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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656676 #
Numero do processo: 10530.002343/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR 1996 VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão-somente declara o valor que atribui ao imóvel rual, não permite a mínima convicção necessária para afatar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30088
Decisão: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso quanto à revisão de VTN, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator Paulo de Assis e Irineu Bianchi. Designado relator o conselheiro Zenaldo Loibman
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à revisão do VTN, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Paulo de Assis e Irineu Bianchi. Designado relator o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2001 110 JOÃO H I' • DA COSTA PreC•ente • 0411 • gir 2"Z , NA II LOIBMAN 6 Re tor Nesignado Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 . '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 RECORRENTE : GERMNIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRI/SALVADOR/BAHIA RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de impugnação, tempestivamente oposta pelo contribuinte, sob o fundamento de que o Valor da Terra Nua — VTN, encontra-se supervalorizado, muito acima do valor praticado no mercado. Segundo alega, a • reclamação que tiver por objeto questionar o Valor da Terra Nua — VTN, salvomanifesto erro de fato, deverá ser formalizado através de processo a ser apreciado pela DRJ da jurisdição do contribuinte (NE/SRF/COSAR/COSIT/n." 07/96). Assim, pleiteia junto à Delegacia de Julgamento da Receita Federal a conversão da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL em processo de impugnação (docs. fls. 01/02). A fim de amparar sua pretensão, anexou Laudo de Avaliação firmado por João Evangelista Basto Falcão, Engenheiro Agrônomo — CREA 4.026/D, juntando, ainda, a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. No referido Laudo, datado de 10 de junho de 1.999, não consta a data de referência do VTNm questionado (31/12/95), mas recomenda seu valor em R$ 89.739,65 (ou R$ 40,22/ha.). O VTN declarado pelo contribuinte é de R$ 419.195,03 (R$ 187,90/ha.) e o VTN retificado pela Secretaria da Receita Federal em R$1111 262.889,26 (ou R$ 117,84/ha.). Pela decisão DRJ/SDR n.° 1.418, de 26 de julho de 20(X), o lançamento foi considerado procedente para a exigência do crédito tributário sobre ITR/96 e contribuições acessórias, constantes da notificação de lançamento (contendo a identificação da autoridade competente para a sua emissão) de fl. 03 dos autos, sob o argumento de que o laudo apresentado foi elaborado em desacordo com os requisitos pela NBR 8.799 da ABNT, por ter omitido elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, principalmente, pela falta de data de referência (31/12/95) relacionada e a ocorrência do fato gerador. Assim está lavrada a ementa: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O laudo Técnico de Avaliação com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR, e com omissão de requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Fundamentação: a base de cálculo do ITR é o VTN quando em 31/12 do exercício anterior, conforme o art. 3" caput da Lei 8874/94. No exercício de 1996 o tributo foi lançado tendo como base o VTNm/ha. fixado pela IN/SRF n." 58 de 14/10/96 nos termos do § 2°, art. 30 Lei 8847/94. O § 4° do mesmo mandamento admite a revisão do VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. • Insurgindo-se contra a decisão singular, que julgou procedente o lançamento, fundamentada sob a ótica da inconsistência do laudo técnico por não atender os requisitos da NBR e pelo lapso da imprecisão temporal, recorre o postulante ao Terceiro Conselho de Contribuintes, argüindo, sucintamente, que a decisão atacada não deve prosperar. Anota que os valores "contidos na Instrução Normativa n." 16/95, elaborada em Gabinete, sabidamente fora da realidade e erros gritantes", então não poderiam ser levadas em consideração, pois não refletem o mercado. No corpo de seu recurso mencionou v. acórdão lavrado pela Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes e trouxe um Aditamento ao Laudo de Avaliação, constando o mesmo valor do VTN da terra, e anotando a data de 31/12/95 como sendo a base de seu levantamento. • Reiterando os termos de sua impugnação, requer o provimento do recurso com base no VTN levantado pelo laudo técnico. Apresenta comprovante de depósito recursal (fls. 41) para o correspondente encaminhamento dos autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes para a devida apreciação do pleito. É o relatório. 414 ‘t:k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 VOTO VENCEDOR O recorrente juntou o laudo técnico acompanhado da ART do profissional responsável pelo mesmo. Posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco • Isquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso o art. 3° da lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunção jiíris taram), com a conseqüente inversão do ónus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios ,seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim a referida possibilidade de transferência da apuração do real valor da terra nua de propriedades especificas, para um momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 Diante da objetividade e da clareza do texto legal- § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do 'VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte ,então, resume-se em trazer aos autos 411 provas idôneas , tecnicamente aceitáveis,e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente é exigência legal para aceitação do laudo. Entretanto, o laudo de avaliação do imóvel apresentado apenas e tão somente declara o valor que atribui ao imóvel rural, não permite a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. O nível de precisão normal, conforme orientação da NBR 8799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. OMas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n" de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 d) quando do emprego de mais de um método (omissis). Entretanto, o laudo apenas apresenta e simplesmente declara um valor, não demonstrado, supostamente baseado em registros referentes a outras propriedades localizadas no mesmo município sem, contudo, explicitar elementos comparativos. A NBR 8799/85 orienta para apresentação dos laudos(item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Embora pareça que o recorrente tenha pretendido, segundo se supõe ao observar os • documentos anexados, utilizar o método comparativo, não especificou que elementosreferentes aos outros imóveis seriam comparáveis ao seu, não apresentou paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel. Assim, deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Lembra-se, no entanto, que é incabível a cobrança de multa de mora, caso o pagamento seja efetuado até trinta dias contados da ciência da decisão de segunda instância. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente . Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 dezembro de 2001 1. EMA OIBMAN — Relator Designado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 VOTO VENCIDO Conheço do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Decreto 70.235/72, art. 29 - caput, estabelece a livre convicção do julgador no que concerne à apreciação de provas. O laudo técnico é o • instrumento utilizado para viabilizar esse intento. Em que pese a impossibilidade da autoridade administrativa mensurar o VTNm constante de norma complementar, comprovando o recorrente que o VTNm utilizado como base de cálculo do lançamento para a sua propriedade não reflete o valor real, cabe ao julgador, a prudente critério, rever o VTN de acordo com o § 4°, do art. 3°, da Lei 8.847/94. O Recurso merece ser provido... Este Relator, desde que a este Conselho foi cometida a competência para o exame do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (há pouco tempo, anote-se), tende a adotar a posição de que é um direito do contribuinte questionar o Valor da Terra Nua — VTN, posto que expressamente previsto no § 4" do art. 3° da Lei n.° 8.847, de 28/01/941. • A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)2. Lei n.° 8.847, de 28.01.94 "Art. 30 (omissis): § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 2 "126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercido anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3 0 , da Lei n.