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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655304 #
Numero do processo: 10480.020937/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VALOR ADUANEIRO. A compra e venda internacional é comprovada pela emissão de fatura comercial e não pelo contrato de transporte. O fato de o exportador figurar como consignatário temporariamente, antes do despacho aduaneiro, por questões de garantia de pagamento, não significa que esteja enviando o bem para si mesmo e que não exista venda, se o conhecimento é endossado para o importador brasileiro, havendo ainda em seu nome uma fatura comercial emitida pelo exportador. O primeiro método de valoração aduaneira (valor de transação) não pode ser descaracterizado, porque o contrato de transporte não se confunde com compra e venda. Aquele apenas presume a posse ou propriedade em favor do consignatário, podendo haver prova em contrário, no caso, a fatura comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SUBFATURAMENTO. Não é cabível a multa por subfaturamento, sem prova inequívoca de que o licenciamento e o contrato de câmbio não correspondem ao valor efetivo transacionado entre as partes. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29617
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário e negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: IRIS SANSONI DO NASCIMENTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.020937/99-11 SESSÃO DE : 20 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 RECURSO 1%1° : 123.187 RECORRENTES : DRIIRECIFE/PE E NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA RECORRIDA : DRURECIFEJPE VALOR ADUANEIRO. A compra e venda internacional é comprovada pela emissão de fatura comercial e não pelo contrato de transporte. O fato de o exportador figurar • como consignatário temporariamente, antes do despacho aduaneiro, por questões de garantia de pagamento, não significa que esteja enviando o bem para si mesmo e que não exista venda, se o conhecimento é endossado para o importador brasileiro, havendo ainda em seu nome uma fatura comercial emitida pelo exportador. O primeiro método de valoração aduaneira (valor de transação) não pode ser descaracterizado, porque o contrato de transporte não se confunde com compra e venda. Aquele apenas presume a posse ou propriedade em favor do consignatário, podendo haver prova em contrário, no caso, a fatura comercial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. SUBFATURAMENTO. Não é cabível a multa por subfaturamento, sem prova inequívoca de que o licenciamento e o contrato de câmbio não correspondem ao valor efetivo transacionado entre as partes. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário c cm negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE cm 20 de março de 2001 MOA"" EL* . as. ." IROS • sid ,a449- barflO °MV IRIS SANSONI Relatora - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO 1VLELARÉ e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. ime .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 RECORRENTES : DRJ/RECIFE/PE E NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO A Alfàndega do Porto de Recife lavrou o Auto de Infração de tis 01 e seguintes, para exigir diferenças de Imposto de Importação e IPI-vinculado, multa 111 de lançamento do II (artigo 524, do Regulamento Aduaneiro), multa de lançamento de oficio do IPI (artigo 461, do RIPI/98), multa do controle administrativo das importações por subfaturamento (artigo 526, III, do RA) e juros moratórios. A fiscalização descaracterizou o primeiro método de valoração de mercadorias, adotado pelo importador (valor de transação), avaliando os bens pelo segundo método de valoração (preço de mercadorias idênticas). As razões do fisco para desconsiderar o primeiro método de valoração foram as seguintes: a) os conhecimentos de carga, que representam o titulo de propriedade das mercadorias eram nominativos à ordem, e o consignatário era o próprio exportador (ONLINE ASIA LTD). Segundo a fiscalização, o consignatário deve ser o importador, ou um banco brasileiro interveniente na operação cambial. 4111 b) Embora existam faturas comerciais emitidas para o importador brasileiro, o fisco entendeu que o exportador estava enviando as mercadorias para si mesmo, pois seu nome figurava como consignatário nos conhecimentos de transporte. Assim, concluiu que as faturas comerciais não comprovavam a execução de um contrato de compra e venda entre o exportador e a empresa autuada, o que impede a utilização do primeiro método de valoração aduaneira. c) O fisco também concluiu que, como o exportador e o importador se confundiam na mesma pessoa, haveria vinculação entre eles, o que também impediria a utilização do método do valor de transação. d) Utilizando como substitutivo o segundo método de valoração aduaneira (valor de transação mercadorias idênticas), a fiscalização utilizou Declarações de Importação da própria autuada, de julho e agosto de 1997, onde esta importou produto considerado idêntico, pagando 710 dólares a tonelada. Com base nestes valores, exigiu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 as diferenças de tributos e multas, inclusive a de subfaturamento, porque nas Dls de que trata este processo o preço declarado para as mercadorias é de 144 e 154 dólares a tonelada. e) Na descrição dos fatos do Auto de Infração, o fisco resume suas razões, a seguir elencadas: - cada fatura comercial apresentada não comprova a execução de um contrato de compra e venda, porque a mercadoria permaneceu na propriedade do exportador, até o endosso no Orn conhecimento de carga, por ocasião do despacho aduaneiro de importação; - tal situação onde expedidor e destinatário se confundem na mesma pessoa, impede a utilização do primeiro método de valoração aduaneira, autorizando o uso de método substitutivo. Em sua impugnação de fls 62 e seguintes, a autuada alega o seguinte: a) compra regularmente no mercado externo policloreto de vinila puro ou mistura de PVC de vários fornecedores, com os quais não tem qualquer vinculação. b) O fisco distorceu os conceitos próprios do direito comercial, como fatura e conhecimento de carga. Nas transações comerciais de importação e exportação, o vendedor formaliza a venda por diversas formas (fatura comercial, carta de crédito, etc ...) e emite a chamada fatura comercial. Já conhecimento de carga é o instrumento do contrato de transporte firmado entre embarcador e transportador. c) O exportador indicou o próprio nome como consignatário desse documento, para endossá-lo logo que o importador promovesse o pagamento correspondente, constituindo-se assim num conhecimento de carga nominal à ordem. O exportador somente transfere a propriedade da mercadoria quando recebe o pagamento ou quando, por qualquer meio, obtém uma garantia do recebimento. Isso bem demonstra que a emissão da fatura não significa automaticamente a transferência da propriedade nessa espécie de operação internacional. É apenas o meio de que se utiliza o exportador para garantir que o pagamento seja feito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 d) O exportador pode utilizar uma instituição financeira para efetuar a cobrança do preço, indicando-a como consignatária, mas também pode receber diretamente do comprador, através de uma operação bancária, mas sem negociar a interveniência da instituição bancária no conhecimento de carga, para não arcar com os custos de tais operações. Não há nenhuma anormalidade no fato de o conhecimento de carga indicar como consignatário o exportador. e) A impugnante não entendeu qual a infração que cometeu, e qual • o motivo que levou à conclusão da inaplicabilidade do primeiro método de valoração, porque o autuante não indicou em qual das alíneas do artigo primeiro do Acordo de Valoração Aduaneira se enquadraria a situação dos autos, nem qual é a relação de interdependência que existiria entre importador e exportador. Haveria nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa. O Não há qualquer vinculação entre comprador e vendedor, conforme previsto no artigo 15 do Acordo de Valoração Aduaneira. O fato de o exportador figurar como consignatário não configura nenhuma hipótese de vinculação com o comprador. g) Não há motivo para desconsideração do primeiro método de valoração aduaneira, pois foi utilizado o real valor de transação, e o fisco não solicitou quaisquer esclarecimentos para verificar a veracidade dos valores indicados pela defendente Nem fez qualquer exame para comprovar subfaturamento. h) Não há identidade entre as mercadorias utilizadas como parâmetro do segundo método, pois as DIs utilizadas pelo fisco referem-se a produtos distintos. Quando o valor é de 710 dólares a tonelada, trata-se de vinila puro. Quando o valor é de 144 dólares trata-se de mistura de produtos, com prevalência de vinila, fato atestado por laudo técnico em operações semelhantes. Não há identidade entre os produtos comparados. O produto puro é adquirido da SMNTECH INC, e os produtos misturados da Hudson Industrial, ou de alguma trading. i) Não há qualquer indicio de subfaturamento, e o fisco presumiu fato que não investigou nem comprovou. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 j) As multas de oficio não são devidas porque não houve declaração indevida de valor. A DRJ-Recife, na decisão de fls 103 e seguintes, considerou o lançamento procedente em parte, cancelando a multa prevista no artigo 526, III, do RA (subfaturamento), no valor de 664.084,95, e mantendo a exigência de II, IPI vinculado, multas de oficio e juros de mora, no valor originário de 257.108,58. As razões da DRJ-Recife, ao considerar procedente parte da exigência, são as seguintes: • a) o fisco trouxe ao processo três importações promovidas pela mesma empresa, em valores muito mais altos que os indicados nas DIs objeto do Auto de Infração. A opinião consultiva 2.1 do Comitê Técnico de Valor Aduaneiro do CCA afirma que "o fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado, de mercadorias idênticas, não é razão suficiente para que não seja aceito", mas isso não prejudica o direito das Administrações Aduaneiras verificarem a veracidade e exatidão dos preços declarados. b) As faturas comerciais e o seu preço muito abaixo do de mercadorias idênticas comercializadas em tempo aproximado, é indicio de haver vinculação entre vendedor e comprador. c) O preço de mercado do PVC objeto da investigação é 4.6 vezes 1111 mais alto do que o valor declarado pelo importador, comparado com importações promovidas anteriormente pelo próprio importador, procedentes do mesmo pais, mas de fabricantes diferentes. d) As investigações levadas a efeito pelo autuante para apurar a formação de preços do produto, aliadas à falta de explicações razoáveis e comprovação documental por parte do importador, de que se trata de uma transação comercial normal, não influenciada por contraprestações ou fraude, são suficientes para formar a convicção de que o primeiro método não pode ser aceito. e) O segundo método foi corretamente utilizado porque as Dl paradigma têm a mesma descrição das DIs objeto deste processo, embora de fabricantes diferentes: - DIs do processo: Resina de PVC Westlake 1230 P, fora de especificação. Código NCM 39041090. Fabricante Hudson MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 Industrial, LLc. - DIs paradigma: Policloreto de Vinila Resina SE 950, reciclada. Código NCM 39041090. Fabricante Shintech Inc. - Dls Paradigma: Resina de PVC Shintech SE 350. Código NCM 39041010. - Assim, as alegações da defendente de que as aquisições no valor de 710 dólares são de PVC puro, da Shintech Inc, e que as 41, aquisições constantes deste processo, no valor de 144 dólares a tonelada, são de mistura de produtos, não podem ser aceitas, porque isso não consta das Dls preenchidas pela própria defendente. O O laudo técnico a que se refere a defesa não foi anexado ao processo, e não serviria como prova por se referir a outras importações e não às que se encontram sob exame. g) A defendente tem razão quanto à DI paradigma 97/0640377-9, pois trata-se de produto classificado em código tributário diferente. h) Quanto a ajustes, estes não foram necessários, nem em relação às quantidades nem em relação ao nível comercial praticado. O tempo aproximado entre as importações comparadas também atendeu às especificações do Acordo de Valoração Aduaneira. 