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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499598 #
Numero do processo: 10983.720672/2013-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/11/2010, 10/01/2011, 26/04/2011, 14/07/2011, 03/08/2011, 06/09/2011 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. PENA DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS Deve ser cancelada a pena de perdimento, convertida em multa pecuniária (inciso V do caput e §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455/76), quando não há provas nos autos de que as operações teriam sido cursadas a conta e ordem ou por encomenda, com consequente ocultação do real adquirente.
Numero da decisão: 3301-005.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do Voto Vencedor Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.130  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  RUELL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  10/11/2010,  10/01/2011,  26/04/2011,  14/07/2011,  03/08/2011, 06/09/2011  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  PENA  DE  PERDIMENTO.  AUSÊNCIA DE PROVAS  Deve  ser  cancelada  a  pena  de  perdimento,  convertida  em multa  pecuniária  (inciso V do caput e §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455/76), quando  não há provas nos autos de que as operações teriam sido cursadas a conta e  ordem ou por encomenda, com consequente ocultação do real adquirente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antônio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho. Designado para  redigir  o  voto vencedor o  conselheiro Marcelo Costa Marques  D´Oliveira.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora      (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 06 72 /2 01 3- 03 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 442          2 Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do Voto Vencedor    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Visando à elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do constante do Acórdão nº 1655.769 ­ 11ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 477/496):  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  20/05/2013, pela prática da interposição fraudulenta de terceiros  na importação.  O Mandado  de Procedimento  Fiscal  nº  09.2.52.0020130002669  teve por objetivo proceder a auditoria das importações realizadas  por conta própria no período de janeiro de 2010 a dezembro de  2011,  especificamente  aquelas  amparadas  pelas  declarações  de  importação3  de  nº  10/19939437,  11/00491629,  11/07459240,  11/13019931, 11/14442986 e 11/16814414.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  RUELL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA, doravante denominada RUELL , atuava  como  importador  interposto  sendo  uma  delas  a  empresa  RM  REVESTIMENTOS  MONOLÍTICOS  LTDA,  doravante  denominada  RM  REVESTIMENTOS,  CNPJ  n°  07.446.039/000186,  real  adquirente  das mercadorias  importadas  objeto  das  DIS  acima  listadas.  Tal  conclusão  foi  baseada  nas  informações  constantes  nas  Declarações  de  Importação,  nos  conhecimentos  rodoviários  de  carga  ou  sua  ausência,  nas  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saídas  das  mercadorias  importadas,  nos  livros e demonstrações contábeis da fiscalizada, nas informações  prestadas por esta última, nas bases de dados da SRF e em outros  elementos de convencimento obtidos durante os trabalhos.  Constatou­se que as mercadorias  importadas ao amparo das DIs  objeto da  fiscalização haviam sido destinadas em sua  totalidade  para duas empresas, sendo uma delas a RM REVESTIMENTOS.  Como  resultado,  foi  aplicada  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  nos  termos  do  art.  23,  V,  §  1°  do  Decreto­lei  n°  1.455/76  (art.  618,  XXII,  §  1°  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002).  Tendo  em  vista  o  consumo  dos  bens  importados, o perdimento foi convertido em multa equivalente ao  valor  aduaneiro das mercadorias nos  termos do § 3° do mesmo  art. 23. (§ 1° do art. 618 do RA de 2002). O valor da multa é de  R$  558.217,09  (quinhentos  e  cinqüenta  e  oito  mil  duzentos  e  dezessete reais e nove centavos).  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 443          3 A empresa RM REVESTIMENTOS MONOLÍTICOS LTDA foi  autuada  como  responsável  solidária  pelos  créditos  lançados,  fl.  249.  Apenas  a  título  de  informação,  a outra  empresa  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  pela  RUELL  é  a  empresa MIAKI  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ  n°  73.009.425/000135, sendo o Auto de Infração objeto do processo  nº 10983.720669/201381   Tendo  em  vista  os  fatos  narrados,  foi  lavrada  Representação  Fiscal para Fins Penais formalizada pelo processo administrativo  nº 10983720673/201340   Cientes  do  Auto  de  Infração,  fls.  292,  a  empresa  RUEL  em  29/05/13  e  fls.293  a  empresa  RM  REVESTIMENTOS,  em  03/06/2013,  as  interessadas  apresentaram  suas  devidas  impugnações.   A empresa RUEL através de seu representante alegou:   ­  a  exigência  fiscal  mostra­se  totalmente  indevida  e  ilegal.  À  medida  que  as  operações  de  importação  foram  realizadas  de  forma  lícita  e  regular,  bem  como  ausentes  ospressupostos  caracterizadores da interposição fraudulenta;  ­  a  multa  aplicada  somente  pode  ser  cominada  quando  a  mercadoria,  estando  sujeita  à  pena  de  perdimento,  não  for  localizada ou tenha sido consumida. (Cita Acórdãos do CARF);  ­  no  curso  do  procedimento  fiscal,  a  Fiscalização  intimou  as  empresas  adquirentes  para  prestar  informações,  contudo,  em  nenhum  momento,  sequer  indagou  sobre  a  localização  ou  consumo das mercadorias;  ­ a intimação da empresa Miaki Serviços e Comércio Ltda, como  se  depreende  do  processo  administrativo  fiscal  n°  10983720.669/201381, não foi  realizada em razão da devolução  da  correspondência  pela  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  com a  anotação  de  que  a  empresa  havia mudado de  endereço;  ­ caberia ao Agente Fiscal uma nova tentativa, nos termos do art.  23,§ 1º, do Decreto nº 70.235/1973;  ­ a referida empresa, por outro lado, não estava em local incerto  ouignorado. Tanto é assim que foi intimada da lavratura do Auto  de Infração no novo endereço;  ­ conforme consta do Relatório (fl. 278), simplesmente presumiu­ se  que  as  mercadorias  já  teriam  sido  comercializadas,  o  que  inviabiliza juridicamente a cominação da penalidade substitutiva;  ­ impõe­se, assim, a anulação do auto de infração;  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 444          4 ­  as  mercadorias  foram  regulamente  revendidas  às  empresas  Miaki  Serviços  e  Comércio  Ltda  e  RM  Revestimentos  Monolíticos Ltda;  ­  os  indícios  apontados  pela  Fiscalização  não  são  idôneos  nem  tampouco  suficientes  para  se  concluir  pela  caracterização  da  interposição fraudulenta no caso concreto, uma vez que: (i) não é  adequado  afirmar  que,  de  toda  importação  direta,  decorrem  “vendas pulverizadas no mercado interno”. A venda pode ocorrer  no  varejo  ou  no  atacado;  (ii)  A  armazenagem  dos  produos  importados  foi  realizada  no  Município  de  Itajaí,  nos  depósitos  das  empresas Multilog  S.A.  e  Poly  Terminais  Portuários  S.A.,  que  são  alfandegadas  pela  Receita  Federal  e  prestam  tais  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  (anexos);  (iii)  as mercadorias  foram  contabilizadas  no  estoque.  Tanto  é  assim que  foram  emitidas notas  fiscais de entrada  e de  saída; (iv) as datas das notas (de entrada e de saída) e os números  seqüenciais  justificam­se  porque  a  venda  ocorreu  no  atacado,  logo após o ingresso no território nacional; (v) A habilitação das  empresas adquirentes no Sistema Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex)  não  é  exigida  para  a  compra  de  bens  no  mercado  interno;  ­ em relação ao “fator tempo” das operações, objeto do item 4.2  Do  “Relatório  de  Procedimento  Fiscal”,  cumpre  destacar  que,  entre  a  data  de  embarque  em  Hamburgo  até  a  nacionalização,  houve o decurso de 30 a 69 dias (vide fls. 307 – impugnação);  ­  segundo  a  Jurisprudência  do  CARF,  “a  existência  de  meros  indícios  não  é  suficiente  para  concluir  pela  interposição  fraudulenta” (Cita Acórdão);  ­ a Fiscalização não demonstrou ter ocorrido o uso de recursos de  terceiros  na  operação  de  importação;  sequer  foi  aventado  ou  mencionado  na  fundamentação  do  ato  administrativo.  Nada  se  disse  acerca  da  capacidade  financeira  da  Impugnante  para  realizar as operações de importação;  ­ essa omissão no Relatório, foi um silêncio eloqüente para evitar  fazer  referência  ao  fato  de  que,  na  época,  a  Impugnante  estava  habilitada  no  Siscomex,  na  modalidade  ordinária,  para  realizar  operações de comércios exterior com cobertura cambial, em cada  período  consecutivo  de  seis  meses  até  o  limite  de  US$  11.800.000,00 (doc. 04);  ­  no  curso  da  fiscalização  foram  apresentadas  provas  documentais de que todas as despesas com o SISCOMEX, com  os  tributos  incidentes  na  importação  e  fechamento  de  câmbio  foram  pagas  e  debitadas  diretamente  em  conta  correntes  de  titularidade  da  Impugnante,  consoante  extratos  dos  protocolos  das DIs e contratos de câmbio anexados aos autos, resumidos nas  tabelas de (fls. 310 ss);  ­ de acordo com a 6º alteração do contrato social de fls. 8393, a  empresa  “Neobrasil Com. Exterior  Ltda”,  teve  sua  razão  social  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 445          5 alterada para “Ruell Import. Export. Ltda.” Trata­se, portanto, da  mesma pessoa jurídica;  ­  a  margem  de  lucro  adotada  evidencia  que  o  importador  não  atuou  como  prestador  de  serviço  (remunerado  com  simples  comissão). Mas que, ao contrário do que entendeu a Fiscalização,  realizou  uma  operação  em  seu  próprio  interesse  econômico,  auferindo  margem  de  lucro  compatível  com  uma  importação  própria, real e efetiva;  ­ a prova cabal nesse sentido decorre do confronto entre as notas  fiscais de entrada e saída (fls. 187212) que denotam a prática de  margem de lucro da revenda no mercado interno de 30% (trinta  por cento) a 80% (oitenta por cento);  ­  houve  um  excesso  na  interpretação  dos  fatos.  Não  houve  emprego  de  recursos  de  terceiros  e  as  operações  foram  absolutamente  compatíveis  com  a  capacidade  financeira  da  importadora;  ­ caso se entenda pela ocorrência da infração (apenas para efeitos  de  argumentação),  deve­se  ter presente que  ,  com o  advento da  Lei nº 11.488/2007, a multa de 100% do valor aduaneiro deixou  de ser aplicável ao importador ostensivo;  ­  a  Impugnante,  por  meio  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10.983.720539/201349, já foi penalizada com a multa do art. 33  da  Lei  nº  11.488/2007;  Logo,  diante  da  impossibilidade  de  aplicação concomitante das penalidades, impõe­se o afastamento  da multa de 100% do valor aduaneiro, (Cita Acórdãos);  Por  sua  vez  a  empresa  RM  REVESTIMENTOS  apresentou  a  impugnação de 389 e seguintes alegando:  ­  para  presumir  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas,  a  Autoridade Fiscal deveria  ter demonstrado que  as operações  de  importações fiscalizadas foram realizadas mediante utilização de  recursos  da  Impugnante,  conforme  se  depreende  da  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (Cita Acórdãos);  ­  a  Impugnante  não  realizou  importações  de  mercadorias  por  "conta  e ordem", pois,  conforme demonstrado,  tal  fato  somente  seria  presumido  mediante  comprovação  da  utilização  dos  seus  recursos nas operações;  ­  os  elementos  coletados  pela  Fiscalização  revelam  presunções  simples, que não se apresentam suficientemente robustas e sérias  para provar a infração, razão pela qual se impõe a declaração de  nulidade da penalidade aplicada;  ­  não  foi  demonstrada  a  ocorrência  do  dano  ao  erário  no  procedimento  fiscal,  como  prevê  o  art.  23  do  Decreto­Lei  n°  1.455/1976;  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 446          6 ­ não havendo  indício de má­fé ou de  lucro a ser obtido com a  suposta  infração,  a  pena  de  perdimento  revela­se  totalmente  desarrazoada;  ­ a compra das mercadorias no mercado interno, conforme cópia  das  notas  fiscais  em  anexo  (doc.  03),  foi  amparada  por  documentos  idôneos,  emitidas  por  pessoa  jurídica  regularmente  estabelecida, razão pela qual, não pode ser  responsabilizada por  eventual irregularidade no processo de importação.  ­ a pena de perda de mercadoria de procedência estrangeira, nos  termos  do  art.  87,  II,  da  Lei  n°  4.502/1964,  somente  é  cabível  quando não estiverem acompanhadas da nota fiscal;  ­  requer­se  o  afastamento  da  exigência  fiscal,  porquanto  não  restou demonstrado pela  fiscalização que a Impugnante realizou  importações por "conta e ordem" ou, ainda, que tenha concorrido  com a prática da infração ou dela se beneficiado;  ­ requer o cancelamento da exigência fiscal.  A DRJ considerou improcedente a impugnação com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data  do  fato  gerador:  10/11/2010,  10/01/2011,  26/04/2011,  14/07/2011, 03/08/2011, 06/09/2011  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA.  Ocultado  o  real  adquirente,  mediante  prestação  de  informação  falsa  nas DI,  segundo  a  qual  o  importador  seria  o  “adquirente”  das mercadorias  importadas, acolhe­se a  infração  imputada  (DL  1.455/1976, artigo 23, V).  O  artigo  33  da  Lei  11.488/2007  não  produz  qualquer  reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  (acórdão CARF  nº  310200.662, de 24/5/2010).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  São apresentados dois Recursos Voluntários, o primeiro da Ruell Importação  e Exportação Ltda. e o segundo da RM Revestimentos Monolíticos Ltda.   A  Ruell  Importação  e  Exportação  Ltda  apresentou  recurso  organizado  nos  seguintes itens, que são devidamente analisados no voto deste acórdão.  