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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7467345 #
Numero do processo: 10820.900309/2008-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. DARF COMPENSANDO DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO. Constatado efetivo erro de fato no preenchimento da DCOMP, com informação de DARF compensando débito extinto por pagamento, é de se reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem como a prévia extinção do débito.
Numero da decisão: 1003-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.217  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA E COMERCIAL JINGO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  DARF  COMPENSANDO  DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  Constatado  efetivo  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  com  informação  de  DARF  compensando  débito  extinto  por  pagamento,  é  de  se  reconhecer o crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior apurado bem  como a prévia extinção do débito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 03 09 /2 00 8- 67 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10820.900309/2008­67  Acórdão n.º 1003­000.217  S1­C0T3  Fl. 59          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  36/40)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à  folha 09, que homologou parcialmente a compensação, ali mencionada,  de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A  recorrente,  às  folhas  43/51,  em  síntese,  alega  erro  no  preenchimento  das  seis DCOMP  relacionadas  à  folha 01, nas quais  equivocadamente  informou como crédito os  valores dos DARF pagos a maior relativos respectivamente aos períodos de março a agosto de  2004,  e  como  débito  os  próprios  montantes  retificados  dos  débitos  quitados  pelos  mesmos  DARF.  Demonstra,  mediante  a  Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  bem  como  pela  planilha  à  folha  51,  que  pretendia  compensar  os  débitos  de  outubro, novembro e dezembro de 2004 com os valores pagos a maior pelos referidos DARF.  Por fim, solicita o cancelamento dos débitos indevidamente confessados por meio das DCOMP  preenchidas equivocadamente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Na DCOMP retificadora nº 32850.24012.270505.1.7.04­1467 (folhas 12/16),  com  original  transmitida  em  11/10/2004,  constam,  como  origem  do  crédito,  o  DARF  de  período  de  apuração  31/05/2004,  código  de  receita  6106,  data  de  arrecadação  11/06/2004  e  valor principal e total de R$ 4.199,73 (folha 14), bem como débito de código de receita 6106­0,  período de apuração maio de 2004, data de vencimento 11/06/2004 e valor principal e total de  2.799,82 (folha 15).  Observa­se, de pronto, tratarem, débito e crédito, de mesmo código de receita  e período de apuração, com data de vencimento coincidente com a de arrecadação.   Na Declaração  Anual  Simplificada  à  folha  03,  transmitida  em  31/05/2005,  cujos valores não foram contestados por fiscalização, consta como Simples Devido relativo a  maio  de  2004  o  montante  de  R$  2.799,82,  o  exato  valor  do  débito  informado  como  a  compensar na DCOMP, cuja diferença de R$ 1.399,91 em relação ao DARF informado como  crédito corresponde ao valor de crédito reconhecido no referido despacho decisório. Observe­ se que o débito indicado na DCOMP encontra­se extinto por pagamento.  O  pagamento  informado  como  crédito  é,  portanto,  DARF  pago  a  maior  relativo ao próprio débito informado como objeto de compensação na DCOMP.  Pelo  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso,  para manter o  reconhecimento do crédito original, de 11/06/2004, no valor de R$ 1.399,91, ressaltando que o  débito  de  Simples,  código  de  receita  6106­0,  período  de  apuração  maio  de  2004,  data  de  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10820.900309/2008­67  Acórdão n.º 1003­000.217  S1­C0T3  Fl. 60          3 vencimento  11/06/2004  e  valor  principal  e  total  de  2.799,82,  encontra­se  extinto  por  pagamento efetuado com o próprio DARF origem do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 60DF CARF MF

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7467348 #
Numero do processo: 10830.900197/2012-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1003-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para conhecer o status do mandado de segurança, processo administrativo, declarações e pagamentos mencionados no processo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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1003­000.020  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  03 de outubro de 2018  Assunto  PER  Recorrente  NEW TIME PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para conhecer o status do mandado  de segurança, processo administrativo, declarações e pagamentos mencionados no processo.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara  Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância  (folhas  101/109)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório à folha 92, do qual a contribuinte tomou ciência em 08/02/2012 (folha 95),  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  (PER),  ali  mencionado,  de  crédito  pleiteado  correspondente a pagamento indevido ou a maior.  A recorrente alega, em síntese, que foi excluída do Simples Federal no período  de 02/07/2002 a 31/12/2004 mediante o Ato Declaratório Executivo nº 25, de 22 de outubro de  2007, da DRF Campinas ­ SP, à folha 33, e que, desta forma, tornou ­se indevido o pagamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 00 19 7/ 20 12 -1 0 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10830.900197/2012­10  Resolução nº  1003­000.020  S1­C0T3  Fl. 153          2 de  Simples,  código  de  receita  6106,  período  de  apuração  31/03/2003,  data  de  arrecadação  10/04/2003  e  valor  total  R$  3.797,13,  informado  no  PER  04861.30027.131107.1.2.04­7180  como origem do crédito pleiteado.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  Ato  Declaratório  Executivo  nº  25,  de  22  de  outubro  de  2007,  da  DRF  Campinas ­ SP, à folha 33, declara a contribuinte excluída do Simples Federal, no período de  02/07/2002 a 31/12/2004,  somente após o  trânsito em  julgado do Mandado de Segurança nº  97.0008609­7,  e  desde  que  a  decisão  final  fosse  desfavorável  `contribuinte,  mencionando  como fundamento da exclusão o conteúdo do processo nº 10830.007690/2007­93.  Não  há  nos  presentes  autos  informação  sobre  os  referidos  Mandado  de  Segurança  e  Processo  Administrativo.  Do  acórdão  de  primeira  instância  constam  telas  de  sistemas informatizados da RFB que demonstram não ter sido processada a referida exclusão.  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  sejam  juntados, pela unidade de origem, ao presente processo, os seguintes documentos e respostas:  I ­ Anexar Certidão de Objeto e Pé do Mandado de Segurança nº 97.0008609­7;  II ­ Anexar cópia do inteiro teor do processo nº 10830.007690/2007­93;  III  ­  Informar,  caso  o  Mandado  de  Segurança  nº  97.0008609­7  tenha  sido  denegado (decisão final desfavorável à contribuinte), se os devidos procedimentos de exclusão  do Simples  foram efetuados, anexando cópias das  telas dos sistemas  informatizados da RFB  que comprovem a execução dos referidos procedimentos.  IV  ­  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano­calendário  2003, original e retificadoras;  V ­ DIPJ relativa ao ano­calendário 2003, original e retificadoras;  VI  ­  DCTF  relativas  aos  períodos  de  apuração  do  ano­calendário  de  2003,  originais e retificadoras;  VII­  Relação  de  pagamentos  vinculados  a  todos  os  débitos  da  contribuinte  relativos aos períodos de apuração do ano­calendário de 2003.  A  recorrente  deve  ser  cientificada  da  presente  resolução  e  dos  documentos  retrocitados, acostados aos autos, para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no  prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson  Fl. 153DF CARF MF

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7437722 #
Numero do processo: 11131.001349/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO. Configura interposição fraudulenta de terceiros na importação a substituição, mediante simulação, do verdadeiro vendedor das mercadorias por aqueles nos documentos de instrução do despacho aduaneiro de importação e na própria declaração de importação. IMPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE NOME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Caracteriza simulação de compra e venda de mercadorias, na importação, a operação em que a pessoa que cedeu o seu nome para figurar como vendedora na declaração de importação prestara, na verdade, apenas serviços típicos de agente de compra e venda, incorrendo em falsidade ideológica o documento que lhe serviu de instrumento. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real vendedor das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, bem como a falsificação, material ou ideológica, de qualquer documento necessário ao desembaraço aduaneiro. DECADÊNCIA. MULTA. VALOR DA MERCADORIA INTRODUZIDA IRREGULARMENTE NO PAÍS. Em se tratando de Auto de Infração para apurar a aplicação de multa calculado sobre o valor da mercadoria introduzida irregularmente no país, a legislação de regência é a aduaneira e não a tributária, uma vez que a exigência não tem natureza de tributo. Assim, o prazo decadencial é estabelecido pelos arts. 139 do Decreto-lei n. 37/66 e 753 do Regulamento Aduaneiro, os quais estabelecem que o prazo para a constituição da sanção é de 05 (cinco) anos e tem como termo inicial a data da infração. PENA DE PERDIMENTO. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. INFRAÇÃO POR DESCRIÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA REGULAMENTAR ESPECÍFICA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Aplica-se concomitantemente com a pena de perdimento da mercadoria estrangeira que, na operação de importação, seja utilizado documento falsificado necessário ao processamento do despacho aduaneiro, que será substituída por multa equivalente ao seu valor aduaneiro, se a respectiva mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, quando o importador omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, por tratarem-se de infrações autônomas e de natureza jurídica distinta, inclusive em atenção a comando legal permissivo.
Numero da decisão: 3302-005.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Oficio, para restabelecer a multa de 1%, relativa a DI 06/11760864, vencidos os Conselheiros Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado). Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência das multas aplicadas relativas às DI´s registradas em data anterior a 15.12.2005, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abub, que lhe dava provimento integral. O Conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO. Configura interposição fraudulenta de terceiros na importação a substituição, mediante simulação, do verdadeiro vendedor das mercadorias por aqueles nos documentos de instrução do despacho aduaneiro de importação e na própria declaração de importação. IMPORTAÇÃO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE NOME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Caracteriza simulação de compra e venda de mercadorias, na importação, a operação em que a pessoa que cedeu o seu nome para figurar como vendedora na declaração de importação prestara, na verdade, apenas serviços típicos de agente de compra e venda, incorrendo em falsidade ideológica o documento que lhe serviu de instrumento. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO. Considera-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou terem sido consumidas, com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, a ocultação do real vendedor das mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, bem como a falsificação, material ou ideológica, de qualquer documento necessário ao desembaraço aduaneiro. DECADÊNCIA. MULTA. VALOR DA MERCADORIA INTRODUZIDA IRREGULARMENTE NO PAÍS. Em se tratando de Auto de Infração para apurar a aplicação de multa calculado sobre o valor da mercadoria introduzida irregularmente no país, a legislação de regência é a aduaneira e não a tributária, uma vez que a exigência não tem natureza de tributo. Assim, o prazo decadencial é estabelecido pelos arts. 139 do Decreto-lei n. 37/66 e 753 do Regulamento Aduaneiro, os quais estabelecem que o prazo para a constituição da sanção é de 05 (cinco) anos e tem como termo inicial a data da infração. PENA DE PERDIMENTO. FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. INFRAÇÃO POR DESCRIÇÃO INEXATA OU INCOMPLETA DA MERCADORIA. MULTA REGULAMENTAR ESPECÍFICA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. Aplica-se concomitantemente com a pena de perdimento da mercadoria estrangeira que, na operação de importação, seja utilizado documento falsificado necessário ao processamento do despacho aduaneiro, que será substituída por multa equivalente ao seu valor aduaneiro, se a respectiva mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, quando o importador omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, por tratarem-se de infrações autônomas e de natureza jurídica distinta, inclusive em atenção a comando legal permissivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Oficio, para restabelecer a multa de 1%, relativa a DI 06/11760864, vencidos os Conselheiros Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado). Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência das multas aplicadas relativas às DI´s registradas em data anterior a 15.12.2005, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abub, que lhe dava provimento integral. O Conselheiro Jorge Lima Abud apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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3302­005.749  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANEIRO  Recorrentes  INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO.  Configura interposição fraudulenta de terceiros na importação a substituição,  mediante simulação, do verdadeiro vendedor das mercadorias por aqueles nos  documentos de instrução do despacho aduaneiro de importação e na própria  declaração de importação.  IMPORTAÇÃO.  SIMULAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA.  CESSÃO  DE  NOME. FALSIDADE IDEOLÓGICA.  Caracteriza  simulação de compra e venda de mercadorias, na  importação, a  operação  em  que  a  pessoa  que  cedeu  o  seu  nome  para  figurar  como  vendedora na declaração de importação prestara, na verdade, apenas serviços  típicos de agente de compra  e venda,  incorrendo em  falsidade  ideológica o  documento que lhe serviu de instrumento.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  DANO  AO  ERÁRIO.  MULTA  SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se  dano  ao  Erário,  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  ou,  no  caso  de  estas  não  serem  localizadas  ou  terem  sido  consumidas,  com  a  multa  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro,  a  ocultação do real vendedor das mercadorias, mediante fraude ou simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  bem  como  a  falsificação,  material  ou  ideológica,  de  qualquer  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro.  DECADÊNCIA. MULTA.  VALOR  DA MERCADORIA  INTRODUZIDA  IRREGULARMENTE NO PAÍS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 13 49 /2 01 0- 70 Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.072          2 Em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  para  apurar  a  aplicação  de  multa  calculado sobre o valor da mercadoria  introduzida irregularmente no país, a  legislação  de  regência  é  a  aduaneira  e  não  a  tributária,  uma  vez  que  a  exigência  não  tem  natureza  de  tributo.  Assim,  o  prazo  decadencial  é  estabelecido  pelos  arts.  139  do Decreto­lei  n.  37/66  e 753  do Regulamento  Aduaneiro, os quais estabelecem que o prazo para a constituição da sanção é  de 05 (cinco) anos e tem como termo inicial a data da infração.  PENA  DE  PERDIMENTO.  FALSIDADE  MATERIAL  E  IDEOLÓGICA  DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO.  MERCADORIA  NÃO  LOCALIZADA.  INFRAÇÃO  POR  DESCRIÇÃO  INEXATA  OU  INCOMPLETA  DA  MERCADORIA.  MULTA  REGULAMENTAR  ESPECÍFICA.  NATUREZA  JURÍDICA  DISTINTA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE.  Aplica­se  concomitantemente  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  estrangeira  que,  na  operação  de  importação,  seja  utilizado  documento  falsificado  necessário  ao  processamento  do  despacho  aduaneiro,  que  será  substituída  por  multa  equivalente  ao  seu  valor  aduaneiro,  se  a  respectiva  mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, a multa  de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, quando o importador  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do  procedimento de controle aduaneiro apropriado, por tratarem­se de infrações  autônomas  e de  natureza  jurídica  distinta,  inclusive  em  atenção  a  comando  legal permissivo.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso de Oficio, para restabelecer a multa de 1%, relativa a DI 06/11760864,  vencidos os Conselheiros Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Junior,  que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado). Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  a  decadência  das  multas  aplicadas  relativas  às  DI´s  registradas  em  data  anterior  a  15.12.2005,  vencido  o  Conselheiro  Jorge Lima Abub, que  lhe dava provimento  integral. O Conselheiro  Jorge Lima  Abud apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente Substituto  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.073          3 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (presidente  substituto),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Walker  Araujo, Vinicius Guimaraes  (Suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima  Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.    Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  da  resolução nº 08­002.338, de fls. 2.204­2.209:  Trata o presente processo de exigência de crédito tributário no valor de R$  16.656.453,12 (dezesseis milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e  cinqüenta e três reais e doze centavos), composto das seguintes parcelas:  1.  R$  1.000,00  relativos  a  MULTA  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  descrita na DI de forma incorreta ou incompleta, sendo o mínimo da multa igual a  R$  500,00  por  cada  adição,  conforme  dispõe  o  art.  84,  inciso  I,  §  1º  da Medida  Provisória n° 2158­35/01.  2. R$ 9.566.873,12 relativos a MULTA de 100% sobre o valor da mercadoria  importada com utilização de fatura comercial ideologicamente falsa, por ocultação  do efetivo vendedor estrangeiro e subfaturamento, nas  importações registradas no  período de 01/01/2003 a 31/12/2007.  3. R$ 7.088.580,00 relativos a MULTA de 100% sobre o valor da mercadoria  exportada com utilização de notas fiscais  ideologicamente falsas por ocultação do  efetivo comprador estrangeiro e subfaturamento, nas exportações das embarcações  de que tratam os RE n° 05/090888001 e 06/0422109001.  A multa  de  100%  sobre  o  valor  da mercadoria,  relativa  às  irregularidades  indicadas nos  itens 2 e 3 acima, decorre da conversão de pena de perdimento em  multa  e  foi  aplicada  conforme  dispõe  art.  105,  inc.  VI  do  Decreto­Lei  nº  37/66  combinado  com  o  art.  23,  inc.V,  §  3°  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  incluídos  no  ordenamento  jurídico  pela  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, verbis,  DL nº 37/66  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  VI  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado  DL nº 1.455/76.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de  terceiros.  Fl. 3073DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.074          4 §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias  §  3°  A  pena  prevista  no  §1º  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  [negritei]  O procedimento fiscal originou­se de determinação judicial, conformeOficio  n°  OFI.0011.0008506/  2009  de  30/06/2009  da  11ª  Vara  da  Justiça  Federal  no  Ceará  em  razão  de  investigação  realizada  pela  Policia  Federal  na  chamada  Operação Luxo, que efetuou mandados de busca e apreensão na sede da empresa  fiscalizada e na residência de sócios e diretores   De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  10/2152,  constatou­se  as  seguintes  irregularidades, aqui genérica e resumidamente descritas:  A  INDUSTRIA  NAVAL  S/A  e  INACE  IATES  LTDA  teriam  se  utilizado  das  empresas  norteamericanas  interpostas,  OCEANTECH,  ALL  OCEANS,  JASFER,  S&S  SEAFOOD,  para  manipular  preços  e  condições  de  pagamentos  de  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  fiscalização  aduz  que  estas  empresas  foram  registradas  em  Miami/EUA  com  o  fim  especifico  de  "prestação  serviços"  de  refaturar  pedidos  do  grupo  INACE,  conforme  reconhecido  pela  própria  sócia  formal de uma destas empresas estrangeiras (Doc. A.1), ou seja, instruir operações  de  importações  com  faturas  comerciais  e  conhecimentos  de  transportes  ideologicamente  falsos  em  nome  dessas  empresas  norte­americanas, muitas  vezes  com valores subfaturados ou superfaturados, conforme quadro abaixo. (...)  Após  detalhar  o  procedimento  fiscal  e  o  que  chamou  de  “logística  fraudulenta” das empresas acima, que seria realizada com o  intuito de ocultar os  verdadeiros  compradores  ou  vendedores  no  comércio  exterior,  a  fiscalização  passou  a  indicar  individualmente  as  irregularidades  encontradas  em  diversos  documentos  de  importação  e  de  exportação  que  os  caracterizariam  como  ideologicamente falsos ou com mera descrição incompleta da mercadoria.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  pessoalmente  em  15/12/2010  a  empresa  apresentou  em  14/01/2011 a impugnação de fls 2.155/2.202, da qual colho alguns trechos na forma  abaixo:   A) Decadência  ­  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  deve  ser  contado  “da  data  das  efetivas  exportações  das  aludidas  embarcações,  levadas  a  cabo uma  em  20/01/2005  (nota  fiscal  de  fl.  457),  Registro  de  Exportação  de  11/01/2005  (fls.  459/462), despacho aduaneiro de exportação concluído em 20/01/2005 (fl. 467), e  Passe  de  Saída  emitido  pela  RFB  em  24/01/2005  (doc.  02,  anexo);  e  outra  em  24/06/2005  (nota  fiscal  de  fl  492),  Registro  de  Exportação  de  17/06/2005  (fls.  494/504), com Passe de Saída expedido pela RFB em 30/09/2005 (doc. 03, anexo).”  Estaria  igualmente  extinta  pela  decadência  a  penalidade  aplicada  em  face  das  Declarações  de  Importação  registradas  nos  anos  de  2003,  2004  e  2005,  indicadas nas fls. 25 a 39 do "Doc. K" da autuação, fls. 1623/1662.  B)  Inexistência  de  ocultação  do  efetivo  comprador  estrangeiro  ­  As  embarcações mencionadas nos REs 05/0039066001 e 05/0908888001 são barcos de  luxo  destinados  a  compradores  estrangeiros  que  realizam  o  pedido  e  a  efetiva  compra através de broker.  Fl. 3074DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.075          5 O comprador estrangeiro  final, portanto, não conhece a empresa brasileira  produtora do barco. A negociação do preço, o recebimento da encomenda do barco  com  suas  especificações,  a  contratação  e,  por  conseguinte,  as  responsabilidades  (direitos e obrigações) contratuais,  são  firmados pela autuada diretamente  com o  broker que, no caso é a OCEANTECH ENTERPRISES INC.  C) Inexistência de ocultação do efetivo Fornecedor estrangeiro   Apesar  de  indicar  algumas  poucas  irregularidades  sobre  operações  aduaneiras de importações específicas, indicadas nas fls. 24/42 do Relatório Final  de Procedimento Fiscal, a fiscalização lavrou a pena de perdimento convertida em  multa sobre todos negócios aduaneiros da autuada , sem exceção, efetivados com as  empresas  estrangeiras  OCEANTECH  ENTERPRISES,  ALL  OCEANS  TRADING,  ROZEN  INTERNACIONAL,  JASFER,  e  4NET  WORKING,  consoante  informa  o  suposto Demonstrativo de Infrações (importações), Doc. K do auto de infração.  Pelo  "Doc.  K"  da  autuação  é  possível  constatar  que,  de  um  total  de  819  (oitocentas e dezenove) mercadorias importadas sobre as quais foi cominada a pena  de  perdimento  convertida  em  multa,  no  valor  total  de  R$  9.566.873,12  (nove  milhões,  quinhentos  e  sessenta  e  seis mil,  oitocentos  e  setenta  e  três  reais  e  doze  centavos),  apenas  sobre  139  (cento  e  trinta  e  nove)  foi  especificada  infração  diferente  da  absurda  generalização  da  autuação  de  que  houve  ocultação  do  real  importador,  e  destas  apenas  54  (cinquenta  e  quatro)  foram  mencionadas  no  Relatório Final de Procedimento Fiscal, ficando as outras 85 sem se saber porque a  autuação inadvertidamente deduziu tratar­se de importação com subfaturamento.  D) Inexistência de sub ou superfaturamento das mercadorias importadas ­  indicadas nas fls.24/42 do relatório fiscal.  A  defesa  ressalta  que  esse  tópico  é  feito  apenas  por  zelo  a  argumentação,  uma vez que a pena de perdimento imposta não teria se dado pelo cometimento das  supostas  infrações  de  subfaturamento  ou  superfaturamento,  e  sim  pela  suposta  ocultação  do  real  vendedor  ou  comprador  estrangeiro,  o  que  foi  devidamente  rebatido no tópico anterior da presente impugnação.  Neste  item a  impugnação ainda alega que não  foi  intimada a apresentar os  documentos  que  comprovam  regular  importação  e  examina  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  que  levaram­na  a  concluir  pela  falsidade  ideológica  nos documentos emitidos pelos fornecedores abaixo:  a) Fornecedor Estrangeiro OCEANTECH ENTERPRISES (16 DIs)  b) Fornecedor Estrangeiro ALL OCEANS TRADING (03 DIs)  c) Fornecedor Estrangeiro ROZEN INTERNACIONAL(04 DIs)  d) Fornecedor Estrangeiro JASFER (02DIs)  e) Fornecedor Estrangeiro 4NET WORKING (06 DIs)  I) Outros Fornecedores (02 DIs)  Em  13  de  março  de  2013,  a  DRJ/FOR  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação nos seguintes nos seguintes termos:  I) PRELIMINARMENTE, por unanimidade de votos:  Fl. 3075DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.076          6 a) DECLARAR A NULIDADE, por vício material, do lançamento relativo à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  exportação,  para  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.088.580,00, por falta de amparo legal em sua constituição;  b) DECLARAR A NULIDADE, por vício material, do lançamento relativo à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  para  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  62.250,60,  por  ofensa  aos  pressupostos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional;  c) DECLARAR A DECADÊNCIA do lançamento relativo à multa decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das mercadorias,  na  importação,  quanto  aos  fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004, para EXONERAR a parcela do crédito  tributário no valor de R$ 959.514,03; e  d) REJEITAR as alegações de cerceamento do direito de defesa:  i. na impugnação, com relação à matéria autuada de subfaturamento;  ii. na manifestação de inconformidade, após a diligência.  II) NO MÉRITO, julgar procedente em parte a impugnação, para:  a) por maioria de votos, vencido o relator Charles Pereira Nunes:  i.  MANTER  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.779.432,71,  relativa  à  parcela  da  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  em  virtude  de  ocultação  do  real  vendedor  das  mercadorias  e  de  falsidade ideológica das faturas que instruíram o despacho aduaneiro de importação.  Vencido  também o  julgador  Ícaro Nonato Lopes Cezar que não acolheu a  tese da  autuação  com  relação  as  importações  que  têm  as  exportadoras  declaradas  Rozen  Internacional e 4Net Networking;  ii.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  705.931,92,  relativa  à  diferença  da multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  apurada  com  base  em  suposto  subfaturamento  das  mercadorias, afinal não comprovado;  b) por unanimidade de votos:  i.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  59.743,86,  relativa à multa decorrente da conversão da pena de perdimento das mercadorias, na  importação,  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal  relativamente  à  operação  consubstanciada  na  Declaração  de  Importação  nº  07/15375991,  em  que  figurou como exportadora a empresa Merrem & La Porte;  ii.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.000,00,  relativa à multa por descrição incorreta das mercadorias, na importação, em virtude  de  tal  exigência  haver  sido  absorvida  pela  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida em multa.  Contra a referida decisão foram interpostos recursos de ofício e voluntário, o  primeiro por ultrapassar o limite de alçada previsto no artigo 1º, da Portaria MF nº 3, de janeiro  de 2008, vigente à época da prolação do acórdão e, o segundo por  iniciativa da contribuinte,  pleiteando a anulação  integral do Auto de  Infração com base nos argumentos  suscitados nos  seguintes  tópicos:  (i) Decadência  do Direito  do Fisco  de Cominar Multa  Pela Conversão  da  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.077          7 Pena de Perdimento ­ Art. 139 do Decreto­Lei 37/1966 e Art. 753 do Decreto 6.759/2009; e (ii)  Inexistência  de  Ocultação  do  Real  Fornecedor  Estrangeiro  ­  Mercadoria  Importada  Regularmente  através  de  Empresa  Trading  Estrangeira  ­  Comprovação  da  Origem,  Disponibilidade e Transferência dos Recursos (Contrato de Câmbio) empregados na Operação  de Comércio Exterior.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017,  haverá  recurso  de  ofício  sempre  a  decisão  de  primeiro  grau  exonerar  o  contribuinte  do  pagamento de tributos e encargos da multa, em valor superior a R$ 2.500.000,001.  No presente caso, o recurso de ofício deve ser conhecido, considerando que o  crédito exonerado pela decisão "a quo" é superior ao limite de alçada.  Por  sua  vez,  considerando  que  a  Recorrente,  intimada  em  09.07.2013  (fls.3.046), interpôs recurso voluntário em 08.08.2013 (fls.3.047­3.066), dentro do prazo de 30  (trinta)  dias,  bem  como  seu  recurso  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Feito  a  admissão  dos  recursos,  convém  analisar  as  questões  trazidas  à  este  Conselho para julgamento.  II ­ Do Recurso de Ofício  Conforme se verifica na decisão recorrida, a DRJ exonerou parte do crédito  tributário originariamente lançado, consubstanciado nos motivos devidamente explicitados no  acórdão recorrido que, resumidamente dizem respeito a:   (i) exoneração, por vício material, do lançamento relativo à multa decorrente  da conversão da pena de perdimento das mercadorias, na exportação, no valor de  R$ 7.088.580,00, por falta de amparo legal em sua constituição;  (ii) exoneração, por vício material, do lançamento relativo à multa decorrente  da conversão da pena de perdimento das mercadorias, na importação, no valor de  R$  62.250,60,  por  ofensa  aos  pressupostos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional;                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade  da exigência do crédito tributário.    Fl. 3077DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.078          8 (iii)  exoneração,  pela  decadência,  o  lançamento  da  multa  decorrente  da  conversão da pena de perdimento das mercadorias, na importação, quanto aos fatos  geradores ocorridos em 2003 e 2004, valor de R$ 959.514,03;   (iv) exoneração, pela ausência de comprovação o crédito tributário no valor de  R$  705.931,92,  relativa  à  diferença  da multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  apurada  com  base  em  suposto  subfaturamento das mercadorias;  (v)  exoneração,  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  59.743,86,  relativa à multa decorrente da conversão da pena de perdimento das mercadorias, na  importação,  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal  relativamente  à  operação  consubstanciada  na  Declaração  de  Importação  nº  07/15375991,  em  que  figurou como exportadora a empresa Merrem & La Porte; e  (vi)  exoneração,  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.000,00,  relativa à multa por descrição incorreta das mercadorias, na importação, em virtude  de  tal  exigência  haver  sido  absorvida  pela  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida em multa.  Neste cenário, passa­se à análise das questões anteriormente citadas.  II.1  ­  exoneração,  por  vício  material,  do  lançamento  relativo  à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  exportação,  no  valor de R$ 7.088.580,00, por falta de amparo legal em sua constituição  A decisão que exonerou o crédito  tributário  tratado neste  tópico merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual, adoto as razões despendidas pelo i.  julgador "a quo" para afastar a aplicação da multa, a saber:  As exportações objeto do presente lançamento aconteceram no ano de 2005.  No  entanto,  nesta  época  a  legislação  que  determinava  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa não indicava a base de cálculo no caso de exportação, pois só  se  referia  a  valor  aduaneiro,  que  pelo  AVA  é  conceito  aplicado  apenas  na  importação.  Esta omissão permaneceu até que a MP nº 497, publicada em 27 de julho de  2010, incluiu o valor constante na nota fiscal ou documento equivalente como base  de cálculo na exportação. A MP foi convertida na Lei nº 12.350, de 2010, conforme  transcrição abaixo, onde se observa as mudanças ocorridas no § 3º em análise.  DL 1.455/76  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo  será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637,  de 30.12.2002)  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.079          9 § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  3o  A  pena  prevista  no  §  1o  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (Vide)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva  nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva  nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Assim por inexistência de base legal para aplicação da multa de conversão à  época dos fatos e,  tendo em vista o disposto no art. 144 da Lei nº 5.172, de 25 de  março  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN)  o  qual  estabelece  que  “O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada”,  considero  o  lançamento  nulo,  por  vício material,  em  virtude  de  erro  insanável  na  aplicação  da  legislação  tributária,  devendo,  portanto  ser  excluída  a  parcela  de R$  7.088.580,00 correspondente ao total do crédito tributário lançado na exportação.  II.2  ­  exoneração,  por  vício  material,  do  lançamento  relativo  à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  no  valor de R$ 62.250,60, por ofensa aos pressupostos  estabelecidos no art.  142 do Código  Tributário Nacional  O  redator  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  afastou  a  multa  por  entender  que  a  fiscalização  não  comprovou  efetivamente  a  participação  das  empresas  American Marine,  Inc.  e Aluland  B.V.  nos  fatos  que  repercutiram  no  lançamento  em  foco,  tendo  reconhecido de ofício  a  irregularidade do  trabalho, uma vez que o  contribuinte não  se  insurgiu  em  relação  as  operações  envolvendo  referidas  empresas,  objeto  das  DI´s  nº  07/13491510 e 06/00751508, senão vejamos:  Observa­se  que,  apesar  de  nada  trazer  a  fiscalização  em  relação  à  participação  das  empresas  American  Marine,  Inc.  e  Aluland  B.V.  nos  fatos  que  repercutiram  no  lançamento  em  foco,  os  valores  correspondentes  às  DI  nº  07/13491510  e  06/00751508  em  que  essas  empresas  figuram  como  exportadoras  foram  computados  para  a  determinação  do  crédito  tributário,  configurando  vício  material  por  ofensa  aos  pressupostos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.  Desse  modo  e  não  obstante  o  fato  de  a  empresa  autuada  também  haver  silenciado  quanto  à  referida  exigência,  impende,  em  homenagem  ao  princípio  da  legalidade e tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  Fl. 3079DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.080          10 1999,  que  seja  declarada  a  nulidade  dessa  parte  do  lançamento,  de  modo  a  EXONERAR o crédito tributário no valor de R$ 62.250,60.  Analisando  o  relatório  fiscal  de  fls.10­95,  constata­se  inexistir,  de  fato,  qualquer menção as referidas empresas, bem como qualquer registro das citadas DI´s, restando,  ao meu  ver,  correta  a  decisão  de  piso,  que  afastou  a  cobrança  da multa  calculado  sobre  as  operações tratadas neste tópico.  Por outro  lado, discordo quando o n.  julgador  afirma  inexistir  alegação por  parte da Recorrente acerca das operações relacionadas as DI´s anteriormente citadas, posto que  no momento em que o contribuinte afirma que todas as operações realizadas através das DI´s  objeto de fiscalização não foram derivadas de nenhum ato ilícito, resta contestado, ainda que  implicitamente,  as  operações  sob  análise,  independentemente  do  contribuinte  apontar DI  por  em sua impugnação.  Nestes  termos, concordo com a manutenção da decisão que excluiu a multa  por ausência de provas do ilícito.  II.3 ­ exoneração, pela decadência, o lançamento da multa decorrente da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos em 2003 e 2004, valor de R$ 959.514,03  Assim  de  pronunciou  a  DRJ  para  aplicar  o  prazo  decadencial  ao  fatos  geradores ocorridos em 2003 e 2004:  Com base na regra do art. 139 do Decreto­Lei nº 37, de novembro de 19664,  reproduzida no art. 753 do Decreto nº 6.759/2009 (RA) a empresa alega decadência  contando o prazo decadencial de cinco anos a partir dos registros das Declarações de  Importação relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005, conforme indicadas nas fls. 25  a 39 do "Doc. K" da autuação, fls. 20822121.  Por sua vez a fiscalização entende, em sua informação de fls. 2897­2898, que  se  tratando  de  operações  realizadas  ao  amparo  de  Drawback  o  prazo  decadencial  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia  útil  do  exercício  seguinte  ao  do  trigésimo  dia  subseqüente ao encerramento do prazo para exportação previsto no ato concessório.  