° 8.847/94 - despicienda se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando a retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante a prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja, como previsto na Norma de Execução supra mencionada, através de "a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." Nesse passo, se o contribuinte trouxer ao seu reclamo qualquer dos itens exigidos pela Norma de Execução em questão, desde que razoavelmente bem elaborados, não há porque se recusar sua pretensão, principalmente porque estará ele imputando, ou erro de fato na declaração, ou erro da Secretaria da Receita Federal na avaliação de seu imóvel, ou, ainda, erro no VTNm constante de Instrução Normativa. Em qualquer dos três casos, uma vez comprovado o erro, não há como negar-se ao contribuinte o direito de revisão. Neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional, mencionado no Julgamento de primeira instância. Diz o artigo em comento: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anUncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Se de um lado é verdade, como acentuam alguns Julgadores 41 de primeira instância, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2" permite a retificação de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Não há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de ofício pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a retrocitada Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e receitas vinculadas, no Capítulo II — Reclamação - , dispõe no artigo 46 que: • "46. O contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento - SR/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Ora, como se pode pretender aplicar o § 1° do artigo 147 do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente à tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 E MENTA: É LÍCITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25- • 01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 E MENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRÂNIO COSTA • SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388 - JULGAMENTO: 13/08/1957 E MENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 NÚMERO: 72296 - JULGAMENTO: 14/12/1971 E MENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 P0- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÚMERO: 18443 - JULGAMENTO: 30/04/1968 E MENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO DE LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SÃO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCAO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ÓRGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA E MENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFÍCIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI • 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI- 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO 111 NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da i a Região, no julgamento da Apelação Cível n" 93.01.2484(1- 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4" Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de ofício pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1" TACiv/SP, 2" Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 6(17/97): "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMAFtA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente a evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Destarte, demonstrada a possibilidade da revisão do VTN, resta apreciar se os documentos carreados pelo contribuinte são suficientes para viabilizar sua pretensão. O laudo constante dos autos, acompanhado da respectiva ART, • contempla os requisitos contidos na lei de regência, aborda outros elementos pertinentes à NBR 8799 da ABNT relacionados a infra-estrutura, características da região, da propriedade, das edificações e dos rebanhos; situação geográfica e ambiental (solo, relevo, hidrografia, aptidão da terra) da propriedade rural; menciona procedimentos e metodologia avaliatória, demonstrativo sobre valores de mercado (pesquisa de preço) subscrita por profissional habilitado, tudo isto, com o objetivo de facilitar a compreensão necessária à convicção do julgador. Ademais, há nos autos o Aditamento de fls. 39/40, que esclarece que o VTN encontrado refere-se a 31/12/195. Por outro lado, o texto da lei não menciona a NBR 8799 da ABNT, não a determina como orientadora exclusiva, nem tão pouco, condiciona a validação das informações prestadas nos laudos ao atendimento de todos os preceitos nelas contidos, salvo, deles ter-se o conhecimento para que o julgador possa balizar- se a fim de proceder a uma avaliação adequada, convicta. A constatação dos acórdãos mediante consulta ao site dos Conselhos de Contribuintes é vasta e corrobora para a pacificação dessa matéria, formando jurisprudência administrativa. Dessa forma, não é desarrazoado aceitar-se o VTN trazido com o Laudo Técnico do Engenheiro. Por tais razões, entendo válido c aceitável o VTN apontado no Laudo de Avaliação trazido com o recurso. Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN utilizado como base de cálculo do lançamento, não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.204 ACÓRDÃO N° : 303-30.088 O Laudo Técnico emitida por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado é um instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, o laudo é: "... O ato escrito pelo avaliador no qual fundamente a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos". (Plácido Silva, Dicionário Jurídico Volume III, pág. 51, Ed. Forense, 1993). •Assim, demonstrado de forma inequívoca, que o 'VTN exigido é injusto e deve ser retificado, o laudo apresentado satisfaz a legislação vigente. Anote-se que, conforme determina a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n.° 01, de 19 de maio de 1.995, "os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados;...". Comprovou-se que o signatário do Laudo é Engenheiro Agrônomo devidamente registrado no Órgão de classe competente e, portanto, responde civil e criminalmente pelas afirmações que fez em seu trabalho. Ainda que não tenha elaborado um laudo rigorosamente em obediência às normas da ABNT, o fez obedecendo os critérios principais, apurando a classe da área e sua classificação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para que seja adotado como VTN do lançamento do 1TR o valor indicado pelo Laudo Técnico. É assim como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 Conselhei ro 14 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10530.002343/99-41 Recurso n.°. 123.204 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.088 Atenciosamente 110 Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 10- Hol nda osta P sidente da Terceira Câmara b] Ciente em: \ G ) A01' • LÇNflZn jp( P 4-N )DE Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4653731 #
Numero do processo: 10435.001364/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARCATERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DECADÊNCIA – O fato gerador do IRPF nos casos de lançamento fundado na omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada é mensal, e deve ser computado no mês do crédito em conta. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Inteligência da Súmula nº 02 deste Primeiro Conselho. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.809
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARCATERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - DECADÊNCIA — O fato gerador do IRPF nos casos de lançamento fundado na omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada é menst e deve ser computado no mês do crédito em conta. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade ou constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. Inteligência da Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. TAXA SELIC — Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO MENEZES MARTINS. mfma k 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Gonçalo Bonet Allage e José Carlos da Matta Rivitti e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à preliminar, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. JOSÉ RIBAMA ELROS PENHA PRESIDENTE st2atet_ LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O 5 MAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). 2 e' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 Recurso n° : 146.464 Recorrente : RONALDO MENEZES MARTINS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancário de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O contribuinte impugnou o lançamento (às fls. 59/67 e 71/82), suscitando as seguintes preliminares de nulidade: - não foi ele intimado, o que toma todo o procedimento inválido até aquele momento, pois não foi juntado aos autos o comprovante de recebimento de intimação para o início da ação fiscal; e - o prazo constante do MPF não foi cumprido e houve prorrogação não motivada do mesmo. No mérito: - que a presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96 não pode ser aplicada às pessoas físicas; que o crédito tributário deve sempre ser fincado no princípio da certeza; - que é usual que pessoas usem a conta de outras quando não têm conta em banco ou não podem ter, - que movimentação bancária não é renda; - que a jurisprudência administrativa e judicial a esse respeito é uníssona; - que com lançamentos efetuados desta forma, os valores exigidos não poderão ser cobrados; 3 .4. . 1. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -di SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 - que não houve autorização para a quebra do seu sigilo bancário e que as informações apresentadas pelos bancos são inexatas; - que a multa de oficio deve ser limitada a 20%, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96; e - que a exigência da Selic é ilegal. Em uma segunda impugnação, apresentada em 13.11.2002, o contribuinte alega: - que a SRF não possui instrumento legal que juridicamente obrigue o contribuinte a fomecer documentação comprobatória da sua movimentação bancária; - que o sigilo bancário só pode ser quebrado por ordem judicial; - que não foram consideradas transferências entre contas da mesma titularidade e nem tampouco excluídos os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00 anuais; - que à época dos fatos geradores exercia atividade comercial informal e que não sabia que estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual de IRPF; - que foi alterado o conceito de renda, pois não há acréscimo patrimonial disponível; - que a tributação incidiu sobre o próprio patrimônio dele, 6 vezes seguidas; - que os dados utilizados estão protegidos pelo sigilo bancário, que só pode ser quebrado através de ordem judicial; - que a regra da Lei Complementar n° 105/01 é de discutível constitucionalidade; - que mesmo que tal norma fosse constitucional, seus efeitos somente poderiam surgir após a data de sua publicação; 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • fr, .• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 - que sua aplicação retroativa viola a segurança jurídica dos contribuintes; - que a ilegalidade mais significativa se dá em relação ao uso dos dados da CPMF em relação ao ano de 1998; - que a Lei n° 9.311/96 vedava o uso da CPMF para a cobrança de qualquer outro tributo ou contribuição; - que a impossibilidade material do contribuinte em demonstrar a origem de cada um dos depósitos efetuados não pode alterar o conceito de renda; e - que a acusação de omissão de receitas deve ser baseada em provas concretas e hábeis. Requereu a improcedência do Auto de Infração ou, caso assim não fosse, que o julgador determinasse o sobrestamento do processo até que o STF julgassse a constitucionalidade da Lei n° 10.174/01. Às fls. 87/129 dos autos, consta o acórdão do julgamento proferido pela DRJ em Recife, no qual foi integralmente mantido o lançamento. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os argumentos de sua impugnação e requerendo a análise da eventual ocorrência de decadência do lançamento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ .,(1-b4.`,. SEXTA CÂMARA ',c:1;4%N r Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo, e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, pois foi efetuado o arrolamento de bens de propriedade do Recorrente, e por isso dele conheço. Trata-se de lançamento de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos baseada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada. O Recorrente pugna, em resumo, pela nulidade do lançamento em razão da quebra de seu sigilo bancário; alega que a Lei Complementar n° 105/01 não poderia ter efeitos retroativos; que a taxa Selic seria inaplicável e que a multa deveria ser limitada a 20%. Pugna, também, pela análise da eventual ocorrência de decadência. Quanto à nulidade do lançamento, insta salientar que desde o advento da Lei n° 10.174/01, por expressa determinação legal, passou a ser permitida a utilização dos dados da CPMF para a instauração de procedimento fiscal tendente a apurar eventual omissão de rendimentos (com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96). Tal norma assim dispôs: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, 6 ;;;,'.iht., MINISTÉRIO DA FAZENDA C» 1L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1vP # • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) "§ 3°-A. (VETADO)" Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Por isso, não há que se falar em nulidade do lançamento, pois o mesmo foi efetuado em obediência ao disposto na referida norma. Porém, uma questão suscitada pelo Recorrente merece acolhida. Trata-se da impossibilidade de aplicação retroativa da referida lei (n° 10.174/01). A meu ver, a quebra do sigilo bancário através do cruzamento de dados do contribuinte com as informações obtidas através da CPMF não pode ser aplicada a fatos geradores anteriores ao ano de 2002, em razão do princípio da anterioridade. No caso em exame, o fato gerador do imposto exigido pela autoridade lançadora ocorreu em 1998, sendo certo que neste ano estava em vigor a anterior redação da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF. A época, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição estavam obrigadas a prestar informações à Secretaria da Receita Federal no que diz respeito aos contribuintes e aos valores por eles movimentados apenas com relação à CPMF. Era vedada, então, a utilização destas mesmas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, como se depreende da leitura do texto legal original, verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As Instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das 7 e (1/4 , . k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/41' .0,;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (sem grifos no original) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física. Esta era a regra vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento em questão. A interpretação sistemática da nova redação do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 combinado com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada — a partir da edição da Lei n° 10.174101 - a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. E esta é uma nova forma de lançamento, que foi — repita-se - criada pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10.01.2001, razão pela qual, por força do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Cabe aqui reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 2000, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas nos anos-calendário anteriores a 2002, implica, como se viu, grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, à época vigia uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 que assegurava aos contribuintes a garantia de que não teriam contra si lavrados autos de 8 (IR ,.41 ;t4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA — t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 Infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. Em face dos argumentos acima expostos, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, em razão da indevida aplicação da Lei n° 10.174/2001 a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Ultrapassada a preliminar acima suscitada, passo ao exame de mérito do Recurso em exame. Por se tratar de questão prejudicial, analiso, primeiramente, a eventual ocorrência de decadência. Com efeito, tratando-se de lançamento relativo a fatos geradores ocorridos em 1998, o prazo da Fazenda Nacional para efetuar o seu lançamento somente se esgotaria em 2003, sendo certo que o lançamento em exame foi efetuado ainda em 2002 (agosto). Por isso, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Nacional. Quanto à impossibilidade de utilização dos depósitos bancários como presunção de omissão de rendimentos, apesar de pertinentes as alegações da Recorrente, fato é que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. O que não ocorreu no caso vertente. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. É o que determina o caput do art. 22 A do Regimento Intemo dos Conselhos de Contribuintes, verbis: 9 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • .t: I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor." Assim, por mais pertinentes que sejam as alegações do Recorrente, no sentido de que os valores transitados por suas contas não representavam rendimentos seus, não há como acolhê-las sem a documentação que a comprove, devendo ser mantido o lançamento quanto a este ponto. Por fim, no tocante ao pedido de afastamento da aplicação da taxa Selic, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 4, segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais.". Por isso, em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. Da mesma forma, não há como afastar a aplicação da multa de ofício de 75%, pois a mesma está prevista em lei. Aliás, com relação a todos os pedidos do Recorrente que dizem respeito à apreciação de eventual ilegalidade/inconstitucionalidade, releva destacar que não cabe a este Conselho — por ser um órgão administrativo, apreciar tais questões, já que esta é uma tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual: "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por isso, e também em obediência ao art. 29 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, afasto desde já a preliminar argüida pelo Recorrente. to MINISTÉRIO DA FAZENDA • ks PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-„op ,;;.f..&•, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 Assim, meu voto é no sentido de ACOLHER a preliminar de irretroatividade argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de Setembro de 2006. 11( / 441,211--- ROBERT • DE • , EREDO FERREIFtA P GETTI II ...eQL•43 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". • :I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stitt, ?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese às razões apresentadas pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, entendo que não cabe nulidade do Auto de Infração dada à possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos, cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, pois, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, cabe ressaltar que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois trata-se somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano-calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para 49' 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA '• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jy> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano- calendário de 1998. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei IV° 5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1 0, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogadakr, 13 itc? ;.:41 k 4S MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ••;:11.:;ei. RA Processo n° : 10435.001364/2002-21 Acórdão n° : 106-15.809 /° Aplica-se ao lançamento a legislação aue. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou_processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 30 da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. Desta forma, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, rejeito a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006.. /02S-0— LUIZ ANTONIO DE PAULA 14 Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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4656705 #
Numero do processo: 10530.002612/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa. Embargos de declaração. Erro material. Identificado pelo embargante que o acórdão citou página errada no rocesso, deve ser retificado o voto.
Numero da decisão: 1301-000.015
Decisão: ACORDAM os Membros da 3ª CÂMARA / 1ª TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos para RERRATIFICAR o acórdão 105-17.072 de 25 de junho de 2008, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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4658191 #