II.1  Da  ausência  de  demonstração  de  impossibilidade  da  aplicação da pena de perdimento  II.2 Da fragilidade dos indícios apontados pela Fiscalização  II.3 Da ausência dso pressupostos de caracterização da infração  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 447          7 II.4 Do princípio do ne bis in idem    A  RM  Revestimentos  Monolíticos  Ltda  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo,  com  os  itens  abaixo,  que  também  são  devidamente  analisados  no  voto  deste  acórdão.  II.1 Da não ocorrência da infração   II.2 Da ausência de dano ao erário  II.3 Da ausência da responsabilidade pela infração    Na análise  do Recurso Voluntário  pela  3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decidiu­se, por unanimidade de votos, por meio da  Resolução  nº  3301­000.270  (fls.  590/594),  converter  o  julgamento  da  lide  em  diligência.  A  determinação  foi  no  sentido  de  que  fosse  estabelecida  a  conexão  com  o  processo  no.  nº  10983.720669/2013­81 e determinado o julgamento conjunto.   Os  processos  nº  10983.720669/2013­81,  10983.720672/2013­03  e  10983.720539/2013­49 serão julgados conjuntamente na mesma sessão desta turma do CARF.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Liziane Angelotti Meira  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos  legais de admissibilidade e deve ser conhecido.   Do Recurso Voluntário apresentado pela Ruell Importação e Exportação Ltda  Nos próximos  parágrafos  haverá  análise  de  cada  um dos  pontos  levantados  neste Recurso Voluntário.  II.1  Da  ausência  de  demonstração  de  impossibilidade  da  aplicação da pena de perdimento  Segundo  a  Recorrente,  o  Fisco  deveria  demonstrar  a  impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  para  somente  então  aplicar  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro. Cita o art. 23 da Lei no. 10.833/2003 e o artigo 689 do Regulamento Aduaneiro.   Anote­se que o Fisco não precisa esgotar todas as possibilidades existentes de  encontrar  a  mercadoria.  Isso  não  está  previsto  na  lei  e  inviabilizaria  a  atuação  fiscal.  Na  verdade, o Fisco deve verificar que as mercadorias não estão com a contribuinte ou que foram  revendidas ou consumidas. No presente caso, a própria Recorrente, em sua primeira resposta à  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 448          8 intimação  (fls.  4/8),  informou  que  as  mercadorias  não  foram  registradas  no  Livro  Registro  Inventário, haja vista que não ingressaram no estoque. Portanto, não cabe à própria recorrente  afirmar  que o  Fisco  deveria  ter  envidado  esforços  para  verificar  que  a mercadoria  teria  sido  revendida ou consumida se ela mesma informou que não mais as tinha em mão.  A própria contribuinte, que no item II.2 do seu Recurso Voluntário afirmou  se tratarem de "importações diretas de mercadorias oriundas da Alemanha" com o "objetivo de  comercialização",  mas  informou  que  tais  mercadorias  não  foram  registradas  no  seu  livro  contábil  porque  não  ingressaram  no  estoque.  Naturalmente,  em  relação  à  Recorrente,  a  Fiscalização tem elementos suficientes para concluir que se trata de mercadorias revendida ou  consumida, conforme exige a legislação.    II.2 Da fragilidade dos indícios apontados pela Fiscalização  A Recorrente asseverou que importações diretas de mercadorias oriundas da  Alemanha"  com  o  "objetivo  de  comercialização"  e  que  a  Fiscalização  considerou  haver  interposição fraudulenta com base nos seguintes elementos:    Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 449          9     Assevera a Recorrente que, em relação ao tempo, afirma que entre a data de  embarque  em Hamburgo  e  a  nacionalização  se  passaram  de  30  a  60  dias  e  defende  que  os  incícios considerados pela fiscalização para caracterização da interposição fraudulenta.  Cumpre,  por  sua  vez,  retomar  alguns  fundamentos  constantes  da  decisão  recorrida:  A fiscalização intimou a RUELL através do Termo de Início nº  011201 (Termo de Início 0112)a apresentar em 20 (vinte) dias: a  documentação de constituição da empresa, cópia dos documentos  de identificação das pessoas com poderes para assinar por ela,  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 450          10 comprovantes  de  integralização  do  capital  social,  cópias  dos  extratos e documentos instrutivos das Declarações de Importação  nº  10/19939437,  11/00491629,  11/07459240,  11/13019931,  11/14442986 e 11/16814414, cópias da notas fiscais de entrada e  saída, conhecimentos de transporte tanto da operação de entrada  quanto por ocasião da venda, cópia do livro Diário e de Registro  de Entradas  e Saídas  de Mercadorias  com o  respectivo  registro  das entradas/saídas e Inventário, comprovante de pagamento das  importações  e  cópia  do  extrato  bancário  comprovando  o  recebimento pelas vendas das mercadorias  importadas. Também  foram solicitados: declaração assinada pelos sócios informando a  forma  de  processamento  das  importações,  responsáveis  pelas  tratativas  comerciais  em  nome  da  empresa,  informações  do  fechamento  de  câmbio  e  preenchimento  de  uma  tabela  informativa  a  respeito  dos  pagamentos  relativos  às Declarações  de Importação.  Das  notas  fiscais  de  saí  da  apresentadas  (Notas  e  Fretes),  constatou­se que  as mercadorias  importadas  ao  amparo das DIs  objeto  da  fiscalização  haviam  sido  vendidas  em  sua  totalidade  para  duas  empresas,  sendo  uma  delas  a RM  Revestimentos  Monolíticos Ltda.  A  fiscalização  intimou,  em  11/05/2012,  a  interessada  RM  Revestimentos  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação nº 051202  (Termo de  Início 051202)  a  apresentar  em  20  (vinte)  dias:  declaração  informando  a  existência  de  contrato  de  fornecimento  ou  de  qualquer  outra  espécie  com  a  Ruell  e  também  cópia  de  todos  os  pedidos  de  Verniz  marca  ‘Silikal’ efetuados à mesma empresa no período de setembro de  2010 a novembro de 2011.  Em 21/05/2012 (Resposta 0512) veio a empresa informar que  adquiriu o  referido produto naquele período da Ruell através de  pedidos  verbais,  não  possuindo  qualquer  contrato  de  fornecimento ou de qualquer outra espécie com a referida.  A fiscalização, diante dos fatos apurados, concluiu que a empresa  RUELL  importou  mercadorias  por  conta  e  ordem  da  empresa  RM Revestimentos, sem indicar esta operação à Receita Federal,  ocultando o real adquirente, agindo como interposta pessoa.  Entendeu, o fisco, que houve simulação na operação. Através da  TABELA  4,  fl.  271  a  fiscalização  compilou  as  informações  fornecidas pela interessada:  As fls. 271 descreve a fiscalização:  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 451          11   “Desta  Tabela  4  surgem  algumas  informações  bastante  significativas:  a)  Da  coluna  “Conhec.  Transp.  Recinto  Empresa”:  Para  nenhuma  das  DIs  fiscalizadas  o  contribuinte  apresentou  o  conhecimento  de  carga  da  operação  de  transporte  das  mercadorias  desde  o  recinto  alfandegado  até  suas  instalações.  Como  todas  elas  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  da  cidade  de  Itajaí  SC  (Doctos.  DI),  onde  a  fiscalizada  não  possui  instalações,  obrigatoriamente  deveria  haver  o  transporte  até  um  de  seus  endereços  para  a  devida  entrada  e  armazenagem.  Considerando  que,  como  veremos  no  item ‘b’ abaixo, a fiscalizada possui endereços em Florianópolis  e Brasília, causa bastante estranheza a não comprovação já que  as  mercadorias  teriam  que  ser  transportadas  por  rodovias  federais onde há fiscalização deste transporte;  b) Ainda que não haja a prova do transporte desde o recinto até  a  empresa,  passa  esta  fiscalização  a  analisar  os  endereços  declarados  do  importador  buscando  localizar  onde  poderia  haver  sido  armazenada  a  mercadoria  importada.  Para  isto  o  primeiro passo é apurar a quantidade de mercadoria importada  em cada DI, já que necessitaria a empresa possuir espaço físico  suficiente e adequado para armazenagem. Dos extratos das DIs  (Doctos.  DI)  verifica­se  que  apenas  os  vernizes  importaram  em:  DI  10/19939437  13.910  Kg,  11/00491629  14.400  Kg,  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 452          12 11/07459240 14.450 Kg, 11/13019931 14.400 Kg, 11/14442986  14.400  Kg  e  11/16814414  13.800  Kg.  Ressaltamos  que  foram  importados  outros  produtos  nas  mesmas  DIs  aqui  não  consideramos já que a análise do espaço necessário apenas para  os vernizes irá exaurir o tema. Tendo as quantidades, passamos  então  a  buscar  pelos  endereços  declarados  pelo  contribuinte  a  esta SRF e também à junta comercial (Contrato e Doctos.)”  Ficou  constatado  que  ambos  os  endereços  declarados  pelo  contribuinte  são  salas  em  prédios  comerciais,  sendo  inclusive  ressaltado  por  este  que  sua  matriz  em  Florianópolis  estaria  destinada  APENAS  a  atividade  de  escritório  conforme  o  parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato social.  Embora a  interessada RUELL alegue que as mercadorias  foram  contabilizadas  no  estoque,  cabe  destacar  que,  intimado  a  apresentar (item 5.3 da intimação): “5.3 Cópia do Livro Diário e  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias  e  Inventário  com  o  devido  registro  de  entrada  da  mercadoria.  Relacionar  com  a Declaração de  Importação  pertencente  e  destacar a entrada de interesse”, o contribuinte respondeu, fls. 44:  ““4. Quanto a solicitação contida nos itens 5.3 e 5.7, informa­se  que  as  mercadorias  não  foram  registradas  no  Livro  Registro de Inventário, haja vista que não ingressaram  no estoque.”   Ou  seja,  mercadorias  importadas  na  modalidade  direta,  sem  cliente  pré­definido  como  deveria  ser  nesta  modalidade,  não  foram  registradas  no  Livro  de  Inventário  simplesmente  porque  NÃO INGRESSARAM NO ESTOQUE.  Na  tabela 4 acima  transcrita podemos observar que nas colunas  “Data Desembaraço”, “NF Entrada” e “NF Saída” há uma  proximidade  entre  estas  três datas para  todas  as Declarações de  Importação. Como bem destacou a fiscalização, esta proximidade  entre  as  datas  é mais  compatível  com operações  de  importação  “por conta e ordem de terceiros” ou por “encomenda”. Entretanto  a RUELL declara realizar importações na modalidade “por conta  propria”.  Analisadas  as  colunas  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída”  observamos  que  os  números  das  notas  fiscais  de  saída  são  imediatamente  seqüenciais  aos  das  respectivas  notas de  entrada  EM TODAS AS DIs. Exemplo para a DI de nº 10/19939437 que  teve nota fiscal de entrada nº 314, as notas fiscais de saída foram  315 e 316. Ademais, as datas de emissão das notas de entrada e  saída  para  uma  mesma  Declaração  de  Importaão  SÃO  AS  MESMAS PARA TODOS OS CASOS.  Assim,  pelas  razões  apresentadas,  podemos  concluir  que  na  operação  de  importação  albergada  pelas  DIs  destacadas  no  Relatório deste Acórdão ocorreu a ocultação do real adquirente,  através  da  interposição  da  empresa  autuada,  ,  caracterizando  a  ocorrência da  infração descrita no art.  23, V, do Decreto­lei  n.º  1.455/76.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 453          13 É  obrigação  do  importador  informar  na  Declaração  de  Importação  quem  é  o  adquirente  da  mercadoria,  ou  o  encomendante, nos termos do artº 3º da IN SRF 225/2002 como  também no artº 3º da IN SRF 634/2006.  Mesmo  que  se  alegue,  como  de  fato  alegou  a  empresa  RM  Revestimentos,  que  o  Erário  não  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  que  lhe  cabia,  a  burla  dos  controles  aduaneiros  ocorreu, pois não é o real importador que se apresenta perante à  fiscalização com o seu nome no despacho aduaneiro.    Dessa  forma,  considerando  os  fundamentos  constantes  do  Auto  de  Infração/acórdão  impugnado, dentre os quais a própria afirmação da Recorrente de  que as mercadorias  não  foram  registradas  no  seu  livro  contábil  porque  não  ingressaram no  estoque, propõ­se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida.  II.3 Da ausência dos pressupostos de caracterização da infração  Segundo a Recorrente, a Fiscalização não demonstrou ter ocorrido o uso de  recusos  de  terceiros  na  operação  de  importação.  Defende  possuir  capacidade  financeira  compatível  com  as  importações  realizadas.  Afirma  também  eu  todas  as  despesas  com  o  Siscomex e com os tributos incidentes na importação e no fechamento do câmbio foram pagas  diretamente pela Recorrente.   Afirma  também  a  Recorrente  que,  do  confronto  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  verifica­se que  a margem de  lucro  de  revenda no mercado  interno  foi  entre  30% e 80%, o que denotaria sua real atividade econ   Parece­nos,  no  entanto,  que  os  elementos  levantados  pela  Fiscalização  constantes  do  item  anterior  são  suficientes  para  caracterizar  a  infração,  dentre  os  quais  destacam­se:  Nas  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  verificou­se  que  as  mercadorias importadas ao amparo das DIs objeto da fiscalização  haviam  sido  vendidas  em  sua  totalidade  para  duas  empresas,  sendo uma delas a RM Revestimentos   A  RM  Revestimentos  Monolíticos  Ltda.  informou  que  adquiriu o  referido produto naquele período da Ruell através de  pedidos  verbais,  não  possuindo  qualquer  contrato  de  fornecimento ou de qualquer outra espécie com a referida.  Para  nenhuma  das DIs  fiscalizadas  o  contribuinte  apresentou  o  conhecimento  de  carga  da  operação  de  transporte  das  mercadorias desde o recinto alfandegado até suas instalações.   Como  todas  elas  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  da  cidade  de  Itajaí  SC),  onde  a  fiscalizada  não  possui  instalações,  obrigatoriamente  deveria  haver  o  transporte  até um de seus endereços para a devida entrada e armazenagem.  Não ha prova do tranporte.    Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 454          14 Ficou  constatado  que  ambos  os  endereços  declarados  pelo  contribuinte  são  salas  em  prédios  comerciais,  sendo  inclusive  ressaltado  por  este  que  sua  matriz  em  Florianópolis  estaria  destinada  APENAS  a  atividade  de  escritório  conforme  o  parágrafo primeiro da  cláusula  segunda do contrato  social. Não  havendo, portanto, espaço para receber as mercadorias.   