41 i) No tocante à reputação comercial, a discussão não foi trazida à lide pelo contribuinte. j) Conclui a DRJ-Recife que a descaracterização do primeiro método ocorreu por comparação com importações de mercadorias idênticas, com valores muito superiores, e que foi válida, calcada em prova indireta, sendo cabíveis as diferenças de tributos e multas de lançamento de oficio. k) Relativamente ao subfaturamento, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que a fiscalização não conseguiu provar que a razão da discrepância no preço declarado tenha sido o subfaturamento. Pode ter havido uma contraprestação não declarada que influenciou o preço, ou uma vinculação não revelada. Há nos autos prova indireta suficiente de que o preço não corresponde a uma transação comercial normal, mas não há prova de subfaturamento, que pressupõe fraude. Tal prova teria de ser 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 obtida demonstrando falsidade nas faturas comerciais, remessa de divisas ao exterior contabilizada sob outras rubricas, prova inequívoca de que o valor praticado foi outro, etc... I) A DRJ- Recife recorre de oficio do cancelamento da multa por subfaturamento, cujo valor excede o limite de alçada da Portaria 333/97. O contribuinte, às fis 122 do processo, lista bens de seu ativo imobilizado para fins de arrolamento, em garantia do crédito tributário em litígio, e 411 apresenta tempestivamente seu recurso voluntário de tis 129 e seguintes, alegando o que segue: a) a DRJ-Recife reconheceu a validade do procedimento fiscal por entender que a fiscalização teria logrado êxito em descaracterizar o valor das operações declarado pela recorrente. Mas a opinião consultiva 2.1 citada na decisão, é clara ao determinar que não se deve desconsiderar um preço em razão de este ser inferior ao de outras mercadorias idênticas no mercado. E o fato de estar assegurada a prerrogativa de a Administração Aduaneira se assegurar da veracidade ou exatidão da declaração do importador, não invalida o disposto no artigo 32 da IN-SRF 16/98, que exige mais do que uma presunção, para descaracterizar o valor de transação. 410 b) Não há indício de vinculação entre importador e exportador em face da diferença entre os preços das Dls deste processo e as Dls paradigma, porque os produtos não são idênticos. Além do mais, a recorrente demonstrou por todas as formas, a inexistência de sua vinculação com o exportador. O artigo 15 do Acordo de Valoração Aduaneira enumera taxativamente as situações que caracterizam vinculação entre os intervenientes, e não há margem para interpretações extensivas. A situação dos autos não configura nenhuma das situações elencadas no Acordo. c) Não há fundamento para a descaracterização do artigo primeiro do Acordo de Valoração Aduaneira (valor de transação). A decisão de primeira instância cita comentários e opiniões consultivas do AVA, as liNs SRF 16 e 17/98, e texto interpretativo (Declaração de Marrakesh), mas a interpretação dada a eles não é a melhor. A recorrente não nega o direito de o fisco examinar a veracidade de declarações, mas isso significa fazer um exame material mediante diligências e solicitação de informações. E o fisco não solicitou 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 nenhum esclarecimento ou documentos adicionais para fazer tal verificação. Nenhum documento acostado aos autos compromete o valor declarado. Na verdade, a fiscalização apenas discordou do valor da transação, mas não apresentou provas para legitimar sua atuação. Em seguida, usou critério comparativo de mercadorias idênticas para justificar sua discordância. Mas não se apura veracidade do valor através da aplicação de critérios substitutivos. É preciso comprovar a inverdade do valor declarado. d) O fisco e a decisão de primeira instância aplicaram um método • substitutivo para descaracterizar o método principal. e) Não há identidade entre as mercadorias importadas. Os fabricantes são diferentes. A Shintech Inc é a fornecedora do produto puro. A Hudson é empresa dedicada à produção de misturas de formulações para aplicação na indústria de artefatos plásticos. O julgador de primeira instância apresentou resumo das características das mercadorias onde se vê estas divergências. Não poderia concluir que as mercadorias são idênticas. Finalmente requer a recorrente a declaração de improcedência do Auto de Infração. É o relatório. 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 VOTO O Acordo de Valoração Aduaneira, do qual o Brasil é signatário prevê um método principal de valoração, e métodos substitutivos, quando o primeiro método (valor de transação) não puder ser utilizado. O primeiro aspecto a ser examinado neste processo, é se o primeiro método não pode ser utilizado, para em seguida, sendo negativa a resposta, examinarmos se o método substitutivo foi • empregado com acerto Embora a autoridade julgadora de primeira instância tenha afirmado em sua decisão que o primeiro método foi descaracterizado em razão de comparação com preços de mercadorias idênticas, negociadas a preço muito superior - o que faria crer que há vinculação entre comprador e vendedor ou alguma contraprestação negociada - não foi este o motivo alegado pelo fisco Segundo se depreende da leitura do Auto de Infração o motivo foi o fato de o exportador figurar como consignatário da mercadoria no conhecimento de transporte, o que significaria que enviou a mercadoria para si mesmo no Brasil, não existindo uma operação de compra e venda, essencial para a utilização do primeiro método de valoração. Para chegar a esse raciocínio, a fiscalização levou em conta o disposto no artigo primeiro do Acordo de Valoração Aduaneira: • "O valor aduaneiro das mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação (grifei), ao país de importação, ajustado segundo as disposições do artigo 8°...." Havendo no despacho um conhecimento de transporte consignado ao próprio exportador e uma fatura comercial emitida para o importador brasileiro, o fisco entendeu que o conhecimento prevaleceria, e que a fatura não representava um contrato de compra e venda. É o que vamos examinar. A fiscalização foi influenciada pelo conteúdo do que dispõe o artigo 418, do Regulamento Aduaneiro, que fala no conhecimento de carga como prova de posse ou propriedade da mercadoria Mas para entender o exato sentido do texto é preciso analisar a natureza jurídica do conhecimento de transporte, à luz do Direito Comercial. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 Fran Martins, na obra Contratos e Obrigações Comerciais (Forense, 15a ed. 2000), esclarece que: "Ao estatuir o Código Comercial, no artigo 100, que na entrega das mercadorias tanto o expedidor como o transportador deviam exigir- se um recibo ou talão do qual constassem não apenas a especcação das mercadorias como as dos contratos, criou um documento probatório, não apenas do recebimento das mercadorias, como também do contrato de transporte. 411 Com o passar dos anos, porém, esse documento foi não só perdendo o seu caráter de forma especial, escrita, do contrato, como igualmente, de prova de simples recebimento das mercadorias, com a obrigação de serem estas entregues ao destinatário. Em certo momento, passou ele a representar as próprias mercadorias e a sua transferência a equivaler à transferência da propriedade das mercadorias nele mencionadas... Como títulos de créditos representativos das mercadorias neles mencionadas, os conhecimentos de frete mudam de propriedade de acordo com as regras de circulação desses títulos isto é, por endosso ou por mera tradição manual. A lei fala que o último endossatário e detentor do conhecimento presume-se proprietário da mercadoria nele declarada (D. 19.473, art. 30 § O dispositivo legal merece, contudo esclarecimento. Não deve o contrato de transporte ser confundido com a compra e venda 411 (grifei) Essa é a que se refere à transferência da propriedade da coisa; o transporte diz respeito apenas à remoção da coisa, de um lugar para outro. Posso enviar uma coisa a B, sem contudo passar para B sua propriedade. O conhecimento assim, não transfere a propriedade da coisa, dando apenas o direito ao destinatário ou ao portador, quando traz esta cláusula, a receber a coisa do transportador. O que acontece com o último endossatário e o portador é que eles ficam investidos nos direitos e nas obrigações do consignatário ou do destinatário e, como tal, podem dispor da mercadoria como se fossem proprietários. A lei apenas presume que o último endossatário e o detentor do conhecimento ao portador sejam proprietários das mercadorias. Essa presunção está sujeita a prova em contrário. Provando-se que o último endossatário ou o portador não são proprietários das mercadorias, respondem eles pela sua disponibilidade." etiS io eit 1113 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 A legislação aduaneira brasileira tem vários exemplos onde o consignatário não é o proprietário das mercadorias. É o caso dos regimes aduaneiros especiais de Admissão Temporária e Entreposto Aduaneiro de Importação, onde, durante a vigência do regime, a propriedade do bem permanece com o exportador sediado no exterior. No entreposto aduaneiro de importação, os tributos aduaneiros ficam suspensos, e apenas se ocorrer uma compra e venda futura, o comprador brasileiro promoverá o despacho para consumo, recolhendo os tributos e nacionalizando o bem. Na Admissão Temporária ocorre o mesmo, e o bem ao final do regime, pode retornar ao exterior ou ser nacionalizado, se houver venda. Ainda segundo o magistério de Fran Martins, uma das formas de transferência da propriedade é a compra e venda, mas não é a única: "Pode-se adquirir a propriedade pelas várias formas delicadas na legislação civil, onde a doação é uma delas. Mas, havendo compra e venda, sendo consensual este tipo de contrato, ele se aperfeiçoa com a simples troca de consentimentos, e desse modo, não se exige forma especial.. Pode ser provado por qualquer dos modos especificados no artigo 122 do Código Comercial, isto é, por provas escritas ou documentais, orais ou testemunhais; estas, além dos casos expressamente determinados no Código, só admissíveis nos contratos de valor ínfimo, Ws termos do artigo 123, do Código Comercial". Quanto à posição do consignatário no contrato de transporte de mercadorias, o autor afirma: O"O consignatário não é parte integrante do contrato de transporte, mas parte necessária à sua existência. Poderá o remetente nomear- se consignatário e nesse caso será ele a pessoa hábil para receber a mercadoria do transportador, no lugar de destino... O consignatário tem o direito de receber a mercadoria, para isso fazendo a entrega ao transportador do conhecimento de carga (Código Comercial artigo 114)... Também é direito do consignatário transferir a outrem o conhecimento por via de endosso... De acordo com Bruno Rati (Comércio Internacional e Câmbio, Ed. Aduaneiras), na maioria dos países, são proibidos entendimentos diretos entre particulares, devendo as transações cambiais ser conduzidas por meio de estabelecimentos bancários. Assim, como regra, os exportadores vendem a um banco localizado em seu pais, créditos havidos contra o cliente estrangeiro. O banco remete o saque para cobrança a um banco estrangeiro que age como seu correspondente no exterior. Também é costume fazer o banco figurar como consignatário do — : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.187 ACÓRDÃO N° : 301-29.617 conhecimento de transporte, para endossá-lo depois de receber o pagamento do importador. Mas nada impede que o próprio exportador, ou um terceiro figurem como consignatários, assim como o importador, quando há confiança suficiente entre as partes. Isto posto, parece claro que estava equivocado o raciocínio do fisco, quando descaracterizou o primeiro método (valor de transação), por entender que não ocorreu uma compra e venda no caso de que trata este processo. Houve compra e venda e a fatura comercial, assim como o pagamento (contrato de câmbio) a comprovam. Dessa forma, torna-se desnecessário discutir o acerto ou não da Ø utilização do segundo método de valoração utilizado, pois a descaracterização do primeiro método não estava correta. Obviamente, nada impede o fisco de, no período decadencial, descaracterizar o primeiro método por outros motivos, devidamente explicitados e comprovados, abrindo ao contribuinte a oportunidade de esclarecer dúvidas e apresentar defesa, conforme previsto no Acordo de Valoração Aduaneira. Como conseqüência, a exigência de tributos e multas é improcedente conforme colocada no Auto de Infração. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Quanto à multa por subfaturamento, entendeu a fiscalização que por ter encontrado mercadorias idênticas negociadas a preço mais alto, isso seria prova suficiente de subfaturamento. 