Numero do processo: 10580.010535/2002-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON ALVES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. ANTONIO D FREITAS DUTRA , 1 1 PRESIDENTE EZI 4:ATTA BERNARDINIS RE ff a r FORMALIZADO EM: 0. ) '2'1: 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010535/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.560 Recurso n°. :136.292 Recorrente : AILTON ALVES DA CUNHA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Apela a este Colendo Colegiado o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, da decisão da DRJ em Salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição do imposto de renda, sob o argumento de que a verba auferida foi a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV. O Recorrente pleiteia a restituição com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto regularmente retido na fonte em 1997, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requereu, ainda, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls. 13/15, contra o qual o ora Recorrente se insurge, argumentando, sinteticamente, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria, normalmente, mediante declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. DA DECISAO COLEGIADA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010535/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.560 Em decisão de fls. 20-22, a autoridade de primeira instância indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido do Recorrente consoante se vê, em epítome, a seguir. Primeiramente, o Julgador a quo circunstanciou os fatos trazidos pelo Recorrente, aduzindo que a sua argumentação parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o art. 39, §4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste. Em seguida, acrescentou que tal premissa não é consistente, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Por conseguinte, invocou o Despacho de 17/09/98, publicado no DOU de 22/09/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, baseado no Parecer PGFN/ CRJ n.° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não-incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária — PDV. Nesta linha, a IN SRF 165/1998, em atendimento ao princípio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não-incidência tributária, o que extrapolaria, inclusive, a competência legal deste tipo de norma. 3 L.::41 MINISTÉRIO DA FAZENDA¥7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010535/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.560 Aduziu, por conseguinte, que o mesmo princípio de economia processual que norteia a Medida Provisória n.° 1.863-51/1999, em seu art. 19, inciso II, ao autorizar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese da decisão versar sobre matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF, ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Concluiu, então, que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de se submeter às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a IN SRF n.° 21/1997, em seu art.6.°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas restituindo com acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração. Por derradeiro, explicitou que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, expendido às fls. 24, o Recorrente argumentou, em sua defesa, o seguinte: O Recorrente assevera que apelou a este Egrégio Conselho a fim de que possa ver o seu pleito atendido, haja vista serem verbas não incidentes de IR a 4 -4- .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010535/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.560 fonte, como já reconheceu a própria Receita Federal. Se a Receita já reconheceu esse Direito, é mais do que justo que ela o faça a partir da data em que foi efetuado o desconto de IR na Fonte. Por derradeiro, aduziu que se a Receita já reconheceu tal direito é mais do que justo que ela o faça a partir da data em que foi efetuado o desconto de IR na Fonte. Em seguida, trouxe à baila o Ato Deciaratório 003, trasladando o item II (transcrição às fls. 24). É o Relatório. 10(i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010535/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.560 VOTO O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento diz respeito a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o escopo de elucidar a matéria ora sob disceptação trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos: O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária. Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art. 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual. Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Pois bem, postos os dois aspectos da presente querela, passo a decidir. Primeiramente, vale acrescentar, aproveitando-se estas ensanchas, que es 6 4- ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA N) .. ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,1-5.4,-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.01053512002-39 Acórdão n°. : 102-46.560 Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros. Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários. No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRÁS (fls. 03 e 04) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sine qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 1, O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.01053512002-39 Acórdão n°. : 102-46.560 RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência ao comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, a indenização não é acréscimo patrimonial, porque serve apenas a título de recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de acontecimento que, pela vontade do contribuinte, não se perderia. Desta feita, as indenizações não acrescem o patrimônio diante de sua natureza reparadora, estando descartada a incidência do impostol. Desse modo, conclui-se que assiste razão ao Recorrente, pois legítimo é o seu pleito porque arrimado na legislação de regência e no repositório jurisprudencial dos tribunais administrativo e judicial pátrios. Portanto, a restituição perseguida deve ser paga conforme desiderato do Pleiteante, ou seja, com acréscimo da taxa SELIC como podemos ver no aresto infra-reproduzido: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso No mesmo sentido decisão do STJ, REsp n° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon. Decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes: acórdãos 104-18.108, 102-45.377, 102-45.018 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,s, :•• 4 - ,''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...1:,:g- 4Z-v-----?>' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.010535/2002-39 Acórdão n°. : 102-46.560 provido." (CC, 6.' Câmara, Rel. Acórdão 106-13837, Cons. José Carlos da Matta Rivitti, Sessão 19/02/2004). Transcrevo, a seguir, parte do voto prolatado pela E. Conselheira SUELI IFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, na condição de relatora do Acórdão n°. 106- 225, de 22 de setembro de 2001, em matéria idêntica, a que rendo minhas homenagens: „(...) Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei ne 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1- atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; -, 9 , ,,,,,.. n*.',:: MINISTÉRIO DA FAZENDA N) t,p, ..,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRO SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10580.01053512002-39 Acórdão n°. : 102-46.560 II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês , em que estiver sendo efetuada; 1 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei). Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. , Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. (...)." , Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso. , É como voto na espécie. 1 Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004. EZIO GI G41,tTA BERNARDINIS Illr 10 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009138/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PENALIDADE PECUNIÁRIA. MASSA FALIDA. LAVRATURA EM AUTO DE INFRAÇÃO. Embora a legislação relativa ao processo falimentar impeça apenas a reclamação de penalidades pecuniárias, decorrentes de infrações penais e administrativas, no juízo de falência, e não a sua lavratura em auto de infração, a jurisprudência judicial pacificou-se no sentido de que tais multas não podem ser cobradas. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. EXIGÊNCIA EM AUTO DE INFRAÇÃO. Os juros de mora somente não correm contra a massa falida na hipótese de não haver disponibilidade de ativo para o pagamento do principal, questão que é estranha ao processo administrativo fiscal. JUROS DE MORA. SELIC. FORMA DE APURAÇÃO. A taxa de juros de mora, calculada com base na Selic, resulta da soma dos valores mensais, donde se conclui que não há incidência de juros sobre juros. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78273