Embora a  interessada RUELL alegue que as mercadorias  foram  contabilizadas  no  estoque,  cabe  destacar  que,  intimado  a  apresentar (item 5.3 da intimação): “5.3 Cópia do Livro Diário e  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  Saídas  de  Mercadorias  e  Inventário  com  o  devido  registro  de  entrada  da  mercadoria.  Relacionar  com  a Declaração de  Importação  pertencente  e  destacar a entrada de interesse”, o contribuinte respondeu, fls. 44:  ““4. Quanto a solicitação contida nos itens 5.3 e 5.7, informa­se  que  as  mercadorias  não  foram  registradas  no  Livro  Registro de Inventário, haja vista que não ingressaram  no estoque.”  Ou  seja,  mercadorias  importadas  na  modalidade  direta,  sem  cliente  pré­definido  como  deveria  ser  nesta  modalidade,  não  foram  registradas  no  Livro  de  Inventário  simplesmente  porque  NÃO INGRESSARAM NO ESTOQUE.  Nas  colunas  “Data  Desembaraço”,  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída” há uma proximidade entre estas três datas para todas as  Declarações de  Importação. Como bem destacou a  fiscalização,  esta proximidade entre as datas é mais compatível com operações  de  importação  “por  conta  e  ordem  de  terceiros”  ou  por  “encomenda”. Entretanto a RUELL declara realizar importações  na modalidade “por conta propria”.  Analisadas  as  colunas  “NF  Entrada”  e  “NF  Saída”  observamos  que  os  números  das  notas  fiscais  de  saída  são  imediatamente  seqüenciais  aos  das  respectivas  notas de  entrada  EM TODAS AS DIs. Exemplo para a DI de nº 10/19939437 que  teve nota fiscal de entrada nº 314, as notas fiscais de saída foram  315 e 316. Ademais, as datas de emissão das notas de entrada e  saída  para  uma  mesma  Declaração  de  Importaão  SÃO  AS  MESMAS PARA TODOS OS CASOS.    Em face do exposto, propõ­se também neste item manter o entendimento da  decisão recorrida.    II.4 Do princípio do ne bis in idem  Defende a Recorrente que com o advento da da Lei nº 11.488/2007, a multa  de 100% do valor aduaneiro deixou de ser aplicável ao importador ostensivo.  Contudo, esse não é o entendimento predominante neste Conselho. A multa  de 10% destina­se a apenar exclusivamente a cessão de nome a terceiro ao passo que a pena de  perdimento  aplica­se  no  caso  de  importação  com  interposição  fraudulenta,  a  qual  deve  ser  Fl. 611DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 455          15 substituída  pela  multa  de  100%  no  caso  de  mercadoria  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata o  artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no caso de interposição  real  e não  no  caso  de  interposição  presumida  de  que  trata  o  presente  processo. Tal  situação  restou esclarecida na IN SRF 228/2002 em seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada a condição de  real adquirente ou vendedor das  mercadorias;  II  ­  interposição  fraudulenta,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, será aplicada, além  da pena de perdimento das mercadorias,  a multa de que  trata o  art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.(Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de  2016)  § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, além da aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  da  empresa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016) .  De  fato,  com  a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão de que trata o  artigo 81 da Lei nº 9.430/1996, hipótese de que tratam estes autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante  a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil  reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se  aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 456          16 Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios  consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica  que  não  comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  Colacionamos entendimento constante da decisão recorrida:  O CARF exarou o acórdão nº 310200.662, de 24/05/2010, assim  ementado:  “REFLEXO DO ART. 33 da LEI nº 11.488, de 2007, SOBRE O  INCISO  V  DO  ART.  23  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.475,  DE  1976. AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.”  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA  DO  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  PELA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07.  A  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07  veio  para  substituir  a  pena  de  inaptidão  do  CNPJ  da  pessoa  jurídica,  quando houver cessão de nome para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus reais intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui  a  incidência  da  hipótese  de  dano  ao  erário,  por  ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da mercadoria  (Acórdão  nº  3301003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)     Do Recurso Voluntário apresentado pela RM Revestimentos Monolíticos Ltda  II.1 Da não ocorrência da infração   Alega  a  Recorrente  que  não  ficou  demonstrada  a  falta  de  capacidade  econômica da emrpesa importador ou mesmo a utilização de recursos financeiros de terceiros  das operações de importação. Assevera que os elementos coletados pela Fiscalização revelam  presenções  simples  que  não  se  apresentam  suficientemente  robustas  e  sérias  para  provar  a  infração.   Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 457          17   Neste,  item  retomamos  os  fundamentos  constantes  dos  itens  do  Recurso  Voluntário  da  pela  Ruell  Importação  e  Exportação  Ltda,  acima  ­  II.2  Da  fragilidade  dos  indícios apontados pela Fiscalização e  II.3 Da ausência dos pressupostos de caracterização  da infração ­ para propor que seja mantido o entendimento da decisão recorrida.     II.2 Da ausência de dano ao erário  Quanto ao dano ao erário, os artigos 23 e 24 do Decreto nº 1.455/1976 estipulam o que se  considera dano ao erário:   Art  23. Consideram­se dano ao Erário as  infrações  relativas  às  mercadorias:    I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;    II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas  seguintes condições:    a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado  o seu despacho; ou    b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou    c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou    d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  permanência  em  entreposto  aduaneiro  ou  recinto  alfandegado situado na zona secundária.    III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem  que  o  passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;    IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 458          18   §  1o O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)    §  3o As  infrações previstas  no caput serão  punidas  com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou  revendida,  observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   Art 24. Consideram­se igualmente dano ao Erário, punido com a  pena  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  23,  as  infrações  definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto­lei numero  37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se que o dano ao erário configura­se por uma determinação específica  legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário nos casos enumerados.  Dessarte,  propõe­se  manter  o  entendimento  constante  da  decisão  recorrida  neste item.    II.3 Da ausência da responsabilidade pela infração  Alega a Recorrente que a regra de responsabilidade não se aplica ao presente  caso porque não ficou demonstrado que a empresa realizou importações por conta e ordem ou  que tenha concorrido para a prática da infração ou dela se beneficiado.  Contudo,dos elementos juntados para comprovação da infração, verificou­se,  dentre outros, que as importações em pauta eram destinadas diretamente e na totalidade à RM  Revestimentos Monolíticos Ltda; que não há prova do transporte para a RUELLL e depois para  a RM; que as importações não circularam pelo estabelecimento da RUELL, porque não havia  espaço  físico  e  porque  a  própria  RUELL  informou  à  Fiscalização  que  as  mercadorias  não  ingressaram no estoque; a RM afirmou que contratos verbais embasaram todas as transações;  as notas fiscais de entrada e saída das DI são todas do mesmo dia.  Assim,  por  essas  razões  e  pelas  demais  constantes  da  decisão  recorrida,  proponho manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste item.    Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 459          19     Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e  do § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), e negar provimento ao Recurso Voluntário    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator Designado  A fiscalização acusou a recorrente de ter declarado como diretas importações  que  na  verdade  teriam  sido  efetuadas  a  conta  e  ordem  da  empresa  de  RM  Revestimentos  Monolíticos  Ltda  e Miaki  Serviços  e Comércio  Ltda..  O  presente  processo  trata  apenas  das  importações, cujas saídas tiveram como destino a empresa RM.  Diante disto, capitulou a infração no inciso V do caput e no § 1° do art. 23 do  Decreto­lei  n°  1.455/76,  com  aplicação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria.  Dada  a  impossibilidade  de  as mercadorias  serem  apreendidas,  a  penalidade  foi  convertida  em multa  pecuniária,  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  (§  3°  do  art.  23  do Decreto­lei  n°  1.455/76).  O  agente  fiscal  chegou  a  tal  conclusão,  em  virtude  de  ter  identificado  o  seguinte:  i) Todas as mercadorias importadas pelas DI objetos de foram vendidas para  as  empresas  RM  e Miaki. A  "característica  básica  para  este  tipo  de  transação  são  vendas  pulverizadas no mercado interno" (fl. 28).  ii)  As  mercadorias  foram  desembaraçadas  no  porto  de  Itajaí  (SC),  onde  a  recorrente não possui  instalações. Não  foram apresentados  conhecimentos de  transporte para  estabelecimento da recorrente.   iii) Nos conhecimentos de transporte das vendas, consta que as mercadorias  partiram  das  cidades  de  Florianópolis  (SC)  e  Brasília  (DF),  onde  a  recorrente  não  tinha  estabelecimentos com capacidade para tanto.  iv) Havia proximidade  entre as datas das DI. Para  todas  as notas  fiscais  de  entrada, havia duas de saída e para as mesmas compradoras. Tais fatos são típicos de operações  a conta e ordem ou para revenda a encomendante predeterminado. Nestes casos, não há "risco  de  revenda  das  mercadorias  importadas",  o  que  é  "característica  essencial  da  importação  direta".   v) Em relação a algumas DI auditadas, as datas de emissão das notas fiscais  de entrada e saída eram idênticas. E as vendas foram realizadas por meio de duas notas fiscais  de saída de numeração sequencial.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 460          20 vi) As mercadorias importadas não foram escrituradas no Livro de Inventário,  o  que  "leva  a  fortes  de  indícios  de  que  estas  mercadorias  sequer  tenham  sido  fisicamente  transportadas para a empresa".  vii) Os importadores de fato não tinham habilitação para operar no comércio  exterior.  Com a devida vênia, discordo do agente  fiscal e da i. Conselheira Relatora.  Os  fatos  identificados  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  que  se  conclua  que  as  importações  teriam  sido  efetuadas  a  conta  e  ordem ou mesmo por  encomenda das  empresas  RM e Miaki.  A Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo  inciso  I  do  artigo  80  da Medida  Provisória  2.158­35,  de  2001,  §  1º  do  artigo  11  da  Lei  nº  11.281, de 2006, e pelo artigo 16 da Lei 9.779, de 1999, editou as Instruções Normativas SRF  nº 225/02 e 634/06, que estabeleceram requisitos e condições para a realização de importações  por conta e ordem de terceiros e por encomenda, respectivamente.   Assim foram conceituadas:  "IN SRF n° 225/02  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora que opere por conta e ordem de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a  transação comercial, como a realização de  cotação de preços e a intermediação comercial."  "IN SRF n° 634/06  Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para  revenda  a  encomendante  predeterminado  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa."  Não há nos autos uma única prova de que as importações em comento foram  realizadas com recursos das empresas RM e Miaki., para que pudessem ser consideradas como  realizadas a conta e ordem das mesmas, tais como:  ­ transferências de recursos dos ditos reais adquirentes para a recorrente, com  o objetivo de liquidar as correspondentes operações de câmbio; e   ­  prática  de margem  de  lucro  nas  vendas  incompatível  com  os  respectivos  mercados e também insuficiente para cobrir os custos da operação e ainda gerar lucros.   E  igualmente não há elementos que comprovassem terem sido cursadas por  encomenda,  tais  como,  evidências  documentais  da  existência  de  acordos  comerciais  prévios  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10983.720672/2013­03  Acórdão n.º 3301­005.130  S3­C3T1  Fl. 461          21 entre a Miaki e a RM e a recorrente, em que constassem compromisso desta última identificar  exportador  capacitado  para  vender  determinados  tipos  de  mercadorias,  respeitando  prazos  e  quantidades definidos pelos encomendantes.  Sendo assim, dou provimento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                    Fl. 618DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.000688/2004-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. A falta de recolhimento de estimativa mensal de IRPJ por contribuinte optante pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa isolada, independentemente do resultado apurado pela empresa no período. Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa referente ao ano-calendário de 2000 não fica prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os autos devem retornar à Turma Ordinária para apreciação das matérias cujo exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.