Não assiste razão à fiscalização ao querer utilizar o prazo decadencial previsto  para drawback nos termos do Regulamento Aduaneiro, pois o lançamento não trata  de  descumprimento  do  regime  de  drawback,  sendo  este  usado  na  motivação  do  lançamento apenas como indícios de outras fraudes, ou seja, embora a fiscalização  tenha  detectado  irregularidades  relativas  a  invoices  que,  segundo  ela,  visavam  desviar  a  destinação  da mercadoria  para  outra  embarcação  diferente  da  amparada  pelo  regime  e  seria  um  dos  motivos  para  a  falsificação  de  invoice,  esse  tipo  de  infração  relativa  ao  drawback,  repita­se,  não  foi  objeto  de  lançamento  do  crédito  tributário, pois sequer houve exigência dos tributos.  Também não merece prosperar a invocação, pelo contribuinte, do art. 139 do  CTN e seu correspondente no Regulamento Aduaneiro.  O  citado  art.  139  do  DL  37,  editado  em  novembro  de  1966,  por  tratar  de  matéria especifica conviveu harmoniosamente com o art. 173, I da Lei nº 5.172, de  outubro do mesmo ano, e para  fins de  lançamento do crédito tributário prevaleceu  sobre este até a promulgação do Constituição Federal de 1988 pois, apesar da lei ter  sido denominada de Código Tributário Nacional CTN pelo AC nº 36/67, somente na  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.081          11 CF/88  ganhou  o  status  de  lei  complementar6  e  a  exclusividade  para  tratar  sobre  decadência  tributária.  Neste  momento  surgiu  uma  antinomia  resolvida  instantaneamente  no  mesmo  texto  da  CF/88  e  o  citado  DL/66  perdeu  sua  força  normativa em relação a essa matéria.  Assim,  todo  crédito  tributário  decorrente  de  multa  isolada  deve  se  submeter ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, da Lei nº 5.172, de 25 de  março de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  No caso sob exame temos que o lançamento da multa foi aperfeiçoado com a  ciência  em  15/12/2010.  Então,  são  válidos  todos  os  lançamentos  relativos  às DIs  datadas desde 01/01/2005, devendo ser excluído o crédito tributário decaído no valor  de  R$  959.514,03  decorrente  das  infrações  cometidas  nos  anos  de  2003  e  2004,  conforme as 3 planilhas do Anexo Único deste acórdão.  Com  todo  respeito  ao  i.  julgador  de  piso,  peço  vênia  para  discordar  da  aplicação do artigo 173,  I, do CTN, ao presente caso, por entender,  ao meu sentir, de  forma  equivocada,  tratar­se os autos de exigência multa  isolada, aquela derivada do não pagamento  dos tributos incidências da importação e/ou exportação.   Isto  porque,  as  multas  aqui  discutidas  decorrem  de  infração  de  natureza  administrativo­aduaneira e não de infração de caráter  tributário­aduaneiro, razão pela qual é  inaplicável  o  disposto  no CTN  e,  por  via  oposta,  aplicável  o  artigo  139,  do DL  37/66  para  contagem do prazo decadencial.  Nestes termos, entendo, por outro fundamento, que os fatos gerados de 2003  e  2004  foram  alcançados  pelo  instituto  da  decadência,  motivo  pelo  qual,  mantenho  a  exoneração do crédito admitido pela DRJ.   II.4  exoneração,  pela  ausência  de  comprovação  o  crédito  tributário  no  valor de R$ 705.931,92, relativa à diferença da multa decorrente da conversão da pena de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  apurada  com  base  em  suposto  subfaturamento das mercadorias  Em relação a questão tratada neste tópico, concordo com a decisão piso que  afastou  a  acusação  de  subfaturamento,  para  algumas  DI´s,  pela  ausência  de  motivos  e  documentos que dessem respaldo ao lançamento fiscal, a saber:   A fiscalização acusa a existência de subfaturamento em diversas operações  de  importação  da  empresa  autuada,  tendo,  em  função  disto,  refeito  a  base  de  cálculo  para  fins  de  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  em  face  da  constatação  da  infração  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  de  ocultação  do  verdadeiro  vendedor,  tendo  discriminado,  no  Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro  Efetivo  das  Mercadorias  (Doc.  L2,  fls.  2.144/2.150), os valores que serviram de base ao lançamento, nesses casos.  O subfaturamento de preços na importação, é uma espécie de fraude contra o  Erário, cuja configuração, para fins de aplicação de penalidade tributária, requer,  primordialmente,  a  constatação  de  diferença  considerável  entre  o  preço  da  mercadoria informado na Declaração de Importação e aquele praticado, no mesmo  período, em importações de mercadoria idêntica ou similar. Em nenhum dos casos  relacionados  nos  autos,  porém,  foram  colacionados  pela  autoridade  fiscal  elementos suficientes a essa constatação.  Fl. 3081DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.082          12 No  caso  das DI  nº  06/11760864  e  07/09665746,  nota­se  que  a  fiscalização  não  respeitou  o  mesmo  critério  para  definir  o  real  valor  da  mercadoria,  pois,  enquanto nesta admitiu acréscimo no preço decorrente de demora no pagamento ou  por  cobrança  de  armazenagem  na  fábrica,  explicando  que  o  embarque  da  mercadoria ocorreu mais de um ano depois da data da invoice, naquela partiu para  a diferença direta entre os valores,  sem considerar a diferença de  tempo entre as  operações.  No caso da DI nº 07/11439588, a acusação de subfaturamento decorreu de  suposta  diferença  de  INCOTERMS, mas  a  comparação  foi  feita  apenas  com uma  Confirmação de Ordem e não com a fatura comercial tida como verdadeira.  No caso da DI nº 07/08576820, a diferença de preços foi levantada a partir  da comparação apenas com uma cotação de preços e não com a fatura comercial  tida como verdadeira.  No caso da DI nº 07/05832451, a diferença de preços foi levantada a partir  da comparação apenas com uma relação de compras e não com a fatura comercial  tida como verdadeira, e não há certeza de que se trata da mesma mercadoria.  No caso da DI nº 07/02401611, a diferença de preços foi levantada a partir  da comparação apenas com uma cotação de preços e não com a fatura comercial  tida como verdadeira, e não há certeza de que se trata da mesma mercadoria.  No caso da DI nº 07/02105869, a diferença de preços foi levantada a partir  da comparação apenas com uma cotação de preços e não com a fatura comercial  tida como verdadeira, e não há certeza de que se trata da mesma mercadoria.  No caso da DI nº 07/01692744, a diferença de preços foi levantada a partir  da comparação apenas com uma Purchase Order (ordem de compra) e não com a  fatura comercial tida como verdadeira, e não há certeza de que se trata da mesma  mercadoria.  No caso da DI nº 06/10292492, a diferença de preços foi levantada a partir  da  comparação  apenas  com  uma  Marine  Generator  Order  (Ordem  de  Gerador  Marinho) e não com a fatura comercial tida como verdadeira.  No  caso  das  DI  nº  05/02857182  e  05/01261260,  adota­se  o  entendimento  exposto no voto vencido:  Na análise da matéria verifica­se a necessidade de provas mais robustas para  rejeitar  o  valor  do  frete,  assim deve­se aceitar  o  valor  aduaneiro  declarado para  excluir  da  planilha  L2  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  este  e  o  valor  efetivo lançado.  No  caso  da  DI  nº  07/14377826,  adota­se  o  entendimento  exposto  no  voto  vencido, resumido no seguinte parágrafo:  Aqui as alegações da impugnante quanto ao subfaturamento são amparadas  pela deficiência da autuação que não trouxe aos autos prova suficiente uma vez que  os  documentos  apresentados  não  vinculam  a  mercadoria  à  presente  DI.  Assim,  tendo  em  vista  esta  nova  negociação  iniciada  em  julho,  é  possível  que  se  trate  realmente de outra DI.  No caso da DI nº 07/12946661, a diferença de preços foi levantada a partir  da  comparação  apenas  com  Purchase  Order  (ordem  de  compra)  e  com  Order  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.083          13 Acknowledgement  (Reconhecimento de Ordem) e não com a  fatura comercial  tida  como verdadeira.  No  caso  da  DI  nº  07/12905175,  sequer  foram  coletados  documentos  indiciários  especificamente  relacionados  com  a  DI,  tendo  a  acusação  de  subfaturamento  decorrido  da  similaridade  material  e  temporal  com  a  operação  acima citada (DI nº 07/12946661).   No  caso  da  DI  nº  06/03601981,  adota­se  o  entendimento  exposto  no  voto  vencido, resumido nos seguintes parágrafos:  Examinando­se os documentos citados não é possível  identificar o chamado  sistema  de  cabos  eletrônicos  belden  rg8  10sul.  Efetivamente  observa­se  no  documento EMBMB60310 de  fl.1211 que ele aparece como mero cabo isolado,  já  no  packing  list  EMBAA6013006  de  fls.  197  ele  aparece  como  sistema,  mas  constituído  por  apenas  1  rolo,  o  que  não  condiz  com  a  diversidade  de  cabos  do  MB6310,  e  finalmente,  na  invoice  desaparece  a  palavra  rolo  mas  permanece  o  mesmo peso.  Assim,  aqui  também  há  insuficiência  das  provas  juntadas  pela  fiscalização  para ajustar o valor aduaneiro declarado Também no caso da DI nº 07/07221069  adotasse o mesmo entendimento expendido no voto vencido:  De  acordo  com  a  fiscalização  o  turco  hidráulico  (guindaste)  importado  diretamente do fabricante OPACMARE, ao amparo do regime de drawback AC n°  20060002077  (casco  563)  foi  declarado  pelo  valor  subfaturado  (FOB)  de  US$  32.047,67.  Da  Fattura  n°  1527  e  da  Confirmação  de  Ordem  n°  2024_06.std  da  OPACMARE  dirigidas  à  OCEANTECH  consta  para  o  equipamento  acima  mencionado  o  valor  (FOBItália)  de  31.180,00  euros,  que  corresponde  a  US$  42.055,58, na data do registro da DI. (fls.1401/1404).  A  impugnação  alega  que  a  citada  "Confirmação  de Ordem"  não  foi  aceita  pela  trading  indicada,  porquanto  não  foi  assinada  consoante  se  depreende  da  fl.  1149/verso [fl. 1406 do eprocesso].  Tal fato teria ocorrido porque a autuada negociou a compra diretamente com  o fabricante com preço menor.  No Demonstrativo de Valor Aduaneiro Efetivo na planilha L2 verifica­se que  a  quase  totalidade  da  diferença  de  preço  se  explica  pela  simples  conversão  do  incoterm exworks para CPT, onde se incluiu o frete aéreo num valor muito elevado,  US$ 10.718.66, reduzindo assim o preço FOB ou Exworks inicialmente negociado.  A argumentação da autuada é consistente, pois as condições da venda foram  alteradas, vindo a mercadoria para o Brasil ao invés de Miami, e nesse sentido a  fiscalização  não  trouxe  outro  elemento  que  desqualifique  o  incoterm  declarado  (CPT) ou o preço efetivamente pago ou a pagar.  Portanto,  sendo  a  Opcamare  o  real  vendedor  e  tratando­se  de  uma  importação  direta,  julgo  serem  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização  insuficientes para comprovar subvaloração ou falsidade da invoice.  Fica  assim  demonstrado  que,  especificamente  em  relação  à  acusação  de  subfaturamento, a fiscalização terá incorrido em falta de motivo ou em insuficiência  probatória  quanto  ao  lançamento  das  diferenças  apontadas  nos  preços  das  Fl. 3083DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.084          14 mercadorias  que  refletiram  no  ajuste  do  crédito  tributário,  conforme  apurado  no  Demonstrativo  de  Valor  Aduaneiro  Efetivo  de  Mercadorias  (Doc.  L2,  fls.  21442150),  motivo  pelo  qual  voto  pela  procedência  das  alegações  trazidas  na  impugnação,  para  EXONERAR  o  crédito  tributário  correspondente  a  essas  diferenças, no valor de R$ 705.931,92.  Irretocável,  no  entendimento  deste  relator,  a  decisão  de  piso  concernente  a  exclusão da multa em comento.  II.5  ­  exoneração,  da  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  59.743,86,  relativa  à  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal  relativamente à operação consubstanciada na Declaração de Importação nº 07/15375991,  em que figurou como exportadora a empresa Merrem & La Porte  Aqui,  peço  licença,  uma  vez  mais,  para  adotar,  por  total  concordância,  a  decisão de piso que exonerou o  contribuinte da multa aplicada na DI nº 07/15375991, posto  que os  fatos narrados no relatório  fiscal não demonstram nenhuma irregularidade passível de  punição, a saber (trecho extraído do voto vencedor):  No  caso  da  DI  nº  07/15375991,  não  ficou  demonstrada  pela  fiscalização  a  subsunção dos fatos à hipótese legal de aplicação da multa resultante da conversão  da pena de perdimento, como bem esclareceu o  relator do voto vencido,  cujo  teor  aqui se adota:  A  fiscalização  informa  que  ao  amparo  da  adição  002  dessa  DI  foram  importadas  barras  triclad  de  aço  alumínio  da  empresa  Merren  La  Porte  com  financiamento do fornecedor para pagamento em até 180 dias.  Aduz ainda que:  Ocorre  que  uma via  das  invoices  n°  971382  e  971383 da Merrem dirigidas  OCEANTECH  e  informando  pagamento  adiantado  /  prepayemente  foram  encaminhadas  em  27/09/2007  por  mensagem  eletrônica  de  Jackie  Ferreira  para  Gergory  do  setor  de  importações  dos  estaleiros  INACE  com  o  seguinte  texto;  "Seguem as faturas do embarque antes das correções necessárias".  Em outras mensagens eletrônicas entre Jackie Ferreira e o setor de importação  dos estaleiros INACE de 24/09 a 28/09/2007 nas quais são mencionadas correções  efetuadas  nessas  faturas,  dentre  as  quais  exclusão  do  nome OCEANTECH  e  que  essas mercadorias  já  tinham  sido  pagas  pela  OCEANTECH,  portanto,  na  invoice  teria que constar pagamento 90 dias do BL, que teria que ser fechado o contrato de  câmbio coma Merrem La Porte e esse valor devolvido para a OCEANTECH".  Portanto, comprovada a falsidade ideológica da invoices n° 971382 e 971383  da Merren La Porte, pois as mercadorias apesar de já pagas, dessas constou que os  pagamentos somente ocorreriam a partir de noventa dias do embarque e a utilização  de  recursos  em nome da OCEANTECH pelos  estaleiros  INACE para  a  realização  desses pagamentos. [os negritos não são originais]  A impugnante alega que:  A  autoridade  fiscal  fez  conclusão  errada  acerca  dos  fatos  e  documentos  mencionados  no  relatório  fiscal. Ocorre  que  a mercadoria  importada  pela  autuada  com  base  na  DI  em  comento  foi  adquirida  diretamente  do  fabricante  (Merren  La  Fl. 3084DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.085          15 Porte) para pagamento no prazo indicado nas invoices 971382 e 971383 e na DI, que  era  90  dias  do  embarque  (BL).  E  de  fato  a  mercadoria  foi  paga  diretamente  ao  fornecedor estrangeiro  (Merren La Porte), no prazo de 90 dias do embarque (BL),  nos termos do contrato de câmbio anexo (doc. 05).  Na análise da matéria (fls. 11091114 e 14011404) verifica­se que não se trata  de  ocultação  do  real  vendedor.  Por  outro  lado,  sendo  a  exportadora  pessoa  autônoma  e  verdadeiramente  comerciante  nada  obsta  que  ela  negocie  dando  o  prazo  para  pagamento  que  lhe  convenha.  O  fato  da  compra  ser  paga  em  duplicidade pelo grupo Inace não torna a DI falsa, pois trata­se de mero equívoco  sem  efeitos  tributário  ou  cambial,  e  tampouco  faz  parte  de  uma  estratégia  para  manter o fluxo de caixa do grupo.  Impugnação, portanto, procedente, neste quesito, devendo o crédito tributário  respectivo, no valor de R$ 59.743,86, ser exonerado.  II.6 ­ exoneração, a parcela do crédito tributário no valor de R$ 1.000,00,  relativa à multa por descrição incorreta das mercadorias, na importação, em virtude de  tal exigência haver sido absorvida pela pena de perdimento das mercadorias, convertida  em multa.  A multa exonerada neste  tópico, foi aplicada com fundamento no artigo 84,  inciso I, da MP 2158­35/2001 c/c artigos 69 e 81, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, relativa a  DI  nº  06/1176086­4,  por  entender  a  fiscalização  que  houve  descrição  incorreta  quanto  ao  correto nome do fabricante das mercadorias (vide fls.08).  As fls.06 do processo, constata­se que a fiscalização aplicou para mesma DI  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  entender  que  as  importações  assinaladas  no  Demonstrativos de Infrações (doc.k) foram descritas incorreta ou incompletamente.  Ou seja, foram aplicadas multas distintas para o mesmo fato declarado ilícito.  Nestes  termos,  por  entender  inaplicável  a  cumulação  das  referidas  multas,  concordo  com o  entendimento  da DRJ que  exonerou  a multa de R$ 1.000,00,  nos  seguintes  termos:  Descrição incorreta  Quanto ao erro de nome dos fabricantes das bombas nas adições 007 e 008  da DI 06/11760864, o que aconteceu foi a substituição indevida dos fabricantes MP  PUMP  e  GRUNDFOS  PUMPS  CORP  pelo  nome  do  real  vendedor/exportador  DEPCO PUMP COMPANY, configurando erro sujeito a aplicação da multa de R$  500,00  por  adição.  No  entanto,  considera­se  que  a  penalidade  de  falsidade  da  invoice/ocultação  do  real  fornecedor  absorve  esta  penalidade  devendo  assim  ser  excluída da autuação.   III ­ Do Recurso Voluntário  III.1 ­ Decadência do Direito do Fisco de Cominar Multa Pela Conversão  da  Pena  de  Perdimento  ­  Art.  139  do  Decreto­Lei  37/1966  e  Art.  753  do  Decreto  6.759/2009  A Recorrente  se  insurge  contra  decisão  recorrida  que  aplicou  o  artigo  173,  inciso I, do CTN, ao invés do regramento previsto no artigo 139, do Decreto­Lei 37/66. Afirma  Fl. 3085DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.086          16 que,  considerada  a  contagem  de  prazo  prevista  neste  último  normativo  legal,  a  decadência  atingiria  os  fatos  gerados  ocorridos  entre  01/01/2005  e  15/12/2005,  considerando  que  a  intimação do Auto de Infração foi efetivada em 15.12.2010.  Já manifestei  em  tópico  anterior,  que  a  contagem  de prazo  para o  presente  caso deve ser aquela prevista no artigo 139, do Decreto­Lei 37/66. Isto porque, o presente Auto  de  Infração não  tem natureza  tributária,  tratando­se,  tão e somente de aplicação de multa em  razão  da  comercialização  de  produtos  de  origem  estrangeira  introduzidos  irregularmente  no  país. Deste modo, as normas que tratam do  instituto da decadência, previstas no artigos 150,  §4º, e 173, I, ambos do Código Tributário Nacional não se aplicam ao caso em comento, mas  sim a disposições previstas nas legislações aduaneiras.  Neste ponto, tanto o artigo 139 do Decreto nº 37/662 quanto o artigo 753, do  Decreto nº 6.759/20093 preceituam, que na hipótese de imposição de penalidades, o prazo para  a constituição desta  sanção é de 05  (cinco)  anos  contados da data da  infração,  sendo que no  presente caso, a data da infração, é o registro das DI´s.    Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  foi  intimada  em  15.12.2010,  entendo  que  a  multa  aplicada/calculada  nas  DI´s  registradas  em  data  anterior  a  15.12.2005  estão decaídas, devendo, assim, serem excluídas do lançamento fiscal.  III.2  ­  Inexistência  de  Ocultação  do  Real  Fornecedor  Estrangeiro  ­  Mercadoria  Importada  Regularmente  através  de  Empresa  Trading  Estrangeira  ­  Comprovação  da  Origem,  Disponibilidade  e  Transferência  dos  Recursos  (Contrato  de  Câmbio) empregados na Operação de Comércio Exterior.  A  Recorrente  reproduziu  em  seu  recurso  as  alegações  suscitadas  em  sua  impugnação, apresentadas sinteticamente no relatório desta decisão. Analisando os autos, não  vejo  como  acolher  o  pleito  realizado  pelo  contribuinte  em  relação  a  inexistência  de  irregularidades apuradas e demonstradas nas operações sob análise.  Isto porque, como bem delimitou o julgador e o redator da decisão de piso.  restou  demonstrado  que  houve  ocultação  do  real  vendedor  das  mercadorias  e  falsidade  ideológica  nas  faturas  que  instruíram  o  despacho  aduaneiro  de  importação,  sendo  que  as  alegações da Recorrente não se prestaram para o fim pretendido. Desta  forma, por concordar  com a decisão de piso, adoto suas razões, para afastar o pleito da Recorrente, a saber:   Do modus operandi do Grupo Inace  Conforme  explicitado  pela  fiscalização  e  corroborado  pela  documentação  aduzida  aos  autos,  a  empresa  autuada  constitui,  juntamente  com  a  empresa  Inace  Iates  Ltda.  o  que  se  pode  denominar,  informalmente,  de  Grupo  Inace,  dada  a  convergência de interesses e o compartilhamento de pessoas, instalações e operações  de  comércio  exterior,  sob  a  administração  da  família  Bezerra  (Elisa  Gradhvol  Bezerra, Antônio Gil F. Bezerra, Robert Gil Bezerra e Flávia M. Barros Bezerra).  Para  atingir  seus  objetivos,  revelam  os  autos,  o  Grupo  Inace  fez  diversas  operações  de  comércio  exterior,  primeiro,  entre  os  anos  de  1997  e  2002,  com  as                                                              2 Art.139  ­ No mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor  penalidade,  a  contar  da data  da  infração.  3 Art. 753. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da infração (Decreto­Lei nº  37, de 1966, art. 139).   Fl. 3086DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.087          17 empresas Basic One, Corp., Multisea, Inc., S & S Seafood, Inc., depois, a partir de  2004,  com  as  empresas  Jasfer,  Inc.,  Oceantech  Enterprises,  Inc.  e  All  Oceans  Trading,  LLC  do  Grupo  naquele  país),  tendo  todas  elas  como  sócio  o  Sr.  Sérgio  Sales Ferreira, também citado nos autos como Sérgio Cabral.  A figura abaixo, trazida pela fiscalização,  ilustra as vinculações societárias e  demonstra o âmbito de influência do Grupo Inace.    É também citada nos autos a empresa Inace USA, LLC, mas, não há registros  de operações em seu nome, tratando­se, ao que parece, de uma espécie de escritório  central ou broker (agente de compras e vendas) do Grupo Inace nos Estados Unidos,  configurando,  todavia,  peça  importante  para  a  operacionalização  do  esquema  naquele país.  Documentos acostados aos autos pela fiscalização indicam que o Grupo Inace  fazia  uso  também,  em  algumas  operações,  de  terceiras  empresas,  que  eram  remuneradas para fazer as vezes de exportadoras, assumindo o lugar dos verdadeiros  vendedores das mercadorias.  Observa­se,  pelo  relato  fiscal  e  pela  documentação  acostada  aos  presentes  autos,  que  as  operações  de  comércio  exterior  das  empresas  do Grupo  Inace  eram  antecedidas de negociações,  travadas diretamente entre a empresa autuada e o  real  vendedor  das  mercadorias,  havendo  casos  de  cotações  paralelas  feitas  pelas  empresas ditas de trading.  Depois do processo de aquisição das mercadorias, nos Estados Unidos ou em  outros  países,  o  fornecedor/vendedor  as  encaminhava  para  as  empresas  norte­ Fl. 3087DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.088          18 americanas vinculadas ao Grupo  Inace ou para as  terceiras empresas que aderiram  ao esquema fraudulento, também sediadas naquele país sempre com a intermediação  das empresas norte­americanas, onde eram armazenadas, consolidadas e refaturadas  (“revendidas”)  para  fins  de  exportação  para  a  empresa  autuada,  de  acordo  com  instruções oriundas do Grupo Inace.  Apesar de a empresa autuada afirmar em sua impugnação que essa prática é  lícita  e  comum no  comércio  internacional  atual  e  que  tinha  por  objetivo  tornar  as  operações  seguras,  descomplicadas  e  de  baixo  custo,  a  legislação  brasileira  não  permite  a  substituição  do  real  vendedor  da mercadoria  por  terceiros  quaisquer  na  documentação  de  instrução  das  respectivas  declarações  de  importação,  tipificando  tal  conduta  como  simulação,  e o documento  assim produzido é  considerado como  ideologicamente falsificado, situação que sujeita o infrator à pena de perdimento da  mercadoria ou, no caso de impossibilidade de sua aplicação, em face do consumo ou  da não  localização da mercadoria,  à pena de multa equivalente ao valor aduaneiro  desta.  Oportuno reproduzir, aqui, em virtude de explicitar com ímpar clareza, toda a  logística  empregada  pela  empresa  autuada  com  a  coadjuvação  das  empresas  Oceantech  Enterprises,  All  Oceans  Trading,  Rozen  Internacional,  Jasfer,  e  4Net  Networking, o seguinte trecho do voto vencido:  Compulsando os autos se verá que a logística ocorria na seguinte seqüência:  1.  criação  em  Miami  de  empresa  vinculada  aos  estaleiros  Inace  (trading/broker)  para  vender  os  barcos  e  receber  o  pagamento  correspondente,  cujos recursos permaneciam em sua conta no exterior;  1.1. com parte desses recursos a empresa americana comprava produtos nos  EUA,  ou  no  resto  do mundo,  e  os  exportava  para  os  estaleiros  Inace,  custeando  ainda  todos  os  outros  custos  da  empresa  no  estrangeiro,  tais  como despesas  com  pessoal,  transporte  e  armazenagem  da  mercadoria  em Miami,  transporte  para  o  Brasil, seguro, outros contratos com terceiros etc;  1.2. A outra parte dos recursos era repassa aos estaleiros Inace no momento  da compra da barco.  1.3. o  fato da  trading  tanto  importar barcos como exportar outros produtos  dos/para os estaleiros  Inace, permitia um  fluxo  financeiro bidirecional,  regulando  oficialmente  o  saldo  de  caixa  em  Miami  através  de  liquidação  de  contrato  de  câmbio  a  qualquer  momento  dentro  do  prazo  de  negociação  ou  mesmo  com  antecipações de pagamentos.  2. na importação a cronologia era documentada da seguinte forma:  2.1.  cotação  do  preço  da mercadoria  efetuada  pela  empresa  americana  ou  pelos estaleiros Inace, podendo ocorrer de ambos cotarem simultaneamente.  2.2.  após  a  negociação  para  determinar  o  preço  final  cotado,  às  vezes  o  fornecedor emitia um documento formal de cotação outras vezes os email  já eram  suficientes;  2.3.  na  maioria  das  vezes  os  Estaleiros  Inace  faziam  a  negociação  para  determinarem o preço, mas podia acontecer do preço ser definido somente entre a  trading  e  o  fornecedor,  no  entanto,  a  negociação  só  continuava  depois  que  os  estaleiros  Inace  concordasse  com o  preço e  emitisse  para  a  trading  o  documento  chamado CONF  significando  uma  confirmação ou  ordem de  compra  e ao mesmo  Fl. 3088DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.089          19 tempo uma autorização para a trading pagar a mercadoria, que segundo a própria  autuada caracteriza­se como uma Ordem de Pagamento (fl. 2172)  2.4. de posse da CONF a trading emitia para o fornecedor uma OP (Ordem  Purchaser) fazendo o pedido, que seria respondido/confirmado pelo fornecedor com  a emissão de uma Order ou proform invoice. Às vezes esse era um momento crítico  devido  a  existência  de  vários  atores  no  lado  do  comprador  (Estaleiros  Inace,  InaceUsa, Oceantech, All Oceans etc.) onde a OP era emitida por uma empresa, o  pagamento  feito  por  outra  e  a  mercadoria  destinada  a  uma  terceira,  então  o  fornecedor poderia ficar sem saber para quem emitir a proforma invoice.  2.5. concluído o negócio, normalmente com pagamento antecipado ou à vista  pela  trading/Inace  USA,  esta  recebia  a  mercadoria  no  estabelecimento  do  fornecedor ou em Miami e ali a armazenava para aguardar o momento oportuno de  exportá­la para o Brasil.  2.6.  definido  o  momento  certo  do  embarque,  era  preparada  a  lista  correspondente e enviada aos estaleiros Inace para preparo do draft da invoice do  jeito  que  estes  quisessem. Observe­se  que  o  draft  era  a  própria  fatura  proforma,  cujo modelo em branco já ficava com a autuada para preenchê­lo como se fosse a  própria trading, e esta quando a recebia emitia oficialmente a invoice definitiva sem  questionar os termos do draft/proforma.  2.7.  todo esse processo desde o começo da negociação até o registro da DI  eventualmente poderia demorar meses.  Observação:  no  caso  das  empresas  Rozen  e  4Networking,  ver­se­á  que  a  aquisição  da  mercadoria  do  fornecedor/real  vendedor  manteve  a  mesma  forma  acima,  ou  seja,  a  mercadoria  continuava  sendo  negociada  com  os  fornecedores  diretamente  pelo  grupo  Inace,  e  estas  duas  empresas  não  participavam  da  negociação comercial. Por isso elas jamais poderiam emitir fatura comercial, mas  apenas  fatura  de  simples  prestação  de  serviço  onde  sequer  poderia  constar  comissão comercial, pois também não atuavam, no caso sob exame, como agentes  de compra ou de venda. O que de fato aconteceu, se verá, foi mera cessão de nome  por  estas  duas  empresas  para  simular uma operação de  compra e  venda  e  assim  ocultar o real vendedor.  Da  subordinação administrativa,  financeira  e  operacional das  empresas  americanas de trading  A empresa autuada alega que o Sr. Sérgio Sales Ferreira é pessoa estranha ao  seu  quadro  social  e  à  sua  administração  e  que  manteve  relação  estritamente  comercial  com  as  empresas  Oceantech  Enterprises,  All  Oceans  Trading,  Rozen  Internacional, Jasfer, e 4net Networking, as quais, segundo afirma (fls. 2.164), são  empresas de trading:  As empresas indicadas pela fiscalização como sendo interpostas exportadoras  estrangeiras  (OCEANTECH  ENTERPRISES,  ALL  OCEANS  TRADING,  ROZEN  INTERNACIONAL, JASFER, e 4NET WORKING), são todas, na verdade, empresas  de trading que prestam serviços à autuada, com o escopo único de minimizar custos  de importação.  No  esquema  descortinado  pela  fiscalização,  no  entanto,  verifica­se  que  as  empresas Jasfer, Inc., Oceantech Enterprises, Inc. e All Oceans Trading, LLC, eram  desprovidas de autonomia e  leais  aos  interesses da  empresa  autuada, circunstância  decorrente  do  fato  de  terem  elas  como  sócio  comum  o  Sr.  Sérgio  Sales  Ferreira,  Fl. 3089DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.090          20 pessoa  inequivocamente  ligada  ao  Grupo,  como  restará  demonstrado  neste  voto  vencedor.   As  várias  mensagens  e  os  roteiros  de  procedimentos  acostados  aos  autos  evidenciam  que  o  Sr.  Sérgio  Sales  Ferreira,  na  qualidade  de  sócio  efetivo  e  administrador aparente das ditas empresas de trading sediadas nos Estados Unidos,  tem  sido  o  principal  interlocutor  entre  elas  e  a  empresa  autuada  (que,  juntamente  com a empresa Inace Iates Ltda., integra o Grupo Inace, no Brasil), porém, em nível  de  subalternidade,  ou  seja,  recebendo  e  cumprindo  as  instruções  emanadas  dessa  empresa  que,  inequivocamente,  possuía  ampla  ascendência  administrativa,  financeira  e  operacional,  pelo  menos,  em  relação  à  logística  descrita  pela  fiscalização e confirmada pela impugnante, que a esse propósito assim se manifestou  em sua impugnação (fls. 2.163):  Impende  destacar  que  a  sistemática  das  importações  da  autuada  são  efetivadas,  na  sua  maioria,  através  de  empresas  estrangeiras  constituídas  com  o  objetivo  social  de  prestar  serviços  de  trading.  A  autuada  utiliza  serviços  dessas  empresas  estrangeiras  de  trading  com  o  fim  de  realizar  operações  de  comércio  internacional seguras, descomplicadas e de baixo custo, porquanto essas empresas  praticam o  despacho aduaneiro nos  órgãos  internacionais,  prestam assessoria na  logística  internacional,  buscam  e  negociam  com  fornecedores  internacionais,  dão  garantia dos produtos estrangeiros importados e exportados por sua conta e risco,  contratam  agente  de  transporte  internacional,  consolidam  mercadorias  para  importação etc.  É  exemplo  contundente  dessa  subordinação  a  mensagem,  abaixo  transcrita  ipsis  litteris,  em  que  o  Sr.  Robert  Gil  Bezerra,  do  Grupo  Inace,  repreende  o  Sr.  Sérgio Ferreira e cobra providências da empresa por ele administrada, a Oceantech:  Sergio,  Estamos precisando de atualizações em nosso relatório.  Estive  identificando  que  vários  embarques  foram  relacionados  a  CONF's,  mas os embarques já chegaram e as CONF's não.  Temos que ter respostas atualizadas, nosso produção precisa disso.  Quero realmente saber, porque não conseguimos uma resposta atualizada.  Se vocês precisão de um tempo para se organizar, daremos esse tempo, mas  tenho que saber de quanto tempo precisa, não posso é ficar sem respostas corretas é  seguras.  As  respostas  que  tenho  hoje  em  nosso  relatórios  de  acompanhamento  de  pendências, estão desatualizadas ou incorretas.  É  muito  importante  você  saber  que  o  procedimento  quem  faz  somos  nos(INACE).  Temos  que  dar  credibilidade  na  informação,  acabar  com  o  atravessadores,  que acontece diariamente, com isso as informações ficam no ar.  Com  o  relatório  bem  trabalhado  ninguém  iria  lhe  importunar,  então  você  teria maior rendimento em sua produção interna.  Espero que entenda, que estou cobrando para o bem de todos.   Fl. 3090DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.091          21 Atenciosamente  ROBERT GIL BEZERRA  INACE  Original Message  From: Robert Gil  To: SJCABRAL@aol.com  Cc: elisa@inace.com.br ; flavia@inace,corn.br ; elise©inace,com.br ; GIL  Sent: Monday, May 14, 2007 10:53 AM  Subject: REUNiA0 DO DIA 3 de MAIO  Fortaleza, 14 de Maio de 2007    À Oceantech  Caro Sergio,  Estamos  com  sérios  problemas,  precisamos  nos  concentrar  em  nossas  compras Internacionais.  Ficou combinado um procedimento a ser seguido na reunião que vocês(você,  Tiago e Clodoaldo) fizeram dia 3 de maio.  Tenho que dar  respostas a produção que  é a primeira a  ser penalizada, no  final todos somos penalizados, por mais que o pedido saia em cima da hora, pedido  atrasado ou qualquer outra desculpa, precisamos correr atraz do prejuízo, mas não  é isso que esta acontecendo, segundo o relatório alimentado por vocês (Oceantech)  e o Clodoaldo (Inace).  Ficamos  com  cotações  aguardando  resposta  por  mais  de  50  dias,  isso  é  inconcebível,  depois  de  confirmado,  a  resposta  é  lenta,  o  embarque  é  feito  de  qualquer forma, não podemos continuar assim.  Precisamos acompanhar a  solicitação da produção, o prazo de  entrega vai  sempre  proposto  no  pedido,  sei  que  as  vezes  o  prazo  é  muito  em  cima,  mas  precisamos da uma  resposta de volta,  dizendo quanto  tempo vamos precisar para  colocar  em  Fortaleza,  para  que  eles  possam  se  organizar  encima  daquela  informação.  Vocês  tem  hoje  4  pessoas,  para  atender  300  pedidos  ano,  sei  que  uma  é  financeiro, outro é embarque e os outros dois são compras.  O que eles estão fazendo?  Preciso de uma atitude enérgica URGENTE.  Obrigado pela atenção.  Robert Gil Bezerra  Fl. 3091DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.092          22 SUPRIMENTOS  Demonstram  os  autos  que,  mais  do  que  empresas  de  trading,  as  empresas  Basic  One,  Corp.,  Multisea,  Inc.,  S  &  S  Seafood,  Inc.,  Jasfer,  Inc.,  Oceantech  Enterprises, Inc., All Oceans Trading, LLC e Inace USA, LLC, constituídas, ao que  parece,  regularmente  nos  Estados  Unidos,  atuaram  nas  operações  de  comércio  exterior objeto da ação fiscal que resultou no presente lançamento, na verdade, como  verdadeiras offshore companies21, ou seja, como postos avançados das empresas do  Grupo  Inace  no  exterior,  pensadas  para  agirem  longe  do  alcance  da  legislação  brasileira,  sob  as  instruções e  a  conveniência da  empresa autuada  e da  Inace  Iates  Ltda.  Como  elementos  de  prova  dessa  relação  de  subordinação  entre  a  empresa  autuada e as suas offshore, a fiscalização trouxe aos autos as planilhas de custos das  embarcações de cascos nº 550, 560, 562, 563, 564, 555, 559, 561, 567, 568 e 577  (fls.  1.151/1.168),  em  que  constam  colunas  com  despesas  intituladas  “Custo  Escritório Miami+Outros” ou “Custo Miami”,  indicativas da apropriação, no custo  das embarcações, de despesas administrativas do Grupo Inace com as empresas de  Miami, EUA.  Em algumas  dessas  planilhas  (fls.  1.153/1.156  e  1.161),  observa­se  que  são  registrados, como custos de mão de obra mensal relativas às embarcações de cascos  560,  563  e  564,  os  salários  devidos  ou  pagos  pelas  empresas  do Grupo  Inace  no  Brasil a diversas pessoas, entre elas, Sérgio Ferreira, Roberto Ferreira e Thiago, que  figuram nos autos como operadores das empresas baseadas nos Estados Unidos.  As  informações  dessas  planilhas  são  corroboradas  pelos  documentos  de  fls.  1.092/1.106,  relativos  a  operações  com  o  PineBank  e  o  Regions  Bank,  as  quais  registram,  entre  outros  gastos nos  anos  de 2005 e  2006,  os  pagamentos  feitos  aos  funcionários Thiago A Thomaz, Leda Romer Ferreira, Roberto C. Ferreira, Antonio  Silva e Clodoaldo Rodrigues, demonstrando que as empresas de Miami, EUA, não  passavam de escritórios ou departamentos informais da empresa autuada.  Duas  situações  descritas  pela  fiscalização  retratam  bem  o  status  de  subordinação entre as empresas do Grupo Inace e o principal gestor das empresas de  trading, o Sr. Sérgio Sales Ferreira: a primeira é o fato de a empresa autuada manter  sob  sua  guarda  documento  de  interesse  pessoal  do  Sr.  Sérgio  Sales  Ferreira  (fls.  756), no qual a empresa Favo Empreendimentos informa, para fins de declaração do  Imposto  de Renda,  pagamentos por  ele  efetuados  no  ano  de  2008, no  total  de R$  16.243,55, referente a aquisição de um imóvel no Brasil (apartamento 901 do Jardim  Atlântida,  Ed.  Triton);  a  segunda,  trata  do  tratamento  diferenciado  dado  ao  dito  senhor no documento de fls. 2.780, encontrado na secretaria da sede dos estaleiros  Inace, no qual são reservadas passagens aéreas nos trechos Fortaleza/Paris/Fortaleza,  cabendo  ao  Sr.  Antonio  Gil  Bezerra,  sócio  da  empresa  autuada,  o  voo  na  classe  executiva, enquanto ao Sr. Sérgio, sócio das empresas ditas de trading, é reservado  voo na classe econômica.  Já no documento de  fls. 2.227 é ordenada  a  emissão de  fatura  comercial  da  empresa All Oceans para a Indústria Naval, em conformidade com fatura pro forma  do real fornecedor das mercadorias, demonstrando que as empresas estabelecidas no  exterior não possuíam autonomia operacional.  A  ingerência  do  Grupo  Inace  sobre  essas  empresas  era  tamanha  que  até  a  forma  de  pagamento  das  compras  por  elas  realizadas  ao  real  fornecedor  das  mercadorias  no  exterior  era  determinada  pelo  Grupo,  conforme  fica  claro  na  seguinte mensagem:  Fl. 3092DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.093          23 From: "Gabriela" <gabriela.compras@inace.com.br >  To: "Thiago" <tt@inaceusa.com >, <tt jnaceusa@hotmail.com >, "Sergio  Cabral AOL'" <sjcabral@aol.com >  CC: "Robert" <robert@inace.com.br >  Subject: Amortecedor e Dobradiça Razeto e Casareto  Sent: Mon, 26 Jan 2009 10:42:08 0300  Thiago/Sérgio,  Conforme decisão do Robert, o pedido que segue em anexo deverá ser pago  com cartão de crédito pela All Oceans.  