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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7439031 #
Numero do processo: 19740.000640/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS EM DESACORDO COM LEI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS - FNDE, INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art. 28, I da Lei n° 8.212/91). Nos termos do art. 28, § 9°, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9°, inciso X e § 10 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, integra O salário de contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com Lei 10.101/2000. Devida contribuição social destinada aos Terceiros - FNDE, a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, nos termos dos artigos 2° e 3“ da Lei -n° 11457/07 e legislação complementar.
Numero da decisão: 2201-004.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.670  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  ICATU CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  EM  DESACORDO COM LEI. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS  TERCEIROS  ­  FNDE,  INCIDENTE  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DOS  SEGURADOS EMPREGADOS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos  habituais  sob  forma de utilidades (art. 28, I da Lei n° 8.212/91).  Nos termos do art. 28, § 9°, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 214, § 9°, inciso X e  §  10  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  integra  O  salário  de  contribuição para fins de incidência previdenciária a participação nos lucros  ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com Lei 10.101/2000.  Devida  contribuição  social  destinada  aos  Terceiros  ­  FNDE,  a  cargo  da  empresa  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos  dos  artigos  2°  e  3“  da  Lei  ­n°  11457/07  e  legislação  complementar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 06 40 /2 00 8- 40 Fl. 333DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 334          2 Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 236/250 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados.    Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, AI  ­ DEBCAD 37.179.430­7, consolidado em 24/11/2008, contra o  contribuinte acima identificado, relativo às contribuições sociais  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  destinadas  a  Outras  Entidades/Terceiros  ­  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  ­  Salário­Educação,  incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados,  no  valor  consolidado  de  R$  204.373,03  (duzentos  e  quatro  mil  e  trezentos  e  setenta  e  três  reais  e  três  centavos)  nas  seguintes  competências:    2. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 80/88 e anexos, temos que:  2.1.  Neste  AI  foram  lançadas  diferenças  referentes  às  contribuições  para  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  FNDE,  incidentes  sobre  rendimentos  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  PLR  ­  Participação  nos  Lucros  sem  observância  do  contido na alínea “j”, § 9°, art. 28 da Lei 8.212/91 e inciso X do  § 9°  e § 10 do art. 214 do Regulamento da Previdência Social  aprovado pelo Decreto 3.048/99, vigente à época da ocorrência  do fato gerador;  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 335          3 2.2. No período fiscalizado o contribuinte tinha convênio com o  salário educação, estando obrigado ao recolhimento direto;  2.3. A empresa foi enquadrada no código FPAS 736 (código de  Terceiros  0003),  que  tem  alíquota  de  2,7%,  sendo  que  2,5%  referem­se às contribuições ao FNDE;  2.3. Quanto as normas relativas ao PLR, cita o art 7°, inciso XI  da  Constituição  Federal,  a  Medida  provisória  794/94,  convertida  na  Lei  10101/2000,  assim  como  a  legislação  apontada no item 2.1 acima, na qual se embasou para efetuar o  lançamento;  2.4. Quanto a situação Fática, a auditora informa que na análise  das Folhas de Pagamento e dos lançamentos contábeis efetuados  na  conta  de  resultado  n°  392112  ­  Desp.c/partic.  Lucros  e  Resultados  ­  Empregados  foi  detectado  a  ocorrência  de  pagamentos a título de PLR, mais de duas vezes no mesmo ano  civil  em  desobediência  ao  estabelecido  no  art.  3°,  §  2°  da  Lei  10.101/2000. Tais pagamentos foram efetuados de duas formas:  a)  na  folha  de  pagamento:  adiantamento  em  01/2004,  complementado em 02/2004, e nova parcela em 08/2004 e alguns  poucos pagamentos em 03/2004 e 09/2004;  b) por meio de previdência privada PGBL em 02/2004 e 08/2004  por opção do funcionário.  2.5.  Os  segurados  empregados  que  receberam  PLR  de  acordo  com a lei, não foram incluídos no lançamento;  2.6.  Considerando  a  situação  fática  a  Auditora  Fiscal  conclui  que os valores desembolsados mais de duas vezes no mesmo ano  civil  são  fatos  geradores  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada a empresa apresentou impugnação de  fls.l 16/  134 onde alega em síntese:  3.1. Da tempestividade;  3.2. Da Participação nos Lucros e Resultados:  3.2.1.  Quanto  aos  fatos  destaca  que  a  fiscalização  não  alegou  objetivo de remunerar ou “camuflar” salários, sendo verificado  que  os  valores  decorrem  do  seu  lucro  mas  que  “deve  ser  integrado à base de cálculo da contribuição previdenciária pelo  simples  fato  de  não  ter  observado  a  peridiocidade  prevista  na  legislação previdenciária”.  3.2.2. Quanto as previsões legais entende que o disposto no art  7°,  inciso XI da Constituição Federal não deixa espaço para o  legislador dispor de forma diferente quanto a impossibilidade de  integração da participação nos lucros ao salário do trabalhador.  Considera o disposto na alínea “j”, § 9°, art. 28 da Lei 8.212/91  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 336          4 restritivo  do  alcance  da  norma  constitucional.  Cita  a  Lei  10101/00  como  regulamentadora  e  uniformizadora  de  procedimentos, concluindo que “a impugnante não desvirtuou o  instituto da participação nos lucros, sendo indevida a cobrança  das contribuições previdenciárias ...”  3.2.3.  Aponta  que  de  acordo  com  Convenção  Coletiva  de  Trabalho celebrada entre o Sindicato das Empresas de Seguros  Privados, de Capitalização e de Resseguros no Estado do Rio de  Janeiro, ao qual a impugnante está vinculada e o Sindicato dos  Securitários  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  de  14/01/2004,  referente especificamente a participação nos lucros e resultados,  tem­se que:  a)  Pagamento  de  duas  parcelas  no  ano  de  2004,  em  janeiro  e  julho,  a  título  de  participação  nos  lucros,  sendo  a  primeira  de  “cunho obrigatório.”  b)  A  segunda  parcela  em  julho  só  seria  devida  para  aquelas  empresas que não possuíssem programa próprio de distribuição  de lucros.  c)  A  impugnante  optou  por  fonnalizar  um  programa  próprio,  “com regras mais benéficas, conforme  facultado pelo art. 21  I,  da Lei n" 10.101/00.”  d)  Atenta  para  o  fato  de  que  seu  programa  observou  todas  as  regras referentes a participação nos lucros, sendo estipulado os  meses de fevereiro e agosto para distribuição.  e)  Observa  que  estava  vinculada  a  dois  instrtunentos  de  negociação coletiva válidos, optando por efetuar a distribuição  de  acordo  com  o  disposto  em  ambas  as  negociações:  janeiro,  fevereiro e agosto.  Í)  Aponta  o  disposto  no  att.  7°,  inciso  XXVI,  referente  aos  direitos  dos  trabalhadores  quanto  ao  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos,  assim  como  o  art.  611  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  que  dispõe  acerca  da  obrigatoriedade  do  cumprimento  das  normas  pelas  partes  celebrantes. Entende que a Lei 10101/00 se encontra no mesmo  patamar hierárquico da Convenção Coletiva.  g)  Cita  decisões  da  Justiça  do  Trabalho  acerca  da  matéria  e  conclui que o pagamento “se deu com amparo no art. 7'Í inciso  XXVI  da  Constituição  Federal,  o  que  deve  prevalecer  ante  à  alegada ofensa à Lei n° 10.101/00.”  3.2.4.  A  impugnante  discorre  sobre  a  vedação  constitucional  à  tributação da participação nos lucros e resultados. Entende que  a  Constituição  Federal  já  regulamentava  a  participação  nos  lucros e que somente a gestão da empresa deveria se remeter á  regulamentação  da  lei.  Ressalva  porém  que  mesmo  que  a  regulamentação estivesse se estendido a participação nos lucros,  o  disposto  na  alínea  “j”,  §  9°,  art.  28  da  Lei  8.212/91  não  poderia  alterar  sua  condição  de  parcela  não  integrante  do  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 337          5 salário de contribuição, uma vez que o dispositivo constitucional  trata de imunidade de tributação.  3.2.5.  Discorre  ainda  acerca  do  estímulo  constitucional  às  empresas,  referente  à  distribuição  de  lucros,  entendendo que  a  rígida  interpretação  da  Lei  10101/00  viola  o  art.  218,  §  4°  da  Constituição Federal.  3.2.6.  Cita  decisões  dos  Tribunais  Superiores  e  dos  Tribunais  Regionais Federais para embasar sua razões.  3.3  Requer  a  procedência  da  presente  impugnação  com  declaração de insubsistência do Auto de Infração.    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a Impugnação do contribuinte,  conforme decisão ementada abaixo:    3 – Seguiu­se  recurso voluntário do contribuinte  fls. 288/313 do E­Fls. É o  relatório do necessário.    Voto             Fl. 337DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 338          6 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5 – A principal matéria de fundo trata­se da periodicidade do pagamento do  PLR paga pelo contribuinte sendo que a acusação fiscal é no sentido de que os valores pagos  estão  fora  da  regra  de  isenção  da  Lei  10.101/2000  por  esse  motivo.  Essa  turma  já  teve  oportunidade  de  tratar  do  tema  em  outras  oportunidades,  em  assuntos  de  relatoria  da  Conselheira DIONE JESABEL WASILEWSKI nos AC. 2201­004.461 j. em 08/05/2018 e AC  nº 2201­003.796 j. em 08/08/2017, abaixo ementados, sem grifos no original:    Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2010  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REQUISITOS.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os  dois requisitos  são cumulativos. O pagamento fora dos  limites  temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade  da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados.  PLR.  PAGAMENTO.  ADIANTAMENTOS.  CORREÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO  Deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  os  valores  que,  embora  constantes  da  folha  de  pagamentos,  correspondem a adiantamentos pagos em outras competências.  GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE.  Devem  ser  excluídas  do  pólo  passivo  as  pessoas  a  quem  foi  atribuída responsabilidade solidária, quando a fiscalização não  apresenta fundamentos suficientes para essa caracterização.    Ementa(s)   Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/12/2011  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 339          7 PLR.  PAGAMENTO  EM  MAIS  DE  DUAS  PARCELAS  NO  ANO  CIVIL.  PERIODICIDADE  MENSAL.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCLUSÃO.  Os valores pagos a título de PLR em mais de duas parcelas no  mesmo  ano  civil  e  em  periodicidade  mensal  devem  ser  integralmente  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, inclusive para outras entidades e fundos.    6 – Em vista do quanto acima exposto, por entender da mesma forma que a I.  Relatora  dos  leading  cases  acima  indicados  e  julgados  por  essa  C.  Turma  e  por  economia  processual, com a devida vênia faço como minha as palavras abaixo como razões de decidir no  presente caso no Ac. 2201­004.461:    “A  autoridade  fiscal  fundamentou  o  lançamento  no  descumprimento da regra constante do § 2º do art. 3º, da Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  estabeleceria  uma  periodicidade  para  essa modalidade de pagamento.   Para  verificar  a  correção desse proceder,  tomo a  liberdade de  transcrever  trecho  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique de Oliveira,  no Acórdão nº 2201­ 003.417,  sessão de  07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta  análise dos fatos trazidos à colação nesse processo:   Como  regra geral,  as  contribuições previdenciárias  têm por  base de cálculo a  remuneração percebida pela pessoa  física  pelo  exercício  do  trabalho.  É  dizer:  toda  pessoa  física  que  trabalha  e  recebe  remuneração  decorrente  desse  labor  é  segurada  obrigatório  da  previdência  social  e  dela  contribuinte,  em  face  do  caráter  contributivo  e  da  compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio.   De  tal  assertiva,  decorre  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo  segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse  sentido  caminha  a  doutrina.  Eduardo  Newman  de  Mattera  Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação  Constitucional  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  ‘in’  I  Prêmio  CARF  de  Monografias  em  Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p.  483.), entendem que:  “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no  art.  22,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91,  apenas  as  verbas  remuneratórias,  ou  seja,  aquelas  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a  incidência  da  contribuição  previdenciária  em  análise”  (grifos originais)   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 340          8 Academicamente  (OLIVEIRA,  Carlos  Henrique  de.  Contribuições  Previdenciárias  e  Tributação  na  Saúde  ‘in’  HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação  da  Saúde,  Ribeirão  Preto:  Edições  Altai,  2013.  p.  234.),  já  tivemos  oportunidade  de  nos  manifestar  no  mesmo  sentido  quando analisávamos o artigo 214,  inciso I do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  que trata do salário de contribuição:  “O  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  quando  bem  interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira  definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos  rendimentos pagos como retribuição do trabalho.   É  dizer:  a  base  de  cálculo  do  fato  gerador  tributário  previdenciário,  ou  seja,  o  trabalho  remunerado  do  empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor”   (Grifos originais)  O final da dessa última frase ajuda­nos a construir o conceito  que  entendemos  atual  de  remuneração.  A  doutrina  clássica,  apoiada  no  texto  legal,  define  remuneração  como  sendo  a  contraprestação  pelo  trabalho,  apresentando  o  que  entendemos  ser  o  conceito  aplicável  à  origem  do  direito  do  trabalho,  quando  o  sinalagma  da  relação  de  trabalho  era  totalmente  aplicável,  pois,  nos  primórdios  do  emprego,  só  havia salário se houvesse trabalho.   