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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657221 #
Numero do processo: 10580.002046/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO TEIXEIRA GONÇALVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVÉ DE MORÁtS RELATOR FORMALIZADO EM 7 No 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA t k.,-•,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No • : ;O snr '': SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580 002046/00-15 Acórdão n°..: 102-45.673 Recurso n° 128,925 Recorrente . JOÃO TEIXEIRA GONÇALVES RELATÓRIO JOÃO TEIXEIRA GONÇALVES, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau que, confirmando decisão administrativa anterior, negou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, ao fundamento de que o Requerente decaiu de seu direito por haver sido o pedido protocolizado após decorridos cinco anos da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento Sustenta o Recorrente que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação do ato normativo que reconheceu serem isentas de imposto as verbas relativas a PDV. É o Relatório. //4/,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -=4% - -. 2> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10580 002046/00-15 Acórdão n°. : 102-45.673 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Quanto a serem isentas as importâncias pagas a empregado para que adira a Programa de Desligamento Voluntário ou congênere, hoje já não há mais dúvida, diante da clareza das normas complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal reconhecendo expressamente a isenção. A primeira, precedida por parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, foi a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 12 98, publicada no DOU de 06.01.99, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais verbas O Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, autorizou expressamente a restituição do imposto retido, já implícita na IN Seguiram-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02.07.99 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26.11 99, para esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas precedentes. A discussão se restringe, portanto, a questão de o direito à restituição estar extinto ou não pela decadência e aí cabe razão ao Recorrente Com efeito, o imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 002046/00-15 Acórdão n° 102-45673 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão- o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 LUIZ FERNANDO OLIV` -ApE ORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4656717 #
Numero do processo: 10540.000073/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74697
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,_14TPOW . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 Sessão - 23 de ma&de 2001 Recorrente : IMBORES INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presiden e L, 4: e n alante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 • x. MIN ISTÉRIC> DA FAZENDA • -.01..;:%:v,e" " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 20 1-74.697 Recurso : 116.602 Recorrente : IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo em epígrafe de pedido de restituição de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O órgão de origem indeferiu o pedido, porque a Medida Provisória n.° 1.542/97, ao dispensar as medidas administrativas e judiciais para constituição, cobrança e execução dos créditos tributários decorrentes da alíquota questionada, vedava, ao mesmo tempo e expressamente, a restituição e, conseqüentemente, a compensação dos pagamentos efetuados, anteriormente, com base na alíquota majorada. A interessada contesta esta decisão, argumentando, em síntese, que a compensação não se confunde com a restituição e que a mesma não poderia ser vedada pela mencionada Medida Provisória. Argumenta, ainda, que, sendo indevido o pagamento de tributo efetuado por força de lei posteriormente declarada inconstitucional, cabe a sua restituição ou compensação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o pedido da interessada, em Decisão de fls. 88/90, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito do contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 's • ,k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 Inconformada com referida decisão, a interessada apresentou Impugnação de fls 98/102 junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k,,z4 :** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540,000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 • MI NISTERIO DA FAZENDA - -nr1.9. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 20 1-74.697 Recurso : 116.602 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 11.02.98, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — 11NCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 stt ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n°s 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 • A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540_000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116-602 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÁQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro 1Vlarco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, corno um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de via.billizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FLNSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do cont exto constitucional." (grifamos) As sim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FUNIS OCIAL. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " . - Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (--.) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.--) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 ;XV , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' =2z4:1"..;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 LUIZA HEÉENA GALANTE DE MORAES 11

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Numero do processo: 10480.013369/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, impõe-se a correção de instância, quando o Delegado da Receita Federal, em seu decisório, promove o aperfeiçoamento do lançamento.