1111 Entretanto, a multa administrativa prevista no inciso III, do artigo 526, do regulamento aduaneiro, é eminentemente cambial, e não tributária. Ela pressupõe que, dolosamente, a mercadoria seja licenciada para fins de fechamento de câmbio, por valor abaixo do realmente negociado, sendo a diferença de pagamento feita por outras vias. Não só não está provado no processo que a transação efetiva se deu por outro valor, como o Auto de Infração dá a entender que a penalidade foi exigida em razão de haver uma comparação com preço anterior por valores superiores, o que não configura, em princípio, subfaturamento. Dessa forma, agiu com acerto a autoridade julgadora de primeira instância, cancelando a penalidade, motivo pelo qual também nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 CL ,í S SANSONI - Relatora 'C •C001300,u 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1*1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51, PRIMEIRA4k* MARA Processo n°: 10480.020937/99-11 Recurso n°: 123.187 TERMO DE INTIMAÇÃO 40 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.617 Brasília-DF, Atenciosamente, • oa oy de M; eiros Presidente da • a amara Ciente em Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000453/98-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RETIDO A TÍTULO ATENCIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERIODO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Os valores de IR-Fonte, retidos a título de antecipação do IRPJ devido pela empresa no período, somente podem ser compensados com outros tributos após a apuração do IRPJ no mesmo período. Portanto, a apreciação do recurso voluntário deve ser realizada por Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes com competência para julgamento do IRPJ. Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência e encaminhar à Câmara competente para Julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA J ``.."0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.000453/98-01 Recurso n° 154.094 Voluntário Matéria IRF - Ano: 1997 Acórdão n° 102-48.499 Sessão de 27 de abril de 2007 Recorrente S.A. FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL Recorrida 35 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RETIDO A TITULO ATENCIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO NO PERIODO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - Os valores de IR-Fonte, retidos a título de antecipação do IRPJ devido pela empresa no período, somente podem ser compensados com outros tributos após a apuração do IRPJ no mesmo período. Portanto, a apreciação do recurso voluntário deve ser realizada por Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes com competência para julgamento do IRPJ. Competência declinada. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência e encaminhar à Câmara competente para Julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR , , Processo n.° 10480.000453/98-01 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.499 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 6 No\I 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). kff f- Processo n.° 10480.000453/98-01 CCA I/CO2 Acórdão n.° 10248.499 Fls. 3 Relatório S.A. FLUXO COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3'. TURMA DA DRJ RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "A interessada acima qualificada formalizou pedido de restituição relativo ao Imposto de Renda na Fonte - IRRF no ano-calendário de 1997, cumulado com pedidos de compensação de débitos do Imposto de Renda - IRPJ, no valor de R$ 10.499,82 els. 01/05). 2.Através do Despacho Decisório de fls. 169/170, com ciência da empresa em 03/04/2000, a Delegacia da Receita Federal em Recife deferiu em parte o pedido da contribuinte, reconhecendo o direito creditório no montante pleiteado e autorizando a compensação até o limite do crédito deferido. 3.Em 20/12/2004 (fls. 192 e 214), a empresa foi informada dos débitos extintos pela compensação e intimada a pagar os débitos remanescentes, ou seja, aqueles para cuja satisfação o crédito reconhecido não foi suficiente. Tais débitos importam em R$ 2.475,27. 4.A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/01/2005 (fls. 194/200), alegando, em síntese: -que a impugnação é tempestiva; -que a homologação parcial do crédito não foi justjflcada; -que o direito creditório pleiteado havia sido integralmente reconhecido em despacho anterior e -que o indeferimento parcial do pedido se deu após o prazo de cinco anos previsto na legislação. 5.Requereu, ao final, a homologação (sic) da compensação. 6.1nformação Fiscal de fls. 215/217 considera que: -a contribuinte não se manifestou nos trinta dias seguintes ao despacho decisório; -não ocorreu indeferimento de parte do crédito, e sim cálculos equivocados da empresa no tocante à atualização dos débitos e créditos; -não há que se falar em homologação tácita com o decurso do prazo de cinco anos, vez que o pedido de compensação não foi convertido em declaração de compensação. 7. Cientificada da Informação Fiscal, a contribuinte apresentou nova manifestação (fls. 220/227). contestando o despacho oficial e reiterando seus argumentos antes esposados. (.)" • Processo n.° 10480.000453/98-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.499 Fls. 4 A DRJ proferiu em 10/02/2006 o Acórdão n° 14655 (fls. 261-264), assim ementado e fundamentado: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento e, em conseqüência, não comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações nela contidas. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA (.) 11.À época de tais fatos, vigia a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, que, em seu art. 13, § 2°, previa (.) 12. Descortina-se, então, a confusão perpetrada pela contribuinte, que certamente não considerou os encargos legais incidentes sobre os débitos arrolados no pedido de compensação. Assim é que se, de um lado, seu direito creditório foi integralmente reconhecido, tem-se, de outra banda, que tal montante não foi suficiente para extinguir os débitos após os devidos acréscimos de multa e juros morató rios, conforme demonstrativo de fls.181/184. 13. Toda esta reflexão é para concluir que, ao contrário do que argúi o sujeito passivo, a Intimação contra a qual ora investe não constituiu nenhum despacho decisório sobre seu pedido de compensação, nem inovou ou modificou a decisão da qual foi cientificada em abril de 2000. O despacho decisório foi claro ao sentenciar o deferimento em parte do pedido, e a empresa foi cientificada de que lhe era facultado apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias da ciência, o que não o fez. Já a Intimação fustigada pela contribuinte apenas relacionou os débitos extintos e os débitos remanescentes, dando cumprimento ao comando do art. 13, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, acima transcrito. Não se trata, pois, como já visto, de despacho decisório a comportar manifestação de inconformidade. 14. Configurada a intempestividade da petição no presente processo, tem-se presente a hipótese prevista no Ato Declaratório Normativo Cosit n°15, de 12 de julho de 1996, que dispõe, in verbis (.) 15. Como se vê, a tempestividade constitui condição inarredável para o julgamento de processos administrativos fiscais. A intempestividade da petição implica revelia, não instaurando o litígio administrativo, salvo quanto à própria discussão da tempestividade. Em conseqüência, as alegações veiculadas na impugnação não comportam exame e julgamento por parte deste colegiado. 16.Ante o exposto, voto por considerar intempestiva a maniféstação de inconformidade e, em conseqüência, por não tomar conhecimento das razões nela contidas." Processo n.° 10480.000453/98-01 CC01/CO2 Acórdão n.°102-48.499 Fls. 5 Aludida decisão foi cientificada em 25/08/2006, fl. 267, sendo que no recurso voluntário, interposto em 06/09/2006, fls. 269-274, a contribuinte contesta a intempestividade da peça impugnatória e requer sejam apreciadas suas alegações de mérito. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 22/09/2006, fl. 278, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (depósito recursal). É o Relatório. ér Processo n.°10480.000453/98-01 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.499 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Trata-se de pedido de homologação de compensações de débitos tributários com valores de imposto de renda retido por fontes pagadoras pessoas jurídicas. Antes de analisar a tempestividade da peça impugnatória, faz-se necessário verificar a competência dessa Câmara para apreciar a matéria. É certo que, no transcurso do período de apuração do IRPJ tais retenções somente podem ser "compensadas" ou deduzidas do próprio IRPJ devido por estimativa mensal, ou apurado com base nos balancetes de suspensão/redução, na forma do art. 230 do RIR199. Outrossim, nos termos do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 31, de 27 de outubro1999, da Secretaria da Receita Federal, há possibilidade de o contribuinte pleitear restituição de eventual valor retido que não foi aproveitado para quitação do IRRI devido ao final do período de apuração, bem como compensar tais créditos com débitos de outros tributos. Esses créditos de IRPJ são chamados de "saldos negativos do imposto". Faz necessário analisar a declaração de IRPJ da requerente, sua escrita contábil e, se for o caso, também o LALUR para saber se realmente a contribuinte faz jus a essa restituição. A maioria dos membros desse Colegiado firmou entendimento que, à luz do art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 1998, o presente recurso deve ser julgado por uma das Câmaras do Primeiro Conselho competentes para julgar o IRPJ. De minha parte, já manifestei em outros julgamentos que esse tipo de processo deve ser apreciado pelas Câmaras competentes para o julgamento de IR-Fonte, haja vista que a origem do direito creditório em litígio é uma retenção do imposto, ou seja, caso não comprovada a efetividade dessa retenção seria irrelevante o fato de ser definitiva ou apenas antecipação do IRPJ. Além disso, esse Colegiado realiza, amiúde, analises de escritas contábeis e fiscais de empresas para verificar uma diversidade de comprovações por parte dos contribuintes (pessoas fisicas e jurídicas), desde origens e aplicações de recursos até retenções de imposto, custos de bens para fins de ganho de capital, efetividade de distribuição de lucros, causas de pagamentos (art. 61 da Lei 8.981/1994) etc Em todas esses análises é indispensável o conhecimento técnico da legislação comercial e contábil, bem como das normas do IRPJ. Todavia, acato a decisão da maioria, visando a celeridade da solução deste e outros litígios pendentes nesta Câmara, resguardando a possibilidade de retomar futuramente este debate. Pelo exposto, voto no sentido de DECLINAR a competência do julgamento deste processo para uma das Câmaras deste Conselho, incumbidas do julgamento de IRPJ e Contribuições. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2007. CL—, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000945/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - I nsubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-03728
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis nº2.445 e 2.449, ambos de 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10480/000.945/92-11 RECURSO W. : 00.857 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - Ex.: 1989 RECORRENTE: COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 05 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.728 PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/R.1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ca:max\eo- CiSco \:Dwa) -b C4Q5MARIA ILCA C • ,TRO LEMOS DIMZ PRESIDE b. 401 P :4'0 t • O CORTEZ RE OR FORMALIZADO E 1 8Ann un 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. • ••• .4 • ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480.000.945/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.728 RECURSO N°. : 00.857 RECORRENTE : COMERCIAL FORTE DO BRUM LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL FORTE DO BRUIVI LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 43/44, da decisão prolatada às fls. 38, da lavra da Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 02, relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1989 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10480.000943/92-87. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1° § único da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° do Decreto-lei n°2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 108.413, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n°107-03.301, prolatado em Sessão de 17 de setembro de 1996. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10480.000.945/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.728 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 3°, "h", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a aliquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,5%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1 973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a aliquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1 0, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturarnento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a aliquota de 0,5% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota do PIS- Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei fr 3 , r,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1°. : 10480.000.945/92-11 ACÓRDÃO N°. : 107-03.728 Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1 973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Sala das Sessões - DF, e 05 7 e ezembro de 1996 J. PAULO ROBE ' • 01 ORT - RELATOR. 4 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002493/2004-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 16/10/2003 SIMPLES. EXCLUSÃO. “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA USOS MÉDICOS-HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIO” – LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.813