Com  a  evolução  dos  direitos  laborais,  surge  o  dever  de  pagamento de salários não só como decorrência do trabalho  prestado, mas  também quando o empregado "está de braços  cruzados  à  espera  da matéria­prima,  que  se  atrasou,  ou  do  próximo  cliente,  que  tarda  em  chegar",  como  recorda  Homero Batista  (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de  Direito  do  Trabalho  Aplicado,  vol  5:  Livro  da  Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever  de  o  empregador  pagar  pelo  tempo  à  disposição,  ainda  segundo Homero,  decorre  da  própria  assunção  do  risco  da  atividade econômica, que é inerente ao empregador.   Ainda  assim,  cabe  o  recebimento  de  salários  em  outras  situações.  Numa  terceira  fase  do  direito  do  trabalho,  a  lei  passa  a  impor  o  recebimento  do  trabalho  em  situações  em  que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado  se  encontra  ao  dispor  do  empregador.  São  as  situações  contempladas  pelos  casos  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  como,  por  exemplo,  nas  férias  e  nos  descansos  semanais.  Há  efetiva  responsabilização  do  empregador,  quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa  do  empregado  e  normalmente  como  decorrência  de  necessidade  de  preservação  da  saúde  física  e  mental  do  trabalhador,  ou  para  cumprimento  de  obrigação  civil,  não  existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação,  pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais.   Fl. 340DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 341          9 Não obstante,  outras  situações  há  em que  seja necessário  o  pagamento  de  salários  A  convenção  entre  as  partes  pode  atribuir  ao  empregador  o  dever  de  pagar  determinadas  quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo  empregado em recebê­las, assumem natureza salarial. Típico  é  o  caso  de  uma gratificação paga quando do cumprimento  de  determinado  ajuste,  que  se  repete  ao  longo  dos  anos,  assim,  insere­se  no  contrato  de  trabalho  como  dever  do  empregador,  ou  determinado  acréscimo  salarial,  pago  por  liberalidade, ou quando habitual.   Nesse  sentido,  entendemos  ter  a  verba  natureza  remuneratória  quando  presentes  o  caráter  contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do  empregador,  haver  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou  dever legal ou contratual do pagamento.   Assentados  no  entendimento  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza  jurídica  da  verba  paga  como  participação  nos  lucros  e  resultados.   O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos  dos trabalhadores, estabelece:   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)   XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei;  De  plano,  é  forçoso  observar  que  os  lucros  e  resultados  decorrem  do  atingimento  eficaz  do  desiderato  social  da  empresa,  ou  seja,  tanto  o  lucro  como  qualquer  outro  resultado  pretendido  pela  empresa  necessariamente  só  pode  ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em  prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados  e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem  sombra, os recursos humanos.   Nesse  sentido,  encontramos  de  maneira  cristalina  que  a  obtenção dos  resultados pretendidos e do  conseqüente  lucro  foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição  ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por  esse  trabalhador,  com  nítida  contraprestação,  ou  seja,  com  natureza remuneratória.   Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas  a  título  de  prêmios  ou  gratificações  vinculadas  ao  desempenho  do  trabalhador,  consoante  a  disposição  do  artigo  57,  inciso  I,  da  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à  5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada:   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 342          10 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PRÊMIOS  DE  INCENTIVO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Os prêmios de  incentivo decorrentes do  trabalho prestado e  pagos  aos  funcionários  que  cumpram  condições  pré­estabelecidas  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  do  PIS  incidente  sobre  a  folha de salários.   Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195,  I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e  §9º;  Decreto  nº  3.048,  de  1999,  art.  214,  §10;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos)   Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº  10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e  Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam  que  a  verba  paga  a  título  de  participação,  disciplinada  na  forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade”  o  que  afasta  peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba.   Ora, analisemos as  inferências até aqui  construídas. De um  lado,  concluímos  que  as  verbas  pagas  como  obtenção  de  metas alcançadas  tem nítido  caráter  remuneratório uma vez  que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos  empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição  e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter  remuneratório  da  mesma,  no  que  foi  seguida  pela  Lei  de  Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na  alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera  que não  integra o  salário de  contribuição a parcela paga a  título de “participação nos lucros ou resultados da empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica”   A  legislação  e  a  doutrina  tributária  bem  conhecem  essa  situação.  Para  uns,  verdadeira  imunidade  pois  prevista  na  Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma  pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de  Custeio, afasta determinada situação fática da exação.   Não  entendo  ser  o  comando  constitucional  uma  imunidade,  posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite  dirigido ao legislador competente.   Tácio  Lacerda  Gama  (Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica:   "As imunidades são enunciados constitucionais que integram  a  norma  de  competência  tributária,  restringindo  a  possibilidade de criar tributos"   Fl. 342DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 343          11 Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º,  inciso XI da  Carta  da  República  não  observo  um  comando  que  limite  a  competência  do  legislador  ordinário,  ao  reverso,  vejo  a  criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.   Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter  isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da  Previdência, mister algumas considerações.   Nesse  sentido,  Luis  Eduardo  Schoueri  (Direito  Tributário  3ªed.  São  Paulo:  Ed  Saraiva.  2013.  p.649),  citando  Jose  Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não  incidência  legalmente  qualificada.  Nesse  sentido,  devemos  atentar  para  o  alerta  do  professor  titular  da  Faculdade  de  Direito  do  Largo  de  São  Francisco,  que  recorda  que  a  isenção  é  vista  pelo  Código  Tributário  Nacional  como  uma  exceção,  uma  vez  que  a  regra  é que:  da  incidência,  surja  o  dever de pagar o tributo.   Tal  situação,  nos  obriga  a  lembrar  que  as  regras  excepcionais devem ser interpretadas restritivamente.    Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a  influência  da  lógica  semântica  sobre  o  estudo  do  direito  aliada a necessária aplicação da  lógica jurídica, ensina que  as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de  comportamento,  ou  seja,  essas  se  dirigem  diretamente  à  conduta  das  pessoas,  enquanto  aquelas,  as  de  estrutura,  prescrevem  o  relacionamento  que  as  normas  de  conduta  devem manter  entre  si,  incluindo  a  própria  expulsão  dessas  regras do sistema (ab­rogação).   Por  ser  regra  de  estrutura  a  norma  de  isenção  “introduz  modificações  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência  tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo  de  Barros.  Curso  de Direito  Tributário.  25ª  ed.  São  Paulo:  Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam  algum  aspecto  da  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  um  dos  elementos  do  antecedente  normativo  (critérios  material,  espacial  ou  temporal),  ou  do  conseqüente  (critérios  pessoal  ou quantitativo).  Podemos  entender,  pelas  lições  de  Paulo  de  Barros,  que  a  norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente  para  a  imposição  tributária  que  repercute  na  própria  existência da obrigação tributária principal uma vez que ela,  como dito por escolha do poder tributante competente, deixa  de  existir.  Tal  constatação  pode,  por  outros  critérios  jurídicos,  ser  obtida  ao  se  analisar  o  Código  Tributário  Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma  de extinção do crédito tributário.   Voltando  uma  vez  mais  às  lições  do  Professor  Barros  Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da  Previdência  Social,  encontraremos  a  exigência  de  que  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 344          12 “quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica”  não  integra  o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  a  base  de  cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de  estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para  que  essa  norma  atinja  sua  finalidade,  ou  seja  impedir  a  exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que  a  verba  seja  paga  em  concordância  com a  lei  que  regula  a  PLR – deve ser totalmente cumprida.   Objetivando  que  tal  determinação  seja  fielmente  cumprida,  ao  tratar  das  formas  de  interpretação  da  legislação  tributária,  o Código  Tributário Nacional  em  seu  artigo  111  preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem  de outorga de isenção, como no caso em comento.   Importante  ressaltar,  como  nos  ensina  André  Franco  Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed.,  Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a:  “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o  significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...).  É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um  texto. Mas,  por  si  só  é  insuficiente,  porque  não considera  a  unidade  que  constitui  o  ordenamento  jurídico  e  sua  adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar  seus  resultados  em  confronto  com  outras  espécies  de  interpretação”. (grifos nossos)   Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba  paga  à  título  de  PLR  não  integrará  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  se  tal  verba  for  paga  com  total  e  integral  respeito  à  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  dispõe  sobre  o  instituto  de  participação  do  trabalhador  no  resultado da empresa previsto na Constituição Federal.   Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada  com  o  resultado  da  empresa  tem  inegável  cunho  remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre  o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do  pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para  afastar  essa  imposição  tributária  a  lei  tributária  isentiva  exige  o  cumprimento  de  requisitos  específicos  dispostos  na  norma que disciplina o favor constitucional.   Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº  10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o  salário de contribuição do trabalhador.   Vejamos quais esses requisitos.   Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00:   Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes  de comum acordo:   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 345          13 I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva categoria;   II ­ convenção ou acordo coletivo.   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e das  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios  e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art. 3º ... (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo  ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.  (grifamos)  Da  transcrição  legal  podemos  deduzir  que  a  Lei  da  PLR  condiciona,  como  condição  de  validade  do  pagamento:  i)  a  existência  de  negociação  prévia  sobre  a  participação;  ii)  a  participação  do  sindicato  em  comissão  paritária  escolhida  pelas partes para a determinação das metas ou resultados a  serem  alcançados  ou  que  isso  seja  determinado  por  convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais  metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no  trabalho;  iv)  que  dos  instrumentos  finais  obtidos  constem  regras  claras  e  objetivas,  inclusive  com  mecanismos  de  aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação  dos  direitos  dos  trabalhadores;  v)  a  vedação  expressa  do  pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre  elas menor que um trimestre civil.  Entre as premissas estabelecidas por esse  texto, destaco aquela  que  estabelece  a  natureza  na  norma  em análise  como  isentiva.  Daí  decorre  a  obrigatoriedade  de  adoção do método  literal  de  interpretação do texto legal, de forma que apenas os programas  que  atenderem  integralmente  a  norma  mencionada,  dentro  do  limite  imposto  pela  investigação  sintática  de  seu  conteúdo,  estariam excluídos da tributação.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 346          14 Neste  processo,  a  controvérsia  ficou  restrita  à  observância  da  seguinte  condição:  a  vedação  expressa  do  pagamento  em mais  de  duas  parcelas  ou  com  intervalo  entre  elas  menor  que  um  trimestre civil.  Vejamos  o  que  dizia  o  texto  legal,  à  época  dos  pagamentos  realizados:  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou  complementa  a  remuneração devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio  da  habitualidade.  (...)   §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  A legislação previa expressamente ser "vedado" o pagamento em  periodicidade inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes  no mesmo ano civil. Ou seja, tratando­se de PLR que se pretende  acobertado pelo disposto na Lei nº 10.101, de 2000, essa forma  de pagamento recebe o modal deôntico "proibido".  A  taxatividade  do  texto  não  condiz  com  a  interpretação  conferida a ele pela recorrente. Com efeito, ao se afirmar que o  pagamento  de  mais  de  duas  parcelas  no  mesmo  ano  civil  ensejará  a  desconsideração  de  apenas  parte  deles,  não  se  está  aplicando  a  norma  com  razoabilidade, mas  legislando,  porque  não há espaço no texto legal para essa interpretação.  A razoabilidade na leitura desse comando residiria na aceitação  de  pagamentos  em  desconformidade  com  a  periodicidade/número  de  parcelas  estabelecidos  pela  lei  para,  por  exemplo,  corrigir  eventuais  erros  de  apuração  do  valor  já  pago.  Mas  desde  que  resulte  de  erro  eventual.  Ou,  ainda,  em  caso  de  desligamento  do  empregado,  que  faria  jus  ao  recebimento  proporcional  do  valor  ajustado  no  instrumento  de  negociação.  