Numero da decisão: 108-05.432
Decisão: Por unanimidade de votos, RESTITUIR os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora competente profira nova decisão, consoante decidido pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 203-03.956, de 17.02.98.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : DRF EM RECIFE-PE SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.432 CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/FATURAMENTO - Insubsistente a exigência fulcrada nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, face à Resolução n°49/95 do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOS GUARARAPES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fificrada nos Decretos-leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOS S() FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. PROCESSO N°. :10480-013369/92-36 ACÓRDÃO N°. :108-05.432 RECURSO N°. :03.735 RECORRENTE :REFRESCOS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO REFRESCOS GUARARAPES LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n° 08.715.757/0001-73, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da DRF em Recife (PE), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/02. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo à contribuição para o PIS/FATURAMENTO dos anos-base de 1989 e 1990, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados (1PI), no processo n° 10480-013367/92-19, no qual, através de auditoria de produção efetivada na mesma empresa, apurou-se vendas de produtos à margem da escrituração regular, o que também gerou exigência do Imposto de Renda (LRPJ), conforme processo n° 10480.007820/94-57. O procedimento adotado pela fiscalização está detalhado no Termo de Verificação e Constatação de 29/10/92, de onde se extrai os seguintes parágrafos: "3 - Com base nas informações colhidas com a Intimação n° 01, e com a finalidade de torná-la menos penosa, restringimos a auditoria de produção à análise da produção de COCA-COLA, DEET-COKE e FANTA LARANJA, deixando de lado a análise da produção de FANFA UVA, GUARANÁ e SPRITE, pela pouca representatividade na produção geral. Dos insumos necessários à produção dos produtos selecionados para análise, que são, entre outros: CONCENTRADO de COCA- COLA/PARTE A+B, de D1ET-COKE/PARTE 1+1B+PARTE 2, de FANTA LARANJA/PARTE 1+1B, SUCO DE LARANJA, AÇUCAR, GÁS CARBÔNICO, ROLHAS METÁLICAS e DE PLÁSTICOS, VASILHAMES e CAIXAS, escolhemos apenas àqueles totalmente consumidos na produção de cada um dos produtos selecionados. Não obstante, aqueles insumos de utilização especifica mas reutilizáveis, como os vasilhames, ou de utilização 2 llej PROCESSO N°. :10480-013369/92-36 ACÓRDÃO N°. :108-05.432 diversa, como as rolhas metálicas, que tanto serve para tampar vasilhame de 290 ml como de 1250m1, ficaram de fora. 4 - Assim, solicitamos através do Termo de Intimação n° 02, informações sobre as quantidades de saídas e entradas de concentrado e de suco necessários à produção de Coca-Cola, Diet- Coke e Fanta Laranja, por totais quinzenais e pelas diversas operações: compras, devoluções, transferências, beneficiamento, revenda etc. bem assim as quantidades de saídas e entradas desses produtos, por totais quinzenais e pelas diversas operações: vendas, devoluções, transferências etc, além das perdas no processo de industrialização. Essas informações foram coletadas nos Quadros "A" e "B", anexos." Como corolário da autuação do 11)I, referidas vendas de produtos consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do IRPJ e da contribuição para o PIS, pelo que também lavrou-se contra a contribuinte o auto de infração em causa e formalizou-se o presente processo relativo à tributação da diferença ocasionada pela diminuição da receita bruta dos períodos. Inconformada com a exigência, a autuada ingressou com tempestiva impugnação, na qual reporta-se à impugnação ao auto de infração do LPI, e de cujo procedimento deriva a presente autuação, requerendo fossem todos os processos de exigências de tributos e contribuições sociais apensados ao processo do IPI, a fim de que fossem julgados simultaneamente. Alegou a impugnante: I. o levantamento fiscal incorreu em erro ao levar em conta apenas as perdas ocorridas na fase de produção, ignorando as quebras e perdas verificadas no transporte e manutenção dos produtos, além do consumo interno; 2. houve erro na fórmula dos produtos; 3. houve erro na apuração das vendas; 4. houve erro de metodologia no levantamento da produção. Em face das razões de impugnação acima, a autoridade fiscal realizou diligência no estabelecimento da empresa, onde se deparou com mapas de Controle da 4)Produção e do Estoque não fornecidos pelo contribuinte quando dos trabalhos de auditoria. 6a 3 PROCESSO N°. :10480-013369/92-36 ACÓRDÃO INI°. :108-05.432 Na informação fiscal de 02/07/93, o agente fiscal não admite as perdas no pátio e no transporte, nem as decorrentes do consumo interno, como pleiteadas; reconhece que houve erro no levantamento das vendas físicas para efeito de apuração do concentrado contido nos produtos; e ao final elabora novo demonstrativo, propondo a revisão do lançamento. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular considerou procedente em parte a exigência fiscal, nos termos propostos pela autoridade autuante em sua informação fiscal, conforme decisório assim ementado: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO - PIS/FATURAMENTO Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a intima correlação existente entre os mesmos. ACÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada, a suplicante interpôs tempestivo recurso voluntário, reiterando que a apreciação de suas razões de defesa depende dos elementos de prova constantes do processo de exigência do IPI, pelo que todos os processos deveriam ser reunidos para julgamento conj unto. Consta, ainda, as fls. 81/84, cópia do Acórdão n° 203-03.956, de 17/02/98, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anulou o processo n° 10480-013367/92-19 (IPI) a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, pelos fundamentos contidos na seguinte ementa (fls. 81): "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Quando os autuantes modificam, sobremaneira, o auto de infração original, chegando a modificar a metologia aplicada e a fundamentação legal, necessário se faz a reintimação do contribuinte para que este possa ter o direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." 64), É o Relatório. 