Segue em anexo o pedido feito no sistema e a Pro Forma do fornecedor.  No aguardo de seus comentários.  Att.  OBS: ROBERT FAVOR CONFIRMAR ESTAS INFORMAÇÕES JUNTO AO  THIAGO.  Gabriela Belém  Purchase Department/Depto de Compras  Inace Shipyard  Indústria Naval do Ceara S.A.  A mensagem abaixo (fls. 1.107), pela qual o setor de custos do Grupo Inace  requisita  informações  ao  denominado  Escritório  de  Miami,  na  pessoa  de  Sérgio  Sales  Ferreira,  demonstra  que  o  Grupo  Inace  também  exercia  o  total  controle  financeiro e contábil das operações das empresas de trading:  From: custos@inace.com.br  To: robert@inace.com.br  Subject: Documento para ser enviado pra Sergio.(Robert desconsiderar o e­ mail enviado anteriormente)  Sent: Tue, 12 Dec 2006 14:40:29 0300 (GMT03:00)  Fortaleza­CE, 12 de dezembro de 2006.  De:  Setor  de Custos  Para:  Escritório  de Miami  Prezado  Sérgio,  Solicito  o  envio de cópias legíveis de documentos, conforme desc abaixo:  1. Extratos bancários do PineBank e Regions Bank, segundo do arquivo em  anexo (solicitação para Sérgio Ver Planilha 1);  2.  Registros  do  programa  Quick  Books,  segundo  solicitação  anexo  (solicitação para Sérgio Ver Planilha 2);  Fl. 3093DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.094          24 3.  Extratos  dos  cartões  de  credito,  segundo  solicitação  d  (solicitação  para  Sérgio Ver Planilha 3);  4. Reenvio de cópias legíveis dos cheques(arquivo em anex modelo ilegível),  referentes a conta 83 1054 7966, seguindo o modelo do arquivo em ano modelo de  cópia legível).  Agradecimentos,  A correspondência de fls. 790, oriunda de cliente do Grupo Inace, denuncia o  fluxo  de  financiamento  das  importações,  no  qual  as  empresas  de  trading  figuram  como  meras  intermediárias  dos  pagamentos  aos  fornecedores  das  mercadorias  importadas pela empresa autuada.  Diversos  documentos  juntados  pela  fiscalização  mostram  que  as  pessoas  alocadas  nas  empresas  offshore  do Grupo  Inace  transitavam  entre  essas  empresas  conforme  as  conveniências  do  Grupo,  sendo  comum  entre  elas  o  uso  do  email  corporativo terminado em @inaceusa.com, como é o caso de Sérgio Sales Ferreira  (sergio@inaceusa.com),  Christian  Muzzio  (muzzio@inaceusa.com),  Thiago  A.  Thomaz  (tt@inaceusa.com),  Jacqueline  Ferreira  (jackie@inaceusa.com)  e  de Leda  Romer  Ferreira  (leda@inaceusa.com),  indicativo  da  subordinação  a  que  estavam  submetidos.  O  documento  de  fls.  2.215  expressa  a  logística  fraudulenta  empregada  pela  empresa autuada, na qual as empresas americanas vinculadas ao Grupo Inace fazem  as  vezes  de  exportadores,  em  lugar  dos  verdadeiros  fornecedores  das mercadorias  importadas  pela  empresa  autuada,  simulando  operação  diferente  da  realmente  ocorrida:  Conforme conversado, toda mercadoria com aquisição nos Estados Unidos e  transporte via embarque marítimo será destinada, primeiramente, ao escritório da  All Oceans, Doral, FL. A documentação original de cada mercadoria deverá seguir  diretamente do fornecedor para a Indústria Naval.  No documento  de  fls.  2.218,  a mesma  logística  é  explicitada. Neste  caso,  a  mensagem indica que haveria a substituição documental do real fornecedor (Kohler)  das mercadorias (geradores) por empresa americana vinculada ao Grupo Inace:  Outra  coisa,  vo  deixar  aqui  na mesa  uma PF  da Kohler  p  Robert  assinar.  Depois que ele assinar vo entrega p tesouraria. O procedimento de sempre.  Pode explicar p Robert que é referente aos geradores que já estão prontos e  vão ser enviados para Inace Usa para o Sergio embarcar, e o pagamento é contra­ apresentação, ou seja, na entrega.  Também  confirma  a  sistemática  do  Grupo  Inace  o  Relatório  de  Ordens  Gerado  pelo Datasul,  que  relaciona  “planilhas  referente a  relatórios  gerados pelo  sistema DATA SUL com todos os materiais que se encontram em "ordens" e estão  pendentes  de  preços  para  que  seja  feito  os  devidos  "pedidos"  em  nome  da  ALL  OCEANS,  para  controle  e  referência  de  todos”.  Ou  seja:  todas  essas  operações  seriam dissimuladas.  Conforme os documentos de fls. 2.219, a empresa Oceantech Enterprises, Inc.  seria a destinatária no território americano de bens adquiridos do real fornecedor por  conta  e ordem das  empresas do Grupo  Inace no Brasil, os quais depois  seguiriam  dessa empresa para o Brasil, com ocultação do real fornecedor.  Fl. 3094DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.095          25 A mensagem  de  fls.  2.226,  referenciada  às  fls.  19,  confirma  a  logística  da  empresa autuada nas operações de comércio exterior:  > Prezada D Elisa, aqui vão os dados dos eletrônicos comprados na Simrad.   Agora  > resta ao Sergio despachar para o Brasil.  > Abraço Janot  Pela  mensagem  de  fls.  810  fica  claro  que  as  verdadeiras  operações  de  comércio exterior eram realizadas entre as empresas do Grupo Inace e o fornecedor  das mercadorias, sendo que as empresas estrangeiras vinculadas ao Grupo serviam  como armazenadoras e consolidadoras de mercadorias, remetendo­as em seu próprio  nome  ao  Brasil  conforme  as  conveniências  do  Grupo,  interpondo­se  fraudulentamente entre o verdadeiro fornecedor e o adquirente das mercadorias:  Sergio,  Devido ao grande número de compras realizadas e por conta da demora do  DECEX em deferir os drawbacks, ficou acordado que as compras que a INACE BR  fizer  e  precisar  estocar  para  esperar  o  aval  do  Aécio  para  embarque  serão  armazenadas no armazém da All Oceans.  Quando  fizermos  a  compra,  iremos  solicitar  ao  fabricante  que  deixe  no  armazém e comunicaremos tudo a você com detalhes para que esse material fique  separado. Quando o Aécio  liberar o embarque, a CTI  irá buscar tudo e embarcar  normalmente.  Favor atentar bem para esse fato para não haver problemas futuros.   Att,  Manuela Sales  Purchase Department/Departamento de Compras  Inace Shipyard  Indústria Naval do Ceará S.A Brazil  www.inace.com.br  Restou,  assim,  evidenciado  pela  fiscalização  que  as  empresas  Oceantech  Enterprises, All Oceans Trading, Jasfer e S & S Seafood, gerenciadas pelo Sr. Sérgio  Sales  Ferreira,  cumpriam  as  instruções  do  Grupo  Inace  no  Brasil  e  emitiam  as  faturas comerciais conforme os dados repassados pelas empresas desse Grupo, entre  elas,  a  empresa  autuada.  Isso  é  evidenciado  no  documento  de  fls.  1.138  (“Procedimento para controle de importação de materiais (IATES)”), onde se lê:  2 ­ A confecção das Invoices e Packing Lists deverá ser de responsabilidade  de:  2.1 ­ All Oceans: Sergio Cabral  2.2 lnace: Dep. Compras internacionais.  Fl. 3095DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.096          26 Pelo que se vê, era a ação dessas pessoas estruturada em conformidade com os  interesses do Grupo Inace, que permitia, em última análise, o alcance dos objetivos  declarados pela empresa  autuada  segurança,  descomplicação e  redução de custos  ,  ainda que em detrimento do Erário.  Da  procedência  do  lançamento  da multa  por  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  e  ocultação  do  efetivo  vendedor  estrangeiro, mediante  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nas  operações  com  as empresas Oceantech Enterprises, All Oceans Trading e Jasfer  A  fiscalização  tem  razão  ao  acusar  a  empresa  autuada  de  se  utilizar  das  empresas norte­americanas Oceantech Enterprises, All Oceans Trading, Jasfer e S &  S  Seafood  para  ocultar  o  real  vendedor  das  mercadorias  por  ela  importadas  e  manipular  preços  e  condições  de  pagamento,  mediante  o  uso  de  faturas  ideologicamente falsas na instrução das Declarações de Importação que apresentou  até 31 de dezembro de 2007, relacionadas no “Anexo K” deste processo.  Observa­se que a impugnante não nega os fatos descritos no auto de infração,  mas, se defende da acusação fiscal de interposição fraudulenta de terceiros, mediante  simulação,  com  ocultação  do  verdadeiro  vendedor  das  mercadorias  por  ela  importadas,  alegando  que  “as  empresas  indicadas  pela  fiscalização  como  sendo  interpostas exportadoras estrangeiras (Oceantech Enterprises, All Oceans Trading,  Rozen  Internacional,  Jasfer,  e 4Ne Working),  são  todas,  na  verdade,  empresas de  trading que prestam serviços à autuada, com o escopo único de minimizar custos de  importação”.  Fossem meras  agentes  de  compra  e  venda, o  fato de  terem operado  em  seu  próprio  nome  não  as  transformaria  em  vendedoras  das  mercadorias,  desde  que  registrassem nas faturas que estavam agindo por conta e ordem da empresa autuada,  mas, não foi o que aconteceu nas operações objeto do lançamento, nas quais as ditas  empresas  figuram  como  vendedoras  das  mercadorias  e  não  como  prestadoras  de  serviços, situação que a própria autuada admite em sua impugnação, quando afirma,  às fls. 2.165, que “em várias operações de importação a trading fica encarregada de  efetuar a compra ao  fornecedor estrangeiro e revender para a autuada,  incluindo  no preço de venda à autuada os seus custos e seu lucro.”  Tudo  isso, porém, foi  feito mediante a  interposição fraudulenta de  terceiros,  visto que as referidas empresas “de trading”, que eram estruturalmente subordinadas  aos interesses do Grupo Inace, adquiriam dos reais vendedores, ainda em território  americano,  as  mercadorias  cuja  aquisição  havia  sido  negociada  pela  empresa  autuada, e “refaturavam” essas mercadorias, mediante emissão de faturas comerciais  para  fins  de  exportação,  as  quais  eram  elaboradas  em  conformidade  com  as  instruções determinadas pelo Grupo Inace, de modo que os preços, as quantidades e  a descrição das mercadorias eram manipuladas, conforme insinuou a fiscalização e  confirmou  a  própria  empresa  autuada,  para  que  se  ajustassem  às  condições  do  regime de drawback suspensão que beneficiava a quase totalidade das importações  da empresa autuada, como ela mesma afirma em sua impugnação (fls. 2.165):  No caso da autuada, que é beneficiária de drawback para quase todas as suas  importações,  o  serviço  de  trading  ganha  maior  relevância  porque  inclui  a  adequação  dos  procedimentos  do  exportador  estrangeiro  As  exigências  da  Alfândega brasileira, ou seja, a adequação da invoice às normas brasileiras, com a  descrição correta da mercadoria, indicação do produtor, dentre outras.  Com  efeito,  a  logística  praticada  pela  empresa  autuada  através  de  empresas  que lhe deviam subordinação administrativa, operacional e financeira, favorecia­lhe  Fl. 3096DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.097          27 o  controle  absoluto  das  operações,  nos  polos  exportador  e  importador,  e  lhe  propiciava  “operações  de  comércio  internacional  seguras,  descomplicadas  e  de  baixo custo”, tudo, como já foi dito, em detrimento do Erário.  As operações de comércio exterior da empresa autuada eram, assim, fundadas  na  simulação  e  no  uso,  para  fins  de  desembaraço  aduaneiro,  de  documentos  inquinados  de  falsidade  ideológica.  Inequívoco,  pois,  o  artifício  doloso  caracterizador  da  infração  imputada  pela  autoridade  fiscal  Um  exemplo  do  que  ocorria nessa  sistemática  nos  é  fornecido  pelo  documento  de  fls.  1.119,  no  qual  é  evidenciado o intuito econômico da manipulação documental das importações:  De: Paola Aquino [mailto:paola.aquino©inace.com.br]  Enviada em: segundafeira,  18 de maio de 2009 11:57  Para: 'Marcelo'  Assunto: RES: NCM das mercadorias que vão ser embarcadas para o casco  582!  Marcelo,  Não  existe  drawback  para  o  582.  O  que  acontece  às  vezes  é  o  Sergio  e  o  Aécio colocarem em algum  item que não vai  ser usado de outros drawbacks para  não pagarmos imposto.  Att,  Paola de Aquino  Yacht Department/Departamento de Iates    Web: www.inace.com.br  Email:Raola.aquino@_inace.com.br  Em  outra  mensagem,  juntada  às  fls.  842/845,  a  manipulação  de  faturas  comerciais  (commercial  invoices)  e  de  listas  de  embarques  (packing  lists),  para  adequação  ao  regime  de  drawback,  fica  bastante  clara,  como  se  lê  no  seguinte  trecho:  PS.: As invoices e packing lists estão sendo alterados conforme orientação da  Paola, para que fique de acordo com os respectivos drawbacks.  Diversos outros documentos  e mensagens  citados  e aduzidos  aos  autos  pela  fiscalização  revelam  a  ingerência  administrativa,  operacional  e  financeira  das  empresas do Grupo Inace no Brasil, entre elas, a empresa autuada, sobre as empresas  estrangeiras capitaneadas pelo Sr. Sérgio Sales Ferreira, sendo também relevante a  participação da Sra. Jacqueline S. Ferreira nessas operações:  O documento de fls. 875/876 (“Procedimento para controle de importação  de materiais (IATES)”), referenciado às fls. 17/18, demonstra com clareza o quão  alto tem sido o grau de ingerência das empresas do Grupo Inace no Brasil entre elas  Fl. 3097DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.098          28 a  autuada  sobre  as  empresas  estabelecidas  no  exterior  e  de  como  era  planejada  a  manipulação das faturas comerciais por elas emitidas. Vejamos o seu conteúdo:  1 — (All Oceans e Dep. Compras Internacionais) Todo e qualquer embarque  deverá ser informado (checklist), através do email, para Paola, Dept. importação /  exportação e Dept. compras internacionais.  1.2 — (Paola, Aécio e Nathalia) De forma geral a Paola é a responsável pela  confecção, consulta e confirmação da descrição dos itens no drawback. Depois de  confeccionado  o  arquivo  deve  ser  passado  para  o  Aécio  que  entregará  a  pessoa  terceirizada,  Domingos  (Banco  do  Brasil),  responsável  pelo  cadastramento  no  DECEX. A Nathalia  é  responsável por acompanhar  esse processo  e  informar aos  interessados (Dino, Julio, Val e Paola) o andamento deste.  0bs.1: Uma vez por semana o Sergio vai passar uma tabela dos materiais que  já chegaram em Miami para deixarmos  tudo pronto antes mesmo dele preparar o  embarque;  Obs.2.  Quando  a  Paola  for  informar  o  item  do  drawback  com  todos  os  detalhes para o Sergio, deverá também passar para o Aécio;  Obs.3:  Quando  for  incluir  no  drawback  um  item  que  for  sistema,  não  esquecer de duplicado da mesma forma.  1.3  —  (Nathalia)  A  classificação  fiscal  (NCM)  e  o  acompanhamento  do  deferimento  de  drawback  no  DECEX  são  de  responsabilidade  da  Nathalia.  (Drawback 576 e 568)  Obs.:  Aécio  ficou  de  verificar  como  vai  fazer  para  que  o  Gleidson  tenha  acesso de consulta no SISCOMEX (Aécio já conseguiu e vai passar p/ Nathalia)   1.4 — (Paola) A NCM que será discriminada no conhecimento de embarque  deverá ser fornecida pela Paola, já que a mesma já consta na descrição do item no  drawback.  1.5 —  (All Oceans  e Dep. Compras  Internacionais)  Antes  da  confecção  da  Invoice e Packing List todos os responsáveis por tal deverão consultar a descrição  do item no drawback (PAOLA).  2 — A confecção das Invoices e Packing Lists devera ser de responsabilidade  de:  2.1 All Oceans: Sergio Cabral  2.2 Inace: Dep. Compras internacionais. (Raffael, Marcelo e Gabriela)   Novo Procedimento:  IATES  Quando  Sergio  passar  por  email  as  informações  do  embarque  que  ele  está  preparando, a Paola deverá preparar um draft  da  INVOICE,  entregar p/  o Aécio  para conferência e correções e passar novamente para o Sergio para que ele possa  preparar INVOICE original;  2) A INVOICE original será passada para o Dept. de Compras Internacional  para, então, preparar a pasta com a documentação para o desembaraço aduaneiro.  Fl. 3098DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.099          29 OFFSHORE  Mesmo procedimento sendo que a responsável é a Gabriela (Dept. Compras)  3 — Preparação  e  envio  ao  dept.  importação  /  exportação  das  pastas  com  documentação para desembaraço aduaneiro das mercadorias:  3.1  —  Responsável:  Departamento  de  compras  internacionais  (Raffael,  Marcelo e Gabriela)  3.2 — O que deve constar nas pastas:  a) Invoice Original (assinada)  b) Packing List Original (assinado)  c) Copia de conhecimento de carga (BL / AWB)  d) Copia do Contrato de Câmbio detalhes do pagamento  OBS.1:  No  caso  dos  embarques  da  All  Oceans  o  Sergio  encaminhará  os  conhecimentos de carga originais  (juntamente com Invoice e Packing List) para o  departamento de compras.  OBS.  2:  O  Packing  List  p/  Alex  Almoxarifado  deve  ser  mais  detalhado  contendo os números pedido e PO.  OBS.  3:  Os  documentos  originais  devem  ser  postados  no  nome  do  Robert,  devidamente assinados e avisados através do email.  OBS. 4: Quando o Sergio passar a cópia do HBOL para o Aécio ele deverá  conferir e responder em 48 horas.  4 — Confecção das pastas.  4.1 As pastas  serão preparadas por conhecimento, ou seja, cada BL  / AWB  terá uma pasta independente.  5 — Desembaraço aduaneiro:  5.1  —  (Dino  e  Aécio)  O  departamento  responsável  pelo  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  é  o  departamento  de  exportação  /  importação  (Aécio).  Antes  do  registro  das DIs  o Dino  deverá  conferir  o material  (peso,  quantidade,  pais  de  origem,  valor  e  descrição)  na  unidade  alfandegária  evitando o pagamento de multas e impostos. Aécio explicou que isso é possível nos  embarques aéreos. Nos marítimos o Aécio ficou de verificar se é e como é possível.  (Aécio já verificou e não é possível conferir no marítimo)  5.2  —  Despacho  documental  (Júlio  César)  As  LIs  e  DIs  são  de  responsabilidade do Julio Cesar. Para esse registro o Júlio deve sempre conferir e  verificar se as informações estão de acordo com as informações contidas na pasta.  Nathalia ajudará o Julio a fazer um Relatório de Desempenho para que metas  sejam traçadas.  5.3  —  Despacho  físico  (Dino  e  Aécio)  A  liberação  das  mercadorias  nos  recintos alfandegados é realizada por Dino e Aécio.  Fl. 3099DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.100          30 OBS.:  Caso  ocorra  alguma  divergência  com  a  documentação  (Invoice,  Packing  List,  conhecimento  de  embarque),  o  departamento  de  importação  /  exportação deverá informar exatamente o que deve ser alterado ou providenciado  para  a  conclusão  do  processo.  Não  é  de  responsabilidade  do  Dep.  Importação  /  Exportação  alterar  INVOICE,  apenas  informar  o  que  deve  ser  alterado  para  Paola/Gabriela  passar  para  Sergio  através  do  email  e  aviso  por  telefone.  A  resolução dos demais problemas será de responsabilidade do setor de importação /  exportação.  5.4  —  (Nathalia)  A  Nathalia  é  responsável  por  acompanhar  todos  os  processos de importação das mercadorias dos lates e fazer um feedback diário com  a Paola. Portanto,  todo e qualquer problema que aconteça durante o processo de  liberação das mercadorias deverá ser  informado para ela. Também é  responsável  pelo  Banco  de Dados  dos  drawbacks  genéricos  588  a  591,  6 — As  notas  fiscais  serão  encaminhadas  ao  departamento  de  compras  internacionais  para  que  sejam  inseridas  no  sistema  Datasul  e,  posteriormente  entregue  para  o  recebimento  (Rosinha).  OBS.:  A  data  limite  para  entrega  de  todas  as  notas  fiscais  implantadas  no  sistema para o recebimento é até o dia 10 de cada mês, pois é o dia de fechamento  da contabilidade.  7  —  (Aécio)  Aécio  fazer  solicitação  a  Receita  Federal  de  um  armazém  alfandegário.  8  (Nathalia)  Levantar  com  a  Contabilidade/Custos  o  que  foi  gasto  com  multas/  impostos/  demurrage  para  criarmos  metas  de  redução  de  custos  mensais  Segundo  esse  documento,  a  confecção  das  faturas  comerciais  no  exterior  era  de  responsabilidade do Sr. Sérgio Sales Ferreira (de cognome Sérgio Cabral), o qual, no  entanto,  só  poderia  fazê­lo  após  consulta  aos  Departamentos  de  Importação/Exportação e de Compras  Internacionais das empresas do Grupo  Inace  no  Brasil  (Paola,  Aécio  e  Nathalia),  que  tinham  a  incumbência  de  adequar  a  descrição e a NCM das mercadorias ao previsto no regime de drawback. No mesmo  documento se observa que o procedimento foi depois ligeiramente modificado, com  a  introdução  de  rascunhos  prévios  das  faturas  (drafts  invoice),  ficando  assim  definido:  Quando  Sergio  passar  por  email  as  informações  do  embarque  que  ele  esta  preparando, a Paola deverá preparar um draft  da  INVOICE,  entregar p/  o Aécio  para conferência e correções e passar novamente para o Sergio para que ele possa  preparar INVOICE original.  Recordemos a fundamentação legal adotada pela fiscalização para o presente  lançamento:  Decreto­ lei nº 37, de 18 de novembro de 1966  [...]  Art.105Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;   Fl. 3100DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.101          31 Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976  [...]  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  IV  enquadrada  nas  hipóteses  previstas  nas  alíneas  "a"  e  "b"  do  parágrafo  único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37,  de 18 de novembro de 1966.  V estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 3º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva  nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  No  caso  em  análise,  os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  o  farto  conjunto  probatório  por  ela  aduzido  aos  autos  confluem  para  a  caracterização  das  duas  infrações  acima  descritas,  ambas  puníveis  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias ou, mais propriamente, da multa equivalente ao valor aduaneiro destas.  Primeiro, porque as faturas comerciais que instruíram as Declarações de Importação  (operação  simulada)  objeto  da  ação  fiscal  não  expressam  a  verdadeira  operação  havida  (operação  dissimulada),  que  foi  realizada  entre  o  real  fornecedor  das  mercadorias e a empresa autuada,  implicando a infração prevista no art. 23,  inciso  IV,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  por  utilização  de  documento  ideologicamente  falso para fins do desembaraço aduaneiro de importação das mercadorias.  Segundo,  porque  a  empresa  autuada,  ao  fazer  constar  nas  Declarações  de  Importação objeto da ação fiscal, em lugar do verdadeiro vendedor das mercadorias  por  ela  importadas,  empresas  norte­americanas  a  ela  subordinadas  de  fato  e  que,  como  ficou  fartamente  demonstrado,  não  estavam  vinculadas  ao  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  decorrentes  das  operações  de  importação  por  ela  realizadas,  terá incorrido na infração descrita no art. 23, inciso V, do Decreto­lei nº 37, de 18 de  novembro  de  1966,  por  ocultação  do  verdadeiro  vendedor  das  mercadorias,  mediante simulação, caracterizada pela interposição fraudulenta de terceiros.  A  legislação  brasileira  exige  que  no  despacho  aduaneiro  de  importação  figurem  as  partes  efetivamente  intervenientes  na  operação,  não  podendo  o  verdadeiro  fornecedor/vendedor/exportador  das  mercadorias  ser  ocultado  e  simplesmente substituído, por exemplo, pelo agente de compras e vendas (prestador  de  serviços),  como  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  amplamente  comprovado  pela fiscalização, sob pena de caracterizar­se a simulação, ilícito assim disciplinado  no Código Civil:  Fl. 3101DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.102          32 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)  [...]  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às  quais realmente se conferem, ou transmitem;   II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  III os instrumentos particulares forem ante­datados, ou pós­datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes  do negócio jurídico simulado.  Improcedente,  portanto,  a  impugnação,  quanto  ao  lançamento  da multa  por  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  e  ocultação  do  efetivo  vendedor  estrangeiro, mediante simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, nas  operações  com  as  empresas  Oceantech  Enterprises,  All  Oceans  Trading  e  Jasfer,  devendo ser mantido o respectivo crédito tributário, no valor de R$ 5.939.989,07.  Da  procedência  do  lançamento  da multa  por  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  e  ocultação  do  efetivo  vendedor  estrangeiro, mediante  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nas  operações  com  as empresas Rozen International e 4Net Networking, Corp.  Quanto às operações envolvendo as empresas 4Net Networking Corporation e  Rozen International, as provas colacionadas pela fiscalização revelam que, embora  representassem um nível a mais na logística do Grupo Inace nos Estados Unidos, o  modus operandi permanecia intacto, com a empresa autuada determinando todos os  passos  a  serem  observados  pelos  partícipes  do  esquema,  como  se  verifica  nas  mensagens abaixo (fls. 1.003):  From: Importação <importacao@inace.com.br >  To: Sergio Cabral  CC: Roberto Cabral 1  Subject:  Modelo  para  Emissão  de  INVOICE  4NET  Aquecedores  Etc.  EMB71015 BL HBOL3718  Sent: 07/11/2007 18:44:56 +00:00  Attachments: 1. Plano de fundo Natureza.jpg  2. Invoice Marítimo pg 1 18.10.07. xls  Prezado  Sérgio,  Segue  anexo,  o  modelo  de  como  deverá  ser  emitida  a  INVOICE da 4NET referente ao embarque EMB71015 Itens 01,02 e 03 do packing  List BL no. HBOL 3718 conforme combinado.  Caso haja alguma dúvida, favor comunicar.  Grato,  Fl. 3102DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.103          33 Aécio Costa  ___________________________________________  From: Importação <importacao©inace.com.br >  To: Sergio Cabral  CC: Roberto Cabral 1  Subject: Modelo corrigido para Emissão de INVOICE Aquecedores etc. BL.  HB0L3718 EMB 71015 Itens1,2,3  Sent: 07/11/2007 20:09:35 +00:00  Attachments: 1. Plano de fundo Natureza.jpg  2. Invoice Marítimo pg 1 18.10.07. xls •  Sergio, Segue anexo, modelo corrigido para emissão da INVOICE 4NET BL  no HB0L3718 referente aos Aquecedores Etc., em conformidade com orientação do  senhor Roberto Cabral.  Obs.  Esclareço  que  o  valor  final  a  ser  colocado  na  invoice  a  ser  emitida,  ficará  por  conta  do  exportado,  tendo  em  vista  o  acréscimo  em  percentual  que  deverá ser adicionado e o valor do frete.  Grato pela atenção,  Aécio Costa  Dept. de Importação  Vale trazer, ainda trechos Relatório Final de Procedimento Fiscal em que são  descritas situações em que se mostra evidente a ingerência da empresa autuada nas  operações  efetivadas  por  intermédio  das  empresas  Rozen  International  e  4Net  Networking:  a) às fls. 20/21:  A  mensagem  eletrônica  de  14/03/20088  de  Jacqueline  Ferreira  para  o  Sr.  Aécio"  informa  que  o  embarque  aéreo  de  17/mar  teria  sido  dividido  em  quatro  remessas sendo duas consolidadas em faturas em nome da ALL OCEANS (n° 2121 e  2123) e as outras duas em remessas individuais mediante faturas em nome ROZEN  INTERNATIONAL (n° 71687 e 71688) e encaminhando as invoices n° 2121 e 2123,  além  de,  posteriormente,  reencaminhar  as  invoices  porque  as  primeiras  não  estariam com a informação de frete prépago.  Essas  mensagens  mostram  claramente  a  manipulação  de  faturas  pela  Sra.  Jackie  Ferreira  não  somente  no  que  tange  a  forma  de  pagamento  do  frete  em  faturas  no  nome da ALL OCEANS, mas  também em  faturas  em nome da ROZEN  INTERNATIONAL,  que  não  tem  relação  societária  formal  com  o  Grupo  INACE  (Quadro 1);  b) às fls. 29:  Em  relação  às  empresas  4NET NETWORKING CORPORATION  e  ROZEN  INTERNATIONAL, apesar de não termos evidenciados ligações societárias formais,  Fl. 3103DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.104          34 constatamos que essas empresas  também foram utilizadas na  logística  fraudulenta  de  ocultação  dos  efetivos  fornecedores  estrangeiros  de  mercadorias  importadas  pelos estaleiros INACE e/ou subfaturamento do valor das mercadorias importadas,  mediante instrução de DI com faturas ideologicamente falsas.  As mensagens encaminhadas pelo setor de importação dos estaleiros INACE  a  Sérgio  Cabral  enviando  o  modelo  para  emissão  de  invoice  em  nome  da  4NET  revela  que  tais  invoices  também  eram  emitidas  pelo  escritório  em  Miami  (ALL  OCEANS, OCEANTRADING e INACE USA).  A  análise  individualizada  das  operações  pela  fiscalização,  com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  também  aponta  no  mesmo  sentido,  deixando  explícita a condição de interpostas pessoas das empresas Rozen International e 4Net  Networking:  a) às fls. 44:  5.2.3.1 DI nº 07117583281 —Adição 001  O gerador N843NW2 de 12kw da Northern Lights de que trata a confirmação  de  compra  2007/044  da  IND.  NAVAL  encaminhada  por  Robert  Gil  Bezerra  a  Roberto  Ferreira  foi  importado  mediante  a  DI  em  referência  do  fornecedor  estrangeiro  interposto  fraudulentamente  ROZEN  INTERNACIONAL,  a  transação  comercial  ocorreu  de  fato  entre  a  IND. NAVAL  e  a NORTHERN LIGHTS  com  a  intermediação  do  preposto  Roberto  Ferreira,  tendo  a  transação  retratada  na  invoice da ROZEN  INTERNATIONAL utilizada para  instruir a DI  sido uma mera  simulação, para ocultar as verdadeiras partes da operação;  b) às fls. 44:  5.2.3.2 — DI nº 07/16271863  Ao  amparo  dessa  DI  foram  importados  dois  guinchos  MUIR  VRC6000  (adição  002)  e  dois  VC3500  do  fornecedor  estrangeiro  declarado  ROZEN  INTERNATIONAL,  no  regime  de  drawback  suspensão  —AC  n°20060011920.  Entretanto,  os  documentos  abaixo  identificados  comprovam  que  esses  guinchos  foram adquiridos diretamente da MUIR pela IND. NAVAL:  a)  Correspondências  eletrônicas  entre  Estaleiros  Inace,  Fred  Mayer  da  MUIR, Sergio Cabral e Sergio Ferreira.  b) Duas  vias  distintas  da Ordem de Pedido  n°  200605004  da Oceantech  à  MUIR com diferença no valor total.  c) Proforma invoice 06089 da MUIR dirigida A OCEANTECH.  d)  Invoice  4029478  da  MUIR  e  o  packing  list  de  26/06/2006  da  MUIR  destinados IND. NAVAL e INACE IATES, respectivamente.  A  Invoice  OT3810  em  nome  da  OCEANTECH  (481.pdf  —  Doc.  E7)  apresentada ao Secex na instrução do requerimento do AC n° 20060011920 relativa  a  equipamentos  a  serem  importados  no  regime  para  utilização  na  embarcação  Casco 564 discrimina esse equipamento ao valor de US$ 7.200,00.  Dessa forma, resta comprovado além do subfaturamento do valor declarado  desses equipamentos, a aquisição direta desses equipamentos pela IND. NAVAL da  Fl. 3104DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.105          35 MUIR, sendo a invoice n° 71627 em nome da ROZEN INTERNATIONAL instrutiva  dessa DI ideologicamente falsa.  c) às fls. 45:  5.2.3.3 DI nº 07/14377826  A correspondência de Paul Raymond Orange da Econosto para Muzzio sobre  a  cotação  de  válvulas  EC001000040HAJ2  ao  preço  unitário  (fob)  272,00  Euros  equivalente a US$ 370,22 na data de embarque das mercadorias, incoterms FCA e  pagamento  adiantado,  comprova  inequivocamente  o  subfaturamento  e  a  falsidade  ideológica da invoice em nome da ROZEN instrutiva dessa importação adição 002  da  DI  nº  07/14377826.  Essas  válvulas  foram  importadas  ao  preço  unitário  declarado (fob) de US$ 300 para pagamento em 180 dias.  A  realização  de  outras  operações  de  importação  registradas  diretamente  pelos estaleiros INACE ao fornecedor e fabricante estrangeiro ECONOSTO aliada  à ocorrência de negociação de válvulas desse fabricante entre o intermediário Luis  Rosales  da  REG  Holland  e  o  Sr.  Robert  Gi1  também  evidencia  a  condição  da  ROZEN  INTERNATIONAL  como  mera  fornecedora  de  fachada  das  transações  internacionais entre os estaleiros INACE das válvulas importadas mediante a DI em  referência e a de nº 06/06617366002;  d) às fls. 45/46:  5.2.3.4 DI nº 07/12946661 e 07/1 29051 75  Ao  amparo  da  DI  nº  07/12946661  foram  importados  os  equipamentos  fabricados  pela  WARTSILA  discriminados  no  quadro  abaixo  do  fornecedor  estrangeiro  declarado  ROZEN  INTERNATIONAL,  no  regime  de  drawback  AC  nº  20070069239.  A existência de invoice da WARTSILA dirigida a OCEANTECH e de Ordem  de Pedido  em nome da OCEANTECH encaminhada por Robert Gil  à WARTSILA  referentes  venda  dos  equipamentos  importados  ao  amparo  dessa  DI,  revela  incontestemente a falsidade ideológica da fatura instrutiva da DI nº 71604 em nome  da ROZEN INTERNATIONAL, a ocultação do efetivo fornecedor das mercadorias,  além do alteração dos valores dos equipamentos;  e) às fls. 47:  5.2.5.1 DI nº 07/16456340  Essa DI refere­se à importação de um turco Marquipt e dois motores diesel  Volvo com acessórios nos valores unitários (cfr) declarados de US$ 9.514,76 e US$  42.907,66.  Entretanto,  documentos  apreendidos  na  Operação  Luxo  trazem  informações distintas das constantes nessa DI.  a) Minutas de  Invoice em nome da 4NET sem numeração encaminhada por  mensagem eletrônica do Sr. Aécio do Setor de Importação dos Estaleiros Inace para  Sergio  Cabral,  Roberto  Cabral  e  Leda  Romer,  pedindo  para  desconsiderar  o  documento e não emitir a invoice, em razão de erro na aplicação do percentual, na  qual  constam  valores  superiores  aos  declarados,  de  US$  9.745,03  e  de  US$  43.943,06.  Fl. 3105DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.106          36 b) Proforma  invoice  da Marqpit  em que  consta  o  valor  (fobmiami)  de US$  8.772,00  para  o  turco  dirigida  à  OCEANTECH  e  informando  o  deposito  em  29/08/2007 de 50% e o restante na entrega.  c)  Proforma  invoice  PF817641/2  da  Volvo  referentes  aos  dois  motores  constantes da adição 002 no valor de US$ 38.980,00 (cada).  Os  dois  motores  volvo  registrados  nessa  DI,  segundo  a  proforma  acima  identificada, teriam sido vendidos a OCEANTECH para entrega no Rio de Janeiro.  A mensagem eletrônica que encaminha essa proforma para Sergio Cabral e Robert  Bezerra  explicita  que  esse  motores  seriam  pagos  pela  OCEANTECH  que,  posteriormente,  receberia  da  JM  EMPREENDIMENTOS.  Essa  importação  foi  instruída com fatura da 4NET.   A falsidade da invoice em nome da 4NET utilizada para instruir essa DI e a  ocultação do efetivos fornecedores estrangeiros MARQUIPT e AB VOLVO PENTA,  evidencia­se  também  na  mensagem  eletrônica  do  Almirante  Janot  para  Sergio  Cabral  e  Robert Gill  informando  a  cobrança  de  pagamento  de  10%  nos motores  Volvo  e  sugerindo  que  o  Sergio  pagasse  que,  posteriormente,  a  JM  EMPREENDIMENTOS pagaria a OCEANTECH;  f) às fls. 48/49:  5.2.5.3 DI nº 07/14450531  Nessa  DI  foram  registradas  diversas  mercadorias  no  regime  de  drawback  suspensão AC n° 20060011920 no valor total (cfr) de US$ 74.389,90. Entretanto, a  apreensão de minutas de invoice nº OT32628 em nome da 4NET discriminando as  mesmas mercadorias  e  o mesmo  embarque  EMB70813 — BL  nº HB0L3683, mas  com valores diferentes, totalizado US$ 69.066,61 e U$ 70.204,12, revela a falsidade  da fatura de mesma numeração instrutiva da DI.  A diferença no valor das mercadorias entre a minuta de invoice e a invoice  instrutiva da DI refere­se aos 8% que, segundo mensagem eletrônica de 17/09/2007,  encaminhada  por  Sérgio  cabral  a  Roberto  Cabral  remetendo  as  invoices  finais  dessa seria a remuneração da 4NET pelo "empréstimo" do nome para figurar como  exportadora das mercadorias.  Conforme  comentado  no  email  anterior,  segue  anexo  as  copias  das  INVOICE'S que finais, que deverão ser emitidas referentes ao embarque EMB70813  — BL n° HBOL3683.  Favor verificar o tal dos 8% 4NET Ao amparo das adições 13, 14 e 15 foram  importadas  duas  portas  corrediças  de  vidro  temperado  e  dois  fechos  automáticos  adquiridos  do  fornecedor  chinês  ARITEX  no  valor  total  (fob)  declarado  de  US$  23.533,23. Essas portas  foram  formalmente  vendidas  a OCEANTECH mediante  a  invoice OEI12042006 da ARITEX destinada a OCEANTECH ENTERPRISES.  Essa  fatura  da  ARITEX  juntamente  com  instruções  para  pagamento  foi  enviada eletronicamente pela ARITEX a Sergio Cabral  com cópia para Fernando  Jr.  da  INACE,  esse  [...]  repassou  a  mensagem  para  Robert  Bezerra.  A  ARITEX  encaminhou a OCEANTECH [...] memo de pagamento informando o valor total das  mercadorias de US$ 21.610 , informando o recebimento do depósito de 50% e que a  entrega se daria em noventa dias'.  Entretanto,  na  DI  foi  informado  o  fornecedor  estrangeiro  4NET  NETWORKING  CORP,  o  que  significa  que  o  desembaraço  das  mercadorias  foi  Fl. 3106DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.107          37 instruído com fatura comercial em nome da 4NET. Portanto, a existência de fatura  comercial  em  que  as  mercadorias  são  formalmente  vendidas  a  OCEANTECH  e  enviadas para a INACE, quando na DI é informado outro fornecedor estrangeiro e  alteração fraudulenta de valores das mercadorias revela a falsidade ideológica da  fatura instrutiva n° 7002750 em nome da 4NET NETWORKING.  g) às fls. 49/50:  5.2.5.6 DI nº 07/12656736  Por meio  dessa DI  foram  importados  do  fornecedor  estrangeiro  declarado  4NET  no  regime  de  drawback  suspensão — AC n°  20070069239:  dois  geradores  Kohler  modelos  50EFOZD  e  33EFOZD  aos  valores  unitários  (cfr)  de  US$  26.590,25 e 21.680,41, respectivamente, e 250 litros de isolamento acústico coating  3680 vdamp barrier ao valor unitário (cfr) de US$ 10,79.  Ocorre  que  segundo os  documentos  apreendidos  na Operação Luxo  abaixo  discriminados  os  valores  declarados  dessas  mercadorias  foram  subfaturados  e  instruídos com faturas comerciais e packing list falsos no mínimo ideologicamente:  a) Minutas da comercial invoice OT32620 e OT32622 em nome da 4NET na  qual constam os valores unitários (cfr) de US$ 24.625,43 / US$ 82.810,19 e de US$  20,079,27 / US$ 44.963,75 para os geradores e de US$ 10,02 para o isolamento132.  b) Proposta da KOHLER dirigida a OCEANTECH encaminhada por Sergio  Cabral a Robert Gil desses geradores aos preços unitários (fob) de US$ 19.889,43 e  24.435,59.  Mensagem  eletrônica  do  setor  de  importação  do  Sr.  Aécio  do  setor  de  importação dos estaleiros INACE para Sérgio Cabral de 15/09/2007, encaminhando  a minuta de invoice nº 0132620 com os mesmos valores de mercadorias declarados  e  o  packing  list  com  o  seguinte  texto:  "Seguem  anexo  as  faturas  referentes  ao  EMB70730 — BL nº HB0L3676, com as correções solicitadas quanto ao acréscimo  de 8% 4NET.  Corrobora a compra dos equipamentos feita diretamente pela IND. NAVAL a  cobrança feita por Robert Gil Bezerra a Roberto Skuplik da confirmação do aceite  das encomendas dos geradores.  