Numero da decisão: 9101-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em retornar os autos ao colegiado de origem. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se aqui o decidido no julgamento do processo 10480.006261/2003-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.861  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  MULTA ISOLADA POR FALTA DE ESTIMATIVA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAISA INDUSTRIA E COMERCIO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  por  contribuinte  optante pela  tributação com base no  lucro  real  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  do  resultado  apurado  pela  empresa  no  período.  Uma  vez  decidido  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada pelo fato de a contribuinte ter apurado prejuízo naquele ano, os  autos  devem  retornar  à Turma Ordinária  para  apreciação  das matérias  cujo  exame ficou prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  retornar  os  autos  ao  colegiado de origem.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  aqui  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10480.006261/2003­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araùjo – Relator e Presidente em exercício  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 06 88 /2 00 4- 96 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 3          2 Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  ao  afastamento da multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativa mensal de  IRPJ/CSLL,  relativamente ao(s) ano(s)­calendário(s) de 2000, 2001, 2002, 2003.  É o breve relatório.    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  decisão,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo  10480.006261/2003­92, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão nº 9101­003.858, exarado em 13 de setembro de 2018, no âmbito do referido processo  10480.006261/2003­92.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, trechos do  voto que prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.858:  Conheço  do  recurso,  pois  este  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  de  multa  isolada, por falta de pagamento de IRPJ incidente sobre a base  de  cálculo  estimada,  apurada  em  fevereiro  de  2000,  calculada  com base em balanços de suspensão ou redução, no valor de R$  3.708,27.  A  multa  isolada  foi  mantida  na  primeira  instância,  e  afastada  pela  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão ora  recorrido).  Em seu recurso especial, a PGFN procura restabelecer a multa  isolada.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 4          3 A contribuinte suscita, em sede de contrarrazões, uma preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  invocando  o  §10  do  art. 67 do RICARF, com a alegação de que estaria superado o  entendimento aplicado pelas decisões paradigmas.  Quanto  a  essa  preliminar,  é  importante  registrar  que  a  regra  regimental que tratava dessa questão de superação de tese pela  CSRF  (art.  67,  §10,  do  Anexo  II  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 256/2009) não foi reproduzida no RICARF atual,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  em  razão  da  dificuldade de se fixar um critério objetivo para a sua aplicação.  Uma  decisão  da  CSRF  bastaria  para  se  considerar  que  determinada  tese  está  superada?  Quantas  decisões  seriam  necessárias  para  isso?  A  decisão  posterior  teria  que  fazer  menção expressa às decisões anteriores cuja tese foi superada?  Atualmente, o RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015,  com suas alterações posteriores, não mais  fala que não servirá  como paradigma o "acórdão cuja  tese, na data de  interposição  do recurso, já tiver sido superada pela CSRF".  O que o regimento atual diz é que "não servirá como paradigma  o  acórdão que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente"  (Art. 67,  §15,  incluído  no  atual  RICARF  pela  Portaria  MF  nº  39,  de  2016).  Verificar  se  o  "próprio"  acórdão  paradigma  foi  ou  não  reformado  na  matéria  que  aproveitaria  ao  recorrente  é  procedimento  que  não  traz  os  mesmos  problemas  da  regra  regimental anterior.   Nesse  passo,  cabe  registrar  que  nenhum  dos  dois  acórdãos  paradigmas foi reformado, conforme indica a página eletrônica  do  CARF,  na  consulta  ao  andamento  dos  processos  correspondentes aos referidos acórdãos (Acórdão nº 108­06.004  ­  Processo  nº  13826.000384/98­40;  e  Acórdão  nº  108­06.571  ­  Processo nº 13409.000156/99­62).  Portanto, de acordo com as regras atuais, as referidas decisões  não  encontram  óbice  para  servirem  como  paradigmas  de  divergência.  Desse  modo,  rejeito  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso especial da PGFN.  Quanto  ao  mérito,  vê­se  que  a  interpretação  adotada  pelo  acórdão  recorrido  é  no  sentido  de  que  se  não  há  tributo  a  ser  exigido  no  ajuste  (no  caso,  porque  a  contribuinte  apurou  prejuízo), também não há razão para exigir estimativas mensais,  e nem para aplicar multa isolada pela falta de seu recolhimento.  Esta  1ª  Turma  da  CSRF  já  examinou  esse  tipo  de  situação,  quando exarou o Acórdão nº 9101­002.604, na sessão realizada  em  15/03/2017.  Aquele  julgado  também  analisou  exigência  de  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 5          4 multa  isolada  relativamente  a  períodos  anteriores  a  2007  (anteriores à vigência da Lei nº 11.488/2007), em que não houve  a  aplicação  concomitante  das  multas  isolada  e  de  ofício.  E  tratou  de  anos­calendário  em  que  o  contribuinte  ou  não  tinha  apurado  tributo  a  pagar  no  final  do  ano,  ou  tinha  apurado  prejuízo  fiscal,  ou  tinha  apurado  tributo  no  ajuste  em  valor  inferior  ao  montante  das  estimativas  que  seriam  devidas  ao  longo do ano.   Vale transcrever trechos do voto do Conselheiro André Mendes  de Moura que orientou a referida decisão, e também declaração  de voto por mim apresentada naquela ocasião:  Acórdão nº 9101­002.604  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1997, 1999, 2000, 2001   APLICABILIDADE  DE  SÚMULAS.  IDENTIDADE  ENTRE  FATOS.  A  aplicação  de  entendimento  sumular  só  pode  se  consumar  caso  os  fatos  da  autuação  fiscal  guardem  similitude  com os  fatos dos  acórdãos paradigmas. Diante  de  suportes  fáticos  diferentes,  não  há  que  se  falar  em  aplicação de súmula.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL.  MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. PRAZO.  A  sanção  imposta  pelo  descumprimento  da  apuração  e  pagamento  da  estimativa mensal  do  lucro  real  anual  é  a  aplicação  de multa  isolada  incidente  sobre  percentual  do  imposto  que  deveria  ter  sido  antecipado.  O  lançamento,  sendo  de  ofício,  submete­se  a  limitador  temporal  estabelecido por regra decadencial do art. 173, inciso I do  CTN,  não  havendo  óbice  que  se  seja  efetuado  após  encerramento do ano­calendário.  [...]  Voto   Conselheiro André Mendes de Moura  [...]  Mérito.  A  matéria  devolvida  trata  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativa mensal, no decorrer dos anos­ calendário  de  1997,  1999,  2000  e  2001,  conforme  relato  da autoridade fiscal (efls. 57/58):   [...]  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 6          5 A  multa  isolada,  após  ter  sido  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  foi  mantida  parcialmente  pela  decisão  recorrida.  Para  os  anos­calendário  de  1997,  foi  afastada  integralmente,  porque  não  se  apurou  tributo  a  pagar  ao  final  do  ano­calendário.  Para  o  ano­calendário  de  1999,  também foi afastada a autuação porque se apurou prejuízo  fiscal  em  31  de  dezembro.  Para  os  anos­calendário  de  2000  e  2001,  a  decisão  recorrida  manteve  a  autuação  fiscal  até  o  limite  apurado de  IRPJ a  pagar,  pautando­se  nas seguintes conclusões (e­fls. 3223/3225):  [...]  Tomando­se  por  base  todo  o  exposto  até  o  momento,  entendo  que  não  há  reparos  a  fazer  na  autuação  fiscal,  sendo  necessário  apenas  tecer  considerações  complementares.  O lucro real é um dos regimes de tributação existentes no  sistema tributário, atualmente regido pela Lei nº 9.430, de  1996, aplicado a partir do ano­calendário de 1997:  Capítulo I   IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA   Seção I   Apuração da Base de Cálculo   Período de Apuração Trimestral   Art.  1º  A  partir  do  ano­calendário  de  1997,  o  imposto  de  renda das pessoas jurídicas será determinado com base  no  lucro  real,  presumido,  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30  de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano­ calendário,  observada  a  legislação  vigente,  com  as  alterações desta Lei. (grifei)  No  lucro  real,  pode­se  optar  pelo  regime  de  apuração  trimestral  ou  anual.  Vale  reforçar  que  é  uma  opção  do  contribuinte aderir ao regime anual ou trimestral.  E,  no  caso  do  regime  anual,  a  lei  é  expressa  ao  dispor  sobre  a  apuração  de  estimativas  mensais.  Transcrevo  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação:  Lei nº 9.430, de 1996   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 7          6 observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  ................................................................................  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir  o pagamento do  imposto devido em cada mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com base no  lucro  real do período em curso.  §  1º  Os  balanços  ou  balancetes  de  que  trata  este  artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;   b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro devidos no decorrer do ano­calendário.  §  2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam os  arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência  de  prejuízos  fiscais  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  Observa­se, portanto, com base em lei, a obrigatoriedade  de a contribuinte optante pelo  regime de  lucro  real anual,  apurar, mensalmente,  imposto devido, a partir de base de  cálculo  estimada  com  base  na  receita  bruta,  ou  por  balanço ou balancete mensal, esta que, inclusive, prevê a  suspensão  ou  redução  do  pagamento  do  imposto  na  hipótese em que o valor acumulado já pago excede o valor  de imposto apurado ao final do mês.  Contudo, a hipótese de não pagamento de estimativa deve  atender  aos  comandos  legais,  no  sentido  de  que  os  balanços  ou  balancetes  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos  no  livro Diário.  Trata­se  de  obrigação  imposta  ao  contribuinte  que  optar  pelo  regime  do  lucro  real  anual.  E  o  legislador,  com  o  objetivo de tutelar a conduta legal, dispôs penalidade para  o seu descumprimento. No caso, a prevista no art. 44 da  mesma Lei nº 9.430, de 1996 (redação à época dos fatos  geradores):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 8          7 I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, na forma do art. 2º, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente;   Registre­se  que  o  percentual  da  multa  isolada  sobre  estimativa mensal não recolhida, foi alterado de 75% para  50%, com base na Lei nº 11.488, de 2007.  A  sanção  imposta  pelo  sistema  é  claríssima:  caso  descumprido  o  pagamento  da  estimativa  mensal,  cabe  imputação de multa  isolada,  sobre  a  totalidade  (caso  em  que não se pagou nada a  título de estimativa mensal) ou  diferença  entre  o  valor  que  deveria  ter  sido  pago  e  o  efetivamente  pago,  apurado  a  cada  mês  do  ano­ calendário.  A sanção tem base legal.  A sanção expressamente dispõe que é cabível ainda que a  pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal.  E  se  trata  de  multa,  gênero,  isolada,  espécie,  a  ser  lançada  de ofício  e  cujo  prazo  decadencial  é  regido  pelo  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Pode  sim  ser  efetuado  lançamento após o ano­calendário, naturalmente dentro do  período não atingido pela decadência.  Nesse  contexto,  não  obstante  as  substanciosas  argumentações  da  decisão  recorrida,  entendo  que,  no  caso concreto, não há base  legal para se afastar a multa  isolada  para  o  ano­calendário  de  1997  porque  a  contribuinte, ao final do ano­calendário, não apurou  lucro,  e para o ano­calendário de 1999 porque a contribuinte não  apurou  tributo  a  pagar.  Tampouco  carece  de  base  legal  limitar  a  aplicação  de  multa  isolada  ao  valor  de  imposto  apurado ao final do ano­calendário, como ocorreu para os  anos­calendário de 2000 e 2001.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 9          8 Consumar­se­ia situação de exceção, e um prêmio para as  pessoas  jurídicas  que  descumprissem  deliberadamente  a  lei tributária.  Por qual  razão a pessoa  jurídica que descumpre conduta  prevista  em  lei  deve  receber  tratamento  diferente  (e  vantajoso)  daquela  que  cumpriu  com  suas  obrigações,  apurou  mensalmente  a  estimativa  mensal  a  pagar  e  efetuou os recolhimentos?  Como  acolher  conduta  de  contribuinte  que  ignorou  a  legislação  tributária  vigente,  e  se  considerou  apto  a  receber  um  tratamento  especial,  diferente  das  demais  pessoas jurídicas que cumpriram com suas obrigações?  Não  se  trata  de  legalidade  por  legalidade.  O  sistema  jurídico­tributário  deve  ser  respeitado,  assim  como  os  contribuintes que seguem suas determinações.  Não se deve fomentar lacunas para se ignorar a lógica do  sistema,  para  conceder  tratamentos  vantajosos  para  condutas  lesivas,  em  afronta  à  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade  fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  restabelecer a aplicação da multa isolada no percentual de  50%.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Declaração de Voto   Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   A presente declaração de voto se faz necessária tendo em  vista que, em relação à matéria objeto do recurso especial  ora  sob  exame,  passo  a  adotar  entendimento  distinto  daquele  por  mim  acolhido  no  âmbito  de  alguns  antigos  acórdãos.  A matéria trazida à apreciação desta 1ª Turma diz respeito  à  divergência  interpretativa  quanto  à  exigência  de  multa  isolada  imposta  pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  pagamento de estimativas mensais de IRPJ devidas.  Inicialmente  considero  importante  registrar que,  conforme  bem  enfatizado  pelo  Relator,  no  presente  caso  a  multa  isolada  foi  imposta  sobre  os  valores  das  estimativas  já  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  não  alcançando  os  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 10          9 valores referentes às provisões não autorizadas, objeto de  lançamento  de  ofício  para  exigência  de  IRPJ  e  CSLL.  Noutras palavras, não houve aqui exigência concomitante  entre  a multa  isolada  imposta  por  falta de pagamento  de  estimativas de  IRPJ, e a multa de ofício  imposta por falta  de  pagamento  do  IRPJ  devido  ao  final  dos  respectivos  anos­calendário,  razão  pela  qual  também  não  se  aplica  aqui o disposto na Súmula CARF nº 105.  Pois  bem,  no  caso  a  Turma  recorrida  afastou  integralmente  a  multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  devidas  ao  longo  dos  anos  de  1997  e  1999,  e  parcialmente  a multa  isolada  imposta  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais de IRPJ devidas no decorrer dos anos de 2000 e  2001.  Relativamente aos períodos objeto da presente autuação,  acima  mencionados,  a  referida  multa  isolada  encontra  previsão legal no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, em sua  redação original, o qual faz remissão ao art. 2º da mesma  Lei,  também  na  redação  original,  ambos  a  seguir  transcritos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  (...)  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II  ­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 11          10 IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de  renda e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente; (g.n.)  (...)  Pelo  exame  do  acórdão  recorrido  é  possível  resumir  da  seguinte maneira a  interpretação que a Turma emprestou  às normas acima reproduzidas:  a) a multa  isolada deve ser aplicada em caso de  falta de  pagamento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  e/ou  CSLL  devidas ao longo do ano­calendário;   b)  todavia,  encerrado  o  ano­calendário,  o  valor  total  da  multa  isolada está  limitado a 50% (percentual previsto na  MP 351/2007, aplicado  retroativamente) do valor do  IRPJ  e/ou da CSLL devidos ao final do mesmo ano;   c)  como  corolário  da  afirmativa  acima,  encerrado  o  ano­ calendário  com  apuração  de  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa da CSLL, incabível a imposição de multa isolada  pois inexistentes IRPJ e/ou CSLL devidos ao final do ano;   d)  entretanto,  a  multa  isolada  poderá  ser  imposta  sem  observância do afirmado nos  itens  "b" e "c", desde que o  lançamento seja realizado antes de encerrado o respectivo  ano­calendário.  Bem, como se verá a seguir, das quatro afirmações acima  apenas aquela contida no item "a" é correta. As outras três  ("b", "c" e "d") são incorretas.  Da  fato,  a  construção  interpretativa  levada  a  efeito  pela  Turma  recorrida  para  chegar  às  conclusões  contidas  nos  itens "b" e "c" retro parte do disposto no caput do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96  segundo  o  qual  as  multas  ali  previstas  (isoladas ou não) só podem incidir sobre o valor do "tributo  ou contribuição".  E  como  a  Turma  recorrida  entendeu  que  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  são  "tributo  ou  contribuição", concluiu que a multa isolada prevista no art.  44,  §  1º,  IV,  não  poderia  incidir  sobre  o  valor  daquelas  estimativas.  A  multa,  assim,  incidiria  sobre  um  valor  equivalente  ao  da  estimativa mensal,  desde que  tal  valor  não ultrapassasse o valor do  IRPJ e/ou da CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário  (afirmativa  "b").  E  acaso  apurado  prejuízo  fiscal  e/ou  base  negativa  da  CSLL,  a  multa isolada sequer poderia ser exigida, pois inexistentes  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­calendário (afirmativa  "c").  