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Fl. -Yr .-:•-:;51-4"--' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Co:. cibo Ce Contribuintes Publicado ne f,:rio Oficia' da Uniitn Processo n2 : 10580.009138/2001-33 De vvr _c____ cA_?_______ c) Recurso ir2 : 126.443 Acórdão n2 : 201-78.273 Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPÉIS SANTO AMARO S/A Recorrida : DRJ em Salvador - DA PIS. PENALIDADE PECUNIÁRIA MASSA FALIDA. LAVR.ATURA. EM AUTO DE INFRAÇÃO. Embora a legislação relativa ao processo falirnentar impeça apenas a reclamação de penalidades pecuniárias, decorrentes de infrações penais e administrativas, no juizo de falência, e não a sua lavratura em auto de infração, a jurisprudência judicial pacificou-se no sentido de que tais multas não podem ser cobradas. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA EXIGÊNCIA EM AUTO DE INFRAÇÃO. Os juros de mora somente não correm contra a massa falida na hipótese de não haver disponibilidade de ativo para o pagamento do principal, questão que é estranha ao processo administrativo fiscal. JUROS DE MORA_ SELIC. FORMA DE APURAÇÃO. A taxa de juros de mora, calculada com base na Selic, resulta da soma dos valores mensais, donde se conclui que não há incidência de juros sobre juros. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PAPÉIS SANTO AMARO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, erra dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. ekrat:ca--- (.2...ift/Coutn0.~.. • MIN. DA FAZENN - 2" CO osefa Maria Coelho Marques CONFERE COM O OMINAI- Presidente . ci, BRAS IL IA e.- g: -.. a. 1 _121P0 VS JI:esiar Pfcr vicisco ator., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Arzua (Suplente convocada). I CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2." CC Fl. ,:-,R3t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O OP.ICINAL ant. - ' Ls-L5 Per'S Processo n2 : 10580.00913812001-33 Recurso n2 : 126.443 o Acórdão n2 : 201-78.273 VIS Recorrente : INDÚSTRIA DE PAPÉIS SANTO AMARO S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração do PIS (fls. 11 a 19), lavrado em função de falta de recolhimento da contribuição, relativamente a receitas de vendas de papel e de arrendamento mercantil, nos períodos de janeiro a junho de 1998, setembro a dezembro de 2000, janeiro e fevereiro de 2001. Da fl. 47 consta extrato de publicação da decretação da falência da recorrente, nos autos do Processo n2 173/2000, e nomeação da empresa Econômico S/A Empreendimentos como síndica da massa falida. A interessada apresentou a impugnação de fls. 66 a 78, requerendo a exclusão da multa de oficio e dos juros de mora, pelo fato de se tratar de massa falida. Citou ementas de decisões judiciais e ainda alegou ser ilegal a exigência de juros com base na taxa Selic e não ser permitida a cobrança de juros sobre juros. A DRJ em Salvador - BA, no Acórdão n2 1.183, de 10 de abril de 2002 (fls. 82 a 91), manteve o lançamento na integralidade, considerando que não haveria previsão legal para as exclusões requeridas pela interessada. Contra o Acórdão apresentou a interessada o recurso voluntário de fls. 93 a 116, juntamente com os documentos de fls. 117 a 129, relativamente ao arrolamento de bens, cuja discriminação constou das fls. 94, 109 e 110. Alegou que a disposição do art. 23, parágrafo único, III, da Lei de Falências, impediria a exigência de penalidades pecuniárias, enquanto que a Súmula rr 2 192 do Supremo Tribunal Federal deixaria clara a impossibilidade de exigência de multa das empresas em processo de falência. Citou, ainda, decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Em relação à multa e aos juros de mora, alegou que o art. 26 da mencionada lei determinaria a impossibilidade de sua exigência, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado jurisprudência a respeito da impossibilidade de exigência de multa moratória (Súmula in 2 565). Citou, também, decisões do Superior Tribunal de Justiça. O que está em julgamento, no presente recurso, é se os consectários são devidos, nos termos da lei tributária. Analisa-se, portanto, se a multa e os juros devem ser lavrados e não se devem ser cobrados em juízo de falência. Conseqüentemente, se a Fazenda Nacional incluir indevidamente crédito que não possa ser habilitado em falência, o juízo naturalmente denegará a inclusão. No tocante à taxa Selic, alegou que o CTN não permitiria a cobrança de juros a taxas superiores a 1% ao mês e que o Superior Tribunal de Justiça a considerou ilegal e inconstitucional, especialmente por não ser criada por lei, não existindo delegação de competência legislativa ao Poder Eçcutivo para fixá-la, e por ter caráter remuneratório e não indenizatório. f7,5...i? 20k 7' 2 r CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2." CC Fl Ont- rr a Cr:c o ralcir,m_ Processo n2 : 10580.009138/2001-33 31 o 5- ,f--10 CLS Recurso n2 : 126.443 Acórdão n2 : 201-78.273 vist Por fim, alegou que seria abusiva a exigência de juros sobre juros, nos termos do Decreto n9 22 626, de 1933, art. 42• É o relatório. át 3 r CC-MF Ministério da Fazenda eci r- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - E.2." CC • Neel--*:.s i 4:;,..'es 4, CCN.r-C Cf- dm e CrICT,M._ ., Processo n2 : 10580.009138/2001-33 E:::.- ;2,', ,', 05 _ I 20Ç 5- Recurso n2 : 126.443 jt---Acórdão n2 : 201-78.273 V lb O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O recurso referiu-se tão-somente à multa e aos juros de mora, uma vez que no recurso não fez a interessada menção alguma, a título de contestação, ao mérito da exigência principal (fls. 96 e 108). No tocante a sua condição de falida, as disposições legais e a jurisprudência citadas pela recorrente nada tem a ver com a exigência, em auto de infração, de penalidades pecuniárias e juros de mora. O art. 23, parágrafo único, III, da Lei das Falências, impede a reclamação, no juízo da falência, das penas pecuniárias. Não proíbe que a multa seja lavrada contra sujeito passivo falido. As Súmulas n2s 192 e 565 do STF tratam da mesma questão (exigência de multa no juízo de falência). Como observado pela Presidente da Primeira Câmara deste 22 Conselho, Josefa Maria Coelho Marques, essa questão havia sido inicialmente objeto de parecer da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJ n 2 3.572/2002), que concluiu pela legalidade da exigência. Entretanto, à vista da posição dos tribunais, o parecer foi revisto pelo Parecer PGEN/CDA n2 2.124/2003, que concluiu o seguinte: "28. Posto isto, pode-se encerrar o presente estudo com as seguintes conclusões: Em face da existência de dispositivo legal que determina expressamente a cobrança das multas fiscais contra a massa falida (art. 9° do Decreto-lei n° 1.893/81) não se afigura como licita a não exigência por parte desta PGFN das multas fiscais devidas pelas empresas em processo de falência; Porém, tendo sido superados pelos tribunais superiores competentes os argumentos até então conhecidos expendidos por esta Procuradoria no sentido da cobrança de tais multas das empresas falidas, recomenda-se, por conveniente medida de racionalização, sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na conformidade do art. 19, II da Lei n° 10.522/2002 e do art. 5° do Decreto n°2.346/97, a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis contra as decisões judiciais que excluam a incidência das multas fiscais sobre a massa falida." Dessa forma, a multa deve ser excluída. Quanto aos juros, a disposição citada da Lei ri 2 7.661, de 1995, art. 26, diz textualmente que os juros, ainda que estipulados, não correm "se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal". Como não cabe, em sede do presente processo, confrontar o ativo da interessada com o montante da divida reclamada no juízo de falência, não se pode afastar a incidência dos juros. A disposição, ademai não impede sequer que os juros sejam reclamados, uma vez que, 40- 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. wtC, Segundo Conselho de Contribuintes . DAFAMINZENO A - 2.° CC CONFERE COM C 1-9ov5 Processo n2 : 10580.00913812001-33 Recurso n2 : 126.443 Acórdão n2 : 201-78.273 havendo disponibilidade do ativo para fazer face à totalidade da divida, os juros continuam a correr contra a massa falida. Quanto à Selic, não existe ilegalidade em sua cobrança, uma vez que o art. 161, § 1 2, do CTIV, expressamente permite que a lei (no caso a Lei n's 9.250, de 1995) regule a matéria de forma diversa, não exigindo que o valor da taxa seja estipulado por lei. Ademais, engana-se a recorrente ao afirmar que os juros incidiriam sobre os próprios juros. A taxa de juros é obtida pela simples soma dos valores mensais, que incide apenas sobre o valor do tributo, de forma que não se exige juros sobre juros. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. JOS2t • n 1 FRANCISCO 45111' 5

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4658274 #
Numero do processo: 10580.011291/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com a COFINS (art. 66 da Lei 8.383/91 e IN-SRF nr. 21/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05430
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. .1 S 2 r) o azi / 02, 19 99 c . 't , ... , c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGIJNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580011291/92-60 Acórd4o : 203-05.430 -Sessão . 28 de abril de 1999 Recurso : 102.392 Recorrente : VICTOR ARTIGOS MASCULINOS LTDA. Recorrida : DRF em Salvador - BA FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO. É possível a compensação dos valores pagos a maior, de contribuições ao FINSOCIAL, com o COFINS (art. 66 da Lei n° 8.383/91 e IN-SRF n° 21/97)-. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os- presentes autos de recurso interposto por: VICTOR ARTIGOS MASCULINOS LTDA. ACORDAM- os Membros da Terceira Câmara - do - Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 \W\ VioOtacílio D. as , artaxo IPresidente erztáViláo Bl ' sr Taci-ST 1 '\-7 Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. LDSS/FCLB/MAS 1 35g MINISTÉRIO DA FAZENDA = , SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES ' Processo : 10580.011291192-60 Acórdão : 203-05.430 Recurso : 102.392 Recorrente : VICTOR ARTIGOS MASCULINOS LTDA. RELATÓRIO No dia 26.11.92, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 02) contra a empresa VICTOR ARTIGOS MASCULINOS LTDA., ora Recorrente, dela exigindo a contribuição ao FINSOCIAL, sob a alíquota de 2%, mais os acréscimos legais, por não recolhimento no período de apuração de janeiro de 1990 a março de 1992, no -importe de 9.940,72 UHR. Defendendo-se, a autuada impugnou o auto de infração, alegando que a alíquota dessa contribuição é de 0,5%, segundo decisão dos tribunais superiores, requerendo a redução da alíquota e a compensação dos valores pagos a mais, em razão dessa diferença de alíquota (fls. 13/16). O Delegado da Receita Federal em Salvador-BA (fls. 20/22) julgou procedente a ação fiscal e manteve no todo a exigência, ao fundamento de que "Argumentos de inconstitucionalidade não são apreciados na esfera administrativa". No prazo legal (fls. 30), veio o Recurso Voluntário (fls. 31138), sustentando que a decisão recorrida não examinou os aspectos de excesso de alíquota e da compensação constantes da impugnação e, ao final, pediu o provimento do apelo, para deferir a redução da aliquota a meio por cento e a compensação na forma postulada. É o relatório. 2 -I 6 'O .. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA k2,..k ' .'