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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7859506 #
Numero do processo: 10925.003010/2009-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação (e-fls. 02 a 09), de créditos de Cofins não cumulativa - Mercado Interno, apurada no mês 2º trimestre de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 10 /2 00 9- 75 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003010/2009-75 2006, no valor originário de R$ 18.605,11, que foi utilizado para compensações de débitos de IRPJ, CSLL e IRRF. A DRF em Joaçaba emitiu despacho decisório, às e-fls. 71 e 72, reconhecendo o direito creditório no montante de R$ 2.902,72, e homologando as compensações até aquele limite. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 76 a 86. Já a 4ª Turma da DRJ/FOR, no acórdão nº 08-33.973, considerou improcedente a manifestação de inconformidade para manter o despacho decisório. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 122 a 133, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em 22/03/2018, resultando no acórdão nº 3301-004.488, que tem a seguinte ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. O acórdão foi assim redigido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Semíramis de Oliveira Duro. Designada como redatora a Conselheira Liziane Angelotti Meira.. Recurso especial da Fazenda Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003010/2009-75 Cientificada do acórdão de recurso voluntário em 11/06/2018, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, em 18/06/2018. O recurso especial se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 03/09/2018 (e-fl. 208), a contribuinte apresentou contrarrazões em 17/09/2018, às e-fls. 220 a 231, requerendo que não seja provido o recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, para manutenção da decisão recorrida, pois as embalagens são necessárias para manutenção das características do produto - frutas. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003010/2009-75 Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica- se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.126 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003010/2009-75 No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 239DF CARF MF

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7901648 #
Numero do processo: 10983.904222/2012-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3003-000.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei n° 10.637, art. 5° e Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do deferimento parcial do pedido de ressarcimento, apresentado por meio do PER/Dcomp nº 34004.03975.300110.1.1.11-9174, referente ao crédito de Cofins não cumulativa – mercado interno do 3º trimestre de 2006, nos termos do despacho decisório emitido em 04/09/2012 pela DRF/Florianópolis (rastreamento nº 031054658). O despacho decisório aponta, no campo 3, a fundamentação para o deferimento parcial do PER/Dcomp em tela, como se vê a seguir: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 42 22 /2 01 2- 82 Fl. 35DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904222/2012-82 Cientificada dessa decisão em 27/09/2012 a contribuinte interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade. Inicialmente, relaciona os pedidos de ressarcimento transmitidos com os valores que foram indeferidos pela DRF/Florianópolis, como demonstrado a seguir: (...) A seguir, informa que trabalha com beneficiamento do arroz e que essa atividade é beneficiada com o crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores. Constatou a requerente que os créditos que não foram reconhecidos se referem justamente ao crédito presumido anteriormente referido. Aduz que considerando o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, cumpriu todas as formalidades legais, tendo inclusive realizado os registros em sua contabilidade. Desse modo, solicita a reconsideração e liberação dos valores dos créditos ainda não concedidos por questão de justiça. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da Cofins apurada no regime de incidência não cumulativa, vedado o seu ressarcimento ou compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 36DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904222/2012-82 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. O direito creditório referente à Cofins não cumulativa – mercado interno do 3º trimestre de 2006 foi reconhecido parcialmente conforme despacho Decisório de fls. 08. Aduz a interessada que os créditos que não foram reconhecidos se referem ao crédito presumido (atividades agroindustriais) de PIS∕COFINS. Nesta esteira, argumenta que a sua atividade se refere ao beneficiamento e industrialização do arroz e, portanto, tem direito de apurar crédito presumido de PIS e Cofins para as aquisições realizadas com os produtores com fulcro no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A decisão recorrida não acolheu a pretensão da recorrente, sob o fundamento de que com a vigência da Lei nº 10.925/2004, ocorrida a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido sob exame somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devido em cada período de apuração, não havendo previsão legal para a utilização do crédito presumido da agroindústria para compensação ou ressarcimento. De fato, não assiste razão à recorrente. Na ficha 16A da Dacon (Apuração dos créditos da Cofins– Aquisições no mercado interno) a contribuinte informou os seguintes valores: Verifica-se assim que os valores glosados nos pedidos de ressarcimento formulados pela Recorrente correspondem aos créditos presumidos na aquisição dos insumos previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que estabeleceu um tratamento tributário específico atinente às contribuições do PIS e da Cofins, assim dispondo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, Fl. 37DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904222/2012-82 todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003,adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011)(Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) O referido dispositivo legal permitiu deduzir do valor devido das contribuições um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse é o alcance da norma. Há previsão legal, no caso das operações com arroz em casca, para que o interessado calcule crédito presumido à alíquota de 35% sobre o valor dessas aquisições, nos termos do disposto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, valor que poderá apenas ser deduzido dos débitos da própria contribuição, não servindo para ser ressarcido ou compensado com outros créditos tributários devidos pela contribuinte. Os outros dispositivos legais que permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimento (art. 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833) referem-se, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e não ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Da mesma forma, a possibilidade de compensação e ressarcimento trazida pelo art. 16 da Lei n° 11.116/2005 também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. A IN SRF 660/2006, que regulamentou a o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 1 , não extrapolou o conteúdo da lei, mas apenas regulamentou o dispositivo legal, que já previa a impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensações ou ressarcimento. O mesmo podemos afirmar do ADI SRF nº 15/2005, citado na decisão recorrida, que apenas interpretou a norma que tratava do crédito presumido e da possibilidade de compensação: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. 1 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. § 1º O crédito de que trata o caput será calculado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de: (...) II - 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento) e 2,66% (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso dos demais insumos. § 2º Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo de aquisição, por espécie de bem, não poderá ser superior ao valor de mercado. § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Fl. 38DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904222/2012-82 Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16 No mesmo sentido temos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, acerca da legalidade da IN 660/2006 e da validade do ADI SRF nº15/2005 (REsp 1118011/SC 2 , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2010; e REsp nº 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe: 21/6/2011). Este também é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), expresso no Acórdão nº 9303-008.258, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2 TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado pela contribuinte com objetivo de ver reconhecido o direito de compensar seus créditos presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art. 16 da Lei 11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo (Ato Interpretativo Declaratório 15/2005 e a Instrução Normativa SRF 660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação tributária deve ser analisado à luz do princípio da legalidade estrita, em conformidade com o que dispõe o art. 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Precedentes: AgRg no Ag 1.207.543/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/06/2010; AgRg no AgRg no REsp 1012172/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei 11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria". 4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei 10.925/04, o que, por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado nesta impetração. 5. Além disso, a concessão de créditos presumidos pela Lei 10.925/04 tem por escopo a redução da carga tributária incidente na cadeia produtiva dos alimentos, na medida em que a venda de bens por pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista) não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não há, efetivamente, tributo devido para a adquirente se creditar. 6. Essa finalidade é suficiente para diferenciar esses créditos presumidos daqueles expressamente admitidos pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04. Aliás, a Lei 10.637/02 (com redação incluída pela Lei 10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria Lei 10.925/04, em seus arts. 8º e 15, só prevê a utilização desses créditos presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8. Portanto, os atos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo ora impugnados pela recorrente, ao impedirem a compensação ora postulada, não inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16 da Lei 11.116/05, mas, apenas explicitaram vedação que, como visto, já estava contida na legislação tributária vigente. 9. Recurso especial não provido.Diário da Justiça Eletrônico. 31/08/2010. p. Fl. 39DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.430 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.904222/2012-82 O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Portanto, o crédito presumido a que se refere o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 apenas pode ser usado para fins de dedução da COFINS e da Contribuição para o PIS apuradas conforme o regime da não-cumulatividade, não podendo ser objeto de compensação ou ressarcimento com outros tributos, razão pela qual a decisão recorrida deverá ser mantida. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado, mantendo-se a decisão recorrida. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003366/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada percebidos por portador de moléstia grave, desde que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos.