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 12          11 Ocorre que, embora sob o ponto de vista científico até seja  possível  considerar­se  correta  a  premissa  de  que  as  estimativas mensais  de  IRPJ e de CSLL não são  "tributo  ou contribuição" (e não estou afirmando aqui que são, ou  que  não  são),  o  fato  iniludível  é  que  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  ao  se  referir  àquelas  estimativas  mensais,  expressamente  às  denominou  de  "imposto"  ou  "contribuição"  mensais,  com  vistas  a  distingui­las  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  ano­ calendário. Vejamos novamente o que estabelece o art. 2º:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§ 1ºe 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (g.n.)  (...)  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  (...)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo. (g.n.)  Como  dito,  a  norma  acima  textualmente  denomina  as  estimativas mensais de IRPJ como "imposto". E não é só.  Outras  normas  da  mesma  Lei,  ao  se  referirem  às  estimativas  mensais  de  IRPJ  previstas  no  art.  2º,  expressamente  às  denominam  de  "imposto",  senão  vejamos:  Art.  3º  A  adoção  da  forma  de  pagamento  do  imposto  prevista  no  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime do lucro real, ou a opção pela forma do art. 2º será  irretratável para todo o ano­calendário.  Parágrafo único. A opção pela  forma estabelecida no art.  2º  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade. (g.n.)  (...)  Art.  6º  O  imposto  devido,  apurado  na  forma  do  art.  2º,  deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir. (g.n.)  (...)  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 13          12 Quanto às estimativas mensais de CSLL, o art. 30 da Lei  nº  9.430/96  textualmente  denomina  as  estimativas  mensais de CSLL como "contribuição social sobre o  lucro  líquido". Vejamos:  Art.  30.  A  pessoa  jurídica  que  houver  optado  pelo  pagamento do  imposto de  renda na  forma do art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada  mediante  a  aplicação da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de  cálculo  apurada  na  forma  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  anterior. (g.n.)  (...)  Ora,  se  a  própria  Lei  nº  9.430/96,  em  diversos  de  seus  artigos, expressamente conferiu às estimativas mensais de  IRPJ  e  CSLL  a  denominação  de  "imposto"  ou  "contribuição", a Turma recorrida jamais poderia interpretar  as  expressões  "imposto  de  renda",  "contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido"  e  apurados  "na  forma  do  art.  2º",  todas  contidas  no  art.  44,  §  1º,  IV  daquela  Lei,  como  se  tais expressões se  referissem ao  IRPJ e à CSLL devidos  ao  final  do  ano­calendário,  e  não às  próprias  estimativas  mensais de IRPJ e de CSLL.  Essa premissa inicial equivocada, de que ao empregar as  expressões  "imposto  de  renda"  e  "contribuição  social  sobre o  lucro  líquido" o art. 44, § 1º, IV não poderia estar  se referindo às estimativas mensais, mas sim ao IRPJ e à  CSLL  devidos  final  do  ano,  causou  grande  dificuldade  à  Turma  recorrida  para  interpretar  a  parte  final  daquela  mesma  norma,  à  qual  estabelece  que  a  multa  isolada  é  exigida  "ainda que  tenha apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro  líquido, no ano­calendário correspondente".  Foi  a  partir  da  dificuldade  da  Turma  recorrida  em  compatibilizar  essa  (equivocada)  premissa  inicial  com  a  parte final da norma que surgiu a "interpretação", descrita  na  afirmativa  "d"  retro,  segundo  à  qual  na  hipótese  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  próprio  ano­ calendário  (e  só  nessa  hipótese)  a multa  isolada  poderá  incidir  sobre  o  valor  das  estimativas  mensais,  sem  qualquer limitação aos valores do IRPJ e da CSLL devidos  ao  final  do  ano,  já  que  no  decorrer  do  ano­calendário  a  fiscalização  não  poderia  saber  qual  o  valor  de  IRPJ  ou  CSLL seriam devidos ao final do ano, se é que algum valor  seria devido.  Ocorre que essa  imaginativa  "interpretação" do art.  44,  §  1º, IV, da Lei nº 9.430/96 levou à Turma recorrida a violar  a  sua própria premissa  inicial, que  tanto  lhe era cara. De  fato, veja que a premissa inicial da Turma (a multa isolada  não pode  incidir  sobre o valor da estimativa mensal, pois  esta não é tributo ou contribuição) colide frontalmente com  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 14          13 a afirmativa "d"  (a multa  isolada  incide sobre a estimativa  mensal, desde que a autuação seja realizada ao longo do  ano calendário respectivo).  Ora,  o  fato  de  a  autuação  ser  realizada  no  decorrer  do  ano­calendário nada pode dizer sobre a natureza do valor  sobre o qual  incide a multa  isolada  (se sobre o valor das  estimativas ou sobre o  valor do  IRPJ e da CSLL devidos  ao final do ano).  Em verdade, como sugerido antes, a correta interpretação  do  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  nº  9.430/96  deve  levar  em  consideração  o  fato  de  que  essa  Lei,  em  diversos  momentos, denominou as estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL como "imposto" ou "contribuição". E ainda que seja  possível  afirmar­se  que  essa  denominação  não  seja  cientificamente  correta  (e,  novamente,  não  acolho  nem  afasto  aqui  essa  proposição),  o  fato  é  que,  como  essa  denominação  foi  empregada ao  longo do  texto  legal,  não  haveria  razão  para  o  intérprete  deixar  de  considerá­la  justamente ao examinar a multa isolada de que trata o art.  44.  Some­se  a  isso  o  fato  de  que,  ao  empregar­se  a  denominação  legal  (estimativa mensal como "imposto" ou  "contribuição"),  a  interpretação  do  art.  44  torna­se  linguisticamente muito mais fluida (ao contrário do esforço  interpretativo hercúleo empreendido pela Turma recorrida),  além  de  consentânea  com  a  finalidade  da multa  isolada,  que  é  de  reprimir  a  falta  dos  pagamentos  mensais  por  estimativa.  Tendo em vista o exposto, voto por manter  integralmente  as exigências das multas isoladas por falta de pagamento  das estimativas mensais de  IRPJ verificada ao  longo dos  anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Adoto os mesmos fundamentos acima transcritos, para dizer que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  referente  ao  ano­calendário  de  2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele ano, de não se estar exigindo débito de IRPJ em relação  ao ajuste anual daquele período.  Finalmente,  cabe  registrar  que  o  recurso  voluntário  continha  argumentos cuja análise restou prejudicada em razão do que foi  decidido na segunda instância, conforme aponta o próprio voto  condutor do acórdão recorrido:   Por fim, deve ser ressaltado que fica prejudicada a análise  dos demais argumentos  tecidos pela  recorrente, uma vez  que a exigência deve ser integralmente cancelada.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10380.000688/2004­96  Acórdão n.º 9101­003.861  CSRF­T1  Fl. 15          14 Entre  esses  argumentos,  está  a  alegação  de  que  a  contribuinte  "compensou o  IRPJ com o  imposto a  recuperar,  relativo ao  IR  sobre  aplicação  financeira  ­  processo  administrativo  n°  13403.000148/86­61  ­  no  total  de  R$  7.510,41,  informados  em  balancete sintético e razão analítico, tornando, assim, o imposto  pago".  Uma vez decidido que a aplicação da multa isolada por falta de  recolhimento de estimativa referente ao ano­calendário de 2000  não  fica  prejudicada  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  apurado  prejuízo  naquele  ano,  os  autos  devem  retornar  à  Turma  Ordinária  para  apreciação  das  matérias  cujo  exame  ficou  prejudicado na fase anterior, em razão do que lá foi decidido.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  afastar  o  fundamento  pelo  qual  o  acórdão recorrido cancelou a multa  isolada, determinando que  os autos sejam devolvidos à Turma Ordinária para o exame das  matérias  suscitadas  no  recurso  voluntário  e  não  apreciadas  naquela fase processual em razão do que lá foi decidido.  Em  síntese,  voto  por DAR  provimento  ao  recurso  com  retorno  dos autos ao colegiado de origem.  (...)  Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, voto por  DAR provimento ao recurso especial, com retorno dos autos ao colegiado de origem.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 382DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.720776/2014-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 07 76 /2 01 4- 94 Fl. 1700DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 3          2 Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa, que foi objeto de ação fiscal por parte da DRF/Presidente Prudente.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  merecem  transcrição  fragmentos  do  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  que  resumem  o  entendimento  da  autoridade fiscal manifestado no Despacho Decisório:  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  foram  apuradas  glosas  de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados  pela  autuada  que  tem  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  laticínios  relativos  a  itens  não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida  nas  Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, ou  seja, que não foram consumidos no processo produtivo em função da  ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2) PLANILHA 02: GLOSAS de  créditos  relativos a Materiais de  uso  e  consumo,  conforme notas  fiscais de  entrada, CFOP: 1556 e  2556, referentes  Peças e serviços de manutenção de frotas, cestas básicas e despesas  de refeitórios, materiais de limpeza, materiais de higiene, uniformes e  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 4          3 equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção  consertos  e  reparos,  lubrificantes,  óleo  diesel,  óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam ação diretamente sobre os produtos  fabricados, não sendo,  portanto, caracterizados como insumos.  a.3  PLANILHA  03:  Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas no CFOP: 1949 e 2949, referentes:materiais e serviços  de  manutenção,  mão  de  obra  de  manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes, serviços de consultoria e outros relacionados, inclusos  os lançados como débito direto. Conforme a legislação e observações  acima não geram direito a crédito os valores relativos às aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda  a.4)  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP: 1407, 1653, 1933, 2407 e 2653, referentes: Álcool, Gasolina,  Lubrificante,  Óleo  Diesel,  Óleo  de  Motor,  Peças  e  serviços  de  manutenção de frota, Pneus, serviços de lavagem e outros materiais e  serviços  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades  físico­químicas  alteradas  no  processo  produtivo.  a.5)  PLANILHA  05:  Glosas  de  créditos  relativos  a  material  de  embalagem para transporte “não insumos”, conforme notas fiscais  de  entrada,  CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam diretamente ao produto no processo de industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam tão somente a facilitar o transporte dos produtos acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito  a  creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados insumos pela  fiscalização,  também  foram glosados  créditos  referentes às  seguinte  despesas:  a.1)  –  PLANILHA  01:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP  1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  As  notas  fiscais  glosadas  foram  relacionadas  pela  empresa  como  sendo notas fiscais de entrada referentes aquisição de leite ou outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas  de  Notas  fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos não pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  Fl. 1702DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 5          4 “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição  de  serviço  de  frete, sendo em sua maioria fretes entre estabelecimentos da empresa,  conforme comprova o arquivo anexo...,  b) Glosas de créditos  referentes Locações/alugueis, relacionados no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo: Relativos  a Locação/aluguel  de bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  c) – Glosas de créditos referentes arrendamentos mercantis relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo: Relativos a arrendamentos mercantis de bens/serviços não  inclusos  no  conceito  legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente no processo produtivo da empresa.  d) – Glosas de Créditos Presumido, relativos a aquisição de Lenha de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas  relacionados  no  ANEXO  V  (...)  do  presente  processo.  No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme  legislação  acima  citada,  o  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica (art. 3º, §  3º,  I  a  Lei  nº  10.637/2002  e  art.3º,  §  3º,  I  a  Lei  nº  10.833/2003).  Observada  a  legislação,  foram  glosados  os  créditos  relativos  ás  aquisições  de  lenha  de  eucalipto  e  outros  produtos  adquiridos  de  pessoa física.  e.) Anexo VI –  (...) RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO: Cálculo de  crédito integral sobre aquisições de leite efetuadas com benefício da  suspensão Crédito Presumido.  Inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base nos disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo  previsão  legal  apenas  de  crédito  presumido,  nos  termos  da  Lei  nº  10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução Normativa SRF  nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram reclassificados os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos  nos  termos  da  legislação.  Observa­se que o fato de não constar na nota fiscal que a operação  está  ocorrendo  com  benefício  da  suspensão  não  pode  ser  utilizado  como argumento para o creditamento nos termos do disposto no art.  3º,  II  das  Leis  nº  10.637/2003  e  10.833/2003.  O  Intuito  do  ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que  foi  recolhido aos  cofres  públicos. No  caso  da  suspensão,  como não  houve recolhimento a título de PIS e de COFINS pelos fornecedores  de  leite  não  é  devido  qualquer  valor  a  título  de  ressarcimento. Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo  de  crédito  presumido  sobre  essas  aquisições,  nos  termos  do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria contribuição. O valor da base de cálculo constante do Anexo  VI,  foi  lançado  no  Anexo  I,  com  o  título  “Reclassificação  de  Créditos”, e deduzido da base de cálculo dos créditos apurados sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  e  após  a  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 6          5 aplicação  das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos  de origem animal.  Foi  informado ainda pela  fiscalização o  seguinte quanto a decisões  judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se  que  em  relação  a  empresa  consta  as  ações  judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no pagamento de débitos próprios relativos a tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  venda  (eventuais) de leite a granel realizada na forma prevista no inciso II  do parágrafo 1º do art.8º da Lei nº 10.925/04, afastando qualquer ato  restritivo da autoridade impetrada.  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no  Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação judicial  Mandado de Segurança nº 0005388­02.2013.403.6112, proposta pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Presidente  Prudente­SP)abstenha­se  de  impor­lhe  multa  em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da  má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo não foi constatado má­fé da contribuinte.  Cientificada do Despacho Decisório que deferiu parcialmente o seu pleito, a  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­063.418, de 16/12/2006, assim ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Fl. 1704DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 7          6 Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria,  instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado  da  própria  contribuição,  mas  não  compensado  com  outros  tributos ou ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura:  os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura  devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 8          7 tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento o  torna apto ao consumo e acondiciona para posterior  revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c) Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados: os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.306, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10835.720775/2014­40, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.306):  "O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  (...)  Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art. 8º da  Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê, o  contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Registra  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que,  não  obstante  tenha  tentado  viabilizar  a  compensação  do  valor  a  ser  ressarcido  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB, não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.  Fl. 1706DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 9          8 A  matéria,  com  efeito,  é,  nesta  parte,  idêntica  a  que  ora  enfrentamos,  conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:  DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por todo o exposto: a) no que concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com amparo no  artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de  interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA para  reconhecer o direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações  de  vendas  (eventuais) de leite a granel realizadas na forma prevista no inciso II do 1º do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada no sentido de impedir a aplicação do disposto no art. 16, inciso I,  da Lei 11.116/05, em especial a  Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do  mérito,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.269,  I,  do  Código  de  Processo  Civil.  Incabível a condenação em honorários advocatícios na quadra do mandado  de  segurança  (Súmula  512  do  Supremo Tribunal  Federal).  Sentença  sujeita  ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação D.  