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.011291/92-60 Acórdão : 203-05.430 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY - Realmente, a decisão singular, aqui, não examinou os aspectos da alíquota excessiva e da compensação, discutidos na defesa. Seria, por isso, de decretar-se a nulidade desse julgado; porém, mercê do prindiSio da celeridade e economia processuais, inserto no art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. No mérito, o recurso merece provimento. A alíquota, no caso, há de ser reduzida, de 2% para 0,5%, porque, nesse particular, a decisão recorrida negou vigência ao artigo 10 do Decreto-Lei n° 1940 de 1982, e na legislação posterior, a par de dissentir-se da iterativa jurisprudênéia, inelusive, do Supremo Tribunal Federal. . E quanto à compensação, trata-se de matéria com inúmeros precedentes nos julgados das três Câmaras do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, todos no sentido de, à unanimidade, deferir a compensação, na forma aqui postulada, posto que amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e art. 1° do Decreto-Lei if 2.138 de 29.01.97, bem como na Instrução Normativa da SRF n° 21/97. A decisão recorrida, pois, ao indeferir a compensação, negou vigência àqueles dispositivos legais e àquela Instrução Normativa. E não é correto, data venta, o entendimento, no sentido de que não é possível a compensação entre contribuições de natureza diferente, porque o parágrafo do artigo 66 da Lei tf 8.383/91 ficou superado, a partir da vigênéia do Decreto-Lei tf 2.138/97 (art. 1°). Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso voluntário, pará, em reformando da decisão recorrida, deferir a redução da alíquota para 0,5% e a compensação postuladas nos presentes autos. É como ypto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 - .iEBASTIÃO , IMS TA b'-.ÁRI 3

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4656428 #
Numero do processo: 10530.000775/97-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74551
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:02:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:02:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:02:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:02:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:02:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:02:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:02:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:02:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:02:08Z; created: 2009-10-21T12:02:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:02:08Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:02:08Z | Conteúdo => . e lane•••••••• & .'..... MF - Segu:::::v ,"cr. r.:.,:an ‘!-• ,::ontribuintes G -->"- Publicado ne ;_:—,,,—. !(:ei.41 c'..2 Unia° ‘-. 0,»..- - . de 0 5' ; £O / .c•c="1- - ,..?4,,-.,,..-::= , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' -;-.1 . -- I' Rubrica 44----- S EG IUN CIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000775/97-83 Acórdão : 201-74.551 Sessão - 19 de abril de 2001. Recurso : 115.6'75 Recorrente : GEFF'EL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PEÇAS LTDA. Recorrida : 1DRJ em Salvador - BA FTINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINS OCLAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória n° 1.1 10195. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GEFPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente .// Rogério Grust NT, ? re ^er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 1-.:;) ' ; • MIN I ST ÉRIO DA FAZENDA • .Prkk;." . SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000775/97-83 Acórdão : 20 1-74.551 Recurso : 115.675 Recorrente : GEFPEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e abril de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. A DRJ, ora recorrida, deu provimento ao recurso. Posteriormente, porém, invalidou sua decisão, em virtude da superveniência do Ato Declaratório SIZE' n° 096, de 26 de novembro de 1999. Em nova sentença, manteve a decisão da DRF em Feira de Santana - BA. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 J , nts . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•.;A.W • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000775/97-83 Acórdão : 201-74.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ de 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 29 de agosto de 1997. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA S EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 10530_000775197-83 Acórdão : 201-74.551 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante à contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. 4 fey r MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000775/97-83 Acórdão : 201-74.551 Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30• A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UF1R. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer quanto à repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, 19 de abril de 2001 ROGÉRIO GUSTArYER 5

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Numero do processo: 10480.010994/92-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECURSO EX OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso ex officio negado provimento. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-18899
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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Sessão de :17 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 103-18.899 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECURSO EX OFF/C/O - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das normas legais aplicáveis e das provas contidas nos autos, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto. Recurso ex officio negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. er177711 RODRI ER - residente e Rela or designado ad hoc FORMALIZADO EM: 28 AGO 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL.ft\A mips- 111257 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.010994/92-44 Acórdão n° :103-18.899 Recurso :111.257 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE Interessada : INDAIÁ TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe sofreu autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexo (Contribuição Social) , referente ao exercício de 1989 (fls. 02- 39 e 437-442), tendo sido lançado o crédito tributário total de 1.073.631,73 UFIR, inclusos os consectários legais até agosto/92. As irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, descrita no termo de fls. 07-09, referem-se a: 1- VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO RECONHECIDA - receitas de correção monetária decorrentes de operações de empréstimos a interligadas sem reconhecimento do valor mínimo previsto na legislação do Imposto de Renda, tal como demonstrado às fis. 10/39, no valor de Cz$ 1.528.098.736,06; infração ao art.21 do Decreto-lei n° 2065/83, combinado com os arts. 387, II e 405 do RIRMO (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450180); esse valor é base tributável do IRPJ; 2- DESPESAS OPERACIONAIS NÃO DEDUTIVEIS - despesas financeiras decorrentes de empréstimo tomado a banco, não justificadas como necessárias à manutenção da atividade da empresa, no valor de Cz$ 334.704.909,14, tal como consta dos lançamentos contábeis de fls. 40/42; infração ao art. 191 e § 1 0 do RIR/80, combinado com os arts. 387, I e 405, do mesmo Regulamento do Imposto de Renda. Este valor é base tributável do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Devidamente intimada, a contribuinte formulou as suas razões de defesa às fls. 55/72, impugnando integralmente os Autos de Infração contra ela lavrados, por entender serem os mesmos desprovidos de embasamentos fáticos e legais, mormente por ter carreado aos autos os documentos de fls. 73/204, para comprovar as suas alegações. Informação fiscal às fls. 206/209, onde o autuante propõe a manutenção do lançamento, afirmando estar rigorosamente correto o levantamento, efetuado pela fiscalização, da correção monetária, calculada segundo a variação da OTN, bem como por entender não ser necessário à manutenção da atividade da empresa o empréstimo obtido junto a instituição financeira, razão da glosa da despesa incorrida com a concessão do referido empréstimo. Ao analisar os demonstrativos de cálculo apresentados pela defesa para infirmar o lançamento da receita de variação monetária, o autuante conclui que a empresa usou nos seus lculos, saldos diários 2 nr • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.010994/92-44 Acórdão n° :103-18.899 das contas abaixo dos saldos apresentados na contabilidade; elaborou demonstrativo onde aponta tais diferenças para a conta 12.10.01.003 - Cia. Uzina Tiúma (fls. 210/212), e anexou as cópias do Razão (fls. 213/289). Ao apreciar o processo, a Seção de Tributação concluiu pela remessa dos autos à Fiscalização para que fossem refeitos os cálculos da correção monetária das contas de mútuo, adotando-se o método hamburguês previsto no PN CST n° 10/85 (fls .291). O autuante, após proceder a novo levantamento da variação monetária a tributar, utilizando o método hamburguês (fls. 295/381), lavrou novos autos de infração. A autuada foi cientificada da nova exigência através do Termo de Intimação de fls. 293-294, tendo apresentado as seguintes razões de defesa às fls. 390- 400: 1. Quanto à variação monetária ativa não reconhecida: - afirma que o autuante se equivocou ao tomar os valores para apurar a variação monetária ativa; - afirma que o autuante desconsiderou estornos, transferências e complementos devidamente contabilizados no correspondente exercício pela recorrente, daí resultando divergências, ora contra e ora a favor do fisco; - exemplifica tais divergências, apontando ser incorreções cometidas pela fiscalização; junta aos autos os documentos de fls. 403/433, para comprovar suas alegações; - finalmente, requer perícia em sua escrita contábil; entende ser esta inevitável haja vista o volume dos lançamentos a considerar, bem como a vasta documentação a dar suporte às aludidas movimentações; 2. Quanto às despesas operacionais não dedutíveis: - entende que seu procedimento está de acordo com o art. 191 do RIR/80, sendo as despesas financeiras decorrentes do empréstimo contraído pela impugnante usuais e normais ao tipo de atividade da empresa; - esclarece que o empréstimo tomado ao Banco Simonsen S/A., atendeu a duas finalidades: reforçar o capital de giro e dotar a empresa de recursos para aquisição de cinqüenta veículos destinados ao seu ativo imobilizado; - explica que surgiu, no entanto, a oportunidade de adquirir trinta e nove veículos usados, tendo devolvido a impugnante a parte exced,te do empréstimo 3 (r) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -. Processo n° :10480.010994/92-44 Acórdão n° :103-18.899 ao banco; apensa aos autos os documentos de fis. 166/204, para comprovar suas alegações; - esclarece que o PN CST n° 127/73, autoriza a autuada a proceder da forma como fez, sendo irrelevante, no caso, o fato do empréstimo contraído ter sucedido a envios de recursos às suas interligadas. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela parcial procedência dos lançamentos, conforme decisão n° 363/95, anexada às fls. 515-526, assim ementada: °IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO RECONHECIDA. Os empréstimos a coligada obrigam a mutuante a reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária segundo a variação da ORTN, nos termos do art. 21 dos Decretos- leis n°s. 2.064/83 e 2065/83. O PN-CST n° 10/85 autoriza a adoção do método hamburgués para o cálculo da correção monetária a ser reconhecida pela mutuante em operações de mútuo realizadas com interligadas. Ao deduzir, indevidamente, dos saldos mutuados constantes do Razão, valores aleatórios, a interessada calculou a menor a variação monetária ativa correspondente às operações de mútuo efetuadas. DESPESAS OPERACIONAIS NÃO DEDUTNEIS O custo financeiro de empréstimos repassados em conta corrente, para coligadas não se adequa ao conceito de despesa dedutiva' por não atender ao requisito legal de necessidade para a atividade e manutenção da fonte produtora. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE.' Em face a exoneração de valor superior ao limite de sua alçada (150.000 UFIR), o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE recorreu de oficio a este colegiado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.010994192-44 Acórdão n° :103-18.899 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ed hoc. Designado relator ed hoc, com fulcro nas disposições do § 10 do artigo 21 e dos incisos V e VI do artigo 37 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17103198), passo a expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatora RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impossibilidade de fazê-lo. Trata-se de recurso ex officio relativo à decisão de primeira instância que desonerou a Contribuinte de débito em valor superior ao limite de alçada previsto pela Lei n° 8.748/93. Portanto, dele tomo conhecimento. Revisei os elementos dos autos e formei convicção de que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, quanto à exoneração efetuada, posto que está claro o equívoco da autoridade lançadora que deixou de utilizar o "método hamburguês" no cálculo da receita de correção monetária de mútuos com coligadas, o qual tem respaldo no Parecer Normativo CST n° 10/85 (fls. 281), pelo que a base de cálculo tributada elevou a Cr$ 1.528.098.736,06, quando o correto seria Cz$ 651.972.601,64. Aliás, o próprio Auditor Fiscal autuante e a Seção Tributação da DRF Recife, que inicialmente apreciou a impugnação da contribuinte, confirmaram o equivoco na apuração da base de cálculo e, nos demonstrativos de retificação das bases de cálculo tributadas, elaborados pela fiscalização, anexados às fls. 295/381, foi apurado o valor de Cz$ 651.996.988,28. A pequena diferença entre o valor apurado pela DRJ e o da Fiscalização deveu-se a uma inversão de dígitos constatada pela DRJ. Em detalhada fundamentação às fls. 518-532, a decisão singular esmiuçou completamente a matéria, verificando uma a uma as contas correntes das empresas interligadas e os valores emprestados, demonstrando com clareza o valor da correção monetária a ser reconhecido como receita, apurado pelo 'método hamburguês', na forma do aludido PN CST 10/85. Quanto a este aspecto a decisão não merece qualquer reparo, vindo ao encontro dos demonstrativos fiscais de fls. 295-381, inclusive corrigindo seus equívocos. Por estas razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em 17 de setembro de 1997 n ROD G UBER 5 Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000332/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13681
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.681 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO CAVALCANTI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I VERINALDI 4'' IQUE/bA SILVA - PRESIDENTE fri, /ttri-c-c-e JOSÉ CA" OS ASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÊSS. ___. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000332/00-11 Acórdão n.°. : 105-13.681 Recurso n.°. :128.079 Recorrente : HUMBERTO CAVALCANTI & FILHOS LTDA. RELATÓRIO HUMBERTO CAVALCANTI & FILHOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorreu (fls. 68 a 72), em 07.03.2001, contra a Decisão n° 1579/2001, do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife, PE (fls. 49 a 63), que lhe fora cientificada por via postal em 06.02.2001 (fls.66), portanto, tempestivamente. A decisão recorrida está assim ementada: ° Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITADA A 30% DO LUCRO — Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação de prejuízos constante da Lei n° 8.981/9.5. Trata-se de dispositivo legal vigente de observância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. A compensação de prejuízos é elemento exterior à definicação legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA / TAXA SELIC. POSSIBILIDADE É válida a imposição de juros de mora, remunerado pela taxa SELIC, quando há previsão legal nesse sentido. MULTA DE OFÍCIO. A multa a ser aplicada em procedimento ex-offíc's t. -quela prevista nas normas válidas e vigentes à época de cor,- ituiç- • do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o ., -ter 7utário, não I ?) ) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000332/00-11 Acórdão n.°. : 105-13.681 havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante, nos termos do artigo 17 do Decreto n°70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 1991 LANÇAMENTO PROCEDENTE" A exigência fiscal foi descrita no termo de verificação, como compensação de prejuízo fiscal em montante superior a 3°% do lucro real (fls. 02), com conseqüente compensação a maior, tudo conforme demonstrativos elaborados (fis. 06 a 10). O recurso carreia aos autos argumentos baseados em vício formal da Medida Provisória n° 812/94, cuja publicação teria ocorrido em edição do DOU no mesmo exercício em que a lei passou a vigorar, violação ao princípio da irretroatividade das normas tributárias, violação ao princípio do não confisco e violação à legislação de hierarquia superior, trazendo paradigma de decisão o Acórdão n° 101-92.605. O recurso teve seguimento amparado em arrolamento de bens (fls. 73 a 79). Assim se aprese a o pro sso para julgamento. • É o relatório. iu 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000332/00-11 Acórdão n.°. : 105-13.681 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Orecurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Oassunto, relativamente à limitação de 30% do lucro real, como limite para a compensação de prejuízos anteriores, vem sendo tratado em inúmeros julgados deste Colegiado, que vem adotando sistematicamente a mesma posição adotada pela jurisprudência dominante no Poder Judiciário. Venho votando, repetidamente, no sentido de acompanhar tal jurisprudência dominante, segundo a qual é consentido à lei aplicar a limitação na compensação de prejuízos fiscais anteriormente constituídos, independentemente da argumentação de que isso poderia limitar o direito do contribuinte no sentido de lhe tolher direito adquirido e os demais argumentos expendidos pela recorrente. Tem sido trazido, repetidamente, como paradigma, o Resp. 194.663/PR 1' Turma Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 12.04.1999, do qual, e diante do teor da ementa, argumentou que apoiava sua tese. A ementa tem o seguinte teor (fls. 20): 'COMPENSAÇÃO PREJUÍZOS FISCAIS POSSIBILIDADE A parcela dos prejuízos apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso provido." O conteúdo do voto, sem d vi escl rece o seu verdadeiro sentido e, para evitar maiores delongas, o transcrevo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000332/00-11 Acórdão n.°. : 105-13.681 'RECURSO ESPECIAL N.° 194.663— PR (98/0083593-8) VOTO O Sr. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR): - Sr. Presidente: - Aponta a recorrente, como violados, os artigos 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e 150 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas. Conheço do recurso pela letra °a°. Já é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a Medida Provisória n.° 812, convertida na Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1.995, foi publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, que circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio constitucional da anterioridade com sua aplicação no exercício de 1.995. Neste sentido, os Recursos Especiais n.°s. 162.705-SP e 168.379-PR, dos quais fui relator. A partir de 1° de janeiro de 1.995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados em razão do disposto no caout deste artigo, serem utilizados nos anos calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42), estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n.