Numero da decisão: 2401-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada percebidos por portador de moléstia grave, desde que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-37.955, de 03/02/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 28/32): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 66 /2 00 7- 43 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003366/2007-43 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse beneficio e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2005/608450423235085, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de rendimentos oriundos do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA (fls. 13/16). A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo de imposto a restituir. O contribuinte foi cientificado da autuação e impugnou a exigência fiscal em 16/10/2007 (fls. 02/04 e 10/11). Intimado por via postal em 17/03/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 29/03/2010, no qual reitera a condição de portador de moléstia grave (fls. 33/34 e 37/44). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003366/2007-43 Mérito A autoridade fiscal responsável pelo lançamento deixou de acolher o pedido de isenção dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, sob a justificativa de falta de apresentação do laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial para fins de comprovação da moléstia grave: 1 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...) (SUBLINHEI) 1 Fundamentação legal: art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º a 6º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 março de 1999, então vigente à época dos fatos. Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003366/2007-43 Há aparência de verdade nas alegações do recorrente quando afirma o diagnóstico de insuficiência cardíaca e hipertensão arterial. Com base em laudo pericial, tal quadro clínico poderia levar ao reconhecimento médico de que fora acometido por uma das moléstias enumeradas na lei tributária, respeitada a data da contração da doença, para fins de fruição do benefício fiscal de isenção do imposto de renda. Todavia, a despeito das cópias dos documentos juntados, a pessoa física não conseguiu desincumbir-se do ônus de comprovar a moléstia no ano de 2004, isto é, relativamente ao ano-calendário a que se refere os rendimentos omitidos, mediante a apresentação de laudo pericial elaborado por serviço médico oficial, revestido das formalidades essenciais para a sua validade. Com efeito, a documentação carreada aos autos no recurso voluntário não faz prova a favor do contribuinte, eis que o diagnóstico por ultrassom, o exame de radiocardiografia e a relação de medicamentos são referentes a anos posteriores, isto é, 2006 e 2010, permanecendo o processo administrativo, conforme já havia aventado a decisão de piso, desprovido de laudo médico oficial que ateste expressamente a patologia e a data em que a doença foi contraída (fls. 40/42). À vista de tais considerações, não merece reforma o acórdão de primeira instância, o qual analisou a documentação juntada na fase de impugnação e assentou a improcedência da impugnação, cabendo, desde já, a confirmação e adoção de seus fundamentos como razões adicionais de decidir (fls. 31/32): (...) Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Analisando o documento de fl. 03, trata-se de encaminhamento, por parte do INCOR/SOROCABA, ao Hospital das Clínicas de São Paulo, para avaliações quanto a possibilidade de tratamento com células tronco; em fl. 04 consta uma ficha de programação ambulatorial; e documentos de fls. 05 e 06 tratam-se de receitas médicas. Dessa forma, não restou comprovado, através de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que identifique nominalmente a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em que a mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença ser passível ou não de controle, deixando claro se o interessado, no ano de 2004, era portador da moléstia grave apontada. (...) Assim, quanto à comprovação de existência de moléstia grave, bem como da natureza dos rendimentos, nos termos art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992, constata-se que o interessado nada comprovou. Conclui-se que , não restou comprovado, na forma da legislação vigente, que o contribuinte faz jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da lei n°7.713, de 1998. (...) Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003366/2007-43 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10315.001030/2010-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NATUREZA DO VÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO VÍCIO MATERIAL. A simples falta de clareza na enunciação da autuação não é suficiente para justificar a declaração de vício material, quando as provas dos autos possibilitam a efetivação do relançamento.
Numero da decisão: 9202-007.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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CONSTITUIÇÃO DO VÍCIO MATERIAL. A simples falta de clareza na enunciação da autuação não é suficiente para justificar a declaração de vício material, quando as provas dos autos possibilitam a efetivação do relançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 10 30 /2 01 0- 23 Fl. 822DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401-003.601, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP -, (Debcad 37.312.764-2) correspondente ao período de 02/2006 a 12/2008, relativo às obrigações devidas à Seguridade Social a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas à época própria, no valor de R$ 90.147,89 (noventa mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Os fatos geradores da contribuição lançada foram identificados nos resumos das folhas de pagamento dos segurados, GFIP - Guia de Pagamento do FGTS e informações á Previdência Social, GPS - Guias da Previdência Social, notas fiscais avulsas de autônomos e recibos de pagamento a autônomos, anexados aos autos. O Contribuinte apresentou a impugnação. A DRJ/SDR, às fls. 433/439, julgou pela parcial procedência da impugnação apresentada, para EXCLUIR do crédito tributário, levantamento CI, o valor de R$ 35.748,39; EXCLUIR do crédito tributário o levantamento FP, no valor de R$ 1.638,16; e MANTER o crédito tributário, no valor de R$ 51.777,37. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 444/450. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 477/485, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão dos levantamentos FP/F2 do lançamento, por restarem nulos por vício material, determinando-se a exclusão da competência de 12/2008 (Levantamento F2 – FOLHA DE PAGAMENTO), no valor de R$ 9.171,67 (original de R$ 4.754,87 + juros R$ 850,65 + multa de R$ 3.566,15), tendo em vista a ausência de requisito fundamental para a validade da cobrança, sendo todo o levantamento FP/F2 – FOLHA DE PAGAMENTO nulo por vício material, mantendo-se as demais exigências referentes aos segurados contribuintes individuais. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 SEGURADOS EMPREGADOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ocorre vício material quando o lançamento não permite ao sujeito passivo conhecer com nitidez o que lhe está sendo cobrado, impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Fl. 823DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 No presente caso, caracteriza-se a nulidade por vício material em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, que impossibilita o conhecimento pelo contribuinte de quais valores estão sendo exigidos. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ERRO DE CÁLCULO. TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE PLANILHAS. REAJUSTE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O mero erro de transposição entre valores de planilhas contidas no auto de infração não enseja a sua anulação, se os documentos e demonstrativos contidos nos autos demonstram as origens dos lançamentos, e os reajustes nos levantamentos realizados pela DRJ não acarretarem em prejuízo (aumento da base de cálculo) ao contribuinte. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A não contestação, no mérito, do crédito tributário apurado no auto de infração implica aceitação tácita dos valores exigidos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Às fls. 486/500, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Descrição clara no auto de infração. Com efeito, enquanto o v. acórdão recorrido reconheceu a nulidade do auto de infração por ausência de indicação precisa dos fatos geradores sem levar em consideração que a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, os vv. acórdãos paradigmas afirmam expressamente que só há falar em nulidade por descrição insuficiente do fato gerador caso tenha ocorrido prejuízo à defesa, configurado pela incompleta compreensão da acusação fiscal. A situação fática ocorrida nos presentes autos suscita fundada dúvida sobre a ocorrência efetiva de prejuízo, pressuposto para a decretação de nulidade. Os acórdãos paradigmas n. 108- 08.499 e 204-01.947, por sua vez, são claros ao afirmar que “não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração, eis que o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido” e que “a alegação de ausência falta de descrição dos fatos geradores de forma clara não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão fiscal”. 2. Vício formal versus vício material. Entendeu o Colegiado a quo que a ausência de descrição clara e precisa do fato gerador no Relatório Fiscal da Notificação macula o procedimento fiscal de vício material. Já os acórdãos paradigmas, ao contrário, foram tranquilos em afirmar que a deficiência da fundamentação enseja a anulação do lançamento por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 501/505, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Vício formal versus vício material. À fl. 507, foi mantido na íntegra o Despacho de admissibilidade através de Despacho de Reexame de Admissibilidade. A União foi cientificada à fl. 774. Fl. 824DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 O Contribuinte foi cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 509. À fl. 512, a DJR informou ter o Contribuinte pago o débito sem se beneficiar de qualquer redução constante do Acórdão de Recurso Voluntário, considerando-se extinto o crédito tributário, propondo o encaminhamento ao CARF para as demais providências de sua alçada. Às fls. 514/520, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, requerendo, no mérito, a negativa integral do Recurso Especial da União, devido ao vício material insanável. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP -, (Debcad 37.312.764-2) correspondente ao período de 02/2006 a 12/2008, relativo às obrigações devidas à Seguridade Social a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas à época própria, no valor de R$ 90.147,89 (noventa mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Os fatos geradores da contribuição lançada foram identificados nos resumos das folhas de pagamento dos segurados, GFIP - Guia de Pagamento do FGTS e informações á Previdência Social, GPS - Guias da Previdência Social, notas fiscais avulsas de autônomos e recibos de pagamento a autônomos, anexados aos autos. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Vício formal versus vício material. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: Inicialmente, nota-se que, em relação ao levantamento Folha de Pagamentos, o fiscal efetuou uma análise totalmente genérica, realizando tão somente o confronto entre os valores constantes nas folhas de pagamentos com os declarados na GFIP (Planilha de fl. 52 cruzamento de Folha de Pagamento com GFIP), sem adentrar na análise das rubricas que compuseram as diferenças encontradas. Ao proceder desta forma, o fiscal autuante deixou de descrever de forma detalhada o procedimento por ele adotado para encontrar tais diferenças entre dados da GFIP e da Folha de Pagamento. Tal fato impossibilitou compreender o que foi Fl. 825DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 considerado como base de cálculo da contribuição previdenciária em questão, ou seja, quais itens da FP de fato compuseram o lançamento ora analisado. Diante de tal procedimento, acabou não sendo demonstrada de forma clara e precisa a que se referem as diferenças apuradas no levantamento, de modo a permitir verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ocorre que este é um pressuposto de validade para qualquer lançamento tributário, a teor do art. 142 do CTN, sendo imprescindível que haja tal descrição detalhada do que está sendo cobrado, sob pena de se considerar imotivado o lançamento, e consequentemente nulo de pleno direito. É tanto que tal fato não passou despercebido pela Ilma. Turma da DRJ. Após o contribuinte sinalizar, na sua impugnação, o que “poderia estar sendo cobrado no lançamento”, a própria DRJ solicitou diligência a ser cumprida pelo fiscal autuante para que prestasse informações “visando a motivação do lançamento” da maior parte das diferenças apuradas. De fato, nas competências de 02/2008 a 12/2008, o contribuinte alegou em sua impugnação que as diferenças lançadas correspondiam a “ajuda de custo”, que não representavam remuneração. Com isso, a Ilma. Turma da DRJ solicitou diligência ao fiscal autuante para que “motivasse o lançamento”, e prestasse as informações do motivo de se ter considerado “ajuda de custo” como base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo em Processo nº 10315.001030/201023 Acórdão n.º 2401003.600 S2C4T1 Fl. 5 7 vista que o art. 28, § 9°, "g" da Lei nº 8.212/1991 expressamente isenta tal item da incidência das contribuições previdenciárias, tendo constatado ainda que não havia no relatório fiscal nenhuma descrição fática que porventura teria motivado tal lançamento. Observa-se da fl. 652 que o fiscal autuante de fato explicitou os motivos que culminaram na autuação e ainda juntou ao processo novos documentos para respaldar a sua autuação. Tendo “retificado” esses lançamentos e reaberto o prazo para defesa do contribuinte, a DRJ os apreciou e manteve tais exigências. Contudo, ao meu ver, este procedimento realizado padece de vício, em relação ao qual deveria ter sido decretada a nulidade desde a decisão de primeira instância. Explico. Como visto anteriormente, o lançamento tributário é efetuado de modo vinculado e obrigatório pela autoridade administrativa competente, e, por se tratar de ato administrativo, deve ser realizado em acordo com os pressupostos formais e materiais para que passe a ter eficácia perante aos administrados/contribuintes. Logo, elementos essenciais à existência do lançamento não podem ser “supridos” a qualquer momento, tendo em vista que este, a partir da cientificação regular do sujeito passivo, tornase, em regra, imutável. Assim, a ausência de motivação e detalhamento da situação fática que implicou e determinou o lançamento não poderia ter sido “corrigida” no curso do processo administrativo. A ausência de motivação não pode ser suprida. Tal falha deveria ter sido corrigida através de novo lançamento, de auto de infração autônomo, e não através de um simples despacho no bojo de processo administrativo já viciado. Com a devida venia, era dever da DRJ, constatando a total falta de motivação do lançamento, ter anulado a exigência tributária por ocorrência de vício material, e não tentar corrigir um vício insanável. Observa-se que a falta de descrição detalhada das diferenças apontadas não diz respeito apenas às competências de fev/08 a dez/08, mas também em relação às demais competências, pois em todo o levantamento foi adotado exatamente o mesmo procedimento pelo Fl. 826DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 fiscal autuante. É tanto que a DRJ, exatamente por não entender o que se estava sendo exigido em relação à competência de março/07, em vista da insuficiência de descrição dos fatos que motivava a exigência, entendeu por bem excluir este lançamento da autuação. Vejamos outro lançamento que diz respeito à competência de janeiro/2006. Em relação a esta exigência o recorrente afirma, no seu recurso voluntário, que a diferença lançada decorre dos valores constantes no item 510 da Folha de Pagamentos (Dias não trabalhados – Férias), alegando que sobre esses dias não trabalhados, não devem incidir, evidentemente, a contribuição previdenciária e GILRAT. Na planilha “Folha x GFIP”, observase que o fiscal autuante destaca que, na competência de janeiro/2006, o valor constante na folha de pagamentos monta a quantia de R$ 8 90.921,32, enquanto que o valor informado na GFIP foi de R$ 79.707,29, pelo que encontrou uma diferença de R$ 11.214,03. No entanto, analisando a referida folha de pagamento, a qual consta dos autos nas fls. 80/81, 563/564 e que o recorrente traz em sua impugnação (fls. 512/514), não consigo identificar o valor de R$ 90.921,32, apontado pelo auditor fiscal autuante como constante na folha de pagamentos. O recorrente afirma que a diferença apontada diz respeito ao valor constante no item 510 da Folha de Pagamentos (Dias não trabalhados – Férias). No entanto, tal item 510 apresenta o valor de R$ 15.573,25, valor este maior do que o exigido no lançamento, que é uma diferença de base de cálculo apurada em R$ 11.214,03. Não há como saber, portanto, o que efetivamente está incluído nesta diferença de R$ 11.214,03, ou seja, a origem (fato gerador) da obrigação tributária. Logo, se há eventual erro na apuração deste montante pelo contribuinte, SERIA necessário que o fiscal demonstrasse o porquê de tal base de cálculo utilizada estar equivocada, e apontar o que deixou de ser incluído, algo que não fez em momento algum. Portanto, observa-se que os lançamentos intitulados FP/F2 encontram-se maculados por vício material, pois não há como identificar com clareza o que implicou na cobrança de diferença de base de cálculo encontrada no cruzamento entre GFIP e Folha de Pagamento, de modo que é patente a nulidade de tais lançamentos. A Fazenda Nacional argumenta que o correto seria, nos mesmos termos do paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal, conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento). Assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional, a diligência pode auxiliar não quanto ao motivo do lançamento, mas sobre a motivação de sua extensão, sendo, portanto caracterizado o vício como de natureza formal. Fl. 827DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 828DF CARF MF

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7881965 #
Numero do processo: 19647.007291/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14 e16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2201-005.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litigioso fiscal instaurado pela impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14 e16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litigioso fiscal instaurado pela impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 65/75) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 72 91 /2 00 5- 11 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007291/2005-11 Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO (fls.03/11, inclusive demonstrativos), mediante o qual é exigido Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — TRPF Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 6.138,08, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até o mês de maio de 2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 14.109,60. Acompanham o Auto de Infração o DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES, o DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA, os quais dele fazem parte como se transcritos estivessem. Enquadramentos legais de cada uma das infrações encontram-se no "Demonstrativo das infrações" do Auto de Infração (fls.11). 2. De acordo com o campo intitulado "Mensagens" (fls.10), o lançamento originou-se da revisão da declaração anual de ajuste — DIRPF 2002, ano-calendário 2001, tendo sido alterados os valores das seguintes linhas: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 52.629,04; b) deduções de contribuição para a previdência oficial para R$ 3.565,37; c) Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF para R$ 438,42. 3. Consoante o "Demonstrativo das infrações" do Auto de Infração (fls.11), foram detectadas pela Fiscalização as infrações adiante especificadas. Esclarece o autuante que, embora intimada, a contribuinte não apresentou os necessários comprovantes. 3.1. Omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, recebidos das pessoas jurídicas e nos valores a seguir especificados, consoante contracheques mensais apresentados. 3.2. Dedução indevida do imposto de renda na fonte indicado na DIRPF 2002 como retido pela Prefeitura Municipal de Condado (R$ 3.012,50), não comprovado por falta de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf 4. Segundo a folha intitulada "Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação" (fls.04), tendo em vista a inclusão das receitas omitidas, foi alterado o valor da contribuição para a previdência oficial. Portanto, foram adicionadas as parcelas relacionadas no quadro constante do subitem 3.1, acima, cujo total é de R$ 1.907,38, o qual, adicionado ao valor já deduzido na declaração, atingiu o montante de R$ 3.565,37, informado na letra "h" do item 2 deste Relatório. 