As mensagens eletrônicas trocadas entre Robert Gil e Roberto Skuplik de 16 a  20/03/2007 confirmam que o preço dos dois geradores foi de US$ 44.325,02, sendo  30% de entrada e o restante antes da entrega dos equipamento e que inicialmente o  interposto  fornecedor  estrangeiro  seria  a  OCEANTECH,  pois  Robert  Gil  diz:  "  Esses geradores serão comprados pela Oceantech Enterprises, através da Sailing.  [...] A Ocean vai fazer o depósito. de entrada até segunda, ok?"  Resta  portanto,  comprovada  a  falsidade  ideológica  da  fatura  comercial  n°  OT32620 em nome da 4NET instrutiva dessa DI, em razão dessa ter sido uma mera  cessionária do nome para figurar como exportadora dos equipamentos recebendo a  remuneração de 8%, de fato adquiridos diretamente pela IND.  NAVAL,  e  a  alteração  dos  valores  dos  equipamentos  e  das  condições  de  pagamento, realizado adiantado com recursos [em] nome da OCEANTECH, mas na  DI declarado à prazo.  Tais  informações  e  os  documentos  nelas  citados,  independentemente  da  acusação  de  subfaturamento  dos  preços  das  mercadorias,  que  será  objeto  de  Fl. 3107DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.108          38 posterior análise, desvelam irrefutavelmente o papel desempenhado pelas empresas  4net Networking, Corp.  e Rozen  International,  Inc.  como  interpostas  pessoas,  nas  operações de comércio exterior formalizadas com a empresa autuada, a que aderiram  em troca de comissão, como se tal prática não fosse vedada pela legislação tributária  brasileira.  A  empresa  autuada,  por  outro  lado,  nada  trouxe  em  sua  impugnação  que  comprovasse serem tais empresas as verdadeiras vendedoras das mercadorias por ela  importadas.  Improcedente,  portanto,  a  impugnação  quanto  ao  lançamento  da  multa  por  utilização  de  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  e  ocultação  do  efetivo  vendedor  estrangeiro, mediante simulação, inclusive interposição fraudulenta de terceiros, nas  operações  com  as  empresas  4net  Networking,  Corp.  e  Rozen  International,  Inc.,  devendo  ser mantida a parcela do  crédito  tributário, no valor de R$ 1.839.443,64,  correspondente  às  Declarações  de  Importação  em  que  essas  empresas  figuraram  como exportadoras.  Ressalta­se,  por oportuno, que os valores mantidos  e  informados pela DRJ,  sofrerão alterações em razão da exclusão das multas aplicadas/calculadas nas DI´s registradas  em  data  anterior  a  15.12.2005,  face  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  tratada  anteriormente.  Por fim, insta tecer que referida operação já foi alvo de análise nos autos do  PA 11131.720216/2011­87  (acórdão  3401­003­776),  onde  restou  decidido  pela  existência  de  operações tidas por fraudulentas, a saber:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUBFATURAMENTO.  PENALIDADE  APLICÁVEL.  PERDIMENTO  (ARTIGO  23,  IV,  DO DECRETO No  1.455/1976,  e  §  3o,  COMBINADO COM  ARTIGO  105,  INCISO  VI,  DO  DECRETO­LEI  No  37/1966).  USO  DE  DOCUMENTO FALSO. MULTA SUBSTITUTIVA.  Na hipótese de prática de  subfaturamento mediante uso de documento  falso  (material  ou  ideologicamente),  deve­se  aplicar  a  penalidade  prevista  no  artigo  23,  IV, e § 3o, Decreto­Lei nº 1.455/1976, combinado com o artigo 105, VI, do Decreto­ Lei no 37/1966 (a pena de perdimento ou, na impossibilidade de aplicação, a multa  que a substitui).  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NAS  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR/EXPORTADOR.  INTERPOSTA  PESSOA  DECLARADA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS.  AUSÊNCIA DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA ENTRE IMPORTADOR  E VENDEDOR/EXPORTADOR DECLARADO.   Na  interposição  fraudulenta  por  simulação,  com  ocultação  do  real  vendedor/exportador, é necessária a demonstração da ocorrência da simulação pela  fiscalização,  ou  seja,  que  a  relação  estabelecida  entre  o  importador  e  o  vendedor/exportador é distinta da declarada, ou seja, que não se trata de uma compra  e venda internacional.  REGIMES  ADUANEIROS.  DRAWBACK.  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESVIO DE MERCADORIA. DESCUMPRIMENTO.   Fl. 3108DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.109          39 A  mercadoria  importada  ao  amparo  do  regime  de  DRAWBACK  deve  ser  exportada  após  beneficiamento,  impondo­se,  assim,  que  seja  integralmente  empregada  no  processo  industrial  do  produto  exportado.  Em  regra,  o  regime  de  Drawback  não  admite  o  desvio  da  mercadoria  importada  para  Ato  Concessório  distinto  daquele  para  o  qual  ela  foi  previamente  importada,  sendo  admitida  a  transferência  de  mercadoria  importada  de  um  regime  outorgado  por  um  Ato  Concessório para outro, mediante autorização.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO IE  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  AUSÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  nº  497/2010,  CONVERTIDA  NA  LEI  no  12.350/2010. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO RELATIVO AOS FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  28/07/2010.  ARTIGO  23,  INCISO  V,  PARÁGRAFO 3o, DO DECRETO­LEI Nº 1.455/76.  A base de cálculo da multa substitutiva da pena de perdimento nas operações  de  exportação  somente  foi  instituída  com  a Medida  Provisória  no  497/2010,  que  entrou  em  vigor  no  dia  28/07/2010.  Com  isso,  em  atenção  ao  princípio  da  irretroatividade das leis (artigo 150 do CTN) e ao disposto no artigo 144, do CTN, a  multa  por  infração  de  dano  ao  erário  decorrente  de  interposição  fraudulenta  na  exportação só pode ser aplicada para operações de exportação cujos fatos geradores  tenha ocorrido posteriormente a 28/07/2010, não havendo penalidade para a infração  no período anterior.  DANO  AO  ERÁRIO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  23,  INCISO  V,  PARÁGRAFO  3º,  DO  DECRETO­LEI nº 1.455/76.  Nos  termos do  artigo 23, parágrafo 3º,  do Decreto­Lei nº 1.455/76,  a multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  para  os  casos  de  interposição  fraudulenta  nas  operações de exportação é equivalente “ao preço constante da respectiva nota fiscal  ou documento equivalente, na exportação”, devendo ser cancelado lançamento que  tem  fundamento  legal  diverso,  eis  que  vedada  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento por decisão administrativa.  IV ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo     Fl. 3109DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.110          40 Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  ­Do escopo deste voto vencedor­  Contra  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  08­25.066,  exarado  pela  2ª  Turma da DRJ/FOR­, foram interpostos recursos de ofício e voluntário.  Admitidos os recursos em questão, distribuído e sorteado o processo, este foi  pautado para a sessão ordinária do dia 28.08.2018, da 2ª TO/3ªCA/3ªSE/CARF, sob a relatoria  do Conselheiro Walker Araujo. Após discussão de praxe, referido Colegiado decidiu ­Acórdão  3302­005.749­, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Oficio, a fim de  restabelecer a multa de 1% sobre o Valor Aduaneiro das mercadorias classificadas na NCM  8413.70.80 e 8413.70.90, internalizadas por meio das Adições da DI 06/1176086­4, ocasião em  que foram vencidos os Conselheiros Walker Araujo (Relator), José Renato Pereira de Deus e  Diego Weis Junior, que lhe negavam provimento; razão pela qual este Conselheiro (Suplente  convocado)  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  tão  somente  quanto  a  este  tema/matéria. É o que faço neste momento.  Do demonstrativo da autuação  Do  presente  o  procedimento  fiscal,  consubstanciado  em  Auto  de  Infração,  complementado  por  respectivo  Relatório  Fiscal,  para  o  que  interessa  ao  presente  Voto  Vencedor, colhe­se:  Contribuinte: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA    ­DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO   Multa Regulamentar  DI: 06/1176086­4  Data do Registro: 29/09/2006  NCM    Valor Aduaneiro  Multa (%)  Valor Calculado Valor da Multa  8413.70.80  3.482,73   1,00    34,82      500,00  8413.70.90  6.809,06   1,00    68,09      500,00  Valor mínimo R$ 500,00 por Adição  Total da Multa em R$ na DI                1.000,00  Total Geral da Multa em R$                1.000,00  Enquadramento Legal  (*) MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores a partir de 30/12/2003.  1,00%  Art.  84,  inciso  I,  da Medida  Provisória  nº  2158­35/01  combinado  com  o  art.  69  e  art.  81,  inc.  IV,  da  Lei  nº  10.833/03.    ­DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO   Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro  Data de Referência ­ Valor Aduaneiro ­ Multa (%) ­ Valor Calculado ­ Valor da Multa  09/12/2010    7.088.580,00    100,00   7.038.580,00 7.088.580,00  10/12/2010    9.566.873,12    100,00 9.566.873,12 9.566.873,12  Fl. 3110DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.111          41 Total de Multa Devida em RS            16.655.453,12  Enquadramento Legal  (*) MULTAS NÃO PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores a partir de 30/12/2003.  100,00%  Art. 23, § 3º do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art.  81, inciso III da Lei nº 10.833/03.    Do relatório parcial de procedimento fiscal  (...)  5.  DAS  IRREGULARIDADES  E  FRAUDES  EM  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO EXTERIOR  Conforme explicitado anteriormente e pormenorizado a  seguir,  as  empresas  INDÚSTRIA  NAVAL  S/A  e  INACE  IATES  LTDA.  utilizaram  em  suas  operações  de  comércio  exterior  interpostas  pessoas  como  importadoras  e  exportadoras  estrangeiras  (empresas  constituídas  nos EUA pertencentes  ou  não  ao Grupo  ­ Quadro  1),  para ocultar  os  efetivos  vendedores  e  compradores  internacionais  nas  importações  e  exportações  de  mercadorias,  respectivamente.  Em  outras  palavras,  instruindo  as  importações  e  exportações  com faturas comerciais / commercial invoices ideologicamente falsas.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  nas  operações  de  comércio  exterior  registradas pelos  estaleiros  INACE  instrumentalizou a utilização de  faturas  comerciais  falsas  ideologicamente  com  valores  de  mercadorias  subfaturados  não  somente  para  redução  fraudulenta da base de cálculo de tributos, mas também para concretizar a submissão simulada  do  valor  da  importação  ao  valor  autorizado  da  importação  ao  ato  concessório  disponível,  permitindo  a  manipulação  dos  valores  das  mercadorias,  conforme  a  conveniência  dos  estaleiros.  Para permitir o enquadramento de mercadorias destinadas a uma embarcação  no regime de drawback referente a outra embarcação muitas vezes as mercadorias são descritas  de  forma  divergente  da  real,  fato  reclamado  até  por  funcionário  da  INACE  em  razão  de  dificultar o controle de estoque.  Assim, restou também evidenciada a fraude na importação de mercadorias ao  amparo  do  regime  de  drawback  suspensão,  em  razão  da  utilização  de  fatura  comercial  propositadamente  falsificada  para permitir  o  enquadramento  de  importação  de  equipamentos  em  ato  concessório  no  qual,  antes  mesmo  da  importação  já  era  dada  destinação  diversa  à  compromissada.  5.1.  DA  OCULTAÇÃO  DO  EFETIVO  COMPRADOR  ESTRANGEIRO  DAS EMBARCAÇÕES EXPORTADAS  As embarcações  exportadas no período de 2002 a 2007 pela  IND. NAVAL  foram  todas  realizadas  no  regime  de  drawback  suspensão  e  formalmente  destinadas  OCEANTECH. Entretanto, conforme explicitado no item 2, a OCEANTECH foi uma empresa  constituída em Miami/Eua exatamente para possibilitar a alteração/modificação de documentos  relacionados às operações de comércio exterior dos estaleiros INACE.  Fl. 3111DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.112          42 Não  é  demais  destacar  que  as  embarcações  construídas  pelos  estaleiros  INACE  são  feitas  por  encomendas.  Não  é  então  crivei  que  uma  única  empresa  norte­ americana,  de  2002  a  2007,  seja  a  encomendante  de  todas  as  embarcações  exportadas  num  período de mais de cinco anos. Ainda mais quando essa compradora é coincidente sua principal  fornecedora estrangeira declarada, comprovadamente interposta fraudulentamente.  (...)  5.2. DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES  Nas operações de importação registradas pela  Indústria NAVAL no período  de  2005  a  2007  e/  ou  feitas  ao  amparo  do  regime  de  drawback  suspensão  em  que  foram  declarados  os  fornecedores  norte­americanos  OCEANTECH  ENTERPRISES  (fls.  ),  ALL  OCEANS TRADING,  4NET,  JASFER  e ROZEN  e  portanto,  apresentadas  faturas  em  nome  dessas  empresas  configura­se  a  ocultação  do  efetivo  fornecedor  estrangeiro  e  a  falsidade  ideológica  dessas  faturas  que  simulam  uma  transação  comercial  entre  elas  e  a  INDÚSTRIA  NAVAL.  Conforme pormenorizado no item 3, essas empresas norte­americanas foram  utilizadas na  logística fraudulenta  implementada pelos estaleiros  INACE de "refazimento" de  faturas  comerciais  de  importações  registradas  pelo  Estaleiro  INACE,  o  que  configura  a  ocultação  dos  reais  vendedores  e  compradores  estrangeiros  de  mercadorias  e  a  falsidade  ideológica  das  faturas  utilizadas  para  instruir  o  despacho  aduaneiro  dessas mercadorias.  Em  alguma dessas  operações  foi  comprovado  também o  subfaturamento ou  superfaturamento do  valor  declarado  do  valor  das  mercadorias,  a  destinação  da  mercadoria  importada  para  embarcação diversa a compromissada no regime de drawback e /ou a descrição incompleta da  mercadoria.  Nas  operações  de  importações  assinaladas  no  item  5.2.6  de  outros  fornecedores  estrangeiros  que  não  as  empresas  norte­americanas  acima  mencionadas  constatamos  também a utilização de faturas materialmente  falsas e/ou de  subfaturamento dos  valores declarados das mercadorias.  (...)  6. DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES APLICÁVEIS  As  irregularidades  relatadas  no  item  3  e  5  caracterizam  as  infrações  aduaneiras  de  dano  ao  erário  capituladas  nos  incisos  VI  e  XXII  do  art.  689  do  Decreto  nº  6.759/2009,  conforme  sintetizado  no Doc. K,  puníveis  com  o  perdimento,  ou  conversão  em  multa,  caso  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas,  nos  termos  do  §1º  do  retro­ citado artigo.  VI­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  XXII­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 3112DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.113          43 §1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei nº 1.455,  de 1976, art. 23. § 3º, com a redação dada pela Lei n0 10.637,  de 2002, art. 59).  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  IV  ­  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  Consoante o inciso IV do art. 94 do Decreto­Lei nº 37/1966, respondem por  tais infrações a pessoa jurídica que promoveu tais importações, no caso, a IND. NAVAL S/A.  6.1. Da Falsidade  ideológica de documentos  instrutivos de desembaraço  aduaneiro  A  falsidade  de  um  documento  pode  ser material  ou  ideológica.  Segundo  o  Profº  Julio  Mirabete:  "A  falsidade  material  consiste  na  imitação  da  verdade  através  de  contrafação (o falsificador cria, forma,  imprime, cunha, manufatura, fabrica o documento) ou  alteração (o agente modifica o documento, por acréscimo ou supressão). A falsidade ideológica  consiste na diversidade entre o que devia ser escrito e o que realmente consta do documento. O  documento formalmente é verdadeiro, mas é falso o seu conteúdo" (MIRABETE, Julio Fabrini,  op. cit., São Paulo: Atlas, 2001, p. 246).  A  fatura  comercial  /  Commercial  Invoice  e  o  conhecimento  de  transporte  internacional  são  documentos  obrigatórios  na  instrução  da  DI,  consoante  art.  493  do  Regulamento Aduaneiro/2002.  Consoante  o  art.  553  do  Decreto  nº  6.759/2009,  a  fatura  comercial  e  o  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito  equivalente,  dentre  outros,  são  documentos  obrigatórios na instrução da DI, pois são os documentos que trazem as informações referentes a  transação  comercial  necessários  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  dos  impostos incidentes sobre a operação e adoção das medidas de controle aduaneiro cabíveis.  Art.  553.  A  declaração  de  importação  será  instruída  com  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 22):  I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e  Fl. 3113DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.114          44 IV  ­  outros  documentos  exigidos  em  decorrência  de  acordos  internacionais ou por  força de  lei,  de  regulamento ou de outro  ato normativo.  Como qualquer outro documento, uma fatura comercial e um conhecimento  de transporte referentes a uma venda e frete, respectivamente, tem que ser documentos únicos,  exceto se forem vias absolutamente idênticas ou cópias fidedignas do original, para que possam  vir a ter o reconhecimento de sua autenticidade.  Dessa  forma,  diante  das  evidências  de  falsidade  ideológica  de  faturas  comerciais e de conhecimentos de transportes instrutivos de DI pormenorizadas nos itens 3 e 5,  configura­se, no mínimo, a falsidade ideológica desses documentos.  Conforme explicitado nos itens 3 e 5, as importações assinaladas no Doc. K  foram  instruídas  com  faturas  comercias  ideologicamente  falsas,  no  mínimo,  além  de  outras  infrações  detectadas.  Essa  infração  tem  como  penalidade  o  perdimento  da  mercadoria  importada, entretanto em razão da impossibilidade de aplicação dessa pena, em razão de terem  sido consumidas na construção ou incorporadas em embarcações, dos §§1º e 3º do inciso XXII  do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, com redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637  de 30/12/2002.  No  caso  das  exportações,  os  documentos  instrutivos  da  Declaração  de  Exportação  são  a primeira via  da Nota  Fiscal  de  saída  e  a  via Original  do  conhecimento  de  transporte, nos termos do art. 588 do Decreto nº 6.759/2009.  Art. 588. A declaração de exportação será instruída com:  I ­ a primeira via da nota fiscal;  II ­ a via original do conhecimento e do manifesto internacional  de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e  Assim sendo, configurada a falsidade ideológica da nota fiscal que instruiu as  exportações vinculadas ao AC nº 20030093384 e 20030112788  informando venda  interposta  adquirente OCEANTECH, impõe­se a aplicação da multa de 100% do valor aduaneiro (valor  constante da nota fiscal) em razão da impossibilidade de apreensão das embarcações que foram  exportadas.  6.2.  Da Ocultação  do  Efetivo  Fornecedor  estrangeiro  em  operações  de  importações e do efetivo comprador de mercadorias exportadas  Nos  termos do art. 689,  inciso XXII do Regulamento Aduaneiro/2009, com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637  de  30/12/2002,  a  realização  de  operação  de  importação com ocultação do efetivo vendedor das mercadorias e de operação de exportação  com ocultação do efetivo comprador constituem infrações punível com a pena de perdimento.  Assim sendo, conforme explicitado nos itens 3, 4 e 5, cabível a aplicação de  pena de perdimento das mercadorias importadas ao amparo da DI assinaladas na Doc. K e das  embarcações  exportadas  identificadas  no  item  5.2  em  razão  da  ocultação  do  efetivos  vendedores e compradores das mercadorias, mediante fraude e simulação, respectivamente. Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  das Mercadorias,  efetuamos  a  conversão  da  pena  de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro declarado das mercadorias, consoante o  Fl. 3114DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.115          45 disposto nos §§ 1º e 3º do  inciso XXII do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, com  redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637 de 30/12/2002.  É importante destacar que mesmo que tenham sido constatadas mais de uma  conduta  infracional  punível  com  o  perdimento  das  mercadorias  numa  mesma  operação  de  comércio  exterior  ou  com  aplicação  de multa  em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria, a penalidade de multa será aplicada uma só vez.  6.3. Da Descrição Incompleta de Mercadorias  Conforme explicitado no  item 5.2, caracterizada a descrição  incompleta das  mercadorias  importadas  ao amparo das DI  identificadas no Doc. K, aplica­se a multa de 1%  sobre o valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do disposto no §§ 1º e 2º,  inciso III, do  art. 69 da Lei 10.833/2003 c/c artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 (fls. 116/469).  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  á  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  2°  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem  prejuízo  de  outras  que venham ã ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  cientifico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial; (grifo nosso).  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1º  O  valor  da  multa  prevista  neste  artigo  será  de  $  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  Fl. 3115DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.116          46 penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  (...)  Mérito  Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/FOR,  ao  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  exarou o já citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PESSOAS VINCULADAS. CONCEITO ADUANEIRO.  Dentre  outras  hipóteses  legais,  consideram­se  pessoas  vinculadas quando uma delas, direta ou indiretamente, controla  a outra, ou seja, quando a primeira estiver, de fato ou de direito,  numa posição de impor limitações ou ditar ordens à segunda.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO.  Configura interposição fraudulenta de terceiros na importação a  substituição,  mediante  simulação,  do  verdadeiro  vendedor  das  mercadorias  por  aqueles  nos  documentos  de  instrução  do  despacho aduaneiro de  importação e na própria declaração de  importação.  IMPORTAÇÃO.  SIMULAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA.  CESSÃO DE NOME. FALSIDADE IDEOLÓGICA.  Caracteriza  simulação  de  compra  e  venda  de  mercadorias,  na  importação, a operação em que a pessoa que cedeu o seu nome  para  figurar  como  vendedora  na  declaração  de  importação  prestara,  na  verdade,  apenas  serviços  típicos  de  agente  de  compra  e  venda,  incorrendo  em  falsidade  ideológica  o  documento que lhe serviu de instrumento.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  USO  DE  DOCUMENTO  FALSO.  DANO  AO  ERÁRIO.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA  PENA  DE  PERDIMENTO. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento  das mercadorias, ou, no caso de estas não serem localizadas ou  terem  sido  consumidas,  com  a multa  equivalente  ao  respectivo  valor aduaneiro, a ocultação do real vendedor das mercadorias,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  bem  como  a  falsificação, material  ou  ideológica, de  qualquer  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro.  Fl. 3116DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.117          47 PROCEDIMENTO  FISCAL.  FASE  INQUISITORIAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo sido regularmente cientificado do lançamento, carece ao  autuado alegar cerceamento do direito de defesa em virtude de  eventual  falta  de  intimação,  na  fase  inquisitorial  do  procedimento  fiscal,  para  apresentação  de  documentos  que  pudessem fazer prova em seu favor.  IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO ­ IE  EXPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. MULTA SUBSTITUTIVA DA  PENA  DE  PERDIMENTO  NA.  BASE  DE  CÁLCULO.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  Inaplicável, por falta de previsão  legal relativamente à base de  cálculo, a multa decorrente da conversão da pena de perdimento  das mercadorias, quanto aos fatos geradores ocorridos antes da  vigência da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  DILIGÊNCIA.  SANEAMENTO  PROCESSUAL.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  cientificado  da  diligência  requisitada  pela  autoridade  julgadora,  descabe  ao  autuado  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  de  eventual  discordância com o seu resultado.  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. BASE LEGAL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  conforme  as  regras  estabelecidas  no  Código  Tributário  Nacional,  que,  com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  o  recepcionou  com  o  status  de  lei  complementar,  detém  a  exclusividade  para  tratar  de  decadência  tributária,  não  cabendo,  desde  então,  invocar­se o art. 139 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de  1966, para solucionar conflitos nesta matéria.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Da parte dispositiva do acórdão recorrido  Em  face  da  impugnação  apresentada  em  14.01.2011  (fls  2.155  a  2.202),  acrescentada  pelas  alegações  apresentadas  às  fls.  2.889  a  2.901,  por  conta  de  diligência  proposta, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE)  ­DRJ/FOR­,  por  meio  do  Acórdão  08­25.066,  da  Sessão  de  Julgamento  ocorrida  em  13.03.2013, ao julgar parcialmente procedente a impugnação, assim decidiu, verbis:  Fl. 3117DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.118          48 I) PRELIMINARMENTE, por unanimidade de votos:  a) DECLARAR A NULIDADE, por vício material, do lançamento  relativo à multa decorrente da conversão da pena de perdimento  das mercadorias, na exportação, para EXONERAR a parcela do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.088.580,00,  por  falta  de  amparo legal em sua constituição;  b) DECLARAR A NULIDADE, por vício material, do lançamento  relativo à multa decorrente da conversão da pena de perdimento  das mercadorias, na importação, para EXONERAR a parcela do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  62.250,60,  por  ofensa  aos  pressupostos  estabelecidos  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional;  c) DECLARAR A DECADÊNCIA do lançamento relativo à multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  quanto  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2003  e  2004,  para  EXONERAR  a  parcela  do  crédito tributário no valor de R$ 959.514,03; e  d) REJEITAR as alegações de cerceamento do direito de defesa:  i.  na  impugnação,  com  relação  à  matéria  autuada  de  subfaturamento;  ii. na manifestação de inconformidade, após a diligência.  II)  NO  MÉRITO,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para:  a)  por  maioria  de  votos,  vencido  o  relator  Charles  Pereira  Nunes:  i.  MANTER  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.779.432,71,  relativa  à  parcela  da  multa  decorrente  da  conversão  da  pena de  perdimento  das mercadorias,  em  virtude  de  ocultação  do  real  vendedor  das mercadorias  e  de  falsidade  ideológica das  faturas que  instruíram o despacho aduaneiro de  importação.  Vencido  também  o  julgador  Ícaro  Nonato  Lopes  Cezar  que  não  acolheu  a  tese  da  autuação  com  relação  as  importações  que  têm  as  exportadoras  declaradas  Rozen  Internacional e 4Net Networking;  ii.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  705.931,92,  relativa  à  diferença  da  multa  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  apurada com base  em  suposto  subfaturamento  das  mercadorias, afinal não comprovado;  b) por unanimidade de votos:  i.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  59.743,86, relativa à multa decorrente da conversão da pena de  perdimento  das  mercadorias,  na  importação,  por  falta  de  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal  relativamente  à  operação  consubstanciada na Declaração de Importação nº 07/15375991,  Fl. 3118DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.119          49 em  que  figurou  como  exportadora  a  empresa  Merrem  &  La  Porte;  ii.  EXONERAR  a  parcela  do  crédito  tributário  no  valor  de R$  1.000,00,  relativa  à  multa  por  descrição  incorreta  das  mercadorias,  na  importação,  em virtude  de  tal  exigência  haver  sido  absorvida  pela  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida em multa.  Da controvérsia que resultou na elaboração deste voto vencido  Compulsando a decisão recorrida, tem­se que o acórdão, não obstante deixar  de ementar o assunto ora em apreço, deixou evidenciada a fundamentação segundo a qual a 2ª  Turma da DRJ/FOR concluiu pela exoneração da penalidade pecuniária prescrita nos §§ 1º e  2º,  inciso III, do artigo 69 da Lei nº 10.833, de 2003 combinado com o artigo 84 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, que dispõe sobre a aplicação da multa de 1% (um por cento),  calculada sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, em face de sua descrição incorreta  e/ou  incompleta.  Segundo  referido  dispositivo,  o  Colegiado  a  quo  entendeu  que  referida  exigência é inaplicável, uma vez "absorvida pela pena de perdimento das mercadorias".  Por  seu  turno,  o  nobre  Relator  do  voto  vencido  nesta  matéria,  tratada  no  âmbito do Recurso de Ofício, assim se pronunciou, verbis:  (...)  II.6 ­ exoneração, a parcela do crédito tributário no valor de R$  1.000,00,  relativa  à  multa  por  descrição  incorreta  das  mercadorias, na importação, em virtude de tal exigência haver  sido  absorvida  pela  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida em multa.  A multa exonerada neste tópico, foi aplicada com fundamento no  artigo  84,  inciso  I,  da  MP  2158­35/2001  c/c  artigos  69  e  81,  inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, relativa a DI nº 06/1176086­4,  por  entender  a  fiscalização  que  houve  descrição  incorreta  quanto  ao  correto  nome  do  fabricante  das  mercadorias  (vide  fls.08).  As  fls.  06  do  processo,  constata­se  que  a  fiscalização  aplicou  para  mesma  DI  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  por  entender que as  importações assinaladas no Demonstrativos de  Infrações (doc.k) foram descritas incorreta ou incompletamente.  Ou  seja,  foram  aplicadas  multas  distintas  para  o  mesmo  fato  declarado ilícito.  Nestes  termos,  por  entender  inaplicável  a  cumulação  das  referidas  multas,  concordo  com  o  entendimento  da  DRJ  que  exonerou a multa de R$ 1.000,00, nos seguintes termos: (g.n.)  Descrição incorreta  Quanto ao erro de nome dos  fabricantes das bombas nas  adições 007 e 008 da DI 06/11760864, o que aconteceu foi  a  substituição  indevida  dos  fabricantes  MP  PUMP  e  Fl. 3119DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.120          50 GRUNDFOS  PUMPS  CORP  pelo  nome  do  real  vendedor/exportador  DEPCO  PUMP  COMPANY,  configurando  erro  sujeito  a  aplicação  da  multa  de  R$  500,00  por  adição.  No  entanto,  considera­se  que  a  penalidade  de  falsidade  da  invoice/ocultação  do  real  fornecedor  absorve  esta  penalidade  devendo  assim  ser  excluída da autuação.  (...)  Do anexo "Doc. K"  De plano, compulsando­se o anexo "Doc. K", fls. 1.623 e seguintes, que trata  do "Demonstrativo de Infrações em Operações de Importações registradas pela IND. NAVAL ­ CNPJ:  07.26.93710001­09",  notadamente  quanto  às  Adições  007  e  008  da  Declaração  de  Importação  (DI)  06/1176086­4,  DI  composta  por  11  (onze)  Adições,  traz  as  seguintes  informações, verbis:  Nº Adição  Produtor  Estrangeiro  Exportador  Estrangeiro  Nº AC  DWBCK  Descrição Produto  Importado  Infrações Constatadas  0611760864011  ASIANSTAR  ANCHOR CHAIN  CO  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  CORRENTE STUD­LINK DE  AÇO 518  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864010  WILLIAMS  VALVE CORP  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  VÁLVULA ANGULAR EM  BRONZE 6  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864009  DEPCO PUMP  COMPANY  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BOMBA BOSWORTH  115/230AC DIÂMETRO 2'­  1HP ­ 2600A ­ 30M 16CT, 2 X  2  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864008  DEPCO PUMP  COMPANY  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BOMBA DE ÁGUA DOCE  GRUNDFOS 20 115/230AC  DIÂMETRO 1" .­ :1 HP  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva, ocultação do real fornecedor  estrangeiro, subfaturamento do valor  declarado e descrição  incorreta/incompleta da mercadoria  (g.n.)  0611760864007  DEPCO PUMP  COMPANY  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BOMBA DE PORÃO /  INCÊNDIO 115/230AC ­ MP  HHLF. 5HP BALDOR 2" NPT  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva, ocultação do real fornecedor  estrangeiro, subfaturamento do valor  declarado e descrição  incorreta/incompleta da mercadoria  (g.n.)  0611760864006  DEPCO PUMP  COMPANY  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BOMBA DE TRANSFERÊNCIA  DE COMBUSTÍVEL 24VDC  DIAM. 1"_:1HF,l,  OBERDOFF ­ N990H  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864005  DEPCO PUMP  COMPANY  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BOMBA DE TRANSFERÊNCIA  DE COMBUSTÍVEL ­115/230  AC ­ 60HZ ,­ DIAM. 1.1/4" ­ 1HP OBERDOFF ­ N1 100 X  1nN 1214C.T  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro   0611760864004  KIDDE FENWAL  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  SISTEMA COMPLETO DE  COMBATE A INCÊNDIO  FM200  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva, ocultação do real fornecedor  estrangeiro e subfaturamento do valor  declarado da mercadoria.  0611760864003  LIFELINE  INFLATABLE  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  VÁLVULA DE PLÁSTICO  HIDROSTÁTICO HAMMAR  SNN ­ 023341/SNO23342  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864002  LIFELINE  INFLATABLE  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BASE EM ALUMÍNIO  0Z03503  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  0611760864001  LIFELINE  INFLATABLE  OCEANTECH  ENTERPRISES  INC  20060011920  BALSA SALVA VIDAS  LIFEONE10, PESSOAS DRZ  4704  Falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva e ocultação do real fornecedor  estrangeiro  Da impugnação ao auto de infração  Em  que  pese  constar  no  "cabeçalho"  na  impugnação  apresentada,  em  14.01.2011,  pelo  contribuinte  ­INDÚSTRIA  NAVAL  DO  CEARÁ  S/A­  que  contesta  a  totalidade  da  exigência  tributária  de  que  trata  o  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do MPF  0317600/00096/09,  consubstanciado  no  presente  processo  administrativo,  compulsando  referida peça defensiva, quanto ao tema em apreço, colhe­se o que segue transcrito, verbis:  Fl. 3120DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.121          51 (...)  a) Fornecedor Estrangeiro OCEANTECH ENTERPRISES  a.1) DI 06/1176086­4 e 07/0966574­6  A  fiscalização  indica  que  houve  divergência  de  valores  declarados  nas  aludidas  DIs  entre  a  mesma  mercadoria  importada  (sistema  de  incêndio  FM200  da  KIDDE  FENWAL).  Todavia  a  autoridade  fiscal  não  levo  em  consideração  que  os  sistemas de incêndio são mensurados de acordo com o ambiente  da embarcação que vai receber o sistema, que, portanto, poderá  ser maior  ou menor,  resultando  num  valor  mais  caro  ou  mais  barato  do  sistema  de  incêndio,  que  varia  ­  o  preço  ­  ainda  de  acordo com o projeto solicitado para cada embarcação.  As  invoices  nºs  51403F0  51450F0  de  29/04/2006,  consoante  consta  nestes  documentos,  de  sistema  de  incêndio  destinados  para  as  embarcações  Casco  562  e  563,  portanto  não  correspondem  às  importações  firmadas  com  amparo  nas  DI  06/1176086­4 e 07/0966574­6, uma vez estas importações foram  realizadas com amparo no AC 2006011920 para a embarcação  casco 564, que já foi vistoriada pela RFB e exporta.  Diferente do que aduziu a fiscalização, não há vinculação entre  os  dois  sistemas  de  incêndio  destinados  ao  barco  564  e  outros  dois  destinados  aos  barcos  562  e  563.  Tanto  é  assim  que  as  importações das DIs mencionadas foram efetivadas com amparo  em drawback e destinadas ao barco 564 e foram incorporadas a  esse barco que já foi vistoriado pela RFB.  Certamente o sistema de incêndio mais barato (U$ 3.120,59) era  um  complemento  do  anterior  de  (U$  11.620,12),  porquanto  estavam  descritos  no  ato  concessório  do  drawback  do  barco  Caso 564.  Observa­se  ainda  que  as  invoices  nºs  51403F0  51450F0  são  datadas  de  29/04/2006,  enquanto  as  DIs  06/1176086­4  e  07/0966574­6 foram registradas em datas com diferença de mais  de 1 (um) ano.  No  tocante  às  adições  007  e  008  da  DI  06/1176086­4,  a  autuação  pretende  vincular  documentos  totalmente  estranhos  a  essas  importações  para  inadvertidamente  afirmar  que  houve  subfaturamento.  As  Ordem  de  Pagamento  mencionadas  no  relatório  fiscal  são  de  produtores,  datas,  qualidades  e  quantidades diferentes.  (...)  De se ver, portanto, dos excertos acima reproduzidos, que o contribuinte em  momento  algum contesta a  exigência da  aplicada com  fundamento no  artigo 84,  inciso  I,  da  MP  2158­35/2001  c/c  artigos  69  e  81,  inciso  IV,  da  Lei  nº  10.833/2003,  relativamente  às  Adições 007 e 008 da DI 06/1176086­4, na medida em que se limita a questionar a exigência  decorrente da acusação fiscal de subfaturamento.  Fl. 3121DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.122          52 Neste contexto, por não se  tratar de questão de ordem pública, ou seja, por  não  estar  inserida  no  rol  das  matérias  de  interesse  de  toda  a  sociedade,  situadas  acima  das  disposições  dos  sujeitos  de  uma  relação  jurídica,  tenho  por  mim  que  não  deve  ser,  assim,  analisadas de ofício por qualquer órgão jurisdicional, ainda que administrativo, na medida em  que demandaria provocação mediante pedido expresso da parte interessada, no caso o autuado  na  presente  relação  processual,  o  que,  por  si  só,  já  seria motivo  suficiente  para  justificar  o  restabelecimento da referida penalidade.  No  entanto,  ultrapassando­se  esta  particularidade  de  ordem  pública  processual,  com  todo  respeito  ao  ilustre  Relator,  peço­lhe  máxima  vênia  para  discordar  da  interpretação que emprestou ao caso sobre apreço; que será melhor delineada em seguida.  Da falsidade documental e da multa aplicada  Compulsando  os  itens  6.1.  "Da  Falsidade  ideológica  de  documentos  instrutivos de desembaraço aduaneiro" e 6.2. "Da Ocultação do Efetivo Fornecedor estrangeiro  em operações de importações e do efetivo comprador de mercadorias exportadas" do relatório  fiscal que é parte integrante e indissociável do Auto de Infração, tem­se, em apertada síntese,  que a Fiscalização concluiu que houve apresentação de documentação, notadamente as faturas  comerciais,  com  falsidade  ideológica, haja vista que ocultavam o  real  fornecedor estrangeiro  e/ou  com  subfaturamento  do  valor  declarado  das  mercadorias  nelas  discriminadas,  que  instruíram  os  despachos  aduaneiros,  tanto  de  importação  como  de  exportação,  o  que  caracterizou  a  infração  por  dano  ao  Erário,  sancionada  com  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, em razão do consumo ou revenda das referidas mercadorias.  De  fato,  na  instrução  dos  referidos  despachos  aduaneiro,  foram  utilizadas,  conforme sintetizado, dentre outras, na planilha denominada "Demonstrativo de Infrações em  Operações de Importações registradas pela IND. NAVAL ­CNPJ: 07.26.93710001­09", faturas  comerciais  ideológica  e/ou materialmente  falsas,  o que configura dano Erário,  punida  com a  pena de perdimento da mercadoria, ou, como na presente autuação, com a multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  quando  esta  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  conforme  prescreve  o  inciso  VI  do  artigo  105,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  combinado com o artigo 23, inciso IV, e parágrafos 1º e 3º, do Decreto­ Lei nº 1.455 de 1976, a  seguir transcritos, verbis: Decreto­lei 37/1966  Art. 105. Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  (...) (grifei)  Decreto­lei 1.455/1976  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  Fl. 3122DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.123          53 IV  ­  enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas  "a"  e "b"  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  (...)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  §  3º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  (...) (grifei) As  referidas  infração  e  penalidade  foram  regulamentadas  no  artigo  689,  inciso VI, e parágrafos §§ 1º, 3ºA e 3º B, que têm o seguinte teor, verbis:  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1º,este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  (...)  §  1º  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente ao  valor  aduaneiro da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito  e  as  competências  estabelecidos  no Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Decreto­Lei  nº  1.455,  de  1976,  art.  23,  §  3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  (...)  §  3º  A.  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  inclui  os  casos  de  falsidade material ou ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº  8.010, de 2013)  § 3º B. Para os efeitos do inciso VI do caput, são necessários ao  desembaraço  aduaneiro,  na  importação,  os  documentos  Fl. 3123DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.124          54 relacionados nos  incisos  I a  III do caput do art. 553.  (Incluído  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  (...)  Como  visto,  a  falsidade  material  e  ideológica  das  faturas  comerciais,  utilizadas nos despachos aduaneiros de  importação objeto da presente autuação, bem como a  prática do subfaturamento encontra­se devidamente comprovada nos autos.  E para essa conduta há penalidade específica no artigo 88, parágrafo único,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  o  que  implicaria,  se  fosse  o  caso  da  presente  autuação, na seguinte dúvida: qual a penalidade aplicar? A pena de perdimento ou a multa de  100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço arbitrado e o preço declarado? Ou ainda,  as duas penalidades?  Com o  advento  do Decreto  nº  8.010,  de 2013,  que  acrescentou  o  §  1ºA ao  artigo  703  do  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor  ­RA/2009,  a  dúvida  foi  esclarecida,  cuja  determinação é no sentido de que seja aplicada somente a pena de perdimento, se configurada a  infração  que  enseje  a  imposição  de  ambas  as  penalidades.  Para  dirimir  qualquer  dúvida  a  respeito, segue transcrito o novel comando regulamentar, verbis:  Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado  for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº  2.15835, de 2001, art. 88, parágrafo único).(Redação dada pelo  Decreto nº 7.213, de 2010).  §  1º  A  multa  de  cem  por  cento  referida  no  caput  aplica­se  inclusive  na  hipótese  de  ausência  de  apresentação  da  fatura  comercial,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  (Lei nº 10.833, de 2003, art.  70,  inciso  II,  alínea “b”,  item 2, e § 6º). (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  § 1ºA Verificando­se que a conduta praticada enseja a aplicação  tanto  de  multa  referida  neste  artigo  quanto  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  (...) (g.n.)  Neste sentido, no que tange à constatação da falsidade material e ideológica  das  faturas  comerciais  e  da  prática  do  subfaturamento,  uma  vez  que  comprovados  pela  fiscalização  e  não  sendo  motivo  de  questionamento  neste  voto  vencedor,  cabe­nos  apenas,  confirmar,  tal  como  resta  evidenciado  pelo  nobre  Relator,  seu  perfeito  enquadramento  na  hipótese da infração e penalidade descritas no artigo 105,  inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de  1966, combinado com o artigo 23, inciso IV, e parágrafos §§ 1º e 3º, do Decreto­Lei nº 1.455,  de  1976,  ou  seja,  confirmando­se  a  incidência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria.  Da descrição incorreta/incompleta da mercadorias e da multa aplicada  Fl. 3124DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.125          55 Compulsando­se o já referido "Demonstrativo de Infrações em Operações de  Importações  registradas  pela  IND.  NAVAL  ­CNPJ:  07.26.93710001­09",  restringindo­se  a  análise ao que é de interesse para este voto vencedor, ou seja, ao que pertine à DI 06/1176086­ 4, tem­se que a fiscalização, para além da acusação de falsidade ideológica da fatura comercial  instrutiva, em face da ocultação do  real  fornecedor estrangeiro e do subfaturamento do valor  declarado das mercadorias nelas discriminadas, constatou a descrição incorreta/incompleta das  mercadorias importadas por meio das suas Adições 007 e 008.  Em relação à imposição da multa prescrita nos parágrafos 1º e 2º, do inciso  III, do artigo 69 da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o artigo 84 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, o Recorrente não se defendeu; porém, como já dito, o Colegiado a quo  decidiu  por  sua  exoneração,  decisão  essa  que  foi  acompanhada  por  parte  deste  Colegiado  Recursal,  inclusive,  pelo  nobre  Relator,  que  concordando  com  o  entendimento  da  DRJ,  entenderam ser inaplicável a cumulação das referidas penalidades.  Assim, uma vez demonstrado que os produtos importados por meio das suas  Adições 007 e 008 da DI 06/1176086­4, foram descritos de forma incompleta ou inexata, uma  vez  que  tal  acusação  não  foi  objeto  de  contestação  pelo  Recorrente,  a  conduta  que  lhe  foi  imputada induvidosamente, subsume­se a descrição típica da infração e respectiva multa de 1%  (um por  cento),  capitulada no  artigo 69, caput e parágrafo 1º,  da Lei nº  10.833, de  /2003,  a  seguir transcrito, verbis:  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em ato normativo da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  (...) (g.n.)  Fl. 3125DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.126          56 Referida  matéria,  aliás,  foi  regulamentada  no  artigo  711,  inciso  III,  e  parágrafo 1º, III, do Decreto nº 6.759, de 2009, Regulamento Aduaneiro ­RA/2009­, que têm o  seguinte teor, verbis:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º):  (...)  III  ­ quando o importador ou beneficiário de  regime aduaneiro  omitir ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado.  §  1º  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 69, §2º):  (...)  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  que  confiram sua identidade comercial;  (...) (g.n.)  Dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001, a seguir transcrito, verbis:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  (...)  §  1º O  valor  da multa prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.  (g.n.)  Diferentemente  do  que  foi  assentado  no  Decreto  nº  8.010,  de  2013,  cuja  determinação é no sentido de que seja aplicada somente a pena de perdimento, se configurada a  infração  que  enseje  concomitantemente  a  imposição  da  referida  pena  com  a multa  de  100%  (cem por cento) sobre a diferença entre o preço arbitrado e o preço declarado, no caso vertente,  além  de  não  haver  previsão  legal  restritiva  neste  sentido,  a  própria  norma  impositiva  da  Fl. 3126DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.127          57 penalidade  ­artigo  84  da MP  nº  2.158­35/2001­,  em  seu  o  parágrafo  2º  prescreve  textual  e  concretamente  que  a  aplicação  da  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  não  prejudica  a  exigência,  dentre  outros  gravames,  de  outras  penalidades  administrativas, que é justamente o caso da pena de perdimento da mercadoria, cuja natureza  é  punir  que,  de  forma  dolosa,  pratica  atos  que  visam  burlar  o  controle  aduaneiro  pátrio,  penalidade que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando  esta não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, por configurar dano ao Erário,  em face de seu enquadramento em uma das hipóteses previstas nos incisos  I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei nº 37, de 1966.  Portanto, constatada a descrição incompleta e/ou inexata da mercadoria, cuja  acusação  não  se  tem  dúvida  diante  do  silêncio  do  Recorrente,  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  na  autuação,  uma  vez  que  referida  multa  é  aplicada  em  razão  do  simples  descumprimento da obrigação acessória, uma vez que a  responsabilidade pela  infração, neste  caso,  tem  natureza  objetiva  e  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o artigo 94, parágrafo  2º, do Decreto­lei nº 37, de 1966.  É como penso.  Da conclusão  Por tudo quanto exposto, com as vênias de praxe, voto por dar provimento ao  Recurso de Ofício, para, tão somente, restabelecer a multa de 1% (um por cento), devido sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  Adições  007  e  008  da  DI  06/1176086­4, no valor de R$ 1.000,00, em cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do artigo  84, da MP nº 2.158­35, de 2001, por entender cabíveis, na espécie, a  imposição de ambas as  penalidades.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri  Declaração de Voto  Conselheiro Jorge Lima Abud.  Inauguro  minha  Declaração  de  VOTO,  cumprimentando  o  Relator  e  o  Redator designado pela exposição dos seus argumentos.  Todavia,  peço  vênia  para  discordar  dos  seus  argumentos  e  passo  assim  a  expor os motivos porquê a presente ação fiscal não poderia prosperar, dado que se apoia,  ao  meu sentir, em uma teratologia.  Indispensável para essa demonstração a reprodução do inciso V, do artigo 23  do Decreto Lei n° 1.455/76:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  Fl. 3127DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.128          58 V­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta de  terceiros.  Inicialmente,  faço rápida consideração sobre o cuidado de se  interpretar um  dispositivo tão abrangente, e também tão gravoso – já que a sanção é a pena de perdimento –  de maneira afoita.  Não  tenho  dúvidas,  guardadas  as  devidas  vênias,  que  no  presente  caso,  a  fiscalização, o Acórdão de Impugnação e os votos do Acórdão de Recurso Voluntário que me  precederam não tiveram o devido cuidado de burilar os diversos conceitos que se amalgamam  nas três linhas do dispositivo transcrito, que tem por finalidade a tipificação da figura do sujeito  passivo oculto em operações de comércio exterior.   Como ponto de partida da análise a ser empreendida,  temos que considerar  nada  menos  que  o  próprio  território  aduaneiro  ou  território  nacional,  sob  uma  ótica  muito  simples e direta: Ressalvadas questões ligadas a acordos e  tratados internacionais, o que aqui  decididamente não é o caso, o direito pátrio não atinge território alienígena.  Essa é a única ótica viável, e portanto possível, de se coordenar os conceitos  embutidos no  inciso V, do  artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, para  se definir  a  figura da  ocultação do sujeito passivo:  Ø Na exportação ­ ocultação do REAL VENDEDOR;  Ø Na importação – ocultação do REAL COMPRADOR;  Essa interpretação inibe que um ato de uma autoridade fiscal / aduaneira  pátria atinja solo estrangeiro.  Agir de outro modo, tal qual a presente ação fiscal foi calcada, ou pelo menos  em parte,  é desconsiderar um sem número de acordos  e  tratados  internacionais,  sem falar na  própria SOBERANIA, princípio máximo na relação entre Estados nacionais.  Não  obstante  a  esse  aspecto,  que  ao  meu  ver,  por  si  só  já  fulminaria  as  pretensões  da  ação  fiscal,  para  enriquecer  a  discussão  e  assim  demonstrar  como  o  caminho  escolhido  por  aqueles  que  a  DERAM  PROVIMENTO  é  árido  e  frágil,  passo  a  burilar  conceitos.  Quem  é  o  sujeito  passivo  oculto  na  importação?  É  o  REAL  COMPRADOR do produto importado que se acoberta pelo importador interposto e se mantem  recôndito dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  Quem é o sujeito passivo oculto na exportação? É o REAL VENDEDOR  do produto  importado que se acoberta pelo exportador  interposto e se mantem recôndito dos  órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  Vale  aqui  uma  observação:  sujeito  passivo  oculto  na  exportação  é  uma  conduta  muito  rara.  Acompanhando  o  assunto  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  comércio exterior, desde a publicação da Instrução Normativa SRF n° 52/2001, que carecia de  base legal – diga­se em tempo, este Conselheiro só se deparou com o tema duas ou três vezes.  Fl. 3128DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.129          59 Tratam­se de  situações em que o exportador de fato está cometendo alguma  irregularidade –  exportação de outro produto que não o declarado. Em um dos casos era para fugir da tributação  –  produto  in  natura  pagava  imposto  enquanto  que  produto  elaborado  tinha  alíquota  zero  ­,  enquanto  que  no  outro  caso,  que  me  recordo,  exportava­se  sucata  enquanto  se  declarava  produto industrializado, com a clara finalidade de se lavar dinheiro.  Em  ambos  os  casos,  o  exportador  interposto  funcionava  de  anteparo  ao  REAL VENDEDOR, que em uma eventual ação fiscal, queria se ver livre de qualquer sanção,  seja penal ou administrativa.  E as questões que se seguem:  Quem seria o REAL VENDEDOR na importação?  Quem seria o REAL COMPRADOR na exportação?  No caso em análise, a fraude apontada decorreu de se pretender acobertar o  REAL COMPRADOR na exportação (simulação).  A  INDUSTRIA  NAVAL  S/A  e  INACE  IATES  LTDA  teriam  se  utilizado  das  empresas  norteamericanas  interpostas,  OCEANTECH,  ALL  OCEANS,  JASFER,  S&S  SEAFOOD,  para  manipular  preços  e  condições  de  pagamentos  de  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  fiscalização  aduz  que  estas  empresas  foram  registradas  em  Miami/EUA  com  o  fim  especifico  de  "prestação  serviços"  de  refaturar  pedidos  do  grupo  INACE,  conforme  reconhecido  pela  própria  sócia  formal de uma destas empresas estrangeiras (Doc. A.1), ou seja, instruir operações  de  importações  com  faturas  comerciais  e  conhecimentos  de  transportes  ideologicamente  falsos  em  nome  dessas  empresas  norte­americanas, muitas  vezes  com valores subfaturados ou superfaturados, conforme quadro abaixo. (...)  Antes  de  se  atreverem  a  responder  essas  questões,  questões  que  o  presente  processo não responde, e mesmo sem um conceito definido capitulam a conduta descrita como  infracional no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, advirto para o desatino de se  tentar buscar essas duas respostas.  Estabeleço­me  em  território  estrangeiro  como  pessoa  jurídica.  Recebo  dinheiro do Brasil, declarado, e passo a atuar como um “testa de ferro” na compra de produtos  para enviá­los ao Brasil. As autoridades fiscais / aduaneiras vão dizer que eu estou ocultando  quem?  E se eu não fosse um nacional? Fosse eu cidadão de outra nacionalidade com  capital  próprio  ou  de  outros  estrangeiros  e  resolvo  exportar  para  o  Brasil  uma  revenda  de  material  adquirido,  como o  caso que  se  apresenta? Que  risco  corro de  ser enquadrado como  ocultador do REAL VENDEDOR na importação?  A dúvida é pertinente sim, já que a letra do inciso V, do artigo 23 do Decreto  Lei n° 1.455/76, não faz qualquer menção à nacionalidade ou grau de parentesco, já que pode­ se alegar essas condições para tipificar o presente caso.  Ao se burilar conceitos na busca de quem seria o REAL COMPRADOR na  exportação  é  que  se  percebe  o  completo  desatino  de  não  se  usar  os  limites  do  território  nacional  como  referência.  Poderia  à  caso  a  autoridade  fiscal/aduaneira  decretar  a  pena  de  Fl. 3129DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.130          60 perdimento de bem nacional exportado à comprador estrangeiro que ela consideraria interposto  (ocultador) do REAL COMPRADOR lá no exterior?  Portanto, para  adequada  interpretação do  inciso V, do artigo 23 do Decreto  Lei n° 1.455/76, deve­se ater a seguinte relação:  Ø Na exportação ­ ocultação do REAL VENDEDOR;  Ø Na importação – ocultação do REAL COMPRADOR;  Continuando à  análise,  é momento propício de  se  adentrar com a  Instrução  Normativa SRF n° 327/2003:  Art.  15.  A  utilização  do  método  do  valor  de  transação  nas  operações  comerciais  entre  pessoas  vinculadas  somente  será  permitida  quando  a  vinculação  não  tiver  influenciado  o  preço  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas.  Art. 16. A vinculação de que trata o artigo anterior diz respeito à  relação  existente  entre  o  comprador  e  o  vendedor  na  transação  comercial de compra e venda das mercadorias.  Art.  17.  Na  análise  da  vinculação  de  que  trata  o  artigo  15,  parágrafo  4,  alínea  "h",  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  serão considerados membros da mesma família:  I ­ marido e mulher;  II ­ irmão e irmã;  III ­ ascendente e descendente em primeiro e segundo graus, em  linha direta;  IV ­ tio, tia, sobrinho e sobrinha;  V ­ sogro, sogra, genro e nora;  VI ­ cunhado e cunhada.  Art.  18.  Presume­se  a  vinculação  entre  as  partes  na  transação  comercial  quando,  em  razão  da  legislação  do  país  do  vendedor  ou da prática de artifício tendente a ocultar informações, não for  possível:  I  ­  conhecer  ou  confirmar  a  composição  societária  do  vendedor, de seus responsáveis ou dirigentes; ou  II ­ verificar a existência de fato do vendedor.   É essa a arma à disposição da fiscalização pátria – referendada pelo Acordo  de  Valoração  Aduaneira  –  para  lidar  com  qualquer  espécie  de  VINCULAÇÃO  entre  exportador  estrangeiro  e  importador  nacional  e/ou  exportador  estrangeiro  interposto  (inexistente): a valoração aduaneira.  Fl. 3130DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.131          61 Verificada  a  vinculação  e/ou  a  ação  de  exportador  estrangeiro  interposto,  a  autoridade  fiscal  /  aduaneira  pode  desabonar  o  valor  declarado  e  proceder  à  valoração  aduaneira.  Procedimento bem distinto da aplicação da pena de perdimento com base na  ocultação do sujeito passivo.  Portanto, a pena de perdimento não pode prevalecer.  Faturas comerciais e conhecimentos de transportes ideologicamente  falsos em nome dessas empresas norte­americanas, muitas vezes com  valores subfaturados ou superfaturados  A  função  da  sólida  construção  jurisprudencial  é  fornecer  critérios  precisos  para a equânime e indistinta aplicação da Lei.  Indispensável,  mais  uma  vez,  a  transcrição  do  fulcro  legal  da  pena  de  perdimento:  ² Inciso, VI do artigo 105, do Decreto­Lei nº 37/66:   Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)   VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado  ou adulterado;  O prosseguimento da presente análise consistirá na busca da distinção entre  os conceitos de “subfaturamento” e “falsidade ou adulteração de documento necessário ao seu  embarque ou desembaraço”, este último passível de aplicação de pena de perdimento.  Mister dizer que a legislação, a doutrina e a própria jurisprudência fazem essa  distinção:  Ø A mercadoria  submetida  a despacho de  importação, dentre outros  controles  aduaneiros,  submete­se  ao  controle  do  valor  aduaneiro,  em  conformidade  às  regras  estabelecidas  no  Acordo  sobre  a  Implementação  do  art.  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio  ­  GATT  1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo n.º 30 de 15/12/94 e promulgado pelo Decreto n.º 1.355  de 30/12/94;  Ø O  desiderato  deste  controle  se  refere  à  não  concordância  da  fiscalização  aduaneira  em  relação  ao  preço  declarado  na  importação,  frente  às  regras  referentes  ao  procedimento  de  valoração aduaneira. Para tanto, a fiscalização se vale dos métodos  previstos  no  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (GATT),  fundamentando a decisão em caso de desconsideração do valor da  transação;  Fl. 3131DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.132          62 Ø O  objetivo  da  valoração  aduaneira  é  determinar  o  valor  de  uma  mercadoria para fins de incidência do Imposto de Importação e  de  todo  e  qualquer  encargo  baseado  no  valor  aduaneiro,  inclusive o ICMS e o IPI;  Ø Para  tanto,  a  fiscalização  deve  seguir  regiamente os  seis métodos  de valoração aduaneira, a saber:  ­ 1º método: valor de transação;  ­ 2º método: valor de transação de mercadorias idênticas;  ­ 3º método: valor de transação de mercadorias similares;  ­ 4º método: valor de revenda;  ­ 5º método: valor computado;  ­ 6º método: valor obtido por critérios razoáveis.  Ø O Fisco aplicará o método substitutivo, pautado no artigo 148 do  Código Tributário Nacional –  rito de arbitramento ­, mediante a  observância do direito de defesa.  A valoração aduaneira é o sistema utilizado segundo os critérios do Acordo  de Valoração Aduaneira  da Organização Mundial  de Comércio  (OMC),  resultando  na  justa  fixação da base de cálculo dos tributos aduaneiros. Este sistema contribui para a regulação  dos mercados, constitui uma forma de controlar os preços internacionais, impedindo o sub ou o  superfaturamento nas operações internacionais.   O  que  caracteriza  o  subfaturamento  na  importação  é  a  constatação  da  diferença entre os valores APURADOS através dos métodos de valoração aduaneira e os  declarados pelo importador na declaração de importação.  Os efeitos do subfaturamento serão:  a)  majorar a base de cálculo dos tributos aduaneiros; e a  b)  incidência  da  multa  prevista  no  artigo  108  do  Decreto­Lei  n°  37/66.  A  diferença  fundamental  que  precisa  ser  ressaltada  no  tocante  à  distinção  entre  subfaturamento  e  a  incidência  da  pena  de  perdimento  por  força  do  inciso,  VI  do  artigo  105,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  reside  no  fato  de  que  a  incidência  da  pena  de  perdimento  tem  por  preceito  frustrar  a  operação  de  importação  por  inteiro,  já  que  foi  amparada por documentação FALSA.  Sendo assim, elege­se o seguinte critério:  à Se  a  declaração  dos  valores  vier  a  configurar  falsidade  ideológica,  está­se diante de subfaturamento;  Fl. 3132DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.133          63 à Se  a  declaração  dos  valores  vier  a  configurar  falsidade  material,  está­se diante de falsificação ou adulteração de documento necessário  ao embarque ou desembaraço da mercadoria.  No intuito de prosseguir na análise, indispensável fazer mais essa distinção:  àFALSO IDEOLÓGICO – neste caso o documento é formalmente correto,  sendo, porém, falsa a idéia nele expressa. Aquele que emite o documento  tem efetiva  legitimidade para  tanto. No entanto,  acaba  inserindo­lhe um  conteúdo falso (que no caso específico da valoração aduaneira é um valor de  transação não aceito);  àFALSO MATERIAL – aqui não se trata da perfeição da idéia contida no  documento, mas a  incorreção  reside no próprio documento que é  forjado,  contrafeito, falsificado, alterado.    Conforme explica Fernando Capez (Curso de Direito Penal, Volume 3, p.  319):    “Conclui­se  com  base  nessa  lição  que  o  documento  ideologicamente  falso  é  elaborado  por  pessoa  que  tinha  a  incumbência  de  faze­lo,  a  qual,  no  entanto,  insere  conteúdo  inverídico,  ao  passo  que,  no  falso  material,  forja­se  um  documento,  falsifica­se  a  assinatura  ou  se  procede  a  alguma  modificação  na  estrutura  do  documento,  daí  o  porquê  de  somente  se  exigir  prova  pericial  quando  a  falsidade  for  material”.  A  partir  da  eleição  desse  critério,  o  texto  do  inciso  VI,  do  artigo  105,  do  Decreto­Lei  nº  37/66  parece  se  coadunar  perfeitamente  com  esta  distinção,  ao mencionar  as  expressões ‘falsificado” e “adulterado”.  VI ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado ou adulterado;  (Grifo e Negrito Nossos)  Assim no subfaturamento a conduta consiste na declaração de valores que  não  traduz  a  realidade  da  operação  comercial, mas  a  fatura  comercial,  enquanto  documento  emitido pelo exportador, mantém­se hígida quanto aos seus requisitos extrínsecos.  Já na falsificação ou adulteração de documento a própria fatura comercial,  ou qualquer outro documento que instrui o desembaraço aduaneiro, é materialmente falsa.  Essa diferença fica mais evidente quanto aos seus efeitos, ao se perceber a  distinção dos procedimentos adotados pela fiscalização aduaneira para evidenciar uma e outra  prática.   Há  que  se  diga  que  tanto  no  “subfaturamento”  quanto  na  “falsidade  ou  adulteração de documento necessário ao seu embarque ou desembaraço” o ônus da prova cabe  à fiscalização, mas existe uma nítida distinção dos procedimentos por ela adotados:  Fl. 3133DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.134          64 ● No  subfaturamento  a  fiscalização  desabona  o  valor  aduaneiro  declarado  (1º método de valoração  aduaneira),  em  face da  adoção de  um dos métodos de valoração aduaneira susequentes;  ● Na  falsificação  ou  adulteração  de  documento  a  fiscalização  demonstra  que  a  fatura  comercial,  ou  qualquer  outro  documento  que  instrui o desembaraço aduaneiro, é FALSA frente a outros elementos  inerentes  à  própria  transação,  como  por  exemplo  a  troca  de  e­mails  entre  importador  e  exportador  e  a  constatação  do  valor  real  das  mercadorias  importadas  mediante  a  consulta  de  catálogos  ou  no  próprio sítio do fabricante/exportador na internet.  Repisa­se que no caso do falsificação ou adulteração de documento NÃO  há  o  que  se  falar  e  adoção  de  método  de  valoração  aduaneiro  subsequente.  A  fiscalização  prescinde  do  procedimento  de  valoração,  pois  foi  constatado  o  valor  REAL  do  bem  importado através de provas inerentes à transação.  A jurisprudência judicial confirma esse entendimento  ¹ Julgados relativos ao subfaturamento.  § STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1242532 RS 2011/0045692­1 (STJ)   Data de publicação: 02/08/2012   Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO. PENA DEPERDIMENTO. ART. 105 , VI ,  DO  DL  37  /66.  NÃO  INCIDÊNCIA.  HIPÓTESESUJEITA  À  MULTA. ART. 108 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO DL 37 /66.1. A  pena  de  perdimento,  prevista  no  art.  105,  VI,  do  Decreto­ Lei37/66,  incide  nos  casos  de  falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  da  mercadoria,  enquanto  a  multa  prevista  no  parágrafo  único  do  art. 108 do mesmo diploma legal destina­se a punir declaração  inexata  em  seu  valor,  natureza  ou  quantidade  da  mercadoria  importada.2.  Quando  a  declaração  de  importação  é  falsa  quanto à natureza da mercadoria  importada,  seu conteúdo ou  quantidade, será possível aplicar­se, a par da multa, também a  pena  de  perdimento  em  relação  ao  excedente  não  declarado,  tendo  em  vista  o  que  dispõe  o  inciso  XII  do  art.  618  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos  (Decreto  4.543  /02).3.  Todavia,  quando  a  hipótese  é  exclusiva  de  subfaturamento, não há regra semelhante autorizando a pena  de  perdimento,  devendo  ser  aplicada  somente  a  norma  específica,  que  é  a multa de  100%  sobre  a  diferença  apurada  entre  o  valor  real  e  o  declarado,  nos  termos  do  art.  108  ,  parágrafo único , do DL 37 /66.4. No caso, segundo o arcabouço  fático delineado na origem, houve apenas  subfaturamento,  vale  dizer,  indicação  de  valores  a  menor  para  a  operação  de  importação, o que afasta a incidência da pena de perdimento. 5.  Recurso especial não provido.  (Grifo e Negrito Nossos)  Fl. 3134DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.135          65    §  TRF­1  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  AGA  277254220134010000 DF 0027725­42.2013.4.01.0000 (TRF­1)   Data de publicação: 14/11/2013   § STJ ­ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26964  GO 2008/0114933­4 (STJ)   Data de publicação: 11/09/2008   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  ART.  148  DO  CTN  .  ARBITRAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INDÍCIOS  DE  SUBFATURAMENTO. 1. A pauta fiscal é valor  fixado prévia e  aleatoriamente para a apuração da base de  cálculo do  tributo.  Não se pode confundi­la com o arbitramento de valores previsto  no artigo 148 do Código Tributário Nacional , que é modalidade  de lançamento, regularmente prevista na legislação tributária. 2.  O art. 148 do CTN deve ser  invocado para a determinação da  base  de  cálculo  do  tributo  quando  certa  a  ocorrência  do  fato  imponível, o valor ou preço de bens, direitos,  serviços ou atos  jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando  a  Fazenda  Pública,  nesse  caso,  autorizada  a  proceder  ao  arbitramento  mediante  processo  administrativo­fiscal  regular,  assegurados  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  3.  Ao  final  do  procedimento previsto no art. 148 do CTN , nada impede que a  administração  fazendária  conclua  pela  veracidade  dos  documentos  fiscais  do  contribuinte  e  adote  os  valores  ali  consignados como base de cálculo para a incidência do tributo.  4.  Caso  se  entenda  pela  inidoneidade  dos  documentos,  a  autoridade  fiscal  irá arbitrar,  com base  em parâmetros  fixados  na legislação tributária, o valor a ser considerado para efeito de  tributação. 5. No caso, havendo indícios de subfaturamento, os  fiscais identificaram o sujeito passivo, colheram os documentos  necessários  à  comprovação  da  suposta  infração  e  abriram  processo  administrativo  para  apurar  os  fatos  e  determinar  a  base de cálculo do imposto a ser pago, liberando na seqüência  as mercadorias. Não se trata, portanto, de pauta fiscal, mas de  arbitramento da base de cálculo do imposto, nos termos do que  autoriza o art. 148 do CTN . 6. Recurso ordinário em mandado  de segurança não provido  (Grifo e Negrito Nossos)     § STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1240005 RS 2011/0042131­1 (STJ)   Data de publicação: 17/09/2013   Ementa:  TRIBUTÁRIO  ­  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO  ­  DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO ­ SUBFATURAMENTO DO  BEM IMPORTADO ­ ART. 105 , VI , DO DECRETO­LEI N. 37  /66  ­  PENA  DE  PERDIMENTO  DO  BEM  ­  INAPLICABILIDADE  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  100%  Fl. 3135DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.136          66 PREVISTA  NO  ART.  108  ,  PARÁGRAFO  ÚNICO  ,  DA  REFERIDA  NORMA.  1.  Esta  Corte  firmou  o  entendimento  de  que a pena de perdimento prevista no art. 105 , VI , do Decreto­ Lei  37  /66  incide  nos  casos  de  falsificação  ou  adulteração  de  documento  necessário  ao  embarque  ou  desembaraço  da  mercadoria. A multa prevista no parágrafo único do art. 108 do  mesmo  diploma  legal  destina­se  a  punir  declaração  inexata  de  seu valor, natureza ou quantidade da mercadoria importada. 2.  Tratando os autos de caso de subfaturamento, deve ser mantido  o  acórdão  a  quo,  a  fim  de  se  afastar  a  pena  de  perdimento  pretendida  pela  Fazenda  Nacional.  3.  Recurso  especial  não  provido.     ¹ Julgados relativos à incidência da pena de perdimento.  § TRF­3  ­  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  AMS  792  SP  2009.61.19.000792­1 (TRF­3)   Data de publicação: 10/02/2011   Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. FISCALIZAÇÃO. PENA  DE PERDIMENTO. LEGALIDADE. 1. A autoridade aduaneira,  durante  a  verificação  física  das  mercadorias  submetidas  a  despacho  aduaneiro,  encontrou,  nos  volumes  da  carga,  uma  outra  fatura  comercial  (Commerce  Invoice PNP­E/H#865295),  emitida  pela  empresa  Selectron  Technology  Co.  ­  China  e  endereçada  à  empresa  Alcatel  Business  Systems  ­  France  (empresa  exportadora  das  mercadorias  importadas  pela  ora  apelante),  sendo que parte das mercadorias  relacionadas nesta  fatura  correspondia  aos  itens  constantes  das  faturas  que  acompanharam  a  declaração  de  importação.  2.  Mediante  o  confronto  da  fatura  emitida  pela  Selectron  Technology  Co.  ­  China  com  a  fatura  emitida  pela  Alcatel  Business  Systems  ­  France  à  ora  apelante,  verificou­se  que  os  valores  constantes  da primeira eram superiores aos valores declarados. 3. Não há  argumento  lógico  que  possa  sustentar  o  fato  de  a  empresa  exportadora  (Alcatel  Business  Systems  ­  France)  ter  comprado  mercadoria  da  China  a  determinado  preço  e,  posteriormente,  vendido  esta  mesma  mercadoria  para  a  apelante  a  preços  menores,  razão  pela  qual  concluiu  a  autoridade  aduaneira  ter  havido  a  apresentação  de  documento  contendo  informações  falsas.  4.  Intimada  a  fornecer  documentos  que  pudessem  contribuir  com a  fiscalização,  a  apelante  apresentou  a  lista  de  preços  dos  produtos  a  ela  vendidos  pela  Alcatel  Business  Systems  ­ France,  restando  comprovado que  o  valor  declarado  pela  apelante  para  o  produto  analog  interfaces  SLI16­I  foi  inferior  em  U$  99,66,  por  unidade,  ao  preço  constante  da  referida lista. 5. Restou também apurada, ainda tomando­se por  base a referida lista e confrontando­se os preços dela constantes  com  aqueles  que  foram  declarados,  uma  diferença  total  de U$  22.573,16,  o  que  gerou  uma  sonegação  estimada  de  R$  23.930,95  (fls.  83/84).  6. Havendo a  correta  subsunção do  fato  Fl. 3136DF CARF MF Processo nº 11131.001349/2010­70  Acórdão n.º 3302­005.749  S3­C3T2  Fl. 3.137          67 descrito  no  auto  de  infração  à  norma  do  artigo  618  ,  VI  do  Decreto  nº  4.543  /02,  e  somando­se  a  este  fato  o  regular  desenvolvimento da ação de fiscalização, não há que se falar em  qualquer  ilegalidade  na  aplicação  da  pena  de  perdimento,  perfeitamente cabível no caso sob análise. 7. Apelação a que se  nega provimento....  (Grifo e Negrito Nossos)     § TRF­4 ­ APELAÇÃO CIVEL AC 31935 PR 2007.70.00.031935­9 (TRF­4)   Data de publicação: 16/06/2010   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  SUBFATURAMENTO.  ADUANEIRO.  IMPORTAÇÃO.  FUNDADOS  INDÍCIOS  DE  FALSIDADE  PUNÍVEL COM A PENA DE PERDIMENTO. A administração  aduaneira,  diante  de  fortes  indícios  de  falsidade  das  informações  constantes  na  documentação  de  importação,  consubstanciados  na  divergência  entre  o  equipamento  efetivamente importado e o declarado, bem como no tocante ao  fato  de  não  se  tratar  de  máquina  nova  mas  usada,  pode,  mediante instauração do correspondente Procedimento Especial  de Fiscalização, aplicar a pena de perdimento ao bem (Decreto  nº 4.542 /2002, art. 705; Decreto­lei nº 37 /1966, art. 105 , VI ;  IN SRF nº 206/2002, art. 69), e não com a multa prevista § único  do art. 108 do Decreto­lei 37 /66, porquanto esta situação não se  restringe a mero subfaturamento.   (Grifo e Negrito Nossos)  Portanto, no nosso entender, fatura ideologicamente falsa não enseja a pena  de perdimento e sim o procedimento de valoração aduaneira com a majoração da base de  cálculo dos tributos aduaneiros e a incidência da multa prevista no artigo 108 do Decreto­Lei  n° 37/66.  Portanto, também nesse caso, a pena de perdimento não pode prevalecer.    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud     Fl. 3137DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.003711/2008-43
