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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7483781 #
Numero do processo: 10980.726404/2011-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-005.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.726362/2011-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.893  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  COTRANS LOCACAO DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/09/2009  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal. sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 64 04 /2 01 1- 55 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata o processo de exigência decorrente de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, tendo como fundamento legal o  art.  7°  da  Lei  n°  10.246,  de  24  de  abril  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  ressaltando, inicialmente, cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que o lançamento não  contém  de  forma  clara  a  descrição  do  fato  e  a  indicação  legal  infringida,  dificultando  o  oferecimento de  impugnação consistente. Ressalta que  trinta dias não é prazo suficiente para  tudo  analisar  e  verificar  todas  as  perícias  necessárias,  para  impugnar  especificamente  cada  ponto.  Disserta  sobre  o  princípio  do  contraditório,  citando  doutrinadores.  Realça  que  houve  erro  quanto  ao  enquadramento  legal  dos  fatos,  pois  foi  omitida  a  determinação  da  base  de  cálculo  adotada pelo  sistema  fiscal,  em ofensa ao  art.  37,  caput,  da CF e  art.  142, parágrafo  único,  do  CTN.  Alega  transcurso  do  prazo  decadencial  entre  parte  dos  fatos  geradores  do  imposto  e  à  formalização  da  exigência,  já  que  os  créditos  considerados  como  rendimentos  foram totalmente quitados, sendo que o lançamento somente foi efetivado após as exigências  de  cobrança,  que,  segundo  esclarece,  depois  de  transcorrido  o  prazo  de  lançados  a  documentação cobrada. Diz que nem sequer a  regra decadencial  seria a do 173 do CTN, em  razão da multa agravada, eis que inexistem elementos caracterizadores do evidente intuito de  fraude. Complementa que o  simples  fato de  se  tratar de  tributação baseada em presunção da  falta de cumprimento de uma obrigação acessória é suficiente, de per se, para afastar a acusada  existência de dolo. Observa, ainda sobre o tema, da impossibilidade do agravamento da multa  de ofício em matéria de omissão na entrega de documentação acessória pautada em presunção  legal, discussão já superada no E. 1° Conselho de Contribuintes. Em um último ponto, pondera  que  se  sobre  o  lançamento  deve  incidir  acréscimos  moratórios,  calculados  à  razão  da  Taxa  Selic,  não  pode  prosperar,  pois  afrontam  o  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  e  art.  192,  §  3°,  da  Constituição Federal.  A Delegacia Regional de Julgamento considerou PROCEDENTE o presente  lançamento, mantendo a exigência, nos termos do Acórdão nº 06­040.031.  O  contribuinte  cientificado  do  Acórdão  de  Impugnação  ingressou  com  Recurso Voluntário alegando, em síntese:  ü Da Denúncia Espontânea;  ü Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.880,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.726362/2011­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.880):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira instância em 26 de abril de 2013, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  21  de  maio  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  Da Denúncia Espontânea;  Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Passa­se à análise.  ­ Da Denúncia Espontânea.  Sobre o assunto assim se manifestou o Recurso Voluntário (folhas 2 e 3):  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/66,  ao  instituir  normas gerais a serem observadas pelo legislador ordinário na  elaboração  de  leis  de  tributação,  estabelece  a  exclusão  da  responsabilidade pela prática de infração, na seguinte situação:  "Art. 138 ­ A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo  devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada após o  início de qualquer procedimento administrativo  ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 5          4 Assim, o contribuinte que se antecipa à ação do Fisco e denuncia  espontaneamente a infração, não pode ser responsabilizado pela  prática  do  ato  contrário  à  legislação,  devendo  ainda,  ser  excluída toda e qualquer penalidade a ser imposta a quem desta  forma agir.  A infração ou ilícito tributário retrata, conforme referido acima,  o  comportamento humano contrário às prescrições das normas  tributárias  e,  de  acordo  com  o  ensinamento  do  Prof.  Sacha  Calmon Navarro Coelho, resulta basicamente de: "a) não pagar  o tributo previsto em lei ou de fazê­lo a destempo ou a menos; b)  praticar  atos  vedados  pela  lei  tributária  ou  deixar  de  praticar  atos obrigatórios, segundo esta mesma lei"\  O inadimplemento, total ou parcial, da prestação tributária ou o  seu  adimplemento  a  destempo  ou,  ainda,  o  descumprimento  de  deveres  instrumentais, acarretam, pois, a  imposição de  sanções  de natureza fiscal, que possuem duplo efeito:  o intimidativo (psicológico) que visa evitar a violação do direito  e;  o  repressivo,  que  se  verifica  após  perpetrado  o  desrespeito  à  norma tributária.  As  sanções  fiscais  ­  multa  por  falta  ou  insuficiência  no  pagamento  de  tributo  ou  por  pagamento  a  destempo  ­  têm,  portanto, natureza punitiva, sancionatória. O Supremo Tribunal  Federal,  em  sua  composição  Plenária,  decidiu  que  "não  se  distingue mais entre multa indenizatória ou punitiva, porquanto  a  indenização  da mora  se  faz  através  dos  juros  e  da  correção  monetária"2.  Demonstrado que as multas fiscais têm sempre caráter punitivo,  decorram elas da prática de  infração material  (não pagamento  de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração  formal  (descumprimento  de  obrigação  acessória),  é  de  se  afirmar  que,  qualquer  que  seja  sua  espécie,  estará  abrangida  pelo disposto no art. 138 do CTN.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 6          5 · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 7          6 prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  ­ Do efeito confiscatório da multa cominada no caso presente.  Tendo  em  vista  que  a  vedação  ao  confisco  tem  seio  em  norma  constitucional, na alegação da defesa de que a exação é confiscatória, implícita  está a arguição de  inconstitucionalidade da própria norma  legal que prevê a  penalidade, para afastar sua a aplicação no caso concreto. Entretanto, em face  do modelo adotado em nosso sistema jurídico, a autoridade administrativa não  tem  competência  para  decidir  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  cabendo apenas executá­las, não podendo negar aplicação à lei, sob argumento  de  que  há  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Com  efeito,  o  órgão  administrativo  não  é  o  foro  apropriado  para  discussões  dessa  natureza,  uma  vez  que  exercício  do  controle  da  constitucionalidade,  regulado  pela  própria  Constituição  Federal,  é  reservado  ao  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa prerrogativa,  conforme prevê a Lei Maior no Capítulo  III  do Título IV.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.726404/2011­55  Acórdão n.º 3302­005.893  S3­C3T2  Fl. 8          7 A presunção é que o Legislativo, antes de aprovar a lei tenha examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível  é  pretender  que  a  autoridade  administrativa  descumpra a  lei. Até  aí  não  vai  o  seu  poder,  tendo  em vista  o  alcance  limitado  do  julgamento  nessa  esfera,  que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário para examinar a constitucionalidade de normas.   No  mais,  agasalha­se  o  entendimento  de  que  vem  a  ser  essa  uma  limitação  imposta  pelo  Legislador  constituinte  ao  Legislador  infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja direcionado à Administração Tributária.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 89DF CARF MF

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7430463 #
Numero do processo: 10783.905069/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.765  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  EISA EMPRESA INTERAGRICOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata  o  presente  processo  da  análise  dos  Pedidos  de  ressarcimento  nº  37194.62373.200112.1.1.080783  e  03098.79974.200112.1.1.097470  referentes  à  apuração de créditos de PIS e COFINS não cumulativos decorrentes de operações no  mercado externo, de que tratam os arts. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 e os arts. 3º e 6º  da Lei nº 10.833/2003.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 05 06 9/ 20 12 -6 7 Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10783.905069/2012­67  Resolução nº  3301­000.765  S3­C3T1  Fl. 2.590          2 Foi efetuada análise dos pedidos de ressarcimento e compensação com créditos  de  PIS  e  COFINS,  em  relação  ao  período  de  10/2005  a  12/2008  no  processo  nº  15586.720027/201206.  Foi lavrado o PARECER SEFIS nº 23/2012, cuja ciência ocorreu em 13/03/2012.  No  curso  da  fiscalização  a  interessada  apresentou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  nº  37194.62373.200112.1.1.08078.3  no  valor  de  R$  125.032,74,  e  nº  03098.79974.200112.1.1.097470,  no  valor  de  R$  761.207,76,  referentes  ao  PIS  e  COFINS do 2º trimestre de 2008, respectivamente.  Os  referidos  pedidos  não  foram  contemplados  e  apreciados  pelo  Parecer  nº  23/2012,  muito  embora  tenha  sido  realizada  a  apuração  do  saldo  de  créditos  do  2º  trimestre.  Com  base  nestes  Demonstrativos,  e  em  todos  os  elementos  de  prova  carreados no referido processo, restou comprovada a ausência de créditos passiveis de  ressarcimento em relação ao 2º trimestre de 2008.  Os pedidos de ressarcimento foram indeferidos, por ausência de créditos, e sobre  os  créditos  indevidos  foram aplicadas multas  isoladas,  com base no  art.  62 da Lei nº  12.249/2010, por meio do processo nº 15586.720646/201292, que foi apensado a este.  Os pedidos de  ressarcimento  foram  indeferidos por meio do PARECER SEFIS  Nº 119/2012 e do respectivo Despacho Decisório de folhas 743/747.  A  interessada  foi  cientificada  em  25/07/2012  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade ( 754/802), em 23/08/2012, alegando em síntese:  ­  conexão  com  o  processo  nº  15586.720027/201206  no  qual  foi  analisado  o  direito  creditório,  sendo  necessário  o  sobrestamento  dos  autos  até  o  seu  julgamento  definitivo;  A  interessada  repete  todas  as  alegações  efetuadas  no  processo  nº  15586.720027/201206,  quanto  às  glosas  efetuadas  e  também  alega  nulidade  já  que  o  parecer não se baseou nos valores demonstrados no DACON.  Em 27/03/2013  foi  apresentada petição  (fls.  2.260/2.264)  na  qual  a  interessada  alega  que  a  DRJ  julgou  o  processo  15586.720027/201206,  por  meio  do  acórdão  nº  1252.642, procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada.   Diante disso, as glosas que não  foram mantidas por meio do  julgamento citado  também não devem ser mantidas no processo em análise.  Encerra  ratificando  todas  as  demais  alegações  efetuadas  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório."  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 1255.386 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10783.905069/2012­67  Resolução nº  3301­000.765  S3­C3T1  Fl. 2.591          3 Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO  ANALISADO EM OUTRO PROCESSO.   Deve ser indeferido Pedido de Ressarcimento, cuja ausência de crédito  a ser reconhecido foi apurada em outro processo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado  estar  sendo  discutido  em  outro  processo  sem  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  A  administração  pública  tem  o  dever  de  impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO  ANALISADO EM OUTRO PROCESSO.   Deve ser indeferido Pedido de Ressarcimento, cuja ausência de crédito  a ser reconhecido foi apurada em outro processo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado,  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que,  basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata o presente processo de indeferimento de Pedidos de Ressarcimento (PER)  de créditos de PIS e COFINS do 2° trimestre de 2008, ao qual foram vinculadas Declarações  de Compensação (DCOMP) que, por conseguinte, não foram homologadas.  A legitimidade dos créditos de PIS e COFINS dos 4° Trimestre de 2005 ao 4°  Trimestre de 2008 é discutida nos autos do processo n° 15586.720027/2012­06, que encontra­ se nesta pauta para julgamento.  Contudo,  citado  processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  seguintes  termos  (trecho do voto condutor):  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10783.905069/2012­67  Resolução nº  3301­000.765  S3­C3T1  Fl. 2.592          4 "PROPOSTA PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA   Tanto  em  relação  ao  presente  processo  quanto  aos  indicados  nas  tabelas  anteriormente  apresentadas  e  que  se  encontram  no  apenso,  na  manifestação  de  inconformidade e no recurso voluntário, a  recorrente apontou diversas  inconsistências  entre as planilhas de  cálculo da  fiscalização e os DACON, notas  fiscais de  entrada e  livros contábeis. E carreou aos autos cópias dos citados documentos.  Adicionalmente, alegou que a DRJ, ao recalcular as glosas, em função da decisão  que  proferiu,  teria  equivocadamente  aumentado  os  valores  das  glosas  efetuadas  pela  unidade de origem.  Em razão dos grandes volumes de valores e informações, apliquei alguns testes  nos valores relativos ao presente processo, cujos resultados apresento a seguir, e que me  fizeram  trazer  para  esta  turma  proposta  de  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência.  Processo  objeto  da  presente  contenda  ­  créditos  de  PIS/COFINS  do  4°  trimestre de 2005   Na  fl.  07 do Parecer SEFIS n° 23/2012, consta que a  fiscalização  foi  realizada  com  base  em  planilhas  fornecidas  pela  recorrente,  contendo  as  apurações  de  PIS  e  COFINS, e nos arquivos magnéticos de notas fiscais de compra e venda. E, com base  nas citadas planilhas, a  fiscalização elaborou novo demonstrativo de apuração do PIS  do 4° trimestre de 2005 (fl. 18.275), em que contemplou as glosas.  Contudo,  em  ambas  as  peças  de  defesa,  a  recorrente  relatou  que  cometeu  dois  equívocos que terminaram por induzir a fiscalização a erros, a saber:  i)  Na  planilha  de  apuração  do  PIS,  apôs  que  o  total  dos  créditos  era  de  R$  1.163.316,16 m(fl. 18.275). Contudo, no DACON, havia R$ 1.274.881,05 (fls 3 a 23).  A diferença monta a R$ 111.564,89.   ii)  Foram  fornecidas  para  a  fiscalização  arquivos  magnéticos  contendo  a  totalidade  das  compras  e  não  apenas  aquelas  que  geraram  créditos.  Com  isto,  a  fiscalização teria efetuado glosas de créditos que, de fato, não haviam sido tomados, no  total de R$ 209.441,49.  ii ­ a) Apresentou exemplos, com indicação das contas contábeis dos custos e dos  correspondentes  créditos  incluídos  no  DACON,  por  meio  dos  quais  demonstra  que  alguns créditos glosados não foram computados no total dos créditos de PIS.  Diante  de  tais  alegações,  a  DRJ  realizou  diligência,  cujos  quesitos  foram  transcritos no relatório e cuja conclusão final  (Termo de Encerramento de Diligência,  fls. 18.169 a 18;161), em síntese, foi a de que o Parecer SEFIS n° 23/2012 não merecia  reparos.  Destaco do relatório de diligência os seguintes aspectos:  a) No item 3 (fls. 18.176 e 18.177), o agente fiscal confirma que havia diferenças  entre os arquivos de notas fiscais de compra e o DACON. E, por este motivo, adotou a  planilha originalmente fornecida pelo contribuinte, em detrimento do DACON.   a ­ 1) Conclui­se que a diferença apontada pela recorrente realmente existe e não  foi regularizada pelo trabalho de diligência b) Nos itens 4 (fls. 18.177 e 18.178) e 8 (fl.  18.179),  o  agente  fiscal  afirma  somente  foram  glosados  créditos  efetivamente  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 10783.905069/2012­67  Resolução nº  3301­000.765  S3­C3T1  Fl. 2.593          5 registrados. E que não procedem as alegações de que teria registrado crédito presumido  e a fiscalização glosado crédito integral.  b  ­  1) Contudo, mais  uma  vez,  adotou  como  base  para  seu  trabalho  o  arquivo  digital  de  notas  de  entrada  e  as  planilhas  preparadas  pelo  contribuinte  que,  como  já  vimos, divergiam do DACON.  No voto condutor da decisão de piso, as divergências alegadas pelo contribuinte  foram assim tratadas (fl. 18.302):  "A  interessada  foi  intimada  (fl.  51/52)  a  apresentar  planilha  em  arquivo  excel,  contendo os  registros de  todas  as  entradas que geraram crédito das  contribuições não  cumulativas, e que serviram de base para os valores informados no DACON.  Tal planilha foi juntada às fls. 16.802/17.661.   Assim  sendo,  os  valores  informados  na  planilha  é  que  serviram  de  base  para  apuração do direito ao crédito da não­cumulatividade.  De fato, tais valores são divergentes daqueles informados no DACON, o que  resulta  em  um  reconhecimento  de  crédito  a  menor  por  falta  de  comprovação,  quando menor. Caberia a interessada, ao identificar que deixou de informar créditos a  que teria direito na planilha, apresentar a documentação comprobatória de seu direito na  manifestação de inconformidade.  Do  valor  informado  na  planilha  foram  efetuadas  glosas  de  crédito  utilizados  indevidamente que serão tratados nos itens a seguir.  A  interessada  alega  que  não  teria  pleiteado  no  DACON  alguns  dos  créditos  glosados  pela  fiscalização.  Considerando  que  a  informação  destes  créditos  consta  na  planilha  utilizada  pela  fiscalização,  sua  glosa  não  causaria  qualquer  prejuízo  na  apuração do crédito." (g.n.)  Com a devida vênia, entendo que a postura adotada pela DRJ desconsiderou as  alegações  e  documentos  carreados  aos  autos,  além  de  desprestigiar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  norteador  do  processo  administrativo,  fundado  no  Princípio  Constitucional da Legalidade.  De fato, há a divergência entre o DACON e a planilha fornecida pela recorrente e  adotada pela fiscalização.   E são consistentes os demonstrativos de cálculo dos créditos contidos nas peças  de  defesa.  São  apresentadas  as  contas  contábeis  dos  custos  computados  nas  bases  de  cálculo dos créditos declarados (DACON), cuja leitura evidencia que há sim uma real  possibilidade de terem sido glosados créditos não aproveitados pela recorrente.  Isto  posto,  diante  das  evidências,  cabe  à  autoridade  julgadora  administrativa  requerer que os fatos aduzidos pela recorrente sejam melhor perscrutados.   E o caminho natural é a realização de diligência.  Assim sendo, proponho que a unidade de origem intime o contribuinte a:  i) Apresentar novas planilhas de apuração de PIS do 4° trimestre de 2005, porém,  desta feita, que deem suporte aos valores incluídos no DACON.   ii) Conciliar as planilhas com as notas fiscais de entrada contidas nos autos.  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10783.905069/2012­67  Resolução nº  3301­000.765  S3­C3T1  Fl. 2.594          6 iii)  Indicar  nas  planilhas  todas  as  divergências  que  alega  existirem  entre  o  trabalho da fiscalização e o DACON entregue.   A  unidade  de  origem  deverá  validar  as  novas  planilhas  e,  caso  necessário,  recalcular o novo saldo de créditos de PIS do 4° trimestre, após as glosas.  O mesmo  trabalho deverá  ser  realizado para os  créditos de PIS e COFINS dos  demais  trimestres  fiscalizados,  quais  sejam,  1°  trimestre  de  2006  ao  4°  trimestre  de  2008."  Isto  posto,  proponho  que  este  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que  seja  realizado  para  o  presente  processo  trabalho  idêntico  ao  proposto  para  o  de  n°  15586.720027/2012­06 e que foi acima transcrito.  O resultado do trabalho deve ser formalizado por meio de relatório, do qual deve  ser dada ciência ao contribuinte e aberto prazo para manifestação.  Em seguida, os autos devem retornar para o CARF conclusos para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 2594DF CARF MF

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7434893 #
Numero do processo: 11020.006148/2008-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­007.349  –  3ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  CELPACK DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA.  Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas  nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no  acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte,  à demonstração de dissenso jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 61 48 /2 00 8- 00 Fl. 381DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  ao  acórdão  3301­00.766, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que,  por unanimidade de votos,  negou provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  é  taxativa  em  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, apurado na escrita fiscal, às aquisições de matérias­primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  industrialização de produtos e não as suas revendas.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  está  condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · Discute­se  o  direito  de  o  sujeito  passivo  compensar  créditos  escriturais de IPI pagos na importação de insumos para fabricação  de embalagens de material plástico/papelão, tendo em vista que sua  atividade se caracteriza como industrialização, nos termos do art. 4º  do  RIPI,  na  medida  em  que  realiza  correções  de  deformações,  melhoria no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos  (beneficiamento);  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11020.006148/2008­00  Acórdão n.º 9303­007.349  CSRF­T3  Fl. 565          3 · O  acórdão  recorrido  limita­se  a  afirmar  que  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  consiste  na  importação  de  embalagens  plásticos/papelão  para  acondicionamento  de  ovos  in  natura  e  revenda  no  mercado  interno,  sendo  que,  para  alguns  clientes,  realiza,  sob  encomenda,  impressões  gráficas,  as  quais  não  se  caracterizam como processo de industrialização;  · A  atividade  envolve  complexo  processo  de  industrialização:  correção de deformações nas embalagens e impressões gráficas.     Em  Despacho  à  fls.  314,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo sujeito passivo.    Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre  outros, que:  · O  sujeito  passivo  afirma  que  realiza  o  beneficiamento  das  embalagens  importadas,  na  medida  em  que  efetua  correção  de  deformações,  melhoria  de  acabamento  e  impressão  gráfica,  na  hipótese  de  encomendas.  Por  seu  turno,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contribuinte  autuada  apenas  coloca  rotulagem,  marcação  e  impressão  gráfica  com  indicação  do  produto  ou  indicação  da  granja,  e  que  isso  não  o  torna  um  estabelecimento  industrial;  · A empresa, por ser estabelecimento apenas equiparado a industrial,  não  tem  direito  ao  ressarcimento  do  IPI  em  virtude  de  não  ter  agregado insumos ao produto adquirido e vendido por ele;  · O  imposto pago na  aquisição  foi  repassado para o  adquirente dos  respectivos  produtos,  como  muito  bem  asseverado  pela  fiscalização,  pelo  acórdão  proferido  em  primeira  instância  e  pelo  acórdão recorrido.    É o relatório.  Voto             Fl. 383DF CARF MF     4   Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que não devo conhecê­lo, vez que não há similitude fática entre os arestos  recorrido e os indicados como paradigma.    Recorda­se que a lide versa sobre o direito ao ressarcimento de crédito de  IPI para o sujeito passivo – que foi considerado pelo colegiado a quo como “equiparado a  industrial”,  vez  que  se  alegou naquela  ocasião  que o  sujeito  passivo  importa  embalagem  para  acondicionamento  de ovos  e  as  revende  no mercado,  aplicando  impressões  gráficas  para alguns casos.    O  sujeito passivo, por  sua vez,  argumenta que  realiza o beneficiamento  das embalagens e ainda efetua impressões gráficas ­ tornando­a estabelecimento industrial.  E  que,  sendo  assim,  teria  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos que industrializa.     O  acórdão  recorrido,  então,  ao  definir  que o  estabelecimento  do  sujeito  passivo  era  equiparado  a  industrial,  e  não  industrial,  não  reconheceu  o  direito  ao  ressarcimento do IPI, consignando a seguinte ementa:  “RESSARCIMENTO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO  A  INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE  A  legislação é  taxativa  em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo  credor  do  IPI,  apurado  na  escrita  fiscal,  às  aquisições  de  matérias­ primas,  insumos  e  produtos  intermediários  efetivamente  utilizados  na  industrialização de produtos e não as suas revendas. ”    Traz  como  fundamento  que  o  art.  11  da  Lei  9.779/99  é  taxativo  ao  atribuir  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  apurado  na  escrita  fiscal  às  operações decorrentes de industrialização e não da revenda de produtos.    Enquanto, tem­se que o acórdão indicado como paradigma de nº:  · 203­08.994:  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11020.006148/2008­00  Acórdão n.º 9303­007.349  CSRF­T3  Fl. 566          5 Trata  de  sujeito  passivo  que  realiza  montagem  para  a  saída  de  produto  –  através  da  união  de  peças  e  partes  ou  unidade  autônoma.  O Colegiado entendeu que essa atividade seria industrial.  Para melhor elucidar, transcrevo a ementa consignada:  “IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  —  Para  os  efeitos  de  incidência  do  IPI,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade  ou  o  aperfeiçoe para o consumo (parágrafo único do art. 46 do CTN).  Ao  explicitar  como  se  caracteriza  a  industrialização,  para  o  mesmo  efeito,  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ RIPI/82 dispõe, em seu art. 3 0, inciso III, que  constitui  industrialização a montagem, consistente na reunião de  produtos,  peças  ou  partes  e  de que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal.  Nesse  sentido  definiu  a  operação  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento).”   Vê­se que não há  similitude  fática com o caso vertente,  vez que  não  houve  discussão  de  importação  de  produto,  beneficiamento  desse  produto  e  revenda  ou  venda  do  produto  “beneficiado”  –  embalagem – o que sabemos que poderia gerar a discussão acerca  da caracterização como estabelecimento industrial ou equiparada a  industrial. O que seria a lide principal do caso vertente.  Além disso, não se discutiu o art. 11 da Lei 9.779/99.  · 202­19.344:  Trata  de  sujeito  passivo  que  efetivamente  fabrica  as  próprias  caixas. Tanto é assim, que essa turma ao apreciar recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  assim  consolidou  em  acórdão  9303­006.483:  Fl. 385DF CARF MF     6 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/1999 a 20/01/2002  ATIVIDADE  PREPONDERANTEMENTE  INDUSTRIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 156 DO STJ.   A atividade de confecção de caixas de papelão com logotipo, sob  encomenda,  para  embalagem  de  mercadorias,  prestada  por  empresa  industrial,  não  constitui  mera  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  devendo  ser  considerada,  para  efeitos  fiscais,  como  atividade  de  industrialização.  A  inserção,  no  produto assim confeccionado, de impressões gráficas, contendo a  identificação  da  mercadoria  a  ser  embalada  e  o  nome  do  seu  fornecedor,  é  um  elemento  eventual,  cuja  importância  pode  ser  mais ou menos significativa, mas é invariavelmente secundaria no  conjunto da operação. ”    Ademais,  naquele  caso,  estava  se  discutindo  a  incidência  de  IPI  na  industrialização  de  embalagens  “personalizadas  por  encomenda”.  Proveitoso  trazer  que  naquele  julgamento  essa  conselheira  apresentou  declaração  de  voto,  trazendo  fatores  cruciais para concordar com o relator pelas conclusões, vez que percebeu que não se tratava  de produtos feitos por encomenda.    Diferentemente  do  caso  vertente,  onde  se  discute  se  o  sujeito  passivo  seria estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vez que realiza beneficiamento  de  embalagem  importada.  Para  assim,  se  considerado  estabelecimento  industrial,  reconhecer  o  direito  à  suspensão  da  incidência  do  IPI  sobre  a  saída  dos  produtos  que  industrializa.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  por  não  haver  similitude  fática  entre  os  arestos recorrido e os indicados como paradigma, entendo que o recurso especial interposto  pelo sujeito passivo não deva ser conhecido, em respeito ao art. 67 do RICARF – Portaria  MF 343/2015 com alterações posteriores. O que, por conseguinte, voto por não conhecer o  Recurso Especial.    É o meu voto.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11020.006148/2008­00  Acórdão n.º 9303­007.349  CSRF­T3  Fl. 567          7   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                               Fl. 387DF CARF MF

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Numero do processo: 13602.000108/2005-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. IRRF. Não é admissível que o julgamento de primeira instância promova a glosa de IRRF, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se restarem comprovadas a sua efetiva retenção e a inclusão dos rendimentos correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-000.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o IRRF no valor de R$3.007,46, desconsiderado na decisão do colegiado de primeira instância. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o IRRF no valor de R$3.007,46, desconsiderado na decisão do colegiado de primeira instância. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1553; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 59          1 58  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13602.000108/2005­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.266  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO.  Recorrente  GILSON DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO. IRRF.  Não é admissível que o julgamento de primeira instância promova a glosa de  IRRF,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO DO  IMPOSTO APURADO  NA DECLARAÇÃO  O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se  restarem  comprovadas  a  sua  efetiva  retenção  e  a  inclusão  dos  rendimentos  correspondentes à base de cálculo do imposto apurado no ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer o  IRRF no valor de R$3.007,46,  desconsiderado na decisão do colegiado de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 00 01 08 /2 00 5- 88 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 60          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  DRJ/BHE,  que  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  em  decisão  assim  ementada  (fls.44/47):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  DEDUÇÕES.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária  e  que  estejam  devidamente  comprovadas  nos autos.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por maioria e  voto de qualidade, em julgar procedente em parte o lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  da  relatora  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  julgadores  Luciano  Coimbra  Teixeira,  Heloísa  de  Moraes  Silveira  e  Maria  Helena  Dias  Cyrino.  Participaram  da  presente  sessão,  além  da  presidente  e  da  relatora, Luciano Coimbra Teixeira, Heloisa de Moraes Silveira,  Marcelo  Veiga  Ferreira  e Maria Helena Dias Cyrino.  Ausente  justificadamente Alba Andrade de Oliveira Dib.  Intime­se  para  pagamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Primeiro  Conselho de Contribuintes,  em  igual prazo, conforme  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  alterações.  Em  face  do  sujeito  passivo  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  de  fls.  19/26,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, no valor de R$36.631,76 (IRRF correspondente de  R$1.734,63).  O Auto de Infração alterou o resultado apurado de saldo de imposto a pagar  declarado de R$2.415,06 para saldo de imposto a pagar de R$10.754,16.  Cientificado da notificação em 30/4/2005 (fls.35), o contribuinte impugnou a  exigência  fiscal  em  31/5/2005  (fls.  2/26).  Em  apertada  síntese,  ele  não  contestou  a  omissão  apontada, mas pleiteou a consideração de deduções a  título de pensão  judicial, dependente e  instrução. Pediu ainda o cancelamento de penalidades, tendo em vista sua boa­fé.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 61          3 Intimado  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  18/12/2008  (fls.  52/57),  em  que  alega  os  seguintes  argumentos de defesa:  ­  no montante  dos  rendimentos  declarados  e  considerados  na  autuação  está  incluso aquele pago pela Prefeitura Municipal de Rio Espera, no valor de R$28.036,34.  ­ pelo entendimento do colegiado de primeira instância, que excluiu o IRRF  relativo a essa fonte pagadora, caberia a exclusão dos rendimentos, o que não foi feito.  ­ os rendimentos advindos dessa fonte pagadora foram pagos ao contribuinte,  que  é  o  responsável  por  levá­los  ao  ajuste  na Declaração,  fazendo  jus  a  compensar  o  IRRF  correspondente.  ­  alega  que  essa  situação  não  se  altera,  pelo  fato  de  existir  determinação  judicial  no  sentido  de  que  todo  o  rendimento  seja  repassado  para  a  beneficiária  da  pensão  alimentícia.  ­  defende  que  o  saldo  de  imposto  a  pagar  é  de  R$3.016,72,  conforme  demonstrativo elaborado na sua defesa (fl.54), e não de R$2.415,06 como declarado à Receita  Federal do Brasil.  ­  requer  o  acolhimento  do  seu  recurso  sem  penalidades,  uma  vez  que  os  equívocos não ocorreram por má­fé sua.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  Conforme  informado à  fl. 58, não  foi  localizado o Aviso de Recebimento  ­  AR relativo à ciência ao recorrente da decisão de primeira instância.   Na ausência de prova da entrega ao contribuinte do acórdão de impugnação, é  de se considerar o recurso tempestivo, e deve, portanto, ser conhecido e apreciado.  Mérito  Compensação de IRRF  Embora  a  autuação  veicule  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  fontes  pagadoras  de  CNPJ  os  16.752.446/0001­02  e  18.295.329/0001­92  (fl.21),  o  litígio  a  ser  apreciado  recai  sobre o  IRRF  relativo  à Prefeitura Municipal de Rio Espera  ­ MG, CNPJ nº  24.179.665/0001­71.  Como já relatado, o sujeito passivo concordou expressamente com a omissão  de rendimentos a ele atribuída e requereu a consideração de algumas deduções (pensão judicial,  dependente e instrução).  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 62          4 Na  apreciação  do  feito,  o  colegiado  de  primeira  instância  acatou  as  retificações  pleiteadas,  mas  alterou  o  valor  do  IRRF  compensado,  de  R$4.892,75  para  R$1.885,29, consignando:  Registre­se que somente pode ser deduzida do imposto devido na  declaração  de  rendimentos  a  importância  descontada  na  fonte  sobre  rendimentos  oferecidos  à  tributação  (art.12  da  Lei  n°  9.250, 26 de dezembro de 1995). Uma vez que todo o valor pago  pela  Prefeitura  Municipal  de  Rio  Espera  foi  repassado  à  ex­ esposa  a  título  de  pensão  alimentícia  não  há  base  de  cálculo  para a retenção de imposto de renda na fonte, fl.11. Portanto, a  quantia  descontada  dos  R$28.036,34,  deduzidos  como  pensão  alimentícia,  não  pode  ser  utilizada  pelo  contribuinte  como  dedução do imposto. Por conseguinte, o imposto retido na fonte  perfaz R$1.885,29 (R$4.892,75 ­ R$3.007,46).  O entendimento da decisão de piso não pode prosperar. Vejamos.  Primeiro, pelo fato de a decisão de piso ter levado a efeito, na verdade, uma  nova autuação, uma inovação do lançamento original. Ao assim proceder, restou prejudicado o  direito da ampla defesa e do contraditório do sujeito passivo.  Os  rendimentos  e  o  IRRF  vinculados  ao  Município  de  Rio  Espera  ­  MG  foram declarados pelo contribuinte (fl.31) e não foram objeto da autuação.  Ainda que a decisão tenha beneficiado o contribuinte, por acatar as deduções  não declaradas por ele, não poderia  ter efetuado a glosa parcial do IRRF declarado, o que só  poderia ocorrer mediante novo lançamento.  Segundo, pelo fato de restar demonstrado nos autos que o contribuinte faz jus  a compensar o valor do IRRF em discussão. O comprovante de rendimentos de fl. 57 confirma  que  o  rendimento  foi  auferido  pelo  contribuinte,  tendo  ocorrido  a  retenção  na  fonte  do  IR,  ainda que, num segundo momento, o rendimento tenha sido integralmente repassado para uma  terceira pessoa a título de pensão alimentícia judicial (fl.12).  Dessa  feita,  deve  ser  acatado  o  recurso  do  contribuinte  no  sentido  de  se  restabelecer o IRRF de R$3.007,46.  Multa de Ofício  Ao  final  de  seu  recurso,  o  recorrente  requer  o  cancelamento  da  penalidade  aplicada, uma vez que os equívocos não ocorreram por má­fé sua.   Sobre o imposto suplementar calculado pela fiscalização, foi aplicada multa  de ofício proporcional de 75% (setenta e cinco por cento), com esteio no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13602.000108/2005­88  Acórdão n.º 2002­000.266  S2­C0T2  Fl. 63          5 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A penalidade aplicada, no percentual de 75%, é uma sanção pecuniária com  origem  no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  O  percentual  independe  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  Caso ficasse comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade  lançadora  aplicaria  o  percentual  duplicado  para  a  multa  punitiva,  correspondendo  a  150%  (cento e cinquenta por cento), nos  termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes  reproduzido.  Portanto,  a  existência  de  boa­fé  e  a  falta  de  uma  intenção  dolosa  do  recorrente não é suficiente para eximir sua responsabilidade e afastar a aplicação da multa de  ofício, tampouco dispensar a exigência do imposto e dos juros de mora.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  restabelecer  o  IRRF  no  valor  de  R$3.007,46,  desconsiderado  na  decisão do colegiado de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 63DF CARF MF

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7439449 #
Numero do processo: 10380.905391/2009-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O acórdão recorrido fez extensa análise sobre os efeitos retroativos do Laudo Constitutivo e do Ato Declaratório Executivo que reconheceram o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda calculado com base no lucro da exploração, especificamente na parte em que esses efeitos retroativos afetam a apuração das estimativas mensais (tanto para as que haviam sido apuradas por BSR, quanto pela receita bruta). O acórdão paradigma, por sua vez, tratou de lançamento de multa isolada sobre estimativas não recolhidas, calculadas com base na receita bruta, num caso em que a contribuinte defendia valores de estimativas calculados com base em balancetes de suspensão/redução, que foram transcritos no LALUR de forma extemporânea. O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa gerado por mudança de regime (de receita bruta para BSR). E o acórdão paradigma não empreendeu nenhuma análise sobre os efeitos retroativos de um benefício fiscal reconhecido em Laudo Constitutivo e Ato Declaratório Executivo. Aliás, essas questões sobre os efeitos retroativos de um benefício fiscal são completamente estranhas ao paradigma. Não há paralelo entre as decisões cotejadas para que se possa caracterizar divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos absolutamente distintos justificam as diferentes decisões.