5. Regularmente cientificada do lançamento em 16/06/2005 (fls.23), a contribuinte autuada apresentou, em 18/07/2005, impugnação (fls.01), acompanhada de documentos (fls.02/20), que vêm a ser cópias i) documentos seus de identificação, ii) do lançamento, iii) da declaração de ajuste anual (DIRPF 2003), iv) Comprovantes de Quitação / Diversos Tributos e Rendas da Prefeitura Municipal do Condado, v) Nota de Empenho da Prefeitura Municipal do Condado e vi) Contrato de Prestação de Serviços entre a contribuinte e a Prefeitura Municipal do Condado, com os quais busca embasar suas razões de defesa, alegando, em síntese, o que adiante se relata. Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007291/2005-11 5.1. Prestou serviços para a Prefeitura Municipal do Condado, sendo o pagamento efetuado por meio de cheque nominal, com desconto do imposto de renda. Por não possuir o comprovante, solicitou-o aquela municipalidade, a qual se recusou a fornecê- lo. Continua aguardando. 5.2. Necessita do prazo de trinta dias para apresentar os comprovantes de rendimentos já solicitados as fontes pagadoras. 5.3. Não teve esclarecimentos acerca da guarda dos documentos relativos A. sua declaração. 5.4. "Pelos motivos expostos, aguardo ansiosamente o prazo ora solicitado para solucionar o problema." 6. A autoridade lançadora anexou aos autos os documentos de fls.21/29, dentre os quais se encontram parte da DIRPF 2002, ano-calendário de 2001 (fls.26/27) e o Acerto de Declaração (fls. 24). E esta Julgadora anexou o extrato do sistema IRPF- RESTITUIÇÕES -CONSULTA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE (fls.30), à luz do qual se observa que a contribuinte não recebeu o "imposto a restituir" que apurara. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Devem ser oferecidos â tributação todos os rendimentos tributáveis auferidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS. Uma vez não apresentada contestação expressa quanto a item da autuação, pressupõe-se a concordância do impugnante, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Mantém-se, por falta de comprovação, a glosa do valor do imposto de renda na fonte indevidamente compensado na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No processo administrativo fiscal, a prova documental sera apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 91/103 refutando os termos da decisão e piso. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007291/2005-11 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por conta de sua tempestividade, contudo quanto ao conhecimento da matéria de mérito, faço as seguintes considerações. 05 – No presente caso a recorrente, através de profissional do direito apresenta recurso voluntário trazendo inúmeras informações que não foram objeto de questionamento na defesa da contribuinte em primeira instância administrativa. 06 – Verifica-se que a defesa apresentada pela própria contribuinte às fls. 5 não questiona a omissão de rendimento das fontes informadas no lançamento de fls. 11, pelo contrário, reconhece que houve a prestação de serviço/trabalho e recebido o rendimento. 07 – Portanto a turma julgadora quando da análise da defesa analisou os documentos juntados pela recorrente e julgou o processo de acordo com as informações ali apresentadas. 08 – No âmbito recursal contudo, em síntese a contribuinte alega que está de boa- fé e que não houve omissão de rendimento e que foi mal instruída pelo contador no ato de lhe atender no preenchimento de sua declaração, alega inclusive que deve haver fiscalização junto à fonte pagadora do Município de Condado pela falta de retenção do IR e contesta a multa de ofício de 75%. 09 – Contudo, apesar das considerações recursais, o mesmo não pode ser conhecido, uma vez que de acordo com art. 17 1 do Decreto 70.235/72 há preclusão consumativa quanto a matéria de mérito. 10 - Todavia, o Recorrente deixou de aventar essa discussão em sua Impugnação estando, por conseguinte, inovando em suas razões recursais; observe-se que toda matéria: a) não versa sobre fato ou direito superveniente; b) não visa combater fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; e c) tampouco é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Diante destas razões, entendo que precluiu o direito de o Recorrente a alegar, nos termos do arts. 15 e 16, inciso III, ambos do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual não conheço dessa preliminar. 11 – Adoto como razões de decidir da I. Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira no AC. 2202-005.070 j. em 09/04/2019 que bem reproduz o entendimento desse Relator no caso em questão, verbis: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007291/2005-11 No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, me parece evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito do recorrente apreciado por este Conselho. Frise-se ainda não se tratar de fato novo, cuja ciência apenas veio a ocorrer após a apresentação da impugnação e do julgamento “a quo”, o que comprova estar configurada a preclusão. Conclusão 12 - Diante do exposto, não conheço do recurso na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 122DF CARF MF

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7881000 #
Numero do processo: 10880.933853/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRELIMINARES. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUDITOR INCOMPETENTE, FALTA DE MOTIVAÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIA FISCAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. RESSARCIMENTO IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 1.035.847/RS, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização. No caso concreto, não existiu oposição estatal ilegítima, logo, descabida a correção pretendida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRELIMINARES. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUDITOR INCOMPETENTE, FALTA DE MOTIVAÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIA FISCAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. RESSARCIMENTO IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 1.035.847/RS, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização. No caso concreto, não existiu oposição estatal ilegítima, logo, descabida a correção pretendida. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 93          1 92  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.933853/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.790  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PRELIMINARES.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUDITOR  INCOMPETENTE,  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  E  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  MANIFESTAÇÃO  APÓS  ENCERRAMENTO  DA  INSTRUÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  ressarcimento,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal,  emitido  por  autoridade  competente  e  tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  para  a  apresentação  do  recurso  cabível,  é  de  se  rejeitar  a  alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INDEFERIMENTO  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  RESSARCIMENTO  IPI.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 38 53 /2 00 9- 61 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 94          2 Conforme  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  º  1.035.847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC,  somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de  ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização.  No  caso  concreto,  não  existiu  oposição  estatal  ilegítima,  logo,  descabida  a  correção pretendida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões acompanhou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.        Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  3ª  trimestre  de  2004  (fl.  02/19),  o  qual  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório de fl. 23.  Após ser intimada dessa decisão em 28/04/2009, a ora recorrente apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 25/33), na qual alegou o seguinte:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 95          3 a) que o Despacho Decisório era nulo por ter sido emitido por Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil e não pela autoridade competente prevista no art.  43 da IN SRF n° 600/2005;  b) que o Despacho Decisório era nulo porque a empresa não foi intimada a se  manifestar sobre o fim da instrução processual conforme determina o artigo  44 da Lei n° 9.784/99;  c)  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo  porque  não  existia  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa;  d)  que  o  Despacho  Decisório  deveria  ser  reformado  porque  a  interessada  possuiria  o  direito  ao  ressarcimento;  e  que  não  estaria  juntando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade, fato que motivaria o pedido de diligencia e perícia;  e) que requeria a correção do ressarcimento pela taxa selic;  f) Por fim, requereu a realização de perícia e diligências.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  no  despacho  decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  RESSARCIMENTO DE IPI. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de ressarcimento de IPI quando se constata  que  não  há  crédito  passível  de  ressarcimento  ao  final  do  trimestre­calendário.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 96          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  64/72),  no  qual  requereu  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  alegando  todas  as  preliminares  e  razões  de  mérito  já  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  acrescentando,  em  preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido pelo indeferimento do pedido de diligência.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminares    Quanto  às  preliminares  argüidas  que  também  já  tinham  sido  alegadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  motivação  exteriorizada  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  demonstra­se  adequada  e,  a  meu  sentir,  correta,  reproduzo  excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  indeferiu  totalmente o pedido, alegando cerceamento do direito  de  defesa,  pois  não  haveria  a  motivação  para  a  glosa  dos  créditos.  É  improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  principio  constitucional  da  ampla  defesa.  