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Fls. 141 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10580.002493/2004-24 Recurso n° 136.737 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.813 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente BIOSERVICE - COMÉRCIO, REP. E SERVIÇOS EM EQUIP MÉDICO HOSPITALAR LTDA. 110 Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 16/10/2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. "SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA USOS MÉDICOS- HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIO" — LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente • à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. fri° Processo n.° 10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.813 Fls. 142 PRIETO ISÉDAUVP ANELDT Presidente ,NPLTON BART7.,5" Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • . - Processo n.°10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.813 Fls. 143 Relatório Trata-se de Impugnação devido à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo n° 492.870 de 02/08/2004 (fl. 81), fundamentado em atividade econômica vedada, qual seja, "manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório", com data da ocorrência em 16/10/2003. O contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 43/57, na qual alega, em suma que: É empresa que possui como objetivo social a comercialização, montagem e assistência técnica de aparelhos eletrônicos, • especialmente de uso médico-hospitalar, que iniciou suas atividades em 05/10/94; Em 18/03/97, protocolizou seu Termo de Opção pelo Simples, no qual constava expressamente a atividade principal desenvolvida pela empresa: "Assistência e Manutenção em Equipamento Médico- hospitalar"; A SRF não se opôs ao enquadramento ao Simples, mesmo ciente da atividade desenvolvida, além disso, formulou Consulta formal à Receita Federal no ano de 1999, a qual concluiu que a OS 203/99, revogada pela OS 209/99, não impedia a opção pelo Simples, ou seja, a Consulta não apresentou conclusão hermética e, em momento algum, afirmou que a empresa não poderia estar enquadrada no Simples, em razão de sua atividade; Amparada pela Consulta, continuou desenvolvendo suas atividades, recolhendo regularmente os tributos administrados pela SRF, através 111 do regime simplificado; O Ato Declaratário Executivo DRF/SDR n° 492.870 exclui a empresa do Simples, a partir de 01/11/2003 e assinalando como ocorrência 16/10/03 e pior: em 10/09/2004 foi notificada de outro Ato Declaratório, de n° 043/2004, também a excluindo do Simples, desta vez a partir de 01/01/2002, pela ocorrência da mesma situação excludente (atividade econômica vedada, agora apontada como ocorrida em 01/01/2000; Tal procedimento impossibilita a ampla defesa, já que não permite determinar com precisão quando ocorreu a situação excludente, tampouco qual o momento de sua exclusão do regime; Não houve qualquer infração às regras de enquadramento do Simples, pelo simples fato de que a atividade exercida nunca foi vedada pela legislação que rege a matéria; A atividade desenvolvida não é vedada pela legislação do Simples, como se conclui da leitura do ar. 9°, inciso VIII, da Lei n°9.317/96 c./c art. 20, inciso VIL da IN 355/2003; - Processo n.° 10580.002493/2004-24 C(3/CO3 Acórdão n.° 303-34.813 Fls. 144 Como não há profissional de engenharia contratado pela Solicitante, não existe razão para exclusão, pois sua atividade não é vedada pela Lei n°9.317/96, tampouco pela IN 355/2003; A SRF não pode cobrar o tributo retroativamente, não podendo apanhar fatos geradores passados à exclusão, sob pena de ferir o princípio da confiança e da segurança jurídica. Requer a nulidade do Ato Declaratório Executivo n° 43/2004 e a sua reinclusão no SIMPLES. Trouxe aos autos os documentos de fls. 02/33 e 59/79, entre os quais, Contrato Social e Alterações, cópias de contratos firmados com terceiros, Notas Fiscais de prestação de serviço e Processo de Consulta às fls. 74/77. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de • Salvador (BA), esta indeferiu a solicitação às fls. 102/112, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Data do fato gerador: 16/10/2003 Ementa: OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA. Os serviços de manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório vedam a opção pelo Simples, pois são privativos de profissionais legalmente habilitados, registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia. Arquitetura e Agronomia — CREA. Solicitação Indeferida." • Ciente da decisão proferida (AR de fl. 115), o contribuinte apresenta tempestivamente Recurso Voluntário às fls. 116/128, no qual reitera todos os argumentos já apresentados. Espera e requer a revogação da decisão de primeira instância e sua reinclusão no SIMPLES. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 15/08/2007, em um único volume, constando numeração até às fl. 108, última, apenso processo 10580.002351/2002-03, também composto de único volume. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. - Processo n.° 10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.813 Fls. 145 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, tempestividade e matéria de competência deste 3° Conselho de Contribuintes, conheço do Recurso Voluntário. Cabe ressaltar que o cerne da questão encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo Simples em 01/01/2002, teria contrariado disposição do artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Assim, a exclusão do contribuinte se deu por meio do Ato Declaratório Executivo n° 492.870(fls. 81), datado de 02/08/2004, com data da ocorrência de 16/10/03, emitido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, que trouxe como motivo atividade • econômica vedada para a opção, qual seja, "Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médicos-hospitalares, odontológicos e de laboratório". Posteriormente, em 12/08/2004, ainda dentro do prazo de impugnação do primeiro Ato, emitiu-se novo Ato Declaratório n° 043 (fls. 83), com o mesmo código descrição de atividade vedada do Ato Declaratório anterior, porém, com efeito a partir de 01/01/2002, decorrente do Parecer/SECAT de fls. 29/31. No entanto, nos termos da decisão de primeira instância (fls. 106), é o primeiro ADE que deve prevalecer (n° 492.870), tendo em vista ser o primeiro a ser emitido e o mais benéfico à Recorrente. Cumpre-nos, portanto, analisar o objeto social da Recorrente. Com efeito, consta da Alteração do Contrato Social de fls. 67, que o objeto social da Recorrente, à época da exclusão, era o de "assistência técnica em aparelhos eletrônicos, especialmente aqueles de uso médico hospitalar, nacionais e importados e seus 41 respectivos componentes, montagem de aparelhos com tecnologia própria ou adquirida de terceiros e a comercialização de produtos e aparelhos nacionais e importados "(g.n.) Isto posto, importa agora analisarmos se as atividades exercidas pelo contribuinte, descritas acima, encontram-se realmente prescritas dentre às vedadas à opção. Assim, para o caso em questão, cumpre notar o que dispõe o §2°, do artigo 17, da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, sue a partir de 1° de julho de 2007, revogou' a Lei do Simples (Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996): "R° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo." Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006 Art. 89— Ficam revogadas, a partir de 1° de julho de 2007, a Lei n°. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n°. 9.841, de 5 de outubro de 1999. Processo n.° 10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.813 Fls. 146 E, analisando-se as atividades exercidas pela Recorrente, em contraposição às vedações dispostas na Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, verifica-se que aquelas não se encontram dentre as impeditivas à opção pelo Simples, não sendo cabível a exclusão do Simples, em razão dos motivos aduzidos no ADE. Além disso, observe-se que, de fato, o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°. 9.317, de 05/12/1996, vedava opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (.) A711 — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, rogramados, • analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (g. n.) No entanto, destaco que, mesmo que a Lei n° 9.317, de 05/12/1996, ainda estivesse em vigor, ao contrário da r. decisão recorrida, tenho o particular entendimento de que não há semelhança alguma entre a prestação de serviços de engenheiro ou técnico legalmente habilitado e as atividades exercidas pela Recorrente. No entanto, como já visto, esta também não importa em vedação ao Simples, também sob a ótica da nova legislação. No tocante à aplicação da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, ao presente, importa destacar, o que ela dispõe, em seu artigo 16, §4°: " §4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as • microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar". Note-se que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, dispôs que a opção pelo 'Simples Nacional' das ME (microempresas) e EPP (empresas de pequeno porte) será na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, para tratar dos aspectos tributário da Lei Geral do Simples. Com efeito, através da Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, o mencionado Comitê Gestor, ao regulamentar a opção ao 'Simples Nacional', resolveu em seu artigo 18 que: "Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as ME e EPP regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma das vedações previstas nesta Resolução." • • Processo n.° 10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.813 Fls. 147 Pondero, neste ponto, que tal artigo, primeiramente, convalida a migração automática para o 'Simples Nacional', não havendo necessidade, neste sentido, de formalização expressa para a opção. Noutro aspecto, o dispositivo (in fine) ressalvou que só há migração automática caso não haja impedimento para tanto, mas advindos da nova lei. Entretanto, cumpre ainda notar o que dispõe o §1° da citada Resolução CGSN n° 04, de 30/05/07, que diz respeito aos casos ainda não definitivamente julgados: "Art. 18. fl° Para fins de opção tácita de que trata o capta, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP, inscritas no CNPJ como • optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317/96, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva da esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto." Desta forma, o dispositivo em questão esclarece que também se consideram regularmente optantes aquelas empresas que se excluídas até 30/06/07, não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial, com relação ao recurso interposto. Por tudo isto, se conclui que a retroatividade está prevista na própria sistemática da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, e mesmo que não assim não o fosse, o artigo 106, do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25/10/1966) estipula que: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 111 11 — tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração;" E não se diga que não seria o caso da lei nova deixar de definir como 'infração', pois se a Lei n° 9.317/96 discriminava atividades que vedavam a opção ao Simples, caso estas fossem exercidas por contribuinte optante, haveria, nesta hipótese, clara infração ao regime da Lei n° .9.317/96. Portanto, se a lei nova não pune mais certo ato, que deixou de ser considerado como infração, também pelo artigo 106 do Código Tributário Nacional, ela retroage em beneficio do contribuinte, como no presente. No mais, não se pode deixar de considerar o estabelecido na Lei de Introdu Ao ao Código Civil vigente (Lei n°4.657, de 04/09/1942), que dispõe em seu artigo 6° que: "Art. 6°A lei em vi2or terá efeito imediato e retal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." Processo n.