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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483646 #
Numero do processo: 10494.000490/2006-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA CIDE-COMBUSTÍVEL. GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO. A Lei n° 10.336. de 19 de dezembro de 2001. prevê a incidência da CIDE- combustível sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o butano são espécies. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DO PRESENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A autoridade lançadora confirmou a ocorrência de duplicidade de tributação em relação às operações de importação objeto do presente processo, exceção apenas com os valores tributáveis relativos a quatro importações. A soma da CIDE DEVIDA referente às quatro Declarações de Importação fica abaixo dos limites de alçada.Ano-calendário: 2000
Numero da decisão: 3302-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA CIDE-COMBUSTÍVEL. GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO. A Lei n° 10.336. de 19 de dezembro de 2001. prevê a incidência da CIDE- combustível sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o butano são espécies. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DO PRESENTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A autoridade lançadora confirmou a ocorrência de duplicidade de tributação em relação às operações de importação objeto do presente processo, exceção apenas com os valores tributáveis relativos a quatro importações. A soma da CIDE DEVIDA referente às quatro Declarações de Importação fica abaixo dos limites de alçada.Ano-calendário: 2000

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3302­005.923  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  CIDE COMBUSTÍVEL.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ¬ PETROBRÁS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  INCIDÊNCIA  CIDE­COMBUSTÍVEL.  GASES  LIQUEFEITOS  DE  PETRÓLEO. BUTANO E PROPANO.  A Lei n° 10.336. de 19 de dezembro de 2001. prevê a incidência da CIDE­  combustível sobre o gás liquefeito de petróleo, gênero do qual o propano e o  butano são espécies.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTO  DO  PRESENTE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A autoridade lançadora confirmou a ocorrência de duplicidade de tributação  em relação às operações de importação objeto do presente processo, exceção  apenas com os valores tributáveis relativos a quatro importações.  A  soma  da CIDE DEVIDA  referente  às  quatro Declarações  de  Importação  fica abaixo dos limites de alçada.Ano­calendário: 2000        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem, contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 04 90 /2 00 6- 97 Fl. 393DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e  Paulo Guilherme Deroulede.        Relatório  O  auto  de  infração  sob  julgamento  lançou  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico (Cide), de que trata o art. 3°, V, da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de  2001, incidente sobre o valor da importação de gás propano e de gás butano, acrescida de juros  de mora e multa de oficio, perfazendo, na data da lavratura do Auto de Infração que constituiu  o lançamento, o crédito tributário no valor de R$ 39.791.923,03.  Aproveita­se o RELATÓRIO do Acórdão de Recurso Voluntário.   Trata­se de retorno de diligência, que teve como origem o auto  de  infração para o  lançamento da Contribuição de Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  Combustíveis.  Do  auto  de  infração, fls. 04/18, extraem­se as seguintes informações:  A  autuada  foi  importadora  contumaz  de  gases  liquefeitos  de  petróleo,  classificados  na  posição  2711  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul — NCM da Tarifa Externa Comum — TEC,  até o final do ano de 2005. Entre esses gases, figuram o propano  comercial  (NCM  2711.12.10)  e  o  butano  comercial  (NCM  2711.13.10).  De janeiro a outubro de 2002, a autuada submeteu a despacho  73.691,539 t de propano e 94.435,164 t de butano, por meio das  declarações  de  importação  (DI)  discriminadas  nas  tabelas  abaixo, registradas nas datas correspondentes abaixo indicadas.  (...)  Ocorre que a empresa importadora não promoveu o pagamento  da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Cide —  combustíveis, instituída pela Lei no 10.336 de 19 de dezembro de  2001, e normatizada pelas Instruções Normativas SRF n° 107, de  28  de  dezembro  de  2001  e  no  219,  de  10  de  outubro  de  2002  (atualmente normatizada pela IN SRF n° 422, de 17 de maio de  2004).  A  contribuinte  apresentou,  então,  impugnação  administrativa,  fls. 62 e seguintes, onde arguiu em síntese:    Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.923  S3­C3T2  Fl. 3          3 Autuação em duplicidade das DI's,  a  Impugnante afirma que a  maior parte das DIs, destacadas pela autoridade  fiscal no auto  de infração em referência já foram objeto de autuação em outros  autos de infração;  ­ No mérito:  Afirma  que  a  IN  SRF  107/01  não  prevê  a  incidência  da CIDE  sobre a importação de propano e butano, mas tão somente sobre  a importação do GLP e seus derivados, e que a IN SRF 219/02,  que  expressamente  prevê  a  incidência  da  CIDE  sobre  as  importações  de  gases  propano  e  bntano,  foi  editada  em  10  de  outubro de 2002, de maneira que a norma não poderia regular  os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua edição;  Sustenta que na Lei n° 10.336/01 não há referência expressa ao  propano e ao gás butano em sua forma bruta e que, nos exatos  termos do art. 3° da Lei 10.336/01, a única hipótese legal para  incidência  da  CIDE  sobre  gases  faz  referência  expressa  e  exaustivamente  ao  Gás  Liquefeito  de  Petróleo  ­  GLP,  seja  ele  derivado de petróleo, gás natural ou nafta;  Suscita que também a IN 107/01 não fez referência expressa ao  propano  e  ao  butano,  restringindo­se,  quanto  aos  produtos  tributados, aos limites impostos vela Lei. Assim, as importações  realizadas  pela  Petrobrás,  no  período  de  janeiro  a  outubro  de  2002, foram levadas a cabo sem o recolhimento da CIDE, ante a  inegável falta de previsão legal e normativa para tanto;  Em 10 de outubro de 2002, ao arrepio de  todo o nosso sistema  de  normas,  editou  a  Instrução  Normativa  n.  219,  prevendo  a  inclusão dos gases butano e propano brutos liquefeitos no inciso  VI do art. 2° da Instrução Normativa n. 107/01 e a IN 219/2002 ­  ato  administrativo  ­  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  10.336/01, aumentando as hipóteses de incidência da CIDE para  importações de gases diversos do GLP, único gás cuja exação da  CIDE em sede de importação e comercialização possui amparo  legal e que teve efeitos retroativos;  Ela  faz  a  diferenciação  entre  o  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  produto  da  mistura  de  gases  ­  e  o  propano  e  butano  ­  gases  liquefeitos  em  forma  bruta  ­,  o  que  impede  a  tributação  pela  CIDE das operações envolvendo estes dois últimos produtos. O  propano  e  o  butano  comerciais  são  produtos  bastante  purificados,  que  possuem  especificações  próprias  e  são  utilizados comumente como combustíveis industriais, aerossóis e  maçaricos  de  corte  e  solda.  Já  o  GLP  constitui  uma  mistura  genérica  de  hidrocarbonetos  C3  e  C4  (com  3  e  4  átomos  de  carbono),  que  deve  atender  a  uma  determinada  especificação,  cuja utilização principal é como gás de cozinha;  Afirma  que  a  própria  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  diferencia o GLP do propano e do butano;  Defende que a disposição  legal de  incidência da CIDE sobre a  importação de gás liquefeito de petróleo, prevista no inciso V do  Fl. 395DF CARF MF     4 art.  3°.  da  Lei  10.336/01  somente  autoriza  a  incidência  do  tributo sobre o gás liquefeito de petróleo, mais conhecido como  GLP,  independentemente  de  ser  tal  combustível  proveniente  do  petróleo,  do  gás  natural  ou  da  nafta.  Conclui  que  resta  inconteste  a  ilegalidade  da  disposição  contida  na  Instrução  Normativa  SRF  219/2002,  que  amplia  os  limites  da  lei  e  determina a  incidência do  tributo sobre gases diversos daquele  descrito na norma legal;  Insurge­se contra a retroatividade da Instrução Normativa 219,  de 10 de outubro de 2002, por considerar afronta à Constituição  Federal;  Postula pela observância do Princípio da Legalidade;  Afirma que  a multa  de  75%  é  inconstitucional  e  ilegal  e  que  a  atualização deve ocorrer pela TR e não pela SELIC;  A DRJ/Florianópolis propôs a realização de uma diligência, fls.  171, para verificar o seguinte:  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 55 a 75, onde requer, em sede de preliminar,  a desconstituição de parcela do crédito tributário neste exigido,  haja vista que se referem à operação de importação que já foram  objeto de autuação nos processos fiscais n° 10494.001184/2002­  44,  10494.001183/2002­08,  11050.001119/2003­31  e  11050.001093/2003­71,  cujas  cópias  dos  respectivos  autos  de  infração encontram­se juntadas as 101 a 118.  Em  face  do  alegado,  se  faz  necessário  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  preparo  a  fim  de  que  as  doutas  autoridades  lançadoras verifiquem a veracidade das informações fornecidas  pela  autuada,  tomando,  por  conseguinte,  as  medidas  legais  cabíveis.  Sobreveio, então, a seguinte informação, fls. 203:  Informo que, após pesquisa no sistema Profisc, fls. 124 a 136, e  resposta ao Termo de Diligência Fiscal n° 008/2007,  fls. 140 a  150, as únicas declarações de  importação  (Dl) que constam do  processo  n°  10494.000490/2006­97  e  que  não  foram  objeto  de  autuação  em  outros  processos  de  lançamento  em  Auto  de  Infração são as DI 02/0585939­3, 02/0585948­2, 02/0907049­2  e  02/0907066­2.  O  restante  das  DI  do  referido  processo  já  tinham  sido  objeto  de  lançamento  nos  processos  n°  10494.001184/2002­44,  10494.001183/2002­08,  11050.001119/2003­81 e 11050.001093/2003­71.  Tal fato ocorreu por dois problemas: a falta de comunicação de  órgãos  da  própria  SRF,  onde  foram  feitos  lançamentos  por  órgãos  de  despacho,  em  revisão  aduaneira,  e  não  foram  informados estes lançamentos a esta Seção de Fiscalização  Aduaneira,  seção  de  jurisdição  da  sociedade;  e  a  falta  de  informação da própria sociedade empresária que, mesmo tendo  ciência que se tratava de uma fiscalização sobre a Cide, com a  respectiva identificação das DI em estudo, nada declarou sobre  os lançamentos já efetuados.  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.923  S3­C3T2  Fl. 4          5 A DRJ/Florianópolis proferiu decisão, fls. 205/239, cuja ementa  é descrita abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Período  de  apuração:  04/01/2002 a 30/10/2002  CIDE­COMBUSTÍVEIS.  IMPORTAÇÃO  DE  PROPANO  E  BUTANO BRUTOS LIQUEFEITOS. INCIDÊNCIA.  Em  estrita  observância  ao  disposto  no  art.  3°,  V,  da  Lei  n°  10.336,  de  2001,  e  no  Sistema Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação de Mercadorias, a Contribuição de Intervenção no  Domínio  Econômico  incide  sobre  a  importação  de  propano  e  butano  liquefeitos,  respectivamente,  classificados  nos  códigos  2711.12.10 e 2711.13.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM).  Desta feita, importa salientar que a Instrução Normativa SRF n°  219,  de  2002  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  tributária  nem se caracteriza como ato expressamente interpretativo.  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo  tenha  sido  tolhido  no  direito  que  a  lei  lhe  confere  para  se  defender.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis  e  demais  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.  LEGALIDADE.  Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Aplicam­se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa  Selic por expressa previsão legal.  DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO.  Valores  comprovadamente  lançados  em  duplicidade  devem  ser  cancelados.  Fl. 397DF CARF MF     6 FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se  manter o lançamento, por força da lei.  Com fundamento no art. 2° da Portaria MF n° 375, de 7 de  dez/2001, foi interposto recurso de ofício, mas que a partir  do  advento  da  Portaria  MF  n°  de  fevereiro  de  2017,  estabeleceu novos limites de alçada.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  249/270, onde repisou os argumentos da impugnação.  Os autos subiram a este Egrégio Tribunal Administrativo, onde  houve  a  conversão  do  feito  em diligência,  resolução n° 32020­ 000.158, Redatora Tatiana Midori Migiyama, para, fls. 338:  Intime a recorrente a apresentar quesitos para a providência de  laudo  de  renomada  instituição,  preferencialmente  entidade  pública, ou perito credenciado junto à Receita Federal do Brasil,  com o intuito de se clarificar:  ü Se o gás butano e o gás propano seriam uma espécie de  gás liquefeito de petróleo; ou  ü Se  o  gás  butano  e  o  gás  propano  compõem  o  gás  liquefeito de petróleo ­ GLP.  Cientifique  a  fiscalização para  se manifestar  sobre o  resultado  da diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;  Vale descrever os acontecimentos no transcorrer da elaboração  da diligência solicitada que não teve o resultado almejado:  Às fls. 342, a Recorrente vem apresentar os quesitos solicitados  na resolução e indicar assistente técnico;  Às fls. 348, há uma petição da Recorrente de 27 de novembro de  2015,  solicitando  prorrogação  de  prazo  e  solicitando  informações  complementares  a  fim de  auxiliar  na  identificação  do comprovante de pagamento;  Às fls. 352, há uma petição da Recorrente de 23 de dezembro de  2015, solicitando novamente a designação do perito indicado;  Às  fls.  355,  há  um  termo  de  intimação  n°  004/2016,  de  06  de  abril  de  2016,  solicitando  a  prova  do  pagamento  do  laudo  técnico  efetuado  a  fim  de  que  pudesse  ser  dado  andamento  à  diligência;  Às fls. 357, há uma cópia do termo de intimação n° 006/2015, 09  de  março  de  2015,  a  respeito  da  resolução  n°  32020­000.158,  Redatora Tatiana Midori Migiyama;  Às  fls.  366,  há  um  termo  de  intimação  n°  004/2016,  de  13  de  abril  de  2016,  reintimando  para  apresentação  da  prova  do  pagamento do  laudo  técnico  efetuado a  fim de que pudesse  ser  dado andamento à diligência;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.923  S3­C3T2  Fl. 5          7 Às fls. 367, há prova da recusa em receber a intimação por parte  da Recorrente.  A 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF,  através  do  Acórdão  de  Recurso  de  Ofício  e  Recurso  Voluntário  n°  3302‑005.226,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  os  lançamentos  referentes  à multa  de  ofício e ao juros de mora.   Entendeu a Turma que:  ü Quanto ao recurso de ofício, a Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro  de 2017, prevê novos limites de alçada;  ü Observa­se que a Lei n° 10.336, de 2001, quando prevê a incidência  da CIDE sobre o gás liquefeito de petróleo não coloca a expressão em  sentido  estrito,  logo,  observa­se  que  desde  o  advento  da  lei  já  há  previsão legal para a cobrança do referido tributo sobre  ü propano e butano, pois eles são gases liquefeitos do petróleo. O GLP  em  sentido  estrito  seria  o  conhecido  gás  de  cozinha,  que  é  uma  mistura do propano e do butano;  ü O fato de a IN n° 107, de 28 de dezembro de 2001, não fazer previsão  expressa do nome propano e butano não impede a incidência da CIDE  combustível sobre os referidos gases liquefeito de petróleo, pois o ato  administrativo simplesmente utilizou a terminologia da lei;  ü Quando a Secretaria da Receita Federal,  em 10 de outubro de 2002,  editou a  Instrução Normativa n° 219, prevendo a  inclusão dos gases  butano  e  propano  brutos  liquefeitos  no  inciso  VI  do  art.  2°  da  Instrução Normativa n° 107/01, não criou qualquer hipótese nova de  incidência  tributária,  por  tal  motivo,  não  desrespeita  o  Princípio  da  Legalidade  Tributária,  mas  apenas  esclareceu  com  maior  detalhes;  sendo  esta,  justamente,  a  função  de  uma  instrução  normativa,  que  é  detalhar os aspectos da legislação, tendo como fim sanar qualquer tipo  de dúvida;  ü O  fato  de  a  IN n°  219,  de  2002,  ter  efeitos  retroativos  também não  afronta o Princípio da Irretroatividade, uma vez que a Lei n° 10.336,  de  2001,  já  prevê  a  incidência  tributária  sobre  o  chamado  gás  liquefeito  de  petróleo,  a  instrução  normativa  em  questão  apenas  esclareceu  possível  dúvida  que  existisse  e  a  incidência  tributária  é  fenômeno que ocorre desde a edição da lei no ano de 2001;  ü O fato de a NCM diferenciar não impede a incidência tributária, pois  ela é baseada na terminologia gás liquefeito de petróleo;  ü O  período  de  autuação  é  de  janeiro  a  outubro  de  2002,  neste  período,  conforme  relatado  anteriormente,  havia  a  incidência  da  CIDE­combustíveis, contudo, somente a partir da IN SRF n° 219, de  Fl. 399DF CARF MF     8 10  de  outubro  de  2002,  é  que  a  legislação  deixou  ainda  mais  especificado com os NCMs, pois a IN SRF n° 107, de 2001, trazia o  NCM  2711.19.10.  Nesse  sentido,  deve  ser  aplicado  o  artigo  100,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  afasta  a  imposição de penalidades, cobrança de juros de mora e atualização do  valor monetário  da  base  de  cálculo,  não  considerando  infracional  a  conduta do contribuinte.     A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ingressou  com  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO em  face do Acórdão de Recurso de Ofício  e Recurso Voluntário n°  3302‑ 005.226, em razão de obscuridade verificada na decisão.  Alegou  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  o  valor  exonerado  pela  primeira instância supera o limite definido na Portaria MF nº 63/2017, de R$ 2.500.000,00.  Considerando que o valor inicialmente exigido no auto de infração era de R$  39.791.923,03  e  que,  após  decisão  da  DRJ,  o  crédito  tributário  foi  reduzido  para  R$  1.154.384,63, tem­se, s.m.j., que o montante exonerado foi de R$ 38.637.538,40.  Nesse  contexto,  faz­se  mister  que  o  Colegiado  esclareça  por  qual  razão  deixou de conhecer o recurso de ofício, dado que o valor exonerado pela DRJ supera o limite  de alçada, de R$ 2.500.000,00, estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017.  Em 21 de maio de 2018, em Despacho de Embargos, a 2a Turma Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, através de seu Presidente, entendeu que a  decisão limitou­se à transcrição do dispositivo regulamentar do limite de alçada, sem contudo  articular suas razões para concluir pela inadmissibilidade do apelo.  A falta merece saneamento.   Por  isso,  determinou  que  fossem  encaminhados  os  autos  para  nova  distribuição no âmbito da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de  Julgamento,  uma  vez  que  a  relatora,  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza, não mais compõe os quadros de Conselheira do CARF.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  Em  21  de  maio  de  2018,  através  de  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do  CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para articular as razões  do porquê do Recurso de Ofício ser inadmissível.  2. DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.923  S3­C3T2  Fl. 6          9 O Acórdão de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário n° 3302­005.226,  da 2a Turma Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento do CARF, data de 26 de  fevereiro de 2018.  Os  autos  digitais  foram  encaminhados  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional para ciência da decisão embargada, em 13/03/2018 (folhas 384).   Assim  sendo,  considerando­se  o  prazo  estabelecido  no  §  3°  do  art.  7°  da  Portaria MF n° 527, de  9 de novembro de 2010, o  recurso,  apresentado  em 12/04/2018  (fls.  388), é francamente tempestivo.  3. DA OBSCURIDADE  O voto condutor da decisão embargada assim se pronunciou (fls. 377):  2. Do Recurso de Ofício  Quanto  ao  recurso  de  ofício,  a  Portaria  MF  n°  63,  de  09  de  fevereiro de 2017, prevê novos limites de alçada:  Portaria MF n° 63, de 2017  Art. 1°­ O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  oficio  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  RS  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1°O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2°  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Portanto, não se conhece do recurso de oficio.  A decisão  limitou­se à  transcrição do dispositivo  regulamentar do  limite de  alçada, sem contudo articular suas razões para concluir pela inadmissibilidade do apelo.  A falta merece saneamento.  4. DO INDEFERIMENTO  A  resposta  ao  deslinde  dessa  demanda  é  encontrada  no  início  do  RELATÓRIO da Resolução n° 3202­000.158, de 25 de setembro de 2013, folhas 328 e 329 do  processo digital, que transcrevo abaixo:  O  auto  de  infração  sob  julgamento  lançou  Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico  (Cide),  de  que  trata  o  art.  3°, V,  da Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  incidente  sobre  o  valor  da  importação  de  gás  propano  e  de  gás  butano,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  oficio,  perfazendo,  na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  constituiu  o  Fl. 401DF CARF MF     10 lançamento,  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  39.791.923,03  (fls. 02 a 15).  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação, pedindo que fosse julgado totalmente improcedente  a autuação (fls. 62 e ss.).  Em  face  da  alegação  da  autuada,  apontando  a  duplicidade  de  lançamento  do  presente  crédito  tributário,  determinou­se  a  realização de diligência para que  verificasse  sua veracidade, à  luz dos documentos trazidos, em cópia, pela autuada (fls. 171 e  ss.).  Desta feita, a unidade de preparo procedeu à pesquisa junto ao  Sistema  Sincor,  Profisc,  Consultapc,  Coinfpropc,  colacionando  suas  respectivas  telas  as  fls.  173  e  ss.,  emitindo,  em  conseqüência, o MPF­D no 10.1.54.00­2007­00014­6, com vista  à  expedição  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  n°  008/2007  (fls.  188),  para  solicitar  da  autuada  o  envio  de  documentos  que  comprovassem o pagamento ou qualquer lançamento em Auto de  Infração  relativo  à  CIDE  relativamente  às  operações  de  importação  processadas,  por  meio  das  DI's  n°  02/0585939­3,  02/0585948­2,  02/0907049­2  e  02/0907066­2.  Em  resposta,  a  intimada carreou aos autos os documentos de fls. 190 e ss.  Da  análise  dos  referidos  documentos,  a  autoridade  lançadora  afirma que (sic): "as únicas declarações de importação (DI) que  constam do processo n° 10494.000490/2006­97 e que não foram  objeto de autuação em outros processos de lançamento em Auto  de  Infração  são  as  DI  02/0585939­3,  02/0585948­2,  02/0907049­2  e  02/0907066­2.  Os  restante  das  DI  do  referido  processo já tinham sido objeto de  lançamento nos processos n°  10494.001184/2002­44,  10494.001183/2002­08,  11050.001119/2003­81 e 11050.001093/2003­71". (fl. 203).  Conclusos  os  autos,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  o  auto de infração (fls. 205 e ss.).  De  fato,  a  DRJ  anulou  os  lançamentos  que  implicavam  em  duplicidade de cobrança, nas seguintes palavras:  De  plano,  importa  tratarmos,  por  primeiro,  das  alegações  preliminares trazidas pela autuada em sua defesa, sendo que de  antemão,  aborda­se  a  questão  relativa  a  preliminar  de  duplicidade de lançamento de crédito tributário.  Conforme se viu no relatório supra, em atendimento à diligência  proposta,  a  autoridade  lançadora  confirmou  a  acusada  ocorrência  de  duplicidade  de  tributação  em  relação  às  operações  de  importação objeto  do  presente  processo,  exceção  apenas  com  os  valores  tributáveis  relativos  às  importações  submetidas  a  despacho,  por  meio  das  Declarações  de  Importação  n°  02/0585939­3,  02/0585948­2,  02/0907049­2  e  02/0907066­2, posto que, conforme o Fisco observou, as demais  importações  ­discriminadas  nas  planilhas  de  fls.  08  a  10­  já  tinham sido objeto de autuação anterior, conforme demonstram  os  autos  dos  processos  n°  10494.001184/2002­44,  10494.001183/2002­  08,  11050.001119/2003­81  e  11050.001093/2003­71.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10494.000490/2006­97  Acórdão n.º 3302­005.923  S3­C3T2  Fl. 7          11 Portanto, a parcela do crédito tributário ora exigido que guarda  concomitância  com  retromencionados  processos  deve  ser  cancelada,  importando, por conseguinte, na redução do crédito  tributário exigível para um montante de R$ 1.154.384,63, sendo  R$  468.213,76,  a  titulo  de  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico ­ Cide, R$ 351.160,32, a titulo de multa de  oficio de 75%, e R$ 335.010,55, a titulo de juros de mora.  Em  outras  palavras,  a  lide  se  restringe  às  exigências  decorrentes  das  importações  realizadas  por  meio  das  DI  02/0585939­3, 02/0585948­2, 02/0907049­2 e 02/0907066­2.  (Grifo e negrito nossos)       Ø Folhas 11 do processo digital.      Ø Folhas 12 do processo digital.        Ø Folhas 12 do processo digital.      Ø Folhas 13 do processo digital.      A  soma  da CIDE DEVIDA  referente  às  quatro Declarações  de  Importação  fica abaixo dos limites de alçada estabelecidos pela Portaria MF n° 63, de 2017.  Com  base  nas  razões  acima  expostas,  acolho  os  embargos  de  declaração  interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional sem efeitos infringentes.    Jorge Lima Abud.        Fl. 403DF CARF MF     12                               Fl. 404DF CARF MF

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7430355 #
Numero do processo: 10680.008543/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM VEÍCULOS NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária das contribuições ao PIS e COFINS nas operações com veículos automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, correspondente ao preço de venda praticado pelo fabricante, o que mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras. Assim, o IPI compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS recolhido por substituição tributária nas operações com veículos automotores novos. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não assistindo razão ao contribuinte quanto à existência de direito creditório, incabível a realização de diligência para apurar/confirmar o montante a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3302-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.