0  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à  parte contrária.  0  Despacho  Decisório  de  fl.  22  informa  que  a  glosa  ocorreu  porque  houve  a  constatação de  que  o  saldo  credor passível  de  ressarcimento no fim do trimestre é  inferior ao valor pleiteado.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 97          5 .‘A fl. 20, o "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS" e  o  "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR  RESSARCÍVEL"  demonstram  que  no  final  do  trimestre,  em  30/09/2004, não há saldo credor passível de ser ressarcido. Tais  informações são suficientes para a interessada ter conhecimento  de  que  forma  o  crédito  foi  utilizado  e  o  motivo  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento. Deste modo, rejeita­ se a preliminar de nulidade do despacho decisório, em  face da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Também não procede a alegação de que o Despacho Decisório é  nulo porque não foi assinado por autoridade competente. Como  se  verifica  a.  fl.  51,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita  Federal.  Assim,  além  de  auditor,  o  signatário  do  Despacho  é  também o titular da DERAT.  Quanto  à  falta  de  intimação  após  a  instrução  processual,  na  forma determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.784/99, o Processo  Administrativo Fiscal — PAF (Decreto n° 70.235/72), não prevê  qualquer  intimação prévia ao contribuinte para ciência na  fase  procedimental,  ou  seja  na  fase  anterior  ao  lançamento  ou  a  prolação da decisão"    Quanto à preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por  ter  indeferido o  pedido de diligência e perícia formulado pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade,  não assiste razão a recorrente.   Importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  julgado,  necessitando  de  novos  elementos  ou  providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas  por aquele que teria a obrigação de apresentá­las. A baixa do processo em diligência, então, é  meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a  liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, repise­se, a diligência  não  visa  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  Por  isso,  a  decisão  de  primeira  instância  não  incorreu em vício algum.  Por  oportuno,  pelos  motivos  expostos  no  parágrafo  anterior,  desde  logo,  indefiro o pleito recursal para a realização de diligência e perícia.    Dessa forma, rejeito todas as preliminares suscitadas no Recurso Voluntário.        Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 98          6 Mérito    Entendo  que  a  questão  fundamental  de  mérito  a  ser  decidida  no  presente  julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à  parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os  meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base  da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 99          7 Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 100          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 101          9 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  não  juntou  nenhuma  prova  da  sua  liquidez  e  certeza.  Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a  justeza de sua pretensão.  Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que  considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar  a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se  constituísse em um conjunto probatório no momento oportuno.   Por fim, quanto ao suposto direito à correção dos créditos escriturais de IPI  pela taxa Selic, quando do seu pedido de ressarcimento, novamente, tal argumentação recursal  não merece prosperar.  Com efeito, esta Turma já teve oportunidade de se pronunciar sobre o assunto  em  julgamento  recentemente  realizado  em  processo  do  mesmo  contribuinte.  Naquela  oportunidade,  o  Acórdão  3002­000.291,  da  lavra  da  I.  Relatora  Conselheira Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 14/07/2004   CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  súmula  411  do  STJ,  é  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  Não é esta, contudo, a hipótese dos presentes autos, em que fora  pleiteada a incidência da taxa SELIC desde a data de entrada do  insumo até o momento da apresentação do processo.    Como restou consignado no Acórdão citado, o Superior Tribunal de Justiça já  manifestou entendimento no sentido de que não cabe a correção monetária  sobre os  créditos  escriturais de IPI por ausência de previsão legal, contudo, ocorrendo oposição estatal ilegítima  à utilização desses créditos, nasce a necessidade da correção, sob pena de enriquecimento sem  causa  do  Fisco.  Tal  tese  jurídica  foi  esposada  no  julgamento  do  REsp  1.035.  847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 102          10 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda,  julgado  em 27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)    Ademais,  em  decorrência  da  posição  recorrentemente  assentada  naquela  Corte Superior, foi editada a Súmula STJ nº 411, que possui a seguinte ementa:    É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.    Portanto,  em  se  tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  via  de  regra,  não  incide a correção monetária,  contudo, existindo oposição  ilegítima por parte do Estado à sua  efetiva utilização pelo contribuinte, é devida a correção pela taxa Selic.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 103          11 No caso em tela, não se verifica tal oposição ilegítima por parte da Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Em realidade, a ora recorrente nem mesmo conseguiu comprovar  a existência do crédito pleiteado, conforme já mencionado anteriormente.  Desse modo, por  todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  e  não  reconhecer  o  direito  creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 11831.001087/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre supressão de instância nas situações em que as instâncias recursais inferiores, além de decidir a questão prejudicial, adentraram ao mérito do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 9303-008.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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INOCORRÊNCIA. Não ocorre supressão de instância nas situações em que as instâncias recursais inferiores, além de decidir a questão prejudicial, adentraram ao mérito do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 10 87 /2 00 3- 27 Fl. 619DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado tempestivamente pela Fazenda Nacional, nos termos dos §§3º e 5º do art. 7º da Portaria MF nº. 527, de 01 de novembro de 2010, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-001.323, de 26/06/2013, por meio do qual deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, cuja ementa está assim redigida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. No Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, assentou-se pela sistemática de repercussão geral, ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à 9 de junho de 2005. Para os pedidos de repetição de indébito protocolados anteriormente a essa data, o prazo é de 10 (dez) anos, contado do pagamento indevido. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. O gozo da isenção veiculada pelo art.6o da Lei Complementar n. 70/91 tinha como condicionantes que a sociedade fosse constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas,independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas. COFINS. ISENÇÃO PARA AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO. Fl. 620DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 A isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Matéria julgada sobre a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543C do Código de Processo Civil, no Recurso Especial n. 826.428/ MG (DJe 01/07/2010). A divergência suscitada, conforme alegações da recorrente, diz respeito a supressão de instância, e a isenção da COFINS referente as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada. Do juízo de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e-fls. 607-611. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito - Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, trata-se de pedido de restituição, protocolado em 14/02/2003, de Cofins (DARFs às fls. 31 a 116), relativos a recolhimentos efetuados em 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sob o fundamento de que a Recorrente é sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, subsumindo-se aos preceitos do art.6º , II da Lei Complementar n. 70/91. O Despacho Decisório (fls. 280 a 292) da Delegacia de Administração Tributária –DERAT, de São Paulo, não homologou o pedido de restituição e as respectivas declarações de compensação. Fl. 621DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 A Delegacia de Julgamento de São Paulo I, em decisão de fls. 355 e ss, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo que: i. que parte do direito creditório teria sido atingido pela decadência, por terem transcorrido mais de cinco anos entre a data do pagamento antecipado, com fulcro no art.150, §§1o e 4o do CTN; ii. a partir de abril de 1997, com a entrada em vigor do art.46 da Lei n. 9430/96, não se caberia mais falar em isenção de sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentadas, por força do art.111 do CTN, o que teria sido corroborado pelo Recurso em Agravo de Instrumento n. 456182/SC do Supremo Tribunal Federal; iii.que, na época de vigência da isenção, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas apenas poderiam gozar desse direito, se não optassem pelo regime de tributação do imposto sobre a renda lucro real ou presumido por força do disposto nos arts. 6o , II da Lei Complementar n. 70/91 c/c com os arts. 1o, 2o e parágrafos do Decreto-lei nº 2397/87, art. 1o da Lei n. 8541/92 e Parecer Normativo COSIT n. 3/94; iv. a ciência do decisão que não homologa a compensação deve ocorrer antes de cinco anos, contados da data da entrega do pedido, conforme o §5o , do art. 74, da Lei n. 9430/96, de sorte que, a declaração de compensação, entregue em 25/04/2003, teria sido homologada tacitamente. Por sua vez, a decisão recorrida afastou a prescrição/decadência do direito de repetição do indébito tributário referente à COFINS, sem que determinasse o retorno dos autos à DRF de origem, para apreciação do mérito, deixando, de observar o duplo grau de jurisdição. Prima