Numero da decisão: 9101-003.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10380.905399/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.712  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  O  acórdão  recorrido  fez  extensa  análise  sobre  os  efeitos  retroativos  do  Laudo  Constitutivo  e  do  Ato  Declaratório  Executivo  que  reconheceram o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda calculado  com  base  no  lucro  da  exploração,  especificamente  na  parte  em  que  esses  efeitos  retroativos afetam a apuração das estimativas mensais  (tanto para as  que  haviam  sido  apuradas  por  BSR,  quanto  pela  receita  bruta).  O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  tratou  de  lançamento  de  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas,  calculadas  com base  na  receita  bruta,  num caso  em que  a  contribuinte  defendia  valores  de  estimativas  calculados  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  que  foram  transcritos  no  LALUR  de  forma extemporânea. O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa  gerado  por  mudança  de  regime  (de  receita  bruta  para  BSR).  E  o  acórdão  paradigma não empreendeu nenhuma análise  sobre os efeitos  retroativos de  um  benefício  fiscal  reconhecido  em Laudo Constitutivo  e Ato Declaratório  Executivo. Aliás, essas questões sobre os efeitos retroativos de um benefício  fiscal  são  completamente  estranhas  ao  paradigma. Não há  paralelo  entre  as  decisões  cotejadas  para  que  se  possa  caracterizar  divergência  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso  especial.  Os  contextos  absolutamente  distintos justificam as diferentes decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 91 /2 00 9- 23 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10380.905399/2009­90, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Relator e Presidente em Exercício.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que se decidiu sobre direito creditório apurado a partir de estimativa mensal de IRPJ.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  acórdão  recorrido,  por  meio  do  qual  a  respectiva  turma  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  reconhecer  direito creditório decorrente de pagamento indevido de estimativa mensal de IRPJ.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para o processamento de  seu  recurso,  a PGFN desenvolve os argumentos a  seguir:     ­ o r. acórdão ao tempo em que reconheceu o direito creditório no pagamento  de  estimativa,  se  quedou  silente  a  respeito  da  escrituração  do  balancete  de  suspensão  ou  redução da estimativa;  ­ ocorre que somente pode ser feito o reconhecimento das estimativas com a  transcrição tempestiva dos balancetes no diário;  ­ a questão, inclusive, foi objeto do v. voto condutor do r. acórdão da d. DRJ,  verbis: [...];  ­  por  meio  de  embargos  de  declaração  foram  apontadas  a  omissão  e  a  contradição do r. acórdão;  ­  os  embargos  de  declaração,  no  entanto,  foram  desprovidos  sob  as  razões  abaixo, verbis: [...];  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­ o entendimento do r. acórdão diverge da jurisprudência pacífica do CARF,  v.g.:  ‘IRPJ/CSL  ­  FALTA  DE  TRANSCRIÇÃO  NO  LIVRO  DIÁRIO  DOS  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  DOS  TRIBUTOS  DEVIDOS  POR ESTIMATIVA ­ Não milita a favor do sujeito passivo, o argumento de  que  balancetes  de  suspensão  autorizariam  o  não  recolhimento  de  estimativas, quando ditos balancetes não foram transcritos no Livro Diário,  como  determina  a  legislação  concedente  do  benefício,  mormente  quando  diferenças nas transcrições dos balanços não são esclarecidas. Acórdão 108­ 07095.’  ­  de  outra  banda,  o  r.  acórdão  desafiado  sustenta  que  ‘(...)  em  face  da  excepcionalidade  da  situação  analisada  –  reconhecimento  do  benefício  fiscal  de  redução  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) com efeitos ex  tunc,  cuja dedução é admissível na  determinação do imposto devido mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão  ou  redução  (BSR),  no  período  abrangido  por  esse  mesmo  balanço  ou  balancete  –,  tenha  o  sujeito passivo escriturado ou não balancetes de suspensão ou redução da estimativa. (...)’  ­ portanto, a divergência  reside na vinculação entre o direito de  redução de  estimativas à transcrição dos balancetes de suspensão e redução no diário. No ver do r. acórdão  paradigma, a redução das estimativas somente cabe em face da escrituração dos balancetes de  suspensão e  redução de estimativas e sua  transcrição no diário. De outra banda, o  r. acórdão  desafiado sustenta a possibilidade da suspensão ou redução de estimativas independentemente  da escrituração dos balancetes e sua transcrição no diário;  ­ data venia, por força da legislação tributária, em particular a IN SRF nº 93,  de  24/12/1997,  art.  12,  §  5º,  alíneas:  a  e  b,  bem  como  a  IN  SRF  nº  460,  art.  10,  não  cabe  prosperar o entendimento do r. acórdão desafiado;  ­ posto isso, requer a Fazenda Nacional seja o presente recurso conhecido e  provido,  para  que  seja  reformado  o  v.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara  a  quo,  nos  termos  acima aduzidos, mantendo­se, via de conseqüência, a decisão proferida em primeira instância.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  de  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  meio  do  despacho,  deu  seguimento ao recurso.  Os  autos  foram encaminhados  à unidade de origem para que  a contribuinte  fosse cientificada do Acórdão recorrido, do recurso especial da PGFN, e do despacho que deu  seguimento a esse recurso, e ela apresentou tempestivamente, as contrarrazões ao recurso, com  os argumentos descritos a seguir:   ­  o presente  recurso  especial  é de  todo descabido e deve  ser  rejeitado.  Isso  porque o único argumento desenvolvido pela Fazenda Nacional consiste na exigência de prévia  escrituração  de  balancete  de  suspensão,  como  condição  para  a  redução  da  base  de  cálculo  estimada do IRPJ e da CSLL. Tal argumento,  todavia, é de todo e por todo alheio à situação  tratada nestes autos;  ­  aqui  a  Recorrida  demonstrou  que  pagou  o  IRPJ  por  estimativa  de  forma  incorreta  e  a  maior  no  mês,  pois  não  deduziu  da  respectiva  base  de  cálculo  o  valor  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 5          4 correspondente ao Benefício fiscal concedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste ­  ADENE em 20.12.2005 (com efeitos retroativos a janeiro de 2005), nos termos do §6º, do art.  223, do RIR/99;  ­  fácil notar, portanto, que o erro que levou ao pagamento a maior do  IRPJ  em nada se refere à apuração dos resultados da Recorrida. Não houve alteração na metodologia  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado,  que  continuou  a  servir  de  base  de  calculo, apenas com os ajustes  relativos ao mencionado  incentivo fiscal. Assim,  ter ou não o  balancete de  suspensão  é  completamente  irrelevante,  até porque  ­  repita­se  ­ no  caso de que  aqui  se  cuida  não  foi  utilizado  o  resultado  apurado  em  balancete,  e  sim  o  mesmo  lucro  estimado com a dedução do citado beneficio fiscal;  ­  não  há  dúvida  que  a  decisão  que  a  Fazenda  Nacional  aponta  como  paradigma  trata  de  assunto  diverso.  Naquele  caso,  o  contribuinte  afirma  que  apurou  lucro  menor  que  o  estimado  e  isto  justificaria  o  não  recolhimento  dos  tributos  calculados  por  estimativa. Por isso é que foi decidido pela necessidade da prévia escrituração dos balancetes  de  suspensão,  que  indicam  uma  nova  base  de  cálculo  para  o  imposto.  O  que  é  totalmente  diferente  do  caso  da Recorrida,  que  se  limitou  a  aproveitar um benefício  fiscal,  sem  sair  da  sistemática de pagamento do IRPJ por estimativa;  ­  tanto  é  assim,  que  o  acórdão  que  rejeitou  os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  PFN,  nos  quais  alegava  a  omissão  no  que  diz  respeito  à  exigência  da  escrituração  do  balancete  de  suspensão,  concluiu  que  "o  entendimento  da  Embargante  —  correto,  aliás —  se  aplica  a  situações  normais,  em  que  não  se  verifica  ­  como  na  presente  hipótese — 'fato superveniente e relevante, com reflexos retroativos por força de lei'.   ­ inexiste, portanto, a divergência jurisprudencial necessária ao cabimento do  presente recurso;  ­ face ao exposto, pede a Vossas Excelências que não conheçam do presente  Recurso  Especial,  ou,  caso  assim  não  entendam,  pede  que  lhe  neguem  provimento,  confirmando integralmente o v. Acórdão recorrido.    É o relatório.    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10380.905399/2009­90, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.709, exarado em 09 de agosto de 2018, no âmbito do referido processo  10380.905399/2009­90.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.709:  Não  há  condições  para  se  conhecer  do  recurso  especial.  As  alegações  da  contribuinte  em  sede  de  contrarrazões  são  procedentes.   É importante compreender bem o contexto dos presentes autos.  O  acórdão  recorrido  esclarece  que  ele  se  reporta  a  diversos  processos da Recorrente, atinentes a Pedidos de Ressarcimento  ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), cujos  créditos  pleiteados,  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  do  IRPJ  mensal  por  estimativa,  são  referentes  aos  meses  de  fevereiro, março, setembro, outubro e novembro de 2005 (meses  de pagamento).  No caso do processo sob exame, o litígio abrangeu o Per/Dcomp  em que a contribuinte utilizou crédito decorrente do pagamento  de estimativa de IRPJ realizado em 30/11/2005, referente ao mês  de outubro/2005.  Ainda de acordo com o acórdão recorrido:   ­  os  despachos  decisórios  dos  vários  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa  SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005;  ­  contudo,  a  questão  referente  à  impossibilidade  de  restituição/compensação  de  estimativas  já  foi  superada  nas  decisões de primeira instância, que negaram apenas em parte os  pleitos da contribuinte;  ­ as decisões de primeira instância negaram a caracterização de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas  o  admitiram  como  pagamento  a maior do  imposto  (saldo  negativo),  reconhecendo  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 7          6 parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido, para efeito de atualização monetária, a partir de janeiro  de 2006;  ­  já  era  fato  incontroverso,  após  as  decisões  de  primeira  instância,  a  existência  de  direito  creditório  por  parte  da  Recorrente;  ­  a  única  discussão  que  remanescia  nos  autos  era  quanto  ao  termo  inicial  a  ser  considerado para  a  efetivação desse direito  creditório, se da data de cada pagamento efetuado, no decorrer  do  ano­calendário  de  2005,  ou  se  de  janeiro  de  2006,  como  entenderam as decisões recorridas.  Definidos  os  contornos  da  controvérsia  na  fase  de  recurso  voluntário,  o acórdão  recorrido  empreendeu a  seguinte análise  em  relação  à  parte  do  direito  creditório  que  ainda  não  havia  sido reconhecida:  8. Chamo a atenção para o fato de que não se está diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR  (Balancete  de  suspensão  ou  redução),  mas  de  pleito  de  restituição/compensação de valor pago indevidamente.  9. Assim, não procede a extensa argumentação da decisão  recorrida, no sentido de ser impossível dita retificação ou  elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado sobre a receita bruta (em alguns processos).  10.  Abre­se,  aqui,  um  parêntese  para  se  destacar  o  que  segue.  11. Por meio do Laudo Constitutivo nº 0334/2005, de 20  de  dezembro  de  2005,  expedido  pela  Agência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  (ADENE),  teve  a  Recorrente reconhecido o benefício fiscal de Redução do  Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei nº 4.239,  de 27 de  junho de 1963,  com a nova  redação dada pelo  art.  3º  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  alterações  posteriores,  conforme  Medida  Provisória  nº  2.199­14, de 24 de agosto de 2001 e Decreto nº 4.213, de  26 de abril de 2002, sendo o início do prazo de fruição do  benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente,  pelo Ato  Declaratório  Executivo  nº  016,  de  13  de  março  de  2006,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza­CE  reconheceu  que  a  Recorrente  faz  jus à  redução do  imposto de  renda, e adicionais não  restituíveis, calculados com base no lucro da exploração,  relativamente  ao  empreendimento  de  que  trata  o  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual de redução do Imposto de Renda e adicionais  não  restituíveís:  75%  (setenta  e  cinco  por  cento);  Início  do prazo de  fruição do beneficio: ano­calendário 2005;  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 8          7 Prazo  total  de  fruição:  10  anos;  Término  do  prazo  de  fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido mensalmente  com  base  em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR),  no  período  abrangido  por  esse  mesmo  balanço  ou  balancete,  admite­se  a  dedução  dos  incentivos  fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente,  se  o  citado  Laudo  Constitutivo,  e  o  respectivo  Ato  Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria feito uso, a Recorrente, da determinação do imposto  devido  mensalmente  com  base  em  estimativa  sobre  a  receita  bruta  (o  que  se  deu  em  alguns  processos),  mas,  sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie  de  “mudança  de  opção”  (em  alguns  processos),  tomada  ao  livre  arbítrio  da  Recorrente,  para  a  situação  excepcional  ora  analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante, com reflexos retroativos por força de lei, como  segue  (ano­calendário  em que  o  empreendimento  entrou  em operação 2002):  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis à matéria, a partir do ano­calendário de 2000,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  protocolizado  e  aprovado  até  31  de  dezembro  de  2013  para  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento do Nordeste Sudene e Superintendência  de Desenvolvimento da Amazônia Sudam,  terão direito à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro  da  exploração.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  §1º A  fruição  do  benefício  fiscal  referido  no  caput  deste  artigo  dar­se­á  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação  entrar  em  operação,  segundo  laudo  expedido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional até o último dia útil  do mês de março do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a  data  referida  no  §1º,  a  fruição  do  benefício  dar­se­á  a  partir do ano­calendário da expedição do laudo.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 9          8 §3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez)  anos, contado a partir do ano­calendário de início de sua  fruição. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17. Essa, aliás,  a  conclusão  a  que  chegou a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição  do  mencionado  Ato  Declaratório Executivo:  4.4. De acordo  com os  parágrafos  1º  a  3º  do  art.  73  da  Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002  c/c o § 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de  24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo art. 32 da  Lei  nº  11.196/2005,  a  fruição  do  benefício  se  dará,  a  partir do ano­calendário 2005 até o ano­calendário 2014,  tendo em vista que o empreendimento entrou em operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo  foi  expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a 28).  18.  E  se  referido  favor  fiscal  possui,  inegavelmente,  efeitos ex tunc, não se pode pretender limitar esses efeitos  com  fundamento  em  procedimentos  adotados  pela  Recorrente,  quando  ainda  não  reconhecido  a  ela  aquele  benefício.  19.  Portanto,  é  de  se  conferir  eficácia  plena  ao  Laudo  Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que  reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de  renda  de  forma  retroativa,  de  modo  a  propiciar  à  Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.  20. Afirma a  decisão  recorrida  que,  no  caso,  se  trataria  de  “pagamento  a  maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não de “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele efetuado de acordo com a lei vigente ao tempo de  sua  realização  –  como,  aliás,  entende  a  própria  decisão  recorrida  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa,  tanto  pela  ADENE,  quanto pela RFB.  22. Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do  BSR  seria  uma  opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada  mês  (tendo  por  referência  o  que  seria  recolhido  com  base  na  receita  bruta),  uma  vez  demonstrado  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto/contribuição,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em curso.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 10          9 23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR terá outra função, que não a de simples redução ou  suspensão de antecipação mensal, qual seja, apurar se e  em  que  mês  no  período  correspondente,  efetuou­se  pagamento  que,  em  face  daquele  benefício,  não  se  teria  procedido (“pagamento indevido”).  24. Não se trata, portanto, de “gerar pagamento indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas,  de  reconhecer  a  sua  inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  o  ato  concessivo  do  incentivo  fiscal  possuiria  caráter  constitutivo,  não  podendo  retroagir  ao  início  do  ano  de  2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  reconheceu  a  redução  de  imposto  de  renda,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  16,  de  13/03/2006,  com  início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio  no  ano­calendário  2005,  não  se  sustenta  o  alegado  “caráter  constitutivo  do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”, mas  sim, a  sua natureza  meramente  declaratória,  com  a  inevitável  retroação  de  seus efeitos ao início do ano­calendário apontado.  27. Por  fim, ainda que ultrapassado  tudo o que se disse,  deve­se ter presente o contido no § 3º do art. 15 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de  20 de janeiro de 1995.  [...].  § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não  comporão a base de cálculo do imposto, na proporção do  benefício a que a pessoa jurídica, submetida ao regime de  tributação com base no lucro real, fizer jus.   28. Considerando­se que 100% (cem por cento) da receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto  devido  mensalmente  com  base  em  estimativa  sobre a receita bruta (redução de 75%):  [...]  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos  autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório, a  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 11          10 título  de  pagamento  a  maior  de  estimativa,  de  R$  122.336,10,  relativo  a  novembro  de  2005,  na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar a compensação pleiteada dos débitos que a ele  façam  referência  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (processos  nºs  10380.905400/2009­86,  10380.905399/2009­90,  10380.905398/2009­45,  10380.905397/2009­09 e 10380.904905/2009­23).  É como voto.  Vê­se  que  o  acórdão  recorrido  fez  extensa  análise  sobre  os  efeitos retroativos do Laudo Constitutivo e do Ato Declaratório  Executivo  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  Redução  do  Imposto de Renda calculado com base no  lucro da exploração,  especificamente na parte em que esses efeitos retroativos afetam  a apuração das  estimativas mensais  (tanto para as que haviam  sido apuradas por BSR, quanto pela receita bruta).   O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  não  guarda  nenhuma  relação  com  esse  tipo  de  situação.  Aquela  decisão  tratou  de  lançamento  de multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas,  calculadas  com  base  na  receita  bruta,  num  caso  em  que  a  contribuinte  defendia  valores  de  estimativas  calculados  com  base em balancetes de suspensão/redução, que foram transcritos  no LALUR de forma extemporânea.  O acórdão recorrido não trata de indébito de estimativa gerado  por mudança de regime (de receita bruta para BSR).  E o acórdão paradigma não empreendeu nenhuma análise sobre  os  efeitos  retroativos  de  um  benefício  fiscal  reconhecido  em  Laudo  Constitutivo  e  Ato  Declaratório  Executivo.  Aliás,  essas  questões  sobre os  efeitos  retroativos de um benefício  fiscal  são  completamente estranhas ao paradigma.   Não  bastasse  isso,  o  acórdão  recorrido  ainda  destacou  que  mesmo que se considerasse a estimativa mensal apurada a partir  da  receita  bruta  (o  que  teria  ocorrido  em  alguns  processos),  ainda  assim  a  contribuinte  estaria  autorizada  a  excluir  da  receita  bruta  total  o  valor  da  receita  bruta  ou  redução  a  que  tiver  direito.  Nesse  ponto,  o  acórdão  recorrido  transcreve  orientação  extraída  da  própria  página  eletrônica  da  Receita  Federal:   Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:  604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o  tratamento  aplicável  às  receitas  provenientes  de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?  A  pessoa  jurídica  que  gozar  de  incentivos  fiscais  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração  poderá  excluir da  receita bruta  total,  para  fins de determinação  da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou  redução a que tiver direito.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10380.905391/2009­23  Acórdão n.º 9101­003.712  CSRF­T1  Fl. 12          11 O  valor  efetivo  do  benefício  de  isenção  ou  redução  calculado  com  base  no  lucro  da  exploração  será  determinado em 31 de dezembro de cada ano.  Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006 / PergRespDIPJ2006.pdf>. Acesso em: 30 mar. 2014.  Ou  seja,  mesmo  no  caso  das  estimativas  apuradas  a  partir  da  receita bruta, o valor devido também seria afetado pelo benefício  fiscal,  gerando  indébito  a  ser  restituído/  compensado  desde  a  data do pagamento indevido da estimativa, e não apenas a partir  da apuração do saldo negativo no ajuste anual.  Realmente, não há paralelo entre as decisões para que se possa  caracterizar a alegada divergência jurisprudencial.  Os  contextos  absolutamente  distintos  justificam  as  diferentes  decisões.  Desse modo,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso  especial da PGFN.  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art.  47  do  RICARF,  e  aplicando  à  presente  lide  as  razões  de  decidir  acima  transcritas,  não  conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.722087/2016-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. PROGRAMA PER/DCOMP. PAGAMENTOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer de restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária, tal como a observância do prazo de cinco anos para o seu protocolo, está autorizado o indeferimento sumário do pedido. Também deve ser sumariamente indeferido o pedido quando não utilizado o instrumento eletrônico sendo possível fazê-lo.
Numero da decisão: 2201-004.714
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakasu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.714  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  JORGE POSSAS VERNIZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RESTITUIÇÃO.  FORMULÁRIO.  PROGRAMA  PER/DCOMP.  PAGAMENTOS  HÁ  MAIS  DE  CINCO  ANOS.  UTILIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Quando a impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto  na  legislação  tributária,  tal  como  a  observância  do  prazo  de  cinco  anos  para  o  seu  protocolo, está autorizado o indeferimento sumário do pedido.  Também deve ser sumariamente indeferido o pedido quando não utilizado o  instrumento eletrônico sendo possível fazê­lo.      Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakasu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 20 87 /2 01 6- 95 Fl. 132DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 126/129) protocolado em face do Acórdão  nº  01­34.355  da  2ª  Turma  da  DRJ/BEL  (fls.  117/121),  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  em  vista  do Despacho  Decisório  nº  15,  de  2017, da Delegacia da Receita Federal de Curitiba (fls. 95/97).  Originalmente o contribuinte protocolou em 15/12/2016 o formulário Pedido  de  Restituição  ou  ressarcimento  onde,  invocando  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  5,  de  03/11/2016, relativo a isenção do imposto de renda dos portadores de moléstia grave, solicitou  a  restituição  das  prestações mensais  do  imposto  de  renda  pagas  desde  setembro  de  2009  no  âmbito do REFIS, porque as teria pago com proventos de aposentadoria.  O  Despacho  Decisório  nº  15,  de  2017,  da  DRF/Curitiba/PR,  indeferiu  o  pedido sob o argumento de que deveria ter sido utilizado o programa PER/Dcomp.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  manifestação  de  inconformidade,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  01­34.121,  da  DRJ/BEL  (fls.  105/110),  que  anulou  o  Despacho  Decisório impugnado, por entender ser inexigível, na espécie, o uso do mencionado programa.  A Delegacia de Curitiba manifestou­se através do Despacho de fls. 114/116,  contestando a correção do Acórdão.  Em vista dessa manifestação, a DRJ/BEL reviu a decisão anterior através do  Acórdão  nº  01­34.355  (fls.  117/121),  pelo  qual  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte por acatar os argumentos da unidade de origem, no sentido de  que o pedido deveria ter sido realizado com o programa eletrônico.  Cientificado dessa decisão em 12/07/2017 (fl. 123), o contribuinte apresentou  tempestivamente seu recurso voluntário em 09/082017 (fls. 126/129).  Em sede recursal, alega serem isentos do imposto de renda os portadores de  melanoma, moléstia de que teria sido diagnosticado, independentemente da contemporaneidade  dos sintomas.  Quanto ao meio utilizado, alega que o programa PER não permite formular  pedido de  restituição de  tributo cujo  recolhimento ocorreu há mais de cinco anos da data da  geração  do  arquivo  para  envio  à  Receita  Federal.  Segundo  alega,  ao  tentar  utilizar  esse  programa, teria surgido o seguinte aviso:  "DARF  apresentada  data  de  arrecadação  com mais  de  5  anos  com relação à data de criação (art. 168 do CTN). A gravação do  arquivo  para  entrega  na  RFB  somente  ocorrerá  se  este  documento for retificador. Deseja prosseguir com a emissão do  documento? (Sim/Não)."  Neste  Colegiado,  o  processo  em  análise  foi  distribuído  em  sessão  pública  para esta Conselheira.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10907.722087/2016­95  Acórdão n.º 2201­004.714  S2­C2T1  Fl. 133          3 É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e  dele conheço.  O  contribuinte  protocolou  em  15/12/2016  pedido  de  restituição  de  valores  que  teriam sido pagos no  âmbito de parcelamento  concedido e pago a partir  de  setembro de  2009.  Pelos  documentos  juntados,  vê­se  que  o  pedido  compreende  pagamentos  realizados no período de 10/09/2009 a 07/12/2016 (fls. 90).  Tanto o despacho decisório proferido pela autoridade competente para análise  do  pleito,  quanto  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgaram  improcedente  a  pretensão  do  contribuinte  com  base  na  inobservância  da  forma  adequada:  foi  utilizado  formulário em papel e não o pedido eletrônico.  Da Instrução Normativa RFB nº 1300, destaco o que segue:  Art. 111. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição,  de ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em  inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não tenha  utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido.  (...)  Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  I ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento ­ Anexo I;  (...)  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  somente  nas  hipóteses  em  que  a  restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de  seu  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do  programa  PER/DCOMP,  para  fins  do  disposto  no  §  2º  deste  artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 32 e  no  §  1º  do  art.  41,  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação  no  aludido  programa,  bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do  Pedido  Eletrônico  de  Fl. 134DF CARF MF     4 Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração de Compensação.  (...)  § 5º Aplica­se o disposto no § 1º do art. 46 e no art. 111, quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto na legislação tributária.  Na hipótese em análise, o pedido feito pelo contribuinte abrange a restituição  de quantias que, na data do pedido, já haviam sido pagas há mais de cinco anos.  Nesse caso, a impossibilidade de utilização do programa decorre a aplicação  do § 5º acima transcrito, já que há uma restrição decorrente da legislação tributária.  Portanto, em relação aos pagamentos feitos em data anterior a dezembro de  2011, havia efetivamente uma impossibilidade de utilização do programa eletrônico decorrente  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  da  legislação  tributária,  o  que  autorizaria  o  indeferimento sumário.  Quanto aos pagamentos  feitos a partir de dezembro de 2011, o contribuinte  deveria ter utilizado o instrumento adequado, ou seja, o programa PER/Dcomp.  Por essa razão, deve ser igualmente aplicado o art. 111, pelo qual impõe­se o  indeferimento do pedido feito indevidamente em formulário.  A despeito disso, a  título meramente  informativo e no sentido de auxiliar o  contribuinte na compreensão do seu direito,  embora as autoridades que precederam a análise  nesse CARF não tenham adentrado a questão de mérito, aparentemente o direito invocado pelo  contribuinte decorre de equívoco de sua parte quanto ao Ato Declaratório PGFN nº 5, de 2016.  Isso porque, se forem analisados os precedentes judiciais mencionados nesse ato, ver­se­á que  eles  reconhecem  a  situação  de  isenção  para  os  proventos  auferidos  após  a  cura  provável  da  doença.   No  caso  em  análise,  o  contribuinte  pede  a  restituição  de  um  parcelamento  feito com base em processo que tem como ano de protocolo 2004, o que permite concluir que  se  trata  de  incidência  tributária  sobre  rendimentos  obtidos  nesse  ano  (2004)  ou  em  anos  anteriores.  O laudo apresentado pelo contribuinte identifica como termo de início para a  doença diagnosticada o ano de 2008.  Repita­se: o direito à isenção atinge rendimentos obtidos a partir da data em  que  a  doença  é  diagnosticada,  nunca  antes.  Por  outra  vertente,  o  fato  de  o  tributo  de  anos  anteriores estar sendo pago com rendimentos isentos não afeta a higidez do crédito tributário  decorrente de fatos ocorridos antes de surgir o direito à isenção.  Ou  seja,  aparentemente  o  contribuinte  está  conferindo  uma  aplicação  retroativa  à  isenção,  com  base  em  decisões  judiciais  e  ato  declaratório  que  tratam  de  sua  aplicação prospectiva (para o futuro).  Conclusão  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10907.722087/2016­95  Acórdão n.º 2201­004.714  S2­C2T1  Fl. 134          5 Com base no  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e  lhe negar  provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                                Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720124/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. É legítima a análise de fatos ocorridos há mais de cinco anos do procedimento fiscal para deles extrair a repercussão tributária em períodos ainda não atingidos pela decadência. Contudo, a contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve ter início quando verificada sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 116. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Se os atos de reorganização societária registrados pela recorrente, ainda que formalmente regulares, não configuram uma efetiva aquisição de participação societária mas mera permuta de ativos dentro do grupo de empresas sob controle comum, correta a glosa dos valores amortizados como ágio. ÁGIO INTERNO. GLOSA. TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA MESMA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA Se foram exigidos tributos sobre ganho de capital relativamente a ágio gerado internamente no grupo econômico, cabe deduzir do montante autuado a título de ágio não dedutível, o valor que foi tributado como ganho de capital, na mesma operação. APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nos termos da Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o lucro líquido as conclusões relativas ao IRPJ. ÁGIO. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CSLL. PREVISÃO NORMATIVA. A adição à base de cálculo da CSLL de despesas com amortização de ágio possui amparo legal e corrobora a tese de convergência entre as bases do IRPJ e da referida contribuição, que compartilham a mesma sistemática de apuração.