° 812 (artigo 57). Na fixação da Base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, a redução podia ser, no máximo, em trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos calendários subseqüentes. No Recurso Especial n.° 168.379-PR, julgado no dia 04/06/98, do qual fui relator, entendeu esta Egrégia Turma que: • °A Medida Provisória n.° 812, convertida na Lei n.° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribui - • social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períod • ses anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compens: • a, da p;,£ -Ia dos prejuízos ,01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10435.000332100-11 Acórdão n.°. : 105-13.681 fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n.° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro." Nego provimento ao recurso." Como se observa, o STJ entende que o prejuízo apurado e acumulado até 31.12.94, pode ser inteiramente compensado com lucros futuros, sempre respeitando o limite de 30% em cada período em que se proceder a compensação, até esgotar totalmente o prejuízo a compensar. Isso implica em que a decisão recorrida está assentada na estrita legalidade, devendo ser mantida. De outra feita, a multa aplicada de 75% corresponde ao percentual estabelecido na Lei n° 9.430 e os juros calculados pela taxa Selic encontram respaldo legal, devendo ser mantidos na forma inicialmente exigida, fluindo, os juros, até a liquidação da obrigação tributária. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da essoe 1 F, em 05 de dezembro de 2001 1 ;4(441-e-ec-der JOS - CARCO -S PASSUEd 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000294/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88 que disciplinou as novas regras e tributação dos lucros das pessoas jurídicas. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - A contribuição devida ao Fundo de Investimento Social é de 0,5% (meio por cento) conforme determinado pelo Decreto-lei nº 1.940/82. Inconstitucionais as majorações de alíquotas declarado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o R.E. nº 150.764-1/Pernambuco. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18858
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL A contribuição devida ao Fundo de Investimento Social é de 0,5% (meio por cento) conforme determinado pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Inconstitucionais as majorações de alíquotas declarado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o R.E. n° 150.764-1/Pemambuco. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ODRIG ; • RESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIAA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. . dba' h 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10540.000294/95-32 Acórdão n° :103-18.858 Recurso n° :113.929 Recorrente : DRJ em SALVADOR/BA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SALVADOR, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748193, da decisão proferida às fls. 171 na qual exonerou a empresa DOIS RIOS AGRÍCOLA LTDA de parte do crédito tributário consignados nas Notificações de Lançamento de fls. 01/05, complementados pelos de fls. 107/126, relati- vos ao imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), à contribuição ao Programa de Integra- ção Social (PIS), à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), à contribuição ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e ao imposto de renda retido na fonte (IRRF), devidos no exercício de 1991. A exigência fiscal sob exame decorre de omissão de receita operacional caracterizada pela diferença constatada entre o valor declarado e tributado na declara- ção do imposto de renda pessoa jurídica e o informado pelas fontes pagadoras, ocasio- nando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo do imposto. A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts. 157, § 1°, 175, 178, 179 e 387, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (IRPJ); do art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL); do art. 3°, alínea "b° da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores (PIS); do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 (IRRF); e do art. 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores (FINSOCIAL). Inconformada, a autuada impugnou, tempestivamente, os lançamentos, alegando, em preliminar, a nulidade da notificação. Aduz que as informações que servi- ram de base para o Fisco detectar a omissão não se submetem ao princípio da lega- lidade além de não ter analisado quaisquer livros de sua escrituração comercial. Afirma 3 sf= MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10540.000294/95-32 Acórdão n° :103-18.858 que sofreu ação fiscal direta envolvendo todas as operações do exercício em tela, nada se constatando além daquelas possíveis irregularidades. A implementação de outro lan- çamento, nas características aqui apresentadas, impõe a nulidade do lançamento. Ao final da preliminar, requer a realização de perícia. No mérito, argumenta que a omissão de receita foi apurada por mera pre- sunção não expressamente prevista em lei. Afirma que o elemento de prova da ocor- rência da possível omissão de receita não foi fornecida ao contribuinte de modo que pu- desse se defender. Alega que a escrituração contábil feita com observância das forma- lidades legais faz prova em favor do contribuinte conforme dispõe o art. 8° do Decreto-lei n° 486/68. Ao final, questiona a inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária - TRD, dada a irretroatividade da lei assim como sua aplicação como juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, através do despacho n° 498/96 (fls. 73/74), solicitou a realização de diligência com vistas a elucidar a matéria tributável e capitular os dispositivos infringidos que deixaram de constar nas referidas notificações. A autoridade fiscal elaborou o Relatório de fls. 76 e lavrou o . "Termo de Constatação" de fls. 77 que teve como principal revelação a impossibilidade da verificação das vendas realizadas para a empresa Paes Mendonça, pois a diligen- ciada "não localizou os talonários de notas fiscais". A autuada tomou ciência dos termos complementares e apresentou, tem- pestivamente, sua impugnação com as mesmas argumentações já expendidas. Às fls. 169, informação acerca do desmembramento do processo com o que foi apartado o lançamento relativo ao PIS/Faturamento para efeito de revisão do lan- çamento, tendo em vista o disposto no art. 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.490- 12, de 09/08/96. A autoridade de primeira instância, mediante decisão de fls. 171, rejeita a preliminar de nulidade suscitada quanto a falta de legitimidade do levantamento efetuado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10540.000294/95-32 Acórdão n° :103-18.858 com base em informações de terceiros, por falta de amparo legal. Fundamenta sua con- vicção nos arts 165, 676 e 677 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Indefere, com fulcro no art. 18 do Decreto n° 70.235112, o pedido de perícia porque a impugnante não expôs os motivos que a justificasse e por considerar prescindível para elucidar a ma- téria. No mérito, mantém o lançamento relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica uma vez que restou comprovado que a autuada recebeu pagamentos decorrentes de vendas e ou serviços prestados em montante superior ao declarado, que não houve lançamento por presunção e que a impugnante, de posse da Relação de fls. 07 não empreendeu nenhuma análise ou demonstração de modo a descaracterizar a omissão levantada pelo Fisco. Rebate as argumentações da autuada quanto ao agravamento do valor da exigência inicial afirmando que a variação do valor total dos créditos tributários decorre da atualização dos acréscimos moratórios devidos à época da complementação das Notificações, saneados. em consonância com o art. 60 do Decreto n° 70.235112. Mantém a aplicação da TRD acumulada no cálculo dos juros de mora com base no art. 3°, parágrafo único e art. 9° da Lei n°8.177/91 c/c com o art. 30 da Lei n°8.218/91. Quanto as tributações decorrentes, a autoridade a auo manteve inte- gralmente o lançamento da contribuição social sobre o lucro, cancelou a exigência rela- tiva ao imposto de renda retido na fonte porque fundamentado nas disposições do art. 8a do Decreto-lei n° 2.065/83 e reduziu a alíquota aplicada à contribuição do FINSOCIAL a 0,5% (meio por cento) com fulcro no art. 17, inciso III da Medida Provisória n° 1.100, de 29/08/95. É o Relatóri2S /./ .J1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10540.000294/95-32 Acórdão n° :103-18.858 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não merece reparo a decisão recorrida com relação ao imposto de renda retido na fonte. A jurisprudência dominante neste Pretório é mansa e pacífica no sentido de que as disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou somente até o ano de 1988. A partir do ano de 1989, os lucros apurados pelas pessoas jurídicas sujeitam-se à tributação de 8% (oito por cento), independentemente de distribuição, na forma prevista nos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. Quanto à contribuição devida do Fundo de Investimento Social, também agiu corretamente a autoridade julgadora ao determinar que a exigência fosse calculada à alíquota de 0,5% (meio por cento). De fato, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário n° 150.754-1/Pernambuco, declarou a inconstitucionalidade das alíquotas previstas na Lei n° 7.787/89 (1%), 7.894/90 (1,2%) e 8.147/90 (2%). Por sua vez, a Medida Provisória n° 1.490/96, no seu art. 18, inciso III, determinou o cancela- mento das exigências relativas ao FINSOCIAL na parcela que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/82, acrescida de 0,1% exclu- sivamente no exercício de 1988 por força do Decreto-lei n° 2.397/87. Por estas razões, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 16 de setembro de 1997. 0,172,0.0elà -.- SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1

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