• 10580.002493/2004-24 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.813 Fls. 148 Logo, tal qual prescreve a LICC, chamada de lei de introdução às leis', uma vez que dita princípios gerais sobre as normas de direito público e de direito privado (arts. 7° a 19), as normas têm efeito imediato e geral. Diante desses argumentos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 L BART012- Relator o Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011112/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF Programa de Demissão Voluntária - Restituição Encargos - As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção, a após essa data, dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS 3/Q1/4 A‘43AiRROS PENHA PRESIDEN OF ROMEU BUENO DE r ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7;.. - r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C."-;Iti?. SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Recurso n° : 138.561 Recorrente : RAIMUNDO MANOEL DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado teve acolhido seu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão a Programa de Demissão Voluntária. Após ter reconhecido seu direito a restituição, a Delegacia da Receita Federal em Salvador, creditou o valor da restituição do contribuinte de forma equivocada, no entender do recorrente, pois ao corrigir o valor das verbas o fez a partir a partir do mês subseqüente à entrega da declaração, quando, a seu ver deveria faze- lo a partir da data da efetiva retenção. O recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi rejeitado pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, decisão essa, que foi objeto de nova manifestação apresentada pelo recorrente junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador. A DRJ de Salvador também entendeu ser indevida a pretensão do recorrente sob o argumento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual, além do que a IN SRF n. 21 de 1997, prevê que a restituição se fará através da declaração de ajuste anual, de modo que o imposto retido deve ser compensado na declaração de ajuste e ,em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. 2 41)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:ànfr-2L.:...p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •~4 SEXTA CÂMARA .il-n Processo nu : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Inconformado o recorrente apresentou recurso voluntário onde afirma que o imposto incidente sobre as verbas do PDV fora retido indevidamente e que o direito à restituição já estava assegurado ao recorrente, independentemente do mecanismo que a DRF utilizasse, pois o Poder Judiciário já havia reconhecido esse direito, além de que não se pode confundir não incidência com isenção juntando, ainda, diversas decisões deste Conselho de Contribuinte (1/É o Relatório. / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9;85, bT=4' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacífico, adotado pela unanimidade dos membros desse referido Colegiado e que foi brilhantemente expressado em voto da Ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-lo e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 6° da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a titulo de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4.-4j.ndit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .01M. 1. SEXTA CÂMARA'»=,,nt} Processo ri° : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n 2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1 2 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; li - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 19 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4W:hW" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o casofil - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterion" (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espírito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 6 02.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo ri u : 10580.011112/2002-36 Acórdão ri° : 106-14.579 "O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida 7 `k. •,.k. ,; :‘"'"n.-4 tr. :;:24N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;:fifervi:› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a titulo de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n 2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grife'A 8 1 /7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fata ' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011112/2002-36 Acórdão n° : 106-14.579 Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (fL4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 611—te—CROMEU BUENO D7)‘./E ARGO 9 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001790/00-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado.
Numero da decisão: 105-13976
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:33:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:33:49Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:33:49Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:33:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:33:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:33:49Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:33:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:33:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:33:49Z; created: 2009-08-20T15:33:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-20T15:33:49Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:33:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Recurso n° :126.715 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: de 1996. Recorrente : PLÍNIO CAVALCANTI & CIA LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE/PE Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.976 CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios do duplo grau de jurisdição e da preclusão, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso parcialmente conhecido e negado. Vistos, relatados• e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PLÍNIO CAVALCANTI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara .do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1 RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 111 " 1LUIS GO as ME&IROS BREGA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 FORMALIZADO EM: 04 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MAIRA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e NILTON ÉSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 Recurso n° : 126.715 Recorrente : PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA. RELATÓRIO PLÍNIO CAVALCANTI & CIA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Recife/PE, constante das fls. 30/36, da qual foi cientificada em 28/03/2001 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 39), por meio do recurso protocolado em 25/04/2001 (fls. 42). Contra a contribuinte acima, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 01/05, no qual foi formalizada a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em virtude de haver sido constatada a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos- base anteriores, na apuração da aludida contribuição relativa aos meses de junho, agosto, setembro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1995, correspondente ao exercício financeiro de 1996, em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. A presente infração foi fundamentada no artigo 2°, da Lei n° 7.689/1988; no artigo 58, da Lei n° 8.981/1995; e nos artigos 12 e 16, da Lei n° 9.065/1995. A exigência foi regularmente impugnada (fls. 14/17), com base nos argumentos dessa forma sintetizados na decisão recorrida: 1. A limitação à dedução da base de cálculo negativa da contribuição social até o período base de 1994, constante da Lei n° 8.981/95, em seu artigo 58, não pode s imposta ao 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 ano-calendário de 1995, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade; "2. Afronta ao direito adquirido: A lei em foco é a Lei n° 8.981/95. Antes dessa lei, vigia uma legislação anterior que apenas impunha o limite de quatro anos para o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL. Assim, quando da publicação da nova lei, o direito à compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores já se constituía como direito adquirido do contribuinte. A lei não respeitou o direito adquirido ao desfrute da dedução das bases de cálculo negativas acumuladas até o período-base de 1994, da base de cálculo positiva da contribuição social. O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado a base negativa no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido; "3.Cita um julgado do STF, versando sobre direito adquirido, para corroborar sua tese." Em Decisão de fls. 30/36, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo demonstrado a sua conformidade com a legislação de regência e rebatido a argüição da defesa no sentido de que a Lei n° 8.981/1995 não teria eficácia no ano-calendário de 1995, asseverando que, como o presente lançamento trata de contribuição social exigida a partir de junho de 1995, foi respeitado o prazo de noventa dias da publicação do ato legal que alterou a exação, concluindo não haver sido ofendido o princípio da anterioridade. Quanto aos argumentos concernentes à afronta aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade da norma legal, que estaria contida na legislação que limitou a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL, o julgador singular se declara incompetente para analisar questões de inconstitucionalidade de leis, as quais constituem a tese da defesa, não sem antes, a título de esclarecimento, concluir pela improcedência dos aludidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 argumentos, invocando decisões judiciais prolatadas em sentido contrário àquela tese. Por fim, se contrapõe à jurisprudência trazida à luz pela impugnante, transcrevendo a ementa de um julgado emanado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual o Ministro Relator se curva à posição predominante naquela Corte, no sentido de que inocorrem, no diploma legal sob análise, os vícios de inconstitucionalidade apontados pela autuada, ressalvando o seu ponto de vista contrário. Através do recurso de fls. 44/55, instruído com os documentos de fls. 57 a 160, a contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato às fls. 56), vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando, em síntese, o seguinte: 1.como o procedimento adotado pela ora Recorrente corresponde a uma antecipação de prejuízos, segundo o Fisco, o tratamento a ser dado ao fato arrolado na autuação, ainda que prevalecesse a acusação fiscal, seria o de postergação do imposto, considerando-se os ajustes que devem ser efetuados nos períodos seguintes, a teor do que dispõem o artigo 60 e seus parágrafos, do Decreto-lei n° 1.598/1977 e Pareceres Normativos (PN) n° 112/1978, 57/1979 e 02/1996; a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de cancelar a exigência tributária, quando não é observado o P.N. n° 02/1996, segundo ementas de acórdãos que reproduz; 2. a limitação da compensação de prejuízos ou da base cálculo da CSLL atropela o fato gerador do Imposto de Renda, pois leva à tributação do patrimônio da pessoa jurídica, e não, da renda, contrariando o disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional (CTN), cujos conceitos são de direito privado, adotados pela Constituição Federal (artigo 153, II), não odendo ser 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 alterados pela lei, conforme prescreve o artigo 110 1 do já citado CTN; ademais, o artigo 189, da Lei n° 6.404/1976 determina que, do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; a contribuinte discorre longamente sobre o tema, reproduzido trechos da doutrina e da jurisprudência, em reforço de sua tese; 3. a Recorrente reitera os argumentos relativos a vícios de inconstitucionalidade que estariam contidos na legislação limitadora da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL já esposados na fase impugnatória, tais como os de afronta aos princípios do direito adquirido em ato jurídico perfeito, da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, asseverando que Medida Provisória n° 812, de 30/12/1994, que originou a Lei n° 8.981/1995 só foi tornada pública em 02/01/1995, não podendo ser aplicada ao estoque de prejuízos da pessoa jurídica existente em 31/12/1994; 4. diz, ainda, que a própria administração tributária, ao regulamentar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não exigiu de seus optantes aquela limitação, conforme dispõe o parágrafo 3°, do artigo 6°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 44/2000; referido tratamento privilegia os contribuintes devedores, em detrimento dos bons pagadores e fere a isonomia e a capacidade contributiva representada pelo princípio da proporcionalidade; 5. ao final, contesta a cobrança dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, por prática de condenável anatocismo, caracterizada por exigência de juros capitalizáveis, acrescidos de 1% ao mês (§ 1°, do artigo 161, do CTN), o que contraria as Súmulas 121 e 596, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de representar aumento de tributo sem competência constitucional; segundo a defesa, a aludida taxa não pode ser aplicada às relações tributárias, servindo, única e exclusivamente, às relações econômico-financeiras, conform entendeu o Superior Tribunal de Justiça, no julgado que mencio 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 Requer a contribuinte que, em caso de dúvida na interpretação da norma jurídica, se aplique as disposições do artigo 112, do CTN. Em análise preliminar do recurso, quanto à sua admissibilidade, verifiquei que a repartição de origem não havia se manifestado acerca da regularidade do arrolamento de bens efetuado pela contribuinte, nos termos do Decreto n° 3.717 e da Instrução Normativa SRF n° 26, ambos de 2001 (fls. 63 a 66), medida alternativa ao depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n°1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada, tendo devolvido os autos à citada repartição, para aquele fim, conforme despacho de fls. 165/167. De acordo com os documentos de fls. 173 a 187, tal medida foi implementada, tendo sido deferido o arrolamento realizado e dado seguimento regular ao recurso, retornando o processo a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA — Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que ser conhecido. Como descrito no relatório, a matéria litigiosa constante dos autos se refere à não observância, pelo sujeito passivo, do limite de utilização dos saldos de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, para fins de compensação com o lucro líquido ajustado, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro dos meses de junho, agosto, setembro, novembro e dezembro do ano-calendário de 1995, exercício financeiro de 1996, fixada em 30%, pelos artigos 58, da Lei n°8.981/1995, e 16, da Lei n°9.065/1995. A contribuinte reitera no recurso, os argumentos apresentados na fase impugnatória, relativos à argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, não sendo levantado qualquer questionamento de fato acerca da matéria arrolada na autuação, o que pressupõe o acatamento da exigência, neste particular. Com efeito, a tese da defesa, de que os dispositivos supra seriam inaplicáveis ao caso concreto - por desvirtuamento dos conceitos de renda e de lucro e pelo fato de a Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981/1995, não haver atendido aos princípios da anterioridade e da irretroatividade dos atos legais, além de as regras contidas na norma limitadora da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL ofenderem aos princípios MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001790/00-95 Acórdão n° : 105-13.976 do direito adquirido, da isonomia e da capacidade contributiva - encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de • inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Quanto à alagada afronta aos princípios da anterioridade e da irretroatividade da norma legal, que estaria contida na Medida Provisória n° 812, de 31/12/1994, a Suprema Corte concluiu, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - SP, que deve ser observada, no que concerne à Contribuição Social sobre o Lucro, a anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6° da CF, requisito cumprido no lançamento sob análise, que somente arrolou fatos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 geradores ocorridos a partir de junho de 1995, como bem ressaltou o julgador singular. Resta apreciarmos o argumento relativo ao tratamento de postergação que deveria ter sido adotado pelo Fisco, uma vez que o procedimento da autuada correspondeu a uma antecipação de prejuízos ou de bases negativas da CSLL, sendo aplicável as regras estabelecidas no Parecer Normativo (PN) COSIT n° 02/1996. Trata-se de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou da defesa apresentada na fase processual anterior, constituindo-se, dessa forma, em uma inovação do litígio na fase recursal, já que a matéria trazida à baila neste estágio processual, não foi objeto da impugnação, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, segundo o que dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972. Tal fato impede que esta instância tome conhecimento da matéria, por PRECLUSÃO, e por ferir o princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal (PAF). Neste sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar a decisão contida no Acórdão n° CSRF/01-0.875. Ainda que se tomasse conhecimento desta parte do recurso voluntário interposto, não lograria êxito a Recorrente, conforme passo a demonstrar. O disciplinamento legal que trata dos efeitos da inobservância do regime de competência, diz respeito, tão-somente, ao estabelecido pela Lei n° 6.404/1976 (artigo 177, in fine), no sentido de que a sociedade deve registrar as mutações patrimoniais, de acordo com aquele regime, norma estendida, ra fins tributários, a todas as pessoas jurídicas, pelo DL n° 1.598/1977. to 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 Não sendo atendida a aludida norma e, se do procedimento do contribuinte, resultar prejuízo para o erário, estaremos diante da denominada postergação do tributo, cabendo ao Fisco, constatando o fato, efetuar os ajustes determinados pelo artigo 6°, daquele decreto-lei. No entanto, tal situação não constitui a hipótese dos autos, uma vez que, em principio, o lucro líquido do ano-calendário (ou lucro contábil) de 1995 foi apurado pela autuada, segundo o regime de competência de que trata a lei societária; assim, não há que se falar de prejuízos para o Fisco, decorrentes da inobservância daquela norma, a determinar a necessidade da adoção dos procedimentos previstas no DL n° 1.598, para os casos de postergação de tributos. Já com relação aos ajustes extra-contábeis, destinados à determinação do resultado fiscal, o lucro real especifico do período foi, também, corretamente apurado. Somente por ocasião da quantificação da base de cálculo da CSLL, a qual também constitui um procedimento extra-contábil, incorreu a contribuinte na infração de que tratam os presentes autos, efetuando a compensação integral de bases negativas de períodos anteriores, não respeitando o limite de 30%, imposto pela legislação de regência, citada no enquadramento legal do feito. Portanto, rejeito a tese esposada pela defesa, por entender ser inaplicável a sistemática de postergação de tributos, se a infração não decorreu de inobservância do regime de mpeténcia, na apuração do resultado contábil da pessoa jurídica. • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° : 105-13.976 Relevante ressaltar o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, contido no trecho do voto do Ministro Relator do Acórdão prolatado no Recurso Especial n° 188.855/GO, do qual destaco a seguinte passagem, por ser consentânea com o raciocínio aqui desenvolvido, ainda que não tratando, exatamente, da mesma matéria dos autos: "(. • .) Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. 'Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores." (Destaquei). O entendimento contido nos PN-CST n° 57/1979 e 26/1982, continua válido até hoje, convivendo, harmonicamente, com as conclusões constantes do PN COSIT n° 02/1996, o qual foi editado com o objetivo de complementá-los, especificamente, no que concerne aos efeitos da sistemática de postergação de tributos, na correção monetária das demonstrações financeiras dos períodos de apuração envolvidos (vide item 2 e subitens 3.1 e 5.1, do último ato citado). Ademais, observe-se que, ainda que fosse acatada a tese de postergação defendida pela Recorrente, o PN COSIT n° 0211996 não seria aplicável ao período objeto da autuação, uma vez que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada a partir de 1° de janeiro de 1996, pelo artigo 4°, da Lei n° 9.249/1995, não mais se adotando, a partir daquela data, nas situações em que se configura ipótese de postergação, as regras contidas Cnaquele ato normativo\ • 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 Por fim, discordo da alegação da Recorrente, de que a ausência dos aludidos ajustes nos exercícios seguintes em que se apurou base positiva da CSLL, leva a que se exija duplamente a contribuição já paga, implicando no retorno do já banido "solvet et repet". Primeiro, porque o procedimento fiscal foi formalizado de acordo com a legislação de regência, ou seja, se a base de cálculo da contribuição foi indevidamente reduzida pelo contribuinte, a diferença apurada, lhe foi regularmente exigida de ofício, com os correspondentes acréscimos legais, não cabendo qualquer recomposição nos períodos seguintes, como demonstrado neste voto. Segundo: caso seja efetivamente demonstrada a ocorrência de recolhimentos a maior da contribuição em períodos subseqüentes, configurando o indébito (e não o foi, na hipótese dos autos), nada obsta que a Recorrente venha a recuperar as importâncias indevidamente recolhidas, por meio de compensação com o crédito tributário ora constituído (ou com outros, se for o caso), ou via pedido de restituição, na forma da legislação que regula a matéria. Terceiro: mesmo que reste demonstrada a hipótese do parágrafo anterior, inocorre a alegada cláusula issolvet et repet", uma vez que o pretenso indébito se referiria a período de apuração distinto do que foi apurada a infração, no qual se exigiu a contribuição com os devidos acréscimos legais, não podendo ser confundido com as situações em que se configura aquela cláusula. Tampouco socorre a defesa, a alegação relativa ao Programa REFIS, cujo dispositivo do ato normativo por ela citado, trata da cessão de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSLL, não sujeita à denominada trava na transferência do direito à compensação, e não, de pretens di ito do optante 13 Cv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 do Programa, de compensar integralmente os correspondentes valores apurados em sua própria escrituração, não ocorrendo, portanto, qualquer ofensa ao princípio da proporcionalidade, como argumentou a Recorrente. Às alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidade dos diplomas legais que normatizann a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação dos bases de cálculo negativas da CSLL, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. O argumento final de que se dê a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, no caso de dúvida sobre a capitulação legal da exigência (artigo 112, do CTN), parece-me fora de propósito, uma vez que a contribuinte não indicou aonde poderia repousar tal dúvida, estando o presente lançamento fundamentado em disposição literal de lei, apropriadamente contestado pela defesa. Portanto, inexistindo dúvida, não há como aplicar a norma do CTN invocada pela Recorrente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.001790/00-95 Acórdão n° :105-13.976 Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 ..._. LUIS GQ GA &DEIR S NÓBREGA - Rel. 4 i 15 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015318/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12950