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3302­005.795  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  RECREIO B. H. VEICULOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  NOVOS.  IPI  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DO CARF.  Sumula CARF nº 2. O CARF não é competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  OPERAÇÕES  COM  VEÍCULOS  NOVOS. IPI NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  As medidas provisórias que introduziram o regime de substituição tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  operações  com  veículos  automotores,  cuidaram  de  estabelecer  base  de  cálculo  diferenciada  para  tal  regime,  correspondente  ao  preço  de  venda  praticado  pelo  fabricante,  o  que  mais tarde veio a ser melhor esclarecido pelas Instruções Normativas SRF nº  54/2000 e 247/2002, informando que o IPI faz parte do preço praticado pelas  montadoras. Assim, o  IPI compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS  recolhido por substituição tributária nas operações com veículos automotores  novos.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não assistindo razão ao contribuinte quanto à existência de direito creditório,  incabível  a  realização  de diligência  para  apurar/confirmar o montante  a  ser  ressarcido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 85 43 /2 00 5- 30 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 220          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus,  Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora / MG. (DRJ/JFA), que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não  reconheceu o direito creditório  do contribuinte, cuja ementa segue transcrita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2000 (sic)  INCONSTITUCIONALIDADE  A autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  Ausente  na  legislação  de  regência  da  matéria  dispositivo  legal ou  infralegal que permita a exclusão do IPI da base  de cálculo do Pis, não merece reparos o  indeferimento do  respectivo pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na origem  foi  apresentado pedido de  restituição,  formulado por Recreio B.  H. Veículos S.A., concessionária Volkswagen da região de Belo Horizonte/MG, com fulcro em  suposta  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  nº  54/2000,  que  disciplina a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações de venda de  veículos automotores pela montadora à concessionária.  Em síntese o contribuinte alega que após a edição da MP nº 1991­15/00 (art.  44), com reedições posteriores e conversão na Lei nº 10.485/02 (art. 3º), as contribuições para  o PIS e COFINS sobre o comércio varejista de veículos passaram a ser devidas na forma de  substituição  tributária,  mediante  recolhimento  antecipado  pelas  montadoras  (fabricantes),  figurando as concessionárias como substituídas.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 221          3 Aduz o contribuinte que a base de  cálculo deveria  ser o preço de venda do  fabricante, sem a inclusão do IPI, o que teria sido erroneamente modificado por meio da IN nº  54, de 19.05.2000, em flagrante afronta ao artigo 150, I, da CF/1988, bem como ao artigo 97,  IV, do CTN.  Pugna pela restituição de R$ 53.420,18, relativa ao PIS dos meses de 01.2001  a 10.2002.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  120  a  122  que  indeferiu  o  pedido,  não  reconhecendo o direito creditório, o fez sob a alegação de que as medidas provisórias tem força  de  lei, não competindo à Receita Federal analisar  (in)constitucionalidade de atos normativos,  bem como não caber ao SEORT decidir sobre a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  125  a  134),  a  concessionária  insurge­se  contra  uma  suposta  alegação  de  ilegitimidade  que  sequer  foi  ventilada no despacho decisório, defendendo ser ela parte  legítima para pleitear a restituição,  vez que é quem suporta o ônus da exação. Aduz ainda que não se pode exigir PIS sobre IPI,  pede a homologação da "compensação" e que seja declarada a inexistência de "saldo devedor"  (sic). Por fim, solicita diligência para conferência dos cálculos caso seja necessário.  Preliminarmente, o acórdão recorrido declarou a incompetência da DRJ para  avaliar inconstitucionalidade de normas.  No mérito, a decisão guerreada aduz que:  a) não há que se cotejar a Medida Provisória nº 2.037­24/2000 com a Lei nº  9.718/1998, vez que a alteração na referida lei, no que tange ao inciso I, do  §2º,  do  art.  3º,  que  versa  sobre  a  exclusão  do  IPI  da  base  do  PIS  e  da  COFINS, somente foi alterada pela MPv nº 627/2013, sendo que nem mesmo  a  MPv  1.991­15/2000,  mencionada  pela  contribuinte  cuidou  de  alterar  a  exclusão do IPI da base de cálculo;  b) de acordo com o art. 3º, §2º, I, da Lei nº 9.718/1998, o IPI só se exclui da  receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  para o PIS/COFINS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário  (sic).  Desta  forma,  a  Volkswagen  não  paga  PIS/COFINS  sobre  o  IPI  embutido  na  receita  da  concessionária,  mas  apenas  sobre  aquele  embutido  em  sua  própria  receita,  não se podendo  falar em exclusão do  IPI  sobre a  receita do substituído por  falta de previsão legal.  Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte  se  insurge  novamente  contra  uma  alegação de ilegitimidade que não foi ventilada nem no despacho decisório e nem no acórdão  recorrido. Aduz que cobrar PIS sobre o IPI contraria a Constituição Federal e que o art. 3º, §2º  da Lei nº9.718/1998 autoriza a exclusão. Pede, ao fim, seja declarada a  inexistência de saldo  devedor e seja homologada a compensação (sic), bem como seja realizada diligência para novo  cálculo caso assim se entenda necessário.  É o relatório.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 222          4 Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  02.12.2014,  tendo  protocolado o Recurso Voluntário em 30.12.2014. Assim, é tempestivo o recurso em análise.  Impende esclarecer que os pedidos a) e b),  formulados pelo contribuinte na  peça  recursal  não  se  coadunam com a discussão  dos  autos,  vez que  tratam de declaração de  compensação, enquanto o presente PAF cuida de pedido de restituição.  Ademais, o recorrente dedica a maior parte de sua argumentação para afastar  suposta alegação de ilegitimidade que sequer foi ventilada, seja no despacho decisório ou seja  no acórdão da DRJ/JFA.  Por seu turno, a DRJ/JFA, fundou suas razões de decidir no art. 3º da Lei nº  9.718/1998,  que  determina  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, bem como alegou ainda que segundo o inciso I,  do  §2º  do  aludido  dispositivo,  exclui­se  da  receita  bruta  o  valor  do  IPI  e  o  ICMS,  quando  cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário,  criando aparente confusão entre a decisão e as razões de decidir. O contribuinte nada disse a  esse respeito.  Em  suma,  dissonantes  dos  autos  algumas  das  razões  tanto  do  recorrente  quanto da DRJ.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  e  buscando  cumprir o papel que cabe a este conselho, analisar­se­ão os pedidos do contribuinte com base  no que se pode inferir de todo o conjunto fático probatório, no sentido de que pretende ele ver  reconhecido direito à restituição do valor do PIS sobre o IPI, embutido no preço por ele pago à  montadora quando da aquisição de veículos para revenda.  1  Da  suposta  inconstitucionalidade da  inclusão do  IPI na base de  cálculo do PIS nas  operações de venda de veículos automotores por fabricantes e importadores.  Preliminarmente,  cumpre esclarecer que o CARF não é  competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esse é o teor da Sumula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  não  se  pode  conhecer,  no  âmbito  deste  tribunal  administrativo,  de  matérias que envolvam tal tipo de análise.  Entretanto, com o único intuito de esclarecer e informar as razões pelas quais  não deve prosperar o pedido de restituição formulado pelo contribuinte, imperioso tecer alguns  comentários  sobre  a  legislação  que  instituiu  o  regime  de  substituição  tributária  de  PIS  e  COFINS sobre as operações de compra e venda de veículos automotores.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 223          5 A  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000  atribuiu  aos  fabricantes  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  tributários,  a  responsabilidade  pela  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  devidas  pelos  comerciantes  varejistas.  Tal medida  estabeleceu  ainda  que  a  base  de  cálculo  da  cobrança  por  substituição  seria o preço de venda praticado pela pessoa jurídica fabricante.  Art. 44. As pessoas  jurídicas  fabricantes e os  importadores dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.  As reedições posteriores da MP 1991­15/2000 mantiveram a sistemática até a  MP 2.158­35/2001, que reproduziu o comando supracitado em seu art. 43.  Com a edição da Instrução Normativa SRF nº 54, de 19.05.2000, o parágrafo  único do art. 44 da medida provisória nº 1.991­15/2000 foi regulamentado, passando a dispor  expressamente que o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI compõe o preço de venda  do  fabricante  para  efeitos  da  cobrança  e  arrecadação  do  PIS  e  da COFINS  por  substituição  tributária.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições serão calculadas com base no preço de venda do  fabricante ou importador.  § 1º Considera­se preço de venda do fabricante ou importador o  preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI incidente na operação.  A IN SRF nº 54/2000 foi revogada pela IN SRF nº247/2002, ainda vigente,  permanecendo expressa a disposição de que o IPI deve ser incluído na base de cálculo do PIS  substituição  tributária,  aplicável  às  operações  com  veículos  automotores  realizadas  pelos  fabricantes ou importadores.  Art.  49.  A  base  de  cálculo  da  substituição  prevista  no  art.  5º  corresponde ao preço de venda do fabricante ou importador de  veículos.  § 1º Considera­se preço de venda o valor do produto acrescido  do IPI incidente na operação.  Como é sabido, o regime de substituição tributária consiste em concentrar a  arrecadação  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  de  comercialização,  responsabilizando  o  contribuinte que a realiza pelo recolhimento devido nas demais etapas, em consonância com o  disposto no §7º do art. 150 da CF/1988.  Nas operações com veículos automotores, a legislação instituidora do regime  de substituição  tributária do PIS atribuiu a  responsabilidade pela cobrança e  recolhimento da  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 224          6 contribuição  aos  fabricantes  ou  importadores,  na  condição  de  substitutos,  alçando  os  comerciantes varejistas (concessionárias) à condição de substituídos.  Não  há  dúvidas  de  que  o  IPI  pago  pelas  concessionárias  às  montadoras,  quando da aquisição de veículos para revenda, irá compor o custo do veículo a ser revendido e,  conseqüentemente, será  repassado ao preço praticado na operação de revenda ao consumidor  final, compondo, portanto, o faturamento da concessionária.  Não fosse o regime de substituição tributária, a base de cálculo sobre a qual a  concessionária  iria  calcular  o  valor  devido  para  o  PIS  seria  o  faturamento  obtido,  assim  entendida a  receita  auferida com a  revenda de veículos  automotores,  na qual,  como  já visto,  está incluído o valor do IPI pago à concessionária quando da aquisição do veículo revendido.  Assim,  no  regime  normal  de  apuração  das  contribuições,  os  comerciantes  varejistas  têm  como  base  de  cálculo  o  preço  de  venda  de  seus  produtos  aos  consumidores  finais, no qual estão incluídos todos os custos vinculados ao produto, inclusive o valor do IPI  recolhido pelo fabricante.  Destarte, por  ser a  substituição  tributária mera  antecipação do  recolhimento  devido  em  operação  futura,  não  se  pode  admitir  que  em  razão  de  tal  antecipação  ocorra  a  alteração da regra matriz de composição da base de cálculo, reduzindo o montante devido. Se  assim quisesse o  legislador da norma  instituidora do  regime,  teria expressamente consignado  tal possibilidade.  Ademais, não se pode confundir a base de cálculo do PIS e COFINS devidos  por substituição tributária, com a base de cálculo das mesmas contribuições quando cobradas  fora do regime constitucional de antecipação.  Conquanto o IPI não componha a base de cálculo da contribuição devida pelo  fabricante de produtos não alcançados pela substituição  tributária,  como já exposto, uma vez  realizada  a cobrança desse  imposto,  ele passa  a compor o  custo de  aquisição da mercadoria,  sendo  repassado pelo comerciante  ao preço de  revenda e,  conseqüentemente,  representa uma  parte do valor pago pelo consumidor final, passando a compor, indiretamente, a base de cálculo  (receita) das contribuições ao PIS e a COFINS devidas pelos comerciantes varejistas.  Por  se  tratar  de  antecipação  do  pagamento  cujos  fatos  geradores  ocorrerão  posteriormente,  deve  a  base  de  cálculo  da  substituição  tributária  ser  a  mais  aproximada  possível daquela que seria utilizada nas etapas que estão sendo substituídas.  Nesse sentido, tem­se que as medidas provisórias que introduziram o regime  de  substituição  tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  nas  operações  com  veículos  automotores, cuidaram de estabelecer base de cálculo diferenciada para tal regime, qual seja, o  preço de venda praticado pelo fabricante (e não somente a receita por ele auferida). O que mais  tarde veio  a  ser melhor  esclarecido pelas  Instruções Normativas SRF nº 54/2000 e 247/2002  estabelecendo que o IPI faz parte do preço praticado pelas montadoras.  No que  tange  ao  disposto  no  §2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  utilizado  pela DRJ/JFA  como  fundamento  para  afastar  a  pretensão  da  recorrente,  urge  aclarar  que  se  trata  de  norma  aplicável  à  apuração  normal  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  não  se  podendo aplicá­la indistintamente aos casos especiais, cuja disciplina se dá por lex specialis, tal  como a substituição tributária.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 225          7 No mesmo sentido decidiu o STJ no julgamento do REsp 665126 SC.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  IPI  DESTACADOS  NA  NOTA  FISCAL.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE  "PREÇO DE VENDA" EX VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  54/2000.  LEGALIDADE.  LEI 9.718/98  (ARTIGO 3º, § 2º,  I). DEDUÇÕES DA BASE DE  CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 1. A  Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001,  editada  antes  da  Emenda Constitucional nº 32). 2. A base de cálculo das aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes  de  fato  são  os  comerciantes  varejistas, é o preço de venda da pessoa jurídica  fabricante ou  do  importador  (artigo  44,  parágrafo  único,  da  MP  1.991­ 15/2000, e artigo 3º, caput, da IN SRF 54/2000), sendo certo que  o ato normativo impugnado limitou­se a defini­lo como o preço  do produto acrescido do valor do IPI incidente na operação. 3. A  insurgência especial dirige­se ao reconhecimento da ilegalidade  do artigo 3º, da Instrução Normativa SRF nº 54/2000, em virtude  do disposto no inciso I,do § 2º, do artigo 8º, da Lei n.º 9.718/98,  verbis: §  2º Para  fins  de determinação da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;"4. A base de cálculo da COFINS e do PIS  restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida  em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, todos  da relatoria do Ministro Março Aurélio, e n.º 346.084­6/PR, do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra  quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e  serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita  bruta de natureza diversa. 5. Na mesma assentada, afastou­se a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  mantendo­se  a  higidez  das  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela,  elencadas  em  seu  §  2º.  6.  Deveras,  à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as"vendas  canceladas",  os"descontos  incondicionais",  o"IPI"e  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 226          8 o"ICMS"cobrado  pelo  vendedor  do  bem  ou  pelo  prestador  do  serviço,  na  condição  de  substituto  tributário,  não  integram  a  base de cálculo da COFINS e da contribuição destinada ao PIS.  7.  Entrementes,  as  informações  prestadas  pelo  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  coerentemente,  elucidam  a  quaestio  iuris:"...  o  regime  de  substituição  tributária  envolve  uma  presunção  de  fato  gerador. O  fato  gerador  presumido  diz  respeito  às  contribuições  devidas  pela  concessionária,  não  se  confundindo, pois, com as contribuições do próprio fabricante, a  que alude o art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98, especialmente no  que diz respeito à exclusão do IPI. Este dispositivo trata da base  de cálculo usual do PIS e da COFINS vinculada a fato gerador  praticado  pelo  fabricante  ou  importador,  na  condição  de  contribuinte  do  IPI.  Exemplificando:  o  fabricante,  contribuinte  do IPI, tem de apurar o que ele ­ fabricante ­ deve a título de PIS  e COFINS. Para isso, ele ­ fabricante ­ deve determinar o valor  do  seu  faturamento,  que  é  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições. Ora,  por  certo  que  o  IPI  devido  pelo  fabricante  não  poderia  ser  considerado  para  fins  de  determinação  do  faturamento dele (o valor destacado em nota fiscal é repassado  aos  cofres  públicos),  donde  a  exclusão  prevista  pelo  tal  dispositivo  da  Lei  9.718/98  que,  repito,  é  comando dirigido  ao  fabricante  (contribuinte do  IPI).  (...)  tanto  é verdade que o  IPI  está  incluído no preço de venda do  fabricante que o  legislador  teve  de  expressamente  excluí­lo,  para  fins  de  determinar  o  faturamento  do  fabricante,  pois,  de  outra  forma,  estar­se­ia  a  considerar o IPI destacado na nota  fiscal pelo  fabricante como  se  fosse  receita dele.  Situação  totalmente diversa é a apuração  do  faturamento  do  revendedor,  que  não  é  contribuinte  do  IPI  (não há destaque na nota fiscal). Assim, esqueçamos, por ora, o  regime  de  substituição  tributária.  Na  situação  acima  proposta  (sem substituição), o revendedor de automóveis não tem nem de  pensar  no  IPI,  que  está  embutido  no  custo  da  mercadoria  e,  ademais,  será  integralmente  repassado  ao  consumidor  final.  Logo,  quando  se  pergunta  qual  o  faturamento  do  revendedor  (base de cálculo do que ele ­ revendedor ­ deve a título de PIS e  COFINS), é obvio que a resposta somente poderá ser o preço de  venda do veículo ao  consumidor  final. Dizer,  ou  reclamar, que  nesse preço está incluído o IPI é algo de tão esclarecedor quanto  dizer que nele está incluído o custo do motor do carro e de todas  as demais peças que o compõe. Ou seja, não é preciso dizer, É  óbvio que  todo o custo do produto, somado à margem de  lucro  do revendedor, integra o seu preço final, pago pelo consumidor.  (...) O que parece ocorrer é que existe uma enorme dificuldade,  por  parte  das  impetrantes,  em  perceber  a  diferença  entre  as  situações, deveras díspares, do fabricante (contribuinte do IPI) e  do revendedor (não contribuinte do IPI), para fins de determinar  o  faturamento  (base  de  cálculo)  de  cada  um  deles.  (...)  Nesse  sentido,  considerando  o  disposto  no  art.  3º,  §  1º,  I,  da  Lei  9.718/98,  é  importante,  no  caso  em  tela,  ter  em  mente  dois  pontos  básicos,  a  saber:  1.  Os  revendedores  varejistas  de  veículos não são contribuintes de IPI, quer dizer, não destacam o  valor do mesmo nas notas  fiscais de venda; e 2. A exclusão do  valor  do  IPI  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  I,  refere­se  apenas  a  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10680.008543/2005­30  Acórdão n.º 3302­005.795  S3­C3T2  Fl. 227          9 pessoas jurídicas que são contribuintes do IPI, posto que apenas  pode ser excluído o valor do IPI quando destacado em separado  no documento fiscal."(fls. 71/73). 8. Destarte, a exclusão do IPI  da base de  cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o  contribuinte  do  aludido  imposto  (o  fabricante),  quando  da  apuração  de  seu  próprio  faturamento,  a  fim  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelo  mesmo.  9.  Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, §  2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas,  não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN  SRF 54/2000. 10. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ  ­  REsp:  665126  SC  2004/0081576­3,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  21/08/2007,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2007 p. 214)  Assim,  têm­se  que  a  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  regime  de  substituição  tributária  do  PIS  e  da  COFINS  nas  operações  com  veículos  está  em  perfeita  consonância  com  a  gênese  do  instituto  antecipatório,  não  cabendo  a  este  tribunal  afastar  a  aplicação  dos  dispositivos  que  as  instituíram  e  regulam,  principalmente  sob  o  fundamento  alegado pelo contribuinte.  2  Do Pedido de Diligência  Por não assistir razão à recorrente quanto ao fundamento basilar da existência  do  direito  creditório  pleiteado,  incabível  a  realização  de  diligência  que  objetiva  a  conferência/apuração do montante a ser ressarcido, razão pela qual não se acolhe tal pedido.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 228DF CARF MF

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7426811 #
Numero do processo: 15563.720327/2013-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES COM CRÉDITOS INEXISTENTES. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA GFIP. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente sobre as quantias indevidamente compensadas, quando insere informação falsa na GFIP, declarando créditos decorrentes de recolhimentos de contribuições sem efetivamente desincumbir-se de demonstrar o efetivo recolhimento. Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91, necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou mesmo simulação na conduta do contribuinte.