Numero da decisão: 1201-002.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em primeira votação, por voto de qualidade em dar parcialmente provimento ao recurso voluntário, do seguinte modo: 1) O conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e a conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa, que votou na sessão de julho/2018) davam provimento ao recurso apenas para afastar a multa qualificada; 2) A conselheira Eva Maria Los e o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães afastavam a multa qualificada e também deduziam do montante do ágio PIONEER glosado, o valor correspondente ao ganho de capital tributado na DU PONT SPAIN. Os conselheiros: Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa, davam integral provimento ao recurso voluntário. Em segunda votação, decidem em dar parcial provimento ao recurso voluntário, do seguinte modo: 1) por unanimidade de votos, em afastar a multa qualificada, reduzindo-a de 150% para 75%. E, por maioria de votos, em deduzir do montante do ágio PIONEER glosado o valor correspondente ao ganho de capital tributado na DU PONT SPAIN. Vencidos: o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, e, a conselheira Ester Marques Lins de Sousa que manteve o voto da conselheira Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa, na sessão de julho/2018) que davam provimento ao recurso apenas para afastar a multa qualificada, e, a relatora que dava integral provimento ao recurso. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­002.479  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ e Reflexos  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  É  legítima  a  análise  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  do  procedimento  fiscal  para  deles  extrair  a  repercussão  tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  decadência.  Contudo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  glosa  de  amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve  ter  início  quando  verificada  sua  repercussão  na  apuração  do  tributo  em  cobrança. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 116.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA.  Se os atos de reorganização societária registrados pela recorrente, ainda que  formalmente regulares, não configuram uma efetiva aquisição de participação  societária  mas  mera  permuta  de  ativos  dentro  do  grupo  de  empresas  sob  controle comum, correta a glosa dos valores amortizados como ágio.   ÁGIO  INTERNO.  GLOSA.  TRIBUTAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL  NA MESMA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA  Se foram exigidos tributos sobre ganho de capital relativamente a ágio gerado  internamente no grupo econômico, cabe deduzir do montante autuado a título  de  ágio  não  dedutível,  o  valor  que  foi  tributado  como ganho de  capital,  na  mesma operação.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICA.  AUSÊNCIA  DE  CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.   A autoridade  fiscal não  logrou êxito em comprovar que  a contribuinte  teria  praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 24 /2 01 6- 65 Fl. 4381DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 3          2 Lei  nº  4.502/64.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  14,  o  simples  fato  da  existência  de  omissão  de  receitas  não  autoriza  a  aplicação  de  multa  qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL  Por  se  constituírem  infrações  decorrentes  e  vinculadas  aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  líquido  as  conclusões  relativas ao IRPJ.  ÁGIO. ADIÇÃO DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CSLL.  PREVISÃO NORMATIVA.  A adição  à base de cálculo da CSLL de despesas com amortização de ágio  possui  amparo  legal  e  corrobora  a  tese  de  convergência  entre  as  bases  do  IRPJ  e da  referida  contribuição,  que  compartilham a mesma  sistemática  de  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  primeira  votação,  por  voto  de  qualidade  em  dar  parcialmente  provimento  ao  recurso  voluntário,  do  seguinte  modo:  1)  O  conselheiro Paulo Cezar Fernandes  de Aguiar  e  a conselheira Carmen Ferreira Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ester Marques Lins  de  Sousa,  que  votou  na  sessão  de  julho/2018) davam provimento ao recurso apenas para afastar a multa qualificada; 2) A conselheira  Eva Maria Los  e o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães  afastavam a multa qualificada e  também deduziam do montante do  ágio PIONEER glosado, o valor correspondente ao ganho de  capital  tributado  na  DU  PONT  SPAIN.  Os  conselheiros:  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima  e  Gisele  Barra  Bossa,  davam  integral  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  segunda  votação,  decidem  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso voluntário, do seguinte modo: 1) por unanimidade de votos, em afastar a multa qualificada,  reduzindo­a  de  150%  para  75%.  E,  por  maioria  de  votos,  em  deduzir  do  montante  do  ágio  PIONEER glosado  o  valor  correspondente  ao  ganho  de  capital  tributado  na DU PONT  SPAIN.  Vencidos: o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, e, a conselheira Ester Marques Lins de  Sousa  que  manteve  o  voto  da  conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  na  sessão  de  julho/2018)  que  davam  provimento  ao  recurso  apenas  para  afastar  a  multa  qualificada,  e,  a  relatora  que  dava  integral  provimento ao recurso. Designada a conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Eva Maria  Los,  José  Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra  Fl. 4382DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 4          3 Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente).  Relatório  1.  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  dois  autos  de  infração  formalizados  pela  douta  autoridade  fiscal  para  a  cobrança  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ("IRPJ"), Contribuiçaõ Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), juros de mora e multa  qualificada de 150%, relativos ao ano­calendário de 2011, em virtude da glosa de despesas de  amortizacã̧o de ágio deduzidas no referido ano­calendário.   2.  Nas autuações em comento questiona­se o ágio registrado em setembro de  2005, momento  em  que  o  capital  da  empresa Du Pont  Safety Resources  do Brasil  Ltda.  foi  aumentado  com  as  ações  da  Recorrente  e  as  quotas  da  empresa  Pioneer  Sementes  Ltda.,  avaliadas a valor de mercado. O mencionado ágio passou a ser amortizado após a incorporacã̧o  destas empresas pela Recorrente em outubro de 2005, encerrando­se a amortização em outubro  de 2011.   3.  No entendimento das autoridades fiscais o ágio em comento não poderia  ser aceito porque está em confronto com as regras contábeis, societárias e tributárias ­ teria sido  gerado em transação realizada sem propósito negocial, dentro de um mesmo grupo econômico  e cujo custo teria sido nulo. Daí, inclusive, o fundamento para aplicação da multa qualificada  de 150%.   4.  Para  suportar  as  alegações  em  comento  as  autoridades  fiscais  se  utilizaram, quase que integralmente, do Termo de Verificaçaõ Fiscal apresentado no processo  administrativo  nº  13896.722004/2011­18  ­  autuação  formalizada  contra  a  Recorrente  para  questionar o ágio amortizado nos anos­calendário de 2005 a 2010.   5.  Ainda, consideram que a Recorrente teria recolhido IRPJ e CSLL a menor  ao  utilizar  um  valor  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  superior  ao  disponível nos sistemas da Receita Federal do Brasil.   6.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, alguns trechos do relatório constante da decisão de primeira instância, que bem resumem  o trabalho fiscal:  “Os  valores  apurados  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se abaixo discriminados:      Fl. 4383DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 5          4             1. Breve resumo da Ação Fiscal  Inicialmente  cumpre  observar  que  a  reorganização  societária  empreendida  pelo  contribuinte  ocorreu  em  2005,  originando  ágio  no  valor  total  de  R$  1.645.878.886,00,  amortizado  mensalmente  no  período  de  novembro  de  2005  a  outubro  de  2011. A amortização do ágio dos anos 2005 a 2010 foram objeto  de  glosa  e  autuação  em  processo  administrativo  diverso  (13896.722004/2011­18),  sendo  objeto  do  presente  processo  a  glosa da amortização do ágio do ano­calendário 2011.  Também  deve­se  observar  a  lavratura  de  auto  de  infração  em  19/12/2016,  com  ciência  21/12/2016,  posteriormente  retificado  em  21/12/2016,  com  ciência  pessoal  em  23/12/2016.  A  retificação  do  lançamento  de  ofício  foi  decorrente  de  identificação  de  erro  no  lançamento  do  crédito  tributário  anterior.  Tal  retificação  foi  autorizada  pela  Delegada  da  Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  em  São  Paulo,  conforme despacho de fls. 3.841/3.842.  Fl. 4384DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 6          5 Feita  essas  considerações,  passa­se  a  expor  a  reorganização  societária  ocorrida  em  2005  e  que  resultou  no  ágio  objeto  da  presente lide.  1.1 Da reorganização societária empreendida  As  operações  societárias  em  questão  envolveram  preponderantemente as empresas Du Pont do Brasil S. A, CNPJ  61.064.929/0001­79  (empresa  fiscalizada),  a  Du  Pont  Safety  Resources  do  Brasil  LTDA,  CNPJ  01.727.475/0001­47  (denominada  a  seguir  “DSRB”),  a  Pioneer  Sementes  LTDA,  CNPJ 87.082.814/0001­09 (denominada a seguir “Pioneer”) e a  Griffin Brasil LTDA, CNPJ 16.369.829/0001­04 (denominada a  seguir  “Griffin”).  Outras  sociedades  tomaram  parte  das  operações  societárias,  contudo,  conforme  apontado  pela  autoridade  fiscal,  para  a  caracterização  da  infração  apurada,  essas quatro seriam as de interesse.  Destaca  a  fiscalização,  antes  de  iniciar  a  explicação  sobre  as  operações societárias, o  fato das quatro empresas mencionadas  pertencerem a um mesmo grupo econômico ao tempo do período  analisado.  O  organograma  do  grupo  econômico  anterior  à  reorganização  societária  demonstra  o  controle  comum  das  sociedades:    Aponta  a  autoridade  fiscal  que  a  sociedade  E.  I.  Du  Pont  de  Nemours  and  Company  (identificada  como  EID  no  organograma), sediada no exterior, exercia controle direto sobre  a Du Pont  do Brasil,  e  indireto  sob as demais  três  sociedades,  evidenciando  que  as  quatro  empresas  integravam  um  mesmo  grupo econômico.  Sob  o  pretexto  de  reunir  todas  as  empresas  em  uma  única  empresa com vistas a otimizar a sua atuação, em um projeto de  amplitude  global  denominado  “One  Dupont”,  a  fiscalizada  iniciou  a  reorganização  societária  assim  detalhada  pela  Fl. 4385DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 7          6 autoridade  fiscal  (fls.3881/3887),  cujos  principais  trechos  são  abaixo reproduzidos:  “10. Conforme Alteração do Contrato Social da Du Pont Safety  Resources do Brasil Ltda, datada de 20/01/2005 e arquivada na  Jucesp sob o nº 66.474/05­0 ­ por meio da qual foi realizada sua  adequação às disposições da Lei nº 10.406/2006, bem como feita  sua consolidação ­, o capital social de  tal  sociedade era de R$  29.232.115,00,  totalmente  integralizado  e  dividido  em  29.232.115  quotas,  com  valor  nominal  de R$  1,00  cada,  assim  distribuídas  entre  os  sócios:  a) Du  Pont Chemical  and  Energy  Operations,  Inc.,  sociedade  constituída  e  existente  de  acordo  com  as  leis  do  Estado  de  Delaware,  EUA,  detentora  de  29.232.114 quotas, no valor total de R$ 29.232.114,00; e b) José  Testa Silva, detentor de 1 quota, no valor total de R$ 1,00.  11. Como revela a Alteração e Consolidação do Contrato Social  da  Du  Pont  Safety  Resources  do  Brasil  Ltda,  datada  de  30/09/2005  e  arquivada  na  Jucesp  sob  o  nº  313.620/05­2,  os  sócios de tal sociedade decidiram aumentar o seu capital social  por meio da emissão de 2.066.830.365 novas quotas, com valor  nominal unitário de R$ 1,00, subscritas pela Griffin Brasil Ltda.  Tais  novas  quotas  foram  subscritas  com  11.804.916.969  ações  ordinárias nominativas sem valor nominal da Du Pont do Brasil  S/A,  então detidas pela Griffin  e cujo valor de mercado era de  R$  817.218.206,63,  bem  como  com  26.789.280.459  quotas  da  Pioneer Sementes Ltda, também então de propriedade da Griffin,  com valor nominal de R$ 0,01 cada uma e valor de mercado de  R$  1.249.612.159,12  (a  avaliação  a  valor  de  mercado  será  adiante comentada).  12. Em decorrência de tal evento societário, o capital social da  DSRB  passou  de  R$  29.232.115,00  para  R$  2.096.062.480,00,  dividido em 2.096.062.480 quotas, com valor nominal de R$ 1,00  cada  uma,  assim  distribuídas  entre  os  sócios:  a)  Du  Pont  Chemical and Energy Operations, Inc., com 29.232.114 quotas,  no valor total de R$ 29.232.114,00; b) Griffin Brasil Ltda, com  2.066.830.365 quotas, no valor  total  de R$ 2.066.830.365,00; e  c) José Testa Silva, com 1 quota, no valor total de R$ 1,00.  13.  Simplificadamente,  o  demonstrativo  a  seguir  resume  a  situação  da  DSRB  antes  e  depois  da  anteriormente  descrita  operação ocorrida em 30/09/2005:  Fl. 4386DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 8          7   14.  Visando  a  conhecer  detalhadamente  a  configuração  das  empresas do grupo em face de tal evento societário, o fiscalizado  foi intimado a apresentar os organogramas do grupo econômico  em 30/09/2005 (incluindo sociedades domiciliadas no exterior e  indicando os percentuais de participação em cada empresa), nos  momentos  imediatamente  anterior  e  posterior  ao  aumento  de  capital da DSRB. Tais organogramas são a seguir transcritos e  neles são destacadas as sociedades de maior interesse (Docs. 65  e 66):    Fl. 4387DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 9          8   (...)  16.  A  Ata  da  Reunião  de  Sócios  da  DSRB  realizada  em  31/10/2005 (arquivada na Jucesp sob o nº 367.088/05­8) denota  terem sido unanimemente aprovadas as  seguintes deliberações:  a) retirada da sociedade do sócio José Testa Silva, por meio da  cessão  e  transferência  de  sua  quota  para  a  sócia  Griffin;  b)  aprovação  do  inteiro  teor  do  Protocolo  de  Incorporação  e  Justificação, datado de 17/10/2005 e celebrado entre a DSRB e a  Du Pont  do Brasil  S/A;  c)  aprovação  do  laudo  elaborado  com  base no balanço patrimonial da DSRB, levantado em 30/09/2005  e  no  qual  foi  apurado  o  valor  do  seu  acervo  líquido  –  no  montante de R$ 1.006.943.881,66 – a ser vertido para a Du Pont  do Brasil; e d) a aprovação da incorporação da sociedade pela  Du Pont  do Brasil  S/A,  nos  termos  do  protocolo  e  laudo  então  também aprovados.  17. Conforme documentos apresentados no curso da ação fiscal,  depreende­se que, além da incorporação da DSRB, o fiscalizado  também incorporou outras cinco sociedades do grupo. A Ata da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  Du  Pont  do  Brasil  S/A  realizada  em  31/10/2005  (arquivada  na  Jucesp  sob  o  nº  367.084/05­3)  demonstra  terem  sido  aprovadas  as  seguintes  deliberações: a) o  inteiro  teor do Protocolo de  Incorporação e  Justificação,  datado  de  17/10/2005,  celebrado entre a Du Pont  do Brasil  S/A e as  seguintes  sociedades: Du Pont Performance  Coatings  Participações  S.A.,  Du  Pont  Performance  Coatings  S.A., Mineração Del Rey Ltda, Pioneer Sementes Ltda, Du Pont  Safety  Resources  do  Brasil  Ltda  e  Griffin  Brasil  Ltda;  b)  os  laudos  de  avaliação  dos  acervos  líquidos  contábeis  das  sociedades incorporadas então vertidos para a companhia; c) a  incorporação  das  empresas  Du  Pont  Performance  Coatings  Participações  S.A.,  Du  Pont  Performance  Coatings  S.A.,  Mineração Del Rey Ltda, Pioneer Sementes Ltda, Du Pont Safety  Resources do Brasil Ltda e Griffin Brasil Ltda; d) em virtude de  tais incorporações, o aumento do capital social da companhia, o  Fl. 4388DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 10          9 qual  passou  a  ser  de  R$  1.518.608.652,47,  representado  por  1.518.608.661 ações ordinárias nominativas de uma só classe e  sem valor nominal.  (...)  21. Levando­se em conta os laudos de avaliação das sociedades  incorporadas,  produzidos  com  base  no  critério  definido  no  Protocolo,  os  acervos  líquidos  vertidos  para  o  fiscalizado,  avaliados em 30/09/2005, foram os seguintes:    22.  Após  as  incorporações  das  seis  sociedades  antes  mencionadas,  o  grupo  econômico  adotou  conformação  societária que perdurou de dezembro de 2005 até junho de 2007.  Neste  sentido,  o  fiscalizado  apresentou  o  organograma  vigente  neste período, o qual é a seguir transcrito”    1.2 Do ágio gerado e sua amortização  Relata  a  autoridade  fiscal  que  da  análise  da DIPJ  de  situação  especial  apresentada  pela  DSRB  referente  ao  evento  de  sua  incorporação (período 01/01/2005 a 31/10/2005), observou­se a  seguinte contabilização (Ficha 45A):    Procedeu,  dessa  forma,  a  intimação  do  sujeito  passivo  para  esclarecer  e  comprovar  a  natureza  e  os  saldos  das  respectivas  Fl. 4389DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 11          10 contas contábeis. Em resposta a intimação, esclareceu o sujeito  passivo que o valor de R$ 1.645.878.886,54, registrado a  título  de “Ágios em Investimentos” se trata de ágio pago na aquisição  das empresas DU PONT DO BRASIL S/A (Fiscalizada – CNPJ  61.064.929/0001­79)  e  Pioneer  Sementes  Ltda.  (CNPJ  87.082.814/0001­09).  Ágio  esse  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  com  base  em  Relatórios  de  Avaliação  Econômico­Financeira,  os  valores  contabilizados  podem  ser  assim desdobrados:    DuPont do Brasil  Pioneer Sementes  PL  116.846.220,60  304.105.258,61  Ágio  700.371.986,03  945.506.900,51  Em  relação  ao  valor  de  R$  1.086.280.065,12  contabilizado  no  balanço  da  DSRB  a  título  de  “Deságios  e  Prov.  P/  Perdas  Prováveis em Invest.”, esclareceu o sujeito passivo se  tratar de  provisão constituída em acordo ao disciplinado na Instrução da  Comissão de Valores Mobiliários nº 319/99 que estabelece, para  fins  de  proteção  dos  direitos  dos  acionistas  minoritários,  a  constituição de provisão a razão de no mínimo 66% (sessenta e  seis por cento) do valor do ágio.  Destaca a fiscalização que essa provisão foi contabilizada tendo  como  contrapartida  o  reconhecimento  de  despesa  de  igual  montante,  resultando  em  apuração  de  prejuízo  contábil  pela  DSRB.  Todavia,  não  houve  impacto  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL do período, pois a despesa foi devidamente adicionada na  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  O benefício  fiscal  em  tela,  decorrente  da  amortização do  ágio,  foi  transferido  à  fiscalizada  na  incorporação,  conforme Ata  de  Reunião  de  Sócios  da  DSRB  realizada  em  31/10/2005  e  arquivada  na  Jucesp  sob  o  nº367.088/05­8.  A  fiscalização  conclui  nesse  sentido,  vez  que  a  ata  “demonstra  ter  sido  nesta  ocasião  aprovado  o  laudo  elaborado  com  base  no  balanço  patrimonial  da  DSRB,  levantado  em  30/09/2008  e  no  qual  foi  apurado  o  valor  do  seu  acervo  líquido  –  no  montante  de  R$  1.006.943.881,66 – a ser vertido para a Du Pont do Brasil S/A.  O exame de tal laudo revela que no Ativo Permanente da DSRB  constava  o  registro  a  título  de  Investimento  no  valor  de  R$  980.550.300,63.”. Esse valor seria assim composto:    Conclui a  fiscalização que a partir de  tais  incorporações a Du  Pont  do  Brasil  S/A  passou  a  amortizar  o  ágio,  com  a  consequente realização do ativo fiscal diferido.  Fl. 4390DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 12          11 Em  relação  ao  ano­calendário  objeto  do  presente  processo  (2011),  assevera  a  autoridade  fiscal  que  o  sujeito  passivo  declarou  na DIPJ  2012  – ND  1418328,  na  Linha  78  – Outras  Exclusões da Ficha 09A o valor de R$ 225.961.759,31. Intimado  a esclarecer a composição, apresentou demonstrativo indicando  a  exclusão  de  R$  150.872.231,11  a  título  de  “Ágio  Bandeirantes”.  Em  resposta  a  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02,  informou  à  autoridade fiscal que o ágio gerado na reorganização societária  empreendida  em  2005,  teve  a  sua  amortização  finalizada  em  outubro  de  2011,  apresentou  cópia  do  Livro  Razão  para  comprovação.  De  posse  dos  livros  fiscais  e  das  informações  disponíveis  no  SPED  Contábil,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  a  conta  contábil  “35517010  –  Acum  Amrt  Rsrv  –  Goodwill  –  Asset  Mod”,  correspondente  à  conta  redutora  do  Ativo  Diferido,  contabilizou total de créditos de R$ 228.594.289,81 e de débitos  de R$ 150.872.231,21, resultando em saldo líquido credor de R$  77.722.058,60. Ainda nessa análise, verificou a autoridade fiscal  que os saldos líquidos mensais contabilizados coincidem com os  valores mensais contabilizados nos anos de 2005 a 2010.  Porém, destaca a fiscalização, que as bases de cálculos do IRPJ  e  da  CSLL  apurados  pela  fiscalizada  não  foram  impactadas  apenas  pela  amortização  contábil  do  ativo  fiscal  diferido, mas  também  que  houve  a  exclusão  dos  valores  relacionados  à  reversão da provisão constituída nos  termos da Instrução CVM  nº  319  e  alterações.  Assim,  conclui  a  fiscalização  que  o  total  reduzido  das  bases  de  cálculo  foi  o  montante  da  despesa  de  amortização do ágio, conforme tabela abaixo:    1.3 Da possibilidade de dedução das despesas com ágio  Prossegue a autoridade fiscal discorrendo sobre a possibilidade  de deduzir da base de cálculo do IRPJ e CSLL a despesa com a  amortização do ágio tratado nos parágrafos anteriores.  Citando como fundamento legal os artigos 7 e 8 da Lei 9.532/97,  artigo 20 do Decreto­Lei 7.598/77 e artigos 385, 386, 391 e 426  do RIR/99 a fiscalização assim conclui:  “Assim,  a  possibilidade  de  dedução  do  ágio  na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe­se à hipótese  do artigo 386, III, c/c o artigo 385, § 2º, II, do RIR/1999, ou seja,  nos  casos  em  que  a  pessoa  jurídica  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio,  cujo  Fl. 4391DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 13          12 fundamento  econômico  seja  o  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros, situação em que a amortização poderá ocorrer à razão  de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de  apuração.  Embora  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  antes  da  ocorrência  da  alienação  do  investimento  se  caracterize  como  benefício  fiscal,  outorgado pela Lei n° 9.532/97,  é óbvio que o  benefício  se  aplica  às  reais  hipóteses  de  aquisição  de  investimento  com  ágio,  não  àquelas  em  que  tenha  havido  uma  estruturação  intencional  para  possibilitar  o  aparecimento  do  ágio  a  ser  amortizado  em  futura  incorporação,  com  o  único  objetivo de criar despesas dedutíveis”.  Retoma  trechos  do Termo de Verificação Fiscal  de  05/09/2011  relativo  ao  processo  13896.722004/2011­18  para  explicitar  a  impossibilidade  do  reconhecimento  contábil  do  ágio  interno  e  sua  ilegalidade. Por  oportuno,  de modo a  detalhar a  autuação  fiscal, transcreve­se esse trecho:  “52.  Como  já  exaustivamente  demonstrado  anteriormente,  os  ágios contabilizados na DSRB quando do aumento de seu capital  social  em  30/09/2005  com  participações  então  detidas  pela  Griffin  na Du  Pont  do  Brasil  S/A  e  na  Pioneer  foram  gerados  intragrupo, porquanto todas essas empresas faziam parte de um  mesmo conglomerado controlado ­ direta ou indiretamente ­ por  sociedade residente no exterior.  53. As  avaliações  econômico­financeiras  da Du Pont  do Brasil  S/A e da Pioneer Sementes Ltda. ­ consubstanciadas nos laudos  já  referidos  ­  foram  assentadas  em  informações  subjetivas  confiadas  pelas  próprias  sociedades  avaliadas  à  empresa  responsável  pelas mensurações. Não houve  qualquer  validação  pelo mercado de tais avaliações, como é de se esperar em uma  transação  envolvendo  partes  independentes  e/ou  não  relacionadas.  Ambos  os  laudos  apresentados  confirmam  a  não  validação  pelo  mercado  dos  valores  justos  então  apurados,  conforme observação da própria  empresa avaliadora constante  no  item  “Considerações  Gerais”  dos  indigitados  laudos,  in  verbis:  “Não  tivemos  a  oportunidade  de  expor  as  ações,  negócios  ou  ativos  das  Empresas  ao  mercado,  nem  utilizamos  em  nosso  trabalho  dados  de  outras  transações  de  empresas  comparáveis  ou  seus  múltiplos.  Consequentemente,  não  pudemos  concluir  sobre  a  existência  ou  não  de  potenciais  compradores  que  queiram  desembolsar  pelo  negócio  um  valor  que  exceda  nossa  estimativa de valor justo de mercado”  54. É indubitável que as avaliações da Du Pont do Brasil S/A e  da Pioneer apontadas nos laudos seriam efetivamente aprovadas  e  utilizadas  quando  do  aumento  de  capital  da  DSRB  em  30/09/2005, a despeito de inexistir, repise­se, qualquer validação  de tais valores, assumindo uma transação realizada entre partes  independentes e/ou não vinculadas em um mercado livre. Afinal  Fl. 4392DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 14          13 de contas,  todas as empresas  faziam parte de um mesmo grupo  empresarial e, como tal, estavam sujeitas ­ em última instância ­  a um mesmo controlador.  55.  Além  do  essencial  e  indefectível  traço  que  particulariza  a  transação  sob  enfoque –  qual  seja,  o  fato  de  ter  se dado  entre  sociedades  de  um  mesmo  grupo  ­convém  sobrelevar  outra  característica da transação da qual resultou a contabilização na  DSRB dos ágios sob exame. Da análise da operação de aumento  de  capital da DSRB  facilmente  se  colige que dela não  resultou  qualquer  saída  de  caixa,  isto  é,  qualquer  pagamento.  O  surgimento  dos  ágios  decorreu  apenas  e  tão  somente  da  integralização  de  capital  com  quotas  (da Pioneer)  e  ações  (do  fiscalizado) avaliadas economicamente, em uma operação “não  caixa” entre empresas do mesmo grupo. Ao invés de o aumento  de capital ter se dado com fundamento nos valores patrimoniais  das  participações,  ele  se  firmou  em  seus  valores  econômicos  –  pelos  quais  não  houve  qualquer  desembolso  –  subjetivamente  avaliados segundo uma expectativa de rentabilidade futura.  56.  Deduz­se  da  já  referida  Alteração  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  DuPont  Safety  Resources  do  Brasil  Ltda,  datada  de  30/09/2005  e  arquivada  na  Jucesp  sob  o  nº  313.620/05­2,  bem  como  do  balanço  patrimonial  da  DIPJ  de  situação  especial  da  DSRB  correspondente  ao  período  entre  01/01/2005  e  31/10/2005,  que  o  lançamento  contábil  simplificado  correspondente  ao  aumento  de  capital  ora  examinado foi o seguinte:    57.  Esquematicamente,  tal  contabilização  na  DSRB  assim  impactou o seu balanço patrimonial:    58. Mostra­se irrefragável, assim, que os ágios em questão não  foram pagos, não tendo por eles ocorrido qualquer desembolso.  A operação engendrada entre as empresas do grupo visaram ao  reconhecimento  de  supostos  ágios,  sem  que  por  eles  tivesse  ocorrido qualquer “saída de caixa”. Da mencionada operação,  portanto,  não  resultou  qualquer  “fluxo  financeiro”  entre  as  empresas dela participantes. Tampouco no ato da integralização  de capital da DSRB a troca de participações da qual resultaram  os  ágios  foi  realizada  numa  base  comutativa  que  assegurasse  confiabilidade mínima às avaliações levadas a efeito.  Fl. 4393DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 15          14 59.  É  certo  que  a  teoria  contábil  não  dá  guarida  ao  reconhecimento  de  um  pretenso  ágio  não  pago  e  internamente  gerado entre empresas de um mesmo grupo econômico.  60.  Para  demonstrar  tal  assertiva,  serão  adiante  utilizados  normativos  exarados  por  algumas  entidades,  dentre  as  quais  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM),  autarquia  federal  vinculada  ao  Ministério  da  Fazenda  que  detém  poderes  para  disciplinar,  normatizar  e  fiscalizar  a  atuação  dos  diversos  integrantes  do  mercado  de  valores  mobiliários  e  cujo  poder  normatizador  alcança  todas  as  matérias  pertinentes  a  tal  mercado. Nos  termos do art. 25 do Decreto nº 6.382/2008, que  aprova a estrutura regimental da CVM, à sua Superintendência  de  Normas  Contábeis  e  de  Auditoria  compete,  dentre  outras  atribuições,  estabelecer  normas  e  padrões  de  contabilidade  a  serem  observados  pelas  companhias  abertas,  fundos  e  instrumentos  de  investimento  coletivo  e  outros  emissores,  bem  como  elaborar  pareceres  sobre  assuntos  contábeis  e  de  auditoria,  no  âmbito  do  mercado  de  valores  mobiliários  (tais  competências já se encontravam elencadas no art. 23 do Decreto  nº 4.763/2003, então vigente à época dos fatos aqui discutidos).  61.  A  notória  competência  técnica  da  CVM  faz  com  que  a  aplicação  de  seus  normativos  não  se  adstrinja  apenas  ao  universo das companhias abertas, mas também alcance todas as  entidades  que  primem  pela  adoção  das  melhores  práticas  contábeis.  “E  esta  foi  exatamente  a  justificativa  prestada  pelo  fiscalizado  que,  a  despeito  de  consistir  em  sociedade  anônima  de  capital  fechado, adotou um normativo da CVM ao constituir na DSRB a  provisão  prevista  no  art.  6º  da  Instrução  CVM  nº  319,  com  redação dada pela Instrução CVM nº 349/01”.  62.  Em  regra,  o  critério  adotado  como  base  de  valor  na  mensuração contábil de ativos e passivos, em condições normais  de  continuidade  de  uma  empresa,  é  o  custo  histórico.  A  Deliberação CVM nº 29, de 5 de fevereiro de 1986, que aprovou  e  referendou  o  pronunciamento  do  Instituto  Brasileiro  de  Contadores  (Ibracon)  sobre  a  Estrutura  Conceitual  Básica  da  Contabilidade,  já  consagrava  o  custo  histórico  como  base  de  valor,  a  ponto  de  elevá­lo  à  condição  de  princípio  contábil  (núcleo  central  da  doutrina  contábil).  Tal  princípio  foi  assim  enunciado (item 5.1):  “O custo de aquisição de um ativo ou dos  insumos necessários  para  fabricá­lo  e  colocá­lo  em  condições  de  gerar  benefícios  para  a  Entidade  representa  a  base  de  valor  para  a  Contabilidade, expresso em termos de moeda de poder aquisitivo  constante”.  63.  O  indigitado  pronunciamento  do  Ibracon  também  assim  discorre sobre tal princípio:  “Na  verdade,  transcendendo,  ainda,  o  tipo  de  custo  a  ser  registrado  e  atualizado,  o  princípio  tinha  uma  raiz  filosófica  Fl. 4394DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 16          15 profunda de que somente é ativo aquilo que custou alguma coisa  para  a  entidade,  mormente  se  resultante  de  transações  de  compra de bens ou de insumos para fabricação de bens.  Dessa  forma,  compreende­se  o  porquê  de  a  Contabilidade  somente  admitir  registro  do  “Goodwill”  adquirido  e  não  do  “criado”. Embora hoje  em dia  o  entendimento  do Princípio  se  tenha  ampliado  bastante,  ainda  permanece  o  fato  de  que  é  um  valor  de  entrada  que  deve  prevalecer,  como  base  de  registro  para a Contabilidade, na continuidade”.  64. A redação original dos artigos 1º e 7º da Resolução CFC nº  750/93  (publicada  no Diário Oficial  da União  de  31/12/1993),  então  vigente  até  02/06/2010,  data  da  publicação  no  Diário  Oficial da União da Resolução CFC nº 1.282/10, que atualizou e  consolidou  dispositivos  da  Resolução  CFC  nº  750/93,  também  assim literalmente já estabelecia:  “DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA  Art.  1º  ­  Constituem  PRINCÍPIOS  FUNDAMENTAIS  DE  CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução.  §  1º  ­  A  observância  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui  condição  de  legitimidade  das  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade (NBC).  §  2º  ­  Na  aplicação  dos  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade há situações concretas, a essência das transações  deve prevalecer sobre seus aspectos formais.  (...)  O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL  Art.  7º  ­ Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.  Parágrafo  único  – Do Princípio  do REGISTRO PELO VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  admitindo­se, tão­somente, sua decomposição em elementos e/ou  sua  agregação,  parcial  ou  integral,  a  outros  elementos  patrimoniais;  Fl. 4395DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 17          16 III  –  o  valor  original  será  mantido  enquanto  o  componente  permanecer  como  parte  do  patrimônio,  inclusive  quando  da  saída deste;  IV  –  Os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e  complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém  atualizado o valor de entrada;  V  –  o  uso  da  moeda  do  País  na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização quantitativa dos mesmos”.  65.  Admitem­se,  hoje,  exceções  ao  reconhecimento  pelo  custo  histórico,  como  prevê  o  Pronunciamento  Conceitual  Básico,  aprovado  em  11  de  janeiro  de  2008,  do  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  que  explicita  a  estrutura  conceitual  para  elaboração  e  apresentação  das  demonstrações  contábeis. Assim preceitua o seu item 101:  “101.  A  base  de  mensuração  mais  comumente  adotada  pelas  entidades  na  preparação  de  suas  demonstrações  contábeis  é  o  custo histórico. Ele é normalmente combinado com outras bases  de avaliação. Por exemplo, os estoques são geralmente mantidos  pelo menor valor entre o custo e o valor líquido de realização, os  títulos  e  ações  negociáveis  podem  em  determinadas  circunstâncias  ser  mantidos  a  valor  de  mercado  e  os  passivos  decorrentes de pensões são mantidos pelo valor presente de tais  benefícios  no  futuro.  Além  disso,  em  algumas  circunstâncias  entidades  usam a  base  de  custo  corrente  como  uma  resposta  à  incapacidade do modelo contábil de custo histórico enfrentar os  efeitos das mudanças de preços dos ativos não monetários”.  66.  Cabe  notar  que  nos  casos  apontados  pelo  CPC  não  há  desapego ao princípio do custo histórico, mas a ele se agregam  outras bases de avaliação. Além dos exemplos citados pelo CPC,  excepcionam­se  ainda  os  casos  de  processos  falimentares  nos  quais, em decorrência de liquidação forçada – fora, portanto, do  pressuposto  de  que  a  entidade  continuará  em  operação  num  futuro  previsível  –,  as  demonstrações  contábeis  devem  ser  elaboradas numa base de mensuração diferente.  67. Por certo, a DSRB não se enquadrava em qualquer situação  que lhe permitisse avaliar a maioria dos seus ativos em geral, e  o ágio em particular, por outro critério de mensuração que não  pelo  custo  histórico. O  ágio,  em  particular,  porque,  ainda  que  pretendesse  avaliá­lo  a  custo  histórico,  isso  não  seria  possível  por absoluta inexistência de custo (pagamento, desembolso).  68.  A  teoria  contábil  dá  respaldo  apenas  ao  ágio  pago  numa  negociação entre comprador e vendedor não relacionados entre  si.  O  ágio  gerado  internamente  não  decorre  de  uma  operação  com  propósito  negocial  –  daí,  inclusive,  a  ausência  de  um  desembolso que servisse para chancelar uma transação da qual  emergisse  o  valor  justo  de  um  ativo  negociado  por  partes  independentes  e  não  relacionadas  em  um  mercado  livre.  Fl. 4396DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 18          17 Importante mencionar que um ativo intangível, como no caso em  tela, muito embora possa gerar benefícios econômicos para uma  dada entidade, tem o seu reconhecimento contábil impedido pelo  fato de não existir  um custo que possa  ser  confrontado com os  decorrentes benefícios gerados.  69.  Na  situação  aqui  enfrentada,  reitere­se  que  não  se  pode  invocar  a  ocorrência  de  negociação  de  livre  iniciativa  entre  partes  interessadas,  independentes  e  detentoras  de  conhecimentos suficientes sobre o negócio em um mercado livre.  Tampouco se pode sustentar que as sociedades participantes da  operação  em  tela  se  caracterizem  como  genuínos  terceiros,  porquanto pertencem a um mesmo grupo empresarial.  