Se o programa de participação nos lucros é composto por  mais de um instrumento, como relata a recorrente, cabe à  empresa,  cuja  vontade  é  elemento  integrante  na  constituição  deles,  laborar  para  que  haja  observância  da  periodicidade estipulada por lei.  O  entendimento  aqui  esposado  está  de  acordo  com  a  jurisprudência recente da 2ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais,  do  que  servem de  exemplo  os Acórdãos  9202­004.543,  9202­004.347,  9202­004.342. Deste último,  transcrevo abaixo parte da ementa:  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 347          15 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  ­  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  PERIODICIDADE SEMESTRAL.  É  vedado  o  pagamento  de  PLR  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sendo  que  os  dois  requisitos  são  cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade  da  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  No caso, restou comprovado descumprimento do critério  da periodicidade para alguns dos empregados.  E  do  voto,  de  lavra  do  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos:  Repara­se  da  leitura  acima,  que  não  estamos  tratando  de  limite  de  verba  não  tributada, mas  sim de  condição  para  fixação  de  sua  natureza.  Ora,  o  pagamento  em  menor periodicidade do que aquela definida em lei, tem  o condão de dar natureza de complementação salarial à  verba pretensamente paga a título de PLR.  Por  esse  motivo,  entendo  que,  para  cada  empregado,  pagamentos  sem  respeito  à  periodicidade  mínimima  legalmente  estabelecida,  desconfiguram  o  programa  e,  portanto,  todas  as  verbas  a  ele  pagas  a  título  de  PLR  devem compor o salário de contribuição.  Isto  posto,  em  relação  à  descaracterização  dos  pagamentos  realizados  pela  empresa  fiscalizada  nas  competências  02/2010,  08/2010  e  11/2010  como  PLR,  entendo  que  está  correta  a  fiscalização ao afirmar que não foram observadas as exigências  estabelecidas  pela  lei  no  que  diz  respeito  à  periodicidade  e  ao  número de parcelas.”    7 – Na mesma esteira de entendimento a decisão no Ac. 2302­002.844 da C.  2ª  TO  3ª  CAM  dessa  Seção  julgado  em  19/11/13  relator  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi, em aresto assim ementado:    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2008  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 348          16 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS.  PERIODICIDADE.  O  texto  constitucional  condiciona  a  desvinculação  da  parcela  paga  a  título  de  PLR  da  remuneração  aos  termos  da  lei.  O  pagamento  de  PLR  em mais  de  duas  vezes  no  ano  afronta  o  disposto na Lei n° 10.101/2000.  É  até  intuitiva  a  construção  lógica  pela  qual,  quando  não  ocorre  a  exceção,  incide  a  regra.  Assim,  se  há  o  descumprimento  fático de um pressuposto normativo da regra  excepcional, não se pode afirmar que não há consequência ou  sanção prevista em lei. A consequência ou sanção é exatamente  a  incidência  da  regra  geral,  no  caso,  a  vinculação  do  pagamento à remuneração (artigo 28, I, da Lei n° 8.212/91).  A  descaracterização  do  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados atinge todas as regras e pagamentos a ele relativos.  Não se pode cindi­lo para se considerar parte dos pagamentos  como cobertos pelo exceção  legal e parte não. Não podem ser  aproveitadas  apenas  as  condições  ou  pagamentos  que,  isoladamente,  estejam  de  acordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  Assim,  descumprido  algum  dos  pressupostos  legais,  a  descaracterização reporta­se ao somatório do plano.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.  Tendo a multa de ofício natureza jurídica penalidade tributária,  ela integra o conceito de crédito tributário, nos termos do artigo  142  do  CTN,  sujeitando­se  aos  juros  moratórios  referidos  nos  artigos 161 do CTN e 61 da Lei n° 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza  mista,  punindo  a  mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício  do  aparato  estatal  (multa  de  ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados  com  as  disposições  hoje  contidas  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  para  fins  de  apuração  da  multa  mais  benéfica  (art.  106,  II,  c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração legislativa, aplicam­se as multas então estipuladas no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CFL  68.  ENTREGA  DE  GFIP  COM  OMISSÕES OU INCORREÇÕES.  Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  No  período  anterior à Medida Provisória n° 448/2009, aplica­se o artigo 32,  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, salvo se a multa no hoje prevista no  artigo  32­A  da  mesma  Lei  nº  8.212/91  for  mais  benéfica,  em  obediência ao artigo 106, II, do CTN.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 349          17 Recurso Voluntário Provido em Parte (sem grifos no original)    8  ­  A  recorrente  confirma  em  seu  recurso  nos  autos  do  PAF  19740000637200826 (processo principal) que efetuou o pagamento a título de PLR em mais de  uma vez no semestre verbis:        9 ­ Portanto, nada a ser provido de acordo com as razões acima expostas.    10  –  Quanto  ao  pedido  de  redução  da  multa  em  virtude  das  alterações  introduzidas  na Lei  8.212/91  pela Lei  11.941/09  nada  a  ser  conhecido  ou  a  ser  deferido  em  razão  do  lançamento  apenas  ter  constituído  o  crédito  previdenciário  sob  a  rubrica  de  PLR  salário educação, não havendo aplicação de multa com base nos artigos indicados no recurso.    Conclusão  11  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito,  lhe  NEGO  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 19740.000640/2008­40  Acórdão n.º 2201­004.670  S2­C2T1  Fl. 350          18               Fl. 350DF CARF MF

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7423459 #
Numero do processo: 13858.000145/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.037  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BOM PASSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº  14 DE  04 DE DEZEMBRO DE  2009.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 01 45 /2 01 0- 51 Fl. 331DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional  (e­fls.  303 a  314) em face do Acórdão nº 2403­002.638, proferido na Sessão de 16 de julho de 2014 (e­fls.  291  a  302),  o  qual  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  conforme  ementa  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRATAÇÃO  DE  EMPREGADOS  POR  INTERPOSTA  PESSOA JURÍDICA.  A  contratação  de  empregados  por  interposta  pessoa  jurídica  é  conduta simulada, devendo a Fiscalização efetuar o lançamento  de ofício, conforme previsão no artigo 149, inciso VII, do Código  Tributário Nacional CTN.  Havendo  extensa  prova  da  ausência  de  autonomia  e  independência da pessoa jurídica considerada interposta pessoa,  correta a autuação da verdadeira  responsável pelas operações  realizadas.  A  sociedade  que  contrata  empregados  mediante  interposta  pessoa  jurídica  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  devidas  a  Terceiros, decorrentes da relação de emprego.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. MULTA GFIP.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A multa deverá ser recalculada, com base na redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  32A  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  está  revestido  de  todos  requisitos  legais  e  o  contribuinte  tem  a  garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 3          3 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  Considerar­se­á  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do  Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário provido em Parte  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para o recálculo da  multa  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão  Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  O recurso visa rediscutir a retroatividade benigna das multas em razão da  mudança legislativa introduzida pela MP/449 (cesta de multas).  A Presidente da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento  ao apelo da Fazenda Nacional, nos termos do Despacho de fls. 315 a 319.  Em suas razões a Fazenda Nacional aduz, em síntese,   ­  que  antes  da  MP  nº  449/2008,  o  lançamento  do  principal  era  realizado  separadamente,  em  NFLD,  incidindo  a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  no  artigo  32  da Lei  nº  8.212/91  (multa isolada);   ­ que a MP nº 449/2008,  instituiu uma nova sistemática de constituição dos  créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32A  e artigo 35A, ambos da Lei nº 8.212/91;  ­ que o art 32A trata de preceito normativo destinado unicamente a penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo da multa  que,  agora,  passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32,  passou a ser enquadrada no art. 32A, com a multa reduzida;  Fl. 333DF CARF MF     4 ­ que a MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­A  o qual remete à aplicação do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ que a leitura do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 corrobora a tese suscitada  no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que tal dispositivo abarca duas condutas:  o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e  também o descumprimento da obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  que  se  deve privilegiar  a  interpretação  no  sentido de que  a  lei  não utiliza  palavras  ou  expressões  inúteis  e,  em  consonância  com  essa  sistemática,  tem­se  que  a  única  forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da multa  isolada  prevista  no  artigo  32A,  da  Lei  nº  8.212/91  ocorrerá  quando  houver  tão­somente  o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas;  ­  que  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no  artigo  35A da Lei  nº  8.212/91,  sendo  essa  a  conclusão  a que  chegou  a  eminente  relatora  do  acórdão paradigma e que reflete a melhor interpretação da nova sistemática de lançamento das  contribuições previdenciárias;  ­ que a autoridade  fiscal deve aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada)  ou  o  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009;  ­  que  a  respeito  da  forma  correta  para  aferição  da multa mais  benéfica  ao  contribuinte,  a  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº  1.027,  de  22/04/2010,  explicando  qual  é  o  procedimento  adequado  a  ser  utilizado  e  que  em  seu  inciso  I  define  o  critério ora defendido;  Por fim, a Fazenda Nacional formula pedido nos seguintes termos:  Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional que:  (a)  seja  conhecido  o  presente  recurso,  face  à  observância  dos  requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, da  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento Interno do CARF aprovado pela ;  (b)  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a  aplicação do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do  art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que seja adotada a  tese esposada nos acórdãos paradigmas, devendo­se verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  é  mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas  multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Cientificada  do  Acórdão  nº  2403­002.638,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  Despacho  que  lhe  deu  seguimento,  a  Contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  se  atestou  no  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial  de  e­fls.  921  a  925,  o  qual  não  merece  reparos.  Conheço,  portanto do recurso.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  à  definição  da(s)  penalidade(s)  aplicável(eis)  no  caso  de  lançamento  de  ofício  quando  se  apure  infrações  relacionadas às contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/1991, após as alterações  promovidas  pela  MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  em  razão  da  aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a seguir reproduzido:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.   Antes das alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449, de 2008, a  Lei nº 8.212, de 1991 previa, para os casos de lançamento de ofício de contribuições sociais de  que  trata  as  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único,  do  art.  11,  a  incidência  de  uma  penalidade para o caso de falta de declaração em GFIP de verba tributável (art. 32, § 5º) e outra  penalidade pelo recolhimento insuficiente (art. 35, II). Eis a redação dos referidos dispositivos,  antes da MP n° 449, de 2008:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.  [...]  Art.  35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 335DF CARF MF     6 a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Incidiam,  portanto,  duas  penalidades  para  duas  infrações  materialmente  distintas: a falta de declaração de verba tributável e o recolhimento insuficiente do tributo.  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  essas  duas  penalidades foram substituídas por uma só: a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Vejamos:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, prescreve:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal  a)  na  forma  do art.  8o da  Lei  no 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 5          7 I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.   §  4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída por infração à legislação tributária; e  II – (VETADO).   Para  aferir  qual  a  penalidade  mais  benigna,  se  a  prevista  anteriormente  à  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008  ou  a  posterior  à  mudança  legal,  devemos  sopesar,  consideradas as naturezas materiais das infrações previstas, isto é, a relação entre as condutas e  as  infrações  previstas,  aquela  menos  onerosa  para  o  infrator,  conforme  entendimento  consolidado nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de junho de 2016):  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples  comparação  entre percentuais  e  limites. É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma natureza material,  portanto  sejam aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  Fl. 337DF CARF MF     8 ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Como,  para  as  duas  condutas:  a  falta  de  declaração  e  o  pagamento  insuficiente,  para  as  quais  a  legislação  anterior  previa  a  incidência  de  duas  penalidades,  cumulativamente,  a  nova  legislação  prevê  apenas  a  incidência  de  uma  única  penalidade,  na  aplicação  da  retroatividade  benigna,  deve­se  comparar  a  soma  das  multas  previstas  anteriormente  (arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991)  à multa  prevista  na  nova  legislação (art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991).   