Numero da decisão: 9202-006.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Acórdão nº  9202­006.954  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Contribuição Social Previdenciária ­ Multa Isolada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação,  sem  a  necessidade  de  imputação  de  dolo,  fraude  ou  mesmo  simulação  na  conduta do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 03 27 /2 01 3- 26 Fl. 1802DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  O  presente  processo  teve  início  com  a  lavratura  de  dois  autos  de  infração,  DEBCAD 51.010.135­6, referente à exigência de contribuições à cargo da Autuada, devidas à  Seguridade Social; e DEBCAD 51.010.136­4, referente à exigência de multa  isolada aplicada  em  razão  de  falsidade  de  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  quanto  aos  créditos  informados,  calculada  à  taxa  de  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado, no período de 03/2011 a 08/2011.  O  Recurso  Especial  analisado  neste  julgamento  refere­se  apenas  ao  DEBCAD 51.010.136­4, que formaliza a exigência da multa isolada.  O Relatório Fiscal  de  e­fls.  18­22  assim  descreve  os  fatos  que  ensejaram  a  autuação:  3.  Da  análise  da  documentação  solicitada,  verificou­se  que  o  contribuinte  apresenta  divergências  entre  os  valores  das  remunerações declaradas em GFIP e os constantes das Folhas  de Pagamento (competências 10/2010, 12/2010 e 13/2010).  4.  Verificou­se  também  que  o  contribuinte  efetuou  INDEVIDAMENTE  compensação  de  contribuições  previdenciárias, informando em GFIP valores os quais o mesmo  não  tem  o  direito  previsto  em  lei,  tampouco  obteve  qualquer  autorização  judicial  para  tal,  uma  vez  que  não  houve  propositura de ação judicial com este objetivo.  5.  Intimado a prestar esclarecimentos quanto às compensações  efetuadas,  o  contribuinte  apresentou  o  Ofício  nº  2127/2010,  o  qual  é  o  mesmo  documento  apresentado  em  25/11/2010  em  atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 061/2010 (ambos  em anexo), no qual esclarece que o fez, com base, simplesmente,  em decisões judiciais que favoreceram terceiros interessados, as  quais  definiram  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  a  título  de  1/3  constitucional  de  férias  e  sobre horas extras.  6. Verifica­se que as decisões referentes a 1/3 de férias não são  para o Regime Geral de Previdência Social.  7.  Registre­se  que  não  consta  nas  Folhas  de  Pagamento  da  Prefeitura pagamentos na rubrica Horas Extras.  A Contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  –  DRJ/FNS,  que  considerou  procedente  o  lançamento. (Acórdão e­fls. 1.246 a 1.259).  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 9202­006.954  CSRF­T2  Fl. 1.792          3 Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário o qual foi julgado na  Seção  do  dia  04/10/2017  da  1ª  Turma Ordinária,  da  3ª Câmara,  da  2ª  Seção  do CARF,  que  proferiu a decisão, consubstanciada no Acórdão nº 2301­005.168 (e­fls. 1.716 a 1.746), assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/08/2012  REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, GOZADAS OU INDENIZADAS.  ADICIONAL DE FÉRIAS.  Diante  da  moldura  constitucional  e  em  razão  da  amplitude  conceitual e legislativa dos conceitos de remuneração e salário  de contribuição, nas  férias  (art. 7°, XVII, da CF, e art. 129 da  CLT),  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação  de  serviço, há remuneração e, havendo remuneração paga, devida  ou creditada, há incidência de contribuições previdenciárias.  O  caráter  remuneratório  dos  adicionais  de  férias,  gozadas  ou  indenizadas, (art. 7°, XVII, da CF) é inequívoco, pois tratam­se  de  conquistas  sociais  que  nada  mais  representam  senão  uma  retribuição legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão  para se negar o seu caráter remuneratório.  A  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  13º  salário está prevista expressamente na legislação tributária. (Lei  8.212, de 1991, art. 28, § 7º).  RECURSOS  REPETITIVOS.  SISTEMÁTICA DO  ART.  543 DO  CPC ANTIGO OU DOS ARTS. 1.036 A 1.041 DO NOVO CPC.  VINCULAÇÃO.  ART.  62A  DO  RICARF.  DECISÕES  NÃO  TRANSITADAS EM JULGADO.  O  STJ,  no  REsp  1.230.957,  julgado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre a remuneração (i) nos 15 dias anteriores à concessão de  auxílio­doença, (ii) do terço constitucional de férias indenizadas  ou gozadas; e (iii) do aviso prévio indenizado.  Todavia,  a  vinculação  de  Conselheiro  ao  quanto  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  somente  ocorre  quanto  às  decisões  definitivas  de  mérito  (art.  62A,  do  RICARF),  o  que  somente  ocorre  com  o  trânsito  em  julgado  das  decisões.  Em  sentido  semelhante,  são  os  argumentos  contidos  na  Nota/PGFN/CRJ/N° 640/2014.  MULTA ISOLADA. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.  A  aplicação  da  multa  isolada  por  falsidade  de  declaração,  prevista pelo art. 89, § 10, da Lei 8.212, de 1991, com a redação  dada  pela  Lei  11.488,  de  2007,  é  necessário  que  reste  caracterizado  o  dolo,  ou  seja,  a  vontade  de  apresentar  declaração falsa.  Fl. 1804DF CARF MF     4 A decisão foi assim registrada:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  unicamente  quanto  às  matérias  ventiladas  na  impugnação  e,  na  parte  conhecida,  (b)  por maioria de votos lhe dar parcial provimento para cancelar a  multa constante do AIOA nº 51.010.1364, referente à exigência  de  multa  isolada  aplicada  em  virtude  de  falsidade  da  declaração;  vencidos  os  conselheiros  João  Maurício  Vital  e  Andrea  Brose  Adolfo,  que  negavam  a  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  17/10/2017  (Despacho  de  Encaminhamento,  e­fls.  1.747) que,  em 27/11/2017  (Despacho de Encaminhamento  de  e­fls.  1.776), interpôs o Recurso Especial de fls. 1.748 a 1.756.  O Recurso visa rediscutir a multa isolada, aplicada no caso de inserção de  informação falsa em GFIP.  Alega a Fazenda Nacional que a multa tem previsão expressa no art. 89, § 10  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  art.  44,  I  da Lei  nº  9.430/96,  dispositivos  esses  que  estabelecem  a  incidência da multa  isolada, no percentual de 150%, nos casos de apresentação de declaração  falsa com vista à obtenção de compensação  indevida. Cita os Acórdãos do CARF nºs. 2403­ 001.294 e 2301­002.736, cujas ementas transcreve e que corroborariam suas alegações.  A  Fazenda  Nacional  argumenta  que,  no  caso  sob  exame,  a  Contribuinte  compensou créditos que “dada a sua natureza controvertida, não cumprem os requisitos legais  de  liquidez  e  certeza”. Daí  conclui  que  a  compensação  pleiteada  foi  fundada  em  declaração  falsa, configurando­se a hipótese prevista no referido § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212/91.  Reportando­se  ao  art.  97  do  CTN,  a  Fazenda Nacional  argumenta  que  “ao  afastar a multa isolada diante da ausência de dolo do agente, o julgador recorrido terminou por  criar hipótese de redução de penalidade não prevista em lei...”  Intimada  do  Acórdão  nº  2301­005.168,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho  que  admitiu  o  REsp  da  PGFN,  em  05/02/2018  (AR,  fls.  1.787),  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  Cientificada  do  Acórdão  nº  2301­005.168,  do  Recurso  Especial  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento  (Termo  de  Intimação,  e­fls.  1.785  e  AR  e­fls.  1.787,  a  Contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 9202­006.954  CSRF­T2  Fl. 1.793          5 Quanto  ao  mérito,  como  se  depreende  do  próprio  acórdão  recorrido,  a  contribuinte  fez  compensações de valores  alegadamente  indevidos de verbas  indenizatórias  e  de  direitos  creditórios  de  retenção  de  Fundo  de  Participação  dos  Municípios.  O  acórdão  recorrido  considerou  indevidas  as  compensações  e  manteve  as  glosas  dos  valores  compensados.  Quanto  à multa  isolada,  todavia,  o  acórdão  recorrido  considerou  indevida a  exação sob o fundamento de que o art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991 prevê duas possibilidades  de  penalidades,  a  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  ausência  de  dolo,  e  a  multa  isolada,  no percentual de 150%, no  caso de declaração  falsa,  caracterizado o dolo, e que, no  caso, não se identificou elementos caracterizadores do dolo, conforme o seguinte fragmento do  voto condutor do julgado:  Verifica­se que o citado art. 89 carreia dois tratamentos diversos  para  os  casos  de  compensação  indevida,  (a)  quando  não  se  comprove  falsidade  na  declaração,  a  incidência  de  multa  de  mora, o qual é limitado ao percentual de 20% pelo art. 61 da Lei  9.430, de 1996, por expressa remissão do art. 35 da Lei 8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  2009,  e  (b)  quando  se  comprove  falsidade  na  declaração,  a  incidência  de  multa isolada, no percentual de 150%, face ao disposto no inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, aplicado em dobro.  Uma vez que ambos os casos tratam de compensação indevida e,  não  havendo  previsão  para  a  aplicação  conjunta  das  duas  multas, é evidente que deve existir um critério diferenciador para  a  aplicação  das  aludidas  multas;  a  meu  juízo,  tal  critério  é  a  existência, ou não, do dolo de praticar uma declaração falsa.  [...]  No caso concreto, face à análise do conjunto probatório, não me  convenci  da  existência  do  dolo;  as  justificativas  apresentadas  pela  recorrente  foram  por  mim  rechaçadas,  manteve  as  glosa  das  compensações mas  penso  que  a  compensação  indevida  em  análise mais  provavelmente  se  deve  à  falta  de  assessoramento  capacitado do que ao dolo de apresentar declaração falsa.  Cumpre,  portato,  mediante  a  interpretação  do  art.  89,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  seguir  reproduzido,  decidir  sobre  a(s) multa(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  redução  do  pagamento de contribuições em GFIP mediante compensação indevida.  Reza o art. 89, da lei nº 8.212, de 1991:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente poderão  ser  restituídas ou  compensadas nas hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  [...]  Fl. 1806DF CARF MF     6 § 4o O valor a  ser restituído ou compensado será acrescido de  juros  obtidos  pela  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior que o devido até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  (um  por  cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  [...]  § 9o Os valores compensados indevidamente serão exigidos com  os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caputdo  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  § 11. Aplica­se aos processos de restituição das contribuições de  que trata este artigo e de reembolso de salário­família e salário­ maternidade o rito previsto no Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972.  §  12.  O  disposto  no  §  10  deste  artigo  não  se  aplica  à  compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996.  Como  se  vê,  o  art.  89,  caput,  da  Lei  n°  8.212/1991,  prevê  que  as  contribuições somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Já  o  §  9º  prevê  que  sobre  o  valor  da  compensação  indevida deve incidir os acréscimos moratórios previstos no art. 35 da mesma lei, e que tem a  seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  O art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 9202­006.954  CSRF­T2  Fl. 1.794          7 § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês de  pagamento.   Já o § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991 prevê a  incidência da multa  prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, aplicada em dobro, no caso de declaração falsa.  Confira­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Pois bem, antes de examinar o caso concreto, convém analisar a possibilidade  jurídica da incidência cumulativa das multas previstas no § 9º, do art. 89, da Lei nº 8.212, de  1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 e no § 10 da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 44, I, da  Lei nº 9.320, de 1.996.  Da  leitura dos §§ 9º  e 10, do  art.  89,  da Lei nº 8.212, de 1991, constata­se  facilmente  que o primeiro  cuida de  acréscimos  legais pela mora em  relação às  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagas  tempestivamente  em  decorrência  da  compensação  indevida.  Tais  acréscimos seriam os mesmos devidos em qualquer circunstância em que houvesse pagamento  de  tributo  a  destempo.  Já  o  §  10  refere­se  a  uma  multa  punitiva  em  razão  da  prática  de  apresentar declaração falsa. São duas penalidades distintas para duas infrações distintas: multa  de  mora  pelo  pagamento  do  tributo  a  destempo  e  multa  punitiva  pela  apresentação  de  declaração falsa.  Note­se que essa situação não se compara à da aplicação da multa moratória  em  razão  do  pagamento  espontâneo  fora  do  prazo  versus  a  multa  de  ofício  no  caso  de  lançamento de ofício. Trata­se aqui de lançamento de ofício, mas não do tributo que deixou de  ser pago, posto que este já fora declarado, mas das penalidades.  Fique  claro  também  que  não  se  trata  no  caso  de  aplicação  da  penalidade  prevista no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. O § 10, do art. 89, da Lei 8.212, de  1991 refere­se a esse dispositivo apenas para determinar o percentual da multa aplicável, vale  dizer,  apenas  diz  que  a  multa  deverá  ser  aplicada  no  percentual  ali  mencionado.  Poderia,  inclusive, apenas ter se referido ao percentual de 75%, sem referir­se à Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto,  diferentemente do que concluiu o acórdão  recorrido, não é o caso  de aplicação de uma ou de outra penalidade, da multa de mora ou da multa  isolada, mas de,  verificado­se  que,  além  da  falta  de  pagamento  da  contribuição  no  prazo  em  razão  de  compensação indevida ­ situação que enseja a incidência da multa e dos juros de mora – houve  a  prática  de  apresentação  de  declaração  falsa,  exigirj,  em  razão  desta  conduta,  também  da  multa isolada.  Superada  essa  questão  cumpre,  então,  verificar  o  cabimento,  no  caso,  da  multa prevista no § 10, do art. 89, da Lei nº 8.212, de 1991.  Fl. 1808DF CARF MF     8 O relatório Fiscal (fls. 18 a 22) assim justifica as glosas das compensações:  3.  Da  análise  da  documentação  solicitada,  verificou­se  que  o  contribuinte  apresenta  divergências  entre  os  valores  das  remunerações declaradas em GFIP e os constantes das Folhas  de Pagamento (competências 10/2010, 12/2010 e 13/2010).  4.  Verificou­se  também  que  o  contribuinte  efetuou  INDEVIDAMENTE  compensação  de  contribuições  previdenciárias, informando em GFIP valores os quais o mesmo  não  tem o direito previsto em lei, tampouco obteve autorização  judicial  para  tal,  uma  vez  que  não  houve  propositura  de  ação  judicial com este objetivo.  5.  Intimado a prestar esclarecimentos quanto às compensações  efetuadas,  o  contribuinte  apresentou  o  Ofício  nº  2127/2010,  o  qual  é  o  mesmo  documento  apresentado  em  25/11/2010  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  06/2010  (ambos  em anexo), no qual esclarece que o fez com base, simplesmente,  em  decisões  judiciais  que  favorecem  terceiros  interessados,  as  quais definiam a não incidência de contribuições previdenciárias  sobre  os  pagamentos  a  título  de  1/3  constitucional  de  férias  e  sobre horas extras.  6. Verifica­se que as decisões referentes ao 1/3 de férias não são  para o Regime Geral de Previdência Social.  7.  Registre­se  que  não  consta  nas  Folhas  de  Pagamento  da  Prefeitura pagamento na rubrica Horas Extras.  8.  Observe­se  que  a  legislação  em  vigor  reza  que  incide  contribuição  previdenciária  tanto  sobre  1/3  de  férias  quanto  sobre as horas extras.  9.  Portanto,  por  falta  total  de  respaldo  legal  e/ou  judicial,  a  compensação efetivada é, incontestavelmente, indevida, sendo a  mesma GLOSADA integralmente.  10.  Tais  fatos  acima  descritos  caracterizam  a  falsidade  nas  declarações apresentadas por meio das GFIPs.  Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008,  vigente à época dos fatos, trazia as seguintes orientações sobre a compensação:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  nacompensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de  Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de Compensação  constante  do  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 15563.720327/2013­26  Acórdão n.º 9202­006.954  CSRF­T2  Fl. 1.795          9 Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:  I ­ o crédito que:  a) seja de terceiros;  b) se refira a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 5 de março de 1969;  c) se refira a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  e) não se refira a tributos administrados pela RFB; ou  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei que não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade,  nem  tenha  tido  sua  execução suspensa pelo Senado Federal;  [...]  XI  ­  o  crédito  que  não  seja  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento;  Como se vê, a Instrução Normativa vedava expressamente a compensação de  créditos  que não  fossem passíveis de  restituição ou de  ressarcimento,  e,  no  caso, os  créditos  pleiteados não eram passíveis de restituição ou ressarcimento.  Isso não significa que o contribuinte não poderia pleitear a restituição desses  créditos. O que não poderia era, sem ter pleiteado a restituição e sem ter o direito reconhecido,  lançar mão dos valores para reduzir o valor das contribuições a pagar.  Assim,  ao  pleitear  a  compensação  desses  créditos,  que,  repita­se,  a  Contribuinte sabia indevidas, incorreu sim em prestação de declaração falsa.  Declaração falsa é aquela que, conscientemente, não corresponde à verdade.  É  diferente  do  erro,  do mero  engano,  em  que o  agente  insere  informação  inverídica,  porém,  pensando estar inserindo informação verdadeira. Informar em declaração entregue ao Fisco que  detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de  que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração.  E  não  cabe,  em  sede  de  simples  pedido  de  compensação,  analisar  o mérito  quanto a eventuais questionamentos  sobre a  incidência dos  tributos anteriormente pagos com  os  quais  se  pretende  subtrair  valores  a  pagar.  No  pedido  de  compensação  devem  ser  informados créditos restituíveis, portanto, com direito creditório reconhecido. Se o contribuinte  entendia  indevidos  certos  pagamentos,  poderia  pleitear  a  restituição  mediante  procedimento  próprio.  Fl. 1810DF CARF MF     10 Nesse  ponto  é  importante  distinguir  a  condição  de  prestar  declaração  falsa,  prevista no § 10 , do art. 89, da lei nº 8.212, de 1991 da exigência de demonstração do evidente  intuito  de  fraude,  prevista  no  §  1º,  do  art.  44,  da Lei  nº  9.430,  de  1996. Conforme  referido  acima, a Lei nº 8.212, de 1991 reporta­se ao inciso I, do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996 apenas  para  indicar  o  percentual  da  multa,  logo,  também  não  atrai  a  aplicação  do  §  1º  do  mesmo  artigo.  Aliás,  quisesse  o  legislador  que  a  multa  fosse  devida  apenas  nos  casos  de  evidente  intuito de fraude, teria dito isso, ou apenas invocado o § 1º do artigo 44, como vez em relação  ao inciso I do mesmo artigo.  Portanto,  não  se cogita aqui de demonstração de evidente  intuito de fraude,  mas apenas de falsidade de declaração, conforme referido linhas acima.     Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento,  para  restabelecer a multa isolada.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 1811DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925308/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.933  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 08 /2 01 6- 87 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10680.925308/2016­87  Acórdão n.º 3301­004.933  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.514.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10680.925308/2016­87  Acórdão n.º 3301­004.933  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.925308/2016­87  Acórdão n.º 3301­004.933  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10680.925308/2016­87  Acórdão n.º 3301­004.933  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.925308/2016­87  Acórdão n.º 3301­004.933  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 277DF CARF MF

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7441345 #
Numero do processo: 10880.674257/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3201-004.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.134  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2002  PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  (ICMS) não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins.  O Supremo Tribunal Federal  (STF),  por ocasião do  julgamento do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da  Cofins,  o  que  afasta,  de  imediato,  o  anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  Resp  1.144.469/PR,  no  regime  de  recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 42 57 /2 01 1- 59 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS,  decisão  essa  lastreada  na  ausência  de  direito  creditório  disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da contribuição,  uma vez  que  referido  imposto  não  se  consubstancia  em  receita  própria,  tratando­se  de  valor  alheio aos limites constitucionais da incidência da contribuição,  já  tendo o Supremo Tribunal  Federal (STF) sinalizado exatamente nesse sentido, conforme se verifica no julgamento do RE  240.785­2/MG.   Solicitou,  ainda,  a  realização  de  perícia  capaz  de  atestar  que  os  valores  devidos a título de ICMS compuseram indevidamente a base de cálculo das contribuições, bem  como a exatidão do montante a ser restituído.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  06­051.827,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  ser,  segundo  ela,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  valor  esse  integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, arguindo o seguinte:  (i)  a base de cálculo da contribuição é a  receita bruta,  sendo que apenas os  valores  correspondentes  ao  resultado  das  atividades  devem  integrá­la,  não  alcançando,  portanto, o ICMS;  (ii) nem sempre o  ingresso de capitais ou  recursos financeiros na sociedade  representa  a  entrada  de  receitas,  mormente  quando  apartadas  da  aquisição  do  direito  patrimonial sobre eles, como ocorre no caso do ICMS, haja vista sua absoluta incapacidade de  alterar o patrimônio líquido da sociedade, dado constituir­se de um direito do Estado;  (iii) o conceito de receita, qualquer que seja a sua fonte de origem (de venda  de  bens  ou  serviços,  financeiras,  etc.),  decorre  sempre  e  necessariamente  do  exercício  da  atividade  empresarial,  representando,  também,  sempre  e  necessariamente,  riqueza  nova  ingressando ao patrimônio da sociedade empresarial;  (iv)  o  ICMS  destacado  nas  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  pela  Recorrente  não  consubstancia  receita  própria,  razão  pela  qual  se  trata  de  valor  alheio  aos  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 4          3 limites constitucionais da  incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, seja de seu critério  material, seja de seu critério subjetivo;  (v)  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário nº 240.785­2/MG, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Cofins;  (vi) ao caso se aplica o contido no art. 26­A do Decreto 70.235/1972;  (vii)  a  inconstitucionalidade  arguida  pode  ser  enfrentada  em  âmbito  administrativo,  em  razão  da  decisão  definitiva  plenária  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal;  (viii) cita jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais em seu favor;  (ix) a Lei 9.718/1998 e as que lhe sucederam jamais determinaram a inclusão  do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins;  (x)  uma  vez  demonstrado  ser  indevida  a  inclusão  dos  valores  do  ICMS  na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da Cofins, tem­se o direito de pleitear a restituição do  quantum recolhido indevidamente a este título, respeitado o prazo de 5 (cinco) anos;  (xi) necessidade de realização de prova pericial.  É o relatório.        Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.124,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.674237/2011­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.124):  Assiste razão à Recorrente.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão  geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições  do PIS e da COFINS.  Referida decisão possui a seguinte ementa:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. Inviável a apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil. O montante  de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando­se o total de créditos  decorrentes  de  aquisições  e  o  total  de  débitos  gerados  nas  saídas  de  mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir,  conquanto  se  tenha  a  escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência parcial  decorrente do  regime de  não  cumulatividade  em  determinado momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL ­ MÉRITO DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  O Supremo Tribunal Federal ­ STF já está a aplicar o entendimento  firmado  em  outros  processos,  conforme  se  depreende  do  julgado  adiante  colacionado:  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 6          5 "COFINS  E  PIS  –  BASE  DE  CÁLCULO  –  ICMS  –  EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  –  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes:  recurso  extraordinário  nº  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário nº 574.706/PR,  julgado  sob o  ângulo da  repercussão  geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da  Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  Descabe  a  fixação  dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo  Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito  os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou  improcedente, impõe­se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021  do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente  da  litigância  protelatória."(RE  440787  AgR­segundo,  Relator(a):Min.  MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO  ELETRÔNICO DJe­098 DIVULG 18­05­2018 PUBLIC 21­05­2018)   Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o  contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio  Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ não mais  estar aplicando o  seu  antigo  posicionamento.  A  Corte  Superior  de  Justiça,  de  modo  reiterado,  está  decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706.  A  título  ilustrativo,  colaciona­se  recentes  decisões  em  tal  sentido,  verbis:  "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO  REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE  RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR).  1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma,  sujeitam­se  aos  requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.  2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  entendeu  que  o  valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que  são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar  a  adequação  prevista  no  art.  1.030,  II  do  CPC/2015."  (EDcl  no  AgRg  no  REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E DA COFINS.  JULGAMENTO DO  TEMA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO  PELO  PRÓPRIO  STJ.  ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 7          6 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de  Justiça possuía o  entendimento  de  considerar  legal  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Posicionamento  este  ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR,  processado e julgado como representativo de controvérsia.  2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE  574.706­RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à  fixada pela Primeira Seção do STJ.  3.  Juízo  de  retratação  exercido  nestes  autos  (art.  1.040,  II,  do  CPC/2015),  para  negar  provimento  ao  apelo  nobre  da  Fazenda  Nacional."  (REsp  1496603/MG,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SUBSTITUTIVA,  PREVISTA  NA  LEI  12.546/2011.  JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.  RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.  ART.  1.040,  II,  DO  CPC/2015.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO,  EM  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO,  PARA  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  QUANTO  AO  TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL.  I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  acórdão  que,  negando  provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido  a  sentença que  concedera o Mandado de Segurança.   II.  A  Segunda  Turma  do  STJ,  considerando  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte, quando do julgamento do Recurso Especial  interposto, no sentido da  incidência  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista  na  Lei  12.546/2011,  negou  provimento  ao  Agravo  interno do contribuinte.  III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no  julgamento  do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que  "o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS"  (STF,  RE  574.706/PR,  Rel.  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a  título  de  ICMS,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da Seguridade Social. Diante da  nova  orientação  da  Suprema  Corte,  o  STJ  realinhou  o  seu  posicionamento  (STJ,  REsp  1.100.739/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  08/03/2018;  AgInt  no  AgInt  no  AgRg  no  AREsp  392.924/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  06/03/2018).  Mutatis  mutandis,  a  mesma  lógica  deve  ser  aplicada  para  a  contribuição  previdenciária  substitutiva,  prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato  gerador  (receita  bruta).  