOA VISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 11 integrar o presente julgado. I 4 MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE r.---ye MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 04);> Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° :107-08.174 ILTON PÉ S RELATOR FORMALIZADO EM: 12 A GO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0"...;1% SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° :107-08.174 Recurso n° : 144.499 Recorrente : INTER-ATLÂNTICO S. A. COMÉRCIO E SERVIÇOS (INCORPORADO POR BOA VISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado auto de infração referente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/12), relativo aos exercícios de 1992 e 1993, períodos-base de 01/01/1991 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/01/1992 e 01/03/1992 a 31/03/1992, por omissão de receitas e compensação indevida de prejuízos fiscais. As infrações apuradas e lançadas estão descritas às fls. 05/07. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 18 de novembro de 1996. Autos de infração decorrentes foram lavrados na mesma data, constando às fls. 85/88 PIS; 89/92 Finsocial Faturamento; 93/97 IR Fonte e, 98/102 Contribuição Social. Tempestivamente, em 27/11/1996, são protocoladas impugnações, de fls. 105/107; 113/115; 122/124; 131/133 e 140/141. A DRJ de Fortaleza/CE, através do Acórdão 4.006, de 05/02/2004 (fls. 152/161, assim escreve em seu RELATÓRIO: "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Reflexos, fls. 03112 e 85/102, para formaliza -o e cobrança do crédito 3 Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTrt S ET I MA CÂMARA Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° :107-08.174 tributário nele estipulado no valor total de 496.029,91 UFIR's, incluindo encargos legais. 2. As infrações apuradas pela fiscalização e relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04/07, foram, em síntese, as seguintes: 3. Omissão de Receitas: 3.1. Valor apurado conforme "DESCRIÇÃO DOS FATOS" anexa. Exercício Valor Apurado Multa (%) 1992 216.749.065,36 100 3 3.2. Enquadramento Legal: Artigos 157 e § 1°; 175; 178; 179; e 387, inciso I do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04.12.80 (RIR/80). 4. Compensação de Prejuízos. Regime de Compensação: 4.1. Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurada(s), tendo em vista a(s) reversão(ões) do(s) prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no período-base 1991, através deste Auto de Infração. F.G. Valor apurado Multa (%) F.G. Valor apurado Multa (11/0) 01/92 11.108.833,00 100 03/92 33.869.714,00 100 4.2. Enquadramento Legal:Artigo 157 e § 1°; 392; 396 e § 2°; e 388, inciso III, do RIR/80. 5. A Descrição dos fatos acostada às fls. 05/07 está assim redigida: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, e do acordo com a FM n°96.01648.6, procedi por amostragem ao exame dos livros Comerciais, Fiscais e correspondentes documentos da empresa acima, referentes aos Exercícios de 1992/Ano-base 91 e 1993/Ano- Calendário 92, constatando o seguinte: Analisando a Ata da Assembléia Geral realizada no dia 30/04/91, verificamos, que houve um aumento do Capital Social no valor do Cr$ 1.061.749.065,36, integralmente subscrito pelo acionista totalitário, Banco Inter-Atlântico S.A., que entregou à sociedade a quantia de Cr$ 216.749.065,36 como Adiantamento para Futuro Aumento do Capital em 15/04/91, e entregava em 30/04 a quan á do Cr$ 845.000.000,00, integralizando assim todo, o aumento. atA 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA té• •=:-:r ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnotsez=4.4= SÉTIMA CÂMARA 2'00: ;fr Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° :107-08.174 Intimado a comprovar (fis. 23124), com documentação hábil, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos recursos referentes ao Adiantamento para Aumento do Capital já mencionado anteriormente, declara, em resumo, que (fis. 25): 1 - Em 15104/91 a Inter-Atlântico S/A Comércio e Serviços compra da MAES Administração Participações e Consultoria S/A e da União de Estudos e Participações Ltda., ações da Cia. Inter-Atlântico de Arrendamento Mercantil (CIAAM), representando 24% do Património Liquido daquela empresa, no valor do Cr$ 216.749.065,36. 2 - Nesta mesma data a MAES - Administração, Participações e Consultoria S/A e União de Estudos e Participações Ltda., acionistas do Banco Inter-Atlântico S/A, resolvem também aumentar o Capital do Banco, no mesmo valor da venda das ações, com a transferência do direito sobre a venda. 