facie, o Colegiado recorrido não poderia afastar a prescrição/decadência em relação ao período pleiteado pela Contribuinte, sem que a DRF analisasse a certeza e liquidez do crédito. Por outro lado, a Fazenda Nacional deveria ter embargado o decisum para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha. Na espécie, a ausência da manifestação da decisão recorrida quanto as questões de mérito, implica em supressão de instância. Se não houve julgamento da certeza e liquidez dos indébitos e do montante reclamados, no julgamento de primeira instância, não há como repeti-los/compensá-los, sem aferir a certeza e liquidez dos valores pleiteados e do seu montante. Neste sentido, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303008.105, sessão de 20 de fevereiro de 2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro, Rodrigo da Costa Pôssas, restou decidido que afastada a prescrição parcial reconhecida na decisão de primeira instância que, inclusive, prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se a remessa do processo à instância de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela Contribuinte. Transcreve-se ementa do aresto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1992 a 30/11/1992, 01/01/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/12/1995, 01/02/1996 a 29/02/1996 Fl. 622DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. A afastada a prescrição parcial reconhecida na decisão de primeira instância que, inclusive, prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se a remessa do processo à instância de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela contribuinte, mormente em relação à efetiva existência dos indébitos pleiteados. Dessa forma, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que a Autoridade Administrativa se pronuncie sobre a certeza e liquidez dos valores e do montante pleiteados pela Contribuinte não atingidos pela prescrição/decadência, evitando-se a supressão de instância e o cerceamento de defesa. Dispositivo Ex positis, dou provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para que se pronunciem sobre a certeza e liquidez dos indébitos reclamados entre 14/02/1993 até 31 de março de 1997. É como voto. (Assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado. Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões a respeito do recurso fazendário em referência. O recurso da Fazenda Nacional foi admitido para reanálise de duas matérias: 1) Supressão de instância; e 2) Isenção da Cofins. 1) Supressão de instância De acordo com a recorrente, a turma ao afastar a prescrição do direito de restituição, deveria ter devolvido o processo para a origem para análise do mérito do pedido. Acontece que a discussão de mérito já foi decidida pela própria turma recorrida. Recorda-se que trata-se de pedido de restituição de pagamentos da Cofins relativos a fatos geradores dos anos calendários de 1992 até 2002. Tanto a DRF de origem quanto o acórdão da DRJ declararam que o direito estaria prescrito para os pagamentos efetuados antes de 5 anos, e para os valores não atingidos pelo prazo prescricional, que a contribuinte não cumpria os Fl. 623DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 requisitos para a isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91. Portanto, ambas instâncias, no Despacho Decisório da DRF e no Acórdão da DRJ, enfrentaram o mérito do direito, negando-os. Por sua vez, o acórdão recorrido afastou parcialmente o prazo de prescrição e também enfrentou o mérito do pedido, entendendo que o contribuinte atendia aos requisitos da isenção. Portanto, não houve a alegada supressão de instância. 2) Isenção da Cofins A contribuinte é uma sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, que fazia jus à isenção da Cofins com base no art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 que vigorou até março/97 quando foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. A insurgência da Fazenda Nacional é que os contribuintes que tivessem optado pelo regime de tributação do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, não faziam jus à referida isenção. Essa questão foi decidida recentemente no acórdão nº 9303-007429, relatoria do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, aprovado por unanimidade. Por esta razão adoto aquele voto como razão de decidir, transcrevendo-o abaixo: (...) Alinho-me ao posicionamento da contribuinte no que toca à questão aqui em divergência. Para tanto, utilizo as razões de decidir do voto vencedor do acórdão nº 9303-002.244, desta 3ª Turma, em 07/05/2013, da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que abaixo transcrevo: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado Como relatado, trata-se de pedido de restituição de Cofins, pertinente à isenção conferida às sociedades civis a que se refere o ar. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Com o devido respeito ao nobre relator, divirjo de seu entendimento, pelas razões a seguir expostas. A Cofins, nos termos dos artigos 1º e 2º da lei supracitada, incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Predito faturamento compreende a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Por outro lado, o artigo 6º dessa lei isentava de contribuição, dentre outras, às sociedades civis a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, a seguir transcrito: “Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ano-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.” (Destaquei). Predita isenção teve vigência até março de 1997, quando então foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs. “Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Fl. 624DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.” Da análise dos dispositivos legais aludidos, verifica-se que até o início da vigência do disposto nesse artigo 56, as condições para as pessoas jurídicas fazerem jus à isenção em comento são as previstas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, quais sejam: a) a pessoa jurídica deve ser sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) deve ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica; e c) deve ser constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Ao meu sentir, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis são, tão- somente, os elencados no artigo 1º do já citado Decreto-Lei, não sendo lícito acrescentar-lhes outros não previstos em lei. Não se alegue que a opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido ou no lucro real, facultado às aludidas sociedades civis pelo art. 71 da Lei 8.383/1991, as excluem da isenção ora discutida. Como bem observou o Conselheiro Gilberto Cassuli, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário 106.403 (Acórdão 20175.051), “(...) a Lei nº 8.383/91, em seu art. 71, possibilita às pessoas jurídicas referidas no art. 1º do Decreto-lei nº 2.397/87, preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido. Posteriormente, a Lei nº 8.541/92, em seus arts. 1º e 2º, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos”. Entretanto, não houve restrição à isenção no art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda. Por isso, não podem outras normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob argumento de interpretar a lei, exigir outro requisito. Não se pode, com base nesta restrição, disciplinar de maneira diferente e restritiva, a isenção concedida pela lei complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido somente reflete na tributação deste imposto. É de notar-se que o art. 1º do DL nº 2.397/87 dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre o lucro apurado dessas sociedades civis, o que não tem qualquer pertinência com a tributação da Cofins. Demais disso, o artigo 6º da citada lei complementar não condiciona a isenção dessa contribuição ao regime de tributação do Imposto de Renda adotado pela sociedade civil beneficiária da desoneração fiscal. Deves lembrar, ainda, que não é lícito ao intérprete ou ao aplicador da lei restringir-lhe o alcance quando o legislador assim não o fez. Hugo de Brito Machado, comentando as isenções subjetivas assevera que elas são “concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário”. Em assim sendo, as condições inerentes à beneficiária do favor fiscal devem circunscrever à sua natureza jurídica –se sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica e não ao regime de tributação a que estão sujeitas. Quanto ao Parecer Normativo Cosit nº 003/1994, citado na decisão de primeira instância, é oportuna a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, citada pela Conselheira Maria Teresa Martínez Lópes, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário 103.384 (Acórdão 20211.773): Pareceres normativos consistem em manifestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros Fl. 625DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 normativos, vinculando a interpretação entre funcionários. Mas o contribuinte, de forma alguma, está obrigado a obedecer as disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsídio interpretativo da norma legal. Ora, se pareceres normativos não podem ir além das disposições legais, obviamente, o citado Parecer Cosit, ao restringir o alcance da norma isencional, não se ateve à natureza meramente interpretativa, transfigurou-se em ato constitutivo. Portanto ilegal. O mesmo entendimento, mutatis mutandis, aplica-se à Instrução Normativa SRF nº 21/1992. Por derradeiro, cabe registrar que a isenção das sociedades civis já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim se manifestou (REsp 156839/SP, julgado em 23/03/98, Relator Ministro José Delgado): TRIBUTARIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MEDICOS. 1 A Lei Complementar n. 70/91, de 30.12.1991, em seu art. 6º, II, isentou, expressamente, da contribuição do COFINS, as sociedades civis de que trata o artigo 1º DO DecretoLei n. 2.397, de 22.12.1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6º, II, da LC n. 70/91, fixase o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, consequentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção do COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao interprete criála. 5 - É irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o artigo 71 da Lei n. 8.383/91 e os artigos 1º e 2º da Lei n. 8.541/92. Essa opção tera reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6º, II, da Lei Complementar n. 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 6 - Recurso especial improvido. Fl. 626DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 Mais recentemente, em 08/11/2016, esta Turma, agora por unanimidade, uma vez mais acatou a tese acima, resultando em acórdão nº 9303-004.375, da relatoria do i. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, com a seguinte ementa: COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Especial da Procuradoria negado. (...) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, prevalecendo o decidido no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 627DF CARF MF