Com  efeito,  "os  valores  relativos  ao  ICMS  não  integram  a  base  de  cálculo  da Contribuição Previdenciária  sobre  a Receita  Bruta ­ CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao  patrimônio  do  contribuinte,  é  dizer,  não  caracterizam  receita  bruta,  em  observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado  em  repercussão  geral  pelo  STF,  no  qual  foi  proclamada  a  inconstitucionalidade  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS"  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 8          7 (STJ,  REsp  1.568.493/RS,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  23/03/2018).  Em  igual  sentido:  STJ,  REsp  1.694.357/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017.  IV.  Nesse  contexto,  retornaram  os  autos  ­  por  determinação  da  Vice­ Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040,  II, do CPC/2015 ­,  em  face  do  aludido  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  regime  de  repercussão geral.  V.  Agravo  interno  provido,  para,  em  juízo  de  retratação,  previsto  no  art.  1.040,  II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional."  (AgInt  no  REsp  1592338/SC,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/04/2018,  DJe  23/04/2018)  Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  já  que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  não  mais  aplica  o  entendimento  firmado  no  REsp  1.144.469/PR.  O  mesmo  posicionamento  tem  sido  adotado  pelos  Tribunais  Regionais Federais. Neste sentido:  "EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF.  Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  AC  5004059­ 55.2015.4.04.7215,  SEGUNDA  TURMA,  Relatora  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RETRATAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  RE  574706/PR.  TEMA  69  STF.  Conforme  estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  Cofins"  (Recurso  Extraordinário  com  repercussão  geral  nº  574.706)."  (TRF4,  EINF  2006.70.00.028496­1,  PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018)  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ICMS.  EXCLUSÃO  BASE  CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.  ­  No  caso,  foram  abordadas  todas  as  questões  debatidas  pela  Agravante,  tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo  Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo  para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e  julgado  o  mérito  do  recurso  pelo  Plenário  do  STF,  devendo  os  tribunais  decidir  no  mesmo  sentido  do  entendimento  adotado,  nos  termos  do  art.  1.040,  II  do CPC,  e  incumbindo  ao Relator  decidir  de  forma monocrática,  como prevê o art. 932 do CPC.  ­ Anote­se  que  a  diretriz  jurisprudencial  firmada  deve  ser  observada  pelos  demais  Tribunais,  como  tem  reiteradamente  decidido  o  próprio  STF,  que,  inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 9          8 ­ Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do  acordão,  resultante  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  serem  opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r.  decisão  combatida  de  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  574.706,  independentemente  da  pendência  de  julgamento  dos  aclaratórios,  já  tem  o  condão  de  refletir  sobre  as  demais  ações  com  fundamento  na  mesma  controvérsia,  como  no  presente  caso,  devendo,  portanto,  prevalecer  a  orientação firmada pela Suprema Corte.  ­  Ademais,  quanto  à  eventual  insurgência  relativa  à  possibilidade  de  modulação  dos  efeitos  do  julgado,  ressalta­se  não  ser  possível,  nesta  fase  processual,  interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa  que  até  o momento  não  deu  sinais  de  confirmação,  dada  a  longevidade  da  ação  e  os  efeitos  impactantes  que  o  paradigma  ocasiona.  A  regra  geral  relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de  vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra  deve ser pautada em razões concretas.  ­ A  tese de  repercussão geral  fixada  foi  a  de que  "O  ICMS não compõe  a  base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS".  ­ A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida,  não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má­fé ou com  manifesto caráter protelatório.  ­ As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto  de demonstrar qualquer desacerto,  limitando­se a  reproduzir argumentos os  quais visam à rediscussão da matéria nele contida.  ­Negado  provimento  ao  agravo  interno."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 369987 ­ 0001986­16.2017.4.03.6000,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MÔNICA  NOBRE,  julgado  em  04/07/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  069.  COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  Nº  213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA  TRIBUTÁRIA.  1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR­RG (Rel. Min. Cármen  Lúcia),  o  E.  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo para a incidência do PIS e da COFINS."  2.  Quanto  à  análise  da  compensação  tributária  em  sede  mandamental,  o  próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in  casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir  com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA.  3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo­se a segurança para  determinar  a  exclusão,  relativa  à base de  cálculo da COFINS e do PIS,  da  parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado,  contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na  forma da  legislação  de  regência,  notadamente  com  respeito  ao  disposto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  conferiu  a  Lei  nº  10.637/02, artigo 170­A do CTN e correção monetária com a  incidência da  Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em  08/07/2008.  4. Acresça­se,  por oportuno, que  a pendência de  análise de modulação  dos  efeitos,  pelo  eventual  acolhimento  dos  aclaratórios  opostos  no  referido RE  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 10          9 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido,  não  merecendo,  nesse  viés,  prosperar  o  argumento  alinhavado  pela  União  Federal  ­  nesse  exato  sentido,  AC  2015.61.10.008586­0/SP,  Relator  Desembargador  Federal  ANDRÉ  NABARRETE,  decisão  de  08/03/2018,  D.E.  23/03/2018;  EDcl  na  AMS  2007.61.12.007763­9/SP,  Relator  Desembargador  Federal  MARCELO  SARAIVA,  decisão  de  26/03/2018,  D.E.  05/04/2018,  e  AMS  2014.61.05.010541­3/SP,  Relatora  Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma,  j.  21/02/2018,  D.E. 22/03/2018.  5. Matéria  reapreciada,  em sede de  juízo de  retratação, por  força do  artigo  543­B,  §  3º,  do  CPC/73,  aplicável  à  espécie."  (TRF  3ª  Região,  QUARTA  TURMA, Ap ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ 333152 ­ 0016260­88.2008.4.03.6100,  Rel.  DESEMBARGADORA  FEDERAL MARLI  FERREIRA,  julgado  em  20/06/2018, e­DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 )  Pertinentes  são  as  palavras  da  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  em  voto  proferido  no  processo  10580.721226/2007­01  (Acórdão  3301­004.355):  "Venho  sustentando  que,  para  fins  de  interpretação  do  §  2°  do  art.  62  do  RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no  REsp n° 1.144.469/PR  (julgado como  recurso  repetitivo  e  já  transitado em  julgado), é uma falácia.  É uma  falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para  reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o  PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da  decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo:  (...)  Por  conseguinte,  estando  o  acórdão  do  RE  n°  574.706  RG  desprovido  de  causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado.  Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva  de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF."  Cito, ainda:  "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento;  são  dirigidos  por  gestores  que  assumem  o  compromisso  constitucional  de  respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento  das  decisões  judiciais.  De  outra  forma,  não  faz  sentido  o  próprio  governo,  integrante do sistema, desrespeitar as leis.  A  Fazenda  Pública  e  os  órgãos  públicos  de  maneira  geral,  por  não  terem  vida,  não  se  sensibilizam  com  os  fatos  que  ocorrem  em  seu  derredor,  diferentemente  do  que  acontece  com  seus  agentes  políticos  ou  administrativos."  (CARDOSO,  Antonio  Pessoa.  Cumprimento  das  leis  ­  Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico,  25 de junho de 2011, 7h41)  Um órgão  administrativo  de  julgamento  não  aplicar  o  decidido  em  sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF quando até  mesmo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  já  não  mais  aplica  o  seu  entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais  Alta Corte do país.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 11          10 Sobre  a  inteira  e  imediata  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ assim decidiu:  "TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  574.706/PR).  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em  repercussão  geral,  Relatora  Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral  pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com  o  mesmo  objeto,  independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes:  RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX,  DJe de 30.5.2016.  3.  Agravo  Interno  da  Fazenda  Nacional  desprovido."  (AgInt  no  AREsp  282.685/CE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/02/2018,  DJe  27/02/2018)  (nosso  destaque)  Do voto, destaco:  "3.  No  mais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento  de  que  a  existência  de  precedente  sob  o  regime  de  repercussão  geral  firmado  pelo  Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o  mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE  1.006.958  AgR­ED­ED,  Rel.  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Dje  18.9/2017;  ARE  909.527/RS­AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)"  Por fim, ressalto que esta Turma, em sua atual composição, decidiu  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  a  recurso  do  contribuinte,  em  processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor.  Aludida decisão apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/06/2005  a  30/11/2005,  01/03/2006 a 30/11/2006   MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  Rejeita­se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a  fiscalização  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  pertinentes  ao  MPF,  não  tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar  o lançamento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 12          11 Correta a glosa de valores  indevidamente  incluídos no cômputo da base de  cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  ressalvando­se  os  valores  glosados  não  comprovados  pela  fiscalização  e  os  lançados  com  evidente  lapso material.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. OPÇÃO   A  apropriação  de  crédito  das  contribuições  mediante  despesas  com  depreciação  de  bens  calculadas  de  forma  acelerada,  na  razão  1/48,  nos  termos  do  §  14,  art.  3º  da  Lei  10.637/02  é  opcional,  o  que  significava  impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do  indigitado artigo.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004   Imprescindível  a  comprovação  do  atendimento  aos  requisitos  legais  para  o  benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº  11.051/2004.  COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O  Supremo  Tribunal  Federal  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior  entendimento  fixado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  no  Resp  1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 2  COFINS.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  MESMA  MATÉRIA  FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  a  Cofins  o  decidido  em  relação  ao  PIS  lançado  a  partir  da  mesma  matéria  fática."  (Processo  nº  10530.004513/2008­11;  Acórdão  nº  3201­003.725;  Relator  Conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018)  Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o  pedido de restituição formulado pelo contribuinte:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  Comprovado  tratar­se  de  crédito  tributário  restrito  ao  PIS/Pasep  apurado  e  recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer  o  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado."  (Processo  nº  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.674257/2011­59  Acórdão n.º 3201­004.134  S3­C2T1  Fl. 13          12 10935.906300/2012­59;  Acórdão  nº  3001­000.113;  Relator  Conselheiro  Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018)  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Voluntário  para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, em plena consonância ao  decidido pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF, no Recurso Extraordinário  nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF,  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  e  em  conformidade  com  o  que  tem  adotado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  devendo  a  unidade  de  origem  verificar  a  correção  dos  valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 162DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720480/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não cumulativas, pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por ausência de previsão legal, as despesas com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 3302-005.648
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Jr e Raphael Madeira Abad que davam provimento parcial para reconhecer o creditamento sobre despesas de movimentação do açúcar para o navio. Designado o Conselheiro Vinícius Guimarães para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Walker Araujo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 7.929          1 7.928  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.720480/2013­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.648  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A ­ AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  social  não  cumulativa,  são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  sejam  neles  empregados  indiretamente.  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  DIVERSOS.  NÃO  SUBSUNÇÃO  AO  CONCEITO  DE  INSUMOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO.  A  jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o  conceito de  insumos,  no  âmbito  das  contribuições  não­cumulativas,  pressupõe  a  relação  de  pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço­temporal do  processo  produtivo.  Em  outras  palavras,  não  podem  ser  considerados  insumos  aqueles  bens  ou  serviços  que  venham  a  ser  consumidos  antes  de  iniciado  o  processo  ou  depois  que  ele  tenha  se  consumado.  Despesas  portuárias  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas,  uma  vez  que  tais  gastos,  inconfundíveis  com  os  gastos  com  frete  e  armazenagem  nas  operações  de  comercialização  ­  para  os  quais  há  expressa  previsão  normativa  para  seu  creditamento  ­,  são  atinentes  a  serviços  ocorridos  após  o  fim  do  ciclo  de  produção, não gerando, portanto, direito a crédito.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTOS  ACABADOS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  ausência  de  previsão  legal,  as  despesas  com  transporte  de  produtos  acabados entre estabelecimentos do próprio contribuinte não geram direito ao  crédito das contribuições sociais não cumulativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 04 80 /2 01 3- 51 Fl. 7929DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.930          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguida  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis  Jr  e  Raphael Madeira  Abad  que  davam  provimento  parcial  para  reconhecer  o  creditamento  sobre despesas de movimentação do açúcar para o navio. Designado o Conselheiro Vinícius  Guimarães para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Vinícius Guimarães ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Por  bom  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  decisão de piso de fls. 7.850­7.870:  Trata­se de exigência  fiscal  relativa à Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social  (Cofins)  e  à  contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) formalizada nos autos de infração de fls. 7.722/7.737 (a numeração tem como  referência a versão digitalizada dos autos ­ e­processo).  O  feito,  relativo  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  constituiu  crédito  tributário na cifra de R$ 1.414.330,89 incluídos principal, multa de ofício e juros de  mora.  A autuação decorre de auditoria fiscal que teve como foco de investigação a  apuração de créditos do regime não cumulativo sobre dispêndios com fretes internos  e serviços de movimentação de açúcar.  As constatações relatadas pela fiscalização se desdobraram em dois autos de  infração que tramitam em processos distintos: o presente, cujo crédito tributário foi  lançado  com  a  imposição  da  multa  de  ofício  e  o  de  nº  16004.720497/2013­17,  também julgado nessa sessão, relativo ao crédito cuja exigibilidade foi suspensa por  decisão judicial.  Fl. 7930DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.931          3 No Termo de Verificação Fiscal de fls. 7.694/7.721, a autoridade detalha os  motivos do lançamento que a seguir vão resumidos.  A pessoa jurídica fiscalizada Virgolino de Oliveira S/A ­ Açúcar e Álcool tem  como  objeto  societário  a  fabricação  e  comércio  de  açúcar  e  álcool  e  demais  derivados da cana­de­açúcar. É entidade cooperada da Copersucar (Cooperativa de  Produtores de Cana­de­ Açúcar do Estado de São Paulo).  A relação entre as usinas cooperadas e a Copersucar em relação ao PIS/Cofins  está  regulada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006.  A  norma  prevê  a  apropriação  pelas  usinas  cooperadas,  dos  créditos  gerados  pela  cooperativa  nos  termos dos artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, 3º da Lei nº 10.833, de 2003 e dos  art. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, podendo os créditos servir como desconto dos  débitos de PIS e de Cofins apurados nos termos do art. 66 da Lei nº 9.430, de 1996.  Nessa sistemática de apuração de PIS/Cofins, as usinas cooperadas informam  mensalmente  seus  créditos  próprios  à  Copersucar  e  esta  última  rateia  os  seus  créditos entre as usinas cooperadas. A Copersucar recolhe, como responsável, o PIS  e a Cofins devida pelas usinas cooperadas, conforme disposto no art. 3º da IN SRF  nº 635, de 2006.  Como a Copersucar se enquadra como cooperativa de produção uma vez que  comercializa a produção de açúcar e álcool das usinas cooperadas, ela apura alguns  créditos  de  PIS/Cofins  referentes  às  despesas  de  armazenagem  e  movimentação,  corantes e fretes, os quais são rateados entre as usinas cooperadas.  A fiscalizada foi  intimada a apresentar a documentação  relativa aos créditos  gerados  pela  Copersucar  e  apropriados  por  ela  própria  como  usina  cooperada  e  a  esclarecer  alguns  pontos  relacionados  aos  créditos  gerados  pela  cooperativa  com  referência às despesas com armazenagem e frete.  Trabalho  paralelo  teve  curso  na  própria  Copersucar,  que  foi  intimada  a  colocar  à  disposição  da  auditoria  fiscal  os  papéis  relacionados  às  despesas  de  serviços descritos como frete.  Atendendo ao pleito fiscal, a cooperativa também informou ser beneficiária de  decisão judicial proferida em sede de Mandado de Segurança com relação ao direito  de  apurar  créditos  não  cumulativos  de  PIS  e  de Cofins  sobre  fretes  no  transporte  interno.  Informa  o  Termo  ainda  que  a  Copersucar  também  formulou  Consulta  à  Receita Federal sobre a mesma matéria tratada na ação de Mandado de Segurança,  tendo sido cientificada de que a SRRF 8ª Região decidiu desfavoravelmente a  sua  pretensão.  O Termo de Verificação passa então a identificar as infrações constatadas no  curso  da  fiscalização.  Analisa,  primeiro,  os  créditos  apurados  pela  Copersucar  e  rateados entre as usinas cooperadas sobre as despesas com movimentação de açúcar.  O inciso IX, art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, restringe o  creditamento  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  venda  apenas  ao  frete  e  àquelas relacionadas à armazenagem.  Não há previsão de apuração de crédito sobre dispêndios com movimentação  de mercadorias,  no  caso,  aquelas  envolvidas  no  embarque  de  açúcar  no  navio.  A  autoridade  autuante  relata  a  forma  como  identificou,  por  meio  das  notas  fiscais  emitidas pela empresa Cia Auxiliar de Armazéns Gerais (do grupo Copersucar), os  Fl. 7931DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.932          4 valores de movimentação e embarque de açúcar, alvo de glosa por falta de previsão  legal quanto à possibilidade de creditamento. O Termo de Verificação detalha como  alcançou os valores dos créditos de PIS e de Cofins a serem glosados com relação às  despesas  com  movimentação  de  mercadorias  rateadas  pela  Copersucar  entre  as  usinas cooperadas. Planilhas de fls. 7.700/7.701 descriminam as glosas.  No  cálculo  dos  valores  a  serem  levados  ao  auto  de  infração,  prossegue  a  auditoria,  foram considerados os  saldos de créditos da não­cumulatividade detidos  pela  fiscalizada.  Tabela  iniciada  à  fl.  7.702  expõe  os  montantes  que  devem  ser  constituídos  de  ofício  em  razão  de  insuficiências  de  saldo  de  créditos  não  cumulativos  para  enfrentar  as  glosas  efetivadas  no  procedimento  fiscal.  O  lançamento  correspondente  corresponde  à  matéria  tratada  no  auto  de  infração  em  exame.  O relato da auditoria continua com os comentários sobre os créditos apurados  sobre as despesas com fretes internos, relativos ao transporte do açúcar entre a usina  produtora e o entreposto portuário.  Nos termos do já citado inciso IX do artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833, de 2003, somente as despesas de frete relacionadas às operações de venda  permitem a apuração de créditos não cumulativos. Todavia, a Copersucar calculou e  rateou para a fiscalizada créditos com origem em despesas sobre fretes internos, não  relacionados a operações de venda.  A  fiscalização  aponta  que  a  produção  das  usinas  cooperadas  fica  disponibilizada para a Copersucar nas unidades de produção. Ou seja, a Copersucar  possui em cada uma das usinas cooperadas (inclusive na fiscalizada) unidades filiais,  nas quais estão estocados o  açúcar  e o etanol produzidos. Assim,  toda a produção  das cooperadas fica sob poder da Copersucar, que determina para quem e como deve  ser comercializada essa produção.  Nesse  contexto,  os  fretes  referem­se  ao  transporte  das  filiais  produtoras  da  Copersucar  para  a  unidade  filial  da  mesma  em  Santos  ­  SP,  que,  em  momento  posterior efetua a exportação.  A previsão  legal mencionada não alcança os  fretes de mercadorias acabadas  entre estabelecimentos do mesmo grupo. No caso em análise, é este o fato sobre o  qual  a  Copersucar  gera  créditos  e  repassa  à  fiscalizada.  Lembra  que  Copersucar  formulou Consulta  dirigida  à Receita  Federal,  indagando  sobre  a  possibilidade  de  apurar  créditos  sobre os  referidos  fretes,  tendo obtido  resposta negativa,  conforme  Solução de Consulta n° 296­ SRRF08/DISIT.  A decisão judicial favorável obtida pela cooperativa sobre a matéria, por meio  do Mandado de Segurança  (processo n° 0020812­28.2010.4.03.6100),  prossegue o  Termo, ainda pende de decisão definitiva o que impede a fiscalizada de utilizar esses  créditos nos DACON. Essa situação justifica a glosa.  O  relato  segue  com  a  apresentação  dos  critérios  usados  pela  auditoria  na  determinação dos valores a serem glosados a titulo de créditos sobre fretes internos.  Demonstrativo de fls. 7.718/7.719 identifica mensalmente as glosas.  O documento ao final esclarece que, após as glosas de créditos de PIS e de  Cofins  relativos às despesas com movimentação de mercadorias,  foram zerados os  saldos de créditos originalmente declarados no DACON. Assim, os valores a serem  lançados  de PIS  e  de Cofins  como  consequência  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  Fl. 7932DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.933          5 fretes  internos correspondem aos próprios valores glosados,  já que não havia mais  saldos de créditos passíveis de aproveitamento.  Porém, arremata, diante da medida judicial que protege a contribuinte quanto  à  apuração  de  créditos  não  cumulativos  sobre  as  despesas  com  fretes  internos,  a  constituição do crédito correspondente se dará sem a  imposição da multa de ofício  ficando  o  crédito  com  sua  exigibilidade  suspensa.  O  lançamento  correspondente  corresponde  à  matéria  tratada  no  auto  de  infração  que  integra  o  processo  administrativo nº 16004.720497/2013­17, também julgado nessa sessão.  Notificada  do  lançamento  em  19/09/2013,  em  18/10/2013  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  7.758/7.811,  alegando  em  síntese  e  fundamentalmente que:  a)  impugnação  única  deve  servir  ao  presente  processo  e  ao  de  nº  16004.720497/2013­17 (referente ao  lançamento do crédito decorrente da glosa de  créditos  apurados  sobre  as  despesas  relacionadas  aos  fretes  internos)  em  razão  da  coincidência da matéria, do sujeito passivo e dos motivos da autuação;  b)  a  impugnante  se  creditou  dos  valores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  repassados pela Copersucar, a título de rateio dos bens e das despesas com serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  tais  valores,  somados  aos  créditos  próprios  apurados como usina cooperada, foram utilizados nas respectivas DACON;  c)  a  fiscalização  considerou  que  a  Impugnante  teria  se  apropriado  indevidamente  de  créditos  decorrentes  de  despesas  pagas  pela  Copersucar  à  Cia.  Auxiliar de Armazéns Gerais, decorrentes da prestação de serviços de embarque de  açúcar no Porto de Santos, valendo­se, para tanto, de uma interpretação negativa da  literal  disposição  das  normas  de  regência;  a  auditoria  também  glosou  créditos  calculados sobre as despesas com frete sob o argumento de que apenas os fretes nas  aquisições de insumos e os relacionados às operações de venda permitem a apuração  de créditos da não­cumulatividade;  d) o auto de infração é viciado porque embasa o feito no inciso IX da Lei nº  10.637, de 2002, dispositivo que não guarda relação com a apuração de créditos não  cumulativos de PIS e de Cofins sobre despesas com frete  interno (intercompany) e  movimentação  de  açúcar  (embarque  nos  navios),  em  desrespeito  ao  art.  142  do  CTN; há também o desvirtuamento do conceito de insumo, já que as rubricas alvo da  glosa  constituem­se  em  despesas  essenciais  ao  cumprimento  dos  objetivos  da  entidade;  e)  o  lançamento  em  foco desrespeita  ordem  judicial  que  garante  à  autora,  a  Copersucar, repassar para a cooperada os créditos sobre os fretes; é ainda incabível o  entendimento da auditoria de que a ação não teria eficácia imediata tendo em vista  ainda pender de decisão definitiva; isto porque ao caso não se aplica o art. 170­A do  CTN já que não se trata de compensação de direito de crédito que exige o trânsito  em julgado de decisão que considere indevida determinada exação;  f) dentre as atividades operacionais da Impugnante está a de industrialização e  comercialização  de  açúcar,  configurando­se  imperativo  que  disponha  de  meios  operacionais  e  logísticos  suficientes  para  permitir  a  realização  completa  do  seu  negócio de  exportação,  aí  incluídos despesas de frete  (dos galpões  localizados em  suas  usinas  cooperadas  até  os  armazéns  do  entreposto  portuário  para  fins  de  exportação dos seus produtos) e, ao fim, do embarque do açúcar para os navios de  exportação  (despesas  denominadas  nas  notas  fiscais  como  "Movimentação",  Fl. 7933DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.934          6 "Serviços de Operação Portuária", "Transbordo de Carga", "Segundo Giro" e "Ad  Valorem");  g)  a  atividade  de  exportação  do  açúcar,  em  regime  de  'pool’  envolve,  em  território nacional, uma série de operações necessárias que envolvem o  transporte,  recebimento,  descarga  rodoviária  e/ou  ferroviária,  armazenagem  e  elevação/embarque do  açúcar nos navios;  parte dessas  tarefas  é  realizada pela Cia  Auxiliar  de  Armazéns  Gerais,  a  mando  da  Copersucar;  pela  realização  desse  conjunto de serviços, a Copersucar remunera a Cia Auxiliar de Armazéns Gerais, e,  posteriormente,  rateia  as  despesas  relativas  a  esses  serviços  com  as  empresas  cooperadas, suas fornecedoras, dentre as quais se encontra a Impugnante.  