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NÃO INCIDÊNCIA Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER CLÁUDIO OLIVEIRA DA NOBREGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z (Li FURTADO • - . IDENTE/14) S F t" 4 DE BRITTO R LATO • FORMALIZADO EM: 20 NOV 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 Recurso n° : 131.667 Recorrente : WALTER CLÁUDIO OLIVEIRA DA NÓBREGA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 6.448,64, incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão a Programa Incentivo a Aposentadoria — PIA, instruído pela cópia da Declaração de Ajuste Anual — RETIFICADORA do exercício de 1998 (fls. 5/6), comprovante de rendimentos (f1.7), termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 8), declaração (fls.10), Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 11/20) petição ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.21135) e declaração de f1.36. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF — Recife (fls.48150). Cientificado dessa decisão (f1.50), seu procurador (doc. de f1.2) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.52/66, instruído por cópias de todos os documentos já juntados aos autos e cópia de notificação de fl.70, pertinente a outro contribuinte. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 61/66, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste AnuaL ág 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531812001-82 Acórdão n° : 106-12.950 Dessa decisão tomou ciência (f1.78) e, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 79/91, onde, após relatar os fatos apresenta os argumentos que passo a ler. É o Relatório.,„,/ ni Me_ to‘r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531812001-82 Acórdão n° : 106-12.950 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo a aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo ennpregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000199. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: "0 escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizató rio, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.a98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98,6 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O flquanturn" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator am° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.23215P; REsp. n o 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZAR:RIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatá ria, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.a 98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. Á_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531812001-82 Acórdão n° : 106-12.950 AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2 A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizató rias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.1297), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. no 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.598). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as Indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. i • - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: /— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidas .or meio do PGFN/CRJ/N° 1278 '8 W— 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n°07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR .GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria ri° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a (ba,/ o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531812001-82 Acórdão n° : 106-12.950 impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado"voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou Integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo Irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto labora tivo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçado pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1 8 Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à Incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida Indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também 571fS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há ViNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÕMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3'. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Que prossegue, explicando: "por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) 15 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatária e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor de R$ 25.762,42 (f1.8), recebido pelo recorrente como incentivo a aposentadoria. Esclareço que o valor do imposto de renda retido deve ser confirmado, uma vez que as informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos ás fls. 10 e 36, apresentam valores divergentes. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. 40! / ,14111 1 d'' 'e I 1" ‘• III RITTO 16 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001801/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 302-35060 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO DE 1996. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. RETIFICAÇÃO DA DITR. Logrando o Contribuinte comprovar a existência de erro nos dados cadastrais ofertados à Secretaria da Receita Federal e utilizados por aquele Òrgão para o cálculo do ITR apura, deve ser feita a devida correção e emitida nova Notificação de Lançamento. Incabível, no caso, a cobrança de multa de mora. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35060
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° : 10540.001801/96-45 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 - ACÓRDÃO N° : 302-35.060 RECURSO N° : 122.297 RECORRENTE : EDNALVA FERNANDES BASTOS RECORRIDA : DRUS ALVADOR/B A RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1996. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. RETIFICAÇÃO DA DITR. 010 Logrando o contribuinte comprovar a existência de erro nos dados cadastrais ofertados à Secretaria da Receita Federal e utilizados por aquele Órgão para o cálculo do ITR apurado, deve ser feita a devida correção e emitida nova Notificação de Lançamento. Incabível, no caso, a cobrança de multa de mora. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SlDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 RECORRENTE : EDNALVA FERNANDES BASTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO RELATÓRIO EDNALVA FERNANDES BASTOS foi notificada e intimada a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias, no valor total de R$ 209,54 (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BEM TE VI I", localizado no município de Malhada- BA, com área total de 243,0 hectares, • cadastrado na SRF sob o número 1144700.1. Impugnando o feito (fls. 01), a Contribuinte solicitou a revisão do Valor da Terra Nua Tributado e do percentual de utilização do imóvel, alegando que o ITR apresentou valor alto para o mesmo, considerando que a área explorada era, à época, em torno de 70% e que, pela Declaração de Informações, o valor do imóvel era de 40.500 UFIR. Como prova do alegado, juntou a sua defesa "Laudo de Avaliação Patrimonial", Mapa e Croqui de localização do imóvel (fls. 03/07) e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do profissional que emitiu o referido laudo (fls. 08). À folha 15 dos autos consta a DU1(/94 — modelo simplificado, relativa ao imóvel de que se trata. 111 A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou procedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/SDR N° 784, de 23/11/98 (fls. 17/20) cuja ementa assim se apresenta: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício de 1996. Valor da Terra Nua mínimo — VTNm O VTNm poderá ser' questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da ABNT (NBR n° 8.799). Lançamento Procedente." O decisum apresenta, em síntese, a seguinte "fundamentação": - Contribuinte contesta o Valor da Terra Nua mínimo, estabelecido pela IN- SRF 58/96, que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 - Verifica-se que o lançamento do IrR196 foi efetuado em 21/10/96, em reais, com base nos dados do Cadastro de Imóveis Fiscais — CAFIR de 1994. - A Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/91, item I, determinou a adoção, como V'TN — Valor da Terra Nua, do menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro. Deste modo, para o exercício de 1996, considerou-se o preço levantado em 31 de dezembro de 1995. - A IN — SRF n° 58, de 14/10/1996 fixou o Valor da terra Nua • mínimo por hectare — VTNm/ha do município de Malhada em R$ 112,86. - Segundo a DITR/94, a área tributada do imóvel corresponde a 243,0 hectares. Multiplicando-se esta área pelo V'TNm/ha estabelecido para o município (R$ 112,86), obtém-se o VTN tributado de R$ 27.424,98. - Dispõe o art. 40 da Lei n° 8.847/94 que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável é a relação entre a área utilizada aceita e a área aproveitável. - Baseado nas informações prestadas na DITR/94, o percentual de utilização da área aproveitável foi de 31,3%, resultado da divisão da área efetivamente utilizada (60,0 hectares) pela área utilizável (192,0 hectares). • - Conforme o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. - O Laudo Técnico apresentado não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799), não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, bem como não evidencia quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, a redução do VTNm estabelecido para o município. - A área de reserva legal, por imposição de lei, deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis L2 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 competente. Desta maneira, uma vez omitida na declaração, faz-se necessária, para sua inclusão, cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação dessa área. - Da mesma forma, para comprovação do rebanho existente no imóvel, o contribuinte deve apresentar, obrigatoriamente: (a) no caso de existir controle de sanidade animal para o rebanho - ficha registro de vacinação e movimentação de gado e/ou ficha de erradicação da sarna piolheira fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria da Agricultura, localizados no município; (b) não existindo controle de sanidade animal, lik porém havendo projeto aprovado por Instituição Oficial - laudo de acompanhamento de projeto fornecido pela instituição. - Para ambos os casos pode ser apresentada, em substituição aos documentos acima relacionados, Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte, no imóvel em questão, no exercício anterior. - Como ressaltado, em determinados casos não é suficiente apenas a apresentação de laudo técnico. A legislação determina que sejam exibidos outros documentos para inclusão de dados omitidos ou alteração daqueles informados anteriormente. Às folhas 22 dos autos consta a Intimação n° 197/98, emitida pela Agência da Receita Federal em Guanambi - BA (Delegacia da Receita Federal em 411 Vitória da Conquista, datada de 16/12/1998, que apresenta os seguintes termos: "Pela presente, dá-se ciência da Apreciação n° 784/98, do Senhor Delegado da Receita Federal que REVÊ DE OFÍCIO o lançamento do ITR/95, cuja cópia é a anexa. Fica o contribuinte supra mencionado, INTIMADO a recolher aos cofres da Fazenda Nacional, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do AR), o débito constante da NOTIFICAÇÃO ITR/95, em anexo. É facultado ao contribuinte impugnar o presente lançamento dentro do prazo acima, junto à DRESALVADOR-BAHIA. (...).,, f/~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 Em atendimento à Intimação, a Contribuinte encaminhou à DRJ em Salvador/BA o expediente (Recurso) de fls. 23, ao qual anexou "Laudo Técnico" assinado por Engenheiro Agrônomo com respectiva ART (fls. 24 e 28), "Atestado de Vacinação" emitido pela Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - Departamento de Defesa Agropecuária (fls. 25) e Declaração do ITR/94 (Xerox da cópia e nova Declaração - fls. 26 e 27). Recebendo o processo, a Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista diligenciou junto à Agência da Receita Federal em Guanambi - BA, solicitando a juntada do AR correspondente à Intimação n° 197/98 para que se pudesse aferir a tempestividade do recurso e a comprovação da efetivação, pela interessada, do depósito recursal legal. • O AR foi juntado às fls. 31 e apresenta, como data de entrega da Intimação, 24/12/98. Às fls. 32 consta nova Intimação, emitida pela Agência da Receita Federal em Guanambi- BA e datada de 27/04/99, contendo os termos adequados com relação à ciência, pelo contribuinte, da Decisão DRJ/ Salvador- BA n° 784/98 e procedimentos subsequentes. Novo AR foi juntado às fls. 33, acusando como data de recebimento da supra citada Intimação o dia 27/04/99. Com guarda de prazo, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 35/36, acompanhado dos documentos de fls. 37/42, já anteriormente apresentados (Laudo Técnico da lavra de Engenheiro Agrônomo e respectiva ART, Atestado de Vacinação do Departamento de Defesa Agropecuária - DDA - da • Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Governo do Estado da Bahia e Declaração do ITR/94 (Xerox da Cópia e Nova Declaração) ), objetivando a reavaliação da área utilizável, com base no art. 4° da Lei n° 8.847/94. Cópia do DARF comprovando o recolhimento do depósito recursal consta à folha 43. Foram os autos enviados ao Segundo Conselho de Contribuintes, que os encaminhou a este Terceiro Conselho, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 2° do Decreto 3.440, de 25/04/2000. Esta Conselheira os recebeu em distribuição realizada aos 17/10/2000, numerados até a folha 47, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ~A&GGeff-016"- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 VOTO O presente recurso é tempestivo e a Interessada comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Merece, assim, ser conhecido. No que tange à Preliminar argüida pelo I. Conselheiro Relator Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1 0 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento • como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá ~4€ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior • não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' Assim, a 'notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os • atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do 1TR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarea, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas • apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." • Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências às quais são submetidas as Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, solicita a Contribuinte a reavaliação da área utilizável do imóvel, com base no artigo 4°, da Lei n° 8.847/94, objetivando a revisão dos cálculos referentes ao ITR/96. •Verifica-se pelos termos constantes da Decisão de fls. 19 que o Julgador monocrático orientou à contribuinte que, para comprovação do rebanho existente no imóvel, deveria ser apresentado, obrigatoriamente, no caso de existir controle de sanidade animal para o rebanho — ficha registro de vacinação e movimentação de gado e/ou ficha de erradicação da sarna piolheira fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados no município e que, não existindo controle de sanidade animal, porém havendo projeto aprovado por Instituição Oficial — laudo de acompanhamento de projeto fornecido pela Instituição. Cabe ressaltar que o Laudo apresentado quando da Impugnação não pode ser aceito para o objetivo de revisão do 'VTN, pois está datado de 25/09/96, tendo sido a visita ao imóvel realizada aos 23/09/96. Como trata-se aqui do ITR196, a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN — apurado no dia 31 de dezembro de 1995. Assim, tal laudo resta prejudicado para o fim pretendido, ou seja, a informação nele constante (fl. 06) de que o proprietário possuía no imóvel 110 • animais de grande porte não pode influenciar a decisão deste litígio. Por outro lado, contudo, no recurso apresentado, a Interessada juntou Atestado de Vacinação emitido pelo Departamento de Defesa Agropecuária — DDA - da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Governo do Estado da Bahia, datado de 13/01/1999. (fls. 39), informando que, em 19/06/1995, foram vacinados regularmente contra a febre aftosa 66 (sessenta e seis) animais (bovinos/bubalinos) de propriedade da Sra. Ednalva Fernandes Bastos, na Fazenda Bem Te Vil, no município de Malhada. Com base em citado atestado, afirma a Requerente que a propriedade possui um total de 192,0 hectares para aproveitamento de pastoreio, o que fornece uma área efetivamente utilizável de 192,0 hectares, com 100% de aproveitamento. 9 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 Considero que o Atestado de Vacinação juntado pela Interessada comprova a existência dos 66 animais (bovinos/bubalinos) em 19/06/95. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para que o número de animais existentes na "Fazenda Bem Te Vi I", no exercício de 1995, seja alterado, com as devidas implicações, devendo ser refeitos os cálculos pertinentes. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 10 ' lo -- DE oo 4. . cu 5 g —. ') Fls. è oo . /404- r. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . • :..7.".-4V), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.--4 • .4P•, p,.--.,,,P ___ 2*_____ CÂMARA=• :,.,0„,,,, Processo n°: 10540.001801/96-45 Recurso n.°: 122.297 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda *Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.060. Brasília-DF, Z- MF — 3.• Conselho de ContrIbuletee Peosidante di l'.. • Câmara • . Ciente em: 110 MF - 3.• Conselho de Contribuintes 103ã ""-- P.'ir.j.._ frj9-. -------- - '- P c/6n tiniu of es Je. LkLe . s S PAP e' •QM-L‘ )14Â 0? (.°370 Ir r ,,P.-- 17----'---() \1011e( le31 Pedxo (0t4Gdond snocUlOdOld431.421° suat Og i C' Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001581/2005-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38793
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 54 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,5a.É„ SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10530.001581/2005-85 Recurso n° 137.180 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.793 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente M. MODAS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA e Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Açlk O - 1 JUDITH DO L MAR' ONDES ARMANDO — Pr . sidente df- - LUCIANO LOPES DE • ID • MORAES — R ator Processo n.° 10530.00158112005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.793 Fls. 55 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o G Processo n.° 10530.001581/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.793 Fls. 56 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário no valor R$ 800,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do ano-calendário de 2002. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou impugnação, cujo teor é sintetizado a seguir. alega, em preliminar, após se referir à autuação, que somente na • entrega da DIPJ/2003, é que tomou conhecimento de que não estava mais incluída no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, como optante do Simples e que, para a entrega da referida declaração na Receita Federal, deveria transmitir via Internet as DCTF de 2000 a 2002; diz que sua empresa foi surpreendida com o auto de infração pela entrega fora do prazo da DCTF, pois como optante do Simples, uma vez que sempre apresentou Declaração Anual Simplificada e recolheu por intermédio de Darf Simples, não estava obrigada a apresentação de DCTF; que, a única infração que lhe poderia ser atribuída seria a de ter deixado, quando da elaboração do documento de pedido de inscrição no CNPJ, por um equívoco de digitação, apesar da sua condição de microempresa, de assinalar a sua opção pelo Simples; no mérito, afirma que está anexando a presente impugnação requerimento feito ao Delegado da Receita Federal em Feira de • Santana Bahia, Processo n° 10530.001521/2003-09, solicitando a sua inclusão no Simples, com efeitos retroativos a data de sua constituição em 10/03/1999 (cópia, fls. 04/05); aduz que sempre manifestou sua intenção de aderir ao Simples, quando informou o porte de microempresa ou empresa de pequeno porte, com pagamentos mensais por intermédio de Darf Simples e a apresentação de Declaração Anual Simplificada; diz, após voltar a frisar que as empresas cadastradas no Simples estão desobrigada da apresentação de DCTF, que sua empresa se viu obrigada a entregar as DCTF pendentes, porque somente assim seria recepcionada a sua DIRPJ/2003; que, como se vê, sua empresa foi obrigada a entregar as DCTF, mesmo estando desobrigada, visto que desde sua constituição vem se comportando como Simples, ou seja, entregando Declaração Anual Simplificada e recolhendo por intermédio de Darf Simples; requer, ante o exposto, a improcedência do auto de infração. Processo n.° 10530.001581/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.793 Fls. 57 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJSDR n° 11.414, de 28/09/2006, (fls. 32/35), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente. Às fls. 37 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual • apresenta Recurso Voluntário de fls. 38/42. Às fls. 43 apresenta arrolamento de bens, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • Processo n.° 10530.001581/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.793 Fls. 58 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega estar no SIMPLES, motivo pelo qual estaria desobrigada a apresentar a DCTF. Alega que possui processo de inclusão retroativa no SIMPLES, de n.° 10530.00266012006/94, a partir do ano de 1999. Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que a discussão referente ao processo supra é nova, não podendo ser analisada neste momento, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. • Entretanto, como a tese de estar no SIMPLES foi debatida, merece análise neste momento. Como se vê, a discussão da recorrente não é nova, pois já havia pedido inclusão retroativa ao SIMPLES para o ano de 1999 nos autos do processo administrativo de n.° 10530.0001521/2003-09, como bem aduz em sua defesa de fls. 02. A decisão daquele processo foi de deferir o ingresso no simples a partir de janeiro de 2004, como bem juntada decisão às fls. 29/31. Inconformada com aquela decisão, a recorrente ingressou com novo processo no ano de 2006, com igual pedido. Mesmo não sendo possível analisá-lo neste momento, já se tem o resultado, pois em processo de 2003 já havia sido negado seu ingresso retroativo para o ano de 1999, somente deferindo-o para o ano de 2004. • Desta feita, é com base nestas premissas que deve o feito ser julgado. Como restou comprovado que a recorrente não estava ao abrigo do SIMPLES para o ano calendário de 2002, apenas a partir do ano calendário de 2004, deveria ter apresentado as respectivas DCTF 's no prazo correto. Havendo apresentado-as fora do prazo correto, devida a multa aplicada. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. . • . Processo n.° 10530.001581/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.793 Fls. 59 São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui - stivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, motivo pelo qu. nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de unho de 2007 LUCIANO LOPES DE A ; IDA MO • ES — Relator • 41 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004776/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36580
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • HENRIQUE DO MEGDA • Presidente ,4 S4 WALB JOSE D • SILVA 09 FEV 2005 Relator Participaram, ainda, do p . ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.599 ACÓRDÃO N° : 302-36.580 RECORRENTE : SENO — SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO No dia 08/05/1997 a empresa interessada solicitou a compensação com débitos de COFINS de valores supostamente recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a novembro de 1990, no valor de R$ • 13.682,91, atualizado até a data do pedido — fl. 01/04. A DRF em Recife — PE indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que já estava extinto o direito de pleitear a restituição em tela, com fundamento nos artigos 165, I e 168, ambos do CTN, e AD SRF n°96/99 — fls. 22/23. Desta decisão a empresa tomou ciência no dia 27/02/03, conforme AR de fls. 27. Não se conformando com a referida decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ Recife — PE, alegando, em apertada síntese, que o FINSOCIAL é um tributo lançado por homologação, cujo pagamento antecipado extingue o crédito tributário somente com sua homologação, iniciando o prazo decadencial de cinco anos na data da homologação. Cita jurisprudência judicial. A r Turma de Julgamento da DRJ Recife — PE indeferiu a • solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 5.437, de 18/07/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 _ = _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.599 ACÓRDÃO N° : 302-36.580 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Solicitação Indeferida. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/08/2003, conforme AR de fl. 39. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 18/09/03, o Recurso Voluntário de fls. 40/46, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e noticia que impetrou Mandado de Segurança, pleiteando a compensação de seu crédito a titulo de FINSOCIAL com outras contribuições sociais. Juntou inteiro teor do voto proferido na Apelação em Mandado de Segurança n° 66929-PE, do TRF da 5' Região — fls. 47/58. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/10/04, conforme despacho exarado na fls. 62, última dos autos. É o relatório. o 3 g. - ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.599 ACÓRDÃO N° : 302-36.580 VOTO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido ao indeferimento de seu pedido de restituição/compensação de recolhimentos de FINSOCIAL tidos como indevidos ou maior que o devido e relativo ao período de 09/89 a 11/90. Pelas razões abaixo, levanto a prelimina de perempção. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14 de agosto de 2003 (quinta-feira) e somente no dia 18 de setembro de 2003 (quinta- feira), já transcorridos 35 dias da ciência da decisão de primeira instância, foi • interposto o Recurso Voluntário — fls. 39 e 40. Determina o art. 33 do PAF (Decreto n° 70.235/72) que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do PAF (Decreto n° 70.235/72), determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção. "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida que o recurso foi • interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, mesmo na hipótese do dia 15 de agosto ter sido feriado, ainda assim o recurso estaria perempto. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 , A I •iWALBE P JOSÉ à D • SILVA - Relator 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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