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 Decadência. O prazo decadencial para os tributos de apuração trimestral tem seu início de contagem a partir do encerramento do trimestre, quando aplicável o art. 150 do CTN. Inconstitucionalidade. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1302-000.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 418          1 417  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.003711/2008­43  Recurso nº  512.630   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.447  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de dezembro de 2010  Matéria  IRPJ e outro  Recorrente  MERCANTIL NOVA OPÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Decadência.  O prazo decadencial para os tributos de apuração trimestral tem seu início de  contagem a partir do encerramento do trimestre, quando aplicável o art. 150  do CTN.  Inconstitucionalidade.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Taxa Selic.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator         Fl. 422DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 419          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade Irineu Bianchi E Marcos Rodrigues de Mello    Relatório  Os autos de infração a folhas 4 a 16 exigem o recolhimento de crédito tributário  no montante de R$ 373.460,23, assim discriminado:    TRIBUTO  JUROS DE MORA  MULTA  TOTAL  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  109.616,57  67.891,71  82.212,42  259.720,70  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  47.883,39  29.943,61  35.912,53  113.739,53    DESCRIÇÃO DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS  O  autuante,  reportando­se  ao  termo  de  verificação  a  folhas  18  a  20,  atribui  à  autuada as infrações de cuja descrição adiante se faz uma síntese.   1.  GLOSA  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  –  Glosa  dos  valores  declarados  a  título  de  PIS  não­cumulativo,  utilizado  como  despesa  na  demonstração  do  resultado, em valores superiores ao apurado e recolhido. Valor apurado conforme livro diário e  razão, confirmado na DIPJ – declaração de informações econômico­fiscais da pessoa jurídica.  Datas do fato gerador: 31.03.2003, 30.06.2003, 30.09.2003, 31.12.2003.  Enquadramento legal para o IRPJ: artigo 249, inciso I, artigo 251, parágrafo único, artigos 299  e 300, todos do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda  1999 – RIR 1999.  Enquadramento  legal  para  a  CSLL:  artigo  2º,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  nº  7.689,  de  1988;  artigo  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996;  artigo  28  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  artigo  37  da  Lei  nº 10.637, de 2002.  2.  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  SALDO  DE  PREJUÍZOS INSUFICIENTES – Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo  em  vista  as  reversões  dos  prejuízos  após  o  lançamento  de  ofício,  por  meio  deste  auto  de  infração,  relativo  aos  períodos­bases  do  1º  e  do  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  em  decorrência da glosa de dedução indevida. Datas do fato gerador: 30.09.2003, 31.12.2003.  Enquadramento  legal  para  o  IRPJ:  artigo  247,  artigo  250,  inciso  III,  artigo  251,  parágrafo  único, artigos 509 e 510, todos do RIR 1999.  Enquadramento  legal  para  a  CSLL:  artigo  2º,  e  seus  parágrafos,  da  Lei  nº  7.689,  de  1988;  artigo  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996;  artigo  28  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  artigo  37  da  Lei  nº 10.637, de 2002.   Termo de verificação fiscal   No  termo  de  verificação  fiscal  a  folhas  18  a  20  o  autuante  apresenta  a  motivação dos lançamentos. Dele extraem­se as observações e argumentos resumidos adiante.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 420          3 •  A empresa contabilizou as receitas auferidas no ano­calendário de 2003, bem como apurou  os  tributos  devidos,  sem  porém  apresentar  as  respectivas  DCTF  (declaração  de  débitos  e  créditos tributários federais) e sem recolher os débitos relativos ao IRPJ, à CSLL e à Cofins –  contribuição para o financiamento da seguridade social.  •  O contribuinte optou pela tributação do IRPJ com base no lucro real trimestral e apurou o  resultado positivo de R$ 33.826,65 no 3º trimestre e de R$ 102.313,95 no 4º trimestre. Quanto  ao  1º  e  2º  trimestre,  a  empresa  apurou  prejuízo,  respectivamente,  de  R$  11.880,11  e  R$ 9.018,63.  Os  prejuízos  foram  compensados  pelo  contribuinte  nos  dois  trimestres  subsequentes.   •  Entretanto, tais valores foram apurados com erro, uma vez que o contribuinte deduziu, na  demonstração  do  resultado,  despesas  com  o  PIS/Pasep  de  R$  66.003,39,  R$  80.848,98,  R$ 106.291,89 e R$ 124.334,44, respectivamente, no 1º, 2º, 3º e 4º trimestre, ao passo que os  valores  efetivamente  apurados  e  pagos  foram  R$  194,70,  R$  793,99,  zero  e  R$  1.491,60,  conforme  demonstrado  nos DACON  (demonstrativo  de  apuração  das  constribuições  sociais)  apresentados pelo contribuinte, cuja cópia se acha a folhas 224 a 243.  •  Os  valores  deduzidos  pelo  contribuinte  na  demonstração  do  resultado  foram  aqueles  apurados contabilmente, antes de descontados os créditos a que ele faz jus.   •  Portanto,  as  diferenças  entre  o  valor  utilizado  pelo  contribuinte  e  o  valor  apurado  no  DACON  devem  ser  adicionados  ao  valor  apurado  pelo  contribuinte,  determinando  assim  o  verdadeiro lucro líquido do período de apuração.  •  Conclui­se  que  o  contribuinte  cometeu  duas  infrações,  a  saber,  a  dedução  indevida  de  PIS/Pasep e a compensação de prejuízo inexistente no 3º e no 4º trimestre.  IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO   A notificação dos lançamentos foi feita pessoalmente em 27.03.2008. Por via  postal, conforme envelope a folhas 314, em 28.04.2008, uma segunda­feira, a autuada enviou  uma  só  impugnação,  juntada  a  folhas  315  a  339.  Os  enunciados  seguintes  resumem  seu  conteúdo.   •  Segundo o artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, o prazo para impugnar é de 30 dias. No  caso em tela, a primeira intimação foi recebida em 27.03.2008. Dessa forma o dies ad quem se  dará em 26.04.2008, recaindo para o primeiro dia útil seguinte, 28.04.2008 (segunda­feira), de  modo que não há dúvida sobre a tempestividade da presente impugnação.   •  A exigência  fiscal  não possui  fundamentos para  subsistir  e deve  ser cancelado o  auto de  infração  em  sua  totalidade,  por  não  preencher  os  requisitos  indispensáveis,  por  ter  ocorrido  decadência  e  principalmente  por  serem  inequivocamente  indevidos  o  tributo,  as multas  e  os  encargos da forma como pretende o fisco.  Preliminar de decadência do crédito tributário  •  No  caso,  ocorreu  o  fenômeno  da  decadência  e  é  certo  que  o  fisco  não  pode  constituir  nenhum crédito  tributário  referente aos meses de  janeiro e  fevereiro de 2003,  tendo em vista  que a ciência do auto de infração se deu em 27.03.2008.  •  O IRPJ e a CSLL são  tributos que se classificam entre os chamados por homologação, o  que os sujeita ao artigo 150 do CTN, especialmente a regra do seu § 4º para fins de contagem  do prazo decadencial.  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 421          4 •  Na hipótese dos autos, a regra geral relativa ao prazo decadencial não reside no artigo 173,  inciso  I,  do CTN, mas  sim  no  seu  artigo  150,  §  4º,  conforme  adverte  parte  considerável  da  doutrina. Esse é o entendimento pacífico do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do mesmo órgão.  •  Em vista da farta jurisprudência coligida, eventuais alegações tendentes a deslocar a regra  de decadência do artigo 150, § 4º, do CTN, para o artigo 173, inciso I, devem ser prontamente  afastadas. Não  cabe  aqui  a  ressalva  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  porque  em  momento  algum  a  fiscalização  cogitou  de  nenhuma  dessas  circunstâncias.  Caso  entendesse  presente tais condutas, teria aplicado a multa agravada, o que não foi o caso nem o poderia ser.  •  Não cabe alegar que a decadência não ocorreu em razão de que, para fins de IRPJ e CSLL,  devem  ser  analisados  os  trimestres,  e  não  os  meses  isoladamente,  tendo  em  vista  que  a  impugnante  estaria  submetida  à  sistemática  do  lucro  real.  Esse  argumento  é  desprovido  de  fundamento jurídico válido, tendo em vista que o artigo 150, § 4º, do CTN é claro no sentido  de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da efetiva ocorrência do  fato gerador, e não uma data fixada pela legislação para fins de apuração e recolhimento dos  tributos.  •  Como é impensável que os fatos geradores do IRPJ e da CSLL somente ocorram de forma  efetiva  uma  vez  a  cada  trimestre,  fica  evidente  que  todos  os  eventos  que  resultaram  na  tributação pelos  referidos  tributos do dia 01/01/2003 até 26/03/2003 devem ser excluídos de  suas bases de cálculo em razão da decadência.   •  Não  sobejam  dúvidas  de  que  a  fiscalização  efetivamente  decaiu  do  seu  direito  de  lançar  qualquer tributo cujo suposto fato gerador seja anterior a 27 de março de 2003, uma vez que a  autoridade administrativa se manteve inerte durante anos e somente procedeu ao lançamento de  ofício nessa data.  Mérito – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  •  É necessário retificar a base de cálculo usada pela fiscalização, porque levou em conta todo  o valor do PIS apurado pela impugnante, ilegalmente majorado pelo ICMS em sua base. Dessa  forma,  o  resultado  deve  ser  recomposto,  eliminando  da  base  de  cálculo  do  PIS  o  valor  do  ICMS,  e  somente  depois  dessa  operação  pode­se  aferir  a  parcela  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  supostamente não teria sido recolhida.  •  Desde  a  sua  instituição,  o  PIS  teve  como  base  de  cálculo  o  faturamento,  conceito  tipicamente delimitado no direito privado e que não pode ser alterado pela legislação tributária,  segundo determina  expressamente o  artigo 110  do CTN. Entretanto,  com a edição da Lei nº  9.718, de 1998, a União Federal tentou alterar essa concepção, determinando que a exação em  causa  tenha  como  base  de  cálculo  a  totalidade  das  receitas  do  contribuinte,  adotando  este  o  conceito de faturamento para fins tributários.  •  Posteriormente,  foi editada a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que alterou o artigo  195,  I,  da  CF  1988,  e  incluiu  o  vocábulo  receita  no  seu  texto,  tentando  dotar  de  constitucionalidade  a  Lei  nº  9.718,  de  1998,  como  se  isso  fosse  permitido  em  nosso  ordenamento.  Todavia,  após  anos  de  disputa  judicial,  a  questão  foi  finalmente  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  que  em  09.11.2005  declarou  a  inconstitucionalidade do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998. Dessa  forma,  ficou  consolidado  que a base de cálculo do PIS seria apenas o faturamento das empresas, e entende­se este como  o resultado das vendas de mercadorias e prestação de serviços.  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 422          5 •  A jurisprudência do STF somente valeria para fatos geradores ocorridos antes da vigência  da Lei n] 10.637, de 2002, visto que essa lei, em razão de ter sido publicada sob a égide da EC  nº 20, de 1998, teria validamente ampliado a base de cálculo do PIS para todas as receitas do  contribuinte. Contudo, sendo a base de cálculo do PIS a receita ou o faturamento, em nenhum  caso poderia ser incluído o ICMS.  •  No  caso  de  tributos,  estamos  tratando  de  receita  pública,  destinada  ao  ente  tributante  competente para cobrá­la. Dessa forma, a parcela referente ao ICMS efetivamente não pertence  à autuada e não se caracteriza como sua receita nem como parcela de seu faturamento, mas é  apenas recolhida e repassada ao estado da federação a que se destina.  •  Assim, o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS, mesmo após a vigência da  Lei nº 10.637, de 2002, de forma que deve ser descontado no presente caso, e ser reformulado  todo o resultado apurado pela fiscalização.  •  Em  termos  gerais,  receita  é  todo  o  numerário  recebido  pelo  contribuinte  e  que  passa  a  integrar seu patrimônio, ou seja, a receita tem que trazer acréscimo patrimonial. Em abono do  argumento, citam­se passagens doutrinárias.  •  A  necessidade  da  ocorrência  de  acréscimo  patrimonial  para  que  valores  recebidos  pela  pessoa  jurídica  sejam  classificados  como  receita  já  foi  reconhecida  até mesmo  pela  Receita  Federal, como aponta Ricardo Mariz de Oliveira, reportando­se aos Pareceres Normativos CST  nº 121, de 1973, e nº 35, de 1974. Na medida em que o ICMS não implica nenhum acréscimo  patrimonial,  não  pode  ser  considerado  como  parte  de  sua  receita,  mas  tão  somente  mero  ingresso.  •  Diante  desse  quadro,  em  que  o  ICMS  não  é  faturamento  nem  receita  da  impugnante,  é  inquestionável a necessidade de ser revisto o lançamento, conforme entendimento majoritário  do  STF.  Ilustra­se  o  argumento  com  a  transcrição  de  trecho  de  voto  atribuído  ao  Ministro  Marco Aurélio de Mello.   •  Ao  se  incluir  o  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  afronta­se  o  fato  gerador  dessas contribuições. Por conseguinte, afronta­se diretamente a CF 1988, artigo 195, I, “b”. O  contrário  equivale  a  considerar  que  o  ICMS  é  parte  do  faturamento  ou  da  receita,  o  que  culminaria  na  ilegal  ampliação  do  alcance  desses  conceitos  fixados  no  direito  privado,  em  evidente afronta ao artigo 110 do Código Tributário Nacional.  •  Sob qualquer prisma que se analise a questão, é patente a impossibilidade da inclusão do  citado imposto estadual na base de cálculo do PIS, o que leva à necessidade de cancelamento  do auto de infração ou, na pior hipótese, da sua reformulação.        Impossibilidade de aplicação da multa no patamar exigido pelo fisco  •  Sendo improcedente todo o lançamento fiscal, a multa aplicada é evidentemente indevida.  Entretanto, caso seja considerado procedente o lançamento, ainda assim a multa não pode ser  aplicada no patamar exigido pelo fisco.  •  Não  há  falar  que  na  esfera  administrativa  não  pode  ser  oposta  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  primeiramente  porque  não  se  pretende  a  declaração  de  inconstitucionalidade de nenhuma disposição. Em segundo lugar, porque a impossibilidade da  Fl. 426DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 423          6 discussão  sobre  a  constitucionalidade  das  leis  não  impede  que  a  aplicação  de  princípios  e  normas constitucionais sejam questionados administrativamente.  •  Princípios como a ampla defesa, a moralidade, a razoabilidade, a capacidade contributiva, a  vedação  ao  confisco  e  a  eficiência,  devem  ser  atendidos  pela  autoridade  administrativa  em  qualquer  hipótese.  Se  o  contribuinte  considera  que  tais  princípios  não  foram  corretamente  aplicados, pode  requerer que a própria  autoridade se manifeste  sobre a matéria. Tal  fato não  implica  arguição  de  inconstitucionalidade,  mas  simplesmente  observância  da  Constituição  Federal. Nesse sentido é claro o artigo 2º da Lei nº 8.784, de 1999.   •  É  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  os  limites  ao  poder  de  tributar  são  verdadeiros  direitos  e  garantias  fundamentais  e  se  caracterizam  como  cláusula  pétrea  na CF  1988, porque decorrem de princípios prescritos no seu artigo 5º. Entre esses limites, cita­se a  proibição do confisco, instituído pelo inciso IV do artigo 150 da CF 1988.   •  Os  constitucionalistas  e  os  tributaristas  têm  entendido  que  o  primado,  além de  dever  ser  implementado  de  forma  ampla,  por  ser  direito  e  garantia  individual,  visa  a  proteger  o  patrimônio  do  contribuinte  e  que  não  faz  sentido  não  englobar  também  as  multas  e  as  contribuições.  •  Cobrar uma multa  exorbitante em  função de  algum  tributo  equivale  a usar  indiretamente  esse tributo de maneira confiscatória. Desse modo, nada mais confiscatório do que aplicação de  multa igual a 75% do principal. Ilustra­se o argumento com a citação de passagens doutrinárias  e de precedente judicial.  •  O artigo 145, §1º,  da CF 1988 expressamente estabelece que  a autoridade  administrativa  deve  respeitar  o  princípio  da  capacidade  contributiva  quando  apurar  e  exigir  tributos  e  contribuições.  Já  ao  contribuinte  cabe  questionar  os  critérios  adotados  para  o  efetivo  cumprimento desse dispositivo.  •  Em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  combate­se  a  exigência  de  multa  isolada,  também  porque  é  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e,  portanto,  flagrantemente  ofensiva aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.   •  Tradicionalmente,  os  atos  legislativos  e  administrativos  sujeitavam­se  exclusivamente  ao  controle  da  legalidade.  A  partir  do  momento  em  que  a  constituição  deixou  de  ser  mero  repositório  de  normas  pragmáticas  para  assumir  densidade  e  normatividade  jurídica,  a  jurisprudência passou a admitir que os atos do Poder Público possam ser contrastados também  em sua razoabilidade ou proporcionalidade.   •  Os elementos objetivos  que permitem dizer  se o  ato do poder público  é ou não  razoável  são:  a  adequação  entre  o  fim  perseguido  e  o  instrumento  empregado;  a  exigibilidade  ou  necessidade da medida; a proporcionalidade em sentido estrito.  •  No caso versado, as multas correspondem a grande parte do auto de infração, aproximando­ se do valor do principal. Em termos econômicos, o imposto, fonte de arrecadação e fim último  da tributação, transforma­se em acessório, e o acessório em principal, o que demonstra a grave  ofensa ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.  •  A  penalidade  não  pode  transformar­se  na  fonte  principal  de  arrecadação,  que  é  o  pagamento do tributo. Essa subversão de objetivos fica clara no auto de infração.   •  Dessa forma, é requerida a supressão da multa ou sua redução para o patamar mínimo.  Impossibilidade de aplicação da taxa Selic  Fl. 427DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 424          7 •  O cômputo dos juros moratórios com base na taxa Selic é evidentemente ilegal por consistir  em  remuneração  do  capital.  Sua  natureza  jurídica  foi  precisamente  delineada  como  remuneratória em circulares do Banco Central do Brasil.  •  Os  juros  moratórios  têm  caráter  compensatório  ou  indenizatório,  enquanto  os  juros  remuneratórios  têm  como  finalidade  recompensar  aquele  que  deixa  voluntariamente  de  usar  seu  capital,  cedendo­o  para  o  uso  de  outrem.  Em  abono  do  argumento  cita­se  passagem  doutrinária e precedente judicial.  •  Nos termos do artigo 161 do CTN, os juros de mora somente podem incidir à taxa de 1%  ao  mês.  Qualquer  disposição  contrária,  veiculada  por  ato  normativo  inferior  ao  CTN  é  inaplicável, principalmente quando utiliza como parâmetro índice de natureza remuneratória e  não somente compensatória de suposta mora do contribuinte.  •  Diante disso, devem ser excluídos do crédito tributário os valores cobrados a título de juros  de mora com base na taxa Selic, aplicando­se tão somente os juros previstos no CTN.  Pedido  •  Pede­se  que  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  retificando­se  o  auto  de  infração,  determinando­se de pronto o seu trancamento e exonerando­se a impugnante dos gravames do  litígio.  •  Na pior das hipóteses, deve ser reformulado o crédito tributário, acolhendo­se a preliminar  de decadência e excluindo­se o ICMS da base de cálculo do PIS, de forma que se altere o IRPJ  e a CSLL exigidos.  •  Alternativamente,  pede­se  que  a  multa  seja  retirada  ou  reduzida  ao  menor  patamar  legalmente possível,  tendo em vista as  razões ora esboçadas e principalmente a aplicação do  princípio da retroatividade benéfica no que se refere à Lei nº 11.488, de 2007.   •  Pugna­se  pela  exclusão  dos  valores  cobrados  a  título  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  aplicando­se tão somente os juros previstos no CTN.  •  Protesta­se pela realização de quaisquer tipos de prova e pela juntada de novos documentos  capazes de elidir o feito fiscal.  A DRJ decidiu conforme ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  VALOR DEDUTÍVEL   Na determinação do lucro real, somente é dedutível a título de despesas com  contribuição  para  o  PIS  o  valor  que  tiver  sido  apurado  como  efetivamente  devido segundo o regime não­cumulativo.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  ­  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  ­  VALOR DEDUTÍVEL   Fl. 428DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 425          8 Na determinação da base de cálculo da CSLL, apenas é dedutível a título de  despesas  com contribuição para o PIS o valor que  tiver  sido  apurado como  efetivamente devido segundo o regime não­cumulativo.  A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  12/08/2009  e  apresentou  recurso em 04/09/2009.  Em seu recurso alega:  ­ Decadência  do  direito  de  lançar,  tendo  em  vista  que  a  ciência  se  deu  em  27/03/2008, quando já transcorridos mais de cinco anos dos fatos geradores referentes a janeiro  e fevereiro de 2003;  ­  A  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  no  patamar  exigido  pelo  fisco,  diante  dos  princípios  da  moralidade,  razoabilidade,  capacidade  contributiva  e  vedação  de  confisco;  ­ E, finalmente, se insurge contra a aplicação da taxa selic.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Sobre a alegação de decadência, importa esclarecer que o contribuinte optou  pelo regime de apuração trimestral do lucro real, conforme declaração de rendimentos de fls.  244 e seguintes.  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  em  relação  ao  1º  trimestre de 2003, o fisco tinha o prazo até 31/03/2008 para dar ciência do lançamento. Tendo  sido a ciência do lançamento em 27/03/2008, não há de se falar em decadência.  Quanto  à  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  por  suposta  inconstitucionalidade,  este  colegiado  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  matéria, nos termos da súmula nº 2 do Conselho de Contribuintes:  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Também não merece acolhida o argumento de inaplicabilidade da taxa selic,  nos termos da súmula nº 4 do Conselho de Contribuintes:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 429DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10680.003711/2008­43  Acórdão n.º 1302­00.447  S1­C3T2  Fl. 426          9 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 430DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 07/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10880.662128/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.523  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PS MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo administrativo fiscal, implica renúncia à discussão da matéria na via  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 21 28 /2 01 2- 07 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Pedido  de  Restituição  eletrônico  ­  PER/DCOMP,  transmitido  pelo  contribuinte  a  fim  de  compensar  pretenso  saldo  credor de CSLL referente ao 3º trimestre/2007.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.,  o  pedido  foi  indeferido,  sob  a  alegação  de  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado para quitar outro débito declarado.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  síntese:  (i)  que  o  crédito  é  legítimo,  uma  vez  que,  por  exercer  atividade  consistente  na  prestação de serviço hospitalar, faria jus ao direito de aplicação do percentual de presunção do  lucro  de  12%  para  CSLL,  e  não  de  32%,  como  equivocadamente  considerou  nas  suas  apurações; e (ii) que retificou as declarações (DIPJ e DCTF), ainda que em momento posterior  ao despacho decisório.  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, por entender que o contribuinte não faria jus ao enquadramento do percentual  de presunção de 12%.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reitera  as  razões  de  defesa,  bem  como  alega  que  possui  decisão  judicial  que  reconheceu o direito de aplicar o percentual de 12%, e não 32%.  É o relatório.            Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.511,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.662116/2012­ 74, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.511):  Conforme visto no tópico do relatório, o presente litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  ou  não  do  objeto  social  da  Recorrente no conceito de serviços hospitalares.  Assim,  caso  seja  verificado  que  a  empresa  presta  serviço  hospitalar,  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Caso  contrário,  ou  seja,  uma  vez  verificado  que  a  atividade  desenvolvida  é  outra,  correto  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Nesse  contexto,  e  por  mais  esforços  que  a  autoridade  fiscal responsável pelo  lançamento e a decisão da DRJ  tenham  empreendido  no  sentido  de  afastar  o  enquadramento  da  atividade da empresa enquanto serviço hospitalar, o fato é que a  Recorrente ajuizou ação judicial que tem por objeto justamente o  reconhecimento do direito de se valer do referido percentual de  8% às suas atividades.  De  fato,  o  contribuinte  possui  sentença  que  deu  provimento  à  ação  judicial  por  ele  ajuizada  e,  inclusive,  já  transitou em julgado o reconhecimento do direito de se valer do  percentual de 8% para fins de lucro presumido.  Abaixo  copio  o  quadro  do  movimento  do  processo  disponibilizado  eletronicamente  e  transcrevo  o  resumo  da  demanda, respectivamente:  PROCESSO  0022599­87.2013.4.03.6100  MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL  Todas as Movimentações  Seq  Data  Descrição  40  23/01/2015  ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 542/2014 (7a. Vara) Pac.:  610007000412  39  05/12/2014  BAIXA DEFINITIVA ARQUIVO conf. Guia n.542/2014 (7a. Vara)  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 5          4 38  28/11/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:  DESPACHO DE FLS. 91  37  30/10/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG.  39/41  36  08/10/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO  35  08/10/2014  RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO  34  06/10/2014  AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO  33  06/10/2014  TRANSITO EM JULGADO Data do Último Prazo: 23/09/2014  Complemento Livre: PARA PARTES  32  27/08/2014  RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL  31  27/08/2014  RECEBIMENTO NA SECRETARIA  30  18/08/2014  REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA   29  12/08/2014  DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre:   28  16/07/2014  DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 35/55  27  02/07/2014  REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  tutela  antecipada, em que postula a autora a  inexigibilidade  do  percentual  de  presunção  de  32%  na  aplicação  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime  de  apuração  do  lucro  presumido  às  atividades  hospitalares,  reconhecendo­se  como  corretos  os  percentuais de 8% e 12%, respectivamente.Alega que,  por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviços  médicos de pronto socorro junto ao Hospital São Luiz ­  Unidade  Itaim,  atendendo  em  média  7.600  pacientes  por mês, tem direito ao recolhimento dos tributos pelas  alíquotas  menores  asseguradas  aos  prestadores  de  serviços  hospitalares.Sustenta  que  a  Receita  Federal  vinha  reconhecendo  às  clínicas  médicas  o  enquadramento tributário na qualidade de prestadores  de serviços hospitalares, entendimento que foi alterado  após  a  edição  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  19/2007  e  da  Instrução  Normativa  RFB  n  791/2007,  com as alterações da IN n 1234/2012, que restringiram  a  possibilidade  de  enquadramento  da grande maioria  das clínicas na  tributação presumida da renda sob os  percentuais minorados.Entende que a Receita Federal  não  poderia  criar  um  novo  conceito  de  serviços  hospitalares  dissociado  do  Direito  Privado,  o  que  determina sejam afastados os atos impugnados.    Como se nota, a discussão que foi travada no processo  judicial  ­ direito à aplicação do percentual de 8% para  fins de  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.662128/2012­07  Acórdão n.º 1201­002.523  S1­C2T1  Fl. 6          5 IRPJ no lucro presumido ­ tem o mesmo objeto do que se postula  no recurso voluntário ora interposto.  Nesses casos, cabível a aplicação da Súmula CARF nº  1,  que  assim  dispõe:  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  razão,  então,  da  concomitância  apontada,  NÃO  CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 224DF CARF MF

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7436320 #
Numero do processo: 11080.100676/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­000.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2018            Assunto  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Recorrente  PAULO GEREMIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Miriam Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Matheus Soares Leite.  Relatório   Trata­se de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física ­ IRPF,  fls.  6/13, decorrente de  revisão da Declaração de Ajuste Anual  (DAA)  ano­calendário 2003,  exercício  2004,  que  alterou  o  valor  do  Imposto  de Renda  a  restituir  de R$  167.236,93  para  imposto suplementar de R$ 48.990,82, sujeito à multa de ofício, e R$ 1.738,34, sujeito à multa  de  mora,  em  virtude  de  dedução  indevida  de  dependentes,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com vínculo  e/ou  sem vínculo  empregatício  e  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 67 6/ 20 08 -3 1 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 225          2 Em impugnação apresentada às  fls. 2/5, o contribuinte alega que é portador de  cardiopatia  grave  desde  20/1/03,  pleiteia  a  isenção  do  imposto  e  requer  seja  cancelada  a  notificação.   A DRJ/POA, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário,  conforme acórdão 10­27.339 de fls. 161/162, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE.  São  isentos  do  imposto  de  renda,  nos  termos  da  legislação,  os  rendimentos  de  aposentadoria  de  contribuinte  com  doença  grave  comprovada por laudo oficial.  Consta do voto que:  Examinando a documentação existente no presente processo, as razões  apresentadas na impugnação, verificamos que o contribuinte apresenta  laudo  médico,  fl.  13,  comprovando  doença  grave  nos  termos  da  legislação tributária.  A  legislação  estabelece  que  só  os  rendimentos  de  aposentadoria  de  portador de doença grave é que são isentos do imposto de renda, art.  39,  inciso  XXXIII.  Pela  documentação  apresentada,  somente  os  rendimentos recebidos do Estado do Rio Grande do Sul, R$ 4.381,20, é  que são de aposentadoria, e, portanto, isentos.  Retirando­se da base de cálculos os rendimentos isentos citados apura­ se uma redução no imposto lançado de R$ 1.205,02.  Cientificado do Acórdão em 8/12/10 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl. 167), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 4/1/11, fls. 168/169, que contém, em  síntese:  Alega que os demais rendimentos também são de aposentadoria, sendo isentos.  Diz  que  os  rendimentos  recebidos  do  SESC  (inclusive  o  decorrente  de  ação  trabalhista) são complementação de aposentadoria.  Assim, tais importâncias deverão ser excluídas da base de cálculo do imposto de  renda, já que provenientes de aposentadoria e foi reconhecido que o contribuinte é portador de  moléstia grave.  Alternativamente, no caso de haver outro entendimento, que sejam considerados  os rendimentos abaixo descritos:  1) GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ­ R$ 4.381,90 e R$  12.696,00 isentos pela condição de maior de 65 anos;  2)  INSS  ­ R$  5.855,58  e R$  13.754,00  isentos  pela  condição  de maior  de  65  anos;  3) SESC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL ­ R$  64.779,85  referente  complemento  de  aposentadoria;  e  4)  SESC  ADMINISTRAÇÃO  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 226          3 REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL ­ R$ 606.248,36, decorrente de ação trabalhista de  cobrança  de  diferenças  de  aposentadoria  com  sentença  proferida  pela  5ª  Turma  do  TRT  4ª  Região  em  30  de  junho  de  200l  e  transitada  em  julgado  em  16  de  dezembro  de  2002.  Os  valores  foram  recebidos  no  ano  de  2003,  quando  o  contribuinte  já  era  portador  da moléstia  grave.  Para  comprovar  os  fatos  enumerados,  apresentou  os  Comprovantes  de  Rendimentos  pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano calendário 2003 e notas fiscais e  recibos  de pagamentos  de  honorários  advocatícios  decorrentes  da Ação Trabalhista no  valor  total de R$ 157.194,04, comprovantes de despesas médicas no valor de R$ 880,00 e despesas  com plano de saúde pagos ao Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de  Porto Alegre, no valor de R$ 6.800,00, no cumprimento da intimação 2004/610450929344101.  Em caso do pedido não ser aceito o contribuinte requer a isenção dos proventos  de  aposentadoria do  Instituto Nacional da Previdência Social,  os proventos de  aposentadoria  complementar  do  SESC  ADMINISTRAÇÃO  REGIONAL  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL,  redução da Base de Calculo dos Proventos decorrentes de ação trabalhista dos valores pagos a  titulo  de  honorários  advocatícios  no  montante  de  R$  157.194,04,  deduções  de  despesas  médicas no valor de R$ 880,00 e despesas com Plano de Saúde Unimed pagos ao Sindicato do  Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Porto Alegre, no valor de R$ 6.800,00, todos  documentos apresentados no cumprimento da intimação 2004/610450929344101.  Em 15/4/16, fls. 304/328 o sujeito passivo junta aos autos reiteração do pedido  formulado  e  apresenta  novos  argumentos,  reafirmando  que  os  valores  recebidos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria  são  isentos.  Descreve  o  lançamento,  indicando  valores  e  apontando erros da fiscalização na apuração dos mesmos, da seguinte forma:  1)  Quanto  à  dedução  indevida  de  dependentes  e  despesas  médicas,  concorda  com a glosa.  2) Quanto à omissão de rendimentos, no valor total de R$ 703.961,28, e glosa de  IRRF, informa:  2.1)  Valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria  no  montante  de  R$  607.567,39,  no  qual  pagou  R$  157.189,04  de  honorários  advocatícios e R$ 129,13 de outras despesas  relacionadas ao processo,  resultando numa base  de cálculo, caso não houvesse isenção, de R$ 405.249,22; que o IRRF do processo judicial foi  de R$ 153.337,86.  2.2)  A  partir  de  abril/03  houve  retenção  de  imposto  de  renda  pelo  SESC  no  montante  de  IRRF  R$  12.806,37.  Desta  forma,  o  total  do  IRRF  pelo  SESC  foi  de  R$  166.144,24 e não o valor indicado pela fiscalização de R$ 166.018,78. É insubsistente a glosa  de R$ 6.653,34 a titulo de IRRF, havendo ainda uma diferença favorável ao contribuinte de R$  125,46.  3)  Que  R$  4.331,68  são  rendimentos  isentos  de  aposentadoria  recebidos  do  estado do Rio Grande do Sul.  4)  O  fisco  não  comprovou  o  recebimento  pelo  contribuinte  do  valor  de  R$  28.551,17,  como  supostamente  tendo  sido  pago  pelo  Sindicato  Comércio  Atacadista  de  Gêneros Alimentícios de Porto Alegre.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 227          4 Diz que fiscalização não  juntou aos autos cópia da DIRF referente ao SESC e  que há cópia da DIRF do Sindicato Atacadista de Gêneros Alimentícios, que não se refere ao  ano­calendário de 2003. Diz não  fazer  ideia de que  rendimento  é  esse  recebido  em 2003 do  Sindicato Atacadista de Gêneros Alimentícios.  É o relatório.  Voto  Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  Da análise dos autos, vê­se que o contribuinte declara em sua DAA originária,  entregue em 19/4/04, os rendimentos discriminados no quadro 1.  Quadro 1 ­ Rendimentos declarados pelo contribuinte  Quadro 1 ­ Rendimentos declarados pelo contribuinte Nome  fonte pagadora   valor  recebido  cont. prev.  IRRF  SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RS  449.069,32  0,00 153.337,86  SINDICATO COM ATAC GENEROS ALIMENTICIOS POA  28.551,17  2.123,13  1.218,15  GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL   4.381,90  1.536,94  0,00  INSS  5.855,58  0,00  0,00  SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RS  64.779,85  0,00  12.680,92  Totais  552.637,82  3.660,07 167.236,93    Em  seguida,  o  contribuinte  envia  declaração  retificadora  "zerando"  os  valores  recebidos.  Diz ser isento do IRPF por ser portador de moléstia grave, conforme laudo de fl.  18, que determina a isenção a partir de 02/2003.  Notadamente, conforme documentos juntados aos autos, os valores recebidos do  SESC/RS são decorrentes de complementação de aposentadoria  (última  linha do quadro 1) e  recebidos  devido  a  ação  judicial  referente  a diferenças  de  complementação  de  aposentadoria  (primeira linha do quadro 1).  Não foram glosados os valores recebidos do INSS. O valor recebido do Governo  do Estado do Rio Grande do Sul foi excluído pela DRJ e não houve recurso de ofício.  O  contribuinte  alega  desconhecer  valores  recebidos  do  Sindicato  Comércio  Atacadista de Gêneros Alimentícios de POA.  Os  documentos  juntados  às  fls.  14,  15,  27  e  28  se  referem  ao  ano­calendário  2004.  Para  avaliar  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  a  título  de  aposentadoria,  complementação  de  aposentadoria  e  as  diferenças  de  complementação  de  aposentadoria  (devido à ação judicial) e também o imposto retido na fonte em 2003 é necessário que sejam  juntadas aos  autos as DIRFs  relativas ao ano­calendário 2003, das diversas  fontes pagadoras  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11080.100676/2008­31  Resolução nº  2401­000.701  S2­C4T1  Fl. 228          5 (indicadas no quadro 1),  indicando mês  a mês os valores  recebidos,  pois  a  isenção devido  à  moléstia  grave  iniciou­se  em  fevereiro/2003,  sendo  os  valores  referentes  a  janeiro/2003  tributáveis.  Cabe  também  refazer  a  tabela  de  fl.  12,  considerando  como  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  em  janeiro/2003  e  os  que  não  são  rendimentos  de  aposentadoria  ou  complementação de aposentadoria, diante do disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, e Regulamento  do Imposto sobre a Renda (RIR/99), art. 39, inciso XXXIII, e §§ 4º a 6º.  Sendo  assim,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  juntadas as DIRFs de 2003 das diversas  fontes pagadoras  informadas pelo contribuinte, bem  como  sejam  indicados  os  rendimentos  recebidos  em  janeiro/2003  e  os  posteriores  que  não  sejam  de  aposentadoria  ou  complementação  de  aposentadoria.  Solicita­se  também  que  seja  refeita a tabela de fl. 12.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  do  resultado  da  diligência,  devendo  ser  concedido a ele o prazo de trinta dias para manifestação.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier  Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 14751.720202/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Verificadas uma série de contradições na decisão, cabe admitir embargos de declaração para o seu enfrentamento. ERRO MATERIAL. EXTENSÃO. NULIDADE ACÓRDÃO. Padecendo o acórdão embargado de vícios em extensão tal que inviabilizem sua serventia para a apreciação da lide, deve ser reconhecida sua nulidade e realizado novo julgamento.