3 - Não houve entrega de recursos referentes ao Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital da Inter-Atlântico S/A Comércio e Serviços, pois os antigos acionistas da CIAAM, MAES S/A e União Ltda., transferiram o direito sobre a venda das mencionadas ações para o Banco Inter-Atlântico S/A, e este, transfere o direito adquirido para o contribuinte em questão, via aumento de capital. Examinando a documentação apresentada pela empresa em resposta ao Termo de Intimação de 29/10/96, constatamos que: 1 - Embora no Livro de Registro de Ações da CIAAM (fls. 56/58), esteja documentada a Transferência das Ações por Venda, na Ata da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/91 (fis. 51), consta da deliberação n° 4: "Decidiu-se transformar a Sociedade em Subsidiária Integral da Inter-Atlântico S/A Comércio e Serviços, tendo as demais acionistas transferido anteriormente suas ações, gratuitamente àquele acionista." Cabe esclarecer que de acordo com o Livro de Registro de Ações (fis. 58) a única transferência realizada gratuitamente, refere-se a 1 (uma) ação, transferida nesta data (30/04/91), pelo acionista José Luiz Silveira Miranda, que vem a ser Diretor Presidente da CIAAM, maior acionista (Pessoa Física) do Banco Inter-Atlântico S/A e representa a União de Estudos c Participações Ltda., acionista do Banco. 2 - Todas as empresas mencionadas pertencem ao grupo Inter-Atlântico: MAES - Administração, Participações Consultoria S/A e União de Estudos e Participações Ltda., são acionistas majoritários do Banco Inter- Atlântico S/A (fis. 69); Banco Inter-Atlântico S/A, é acionista totalitário da Inter-Atlântico Comércio e Serviços (fls. 75); Inter-Atlântico Comércio e Serviços, é acionista totalitário da Inter-Atlântico Arrendamento Mercantil S.A. (tis. 51). Kiyieft., 5 . • . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA- *Mem ttni-,....,^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yoit ie." . t‘ -155-7-;n ir SÉTIMA CÂMARA, ze ..N.: "id:-,•.?,:" Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° :107-08.174 3 - Embora não haja entrega de recursos, no "Livro Diário n° 3" e nos "Vouchers Contábeis" (fls. 40/50), os lançamentos referentes a Contas Transitórias Recursos do Acionistas (4.01.45.03.01.5) e Outros (1.01.50.98.99.3), têm como histórico Pelo Adiantamento Recebido Para Aumento de Capital. 4 - Efetivamente foi contabilizada a aquisição de ações da CIAAM no valor de Cr$ 216.749.065,36 (f7s. 43). 5- De acordo com a Ata da Assembléia Geral do Banco Inter- Atlântico S/A, realizada em 15104/91 (fls. 56163), os acionistas MAES S/A. e União Ltda., entregam ao Banco para aumento de Capital a quantia de Cr$ 216.749.062,40. 6 - O Banco Inter-Atlântico S/A, no dia 15/04/91, aplica junto ao Banco Central do Brasil (fls. 52155), a quantia de 216.749.065,36, em conta própria. Conclusão Considerando que: Na Ata da Assembléia Geral do Inter-Atlântico S/A Comércio e Serviços de 30/04/91, consta que o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, teria sido realizado através da quantia entregue. Não aceitaremos como comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos referente ao Adiantamento Para Aumento de Capital realizado em 15/04/91, recursos estes que serviram para aquisição de ações da CIAAM, e em seguida, aumentaram o capital do Banco Inter-Atlântico S/A. através dos investidores MAES S/A e União Ltda. O valor de Cr$ 216.749.065,36, será considerado como originário de receita omitida. Demonstrativo de Cálculo: Valor Apurado da Prejuízo Compensado Valor Tributável Infração do Exercício Cr$ 216.749.065,36 Cr$ 26.713.879,00 Cr$ 190.035.186,36 (44,742,36 UFIR) Compensação Indevida de Prejuízo, conforme LALUR (fls. 71) e Declaração IRPJ (fls. 80/81): Janeiro do ano-calendário de 1992 Cr$ 11.108.833,23 )((15.082,40 UFIR) 1 /..4A 6 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 24..'='"'..1*:•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,:j:t•-01:kr> Processo n° : 10305.002467/96-75 Acórdão n° : 107-08.174 Março do ano-calendário de 1992 Cr$ 33.869.714,14 (29.660,32 UFIR)." (...) 7. Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 18/11/1996 , fls. 103, o contribuinte, em 2711111996, através de seu procurador (instrumento às fls. 108), apresenta impugnações às fls. 105/107; 113/115; 122/124; 131/133; e 140/141, alegando o seguinte: 8. O presente auto de infração foi lavrado sob o fundamento de que a suplicante teria incorrido no que se denominou de omissão de receitas, caracterizada, segundo o autuante, pela falta de comprovação da efetiva entrega de valores utilizados para aumento de capital social no ano-base de 1991. 9. A tributação desta parcela importou na glosa dos prejuízos compensados contra os resultados de janeiro e fevereiro/92, objeto de tributação em separado e conseqüente do lançamento principal. 10. Ao imposto devido se pretende acrescer multa de igual valor e juros. 11. Data vênia, o auto não pode prevalecer, quer por motivos de ordem formal, quer de mérito. 