Mais  especificamente,  como  a  nova  legislação  prevê  multa  de  75%,  na  ausência de evidente intuito de fraude, haverá retroatividade benigna se a penalidade aplicável,  segundo a  legislação vigente à época do  lançamento, ultrapassar esse percentual. No caso de  incidência das multa previstas nos §§ 4º e 5º, do art. 32 e do art. 35, ambos da Lei nº 8.212, de  1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, se a soma das duas penalidades for superior a  75%. No caso de aplicação, por qualquer razão, de apenas uma das penalidades, a comparação  deve ser feita com o valor desta. Esse é o entendimento compatível com a posição da Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  segundo  entendimento  também  consolidada  deste  Colegiado,  conforme  voto  proferido  no  Acórdão  nº  9202­004.499  (Sessão  de  29  de  setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação direta  com o  fato gerador),  a  empresa  era autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis eram multa ­ art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 6          9 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449, Lei 11.941/2009,  também acrescentou o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento da obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 339DF CARF MF     10 Por  outro  lado,  com base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ∙ Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   ∙ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 7          11 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  A  citada  Portaria  14,  de  2009,  que,  vale  ressaltar,  está  em  perfeita  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF,  é  clara  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados para aplicação, em cada caso, da retroatividade benigna. Vejamos:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar de  sua decisão que a análise do  valor das multas  para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  Fl. 341DF CARF MF     12 valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art. 35 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Assim,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em  julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 04 de dezembro de 2009, que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.   Em  face  ao  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13858.000145/2010­51  Acórdão n.º 9202­007.037  CSRF­T2  Fl. 8          13                               Fl. 343DF CARF MF

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7437336 #
Numero do processo: 10660.000459/2008-59
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 05/11/2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência do Aviso de Recebimento da decisão da DRJ
Numero da decisão: 3001-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.495  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 05/11/2007  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência do Aviso de Recebimento da decisão da DRJ      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato  Vieira  de  Avila,  Cleber  Magalhães  e  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 04 59 /2 00 8- 59 Fl. 308DF CARF MF     2   Relatório    Auto de Infração  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  foi  exposto  que  em  procedimento de verificação do cumprimento das obrigações acessórias pela recorrente, foram  apuradas falta de recolhimento de Cofins, Pis, IPI e II.  Mercadoria Reimportada  o Relatório da Ação Fiscal elaborado com o fim de verificar o cumprimento  das obrigações relativas à  reimportação de mercadoria exportada e solicitou a não  incidência  do Imposto de Importação com fundamento no artigo 70 do RA.  especificou  que  a  mercadoria  fora  exportada  conforme  Declaração  de  Despacho  de  Exportação,  posteriormente  solicitado  seu  cancelamento,  por  motivo  de  devolução da mercadoria enviada,  Tratava­se de exportação definitiva, conforme constatado de seu Registro de  Exportação.  Siscomex  sistema  informatizado  de  registro,  acompanhamento  e  controle  computadorizado de informações do comércio exterior  No  caso  em  análise,  deve­se  observar  que  os  campos  próprios  dos RE fazem referência somente a uma operação de exportação  normal e, portanto,uma eventual reimportação somente poderia  amparar­se nos incisos III ou V do dispositivo legal retrocitado.  Da documentação analisada, o importador estrangeiro alegava   el producto K&S Nuggets sabor Peixe, debido a que no cumple  con ias especificaciones pactadas inicialmente" (o produto K&S  Nuggets  sabor  Peixe  não  cumpre  com  as  especificações  pactuadas  inicialmente)  como motivo  para  efetuar  a devolução  da mercadoria (fls. 33).  As hipóteses elencadas pelo artigo 70 em comento: consignação,  defeito  técnico,  modificação  de  sistemática,  guerra  ou  calamidade  foram descartadas como motivadoras da devolução  e,  quanto  A  alínea  "e"  (fatores  alheios  A  vontade  do  exportador),  considerou­se  que  descumprimento  de  especificações  pactuadas  não  constitui  uma  ocorrência  alheia  A  vontade,  pois  o  fabricante  é  diretamente  responsável  pela  qualidade de seus produtos  Portanto, a conclusão desta fiscalização é que a reimportag&o,  definitivamente,  não  se  enquadra  nos  motivos  excludentes  de  incidência de tributos devidos na importação (Art. 70 do Decreto  n° 4.543/2002 , acima transcrito).  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10660.000459/2008­59  Acórdão n.º 3001­000.495  S3­C0T1  Fl. 309          3 Impugnação  A  defesa  da  contribuinte  traz  que  atua  no  ramo  de  rações.  Exporta  para  inúmeros  países.  Desta  forma,  em  operação  com  o  México,  enviou  12  mil  kilos  de  ração.  Segundo argumenta, por motivo alheio, essa mercadoria  exportada foii  devolvida co base na  declaração prestada, no sentido de que a SAGARPA exigiria um prazo de 60 dias para nova  análise de prebióticos como condição de entrada no país.  A  autoridade  fazendária  nacional  entendeu  esta  reentrada  em  território  brasileiro como fato gerador dos tributos incidentes sobre a importação  Da inexigibilidade tributária  após  expor  suas  premissas  sobre  o  princípio  da  tipicidade  fechada,  declara  não haver tipicidade no enquadramento do suposto fato gerador. Colaciona inúmeros julgados  a seu favor.  hipótese  de  devolução  de  mercadoria  pelo  comprovador  estrangeiro  por  motivo  alheio  a  vontade  do  Contribuinte,  não  configura  a  incidência  dos  impostos  pagos  na  importação  de  mercadoria estrangeira.  Descabimento da barreira tarifária  exigência de  tributos na  importação  tem como motivação  (i)  impor barreira  tarifária para proteção da industrial nacional não é lógica a exigência do pagamento de tributos  na reimportação de mercadoria nacional que lhe foi devolvida  DRJ/FNS    CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA.  NÃO  SUBSUNÇÃO  DOS FATOS À NORMA.  Para  caracterizar  reimportação  sem  incidência  de  tributação,  deve  o  importador  demonstrar  alguma  das  hipóteses  de  não  incidência previstas na legislação de regência.  O relatório, por bem retratar os eventos ocorridos, merece ser  transcrito vez  que elucida questões pontuais, essenciais ao enfrentamento do mérito:  O  processo  traz  quatro  autos  de  infração  (AI)  lavrados  em  função do não recolhimento dos tributos incidentes na operação  de importação albergada pela Declaração de Importação (DI) nº  07/15216494 (registro e desembaraço em 5112007).  Foram  lançados  valores  atinentes  ao  Imposto  de  Importação  (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social –COFINS, como segue:  Fl. 310DF CARF MF     4 II R$ 6.771,21 Multa de Ofício R$ 2.872,89 Juros de Mora R$  67,80  IPI  R$  5.513,70  Multa  de  Ofício  R$  2.339,36  Juros  de  Mora  R$  55,20  PIS/PASEP  R$  1.121,44  Multa  de  Ofício  R$  475,81 Juros de Mora R$ 11,22 COFINS R$ 5.165,45 Multa de  Ofício R$ 2.191,60 Juros de Mora R$ 51,72 Extraio do Relatório  de Ação Fiscal (fls. 1821)  que  a mercadoria  objeto  da DI  foi  exportada  em 2172007  sob  amparo  da  Declaração  de  Despacho  de  Exportação  (DDE)  nº  2070811863/1 – Registro de Exportação (RE) nº 07/1073840001.  Em  1512008,  a  Total  Alimentos  solicitou  o  cancelamento  da  DDE por devolução da mercadoria, alegando que não foi obtida  licença  para  a  importação  no  México,  pois  o  produto  não  cumpria  com  as  especificações  pactuadas  inicialmente.  Registrou a DI e procedeu ao desembaraço sem recolhimento de  tributos,  vinculando  o  RE  retromencionado  e  alegando  reimportação com enquadramento no artigo 70, I, do Decreto nº  4.543/02 – Regulamento Aduaneiro (RA).  Concluiu  o  AuditorFiscal  que  a  situação  não  se  enquadra  nos  motivos  excludentes  de  incidência  de  tributos  devidos  na  importação,  pois  o  “(...)  descumprimento  de  especificações  pactuadas não constitui uma ocorrência alheia à vontade, pois o  fabricante  é  diretamente  responsável  pela  qualidade  de  seus  produtos” (fl. 19).  Inconformada,  a  empresa  interpôs  tempestivamente  quatro  impugnações  (relativas  a  cada  tributo)  com  identidade  de  fundamentações.  Alega  que  a  devolução  da mercadoria  se  deu  por  motivo  alheio  a  sua  vontade,  pois  a  SAGARPA  (órgão  competente para fiscalização técnica no México) impôs prazo de  aproximadamente 60 dias para nova análise de prebióticos o que  poderia  afetar  a  qualidade  dos  produtos  que  são  de  natureza  perecível.  Argumenta,  também,  que  a  mercadoria  não  pode  ser  considerada estrangeira por uma ficção jurídica para exigência  de tributos e apresentou jurisprudência administrativa e judicial.  Tece,  ainda,  considerações  de  que  a  imposição  tributária  foi  instituída para proteger a indústria nacional e que aplicála seria  o  equivalente  a  impor  penalidade  ao  exportador  nacional  por  desfazimento de negócio.  Outros trechos do voto condutor do acórdão sob vergasta, devem ser trazidos,  a  fim  de  segmentar  os  temas  discutidos.  Inicialmente,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, indica a celeuma tratada nestes autos, qual seja, a aplicação do artigo 70, V, do RA,  que regra as hipóteses de reimportação de mercadoria  Recurso Voluntário  Expõe a recorrente, em sua peça de defesa recursal, que se insurge em face da  cobrança de Pis, Cofins, IPI e II exigidos em razão da DI 07/1521649­4   Sustenta que a reimportação não configura fato gerador do tributo exigidos na  importação  de  mercadorias,  reforçando  seus  argumentos  expostos  na  manifestação  de  inconformidade, em especial, a exigência de aplicação do princípio da tipicidade.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10660.000459/2008­59  Acórdão n.º 3001­000.495  S3­C0T1  Fl. 310          5 In casu, o  fato de um produto nacional  ter sido comercializado  para  o  exterior,  em  definitivo,  não  lhe  retira  sua  origem  nacional,  mas  apenas  altera  seu  local  de  procedência,  o  que,  diante  da  Constituição  Federal  de  1988,  como  visto,  não  autoriza  a  incidência  dos  tributos  exigidos  na  importação.  A  regra atual é clara: para a incidência do imposto de importação,  o produto deve ser fabricado no exterior.  Da Ocorrência de Evento Alheio à Vontada  A exigência do prazo de 60 dias para análise dos produtos, manifestado pela  autoridade mexicana constitui, na visão da contribuinte, fato alheio a sua vontade que justifica  a aplicação da alínea e do artigo 70 do RA.   É o relatório    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator      Admissibilidade do Recurso Voluntário  Intempestividade  Compulsando  estes  autos,  verifica­se  que  a  ciência  do  resultado  do  julgamento ocorrido em primeira instância, deu­se em 19 de novembro de 2013, conforme se  depreende do termo de abertura de documento em fls. 292.  O decurso de prazo para a apresentação do Recurso Voluntário deu­se em 15  dias, ocorrido, portanto, em 21 de novembro de 2013.  Já  o  termo  de  solicitação  de  juntada,  em  fls.  303,  referente  ao  Recurso  voluntário,demonstra que ocorreu somente, em data em 20 de dezembro de 2013.  Desta forma, intempestivo o recurso.  Dos requisitos de adminissibilidade    O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em data 19/11/2013, às 8:29h, conforme documento de fls. 292, que constatou a abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte (Portal e­CAC) através da opção Consulta Comunicados/Intimações.  Fl. 312DF CARF MF     6     De acordo com os termos do inciso II do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  70.235/72  (PAF),  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente, conforme seu artigo 5º.    Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Logo, o recurso apresentado é extemporâneo ao prazo legal estabelecido no  artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Vale  ressaltar  que  o  que  o  exame do  recurso  voluntário, mesmo  perempto,  será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção, conforme dispõe o  art. 35 do PAF:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Conclusão  Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  não  conhecer do  recurso voluntário, por ser  intempestivo, não comportando apreciação por essa  instância recursal, exceto quanto à admissibilidade.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                              Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10660.000459/2008­59  Acórdão n.º 3001­000.495  S3­C0T1  Fl. 311          7     Fl. 314DF CARF MF

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7475269 #