Numero da decisão: 2202-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de decretar a nulidade do Acórdão nº 2803-003.177, sendo que, após a ciência desta decisão aos interessados, deverá ser redistribuído o feito para novo julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.761  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA­PB   Interessado  CHURRASCARIA CABO BRANCO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.   Verificadas uma série de contradições na decisão, cabe admitir embargos de  declaração para o seu enfrentamento.   ERRO MATERIAL. EXTENSÃO. NULIDADE ACÓRDÃO.   Padecendo o acórdão embargado de vícios em extensão tal que inviabilizem  sua serventia para a apreciação da lide, deve ser reconhecida sua nulidade e  realizado novo julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para fins de decretar a nulidade do Acórdão nº 2803­003.177, sendo  que, após a ciência desta decisão aos  interessados, deverá ser  redistribuído o feito para novo  julgamento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 72 02 02 /2 01 2- 35 Fl. 613DF CARF MF     2 A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  exarou  o  Acórdão  nº  2803­003.177,  em  20/03/2014 (fls. 569/580), no qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, conforme  ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/06/2011   LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS.  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática, art. 106 do CTN.  Autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes  da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra­se a possibilidade de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  reduzir  a  penalidade  para  adequá­la ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  A Delegacia  da Receita  Federal  em  João  Pessoa/PB  levantou  (fls.  599/606)  a  existência de contradição na decisão, nos seguintes resumidos termos:  1.  DA  CONFUSÃO  ENTRE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   ...   Na análise do mérito,  observa­se que o Relator,  não obstante  tenha  iniciado  sua  exposição  às  fls.  575 afirmando que “deve­se manter  o  crédito  previdenciário  em relação à diferença de alíquotas aplicadas na rubrica RAT”(descumprimento  de  obrigação  principal),  passa,  em  seguida,  a  se  referir  à  “superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação acessória.   ...   Analisando os artigos acima, percebe­se claramente que, em se tratando de  Auto de Infração lavrado por falta de recolhimento de contribuições declaradas a  menor,  o  único  dispositivo  aplicável  na  espécie  para  determinação  da  multa  de  ofício é o art. 35­A da Lei nº 8.212/91 c/c art. 44 da Lei nº 9.430/96.   Portanto se contradiz o Acórdão embargado ao analisar caso concreto de falta  de  recolhimento  (descumprimento  de  obrigação  principal)  e  vislumbrar  possibilidade  de  aplicação  de multa  específica  para  descumprimento  de  obrigação  acessória (art. 32­A da Lei nº 8.212/91)   ...   2. DO EQUÍVOCO QUANTO AO PERÍODO DE APURAÇÃO   Fl. 614DF CARF MF Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.761  S2­C2T2  Fl. 614          3 Continuando sua análise às fls. 579, informa que “no que tange aos autos de  infração  referentes  à  GFIP,  que  foram  lavrados  antes  da  MP  n°449/1996  (sic),  importa que seja feita a análise quanto à aplicação do artigo106, inciso II, alínea “c”  do CTN”, segundo o qual a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.   Em trecho da própria Ementa também se lê: “Autos de infração referentes à  GFIP, que foram lavrados antes da vigência da MP n° 449/1996(...)”.   Destaque­se, por oportuno, mais uma vez, que o Auto de Infração em questão  foi lavrado em 2012 e se refere a fatos geradores de 2010,(...)   Face ao alegado, os embargos de declaração foram admitidos com esteio no  art. 65 do Anexo II do RICARF, via Despacho de fls. 609/611.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   Realizada a ciência da decisão em 17/08/2016 (fl. 598), os embargos foram  tempestivamente opostos em 18/08/2016 (fl. 607), devendo ser, destarte, conhecidos.  Com  razão  a  embargante,  ao  levantar  os  vícios  que  permeiam  o  acórdão  questionado.  De antemão, necessário destacar quais  são os objetos dos autos de  infração  veiculados  neste  processo  administrativo,  resumidos  na  tabela  abaixo  (ver  também  autos  de  infração e no relatório fiscal às fls. 02/68), cabendo registrar que só restou controverso, dada o  pedido  de  parcelamento  quanto  aos  demais  e  impugnação  parcial  (fls.  499/507  c/c  fls.  508/511), parte do AI nº 51.028.372­1, objeto da decisão embargada:  Verifica­se,  de  pronto,  estarem  bastante  equivocadas  as  referências  constantes  na  ementa  ao  período  de  apuração  como  sendo  fatos  geradores  do  ano  de  2011,  tendo em vista ser o ano de relevo o ano de 2010.  Fosse  somente  isso,  contudo,  seria  mero  erro  material  perfeitamente  superável com a respectiva correção.  Fl. 615DF CARF MF     4 Todavia, em sua fundamentação, o voto condutor passa a tecer considerações  acerca  da  retroatividade  da  multa  benigna,  afirmando  que  o  lançamento  foi  realizado  em  período anterior à MP nº 449/08. Vale transcrever novamente tal passagem (fl. 578):  13. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior  à MP  n°  449/2008,  entendo  que  não  há  como  aplicar  o  artigo  35A,  pois  poderia  haver  retroatividade  maléfica,  o  que  é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação do artigo 35.  Ora,  o  lançamento  foi  cientificado  em 24/11/2012  (fl.  424),  e não  antes  da  edição da MP nº 449/08; ademais, abarca períodos de apuração de 2010, também posteriores ao  advento daquele diploma, não havendo retroatividade benigna relativa às infrações a operar na  espécie, mas sim mera aplicação da legislação então vigente.  Não  bastasse  o  conjunto  de  relevantes  impropriedades  já  mencionadas,  a  argumentação veiculada  foca,  reiteradamente,  seu  esforço de  convencimento  em desenvolver  razões sobre as normas que regem as multas por falta de entrega de GFIP e omissão de fatos  geradores, vide, ilustrativamente, alguns trechos do julgado (fls. 576 e 578):  8.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  (...)  12.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32A, da Lei  n° 8.212/1991, que regulam exaustivamente a matéria, sendo irrelevante a existência  ou não pagamento/recolhimento e qual tenha sido a multa aplicada no documento de  constituição do crédito relativo ao tributo devido.  Sem embargo,  tratam­se de obrigações acessórias completamente alheias ao  caso em tela, no qual a obrigação acessória constatada como descumprida, e com relação à qual  houve  desistência  do  recurso,  diz  respeito  à  elaboração  da  folha  de  pagamento  sem  identificação das bases de cálculo das contribuições previdenciárias relativas aos empregados  de férias ou demitidos, dentre outras falhas ­ CFL30, de embasamento legal distinto.  Além  disso,  a  lide  remanescente  é  atinente  a  obrigação  principal,  e  não  a  obrigação acessória, conforme bem observado pela embargante.  A apreensão distorcida da realidade na fundamentação do voto culminou em  ementa, reproduzida no relatório deste em sua completude, na qual se assevera que:  (..)  Autos de  infração referentes à GFIP, que  foram lavrados antes  da vigência da MP n° 449/1996, vislumbra­se a possibilidade de,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  reduzir  a  penalidade  para  adequá­la ao artigo 32­A da Lei nº 8.212/91.  Em  suma,  julgou­se,  ao  invés  de  obrigação  principal,  obrigação  acessória,  distinta  inclusive da única veiculada nos  autos,  e partindo­se do pressuposto de que os  fatos  geradores  e  o  lançamento  se  deram  em momentos  distintos  do  tempo  em  que  efetivamente  ocorreram.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 14751.720202/2012­35  Acórdão n.º 2202­004.761  S2­C2T2  Fl. 615          5 Não possuindo serventia para a solução da controvérsia posta neste processo  administrativo,  deve  assim  o  acórdão  embargado,  eivado  dos  vícios  supra  destacados,  ser  anulado, para que outro seja proferido na boa e devida forma, em observância ao disposto nos  arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72, c/c os arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/99.  Nesse  sentido,  é  recorrente  a  jurisprudência  do  CARF,  vide  Acórdãos  nº  2202­003.175 (j. 16/2/2016), nº 1103­000.872 (j. 24/10/2013), nº 02.­03.253 (j. 30/6/2008), e  nº 104­23.275 (j. 25/6/2008), valendo transcrever deste último a respectiva ementa:  EMBARGOS  INOMINADOS  ­  Confirmado  o  erro  material  no  acórdão  embargado,  é  de  se  acolher  os  embargos  inominados  que o apontaram.   ACÓRDÃO ­ ERRO MATERIAL ­ NULIDADE ­ O descompasso  entre  as  matérias  objeto  do  processo  e  aquelas  relatadas  e  enfrentadas  no  relatório  e  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado  é  vicio  que  compromete  de  forma  irremediável  o  acórdão, impondo a sua anulação, para que outro seja proferido  na boa e devida forma.  Sendo  assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os Embargos  de Declaração,  para  fins  de  decretar  a  nulidade  do  Acórdão  nº  2803­003.177,  sendo  que,  após  a  ciência  desta  decisão  aos  interessados,  deverá  ser  redistribuído  o  feito  para  novo  julgamento  do  recurso  voluntário.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 617DF CARF MF

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7477949 #
Numero do processo: 10640.001936/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação dos demais envolvidos nas infrações verificadas. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTERPOSTAS PESSOAS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Alegações genéricas sobre a origem dos depósitos bancários desacompanhadas de provas não são suficientes para afastar o lançamento por presunção. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. RECORRÊNCIA DA CONDUTA. A movimentação recorrente de recursos próprios através de contas bancárias de terceiros e a ausência total de contabilização da receita correspondente seguida do conseqüente não oferecimento de tais valores à tributação demonstra por si só o efetivo dolo da contribuinte que justifica a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1201-002.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.473  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  INDUSTRIA DE MOVEIS RUFATO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES E RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS  INÍCIO DA  FISCALIZAÇÃO.   O  início do procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade do  sujeito passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  dos  demais envolvidos nas infrações verificadas.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  INTERPOSTAS  PESSOAS.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   Alegações  genéricas  sobre  a  origem  dos  depósitos  bancários  desacompanhadas  de  provas  não  são  suficientes  para  afastar  o  lançamento  por presunção.   OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  QUALIFICADA.  RECORRÊNCIA DA CONDUTA.   A movimentação recorrente de recursos próprios através de contas bancárias  de  terceiros  e  a  ausência  total  de  contabilização  da  receita  correspondente  seguida  do  conseqüente  não  oferecimento  de  tais  valores  à  tributação  demonstra por si só o efetivo dolo da contribuinte que justifica a aplicação da  multa qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 19 36 /2 01 0- 56 Fl. 18832DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).    Relatório  Contra  o  interessado,  contribuinte  do  SIMPLES,  foram  lavrados  autos  de  infração de  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica no valor  total  de R$ 29.034,87, PIS/Pasep no  valor  total de R$ 29.034,87, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido no valor  total de R$  50.456,52, Cofins  no  valor  total  de R$  100.913,20,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  valor total de R$ 25.228,21 e Contribuição para a Seguridade Social INSS no valor total de R$  188.814,80, em função de receitas operacionais movimentadas em contas bancárias em nomes  de terceiros e suprimento de numerário efetuado por sócio, sem origem comprovada, conforme  Relatório Fiscal de fls. 97/122;  Foi emitida Representação Fiscal visando a exclusão da autuada do Simples,  tendo  sido  editado  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/JFA  nº  045/2010  e  49/2010,  excluindo a empresa da sistemática do Simples Federal e Simples Nacional, respectivamente;  A  empresa  apresenta  impugnação  (fls.  292/308)  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  1)  preliminarmente  pleiteamos  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração”,  tendo em vista que “a empresa impugnante, antes de ser intimada , auditou sua escrita contábil  e, encontrando algumas diferenças, tratou de fazer uso do que disposto no artigo 138 do CTN,  retificando  suas  declarações  de  rendimento  e  efetuando  os  pagamentos  complementares  de  imediato. Desta forma , o presente auto de infração resta esvaído de nulidades, haja vista que  mencionado  dispositivo  beneficia  o  contribuinte  no  sentido  de  evitar  que  o  mesmo  seja  sancionado,  haja  vista  que  o  mesmo,  espontaneamente,  denunciou  erros  e  omissões  encontrados, tratando de regularizar a situação;  2)  em  relação  á  omissão  de  receitas  decorrentes  do  empréstimo  de  sócios,  mais  uma  vez  o  fisco  errou  terrivelmente.  Isto  por  que,  alem  de  entregarmos  as  planilhas  demonstrativas  inclusive  com  o  n°  dos  lançamentos  efetuados  no  diário  relativo  aos  valores  movimentados  na  referida  conta,  também  tivemos  o  cuidado  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos dos sócios devidamente contabilizados no livro diário.  Fl. 18833DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 3          3 Deste feito, considerando que demonstramos os recibos de empréstimo, bem  como os recibos de distribuição de lucros recebidos da empresa, efetivamente lançados no livro  diário, nas datas específicas dos respectivos lançamentos, não cabe a o fisco utilizar da hipótese  de presunção prevista no RIR, haja vista que esta  somente permite ao  fisco considerar como  receita omitida os valores emprestados pelos sócios cuja origem não possa ser comprovada.  Ora,  a  contabilidade  demonstra  claramente  que  os  sócios  haviam  recebido  distribuição  de  lucros  e  que  tinham  disponibilidade  financeira  quando  dos  respectivos  empréstimos. A contabilidade demonstra  também que os  referidos  empréstimos  foram pagos  em quase  sua  totalidade,  tudo  efetivamente  lançado de  acordo  com a  legislação  pertinente  e  com os princípios contábeis geralmente aceitos”;  3) o fisco , ao determinar o referido valor considerado omisso não efetuou os  seguintes procedimentos:  a­  não  considerou  as  entradas  de  valores  provenientes  de  notas  fiscais  efetivamente emitidas e informadas não somente na planilha, como nos livros fiscais estaduais,  na contabilidade e  ,  inclusive  , na declaração de  imposto de renda original, haja vista que os  valores detectados pela empresa não entraram nesta conta corrente.  b­ embora devidamente informado na planilha, não foi excluído da mesma os  valores decorrentes dos cheques depositados e devolvidos duas vezes. Cumpre salientar que a  empresa recebia de seus clientes com cheques, na maioria das vezes, de terceiros. Então, dava  baixa  nos  clientes,  conforme  escrituração  contábil  quando  do  recebimento  destes  cheques  e  efetuava  o  deposito  no  banco. Quando  estes  cheques  eram  devolvidos,  ao  invés  da  empresa  voltar  novamente  com  o  cheque  devolvido  para  o  cliente  inadimplente,  foi  criado  pela  contabilidade uma conta em que todos estes cheques eram lançados, Tais cheques referiam­se a  clientes que pagaram e tiveram o cheque devolvido por duas vezes. Após o recebimento destes  clientes, quando isto acontecia , a empresa dava baixa nos referidos cheques, devolvidos a tais  clientes, e depositava os valores recebidos ora em dinheiro , ora em cheque na conta corrente.  Desta  forma  ,  ao  tributar  estes  valores mais  uma  vez  a  fiscalização  fere  o  principio  do  "no  bis  in  idem".  “Isto  por  que  os  cheques  recebidos  ,  conforme  pode  ser  observado  nos  lançamentos  contábeis  decorrem  de  notas  fiscais  devidamente  lançadas  cujo  imposto foi previamente pago;  4)  vários  valores  depositados  nas  contas,  conforme  o  próprio  fisco  pode  averiguar,  tratam­se  de  receitas  decorrentes  das  outras  empresas  da  família.  Desta  forma  também as  receitas  das  outras  empresas  deveriam  ser  excluídas  do  levantamento  fiscal,  haja  vista que tais receitas já estão sendo tributadas na empresa cedente;  5) expedir ato declaratório de exclusão e, neste, garantir defesa, é o mesmo  que  consubstanciá­la  ineficiente  para  os  fins  legais,  afrontando  o  §  3º,  do  artigo  15,  da  Lei  9.317/96  c/c  o  Decreto  70.235/72  e  a  Lei  9.784/99.  Não  fosse  o  bastante,  os  ADE's  ora  combatidos consignam, ainda, que os efeitos da exclusão devem ser retroagidos à data do ano  calendário de 2006. Trata­se de uma ilegalidade que merece ser reparada”;  6)  desta  forma  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste manifesto de inconformidade:  Fl. 18834DF CARF MF     4 a) A empresa teve cerceado seu direito de defesa na medida em que não lhe  foi  oferecido  quaisquer  documentos  que  lhe  informassem  que  auferiu  receita  superior  ao  legalmente estabelecido para estar incursa no SIMPLES, de forma que os únicos elementos de  que dispõe para realizar o presente manifesto de inconformidade ratificam sua posição de que  combatidos;  b)  A  Impugnante  não  pode  ser  excluída  do  Simples,  haja  vista  não  estar  incursa em nenhuma das situações excludentes elencadas pela legislação pertinente.   c) A  impugnante  solicita que sejam anulados  e/ou  retificados os ADE's ora  combatidos.considerando todo o explanado no presente manifesto de inconformidade.  d) A impugnante pretende provar o alegado por meio de provas documentais,  testemunhais ou periciais solicitando .portanto, neste ato, estas possibilidades.  e)  a  impugnante  solicita  a  inteira  desconsideração  do  auto  de  infração  em  epigrafe  sendo  anulados,  portanto,  quaisquer  sanções  civis,  criminais  ou  pecuniárias,  moratórias, juros, correções, complemento de impostos, dentre outros.  f) A impugnante requer que seja desconsiderado o arbitramento do lucro, haja  vista que possuía o livro diário devidamente escriturado com todas as informações necessária à  apuração do lucro, caso, de fato, houvesse omitido quaisquer valores. Ademais quem escolhe a  tributação que melhor lhe cabe é o próprio contribuinte não cabendo ao fisco tal escolha, haja  vista  que  a  empresa  tinha  os  documentos  necessários  para  que  sua  receita  fosse  apurada.Ademais era impossível ter efetuado o pagamento da primeira quota do imposto como  lucro presumido  ,por exemplo  , haja vista que a empresa era optante pelo simples e somente  ficou sabendo do valor da suposta receita omitida quando do recebimento pela procuradora do  auto de  infração ora  combatido,  tendo completamente  ferido  seus direitos de  ampla defesa e  contraditório.  g) Requer ainda a juntada de documentos e complementos desta petição, vez  que , em virtude de motivos de força maior, não teve prazo razoável para juntar os documentos  pertinentes que justificassem todo o explanado neste documento.   h)solicita que seja realizada pericia contábil a fim de verificar que não houve  omissão de  receitas no que diz  respeito á conta das pessoas  físicas  supracitadas, constatando  através da referida perícia que toda a movimentação financeira foi efetivamente lançada alem  de  averiguar  a  questão  dos  depósitos  dos  cheques  devolvidos,  notas  iscais  de  exercícios  anteriores,  bem  como  todos  os  outros  itens  passíveis  de  fazer  com  que  tal  imputação  completamente injusta seja desconsiderada.  i) Nomeia  ,  desde  já  ,  como  assistente  técnico  do  perito,  a  Sra Adriana  de  Fátima Moreira , bacharel em ciências contábeis , CRCMG 56.680”;  7)  “que  seja  desconsiderada  quaisquer  majorações  de  multa  vez  que  não  configurada pela fiscalização o intuito de dolo ou fraude praticado pela empresa”;    Decisão DRJ  Em decisão de 29/06/11, a 2° Turma da DRJ/JFA manteve  integralmente o  lançamento fiscal, conforme ementa abaixo:  Fl. 18835DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 4          5 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  OMISSÃO DE RECEITA.  Comprovado  que  a  empresa  usou  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  para  recebimento  de  receitas  que  não  transitaram  pela  sua  contabilidade  e  nem  foram  oferecidas  à  tributação,  esses  valores  serão  considerados  como  omissão  de  receita.  O  suprimento  de  numerário  efetuado  por  sócio,  caracteriza  omissão  de  receita  por  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum.  Cabe, portanto, ao contribuinte apresentar a prova da origem e  da efetiva entrega dos valores.  MULTA QUALIFICADA.  A infração à legislação tributária praticada com evidente intuito  de fraude impõe a aplicação de multa de ofício qualificada.    Recurso Voluntário  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  por meio  do  qual  ratifica seus argumentos de Impugnação.     É o breve relatório.      Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator    Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos legais, assim, merece ser apreciado.   Fl. 18836DF CARF MF     6   Preliminar  Alega  a  ora  Recorrente  em  matéria  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  fiscal, vez que aplicável ao caso o disposto no artigo 138 do CTN, isso porque, a Recorrente  teria  retificado  suas  declarações  fiscais,  bem  como  efetuado  os  respectivos  recolhimentos  complementares antes de sua intimação pela fiscalização.   Concordo com o racional  jurídico adotado pela Recorrente mas discordo da  aplicação ao caso em tela.   Isso  porque,  conforme  será  explicitado  mais  adiante,  devemos  analisar  o  encadeamento dos eventos que culminaram no auto de infração de uma forma conjunta, como  um filme e não como fotos estáticas e isoladas entre si. Explico.   O procedimento fiscal na Recorrente originou­se em apuração de indícios de  irregularidades  cometidas  por  ela,  no  decorrer  da  fiscalização  realizada  nas  pessoas  físicas  Elcimar de Araújo Egydio – CPF nº 998.070.84687 e Áurea Luiza Lopes de Freitas  Jorge –  CPF nº 038.143.98602, quando foi constatado que grande parte das receitas da empresa eram  depositadas diretamente em contas correntes dessas pessoas, sem a devida contabilização.   Neste ponto,  acertada  a menção na decisão da DRJ do disposto no § 1º do  artigo 7º do PAF (Decreto 70.235/72), pois, trata da questão da espontaneidade, estabelecendo  que “o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas”.  É exatamente o que trata o presente caso.  As pessoas físicas Elcimar de Araújo Egydio e Áurea Luiza Lopes de Freitas  Jorge foram cientificados do procedimento fiscal efetuado contra eles em 24/03/08.   Nesse  procedimento  foram  identificadas  infrações  envolvendo  a  ora  Recorrente,  que  constituem  objeto  tanto  do  presente  processo  quanto  do  processo  nº  10640.001935/201010.  Não me parecer haver qualquer sombra de dúvida que o envolvimento da ora  Recorrente nas  infrações  apuradas  pela  fiscalização  perpetrada  em  relação  às  pessoas  físicas  Elcimar  de  Araújo  Egydio  e  Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge,  implica  na  aplicação  do  citado art. 7°, § 1º do PAF, o que significa a perda de espontaneidade a partir de 24/03/08 que  foi a data de ciência do início da ação fiscal nas pessoas físicas.   No presente caso, temos que a declaração retificadora entregue após o início  da ação fiscal não produz qualquer efeito e o mesmo se aplica aos pagamentos efetuados, não  havendo que se falar em espontaneidade.  Neste sentido, trago recente julgado deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  Fl. 18837DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 5          7 IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  ALUGUÉIS. DIMOB. DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS O  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL  A declaração do  cônjuge  somente  foi  transmitida  após  o  início  da  ação  fiscal,  e  quando  já  existia  inclusive  decisão  proferida  pela Delegacia de Julgamento.  Não há que se falar em espontaneidade para efetuar retificação  da declaração (art. 138 do CTN).  O  art.  7º,  §  1º  do  Decreto  70.235  estabelece  que  o  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   (Acórdão  2401­005.499  ­  09/05/18  ­  1°  Turma  ­  4°Câmara  ­  1°Seção)    Assim, afasto a preliminar suscitada.      Mérito  O  lançamento  fiscal  refere­se  à  receita  omitida  apurada  por  presunção  em  razão de movimentação bancária em nome de interpostas pessoas, bem como, suprimento de  caixa efetuado por sócio, sem comprovação de origem.   A fiscalização efetuada nas pessoas físicas Elcimar de Araújo Egydio e Áurea  Luiza  Lopes  de  Freitas  Jorge,  identificou  que  parte  do  caixa  movimentado  em  suas  contas  bancárias pertenciam na verdade a um grupo de empresas, entre elas a ora Recorrente.  Cabe  aqui  ressaltar  que  da  leitura  dos  autos  é  fácil  concluir  que  a  própria  Recorrente  aceita  a  constatação  acima  mencionada,  vez  que  toda  discordância  refere­se  somente aos valores lançados em função da apuração dessas receitas.  Tendo  sido  identificado  que  as  contas  bancárias  das  pessoas  físicas  acima  eram  usadas  pela  Recorrente,  a  fiscalização  elaborou  relação  na  qual  apresenta  de  forma  discriminada  os  depósitos  e  os  créditos  efetuados  em  cada  conta  bancária  e  intimou  o  respectivo titular a apresentar comprovação da origem dos valores.  Em resposta às intimações foram apresentadas planilhas nas quais constam a  qual empresa pertence o valor depositado/creditado e indica a(s) notas(s) fiscal(ais) do qual ele  se  origina.  Em  alguns  casos,  informa  que  o  valor  se  refere  a  empréstimo  recebido  de  outra  empresa (fls. 909/1016).  Com  base  nessas  planilhas  a  Fiscalização  elaborou  demonstrativo  denominado “ORIGEM DOS CRÉDITOS” (fls. 125/166), no qual, depois dos devidos ajustes  e exclusões, relacionam os valores que se referem à ora Recorrente.  Fl. 18838DF CARF MF     8  Como esses valores,  recebidos pela empresa através de contas bancárias de  interpostas  pessoas,  não  transitaram  por  contabilidade  e  nem,  tampouco,  foram  oferecidos  à  tributação, foram considerados receita omitida pela Recorrente.   A Recorrente alega erro da fiscalização ao não excluir da base tributada, os  valores referentes a cheques depositados e devolvidos duas vezes e também valores relativos a  empréstimos disponibilizados por outras empresas da família.   Não concordo com a Recorrente.   Neste ponto, a Recorrente traz apenas alegações genéricas desacompanhadas  de  evidências  e  documentos  que  demonstrem  os  cheques  considerados  em  duplicidade  ou  empréstimos tratados como receita omitida.  Isso porque, resta claro no demonstrativo “ORIGEM DOS CRÉDITOS”, que  a  fiscalização  considerou  apenas  os  depósitos  de  cheques  liberados,  ou  seja,  aqueles  já  compensados  pelas  instituições  financeiras.  Trata­se  de  questão  de  fato,  devidamente  demonstrado nos autos.   No  tocante  aos  empréstimos,  o  TVF  afirma  que  tais  valores  foram  considerados  para  a  empresa  que  concedeu  o  empréstimo que  é  a  titular do  recurso  e  isso  é  evidenciado  nos  demonstrativos  preparados.  Assim,  me  parece  demonstrado  que  os  empréstimos tomados pela Recorrente não foram computados no total da receita omitida.  A impugnante alega ainda que o fisco não considerou as entradas de valores  provenientes de notas fiscais efetivamente emitidas, escrituradas nos livros fiscais e contábeis.  Mais  uma  vez,  trouxe  a  Recorrente  apenas  alegações,  contudo,  não  demonstrou o respectivo cotejo entre tais valores contabilizados e os montantes movimentadas  em  contas  bancárias  de  terceiros,  assim,  não  enxergo  elementos  suficientes  que  possam  justificar  a  conclusão  de  que  os  valores  declarados  pela  Recorrente  são  exatamente  aqueles  identificados na movimentação de contas bancárias de titularidade alheia.   Desta sorte, acertada a conclusão de que a movimentação financeira efetuada  nas contas de terceiros representa a receita omitida.   Quanto  ao  suprimento  de  numerário  efetuado  por  sócio,  sem  origem  comprovada,  temos  que  o  lançamento  decorre  de  presunção  legal  prevista  no  art.  282  do  RIR/99.   Em relação a este tópico, invoco a Súmula CARF n. 95:  Súmula  CARF  95  A  presunção  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pelo  fornecimento  de  recursos  de  caixa  à  sociedade por administradores, sócios de sociedades de pessoas,  ou  pelo  administrador  da  companhia,  somente  é  elidida  com  a  demonstração cumulativa da origem e da efetividade da entrega  dos recursos.    Não entendo presente nos autos a necessária  comprovação pela Recorrente,  com documentos hábeis  e  idôneos,  tanto da origem, quanto da efetiva  entrega pelo  sócio do  numerário suprido à pessoa jurídica. Assim, não é possível afastar o lançamento fiscal.   Fl. 18839DF CARF MF Processo nº 10640.001936/2010­56  Acórdão n.º 1201­002.473  S1­C2T1  Fl. 6          9   Multa Qualificada  Com  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada,  tenho  que  plenamente  justificada nos autos.  A  movimentação  de  recursos  próprios  através  de  contas  bancárias  de  terceiros e a ausência total de contabilização da receita correspondente seguida do conseqüente  não oferecimento de tais valores à tributação demonstra por si só o efetivo dolo da Recorrente  na busca de evitar ou reduzir tributação, preenchendo assim, os requisitos previstos em lei para  aplicação da multa qualificada, que deve ser mantida.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  AFASTAR a PRELIMINAR SUSCITADA e no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                    Fl. 18840DF CARF MF

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7482614 #
Numero do processo: 11516.720185/2014-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento prévio, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário começa a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é instrumento de controle administrativo sobre as atividades fiscais tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. APURAÇÃO. Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto ò Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Aplicação da Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 2202-004.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. A declaração de voto do conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto foi encaminhada por e-mail institucional ao Conselheiro Relator, no entanto diante da renúncia de mandato do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto antes do acórdão estar formalizado, a declaração de voto é juntada ao acórdão sem a sua assinatura digital. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.669  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  PAULO HENRIQUE MATTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A nulidade do lançamento somente se configura na ocorrência das hipóteses  previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.  DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Quando  o  contribuinte  não  houver  efetuado  qualquer  pagamento  prévio,  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  começa a contar do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado.  GUARDA DE DOCUMENTOS.  O  contribuinte  é  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  toda  a  documentação  que  embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal,  sob  a égide da Portaria que o  criou,  é  instrumento de controle administrativo sobre as atividades fiscais tendentes a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  APURAÇÃO.  Estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho  de  capital  as  operações  que  importem  alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 85 /2 01 4- 92 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 227          2 ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  ò  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto  em  lei. Aplicação da Súmula  CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias,  Júnia Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto.  A  declaração  de  voto  do  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  foi  encaminhada  por  e­mail  institucional ao Conselheiro Relator, no entanto diante da renúncia de mandato do Conselheiro  Dilson Jatahy Fonseca Neto antes do acórdão estar formalizado, a declaração de voto é juntada  ao acórdão sem a sua assinatura digital.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson. Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  11516.720185/2014­92, em face do acórdão nº 09­55.383, julgado pela 4ª Turma da Delegacia  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 228          3 Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (DRJ/JFA),  em sessão  realizada  em 07 de  novembro  de  2014,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo do Auto de  Infração de  fls.138/142,  lavrado  pela  DRF/Florianópolis/SC  em  07/02/2014,  contra  o  contribuinte  retro  identificado,  que  resultou  na  cobrança  do  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  referente  ao  exercício  financeiro  de  2010,  no  montante  de  R$  452.756,76,  sendo  R$  207.344,18  de  imposto  de  renda,  R$  155.508,14  de  multa  proporcional  (passível  de  redução),  e  R$  89.904,44 de juros de mora calculados até fevereiro de 2014.  O  lançamento  efetuado decorreu  da apuração,  pela autoridade  fiscal, de “omissão de ganhos de capital auferidos na alienação  de  bens  ou  direitos  adquiridos  em  reais”,  no  mês  de  abril  do  ano­calendário de 2009, no valor tributável de R$ 1.382.294,51,  tudo  conforme  expresso  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal” de fls.139 – parte integrante do Auto de  Infração  ora  contestado  –  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.131/136.  Protocolizou­se  ainda  o  processo  administrativo  11516.720186/2014­37,  também  em  nome  do  autuado,  o  qual  trata  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  visto  que  a  autoridade lançadora entendeu ter ficado demonstrada, em tese,  para  os  mencionados  pagamentos,  a  ocorrência  de  fatos  que  configuram crime contra a Ordem Tributária, consoante definido  pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90.  Em  sua  peça  impugnatória  de  fls.150/170,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  nomeado  pelo  instrumento  de  fls.171,  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em  apertada  síntese,  que: Dos Fatos:  1) O Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  seu  desfavor  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  entendido  que  ocorreu Ganho  de Capital  na  “operação  imobiliária  realizada  com a Cia Cimento  Itambé,  no  ano  de  2008,  a  qual  teve  como  objeto  de  pagamento  imóvel  de  sua  propriedade  localizado  em  Capão da Barra, no Município de Garopaba/SC”; 2) “Em 2009  o  impugnante  obteve  oferta  da  Cia  Cimento  Itambé  para  adquirir  terreno  com  área  de  17.832  m2,  situado  no  Bairro  Praia  Comprida,  no  Município  de  São  José/SC,  e,  depois  de  diversas  tratativas,  respectivo  negócio  foi  ajustado  e  ao  final  convencionado  o  valor  justo  e  acertado  de  R$  4.112.000,00,  conforme Escritura Pública de Compra e Venda”, 3) “Dentre as  formas  de  pagamento  discriminadas  na  mencionada  escritura  pública,  foi  dado  como  forma de  pagamento,  a  título  de  dação  em  pagamento,  o  imóvel  alvo  da  fiscalização  em  análise”,  avaliado  em R$  1.700.000,00; Da Decadência  da Constituição  do Crédito Tributário: 4) A teor do disposto no artigo 173, inciso  I, do Código Tributário Nacional, “considerando que realizada  no  ano  de  2008  e  supondo  incidência  de  ganho  de  capital,  o  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 229          4 termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  deu­se  em  01.01.2009, contando­se 05  (cinco) anos para o  lançamento do  tributo,  forçoso  reconhecer  que  o  lançamento  encontra­se  abarcado pela decadência pois  findo o prazo para constituição  da obrigação em 01.01.2014”; Da Prescrição Quanto à Guarda  de  Documentos:  5)  Considerando  o  lapso  temporal  existente  entre a edificação e a solicitação de documentos pelo Fisco, “o  termo inicial da obra ocorreu em 03/04/2003 e sua conclusão em  01/04/2004,  mesmo  que  se  considere  como  início  do  prazo  prescricional  a  conclusão  da  obra,  verifica­se  incidente  o  referido  instituto”  visto  que  “instado  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  apenas  em  23/07/2013,  evidente  o  alcance  da  prescrição na guarda dos documentos comprovadores dos custos  com a edificação”; Da Extrapolação do Prazo Fiscalizatório: 6)  O início da ação fiscal se deu em 23/07/2013, segundo Termo de  Verificação Fiscal, enquanto que sua finalização ocorreu apenas  em  23/01/2014,  conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  ou  seja,  “extrapolado  a  limitação  legal  porque  manteve  o  contribuinte  sob  fiscalização  por  prazo  superior  há  seis meses,  isto porque, anterior ao Mandado de Procedimento  Fiscal,  já  estava  sendo  alvo  de  fiscalização  pelo  Fisco”;  7)  Considerando  que  “o  prazo  para  procedimento  fiscalizatório  não poderia ultrapassar o limite legal, deveria ter sua conclusão  em prazo não superior a sessenta dias (Decreto nº 22.586/1984,  art.117)”;  Da  Não  Concretização  do  Fato  Gerador  :  8)  O  impugnante adquiriu no ano de 2002 terreno urbano de 1.606,50  m2, sem quaisquer edificações. Em 03/04/2003 a Municipalidade  expediu  Alvará  de  Licença  para  construção  de  uma  edificação  de  alvenaria  para  fins  residenciais  multifamiliar  transitória  (pousada). Mencionada obra teve sua conclusão em 01/04/2004  e o “Habite­se” foi expedido apenas em 12/03/2008, “momento  em  que  a  construção  deixou  de  estar  em  situação  irregular  e,  portanto,  passou  a  agregar  valor  ao  terreno”;  9)  Tão  logo  obteve  o  “Habite­se”,  informou  a  construção  e  seu  valor  econômico em sua Declaração de Bens, anexa a DIRPF; 10) A  dificuldade  em  prestar  ao  Fisco  as  informações  relativas  as  benfeitorias realizadas se deve ao lapso temporal ora transcrito;  11)  “Haverá  possibilidade  de  acréscimo  patrimonial  se  evidenciado  disponibilidade  de  riqueza  a  ser  utilizada  pelo  contribuinte,  entendendo­se,  assim,  a  manutenção  patrimonial  existente mais o lucro com a transação efetivada. Por certo, não  ser  esta  a  situação  em  concreto,  haja  vista  que  a  transação  realizada  entre  o  impugnante  e  a  Cia  de  Cimento  Itambé  não  trouxe  acréscimo  patrimonial  ao  contribuinte,  apenas  manteve  situação  fática  pré­existente”;  12)  Na  mencionada  transação  comercial,  “restou  dado  na  forma  de  dação  em  pagamento  o  imóvel  objeto  de  fiscalização,  mais  uma  vez  caracterizando  ausência de ganho de capital”; 13) Do Princípio de Vedação de  Confisco  às  Multas  Fiscais;  14)  “Multas  Fiscais  de  valor  exorbitante podem caracterizar uma maneira indireta de burlar  a Carta Magna, que proíbe o  confisco”; 15) “A multa de 75%  sobre o valor do tributo, aplicada ao contribuinte sob a hipótese  de ganho de capital, é abusiva, desarrazoada, desproporcional e  confiscatória”;  16)  “Diante  do  princípio  da  vedação  ao  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 230          5 confisco,  somado  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  caso  entenda­se  pela  manutenção  do  lançamento  impugnado,  requer­se  a  diminuição  da  multa  moratória”; Da Taxa SELIC: 17) “Embora a SELIC tenha sido  materializada,  através  de  lei  ordinária,  como  juros moratórios  que  devem  incidir  sobre  débitos  tributários  e  previdenciários,  esta não possui tal natureza por traduzir fenômeno monetário de  pagamento  pelo  uso  de  dinheiro,  com  caráter  nitidamente  remuneratório” e “não pode o Fisco exigir pagamento de juros  de  mora  calculado  por  taxas  de  juros  com  caráter  remuneratório,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico  e  econômico  de  juros  moratórios,  ferindo  o  artigo  161  e  seu  parágrafo  1º  do  CTN”;  18)  “Determinando  a  lei  que  deve  ser  aplicada  a  Taxa  SELIC  em  matéria  tributária,  e  cabendo  a  fixação  dessa  taxa  ao  Banco  Central  do  Brasil,  que  tem  competência  financeira,  mas  não  tributária,  há  uma  inconstitucional  delegação  de  competência  tributária,  sem  mencionar a ofensa, no caso, à segurança nas relações jurídico­ tributárias”.  Para corroborar seus argumentos, o interessado, em sua defesa,  transcreve  ementas  de  Acórdãos  emanados  do  Conselho  de  Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  do  Superior  Tribunal  Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como textos da  lavra  dos  juristas  Vittório  Cassone,  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  Luiz  Roberto  Barroso,  Hugo  de  Brito  Machado,  Pero  Roberto Decomain e Ives Gandra da Silva Martins.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  a  integralidade  do  crédito  tributário.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 197/223,  reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  I – Preliminares.  Alegações de inconstitucionalidade.  Quanto a alegação da recorrente contrariedade a Constituição e a princípios  constitucionais,  deixo  de  analisá­lo  pois  este  Conselho  não  possui  competência  para  ser  pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Nulidade do lançamento.  No tocante a alegação de nulidade do lançamento, cumpre destacar o artigo  59 do Decreto nº 70.235/72, balizador do Processo Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 231          6 Art. 59 – São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Pela  leitura  do  inciso  I  do  dispositivo  acima  transcrito,  depreende­se  que  basta que os atos e  termos processuais  tenham sido lavrados por pessoa competente para que  sejam  considerados  válidos,  esclarecendo­se  que  esses  atos  e  termos  são  os  chamados,  no  processo civil, despachos de mero expediente, sem qualquer carga decisória. Note­se quanto às  decisões  –  e  a  lei  não  faz  qualquer distinção  e,  portanto,  está­se  tratando  aqui,  também,  das  decisões interlocutórias – são tratadas no inciso seguinte. Delas é exigido, para que sejam tidas  como eficazes, terem sido proferidas por autoridade competente e sem preterição no direito de  defesa do requerente.  