70. A CVM não se quedou inerte diante dessa questão. Além de  reprovar  a  contabilização  de  ágio  interno  em  diversos  casos  específicos,  consubstanciou  de  forma  geral  e  inequívoca  o  seu  posicionamento no Ofício­ Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007,  de  14  de  fevereiro  de  2007.  Neste  ato,  a  autarquia  federal  condena de maneira veemente o reconhecimento de ágio gerado  em operações em que não há pagamento e nas quais  tampouco  as  partes  sejam  independentes.  O  fragmento  abaixo  transcrito  resume a taxativa posição da CVM em relação ao ágio interno:  “20.1.7  “Ágio”  gerado  em  operações  internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial  de  “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas  ou  coligadas  e,  ato  contínuo,  utilizar­se  do  resultado  constante  do  laudo  oriundo  desse  processo como referência para subscrever o capital numa nova  empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma  incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente de transação consigo mesmo.  Qualquer  argumento  que  não  se  fundamente  nessas  assertivas  econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  Fl. 4397DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 19          18 acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade”.  71.  É  de  hialina  clareza,  portanto,  que  a  CVM  repudia  vigorosamente  o  reconhecimento  contábil  de  ágios  tais  como  aqueles aqui analisados, os quais foram artificialmente gerados  em 30/09/2005 quando do aumento de capital da DSRB.  72.  Tendo  por  objetivo  apenas  dirimir  outra  perquirição  societária  afeita  ao  âmbito  da  CVM,  vem  a  propósito  realçar  que,  no  caso  ora  examinado,  são  também  inaplicáveis  as  disposições  previstas  no  art.  6º  da  Instrução  CVM  nº  319/99,  com  redação  dada  pela  Instrução  CVM  nº  349/01  (isto  é,  a  constituição da já debatida provisão de R$ 1.086.280.065,12 na  DSRB).  Tais  preceitos  visam  especialmente  à  preservação  do  fluxo de dividendos em função do ágio anualmente amortizado e  são especificamente dedicados a incorporações reversas em que  tenha  ocorrido  pagamento  pelo  ágio  (o  que  não  ocorreu  na  hipótese  em  questão).  A  própria  Nota  Explicativa  à  Instrução  CVM nº 349, de 06/03/2001, já assim bem explicita:  “A Instrução CVM nº 319/99, ao prever que a contrapartida do  ágio  pudesse  ser  registrada  integralmente  em  conta de  reserva  especial (art. 6º, § 1º), acabou possibilitando, nos casos de ágio  com  fundamento  econômico  baseado  em  intangíveis  ou  em  perspectiva  de  rentabilidade  futura,  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  sem  a  efetiva  substância  econômica.  A  criação  de  uma  sociedade  com a  única  finalidade  de  servir  de  veículo  para  transferir,  da  controladora  original  para  a  controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou por distorcer  a  figura  da  incorporação  em  sua  dimensão  econômica.  Esta  distorção  ocorre  em  virtude  de  que,  quando  concluído  o  processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e,  consequentemente,  o  ágio  permanecem  inalterados  na  controladora original. (grifamos)”.  73. Tanto o ágio a que se refere a Instrução CVM nº 319/99 é o  originado de uma transação com propósito negocial que, após a  publicação da  Instrução CVM nº 349/2001, a CVM emitiu o  já  discutido  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  o  qual  abstrata  e  genericamente  veda  o  reconhecimento  contábil  do  ágio  criado  intragrupo.  Esse  ofício  deixou  ainda mais  evidente  que as Instruções CVM nº 319/99 e nº 349/01 não abarcavam o  ágio gerado artificialmente, tal qual no presente caso.  Fl. 4398DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 20          19 74. As determinações das Instruções CVM nº 319/99 e nº 349/01  obviamente  em  nada  descaracterizam  a  dedutibilidade  de  um  ágio  que  tenha  sido  pago  numa  negociação  entre  partes  independentes. Na verdade, a CVM criou uma forma engenhosa  de  corrigir  as  inconsistências  originadas  de  uma  transferência  para a controlada, via uma empresa veículo, da amortização de  ágio  pago  pela  controladora  em  operação  com  propósito  negocial.  75.  Deve­se  novamente  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que,  mesmo  com  a  constituição  da  provisão  prevista  nas  Instruções  CVM  nº  319/99  e  nº  349/01  (realizada  supostamente  para  atender às normas societárias, mas, no caso em tela, de maneira  ilegítima),  a  efetiva  diminuição  anual  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  montou,  como  já  outrora  evidenciado  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  valor  dos  encargos  de  amortização do  ágio do  período  (somatório  da  amortização do  ativo  fiscal  diferido  e  da  exclusão  da  reversão  da  provisão  constituída).  76.  É  tão  sedimentado  o  entendimento  de  que  o  ágio  gerado  internamente  fundamentado  em  rentabilidade  futura  não  se  qualifica  como  ativo  que,  mesmo  hoje,  após  a  profunda  modificação por que passou a contabilidade brasileira, o Comitê  de Pronunciamentos Contábeis  (CPC),  em seu Pronunciamento  Técnico CPC­04 (R1), item 48, asseverou categoricamente:  “O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo”.  77. Na mesma linha, a Resolução CFC nº 1.110/07, do Conselho  Federal de Contabilidade, assim preceitua em seu item 120:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”.  78.  Nesse  exato  sentido,  assim  dispõe  o  item  50  da  Resolução  CFC nº 1.157/09:  “50. É importante lembrar que só pode ser reconhecido o ativo  intangível  do  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido de terceiros, nunca o gerado pela própria entidade (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido de terceiros só pode ser reconhecido, no Brasil, pelo  custo, vedada completamente sua reavaliação”.  79. Resta evidente,  portanto,  que o  reconhecimento  contábil  do  ágio gerado internamente é inadmissível na estrutura conceitual  da  contabilidade,  ainda  que  tivesse  sido  pago,  pois  –  por  ser  intragrupo  –  não  teria  decorrido  de  um  processo  de  compra  e  venda  de  ativos  líquidos  entre  partes  independentes  e  não  relacionadas. Por razão ainda mais consistente, a mesma sorte é  reservada  ao  ágio  gerado  internamente  e  pelo  qual  sequer  se  Fl. 4399DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 21          20 realizou pagamento. E tal é a situação dos ágios contabilizados  na  DSRB  quando  de  seu  aumento  de  capital  em  30/09/2005,  razão  pela  qual  é  inafastável  concluir­se  pela  ilicitude  de  seu  reconhecimento contábil.  Prossegue a autoridade fiscal:  82. É defeso à autoridade fiscal imiscuir­se na reorganização de  um grupo empresarial. Não lhe é permitido obstaculizar que um  conglomerado  adote  a  melhor  conformação  que  lhe  aprouver.  Respeitados  os  ditames  legais,  os  agentes  econômicos  podem  livremente  organizar  os  fatores  de  produção,  de  modo  a  promover a produção ou circulação de seus bens e serviços.  83. Contudo, impõe­se à administração tributária não só apontar  atos negociais sem substância econômica cujo evidente objetivo  esteja  estritamente  vinculado  a  uma  ilícita  diminuição  dos  tributos  devidos,  mas  também  exigir  dos  sujeitos  passivos  envolvidos  os  créditos  tributários  que,  por  meio  dessa  ilegal  manobra, forem evadidos em detrimento de toda a coletividade.  84. No caso em concreto, não se questiona aqui a reestruturação  por  que  passou  o  Grupo Du  Pont,  nos  moldes  noticiados  pelo  fiscalizado  em  suas  respostas  apresentadas  no  curso  deste  procedimento  fiscal  (trata­se  do  intitulado  programa  “One  Dupont”).  Desse  modo,  levando­se  em  conta  as  competências  legalmente conferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  não  se  opõe  aqui  propriamente  ao  aumento  de  capital  empreendido  pela  Griffin  na  DSRB  com  as  participações  que  detinha na Pioneer e no fiscalizado. O que se refuta é, do ponto  de  vista  tributário,  a  licitude deste aumento de  capital  com um  ativo  inexistente  (ágio),  como  já  incontestavelmente  esquadrinhado,  visto  que  por  meio  deste  artifício,  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  vultosa  e  ilegalmente  diminuídas  em  R$  1.417.284.599,82,  somando­se  as  deduções  anuais entre 2005 e 2010 (conforme Demonstrativo 20).  85. Há que se chamar atenção para uma outra circunstância que  envolve as operações societárias aqui discutidas. O aumento de  capital  da  DSRB  com  as  ações  do  fiscalizado  e  as  quotas  da  Pioneer ocorrera em 30/09/2005. Nesta ocasião, deu­ se o ilícito  reconhecimento dos malfadados ágios na DSRB. Causa espécie  que,  decorridos  apenas  31  dias  desde  tal  operação  ­  da  qual  resultou o ilegal reconhecimento desses ativos fictícios na DSRB,  tenham sido promovidas novas operações  intragrupo, de  forma  que a partir de então as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do  fiscalizado  passassem  imediatamente  a  ser  reduzidas  por  meio  dos  encargos  de  amortização  dos  combatidos  ágios.  Deduz­se,  pois,  ser  esse  o  verdadeiro  propósito  do  reconhecimento  dos  ágios internos. Em aproximadamente um mês, os ágios internos  – pelos quais nada se pagou – foram ilicitamente reconhecidos e  carreados a uma sociedade do grupo, que por sua vez passou a  imediatamente  amortizá­los,  diminuindo  suas  bases  de  cálculo  do IRPJ e da CSLL.  (...)  Fl. 4400DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 22          21 90. Para a plena demonstração da ilicitude da redução do lucro  real  por  meio  dos  encargos  de  amortização  dos  ágios  ora  analisados,  é  imprescindível  agora  discutir  o  que  preveem  os  artigos  247  e  248  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  in  verbis:  “Conceito de Lucro Real Art. 247. Lucro real é o  lucro líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  por  este  Decreto  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores  (Lei nº  9.249,  de 1995,  art.  6º). Conceito  de  Lucro  Líquido  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  período  de  apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V),  dos  resultados  não  operacionais  (Capítulo  VII),  e  das  participações,  e  deverá  ser  determinado  com  observância  dos  preceitos  da  lei  comercial  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995,  art. 4º). 91. Infere­se do caput do art. 247 do RIR/99 (cuja matriz  legal é o caput do art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77)  que  o  lucro  real,  base  para  a  apuração do  imposto  de  renda, a  despeito  de  não  se  confundir  com o lucro líquido do período, é calculado a partir deste. Já o  parágrafo 1º do mesmo dispositivo (que se escora no art. 37, §  1o, da Lei nº 8.981/95) determina que tal lucro líquido deve ser  apurado  com  observância  das  leis  comerciais.  O  art.  248  igualmente faz menção à observância da lei comercial para fim  de apuração do lucro líquido”.  92. Já em relação à CSLL, há que se destacar o que assevera o  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  (com  as  alterações  promovidas  pela  Lei nº 8.034/90), que instituiu a CSLL:  “Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  Fl. 4401DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 23          22 b)  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  encerramento  de  atividades,  a  base  de  cálculo  é  o  resultado  apurado  no  respectivo balanço;  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela:  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.034, de 1990)  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada no  resultado do período­base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de  1990)  3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990)  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.034, de 1990)  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados  como receita; (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990)  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez  por cento da receita bruta auferida no período de 1º janeiro a 31  de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do  parágrafo anterior.  93.  Ainda  em  relação  à  CSLL,  faz­se  necessário  também  sobressair  o  que  dispõe  o  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95,  com  redação dada pela Lei nº 9.065/95:  “Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei  nº 9.065, de 1995)”.  94. Conforme se deduz do art. 2o, § 1o, “c”, da Lei nº 7.689/88,  o “ponto de partida” para a determinação da base de cálculo da  CSLL é igualmente o resultado apurado com base na legislação  comercial. É  inegável, pois, que ambas as exações –o IRPJ e a  CSLL – são calculadas a partir de um mesmo valor: o resultado  determinado  em  consonância  com  a  legislação  comercial.  A  Fl. 4402DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 24          23 partir desse resultado são realizados ajustes (adições, exclusões,  compensações)  para  que  finalmente  sejam  determinadas  as  bases imponíveis do IRPJ e da CSLL.  95. Ora, como já se demonstrou exaustivamente neste Termo de  Verificação  Fiscal,  o  ágio  interno  –  e  por  razão  ainda  mais  contundente aquele gerado intragrupo e em relação ao qual não  houve pagamento, como no presente caso – não é admitido pela  legislação  comercial.  Neste  caso,  ele  não  é  passível  de  reconhecimento contábil, mensuração, bem como de divulgação  em  demonstrações  financeiras.  E  exatamente  por  tal  razão,  tampouco  seus  encargos  de  amortização  podem  gerar  reflexos  no  resultado  comercial,  e  por  consequência,  no  resultado  tributável,  porquanto  aquele  é,  como  já  visto,  o  “ponto  de  partida” para a apuração deste.  (...)  97.  Os  encargos  de  amortização  dos  ágios  internos  aqui  discutidos  constituem,  inexoravelmente,  despesas  inexistentes/fictícias, quer para fins contábeis, quer para fins de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  cálculo  da  CSLL.  O  fiscalizado  artificialmente  promoveu,  in  casu,  a  redução  indevida  e  escusa  de  seu  lucro  líquido,  a  qual  repercutiu  diretamente na apuração do  lucro real e da base de cálculo da  CSLL.  98.  Com  efeito,  foram  exatamente  os  encargos  de  amortização  dos ágios em debate que diminuíram as bases de cálculo do IRPJ  e  da  CSLL  do  fiscalizado  (levando­  se  em  conta  a  exclusão  extracontábil  relativa  à  reversão  da  provisão),  as  quais  têm  como “ponto de partida” precisamente o  resultado contábil  do  período.  Como  tais  encargos  de  amortização  não  poderiam  sequer  ser  contabilmente  reconhecidos,  impende  concluir  que  tampouco  poderiam  reduzir  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  99.  Vale  aqui  destacar  o  que  dispõe  a  legislação  tributária  acerca de uma despesa incorrida. Segundo o item 03 do Parecer  Normativo CST nº 07/76, “como despesas incorridas, entendem­ se  as  relacionadas  a  uma  contraprestação  de  serviços  ou  obrigação  contratual  e  que,  embora  caracterizadas  e  quantificadas no período­base, nele não tenham sido pagas, por  isso  figurando  o  valor  respectivo  no  passivo  exigível  da  empresa”. Note­se que o fato de ser incorrida não significa que  a despesa não será paga. Significa que, em conformidade com o  regime  de  competência,  no  momento  em  que  for  considerada  incorrida,  independentemente  de  pagamento,  a  despesa  será  reconhecida.  Como  mencionado  no  parecer  normativo,  se  não  houve  pagamento  ainda,  mas  a  despesa  já  se  considera  incorrida, ela é reconhecida contabilmente antes do pagamento  a  ser  efetuado,  ao mesmo  tempo  em  que  há  a  assunção  de  um  passivo.  100. O pressuposto  de  que,  para  uma despesa  ser  considerada  incorrida, é necessária uma contraprestação de serviços ou uma  Fl. 4403DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 25          24 obrigação  contratual  –  pressuposto  assumido  no  Parecer  Normativo CST  nº  07/76  –  decorre  da  própria  teoria  contábil,  que não tolera que uma despesa seja registrada sem a renúncia  a algum ativo e/ou a assunção de um passivo”.  Dessa  forma,  diante  os  fatos  narrados  acima,  procedeu  a  fiscalização  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  glosando  as  despesas  de  amortização  do  ágio  nos  montantes  constantes  na  DIPJ 2012 (ND 1418328), conforme quadro abaixo:    No mesmo  procedimento,  verificou­se  que  o  valor  compensado  de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL estava  superior  ao  limite  disponível,  dessa  forma,  o  excedente  aos  saldos disponíveis foram objeto de glosa e autuação.  Também procedeu a autoridade fiscal a qualificação da multa no  patamar  de  150%  por  entender  estar  configurada  a  hipótese  descrita  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  11.488/2007,  vez  que  o  fiscalizado  teria  adotado  procedimento  compreendido na hipótese de  fraude, como conceituado no art.  72 da Lei 4.502/64.  O contribuinte foi cientificado do auto de infração pessoalmente  pelo seu representante legal em 23/12/2016, apresentando peça  impugnatória em 20/01/2017.  2. Da Impugnação  A  impugnação  foi  apresentada  com  as  seguintes  alegações  abaixo resumidas:  •  Decadência do crédito tributário constituído, vez que o ágio  objeto de questionamento foi apurado, contabilizado e declarado  pelo contribuinte em 2005, sendo, portanto, esse o termo inicial  para o início da contagem do prazo decadencial, encerrando­se  em 30 de novembro de 2010.  •  Os artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda  versam  sobre  o  registro  de  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  e  sobre  a  possibilidade  de  sua  amortização.  Desses  dispositivos  legais  se  conclui  que  no momento  da  aquisição  de  participações societárias sujeitas à equivalência patrimonial, as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas  a  desdobrar  o  custo  de  aquisição  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio.  Com  a  liquidação  do  investimento  adquirido  com  ágio  mediante  Fl. 4404DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 26          25 incorporação, fusão ou cisão, a pessoa jurídica sobrevivente tem  o  direito  de  amortizar  o  ágio  baseado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  em,  no mínimo,  5  anos,  contanto  que  haja  estudo  suportando  o mesmo  ágio.  Conclui  o  impugnante  que  o  registro e amortização do ágio dependeriam única e tão somente  de:  i)  haver  aquisição  de  participação  societária  sujeita  a  avaliação  pelo método de  equivalência  patrimonial;  ii)  o  custo  de  aquisição  ser  superior  ao  valor  do  patrimônio  líquido  da  participação  adquirida;  iii)  ágio  ser  fundamentado  em  expectativa de rentabilidade futura; e, iv) investimento adquirido  com ágio ser  liquidado mediante  incorporação,  fusão ou cisão.  Passa a demonstrar ter cumprido tais requisitos;    •  Alega  que  o  negócio  jurídico  em  exame  (aquisição  de  participação societária via ato de integralização de capital) são  válidos, conforme art.  104 do Código Civil,  vez que praticados  por agente capaz, com objeto lícito, possível e determinado e sob  a forma prescrita em lei. Portanto, não cabe a autoridade fiscal  alegar que as operações não seriam aptas a gerar o registro de  ágio, vez que não há qualquer vício ou ilicitude que autorizasse  a sua válida desconsideração;    • Ao contrário do afirmado pela fiscalização, a aquisição de  participação  societária  não  se  dá  exclusivamente  com  o  pagamento em dinheiro. Cita o caso de contribuição de capital,  em que para a sociedade investidora o recebimento de quotas de  outra empresa em ato de integralização de capital nada mais é  do que uma aquisição de participação societária com pagamento  em quotas, já para a sociedade alienante, se  trata de alienação  de  participação  societária  com  recebimento  do  pagamento  em  quotas  da  empresa  investidora.  Conclui  a  impugnante,  que  a  “aquisição  de  participação  societária”  que  é  requisito  para  a  amortização  do  ágio,  pode  ser  realizada  por  todas  as  formas  previstas  na  legislação  cível  (compra  e  venda,  subscrição  de  capital  com  integralização  de  quotas,  dação  em  pagamento,  dentre  outras”,  por  conseguinte,  como  houve  aquisição  de  participação  societária,  a  DSRB  LTDA  era  obrigada  a  desdobrar  seu  custo  de  investimento  em  valor  de  patrimônio  líquido e ágio;    •  Argumenta  que  a  efetiva  alienação  de  participação  societária é ratificada pelo fato de a própria Receita Federal do  Brasil ter exigido o recolhimento de Imposto de Renda em razão  de  ganho de  capital  auferido  pela Du Pont  Spain  na  venda da  participação societária detida na impugnante e na Pioneer para  a Griffin,  pois  a  apuração  de  ganho  de  capital  pressupõe  dois  requisitos essenciais: i) alienação de um bem e ii) existência de  uma diferença positiva  entre o  valor de alienação e o  custo de  aquisição do bem (art. 138 do RIR/99);    •  Assim,  conclui  o  impugnante:  “se  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  entendeu  que  para  fins  de  ganho  de  capital  houve  uma  alienação  de  participação  societária  e  que  esta  ocorreu por um custo superior ao de aquisição, é inquestionável,  também,  que  ao  se  analisar  as  regras  para  registro  e  Fl. 4405DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 27          26 amortização de ágio há que se concluir,  igualmente, que houve  uma aquisição de participação societária por valor superior ao  custo  de  aquisição  que  autoriza  o  registro  e  a  amortização  de  ágio.”;    •  O  custo  de  aquisição  é  superior  ao  patrimônio  líquido,  gerando o ágio objeto da amortização. O custo de aquisição da  Du  Pont  do  Brasil  foi  de  R$  817.218.206,83,  sendo  que  a  empresa  detinha  patrimônio  Líquido  de  R$  116.846.220,60,  gerando ágio de R$ 700.371.986,23. Já o custo de aquisição da  Pioneer  Sementes  foi  de  R$  1.249.612.159,12,  sendo  que  a  empresa  detenha  patrimônio  líquido  de  R$  304.105.258,61,  gerando ágio de R$ 945.506.900,51;    •  O  fundamento  do  ágio  gerado  é  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  documentado  em  extensos  estudos  realizados  por  empresa  idônea,  com  credibilidade  e  reconhecimento  pelo  mercado  (Ernst  &  Young  Assessoria  Empresarial  Ltda).  Os  estudos  foram  realizados  com  base  na  elaboração  de  um  fluxo  de  caixa  descontado,  método  mundialmente  aceito  para  se  obter  o  valor  econômico  de  uma  empresa,  de  acordo  com  sua  expectativa  de  geração  de  caixa  (rentabilidade)  no  futuro.  Portanto,  não  caberia  o  argumento  utilizado  pela  autoridade  fiscal  de  que  o  ágio  apurado  entre  partes  relacionadas  não  poderia  ser  aceito  por  faltar  subjetividade  na  avaliação  do  valor  econômico  das  empresas,  por  terem  se  baseado  em  estudos  realizados  pela  própria  entidade e sem validação pelo mercado;    •  Ainda  sobre  a  validação  do  estudo  pelo  mercado,  argumenta o impugnante que a norma determina que o ágio deve  estar  baseado  em  estudo  específico,  o  qual  foi  realizado  pela  Ernst Young, não sendo possível falar em subjetivismos, pois são  estudos  sérios  e  pautados  nas  normas  contábeis.  Ademais,  destaca  o  contribuinte  que  a  autoridade  fiscal  não  indicou,  de  forma  objetiva,  qualquer  incorreção  ou  equívoco  nos  referidos  estudos;    • Por fim, em relação aos requisitos previstos para registro  e  amortização  do  ágio,  destaca  que  o  investimento  na  impugnante  e  na  Pioneer  Sementes  foi  liquidado  mediante  incorporação da DSRB Ltda e da Pioneer pela Impugnante.  •  Sobre  o  argumento  da  fiscalização  de  que  não  houve  propósito  negocial  nas  operações  societárias  que  geraram  o  ágio,  o  impugnante  alega  que  a  reorganização  societária  foi  resultado de projeto global empreendido pela Du Pont, nomeado  “One  Du  Pont”,  tendo  como  objetivo  a  reunião  de  todas  as  empresas  em  uma  única,  gerando  melhor  atendimento  aos  clientes, e também redução de custos, dessa forma, não haveria  que  se  falar  em  ausência  de  propósito  negocial.  Traz  à  baila,  também,  o  argumento  de  que  incorreu  em  ônus  com  a  reorganização societária, vez que perdeu significativos prejuízos  fiscais  acumulados  pelas  demais  empresas  incorporadas,  bem  como apurou e recolheu vultoso ganho de capital;  Fl. 4406DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 28          27 •  Invocando  o  direito  à  liberdade  de  auto­organização,  argumenta o impugnante que existindo mais de uma alternativa  lícita  para  reorganização  societária,  não  haveria  óbices  para  escolher  aquela  que  geraria  menor  tributação,  não  podendo  o  Fisco descaracterizar tais operações sob o pretexto de que outra  operação seria a real;  •  Enfatiza o impugnante que a amortização de ágio interno é  possível, pois no tempo da reorganização societária (2005) não  havia  norma  impeditiva.  O  impedimento  apenas  veio  com  a  edição do artigo 22 da Lei 12.973/2014, prevendo expressamente  a possibilidade de amortização de ágio por rentabilidade futura  nos  casos  de  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não dependentes. Ademais, argumenta que, na falta de previsão  legal,  não  pode  a  autoridade  fiscal  basear  o  impedimento  em  vedações previstas na disciplina contábil;  •  Sobre  a  inobservância  de  regras  contábeis  apontada  pela  autoridade fiscal defende o impugnante:    • A Resolução CFC nº 750/93 não veda o registro a valor de  mercado  de  investimento  em  empresa  cujo  valor  contábil  de  ativos  líquidos  é  inferior  ao  referido  valor  de mercado,  visa  a  resolução  a  manutenção  do  valor  original  dos  ativos  da  empresa,  impedindo alterações, exceto quando previstos em lei.  No  caso  em  tela,  tal  resolução  não  se  aplicaria,  visto  que  não  houve reavaliação de ativos próprios, mas sim a aquisição pela  DSRB  de  participação  acionária  no  impugnante  e  na  Pioneer,  assim, para a DSRB o valor original do  investimento é o valor  do seu custo de aquisição;    •  Não  procede  o  argumento  de  que  a  teoria  contábil  e  a  legislação brasileira reconhecem e dão respaldo apenas ao ágio  pago  em  uma  negociação  entre  comprador  e  vendedor  não  relacionados  entre  si  com  base  no  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  1/2007,  visto  que:  i)  as  normas  contábeis  mencionadas  na  autuação  são  inspiradas  na  Lei  11.638/2007,  que trouxe relevantes alterações na ciência contábil, assim não  se  tratam  de  normas  meramente  interpretativas  aplicáveis  retroativamente,  não  podendo  ser  aplicadas  às  aquisições  de  participações  societárias  ocorridas  em  2005;  ii)  as  normas  citadas, embora previstas no âmbito contábil, não são aplicáveis  na  apuração  do  lucro  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  expressa previsão legal nesse sentido (art. 16 da Lei 11.941/09);  iii) o Pronunciamento CPC ­04 não se aplicaria ao caso em tela,  pois  se  aplica  ao  ágio  gerado  internamente,  tratando  da  avaliação  de  intangíveis  pela  própria  empresa,  não  se  relacionando  a  operações  de  aquisição;  iv)  a  expressão  “ágio  gerado internamente” no âmbito da CVM e no meio contábil se  refere as operações de “reavaliação espontânea” de sociedades  controladas ou coligadas;  •  Argumenta  que  o  débito  de  CSLL  exigido  no  auto  de  infração  deve  ser  cancelado,  visto  que  não  há  base  legal  que  Fl. 4407DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 29          28 determine a adição do montante  correspondente à amortização  do ágio em sua base de cálculo;  •  Defende a impossibilidade de aplicação da multa agravada  de 150% sob o fundamento de que a reorganização societária foi  legítima e com propósito negocial, não havendo que se falar em  simulação  nos  termos  do  art.  167  do  Código  Civil  e  nem  em  conduta  fraudulenta,  vez  que  essa  não  foi  devidamente  comprovada pela fiscalização;  •  Por fim, alega não ter conhecimento das razões pela qual a  autoridade  fiscal  considerou  que  a  compensação  a  maior  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, vez que a  fiscalização  apenas  apontou  que  o  valor  disponível  para  compensação  no  SAPLI  era  inferior  ao  compensado,  portanto,  impossibilitada  de  apresentar  qualquer  tipo  de  contestação.  Acredita  ser  resultado  do  auto  de  infração  lavrado  em  2011  (processo  administrativo  13896.722004/2011­18),  pois  nesse  as  autoridades  fiscais  utilizaram  parte  do  saldo  para  compensar  valores  de  IRPJ  e  CSLL  supostamente  devidos.  Entretanto,  tal  processo ainda encontra­se pendente de decisão final transitado  em  julgado  na  esfera  administrativa,  estando  com  a  sua  exigibilidade suspensa.  Portanto, pede o impugnante o reconhecimento da regularidade  do ágio registrado e amortizado nas operações de reorganização  societária.  Quanto  à  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal,  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  para  que  seja  aguardado  o  desfecho  do  processo  administrativo  13896.722004/2011­18.  Subsidiariamente  requer  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  crédito  tributário,  e  também  a  improcedência da cobrança dos débitos de CSLL bem como da  multa qualificada de 150%”.  7.  Em  sessão  de  22  de  junho  de  2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 16­78.106 (fls. 4268/4316), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2011  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AQUISIÇÃO  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  ÁGIO.  AMORTIZAÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  O  registro  do  custo  de  aquisição  de  participação  em  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico deve ser feito pelo valor  do  patrimônio  líquido,  sendo  vedada  a  amortização  fiscal  de  ágio, ainda que tenha sido registrado com base em rentabilidade  futura  de  acordo  com  estudo  elaborado  por  empresa  especializada e que tenha ocorrido incorporação nos termos dos  artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda, porque  entre  empresas  ligadas  desde  antes  do  início  das  operações  societárias  falta  a  necessária  independência  entre  as  partes  Fl. 4408DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 30          29 envolvidas caracterizadora de uma operação de mercado apta a  gerar valor de mercado e ágio.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FRAUDE. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago  ou  recolhido  quando  demonstrada  ação  ou  omissão  fraudulenta do contribuinte.”  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2011  CSLL.  EXTENSÃO  LEGAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  INOPONÍVEL AO FISCO. DECORRÊNCIA LÓGICA.  Cabível  a  extensão  da  glosa  das  despesas  com amortização de  ágio à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo  57  da  Lei  8.981/95,  que  tem  por  intento  evitar  a  repetição  desnecessária  de  comandos  legais  para  disciplinar  a  metodologia  de  determinação  das  bases  imponíveis  das  duas  exações,  naquilo  em  que  as  sistemáticas  têm  em  comum.  Entretanto,  independentemente  de  qualquer  interpretação,  uma  vez  considerado  inoponível  ao  Fisco  o  planejamento  tributário  tendente a  reduzir  a  base de  cálculo  do  IRPJ,  por  decorrência  lógica o mesmo não pode ser validado para fins de CSLL.”  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Em relação à  decadência,  a  contagem do  prazo  deve  ter  como  base  a  data  a  partir  da  qual  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento, ou seja, a data do  fato gerador da obrigação. Sob  essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do  ágio,  a  simples  apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida, a infração passível de lançamento.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE  A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período.  Impugnação Improcedente  Fl. 4409DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 31          30 Crédito Tributário Mantido”.  Dos Fundamentos da DRJ/SPO  8.  A DRJ/SPO não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os  seguintes fundamentos:   Questões Preliminares  8.1.  A  preliminar  de  decadência  foi  afastada  por  considerar  equivocado  o  termo inicial para contagem do prazo decadencial utilizado pela contribuinte.   8.2.  Em  se  tratando  de  autuação  pela  não  adição  ao  lucro  real  e  à  base  de  cálculo da CSLL das despesas de amortização de ágio, a data que deve ser considerada como  termo  inicial  é  a  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  não  a  data  em  que  foram realizadas as operações societárias que deram origem ao ágio.   No mérito  I.  Da  impossibilidade  de  deduzir  despesas  de  amortização  de  ágio  geradas  em  reorganização societária envolvendo pessoas jurídicas sobre controle comum   8.3.  Inicialmente,  delimita­se  o  objeto  da  presente  lide  na  possibilidade  da  legislação vigente amparar ou não a dedutibilidade da despesa com amortização de ágio gerado  em  reorganizações  societárias  envolvendo  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  convencionado como “ágio interno” ou ágio de si mesmo.  8.4. Diferentemente do alegado pela contribuinte, o ágio interno não deixou  de  ser  dedutível  somente  a  partir  da  MP  627/2013,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.973/2014,  pois  esta  norma  materializou  posição  já  consolidada  na  ciência  contábil  e  na  jurisprudência administrativa. O princípio contábil de registro dos componentes do patrimônio  pelo valor original ou histórico já existia bem antes de 2005, época dos fatos em questão.  8.5.  Não  é  possível  a  geração  de  ágio  na  transferência  de  participações  societárias valoradas a mercado entre partes relacionadas, por faltar a independência necessária  para validar os valores registrados, não sendo suficiente a apresentação de laudo. Isso porque, o  laudo  representa uma  reavaliação de ativos,  e nenhum  registro  contábil  faz prova a  favor de  quem  o  escritura,  sem  qualquer  documentação  comprobatória  que  o  lastreie,  nos  termos  do  artigo 923 do RIR/99.   8.6. O registro do ágio na aquisição de participações societárias, nos termos  do artigo 385 do RIR/99, pressupõe um custo de aquisição que não se faz presente nos casos de  reorganizações societárias entre partes relacionadas.   8.7.  A  fiscalização  não  questiona  a  reorganização  societária  em  si,  pois  o  contribuinte  é  livre  para  organizar  suas  empresas  da  forma  que  melhor  atender  aos  seus  interesses, mas questionou se a forma como se deu seria suficiente para gerar um ágio passível  de amortização e dedução da base de cálculo do IRPJ e CSLL.  II.  Da  não  dedutibilidade  da  amortização  de  ágio  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  Fl. 4410DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 32          31 8.8.  Apesar  do  IRPJ  e  da  CSLL  terem  bases  de  cálculo  definidas  em  legislação própria, considera que os artigos 7º da Lei nº 9.532/97, 10 da Lei nº 9.718/98 e 386  do RIR/99 também impedem a dedutibilidade da amortização do ágio na apuração da base de  cálculo da CSLL. Logo, considera que a apuração nos moldes do artigo 7º da Lei nº 9.532/97  deve ser aplicada de forma idêntica à apuração de cálculo da CSLL.  III. Da glosa da compensação de prejuízo fiscal  8.9. A alegação da contribuinte de ausência de motivação relativa à infração  de insuficiência de saldo para compensação fiscal deve ser afastada, vez que o sujeito passivo  teve  ciência  do  demonstrativo  de  compensação  no  curso  do  processo  administrativo  n°  13896.722004/2011­18, e, portanto, tinha total conhecimento dos fatos que levaram à revisão  dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  8.10. Sobre o pedido da contribuinte de sobrestamento do presente processo  até  a  decisão  definitiva  do  processo  administrativo  correlato,  considera  que  não  há  na  legislação que rege o processo administrativo previsão de tal suspensão.  