Numero do processo: 13887.000202/2003-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.203  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SANA AGRO AÉREA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp),  fls.  01­02  e  30­33,  utilizando­se  do  saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$130.579,05,  apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual do ano­calendário de 2002 para  compensação dos débitos ali confessados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 02 02 /2 00 3- 26 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 400          2 Consta no Parecer DRF/Limeira/SP/SAORT de 25.03.2008, fls. 262­270, os  seguintes fundamentos:  CONCLUSÃO   Isso posto, encaminhe­se  ao Gabinete da DRF/Limeira para  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de R$  87.420,69  (oitenta  e  sete mil,  quatrocentos  e  vinte reais e sessenta e nove centavos), referente ao saldo negativo de IRPJ apurado  no  ano­calendário  de  2002  e  homologação  das  compensações  analisadas  neste  processo, até o limite do crédito proposto. (grifos do original)  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/RJOI/RJ nº 12­32.497, de 05.08.2010,  fls. 321­323:   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o Despacho Decisório recorrido, se não apresentado elemento de  prova que o modifique.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  18.01.2011,  fl.  326,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.02.2011,  fls.  327­335,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fatos aduz que:  Sem se falar de que a manifestação de inconformidade se prestou exatamente  para  esclarecer  o  porque  da  diferença  de  R$  43.158,36,  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado no ano­calendário de 2002, no instante em que aponta  ter havido (erro de  fato)  não  intencional,  no  preenchimento  da  DCTF,  no  tocante  à  competência  de  Abril/2002, sendo que ao invés de constar como débito o valor de R$ 54.735,35, e  como  valor  compensado  R$  43.158,36,  acabou  por  equivocadamente  apresentar,  como débito apenas R$11.576,99 e nenhum valor a título de compensação. [...]  Válido  destacar­se,  ademais,  que  a  ora  recorrente  solicitou  em  sua  manifestação de  inconformidade, que em razão do constatado erro de fato alhures,  fosse a mesma DCTF desde logo retificada de ofício pelo Fisco. [...]  O  que  nem  poderia  ser  diferente,  vez  que  em  se  tratando  o  processo  administrativo  em  tela,  exatamente  de  processo  de  verificação  dós  lançamentos  tributários  (auto  lançamento) que  teriam dado origem ao crédito de  saldo negativo  de  IRPJ,  factível,  face a  informação e  reconhecimento do  erro de  fato,  ­pudesse o  próprio Fisco efetuar a almejada retificação de ofício. [...]  Além do que a retificação da DCTF por parte da ora recorrente, em relação à  competência de Abril/2002, não seria possível, posto que o Processo Administrativo  (DCOMP) em que se solicitou o reconhecimento de seu crédito por saldo negativo  de  IRPJ  ainda  não  se  encontra  julgado  em  definitivo,  sendo  o  que  ora  se  debate  (Proc.  n.  13887.000202/2003­26),  impedindo,  portanto,  possa  ser  gerada  a  DCTF  retificadora do período em tela. [...]  Seja como for inobstante entenda a recorrente por demais provado nos autos a  existência do seu crédito de saldo negativo de IRPj acerca da diferença discutida (R$  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 401          3 43.158,36,  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002  ­  Competência ­ABRIL), [...]  Com efeito, protestando pela aplicação do princípio da verdade real aplicável  aos  processos  administrativos  tributários,  e  ainda,  ao  da  boa­fé  e  economia  processual, desde já requer­se pela reforma da decisão da 1ª Turma da DRJ/RJ1, a  fim de modificar o despacho decisório combatido, reconhecendo e homologando e  em favor da recorrente, o crédito de R$ 43.158,36 a título de saldo negativo de IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  compensando­o,  por  meio  de  retificação  de  ofício da DCTF de Abril/2002, [...]:  Concernente ao pedido expõe que:  Isto  posto  requer  seja  acolhido  e  provido  o  presente  recurso,  para  fins  de  reforma  da  decisão  da  Ia  Turma  da  DRT/RJ1,  a  fim  de  modificar  o  despacho  decisório combatido, reconhecendo e homologando em favor da recorrente, o crédito  de R$ 43.158,36 a  título de  saldo negativo de  IRPJ  apurado no ano­calendário de  2002,  compensando­o, por meio de.  retificação de oficio da DCTF de Abril/2002,  conforme acima sugerido ao item 13 do presente.  Porventura  .entenda  pela  impossibilidade  da  retificação  acima;  se  digne  em  reconhecer  em  favor  da  recorrente  o  direito  ao  crédito  em  discussão  (item  14.1),  assim como seu direito de compensá­lo nas demais formas permitidas na legislação  em vigor, sem prejuízo de se for o caso, converter o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  possa  efetuar  a  comprovação  o  direito de  crédito  pretendido  junto à. documentação fiscal e contábil da empresa.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que o direito creditório deve ser reconhecido, uma vez  que  houve erro  de  fato  na DCTF  em que  foi  confessado  o  débito  de  IRPJ,  código  5993,  do  período de apuração de abril de 2002 no valor de R$11.576,99, ao invés da quantia correta de  R$54.735,35 conforme consta na DIPJ.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Fl. 419DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 402          4 Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato,  desde  que devidamente  comprovado  (art.  32  do Decreto  nº  70.235,  de 06  de março  de  1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 403          5 receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a IRPJ determinado sobre a base  de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Analisando  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF)  do  segundo trimestre de 2002, fl. 61, foi confessado, entre outros, o débito de IRPJ, código 5993,  do período de apuração de abril de 2002 no valor de R$11.576,99, coincidente com o DARF  arrecadado em 31.05.2002,  conforme consta nos  sistemas  internos da RFB,  fl.  60. Porém na  Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da Declaração de Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano  calendário  de  2002,  o  IRPJ  a pagar  de  abril de 2002 consta o valor de R$54.735,35.   Estes  valores  foram  analisados.  Está  registrado  no  Parecer  DRF/Limeira/SP/SAORT de 25.03.2008, fls. 262­270, cujos fundamentos de fato e direito são  acolhidos de plano nessa  segunda  instância de  julgamento  (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999):  Retornando por fim ao ano­calendário de 2002, o saldo negativo apurado nos  anos­calendário  de  2000  e  2001  é  suficiente  para  validar  a  compensação  das  estimativas de  IRPJ dos meses de  janeiro a março  (fls. 253 a 261), declaradas em  DCTF (fls. 58 a 60):    Mês  DIPJ  DCTF  Pagamento  Compensação  Janeiro/2002  19.088,20  19.088,20  ­  19.088,20  Fevereiro/2002  20.252,74  20.252,74  14.918,88  5.333,86  Março/2002  23.588,37  23.588,37  ­  23.588,37  Abril/2002  54.735,35  11.576,99  11.576,99  ­  Maio/2002  7.699,40  7.699,40  7.699,40  ­  Junho/2002  1.676,08  1.676,08  1.676,08  ­  Julho/2002  1.338,33  1.338,33  1.338,33  ­  Agosto/2002  994,33  994,33  994,33  ­  Setembro/2002  402,63  402,63  402,63  ­  Outubro/2002  482,68  482,68  482,68  ­  Novembro/2002  2.213,19  2.213,19  2.213,19  ­  Dezembro/2002  19.949,32  19.949,32  19.949,32  ­  Total  152.420,62  109.262,26  61.251,83  48.010,43    Ante  a  confirmação  do  recolhimento  das  demais  estimativas  (fl.  70),  de  retenção em fonte (fl. 71) e da existência de crédito para as compensações (fl. 254),  o contribuinte poderia deduzir R$ 2.130,68 a título de fonte e R$ 109.262,26 como  estimativa, diferentemente dos R$ 152.420,62 deduzidos na apuração anual (fl. 45)  que não foram declarados na DCTF nem consta comprovação da extinção. Portanto,                                                              4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 404          6 o  saldo  negativo  comprovado  para  o  ano­calendário  de  2002  e  passível  de  ser  utilizado para compensação neste processo é de R$ 87.420,69:    FICHA 12A CÁLCULO DO IR SOBRE LUCRO REAL  AC 2002  01. Alíquota de 15%  23.972,25  03. Adicional  0,00  13. (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  2.130,68  16. (­) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  109.262,26  18. Imposto de Renda a Pagar  ­ 87.420,69    Verifica­se que o  IRPJ pago por estimativa durante o ano de 2002 perfaz o  total  de 109.262,26  resultante do  somatório das parcelas pagas  (R$61.251,83)  e das parcelas  compensadas  (R$48.010,43).  montante  está  contido  o  valor  de  IRPJ  determinado  pela  base  estimada de abril de 2002 no valor de R$11.576,99.   O  valor  de R$54.735,35  de  IRPJ  de  abril  de  2002  informado  na DIPJ  não  pode  ser  considerado  pois  não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A alteração de ofício de elemento consignado na DCTF originalmente apresentada não  tem  amparo  legal.  O  suposto  erro  de  fato  não  está  evidenciado  pois  não  há  pagamento  tampouco compensação coincidente no valor de R$54.735,35 de IRPJ referente a abril de 2002.  Consta  no  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/RJOI/RJ  nº  09­12­32.497,  de  05.08.2010,  fls.  321­323,  cujos  fundamentos  de  fato  e  direito  são  acolhidos  de  plano  nessa  segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Como visto no Relatório, a DRF/Limeira/SP, através do Despacho Decisório  de fls. 262/270, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2002,  no  valor  de  R$87.420,69, e homologou as compensações declaradas neste processo até o limite  do crédito reconhecido.  Na  referida  decisão,  a  DRF/Limeira  apresenta  análise  dos  saldos  negativos  apurados pelo interessado desde o ano calendário de 1995.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  alega  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  do mês  de  abril/2002 — o  valor  total  do  débito  apurado  é  R$54.735,35,  com  pagamento  de  R$11.576,99,  através  de  Darf,  e  compensação de R$43.158,36 com saldo negativo referente a 2001, conforme tabela.  O  pagamento  de  R$11.576,99,  através  de  Darf,  foi  considerado  pela  DRF  (planilha à fl. 269). Resta,  então, analisar a alegação de, no mês de abril/2002,  ter  havido  compensação  de  estimativa  de  IRPJ,  no  valor  de  R$43.158,36  com  saldo  negativo referente a 2001.  A partir do exercício 1993,  foi permitida a compensação do saldo credor de  IRPJ  e  do  de  CSLL,  apurados  nas  Declarações  de  Rendimentos  das  pessoas  jurídicas,  compensação  que,  até  setembro  de  2002,  podia  ser  feita  na  própria  contabilidade  do  contribuinte  (mediante  registro  nos  livros  contábeis  e  fiscais),  independente de requerimento à SRF, abrangendo débitos de mesma natureza e de  períodos de apuração posteriores (IN SRF 21/97, revogada pela IN SRF 210/2002).  As compensações efetuadas na contabilidade deveriam ser informadas na DCTF.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13887.000202/2003­26  Acórdão n.º 1003­000.203  S1­C0T3  Fl. 405          7 O  interessado,  no  entanto,  não  juntou aos Autos  elementos  que  comprovem  ter havido compensação na forma da legislação. A simples apresentação de planilha  não prova a alegação de ter havido erro de fato no preenchimento da DCTF.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa.  Uma  vez  que  o  interessado  entende  que  teria  um  valor  a  ser  restituído/compensado,  cabe  unicamente  a  ele  o  ônus  da  prova,  por  meio  de  documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais.   O  Despacho  Decisório  deve,  então,  ser  mantido,  por  não  ter  sido  apresentado elemento de prova que o modifique. (grifos do original)  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.910860/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTO "NT". A exportação de produtos NT, situados fora do campo de incidência do imposto, não gera direito ao aproveitamento do crédito presumido de IPI. Súmula CARF nº 20. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 LEI Nº 11.457/2007. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO. 360 DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFEITOS. Segundo o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, corolário do princípio insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição de 1988, segundo o qual a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O descumprimento do preceito estatuído pela norma pode eventualmente gerar potencial responsabilização civil objetiva do Estado por dano tributário, mas não configura, em nenhuma hipótese, o reconhecimento tácito do suposto direito ou crédito vindicado.
Numero da decisão: 3401-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.341  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  APIDOURO COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA BRUTA DE EXPORTAÇÃO.  PRODUTO "NT".  A  exportação  de  produtos  NT,  situados  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  gera  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI.  Súmula CARF nº 20.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  LEI Nº  11.457/2007. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO.  360 DIAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFEITOS.  Segundo  o  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  é  obrigatório  que  seja  proferida  decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte,  corolário  do  princípio  insculpido no  inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição de 1988,  segundo o qual a todos, no âmbito administrativo, são assegurados a razoável  duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  O  descumprimento  do  preceito  estatuído  pela  norma  pode  eventualmente  gerar potencial responsabilização civil objetiva do Estado por dano tributário,  mas  não  configura,  em  nenhuma  hipótese,  o  reconhecimento  tácito  do  suposto direito ou crédito vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 91 08 60 /2 00 9- 61 Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 299          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório que não homologou a compensação do débito declarado porque o crédito presumido  apresentado  como  direito  creditório  foi  calculado  sobre  a  exportação  de  produtos  (mel)  classificados na TIPI como NT, ou seja, produtos não industrializados e, portanto, sem direito  ao benefício. Transcrevo, por pertinente, a íntegra do relatório da decisão recorrida:  Tempestivamente  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  preliminarmente,  que  o  Despacho  Decisório  foi  proferido  após  os  360  dias  previstos  na  Lei  n°  11.457/2007,  portanto suas compensações deveriam ser homologadas.  No mérito,  argúi  que,  sendo  empresa  produtora  e  exportadora  (beneficiadora  e  acondicionadora,  portanto,  industrial),  seriam  ilegais e inconstitucionais os atos administrativos que restringem  o  benefício  concedido  pela  lei,  sendo  que  não  importaria  a  origem dos  insumos  utilizados,  pois  todos  que  ingressassem na  empresa com fins de exportação serviriam de base de cálculo do  crédito  presumido,  sobre  o  qual  inclusive  incidiria  a  correção  monetária,  conforme  julgados  administrativos  e  judiciais  que  cita.    2.  Em  30/12/2014,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14­55.946, situado às fls. 265  a  271,  de  relatoria  do  Auditor­Fiscal  Marcelo  de  Camargo  Fernandes,  que  entendeu,  por  unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  indeferindo o  direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  LEI  Nº  11.457/07.  NORMA PROGRAMÁTICA.  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 300          3 A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 ­ que diz que é  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte  ­  é  meramente  programática,  um  apelo  feito  pelo  legislador  ao  julgador  administrativo  para  implementar  o  ditame  do  inciso  LXXVIII  do  art.  5°  da  Constituição  Federal  (a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação),  não  havendo  cominação  de  qualquer  sanção  em  decorrência  de  seu  descumprimento  por  parte  da  Administração  Tributária,  muito  menos  o  reconhecimento  tácito do suposto direito pleiteado.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  PRODUTO NT.  A  exportação de  produtos NT  não gera  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  para  ressarcimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Não  se  consideram  produtores,  para efeitos  fiscais, os estabelecimentos que confeccionam  mercadorias constantes da TIPI com a notação NT.    3.  