Examinando o presente processo, observo que o Termo de Intimação Fiscal  de fl. 23, o Termo de Início de Diligência de fl. 51, o Termo de Início de Ação Fiscal de fls.  70/71  e  o Termo de  Intimação Fiscal  de  fls.  103/104,  bem como o Auto  de  Infração  de  fls.  138/142,  estão  embasados  na  legislação  tributária  pertinente,  citada  expressamente  nos  mencionados documentos, os quais foram expedidos por pessoa e autoridade competentes para  assim proceder; que o contribuinte foi devidamente intimado e cientificado, resguardando­lhe  os  prazos  legais  para  apresentar  os  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco  e  a  impugnação  apresentada;  que  o  processo  se  encontra  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  cujos  requisitos correspondem à perfeita descrição exigida pelo artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972  alterado pela Lei nº 8.748/1993.  Assim sendo, a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas  legais que regem a matéria em questão, não tendo como se enquadrar o lançamento em tela nas  disposições contidas no precitado artigo. Observa­se, ainda, que o contribuinte, ao expor seus  argumentos na impugnação, às fls. 150/170, assim como em recurso voluntário, às fls. 197/223,  demonstra pleno conhecimento da infração que lhe foi imputada.  Nessas circunstâncias, esvai­se qualquer argumentação do autuado no sentido  de questionar a validade do presente lançamento.  Decadência.  Consoante  relatado,  o  contribuinte  argui  ter  ocorrida  a  decadência  para  o  lançamento em tela, argumentando que, a teor do disposto no artigo 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional,  “considerando  que  realizada  no  ano  de  2008  e  supondo  incidência  de  ganho de capital, o termo inicial para contagem do prazo decadencial deu­se em 01.01.2009,  contando­se  05  (cinco)  anos  para  o  lançamento  do  tributo,  forçoso  reconhecer  que  o  lançamento  encontra­se  abarcado  pela  decadência  pois  findo  o  prazo  para  constituição  da  obrigação em 01.01.2014”.  O autuado efetuou a alienação do “terreno urbano de 1.606,50 m2,  sito em  Capão da Barra, Município de Garopaba/SC, com edificação em alvenaria, abrangendo área  de 1.271,81m²” à empresa Cia de Cimento Itambé, CNPJ 76.630.573/0001­60, em 28/11/2008,  mediante “dação em pagamento” em operação imobiliária realizada com a mencionada pessoa  jurídica, nesta mesma data, para a compra de um terreno situado no Município de São José/SC,  conforme  expresso  na  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda  e  Outras  Avenças  anexada  às  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 232          7 fls.25/32 e na Escritura Pública de Dação em Pagamento Parcial Garantia Hipotecária e Outras  Avenças anexada às fls.37/47.  Equivocou­se o contribuinte em sua argumentação. A constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  é  atividade  administrativa  privativa,  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não admitindo delegação de competência  ao sujeito passivo ou a terceiro.  No  lançamento  por  homologação,  a  legislação  do  tributo  remete  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  porventura  devido  e  cumprir  deveres  instrumentais  e  formais,  dando  conhecimento  de  tais  fatos  à  autoridade  administrativa.  No  entanto,  esta  atividade  exercida pelo  contribuinte  (pagamento  antecipado e  cumprimento dos  deveres  instrumentais  e  formais)  não  se  confunde  com  lançamento,  que  só  ocorrerá  no  momento  em  que  a  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, a homologue. Portanto, é precisamente no momento da homologação que a atividade  do contribuinte se converterá em lançamento.  Contudo,  necessariamente  há  que  haver  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo devido, pois o que se homologa é o pagamento. No caso de não haver o pagamento, não  há o que se homologar. Então, haverá a necessidade de a autoridade administrativa substituir o  lançamento  por  homologação  pelo  lançamento  de  ofício,  no  tocante  ao  tributo  que  não  foi  pago.  O Código Tributário Nacional trata da decadência em dois artigos principais:  o artigo 173, inciso I, que estabelece a regra geral; e o artigo 150, § 4°, em casos de lançamento  por  homologação.  Para  melhor  elucidar  a  matéria,  transcreve­se,  a  seguir,  os  mencionados  dispositivos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 233          8 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Assim,  não  havendo  recolhimento  antecipado  não  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação  e  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  se  dá  conforme artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, acima transcrito.  Por oportuno, transcrevo trecho do voto da DRJ de origem que bem apreciou  a matéria em questão:  “O  pagamento  do  imposto  de  renda  devido,  na  hipótese  de  Ganho de Capital relativo à uma operação imobiliária realizada  à vista, sujeito à tributação exclusiva à alíquota de 15% (quinze  por  cento),  deve  ser  efetuado  até  o  ultimo  dia  útil  do  mês  subsequente àquele em que os rendimentos  forem percebidos, a  teor  do  disposto  no  artigo  852  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999) vigente.  Considerando que  a  operação  imobiliária  em comento  ocorreu  em 28/11/2008, o imposto de renda incidente sobre o Ganho de  Capital  correspondente,  deveria  ter  sido  recolhido  aos  cofres  públicos pelo contribuinte até o dia 30/12/2008.  Não  o  tendo  feito,  o  exercício  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado  iniciou­se  em  janeiro  de  2009  e  encerrou­se em dezembro desse mesmo ano.  Portanto, “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ser  efetuado”  é  01/01/2010,  tendo  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  expirado  somente  em  31/12/2014.  Como  a  ciência  do  Auto  de  infração  em  tela  se  deu  em  27/02/2014,  constata­se  que  o  lançamento  ocorreu  dentro  do  prazo  qüinqüenal,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  decadência.”  Diante disto, rejeita­se a alegação de decadência suscitada.  Da Prescrição Quanto à Guarda de Documentos.  Argumenta  o  contribuinte  que  a  considerar  o  lapso  temporal  transcorrido  entre  a  edificação  realizada  no  terreno  –  “o  termo  inicial  ocorreu  em  03/04/2003  e  sua  conclusão em 01/04/2004” – e a exigência do Fisco para que prestasse esclarecimentos acerca  dos  comprovantes  da  obra  e  suas  benfeitorias  somente  em  23/07/2013,  “torna  evidente  o  alcance  da  prescrição  na  guarda  dos  documentos  comprovadores  dos  custos  com  a  edificação”, ou seja, já transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos previsto na legislação tributária  vigente.  Não  assiste  razão  ao  contribuinte. Na Declaração  de Bens  e Direitos,  parte  integrante  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF/2009,  cópia  anexada  às  fls.10/16,  o  contribuinte aponta “Terreno urbano de 1.606,50 M2, sito em Capão da Barra, Município de  Garopaba­SC,  adquirido  em  01/08/2002  de Marcos  Toledo  dos  Santos,  com  construção  em  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 234          9 2008”,  informando  os  valores  de  R$  40.000,00  (situação  31/12/2007)  e  R$  1.896.500,00  (situação 31/12/2008).  Por  pertinente,  transcreve­se  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.131/136:  “Com base nestas informações, no Termo de Início de Diligência  (fls.  51)  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  os  comprovantes  dos  gastos  com  benfeitorias  que  justificassem  a  alteração do valor do imóvel na Declaração de Bens.  No item 3.2 de sua resposta, o contribuinte informou que:  “[...] após a obtenção do HABITE­SE em 2008 c/c pagamento da  referida Guia GPS/INSS, foi na oportunidade de imediato feito o  lançamento da edificação junto ao IRPF do Requerente PAULO  HENRIQUE MATTOS (exercício 2009 ­ ano­calendário 2008).  Desta forma, o antigo terreno urbano de 1.606,50m2, situado em  Capão da Barra, no Município de Garopaba ­ SC, passou de um  valor  de  bem declarado  condizente  com a  efetiva  regularização  do imóvel concluída em 2008.  Ou seja, o valor do imóvel passou a contemplar a edificação em  alvenaria  de  uma  área  total  de  1.271,81m2,  o  que  justifica  sua  declaração no IRPF (exercício 2009 ­ ano­calendário 2008), em  R$  1.896.560,00  ­  pois  reproduz  o  preço  de  mercado  correspondente ao terreno c/c a edificação acima referida.  Logo, o  preço  total  do  imóvel  lançado/declarado  se  justifica  pelo valor de mercado que o bem passou a corresponder após  a regular edificação”. (grifou­se)  Assim,  acertadamente  salientou  a  DRJ  de  origem  ao  dizer  que  não  há  previsão legal que permita ao contribuinte registrar em sua Declaração de Bens o preço total do  imóvel  pelo  valor  que  o  bem  passou  a  corresponder  após  a  construção  (valor  de mercado).  Ocorre  que o  valor  a  ser  incluído  na declaração  é,  necessariamente,  o  valor  de  aquisição  do  imóvel  (terreno)  acrescido  das  benfeitorias  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  (construção). Portanto, o valor de R$ 1.896.560,00, incluído em sua declaração, está totalmente  equivocado. Vejamos trecho do acórdão da DRJ ora recorrido:  “Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  atestam  que  houve  uma  construção  no  mencionado  terreno.  O  contribuinte  averbou a construção por R$ 243.815,00 (fls. 50).  Entretanto, vale lembrar que para averbar uma construção e seu  respectivo valor não é necessário comprovar os gastos junto ao  Cartório de Registro de Imóveis, bastando que a pessoa informe  verbalmente  quanto  gastou.  Portanto,  o  simples  fato  de  estar  averbado  um  determinado  valor  não  serve  como  comprovação  dos gastos. Não  foram apresentados comprovantes do  custo da  construção, exceto o pagamento da contribuição previdenciária  relativa à obra, R$ 62.330,81 (fls. 65) e a ART da execução do  projeto,  R$  21,00  (fls.  61).  Assim,  o  valor  efetivamente  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 235          10 comprovado  pelo  contribuinte  como  determina  a  legislação  se  restringe a R$ 62.351,81.  Ainda  em  sua  resposta,  no  item  3J3,  o  contribuinte  informou  que:  "[...]  as  benfeitorias  no  imóvel  iniciaram  em  2003  (data  do  alvará) e foram concluídas em 2004 (conforme termos do Habite­ se expedido só em 2008), por isso, inviável apresentar de forma  individual  todas notas­fiscais, uma vez que  já  foram decorridos  praticamente 10 anos do início da obra/edificação”  Em  relação  a  estes  argumentos  do  contribuinte  é  preciso  esclarecer que a  legislação  tributária  estabelece que, para  fins  de  apuração  de  Ganho  de Capital,  podem  integrar  o  custo  de  aquisição do imóvel, desde que comprovados com documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados  na  declaração  de  bens,  os  dispêndios  com  construções,  ampliações,  reformas  e  pequenas  obras.  O  contribuinte  não  apresentou  comprovação  dos  gastos  com  a  construção  (exceto  com  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  e  da ART do  projeto)  e  não  incluiu  benfeitorias  no  imóvel  em  suas  Declaração  de  Ajuste  Anual  relativas  aos  anos  de  2003  (fls.  03)  e  Cabe  ainda  salientar  que  em  suas  Declarações de Ajuste Anual dos exercícios 2004 e 2005, anos­ calendário 2003 e 2004, anos em que o contribuinte afirma  ter  construído  no  imóvel,  ele declarou  um  total  de  rendimentos  de  R$  41.172,34  e  R$  15.820,00  (fls.  02  e  09,  respectivamente),  valores  incompatíveis  com  os  gastos  com  a  construção  por  ele  informados ”.  Nada  trouxe  o  interessado,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora, que justificasse sua afirmativa de que a edificação no  terreno  ocorreu  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004. Observo  que  os  dados  apontados  pela  autoridade  fiscal,  acima  transcritos, se contrapõem a assertiva do autuado.  Os  documentos  anexados  ao  presente  processo,  inclusive  os  fornecidos pelo autuado durante a ação  fiscal, apontam o ano­ calendário  de  2008  como  o  ano  de  construção  do  imóvel  em  comento.  Os contribuintes devem manter em boa guarda e ordem todos os  documentos que se refiram aos rendimentos e deduções por eles  declarados,  aos  atos  e  às  operações  que  contribuíram  para  modificar  a  sua  situação  patrimonial.  Essa  guarda  deve  ser  observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda  Pública proceder ao  lançamento  tributário, ou seja, pelo prazo  decadencial atinente ao imposto de renda.  Vale  registrar  as  disposições  contidas  no  artigo  797  do  RIR/1999 vigente:  Art. 797 ­ É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando­ se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 236          11 documentos,  que  poderão  ser  exigidos  pelas  autoridades  lançadoras, quando estas julgarem necessário.  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).  Da  expressão  “quando  estas  julgarem  necessário”  deve  ser  entendido  que  tal  liberalidade  está  adstrita  ao  tempo  entre  a  entrega da Declaração de Ajuste Anual IRPF e a decadência do  crédito tributário nela apurado ou dela decorrente.  Portanto, tendo em vista que o contribuinte recebeu o Termo de  Início  de  Diligência  anexado  a  fls.51  em  31/07/2013,  segundo  AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.52,  não  há  que  se  falar  em  “prescrição quanto à guarda de documentos” relativos ao ano­ calendário de 2008.  Novamente, carece de razão o recorrente, não merecendo reforma o acórdão  recorrido.  Extrapolação do Prazo Fiscalizatório.  Alega o autuado que o início da ação fiscal se deu em 23/07/2013, segundo  Termo de Verificação Fiscal, enquanto que sua finalização ocorreu em 07/02/2014, conforme  Termo  de  Encerramento  de  Fiscalização,  tendo  sido  “extrapolado  a  limitação  legal  porque  manteve o contribuinte sob fiscalização por prazo superior há seis meses, isto porque, anterior  ao Mandado de Procedimento Fiscal, já estava sendo alvo de fiscalização pelo Fisco”.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  disciplinado  atualmente  pela  Portaria SRF nº 3.007/2001, é instrumento interno de planejamento e controle das atividades e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  É  uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores­fiscais,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais  (fiscalização,  diligência,  etc.)  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por parte do sujeito passivo.  Assim, em 23/07/2013 foi emitido o MPF nº 0920100­2013­01189­7, a  fim  de permitir a realização de uma diligência junto ao contribuinte, consubstanciada no Termo de  Início  de  Diligência  de  fls.51/52.  Posteriormente,  em  17/09/2013  foi  emitido  o  MPF  nº  0920100­2013­01375­0,  determinando a  abertura de  fiscalização no  impugnante,  para  exame  do IRPF de sua responsabilidade no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, segundo Termo de  Início de Fiscalização de fls.70/71.  Cumpre  registrar que, nos casos de necessidade de prorrogação da validade  do MPF originário, seu disciplinamento está na mencionada Portaria SRF 3.007 de 26/11/2001,  em alguns de seus dispositivos, a seguir transcritos:  “Art.12.  Os  MPF  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 237          12 Art.13.  A  prorrogação  do  prazo  de  que  trata  o  artigo  anterior  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de  sessenta dias para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias  para procedimentos de diligência.  § 1º A prorrogação de que trata o caput far­se­á por intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet,  nos  termos do art. 7º, inciso VIII.  §  2º  Após  cada  prorrogação,  o  AFRF  responsável  pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido  a  partir  das  informações  apresentadas  na  Internet,  conforme  modelo  constante do Anexo VI.  . . . . . .  Art.15. O MPF se extingue:  I – pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio;  II – pelo decurso dos prazos a que se referem os artigos 12 e 1 3.  Art.16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão  de  novo  MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal”.  Parágrafo Único  ­ Na emissão do novo MPF de que  trata  este  artigo, não pode ser  indicado o mesmo AFRF responsável pela  execução do Mandado extinto.”  Portanto, o MPF passou a ser prorrogado mediante registro eletrônico, sem a  necessidade de se dar ciência ao sujeito passivo sobre o fato. O conhecimento da prorrogação  do MPF pelo contribuinte ocorre por iniciativa deste, mediante acesso ao sítio da Secretaria da  Receita Federal do Brasil na Internet, com a utilização do “código de acesso” do procedimento  fiscal inicial ou quando da prática de algum ato de ofício pela autoridade fiscal, oportunidade  na  qual  lhe  será  fornecido  o  “Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF”,  simplesmente,  reproduzindo  as  informações  constantes  na  Internet.  O  acórdão  da  DRJ  de  origem, inclusive possui em seu voto o seguinte:  “Conforme  Tela MPF­D  de  fls.178,  o  MPF  nº  0920100­2013­ 01189­7 de 23/07/2013 foi prorrogado até 16/05/2014.   Conforme  Tela  MPF­F  de  fls.179,  o  MPF  nº  0920100­2013­ 01375­0 de 17/09/2013 foi prorrogado até 16/05/2014.  Considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 07/02/2014  e  dado  ciência  ao  contribuinte  em  27/02/2014,  segundo  AR  –  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 238          13 Aviso  de  Recebimento  a  fls.148,  não  houve  nenhuma  irregularidade no procedimento fiscal em foco.”   Ademais, também não procede o comentário do impugnante, de que “o prazo  para  procedimento  fiscalizatório  não  poderia  ultrapassar  o  limite  legal,  deveria  ter  sua  conclusão em prazo não superior a sessenta dias (Decreto nº 22.586/1984, art.117)”, tendo o  acórdão  recorrido  bem  exposto  que  o  referido  Decreto  (do  Estado  de  Santa  Catarina)  não  integra a legislação tributária federal.  Mérito  Da Não Concretização do Fato Gerador.  Após  ressaltar  que  “a  dificuldade  em  prestar  ao  Fisco  as  informações  relativas  às  benfeitorias  realizadas  se  deve  ao  lapso  temporal  ora  transcrito”,  argumenta  o  contribuinte  que  só  “haverá  possibilidade  de  acréscimo  patrimonial  se  evidenciado  disponibilidade  de  riqueza  a  ser  utilizada  pelo  contribuinte,  entendendo­se,  assim,  a  manutenção patrimonial existente mais o lucro com a transação efetivada” e, por certo, não ser  esta a situação em concreto, “haja vista que a transação realizada entre o impugnante e a Cia  de  Cimento  Itambé  não  trouxe  acréscimo  patrimonial  ao  contribuinte,  apenas  manteve  situação  fática  pré­existente”,  concluindo  que,  na  mencionada  transação  comercial,  “restou  dado  na  forma  de  dação  em  pagamento  o  imóvel  objeto  de  fiscalização,  mais  uma  vez  caracterizando ausência de ganho de capital”.  A DRJ, importante referir, expressou em seu acórdão que “Evidentemente, se  confirmado  o  “valor  de  aquisição”  apontado,  para  o  ano­calendário  de  2008,  pelo  contribuinte em sua DIRPF/2009, para o  terreno e  suas benfeitorias  (R$ 1.896.500,00), não  teria havido Ganho de Capital na operação imobiliária por ele efetuada no ano­calendário de  2009,  quando  o  mencionado  imóvel  foi  avaliado  e  repassado  a  empresa  Cia  de  Cimento  Itambé,  mediante  “dação  em  pagamento”,  pela  importância  de  R$  1.700.000,00.  E,  conseqüentemente, não teria havido o acréscimo patrimonial correspondente.  Contudo,  necessário  destacar  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  durante  a  ação  fiscal,  e  tampouco  na  fase  impugnatória,  o  “valor  de  aquisição”  questionado  pelo  Fisco,  sequer  logrou  comprovar  algum  valor  relativamente  próximo  a  esta  quantia,  prevalecendo, portanto, o “valor de aquisição” apurado pela autoridade fiscal (R$ 102.351,81).  Na  apuração  de  Ganho  de  Capital  são  consideradas  as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  “dação em pagamento”, a teor do disposto no artigo 117, parágrafo 4º, do RIR/1999 vigente.  Assim, carece de razão o recorrente, pois não provado o fato constitutivo do  direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido. Ocorre que  temos que no  processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que  afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Não merece provimento o recurso quanto a este ponto, portanto.  Caráter confiscatório da Multa de Ofício.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 239          14 Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  proporcional  alegado  pela  interessada,  cumpre  esclarece  que,  deixo  de  analisá­lo  pois  este  Conselho  não  possui  competência para ser pronunciar a respeito, nos termos da Súmula CARF nº 02: "O CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  Taxa Selic.  Por  fim,  inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no  vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  Além disso, estabelece a Súmula CARF nº 4:  "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais."  Deste  modo,  não  há  como  acolher  a  tese  do  recorrente,  não  merecendo  provimento o recurso do contribuinte também quanto a esta matéria.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Declaração de Voto  Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto  Congratulo o i.Relator pela clareza do seu voto. Entretanto, divirjo quanto à  questão  de  mérito,  compreendendo  não  ser  possível  simplesmente  afastar  todo  o  custo  de  aquisição  quando  for  possível  arbitrá­lo.  Nessa  linha,  entendo  ser  necessário  esclarecer  os  fundamentos do meu voto.   Compulsando os autos, constata­se que já no Termo de Verificação Fiscal a  autoridade lançadora registrou que:  "No  dia  23  de  julho  de  2013  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal  (MPF) nº 0920100­2013­01189­7 a fim de  permitir a realização de uma diligência junto ao contribuinte. No  termo  de  INício  de  DiligÊncia  (Fls.  51  e  52)  foi  solicitado  ao  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 240          15 contribuinte  que  apresentasse  os  valores  das  benfeitorias  realizadas no terreno urbano de 1.606,50 m² situado em Capão  da Barra, município de Garopaba ­ SC, negociado com a Cia de  Cimento Itambé. Atendendo ao Termo de INício de Diligência, o  contribuinte apresentou a correspondência de fls. 53 a 57 à qual  anexou os  seguintes documentos relativos à construção de uma  pousada  no  referido  terreno:  projeto  arquitetônico  da  obra  (planta baixa)  (fls.  59); ART do projeto da obra  (fls.  60 a 62);  Alvará de Licença Municipal (fls. 63); 'Habite­se' (fls. 64); Guia  de Previdência Social  (fls. 65) e cópias de  suas declarações de  IRPF, exercícios 2009 e 2010, anos­calendário 2008 e 2009. As  cópias  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  não  foram incluídas no processo por já existirem cópias das mesmas  anexadas pela fiscalização (fls. 10 a 22).” ­ fl. 131;   (...)  "Na  Declaração  de  Bens  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  anterior,  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  o  contribuinte  alterou o valor do  terreno em Garopaba de R$ 40.000,00 para  R$ 1.896.560,00 informando uma construção em 2008 (fls. 14).  Com base nestas informações, no Termo de INício de DiligÊncia  (fls.  51)  foi  solicitado  ao  contribuinte  que  apresentasse  os  comprovantes  dos  gastos  com  benfeitorias  que  justificassem  a  alteração do valor do imóvel na Declaração de Bens." ­ fl. 133  (...)  "Primeiramente  é  preciso  salientar  que  não  há  previsão  legal  que  permita  ao  contribuinte  registrar  em  sua  Declaração  de  Bens  o  preço  total  do  imóvel  pelo  valor  que  o  bem  passou  a  corresponder após a construção  (valor de mercado). O valor a  ser  incluído  na  declaração  é,  necessariamente,  o  valor  de  aquisição  do  imóvel  (terreno)  acrescido  das  benfeitorias  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  (construção).  Portanto,  o  valor  de  R$  1.896.560,00,  incluído  em  sua  declaração, está totalmente equivocado.  Os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  atestam  que  houve  uma  construção  no  mencionado  terreno.  O  contribuinte  averbou  a  construção  por  R$  243.815,00  (fls.  50).  Entretanto,  vale lembrar que para averbar uma construção e ser respectivo  valor não é necessário comprovar os gastos junto ao Cartório de  Registro de IMóveis, bastando que a pessoa informa verbalmente  quanto  gastou.  Portanto,  o  simples  fato  de  estar  averbado  um  determinado valor não serve como comprovação dos gastos. Não  foram  apresentados  comprovantes  do  custo  da  construção,  exceto  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária  relativa  à  obra, R$ 62.330,91 (fls. 65) e a ART da execução do projeto, R$  21,00  (fls.  61).  Assim,  o  valor  efetivamente  comprovado  pelo  contribuinte  como  determina  a  legislação  se  restringe  a  R$  62.351,81." ­ fl. 134.  Ato contínuo, a autoridade lançadora continuou esclarecendo que a legislação  impõe  a  apresentação  de  documentação  hábil,  idônea  e  discriminada  da  declaração  de  bens.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 241          16 Nesse  sentido,  entendendo  que  não  comprovou  os  gastos,  à  exceção  do  pagamento  da  contribuição previdenciária e da ART. Então, concluiu que não apresentou as provas exigidas,  razão pela qual glosou o custo de aquisição declarado.   Ratificou seu raciocínio afirmando que a construção teria ocorrido entre 2003  e 2004, anos­calendário em que a Contribuinte declarou renda de ínfima, comparada ao custo  declarado da construção.   Em sua defesa, a Contribuinte argumenta pela inocorrência do fato gerador.  Explica  especificamente  que,  entre  outras  questões,  a  despeito  de  não  ter  as  notas  fiscais  individualizadas,  incorporou  a  construção. Nesse  caminho,  afirma  ter  apresentado  provas  da  existência de fato da despesa, e pede que seja aceita como custo. In verbis:  "O  Recorrente  adquiriu  no  ano  de  2002,  terreno  urbano  de  1.606,50  m²,  situado  na  Rua  Arco­Iris,  esq.  Rod.  Municipal  GRP­030, em Capão da Barra, no Município de Garopaba/SC,  sem  quaisquer  edificações,  todavia,  porém,  perante  sua  visão  empreendedora  decidiu  realizar  melhorias  no  imóvel  e,  em  03.04.2003,  esta  Municipalidade  expediu  Alvará  de  Licença  para  construção  de  uma  edificação  em  alvenaria  para  fins  residenciais multifamiliar transitória (pousada), possuindo dois  pavimentos, contendo área  total de 1.271,81 m² (doc.  já anexo  ao procedimento).  Mencionada  obra  teve  conclusão  em  01.04.2004,  contudo,  o  HABITE­SE ­ documento necessário para regularização e uso da  obra  ­  foi  expedido  apenas  em  12.03.3008,  momento  que  a  construção  deixou  de  estar  em  situação  irregular  e,  portanto,  passou a agregar valor ao imóvel/terreno.  Desse modo, diante da nova realidade fática, somadas a boa­fé  do contribuinte, tão logo obteve o HABITI­SE, tratou de lançar a  construção em sua declaração de bens e direitos, anexo ao seu  Imposto de Renda." ­ fl. 207.  Realmente, compulsando os autos, constata­se que consta nos autos inúmeros  documentos comprovando a realização de uma construção no interregno entre a aquisição e a  alienação do imóvel:   1.  Planta  baixa  com  carimbo  de  aprovado  em  04/03/2003  pelo  Secretário  Municipal de Obras de Saneamento e Meio Ambiente (fl. 59);  2.  Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, datado de 25/06/2003, o  qual inclusive utilizada como base de cálculo o valor da obra/serviço R$  150.000,00, e que esclarece que os honorários são de R$ 400,00 (fl. 60);  3.  Solicitação  de  Baixa  de  ART  por  conclusão  da  obra/serviço  em  14/01/2005 (fl. 62);   4.  Alvará de licença de construção de pousada com área de 1.271,81 m² (fl.  63);  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 242          17 5.  Habite­se  datado  de  12/03/2008,  referente  a  obra  de  1.271,81  m²  do  alvará de 2003 (fl. 64);  6.  Guia  da  Previdência  Social  ­  GPS  referente  à  competência  12/2008  no  valor de R$ 62.330,81 (fl. 65);  7.  Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e  às de Terceiros,  referente a essa obra (total de 1.271,81 m²),  emitda em  09/12/2008 (fl. 66);  8.  Cadastro Geral ­ Dados da Obra do Cadastro Específico do INSS ­ CEI da  obra, indicando que a obra foi iniciada em 03/04/2003 e emitido o habite­ se em 12/03/2008 (fl. 67);   9.  Aviso de Regularização de Obras ­ ARO referente a essa obra, e datado  de 05/12/2008, no qual ficou avaliado como custo de remuneração de R$  169.377,20 e como custo global R$ 1.018.727,11, apurando como débito  de Contribuições Previdenciárias o valor de R$ 62.330,81 (fls. 68/69);  Registra­se  que  todos  esses  documentos  indicam  o  Contribuinte  como  construtor ou proprietário do imóvel.  Nesse caminho, é possível afirmar que houve uma construção no imóvel ao  longo  do  período  em  que  o Contribuinte  era  seu  titular. Ou  seja,  ele  comprou  um  terreno  e  vendeu  uma  pousada  (terreno  com  edificação).  Inclusive,  esse  fato  já  havia  sido  indicado  e  comprovado durante a fiscalização, com bem constatou a autoridade lançadora.  Pois bem.  A despeito de admitir a existência da construção ­ inclusive admitindo como  custos  comprovados  o  pagamento  da GPS  e  da ART  (mas  não  dos  honorários  identificados  nesta,  registra­se)  ­  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  não  restou  comprovado  o  custo  da  construção.  Por  isso,  glosou  o  valor declarado  pela Contribuinte,  reconhecendo  apenas  os  já  citados custos da GPS e da ART.  Admitindo que o custo exato não ficou comprovado, entendo ser necessário  divergir da autoridade lançadora e do i.Relator quanto à solução a ser adotada. É verdade que  cabe ao Contribuinte comprovar o custo incorrido; não o fazendo, deve realmente ser glosado o  valor  declarado.  Contudo,  comprovada  a  existência  do  custo,  tampouco  pode  a  autoridade  lançadora simplesmente desconsiderá­lo integralmente, "zerando" o custo de aquisição ante à  falta do valor exato; deve, isso sim, buscar meios indiretos para apurá­lo.  Registra­se  que  o  CTN  atribui  à  autoridade  lançadora  a  competência  e  o  dever de arbitrar o valor do bem sempre que as declarações do Contribuinte forem omissas ou  não merecerem fé:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 243          18 sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Não  se  trata  de  mera  autorização,  mas  sim  de  determinação  legal:  a  autoridade lançadora ARBITRARÁ o valor ou o preço.   Exatamente  pautando­se  nessa  regra  geral,  a  Lei  nº  7.713/1988  estabeleceu  que deve ser utilizado como custo de  aquisição do bem ­ percebe­se, portanto, que o  tributo  tem por base o preço do bem ­ o  seu preço ou valor pago, mas admite e  já prevê  as  formas  pelas quais  a  autoridade  lançadora  arbitrará o  custo de  aquisição  caso não mereça  fé ou não  prove o que declara o Contribuinte:   Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço  ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  I  ­  o  valor  atribuído  para  efeito  de  pagamento  do  imposto  de  transmissão;  II ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto  de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  III ­ o valor da avaliação do inventário ou arrolamento;  IV ­ o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante;  V ­ seu valor corrente, na data da aquisição.   §  1º  O  valor  da  contribuição  de  melhoria  integra  o  custo  do  imóvel.   §  2º O  custo  de  aquisição  de  títulos  e  valores mobiliários,  de  quotas de capital e dos bens  fungíveis  será a média ponderada  dos custos unitários, por espécie, desses bens.   § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.  36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.   §  4º  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Assim,  caso  não  seja  possível  identificar  exatamente  o  valor  pago  na  aquisição do bem, então deve a autoridade lançadora buscar outras formas para apurar o custo  de aquisição. Simplesmente desconsiderar qualquer custo, imputando o valor zero, é verdadeira  ficção  jurídica:  é  adotar  como  verdade  algo  que  se  sabe  falso.  Enfim,  configura  completo  confronto com as Leis.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 244          19 Novamente, a Lei específica ­ e não apenas a regra geral do art. 148 do CTN  ou  mesmo  raciocínio  lógico  ­  determina  que,  quando  não  puder  apurar  o  valor  exato,  a  autoridade fiscalizadora deve utilizar meios indiretos para apurar o custo de aquisição do bem.  Ressalta­se, outrossim, que a Lei prevalece sobre eventual regulamentação infralegal. Acontece  que  não  há  contradição;  pelo  contrário,  a  IN SRF  nº  84/2001  apenas  ratifica  o  comando  do  CTN e da Lei nº 7.713/1988:  Valores computáveis como custo  Art.  17.  Podem  integrar  o  custo  de  aquisição,  quando  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  discriminados na Declaração de Ajuste Anual, no caso de:  I ­ bens imóveis:  a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde  que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais  competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos  em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;  b)  os  dispêndios  com  a  demolição  de  prédio  construído  no  terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;  c)  as  despesas  de  corretagem  referentes  à  aquisição do  imóvel  vendido, desde que tenha suportado o ônus;  d)  os  dispêndios  pagos  pelo  proprietário  do  imóvel  com  a  realização de obras públicas,  tais como colocação de meio­fio,  sarjetas, pavimentação de vias,  instalação de redes de esgoto e  de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;  e)  o  valor  do  imposto  de  transmissão  pago  pelo  alienante  na  aquisição do imóvel;  f) o valor da contribuição de melhoria;  g)  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  para  a  aquisição  do  imóvel;  h) o valor do laudêmio pago, etc.;  II  ­  outros  bens  ou  direitos:  os  dispêndios  realizados  com  a  conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não  transferido o ônus ao adquirente, os  juros e demais acréscimos  pagos, etc.  Custo na ausência do valor pago  Art. 18. Na ausência do valor pago, o custo de aquisição é:  I ­ o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto  de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de  desembaraço aduaneiro;  II ­ o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo  do ganho de capital do alienante anterior;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 245          20 III ­ o valor corrente na data da aquisição;  IV ­ igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos  dos incisos I, II e III.  Percebe­se, portanto, que o art. 17 garante o direito de considerar no custo de  aquisição  certos  valores,  inclusive  os  dispêndios  com  a  construção.  Para  tanto,  deve  discriminá­los na DAA e apresentar documentação hábil e idônea quando instado a comprová­ los. Ressalta­se, o direito é garantido ao Contribuinte.   Conquanto  estejam  lançados  na  DAA,  não  cabe  à  autoridade  lançadora  escolher  se  considerará  ou  não  os  valores  descritos  nesse  art.  17.  Cabe,  isso  sim,  exigir  a  comprovação  hábil  e  idônea. O  que  acontece  quando  o Contribuinte  não  logra  comprovar  a  existência do dispêndio? O valor deve ser desconsiderado. E quando o Contribuinte comprova  a existência do dispêndio, mas não o seu quantum? Então aplica­se o art. 18, ou seja, apuração  por meios indiretos e, apenas quando for impossível, é que se lhe atribuirá o valor de zero.  Frisa­se: o art. 18 não apenas está  localizado  imediatamente  após o art. 17,  como trata "do valor pago". Logo, não há que se discutir que se restringe apenas ao valor de  aquisição em relação ao alienante do imóvel, mas também a qualquer montante que tenha sido  incorrido  em  função da  transmissão, da manutenção ou beneficiamento da  coisa. Registra­se  que a alienação da propriedade pode ser tanto onerosa quanto gratuita; sendo gratuita, não há  pagamento  pelo  adquirente  ao  alienante,  mas  ainda  assim  há  outros  pagamentos  inerentes,  como o referente ao imposto de transmissão (in casu, ITCMD). Portanto, não se pode restringir  o art. 18 ao valor referente ao pagamento ao alienante, devendo abranger todos os pagamentos.   No caso presente, há nos autos documentação hábil e idônea para comprovar  a ocorrência dos dispêndios com construção, de forma que podem integrar o custo de aquisição  do imóvel. A questão em dúvida não é se houve ou não a construção, mas apenas o quantum.  Dessa  forma,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  18,  apurando  o  custo  por  meios  indiretos.  Conforme  a  lista  já  citada  acima,  há  inúmeros  documentos  nos  autos  ­  e  já  apresentados  durante a fiscalização ­ que serviriam de base para a apuração indireta desse custo de aquisição.   Ressalta­se, especialmente, o valor considerado pela própria Receita Federal  como custo da obra para a apuração das Contribuições Previdenciárias. Ora, o mesmo ente não  pode admitir a existência de um custo da obra na ordem centenas de milhares de reais para fins  de  apuração  de  um  tributo  e  zero  para  outro.  Mormente  quando  considerar  um  valor  alto  aumenta a arrecadação daquele,  e considerar um valor baixo aumenta a arrecadação deste. É  clara hipótese de venire contra factum proprium.   Para  que  não  restem  dúvidas,  a  própria Receita  Federal  é  clara  em  admitir  que  a  construção  superveniente  deve  ser  considerada  na  apuração  do  custo  de  aquisição  do  bem. Assim,  por  exemplo,  a  Solução  de Consulta  Interna COSIT  nº  2,  de  14/01/2014,  cuja  ementa já antecipa:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  ALIENAÇÃO  DE  BEM  IMÓVEL  ADQUIRIDO  POR  FINANCIAMENTO  BANCÁRIO.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO E DATA DE AQUISIÇÃO.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 246          21 Para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  no  âmbito  da  legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, diante da  ocorrência  de  alienação  (contrato  de  compra  e  venda)  de  bem  imóvel  que  fora  adquirido  por  intermédio  de  financiamento  em  instituição financeira (financiamento bancário), considera­se:  a)  custo  de  aquisição  aquele  que  corresponda  ao  total  dos  valores  pagos,  incluindo  sinal  (ou  valor  correspondente),  os  decorrentes  das  prestações  efetuadas  a  cada  ano­calendário,  à  medida  que  tenham  sido  pagas,  os  juros  e  demais  acréscimos  pagos  no  respectivo  financiamento,  bem  como  as  despesas  permitidas pela legislação do imposto como integrantes daquele  custo  (tais  como:  construção,  ampliação,  reforma  etc),  até  o  momento da respectiva alienação.  O  que  é  mais,  convém  observar  a  IN  SRF  nº  599,  de  28/12/2005,  que  determina o seguinte:  Art. 3º Para a apuração da base de cálculo do imposto sobre a  renda  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  por  ocasião  da  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  imóveis  realizada  por  pessoa  física  residente  no  País,  serão  aplicados  fatores  de  redução do ganho de capital apurado.  § 1º A base de cálculo do imposto corresponderá à multiplicação  do  ganho  de  capital  pelos  fatores  de  redução,  que  serão  determinados pelas seguintes fórmulas:  (...)  § 4º Na alienação em conjunto de imóvel constituído de partes  adquiridas  em  datas  diferentes,  a  redução  aplica­se  à  parcela  do  ganho  de  capital  que  corresponder  a  cada  parte,  observando­se que:  I  ­  a  redução  correspondente  a  cada  parte  é  determinada  em  função da data de sua aquisição e aplicada sobre a parcela do  ganho de capital a ela correspondente;  II ­ a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte é  determinada  aplicando­se  sobre  o  total  do  ganho  de  capital  o  percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da  redução  e  o  custo  total  do  imóvel,  ou  entre  a  área  da  parte  objeto da redução e a área total do imóvel.  §  5º O  disposto  no  §  4º  aplica­se  à  construção,  ampliação  ou  reforma, ressalvado o disposto no § 6º.  §  6º Na  alienação  de  imóvel  constituído  por  terreno  adquirido  até  31  de  dezembro  de  1995  e  de  edificação,  ampliação  ou  reforma  iniciada  até  essa  data,  ainda  que  concluída  em  ano  posterior,  informada na Declaração de Ajuste Anual, os  fatores  de redução de que trata o caput são determinados em função do  ano de aquisição do  terreno e aplicado  sobre  todo o ganho de  capital.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11516.720185/2014­92  Acórdão n.º 2202­004.669  S2­C2T2  Fl. 247          22 Tanto a SCI COSIT nº 2/2014 quanto a  IN SRF nº 599/2005 consideram a  construção como um dos custos que deve ser considerado na apuração do custo de aquisição do  bem,  custo  esse  equiparável  à  aquisição  de  imóvel  por  partes.  Tanto  assim,  inclusive,  que  esclarecem que o custo da construção deve ser considerado em data própria ­ tal qual a data de  aquisição  de  uma  parcela  nova  do  imóvel  ­  para  fins  de  aplicação  dos  fatores  de  redução  e  apuração final do ganho de capital.   Correto  o  raciocínio:  uma  vez  que  a  construção  não  se  perfaz  no  mesmo  instante  em  que  ocorre  a  aquisição  do  terreno,  então  não  podem  ser  utilizados  os  mesmos  índices de redução. Ainda assim, a construção acresce ao patrimônio, aumentando o valor do  imóvel, assim como acresce ao patrimônio a aquisição de nova parcela do mesmo imóvel.  Efetivamente,  não  poderia  ser  diferente.  O  bem  compõe  o  patrimônio  enquanto valor. Enquanto se observa o patrimônio, os bens que o compõe são fungíveis, tendo  relevância  apenas  o  seu  valor.  Tanto  assim  que,  na  própria  Ficha  "Declaração  de  Bens  e  Direitos" da DIRPF, os bens  são  individualizados mas, ao  final,  é  indicado o valor  total dos  bens.  Inclusive,  é  esse  valor  final  total  que  é  apropriado  na  Ficha  "Resumo",  ao  final  da  DIRPF.   Ao ser  incorporado ao patrimônio, o bem entra com determinado valor. Por  certo,  ao  receber benfeitorias  ­  no presente  caso,  construções  ­,  elas  certamente  aumentam o  seu valor e seu custo de aquisição.   Por  tudo  isso,  e  reiterando  o  quanto  já  escrito  acima,  uma  vez  que  reste  comprovada  a  ocorrência  da  construção,  ficando  em  discussão  exclusivamente  o  quantum  despendido, não pode a autoridade  lançadora simplesmente afastar  todo o custo de aquisição  das benfeitorias pelo  fato de não merecer  fé o valor declarado pela Contribuinte. Deve,  isso  sim,  utilizar  uma  das  formas  indiretas  de  apurar  o  referido  custo  de  aquisição,  regra  essa  imposta pela Lei  ­  inclusive no CTN e na Lei nº 7.713/198  ­  e pela  legislação  infralegal,  já  citada acima.  São essas as razões pelas quais divergi do voto condutor do acórdão.  Dilson Jatahy Fonseca Neto    Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000372/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 72 /2 00 9- 81 Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.115,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 16349.000372/2009­81  Acórdão n.º 3401­004.916  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 387DF CARF MF

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