IV. Da multa qualificada  8.11. Com base no que foi apurado no processo referente ao ágio amortizado  pela Du Pont nos anos­calendário 2005 a 2010, entende que deve ser mantida a qualificação  por restar configurada a fraude ­ a contribuinte tinha conhecimento que os ágios formados em  sua escrituração eram ilegítimos.   Das Razões constantes do Recurso Voluntário  9.  Cientificada da decisão (ciência eletrônica em 07/07/2017, de fl. 4326), a  Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 4329/4377) em 04/08/2017,  reiterando em parte  as razões já expostas em sua Impugnação (fls. 4004/4083) e complementando, em síntese, com  os seguintes pontos:  I. Regras contábeis para registro e amortização do ágio  9.1.  Parte  das  normas  trazidas  pela  decisão  da  DRJ  para  fundamentar  alegação de que o ágio interno não deixou de ser dedutível somente a partir da MP 627/2013  são aplicáveis apenas para fatos geradores ocorridos após as operações em análise.   9.2. As  referidas normas  são  inspiradas na Lei nº 11.638/2007 e  trouxeram  relevantes modificações para a ciência contábil brasileira,  tratando­se de uma nova aplicação  de conceitos contábeis.  9.3.  Como  as  operações  societárias  que  resultaram  o  ágio  amortizado  pela  Recorrente  são  relativas  ao  ano­calendário  de 2005,  não  há  que  se  falar  na  aplicação  desses  novos conceitos contábeis por serem cabíveis aplicáveis apenas a partir de 2008.   9.4. Por expressa previsão legal, as normas contábeis citadas pela autoridade  julgadora não são aplicáveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  II. Da amortização de ágio interno  Fl. 4411DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 33          32 9.5. Os artigos 385 e 386 do RIR/99 nunca trouxeram previsão de restrição ao  chamado ágio interno. E, diferentemente do que foi afirmado na decisão da r. DRJ, a vedação  de  registro  e  amortização  de  ágio  em  operações  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico apenas foi vedada com o advento da Medida provisória nº 627/2013, convertida na  Lei nº 12.973/2014.  9.6. O  ágio  por  rentabilidade  futura  previsto  na  Lei  nº  12.973/2014  é  uma  figura  bastante  diferente  daquela  anteriormente  prevista  na  Lei  nº  9.532/97,  pois  apenas  a  primeira traz expressamente a previsão de que a dedutibilidade só é admitida nos casos em que  a aquisição ocorrer entre empresas independentes.  9.7. No mais, o artigo 65 da Lei nº 12.973/14 determinou claramente que as  regras  anteriores  continuariam  a  ser  aplicáveis  com  relação  a  aquisições  de  participação  societária realizadas até 31 de dezembro de 2014.  III. Da avaliação econômica das empresas adquiridas  9.8.  A  legislação  não  prevê  nenhuma  ressalva  quanto  a  forma  de  comprovação de registro contábil do ágio gerado em operações como as do presente caso nem  prevê  validação  de  terceiros,  exigindo  apenas  que  o  contribuinte  mantenha  arquivada  a  demonstração que comprova a expectativa de rentabilidade futura que fundamentou o ágio.  9.9.  Cabe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  qual  seria  a  razão  para  desconsiderar os estudos apresentados pela Recorrente.  IV. Do custo de aquisição e da tributação do ganho de capital  9.10.  Sobre  o  custo  da  aquisição,  ressalta  que  em  momento  algum  a  Recorrente  afirmou  que  a  perda  de  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  pelas  empresas  incorporadas  representaria  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias,  mas  apenas  afirmou que a referida perda representa um dos ônus resultantes das operações em questão.  9.11. Houve custo de aquisição nas operações em questão. O pagamento para  a  aquisição de participação  societária  foi  realizado mediante  entrega de quotas do  capital  da  empresa  adquirente,  o  que  é  previsto  no  artigo  132  do  RIR/99  e  confirmado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  na  Solução  de  Consulta  nº  288  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal, de 22 de novembro de 2006.  9.12.  A  alienação  de  participação  societária  deve  ser  considerada  válida  inclusive  porque  a RFB  exigiu  o  recolhimento  de  Imposto  de Renda  em  razão  do  ganho  de  capital  auferido  pela Du Pont Spain  na  venda  da  participação  societária  que  esta  detinha  na  Recorrente e na Pioneer para a Griffin.  9.13.  A  análise  do  direito  à  amortização  do  ágio  está  relacionada  com  a  referida  apuração  de  ganho  de  capital,  pois  não  se  pode  admitir  diferentes  caracterizações  jurídicas para uma mesma operação societária.   V. Da decadência  Fl. 4412DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 34          33 9.14. Conforme afirmado pelas as autoridades fiscais e julgadoras, o que está  sendo discutido no presente processo é a possibilidade da existência do ágio e, portanto, este  fato poderia ter disso questionado desde 2005.   9.15.  As  autoridades  fiscais  estão  questionando,  em  sua  essência,  um  ato  praticado e declarado em 2005. Aplicando­se o artigo 173,  inciso  I, do CTN, a contagem do  prazo decadencial se encerrou no dia 30/11/2010.  VI. Da ausência de vedação à amortização do ágio em relação à CSLL  9.16. O fundamento legal aplicável ao IRPJ não deve ser usado para a CSLL.  Não há base legal que determine a adição do montante correspondente à amortização do ágio  na apuração da base de cálculo da CSLL, portanto não é exigível do contribuinte a aplicação de  tal equivalência.  VII. Da impossibilidade de aplicação da multa agravada de 150%  9.17. Não há fatos ou provas que sustentem a alegação de fraude por suposto  conhecimento por parte da Recorrente da  irregularidade da amortização do ágio em questão,  logo não há que se falar em multa qualificada. No mais, a restrição da amortização defendida  pelas  autoridades  administrativas  não  era  notória,  visto  que  existem  decisões  na  esfera  administrativa que reconhecem a legitimidade de tal procedimento.  9.18.  Ainda  que  se  assuma  ter  havido  infração  à  legislação,  a  fiscalização  deveria ter interpretado o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 da maneira mais favorável, implicando  na aplicação da multa de ofício de 75%, mas não o fez.  VIII. Da  suposta  compensação a maior de prejuízo  fiscal  e base de  cálculo negativa da  CSLL  9.19. As autoridades fiscais têm o dever de comprovarem como foi apurada a  divergência  entre  a  os  valores  existentes  no  sistema  interno  da  RFB,  o  SAPLI,  e  valores  compensados, sendo imprescindível a indicação da fundamentação da referida divergência.   9.20.  Por  fim,  fica  evidente  que  a  decisão  a  ser  proferida  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no processo nº 13896.722004/2011­18 tem relevância para  o  presente  processo,  pois,  se  favorável  a  Recorrente,  o  direito  à  amortização  de  ágio  será  confirmado e, consequentemente, os valores exigidos de IRPJ e CSLL serão cancelados. Logo,  seria recomendável aguardar o desfecho do citado processo correlato.  10.  Ao final, a Recorrente requer: (i) que seja reconhecida a  improcedência  do lançamento fiscal, cancelando as exigências de IRPJ e CSLL; (ii) o sobrestamento do feito  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  13896.722004/2011­18;  (iii)  subsidiariamente, que seja reconhecida a decadência do crédito tributário, em razão do ágio ter  sido  registrado  e  amortizado  no  ano  de  2005;  (iv)  alternativamente,  que  seja  reconhecida  a  improcedência da cobrança dos débitos de CSLL e da multa qualificada de 150%.  É o relatório.   Voto Vencido  Fl. 4413DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 35          34 Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  11.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Questão Preliminar  I. Da Inocorrência de Decadência no Caso Concreto  12.  Considero que o prazo decadencial para a  lavratura de auto de  infração  para  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas pelo contribuinte, pois somente a partir daí é possível cogitar inércia do fisco.  13.  No  presente  caso,  a  redução  no  valor  dos  tributos  por  conta  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  de  ágio  ocorreu  anualmente,  a  partir  de  2005  e  finalizando em 2011, e não no momento em que foram realizadas as operações societárias que  deram origem ao ágio em questão, em 2005.   14.  Por  essa  razão,  como marco  inicial  do  prazo  decadencial,  não  se  pode  tomar a data em que foram realizadas as operações societárias que deram origem ao ágio. Para  esse fim, relevante é a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ao final de  cada ano­calendário, a partir de 31/12/2005, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN.   15.  Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência desse E. CARF, verbis:  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.   Em relação à decadência, a contagem do prazo deve  ter como  base  a  data  a  partir  da  qual  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento, ou seja, a data do  fato gerador da obrigação. Sob  essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do  ágio,  a  simples  apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida, a infração passível de lançamento.   (Processo nº 13502.721043/2014­27, Acórdão nº 1201­001.861,  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  17  de  agosto de 2017, Relator Luis Fabiano Alves Penteado).  DECADÊNCIA. FATOS COM REPERCUSSÃO EM PERÍODOS  FUTUROS.   É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento  fiscal  para deles  extrair  a  repercussão  tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  se  deu  o  fato.   (Processo nº 10845.722254/2011­65, Acórdão nº 1102­000.875,  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  12  de  junho de 2013, Relator João Otávio Oppermann Thomé).  Fl. 4414DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 36          35 16.  Não há como concordar com o racional da Recorrente no sentido de que  o fisco não poderia mais desafiar a formação do ágio, pois,  tal  racional configura verdadeiro  desrespeito ao disposto no artigo 37 da Lei 9.430/96, verbis:  Art. 37. Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.  17.  Sob este aspecto, a jurisprudência pacífica do CARF converge no sentido  de  que  “se  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo  deva  guardar  documentos  referentes  a  negócios  jurídicos  que  venham  produzir  efeitos  fiscais  futuros,  há  de  se  concluir,  necessariamente, que essa lei dá ao fisco o direito de examiná­los. Pois não haveria razão de a  lei  tributária exigir que o sujeito passivo guardasse documentos se não fosse para ficarem à  disposição de eventual exame pela autoridade tributária. E se a lei confere ao fisco o direito  de  examinar  aqueles  documentos,  é  porque  também  lhe  dá  o  direito  de  vir  a  questionar  os  negócios  jurídicos  ali  registrados,  desde  que  para  constituir  créditos  tributários  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  posteriores,  ainda  não  alcançados  pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  e  do  art.  173,  I,  ambos  do  CTN.”  (Processo  nº  10970.720271/2012­11, Acórdão nº 9101­002.387, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, Sessão de 13 de junho de 2016, Relator Luis Flávio Neto).  18.  No mais, conforme bem consignado pelo Conselheiro Roberto Caparroz  de Almeida, "pode a fiscalização verificar documentos e analisar fatos ocorridos há mais de  cinco anos para deles extrair a repercussão tributária de exercícios futuros. A vedação contida  no  Código  Tributário  Nacional  impossibilita  apenas  o  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  a  período  já  fulminado  pela  decadência".  (Processo  nº  16643.720041/2011­51,  Acórdão  nº  1201­001.872,  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  19  de  setembro de 2017).  19.  In casu, relativamente a glosa do ano­calendário de 2011, o termo inicial  é  31/12/2011  e,  portanto,  a  autoridade  teria  até  31/12/2016  para  lançar  o  crédito  tributário  respectivo. Como o auto de infração foi  lavrado em 19/12/2016 e a contribuinte intimada em  21/12/2016 (fls. 3836 e 3837), não há que se falar em decadência do crédito tributário.  20.  Por  fim,  nesta mesma  linha,  é  a  recente Súmula CARF nº  116,  verbis:  "Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo  a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve­se  levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança."  21.  Dessa forma, rejeito a preliminar em questão.   Questões de Mérito  I. Das Regras Contábeis para Amortização do Ágio  22.  As  autoridades  fiscal  e  julgadora consideram que,  sob o ponto de vista  contábil,  a amortização de  ágio  em operação  realizada entre partes  ligadas  seria vedada pela  legislação e normativos contábeis.  Fl. 4415DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 37          36 23.  Fundamentam  seu  raciocínio,  essencialmente,  nas  seguintes  normas  contábeis:  artigo  7º  da  Resolução  CFC  n.º  750/93,  que  trata  do  Princípio  do  Registro  pelo  Valor Original,  no  item  120 da Resolução CFC  n.º  1.110/07,  no CPC  n.º  04,  bem  como no  Ofício­Circular CVM/SNC/SEP n.º  01/07. Confira­se os  respectivos  trechos da  r.  decisão de  piso:  “Esse  entendimento  é  claramente  depreendido  da  Resolução  CFC nº 1.110/2007, que aprovou a NBC T 19.10 – Redução ao  Valor Recuperável de Ativos, in verbis:  “120.  O  reconhecimento  de  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura  gerado  internamento  (goodwill  interno)  é  vedado  pelas  normas  nacionais  e  internacionais. Assim,  qualquer ágio  dessa  natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.” (g.n)   O mesmo  entendimento  (impossibilidade  de  reconhecimento  de  ágio gerado internamente) é veiculado no CPC nº 04, aprovado  em 2010:  “Ágio derivado de expectativa de rentabilidade futura (goodwill)  gerado internamente.   48.  O  ágio  derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como  ativo.  49. Em alguns casos incorre­se em gastos para gerar benefícios  econômicos  futuros, mas  que  não  resultam na  criação  de  ativo  intangível  que  se  enquadre  nos  critérios  de  reconhecimento  estabelecidos  no  presente  Pronunciamento.  Esses  gastos  costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  gerado  internamente, o que não é reconhecido como ativo porque não é  um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de  direitos  contratuais  ou  outros  direitos  legais)  controlado  pela  entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo.  O  tema  também  é  tratado  e  vedado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  (CVM)  no Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  nº  1,  de  2007, nos seguintes termos:  20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas   A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de “ágio”.  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Fl. 4416DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 38          37 Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando  há  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros.  Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  “arm’s  length”.  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (...)  Não  cabe  também  a  alegação  da  impugnante  de  que  os  pronunciamentos contábeis e o posicionamento da CVM não se  adequariam ao caso em questão, por terem sido emanados após  o registro do ágio. A vedação ao reconhecimento de uma mais­ valia gerada de uma transação entre partes relacionadas advém  da Ciência Contábil e foi consagrada pelo Conselho Federal de  Contabilidade  que  enunciou  esse  impedimento,  expressamente,  como  consequência  do  Princípio  do  Registro  pelo  Valor  Original,  consoante artigo 7º da Resolução CFC nº 750, de 29  de  dezembro  de  1993,  com  a  redação  vigente  até  edição  da  Resolução CFC nº 1.282, de 28 de maio de 2010:  SEÇÃO IV  O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL  Art.  7º  Os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  registrados  pelos  valores  originais  das  transações  com  o  mundo  exterior,  expressos  a  valor  presente  na  moeda  do  País,  que  serão  mantidos  na  avaliação  das  variações  patrimoniais  posteriores,  inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no  interior da ENTIDADE.  Fl. 4417DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 39          38 Parágrafo  único.  Do  Princípio  do  REGISTRO  PELO  VALOR  ORIGINAL resulta:  I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com  base  nos  valores  de  entrada,  considerando­se  como  tais  os  resultantes  do  consenso  com  os  agentes  externos  ou  da  imposição destes;  II  –  uma  vez  integrado  no  patrimônio,  o  bem,  direito  ou  obrigação  não  poderão  ter  alterados  seus  valores  intrínsecos,  admitindo­se, tão­somente, sua decomposição em elementos e/ou  sua  agregação,  parcial  ou  integral,  a  outros  elementos  patrimoniais;  III  –  o  valor  original  será  mantido  enquanto  o  componente  permanecer  como  parte  do  patrimônio,  inclusive  quando  da  saída deste;  IV  –  os  Princípios  da  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  e  do  REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL são compatíveis entre si e  complementares, dado que o primeiro apenas atualiza e mantém  atualizado o valor de entrada;  V  –  o  uso  da  moeda  do  País  na  tradução  do  valor  dos  componentes  patrimoniais  constitui  imperativo  de  homogeneização quantitativa dos mesmos.  Conclui­se,  portanto,  que  bem  antes  da  época  dos  fatos  em  questão (ano de 2005), já havia o princípio contábil de registro  dos  componentes  do  patrimônio  pelo  valor  original  ou  histórico.”  24.  Contudo, considero que os o argumentos  contábeis mencionados  acima  não podem servir de justificativa para a glosa das despesas de amortização de ágio.  25.  Inicialmente, cumpre ressaltar que tais normas, em sua maioria, somente  são aplicáveis para fatos geradores ocorridos após as operações sob análise.  Isso porque,  tais  normas advém da Lei n° 11.638/2007 e trouxeram relevantes modificações nos procedimentos  contábeis brasileiros, no contexto de internacionalização da contabilidade1.                                                               1 Acerca desta temática, vale citar trecho da introdução da Resolução CFC n.º 1.055/2005, que criou o Comitê de  Pronunciamentos  Contábeis:  "Considerando  que  a  crescente  importância  da  internacionalização  das  normas  contábeis  vem  levando  inúmeros  países  a  caminhar  para  um  processo  de  convergência  que  tenha  como  consequência:    a  redução  de  riscos  nos  investimentos  internacionais  (quer  os  sob  a  forma  de  empréstimo  financeiro quer os sob a forma de participação societária), bem como os créditos de natureza comercial, redução  de riscos essa derivada de um melhor entendimento das demonstrações contábeis elaboradas pelos diversos países  por  parte  dos  investidores,  financiadores  e  fornecedores  de  créditos;  a  maior  facilidade  de  comunicação  internacional no mundo dos negócios com o uso de uma linguagem contábil mais homogênea; a redução do custo  do capital que deriva dessa harmonização, o que no caso é de interesse, particularmente, vital para o Brasil.”  Na mesma esteira é a  introdução do próprio Pronunciamento Técnico CPC­4: “Em sintonia com o propósito de  convergência contábil estabelecido pelo CPC e preconizado pela Lei n.º 11.638/2007, a base do CPC­04 que está  sendo  colocado  em  Audiência  Pública  é  o  pronunciamento  sobre  Ativos  Intangíveis  emitido  pelo  IASB  –  International Accounting Standards Board (IAS­38), sendo preservados todos os itens contidos no original. Não  obstante, considerando o estágio do processo de Convergência das normas contábeis no Brasil, incluindo a edição  da Lei n.º 11.638/07, algumas inclusões se fizeram necessárias basicamente relacionadas à inserção dos conceitos  de apuração e mensuração de ágios (goodwill).”  Fl. 4418DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 40          39 26.  Não  estamos  tratando  aqui  de  meras  normas  interpretativas  aplicáveis  retroativamente, mas sim de normativos que cuidam da aplicação de novos conceitos contábeis,  introduzidos a partir da publicação da Lei nº 11.638/2007.  27.  Tanto  isto  é  verdade  que  o  chamado  Regime  Tributário  de  Transição  (“RTT”) preconizava a aplicação, para fins contábeis, das normas existentes na contabilidade  em 31 de dezembro de 2007. Assim, se os novos Pronunciamentos Contábeis fossem aplicáveis  retroativamente,  pois de natureza meramente  interpretativa de  regras  já  existentes,  então não  seria sequer possível a aplicação do Regime Tributário de Transição.  28.  Verifica­se, então, que o próprio Poder Legislativo confirma a aplicação  dos novos Pronunciamentos Contábeis somente a partir da respectiva edição dos mesmos (após  2008). Desde já, vale assinalar que as operações societárias que resultaram o ágio amortizado  pela Recorrente são relativas ao ano­calendário de 2005.  29.  O  Pronunciamento  Técnico  do  CPC  nº  04,  de  03  de  outubro  de  2008  (exceto o  item 107 da Norma Brasileira de Contabilidade de natureza  técnica  [“NBC T”] nº  19.8, que entrou em vigor a partir dos exercícios  findos encerrados em 2009) é aplicável  tão  somente em relação aos fatos ocorridos a partir de 28 de novembro de 2008, data de publicação  da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.139, de 21 de novembro de 2008, que  aprovou  o  Pronunciamento  Técnico  do CPC  nº  04,  de  03  de  outubro  de  2008  e  tornou  sua  observância  e  cumprimento  obrigatórios  pelas  sociedades  e  entidades  sujeitas  às  Normas  Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica (“NBC T”) editadas pelo CFC.  30.  Logo,  com  relação  às  aquisições  de  participações  societárias  efetuadas  pela  Recorrente  no  ano  de  2005,  são  inaplicáveis  o  Pronunciamento  Técnico  do  CPC  nº  04/2008 e a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.139/2008, posto que ambos  foram  editados  em 2008,  isto  é,  posteriormente  à data  de  acontecimento  dos  fatos  objeto  da  presente  autuação  e,  consequentemente,  alcançam  somente  fatos  ocorridos  a  partir  de  28  de  novembro de 2008, data de publicação da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº  1.139/2008.  31.  Nesse  sentido,  é  o  parecer  do  Professor  Eliseu  Martins,  confiram­se  alguns trechos:  “Lembramos  que,  ainda  assim,  com  relação  ao  ágio  já  registrado  e  passível  de  amortização  em  virtude  de  transação  ocorrida anteriormente a 2010, deve­se preservar a continuidade  do  mesmo  tratamento  fiscal  aplicável  anteriormente  às  novas  normas  contábeis,  como  garantem  as  Leis  nos  11.638/07  e  11.941/09. (...)  E, muito provavelmente a partir desse movimento, é que nasceu  o  Ofício­Circular  CVM/SNC/SEP  no  01/07,  comentado  anteriormente, que procurou,  tempos depois, desincentivar essa  prática contábil entre as empresas abertas. Mas o autor Eliseu  Martins,  como membro  do CPC  – Comitê  de Pronunciamentos  Contábeis,  só  conseguiu  a  implementação  daquele  objetivo  quando participou ativamente da emissão dos Pronunciamentos  Técnicos   CPC 15 – Combinação de Negócios, CPC 18 – Investimento em  Coligada  e  em  Controlada,  e  principalmente  da  emissão  da  Fl. 4419DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 41          40 Interpretação  Técnica  ICPC  09  –  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial.  Nesta última norma, vigente apenas a partir de 2010,  é que se  tem, com todas as letras:  55. Nas operações com controladas os lucros não realizados são  totalmente  eliminados  tanto  nas  operações  de  venda  da  controladora  para  a  controlada,  quanto  da  controlada  para  a  controladora ou entre as controladas.”  Portanto,  e  conforme  já  esclarecido  anteriormente,  somente  a  partir de 2010, quando da implantação obrigatória da norma, é  que  não  se  tem mais  a  possibilidade,  para  fins  contábeis,  de  a  vendedora,  sob  controle  comum,  reconhecer  lucro na  venda de  qualquer ativo para a controladora ou outra controlada, e nem  de  a  adquirente  reconhecer  o  ágio  na  parte  excedente  originalmente constante na vendedora. (...)  Ou  seja,  é  imperativo  concluir  que  as  normas  criadas  posteriormente  a  2005,  acima  mencionadas,  devem  ser  entendidas como normas novas e não meramente interpretativas  aplicáveis retroativamente.” (grifos nossos)  32.  Portanto,  das  normas  contábeis  citadas  pelas  autoridades  fiscal  e  julgadora, estava vigente à época dos fatos apenas a Resolução CFC n.º 750/93, que trata do  Princípio do Registro pelo Valor Original.  33.  Contudo, o referido princípio não é aplicável ao presente caso.  34.   Este princípio discorre sobre a obrigatoriedade de valoração de ativos e  passivos com base em seu custo histórico. Os órgãos  lançador e  julgador, ao mencionarem o  referido princípio, pretendem demonstrar que não se poderia registrar a valor de mercado um  investimento em empresa cujo valor contábil dos ativos líquidos era inferior ao referido valor  de mercado.  35.   Considero  equivocada  a  interpretação  conferida  ao  referido  princípio,  pois esta visa manter o valor original dos ativos da empresa, impedindo sua alteração, exceto se  expressamente permitido em lei.  36.  No  caso  em  tela  não  houve  uma  reavaliação  de  ativos  próprios, mas  a  aquisição  pela  DSRB  de  participação  societária  na  Recorrente  e  na  Pioneer,  pelo  valor  de  mercado da referida participação, em conformidade com a legislação vigente.  37.  Neste  contexto,  para  a  DSRB  o  valor  original  do  investimento  na  Recorrente e na Pioneer é o valor do seu custo de aquisição, qual seja, o valor pago por ela nas  referidas empresas.  38.  Com efeito, a aquisição foi paga em quotas da Recorrente e da Pioneer  Sementes,  considerando­se  o  valor  de  mercado  do  investimento  adquirido.  Então,  o  que  a  Resolução  750/93  pretende  é  que,  por  exemplo,  este  valor  original  de  aquisição  do  Fl. 4420DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 42          41 investimento registrado pela DSRB não seja, no futuro, alterado  internamente, pela própria  Recorrente, através de uma reavaliação não expressamente autorizada em lei.  39.  Para  materializar  tal  racional,  cito,  novamente,  o  seguinte  trecho  do  parecer elaborado pelo professor Eliseu Martins, que analisou as operações em tela:  “Consequentemente, de forma alguma o artigo 7º da Resolução  CFC  750  proibia  o  reconhecimento  do  ágio  no  caso  concreto.  Pelo contrário, ele o exigia, obrigando ao registro de um valor  original  para  essa  transação.  À  época,  a  consideração  das  condições totalmente individuais para cada empresa era a regra  na elaboração das demonstrações contábeis, a não ser nos casos  estritos de determinação legal ou normativa diferente. (...)  Assim, como a filosofia era a do balanço individual, a figura do  artigo 7º da Resolução 750 se referia à demonstração individual,  e para a entidade adquirente o valor original era o acordado na  transação. Pode­se afirmar que esse valor  transacionado era o  valor  original  que,  em  outras  palavras,  passou  a  ser  o  custo  histórico  do  bem  transacionado. Mesmo  não  havendo  caixa  na  operação, como foi o caso aqui analisado.  Portanto, vale ressaltar novamente que, quando da contribuição  das  quotas  da Pioneer  e  de  ações  da DP Brasil  para  a DSRB,  foram  atribuídos  valores  para  as  transações  baseados  em  estudos  de  terceiros  sobre  os  valores  econômicos  das  participações contribuídas, sendo que de acordo com o art. 7º da  Resolução  CFC  750,  este  deve  ser  entendido  como  o  valor  original  (ou  custo  histórico).  Ou  seja,  não  é  possível  concluir  que a Resolução 750 impede ou impedia o registro a mercado de  transações  entre  partes  relacionadas,  sendo  que  a  DSRB  não  contrariou  a  interpretação  de  referida  Resolução.  O  alcance  dessa e das outras Resoluções, à época, era muito restrito.”  40.  Ademais,  as  normas  contábeis  citadas  pelas  autoridades  fiscal  e  julgadora não são aplicáveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  por expressa previsão legal.  41.   Com efeito, parte dos referidos normativos foi instituída no âmbito das  alterações introduzidas na Lei das S.A. pelas Leis nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e nº  11.941, de 27 de maio de 2009, com o objetivo de viabilizar a convergência e harmonização  das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.   42.  Essas  inovações  no  âmbito  contábil,  contudo,  de  acordo  com  o  que  dispõem  os  artigos  15  a  24  da  Lei  n.º  11.941/09  –  que  instituíram  o  Regime  Tributário  de  Transição (“RTT”) – não são aptas a produzir efeitos no plano fiscal, como determina o artigo  16 daquele diploma legal2.                                                              2 "Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta  Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro  líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins  de apuração do  lucro real da pessoa  jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para  fins  tributários, os  métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007."  Fl. 4421DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 43          42 43.   Assim, ainda que as normas expedidas pela CVM, pelo CPC e pelo CFC  fossem  aplicáveis  no  presente  caso,  é  inconsistente  a  argumentação  apresentada  pelas  autoridades  fiscal  e  julgadora.  Tais  normativos  não  poderiam  surtir  efeitos  para  fins  de  apuração do lucro real, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios  contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.   44.  Sobre esse aspecto, o Parecer do Prof. Eliseu Martins, esclarece:   “E  é  fundamental  frisar  que  os  quatro  atos  normativos:  Pronunciamentos  Técnicos  CPC  15,  CPC  18  e  CPC  19  e  Interpretação Técnica CPC 09, foram recepcionadas e adotadas  tanto pela CVM (Deliberações 580/09, 605/09, 606/09 e 618/09,  respectivamente),  tornando­se obrigatórias para as companhias  abertas, como também pelo Conselho Federal de Contabilidade  (Resoluções  CFC  1.175/09,  1.241/09,  1.242/09  e  1.262/09,  respectivamente),  o  que  tornou  sua  aplicação  obrigatória  a  todos os contabilistas. Assim, em razão de as Resoluções do CFC  alcançarem todos os profissionais da área contábil, a partir de  sua  edição  as  normas  ora  discutidas  atingem  todas  as  sociedades,  inclusive as não  tributadas com base no  lucro real.  Situação  totalmente  diferente  da  que  existia  à  época  dos  fatos  discutidos neste Parecer. Mas voltamos a repetir: isso tudo para  fins  contábeis,  já que, para  fins  fiscais,  conforme as Leis nos  11.638/07  e  11.941/09,  permanecem  as mesmas  regras  fiscais  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007  (lembrando  que,  para  2008  e  2009,  isso  é  verdade  para  quem  optou  pelo  RTT  –  Regime Tributário de Transição).” (grifos nossos)  45.  Ainda que fosse possível assumir que o CPC­04 se aplicasse à época dos  fatos e caso o RTT fosse afastado, mesmo assim o Pronunciamento em tela não se aplicaria no  caso concreto.  46.  O  CPC­04,  assim  como  a  Resolução  CFC  n.º  1.139/08,  que  o  regulamentou, tratam da impossibilidade de criação de “ágio gerado internamente”, o que não  é o caso destes autos.  47.  Em  verdade,  o  que  tais  normativos  visam  fazer  é:  (i)  vedar  o  reconhecimento espontâneo de ágio gerado pela própria empresa e  (ii) vedar a reavaliação de  ágios  registrados em decorrência de  transações anteriores. O normativo  trata de  avaliação de  intangíveis pela própria empresa e não se relaciona a operações de aquisição, como aquelas que  se tem em mãos no presente caso.  48.  Além  disso,  vale  observar  que  o  CPC  04  (refletido  no  NBC  T  19.8)  excepcionou  de  forma  expressa  o  ágio  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  (goodwill)  do  tratamento  contábil  nele  regulado,  não  se  fazendo  possível,  portanto,  sua  aplicação ao caso em exame. Confira­se:  “Alcance  2.  O  presente  Pronunciamento  aplica­se  à  contabilização  de  ativos intangíveis, exceto:  (a)  Fl. 4422DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 44          43 (b) ágio pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill  ou  fundo  de  comércio)  surgido  na  aquisição  de  investimento  avaliado pelo método de equivalência patrimonial ou decorrente  de combinação de negócios; .”  49.  Por fim, a expressão “ágio gerado internamente”, no âmbito da Comissão  de  Valores  Mobiliários  (“CVM”)  e  no  meio  contábil,  popularizou­se  com  a  publicação  do  Ofício­Circular 01/2007. Este documento diz respeito, exclusivamente, a operações específicas  de “reavaliação espontânea” de sociedades controladas ou coligadas, tal como se usava à luz do  hoje  revogado  artigo  36  da Lei  n'  10.637,  de  30.12.2002  (“Lei  nº  10.637/02”) ou,  ainda,  de  incorporação de ações de sociedades controladas ou coligadas a valor de mercado.  50.   Assim,  tendo­se  presentes  os  fins  a  que  se  destina  o  Ofício­Circular  01/2007, concluo que a pretendida transposição desse ato para a legislação tributária com vistas  à  restrição  à  dedução  fiscal  de  ágio  carece  de  qualquer  embasamento  legal  no  âmbito  da  legislação do IRPJ e da CSLL.  51.  Diante do exposto, considero que a  interpretação da doutas autoridades  fiscais  com  relação  aos  argumentos  contábeis  para  justificar  a  glosa  das  despesas  de  amortização  do  ágio  não  deve  prevalecer  e,  portanto,  acolho  as  razões  apresentadas  pela  Recorrente.  II. Da Amortização do Ágio Interno  52.  As autoridades fiscais afirmam que o registro e a amortização de ágio em  operações realizadas dentro de um mesmo grupo econômico sempre  foi vedado, sendo que a  proibição trazida na Medida Provisória n.º 627/2013, convertida na Lei n.º 12.973/2014, apenas  veio  corroborar  a  posição  consolidada.  Para  suportar  tal  alegação,  fazem  referência  ao  voto  proferido  pela  conselheira  Adriana  Gomes  Rego  no  acórdão  n.º  9101­002.388  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  53.  Data máxima vênia, não alinho­me a tal entendimento. Os artigos 385 e  386 do Regulamento do Imposto de Renda nunca veiculavam qualquer  restrição ao chamado  "ágio interno".  54.   A  vedação  em  questão  somente  foi  trazida  com  a  edição  da  Medida  Provisória  n.º  627/2013,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.º  12.973/2014,  que  passou  a  limitar o registro de ágio a operações entre partes não relacionadas.  55.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  o  teor  do  artigo  22  da  Lei  n.º  12.973/2014:    "Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  ágio  por  rentabilidade  futura  (goodwill)  decorrente  da  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes,  apurado  segundo  o  disposto  no  inciso  III  do  caput  do  art.  20  do  Decreto­Lei  no  1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para  fins de  apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o  saldo  do  referido  ágio  existente  na  contabilidade  na  data  da  Fl. 4423DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 45          44 aquisição  da  participação  societária,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração."    56.  Note­se  que,  em  clara  alteração  da  legislação  anterior,  a  Lei  n.º  12.973/2014 prevê que o ágio por rentabilidade futura somente poderá ser amortizado para fins  fiscais  quando  "decorrente  de  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes".   57.  A  esse  respeito,  vale  transcrever  novamente  o  artigo  386  do  Regulamento do Imposto de Renda:  “Art. 386. A pessoa  jurídica que absorver patrimônio de outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º , e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10)"  58.  Fica  claro  que,  enquanto  o  artigo  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda referia­se somente a "participação societária adquirida com ágio ou deságio", o novo  artigo 22 da Lei nº 12.973/2014 refere­se a "participação societária adquirida com ágio por  rentabilidade  futura  (goodwill)  decorrente  da  aquisição  de  participação  societária  entre  partes  não  dependentes",  não  restando  dúvidas  sobre  a  criação  de  nova  condição  para  amortização fiscal do ágio.  59.   