A contribuinte, intimada da decisão em 30/01/2015, pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  278,  interpôs,  em  19/02/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada  situado  à  fl.  280,  recurso  voluntário,  situado às fls. 281 a 295, no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 301          4 5.  O produto exportado (mel), embora sofra algum tipo de tratamento, é  classificado na TIPI  como NT e, portanto, permanece fora do campo de  incidência do  IPI,  e  dessa  forma  não  pode  a  contribuinte  ser  considerada,  nos  termos  da  legislação  fiscal,  como  estabelecimento produtor, e, conseqüentemente,  tampouco é possível pleitear o ressarcimento  do  crédito  presumido  referente  às  suas  exportações  de  tal  jaez.  Esta  a  dicção  do  art.  1º  combinado com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 9.363/1996:  “Art.  1º.  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art.  3º  (...). Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente, a  legislação (...) do Imposto sobre Produtos Industrializados para  o estabelecimento (...) dos conceitos (...) e de produção, (...)”.    6.  Assim, o artigo 1º da Lei n° 9.363/96 autoriza a fruição do benefício  do crédito presumido do IPI às empresas que satisfaçam, cumulativamente, duas condições –  ser produtora e ser exportadora, não sendo possível o aproveitamento de crédito do IPI para  os estabelecimentos cujos produtos fabricados são classificados como “NT” na TIPI, uma vez  que os estabelecimentos processadores de produtos NT não são considerados como produtores  para efeitos da legislação fiscal.  7.  De  todo  modo,  a  matéria  se  encontra  pacificada  no  âmbito  administrativo federal, aplicando­se, à espécie, o preceito normativo da Súmula CARF nº 20:  Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.    8.  Neste  sentido,  ademais,  por  todos,  o  Acórdão  nº  204­00488  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Freire,  proferido,  por  unanimidade de votos, em sessão de 11/08/2005, cuja ementa abaixo se transcreve:  IPI. RESSARCIMENTO. Os produtos classificados na TIPI como  NT estão fora da incidência do IPI, pelo que, em relação a eles,  não  há  atividade  industrial  e,  em  conseqüência,  não  há  legitimidade  para  creditamento  das  mercadorias  adquiridas  para sua produção. Recurso negado.      9.  Assim,  voto  por  conhecer  e negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto neste particular.    10.  A  argumentação  concernente  ao  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  por  outro lado, merece ser enfrentada sob enfoque diverso:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 302          5 Lei nº 11.457/2007 ­ Art. 24. É obrigatório que seja proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte.    11.  Prevê  o  dispositivo  em  apreço  no  sentido  da  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, corolário do princípio insculpido  no  inciso  LXXVIII  do  art.  5°  da  Constituição  de  1988,  segundo  o  qual  a  todos,  no  âmbito  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação.   12.  Necessário se esclarecer desde já que o descumprimento, por parte da  Administração,  do  prazo  de  360  dias  que  deflui  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  NÃO  CONFIGURARÁ,  sob  nenhuma  hipótese  (i)  o  reconhecimento  tácito  do  suposto  direito  ou  crédito vindicado, e muito menos acarretará (ii) a decadência do crédito tributário constituído  em  lançamento  de  ofício  e,  diga­se,  (iii)  tampouco  será  apto  a  evitar  a  incidência  de  juros  moratórios. Conforme se desenvolverá a seguir, o escoamento do prazo caracterizará, por outro  lado, resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento do crédito de IPI, ensejadora de correção  monetária pela taxa Selic (REsp 1.138.206/RS).  13.  Ressalte­se, ademais, que a desobediência ao preceptivo normativo do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  tampouco  caracteriza  uma  ilicitude,  mas  sim  eventual  ilegitimidade afeta à imputação aquiliana ou objetiva, pois as normas nacionais que atinem a  respeito da responsabilidade civil do Estado não apontam para a necessidade da comprovação  da culpa, como didaticamente explicita ANDREIA CRISTINA SCAPIN em obra de referência sobre  a  matéria,1  bem  como  em  recente  artigo  que  se  voltou  a  tratar  dos  limites  normativos  da  responsabilidade do Estado no âmbito das relações tributárias:2  "Apesar da responsabilidade do Estado regular­se por princípios  compatíveis com as peculiaridades da posição jurídica estatal e  de  estar  prescrita  no  art.  37,  §  6º  da CF,  o  tema  se  insere  no  âmbito  da  responsabilidade  civil,  especificamente  da  responsabilidade extracontratual ou aquiliana regulada nos arts.  186, 187 e 927 do CC, portanto, perpassa pelo Direito Civil.  Essa  espécie  de  responsabilidade  aplica­se  à  Administração  Tributária,  pois  é  o  setor  especializado  da  Administração  Pública  em  exercer  a  função  fiscal  –  que  corresponde  às  atividades de fiscalização, constituição, inscrição e cobrança do  crédito tributário –, conforme disposto no art. 37, incisos XVIII e  XXII  da  CF.  Logo,  além  do  dever  de  praticar  seus  atos  em  obediência  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade  e eficiência,  estabelecidos no caput de  tal  artigo,  por  meio  dos  quais  o  legislador  constituinte  deixou  implícita sua submissão ao dever de não causar danos a outrem                                                              1 SCAPIN, Andreia Cristina. Responsabilidade do Estado por dano tributário. Belo Horizonte: D´Placido, 2017,  318p.  2 SCAPIN, Andreia Cristina. "Limites normativos da responsabilidade do Estado por danos tributários no Direito  brasileiro vigente". In: REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO (USP), v. 112, pp. 199 a 237, jan/dez. 2017,  disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/149479/146621>, último acesso em 22/09/2018.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 303          6 (neminem laedere), está obrigada a ressarcir eventuais prejuízos  resultantes da conduta dos agentes públicos a ela vinculados em  razão da prescrição do § 6º do mesmo dispositivo.  (...) Aplica­se à responsabilidade do Estado por dano tributário,  regra  geral,  a  teoria  objetiva,  que  se  baseia  no  risco  administrativo. No  entanto,  a  teoria  subjetiva  é  empregada  em  duas situações, nas quais é necessário demonstrar a culpa  lato  sensu:  i)  se  o  dano  resultar  de  condutas  omissivas  do  agente  público,  como  deixar  de  anular  atos  ilegais  para  restaurar  a  legalidade  violada  por  meio  da  autotutela;  e,  ii)  em  ação  regressiva  movida  pelo  Estado  em  face  do  agente  público.  Nesses  dois  casos,  só  a  conduta  ilícita  enseja  o  dever  de  ressarcir.  5. Para deflagrar a responsabilidade do Estado,  impondo­lhe o  dever jurídico de ressarcir os danos causados por seus agentes  públicos,  requer­se  a  presença  dos  elementos  essenciais,  ou  seja:  i)  conduta  (lícita  ou  ilícita);  ii)  dano  ilícito  (lesão  de  direitos  subjetivos);  e,  iii)  nexo  de  causalidade  entre  os  dois  primeiros.  6. A conduta  (lícita ou  ilícita) gera um evento danoso  ilícito  se  for  identificado  no  dano  a  violação  de  direitos  subjetivos  do  administrado,  denominado  “dano  evento”,  além  do  prejuízo  econômico  que  normalmente  se  associa  na  forma  de  uma  consequência material,  intitulado “dano consequência”. Esse  é  o  sentido  jurídico  do  termo  dano,  que  constitui  objeto  da  responsabilidade do Estado e que se aplica inclusive em âmbito  tributário.  7.  A  ilicitude  do  dano  corresponde  à  contrariedade  ao Direito  (antijuridicidade) que  se  revela  na  lesão  de  direitos  subjetivos,  como:  propriedade,  liberdade,  personalidade  e  exercício  de  profissão, dispostos no art. 5º da CF; livre iniciativa econômica,  segundo o art. 170 da CF; e, o leque de direitos que resultam da  relação normal entre a Administração Pública e o cidadão num  Estado  de  Direito,  por  exemplo:  legalidade,  igualdade,  eficiência,  proporcionalidade,  razoabilidade,  boa­fé,  colaboração,  visto  que  é  direito  subjetivo  do  administrado  a  atuação  da  Administração  Pública  em  conformidade  com  os  princípios do ordenamento jurídico brasileiro.  8.  Para  imputar  a  responsabilidade  ao  Estado,  o  elemento  “ilícito”  deve  estar  presente  tanto  na  conduta  quando  no  resultado danoso, sendo ambos ilícitos, ou somente no resultado  danoso; caso contrário, não há dever de ressarcimento do dano  causado  pelo  agente  público.  Logo,  apenas  haverá  responsabilidade  do  Estado  nas  hipóteses:  conduta  ilícita  com  resultado  danoso  ilícito  e  conduta  lícita  com  resultado  danoso  ilícito.  9. Há dano ilícito como consequência da conduta lícita também  na  situação  em  que  o  tributo  é  efetivamente  devido  pelo  contribuinte tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento,  porém existe  lesão ao direito de eficiência (boa administração)  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 304          7 que  se  vislumbra  na  violação  da  proporcionalidade  dado  os  efeitos  excessivamente  gravosos  em  consequência  de  atos  praticados pela Fazenda Pública, ainda que sob a escora duma  regra jurídica, os quais poderiam ter sido evitados.  10.  Para  que  exista  dever  jurídico  do  Estado  de  ressarcir  os  danos  resultantes  de  condutas  lícitas,  além  do  dano  revelar  a  violação  de  uma  situação  jurídica  legítima  suscetível  de  configurar  um  direito  subjetivo,  deverá  ser:  i)  certo  e  não  eventual, podendo ser atual ou futuro; e, ii) anormal.  11.  O  dano  será  certo  se  efetivamente  existir,  mesmo  que  os  efeitos não ocorram na atualidade, mas no futuro; e, anormal, se  extrapolar  o  dever  de  tolerância  mínima,  ao  qual  todos  estão  sujeitos em razão do convívio social, por ser proporcionalmente  maior  do  que  aquilo  que  deve  ser  normalmente  suportado  por  qualquer  membro  da  sociedade  em  virtude  do  exercício  das  atividades públicas" ­ (seleção e grifos nossos).    14.  Assim, não bastante o descumprimento do prazo de 360 dias para que  se profira a decisão administrativa tratada pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007, ainda restará ao  sujeito passivo o ônus da  comprovação do dano  tributário  causado  ao particular  para que  se  cogite de responsabilidade do Estado. De toda sorte, tais questões escapam por completo da  competência  do  julgador  administrativo  e  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais: a matéria devolvida à cognição deste colegiado, como se pode perceber, é unicamente  aquela  pertinente  ao  reconhecimento  tácito  do  encontro  de  contas,  o  que  não  merece  provimento,  por  absoluta  ausência  de  amparo  legal,  sendo,  pois,  irreprochável  a  decisão  objurgada neste particular.  15.  Tal pedido guarda, diga­se, substancial distância com relação a ser  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  decorrente  de  oposição  a  seu  aproveitamento  desinente de  resistência  ilegítima do Fisco,  em  conformidade  com a Súmula  STJ  nº  411,  pois,  em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  referencial  Selic,  deve  ser  contada  a partir  do  fim  do prazo de que dispõe  a  administração para  apreciar o pedido ou a  declaração da contribuinte, nos termos da prefalada lei de 2007, pois este o racional do quanto  decidido  no  Recurso  Especial  nº  1.138.206/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  representativo de controvérsia sob o regime do art. 543­C do Código de Processo Civil:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 305          8 1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade  de  sua  tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal,  o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de ofício,  escrito, praticado por  servidor competente, cientificado o sujeito passivo  da obrigação tributária ou seu preposto;  II  ­  a  apreensão  de  mercadorias,  documentos  ou  livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria  importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 306          9 igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.°  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos,  defesas ou recursos administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).  8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.    16.  O  direito  à  correção  diante  de  oposição  ilegítima  tem  sido  (corretamente,  diga­se)  reconhecido  na  esfera  administrativa,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3302­005.478,  de  relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Lima  Abud,  proferido  em  sessão  de  23/05/2018, conforme ementa que abaixo se transcreve:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10840.910860/2009­61  Acórdão n.º 3401­005.341  S3­C4T1  Fl. 307          10   17.  Em igual sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  como  no  Acórdão  CSRF  nº  9303­006.521,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro,  proferido  em  15/03/2018,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.24  da  Lei  nº11.457/07),  nos  termos  do  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito do art. 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.    18.  Diversa  é  a  questão  em  disputa  no  presente  caso  e,  desta  feita,  o  descumprimento do prazo em análise por parte da Administração não configura, em nenhuma  hipótese, o reconhecimento tácito do crédito vindicado pela recorrente, por completa ausência  de lastro positivo que fundamente tal pedido.    19.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909843/2011-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/01/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/01/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.909843/2011­04  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.208  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/01/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 43 /2 01 1- 04 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10840.909843/2011­04  Acórdão n.º 9303­007.208  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.496, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/01/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10840.909843/2011­04  Acórdão n.º 9303­007.208  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10840.909843/2011­04  Acórdão n.º 9303­007.208  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10840.909843/2011­04  Acórdão n.º 9303­007.208  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10840.909843/2011­04  Acórdão n.º 9303­007.208  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 164DF CARF MF

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7441214 #
Numero do processo: 10120.006943/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Não cabe conhecer de argumentação não veiculada quando da impugnação, na ausência de fato impeditivo para tanto, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir quando do julgamento de segundo grau administrativo.