h) nota­se, assim, a absoluta essencialidade dos desembolsos realizados pela  Impugnante  para  que  possa  auferir  receitas  no  desempenho  de  sua  atividade  exportação/venda  cooperada,  pois  apenas  mediante  o  transporte,  recebimento  no  porto, armazenagem (para formação de lotes para exportação) e embarque do açúcar  nos navios, e o transporte até o destinatário final (o que pressupõe a movimentação  da mercadoria no porto) é que se torna possível realizar a operação de exportação;  i) embora o dispositivo legal de que se valeu a fiscalização para fundamentar  a autuação objeto do presente processo administrativo (artigo 3°, inciso IX da Leis  n°  10.833/03,  extensível  a  contribuição  ao  PIS/Pasep)  faça  menção  expressa  às  despesas  com  armazenagem,  há,  no  inciso  II  do  referido  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  previsão  mais  ampla,  que  autoriza  os  contribuintes  a  tomarem  créditos  de  PIS  e  Cofins  calculados  sobre  despesas  com  "bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes";  j)  o  desenho  constitucional  do  regime  da  não­cumulatividade  impõe  à  Administração Pública o reconhecimento dos créditos de PIS e Cofins aproveitados  pela  impugnante;  as  rubricas  questionadas  no  procedimento  se  caracterizam  como  serviços imprescindíveis para a realização de sua atividade empresarial; a restrição  interpretativa  ao  conceito de  insumo emprestado da  legislação do  IPI pela Receita  Federal do Brasil vai na contramão da próprio legislação das contribuições; o IPI é  tributo  que  incide  sobre  o  consumo  de  bens;  PIS  e  Cofins  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita;  assim,  o  conceito  de  valor  agregado  afeto  ao  IPI  não  se  aplica para o PIS e Cofins; o conceito de insumo deve ser entendido de modo mais  amplo,  na  linha  do  conceito  aplicável  ao  imposto  sobre  a  renda,  como  defende  a  doutrina  e  transparece  na  jurisprudência;  nessa  medida  todas  as  despesas  cujos  créditos forma glosados integram a matriz de insumos da fiscalizada e são geradoras  de crédito no regime não cumulativo;  k) os valores pagos à Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais, responsável  pelo  conjunto  de  atividades  que  envolvem  a  movimentação,  o  manuseio  e  a  armazenagem  do  açúcar  no  porto  até  o  embarque  nos  navios  contratados  navios,  correspondem  a  despesas  diretamente  relacionados  à  cadeia  produtiva  da  Impugnante;  sem  tais  serviços,  não  haveria  a  conclusão  do  ciclo  comercial  da  autuada;  l)  os  valores  glosados  pela  fiscalização  não  se  referem  a  fretes  entre  estabelecimentos  de  uma mesma  empresa  desvinculados  de  qualquer  operação  de  venda;  o  frete  relativo  às  transferências  do  açúcar  para  exportação  ­  somente  é  depositado em entreposto portuário para o fim de compor o lote de exportação, mas  o açúcar já sai da Unidade Cooperada Produtora com a exclusiva finalidade de ser  embarcado para o exterior ­ ou seja, estritamente atrelado a uma operação de venda;  Fl. 7934DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.935          7 seria  impossível à  Impugnante exportar  seu produto  (açúcar) em dinâmica diversa  daquela  verificada  no  procedimento  (estocagem  da  produção  nas  usinas  para  posterior transporte aos armazéns gerais da empresa COPERSUCAR que promove  a  venda  no  mercado  internacional);  a  produção  açucareira  já  sai  diretamente  da  Unidade Produtora  para  o  estabelecimento  portuário  apto  a  proceder  às  operações  portuárias; de acordo com os procedimentos de praxe e de lei que regem a matéria;  tendo em vista a particularidade da mercadoria é impossível a transferência direta da  Unidade Produtora para os compartimentos do navio  (mero  transbordo de carga  ­  em operação de transporte midtimodal);  m)  ainda  que  a  fiscalização  entenda  que  o  frete  interno  não  tenha  sido  contemplado pelo comando emergente do inciso IX, do artigo 3o, da Lei n° 10.833,  de 2003, tais dispêndios nada mais são do que despesas suportadas pela Impugnante  para  a  consecução  de  sua  atividade  fim,  que,  na  espécie,  é  a  venda  do  açúcar  ao  mercado  externo;  tanto  assim  é  que  o  Poder  Judiciário  reconheceu,  na  ação  mandamental movida pela Copersucar, que o custo dos valores despendidos a título  de frete no transporte entre estabelecimentos da impetrante ou entre o impetrante e  armazéns gerais e alfandegários, podem ser creditados, visto, que no caso em tela,  constituem ônus suportado pelo impetrante;  Em 07 de março de 2014, a impugnação apresentada pela Recorrente foi, por  unanimidade de votos, julgada improcedente, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO DE DISPOSITIVO  NÃO RELACIONADO À  INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO CORRETA DOS FATOS.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  lançamento,  que,  a  despeito  de  haver  mencionado dispositivo  legal não  relacionado à  situação descrita nos  autos,  também inclui o dispositivo legal de regência dos fatos bem como descreve  com  detalhes  a  infração  e  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  exerceu  amplamente seu direito de defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009, 2010  CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS  NO ARMAZÉM OU EMBARQUE.  IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. Os  custos e  despesas  incorridos  com movimentação  de mercadorias  no  armazém ou  no  embarque, não geram créditos no regime da não­cumulatividade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009, 2010  CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS  NO ARMAZÉM OU EMBARQUE.  IMPOSSIBILIDADE. GLOSA. Os  custos e  despesas  incorridos  com movimentação  de mercadorias  no  armazém ou  no  embarque, não geram créditos no regime da não­cumulatividade.  Fl. 7935DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.936          8 Ciente da decisão em 04.04.2014 (fls. 7.879), a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em  06.05.2014  (fls.  7.882­7.917),  reproduzindo,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados em sede impugnatória.  É relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  04.04.2014  (fls.7.879)  e  protocolou Recurso Voluntário em 06.05.2014 (fls.7.882­7.917) dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminar  II. 1­ Nulidade do Auto de Infração  A recorrente entende que o ato administrativo seria nulo por ter a fiscalização  relacionado  na  base  legal  o  inciso  IX  da  Lei  nº  10.637/20022,  dispositivo  que  não  guarda  relação com os glosados créditos apurados sobre despesas de movimentação do açúcar e fretes  desvinculados das operações de venda.  A  decisão  recorrida  afastou  as  pretensões  da  Recorrente  com  base  nos  seguintes fundamentos:  Observou  a  contribuinte  com  razão  que  o  dispositivo  não  se  relaciona  ao  objeto  das  glosas.  Porém,  esse  equívoco  da  fiscalização  em  nada  modifica  a  validade formal do lançamento. Veja­se que as referências ao dispositivo acima  transcrito vêm sempre acompanhadas (fls. 7.697 e 7.714) também de alusões ao  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  esse  sim,  dispositivo  relacionado à  situação  relatada pelo fiscal. No mais, observa­se que a descrição do objeto da glosa está  bem detalhada nos autos possibilitando o pleno exercício do direito de defesa  por  parte  da  impugnante  que  de  fato,  demonstrou  na  impugnação  ter  pleno  conhecimento das razões da autuação.  De acordo com a decisão recorrida.                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  2 Art. 3º­ Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)    Fl. 7936DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.937          9 Isto  porque,  o  fato  de  parte  da  capitulação  utilizada  pela  fiscalização  estar  incorreta, não se presta para anular o Auto de Infração quando a descrição dos fatos permite ao  contribuinte pleno conhecimento dos motivos que ensejaram o lançamento fiscal.  Neste  sentido,  destaco  alguns  trechos  do  relatório  fiscal  que  apresentam  os  fatos e fundamentos que ensejaram o lançamento fiscal:      (...)    Portanto, entendo que o erro em parte da capitulação anteriormente noticiado,  não é suficiente para ensejar qualquer declaração de nulidade do Auto de Infração.  III. ­ Mérito  III.1 ­ Conceito de Insumos para Fins de Creditamento  Antes  de  enfrentar  a  questão  tratada  neste  tópico,  mister  tecer  alguns  comentários legislativos do PIS e da COFINS no regime não­cumulativo.  Fl. 7937DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.938          10 Em 29 de agosto de 2002, por meio da Medida Provisória nº 66, houve uma  significativa modificação no modo de tributação do PIS quer, de acordo com referida norma,  tornou­se não­cumulativo.  A MP 66 foi, posteriormente, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, a qual vem disciplinando o regime da não­cumulatividade do PIS/COFINS.  Já  em  30  de  outubro  de  2003,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  135,  convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, constituindo o texto básico do regime  não cumulativo para a COFINS.  No mesmo exercício de 2003, temos o advento da Emenda Constitucional nº  42, de 9 dezembro de 2003, a qual alterou o artigo 195, da Constituição Federal, para incluir,  dentre  outros,  o  parágrafo  12,  o  qual  dispõe  que  "a  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b  e  ;  e  IV  do  caput, serão não­cumulativos."  No  que  concerne  ao  sistema  de  créditos,  o  aproveitamento  se  encontra  disposto  nos  artigos  3º,  das Leis  nº  s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prevendo que os  custos  e  despesas auferidas pela pessoa jurídica em seu processo produtivo serão passíveis de créditos,  senão vejamos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor das  contraprestações de operações de arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  ­  SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para locação a terceiros ou para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 7938DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.939          11 VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei  nº 12.973, de 2014) (Vigência)   É  de  se  ver,  que  a  legislação  infraconstitucional  permitiu  os  créditos  de  insumos,  sem  impor  qualquer  restrição,  ou  seja,  adquirindo  bens  ou  serviços  que  sejam  utilizados (direta ou indiretamente) na prestação de serviços ou produção e fabricação de bens  ou produtos, é possível, computar créditos para o abatimentos das contribuições.  Ressalta­se,  por  oportuno,  que  eventual  restrição  ao  aproveitamento  de  créditos  de  insumos  surgiu  com  o  advento  da Lei  nº  10.865/2004,  que  trouxe  a  vedação  de  créditos  no  valor  pago  pela mão de  obra  de  pessoa  física,  bem como na  hipótese  de  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero, isentos ou não tributados.  Posto isto, é necessário perquirir o conceito de insumo para fins de verificar  se as despesas glosadas pela fiscalização dão direito a crédito  Como  se  vê  na  decisão  de  piso,  foi  adotado  pela  autoridade  fiscal  como  critério  para  definição  de  insumos  as  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  podendo­se  concluir  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  aplicou  a  definição  de  insumo  da  legislação do IPI, o que já me adianto pela total discordância deste critério, pois entendo que se  tratam de tributos de materialidades completamente distintas.  Referidas  IN´s,  mitigaram  a  não­cumulativa  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, porquanto criaram diversos óbices e  restrições na apuração dos créditos  instituídos  pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Notadamente no que se refere ao conceito de insumos, não se pode deixar de  mencionar os ensinamentos de Natanael Martins3, a saber:  "o  conceito  de  insumo,  contemplado  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS/COFINS  está  relacionado  ao  fato  de  determinado  bem  ou  serviço  ter  sido  utilizado, ainda que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com  a finalidade de prestar determinado serviço.                                                              3  O  conceito  de  insumos  na  Sistemática  Não­Cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  IN  PIS­COFINS  ­  Questões  Polêmicas. São Paulo: Quartier, 2005, p 2007.  Fl. 7939DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.940          12 Assim sendo, a  toda evidência, o conceito de  insumo pode se ajustar a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como  um todo".  Com  efeito,  insumo4  é  a  complexidade  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou fabricação de bens, sem os quais não seria possível a obtenção do produto final e  acabado  com  características  próprias,  divididos  entre  insumos  diretos  e  insumos  indiretos,  conforme expõe a Solução de Divergência COSIT nº 12, de 24.10.2007:  É  de  se  notar,  que  o  termo  "insumo"  não  poder  ser  utilizado  de  maneira  restrita, como fez a fiscalização no caso em comento, considerando que tal procedimento vai de  encontro com o princípio da não­cumulatividade.  Destarte,  os  dispêndios  direitos  ou  indiretos  incorridos  na  produção  ou  prestação  de  serviços  devem  ser  considerados  como  insumos  e,  consequentemente,  serem  computados na determinação dos créditos de PIS/COFINS.   Nesse  sentido,  vale  destacar  o  atual  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de não adotar, para fins de aproveitamento de  créditos de PIS/COFINS, a interpretação restrita veiculada pelas IN´s nºs 247/2002 e 404/2004,  conforme denota­se da ementa do v. acórdão nº 3403­002.656:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa: PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA  CARF  N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.  Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  necessários  ao  processo                                                              4 INSUMO. Economia Política. 1. Despesas e investimentos que contribuem para um resultado ou para obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo  final.  2.  É  tudo  aquilo  que  entre  (input),  em  contraposição  ao  produto  (output),  que  é o que  sai.  3. Trata­se de  combinação de  fatores  de produção, diretos  (matéria­prima)  e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entrem  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  e  serviços”.  DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v.2. Saraiva: São Paulo, 1998, p.870.  Fl. 7940DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.941          13 produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403003.052,  julgado  em  23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  DIREITO DE CRÉDITO. PROVA INSUFICIENTE.  Em  se  tratando  de  controvérsia  originada  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldos  credores,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  e  à  dimensão do direito alegado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  (...)  Feito  estas  considerações,  na  qual  manifesto  entendimento  contrário  aos  critérios  adotados  pela  autoridade  fiscal,  passo  agora  analisar  as  glosas  expressamente  contestadas  no  recurso  voluntário  que  dizem  respeito  a:  (i)  fretes  internos;  (ii)  despesas  relativas à movimentação do açúcar para o navio.  III.1.a ­ Fretes Internos  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  7.694­7.721,  a  fiscalização  glosou  os  créditos da Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  Para entender a natureza dos fretes  internos, cabe esclarecer que a produção  das usinas cooperadas fica disponinilizada para a COPERSUCAR nas unidades de  produção. Ou  seja,  a COPERSUCAR possui  em  cada  uma  das  usinas  cooperadas  (inclusive  na  fiscalizada)  unidade  filias,  nas  quais  estão  estocados  o  açúcar  e  o  etanol produzidos.  Dessa  forma,  toda  a  produção  das  cooperadas  fica  sob  poder  da  COPERSUCAR,  que  determina  para  quem  e  como  deve  ser  comercializada  essa  produção.  Nesse contexto, em regra, tais fretes referem­se ao transporte da produção das  filiais da COPERSUCAR para a unidade filial da mesma em Santos ­ SP , para que  esta, posteriormente, efetue a exportação. Há ainda alguns  fretes de  transporte das  unidades filiais da COPERSUCAR para os amrazéns de estocagem, conforme cópias  das notas fiscais juntadas (por amostragem) às fls.4.476­4.496.  Fl. 7941DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.942          14 Conforme  já  ressaltamos,  o  inciso  IX  do  artigo  3º  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos relativos a frete  na operação de venda.  Destarte, a previsão legal não abrange os fretes de mercadorias acabadas entre  os estabelecimentos do mesmo grupo. No caso em análise, é este o fato sobre o qual  a COPERSUCAR gera créditos e repassa à fiscalizada.  Ainda  que  a  COPERSUCAR  possa  argumentar  que  a  transferência  de  mercadorias  acabadas  entre  seus  próprios  estabelecimentos  seja  operação  que  represente  etapa  essencial  às  suas  atividades,  não  encontra  respaldo  em  lei,  isto  porque somente há previsão para o crédito relativo a frete na aquisição de insumos e  frete nas operações de venda.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  dentre  as  suas  atividades  operacionais  da  está  a  de  industrialização  e  comercialização  de  açúcar,  configurando­se  imperativo  que  disponha  de  meios  operacionais  e  logísticos  suficientes  para  permitir  a  realização completa do seu negócio de exportação, aí incluídos despesas de frete (dos galpões  localizados em suas usinas cooperadas até os armazéns do entreposto portuário para fins de  exportação dos seus produtos)  No  presente  caso,  entendo  que  referidas  despesas  de  transportes  não  se  caracterizam como frete nas operações de venda, passível de creditamento, mais mera despesa  de transporte de produto acabado entre o estabelecimento produtor e o centro de distribuição.  Como  cediço,  as  normas  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte  quando  utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda,  com  base  no  inciso  II  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03;  e  ii)  sobre  o  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15,  II da Lei n° 10.833/03.  Há  também  direito  ao  crédito  sobre  despesas  com  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte  de  insumos  ou  produtos  inacabados  entre  estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica.  Entretanto,  o  transporte  de  produto  acabado,  tais  como  os  fretes  indicados  pela recorrente neste tópico, entre a industria e o Porto para formação de lote de exportação em  recintos  alfandegados,  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento do produtor e o do adquirente, não se enquadra em qualquer dessas hipóteses  permissivas de creditamento acima mencionadas.   Portanto,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  serviços  de  transportes discutidos neste tópico.  III.1.b ­ Despesas relativas à movimentação do açúcar para o navio  Neste ponto a fiscalização glosou os créditos da recorrente, por entender que  as despesas de movimentação do açúcar exportado (embarque do açucar nos navios), não são  Fl. 7942DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.943          15 passíveis  de  creditamento  por  total  ausência  de  permissivo  legal  que  autorize  o  desconto  de  créditos.  Por sua vez, a Recorrente, em síntese, alegou que a atuação da prestadora de  serviços  portuários  relativo  a movimentação  do  açúcar  para  os  compartimentos,  consiste  em  etapa indissociável do transporte da mercadoria, razão pela qual é de se tratar a despesa como  parcela do custo do transporte.  Em  relação  a  este  tema,  este  Relator  já  se  posicionou  favoravelmente  ao  direito do contribuinte nos seguintes termos5:  Considerando  a  operação  realizada  pela  Recorrente,  e  pelo  fato  dela  ter  especificado  os  dispêndios  com  referidos  serviços,  entendo  que  estes  são  absolutamente  necessários  ao  processo  que  resulta  na  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  contribuinte,  não  podendo,  a  pessoa  jurídica  prescindir  desses  serviços,  não  sendo  eles  opcionais,  nem  atividade­meio  e  tampouco  despesa  administrativa.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nas hipóteses relativas aos  gastos com estes serviços tem entendido que integram o custo dos bens, e o direito  do  crédito  é  assegurado  no  art.  3º  da  e  da  lei  10.833/03,  senão  vejamos:  (cfr.  Processo  nº  15586.001201/201048,  Recurso  nº  Voluntário,  Acórdão  nº  3301002.061, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de setembro de 2013:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DILIGÊNCIA.  Rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  o  julgador  considerar  prescindível ao deslinde do litígio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2008  CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os  custos  incorridos  com  serviços  de  desestiva/produção  (descarregamento,  movimentação,  acondicionamento  e  armazenagem  das  matérias­primas  no  armazém  alfandengado),  geram  créditos  dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de  ressarcimento.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  SALDO  TRIMESTRAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. De  acordo  com o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  crédito de um determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes, e o fato  da Lei nº 11.116/2005, autorizar o ressarcimento do saldo de créditos somente no  término  do  trimestre,  não  quer  dizer  que  não  poderão  ser  aproveitados  créditos  apurados em outros trimestres.  Recurso Voluntário Provido (Processo nº 15586.001201/201048, Recurso nº  Voluntário, Acórdão nº 3301002.061, 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária, Sessão de  25 de setembro de 2013)                                                              5 Acórdão: 3302­003.199 ­ Processo 11624.720020/2013­11 ­ Sessão 17 de maio de 2016.  Fl. 7943DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.944          16 Por este motivo, entendo que há de ser reconhecido o direito da Recorrente ao  crédito de PIS/COFINS incidente nesta operação.  Neste  cenário,  considerando  que  referidos  serviços  são  absolutamente  necessários  ao  processo  que  resulta  na  atividade  econômica  desenvolvida  pela  Recorrente,  entendo que a glosa deve ser totalmente revertida.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, dou parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reverter  a  glosa  das  despesas  de  movimentação  do  açúcar para o navio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo   Voto Vencedor  Conselheiro Vinícius Guimarães, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  de  PIS/COFINS,  no  regime  não­ cumulativo,  com  relação  às  despesas  portuárias  diversas,  em  especial,  no  presente  caso,  os  gastos com movimentação e embarque de açúcar.  Em  seu  voto,  o  i.  relator  assinala  que  os  referidos  dispêndios  seriam  necessários ao processo produtivo atinente à atividade econômica da recorrente, afigurando­se  como  passíveis  de  creditamento  das  contribuições  não­cumulativas.  Distancio­me  de  tal  entendimento pelas razões a seguir expostas.  Inicialmente,  importa  recordar  que,  no  tocante  ao  conceito  de  insumos  aplicável às contribuições não­cumulativas, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a  interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do amplo conceito  de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda.   Nesse  contexto,  afastando  as  correntes  doutrinárias  tradicionais,  a  jurisprudência  majoritária  do  CARF  tem  assentado,  de  forma  acertada,  que  o  conceito  de  insumos,  no  âmbito  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  pressupõe  que  os  bens  ou  serviços  sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu  espaço,  salvo  expressas  disposições  legais,  como  é  o  caso  das  despesas  com  frete  e  armazenagem nas operações de comercialização, as quais  se dão após o  término do processo  produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art.  3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03.  A jurisprudência atual do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular,  de  forma estrita,  o  conceito de  insumos à  relação de pertinência da despesa  incorrida  com o  limite espaço­temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Fl. 7944DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.945          17 Na esteira de tal entendimento, os excertos da ementa e do voto vencedor do  Acórdão  nº  9303­002.659,  Processo  nº  13204.000070/200455,  sessão  de  14/11/2013,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  transcritos  abaixo,  sublinham  a  necessidade  de  pertinência  entre  o  gasto  ­  ao  qual  se  busca  aplicar  o  conceito  de  insumos  ­  e  a  duração  do  processo produtivo (grifei algumas partes):         EMENTA  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e  da  COFINS  não­cumulativos,  definição  que  tampouco  deve  ser  buscada  na  legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que  insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo  produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração.  Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção  e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o  processo ou depois que ele se  tenha acabado é  insumo, assim como também  não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários  ciclos  produtivos,  os  quais  devem  ser  depreciados  ou  amortizados;  é  a  correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando  expressamente  autorizada,  que  gera  direito  de  crédito.  Recurso  Especial  do  Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.       VOTO CONDUTOR    (...)  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação devia­se buscar nas normas atinentes ao  imposto  sobre a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária, seja como custo ou despesa. Essa posição  também já se encontra  superada,  entendendo  a  maioria  que  nem  tudo  que  é  despendido,  ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente consumido no processo.  Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios em  bens e  serviços que produzirão efeito ao  longo de diversos ciclos produtivos.  Tais desembolsos ocorrem, no mais das vezes, em obras ou bens permanentes,  hipótese em que devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas  as  correspondentes  despesas  de  depreciação  ou  amortização  podem  ser  Fl. 7945DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.946          18 deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições  demarcadas  pela própria norma legal específica.  (...)  Vale, por fim, o registro de que a própria lei expressamente autorizou o direito  de  crédito  com  relação  a  algumas  despesas  que  ocorrem  após  o  fim  do  processo  (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo  (depreciações  e  amortizações).  Sua  inclusão explícita confirma que em tais casos de insumos propriamente não  se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.   Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra  durante  a  produção,  isto  é,  que  o  bem  (ou  serviço)  seja  consumido  enquanto  perdura  o  processo  produtivo,  entendido  este,  obviamente,  em  sentido amplo para englobar até mesmo a “produção” de serviços. Afastam­ se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de iniciado aquele  processo por mais que possam ser necessários à produção.    Pela  leitura dos excertos, pode­se observar que o conceito de  insumos exige o  consumo de bens ou serviços durante o processo produtivo, excluindo­se, de tal conceito, as  despesas  incorridas antes ou depois do processo produtivo ­ salvo exceções  legais explícitas.  Ou  seja,  os  bens  ou  serviços  consumidos  enquanto  perdurar  o  processo  produtivo  são  considerados  insumos,  enquanto  que  os  gastos  ocorridos  antes  ou  depois  de  iniciado  o  processo produtivo, "por mais que possam ser necessários à produção", não se enquadram  no conceito de insumos.   Filio­me ao conceito de insumos acima esposado. Não basta que a despesa seja  necessária ao processo produtivo: é fundamental que ela seja incorrida dentro do limite espaço­ temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços).   Tendo em vista tal conceito de insumos e voltando ao caso concreto, há que  se concluir que gastos portuários, como é o caso dos serviços de movimentação e embarque de  açúcar,  ainda  que,  eventualmente,  possam  se  mostrar  necessários  à  atividade  econômica  da  pessoa jurídica, como bem pontuou o i. relator, não podem ser considerados insumos, uma  vez que constituem despesas incorridas após o processo produtivo.   De fato, os referidos dispêndios ocorrem após o período de duração do processo  produtivo, não guardando a fundamental e necessária relação de pertinência com a produção,  razão  pela  qual  não  se  aplica  a  eles  o  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS não­cumulativos.     Há  que  se  ressaltar,  por  fim,  que  os  citados  gastos  aduaneiros  não  podem  ser  confundidos  com  os  gastos  com  armazenagem  ou  transporte  (frete),  uma  vez  que  correspondem,  evidentemente,  a  categorias  ontologicamente  distintas,  resultando  daí  tratamentos  jurídicos  distintos  no  que  concerne  à  possibilidade  de  crédito  de  PIS/COFINS:  enquanto  despesas  com  armazenagem  e  frete  podem,  sob  certas  condições,  gerar  direito  ao  crédito  de  PIS/COFINS,  por  expressa  previsão  legal,  os  gastos  com  serviços  portuários  dos  produtos acabados não dão direito a crédito, uma vez que 1) não representam insumos e 2) não  há norma tributária prevendo seu creditamento.     Fl. 7946DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16004.720480/2013­51  Acórdão n.º 3302­005.648  S3­C3T2  Fl. 7.947          19 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  à  pretensão  da  recorrente  quanto  à  possibilidade  de  creditamento  das  despesas  com  serviços  portuários  diversos ­ movimentação e embarque de açúcar.               (assinado digitalmente)         Vinícius Guimarães                    Fl. 7947DF CARF MF Documento de 19 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0918.13175.JUR0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 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Numero do processo: 16227.000010/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES APURADOS EM GFIP. LANÇAMENTO POR SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos geradores houveram-se por apurados diretamente das informações assentadas nas GFIP apresentadas pela empresa, elaboradas sob o domínio, comando e responsabilidade do próprio sujeito passivo, circunstância que torna despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no corpo do Relatório Fiscal, eis que são do inteiro conhecimento do Contribuinte, fulgurando as informações nele consignadas como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONFRONTO GFIP X GPS. Uma vez constatada a diferença entre o valor declarado em GFIP e o recolhido através de GPS, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG). MULTA. MP 449/08. LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a eventual aplicação de penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.