Nesse  sentido,  vale  transcrever  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória 627/2013:   "As  novas  regras  contábeis  trouxeram  grandes  alterações  na  contabilização  das  participações  societárias  avaliadas  pelo  valor  do  patrimônio  líquido.  Dentre  as  inovações  introduzidas  destacam­se  a  alteração  quanto  à  avaliação  e  ao  tratamento  contábil  do novo ágio por  expectativa de  rentabilidade  futura,  também conhecido como goodwill. O art. 21 estabelece prazos e  condições para a dedução do novo ágio por rentabilidade futura  (goodwill)  na  hipótese  de  a  empresa  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detinha  participação  societária  adquirida  com  goodwill,  apurado segundo o disposto no inciso III do art. 20 do Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977.  Esclarece  que  a  dedutibilidade  do  goodwill  só  é  admitida  nos  casos  em  que  a  aquisição  ocorrer  entre empresas independentes." (grifos nossos)    60.  Vejam  que,  o  ágio  por  rentabilidade  futura  previsto  na  Lei  12.973  é  considerado como o "novo ágio", uma figura bastante diferente daquele anteriormente prevista  na  Lei  n.º  9.532/97,  especialmente  pelo  fato  de  que  "a  dedutibilidade  do  goodwill  só  é  admitida nos casos em que a aquisição ocorrer entre empresas independentes".  Fl. 4424DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 46          45 61.  Assim, a alegação de que a vedação ao registro e amortização de ágio em  operações  entre  partes  relacionadas  já  existia mesmo  antes  da  Lei  n.º  12.973/14  não  condiz  com a alteração legislativa em comento.  62.  Frise­se que a justificativa apresentada no voto que embasou o acórdão  n.º  9101­002.388,  mencionado  pelas  dd.  autoridades  julgadoras,  é  contraditória  com  a  sua  própria conclusão.  63.   Isso porque, se a Lei n.º 12.973/2014 nada mais fez do que esclarecer o  óbvio,  logicamente  não  seria  necessário  editá­la,  pois  o  regramento  lá  contido  já  seria  de  conhecimento geral dos contribuintes.  64.  Portanto,  se  tanto  o  Poder  Executivo  quanto  o  Poder  Legislativo  explicitaram  tal  regra  é  porque,  até  aquele  momento,  não  havia  qualquer  ressalva  no  ordenamento jurídico em relação às operações realizadas entre partes relacionadas e, portanto,  ela não era óbvia.  65.  Admitir o contrário é considerar que a lei possui palavras inúteis, o que  contraria as regras básicas de hermenêutica e técnica legislativa. Nesta mesma linha, foi o voto  proferido  pelo  conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  no  acórdão  n.º  1302­  002.060,  da  2ª  Turma  da  3ª  Câmara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (caso correlato).   66.  No mais,  cumpre  destacar  que  a  própria  Lei  n.º  12.973/14  determinou  expressamente que as regras anteriores (ou seja, art. 7º da Lei 9.532/97 refletido no artigo 386  do Regulamento do Imposto de Renda) continuam a ser aplicáveis com relação a aquisições de  participação societária realizadas até 31 de dezembro de 2014, verbis:  "Art.  65.  As  disposições  contidas  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  no  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  e  nos  arts.  35  e  37  do  Decreto­Lei  nº1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  continuam a  ser  aplicadas  somente  às  operações  de  incorporação,  fusão  e  cisão, ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação  societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014."  67.  Dessa  forma,  se  de  fato  a  legislação  em  comento  estivesse  apenas  referendando  entendimento,  não  seria  necessário  delimitar  a  aplicação  das  novas  regras  em  análise somente às operações realizadas após a edição da Lei nº 12.973/14.  68.  Do  exposto,  concluo  que  não  há  qualquer  vedação  na  legislação  tributária para o registro e amortização do ágio nas operações em comento.    III. Da Apresentação de Laudo Econômico   69.  As  autoridades  fiscal  e  julgadora  consideraram  que  a  apresentação  de  laudo não seria suficiente para validar o  registro contábil do ágio gerado em operações entre  partes relacionadas porque este representaria uma reavaliação de ativos, bem como porque não  há um terceiro para reconhecer a validade da projeção de rentabilidade futura.  70.  No  entanto,  considero  equivocado  tal  posicionamento.  O  laudo  em  questão  não  pode  ser  desconsiderado  como  meio  hábil  a  suportar  o  registro  do  ágio,  isso  Fl. 4425DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 47          46 porque  a  própria  legislação  exige  apenas  que  o  contribuinte  mantenha  arquivada  a  demonstração hábil a comprovar a expectativa de rentabilidade futura que fundamentou o ágio.  Esse é teor do artigo 385, do RIR:  “Art.  385.  ­ O contribuinte que avaliar  investimento  em socied  de  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em: (...)  § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração.”  71. A  legislação  não  prevê  nenhuma  ressalva  quanto  a  forma  de  comprovação do fundamento econômico do ágio no caso de operações realizadas entre partes  relacionadas, bem como não condiciona a validação dos valores apurados por um terceiro. Se o  legislador não fez tal ressalva, não cabe a esta relatoria fazê­la.   72.  No mais, tal prova é idônea. Nos termos do artigo, artigo 3º, inciso III, da  Lei  nº  9.784/99,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente analisada pelo órgão competente, sob pena de afronta aos valores constantes dos  artigos 5º ao 8º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da  Lei nº 9.784/1999.  73.  E, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas3, o normativo dispõe sobre a necessidade  de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal.   74.  No  mais,  não  cabe  a  autoridade  fiscal  e  julgadora  presumir  que  a  contribuinte teria manipulado tais documentos. Dolo não se presume, se prova e as autoridade  não trouxeram elementos probatórios ou indiciários que demonstrem e/ou justifiquem a recusa  desses  documentos  por  serem  "ilícitos,  impertinentes,  desnecessários  ou  protelatórios",  nos  termos do citado 4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  75.  E,  de  acordo  com  o  artigo  923  e  924  do RIR  (Decreto  nº  3.000/99),  a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  e, portanto, cabe a autoridade fiscal comprovar a inveracidade dos fatos registrados, o que não  ocorreu in casu. Confira­se o teor dos dispositivos:                                                              3  Constam  do  rol  as  provas  "ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias",  incidências  que  fogem  a  realidade do presente caso.  Fl. 4426DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 48          47 "Art. 923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais   "Art. 924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior"  76.  Como  dito,  tais  documentos  permitem  sim  verificar  a  expectativa/projeção de rentabilidade futura.   77.  Ademais, os laudos que suportaram o ágio registrado nas operações sob  análise  tem por  fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura da Recorrente e  da  Pioneer  Sementes  e  não  a  reavaliação  dos  ativos  destas.  Se  assim  não  fosse,  o  ágio  em  questão sequer poderia ser amortizado, pois estaria fundamentado no inciso I do parágrafo 2º  do artigo 385 do RIR.  78.   Ainda, o  fato de as operações  terem sido  realizadas  entre  empresas de  um mesmo grupo econômico não permite concluir que há subjetividade na avaliação do valor  de mercado das empresas adquiridas.  79.  Sobre esse aspecto, o artigo 385 do Regulamento do Imposto de Renda  determina claramente que o ágio deve estar fundamentado (i) no valor de mercado dos bens do  ativo da sociedade investida, (ii) no valor de rentabilidade da sociedade investida, com base em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  ou  (iii)  no  fundo  de  comércio,  intangíveis  e  outras razões econômicas.  80.  Ainda,  em  seu  parágrafo  3º,  o  artigo  385  determina  que  o  ágio  fundamentado  nos  itens  (i)  e  (ii)  acima  deve  ser  baseado  em  demonstrações  que  devem  ser  arquivadas como documento comprobatório da escrituração do ágio.  81.  Assim,  fica  claro  que,  ao menos  no  que  se  refere  ao  ágio  baseado  em  valor  de  mercado  dos  bens  ou  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  não  há  espaço  para  subjetividade,  sendo  certo  que  a  avaliação  econômica  da  sociedade  adquirida  e  o  respectivo  ágio são determinados objetivamente, por meio de estudos específicos e objetivos.  82.  Os ágios  registrados na aquisição da Recorrente e da Pioneer Sementes  tiveram fundamento em previsão de rentabilidade futura e  foram documentados em extensos  estudos realizados por empresa idônea (fls. 1.050 a 1.101 e 1.103 a 1.129), com credibilidade,  reconhecida pelo mercado, a Ernst & Young Assessoria Empresaria Ltda. Tais estudos foram  realizados  com base na  elaboração  de  um  fluxo  de  caixa descontado, método mundialmente  aceito  para  se  obter  o  valor  econômico  de  uma  empresa,  de  acordo  com  sua  expectativa  de  geração de caixa (rentabilidade) no futuro.  83.  Frise­se  que  o  fato  de  a  referida  avaliação  não  ter  sido  “validada  pelo  mercado”  não  é  suficiente  para  justificar  a  sua  desconsideração.  A  Ernst & Young  realizou  análise  crítica  das  informações  recebidas  e  na  condição  de  avaliadora  independente  efetuou  todos  os  ajustes  nas  premissas  e  cálculos  que  julgou  necessários  para  uma precisa  avaliação  econômico­financeira da Recorrente e da Pioneer.  Fl. 4427DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 49          48 84.  Os  valores  apresentados  nos  estudos  são  referenciais  de  valor  justo  de  mercado,  calculado com base científica e  independente. Nesse aspecto,  há  se  salientar que o  valor justo de mercado não pode ser confundido com o preço de negociação.  85.  O preço de negociação parte do valor justo de mercado como referencial,  mas incorpora outros fatores, tais como ambiente concorrencial, sinergia do negócio adquirido  com  as  operações  do  adquirente,  planos  de  investimento,  etc.  Assim,  não  há  razão  para  se  condicionar a validade do estudo a uma suposta “validação do mercado”.  86.  No mais, as doutas autoridades fiscais não indicaram qualquer incorreção  ou equívoco nos referidos estudos, apontando apenas de forma genérica que eles não poderiam  ser considerados válidos para  suportar o ágio  registrado nas operações  sob análise. Contudo,  conforme  fundamentado  acima,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  fisco,  que  deve  demonstrar  e  comprovar de forma precisa qual seria a razão para desconsiderar os estudos apresentados.  87.  Assim sendo, considero que o  laudo apresentado de fato  reflete o valor  atribuído às quotas que originaram o ágio.  IV. Da Existência de Efetivo Custo de Aquisição  88.  As doutas autoridades fiscal e julgadora afirmam que no caso em análise  não houve custo de aquisição porque as partes envolvidas somente realizaram a transferência  de ações entre um mesmo grupo econômico. Registram, ainda, que a perda do saldo de prejuízo  fiscal  acumulado  pelas  empresas  incorporadas  não  poderia  ser  considerada  um  custo  de  aquisição.  89.  Por sua vez, a ora Recorrente esclarece que:  "(...) em nenhum momento a Recorrente afirmou que a perda do  saldo de prejuízo fiscal acumulado pelas empresas incorporadas  representaria o custo de aquisição das participações societárias.  Recorrente apenas ressaltou na impugnação que houve a perda  do referido saldo para demonstrar que as operações sob análise  também trouxeram ônus para a Recorrente e, assim, contrariar o  argumento  de  que  as  operações  teriam  sido  realizadas  exclusivamente  para  obter  vantagens  tributárias.  Confira­se  o  respectivo trecho da impugnação:   “É  necessário  ressaltar,  também,  que  a  reestruturação  acima  implicou em elevado ônus para a  Impugnante, pois  resultou na  perda significante de prejuízos fiscais acumulados pelas demais  empresas incorporadas, conforme detalhado no quadro abaixo:  PREJUÍZO FISCAL DAS INCORPORADAS EM MILHÕES DE  REAIS  EMPRESA  IRPJ  CSLL  DSRB  13  13  DPC HOLDING  0,5  2  Fl. 4428DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 50          49 DPC  129  142  MDR  13  19  Total  155,5  176  90.  Fica evidente que a perda dos referidos prejuízos fiscais não representa o  custo  de  aquisição  da  participação  societária, mas  tão  somente  um  dos  ônus  resultantes  das  operações sob análise.  91.  No presente caso o pagamento para a aquisição de participação societária  foi realizado mediante a entrega de quotas do capital da empresa adquirente, ou seja, a empresa  vendedora  (Griffin)  entregou  a  participação  detida  nas  empresas  vendidas  (Recorrente  e  Pioneer Sementes) e, em pagamento, recebeu quotas do capital da empresa adquirente (DSRB  Ltda.). Tratou­se,  portanto,  de  uma  alienação  de  participação  societária  com  recebimento  do  pagamento em quotas da empresa investidora.  92.  A possibilidade de integralização de capital com bens e/ou direitos, bem  como  a  equiparação  dessa  integralização  à  alienação  de  bens  e/ou  direitos  é  prática  usual  e  pode  ser  claramente  identificada  na  legislação  tributária  nacional,  assim  como  nas  normas  legais societárias e contábeis.   93.  Vejam  que,  o  artigo  132  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  prevê  claramente  a  possibilidade  de  entrega  de  quaisquer  bens  e/ou  direitos  (como  participações  societárias) em integralização de capital, resultando no pagamento em quotas da sociedade que  recebeu referidos bens e/ou direitos. Confira­se:  “Participações  Societárias  Adquiridas  em  Decorrência  de  Integralização de Capital com Bens ou Direitos   Art.  132.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos,  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor de mercado (Lei nº. 9.249, de 1995, art. 23).  §  1º  Se  a  transferência  for  feita  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos  bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art.  464 (Lei nº. 9.249, de 1995, art. 23, § 1º).  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a  maior  será  tributável  como  ganho de capital (Lei nº. 9.249, de 1995, art. 23, § 2º).”  94.  Da  interpretação  do  normativo  supra,  considero  que  a  "aquisição  de  participação societária" que é requisito para o registro e amortização do ágio pode ser realizada  por  todas as  formas previstas na  legislação cível: compra e venda, subscrição de capital com  integralização em quotas, dação em pagamento, dentre outras.   95.  Nesse mesmo  sentido  foi  o  entendimento  da  2ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  manifestado  no  acórdão  n.º  1302­002.060,  em  julgamento  realizado em 21/03/2017, verbis:   Fl. 4429DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 51          50 “De  outro  bordo,  o  acórdão  recorrido  sustenta  que  o  ágio  originou­se  de  uma  operação  não­onerosa,  em  que  não  houve  pagamento, logo “se o ágio é o sobre preço, há impossibilidade  jurídica  de  sua  existência  em  uma  aquisição  não  onerosa”.  Assim,  sustenta  que  o  efetivo  pagamento,  é  pressuposto  para  formação do ágio, de forma a infirmar a ocorrência do ágio aqui  discutido.  No  entanto,  com  relação  à  substância  econômica  da  operação  que  gera  o  ágio,  o  art.  385,  §  2º  do  RIR/99  determina  os  possíveis  fundamentos  econômicos,  dentre  eles  está  o  valor  da  rentabilidade  futura.  Portanto,  novamente,  a  decisão  de  1ª  instância  confunde  conceitos;  aqui  o  conceito  de  “fundamento  econômico” é confundido com “pagamento de terceiros”, sendo  que este somente pode haver entre partes independentes; aquele,  porém,  pode  ocorrer  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Neste sentido, vale a transcrição de trechos do voto vencedor do  Acórdão  n.º  110100.701  (1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária),  conforme segue:  “Conforme  se  vê,  o  art.  385  do  RIR/1999,  acima  transcrito,  define o que é ágio, regra o seu registro e é dele que se infere os  pressupostos do ágio.  Como se  lê, o ágio é a diferença entre o custo de aquisição do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Além  disso, conforme a legislação tributária, para fins fiscais, o ágio  surge  na  aquisição  de  quotas/ações  por  valor  maior  que  o  patrimonial.  Tanto  faz que a aquisição decorra de uma compra, ou decorra  da  aceitação  que  a  subscrição  seja  feita  por  entrega  de  quotas/ações, recebidas por valor acima do valor patrimonial. A  aquisição é gênero, do qual a compra ou a troca, por exemplo,  são espécies.  Por  isso,  se  a  integralização  na  empresa  "C"  é  feita,  pela  entrega de quotas da empresa "B", por valor superior ao valor  patrimonial  das  ações/quotas  da  empresa  "B",  a  empresa  "C"  adquire essas ações/quotas do mesmo modo que as adquiriria se  as estivesse comprando. Pretender dizer que só ocorre aquisição  se  houver  a  compra  da  participação  é  um  grave  equívoco,  baseado  em  uma  alteração  arbitrária  e  sem  fundamento  do  conceito de aquisição.  Mais grave é o erro se pretender dizer que tal operação só seja  considerada aquisição se "A" e "C" não forem do mesmo grupo  econômico. (...)  Pagamento  é  a  contrapartida  da  compra  e  venda,  uma  das  formas de aquisição da participação. Fundamento econômico do  ágio é a razão de ser da mais valia sobre o valor patrimonial. O  fato da operação ser entre empresas do grupo não altera a mais  valia das ações negociadas.  Fl. 4430DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 52          51 A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões)  e  como  deve  ser  determinado  e  documentado.  No  caso  presente  o  fundamento  econômico  foi  rentabilidade  futura  avaliada  por  laudo  e  esta  hipótese  está  prevista  na  regra  de  tributação.  Portanto,  no  caso  concreto  existe o fundamento econômico do ágio.  Inclusive, é preciso destacar que a avaliação não foi questionada  em nenhum momento pela fiscalização.  De  fato,  apesar  da  fiscalização  alegar  a  inexistência  de  fundamento  econômico,  ela  o  faz  se  referendo  ausência  de  pagamento  por  terceiros,  já  que  a  aquisição  foi  por  meio  de  aceitação das ações/quotas da investida como integralização de  capital entre empresas do mesmo grupo. Assim, o Fisco duvida  do fundamento econômico, por confundir fundamento econômico  com  pagamento  de  terceiro  estranho  ao  grupo,  e  não  faz  qualquer esforço para infirmar o laudo que é o instrumento legal  que  garante  o  fundamento  econômico  nos  termos  exigidos  pela  legislação fiscal.”   Conforme a exposição acima transcrita, a “aquisição” presente  no  art.  385,  II,  do  RIR/99,  é  gênero,  do  qual  a  compra  ou  a  troca, por exemplo, são espécies. No caso, a subscrição de ações  de  uma  empresa  em outra  é  uma  espécie,  isto  é,  um meio  pelo  qual  se  pode  adquirir  uma  empresa,  seja  por  incorporação,  cisão ou fusão.”  (Processo  Administrativo  nº  11080.726429/2015­99,  Sessão  de  15/07/2017, Relator Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa)  96.  Portanto,  concluo  que  houve  custo  de  aquisição  nas  operações  sob  análise, o qual está representado pelas quotas do capital da DSRB Ltda. que foram entregues à  Griffin. Sustentar que tal forma de pagamento não representa um custo de aquisição é dizer que  as quotas do capital social da DSRB Ltda. não tem valor. Tal premissa não merece prosperar.   97.  Assim  sendo,  considero  que  restou  demonstrado  o  efetivo  custo  de  aquisição das participações societárias.   V. Da Tributação do Ganho de Capital  98.  A  Recorrente  logrou  êxito  em  demonstrar  que  a  alienação  de  participação societária estava comprovada e deveria ser considerada válida, inclusive porque a  Receita  Federal  do  Brasil  exigiu  o  recolhimento  de  Imposto  de  Renda,  no  montante  de  R$  176.156.620,82,  em  razão  do  ganho  de  capital  auferido  pela  Du  Pont  Spain  na  venda  da  participação societária que esta detinha na Recorrente e na Pioneer para a Griffin.  99.  No  entanto,  as  doutas  autoridades  fiscais  rejeitaram  tal  alegação  afirmando  que:  (i)  a  apuração  de  ganho  de  capital  na  operação  não  está  sob  discussão  nos  presentes autos e (ii) que o contribuinte estaria discutindo eventual recolhimento de Imposto de  Renda  por  vontade  própria,  pois  não  há  nenhum  lançamento  de  imposto  nos  sistemas  da  Receita Federal.  Fl. 4431DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 53          52 100.  Não há como se analisar no presente caso apenas o direito à amortização  do ágio sem considerar o fato de que para a mesma operação foi apurado ganho de capital.  101.  Isso  porque,  não  se  pode  admitir  que  uma  mesma  operação  seja  caracterizada juridicamente de forma diversa para fins de apuração de ganho de capital  e registro de amortização de ágio.  102.  A apuração de ganho de capital pressupõe dois requisitos essenciais: (i)  alienação de um bem e (ii) a existência de uma diferença positiva entre o valor de alienação e o  custo de aquisição do bem. É o que se depreende do disposto no artigo 138 do Regulamento do  Imposto de Renda:  “Art. 138. ­ O ganho de capital será determinado pela diferença  positiva,  entre  o  valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  apurado nos termos dos arts. 123 a 137.”  103.  Assim, se a própria Receita Federal do Brasil entendeu que para fins de  ganho  de  capital  houve  uma  alienação  de  participação  societária  e  que  esta  ocorreu  por  um  custo  superior  ao  de  aquisição,  é  inquestionável,  também,  que  ao  se  analisar  as  regras  para  registro  e  amortização  de  ágio  há  que  se  concluir,  igualmente,  que  houve  uma  aquisição  de  participação  societária  por  valor  superior  ao  custo  de  aquisição  que  autoriza  o  registro  e  a  amortização de ágio.  104.  Em outras palavras, se de um lado há um ganho sujeito à tributação do  Imposto  de  Renda,  do  outro  lado  há  um  custo  passível  de  amortização.  Se  os  efeitos  da  operação são válidos para se apurar ganho de capital, são igualmente válidos para possibilitar o  registro  e  a  amortização  de  ágio.  Não  há  como  se  admitir  conclusão  diversa,  sob  pena  de  manifesta incongruência na interpretação das normas tributárias.  105. Neste aspecto, bem elucidativo é o trecho do voto do pelo ex­conselheiro  Marcos Takata, verbis:  “O  ágio  interno,  aqui,  foi  gerado  nas  transferências  das  participações  societárias  na  Center  Automóveis  para  a  Marumbi,  em  conferência  a  seu  capital,  pelos  sócios  Bordin  Adm., Pine Part. e Gralha Part., sem que estas tenham apurado  ganho de capital (diferença entre o valor contábil e o valor pelo  qual  foi  transferido o  investimento)  e o  tributado. A mais­valia  gerada pela Bordin Adm., pela Pine Part. e pela Gralha Part. No  investimento  na  Center  teve  sua  contrapartida  registrada  em  reservas de reavaliação no PL daquelas.  De seu turno, quando a Marumbi foi extinta, por cisão total, e o  investimento  na  Center  Automóveis  foi  vertido  para  a  Center  Automóveis  (de  modo  que  o  valor  do  ágio  que  ficou  “pendurado”  no  investimento  na  Center  foi  vertido  para  a  Center  para  o  seu  ativo  diferido),  aquela  mais  valia  apurada  pelos  sócios  Bordin  Adm.,  Pine  Part.  e  Gralha  Part.  não  foi  oferecida à tributação (não foi realizada).  Assim, a mais­valia na Center Automóveis (a recorrente) gerada  pela  Bordin  Adm.,  pela  Pine  Adm.  e  pela  Gralha  Adm.  não  sofreu  tributação,  mas  passou  a  ter  seu  valor  deduzido,  por  Fl. 4432DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 54          53 “incorporação”  da  controladora  da  Center  (Marumbi)  pela  Center. A mais­valia gerada (correspondente ao ágio na Center)  foi  registrada  no  ativo  diferido  da  Center,  para  passar  a  ser  amortizada fiscalmente.  Note­se.  As  pessoas  físicas  Ivo  Luiz  Roveda  e  Antonio  Bordin  Neto  constituíram  a  Pine  Adm.  e  a  Gralha  Part.,  respectivamente, para nelas ser criado o ágio interno na Center  Automóveis, sem tributação, ao conferirem esse investimento ao  capital  da  Marumbi.  A  Bordin  Adm.  já  existia  e  já  possuía  participação  na  Center  Automóveis,  mas  também  criou  o  ágio  interno,  sem  tributação,  ao  conferir  ao  capital  da  Marumbi  o  investimento na Center Automóveis.  Na sequência, a Marumbi foi extinta por cisão total, com versão  do investimento na Center Automóveis para a Center Automóveis  (a  bem  ver,  versão  do  ágio  na Center  para  a Center),  para,  a  partir  de  então, o  valor do  ágio  passar  a  ser  amortizado. Esta  sequência  é  apenas  consectário  da  etapa  precedente,  a  da  geração do ágio.  No  cenário  exposto,  efetivamente,  nada  mudou  em  relação  à  Center Automóveis.  Aqui  se  está  diante  de  ágio  interno  “criado”  ou  artificial  ou  sem causa. Não há efetividade nem significado econômicos na  geração do ágio  interno na Center Automóveis  (a recorrente).  Neste  caso,  pode­se  falar  com  razão  que  esse  ágio  interno  é  ágio “de si mesmo”.  Se a mais­valia gerada pela Pine Adm., pela Gralha Part. e pela  Bordin  Adm.  tivesse  sido  tributada  por  elas,  como  ganho  de  capital, a situação seria diferente.  Aí  o  ágio  na  Center  Automóveis  passaria  a  ter  causa.  Se  tributada  a mais­valia  gerada,  não  haveria  como  se  falar  em  falta de causa ao ágio interno, na esfera jurídico­fiscal.  A efetividade e  significado econômicos seriam conferidos pela  própria  tributação  da mais­valia  (ágio). Não  haveria  como  se  recusar  legitimidade  a  esse  ágio,  para  efeitos  fiscais  (dedutibilidade,  considerando­se  que  o  fundamento  da  mais  valia  gerada  seja  a  rentabilidade  futura  esperada).  Aí  o  ágio  seria com causa ou efetivo.” (grifos nossos)  (Acórdão n.º 1103­00.501, julgado em 30 de junho de 2011)  106.  Ao meu  ver,  o  fato  de  o  Imposto  de Renda  ter  sido  pago  em  sede  de  disputa judicial e não por meio de lançamento de ofício é irrelevante para a presente análise.  No  mais,  a  ora  Recorrente  demonstrou  a  existência  de  decisão  transitada  em  julgado  determinando o recolhimento do referido imposto.   107.  Portanto, é  inquestionável que o  Imposto de Renda  referente ao ganho  de  capital  auferido  na  operação  comento  está  devidamente  recolhido  aos  cofres  públicos,  Fl. 4433DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 55          54 comprovando  a  ocorrência  da  operação  de  alienação  de  participação  societária.  Definitivamente, considero que não estamos diante de operação de ágio "de si mesmo".  108.  Por  fim,  caso  esta  relatoria  reste  vencida,  consigno  que  deve  ser  (ao  menos)  deduzido  do montante  do  ágio  PIONEER  glosado  o  valor  correspondente  ao  ganho  de  capital tributado na DU PONT SPAIN.  VI. Da Suposta Compensação a Maior de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da  CSLL  109.  A Recorrente tentou demonstrar a  improcedência da acusação fiscal de  que teria havido a compensação a maior de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL  no  ano­calendário  de  2011  porque  (i)  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  como  teria  sido  identificada a compensação a maior, bem como porque (ii) caso a compensação indevida tenha  relação com o processo administrativo n.º 13896.722004/2011­18, há que se aguardar a decisão  final deste.  110.  Em  28  de  fevereiro  de  2018,  o  processo  correlato  foi  julgado  pela  3ª  Câmara, da 2ª Turma Ordinária, da 1ª Seção. Confira­se o resultado do julgamento:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos  em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria  de  votos,  em negar provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (relator) e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e,  parcialmente,  o  Conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  que  votou  por  negar  provimento em relação à infração 2 (ágio 2001), e, também, por  maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  saldo  de  compensação  de  prejuízos,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio Nepomuceno  Feitosa  e  Flávio Machado  Vilhena Dias.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado. O Conselheiro Gustavo Guimarães  da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto."  111. O  tema  em  questão  foi  julgado  de  forma  desfavorável  ao  contribuinte,  conforme r. voto vencedor, nos seguintes termos:  "A recorrente alega que as autoridades fiscais consideraram um  saldo  de prejuízos  fiscais apurados  antes  de  2005 no montante  de R$ 410.103.610,93, mas, segundo seus cálculos, o saldo é de  R$427.931.664,25,  sendo  que  a  diferença  (R$17.828.053,32)  refere­se a montante exigido em auto de infração (cópias às fls.  18392 a 18405),  que  se  encontra  com a  exigibilidade  suspensa  nos  moldes  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN  (cópia  da  impugnação  ainda  pendente  de  julgamento  às  fls.  18407  a  18459), motivo pelo qual requer que, no caso de improcedência  daquele auto de infração, seja considerado no presente processo  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  corretamente  apurado  pela  impugnante.  O pleito da recorrente não pode ser atendido pelo óbvio motivo  de que não é possível proferir um decisão condicionada e, ainda  que  o  fosse,  caso  o  referido  auto  de  infração  venha  a  ser  considerado  improcedente  ao  final  daquele  processo,  a  Fl. 4434DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 56          55 consequência será o restabelecimento do saldo naquele processo  e não neste, pois os fatos que deram ensejo à utilização de parte  dos saldos disponíveis no montante apontado pela recorrente são  pertinentes unicamente àquele processo.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso  neste ponto."  112.  No  processo  supra,  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  em  04/09/2018.   113.  Em vista da decisão supra (anos­calendário 2005 a 2010) e da oposição  de  embargos,  esta  relatoria  somente  pode  considerar  disponível  para  compensação  no  ano­ calendário de 2011 a parcela correspondente a este ano­calendário, caso exista.   114.  Quando de  eventual  execução  de  sentença  dos  processos  em  comento,  tal questão deve ser devidamente considerada pela unidade de origem.   115.  E, por entender legítimo o direito a amortização do ágio em questão, os  respectivos valores de IRPJ e CSLL devem ser cancelados e o saldo de prejuízo fiscal e de base  de cálculo negativa da CSLL restabelecidos.  VII. Da Ausência de Vedação à Amortização do Ágio em relação à CSLL  116.  Sobre este  tópico, na remota hipótese da glosa da amortização do ágio  ser  mantida  e,  por  conseguinte,  esta  relatoria  restar  vencida,  cumpre  consignar  que,  com  relação à CSLL a autuação deve ser cancelada em qualquer hipótese.   117.  Isso porque, as regras de dedutibilidade aplicáveis na apuração do lucro  real  não  podem  ser  estendidas  automaticamente,  sem  previsão  legal,  para  a  apuração  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (artigo 2º da Lei nº 7.689/88), não se pode exigir da  Recorrente a adição da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela  equivalência patrimonial na base de cálculo dessa contribuição.  118.  Esse  entendimento  foi  inclusive  confirmado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, como evidencia a ementa abaixo transcrita:  "CSLL. BASE DE CÁLCULO E LIMITES À DEDUTIBILIDADE.  A amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido  do exercício.   Havendo  determinação  legal  expressa  para  que  ela  não  seja  computada  na  determinação  do  lucro  real,  o  respectivo  valor  deve  ser  adicionado  no  LALUR,  aumentando,  portanto,  a  base  tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que  se  refere  à  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social,  o  que,  a  nosso  sentir,  torna  insubsistente  a  adição  feita  de  ofício  pela  autoridade lançadora.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995.  Fl. 4435DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 57          56 Inexiste  previsão  legal  para  que  se  exija  a  adição  à  base  de  cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de  investimento avaliado pela equivalência patrimonial.  Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto  que  tal  dispositivo  não  determina  que  haja  identidade  com  a  base de cálculo do IRPJ.  IRPJ.  CSLL.  BASES  DE  CÁLCULO.  IDENTIDADE.  INOCORRÊNCIA.  A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas  normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  por  expressa  disposição  legal,  não alcança a sua base de cálculo.  Assim,  em  determinadas  circunstâncias,  para  que  se  possa  considerar  indedutível  um  dispêndio  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  é  suficiente  a  simples  argumentação  de  que  ele,  o  dispêndio,  é  indedutível  na  determinação  do  lucro  real,  sendo  necessária,  no  caso,  disposição de lei nesse sentido."  (CSRF,  Acórdão  n.  9101­002310,  PA  no.  12898.001543/2009­ 12, j. 03.05.2016)  119.  Assim  sendo,  por  ausência  de  previsão  legal,  considero  dedutíveis  as  despesas com amortização de ágio da base de cálculo da CSLL.  VIII. Da Ausência de Pressupostos para Aplicação da Multa Qualificada  120.  Vale registrar que, a aplicação de multa qualificada é medida de caráter  excepcional  e  devem  as  autoridades  fiscal  e  julgadora  comprovar  que  a  Recorrente  teria  praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.   121.  Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação  ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  evento  tributário,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente:  “Art. 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  122.  Da  leitura,  é  possível  concluir  que  a  sonegação  implica  em  descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição  da  obrigação  do  crédito  tributário.  Em  termos  fáticos,  a  autoridade  fiscal  deve  provar  que  a  Fl. 4436DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 58          57 conduta  do  contribuinte  impediu  a  apuração  dos  créditos  tributários  e,  consequentemente,  prejudicou o lançamento.   123.  A  segunda  hipótese  de  aplicação  de  multa  qualificada  é  a  fraude,  definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo:  “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  124.  Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o  contribuinte furtar­se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca  induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o  fisco.  125.  Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou­se do conceito de dolo para  a  definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo  ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários  tem repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90.  126.  Conforme o artigo 18 do Código Penal,  crime doloso ocorre quando o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  assim,  o  dispositivo  legal  está  conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o  agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir  o  resultado  deles  decorrentes.  Assim,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  deve  ser  demonstrada/provada.   127.  Portanto,  é  imperioso  encontrar  evidenciado  nos  autos  o  intuito  de  fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a  presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude  do sujeito passivo".   “Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.” (grifos nossos).  128.  Em  linha  este  raciocínio,  para  o  Alberto  Xavier4,  a  figura  da  fraude  exige  três  requisitos. O um, que a conduta  tenha  finalidade de reduzir o montante do  tributo  devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o dois, o caráter doloso da conduta com intenção de  resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco.  129.  Na  prática,  a  comprovação  da  finalidade  da  conduta,  do  seu  caráter  doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é  condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta.   130.  