12. Ao tempo do lançamento vigorava o art. 59 da Lei n° 8.383 que diz textualmente: "Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de 20% e a juros de mora de 1% ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." 13. Por conseguinte, qualquer que fosse a sorte da demanda no mérito, seria necessário limitar os acréscimos aos percentuais supra indicados, ou seja: a) A multa não pode exceder de 20% do valor do principal. b) Os juros de mora, devem ser cobrados no percentual de 1% a.m. a partir da data em que o tributo seria devido e não a partir do mês em que foram realizadas as operações malsinadas. Mas não é só. 14. No mérito, não há fundamento, data vênia, para o lançamento, que deriva de um equivoco de fato, ou seja, de ter considerado que o malsinado aumento de capital foi feito através integralização em moeda, 7 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;4inNt Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° :107-08.174 quando ao contrário, ela foi feita pela capitalização de crédito em conta- corrente. 15. Como se vê das informações prestadas pela suplicante a 4/11 e do próprio relatório que acompanhou o auto, o que ocorreu foi o seguinte: a) Em 15/4/91 a suplicante comprou de MAES - Administração, Participações e Consultoria S/A. e da União de Estudos e Participações Ltda. participações societárias pelo valor de Cr$ 216.749,065,36, ficando devedora do preço em conta-corrente. b) As empresas vendedoras usaram o crédito para aumento de capital do BANCO INTER-ATLÂNTICO S/A. Em conseqüência, o Banco ficou credor da suplicante do preço de venda referido no item a. c) O Banco usou o crédito para aumento de capital da suplicante, juntamente com uma parcela adicional, integralizada ai sim, em moeda, e sobre a qual não se discute na presente demanda. 16. Por conseguinte, não há que pesquisar a efetiva entrega de moeda para que se constituísse o crédito que foi usado no aumento de capital da suplicante: a parcela questionada do aumento de capital não foi subscrita em moeda, mas sim, através da capitalização do crédito decorrente da venda de participações societárias, de cujo preço a suplicante era devedora. 17. O relatório anexo ao auto judiciosamente indica nos itens 3, 4, e 5 que todos os registros contábeis vinculados à transação, em ambas as partes são coerentes em valor e data e ratificam o que acima se indicou. 18. Por este motivo, não há qualquer fundamento que justifique a suposição de omissão de receitas: ao contrário, a capitalização questionada foi realizada com o aproveitamento de valores de que a suplicante era devedora em favor de terceiros que, ao invés de recebê-los optaram por converter tais créditos em capital social. 19. Assim, pelos motivos expostos está certa a suplicante que melhor examinada a questão, será a presente conhecida e provida, determinando-se o cancelamento do auto lavrado: A 3' Turma, por unanimidade de votos, considera os lançamentos procedentes em parte, mantendo o crédito tributário correspondente ao IRPJ, PIS, Finsocial e CSLL; exonerando o crédito tributário correspondente ao IR Fonte/ILL, além 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA,ifkk-Zt4, - -•`:;.tit'ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESac,••zt:::: 41 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° : 107-08.174 de reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, por aplicação retroativa e benigna do art. 44 da Lei n° 9.430/96, sobre os créditos mantidos, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. AUMENTO DE CAPITAL. A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimento de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratôdas procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL. LUCRO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO. Face à determinação contida na Instrução Normativa n° 063, de 24 de julho de 1997, ficam cancelados os créditos da Fazenda Nacional relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, constituídos com base no art. n° 35 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação ás sociedades por ações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Sobre valores sujeitos ao lançamento de ofício deve ser aplicada a multa correspondente à modalidade de lançamento adotada. A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa qu vigente ao tempo da 9 etis" , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41r:40' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° :107-08.174 ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional." A recorrente toma ciência do Acórdão em data de 08/07/2004, conforme A.R. anexado à folha 184. Recurso voluntário, é protocolado com data de 09/08/2004 (fls. 185/190), argüindo em síntese: - A matéria de fato envolvida no presente