Numero da decisão: 2401-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Thiago Duca Amoni (suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso para que a multa fosse limitada a 20%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 30/11/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATOS GERADORES APURADOS EM GFIP. LANÇAMENTO POR SUPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos geradores houveram-se por apurados diretamente das informações assentadas nas GFIP apresentadas pela empresa, elaboradas sob o domínio, comando e responsabilidade do próprio sujeito passivo, circunstância que torna despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no corpo do Relatório Fiscal, eis que são do inteiro conhecimento do Contribuinte, fulgurando as informações nele consignadas como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONFRONTO GFIP X GPS. Uma vez constatada a diferença entre o valor declarado em GFIP e o recolhido através de GPS, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É legítima a cobrança dos encargos legais em percentuais estabelecidos de acordo com a própria legislação, bem como também é legítima a cobrança dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n° 04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (RE 582.461/SP) e dos recursos repetitivos (REsp 879.844/MG). MULTA. MP 449/08. LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a eventual aplicação de penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Thiago Duca Amoni (suplente convocado), que davam provimento parcial ao recurso para que a multa fosse limitada a 20%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FATOS  GERADORES  APURADOS  EM  GFIP.  LANÇAMENTO  POR  SUPOSIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não se configura como lançamento fundado em suposições aquele cujos fatos  geradores houveram­se por apurados diretamente das informações assentadas  nas GFIP apresentadas pela empresa, elaboradas  sob o domínio, comando e  responsabilidade  do  próprio  sujeito  passivo,  circunstância  que  torna  despicienda a discriminação pormenorizada dos fatos jurígenos tributários no  corpo  do  Relatório  Fiscal,  eis  que  são  do  inteiro  conhecimento  do  Contribuinte,  fulgurando  as  informações  nele  consignadas  como  bastante  e  suficiente para fazer prova do fato afirmado.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONFRONTO GFIP X GPS.  Uma  vez  constatada  a  diferença  entre  o  valor  declarado  em  GFIP  e  o  recolhido  através  de  GPS,  é  dever  da  autoridade  fiscal  promover  o  lançamento do crédito para apurar as diferenças declaradas e não recolhidas.   ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 22 7. 00 00 10 /2 00 9- 77 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 205          2 É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE.   Súmula CARF  n°  04: A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   JUROS.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  É  legítima  a  cobrança  dos  encargos  legais  em  percentuais  estabelecidos  de  acordo  com  a própria  legislação,  bem como  também é  legítima  a  cobrança  dos juros com a utilização da taxa Selic no seu cálculo, conforme Súmula n°  04 do CARF e posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior  Tribunal de  Justiça,  sob o  rito da  repercussão  geral  (RE 582.461/SP)  e dos  recursos repetitivos (REsp 879.844/MG).  MULTA. MP 449/08. LEI 11.941/09. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  eventual  aplicação  de  penalidade mais  benéfica  deve  observar  o  regramento  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB n° 14, de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Matheus  Soares  Leite  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado),  que  davam  provimento parcial ao recurso para que a multa fosse limitada a 20%. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite – Relator  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 206          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Thiago  Duca  Amoni  (suplente  convocado),  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente).  Ausente  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de crédito tributário decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito NFLD n° 35.359.500­9, cujo fato gerador tem origem nos pagamentos e ou créditos  mensais efetuados a segurados empregados em Folha de Pagamento, em rubricas que integram  o  salário  de  contribuição,  retidas  de  segurados  empregados  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social, no total de R$ 194.993,37 (cento e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e  três  reais e trinta e sete centavos), consolidado em 27/02/2002.  Os  documentos  examinados  durante  a  ação  fiscal  foram:  (a) Comprovantes  de Recolhimentos – GPS e (b) Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP/SEFIP – período 09/2001; 10/2001 e 11/2001.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em epígrafe no dia 19/06/2002,  conforme certidão de fl. 57 dos autos e, dentro do prazo regulamentar,  interpôs  impugnação,  colacionando, em síntese, as seguintes alegações de defesa:  (a) De plano a presente autuação deve ser anulada, por total falta de amparo  jurídico, na medida em que o Sr. Auditor Fiscal da Previdência Social não partiu de qualquer  indício materialmente comprovado para a conclusão encontrada.  (b) Sendo a atividade  tributária do Estado vinculada à lei,  e sendo o ato do  lançamento um meio para a satisfação plena da arrecadação tributária, não pode o Estado, no  afã de  satisfazer  sua pretensão arrecadadora, utilizar­se do método  indutivo de  tributação, na  medida em que este não tem qualquer amparo legal. Ademais, a vinculação do lançamento vem  expressamente fixada em lei, conforme termos do artigo 142 do CTN.   (c)  Não  havendo  qualquer  comprovação  pelo  Fisco,  da  ocorrência  do  fato  tributável, não há que se  falar em ônus da prova do contribuinte, porquanto para o direito, o  fato não provado não é fato, e, assim sendo, nada há a ser desconstituído.  (d) De qualquer sorte, se o Douto Julgador Administrativo entender a favor  da parte contrária, a autora amparada legalmente pela Lei n° 9.250/95 e Instruções Normativas  n° 21/97 e 73/97, possui créditos de outros tributos federais que poderão ser compensados com  o suposto débito constante na NFLD em referência.   (e)  A  sanção  somente  teria  espaço  nas  hipóteses  em  que  não  houver  o  adimplemento de qualquer obrigação.  (f) Do exame da legislação previdenciária, verifica­se que além de penalizar  o contribuinte  inadimplente, com a cobrança de multa, e se ver  indenizada pela aplicação de  correção monetária, a administração pública ainda pretende auferir ganho de capital, como se  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 207          4 investidora de mercado financeiro fosse, ao compelir o contribuinte ao pagamento de juros, e o  que  é  pior,  juros  acumulados,  em  razão  da  Taxa  de  Custódia  –  SELIC,  que  penaliza  duplamente o contribuinte.   (g) Mesmo que fosse devia a importância exigida pelo Fisco Previdenciário, a  título  de  tributo,  o  valor  da  sanção  praticamente  o  supera,  o  que,  além  de  configurar­se  extorsivo  numa  economia  estável,  acaba  por  impedir  ou  inviabilizar  eventual  pagamento,  na  medida em que expungiria o contribuinte de parcela significativa de seu patrimônio, se não de  sua totalidade.  (h) A  Taxa  de  Juros  Selic,  foi  criada  pela  Lei  n°  8.981/95  para  regular  as  operações  do  Sistema  Financeiro  e  por  se  tratar  de  lei  ordinária,  é  inaplicável  aos  tributos,  tendo em vista que o artigo 163 da Constituição Federal é claro e expresso ao determinar que a  Lei Complementar disporá sobre a normatização do Sistema Financeiro.  (i)  Frise­se  que  a  Taxa  de  Juros  Selic  não  é  composta  apenas  de  juros  moratórios, mas incorpora, também, percentual equivalente à correção monetária no período de  sua apuração, destarte, sua cumulação com a correção monetária ou outro índice como a TR é  ilegal por ocorrer bis in idem.  (j)  Ao  final,  requer  a  procedência  da  defesa,  com  o  consequente  arquivamento do processo administrativo e a anulação da NFLD em referência. Caso não seja  este o entendimento, requer nova fiscalização, tendo em vista que o contribuinte possui pedido  de compensação referentes a débitos cobrados pelo INSS com créditos de outros tributos.   À  fl.  60,  consta  despacho  proferido  pelo  Serviço  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  solicitando a baixa dos autos em diligência para a  juntada dos documentos: TIAF,  TIAD e TEAF.  À  fl.  61,  consta  despacho  proferido  pela  Gerência  Executiva  do  INSS  de  Osasco, informando o seguinte:  Conforme  consta,  a  empresa  acima  identificada  procedeu  ao  pedido  de  parcelamento  formalizando­se  a  competente  LDC para o débito da parte patronal.  A referida LDC foi devidamente assinada e encaminhada ao  setor de cobrança.  Constatada  a  existência  de  débito  referente  à  parte  de  segurados  nas  competências  09/2001;  10/2001  e  11/2001,  foi notificada a apresentar as competentes GPSs.  Considerando  que  não  foi  comprovado  o  recolhimento  foi  lavrada  a  NFLD  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°.  35.358.500­9,  com  base  em  documento  denominado  GEFIP,  motivo  ensejador  da  não  juntada  de  TIAF, TIAD e TEAF.   Ao Sr. Chefe da Seção de Fiscalização.  Posteriormente, sobreveio a Decisão­Notificação n° 21.028/00073/2003 (fls.  62/69),  proferida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  de  Osasco/SP,  que  julgou  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 208          5 procedente o lançamento fiscal, rejeitando as preliminares suscitadas na impugnação, além de  declarar  o  contribuinte  devedor  à  Seguridade  Social  do  crédito  previdenciário  de  R$  194.993,37, consolidado em 27/02/2002.  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Preliminarmente,  ante  a manifestação da  impugnante de que  a  autuação  deve ser anulada, pois não amparada em lei, ressaltamos que o lançamento está amparado no  inciso I do artigo 30 da Lei n° 8.212/91.  (b)  Em  face  da  argumentação  de  que  foi  utilizado  método  indutivo  para  levantamento das contribuições lançadas em NFLD, lembramos que de acordo com o relatório  fiscal  de  fls.  11/12,  foram  informados  os  documentos  utilizados  para  levantamento  do  mencionado  débito,  a  saber:  GFIP  e  GPS,  e  ainda,  que  o  documento  GFIP  se  constitui  de  valores declarados pelo contribuinte, não assistindo, portanto, razão ao mesmo quando afirma  que o AFPS utilizou­se de presunção para tal levantamento. Vale observar o texto do Decreto  n° 2.803/98 que regulamenta o art. 32 da Lei n° 8.212/91.  (c)  Sendo  assim,  a  NFLD  em  comento  seguiu  todos  os  passos  para  sua  correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam:  (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração  do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação  da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e  (g)  lavratura do  termo correspondente, acompanhado de  relatório discriminativo das parcelas  mensais,  tudo  conforme  a  legislação.  Portanto,  e  de  acordo  com  o  exposto,  inadmissível  a  afirmação de que foi utilizado método indutivo não amparado em lei.  (d) Com relação às alegações da  impetrante de serem  ilegais os  acréscimos  moratórios e o uso da taxa Selic para correção dos tributos fiscais, tal aplicação é decorrente de  leis que se encontravam em vigor na época do fato gerador (art. 3°, da Lei n° 8.218/91; arts. 58  e 61, da Lei n° 8.383/91; arts. 3° e 4°, da Lei n° 8.620/93; art. 13, da Lei n° 9.065/95; art. 84,  da Lei n° 8.981/95; art. 34, da Lei n° 8.212/91).  (e)  As  Leis  mencionadas  disciplinam  e  determinam  a  aplicação  dos  juros  moratórios  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas  fora  do  prazo,  portanto,  não  procede  a  alegação  da  empresa,  uma  vez  que  a  utilização de acréscimos moratórios e a taxa SELIC, estão embasadas em legislação federal.   O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  78/81), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a) Preliminarmente, a empresa peticionária esclarece que aforou mandado de  segurança  perante  a  Justiça  Comum  Federal,  com  o  objetivo  de  elidir  a  iníqua  obrigação  disposta no artigo 306 do Decreto n° 3.048/99, que vincula o seguimento ou conhecimento de  recurso  interposto  em  processo  de  discussão  de  crédito  previdenciário  à  comprovação  do  depósito  de  30% do valor  discutido, motivo  pelo  qual,  pede o  seguimento  do  apelo  recursal  enquanto a Justiça examinar a impetração sob exame.  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 209          6 (b) A  auditoria  fiscal  não  contemplou  a  estrita  necessidade  legal  de  autuar  apenas  posteriormente  a  uma  ampla  investigação  e  valoração  dos  fatos,  ante  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  não  ocorreu,  posto  que  se  baseou,  àquela  autoridade,  em  meros  documentos declaratórios, mas que não comprovam a veracidade do comprovado.  (c)  O  escrito  no  documento  particular  prova  o  conteúdo,  mas  não  a  fidedignidade dos fatos nele contidos (CPC, artigo 368, parágrafo único).  (d)  A  Taxa  Selic  penaliza  duplamente  a  recorrente,  sendo  certo  que  só  poderia  ter sido  instituída mediante a edição de Lei Complementar,  jamais de Lei Ordinária.  Inclusive,  na  forma  em  que  se  encontra,  da  autuação  deve  ser  afastada  a  incidência  da  atualização  SELIC,  seja  porque  contrária  ao  artigo  163  da  Constituição,  seja  porque  sua  aplicação equivale  ao  estabelecimento de  sanção  iníqua, o que  também  fere o dispositivo da  Constituição, artigo 5°, inciso XLVIII.  Ao  final,  a  recorrente pleiteou  a  reforma da decisão  de piso,  no  sentido  de  julgar  insubsistente  o  lançamento  procedido  pela  Auditoria  Fiscal,  consubstanciado  na  anulação da indevida NFLD 35.358­500­9, de 27/02/2002.  Às  fls.  93/100,  consta  cópia  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  contribuinte, a fim de que garantir o direito de recorrer administrativamente sem a efetuação do  depósito prévio, correspondente a 30% da exigência fiscal, em favor da Previdência Social, por  força do Decreto n° 70.235/72.  Às fls. 106/108, consta despacho proferido pela Gerência Executiva do INSS  em Osasco, Seção de Análise de Defesas e Recursos, determinando a remessa à Procuradoria  para prosseguimento, considerando que a empresa não apresentou o recolhimento de 30% do  valor do débito, conforme determina o art. 126, da Lei n/ 8.213/91, na redação dada pela Lei n°  9.639/98, além de que as alegações da empresa não teriam trazido nenhum fato novo capaz de  modificar o lançamento.  Às  fls.  119/120,  consta  Pedido  de  Reconsideração  em  face  da  decisão  proferida pela Gerência Executiva do INSS em Osasco, que negou seguimento apresentado em  04/09/2003,  sob  o  fundamento  de que  a  empresa  não  apresentou  o  recolhimento  de  30% do  valor do débito, conforme determina o art. 26, da Lei n° 9.639/98.  À  fl.  122,  consta  despacho proferido  pela Gerência Executiva  do  INSS  em  Osasco,  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos,  negando  o  Pedido  de  Reconsideração  apresentado pelo contribuinte.  Às  fls.  158/159,  consta Certidão  atestando  a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa.  Às  fls.  163/168,  consta  petição  do  contribuinte  informando  a  concessão  da  ordem  pleiteada  no  Mandado  de  Segurança,  assegurando  o  direito  de  interpor  recurso  administrativo  sem  o  prévio  depósito  de  30%  do  débito  em  discussão  e  cópia  da  decisão  proferida.  À  fl.  173,  consta  despacho  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário (SECAT) da Receita Federal do Brasil, encaminhando o processo à Procuradoria da  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 210          7 Fazenda Nacional para que fosse procedida a devolução do crédito tributário n° 35.358.500­8  para a fase administrativa, em razão da concessão da ordem no mandado de segurança.  À  fl.  176,  consta  despacho  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  determinando o cancelamento da inscrição por decisão judicial, proferida nos autos do MS n°  2003.61.00.022648­0 e o retorno à fase administrativa.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 211          8 turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   2. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  conforme  certidão  de  fls.  102  e  vislumbro  a  presença  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   3. Preliminar.  3.1. Da alegada ausência de comprovação do fato gerador (art. 142 do CTN).  Preliminarmente, alega a recorrente que o lançamento em questão foi baseado  em indícios frágeis da prática da suposta infração, sem elementos de prova que indicassem, de  modo cabal, a prática de suposta retenção irregular de contribuições devidas. Nesse sentido, a  autoridade  fiscal  não  teria  observado  a  necessidade  legal  de  autuar  apenas  posteriormente  a  uma ampla investigação e valoração dos fatos, ante o princípio da verdade material,  tendo se  baseado apenas em meros documentos declaratórios.   É certo que a constituição do crédito  tributário, por meio do  lançamento de  ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de  regência,  a  fim  de  constatar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível  (art.  142  do  CTN).  A  não  observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como  consequência  a  nulidade  do  ato  administrativo,  sob  pena  de  perpetuar  indevidamente  cerceamento do direito de defesa.   Contudo,  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente,  estando  hígida  a  exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa.   Pois  bem.  Cabe  ressaltar  que  o  lançamento  em  questão  diz  respeito  às  Contribuições Sociais devidas à Seguridade Social e não recolhidas, correspondente à parte dos  Segurados  empregados,  retida  em  folha  de  pagamento,  com  origem  na  diferença  constatada  mediante o  confronto entre os valores declarados pela própria  recorrente em GFIP e aqueles  efetivamente recolhidos à Previdência Social por meio de GPS.  Vale  destacar  que,  conforme  consta  no  §  1°,  do  art.  225,  do  Decreto  n°  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência  Social),  as  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento. Ademais, o  § 4°, do  art. 225, do mesmo diploma  legal determina que  “o preenchimento, as  informações  prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”.  Ora, tendo sido os fatos geradores apurados diretamente a partir das Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, documentos esses representativos  de confissão de dívida, apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, elaborados sob o seu  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 212          9 domínio  e  responsabilidade,  e  confeccionados  sob  seu  comando  e  orientação,  não  procede  a  alegação recursal de que não existiriam provas, mas apenas suposições, no que diz respeito à  ocorrência dos fatos geradores apurados.  Portanto,  o  contribuinte  confessou  que  deve  à  Previdência  Social  e  não  comprovou o pagamento da  totalidade do valor que reconheceu como devido. Ao alegar que  cabe  ao  fisco  a  demonstração  irrefutável  da  ocorrência  do  fato,  buscar  transferir  o  ônus  de  provar  que  o  valor  por  ela  confessado  está  equivocado  para  a  fiscalização  da  Previdência  Social, o que não se sustenta.   Decerto,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do  Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Nesse  sentido,  a  fiscalização  comprovou,  mediante  documentação  idônea,  elaborada sob a responsabilidade e domínio da própria Recorrente, que foi feito o pagamento a  segurados  empregados  de  remuneração  referentes  às  competências  09/2001,  10/2001  e  11/2001,  cujas  contribuições  previdenciárias  destes  decorrentes  não  foram  integralmente  recolhidas à Seguridade Social.   Caberia  à  recorrente,  por  exemplo,  comprovar  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento da GFIP ou da GPS,  e proceder  à  sua  retificação,  consoante  a  legislação que  rege a matéria, ônus esse que não se desincumbiu, não sendo possível afastar a fidedignidade  do conteúdo da NFLD em debate.  No  presente  caso,  autoridade  agiu  em  conformidade  com  os  dispositivos  legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Anexo “Fundamentos Legais do Débito  – FLD” (fl. 10/11) os dispositivos  legais aplicáveis ao caso, além de descrever no “Relatório  Fiscal”  (fls.  13/14)  os  fatos  geradores  das  contribuições,  bem  como  os  documentos  que  serviram  de  base  e  para  a  apuração  das  contribuições  devidas,  cujos  valores  estão  demonstrados  no  “Discriminativo  Analítico  de  Débito  –  DAD”  (fls.  08)  e  “Discriminativo  Sintético do Débito – DSD”  (fls. 06),  além de mencionar os valores dos acréscimos  legais a  título de Juros e Multa, com a correspondente fundamentação legal.  Assim,  entendo que não há que se  falar  em prejuízo  ao  exercício da  ampla  defesa,  pois  os  valores  lançados,  com  base  em  documento  de  confissão  de  dívida,  estão  devidamente  demonstrados,  sendo  que  o  “Discriminativo Analítico  de  Débito  –  DAD”  (fls.  08), indica por competência o quanto foi apurado, os recolhimentos considerados, e a diferença  existente entre os valores recolhidos e os efetivamente devidos.  Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas,  e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e  normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à  fiscalização a obrigação  legal de verificar  se  as  contribuições devidas  estão  sendo  realizadas  em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do  legalmente  estabelecido,  sob  pena  de  responsabilidade,  de  conformidade  com  o  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.   Como bem assentado pela decisão de piso, a NFLD em comento seguiu todos  os  passos  para  sua  correta  formação,  conorme  determina  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei;  (b) caracterização da  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 213          10 obrigação;  (c)  apuração  do montante  da  base  de  cálculo;  (d)  fixação  da  alíquota  aplicável  à  espécie;  (e)  determinação  da  exação  devida  –  valor  original  da  obrigação;  (f)  definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação;  e  (g)  lavratura  do  termo  correspondente,  acompanhado  de  relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislçaão.   Dessa forma, não procede o argumento de que a fiscalização não demonstrou  a origem da infração e a existência do débito,  já que os valores devidos à Previdência Social  foram confessados pela própria recorrente por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP, e a  diferença apurada no abatimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela.  A recorrente não se desincumbiu do ônus de elidir o lançamento tributário em  epígrafe,  não  logrando  acostar  aos  autos  qualquer  indício  de  prova material  idônea  e  apta  a  desconstituir o presente crédito tributário que, ao meu ver, está perfeitamente hígido.   4. Mérito.  4.1. Da aplicação da taxa SELIC para o cálculo de contribuições previdenciárias.  Prossegue  a  recorrente,  alegando  que  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  seria  inconstitucional, e, ainda, acabaria por penalizar duplamente o contribuinte, sendo certo que só  poderia  ter sido  instituída mediante a edição de Lei Complementar,  jamais de Lei Ordinária.  Inclusive,  a  atualização  pela  SELIC,  no  seu  entendimento,  seria  contrária  ao  artigo  163  da  Constituição, seja porque sua aplicação equivaleria ao estabelecimento de sanção iníqua, o que  também feriria o dispositivo da Constituição, artigo 5°, inciso XLVIII.   Inicialmente,  oportuno  observar  que  já  está  sumulado  o  entendimento  segundo  o  qual  falece  competência  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Trata­se,  ainda,  de  mandamento  previsto  no  art.  26­A,  do  Decreto  n°  70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 214          11 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A proibição consta, ainda, no art. 62, do Anexo II, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, in  verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 215          12 e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)   Tem­se,  pois,  que  não  é  da  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação  vigente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  outorgada  pela  própria  Constituição Federal,  falecendo competência a esta autoridade  julgadora,  salvo nas hipóteses  expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem  como no art. 26­A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto,  não assiste razão ao contribuinte.  Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e  correções  dos  débitos  apurados  está  prevista  no  art.  34,  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  sua  incidência  sobre  débitos  tributários  já  foi  pacificada,  conforme Súmula  n°  04,  do CARF,  in  verbis:  Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Ademais,  sobre  a  utilização  da  SELIC  no  cálculo  dos  juros  de  mora,  o  Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art.  543­B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC), já pacificaram o entendimento  no  sentido  da  constitucionalidade  e  da  legalidade  da  aplicação  da  Taxa  Selic  aos  débitos  tributários  (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  582.461/SP,  Rel.  Min.  GILMAR  MENDES,  DJ  de  18/05/2011  e  STJ,  Primeira  Seção,  REsp  879.844/MG,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJ  de  25/11/2009). E, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do atual Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  interpretação  adotada  deve  ser  reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 216          13 infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de  aplicação da Taxa SELIC para o cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas fora do  prazo.   4.2. Retroatividade benéfica em matéria de penalidade (art. 106, II, “c”, do CTN).  Tendo em vista que o Recurso Voluntário (fls. 78/81), foi protocolizado em  setembro  de  2003,  e  a  multa  fora  aplicada  em  observância  ao  art.  35,  II  e  III,  da  Lei  n°  8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99, entendo que deva ser reconhecido, de ofício, e  por  força do art. 106,  II, “c”, do Código Tributário Nacional, o  recálculo da multa de mora  aplicada, com base na redação do art. 35 da Lei n° 8.212/99 dada pela Lei n° 11.941/09 c/c art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  em  comparativo  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento.  É  ver  os  dispositivos  supracitados,  na  redação  anterior  e  na  redação  atualmente vigente:  LEI  N°  8.212/99  COM  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  N°  11.941/09  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) sete por cento, no mês seguinte;  c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 217          14 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;  c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cinqüenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 218          15 não foi objeto de parcelamento (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (grifo nosso)  LEI  N°  8.212/99  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  11.941/09  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (grifo nosso)  LEI N° 9.430/96  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.      (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.            (Vide Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  (grifo nosso)  Esclareço  que  na  legislação  anterior  inexistia  a  multa  de  ofício,  em  decorrência do lançamento de ofício, existindo tão somente a multa de mora, em decorrência  no atraso do recolhimento, independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou  não. A punição  do  art.  35  da  referida  lei  apenas  se  relacionava  com  demora  no  pagamento,  sendo mensurada de acordo com o momento em que houvesse o recolhimento.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 219          16 Com o advento da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, os §§  1°  a  4°  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foram  revogados,  tendo  sido  dada  nova  redação  ao  caput do  art.  35,  que  limitou  a multa  de mora  ao  patamar  de  20%  (vinte  por  cento),  ante  a  exigência de se aplicarem as disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430/96.  Dessa  forma,  entendo  que  a  comparação  da  multa  de  mora  com  a  multa  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44, I da Lei nº 8.212/1996 não se sustenta,  eis  que  o  dispositivo  trata  de  multa  de  ofício,  que  não  existia  na  legislação  à  época  do  lançamento. A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que tenha  a mesma razão de existir, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.  Assim,  se  a  mora  era  punida  com  multa  moratória,  com  a  alteração  da  legislação só é possível a aplicação da nova multa moratória, prevista no caput do artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, independentemente se o contribuinte  declarou o débito em GFIP ou não.   Esse entendimento possui eco, ainda, na jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça que, em diversas oportunidades, decidiu pela aplicabilidade do limite de 20% (vinte  por  cento)  previsto  no  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  as  disposições  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96, em obediência ao art. 106, II, do CTN:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.689.832  ­  SP  (2017/0192294­0)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  MACK  COLOR  ETIQUETAS  ADESIVAS  LTDA ADVOGADO  :  LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS  ­  SP118747  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  NORMA  TRIBUTÁRIA  SUPERVENIENTE  DE  CARÁTER  PUNITIVO,  PORÉM  MAIS  BENIGNA. ART. 106 DO CTN. RETROATIVIDADE. RECURSO  ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO (...) I ­ Consoante o decidido  pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional  impugnado.  Assim  sendo,  in  casu,  aplica­se  o  Código  de  Processo  Civil  de  1973.  II  ­  In  casu,  controverte­se  acerca  do  percentual  de  multa  moratória  aplicável ao lançamento de ofício após a alteração do art. 35 da  Lei n. 8.212/91 pela Lei n. 11.941/09 que, ao incluir o art. 35­A  naquele  diploma  normativo,  determinou  a  observância  do  parâmetro mais gravoso do art. 44 da Lei n. 9.430/96, qual seja,  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento).  III  ­  Esta  Corte  possui  entendimento  segundo  o  qual  deve  ser  observado  o  percentual  original  da  multa  moratória  previsto  no  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  porquanto  as  ulteriores  disposições  do  art.  35­A  cominam  penalidade  mais  severa,  autorizando  a  aplicação  do  preceito anterior, mais benéfico, a teor do disposto no art. 106,  II, c, do CTN. Precedentes. IV ­ Recurso Especial provido. (REsp  1585929/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/04/2016,  DJe  26/04/2016)  Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o  art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento  ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique­se.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 220          17 Intimem­se. Brasília  (DF),  1º  de  fevereiro  de  2018. MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Relator  (STJ  ­  REsp:  1689832  SP  2017/0192294­0,  Relator:  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 06/02/2018)  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.473.004  ­  PR  (2014/0195715­6)  RELATOR  :  MINISTRO  OG  FERNANDES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL ­ PR000000O RECORRIDO  : LATICINIOS CAMPO MOURÃO LTDA  ­ ME ADVOGADO  :  JOAQUIM QUIRINO MENDES  ­  PR034184 DECISÃO Vistos,  etc. (...) No que diz respeito à aplicação retroativa da legislação  tributária  mais  benéfica,  melhor  sorte  não  socorre  a  Fazenda  Nacional, pois o art. 35­A da Lei n. 8.212/1991, prevendo nova  sistemática  de  aplicação  de  multas,  tem  origem  na  Lei  n.  11.941/2009.  Desse  modo,  aplica­se  a  legislação  vigente  na  época em que os fatos geradores ocorreram, nos termos do art.  144,  bem  como  a  penalidade mais  benéfica  em  relação  a  atos  não  definitivamente  julgados,  conforme  orientação  normativa  constante do art. 106, II, c, todos do CTN: Art. 106. A lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II  ­  tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou  omissão, desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de  tributo; c) quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. [...]  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  (...)  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. EMBARGOS À  EXECUÇÃO.  REDUÇÃO DA  MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  128,  460,  512  E  515  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  STJ.  1.  É  pacífico  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que,  tratando­se  de  execução  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  o  disposto  no  art. 106 do CTN, que permite a redução da multa prevista na lei  mais nova, por ser mais benéfico ao contribuinte mesmo a fatos  anteriores à  legislação aplicada. 2. Não configura  julgamento  extra petita a redução de multa, de ofício, com base em lei mais  benéfica  ao  contribuinte,  em  processo  no  qual  se  discute  a  nulidade  do  débito  fiscal.  Precedentes  do  STJ.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.  (AgRg  no  Ag  1.026.499/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/8/2009,  DJe  31/8/2009).  Ante  o  exposto,  com  fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do  RISTJ e a Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial.  Publique­se. Intimem­se. Brasília  (DF), 18 de outubro de 2017.  Ministro  Og  Fernandes  Relator  (STJ  ­  REsp:  1473004  PR  2014/0195715­6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de  Publicação: DJ 20/10/2017)   Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 221          18 RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.686.484  ­  SP  (2017/0178287­5)  RELATORA:  MINISTRA  REGINA  HELENA  COSTA  RECORRENTE  :  BRASMANCO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA ADVOGADO : JOSÉ RAIMUNDO DE ARAÚJO DINIZ ­  SP060608  RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  INTERES.  :  RICAHRD  CHENG  TSU  FU  INTERES.  :  KUN  TU  LEE  INTERES. : HSIEH HSIEN LIANG DECISÃO Vistos.  (...) O art. 35­A da Lei n. 8.212/91, prevendo nova sistemática de  aplicação  de  multas,  tem  origem  na  Lei  n.  11.941/09.  Desse  modo, considerando que os fatos são pretéritos a 2009, aplica­se  a  legislação  vigente  à  época  em  que  os  fatos  geradores  ocorreram, nos termos do art. 144, bem como a penalidade mais  benéfica  em  relação  a  atos  não  definitivamente  julgados,  conforme  orientação  normativa  constante  do  art.  106,  II,  'c',  todos  do  CTN  (REsp  1452527/RS,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/05/2015,  DJe  10/06/2015).  3.  Agravo interno não provido.  (AgInt no AREsp 941.577/SP, Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  18/10/2016,  DJe  25/10/2016)  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  §  1º­A,  do  Código  de  Processo  Civil,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial,  para  fixar  o  percentual  da  multa  moratória  em  20%  (vinte  por  cento).  Publique­se.  Intime­se.  Brasília  (DF),  09  de  outubro  de  2017.  MINISTRA  REGINA  HELENA  COSTA  Relatora  (STJ  ­  REsp:  1686484  SP  2017/0178287­5,  Relator:  Ministra  REGINA  HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 18/10/2017)  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  SÚMULA  284/STF.  INAPLICABILIDADE.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  COBRANÇA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  REDUÇÃO  PARA  20%.  ART.  35  DA  LEI  N.  8.212/91  E  ART.  106,  II,  C,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Tratando­se  de ato não definitivamente julgado, aplica­se a lei mais benéfica  ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art.  106, inciso II, alínea c, do CTN. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91  foi  alterado  pela  Lei  n.  11.941/09,  devendo  o  novo  percentual  aplicável  à  multa  seguir  o  patamar  de  20%  que,  sendo  mais  propícia ao contribuinte, deve ser a ele aplicado, por se tratar de  lei mais benéfica, cuja retroação é autorizada com base no art.  106,  II,  do  CTN.  3.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  185.324/SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  27.8.2012;  AgRg  no  REsp  1216186/RS,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  16/5/2011;  REsp  1117701/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009. 4. O  art.  35  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  anterior  à  Lei  n.  11.940/09,  não  distingue  a  aplicação  da multa  em  decorrência  da  sua  forma  de  constituição  (de  ofício  ou  por  homologação),  hipótese prevista tão somente com o advento da Lei n. 11.940/09,  que introduziu o art. 35­A à Lei de Custeio da Seguridade Social,  restringindo  sua  incidência  aos  casos  ocorridos  após  sua  vigência,  sob  pena de  retroação.  5. É  firme o  entendimento  no  sentido  de  que  a  procedência  do  incidente  de  exceção  de  pré­ Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16227.000010/2009­77  Acórdão n.º 2401­005.667  S2­C4T1  Fl. 222          19 executividade, ainda que  resulte apenas na  extinção parcial da  execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação  na  verba  honorária.  Precedentes.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com efeitos modificativos.  (STJ  ­ EDcl no AgRg no  REsp:  1275297  SC  2011/0209167­1,  Relator:  Ministro  HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/12/2013, T2  ­ SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2013)  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  determinar,  de  ofício,  o  recálculo  da  multa de mora aplicada, com base na redação do art. 35 da Lei n° 8.212/99 dada pela Lei n°  11.941/09 c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a  20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei  n°  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  determinar,  de  ofício,  o  recálculo  da  multa de mora aplicada, com base na redação do art. 35 da Lei n° 8.212/99 dada pela Lei n°  11.941/09 c/c art. 61 da Lei n° 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a  20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei  n°  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica,  no  momento  do  pagamento, por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Voto Vencedor  Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Redator Designado  Divirjo tão somente por considerar que, em face do disposto no art. 57 da Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  apreciação  do  cabimento  ou  não  de  aplicação  de  penalidade  mais  benéfica deve observar a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, e ser realizada apenas  no momento do pagamento, do parcelamento ou do ajuizamento da execução.  Logo, voto por conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro                Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.001298/2005-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1995 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ou a maior de tributo sujeito a lançamento por homologação, inclusive contribuição social, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, prescreve em 10 (dez) anos contados dos respectivos fatos geradores; assim, ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/05/2005, incorrendo para os demais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1995 a 31/08/1997 BASE DE CÁLCULO. COMERCIAL IMPORTADORA. A base de cálculo da contribuição devida pelas empresas comerciais importadoras e exportadoras é o faturamento mensal, assim entendido, o total de suas receitas operacionais decorrentes da revenda de mercadorias importadas no mercado interno e da prestação de serviços de intermediação na importação por conta e ordem de terceiros. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado.