Logo,  para  restar  configurada  a  fraude,  a  autoridade  fiscal  deve  trazer  aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta                                                              4 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78.  Fl. 4437DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 59          58 ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato  afetou a própria ocorrência do fato gerador.   131.  A  terceira  hipótese  de  aplicação  da  multa  qualificada  é  a  prática  do  conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas:  “Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  132.  Como se nota, o conluio é qualquer ato  intencional praticado por mais  uma  parte  visando  o  dolo  ou  a  fraude.  O  que  qualifica  o  conluio,  distinguindo­o  de  outra  espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de  um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude.  133.  É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas  deve  ser  comprovado pela  autoridade  fiscal  através  do  nexo  entre  caso  concreto  e  a  suposta  sonegação, fraude ou conluio e caracterização efetiva do dolo. Esse é o entendimento deste E.  C. CARF, verbis:  "(...)  MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE DOLO. NÃO CABIMENTO.  É  incabível  a  aplicação  de multa  qualificada,  com percentual  de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do  sujeito  passivo,  em  especial  nos  casos  de  planejamento  tributário  acerca  do  qual  haja  divergência  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  (...)"  (Processo  nº  16682.720182/2010­27,  Acórdão nº 1301002.670, 3ª Câmara  / 1ª Turma Ordinária  / 1ª  Seção, Sessão de 18 de outubro de 2017, Relator Roberto Silva  Junior). (grifos nossos)  134. Vejamos trecho deste acórdão sobre o assunto:  "O  pressuposto  de  multa  qualificada,  de  acordo  com  o  §1º  do  art. 44 da Lei nº 9.430/96, é a existência de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  É  preciso  que  o  sujeito  passivo  tenha  agido  de  forma  deliberada  e  consciente,  buscando  obter  um  ganho  indevido, em detrimento da Fazenda. É necessária a prova da  conduta dolosa. Os fatos comprovados nos autos devem gerar a  convicção  de  que  os  autuados,  tendo  consciência  da  ilicitude,  deliberam  prosseguir  na  ação  ilícita  a  fim  de  obter  vantagem  tributária a que não tinham direito.” (grifos nossos)   135.  Os  acórdãos  citado  deixam  clara  a  necessidade  observância  dos  três  requisitos  aqui  consignados,  conduta  ilícita,  intenção  e  nexo  de  causalidade  entre  a  ação  do  sujeito passivo e o prejuízo ao erário, para  fim de  justificar a efetiva ocorrência das práticas  infracionais em comento.   136.  As autoridades fiscal e  julgadora, no curso do processo administrativo,  não cuidaram de trazer elementos probatórios sólidos hábeis a demonstrar o intuito doloso do  contribuinte capazes de caracterizar a aplicação da multa qualificada. Mantiveram a exigência  Fl. 4438DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 60          59 utilizando  como  fundamento  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  proferida  no  processo administrativo nº 13896.722004/2011­18 (correlato).  137.  Em síntese, decidiu­se que a aludida multa deveria ser mantida porque a  Recorrente teria ciência da impossibilidade de registro e amortização do ágio nas operações em  comento, o que caracterizaria fraude.  138.  Considero  que  tal  afirmação  é  superada  pela  própria  jurisprudência  divergente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   139.  Vejam que, há manifestações favoráveis a  legitimidade da amortização  de ágio em operações análogas a presente. Confira­se, por exemplo, a ementa do Acórdão nº  1302­002.060, verbis:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA   O registro contábil do ágio não afeta o resultado tributável antes  de  sua  amortização  fiscal,  e  assim  não  integra  a  atividade  de  apuração  do  crédito  tributário.  Logo,  somente  se  cogitará  de  revisão da atividade de lançamento a partir do momento em que  esta  for  praticada,  ou  seja,  a  partir  do  momento  em  que  a  amortização do ágio afetar a determinação do crédito tributário.  Não  resta  configurada  a  hipótese  de  decadência  no  presente  caso.  ÁGIO. REQUISITOS DO ÁGIO.  O  art.  20  do Decreto­Lei  no  1.598,  de  1997,  retratado  no  art.  385 do RIR/1999, estabelece a definição de ágio e os requisitos  do ágio, para fins fiscais. O ágio é a diferença entre o custo de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária e o fundamento econômico do valor de aquisição.  Fundamento econômico do ágio é a razão de ser da mais valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado, rentabilidade futura, e outras razões) e como deve ser  determinado e documentado.  ÁGIO INTERNO.  A  circunstância  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido em operação entre empresas do grupo  (denominado de  ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem  vínculo, não é relevante para fins fiscais.  Fl. 4439DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 61          60 ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas  do  mesmo  entre  empresas  sem  vínculo.  Ocorrendo  a  incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos  previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  UTILIZAÇÃO  DE  EMPRESA  VEÍCULO.  LEGALIDADE.  MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO.  A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento  do  ágio,  por  si  só,  não  desfigura  a  operação  e  invalida  a  dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude.”   140.  No  mais,  mesmo  nos  casos  em  que  se  concluiu  pela  ausência  de  propósito negocial a aplicação da multa qualificada foi afastada, pois não há que se  falar em  fraude  quando  todos  os  fatos  são  reais  e  declarados  ao  fisco.  Nesse  sentido,  confira­se  o  seguinte  trecho  do  voto  proferido  pelo  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  da  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “Considerando o  que  se  contém nos  autos  e  os  argumentos  da  recorrente  e  recorrida,  não  vislumbro  razão  para  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Isto  porque  a  acusação  de  fraude, constante da acusação fiscal, a qual deve se inserir, nas  previsões normativas dos art.s 71 a 73 da Lei n. 4.502/1964 aos  quais  remete  o  art.  44  da  Lei  n.  9.430/1995,  não  ficou  suficientemente  demonstrada,  pois  a  mera  constatação  de  ausência  de  propósito  negocial  em  uma  fase  da  operação,  em  que os  fatos são todos reais e declarados ao Fisco, não enseja,  per  se  a  qualificação,  porque  a  fraude  deve  ser  melhor  demonstrada, pois se trata de dolo o se quer indicar.”  (Acórdão n.º 9101­002.183, julgado em 20 de janeiro de 2016)  141.  É notório que tema ágio é altamente controvertido e respondeu em 2014,  pelo montante de R$ 18,7 bilhões, nas 30 maiores empresas não­financeiras do País (em receita  líquida)  acumulavam R$ 283,4  bilhões  em  contencioso  tributário,  conforme  estudo  empírico  realizado por Ana Teresa Lopes5.   142.  Esses valores atrelados à eficiência, estabilidade, uniformidade e busca  de  soluções  pacíficas  para  resolução  de  litígios  são  grandes  marcos  do  CPC/2015  e  devem  liderar  não  só  as  iniciativas  do  Poder  Judiciário,  mas  desafiar  os  órgãos  do  Legislativo  e  Executivo a cumprirem suas funções como verdadeiros guardiões da segurança jurídica6.   143.  Tenho para mim que,  concordar  com a  aplicação  da multa  qualificada  nesta  hipótese  é  admitir  nítida  afronta  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  O  artigo  23,  do  Decreto­Lei nº 4.657/1942, incluído pela Lei nº 13.655/2018 (Lei de Introdução às Normas de  Direito Brasileiro), reforça esse entendimento:                                                               5  Dissertação  de  mestrado  apresentada  no  programa  de  direito  da  FGV  DIREITO  SP  (p.  35  e  p.  49),  em  15/03/2017. Disponível em: https://goo.gl/2xp1fN. Acesso em: 24/07/2018.  6  Lei  nº    9.784/99:  "Art.  2º  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  Fl. 4440DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 62          61 " Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que  estabelecer  interpretação  ou  orientação  nova  sobre  norma  de  conteúdo  indeterminado,  impondo  novo  dever  ou  novo  condicionamento  de  direito,  deverá  prever  regime  de  transição  quando  indispensável  para  que  o  novo  dever  ou  condicionamento  de  direito  seja  cumprido  de  modo  proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses  gerais."  144.  Não  só  haviam  decisões  favoráveis  à  operação  aqui  em  análise,  como  considero  clara  a  legitimidade de  tal  operação.  Para  além das  doutas  autoridades  fiscais  não  lograrem êxito em comprovar a ocorrência da fraude (respectivo elemento doloso), considero  que não caberia sequer cogitar a aplicação da multa qualificada. Portanto, caso reste vencida,  consigno que deve ser afastada a sanção em questão.  Conclusão  145.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  presente  RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa  Voto Vencedor  Conselheira Eva Maria Los, Redatora designada  1.  Este voto vencedor se refere à decisão de deduzir do montante do ágio PIONEER  glosado, o valor correspondente ao ganho de capital tributado na DU PONT Spain, conforme o  teor do Acórdão proferido pela Turma.  2.  Esta redatora do voto vencedor entende, em síntese, ser inaceitável a dedução, da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  de  amortização  de  ágio  gerado  internamente  a  grupo  econômico, porém, haja vista que a contrapartida do ágio gerado pela PIONEER foi tributada  como ganho de capital na Du Pont Spain, o montante que foi objeto de tributação como ganho  de capital, deve ser excluído da autuação.  Ágio interno. Indedutibilidade.  3.  A  presente  autuação  se  refere  ao  anos­calendário  2011,  sendo  que  aos  anos­ calendário  2005  a  2010  também  foram  alvos  de  autuação,  no  processo  administrativo  nº  13896.722004/2011­18, cujo recurso voluntário já foi julgado pela 1ª TO, da 3ª Câmara da 2ª  Seção, Acórdão nº 1302­002.568, de 22/02/2018, que muito bem se posicionou a  respeito do  ágio interno:  Número  do  Processo  13896.722004/2011­18  Contribuinte  DU  PONT  DO  BRASIL  S  A  Tipo  do  Recurso  RECURSO  VOLUNTARIO Data da Sessão 22/02/2018 Relator(a) MARCOS  Fl. 4441DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 63          62 ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  Nº  Acórdão  1302­ 002.568 Tributo / Matéria Decisão Vistos, relatados e discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de decadência e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno Feitosa (relator) e Flávio Machado Vilhena Dias e,  parcialmente,  o  Conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  que votou por negar provimento em relação à  infração 2  (ágio  2001), e, também, por maioria, em negar provimento ao recurso  quanto  ao  saldo  de  compensação  de  prejuízos,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Flávio  Machado Vilhena Dias. Designado para redigir o voto vencedor,  o Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado. O Conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  solicitou  a  apresentação  de  declaração de voto. (...)   Ementa(s)  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 DOCUMENTOS  JUNTADOS  AOS  AUTOS  DEPOIS  DA  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMAZIA DA BUSCA DA  VERDADE MATERIALO art. 16,  § 4º do Decreto nº 70.235/72  contém a regra geral acerca do momento para apresentação das  provas  pelo  contribuinte  no  processo  administrativo  fiscal.  A  produção  em  momento  posterior  não  impede  o  julgador  de  conhecê­las,  diante  das  peculiaridades  do  caso  e  das  provas  apresentadas.  Corolário  dos  princípios  da  instrumentalidade  processual e da busca da verdade material. ÁGIO. CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte.  Não  ocorrência  de  decadência  no  caso  concreto.    JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  LEGALIDADE.  Constituído  o  crédito  pelo  lançamento  de  ofício,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tendo  ambos  a  natureza  de  obrigação  tributária  principal  e,  sobre  ele  deve  incidir  integramente os  juros à  taxa SELIC, nos  termos dos art.  139 e  161  do  CTN  c/c  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.    Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006,  2007,  2008,  2009,  2010  ÁGIO  INTERNO.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  Os atos de reorganização societária registrados pela recorrente  ainda que formalmente regulares, se não configuram uma efetiva  aquisição  de  participação  societária,  mas  mera  permuta  de  ativos dentro do grupo de empresas sob controle comum, sendo  correta a glosa dos valores amortizados como ágio efetuada pelo  Fisco.  ÁGIO.  COMPLEMENTARIDADE  DAS  LEGISLAÇÕES  COMERCIAIS  E  FISCAIS.  EFEITOS.  Os  resultados  tributáveis  das  pessoas  jurídicas,  apurados  com  base  no  Lucro  Real,  têm  como  ponto  de  partida  o  resultado  líquido  apurado  na  escrituração  comercial,  regida  pela  Lei  nº  Fl. 4442DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 64          63 6.404/1976, conforme estabelecido pelo DL. 1.598/1977. O ágio  é  fato  econômico  cujos  efeitos  fiscais  foram  regulados  pela  lei  tributária,  com  substrato  nos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos.  Assim,  os  princípios  contábeis  geralmente  aceitos  e  as  normas emanadas dos órgãos fiscalizadores e reguladores, como  Conselho  Federal  de  Contabilidade  e  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  têm  pertinência  e  devem  ser  observadas  na  apuração  dos  resultados  contábeis  e  fiscais.  ÁGIO  INTERNO. AUSÊNCIA DE SACRIFÍCIO ECONÔMICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  CONTÁBIL.  A  ausência  de  um  efetivo  sacrifício  patrimonial  por  parte  da  investidora  pela  aquisição  de  participações  em  operações  com  empresas  controladas  revelam a  falta de  substância econômica  das  operações  o  que  impede  o  seu  registro  e  reconhecimento  contábil,  pois  não  há  efetiva  modificação  da  situação  patrimonial.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA:  CSLL  Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas aplica­se  ao  lançamento da Contribuição Social sobre o  lucro  líquido as  conclusões relativas ao IRPJ. (Grifou­se.)  4.  Por  pertinente,  também  cita­se  decisão  judicial:  fonte:  https://www.ibet.com.br/50511­2/ :  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DENTRO  DO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.  ÁGIO  CONTÁBIL.  DEDUÇÃO  DO  IRPJ E DA CSLL. ARTS. 385 e 386 DO DECRETO N.º 3.000/99.  IMPOSSIBILIDADE.  ORIENTAÇÕES  DO  CONSELHO  FEDERAL  DE  CONTABILIDADE  E  DA  CVM.  1.O  direito  de  deduzir  os  valores  de  ágio  registrados  contabilmente  na  operação  de  incorporação,  para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  tem  previsão  legal,  nos  termos dos arts 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda  (Decreto  nº  3.000/99).  2.  Não  obstante,  in  casu,  o  reconhecimento do ágio não é  factível,  visto que decorrente de  transação  albergada  no  âmbito  de  grupo  econômico,  especialmente  considerando  a  operação  de  aquisição  de  99%  das  ações  da  Viação  S/A  (impetrante)  pela  empresa  Participações  Ltda.,  com  posterior  registro  de  incorporação  desta pela impetrante. 3.Tal entendimento tem gênese na ciência  contábil  e  foi  consagrado  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade, que editou a Resolução n.º 1.110/2007, cujo item  120  prevê  que  o  reconhecimento  do  ágio  decorrente  de  rentabilidade  futura,  gerado  internamente  (goodwill  interno)  é  vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer  ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado.  4.O  reconhecimento  de  ágio  em  operações  realizadas  por  empresas que compõem determinado grupo econômico também é  vedado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  consoante  se  depreende  do  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  que  trata  de  normas  contábeis  das  companhias  abertas.  5.  Não  merece  guarida  a  pretensão  da  impetrante,  especialmente  considerando  que  a  configuração  do  ágio  pressupõe  operação  entre partes independentes com a real intenção de investimento,  Fl. 4443DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 65          64 e não uma negociação consigo mesmo. 6.Como bem ressaltou a  magistrada  singular,  não  restou  demonstrado  o  efetivo  pagamento do valor investido e posteriormente escriturado como  ágio, sem esquecer que a realização da operação por empresas  envoltas  por  determinado  grupo  econômico  impede  o  seu  reconhecimento  contábil.  7.Apelação  improvida.  TRF  3,  Apel.0027143­60.2009.4.03.6100, julg. 02­02­2017.  ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Sexta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam  fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 02 de fevereiro de 2017. (Grifou­se.)  Tributação do Ágio e do Ganho de Capital. Duplicidade.  5.  Os presentes autos de infração se referem às glosas da dedução de amortização de  ágio em decorrência de duas operações: a) R$700.371.982,032, referentes à própria Du Pont do  Brasil S/A; b) R$945.406.900,51 referentes à Pioneer.  6.  No caso do  ágio Pioneer,  consta dos  autos que  a  autuada  impetrou Mandado de  Segurança contra o delegado da Receita Federal em Camaçari/BA, que foi indeferido e o qual  alega ter sido contra a cobrança de IRPJ sobre ganho de capital na operação de integralização  de capital na Du Pont Safety Resources Brasil Ltda ­ DSRB, pela Du Pont Spain (com ações da  Pioneer);  às  págs.  4.182/4.186,  a  autuada  apresentou  comprovante  de  transformação  de  depósito  judicial  referente  a  esta  ação  judicial  em  pagamento  definitivo,  em  08/03/2016,  no  montante  de R$176.155.767,16,  e pleiteou  que o  valor  do  ganho de  capital  sobre  o  qual  foi  exigido  tributo na operação de  integralização de capital na DSRG, pela Du Pont Spain  (com  ações da Pioneer), fosse abatido do correspondente montante glosado de amortização do ágio  Pioneer.  7.  Por pertinente, cite­se o seguinte acórdão:  Processo nº 19515.003053/200957   Recurso nº 899.462 Voluntário   Acórdão  nº  1401000.850  da  4ª  Câmara  /1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 11 de setembro de 2012   COERÊNCIA  INTERNA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MANUTENÇÃO  DE  DUAS  INFRAÇÕES  FISCAIS  ANTAGÔNICAS  ENTRE  SI.  O  Auto  de  Infração  deve  manter  uma  coerência  interna.  Se  a  Autoridade  Fiscal defende a  inexistência efetiva dos atos de  reorganização  societária e conclui pela impossibilidade de gerar efeitos fiscais,  esse mesmo argumento deveria balizar a impossibilidade de ser  apurado ganho de capital nas operações tidas como inexistentes.  Não se pode manter duas acusações fiscais (amortização do ágio  e  ganho  de  capital)  baseadas  em  fundamentos  antagônicos,  sendo  que  a  confirmação  de  uma  acusação  fiscal  (inexistência  Fl. 4444DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 66          65 das operações de geração de ágio)  implica necessariamente na  impossibilidade  de  a  outra  prosperar  (apuração  de  ganho  de  capital  sobre  o  ágio  na  venda). Os  fatos  narrados  no  Auto  de  Infração são incompatíveis entre si.  8.  Em  relação  ao  Acórdão  supra,  a  PFN,  cientificada,  não  contestou;  apenas  apresentou Recurso Especial em relação a outros tópicos.  9.  À  vista  do  exposto,  o  voto  desta  redatora  é  que  cabe  deduzir  do  valor  da  amortização de ágio Pioneer glosado, o valor do ganho de capital  correspondente ao que  foi  tributado e cobrado da Du Pont Spain.  CSLL. Tributação reflexa.  10.  O Acórdão  proferido  pela Turma,  por maioria  de  votos,  apenas  reduziu  a multa  qualificada  e  decidiu  deduzir  do  valor  da  amortização  de  ágio  Pioneer  glosado,  o  valor  do  ganho de capital correspondente ao que foi  tributado e cobrado da Du Pont Spain. A decisão  não deu provimento ao pleito para se cancelar a glosa da amortização do ágio na apuração da  CSLL. Por isso, a questão também deve ser enfrentada neste voto vencedor.  11.  Toma­se como referência,  recente Acórdão da CSRF, nº 9101­003.397, de 18 de  fevereiro de 2018, no qual a glosa de ágio indevido é extensamente discutida. Cite­se:  II Repercussão da Glosa de Despesa de Amortização de Ágio na  Base de Cálculo da CSLL. RE da Contribuinte.  Protesta a Contribuinte sobre a repercussão de glosa de despesa  de amortização de ágio na Base de Cálculo da CSLL.  Há  que  se  buscar  a  interpretação  sistêmica  da  legislação  tributária, sob pena de incorrer em contradições.  Toda  a  construção  empreendida  pelo  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977, encontra­se em consonância com a edição no ano anterior  (1976)  da  Lei  nº  6.404  ("lei  das  S/A"),  no  qual  se  buscou  modernizar  os  conceitos  de  contabilização  de  investimentos  decorrentes de participações societárias, inclusive com a adoção  do método de equivalência patrimonial (MEP).  Foram  tratados  três  momentos  cruciais  para  o  investidor,  nascimento,  desenvolvimento  e  fim  do  investimento,  respectivamente delineados: (1) o da aquisição do investimento,  normatizando­se a figura do "ágio", que consiste no sobrepreço  pago na aquisição, e (2) o momento em que o investimento gera  frutos  para  o  investidor,  ou  seja,  a  empresa  adquirida  gera  lucros; e (3) e desfazimento do investimento.  Em  relação  ao  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento),  a  interpretação  integrada  dos  dois  diplomas  normativos  consolidou  a  construção  de  sistema  no  qual  os  resultados  de  investimentos  em  participações  societárias  pudessem ser devidamente refletidos no  investidor, por meio do  MEP, e ao mesmo tempo, não fossem objeto de bitributação. Isso  porque,  em  se  considerando  estritamente  os  lançamentos  Fl. 4445DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 67          66 contábeis,  os  resultados  da  investida  seriam  refletidos  no  investidor,  fazendo  com  que  tanto  na  investida  quando  no  investidor  fossem apuradas  receitas  operacionais  que,  em  tese,  integrariam o  lucro  líquido  e a  base de  cálculo  tributável. Por  isso,  determinou­se  que  o  investidor  poderia  efetuar  ajuste,  no  sentido  de  excluir  da  base  de  cálculo  tributável  os  resultados  positivos auferidos pela investida.  É  o  que  prescreve  o  art.  22  do Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  quando determina o procedimento a ser adotado pelo investidor  ao final de cada exercício: o valor do investimento na data do  balanço  (...),  deverá  ser  ajustado  ao  valor  de  patrimônio  líquido, mediante  lançamento  da  diferença  a  débito  ou  a  crédito  da  conta  de  investimento.  Caso  tenha  apurado  resultado positivo, lançamento a débito na conta de investimento  e  a  crédito  em  conta  de  resultado  (receitas  de  equivalência  patrimonial), com repercussão na base tributável.  Tal repercussão é neutralizada logo no artigo seguinte (art. 23),  ao  predicar  que a  contrapartida  do  ajuste  por  aumento  do  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento  não  será  computada  no  lucro  real  (...).  Assim,  o  crédito  em  conta  de  resultado seria excluído na apuração do lucro real.  Com  a  criação  da  CSLL,  a  Lei  nº  7.689,  de  1988,  discorreu  sobre  ajuste  na  base de  cálculo  para  fins  fiscais,  e determinou  pela  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor de patrimônio líquido (art. 2º, § 1º,  alínea "c", item 1).  Restou,  nesse  momento,  nítida,  clara  e  transparente,  a  convergência  entre  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  no  que  concerne  às  operações  decorrentes  de  participações  societárias  e  os  correspondentes  resultados  auferidos.  A preocupação do legislador em compatibilizar a apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  a  operacionalização de ajustes no lucro líquido, é evidente.  Portanto,  não  há  nenhum  sentido  entender  que,  para  as  operações societárias relativas ao primeiro momento (aquisição  do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento  do  investimento),  poder­se­ia  aplicar  um  entendimento  diferente  daquele  relativo  ao  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento).  Em relação ao terceiro momento (desfazimento do investimento),  predica  a  norma  que  na  alienação do  investimento,  o  valor  do  ágio  deverá  ser  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  tributável (art. 25 e 33 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977).  E,  em  conexão  indissociável  com  o  segundo  momento  (desenvolvimento  do  investimento)  e  o  terceiro  momento  (desfazimento do investimento), o primeiro momento (nascimento  do  investimento)  trata da aquisição do  investimento que,  se  for  Fl. 4446DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 68          67 realizada com sobrepreço, implica na contabilização desse valor  a maior em conta específica. É o que diz o art. 20 do Decreto­lei  nº 1.598, de 1977, ao determinar nos incisos I e II que o custo de  aquisição  deveria  ser  desdobrado  em  (I)  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição  e  (II)  ágio  ou  deságio  na  aquisição.  Por  isso  que,  apesar  da  disposição  no  art.  25  do  Decreto­lei  nº  1.598,  de  1977,  ser  no  sentido  de  que  as  contrapartidas da amortização do ágio não seriam computadas  na determinação do lucro real, não há nenhum sentido em  se considerar que tal ajuste não se aplica para fins de  apuração da Base de Cálculo da CSLL. Repito: o que  se  tutela  é  a  convergência  entre  as  bases  de  cálculo  do IRPJ e da CSLL.  Os  motivos  apresentados  até  o  momento  são  suficientes  para  demonstrar  que  a  glosa  de  despesa  de amortização do ágio  tem repercussão tanto para a  apuração da base de cálculo do IRPJ quanto da CSLL.  Contudo,  caso  ainda  haja  alguma  contestação  sobre  tal  entendimento, cabem considerações complementares.  Não  se  pode  esquecer  que  o  ágio  é  despesa,  submetida  a  amortização.  Logo, encontra­se a despesa do ágio submetida ao regramento  geral das despesas disposto no art. 47, da Lei nº 4.506, de  1964, base legal para o art. 299 do RIR/99:  Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos  custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  47).  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais no  tipo de  transações, operações ou atividades da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  também  às  gratificações  pagas  aos  empregados,  seja  qual  for  a  designação que tiverem.  Por sua vez, o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente  do  disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro  de 1964: (Grifei)  A  interpretação  dada  ao  dispositivo  pelo  Conselheiro  Marcos  Pereira  Valadão,  no  Acórdão  nº  9101002.396,  é  didática  e  esclarecedora:  Fl. 4447DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 69          68 Assim, o texto legal acima transcrito evidencia claramente o  vínculo  entre  a  apuração  da  base  cálculo  da  CSLL  e  os  referidos  requisitos  para  a  dedutibilidade  de  despesas,  do  contrário  não  faria  nenhum  sentido  a  ressalva  contida  no  texto. Com efeito, se o texto diz que para uma determinada  situação  deve  se  aplicar  "A"  independentemente  de  "B",  é  porque "B" também é aplicável àquela mesma situação.  Nessa  perspectiva,  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesas  previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964, aplicam­se tanto ao  IRPJ quanto à CSLL.  A redação do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, dispõe claramente  sobre  hipóteses  de  despesas  indedutíveis  tanto  para  o  IRPJ  quanto  para  a  CSLL,  incluindo  expressamente  as  situações previstas no art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964.  Sendo  a  despesa  de  amortização  de  ágio  submetida  ao  regramento geral das despesas operacionais, não há que se falar  em ausência de previsão normativa para a sua adição à Base de  Cálculo da CSLL.  No mesmo contexto, encontra­se a redação do art. 57 da Lei nº  8.981, de 1995, mencionada pela autoridade fiscal:  Art.  57.  Aplicam­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no  art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas  na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por  esta Lei.  Pela  expressão normas de  apuração  entende­se  o  cômputo  do  quantum  tributável,  o  procedimento  consistente  em  determinar a base de cálculo do tributo, mediante operações de  soma e diminuição de valores. Ou seja, precisamente a discussão  dos  presentes  autos.  Pelo  dispositivo,  resta  mais  evidente  que  repercussão  dos  ajustes  efetuados  para  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ para a CSLL.  Nesse  contexto,  entendo  não  haver  reparos  ao  procedimento  adotado pela autoridade fiscal ao promover a glosa de despesa  de amortização de ágio tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.  12.  Conclui­se que, por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, e partirem  da mesma base (Lucro  líquido) para o ajuste da base de cálculo aplicam­se  integralmente ao  lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as conclusões relativas ao IRPJ.  Fl. 4448DF CARF MF Processo nº 16561.720124/2016­65  Acórdão n.º 1201­002.479  S1­C2T1  Fl. 70          69 Conclusão    Voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de que seja  deduzido,  do  valor  da  amortização  de  ágio  Pioneer  glosado,  o  valor  do  ganho  de  capital  correspondente que foi tributado e cobrado da Du Pont Spain.    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                    Fl. 4449DF CARF MF

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7443216 #
Numero do processo: 11610.002615/00-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989, 01/06/1993 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Não verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre não conhecer dos embargos. No presente caso, os Embargos Inominados devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3301-004.830
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 521          1 520  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002615/00­28  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­004.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇAO DE PIS  Recorrente  JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE  PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1989, 01/06/1993 a 30/09/1995  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  MATERIAL.  OMISSÃO.   Não  verificada  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  cumpre  não  conhecer dos embargos. No presente caso, os Embargos  Inominados devem  ser rejeitados.        Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos declaratórios.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 26 15 /0 0- 28 Fl. 521DF CARF MF Processo nº 11610.002615/00­28  Acórdão n.º 3301­004.830  S3­C3T1  Fl. 522          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  do  Despacho  de  Admissibilidade dos Embargos (fls. 518/519):  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação,  formulado  pelo  contribuinte,  protocolizado  em  09/10/2000,  no  qual  este  pretende  reaver  valores  recolhidos  a  título  de  contribuições  para  o  PIS,  no  período  de  01/1989  a  12/1989  e  06/1993  a  09/1995,  apurados  com  base  nos  Decretos­Lei  n°s  2.445/1988  e  2.449/1988,  declarados inconstitucionais.  O  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em São Paulo, em razão da suposta decadência do direito  de pleitear à restituição, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos  entre  a  data  dos  recolhimentos  indevidos  e  a  data  do  pedido.  Ademais,  foi  indeferido  o  reconhecimento  da  “semestralidade”  da base de cálculo da contribuição ao PIS.  Em  face  desta  decisão  foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  que,  por  sua  vez,  manteve  o  entendimento  consignado  pela  r.  decisão da DRF/SP.  No  recurso  voluntário  interposto,  pugnou  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos, mediante o afastamento da decadência  e  do  não  reconhecimento  da  semestralidade  do  PIS,  que  consubstanciaram o indeferimento nas instâncias ordinárias.  Por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto, a 2ª  Câmara do antigo 2° Conselho de Contribuintes houve por bem  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência e reconhecendo a “semestralidade” da base de cálculo  da  contribuição,  conforme  acórdão  de  fls.  234/246.  Decidiu,  ainda, quanto a critérios de correção monetária do indébito, que  deveriam observar, no período anterior a 1°/01/1996, a Norma de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  n°  8,  de  27/06/1997  e,  a  partir  daquela  data,  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente,  e,  no  mês  da  restituição/compensação,  a  taxa  de  1%,  conforme  a  Lei  n°  9.250/95.  Transcrevo  excerto  do  voto  condutor do Acórdão nº 202­18.104:  “Importante acrescentar, ainda, que os valores dos indébitos que  remanescerem,  após  o  desconto  da  contribuição  devida  com  base  na  Lei  Complementar  n.  7/70,  devem  ser  corrigidos  monetariamente,  até  31/12/1995,  com  base  na  tabela  anexa  à  Nonna  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  ni”  08,  de  27/06/97.  A  partir  de  19/01/96,  sobre  os  indébitos  passam  a  incidir  exclusivamente  juros  equivalentes  à  taxa  Selic,  acumulada  mensalmente,  até  o  mês  anterior  ao  da  restituição/compensação e de 1% relativamente ao mês em que  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 11610.002615/00­28  Acórdão n.º 3301­004.830  S3­C3T1  Fl. 523          3 esta estiver  sendo efetuada, por  força do disposto no art. 39, §  49, da Lei n. 9.250/95.”  Foram interpostos Embargos de Declaração pelo sujeito passivo,  que foram rejeitados (Despacho 2101.266 às fls.316 e 317).  O sujeito passivo apresentou "pedido de rerratificação", retomando as razões  do seu embargo de declaração (fls. 322 a 326).  A  Embargante  apresentou  ainda  Recurso  Especial  (fls.  328/360).  Cumpre  consignar que a Procuradoria da Fazenda também apresentou Recurso Especial (fls. 250/275).  Das  fls.  413,  consta  despacho  em  que  se  consigna  que  o  requerimento  do  contribuinte ("pedido de rerratificação") e também o recurso especial encontram­se pendentes  de  apreciação  e  se  encaminha  o  presente  processo  para  a  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  para  as  providências cabíveis.  No Despacho de Admissibilidade (fls. 414/416) são apontadas irregularidades  formais  no  presente  processo. Determina­se,  então  que  seja  feito  o  saneamento  na  origem  e  então devolvido o processo para a 3ª Câmara do CARF.   Realizado  o  devido  saneamento,  o  Despacho  s/n  (à  fls.  518/520)  acolhe  o  requerimento do contribuinte ("pedido de rerratificação"), como embargos inominados.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Questiona,  a  Embargante,  o  Acórdão  nº  202­18.104  no  que  concerne  à  menção  a  "critérios  de  correção  monetária  do  indébito,  que  deveriam  observar,  o  período  anterior a 1°/01/1996, a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27/O6/1997 e,  a  partir  daquela  data,  a  incidência  da  Taxa  SELIC,  acumulada  mensalmente,  e,  no  mês  da  restituição/compensação, a taxa de 1%, conforme a Lei n° 9.250/95" (cf. fl. 324).  Defende  que  houve  lapso  manifesto  porque  tal  matéria  não  era  objeto  do  Recurso  Voluntário  e,  em  consequência,  não  poderia  ter  sido  examinada  pelo  Acórdão  recorrido. Vejamos o trecho embargado:  Importante  acrescentar,  ainda,  que  os  valores dos  indébitos que  remanescerem, após o desconto da contribuição devida com base  na  Lei  Complementar  n9  7/70,  devem  ser  corrigidos  monetariamente,  até  31/12/1995,  com  base  na  tabela  anexa  à  Normna  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  ni”  08,  de  27/06/97.  A  partir  de  19/01/96,  sobre  os  indébitos  passama  incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada  mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e  de 1% relativamente ao mês em que esta estiver sendo efetuada,  por força do disposto no art. 39, § 49, da Lei n9 9.250/95.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 11610.002615/00­28  Acórdão n.º 3301­004.830  S3­C3T1  Fl. 524          4   Contudo,  conforme  se  depreende  desse  excerto  de  seu Recurso Voluntário,  houve menção à correção monetária (fl. 240):  46.  Outro  aspecto  relevante  e  decisivo  para  a  apuração  do  montante  indevidamente  recolhido  pela  Recorrente  é  a  não  existência  de  qualquer  norma  jurídica  que  imponha  a  necessidade de  correção monetária dessa base de cálculo do  PIS  (o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato gerador), sendo certo que não se pode cogitar aplicação da  correção  monetária  por  mero  ato  discricionário  da  Autoridade Administrativa encarregada da aplicação da norma  tributária, pois seria imprescindível uma lei que dispusesse sobre  a questão. (grifou­se)  No  pedido,  a  embargante  também  faz  menção  à  correção  monetária,  nos  seguintes termos (fls. 248):  (C)  a  base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  do  art.  6°  ida  Lei  Complementar n° 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior ao  período  de  apuração,  sem  correção  monetária,  conforme  pacificada  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes,  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais e o do E. Superior Tribunal  de Justiça (grifou­se)  Portanto,  carece  razão  à  Embargante  quando  afirma  que  foi  tratada  no  Acordão embargado matéria que não constava do Recurso Voluntário.   Certamente, a decisão sobre correção monetária no acórdão recorrido não se  conforma aos interesses da embargante. Contudo, o instrumento adequado para questionar não  é embargo, mas sim o recurso pertinente.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  os  Embargos  da  Contribuinte, pelas razões indicadas.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 524DF CARF MF