Numero da decisão: 2202-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2403-002.589, de modo que nessa decisão conste o não conhecimento do tema relativo a alegadas incorreções nos NITs utilizados pela fiscalização, rerratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS. OMISSÃO. Verificada omissão no julgado face a não manifestação acerca de arguição recursal, cabe a correspondente integração via embargos. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO. Não cabe conhecer de argumentação não veiculada quando da impugnação, na ausência de fato impeditivo para tanto, sendo vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir quando do julgamento de segundo grau administrativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 26.770          1 26.769  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006943/2010­13  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.758  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  META LIMPEZA E E CONSERVAÇÃO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  EMBARGOS. OMISSÃO.   Verificada  omissão  no  julgado  face  a  não manifestação  acerca  de  arguição  recursal, cabe a correspondente integração via embargos.  INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECLUSÃO.  Não cabe conhecer de argumentação não veiculada quando da  impugnação,  na  ausência  de  fato  impeditivo  para  tanto,  sendo  vedado  à  parte  inovar  no  pedido  ou  na  causa  de  pedir  quando  do  julgamento  de  segundo  grau  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração para fins de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2403­002.589,  de modo que nessa decisão conste o não conhecimento do tema relativo a alegadas incorreções  nos NITs utilizados pela fiscalização, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 43 /2 01 0- 13 Fl. 26670DF CARF MF     2 Relatório  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2403­ 002.589 em 16/04/2014 (e­fls. 26604/26621), dando parcial provimento ao recurso voluntário,  conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009   ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO.  NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o entendimento do STJ, não incide contribuição  previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de  alimentação, eis que, independente da forma como tal benefício  é  ofertado,  não  há  como  desqualificar  o  seu  caráter  indenizatório.  SALÁRIO­MATERNIDADE.INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  STJ,  nos  autos  do  REsp  1.230.957,  proferiu  decisão,  submetida  à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC,  no  sentido  de  ratificar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário­maternidade,  vinculando  este  Conselho  à  sua  reprodução obrigatória, nos termos do art. 62A do RICARF.  AJUDA  DE  CUSTO/LOCOMOÇÃO.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  que  se  falar  em  reembolso  de  despesas  quando  os  valores pagos a título de ajuda de custo/locomoção eram pagos  aos  segurados  sob  um  valor  fixo,  o  que  desnatura  o  caráter  indenizatório, posto que não se tratou de efetivo ressarcimento.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  O contribuinte interpôs embargos de declaração (e­fls. 26656/26662) os quais  foram  aceitos  via Despacho  de Admissibilidade  (e­fls.  26667/26668)  para  fins  de  que  fosse  sanada omissão do vergastado acerca de questionamento efetuado no recurso voluntário sobre  os  NITs  considerados  pela  fiscalização,  a  respeito  dos  quais  a  embargante  alega  estarem  Fl. 26671DF CARF MF Processo nº 10120.006943/2010­13  Acórdão n.º 2202­004.758  S2­C2T2  Fl. 26.771          3 incorretos, propondo a exclusão de valores "comprovadamente recolhidos nos NIT's" com base  em tabelas de sua lavra.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Dado que o contribuinte foi cientificado do acórdão de recurso voluntário em  24/06/2015 (e­fl. 26654), constata­se a tempestividade dos embargos, nos termos do RICARF,  Anexo II, art. 65, § 1º, haja vista terem sido apresentados em 29/06/2015 (e­fl. 266655).  Pois bem, conforme observado no Despacho de Admissibilidade, não houve  qualquer abordagem do tema relativo à incorreção dos NITs, suscitado no recurso voluntário,  na  fundamentação  do  acórdão  embargado,  ainda  que  tenha  constado  referência  à  questão  no  seu relatório.  Necessário  destacar,  entretanto,  que  argumentos  aduzidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  não  devem  ser  conhecidos,  em  respeito  às  normas  que  regem  o  processo administrativo fiscal.  Nesse  rumo,  o  cotejo  entre  a  impugnação  (e­fls.  337/365)  e  o  recurso  voluntário (e­fls. 19733/19758) revela que, quando da impugnação, o contribuinte em nenhum  momento  arguiu,  naquela primeira oportunidade, que os NITs  considerados pela  fiscalização  em seu levantamento estão incorretos.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir os questionamentos referidos.   Diante dessas cogentes normas, parece buscar o recorrente, por via tortuosa,  guarida para sua pretensão, ao aludir ao princípio da verdade material e a estar, supostamente,  se contrapondo a razões do julgamento de primeira instância.  Ora,  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  é  voltado para  a  autoridade  julgadora,  a qual possui uma maior  liberdade na busca das provas  necessárias para a sua convicção1; nessa linha, não tem como destinatário a atuação das partes  na produção das provas que  lhes competem no curso do contencioso, nem pode preponderar  sobre as regras expressas de preclusão consumativa insculpidas no Decreto nº 70.235/72, tanto  mais quando se consideram os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do  processo, dentre outros.  Noutro  giro,  e  almejando  embasar  seu  argumento  de  que  estaria  se  contrapondo à razões do julgamento de piso, afirma o contribuinte que "No penúltimo item do                                                              1 Neder, Marcos Vinicius e López, Maria Teresa Martinez. Processo administrativo fiscal federal. 3ª ediçao: São  Paulo. Dialética, 2010, p.210.  Fl. 26672DF CARF MF     4 acórdão  recorrido  ­  alegações  não  comprovadas  ­  o  Relator  aduz  que  possíveis  alegações  estariam desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios".   Alude­se nesse ponto, à evidência, à ementa do acórdão (não a 'item'), na qual  constam, efetivamente, tais expressões.  Esse  trecho  da  ementa,  contudo,  refere­se  na  verdade  a  tópico  da  fundamentação denominado "Estagiários constantes na folha de pagamento" (fl. 19721). Nessa  parte do voto o  relator  ressaltou que o  contribuinte  arguiu que  algumas  pessoas  incluídas na  base  de  cálculo  das  contribuições  eram  estagiários,  mas  não  carreou  provas  hábeis  a  dar  respaldo a suas alegações.   Destarte, o  trecho  "pinçado" da  ementa a que  remete o embargante não diz  respeito  nem  sequer  de modo  tangencial  à  controvérsia  sobre  eventual  incorreção  dos NITs  utilizados na autuação.  Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto.  Sendo assim, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração para fins  de suprir a omissão verificada no Acórdão nº 2403­002.589, de modo que nesta decisão conste  o  não  conhecimento  do  tema  relativo  a  alegadas  incorreções  nos  NITs  utilizados  pela  fiscalização, rerratificando­se o julgado quanto aos demais aspectos.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 26673DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926611/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.926611/2016­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.944  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 11 /2 01 6- 05 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10680.926611/2016­05  Acórdão n.º 3301­004.944  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.526.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10680.926611/2016­05  Acórdão n.º 3301­004.944  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10680.926611/2016­05  Acórdão n.º 3301­004.944  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10680.926611/2016­05  Acórdão n.º 3301­004.944  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10680.926611/2016­05  Acórdão n.º 3301­004.944  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.002278/2003-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS APLICADOS NA MATÉRIA-PRIMA. Somente podem ser considerados como produto intermediário aquele adquirido para emprego na industrialização, não se incluindo neste conceito os insumos aplicados na matéria-prima adquirida, mas que não fazem parte do processo produtivo.
Numero da decisão: 3002-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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intermediário  aquele  adquirido para emprego na  industrialização, não se incluindo neste conceito  os  insumos aplicados na matéria­prima adquirida, mas que não  fazem parte  do processo produtivo.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 104/107 dos  autos:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 22 78 /2 00 3- 02 Fl. 138DF CARF MF     2 O contribuinte  em  epígrafe pleiteou  ressarcimento  do Crédito Presumido de  IPI  (fl.  52),  relativo  ao  3º  trimestre  de  2000,  no  montante  de  R$27.777,18.  Ao  ressarcimento,  foi  atrelada  a  Declaração  de  Compensação  de  fl.  53.  Com  os  formulários  apresentados,  ainda  em  papel,  pretendia  o  interessado  quitar  os  seguintes débitos:    De acordo com os documentos anexados aos autos, a SAORT da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Maceió,  AL,  expediu,  às  fls.  60/62,  o  Despacho  Decisório nº 497/2014, para decidir:  1)  A  contribuinte  pede  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  do  3°  Trimestre de 2000 no valor de R$27.777,18, cumulado com pedido de compensação,  comunicando, posteriormente,  que  os  débitos  indicados  para  compensação  haviam  sido incluídos no parcelamento da Medida Provisória n° 470/2009. A análise deste  será,  em  face  da  comunicação  da  desistência  do  pedido  de  compensação,  sobre  o  direito ao crédito presumido pleiteado pela contribuinte.  2) A Instrução Normativa SRF n° 23, de 13 de março de 1997 e a Portaria MF  n° 093, de 27/04/2004, disciplinaram em seu art. 3° § 1° Incisos I a IV, a forma de  apuração do crédito presumido dizendo que para efeito de determinação do crédito  presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e  exportador deverá apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se  referir o crédito, das matérias­primas, dos produtos intermediários e dos materiais de  embalagem  utilizados  na  produção.  Por  sua  vez,  o  §  2°  do  art.  2°  da  Instrução  Normativa SRF n° 23/1997, ao tratar da aquisição de produtos oriundos da atividade  rural restringiu o crédito apenas quando oriundos de aquisições de pessoas jurídicas.  3)  A  requerente,  indústria  do  setor  sucroalcooleiro,  exerce  atividade  de  agroindústria produtora de açúcar e álcool, tendo nos seus custos os decorrentes da  atividade agrícola e das atividades industriais, além disso, adquire matéria­prima de  produtores  rurais pessoas  físicas,  como claramente  está demonstrado nas planilhas  que  anexou  a  seu  pedido  de  ressarcimento.  Assim,  com  base  nas  informações  prestadas pela  requerente, documentos de  folhas 27  a 34, não  compõem os  custos  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  os  custos  com  Materiais de Garagem, no valor de R$737.108,06; Materiais Agrícolas, no valor de  R$1.426.287,91;  Materiais  de  Aplicação  Imediata,  no  valor  de  R$640.364,41,  e  aquisição  de  Cana  de  fornecedores  rurais  pessoas  físicas,  no  valor  de  R$2.124.911,06. Este último, em razão da expressa vedação contida no § 2° do art.  2° da Instrução Normativa SRF n° 23/1997; os demais por não se enquadrarem nos  conceitos de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  4) Compõem a base de cálculo o Estoque Inicial – R$2.528.898,39, somado  aos  custos  com  Materiais  Industriais  –  R$2.032.447,30,  Energia  Elétrica  –  R$100.130,66, Cana de Fornecedores Pessoas Jurídicas ­ R$ 17.883,53, subtraído do  Estoque Final no Trimestre de R$2.620.599,95, que totaliza R$2.032.447,30, valor  que  multiplicado  pelo  percentual  resultante  da  relação  entre  a  Receita  de  Exportação, dividido pela Receita Bruta Total que é 15,7815%, resulta na Base Para  Cálculo  do Crédito  Presumido  do  IPI,  sendo  este  valor  de R$320.750,67,  sobre  o  qual aplicamos a alíquota de 5,37% prevista no art. 2°, § 1°, da Lei n° 9.363/1996,  resultando num crédito de R$ 17.224,31.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10410.002278/2003­02  Acórdão n.º 3002­000.293  S3­C0T2  Fl. 139          3 5)  Com  base  no  acima  exposto  e  nas  provas  acostadas  aos  autos  e  na  autorização  contida  na  Portaria  DRFB/MAC  n°  10,  de  01/03/2012,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria DRFB/MAC n°  12,  de  12/03/2012, DEFIRO  parcialmente  o  pedido  para  determinar  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados de que  trata o  art. 1° da Lei n° 9.363, de  1996, no valor de R$17.224,31 (...).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou,  em  09/12/2014,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 65/70, para alegar:  1) A Receita Federal do Brasil em Maceió/AL não reconheceu, ao apurar da  base de cálculo do crédito presumido de IPI, diversos custos relativos a materiais de  garagem,  no  valor  de  R$737.108,06;  materiais  agrícolas,  no  valor  de  R$1.426.287,91;  materiais  de  aplicação  imediata,  no  valor  de  R$640.364,41.  Também não reconheceu a aquisição de cana de fornecedores rurais pessoas físicas,  no valor de R$2.124.911,06, reconhecendo tão­somente  um  crédito  no  valor  de  R$17.224,31  e,  mesmo  assim,  sem  qualquer  atualização  pela  SELIC.  O  Auditor  Fiscal  argumentou  que  tais  produtos  não  se  enquadrariam nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem utilizados  na  produção.  Sobre  a  aquisição  de  cana  de  fornecedores  pessoa física, disse o Auditor que o §2° do art. 2o da IN SRF n° 23/1997 somente  permite a utilização de aquisições de pessoa jurídica. Entretanto, os materiais devem  ser considerados na apuração da base de cálculo do crédito presumido porque fazem  parte  do  processo  produtivo,  na  condição  de  produto  intermediário.  A  cana­de­ açúcar adquirida de fornecedores pessoa física, matéria­prima utilizada no processo  de  produção,  deve  ser  reconhecida  como  custo,  simplesmente  porque  a  norma  administrativa  utilizada  pelo  fiscal  é  ilegal,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF, reconhecido por Ato Declaratório da PGFN;  2) O silêncio do Auditor Fiscal, quanto à atualização do débito pela SELIC,  diverge totalmente do que vem sendo julgado pelo CARF de que o ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI,  por  se  constituir  em  uma  das  espécies  do  gênero  restituição, deve merecer a devida atualização pela SELIC, com a aplicação do art.  39,  §4°  da  Lei  9.250/95.  