Numero da decisão: 9303-007.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1995 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ou a maior de tributo sujeito a lançamento por homologação, inclusive contribuição social, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de junho de 2005, prescreve em 10 (dez) anos contados dos respectivos fatos geradores; assim, ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos até 31/05/2005, incorrendo para os demais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1995 a 31/08/1997 BASE DE CÁLCULO. COMERCIAL IMPORTADORA. A base de cálculo da contribuição devida pelas empresas comerciais importadoras e exportadoras é o faturamento mensal, assim entendido, o total de suas receitas operacionais decorrentes da revenda de mercadorias importadas no mercado interno e da prestação de serviços de intermediação na importação por conta e ordem de terceiros. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro decorrente de pagamentos indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição, devem ser provadas pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis que deram origem ao indébito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­007.045  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PIS ­ PER  Recorrente  COIMEX IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1992 a 31/05/1995  INDÉBITO.  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  e/ou  a  maior  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  inclusive contribuição social, cujo pedido foi protocolado até a data de 8 de  junho  de  2005,  prescreve  em  10  (dez)  anos  contados  dos  respectivos  fatos  geradores; assim, ocorreu a decadência para os fatos geradores ocorridos até  31/05/2005, incorrendo para os demais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1995 a 31/08/1997  BASE DE CÁLCULO. COMERCIAL IMPORTADORA.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelas  empresas  comerciais  importadoras e exportadoras é o faturamento mensal, assim entendido, o total  de  suas  receitas  operacionais  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias  importadas no mercado  interno e da prestação de serviços de intermediação  na importação por conta e ordem de terceiros.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO.  CERTEZA/LIQUIDEZ.  PROVAS.  A  certeza  e  liquidez  de  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamentos  indevidos e/ ou a maior, objeto de pedido de restituição, devem ser provadas  pelo requerente, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis  que deram origem ao indébito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 98 /2 00 5- 77 Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 514          2 Acordam os membros do Colegiado, por  voto de  qualidade,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito,  e  Jorge Olmiro Lock  Freire,  que  não  conheceram  do  recurso. No  mérito,  por  unanimidade de votos,  acordam em negar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado tempestivamente pelo contribuinte  contra  o  acórdão  nº  3403­002.020,  de  23/04/2013,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O Colegiado da Câmara Baixa, por unanimidade de votos, negou provimento  ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. nos termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1992 a 31/08/1997  BASE  DE  CÁLCULO.  EMPRESA  IMPORTADORA  FUNDAPIANA.  Antes  de  agosto  de  2001  não  existia  regra  diferenciada  de  incidência do PIS  e da Cofins para as  empresas  importadoras,  nas operações de importação por conta e ordem de terceiros.  Recurso Voluntário Negado"  Inconformado  com  essa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  embargos  de  declaração, alegando omissões. Contudo, analisados os embargos, estes foram rejeitados pelo  Presidente da 4ª Câmara, nos termos do despacho Admissibilidade de Embargos de Declaração  às fls. 432­e/436­e.  Ainda  irresignado,  apresentou  Recurso  Especial,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido a  fim de que seja deferido seu pedido de restituição, alegando, em síntese,  que  realizou  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e,  equivocadamente,  calculou  e  recolheu a contribuição para o PIS sobre os valores das mercadorias  importadas e repassadas  para  os  seus  clientes,  quando,  de  fato,  deveria  ter  calculado  e  recolhido  sobre  as  receitas  de  prestação  dos  serviços  da  intermediação.  Sustentou  ainda  que,  antes  do  advento  da  MP  nº  2.158­35/2001,  art.  81,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  era  a  receita  auferida  com  a  intermediação e não das mercadorias importadas. Esse também é o entendimento esposado no  Parecer PGFN nº 1.316/2001 e na Nota Cosit nº 163/2001.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 515          3 Por meio do despacho às fls. 483­e/486­e, o Presidente da Quarta Câmara deu  seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimado  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a manutenção  do  acórdão recorrido, sob o argumento de que, ao contrário do alegado por ele, de fato, em relação  às receitas tributadas, não houve prestação de serviços de intermediação e sim a importação e  revenda de mercadorias para terceiros, conforme demonstrado na decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Inicialmente, ressalto que a análise e manifestação sobre as alegações, quanto  à MP nº 2.158­38/2001,  ficaram prejudicadas,  pelo  fato de que, no período de apuração dos  indébitos reclamados (setembro/1992 a agosto/1997), esse diploma legal não existia.  Remanesce  todavia  a  análise,  em  relação  aos  indébitos  reclamados,  decorrentes  dos  recolhimentos  correspondentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  30/06/1995 até 31/08/1997.  No  entanto,  conforme  será  demonstrado  a  seguir,  tantos  os  indébitos  atingidos  pela  prescrição  como  os  não  atingidos  são  incertos  e  ilíquidos.  Ao  contrário  do  entendimento do contribuinte, os valores recolhidos por ele, a titulo de PIS, eram devidos e não  constituem indébitos.  A  legislação  tributária  que  trata  da  contribuição  para  o  PIS,  vigente  no  período, objeto do pedido de restituição, assim dispunha:  ­ Lei Complementar (LC) nº 7, de 1970:  "Art. 1.º ­ É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa  de  Integração  Social,  destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.  § 1º  ­ Para os  fins desta Lei,  entende­se por  empresa a pessoa  jurídica,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de Renda,  e  por  empregado  todo  aquele  assim  definido  pela  Legislação  Trabalhista.  (...).  Art.  2º  ­  O  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  executado  mediante  Fundo  de  Participação,  constituído  por  depósitos  efetuados  pelas  empresas  na  Caixa  Econômica  Federal.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 516          4 (...).  Art.  3º  ­  O  Fundo  de  Participação  será  constituído  por  duas  parcelas:  (...).  b)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados  com base no faturamento, como segue:  (...)."  ­ Lei nº 9.718, de 1998:  "Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  (...);  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...)."  De acordo com todos esses diplomas legais, a base de cálculo da contribuição  para  o  PIS  cumulativo  é  o  faturamento  mensal  da  pessoa  jurídica,  inclusive  de  comercial  importadora,  assim  entendido  o  total  de  suas  receitas  operacionais  decorrentes  da  venda/revenda de mercadorias importadas e da prestação de serviços.  O  contribuinte  alega  que  os  valores  das  importações  efetuadas  por  conta  e  ordem de  terceiros não  integram seu  faturamento  e,  consequentemente,  a base de  cálculo do  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 517          5 PIS  cumulativo.  Assim,  a  contribuição  calculada  e  paga  sobre  tais  valores  foi  indevida,  constituindo indébito passível de repetição.  Nos pedidos de restituição de indébitos tributários o ônus de provar a certeza  e liquidez dos valores reclamados é do requerente.  No presente caso, o contribuinte, em momento algum, demonstrou e provou,  mediante demonstrativos, documentos fiscais (notas fiscais e livros de Registro de Entradas de  Mercadorias,  de  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  e  de  Apuração  do  ICMS)  e  contábeis  (Razão  e/  ou  Diário)  que  os  valores  das  contribuições  pagas  e  reclamadas  como  indébitos  foram apurados sobre os valores de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros.  Em  todas  as  fases de  seus  recursos,  as provas  apresentadas  se  limitaram às  planilhas às fls. 21­e/24­e, às cópias dos DARF às fls. 25­e/119­e, da nota fiscal de entrada de  mercadoria nº 017705 às fls. 198­e, da nota fiscal de venda de mercadoria às fls. 200­e.  As planilhas e as cópias dos DARF desacompanhadas dos documentos fiscais  e contábeis que  lhes deram origem não comprovam os  indébitos  alegados e pleiteados. Já as  cópias das notas fiscais fazem provas contra o contribuinte. A nota fiscal de entrada registra e  comprova a  compra de mercadoria para  comercialização, ou  seja,  para  revenda,  sendo que  a  nota fiscal de venda comprova a venda de mercadoria adquirida com esse fim. Nenhuma nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  ou  seja,  de  intermediação  na  importação  de mercadorias  por  conta e ordem de terceiros, foi apresentada.  Além disto, o extrato "CONSULTA DECLARAÇÕES IRPJ" às  fls. 203­e,  do  exercício  de  1996,  registra  Receitas  da  Revenda  de  Mercadorias,  no  valor  de  R$1.137.024.374,91  (um  bilhão  cento  e  trinta  e  sete milhões  vinte  e  quatro mil  trezentos  e  setenta e quatro reais e noventa e um centavos), para o ano calendário de 1995, e de R$0,00  (zero  reais)  de prestação  de  serviços. Contudo,  o  contribuinte  pleiteou  indébitos  para  aquele  ano  calendário,  no  valor  de  R$7.273.689,13  (sete  milhões  duzentos  e  setenta  e  três  mil  seiscentos e oitenta e nove reais e treze centavos). Ora, se não houve receitas de prestação de  serviços,  para  aquele  ano  calendário,  os  valores  recolhidos  foram  apurados  somente  sobre  receitas de revendas de mercadorias. Somente estes  fatos são suficientes para comprovar que  no ano calendário de 1995 não houve pagamentos a maior e/ ou indevidos, tendo em vista que  foram  apurados  sobre  as  receitas  de  revenda  de  mercada,  nos  termos  dos  diplomas  legais  citados e transcritos anteriormente, LC nº 7, de 1970, e Lei nº 9.718, de 1998.  Caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  demonstrativo  do  cálculo  das  contribuições pagas a maior e/ ou indevidamente e o demonstrativo das contribuições devidas  sobre as receitas de prestação de serviços de intermediação de importações de mercadorias por  conta e ordem de  terceiros,  acompanhados dos  respectivos documentos  fiscais  e contábeis e,  principalmente, dos livros fiscais citados anteriormente, comprovando os indébitos reclamados  e suas certezas e liquidezes. Contudo, nada disto foi apresentado.   Com  relação  a  provas,  a  Lei  nº  13.105,  de  16/3/2015  (Novo  Código  de  Processo Civil), assim dispõe:  “Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  [...].”  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 518          6 Também,  a  Lei  nº  9.784,  de  29/1/1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo, determina:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”  Assim,  demonstrado  que,  na  data  de  protocolo  do  pedido  de  restituição,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  os  indébitos  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  mensalmente, a partir de 31/09/1995 ate 31/05/1995, encontrava­se prescrito pelo decurso do  prazo de 10  (dez) anos  contados das datas dos  respectivos  fatos geradores,  e para os demais  fatos geradores, 31/06/1998 a 31/08/1997, a certeza e liquidez dos valores pleiteados não foram  demonstradas e comprovadas, mediante documentos fiscais e contábeis, não há que se falar em  indébitos tributos e muito menos repetição de valores.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                Fl. 518DF CARF MF Processo nº 11543.001298/2005­77  Acórdão n.º 9303­007.045  CSRF­T3  Fl. 519          7               Fl. 519DF CARF MF

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Numero do processo: 11686.000370/2008-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".
Numero da decisão: 9303-007.102
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre fretes contratados na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Demes Brito e Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.102  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  dois  fundamentos  autônomos  e  a  parte  traz  divergência  jurisprudencial  somente  com  relação  a  um  deles.  Assim,  o  recurso  especial  não  pode  ser  conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à  impugnação.   INSUMOS.  FRETES  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.   Os  valores  decorrentes  da  contratação  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa  geram  direito  aos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  na  sistemática  não­cumulativa,  pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em  despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda,  no  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  nº  10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda".       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao direito de crédito das contribuições sobre  fretes  contratados  na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os Conselheiros  Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire,  que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Demes  Brito  e  Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 6. 00 03 70 /2 00 8- 67 Fl. 548DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A. com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, buscando a  reforma do Acórdão nº 3403­002.005,  proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Na parte de interesse  ao presente  julgamento,  o  colegiado a quo  não  reconheceu o direito de  aproveitamento de  créditos  da  contribuição  sobre  despesas  com  fretes  para  transporte  de  produtos  acabados  entre estabelecimentos da empresa.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto a três matérias: (a) aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não­ cumulativos  sobre  fretes  entre  unidades  da  própria  empresa  de  produtos  acabados;  (b)  aplicação do entendimento mais favorável ao Contribuinte, nos termos do art. 112 do Código  Tributário Nacional ­ CTN; e (c) realização de diligência e possibilidade de juntada de novos  documentos  e  elaboração  de  laudo  técnico  após  a  apresentação  do  recurso  em  primeira  instância.  Para  comprovar o  dissenso,  colacionou  como paradigmas  os  seguintes  acórdãos,  respectivamente: (a) 3401­002.075 e 3402­03.148; (b) 3302­002.930; e (c) 3402­002.906.  No  primeiro  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  parcial  ao  recurso, tão somente quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS  sobre  fretes  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  consoante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento.  Com  a  interposição  de  agravo  pelo  Sujeito  Passivo,  também  foi  dado  seguimento  ao  tema  relativo  à  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira instância, tudo nos termos do despacho do Presidente da Terceira Turma da CSRF,  que acolheu o agravo nessa parte.   Portanto,  as matérias  suscitadas  no  recurso  especial  da Contribuinte,  que  foram admitidas e serão objeto de análise por este Colegiado, referem­se à possibilidade de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e COFINS  decorrentes  de  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa  e  à  apresentação  de  provas  após  o  recurso  à  primeira  instância.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.   É o Relatório.   Fl. 549DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.070, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 11080.002375/2009­24, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.070):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  YARA  BRASIL  FERTILIZANTES  S.A.  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015.   As matérias enfrentadas pela Recorrente em sede de apelo especial são referentes à:  (a)  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  recurso  na  primeira  instância;  e  (b)  o  reconhecimento do direito aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos oriundos de fretes  entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido admitida a discussão apenas em relação  aos produtos acabados.   1. Apresentação de provas  Para análise da admissibilidade do recurso especial quanto ao pleito de apresentação  de provas após o recurso na primeira instância, importa trazer breve retrospecto da lide.  A contenda administrativa originou­se de pedido de  ressarcimento de  saldo credor  acumulado da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativo, do segundo e terceiro trimestres  de  2007,  em  razão  da  sua  atividade  exportadora.  Em  procedimento  fiscal  efetuado  para  confirmação  da  existência  dos  referidos  créditos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  ser  parcialmente procedente o pleito, pois  (a)  teria havido a  transferência onerosa a  terceiros de  créditos  de  ICMS  acumulados  na  escrita  fiscal,  sem  oferecimento  dos  valores  recebidos  à  tributação; e (b) a Contribuinte apropriou­se de créditos sobre os dispêndios da contratação de  frete entre  estabelecimentos  da própria empresa, com  inobservância do art.  3º,  inciso  IX, da  Lei  nº  10.833/03,  que  concede  o  direito  ao  crédito  somente  com  relação  ao  frete  pago  na  operação de venda.   A  conclusão  da  Fiscalização  pela  glosa  parcial  do  pedido  de  restituição  restou  formalizada por meio de despacho decisório (fl. 26), contra o qual se insurgiu a empresa por  meio  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  36  a  55),  esclarecendo  que:  não  houve  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  é  beneficiária  de  contrato  celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, tendo incentivo fiscal estadual  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 5          4 consistente no  crédito presumido equivalente a 75% (setenta  e cinco por cento) do valor do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria;  além  disso,  colacionando  aos  autos  planilha  demonstrativa,  sustentou  serem  as  remessas realizadas entre seus diversos estabelecimentos do País, em sua imensa maioria, de  produtos semielaborados, com processo industrial concluído na unidade de destino, sendo que  há apenas uma pequena parcela de transferência de produtos acabados. Defende a existência ao  crédito nas duas hipóteses de frete.   A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  10­25.008  ­  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  de  30  de  abril  de  2010  (fls.  72  a  75),  ensejando a interposição de recurso voluntário (fls. 78 a 101).   Na  sessão  de  03  de  junho  de  2011,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  solicitação de diligência ao órgão de origem, consoante Resolução nº 3403­000.208 (fls. 199 a  202),  solicitando  que:  (a)  trouxesse  aos  autos  elementos  documentais,  dentre  aqueles  já  colhidos no momento do procedimento fiscal, para comprovar a existência e os montantes das  supostas  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros;  e  (b)  informasse  sobre  a  possibilidade de segregar, dentre os fretes contratados pela Recorrente para transporte de itens  entre suas próprias unidades, aqueles que tinham por objeto a remessa de produtos acabados e  aqueles que envolveram itens em fabricação.   Após a determinação da diligência, o processo assim se desenrolou:  [...]  Em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  elaborou  “Termo  de Comunicação  e  Ciência”, por meio do qual  (i)  diz não  ser possível  segregar os  fretes  contratados  pela recorrente conforme solicitado pelo CARF e (ii) afirma que, em verdade, não  houve  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  mas  sim  –  como  reclamara  a  recorrente – apropriação de crédito presumido deste imposto.  Intimado  deste  despacho,  o  recorrente manifesta­se,  trazendo  aos  autos  planilhas  demonstrativas dos fretes de matérias­primas e de produtos acabados. Por sua vez, o  órgão de origem elabora o “Termo de Comunicação e Ciência 2”, através do qual,  em  síntese,  reitera  que  as  planilhas  inicialmente  fornecidas  pelo  recorrente  não  eram capazes de segregar os fretes, porém aquelas trazidas aos autos apenas após a  diligência o fazem. Conclui, por fim, que a contratação de frete para transporte de  itens  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  (seja  de  matérias­primas,  embalagens  ou  produtos  acabados)  não  gera  direito  ao  crédito  do  tributo,  por  ausência de previsão legal.   Intimado deste segundo Termo de Comunicação, a recorrente novamente manifesta­ se  para  argumentar  que  a  eventual  manutenção  do  despacho  decisório  com  fundamento  em  suposta  sujeição  da  subvenção  recebida  à  tributação  importaria  inadmissível modificação da  acusação  fiscal  –  construída  sob  a  premissa  de  que  a  recorrente  cedera  créditos  de  ICMS  –  com  prejuízo  ao  direito  de  defesa  e  ao  contraditório.  [...] (grifou­se)  Retornados  os  autos  ao CARF  para  análise  do  recurso  voluntário,  foi  proferido  o  Acórdão nº 3403­001.994 (fls. 289 a 297) proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção  de  Julgamento,  em 21  de março  de  2013,  ora  recorrido,  que  lhe  deu  parcial  provimento apenas para afastar a glosa dos créditos de PIS não­cumulativo sobre os valores  decorrentes das transferências onerosas de créditos de ICMS a terceiros.   Por outro  lado,  indeferiu os pedidos  da Recorrente quanto  à pretensão de  créditos  decorrentes da contratação de frete para transporte de itens entre unidades do próprio Sujeito  Passivo, seja de matérias­primas e de materiais de embalagem, seja de produtos acabados, sob  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 6          5 dois fundamentos: (a) com as provas constantes nos autos quando determinada a realização de  diligência não era possível desmembrar do total de fretes, aqueles que  tivessem por objeto o  transporte  de  itens  em  fabricação;  e  (b)  as  planilhas  unilateralmente  formuladas  pelos  contribuintes não são meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.    Para clareza da assertiva, extrai­se trecho do acórdão recorrido que trata da matéria:  [...]  Dito  isso,  remanesce  pendente  a  análise  do  direito  à  apropriação  de  créditos  da  contribuição  ao  PIS,  na  hipótese  de  fretes  realizados  entre  estabelecimentos  da  própria  pessoa  jurídica  recorrente  para  transporte  seja  de  matérias­primas  e  de  materiais de embalagem, seja de produtos acabados.  Quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  esta  Turma  expressamente  consignou  que  a  medida  não  se  prestaria  “a  corrigir  a  incompetência  da  parte  a  quem  a  lei  atribui  o  ônus  da  prova”,  determinando  que  o  órgão  de  origem  se  limitasse a juntar aos autos “via impressa dos elementos documentais, dentre aqueles  já obtidos junto à recorrente no curso da fiscalização”, capazes de segregar do total  de fretes em questão, aqueles que tivessem por objeto o transporte de itens ainda em  fabricação.  Pois  em  resposta  à  diligência,  o  órgão  de  origem  foi  assertivo  em  afirmar  que  as  provas  até  então  coligidas  aos  autos  não  lhe  permitiam  proceder  ao  desmembramento. E a separação, a meu ver, seria  fundamental à melhor aplicação  ao caso do disposto nas Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. E por que?  Porque na sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da  pessoa jurídica com a contratação de frete pode se situar em três diferentes posições:  (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3º,  inciso  IX;  (b)  se associado à compra de matérias­primas, materiais de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do  próprio  contribuinte,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido como etapa da futura operação de venda. Juridicamente falando não o  é e, a meu ver, não se enquadra dentre as hipóteses legais em que o creditamento é  concedido.  Afirma  a  origem  que,  dos  documentos  constantes  dos  autos  até  a  interposição  do  voluntário  não  lhe  é  possível  fazer  a  segregação  em  comento.  E  mesmo  que  admitíssemos aqui o exame do material extemporaneamente trazido pela recorrente,  já na oportunidade em que se manifestou sobre o relatório da diligência, a ele não se  pode atribuir valor probatório.  Trata­se, com efeito, de uma planilha gerencial, unilateralmente confeccionada e sem  comprovação  de  respaldar­se  em  documentos  ou  na  escrita  contábil  da  pessoa  jurídica.  Portanto, dois fundamentos alicerçam a conclusão de que deve ser mantida a glosa  sobre os créditos de PIS referentes aos fretes contratados entre os estabelecimentos  do recorrente: (i) havia expressa vedação à formalização de novas provas, cabendo o  contribuinte tê­las trazido desde a manifestação de inconformidade, o que – frise­se –  não foi  feito e (ii) planilhas unilateralmente formuladas pelos contribuintes não são  meios aptos a demonstrar a invalidade de glosas efetuadas.  Por  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem com fundamento na não­ Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 7          6 sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da cessão de saldos  de ICMS a terceiros e, nesta parte, deferir o ressarcimento pretendido.  [...]  Da  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  depreende­se  que  foram  dois  os  argumentos utilizados para o indeferimento do pedido de juntada de provas após o recurso em  primeira  instância:  (a) a  impossibilidade de juntada de novas provas; e  (b) ainda que fossem  admitidas, as planilhas produzidas unilateralmente pela Contribuinte e juntadas aos autos não  têm valor probatório. Trata­se de dois argumentos autônomos e cada um deles suficiente, por  si só, para manutenção da decisão proferida pelo Colegiado a quo.   A Recorrente,  por  sua vez,  ao  se  insurgir  quanto  à  juntada de provas,  enfrentou e  comprovou a divergência  jurisprudencial  tão somente com relação ao primeiro argumento: a  (im)possibilidade  de  juntada  de  provas  após  o  recurso  em  primeira  instância.  No  acórdão  paradigma  nº  3402­002.906  a  discussão  centra­se  nesse  argumento,  tanto  que  naquele  caso  houve  a  determinação  de  realização  de  diligência  ­  semelhante  ao  caso  dos  autos  ­  que  culminou com a elaboração de um Laudo Técnico.  Havendo dois  fundamentos autônomos e não sendo atacados os dois, não deve  ter  prosseguimento o recurso especial com relação a essa matéria. Nesse sentido, é a Súmula nº  283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão  recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".   Portanto,  não  se  conhece  do  recurso  especial  da  Contribuinte  com  relação  a  essa  matéria.     2  ­  Do  Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  de  Produtos  Acabados  Com relação ao direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos decorrentes da  contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tem­se  que a divergência foi devidamente comprovada, devendo ter prosseguimento o apelo especial.    A  priori,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 8          7 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação  da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003)  (art. 66) e 404/04  (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal  trouxe a  sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição  de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e                                                                                                                                                                                           em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 9          8 de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados  os  argumentos  para  a  não  adoção  dos  critérios  da  legislação  do  IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 10          9 torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 11          10 se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II  da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado  pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no  sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  Assim, os valores decorrentes da contratação de  fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e  para a COFINS na sistemática não­cumulativa, pois  são essenciais ao processo produtivo da  Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra  amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que  contemplam a expressão "frete na operação de venda".   No  caso  dos  autos,  conforme  afirmado  pela  Contribuinte  e  não  contestado  pela  Fiscalização,  está  consolidado  que  os  fretes  entre  os  estabelecimentos  da  empresa  são  de  matéria­prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis  de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401­002.075 e  3402­03.148).   A  partir  da  descrição  da  atividade  da  Recorrente  na  peça  do  apelo  especial,  é  possível  chegar­se  a melhor  compreensão  quanto  à  essencialidade/pertinência  do  frete  entre  estabelecimentos, tanto de matérias­primas quanto de produtos acabados, para o seu processo  produtivo. Reproduzem­se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis:  [...]  