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7421463 #
Numero do processo: 10073.901241/2013-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 398          1 397  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.901241/2013­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 41 /2 01 3- 09 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10073.901241/2013­09  Acórdão n.º 1301­003.326  S1­C3T1  Fl. 399          2 Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10073.901241/2013­09  Acórdão n.º 1301­003.326  S1­C3T1  Fl. 400          3 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A recorrente apresentou PerdComps, onde se utilizou de créditos decorrentes  de  IRPJ  pago  a maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento  das  estimativas mensais,  não  levou  em  consideração os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  todo  o  DARF  relacionado  estava  alocado  para um débito, de tal forma que não restou nenhum crédito disponível a ser compensado, não  homologando a compensação pleiteada.  De igual forma entendeu o acórdão recorrido, que na data da transmissão da  Perdcomp, o crédito não se encontrava líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a  prova do indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a pagar um valor maior.  Apresentou  planilhas  em  que  se  demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou a DCTF retificadora e livros de apuração.  O  ponto  aqui  é  que  a  DCTF  foi  somente  retificada  após  o  Despacho  Decisório, não gerando a informação de crédito para a RFB.  Porém, ainda que a DCTF tenha sido transmitida posteriormente ao Despacho  decisório,  é  certo  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, nos termos do art. 19, da MP 1990­ 26/1999, dessa forma, prevalece a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com a DIPJ,  a  recorrente  apurou  seu  IRPJ  em  todos  os  meses  do  ano  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando alteração de regime.  Em  situações  semelhantes,  temos  o  entendimento de  que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório não impediria o deferimento do  pedido,  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:   Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10073.901241/2013­09  Acórdão n.º 1301­003.326  S1­C3T1  Fl. 401          4 informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou  documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de  se afastar o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.   E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito  do  pedido,  acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a  liquidez e  certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e  DAR­LHE PARCIAL para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos  autos à unidade de origem, refazendo sua análise diante da documentação apresentada.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 401DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.720429/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inexistência de elementos que justifiquem a identificação de ocorrência de prescrição intercorrente. A cronologia de acontecimentos identificam a normalidade e legalidade do trâmite processual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF DA FONTE PAGADORA. Valores declarados em DIRF pela fonte pagadora e não informado na declaração do imposto de renda da pessoa física do Contribuinte. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento a legislação tributária. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos. DESPESAS MÉDICAS Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou a alimentado beneficiado por decisão judicial que definiu a pensão alimentícia em que conste expressamente a obrigação de pagar também despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir a glosa da dedução referente à pensão alimentícia, até o limite decidido judicialmente, corrigido pelos índices lá definidos, para o ano-calendário de 2012 e a glosa referente às despesas médica. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.579  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.   Inexistência  de  elementos  que  justifiquem  a  identificação  de  ocorrência  de  prescrição  intercorrente.  A  cronologia  de  acontecimentos  identificam  a  normalidade e legalidade do trâmite processual.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF DA FONTE PAGADORA.   Valores  declarados  em  DIRF  pela  fonte  pagadora  e  não  informado  na  declaração do imposto de renda da pessoa física do Contribuinte.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos  efetuados  aos  beneficiários  em  atendimento  a  legislação  tributária.  Reconhecimento  do  direito  à  dedução  quando  cumpridos  os  requisitos.   DESPESAS MÉDICAS  Despesas médicas quando se referir a dependente legalmente comprovado ou  a  alimentado  beneficiado  por  decisão  judicial  que  definiu  a  pensão  alimentícia  em  que  conste  expressamente  a  obrigação  de  pagar  também  despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir a glosa da dedução referente à pensão alimentícia, até o limite decidido judicialmente,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 04 29 /2 01 5- 16 Fl. 241DF CARF MF     2 corrigido  pelos  índices  lá  definidos,  para  o  ano­calendário  de  2012  e  a  glosa  referente  às  despesas médica.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial e omissão de rendimentos.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 23.567,33,  a  título de  imposto de  renda pessoa  física  suplementar,  acrescida da multa de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2012. No Despacho Decisório  nº 048/15 o Fisco aceitou parte da comprovação apresentada pelo Recorrente e reduziu o valor  do Lançamento para R$ 20.116,42.  O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  teria  comprovado  integralmente  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  aos  beneficiários,  embora  tivesse  apresentado  o  termo  de  acordo  de  separação  consensual  homologado judicialmente e a constatação da omissão de rendimentos.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à falta de comprovação nos moldes que  entende legalmente apropriado, nos termos que segue:  O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto  de Renda Pessoa Física  suplementar  do  ano­calendário  de  2012  de  R$ 23.567,33, com multa de ofício e juros de mora. Tal fato decorreu  da omissão de rendimentos de SEFRA Soluções Empresariais Ltda –  ME,  CNPJ  09.081.888/0001­09,  no  valor  de  R$  15.472,55;  da  dedução  indevida  de  dependentes,  no  valor  de  R$  1.974,72;  da  dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 5.496,00; da  dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 57.948,00 e  da dedução indevida com instrução, no valor de R$ 6.182,70.  Omissão de Receitas  O  contribuinte  foi  lançado  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  no  valor  de  R$  15.472,55,  de  SEFRA  Soluções  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 242          3 Empresariais  Ltda  – ME, CNPJ  09.081.888/0001­09,  fundamentado  na informação da DIRF da pessoa jurídica.     Analisando a DIRF da pessoa jurídica, constatamos que esta declarou  que  o  contribuinte  recebeu  a  título  de  rendimento  de  trabalho  assalariado  o  valor  de  R$  15.472,55,  em  janeiro  de  2012.  Também  recebeu  verba  isenta  de  indenização  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  inclusive  PDV,  no  valor  de  R$  6.333,73,  neste  mês  de  janeiro.    O contribuinte apresenta cópia da carteira de trabalho na qual consta  o desligamento da pessoa jurídica a data de 02/01/2012, conforme e­ fls.137  a  139  e  178  a  196.  Também  apresenta  cópia  da  notificação  extrajudicial  para  a  pessoa  jurídica  para  apresentar  os  documentos  referentes ao período fiscalizado, de e­fls.197 e 198.    Em que pese os documentos apresentados pelo contribuinte, não fica  comprovado que este não recebeu os valores constantes da DIRF da  pessoa jurídica, até porque o desligamento da empresa foi em janeiro  e o pagamento dos rendimentos foi em janeiro.    A notificação extrajudicial para a pessoa jurídica para apresentar os  documentos  referentes  ao  período  fiscalizado,  que  não  teria  sido  atendida, não modifica a DIRF informada pela fonte pagadora, muito  menos  a  possibilidade  de  ajuizamento  de  ações  judiciais  contra  a  empresa, que não constam terem sido efetivadas.    Como  o  contribuinte  não  traz  nenhuma  prova  suficiente  para  comprovar  o  suposto  erro  da  fonte  pagadora,  nos  termos  da  livre  convicção da Autoridade Julgadora (art.29 do Decreto 70.235/1972),  deve ser mantida a omissão de rendimentos.  Dedução de Dependentes  A glosa da despesa com dependente não procede, pois o contribuinte  é  pai  do  menor  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  nascido  em  27/03/2003,conforme Certidão de Nascimento de e­fl.22, devendo ser  cancelada a glosa de R$ 1.974,72.   Tal  glosa  de  dedução  já  foi  objeto  de  cancelamento  pela  DRF  de  origem através do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório,  de e­fls.149 a 154.  Dedução com Instrução  Na despesa com instrução, fica comprovado que o dependente Enrico  Sommerfeld  Claramunt  teve  gasto  com  educação  no  Instituto  Plebesteriano Mackenzie,  no  valor  anual  de  R$  12.098,44,  e  que  o  próprio  contribuinte  teve  gasto  com  pós­graduação  na  Escola  Paulista  de  Direito,  no  valor  de  R$  12.031,38,  além  do  que  a  alimentanda  Yasmin  Lara  Claramunt  teve  despesa  com  instrução,  cuja decisão judicial na ação de alimentos decidiu que é obrigação do  contribuinte, na PUC – SP, no valor superior a R$ 20.600,00. Como o  limite  individual  de  despesa  com  instrução  é  R$  3.091,35,  o  contribuinte  tem  direito  ao  valor  de  R$  9.274,05  de  dedução  com  despesa com instrução.    Fl. 243DF CARF MF     4 Tal  glosa  de  dedução  já  foi  objeto  de  cancelamento  e  foram  concedidas as despesas com instrução pela DRF de origem através do  Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, de e­fls.149 a 154.  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia  A dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 57.948,00,  é  composta  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  pelo  contribuinte  da  alimentanda  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Victoria  Pacheco Claramunt.    O contribuinte alega que na alimentanda Yasmin Lara Claramunt, fez  pagamentos mensais de R$ 1.300,00 em conta corrente e em espécie,  totalizando R$ 15.150,00 anuais, acrescido de R$ 4.573,03 na compra  de livros e outros gastos, somando o valor de R$ 19.723,03, além do  pagamento da faculdade, na quantia de R$ 20.824,97.    Dos citados pagamentos mensais, somente pode ser aceito o valor do  depósito de R$ 1.300,00, de 18/08/2012, de  e­fl.103, pois os demais  comprovantes de pagamentos, de e­fls.105 a 111, no valor mensal de  R$ 1.300,00  e  somando a quantia  de R$ 9.100,00,  foram pagos  por  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda.,  não  constando  nenhuma  procuração  nos  autos  autorizando  esta  empresa  a  pagar  para  a  alimentanda, nem algum demonstrativo contábil demonstrando que os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes ao contribuinte, de forma que este suportasse o ônus do  pagamento.  Meras  alegações  sem  prova  da  assunção  do  ônus  não  podem ser aceitas.    No  mesmo  sentido,  o  valor  de  R$  4.573,03  na  compra  de  livros  e  outros  gastos  não  tem  comprovação  nos  autos,  não  podendo  ser  aceito,  até  porque  a  legislação  não  aceita  a  dedução  destes  como  despesa de instrução.     Por sua vez, o pagamento da faculdade, na quantia de R$ 20.824,97,  deve  ser  aceito  como  despesa  com  instrução,  até  o  limite  legal  permitido (R$ 3.091,35), como foi feito pela Autoridade Fiscal, e não  como  dedução  como  alimentos,  conforme  a  legislação  que  rege  o  assunto,  contida  no  item  378  do  Livro  Perguntas  e  Respostas  do  IRPF, abaixo transcrito:  (...)  No  pertinente  à  alimentada Victoria Pacheco Claramunt,  é  alegado  pelo  contribuinte  que  foram  pagas  11  parcelas  mensais  de  R$  1.600,00, somando a quantia anual de R$ 17.400,00, sendo que parte  deste  valor  foi  recolhido  pela  empresa GK Administradora  de Bens  Ltda., que administra os bens do contribuinte e os aluguéis recebidos  por este.    Novamente, verificamos que foram pagos por GK Administradora de  Bens  S/S  Ltda.,  conforme  e­fls.121  a  131,  não  constando  nenhuma  procuração  nos  autos  autorizando  esta  empresa  a  pagar  para  a  alimentanda, nem algum demonstrativo contábil demonstrando que os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes ao contribuinte, de forma que este suportasse o ônus do  pagamento.  Meras  alegações  sem  prova  da  assunção  do  ônus  não  podem ser aceitas.  Dedução de Despesas Médicas  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 243          5 O contribuinte teve glosada a dedução de despesas médicas, no valor  de R$ 5.496,00, pois o pagamento para o plano de saúde (PS Padrão  Administradora  de  Benefícios  Ltda)  de  Patrícia  Sommerfeld  Claramunt  e  da  alimentanda  Yasmin  Lara Claramunt  não  tinham a  discriminação  dos  beneficiários,  além  de  parte  dos  pagamentos  ter  sido  realizada  pela  empresa GK Administradora  de Bens  Ltda,  sem  demonstração de ônus para o contribuinte.    Na  declaração  IRPF  o  contribuinte  declarou  que  pagou  para  si  o  valor  de  R$  3.840,00  e  para  o  dependente  (Enrico  Sommerfeld  Claramunt) o valor de R$ 1.656,00, ambos referentes à Sul América  cia de Seg. Saúde.    O  plano  de  saúde,  discutido  judicialmente  e  cujos  valores  foram  depositados  em  juízo,  de  Patrícia  Sommerfeld  Claramunt  não  pode  ser  aceito,  pois  esta  não  consta  como  dependente  do  contribuinte  e  não faz parte dos autos o contrato com os beneficiários deste plano de  saúde,  identificando  o  contribuinte  como  tal,  não  podendo  o  contribuinte  utilizar  como  despesa  de  saúde  própria  o  valor  de  R$  3.840,00. Isto sem contar que os meses de abril e maio de 2012 foram  pagos GK Administradora de Bens S/S Ltda., não constando nenhuma  procuração  nos  autos  autorizando  esta  empresa  a  pagar  para  esta  beneficiária, nem algum demonstrativo contábil demonstrando que os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes ao contribuinte, de forma que este suportasse o ônus do  pagamento.  (...)  Ocorre que pela decisão  judicial sobre separação e alimentos, de e­ fls.25  a  30,  o  contribuinte  tem  obrigação  de  manter  um  plano  de  saúde para a alimentanda Yasmin Lara Claramunt. Então, os valores  depositados  pelo  plano  de  saúde  discutido  judicialmente  para  esta  alimentanda  podem  ser  dedutíveis,  mas  apenas  quando  forem  convertidos  em  renda  do  beneficiário  (plano  de  saúde)  e  não  no  momento do depósito, pois o Imposto de Renda Pessoa Física é regido  pelo regime de caixa e não pelo regime de competência.    Mesmo que os depósitos fossem dedutíveis de imediato, que contraria  os princípios do IRPF, que encontram nas e­fls.84 a 98 não poderiam  ser  dedutíveis  os  meses  de  março,  julho,  agosto,  setembro  e  novembro, por não constarem os comprovantes de pagamentos deste  meses,  e  de  abril  e  maio  de  2012,  que  foram  pagos  GK  Administradora  de  Bens  S/S  Ltda.,  não  constando  nenhuma  procuração  nos  autos  autorizando  esta  empresa  a  pagar  para  esta  beneficiária, nem algum demonstrativo contábil demonstrando que os  valores  pagos  pela  empresa  saíram  de  valores  de  bens  e  direitos  pertencentes ao contribuinte, de forma que este suportasse o ônus do  pagamento.  Logo,  caso  fossem  dedutíveis,  somente  poderiam  ser  os  valores do plano de  saúde dos meses de  fevereiro,  junho, outubro e  dezembro, que somam a quantia de R$ 947,03.    Destarte,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação,  na  parte  litigiosa mantida pela  revisão da DRF de origem, mantendo o  Fl. 245DF CARF MF     6 imposto suplementar no valor de R$ 20.116,42, com multa e juros de  mora, nos termos da legislação.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter a exigência do Lançamento, com a redução determinada no despacho decisório da  autoridade  competente  para  R$  20.116,42,  como  imposto  suplementar,  mais  acréscimos  legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  O  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  ao  Despacho  Decisório,  discordando  dos  lançamentos  descritos,  para  tanto  colecionou  documentação  hábil  e  idônea  afim  de  corroborar  com  a  referida  impugnação.  Agora, aos 15 de maio de 2017, decorridos 4 anos da  Impugnação,  sobreveio  a  decisão  colegiada  –  Acórdão  10­58.2014,  dissonando  com  as  provas  táticas  e  materiais  colecionadas  ao  bojo  do  procedimento fiscalizatório.  Portanto, a presente preliminar  trata da prescrição  intercorrente no  curso  do  procedimento  fiscal,  pois  patente  a  insegurança  jurídica  praticada  pelo  ente  fiscal,  ofendendo  frontalmente  o  art.  1º  em  seu  parágrafo 1º da Lei 9.873/99.  (...)  Assim  sendo,  poderia  o  Fisco  apreciar  a  Impugnação  e  os  documentos  que  a  instruem  dentro  de  prazo  exíguo,  obedecendo  os  limites  previsto  na  legislação,  ou  pelo  menos  se  curvando  ao  Princípio  da  razoabilidade  e  moralidade,  mas  não  permanecer  em  desarrazoada e indeterminado tempo para aferição.  De  tal  sorte,  que  deverá  ser  acolhida  a  preliminar  arguida  para  declarar a prescrição intercorrente do presente.   DOS FATOS  OMISSÃO DE RECEITAS  SEFRA soluções empresariais Ltda. (09.081.888/0001­09) no valor de  R$ 15.472,55.  Não  prospera  tal  entendimento,  pois  o  contribuinte  pediu  demissão  aos 2 de janeiro de 2012, comprovadamente através dos documentos  juntados,  sem  qualquer  direito  indenizatório,  férias  13º  salário  ou  liberação de FGTS.  A referida empresa fechou suas portas, indo para lugar incerto e não  sabido,  como  consta  da  resposta  a  notificação  encaminhada  pelo  contribuinte.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 244          7 O Contribuinte, no primeiro dia útil do ano de 2012 pediu a demissão,  não laborou nenhum dia, portanto não teve direito a salário ou outros  valores.  DEDUÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA  Foi  glosada  as  despesas  de  pensões  alimentícias  compotas  pelas  alimentadas Yasmin Lara Claramunt e Victoria Pacheco Claramunt,  sob  o  argumento  de  terem  sido  pagas  pela  empresa  “GK  Administradora  de  Bens  S/S”,  e  que  não  há  nos  Autos  nenhuma  procuração  ou  documento  que  demonstrem  ter  sido  ônus  do  contribuinte, meras alegações sem prova.  Ainda  na  glosa,  o  ente  fiscal,  apesar  de  reconhecer  a  imposição  judicial  ao  contribuinte  de  prestar  a  título  de  alimentos  assistência  médica  hospitalar  e  pagar  escolas,  considera  que  devam  ser  respeitados os limites a serem deduzidos na espécie de dedução com  instrução.  Como  se  observa  nos  documentos  apresentados,  DIMOBs,  o  contribuinte  possui  uma  relação  comercial  com  a  referida  empresa,  cuja  qual  é  uma  administradora,  que  durante  o  referido  exercício  administrou  o  recebimento  de  valores  oriundos  de  locações  do  Contribuinte, como se observa dos DIMOBs acostados.  Após  a  realização  dos  recebimentos,  a  GK  informava  o  saldo  disponível ao contribuinte, e este por sua vez, solicitava e direcionava  seus créditos aos pagamentos de suas obrigações, dentre elas com as  pensões alimentícias.  A  relação  entre  o  contribuinte  e  a  empresa  GK  está  demonstrada  através  dos  DIMOBs  juntados  tanto  pelo  contribuinte  como  pela  referida empresa, pois esta é obrada a fazê­lo por força de legislação.  O contribuinte demonstrou através de documentação hábil e  idônea,  decisão judicial a que lhe obriga prestar alimentos às suas filhas, foi  considerado  imposto  por  aquela  decisão  judicial,  também  como  alimentos, o custeio pelo contribuinte de assistência médica e escolar  à alimentada Yasmin Lara Claramunt.  Para  com  a  outra  alimentada  apenas  foi  determinado  o  pagamento  mensal de valores, sem imposição de assistência médica e escolar.  Assim e por outro lado, ao invés de pagar as mensalidades, bastria o  contribuinte  depositar  tais  valores  correspondentes  à  escola  e  assistência  médica  na  conta  da  alimentada,  para  que  estas  satisfizessem  a  obrigação,  produzindo  assim  dedução  integral  ao  contribuinte.  Com relação à alimentada Victoria Pacheco Claramunt, a obrigação  restou comprovada através da juntada da sentença judicial, da mesma  forma  comprovada  a  relação  comercial  com  a GK  Administradora,  tendo, portanto, o contribuinte determinado a  transferência de parte  de seu saldo ao pagamento da obrigação alimentar.  Fl. 247DF CARF MF     8 Assim não merece prosperar o entendimento do ente  fiscal, devendo  ser  reformado,  e  ano  final  julgado  procedente  a  pretensão  e  os  argumentos do contribuinte.  Diante de todo o exposto, requer seja acolhida as preliminares, para  ver declarada a prescrição  intercorrente  fiscal,  ou não  sendo este o  entendimento, requer­se seja acolhido o presente Recurso, e uma vez  verificada  sua  insubsistência  seja  proclamada  sua  improcedência,  cancelando­lhe o débito fiscal reclamado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  O Recorrente alega que apresentou sua  impugnação ao Despacho Decisório  048/2015,  discordando  do  lançamento  e  que  para  tanto  colecionou  documentação  hábil  e  idônea  para  respaldar  a  referida  impugnação. Diz  que  em  15/03/2017,  decorridos  5  anos  da  impugnação, sobreveio a decisão colegiada no Acórdão, em dissonância com as provas fáticas  apresentadas no procedimento fiscalizatório.  Conclui afirmando que a preliminar trata da prescrição intercorrente no curso  do procedimento fiscal, ofendendo frontalmente o art. 1º, da Lei nº 9.873/99.  DECIDO  A prescrição  intercorrente ocorre  quando há  inércia  do  autor  que  deixa  de  praticar os atos necessários para o prosseguimento da ação, no curso do processo, em tempo  superior ao máximo previsto em lei para a prescrição do direito discutido.   A  Lei  nº  9.873/99,  citada  no  Recurso,  define  as  condições  e  prazo  de  prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, em relação  ao indevidamente requerido pelo Contribuinte neste processo, nos seguintes termos:  Art. 1o  Prescreve  em  cinco  anos  a  ação  punitiva  da  Administração Pública Federal, direta e  indireta, no exercício  do poder de polícia,  objetivando apurar  infração à  legislação  em  vigor,  contados  da  data  da  prática  do  ato  ou,  no  caso  de  infração  permanente  ou  continuada,  do  dia  em  que  tiver  cessado.  (...)  Art. 2o Interrompe­se a prescrição da ação punitiva:   Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 245          9 I  –  pela  notificação  ou  citação  do  indiciado  ou  acusado,  inclusive por meio de edital;   II ­ por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato;  No  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  impugnação  consta  na  fl.  02  e  foi  protocolada em 23/02/2015, tendo o Despacho Decisório da autoridade competente nº 48/2015,  fls.  154/155,  corrido  em  28/04/2015  e  ciência  do DD  em  13/11/2015  fl.  161.  Em  sequência  ocorreu a decisão do Acórdão 10­58.2014, fl. 204 em 15/03/2017, seguido da ciência deste, fl.  137, em 27/03/2017.  Constata­se  pela  cronologia  das  ações  administrativas  não  ter  havido  prescrição intercorrente, como alegado, estando preservada a razoável duração do processo e a  celeridade de sua tramitação.  Assim  sendo,  razão  não  há  para  a  alegação  de  prescrição  intercorrente,  motivo suficiente para a rejeição da preliminar.    DO MÉRITO  O  Despacho  Decisório  nº  048/2015  aceitou  parte  da  comprovação  apresentada pelo Recorrente e reduziu o valor do Lançamento para R$ 20.116,42.   O Acórdão  da DRJ destaca  a  aceitação  da  comprovação  da  despesa  com o  dependente  Enrico  Sommerfeld  Claramunt,  o  que  já  havia  sido  reconhecido  no  despacho  decisório.  O Acórdão da DRJ também considera comprovadas as despesas de instrução  do dependente Enrico Sommerfeld Claramunt, do próprio Recorrente e da alimentada Yasmin  Lara Claramunt, o que já havia sido reconhecido no despacho decisório.   Contudo,  a  decisão  do  Acórdão  contestado  somente  considera  para  a  alimentada Yasmin o valor referente ao limite  individual como despesa com instrução, o que  contraria a decisão judicial que definiu a obrigação do pagamento das despesas deste tipo como  obrigação de pensão alimentícia, sem vinculação com o limite para fins fiscais de gastos com  dependentes. Não há que se confundir dedutibilidade de pensão alimentícia com despesas com  instrução e seus efeitos fiscais vinculados a limites individuais. Na verdade o Recorrente paga  despesa com instrução dentro da espécie pensão alimentícia. Portanto considera­se aqui todo o  valor  pago  com  despesa  de  instrução  da  alimentada  como  dedutível  a  título  de  pensão  alimentícia.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  No Acórdão  da DRJ não  foram  acolhidas  alegações  de  defesa,  porque  sem  comprovações,  no  que  se  refere  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  SEFRA  Soluções  Empresariais Ltda, no valor de R$ 15.472,55.   O Recorrente apresenta cópia da carteira de trabalho em que consta o registro  de seu desligamento da empresa em janeiro de 2012, na qual desempenhou a função de gerente  administrativo  desde  01/09/2009,  regido  pelas  leis  do  trabalho,  com  direitos  a  verbas  de  rescisão conforme legislação trabalhista.  Fl. 249DF CARF MF     10 O  Contribuinte  simplesmente  alega  que  nada  recebeu  após  sua  saída  da  empresa, sequer a título de rescisão de contrato de trabalho, sem, contudo, citar os motivos de  nada receber pelo desligamento e término do vínculo empregatício.  Ausente no processo qualquer prova de ação de trabalhista contra a empresa  em  que  trabalhava  a  título  de  verbas  rescisórias  ou  medidas  judiciais  contra  sua  ex­ empregadora, com o objetivo de demandar documentos em seu favor para esclarecer valores de  rendimentos pagos  em seu nome e informado pela  referida empresa à Receita Federal,  como  obrigação acessória da pessoa jurídica empregadora.   Por isso, a inexistência de contestação convincente conjugada com a falta de  comprovação resulta concluir­se na mantença da identificação de omissão de rendimentos no  valor de R$ 15.472,55, constante do Lançamento.     DESPESAS MÉDICAS  O plano de assistência de saúde está vinculado ao nome da ex­esposa, como  contratante,  por  razões  de  condições  mais  favorecidas  por  sua  situação  de  estudante,  formalizado  em  período  em  que mantinham  o  vínculo  conjugal,  plano  em  que  constam  os  membros da família como beneficiários, inclusive o Recorrente.   O  total  pago  ao  plano  foi  de  R$  7.781,15,  sendo  que  o  informado  como  dedutível no valor de R$ 5.496,00 refere­se a ele próprio, seu dependente e sua alimentada,  está  última  em  atendimento  a  decisão  judicial  referente  à  pensão  alimentícia.  Em  razão  da  possibilidade  da  ocorrência  de  um  vácuo  na  prestação  de  serviços  médicos  por  parte  da  operadora do plano, as prestações mensais passaram a ser depositadas em  juízo por decisão  judicial em atendimento de  sua ação para manutenção dos  serviços médicos. Neste caso, os  depósitos  judiciais  equivalem  às  prestações  referentes  ao  plano  de  saúde  e  a  necessária  apropriação como despesa a este título para efeito de dedução. Referidos desembolsos devem  ser  considerada  no  período  desta  ocorrência  sob  pena  da  perda  do  direito  na  apuração  do  imposto por se tratar de regime de caixa e eventual ocorrência de período decadencial.  Assim, excluída a glosa no que se refere às despesas médicas.     PENSÃO ALIMENTÍCIA  A  divergência  estabelecida  na  lide  em  relação  à  pensão  alimentícia  diz  respeito  aos  valores  constantes  nas  decisões  judiciais  que  definiram  a  pensão  alimentícia  de  Yasmin  Lara  Claramunt  e  Victoria  Pacheco  Claramunt  e  naqueles  termos  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aceitação  da  dedução,  com  base  nos  pagamentos  comprovados  documentalmente,  seja  como depósito em conta corrente ou pagamentos  a  título de despesas  com instrução ou saúde, nos termos e no quantitativo que a decisão judicial determina.   A  contenda  é  que  de  um  lado  há  o  rigor  na  interpretação  restritiva  da  legislação pela Autoridade Fiscalizadora, e de outro, a busca do direito, pelo Contribuinte, de  ver reconhecido o que entende plenamente comprovado mediante documentação apresentada,  inclusive declaração da empresa intermediadora dos pagamentos para as alimentadas.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 246          11 inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).   (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Decreto nº 3.000/99  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  A autoridade fiscal fundamentou a recusa da dedução do valor das pensões  das  filhas  do  Recorrente  em  razão  de  que  não  reconhecia  suficiente  os  documentos  de  pagamentos feito através de terceiros, sob ordem do Contribuinte, nos seguintes termos:  Fl. 251DF CARF MF     12 No  que  concerne  à  Pensão  Alimentícia  paga  a  YASMIN  LARA  CLARAMUNT,  o  contribuinte  apresentou  Decisão  Judicial  e  comprovantes  de  transferências  de  pagamentos mensais,  no  entanto  os  comprovantes  constam  dados  da  conta  debitada  GK  Administradora  de  Bens  e  não  os  dados  da  pessoa  física  do  contribuinte. Portanto, permanece a glosa de R$ 54.300,00.    Deve­se  levar  em  consideração que  as  despesas  com  instrução  e  as  despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando,  em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou  por escritura pública, a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  podem  ser  deduzidas somente na declaração de rendimentos, em  seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas  com instrução.    Em  relação  à  Pensão  Alimentícia  paga  a  VICTORIA  PACHECO  CLARAMUNT, da mesma forma os comprovantes constam dados da  conta  debitada  GK  Administradora  de  Bens.  Assim,  permanece  a  glosa de R$ 23.400,00.  Trata­se  neste  caso  do  direito  à  dedução  do  imposto  de  renda  por  pagamentos de pensão alimentícia em que a exigência fica condicionada a ter sido objeto de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  conforme  inciso  II,  art.  4º,  da Lei  nº  9.250/95 e art. 78 do Decreto nº 3.000/99, e prova do efetivo pagamento do valor declarado  como pago aos pensionistas.   Com  efeito,  constata­se  que  foram  realmente  acostadas  ao  processo  cópia  dos  acordos  judiciais  homologados,  certidões  de  nascimentos,  comprovações  de  despesas  e  declarações e outros comprovantes da empresa GK Administradora de Bens S/S, informando  os  valores  pagos  diretamente  pela  empresa  às  alimentadas  e  a  respectiva  compensação  no  encontro  de  contas  com  os  créditos  a  receber  que  o  Recorrente  possuía  junto  a  ela,  identificando uma praxe na realização dos pagamentos das pensões alimentícias que cumpria a  decisão judicial, pela realização dos depósitos em conta corrente das beneficiárias.  A Súmula CARF nº 98 determina que seja permitida a dedução de pensão  alimentícia da base de cálculo do  imposto de renda pessoa  física, na condição de que  tenha  decorrido de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e quando comprovado seu  efetivo pagamento.  Súmula  CARF  nº  98:  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente,  bem  como,  a  partir  de  28  de  março  de  2008,  de  escritura  pública  que  especifique  o  valor  da  obrigação  ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (grifei)  Cabe destacar que o dispositivo que mais se aproxima de uma definição dos  condicionantes  para  obtenção  do  benefício  da  dedução  diz  que  o  segundo  elemento  se  fará  presente “quando comprovado o seu efetivo pagamento”, sem lhe especificar a forma.  O fato de ter sido pago através de uma forma que não aquela de crédito em  conta das beneficiárias  cujo valor não  tenha  saído diretamente da  conta  do Recorrente não  é  motivo  suficiente  para  a  glosa  da  dedução,  pois  o  que  realmente  importa  é  a  efetividade  do  pagamento  do  compromisso  assumido.  A  quitação  do  compromisso  independe  da  rigorosa  observação de crédito em conta  corrente e de  ter o Contribuinte utilizado um  terceiro  com o  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13896.720429/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.579  S2­C0T1  Fl. 247          13 qual tinha créditos, para satisfazer sua obrigação de pagar a pensão alimentícia. Por isso, neste  caso, satisfeitos os requisitos legais que regem a matéria.   Ademais, não há que se confundir abatimentos de despesas com dependentes  e  beneficiários  de  pensões  alimentícias  e  suas  diferentes  formalidades  de  informação  na  declaração do Imposto de Renda.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o Recorrente apresentou a documentação comprobatória do acordo judicial e a comprovação do  pagamento  da  pensão  a  que  se  comprometeu  judicialmente,  podendo  assim  se  beneficiar  da  utilização da dedução do imposto a esse título, fazendo­se imperioso que se conceda o direito  pleiteado pelo Recorrente, dando provimento ao recurso para o restabelecimento das deduções,  até  o  valor  definido  nos  acordos  judiciais,  reajustados  para  o  ano­calendário  de  2012,  pelos  índices definidos na homologação judicial.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  a  glosa  da  dedução  referente  à pensão alimentícia,  até o  limite decidido  judicialmente,  corrigido pelos  índices  lá  definidos, para o ano­calendário de 2012, excluir a glosa referente às despesas médicas, ficando  mantido o Lançamento no que se refere à omissão de rendimentos.    (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 253DF CARF MF

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