Oficial  de  sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)  Portanto, não obstante não tenha reconhecido a concomitância, os processos judicial e  administrativo apresentam­se, ao menos em parte, com objetos idênticos. Afinal, considerar o  crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito básico fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir  do  PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide,  na  hipótese,  a  nosso  juízo,  a  Súmula Vinculante CARF  nº  1,  segundo  a  qual  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015. 1  Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimento para outro matéria­ prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  o  devido  tratamento,  torna­a  apta  ao  consumo  e  a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem  o seu processamento final em outra unidade                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:  (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)  (Vigência)  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)   (Vigência)  II ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.    (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)    Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 10          9 Ora,  a  própria  RFB  consolidou  o  entendimento  de  que  as  despesas  com  frete  no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o  PIS/Pasep, a  possibilidade de  creditamento,  na modalidade aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica.  2.  In  casu,  trata­se  de  pessoa  jurídica  dedicada  à  produção  e  à  comercialização  de  pasta  mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos conexos, que desenvolve também as atividades preparatórias  de florestamento e reflorestamento.  3. Nesse contexto, permite­se, entre outros, creditamento em relação a  dispêndios com:  3.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento da pessoa jurídica, suprem, com insumos ou produtos  em elaboração, as máquinas que promovem a produção de bens ou a  prestação  de  serviços,  desde  que  tais  dispêndios  não  devam  ser  capitalizados ao valor do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos e veículos diretamente utilizados na produção de bens;  3.c) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na  produção de bens para venda;  4.  Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a  possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem  adquirido;  4.c)  serviços  de  transporte,  prestados  por  terceiros,  de  remessa  e  retorno  de  máquinas  e  equipamentos  a  empresas  prestadoras  de  serviço de conserto e manutenção;  4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  utilizados  no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos insumos e as instalações do adquirente;  4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no  transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica  (unidades de produção);  4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e  utensílios,  e  ferramentas de consumo,  tais como machos, bits, brocas,  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 11          10 pontas  montadas,  rebolos,  pastilhas,  discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir  matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir matéria­prima para a produção de bens destinados à venda;  4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da  energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos  com a manutenção dessas máquinas e equipamentos.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Instrução  Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506, de 1964, art. 48;  Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976; Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  76,  de  23  de  março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março  de 2015.  Parcialmente  vinculada  à  Solução de Consulta Cosit  nº  16,  de  24  de  outubro  de  2013,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  06  de  novembro de 2013.  Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre o frete  pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação a que  não corresponde a mera transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.  No caso, há a remessa de produtos em elaboração de um para outro estabelecimento da  mesma  empresa,  no  qual  será  submetido  a  um  processo  de  industrialização  –  a  um  custo  específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos ao consumo e  os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que  decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos  da  contribuição,  passíveis  de  desconto  do  valor  apurado  sobre  o  faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos à higienização na produção de alimentos – no seu caso, a fabricação de laticínios –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além  de  pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial perda de  qualidade do produto.  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 12          11 É  evidente  que,  sendo  a  Recorrente  fabricante  de  produtos  laticínios,  submete­se  a  rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz  jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo,  os  quais  são  considerados  despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques  de  transportes  do  leite  ­  caminhões,  silos  e  equipamentos  industriais  são  considerados  essenciais  à  atividade/produção  do  sujeito  passivo,  eis ser obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da  matéria­prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se  considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de  insumo para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)  Dos Materiais de Embalagem  Diz­se que os materiais de embalagem glosados são utilizados no acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela empresa, mantendo a  sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A  glosa  teve  por  fundamento  o  fato  de  que  os  gastos  com  embalagem  somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A propósito do tema, a 3ª Turma de CSRF já entendeu que as embalagens destinadas a  viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta pode torná­ lo  imprestável  à  comercialização  devem  ser  consideradas  como  insumos  utilizados  na  produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174, de  05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos para  fins  de  constituição  de  crédito  da  Cofins  pela  sistemática  não  cumulativa.    No  voto  condutor  do  acórdão,  a  relatora  reproduziu,  em  apoio  à  sua  tese,  aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:    Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 13          12 PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM  ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS  N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que não ofende a legalidade estrita. Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor  arque  com  estes  custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ,  Rel.  Humberto  Martins,  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos,  também,  o  fato  de  que  a  própria  RFB  parece  indicar  uma  alteração  de  entendimento (conceito próprio da legislação do IPI), uma vez que, na Solução de Divergência  Cosit  nº  7,  de  23  de  agosto  de  2016,  após  a  reprodução  dos  atos  legais  e  infralegais  que  disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­se os  bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos  transcritos  acima  e  das  decisões  da RFB  acerca  da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram  direito  à  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção de bens  que  sejam destinados  à  venda  e  de  serviços prestados a terceiros, e que, para este fim, somente podem ser  considerados insumo:  a) bens que:   a.1) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na  produção do bem destinado à venda (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador  ao  tomador do serviço;  a.3)  que  vertam  sua  utilidade  diretamente  sobre  o  bem  em  produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de  serviço  (tais como produto  intermediário, material de embalagem,  material de limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  que  promovem a produção de bem ou a prestação de serviço, desde que não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis, moldes, peças de reposição, etc);  b) serviços que vertem sua utilidade diretamente na produção de bens  ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1) pela aplicação do serviço sobre o bem ou pessoa beneficiados pela  prestação de serviço;  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 14          13 b.2)  pela  prestação  paralela  de  serviços  que  reunidos  formam  a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como  subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços. (g.n.)    Ademais, e parece­nos isso de fundamental importância, não obstante o conceito de  insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas, os produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção entre o que é embalagem de apresentação e o que é embalagem para o transporte, de  forma  que  a  permitir  o  crédito  apenas  sobre  a  aquisição  da  primeira,  mas  não  da  segunda,  consoante  preconiza  do  art.  3º,  parágrafo  único,  inciso  II,  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  (regra­ matriz do IPI):    Art  .  3º  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto;  (g.n.)    Norma  semelhante,  contudo,  não  existe  nos  diplomas  legais  que  disciplinam  o  PIS/Cofins não cumulativo.  Assim  sendo,  devem  ser  considerados  insumos  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS/Cofins os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento e transporte do produto  acabado,  compondo o  produto  final  fabricado  pela  empresa, mantendo  a  sua  integridade  até  sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria que se  refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e,  quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de créditos  decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  suas características."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  Voluntário quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  quanto  às  demais  matérias,  deu­lhe  provimento,  para  reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 10835.720776/2014­94  Acórdão n.º 3201­004.309  S3­C2T1  Fl. 15          14 b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 1713DF CARF MF

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7514382 #
Numero do processo: 10880.925296/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925296/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 29 6/ 20 09 -1 3 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.925296/2009­13  Resolução nº  1201­000.621  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de IRPJ;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o  'Saldo Negativo' de IRPJ, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.925296/2009­13  Resolução nº  1201­000.621  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de IRPJ'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de IRPJ";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de IRPJ da DIPJ/2003".  É o relatório.    Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.925296/2009­13  Resolução nº  1201­000.621  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.925296/2009­13  Resolução nº  1201­000.621  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 57DF CARF MF

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7551220 #
Numero do processo: 10680.906519/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/08/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906519/2015­30  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.248  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/08/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 65 19 /2 01 5- 30 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.208.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.906519/2015­30  Acórdão n.º 3301­005.248  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720210/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3302-005.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13749.720190/2011-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.879  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  INDÚSTRIA NACIONAL DE COLCHÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 02 10 /2 01 1- 87 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720210/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.879  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DACON com exigência de crédito tributário no valor  de R$ 500,00 e acréscimos legais. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  lançamento  alegando  que  em  2009  a  empresa  era  optante  pelo  Simples  Nacional  e  mudou  o  regime  tributário  para  Lucro  Presumido  em  Jan/2010,  passando  a  ser  obrigada  a  apresentação  do  Dacon mensal. Acrescenta que a empresa apresentou o Dacon espontaneamente, para a simples  regularização de sua situação cadastral na RFB, uma vez que os  impostos  foram quitados no  período. Ressalta o debate em torno do tema nos tribunais e a tese da inaplicabilidade da multa  tributária  no  caso  de  confissão  espontânea.  Cita  jurisprudência,  o  art.  138  do  CTN,  a  Constituição Federal de 1988, o Decreto 2124/84 e a IN 124/86, em sua argumentação.  Defende  que  a  multa  aplicada  por  atraso  na  entrega  da  Dacon  não  tem  fundamento na lei e portanto é ilegal.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do Acórdão nº 02­041.464.  Entendeu  a  Turma  que:  o  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a matéria  se  encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Intimada do Acórdão de  Impugnação, a contribunte  ingressou com Recurso  Voluntário alegando que:  O contribuinte em 2009 era empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e  mudou  seu  regime de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou  a  ser  obrigado  à  apresentação  de  DACON,  haja  vista  que  a  partir  desta  data  as  empresas  com  tributação neste regime passou a ser obrigadas a apresentação mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DACON  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  Receita  Federal, uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiernamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais a tese da  inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de débito tributário, sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado  na  jurisprudência  pátria,  até mesmo  em  tribunais superiores.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13749.720210/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.879  S3­C3T2  Fl. 4          3 Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades ­ multas ­ aos contribuintes quando apresentam suas obrigações acessórias fora do  prazo espontaneamente.  O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei complementar. Especificamente no art. 138 da referida legislação é que vamos confrontar a  normatização básica para o perfeito entendimento do caso "ore sub examen".  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.866,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13749.720190/2011­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.866):  "Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  03  de  janeiro  de  2013,  via  Aviso  de  Recebimento,  às  folhas 25 do processo digital.  O recurso voluntário foi apresentado em 04 de fevereiro de 2013, sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta a questão da Denúncia Espontânea.  Passa­se à análise.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720210/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.879  S3­C3T2  Fl. 5          4 Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas  e  uniformes  proferidas  neste  Conselho  foram  consubstanciadas  na  Súmula  CARF  n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  · n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   · n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   · n° 07­09.410, de 30/05/2008;   · n° 10196.625, de 07/03/2008;   · n° 105­16.674, de 14/09/2007;   · n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13749.720210/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.879  S3­C3T2  Fl. 6          5 A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  ­  DIPJ.   A  cobrança  de multa  por atraso  na  entrega  de  declaração  tem  previsão  legal  e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN. DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  da  decisão  de  primeira  instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  Recurso negado.  Verifica­se que o fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea  às  declarações,  nos  acórdãos  que  serviram  de  paradigma  para  a  edição  da  Súmula CARF n° 49, também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13749.720210/2011­87  Acórdão n.º 3302­005.879  S3­C3T2  Fl. 7          6 a  apresentação  do  Dacon  é  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal,  sem  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Com  estas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 44DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.720050/2011-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR E SEGURADO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº10.256/2001.