Veja­se que no caso em comento os  fretes praticados durante o processo produtivo  são os seguintes:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 12          11 1.Frete  com  a  aquisição  de  matéria­prima  para  fabricar  fertilizantes  (exemplo  nitrogênio, fósforo e potássio);  2. Remessa para industrialização da matéria­prima;  3.  Frete  do  produto  até  outro  estabelecimento  da  Recorrente  para  armazenagem  e  venda final.  Ou seja, os produtos da Recorrente ­ como condição para bem desempenharem sua  função, são higroscópicos ­ e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda  de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses),  não sendo adequado armazená­los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que,  tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades  que  fazem com que o  seu processo  produtivo não  termine na  fábrica, mas  somente  quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário  final, em condições aptas para uso na lavoura.  Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança  no  transporte, deve­se prestar atenção  tanto às propriedades  iniciais do  fertilizante  quanto  aos  procedimentos  corretos  de  manuseio  do  fertilizante.  O  manuseio  e  o  transporte  correto  do  fertilizante  devem  ser  baseados  nas  condições  climáticas,  no  tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos):  [...]  No  caso  em  tela,  a  Recorrente  possui  sede  em Porto Alegre  e  unidades  em  vários  Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual  do que a  remessa de matéria prima) a  remessa de produtos acabados destinados à  venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter  em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do  Maranhão.   A  fim  de  atender  à  demanda  que  lhe  foi  encaminhada,  não  se  deve  exigir  que  a  empresa  produza,  no  Maranhão,  o  fertilizante  de  que  já  dispõe  estocado  no  Rio  Grande  do  Sul,  já  que,  como  narrado  linhas  acima,  o  fertilizante  se  deteriora  rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto  que se encontra há mais tempo em estoque.   Mas ao  transportar a mercadoria até  suas unidades pelo país,  a contribuinte gasta  um  considerável  montante  em  frete.  Porém,  se  os  bens  transportados  já  estão  destinados  à  venda,  esse  frete  também  deve  estar  sujeito  aos  créditos  de  PIS  e  de  COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um  deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do  estabelecimento  industrial  de  Porto  Alegre  e  fosse  transferido  diretamente  ao  comprador.  [...]  Nesse sentido, esse 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu os  Acórdãos  nºs  9303­004.673,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  de  relatoria  da  nobre  Conselheira  Érika Costa Camargos Autran; e 9303­005.156, de 17 de maio de 2017, cuja relatoria foi da  ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Os julgados foram assim ementados:  Acórdão n.º 9303­004.673  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 28/02/2005  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 13          12 o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação, ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços,  geram  créditos  básicos  de  PIS,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento/compensação.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2005  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  POSSIBILIDADE,  INDEPENDENTEMENTE  DO  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PELOS  FORNECEDORES, MAS DESDE QUE COMPROVADO  O  PAGAMENTO  DAS  TRANSAÇÕES  E  A  CORRESPONDENTE  ENTREGA  DAS  MERCADORIAS.  Realidade  em  que  as  aquisições  do  sujeito  passivo  estão  sujeitas  à  apuração  de  crédito básico pela aquisição de  insumos previsto no artigo 3°,  inciso  II, da Lei n°  10.637/02.  Direito  o  qual  deverá  ser  reconhecido  uma  vez  evidenciado  nos  autos,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição  por  parte  dos  fornecedores,  a  anotação,  no  corpo  das  notas  fiscais  de  entrada,  de  que  as  correspondentes  operações estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS. associado à comprovação  do  pagamento  das  transações  e  da  entrega  das  mercadorias,  o  que  afasta  as  conseqüências decorrentes da eventual inidoneidade dos fornecedores. nos termos do  artigo 82 da Lei n° 9.430/96.  CRÉDITOS BÁSICOS. DESPESAS COM FRETES.  As despesas com fretes para  transporte de produtos em elaboração e, ou produtos  acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas  jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de  serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de  2004,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento/compensação.  Recurso Especial do Procurador negado  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 14          13 Recurso Especial do Contribuinte negado  Acórdão n.º 9303­005.156  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores  relativos a  fretes de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda  tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX,  da  Lei  10.637/02  ­  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da  venda ­ quais sejam, os fretes na operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe  refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o  termo  frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  ­  quando  impôs  dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  Os fretes na transferência de matérias­primas entre estabelecimentos, essenciais para  a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização  do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do  art. 3º,  inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º,  inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda  refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras  que levam a matéria­prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade  da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.  PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  OU  ADQUIRIDOS  COM  SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE.  Não há previsão  legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de  fretes  utilizados  na  aquisição  de  insumos  não  onerados  pelas  contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins.  (grifou­se)  Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o  direito  ao  crédito  com  relação  às  despesas  de  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   3 ­ Dispositivo  Diante  do  exposto,  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte  é  conhecido  somente  em  parte ­ quanto à possibilidade de creditamento de PIS não­cumulativo na contratação de frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  e,  no  mérito,  dá­se  provimento  ao  recurso  para  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de PIS  não­cumulativo  das  despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa."   Fl. 560DF CARF MF Processo nº 11686.000370/2008­67  Acórdão n.º 9303­007.102  CSRF­T3  Fl. 15          14 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido em parte e, na parte conhecida, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o  direito  ao  crédito  da  contribuição  sobre  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da empresa.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 561DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002044/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/03/2004 IMUNIDADE. ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FEDERAÇÃO ESPORTIVA DE FUTEBOL. IMPOSSIBILIDADE. A assistência social se volta a auxílio de necessitados, é amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, garantia da dignidade da pessoa humana em seus aspectos sociais. Entretanto, as finalidades institucionais de Federação Esportiva (art. 217, CF /88), embora de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos nos art. 6° e 203, CF/88. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. As receitas financeiras e ganho de capital não compõem o faturamento de Federação Esportiva. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. ART. 14, X, DA MP N° 2.158-35/01. RECEITAS CONTRAPRESTACIONAIS. FEDERAÇÕES ESPORTIVAS. A isenção prevista no art. 14, X, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 atinge as receitas relativas às atividades finalísticas da Federação Esportiva, inclusive, as de caráter contraprestacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 315          1 314  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002044/2004­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.845  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  ISENÇÃO DE COFINS, ART. 14, X, DA MP N  2.158­35/01  Recorrente  FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/03/2004  IMUNIDADE. ART. 195, §7° DA CF/88. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  FEDERAÇÃO  ESPORTIVA  DE  FUTEBOL.  IMPOSSIBILIDADE.   A  assistência  social  se volta  a  auxílio  de necessitados,  é  amparo  estatal  ou  privado de natureza humanitária aos  reconhecidamente carentes, garantia da  dignidade  da  pessoa  humana  em  seus  aspectos  sociais.  Entretanto,  as  finalidades  institucionais de Federação Esportiva (art. 217, CF  /88), embora  de elevado interesse social, não são equiparáveis às instituições de assistência  social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos  nos art. 6° e 203, CF/88.   BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º  DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL.   Entende­se  por  faturamento,  para  fins  de  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  somatório  das  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas  previstas no seu objeto social. As receitas financeiras e ganho de capital não  compõem o faturamento de Federação Esportiva.   ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.  ISENÇÃO. ART.  14, X, DA MP  N°  2.158­35/01.  RECEITAS CONTRAPRESTACIONAIS.  FEDERAÇÕES  ESPORTIVAS.  A  isenção  prevista  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  atinge as  receitas  relativas às atividades finalísticas da Federação Esportiva,  inclusive, as de caráter contraprestacional.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 44 /2 00 4- 34 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 316          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração, de e­fls. 65 a 75, lavrado contra o contribuinte  em epígrafe, em decorrência da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago  da COFINS,  no  total  de R$1.126.549,59,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  01/2001 a 06/2002 e 10/2002 a 03/2004,  incluídos principal, multa de oficio e  juros de mora  calculados até 31/08/2004.   Na descrição dos  fatos  do Auto de  Infração,  e­fl.  73,  consta que,  durante o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas,  nos  períodos  de  apuração  de  jan./01  a  mar./04  (exceto  nos  períodos  de  jul./02  a  set./02),  divergências  entre  o  valor  da  COFINS  devido  e  o  valor  escriturado,  declarado  e/ou  pago,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal e seu anexo.   A motivação da autuação está descrita no Termo de Verificação Fiscal, e­fls.  61/64, nesses termos:  a) A Entidade é pessoa jurídica sem fins lucrativos (art. 2° do Estatuto Social)  que, em que pese a  suspensão do benefício  fiscal da isenção, para os anos 1997 a  2000,  goza,  no  presente  momento,  "ex  lege",  dos  benefícios  da  isenção  fiscal  previstos pela Lei 9.532/97, no que respeita aos anos­calendário 2001 a 2004.  b) O disposto no inciso X, do art. 14, da MP 2.158­35/01, estabelece isenção  para as entidades referidas no art. 13 (do mesmo diploma legal), referidos a seguir:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base  na  folha de salários, al/quota de um por cento, pelas seguintes entidades:  (...)  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 317          3 (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas ás atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  c) O parágrafo 2° do art. 47, da Instrução Normativa 247/02, definiu o que se  entende  por  "receitas  derivadas  das  atividades  próprias"  das  associações  sem  fins  lucrativos:  Art. 47. As entidades relacionadas no art. 90 desta Instrução Normativa:  II­ são isentas da Cofins em relação cis receitas derivadas de suas atividades  próprias.  (...)  §2°  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (grifado)  Art. 9°. São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades:  (...)  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as  associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei no 9,532,  de 1997; (grifado)  d) Dessa forma, excluídas as receitas próprias, as demais receitas estão fora do  campo de isenção legal, e são, portanto, tributáveis.  e) No exame dos balancetes mensais apresentados pelo Contribuinte, relativos  à movimentação contábil de jan./01 a mar./04, foram identificadas como tributáveis  as receitas constantes das seguintes contas do Razão:    f) No período abrangido pelas Verificações Obrigatórias  (jan./01 a mar./04),  constatou­se que foram informados em DCTF valores de COFINS para os períodos  de apuração de jul. a set./02 (DCTF do 3° trimestre/02); como esses valores, a serem  deduzidos  na  apuração  da  COFINS,  excedem  aos  valores  devidos,  não  haverá  lançamento de ofício de COFINS para os períodos de apuração de jul./02 a set./02.  9) No período abrangido pelas Verificações Obrigatórias (jan./01 a mar./04),  não foram encontrados recolhimentos, na pesquisa feita no sistema SINAL 08, para  o código 2172;   Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 318          4 Considerados os critérios e dados acima descritos, elaborou­se planilha anexa,  denominada DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA  COFINS  ­ VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS,  na  qual  se  apuraram os  valores  a  tributar da COFINS.  Em impugnação, a Entidade alegou:  1) não prospera o procedimento fiscal lavrado contra a Entidade, relativo aos  anos  de  2001  a  2004,  por  encontrar­se  ela  ao  abrigo  da  imunidade  do  art.  195,  §  7°,  da  Constituição Federal e Lei Complementar 70/91, art. 6°, III;  2) deve ser observado que o preceptivo do artigo 217 da Constituição erige a  prática  de  esportes  como  um  direito  da  pessoa,  por  isso,  o  desporto  encontra­se  inserido  na  Carta Magna, no Título VIII "Da Ordem Social";  3) ad argumentandum tantum, ainda que a Entidade não estivesse amparada  pela  imunidade, não poderia  ser  tributada  em  relação aos valores das  contas 46120  (receitas  financeiras)  e  46510  (receitas  diversas),  por  se  tratarem  de  receitas  derivadas  das  atividades  próprias da Entidade, sendo, portanto, parcelas isentas;  4) as  "receitas  financeiras" decorrem de empréstimos a clubes  filiados,  taxa  de administração (com base no Estatuto), descontos obtidos, bem como aplicações financeiras  propriamente ditas, sendo que, assistir e socorrer os clubes filiados está dentro das finalidades  sociais da Federação;  5) as "receitas diversas" referem­se à taxa de inspeções e vistorias de estádios  e  reembolso  de  seguro,  cujas  atividades  e  cobrança  estão  em  sintonia  com as  finalidades  da  Entidade e autorizadas pelo seu Estatuto;  6) é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic como juros moratórios.  A 4ª Turma da DRJ/RJOII, negou provimento à impugnação, acórdão n° 13­ 19.085, com decisão assim ementada:  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO­APLICAÇÃO.  Pelas atividades desempenhadas, as federações esportivas, ainda  que  sem  fins  lucrativos,  não  se  confundem  com  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  não  se  lhes  aplicando  o  benefício constitucional a essas restrito.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  DE  NATUREZA  ECONÔMICO­ FINANCEIRA. FEDERAÇÕES ESPORTIVAS. INCIDÊNCIA.  A  isenção prevista na Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001,  atinge  tão­somente  as  receitas  relativas  as  atividades  próprias,  não  incluindo as receitas de atividades de natureza econômico­ financeira auferidas pelas federações esportivas.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Entidade  reitera  os  fundamentos  de  sua  impugnação; declara que é imune e que todas as suas receitas se subsumem à isenção do art.  14, X da MP n° 2.158­35.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 319          5 É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo  ser conhecido.  Imunidade tributária das entidades de assistência social   Entende a Recorrente que se enquadra no conceito de entidade de “assistência  social”, por isso está sujeita à imunidade tributária do art. 195, §7° da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  A assistência social tem como fundamento os art. 6° e 203 da CF/88:  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o  trabalho,  a  moradia,  o  transporte,  o  lazer,  a  segurança,  a  previdência  social,  a  proteção  à  maternidade  e  à  infância,  a  assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.     Art.  203.  A  assistência  social  será  prestada  a  quem  dela  necessitar,  independentemente  de  contribuição  à  seguridade  social, e tem por objetivos:  I  ­  a  proteção  à  família,  à  maternidade,  à  infância,  à  adolescência e à velhice;  II ­ o amparo às crianças e adolescentes carentes;  III ­ a promoção da integração ao mercado de trabalho;  IV  ­  a  habilitação  e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;  V  ­  a  garantia  de  um  salário  mínimo  de  benefício  mensal  à  pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não  possuir  meios  de  prover  à  própria  manutenção  ou  de  tê­la  provida por sua família, conforme dispuser a lei.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 320          6 Registre­se  que,  nos  termos  do  disposto  no  art.  3°  da  Lei  nº  8.742/93,  consideram­se  entidades  e  organizações  de  assistência  social  aquelas  que  prestam,  sem  fins  lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, conforme o art. 203, da CF/88.  Observe­se os art. 1° e 2° do Estatuto da Federação Paulista de Futebol, que  dispõem sobre suas finalidades desportivas:  Art.  1º.  A  Federação  Paulista  de  Futebol  (FPF),  doravante  denominada,  simplesmente,  Federação,  fundada  em  11  de  fevereiro de 1935, com sede e foro na Capital do Estado de São  Paulo,  é  uma  associação  civil  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  de  finalidades  desportivas,  com  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios,  gozando,  nos  termos  do  artigo  217,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  de  autonomia  administrativa, quanto à sua organização e funcionamento, e se  rege  pelas  normas  legais  no  País  e  adotando  as  regras  desportivas fixadas pela FIFA e pela CBF.  Art. 2º. A Federação, que funcionará por tempo indeterminado e  exercerá as suas atividades segundo o disposto neste Estatuto e  leis acessórias, tem por fim:  a) dirigir o futebol no Estado de São Paulo, incentivando a sua  difusão e aperfeiçoamento;  b)  promover  a  realização  de  campeonatos,  torneios  e  competições de futebol;  c)  incrementar  a  cultura  física,  intelectual,  moral  e  cívica  dos  desportistas, especialmente da juventude;  d)  contribuir  para  o  progresso  material  e  técnico  das  associações  filiadas,  que  constituem  a  base  da  organização  desportiva nacional.  Sem  dúvida  a  sua  finalidade  se  coaduna  com  o  prescrito  pelo  art.  217  da  CF/88:  Art.  217.  É  dever  do  Estado  fomentar  práticas  desportivas  formais e não­formais, como direito de cada um, observados:  I  ­  a  autonomia  das  entidades  desportivas  dirigentes  e  associações, quanto a sua organização e funcionamento;  II  ­  a  destinação  de  recursos  públicos  para  a  promoção  prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para  a do desporto de alto rendimento;  III ­ o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o  não­ profissional;  IV  ­  a  proteção  e  o  incentivo  às  manifestações  desportivas  de  criação nacional.  Dispõe a Lei n° 9.615/1.998, que institui as normas gerais sobre desporto, em  seu art. 4º, § 2º que:   Fl. 320DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 321          7 § 2° A organização desportiva do País, fundada na liberdade de  associação,  integra  o  patrimônio  cultural  brasileiro  e  é  considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do  disposto nos incisos I e III do art. 5° da Lei Complementar n. 75,  de 20 de maio de 1993.  Como visto acima, a assistência social se volta ao auxílio de necessitados, é  amparo estatal ou privado de natureza humanitária aos reconhecidamente carentes, que não se  confunde  com  a  concessão  de  benefício  previdenciário.  A  assistência  social  é  garantia  da  dignidade da pessoa em seus aspectos sociais.   Por  sua  vez,  as  finalidades  institucionais  da  Federação  Paulista  de  Futebol  são  de  elevado  interesse  social,  contudo  não  são  equiparáveis  às  instituições  de  assistência  social, eis que ausentes os traços axiológicos da assistência social prescritos no supracitado art.  203 da CF/88.  Por  essa  razão,  deve  ser  indeferido  o  seu  pleito  de  reconhecimento  de  imunidade para fins de cancelamento do referido auto de infração.  Por fim, restam prejudicados seus argumentos de cumprimento dos art. 9° e  14 do CTN, uma vez que não se está diante de entidade imune.    Nulidade do auto de infração por violação ao disposto no art. 32 da Lei n° 9.430/96    Sustenta a Recorrente a nulidade de  todo o procedimento fiscal,  em virtude  da inobservância do art. 32 da Lei n° 9.430/96, que dispõe sobre o procedimento de “suspensão  da imunidade e da isenção”:  Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.   1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  § 2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º  Será  igualmente expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  § 2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 322          8 § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.  § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  §  10.  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  (...)  Entendo não haver nulidade, porquanto  a acusação  fiscal  teve  como base  a  glosa  de  isenção  das  receitas  em  virtude  do  caráter  contraprestacional,  que  escaparam  da  definição adotada pela fiscalização de “receita própria”, para fins do benefício fiscal do art. 14,  X, da MP n° 2158­35/2001.  Não  houve  a  desconsideração  do  caráter  não  lucrativo  e  da  isenção  das  demais receitas da Recorrente.   Portanto, afasto tal alegação, por considerar não estar o procedimento fiscal  eivado de nulidade.   Natureza das contas contábeis autuadas ­ 46510, 46120 e 46520  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  a  fiscalização  e  o  voto  condutor da DRJ que seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o  art.  12  da  Lei  nº  9.532/97,  apenas  as  receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  como  mensalidades  ou  anuidades  pagas  por  seus  associados, destinadas à manutenção da instituição e consecução de seus objetivos sociais, sem  caráter contraprestacional.  Foi aplicado o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:    Fl. 322DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 323          9 Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Por outro lado, a fiscalização também atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da  Lei  nº  9.718/98,  aduzindo  que  se  sujeitam  à  incidência  da  COFINS,  as  demais  receitas  da  Recorrente, excetuadas aquelas consideradas como “receitas próprias”, conforme o conceito da  Instrução Normativa supracitada.  Diante disso, foram tributadas pela COFINS, as receitas das contas contábeis  n° 46510, 46120 e 46520.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.    Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001    Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1°  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e as associações,  a que  se  refere o art.  15 da Lei no  9.532, de 1997.  Na interpretação do conceito de “receitas próprias”, o STJ, no julgamento do  REsp  1.353.111  ­  RS,  DJ  18/12/2015,  na  sistemática  de  recurso  repetitivo,  transitado  em  julgado desde 02/03/2016, entendeu que a receita da atividade própria, objeto da isenção da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35/2001,  alcança  as  receitas  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 324          10 obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, ou seja, as mensalidades.   Quer isso significar que o parágrafo §2º do art. 47 da IN 247/2002 ofende o  inciso  X  do  art.  14  da MP  n°  2.158­35/01,  ao  excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos. Veja­se o teor do julgado:  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.   1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.   3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não  sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade",  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001).  Sendo  assim,  é  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 325          11 247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6. Tese julgada para efeito do art. 543­C, do CPC: as receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14, X, da Medida Provisória n.  1.858/99  (atual MP n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Entendo  que  tal  raciocínio  se  aplica  ao  presente  caso,  porquanto  na  conta  contábil  n°  46.510  “RECEITAS  DIVERSAS”,  constam  escrituradas  receitas  de  contraprestação entre a Federação e os Clubes, conta contábil que comporta a recuperação de  despesas e as inspeções e vistorias de estádios, ou seja, despesas administrativas relacionadas  aos serviços prestados pela Federação, conforme a tabela de taxas administrativas e tabela de  “reembolso de despesas administrativas” (disciplinados pelos atos normativos da Presidência,  Resolução e Circular, e­fls. 179­190).   Ademais, no Estatuto da Federação Paulista de Futebol, art. 73, são listadas  as receitas estatutárias abaixo:  Art. 72 Constituem receitas da FEDERAÇÃO:  a)  emolumentos  de  filiação  e  permanência,  ou  de  inscrição  de  contratos  de  atletas  profissionais,  transferências  de  atletas,  licença  pra  competições  internacionais,  despesas  de  comunicação  e  outros,  inclusive  os  relativos  a  processos  de  recursos;  b) reembolso de gastos efetuados no interesse de associação na  cessão e transferência de contrato de atleta profissional;  c)  emolumentos  pela  prestação  de  serviços,  nos  processos  de  transferência internacional de atleta profissional;  d) multas e indenizações;  e) anuidades;  f) rendas provenientes da locação de bens móveis ou imóveis;  g) auxílios, subvenções ou doações não sujeitas a encargos;  h) arrecadação de percentual incidente sobre a renda bruta das  competições,  campeonatos  ou  torneios  organizados  pela  FEDERAÇÃO, na  forma disposta no art. 76 e seus Parágrafos,  deste Estatuto;  i)  rendas  das  partidas  realizadas  pela  seleção  paulista  de  futebol;  j) rendas resultantes das aplicações de bens patrimoniais;  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 326          12 k)  rendas  provenientes  de  patrocínios  e  da  exploração  da  denominação da FEDERAÇÃO e de seus símbolos;  I) as rendas resultantes de televisionamento, filmagem, internet e  qualquer outro meio de transmissão de competições organizadas  pela FEDERAÇÃO;  m) qualquer renda eventual;  n) rendas resultantes de exploração e/ou a prestação de serviços  relativos aos direitos de imagem e demais direitos das entidades  de prática desportiva, inclusive os direitos de que trata o artigo  42  da  Lei  9615/98,  que  disputarem  campeonatos  organizados  pela FEDERAÇÃO, em âmbito nacional e internacional;  o) emolumentos e correção monetária, por serviços prestados às  entidades de prática desportiva, quando houver antecipações de  receitas.  Observa­se que o Estatuto dispõe que fazem parte da receita da Federação, os  reembolsos e taxas cobradas pelas atividade da Federação em prol dos associados.   Por  conseguinte,  entendo  que  a  conta  contábil  n°  46.510  “RECEITAS  DIVERSAS” refere­se a receitas próprias da Federação, motivo pelo qual deve ser cancelada a  autuação.  Alargamento da base de cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG – Exclusão da base  de cálculo da COFINS das Receitas Financeiras e de Ganho de Capital  Resta pacificado no STF o entendimento sobre a inconstitucionalidade do art.  3º, §1º da Lei nº 9.718/98.   O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  estatutária  restou  assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 19515.002044/2004­34  Acórdão n.º 3301­004.845  S3­C3T1  Fl. 327          13 Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Logo,  apenas  o  faturamento  decorrente  das  atividades  finalísticas  (não  se  podendo incluir outras receitas) pode ser tributado pela COFINS.  Diante disso, considerando que a conta autuada n° 46520 refere­se a ganhos  de capital na venda do imóvel na Av. Brigadeiro Luiz Antonio, deve ser excluída da base de  cálculo da COFINS.  Outrossim,  a  conta  autuada  n°  46120  refere­se  a  “RECEITAS  FINANCEIRAS”, também deve ser excluída da base de cálculo.  Assim, as  receitas  financeiras e ganho de capital não podem compor a base  de cálculo da COFINS.  Em  suma,  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  contraprestacionais  são  isentas,  nos  termos  do  art.  14,  X  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001, ao passo que a exclusão das receitas financeiras e ganho de capital se dá com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º, §1º, da Lei n.º  9.718/1998.    Conclusão    Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 327DF CARF MF

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