processo é da mais extrema simplicidade e incontroversa em seus elementos de fato, sendo retificada pelo próprio relatório que acompanhou o auto e pela decisão recorrida, sendo assim resumida: a)em 15/04/91 a suplicante comprou de MAES — Administração, Participações e Consultoria S/A. e da União de Estudos e Participações Ltda. participações societárias pelo valor de Cr$ 216.749.065,36, ficando devedora do preço em conta corrente. b)As empresas vendedoras usaram o crédito para aumento de capital do BANCO INTER-ATLANTICO S/A. - Em conseqüência, o Banco ficou credor da suplicante do preço da venda referida no item a. - O auto de infração foi lavrado sob o fundamento de que teria havido omissão de receita e conseqüentemente compensação indevida de prejuízos baseado no fato do adicionamento do resultado da suposta receita omitida. - Por alguns motivos o lançamento não pode prevalecer. - O primeiro é a existência de decadência, pois o fato que se discute teria ocorrido em 15/04/91 e o auto de infração foi lavrado em 18/11/96. - Se analisado os fundamentos da cobrança a decisão recorrida deve ser reformada. - As operações analisadas não configuram omissão de receitas, pois foram devidamente registradas nos livros contábeis e fiscais e estão fartamente documentadas. 10 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :f ,or--tát SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° :107-08.174 - Quanto a contribuição para o PIS, a mesma foi calculada sobre a alegada receita omitida. A empresa é porém, uma sociedade de serviços e com a declaração de inconstitucionalidade dos DL 2445/2449, seria tributada apenas à base de 5% do imposto eventualmente devido. - A contribuição ao FINSOCIAL foi calculada na base de 2% da chamada receita omitida. O correto seria 0,5% se o lançamento fosse procedente. Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, encontram-se às folhas 251/252 Após idas e vindas sobre a validade e acatamento dos bens arrolados, com o indeferimento e negativa de seguimento do recurso voluntário, a 10a VARA FEDERAL EM SÃO PAULO, através do ofício 35/2005-SEC (fls. 464), comunica ao Delegado da Receita Federal em Osasco/SP, ter proferido decisão deferindo a liminar pleiteada pela recorrente (fls. 465/471), no sentido de que a autoridade impetrada proceda a remessa do recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, independentemente de arrolamento de bens. Despacho de fls. 473, encaminha o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório. , 11 - • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA u..emktx4,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° : 107-08.174 V O T O. Conselheiro - NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235[72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. apresentada preliminar de decadência Argumenta a recorrente que como a operação discutida ocorreu em 15/04/1991 e o auto de infração foi lavrado em 18/11/1996, teria decorrido um período superior a cinco anos. Incorre em lapso a recorrente, especificamente quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Mesmo que a operação considerada incorreta e lançada pela fiscalização, tenha ocorrida em data de 15/04/91, o fato gerador da obrigação somente ocorreu em 31/12/1991, ou seja, na data da apuração dos resultados sujeitos a sujeição tributária. Observar que conforme consta nos lançamentos, o período de apuração abrangeu o período de 01/01/1991 e 31/12/1991, ou seja, período-base ANUAL. Tendo o fato gerador ocorrido em 31/12/1991, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de cinco anos, somente deu-se em 01/01/1992, encerrando-se em 31/12/1996, isto caso fosse observado o comando do art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Tendo a ciência do lançamento ocorrida em 18/11/1996, não cabe razão a pretensão da recorrente, argüida em preliminar, ri ão pela qual a afasto. ./12 MINISTÉRIO DA FAZENDA n:V.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,9---. .2nW SÉTIMA CÂMARA •jita Processo n° : 10305.002467/96-75 Acórdão n° : 107-08.174 No mérito. Vejamos inicialmente a composição do grupo de empresas "INTER- ATLÂNTICO", segundo o relato contido na folha de continuação do auto de infração do IRPJ (fls. 05/07): A — INTER ATLÂNTICO S/A COMÉRCIO E SERVIÇOS B — BANCO INTER-ATLÂNTICO S.A. C — MAES — ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S.A. D — UNIÃO DE ESTUDOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E — CIAAM — CIA INTER-ATLÂNTICO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. Ainda, segundo a folha de continuação do auto: - "B" é acionista totalitário do "A", - "C" e "D" são acionistas majoritários de "B" - "A" é acionista totalitário de "E". As operações relatadas como geradoras da infração fiscal, foram as seguintes: 1) em 15/04/91 — "A" compra de "C" e "D", ações de "E", no valor de Cr$:216.749.065,36, sem pagamento do valor; 2) em 15/04/91 — "C" e "D" (acionistas de "B") aumentam o capital de "B", no mesmo valor da venda das ações, transferindo o direito sobre a venda; 3) em 15/04/91 — "B" transfere para "A", o valor de Cr$:216.749.065,36, para aumen de capital em "A"; 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --z0:10f. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10305.002467/96-75 Acórdão n° : 107-08.174 4) em 15/04/91 — "B" aplica no BACEN a quantia de Cr$:216.749.065,36, em conta própria; e 5) em 30/04/91 — "B" aumenta capital em "A", no valor de Cr$:1.061.749.065,36, entregando a quantia de Cr$:845.000.000,00, totalizando com o valor do adiantamento de capital de Cr$:216.749.065,36 de 15/05/91, o valor do aumento de capital. A fiscalização registra: - Embora não haja entrega de recursos no "Livro Diário n° 3" e nos "Vouchers Contábeis" (t7s. 40 a 50), os lançamentos referentes a Contas Transitórias Recursos de Acionistas (4.01.45.03.01.5) e Outros (1.01.50.98.99.3), tem como histórico Pelo Adiantamento Recebido para Aumento de CapitaL - Efetivamente foi contabilizada a aquisição de ações da CIAAM no valor de Cr$ 216.749.065,36 (fls. 43). - De acordo com a Ata da Assembléia Geral do Banco Inter-Atlântico S/A, realizada em 15/04/91 (fls. 59 A 63), os acionistas MAES S/A e União Ltda., entregam ao Banco para Aumento de Capital a quantia de Cr$ 216.749.062,40. - O Banco Inter-Atlântico S/A, no dia 15/04/91, aplica junto ao Banco Central do Brasil (tis. 52 a 55), a quantia de Cr$ 216.749.065,36, em conta própria. Conclui a fiscalização que, por constar na Ata da Assembléia Geral do Inter-Atlântico S/A, de 30/04/91, que o adiantamento para Futuro Aumento de Capital teria sido integralizado através de quantia entregue, não teria sido comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos referentes ao Adiantamento para Aumento de Capital realizado em 15/04/91, recursos estes que t riam servido para aquisição de 14 „ à MINISTÉRIO DA FAZENDAot4n-* - ” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14" SÉTIMA CÂMARA -'-'4;-?* .4* Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° :107-08.174 ações da CIAAM, e em seguida aumentaram o capital do Banco Inter-Atlântico S/A, através dos investidores MAES S/A e União Ltda. O valor de Cr$ 216.749.065,36, foi considerado como originário de receita omitida. Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento da fiscalização. A empresa fiscalizada e lançada — INTER-ATLÂNTICO S/A COMÉRCIO E SERVIÇOS — tem contabilizado e comprovado pela própria fiscalização, a aquisição, sem pagamento do valor, de ações das empresas MAES — Administração Participações e Consultoria S/A e União de Estudos e Participações Ltda, pelo valor de Cr$ 216.749.065,36. Posteriormente, através de transferência de créditos, referente a sua divida na aquisição de ações, mais aporte em dinheiro no valor de Cr$ 845.000.000,00, tem seu capital aumentado em montante de Cr$ 1.061.749.065,36. Não vislumbro o ingresso dos duplos valores, de Cr$ 216.749.065,36, na contabilidade da fiscalizada, lançados pela fiscalização, mas somente a quitação da divida pela aquisição anterior de ações, pelo mesmo valor, razão pela qual não vislumbro a alegada omissão de receitas, entendendo indevido o lançamento fiscal realizado. Alias, caso alguma receita tenha sido omitida, a mesmo poderia ter ocorrido na empresa controladora da fiscalizada, visto que, além de integralizar capital na controlada, efetuou também, depósito no valor lançado, junto ao Banco Central do Brasil, conforme denunciado pela fiscalização. A eme esa fiscalizada não teria portanto, omitido a receita apontada pela fiscalização. 15 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA _e. e - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10305.002467/96-75 Acórdão n° :107-08.174 Os documentos constantes dos autos, não demonstram o entendimento manifestado pelo fisco, que alias não identificou o ingresso dos valores lançados, em duplicidade, como afirmado. Afastando a exigência referente a omissão de receitas no período base de 1991, recompondo-se o resultado do exercício, a exigência referente ao período- base de 1992, igualmente torna-se inexigível, visto tratar-se de compensação de prejuízos, que seriam recompostos, no montante da base de cálculo com exigibilidade afastada. Pelo exposto, por considerar não comprovada a omissão de receita, voto por afastar a preliminar de decadência argüida e, no mérito, DAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessõe: DF, em 07 de julho de 2005. dr2,TA P9r NILTON ÊSS 16 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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