Há  a  mais  completa  e  absoluta  ilegalidade  ao  não  se  reconhecer ao crédito a atualização pela SELIC,  simplesmente porque o art. 24 da  Lei 11.457/2007 estabeleceu o prazo máximo de 360  (trezentos e sessenta) dias,  a  contar do protocolo realizado pelo contribuinte. O critério de correção deve estar em  consonância com o aplicado pelo fisco na cobrança de seus créditos, considerando o  critério de  isonomia, estabelecido pela Constituição Federal. A Segunda Turma da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  já  proferiu  entendimento  nesse  sentido,  nos  termos do Acórdão 40202269, Processo 138050012919890. O Superior Tribunal de  Justiça tem adotado o Julgamento da Primeira Seção do STJ no REsp 993.164/MG  no sentido de que “E válida a aplicação da SELIC como índice de reajuste do crédito  presumido de IPI extemporaneamente aproveitado. Matéria fixada no julgamento do  REsp 993.164/MG, sob o rito do art. 543­C do CPC” (extraído da Ementa do AgRg  no  REsp  n°  1.226.623­RS  (2010/0228087­7,  Relator Ministro  Herman  Benjamin,  jugado em 02/08/2011, Publ. DJ 05/09/2011). Nunca é demais frisar que a atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  à  Lei,  de  forma  que  os  entendimentos  adotados  pelos Tribunais Superiores,  definindo  critérios  legais,  devem,  no mesmo  passo, serem encampados pela administração pública, razão porque o entendimento  acima  esposado merece  ser  acatado.  Neste  passo,  não  surgem  dúvidas  do  direito,  pois deve  sim haver  a necessária  correção do Pedido de Ressarcimento  formulado  pela Recorrente, conforme disposto no art. 39, §4° da Lei 9.250/95;  Fl. 140DF CARF MF     4 3) Merece ser revista a questão que diz respeito ao não reconhecimento pela  Receita  Federal  do  Brasil  de  diversos  custos  os  quais,  sem  sombra  de  dúvidas,  integram o  processo  produtivo. Muito  embora  a  fiscalização  não  tenha  esmiuçado  seu entendimento a ponto de entendermos o porquê de tal pensamento, o fato é que  há uma interpretação bastante restritiva. O crédito presumido a que se refere a Lei nº  9.363/96 trata, em verdade, de um incentivo financeiro à exportação e utiliza como  base de cálculo o valor total dos custos dos produtos intermediários que compõem o  produto  exportado  com  o  intuito  de  compensar  o  exportador  do  valor  do  PIS/COFINS  que  onerou  a  cadeia  anterior.  Dessa  forma,  deve  ser  questionado  o  seguinte: como é que não fazem parte do processo produtivo, por exemplo, os custos  com  fungicida,  inseticidas,  peças  utilizadas  em  equipamentos  agrícolas,  etc?  Realmente não há como se entender. A retirada destes custos acaba por desatender o  verdadeiro propósito do Governo em desonerar o produto exportado, razão por que  se entende que devem ser mantidos tais custos no cálculo do crédito presumido;  4) A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional,  órgão  que  atua  na  defesa  da  Fazenda  Nacional,  já  se  manifestou  expressamente  pelo  Ato  Declaratório  n°  14/2011,  no  qual  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, relativamente às “ações e  decisões  judiciais  que  fixem o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997, que ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido de IPI  as aquisições  relativamente aos produtos da atividade  rural, de matéria­prima e de  insumos  de  pessoas  físicas”.  Tal  posicionamento  veio  após  a  consolidação  da  posição  proveniente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  bem  como  do  Conselho  Superior  de Recursos  Fiscais. Ambos  pacificaram  a matéria  em  favor  da  tese  dos  contribuintes, no sentido de que a Lei 9.363/1996 estabeleceu a base de cálculo do  crédito  presumido  sobre  o  valor  total  das  aquisições  sem  distinção. A  IN/SRF  n°  23/1997 acabou por  limitar o alcance previsto na Lei, o que a  torna  ilegal. Diante  disso, não há como serem contestados os custos relativos à cana de açúcar adquirida  de pessoas físicas, por óbvio, os quais devem ser inseridos no cálculo para apuração  do crédito presumido;  5) Diante de todo o exposto, o contribuinte requer o acolhimento da presente  manifestação de inconformidade, com a finalidade de reconhecer os custos relativos  aos  materiais  de  garagem,  materiais  agrícolas,  materiais  de  aplicação  imediata  e  aquisição  de  cana  de  pessoas  físicas,  para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido,  fazendo  aplicar  a SELIC  não  só  sobre  os  referidos  créditos, mas  também  sobre  o  crédito já reconhecido.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, deferir em parte  a solicitação contida na manifestação de  inconformidade, conforme decisão que  restou assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  1. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário, além daqueles que  se  integram ao produto novo, os bens que  sofrem  desgaste  ou  perda  de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  proveniente  de  ação  exercida  diretamente  pelo  bem  em  industrialização  e  desde  que  não  correspondam  a  bens do ativo permanente. Dessa maneira, a energia elétrica, os combustíveis,  o ácido clorídrico, etc, elementos que não atuam diretamente sobre o produto,  não se enquadram nos conceitos de matéria­prima ou produto  intermediário.  Contrário senso, reconhece­se como integrante da base de cálculo do crédito  presumido o cilindro de gravação (cilindro de estamparia) (PN CST, nº 65, de  1979; Lei nº 9.363, de 1996).  2) CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10410.002278/2003­02  Acórdão n.º 3002­000.293  S3­C0T2  Fl. 140          5 O  afastamento  da  discussão  acerca  da  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  no  tocante  às  aquisições  realizadas  por  intermédio  de  pessoas  físicas,  em  razão  da  conjugação  do Parecer PGFN/CRJ/nº  2016,  de  2011, e do Despacho do Ministério da Fazenda, SN, de 13/12/2011, publicado  no DOU na pág. Nº 00057, em 15/12/2011, do Ato Declaratório da PGFN nº  14,  de  20/12/2011,  publicado  na  pág.  00037  do DOU,  de  22/12/2011,  bem  como do art. 26­A, § 6º,  incs.  I e  II, do Decreto 70.235, de 06/03/1972, nas  condições tratadas e atendidas nos citados atos, obriga a inserção das referidas  aquisições na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.  Ainda que  expressamente vedada nos  atos normativos da Receita Federal,  a  correção do valor ressarcido pela taxa Selic será admitida após decorridos 360  dias do pleito, por força do item 22 da Nota PGFN/CRJ nº775, de 2014, que  inseriu  a  matéria  na  relação  de  Recursos  Especiais  Repetitivos  (STJ),  aos  quais está vinculada a Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º  do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  acórdão  (fls.  103/117)  consignou  o  deferimento  parcial  da manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  direito  creditório  no  importe  de  R$  16.464,73,  quantia  inferior ao que já lhe havia sido deferido pela unidade de origem, no importe de R$ 17.224,31.  Os motivos foram: i) apesar de considerar indevida a inclusão de energia elétrica na apuração  do crédito presumido, já transcorreu o prazo de cinco anos para anulação do ato, de modo que  restou acatada a despesa indevidamente computada na apuração do crédito presumido; ii) estão  presentes os requisitos para acatamento das aquisições de pessoas físicas na base de cálculo do  crédito presumido.   O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/11/2017 (vide AR à fl.  128 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 22/12/2017, Recurso Voluntário (fls.  131/135).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  se  insurge  contra  o  entendimento  de  que  os  materiais  agrícolas  (inseticidas,  fertilizantes,  herbicidas)  não  estariam  enquadrados  como  produtos  intermediários.  Argumenta  que  estes  produtos  são  incorporados  à  matéria  prima  principal do produto, que é a cana­de­açúcar, não podendo ser desconsiderados como produto  intermediário apto a gerar o crédito. Junta decisão para mostrar que tudo o que esse incorpora à  matéria prima do produto há de ser considerado para fins de reconhecimento do crédito.  Pediu, por fim, a modificação do acórdão recorrido para que sejam reconhecidos  os valores relativos aos materiais agrícolas. Apresentou, com o recurso, procuração (fl. 108).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Fl. 142DF CARF MF     6 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  contribuinte  apresentou  o  presente  pedido  de  ressarcimento  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  crédito  no  importe  de  R$  27.777,18.  A  decisão recorrida, então, deferiu parcialmente o pleito do contribuinte, reconhecendo o crédito  no valor de R$ 16.464,73.  Percebe­se, então, que o Recorrente  já  teve parte do seu pedido deferido pelas  instâncias  anteriores.  A  matéria  que  remanescente  pendente  de  julgamento  por  parte  deste  Colegiado, portanto, refere­se exclusivamente à discussão do direito creditório do contribuinte  relativo aos materiais agrícolas (inseticidas, fertilizantes e herbicidas). Passo, então, à análise  deste ponto.  Sobre  esta matéria,  após  realizar  um  cotejo  da  legislação  do  IPI  aplicável  ao  caso, bem como do Parecer CST 65/1979, a DRJ assim concluiu:  É  de  se  concluir,  portanto,  que  os  gastos  com  fungicida,  inseticidas,  peças  utilizadas em equipamentos agrícola não podem ser computados na base de cálculo  do  crédito presumido, uma vez que não  revestem a  condição de matéria­prima ou  produto intermediário, nos termos da legislação de regência.  Em sua defesa, assim argumenta o contribuinte:  Ora, é sabido que os produtos mencionados acima, são incorporados a matéria  prima principal do produto, qual seja, a cana de açúcar, razão por que não podem ser  desconsiderados como produto intermediário apto a gerar o crédito presumido.  Ou seja, destacou o contribuinte que os produtos em análise não correspondem à  matéria­prima, mas são  incorporados à matéria prima principal do produto, caracterizando­os  portanto, como produtos intermediários.   Há  de  se  verificar,  portanto,  se  estes  itens  se  enquadram  como  "produtos  intermediários", para fins de admissão do direito creditório pleiteado.   Conforme  definido  no  parágrafo  único  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  o  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  são  os  mesmos  definidos na legislação do IPI.   E,  no  intuito  de  dirimir  as  dúvidas  existentes  sobre  a  matéria,  o  Parecer  Normativo CST nº 65, de 1979, ao tratar, à época, sobre o art. 66, inciso I, do RIPI/1979, assim  dispôs “É assegurado ao estabelecimento industrial o direito à manutenção do crédito relativo  às  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  na  industrialização  ou  acondicionamento de produtos tributados vendidos a pessoa natural ou jurídica a quem a lei  conceda isenção do impôsto expressamente na qualidade de adquirente do produto.”  Ou seja, para que seja considerado "produto intermediário", o insumo há de ser  utilizado  na  industrialização  ou  acondicionamento  de  produtos.  Acontece  que,  no  presente  caso,  é  certo  que  os  inseticidas,  fertilizantes  e  herbicidas,  embora  integrem  determinada  matéria­prima, não são utilizados na industrialização, ou mesmo para fins de acondicionamento  dos produtos.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10410.002278/2003­02  Acórdão n.º 3002­000.293  S3­C0T2  Fl. 141          7 E, para que não  reste qualquer dúvida quanto  à  aplicação do entendimento  ao  caso concreto aqui analisado, transcreve­se a seguir o teor do art. 164 do RIPI/2002, vigente à  época dos fatos geradores objeto da presente contenda:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Note­se  que  o  referido  dispositivo,  na  mesma  linha  do  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979,  restringe  o  direito  a  crédito  aos  produtos  intermediários  adquiridos  para  emprego  na  industrialização.  Acontece  que,  como  visto,  os  insumos  em  questão  são  adquiridos  para  emprego  direto  na  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  e  não  no  processo de industrialização.   Nesse  contexto,  ainda  que  se  entenda  que  o  referido  produto,  por  integrar  a  matéria  prima  adquirida  finda  por  integrar  o  produto  final  objeto  de  industrialização,  ainda  assim não acoberta o creditamento pretendido, visto que não foram adquiridos "para emprego  na industrialização".   Importante  mencionar,  inclusive,  que  a  decisão  objeto  Acórdão  nº  3403­ 002.428,  trazido  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  tampouco  o  socorre  em  sua  pretensão,  visto  que  o  insumo  ali  analisado  integrava  o  processo  produtivo  (nitrogênio  que  entrava em contato diretamente com o Ácido N­Fosfonemetil Iminodiacetico (PIA), exercendo  função de inergizante).  Ademais, ainda que se analise o presente caso sob o ângulo dos insumos que não  se integrem ao novo produto, é necessário que esses insumos sejam consumidos no processo de  industrialização, por meio de uma ação direta sobre os produtos em fabricação, situação esta  que tampouco encontra correspondência com os produtos aqui analisados.  Nesse contexto, entendo que se apresenta acertada a conclusão a que chegou a  DRJ na decisão recorrida.   Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto pelo contribuinte no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora              Fl. 144DF CARF MF

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7441097 #
Numero do processo: 10320.004420/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE URBANO SANTOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Pereira de Pinho  Filho, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann Júnior.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 44 20 /2 00 7- 81 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.004420/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.343  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 03 de  julho de 2018, proferido no  âmbito do processo n°  19515.722966/2012­71, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2402­006.333  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.333 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10320.004420/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.343  S2­C4T2  Fl. 4          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II  ­  deixar  de  aplicar  pena  de  perda  de  mercadorias  ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar  o  fato  representará  à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)   Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10320.004420/2007­81  Acórdão n.º 2402­006.343  S2­C4T2  Fl. 5          4 § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de  2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                               Fl. 156DF CARF MF

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