Numero da decisão: 9202-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia Da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada em substituição à conselheira Ana Paula Fernandes), Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­007.206  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRANJA PLANALTO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR  E  SEGURADO  ESPECIAL  ‑   RESPONSABILIDADE  ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial  relativas  ao  recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção  rural estabelecida no art. 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei  nº10.256/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia Da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Luciana Matos Pereira  Barbosa  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Ana  Paula  Fernandes),  Mário  Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Ausente,  justificadamente, a conselheira Ana Paula Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 50 /2 01 1- 54 Fl. 556DF CARF MF     2   Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  240102.473,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  em  19/06/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “VENDA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  DESTINADA  À  REPRODUÇÃO.  ISENÇÃO.  LEGISLAÇÃO  REVOGADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.   A partir da alteração do § 3.º do art. 25 da Lei n.º 8.870/1994,  pela  Lei  n.º  9.528/1997,  foi  extinta  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  destinados  à  reprodução,  sendo  legítima  a  exação  sobre  tais  parcelas, a partir da vigência da referida alteração  legislativa.  (...) Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Fazenda  Nacional  colaciona  os  paradigmas  AC  240201.724  e  AC  240201.955.  Explica  que  tanto  nos  paradigmas  quanto  no  aresto  recorrido  discutiu­se  sobre a constitucionalidade do instituto da subrogação, em feitos nos quais o fato gerador do  crédito  tributário  teve  como  origem  a  comercialização  do  produto  rural  adquirido  de  pessoa  física empregador e segurado especial.  Observa  que  todos  os  lançamentos  foram  efetuados  com  lastro  na  Lei  n.º  10.256/2001.  Destaca  que,  enquanto  a  decisão  hostilizada  concluiu  pela  sua  inconstitucionalidade, os paradigmas refutaram tal argumentação, mantendo o lançamento.  Intimado, o contribuinte pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial,  tendo  em  vista  em  nenhum  dos  paradigmas  apresentados  não  se  analisar  a  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  IV  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  conferida  da  Lei  n.º  9.528/97,  conforme  o  constante  no  recorrido. Caso  conhecido,  pugna  pela manutenção  do  a  quo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso  Especial  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e,  a  despeito  das  alegações do contribuinte, entendo que atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Vejamos:   Do mérito  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.206  CSRF­T2  Fl. 547          3 Cinge­se  a  controvérsia  em  relação  ao  Resp  da  Fazenda  Nacional,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  e  para  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso  e,  conseqüentemente,  seja  restabelecida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo­se  a  integralidade do lançamento   Trata­se da Resolução 15/2017 do Senado Federal, nos seguintes termos:  “Art.  1º  É  suspensa,  nos  termos  do  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da  Leiº  8.212, de 24 de  julho de 1991,  e a execução do art.  1º  da  Leiº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao  artigo  12,  inciso  V,  ao  art.  25,  incisos  I  e  II,  e  ao  artigo  30,  inciso  IV,  da  Leiº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  todos  com  a  redação atualizada até a Leiº 9.528, de 10 de dezembro de 1997,  declarados  inconstitucionais  por  decisão  definitiva  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 363.852.”  Por  esta  resolução,  portanto,  há  suspensão  da  execução  do  inciso  VII  do  artigo  12,  da  Lei  8.212/1991,  bem  como  artigo  1º,  Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação  ao  artigo 12, V, 25, incisos I e II, artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada até a  Lei 9.528/97, por força decisão definitiva pelo pleno do Supremo Tribunal Federal no Recurso  Extraordinário 363.852 (“caso Mataboi”).  Antes de se analisar os efeitos e implicações jurídicas no tocante ao próprio  SENAR,  algumas ponderações  a  respeito do  ato normativo denominado de  resolução  (artigo  59, VII, CF/88).  Como  é  de  conhecimento,  a  origem  do  controle  de  constitucionalidade  judicial  no Direito Brasileiro  se deu por  influência  americana, de  tal  sorte que qualquer  juiz  teria  competência  para  afastar  incidentalmente  em  um  caso  concreto  uma  lei  por  inconstitucionalidade,  produzindo  referida  decisão  efeito  entre  as  partes  (difuso;  concreto;  incidental).  Esta  forma  de  controle,  todavia,  exigia  que  todo  caso  concreto  fosse  submetido  ao  Supremo Tribunal  Federal,  mesmo  que  este  já  tivesse  posicionamento  do  seu  pleno sobre a matéria.  Por  esta  razão  houve  a  criação  da  Resolução,  a  partir  da  Constituição  de  1934,  com  a  finalidade  de  atribuir  efeito  “erga  omnes”  à  decisão  definitiva  do  plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  após  comunicação  deste  àquela Casa  Legislativa. Aliás,  por  esta  razão não se tem a necessidade de resolução na hipótese de controle concentrado e abstrato de  inconstitucionalidade, pois já possui efeitos erga omnes e vinculante, embora na atualidade até  mesmo  no  difuso  se  possa  discutir  esta  questão  a  partir  dos  novos  institutos  como  súmula  vinculante, repercussão geral, entre outros.  Atualmente,  a  Resolução  está  disciplinada  no  artigo  52,  inciso  X,  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  ser  de  competência  do  Senado  Federal:  “suspender  a  execução,  no  todo  ou  em  parte,  de  lei  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal Federal”.  Fl. 558DF CARF MF     4 O Senado Federal, assim, por sua conveniência e oportunidade, sem qualquer  obrigatoriedade, após comunicação do Supremo Tribunal Federal, poderá editar resolução que  terá o condão de suspender no todo ou em parte execução de lei declarada inconstitucional de  forma  definitiva,  atribuindo  efeito  “erga  omnes”  (contra  todos)  para  decisão  que  somente  possuía vinculação às partes envolvidas. Com sua edição, por conseguinte, tem­se a vinculação  de todos — inclusive Poder Executivo e Judiciário — aos efeitos de referido ato normativo.  Não  se  nega  que  a  resolução  possui  limites,  permitindo­se  a  suspensão  da  execução de lei declarada inconstitucional nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal,  com vedação de qualquer tentativa que ultrapasse tais lindes.  Esta observação é relevante para se firmar duas consequências jurídicas.  A  primeira,  quanto  aos  efeitos,  pois,  se  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal declarou uma lei inconstitucional, sem qualquer tipo de modulação, não pode o Senado  restringir  os  efeitos,  por  exemplo,  fixando  a  partir  da  publicação  (ex  nunc),  pois  estaria  desrespeitando a própria decisão do Judiciário.  Bem por isso, os efeitos da resolução acompanham os efeitos da decisão do  Supremo  Tribunal  Federal.  Neste  sentido,  podemos  citar  o  Decreto  2.346/1997,  o  qual  “Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal  em razão de decisões  judiciais,  regulamenta os dispositivos  legais que menciona, e dá outras  providências”, dispondo em seu artigo 1º que:  “Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §  1º  Transitada  em  julgado  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc,  produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial.  §  2º O disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.”  Possível notar que há previsão normativa expressa para que a Administração  Pública,  após  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal  quanto  à  declaração  de  inconstitucionalidade  transitada  em  julgado  do  Supremo Tribunal  Federal,  observe  de  forma  obrigatória  e  uniforme. Mais  do  que  isso,  o Decreto  é  claro  no  sentido  de que  os  efeitos  da  resolução seguem os mesmos da declaração de  inconstitucionalidade, ou seja, são retroativos  (ex tunc) como regra, salvo se houver decisão expressa em sentido contrário.  Por outro lado, como segunda consequência no sentido de que o Senado deve  ter  como  limite  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  podemos  afirmar  que  somente  os  dispositivos  julgados  inconstitucionais  pelo  Judiciário  podem  ser  objeto  de  suspensão  pela  Resolução. Aliás, o que deve o Senado verificar é a parte dispositiva da decisão do Supremo  Tribunal Federal, não sendo a motivação que gera vinculação.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.206  CSRF­T2  Fl. 548          5 A  partir  de  tais  constatações,  passamos  à  análise  os  efeitos  da  Resolução  15/2017  emitida  pelo  Senado  Federal  quanto  ao  SENAR.  Para  melhor  compreensão  dos  efeitos, deve­se segregar em duas situações, quais sejam: (i) o adquirente e a sub­rogação; e (ii)  produtor rural pessoa física (contribuinte) e a própria contribuição.  Começando pelo  adquirente,  que,  em  tese,  estaria  submetido  à  sub­rogação  prevista no artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, qual a implicação da resolução?  Entendo que o Supremo Tribunal Federal declarou, formal e materialmente, o  artigo 30,  IV, da Lei 8.212/1991, nos  termos das Leis 8.540/92 e 9.528/97,  inconstitucional,  com  efeito  retroativo.  Basta  uma  simples  leitura  da  ementa  e,  principalmente,  da  parte  dispositiva da decisão.  Seguindo o que o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu expressamente a  Resolução suspende o artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991.  Daí  surge  a  primeira  indagação:  houve  extinção  retroativa  da  sub­rogação?  Subsiste a sub­rogação?   Com a inconstitucionalidade das Leis n. 8.540/92 e 9.528/97, o artigo 30, IV,  da Lei 8.212/1991, retorna à sua redação original, sem as alterações de referidas leis.  Sendo  assim,  até  a  presente  data  inexiste  previsão  legal  (princípio  da  legalidade e artigo 128 do CTN), para se impor a sub­rogação. Aliás, há de se discutir inclusive  se a lei ordinária poderia instituir a sub­rogação, pois, esta operação não está entre as hipóteses  taxativas do artigo 130, do Código Tributário Nacional, de sorte que exigiria lei complementar  (artigo 146, CF/88).  Em  síntese,  com  a  edição  da  Resolução  15/2017,  que  produz  eficácia  vinculante  e  erga  omnes,  com  efeito  retroativo,  podemos  afirmar:  (i)  todos  os  créditos  de  SENAR  exigidos  dos  adquirentes  por  força  da  sub­rogação  na  aquisição  de  produtor  rural  pessoa física empregador devem ser anulados;  (ii) não há previsão na atualidade  lei válida e  vigente  impondo  a  sub­rogação  (artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/1991),  no  caso  de  aquisição  de  produtor rural pessoa física empregador.  Para finalizar, ainda, quanto à sub­rogação nada há de ser dito no  tocante à  Lei  10.256/2001,  uma  vez  que  esta  em  momento  algum  reinstitui  ou  trata  da  sub­rogação,  cuidando somente do “caput” do artigo 25, da Lei 8.212/1991, além do fato de que a decisão  que  julgou referida  lei constitucional pelo Supremo Tribunal Federal não  trata de adquirente,  não  discutindo  o  artigo  30,  IV,  da  Lei  8.212/91.  Portanto,  inexiste  qualquer  e  aparente  divergência entre a Resolução 15/2017 e o julgado no RE 718.874/RS­RG.  Já, por sua vez, na discussão em relação à própria contribuição denominada  de SENAR incidente na comercialização do produtor rural pessoa física empregador (artigo 25,  I e II, da Lei 8.212/1991), há maior complexidade.  Há dúvidas voltada a discutir se o julgamento do RE 363.852/MG (Mataboi)  reconheceu a  inconstitucionalidade  formal  e material  dos  incisos  I  e  II,  do  artigo 25, da Lei  8.212/1991.  Fl. 560DF CARF MF     6 Pois, se houve declaração de inconstitucionalidade dos incisos do artigo 25,  da  Lei  8.212/1991  em  referido  julgado,  a  suspensão  de  tais  dispositivos  normativos  pela  Resolução  15/2017  não  possui  qualquer  inovação  e  contradição  com  a  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal.  Mas, há quem sustente que, diante da constitucionalidade  formal e material  do artigo 25, da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001 (artigo 2º), conforme RE n.  718.874/RS­RG,  a  contribuição  denominada  de  SENAR  continuaria  em  vigor,  limitando  os  efeitos da Resolução 15/2017.  Se partirmos da premissa — a qual sustentamos — de que a decisão no caso  Mataboi  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  incisos  I  e  II,  do  artigo  25,  da  Lei  8.212/1991e, por conseguinte, houve resolução do senado suspendendo referida legislação com  efeito retroativo e eficácia vinculante e erga omnes, é preciso verificar se alguma lei posterior  “reinstitui”  por  completo  o  Funrural,  consequentemente  a  contribuição  ao  SENAR  para  o  produtor  rural empregador pessoa  física,  especialmente, os  incisos que disciplinam a base de  cálculo e alíquota.  O  artigo  2º,  da  Lei  10.256/2001  cumpre  este  papel?  A  declaração  de  constitucionalidade  de  referido  dispositivo  permite  a  cobrança  da  contribuição?  Entendemos  que não.  Esta interpretação é simples, a Lei 10.256/2001 (artigo 2º), somente trouxe o  caput,  não  reinstituindo  a  base  de  cálculo  e  alíquotas,  pois  os  incisos  foram  declarados  inconstitucionais  formal  e materialmente pelo Supremo Tribunal Federal,  o que não  se pode  negar, pois consta expressamente da decisão (ementa) e parte dispositiva. Sem os incisos que  não vieram com a Lei 10.256/2001,  inexiste possibilidade de exigência  do Funrural/SENAR  diante  da  ausência  de  base  de  cálculo  e  alíquota,  notadamente,  com  a  edição  da  Resolução  15/2017.  Naturalmente, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição,  tem a função e o poder para “dar a última palavra”, que todos respeitaremos, todavia, se fechar  os olhos para o que expressamente decidiu no RE 363.852 e os efeitos da Resolução 15/2007,  sustentando  que  a  Lei  10.256/2001  é  a  panaceia  e  salvação  do  Funrural  e  respectiva  contribuição  ao SENAR,  afirmará a  tese de que  o  Judiciário  cria  tributo,  em nítido  ativismo  judicial, o que não entendo compatível com o espírito republicado e democrático do tribunal,  que há de sempre respeitar a Constituição.  Ante  o  exposto,  conheço  o Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  para  no  mérito DAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 9202­007.206  CSRF­T2  Fl. 549          7     Fl. 562DF CARF MF

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7539315 #
Numero do processo: 13116.002530/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. É ônus do contribuinte comprová-las ou justificá-las, por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-000.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as dedução com dependentes integralmente (R$3.816,00) e parcialmente as deduções de despesas médicas (R$984,00) e com instrução (R$2.767,43, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 202          1 201  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.002530/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.475  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES LEGAIS  Recorrente  OLEGARIO INDEMBURGO DA SILVA ROCHA VIDAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.   É  ônus  do  contribuinte  comprová­las  ou  justificá­las,  por  meio  de  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  restabelecer  as  dedução  com  dependentes  integralmente  (R$3.816,00)  e  parcialmente  as  deduções  de  despesas  médicas  (R$984,00)  e  com  instrução  (R$2.767,43, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento.   (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 25 30 /2 00 8- 01 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 203          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  34/40),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2004. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$10.737,30 para saldo de imposto a pagar de R$22.275,45.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  com  dependentes,  de  previdência  privada e Fapi e de despesas médicas e com instrução, por falta de atendimento à intimação.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 16/9/2008, a NL foi objeto de  impugnação,  em 9/10/2008, à fl. 2/41 dos autos, na qual o contribuinte reclama de não ter sido previamente  intimado, requerendo o restabelecimento de todas as deduções.  A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade,  julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada (fls. 72/76):  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES,  DESPESAS  MÉDICAS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAP1 E INSTRUÇÃO.  Todas  as  deduções  informadas  na Declaração  de Ajuste  Anual  estão  sujeitas  à  comprovação,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  As  despesas  efetivamente  comprovadas  são  restabelecidas na Declaração de Ajuste Anual.  O colegiado de primeira instância restabeleceu integralmente a dedução com  previdência privada e Fapi e parcialmente de despesas médicas.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 17/6/2009 (fl. 83), o contribuinte, em  30/6/2009  (fl.  84),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  84/198,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que deixou de apresentar  alguns documentos comprobatórios por  inexperiência, mas  agora está suprindo as falhas apontadas pela decisão recorrida.   Argumenta  que  a  ausência  de  beneficiário  em  alguns  recibos  decorreria  do  fato de a Receita Federal não exigir para o ano sob análise da especificação do beneficiário da  despesa na Declaração de Ajuste. Indica em seu recurso os beneficiários das despesas.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 204          3 Ressalta a sua boa­fé.  Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  À  luz  da  legislação  citada  na  notificação  de  lançamento,  os  contribuintes  podiam deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste do exercício de 2004, valores  relativos  a determinadas despesas,  tais  como as  despesas  com dependentes  (R$1.272,00, por  dependente)  e as despesas médicas  e  com  instrução  (limite  anual  individual de R$3.091,35),  desde que devidamente comprovadas (art. 73 do RIR/1999).  Todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  podendo  ser  glosadas  se  os  contribuintes  não  conseguirem comprová­las ou justificá­las.   No  caso,  após  a  decisão  de  primeira  instância,  remanescem  as  glosas  dos  dependentes, das despesas com instrução e parte das despesas médicas.  Dependentes  O  recorrente  informou  como  dependentes  Gizele  Rocha,  Maria  Eduarda  Rocha  e Ana Vitória  Rocha  (fl.56).  Em  seu  recurso,  junta  as  certidões  de  fls.  92,  94  e  95,  comprovando que a primeira é sua mulher e as outras duas são suas filhas e que contavam no  ano­calendário 2003 com 11 e 4 anos, respectivamente.  Dessa feita, cabe restabelecer a dedução com dependentes.  