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7875023 #
Numero do processo: 10783.921179/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO NA DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da declaração, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.368  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LUVEP LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  IMPOSTO  INFORMADO  NA  DCTF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação  da  declaração,  não  há  disponibilidade  de  pagamento.  Não  se  reconhece  o  direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 11 79 /2 00 9- 71 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10783.921179/2009­71  Acórdão n.º 1001­001.368  S1­C0T1  Fl. 243          2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  15/10/2008, que tem por objeto pagamento a maior de IRRF (código 0561), do qual pleiteia o  crédito  de  R$  51.320,61.  Transcrevo,  abaixo,  trechos  da  decisão  de  primeira  instância  que  resumem o pedido:  No dia 15/10/2008, a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) o PER/DCOMP 02450.00494.151008.1.3.040202 (fls. 23/28), no qual  informou  possuir  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  IRRF  (código  de  receita: 0561), relativo ao 2º trimestre de 2008, no montante de R$ 51.320,61, que  foi utilizado na compensação de débitos fiscais próprios.  A compensação declarada não  foi  homologada porque,  segundo o despacho  decisório proferido eletronicamente pela DRF Vitória (fl. 05):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER  /DCOMP  (...)  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    Características do DARF:  Período de apuração  Código de  receita  Valor total do  DARF  Data de  arrecadação  30/09/2008  0561  51.320,61  10/10/2008    Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no  PER/DCOMP:  Número do  pagamento  Valor  original total  Processo (Pr)/PERDCOMP  (PD)/Débito (Db)  Valor original  utilizado  5109507341  51.320,61  Db: cód 0561 PA 30/09/2008  51.320,61  Valor total  51.320,61    Cientificada  do  despacho  decisório  em  01/12/2009  (fl.  110),  a  interessada  manifestou sua inconformidade em 21/12/2009 (fls. 2/3), alegando, em síntese, que  errou  ao  elaborar  a  sua DCTF  do  2º  trimestre  de  2008,  relativamente  ao  IRRF  –  código 0561, tendo pagado indevidamente ou a maior o valor de R$ 51.320,61.  (...)  A  razão  para  o  indeferimento  do  reconhecimento  do  crédito  e  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  o  fato  de  o  pagamento  feito  a  título  de  IRRF,  código Darf 0561, relativamente ao 2º trimestre de 2008, estar devidamente alocado  ao débito correspondente informado na DCTF válida à época do Despacho (fl. 113).  Com efeito, vemos na DCTF um débito no valor de R$ 104.510,50 a esse título, e  vemos também os Darfs relativos a esse débito recolhidos em 10/10/2008 (51.320,61  +  1.795,97  +  51.189,54  +  204,38)  (fls.  114/115),  perfazendo  o  valor  total  de R$  104.510,50.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10783.921179/2009­71  Acórdão n.º 1001­001.368  S1­C0T1  Fl. 244          3   O  referido  acórdão,  prolatado  em  27/03/2012  (Acórdão  nº  12­44.814)  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  – RJ  (DRJ/RJ1),  considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRRF foi  indevido ou a  maior,  conclui­se  que  tal  pagamento  não  constitui  direito  creditório  passível  de  restituição ou compensação.    A decisão argumentou que em sua manifestação de inconformidade, cabe ao  sujeito  passivo  contraditar  os motivos  alegados  na  decisão  não homologatória,  provando  sua  contradita.  Que  a  interessada  não  juntou  aos  autos  qualquer  documento  capaz  de  provar  a  procedência  de  sua  impugnação.  Que,  assim,  negava  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade.  Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2012 (documentos de  fls. 124 a 129), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/05/2012 (fls. 130 a 136,  carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Nele, reafirma que errou no preenchimento da DCTF original, razão pela qual  apresentou  DCTF  retificadora  em  27/04/2012  (fls.  151  a  231),  após  ciência  do  Despacho  Decisório  (01/12/2009). Que na DCTF enviada em 10/12/2009 havia declarado débito de R$  104.510,50,  relacionando­o  aos  seguintes  DARF:  (i)  R$  204,38;  (ii)  R$  1.795,97;  (iii)  R$  51.189,54;  (iv)  R$  51.320,61.  Que  na  DCTF  retificadora  informou  que  o  débito  era,  na  verdade, de R$ 53.189,89 (fls. 164 e 165). Que a DCTF retificadora tem o condão de substituir  a declaração anteriormente apresentada, razão pela qual faz jus à compensação pleiteada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  na  falta  de  prova  da  existência  do  direito  creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os  únicos  documentos  anexados  aos  autos,  também  com  o  Recurso  Voluntário,  são  cópias  de  DARF, de DCTF original e retificadora, e de PER/DCOMP.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10783.921179/2009­71  Acórdão n.º 1001­001.368  S1­C0T1  Fl. 245          4 A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais  ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional  ­ CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar,  sua  efetiva comprovação.  O art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 estabelece que a DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  só  produz  efeitos  se  houver  prova  inequívoca da  ocorrência  de  erro de  fato  no preenchimento da declaração. Nesse contexto,  a  partir  daquele  momento  processual  (ciência  do  despacho  decisório),  o  reconhecimento  de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  No  caso  concreto,  o  DARF  pago  foi  devidamente  alocado  ao  débito  inicialmente apurado, declarado em DCTF. Não há qualquer prova de erro no cálculo original  do  IRRF,  nem  do  valor  declarado  na  DCTF  retificadora.  Assim,  não  há  disponibilidade  do  pagamento.    Conclusão  Conclui­se que não restou comprovado o valor menor de imposto informado  na  retificação  da  DCTF.  Por  consequência,  não  se  reconhece  o  crédito  pleiteado  e  não  se  homologam as compensações efetuadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.720485/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em que foram glosadas deduções a título de contribuição previdenciária oficial no valor de R$ 27.802,43, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, a juízo da autoridade lançadora. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 29 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese: - conforme se vê na sentença prolatada pelo MM Juiz do TRF da 1ª Região, nos autos do processo trabalhista 0901/03-1 a empresa reclamada foi condenada a pagar ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 04 85 /2 01 1- 81 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720485/2011-81 impugnante a importância de R$ 138.597,15. Da importância recebida, descontou o valor pago ao advogado (R$ 15.779,27) e ofereceu à tributação o valor de R$ 122.817,98; - o valor de R$ 27.802,43 corresponde à Contribuição Previdenciária incidente em razão do citado processo trabalhista em que a Juíza determinou seu recolhimento conforme Alvará Judicial 0626/2008; - o recolhimento foi efetuado com um valor inclusive superior, ou seja R$ 27.929,96, face a variação da TR entre a data do recolhimento e a data da expedição do alvará; - junta documentos; - solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; Transcrito do acórdão: “O contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 122.817,98, contribuição previdenciária de R$ 27.802,43 e IRRF de R$ 27.567,55. Não é possível identificar, com os elementos trazidos aos auto, se o total de R$ 27.802,43 se refere à parte descontada do empregado ou se está incluído neste valor a parte da contribuição da empresa, que não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. O interessado deveria complementar as provas com cópia dos cálculos efetuados no processo trabalhista que discriminem a natureza do valor de R$ 27.802,43 da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Assim, embora o interessado tenha direito à dedução de contribuição à previdência oficial incidente sobre os rendimentos oferecidos à tributação, não é possível identificar qual foi o valor descontado dele, pois não foram trazidos aos autos cópias das peças da reclamatória trabalhista que discriminem os valores recolhidos”. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 36 e segs. por meio do qual reconhece erro no preenchimento da DIRPF 2009, quando informou R$ 27.802,43 a título de dedução de previdência oficial decorrente da reclamatória trabalhista, quando o correto teria sido R$ 7.882,13, e solicita que se processe a alteração. Alega também erro na informação dos rendimentos tributáveis, onde declarou R$ 122.817,98, quando o correto teria sido R$ 110.794,72, e solicita retificação dos valores. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720485/2011-81 Preclusão Inicialmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter integralmente a glosa imposta pelo Fisco sobre a dedução de R$ R$ 27.802,43 a título de contribuição para previdência oficial. Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra parte da glosa, no valor de R$ 7.882,13, acatando, pois, a diferença de R$ 19.920,30. Quanto a essa diferença, portanto, a mesma não é mais objeto de análise e julgamento na esfera administrativa, mantendo-se o crédito tributário lançado correspondente. Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os argumentos e documentos trazidos em sede de recurso administrativo comprovam a retenção de R$ 7.882,13, a título de previdência oficial, sobre os valores recebidos pelo contribuinte em decorrência de reclamatória trabalhista, para fins de sua utilização como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Da Lei 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...” O contribuinte requer o restabelecimento do valor de R$ 7.882,13, a título de contribuição para a previdência oficial, relativo à ação trabalhista em que foi reclamada a empresa SHV Gás Brasil Ltda. A justificativa da DRJ para manutenção total da glosa do valor recolhido ao INSS foi que não havia nos autos elemento que possibilitasse a identificação das parcelas que compuseram o valor total do recolhimento, ou seja, a parte do empregado (reclamante) e a parte da empregadora (reclamada). Em seu recurso, o contribuinte admite o erro, que realmente não poderia ter deduzido em DIRPF o valor total do recolhimento, e sim somente a parte que lhe fora retida (parte do empregado). Para demonstrar o valor que considera procedente (R$ 7.882,13), acrescentou planilha com demonstrativo mensal das diferenças pleiteadas em juízo (fl. 47/49), no qual constam separadamente as parcelas do INSS devidas pelo reclamante e pela empresa reclamada, que totalizaram R$ 27.547,13. Esse valor está no documento emitido pela 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, no processo nº 0901/ 03-1, que homologa os cálculos (fl. 45). Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720485/2011-81 No citado demonstrativo apresentado, tem-se que o valor total devido de contribuição previdenciária sobre as parcelas da reclamatória trabalhista originalmente apresentado ao Juízo, de R$ 27.547,13, é o resultado da soma das parcelas do reclamante (R$ 7.809,75) e da empresa reclamada (R$ 19.737,38). O valor pleiteado no recurso para que seja restabelecido como dedução, de R$ 7.882,13, é o valor original da parte do empregado corrigido pela TR para 31/05/2005, da mesma forma que foi corrigido o valor total no já citado documento da Vara do Trabalho. Desta forma, em sede de recurso voluntário o contribuinte demonstra a parcela de contribuição previdenciária oficial (parcela do reclamante) retida sobre os valores recebidos decorrentes da reclamatória trabalhista ante a empresa SHV Gás Brasil Ltda, no valor de R$ R$ 7.882,13, parcela essa dedutível da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Assim sendo entendo que deve ser restabelecido o valor de R$ 7.882,13 a título de dedução de contribuição para previdência oficial. Quanto à solicitação do recorrente contida em seu recurso de reduzir o valor declarado dos rendimentos recebidos em decorrência da ação trabalhista em questão, pelas razões que expõe, esclareço que como no documento de lançamento não foi apontada infração quanto ao valor dos rendimentos tributáveis declarados, a mesma não pode ser apreciada no presente litígio, pois a matéria passível de julgamento está restrita ao lançamento de ofício. O pedido de alteração do valor declarado dos rendimentos equivale a um pedido de retificação da DIRPF, cuja competência para apreciar é da unidade da Receita Federal do domicílio do declarante e, portanto, não pode ser conhecido por essa turma julgadora administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução a título de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 7.882,13, conforme acima descrito, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923791/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 9303-008.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação (e-fls. 01 a 03), transmitido em 13/05/2005, de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins, com recolhimento em DARF datada de 14/11/2000, no valor originário de R$ 325.733,09, que ultrapassaria o crédito devido em R$ 208.447,19, que, corrigidos, seriam utilizados para quitação de débitos de Cofins não cumulativa, no montante de R$ 370.577,41, com vencimento na data da compensação. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico (e-fl. 04), em 25/03/2009, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 91 /2 00 9- 80 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923791/2009-80 utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte foi cientificada do despacho em 1º/04/2009 (e-fl. 07) A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 08 a 20. A 6ª Turma da DRJ/SP1 exarou o acórdão nº 16-31.696, em 24/05/2011, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 80 a 100, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento em 23/07/2013, resultando no acórdão nº 3801-001.974, que tem a seguinte ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. O acórdão teve o seguinte teor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Embargos de declaração da contribuinte Intimada para ciência do acórdão em 29/08/2013 (e-fl. 116), a contribuinte interpôs embargos de declaração, às e-fls. 119 a 125, alegando a existência de omissões. O Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 16/06/2016, apreciou os argumentos da contribuinte, no despacho de admissibilidade de e-fls. 141 a 144, entendendo improcedentes os vícios apontados e por isso rejeitou os embargos de declaração. Recurso especial da contribuinte Cientificada do despacho que não admitiu seus embargos em 25/11/2016 (e-fl. 148), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 150 a 163, em 06/12/2016. Afirma a divergência com relação à duas matérias: 1) admissão da DCTF retificada após emissão do despacho decisório como comprovação da apuração dos créditos utilizados em pedido de compensação e 2) afastamento da multa de mora com a quitação espontânea dos débitos mediante compensação, antes da intimação de quaisquer medidas fiscalizatórias. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3403- 003.343, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação enquanto o recorrido atribui o ônus dessa prova à contribuinte, com provas adicionais. Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3802-003.662, que afasta a multa de mora nos casos de quitação espontânea de débitos mediante compensação, o que o acórdão a quo, também reconhece, apenas não admite que a compensação não homologada se encontre nessa situação. Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923791/2009-80 O Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 03/05/2017, no despacho de e-fls. 195 a 200, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, negou-lhe seguimento quanto às duas matérias. A primeira em razão de falta de similaridade fática, a segunda por darem o mesmo tratamento jurídico à situação fática posta nos arestos paradigmas e o do recorrido resultando em consenso em vez de dissenso. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, em 08/11/2017 (e-fl. 202), a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em 13/11/2017, no documento de e-fls. 205 a 211. A agravante reafirma a existência a existência de similaridade fática entre os casos analisados nos paradigmas da primeira matéria que a declaração espontânea afastaria a multa no caso da segunda matéria. A Presidente da CSRF, no despacho de e-fls. 214 a 226 acolheu parcialmente o agravo para determinar dar seguimento apenas em relação à ausência de prova do crédito a compensar, pois para a segunda matéria a discussão não abrange a existência de declaração espontânea, mas apenas se há equiparação entre compensação e pagamento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 04/10/2018 (e-fl. 229), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 19/10/2018, às e-fls. 230 a 236. O Procurador afirma que já o art. 373 do CPC/2015 assevera que ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito cabe o ônus da prova, não cabendo ao Fisco demonstrar a existência dos elementos informados pelos contribuintes. Afirma ainda que: Ademais, o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito, seque apresentou a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito, e se limitou a alegar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Finaliza pleiteando que seja negado provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923791/2009-80 deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Saliento que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que levasse ao afastamento do que ela própria declarou originalmente em sua DCTF, declaração que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão de piso o relator bem abordou a questão, como nos excertos do voto (e-fls. 75 e 76) abaixo transcritos se pode observar: 10. A recorrente, no entanto — como ela mesma o apregoa — retificou essa declaração por meio da DCTF anexa às fls. 66/67 (precedida, aliás, de outras retificadoras já canceladas), na qual procura desvincular parte do DARF do débito em apreço. O procedimento adotado é conhecido. Para tanto basta alterar os valores das rubricas listadas sob o título "créditos vinculados" (pagamento, suspensão, etc.) ou mesmo reduzir o valor do tributo devido no mês, o que possibilita liberar — ao menos em tese — a quantia desejada. 11. Não é outra, no caso em estudo, a origem do crédito que alega possuir, como demonstra o cotejo da retificadora com a pesquisa citada. 12. Sucede todavia que — além de não justificar a modificação das informações constantes na declaração original — o sujeito passivo não apresentou um único documento que pudesse comprovar a exatidão dos novos valores declarados, limitando-se a exibir uma planilha de cálculo na fl. 68. 13. Ora, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; (...) 15. Assim, caberia à interessada comprovar não só a composição da base de cálculo, visto que reduziu sensivelmente o valor do tributo devido no mês, mas também a origem dos novos valores lançados sob a rubrica "créditos vinculados". Para isso seria de capital importância apresentar, dentre outros documentos, o Livro Razão, o Livro de Registro de Entrada, o Livro de Registro de Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923791/2009-80 Saída, as notas fiscais relativas ao faturamento do mês e, sendo o caso, documentação idônea que atestasse a exatidão da importância declarada como suspensa por medida judicial. 16. Entretanto, como já assinalei, o sujeito passivo não apresentou um único elemento de prova — salvo a Já referida planilha de cálculo —, o que torna no mínimo duvidosa a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP e, portanto, justifica plenamente a não homologação da compensação declarada. (Sublinhas do original, negritei.) Não foi outro o entendimento expresso pelo relator do acórdão recorrido, que, às e-fls. 110 e 111, assim se expressou: Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. No mais, considerando-se que as informações prestadas na DCTF situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões Conforme já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se negue provimento o recurso especial de divergência do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923791/2009-80 Fl. 244DF CARF MF

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