Despesas com Instrução  No  tocante  às  despesas  com  instrução,  foram  informados  os  seguintes  pagamentos (fls.56):  ­ Fundação de Assistência Social de Anápolis ­ R$2.500,00  ­ Pre Esc. Gente Miúda ­ R$ 1.912,88  ­ Pre Esc. Gente Miúda ­ R$ 1.912,88  ­ Sebrae GO ­ R$55,00  Quanto  à Fundação de Assistência Social  de Anápolis nada  foi  juntado aos  autos. Logo, mostra­se correta a glosa da despesa, por falta de comprovação.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 205          4 Para comprovar a despesa com Sebrae foi anexada a nota fiscal de fl.33 que  consigna se tratar do curso "Como administrar sua pequena empresa" oferecido pela instituição  contratado pelo cônjuge do recorrente.  A teor do disposto no artigo 8o, inciso II, alínea b, da Lei no 9.250, de 1995,  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  pré­escolas,  ao  ensino  fundamental,  ao  ensino  médio,  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pós­graduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização)  e  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  A despesa comprovada com Sebrae não se insere entre aquelas dedutíveis nos  termos da legislação de regência, não podendo ser acatada.  No  tocante  às  despesas  informadas  com  a  instituição  Pré  Escola  Gente  Miúda, na fase impugnatória, foram juntados documentos de fls.15/21, novamente juntados em  seu recurso às fls. 180/186.  Inicialmente, é de se observar que o documento de fl.15 foi pago em 2004,  não  podendo  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  2003,  uma  vez  que  o  IRPF  é  regido  pelo  regime  de  caixa,  sendo  dedutíveis  apenas  as  despesas  pagas  no  ano­ calendário da declaração.  Em  seguida,  esclareça­se  que  não  são  dedutíveis  pagamentos  relativos  à  aquisição  de material  e  à  serviço  de  transporte. Nesse  sentido,  transcrevo  o  artigo  40  da  IN  RFB nº 15, de 2001, então em vigor:  Art.  40.  Não  se  enquadram  no  conceito  de  despesas  de  instrução:  I ­ as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as  relativas  à  elaboração  de  dissertação  de  mestrado  ou  tese  de  doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de  dados, papel, xerox, datilografia,  tradução de  textos,  impressão  de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem;  II ­ as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e  jornais;  III ­ o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica,  tênis,  pilotagem,  dicção,  corte  e  costura,  informática  e  assemelhados;  IV  ­  o  pagamento  de  cursos  preparatórios  para  concursos  ou  vestibulares;  V ­ o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros;  VI ­ os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a  criação e a educação de menores desvalidos e abandonados;  VII ­ as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e  às associações voltadas para a educação.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 206          5 Atualmente, encontra­se em vigor a IN RFB nº 1.500, de 2014, que, em seu  artigo 92, disciplina a matéria da mesma forma.  Portanto,  os  valores  pagos  a  título  de material  escolar  e  taxa  de  transporte  serão desconsiderados (fls. 16, 18 e 19).  Do exame dos recibos, constata­se que alguns dos recibos consignam apenas  o nome da dependente Maria Eduarda  (fls.18/21)  e outros  consignam Maria Eduarda  c/ Ana  Vitória (fls.15/17). Pelo valor dos documentos, é de se concluir que a dependente Ana Vitória  frequentou a instituição em parte do ano (parte do segundo semestre).  Dessa  feita,  nos  recibos  que  constam  os  nomes  das  duas,  será  considerado  metade  do  valor  para  cada  uma.  Nos  demais,  configura­se  em  despesa  apenas  de  Maria  Eduarda.  Justifica­se  tal  procedimento  uma  vez  que  as  despesas  com  instrução  estão  sujeitas a um limite anual  individual, no ano sob análise de R$1.998,00, e o valor dos gastos  que  ultrapassar  esse  limite  não  pode  ser  aproveitado  nem mesmo  para  compensar  gastos  de  valor inferior efetuados com o próprio contribuinte ou com outro dependente.  Os  recibos  que  consignam  as  duas  dependentes  totalizam  R$1.538,86  (pagamentos  efetuados  em  agosto,  outubro  e  novembro),  sendo  de  se  considerar  R$769,43.  Aqueles  somente  em nome de Maria Eduarda  somam R$1.807,60  (pagamentos  efetuados de  janeiro a junho).  Assim, é de se restabelecer neste voto a dedução de despesas com instrução  no montante de R$2.767,43, sendo R$1.998,00 referente a Maria Eduarda e R$769,43 referente  a Ana Vitória.  Despesas Médicas  Em sua declaração de ajuste, o recorrente informou os seguintes pagamentos  (fls.56/57), totalizando R$23.912,00:  Edilma da Silva ­ R$5.000,00  Rubia da Silva ­ R$5.000,00  Edneia Nogueira ­ R$ 2.500,00  Emerson Nogueira ­ R$7.500,00  Odonto Image ­ R$130,00  Ortoative ­ R$1.862,00  Unimed Anápolis ­ R$1.920,00  A decisão de piso restabeleceu despesas no montante de R$2.928,00, sendo  acatadas  integralmente  as  despesas  com  Unimed  e  com  Odonto  Image  e  parcialmente  com  Ortoative (R$878,00). A decisão registra:  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 207          6 Impende deixar claro que as deduções de despesas médicas e de  instrução  limitam­se  a  gastos  realizados  com  o  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes,  nos  termos  dos  dispositivos  legais antes transcritos.  Com efeito, os documentos de fls. 4/13 não conferem direito à  dedução de despesas médicas, haja vista que não especificaram  os  beneficiários  dos  serviços  prestados.  Da  mesma  forma,  a  dedução  correspondente  a  50%  do  valor  assentado  nas  notas  fiscais  de  fls.21/23  também  não  há  de  ser  deduzida  dos  rendimentos  tributáveis,  por  ter  sido  realizado  com  Maria  Eduarda Cordeiro B.  Rocha,  cuja  relação  de  dependência  não  foi comprovada com documentos hábeis.  ...  Importante  destacar  que  a  dedução  de  despesas médicas  está  condicionada  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  estabelecidos  pelo  art.  80  do  Decreto  n°  3.000/1999,  antes  colacionado, quais sejam, a especificação dos beneficiários dos  serviços  prestados  e,  quando  apresentados  recibos  para  comprovar  o  gasto,  o  endereço  dos  profissionais  que  os  emitiram.  Por  outro  lado,  os  documentos  representados  por  50%  da  importância das notas fiscais de fls. 21/23, a nota fiscal de fl. 24  e  o  comprovante  de  fl.  29  demonstram  que  o  impugnante  suportou  despesas  médicas  com  o  seu  próprio  tratamento,  no  valor  de  R$  2.928,00,  devendo,  pois,  serem  restabelecidas  na  Declaração de Ajuste Anual.  (destaques acrescidos)  Em relação à Ortoative, na fase impugnatória, foram juntadas as notas fiscais  de  fls.  22/24.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  junta  novamente  essas  notas  (fls.  170/172)  e  acrescenta os recibos de fls. 164/165.  À  vista  dos  documentos  juntados  e  tendo  sido  comprovada  a  relação  de  dependência  de Maria Eduarda,  cabe  restabelecer  a  diferença  da despesa  com Ortoative  não  acatada pela decisão de piso, no valor de R$984,00  No  que  concerne  às  demais  despesas,  os  recibos  constam  às  fls.  5/14,  novamente juntados às fls.166/169 e 174/179.  A  decisão  de  piso  aponta  a  ausência  de  indicação  do  beneficiário  das  despesas, bem como a ausência do endereço dos profissionais nos documentos emitidos.  Em relação à indicação do beneficiário, a Solução de Consulta Interna Cosit  nº 23 da RFB, publicada no sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil em 10 de fevereiro  de 2014, dispõe que, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico ter sido  emitido  em  nome  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal foram  constatados razoáveis indícios de irregularidades.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 13116.002530/2008­01  Acórdão n.º 2002­000.475  S2­C0T2  Fl. 208          7 Embora  tenha  registrado  a  ausência  de  especificação  do  beneficiário  do  tratamento  como  um  dos  fundamentos  para  a  glosa,  a  autoridade  julgadora  não  chegou  a  apontar expressamente os indícios de irregularidades que teria apurado. Assim, entendo que tal  exigência não poderia prosperar.  Entretanto, no que tange aos endereços dos profissionais, é de se destacar que  se trata de requisito previsto na lei para a aceitação dos recibos pelo Fisco. A dedução a título  de  despesas  médicas  é  condicionada  ao  atendimento  de  algumas  formalidades  legais:  os  pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF)  ou  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de  1995).  Deste modo, persiste a falta do requisito legal do documento comprobatório.  Quanto  a  sua  boa­fé,  é  preciso  dizer  que  no  presente  lançamento  o  interessado não está sendo acusado de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que  exigiria aplicação de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o, art. 44, da Lei  nº  9.430/96.  A  penalidade  aplicada,  no  percentual  de  75%,  é  uma  sanção  pecuniária  com  origem  no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  O  percentual  independe  do  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  Esclareça­se  ainda  que  sua  boa­fé  não  é  suficiente  para  eximir  sua  responsabilidade  em  relação ao  feito,  conforme disposto no  artigo 136 do Código Tributário  Nacional.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para restabelecer as  dedução com dependentes integralmente (R$3.816,00) e parcialmente as deduções de despesas  médicas (R$984,00) e com instrução (R$2.767,43).  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 208DF CARF MF

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7557083 #
Numero do processo: 10925.900554/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.493
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Maria Aparecida Martins de Paula e Waldir Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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3402­001.493  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  BUGIO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Sousa  Bispo,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula  e Waldir  Navarro Bezerra, que entendiam ser desnecessária a diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 00 55 4/ 20 14 -4 4 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10925.900554/2014­44  Resolução nº  3402­001.493  S3­C4T2  Fl. 106          2  A DRF Joaçaba não homologou a compensação por meio do despacho decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito mesmo período de apuração.  Cientificado  do  despacho,  o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, para alegar que o despacho decisório não teria encontrado saldo de pagamento  disponível, pois primeiramente, teria retificado apenas o Dacon, e não a DCTF.  A retificação da DCTF teria ocorrido antes da emissão do despacho.  O  interessado  argumentou  que  seria  frigorífico,  sendo  que  sua  atividade  consistiria da aquisição de suínos vivos, de pessoas físicas, para abate. Estaria abrangido pela  hipótese tratada no art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Até  dezembro  de  2010,  teria  aplicado  o  dispositivo  legal  para  deduzir  crédito  presumido, correspondente à 60% da alíquota do PIS e da Cofins, calculado sobre o valor dos  bens adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física Alegou que a partir de janeiro de  2011 teria deixado de fazer tal dedução, motivo pelo qual os pagamentos efetuados no período  teriam sido a maior.  Esclareceu que o art. 2º da Medida Provisória nº 552/2011 teria alterado o art. 8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  para  suprimir  a  dedução,  se  os  bens  fossem  utilizados  em  produtos  sobre os quais não incidissem o PIS e a Cofins, estivessem sujeitos à alíquota zero ou com a  exigibilidade suspensa.   Contudo, tal artigo não teria sido recepcionado pela Lei nº 12.655/2012, quando  a Medida Provisória foi convertida. O Decreto nº 247/2012 teria tornado sem efeito as relações  jurídicas constituídas e decorrentes do art. 8º da MP.   O contribuinte concluiu, para defender que desde a edição da Lei nº 10.925/2004  teria direito à dedução tratada em seu art. 8º.  Solicitou a realização de perícias e diligências para comprovar as retificações da  DCTF e do Dacon.  Por fim, requereu a anulação ou revisão do despacho decisório e a homologação  da compensação.  Ato  contínuo,  a  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  através  do  Acórdão  nº  14­ 057.457, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  apenas  questões  de  mérito,  apresentando as mesmas argumentações da sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.      Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10925.900554/2014­44  Resolução nº  3402­001.493  S3­C4T2  Fl. 107          3  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.491  de  27  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.900049/2014­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.491):  "Em sessão, ousei divergir do I. Relator por entender que seria  cabível, no caso, a conversão do processo em diligência para verificar  a validade do crédito pleiteado pelo sujeito passivo.  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o  contribuinte  trouxe documentos que  sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram  modificadas  na  apuração  da  COFINS  devida  no  mês  (comparação  entre  o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade do crédito presumido informado pelo contribuinte (art.                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10925.900554/2014­44  Resolução nº  3402­001.493  S3­C4T2  Fl. 108          4  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC):   (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  presumido  informado  pelo  contribuinte  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 112DF CARF MF

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7561278 #
Numero do processo: 13227.900018/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. O recolhimento de estimativa mensal CSLL somente se caracteriza como indevido ou a maior quando efetuado em valor superior ao apurado para o mês com fundamento na legislação tributária.
Numero da decisão: 1001-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 47          1 46  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.900018/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.036  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  LATICÍNIOS CEREJEIRAS MULTIBOM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA.  O  recolhimento  de  estimativa  mensal  CSLL  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em valor  superior  ao  apurado  para  o  mês com fundamento na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/06, de n.  00865.63404.060204.1.3.04­0869,  de  06/04/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 00 18 /2 00 8- 66 Fl. 47DF CARF MF     2 compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  supostamente  indevidos  (IRPJ,  no  valor  principal  de  R$  405,00  segundo  DARF  com  as  seguintes características: Código de Receita: 2484 (CSLL ­ Lucro Real ­ Estimativa mensal),  PA 29/02/2000, vencimento em: 31/03/2000.   O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  n.  757799012,  de  24/04/2008  (e­fl.  07),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado na quitação de CSLL estimativa PA 02/2000, bem como determinou a  não  homologação  da  DCOMP  em  análise.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  09)  alegando que  efetuou  recolhimentos mensais  de  IRPJ  e CSLL por  estimativa no ano­calendário de 2000, mas apurou prejuízo em balanço anual, razão pela qual  compensou o imposto devido do mês de dezembro de 2004 com o valores recolhidos referente  ao PA 02/2002.  A Delegacia de Julgamento (Acórdão 01­19.755 ­ 3ª Turma da DRJBEL, e­ fls.  23/29)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  (e  que  tal  excesso  não  ficou  comprovado  nos  autos)  com  fundamento  na  legislação  tributária;  e  que  a  regra  geral  é  no  sentido de que o contribuinte leve os valores recolhidos a título de estimativa à composição do  saldo  do  IRPJ/CSLL  apurado  em  31  de  dezembro.  Em  assim  sendo,  o  recolhimento  de  estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados pela  Lei n° 9.430/1996, não pode ser considerado, a priori, como pagamento indevido ou a maior,  mesmo  quando  haja  apuração  de  prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício  (este  sim  passível  de  repetição) .  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/01/2011  (e­fl.  32)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 31/01/2011 (e­fl. 33), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Não cabe o pleito do contribuinte para comprovar nestes autos  (mesmo que  através de escrita contábil) eventual saldo negativo de CSLL no ano calendário em questão (ou  apurado em balanço de suspensão), pois o litígio posto nestes autos é a procedência ou não do  pagamento do IRPJ por estimativa no mês 02/2000. Ou seja, o requerimento de crédito diverso  correspondente  a  eventual  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano  calendário  deveria  ser  posto  em  outro procedimento administrativo, respeitado o prazo prescricional (art. 168 do CTN).   Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96  c/c  art.  170  do  CTN).  Desta  forma  fazia­se  necessário  demonstrar  para  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  (CSLL  estimativa  do  período  de  apuração  02/2000)  e  confrontar  com  análise  da  situação fática referente aquele mês, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de  apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13227.900018/2008­66  Acórdão n.º 1001­001.036  S1­C0T1  Fl. 48          3 Ou  seja,  o  pagamento  de  estimativa  mensal  somente  se  caracteriza  como  indevido  ou  a  maior  quando  efetuado  em  montante  superior  ao  calculado  para  o  mês  com  fundamento na legislação tributária. O fato do contribuinte eventualmente ter apurado prejuízo  fiscal e saldo negativo CSLL no ano calendário 2000 não  torna os pagamentos de estimativa  indevidos, eis que efetuados em obediência à legislação de regência. Reforço que recolhimento  de estimativas mensais, exatamente nos valores calculados segundo os critérios determinados  pela Lei  n°  9.430/1996,  não  pode  ser  considerado, a priori,  como pagamento  indevido  ou  a  maior, mesmo quando haja apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício (este sim passível  de repetição) .  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 49DF CARF MF

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