4 • PROCESSO N°. :10480-013369/92-36 ACÓRDÃO N°. :108-05.432 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência (contribuição para o PIS) é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10480-013367/92-19, pertinente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), onde se apurou vendas de produtos à margem da escrituração regular, o que também gerou exigência do Imposto de Renda (IRPJ), conforme processo n° 10480- 007820/94-57. Assim, ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático e, porisso mesmo, mereceram decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos, tendo o julgador monocrático consignado que a decisão exarada no processo onde foi exigido o IPI aproveita ao processo do IRPJ e seus reflexos de PIS/Faturamento, contribuição social sobre o lucro, FINSOCIAL/Faturamento e IR-Fonte. Conforme relatado, o E. Segundo Conselho de Contribuintes, examinando o recurso voluntário da contribuinte no processo relativo ao IPI, decidiu, à unanimidade, anulá-lo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, pelos fimdamentos abaixo transcritos (fls. 84): "Observando-se os Documentos de fls. 320/344, constatamos que os autuantes modificaram a metodologia de autuação, sendo a primeira por auditoria de produção e a atual com base nos valores dos estoques e mapas de produção entregues pela autuada. Logo, a fundamentação legal usada no auto de infração tomou-se indevida. 5 PROCESSO N°. :10480-013369/92-36 ACÓRDÃO N°. :108-05.432 Pelo acima exposto, tenho que a contribuinte deveria ser novamente intimada. Como tal procedimento não ocorreu, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, inclusive, e reintimar a contribuinte para que esta apresente nova impugnação." À evidência, no aresto acima referido, o E. Segundo Conselho de Contribuintes entendeu que a modificação da metodologia utilizada pela fiscalização na apuração das vendas de produtos não registradas implica aperfeiçoamento do lançamento pelo Delegado da DRF, impondo-se a correção de instância a fim de garantir ao contribuinte o duplo grau de jurisdição. Contudo, verifico que a exigência, pertinente aos anos de 1989 e 1990, está fulcrada nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ceifados do nosso ordenamento jurídico, por inconstitucionais, conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, o que culminou com a Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Nessa conformidade, considerando ainda o disposto no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, voto no sentido de se cancelar a exigência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009640/2003-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. JUROS DE MORA - TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para acolher a decadência do lançamento quanto ao período de janeiro a setembro de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Nayle Olímpio Holanda (Relatora), Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,tki> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00964012003-14 Recurso n°. : 149.274 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GERALDO DÓRIA LORENS Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.013 IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. - • ,Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~j., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 JUROS DE MORA - TAXA SELIC — Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DÓRIA LORENS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para acolher a decadência do lançamento quanto ao período de janeiro a setembro de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Nayle Olímpio Holanda (Relatora), Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, JOSÉ RIBAM(134LS PENHA PRESIDENT • I / /4# ROBERTA DE • ,; REDO FERREIRA P • ETTI REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 - • f MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;•-(1. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Recurso n° : 149.274 Recorrente : GERALDO DÓRIA LORENS RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 04 a 10, referente a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 79.634,45, a título de imposto, acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 1 artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, e artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 07/10/2003, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 112 a 134, em que o sujeito passivo apresenta sua inconformação com a imposição tributária, de onde, resumidamente, se extraem os seguintes argumentos: I — em preliminar, a nulidade do auto de Infração, pela irretroatividade da Lei n°10.174, de 09/01/2001; II — no mérito, o descabimento de lançamento efetuado com base a. penas em depósitos bancários, sendo necessária a comprovação dos sinais exteriores de riqueza; III — a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como base para os juros de mora. 3. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de 3 • ;•ti MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 4: -:-- rts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se á produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. Lançamento Procedente. 4. Intimado em 15/08/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 168 a 169. 5. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, aduzindo considerações acerca da decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. É o relatório( 4 . t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e• ' f..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"'t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00964012003-14 Acórdão n° : 106-16.013 VOTO VENCIDO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, e o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua nulidade a vedação material para constituição do crédito tributário, tendo em vista o § 30, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, não podendo ser aplicável retroativamente a Lei n° 10.174, de 09/01/2001. Quanto ao mérito, aduz a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, não ser este pertinente, por ausência de fato jurídico tributável, vez que os depósitos bancários não podem ser tomados corno fato gerador do imposto sobre a renda, sendo necessária a comprovação dos sinais exteriores de riqueza, e insurge-se contra a exigência de juros calculados com base na taxa SELIC. Por se tratar de questão que pode deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise da nulidade argüida. Alega o recorrente da impossibilidade de aplicação ao lançamento das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/199. 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a - outras contribuições ou Impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos_ i. 7)1 6 .1 411.,a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;205 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o ' efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceir . 7 , • , ,•4:!...t. MINISTÉRIO DA FAZENDA wifisi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fit:z•/:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de calculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de _ crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. - • 4t..49 MINISTÉRIO DA FAZENDA (# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp 21/4 ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, à fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de Investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Ultrapassadas as preliminares, adentramos à análise das questões de mérito. Primeiramente, há que ser enfrentada a argumentação de que ocorrera a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Tal alegação parte do entendimento de que a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários deve ser apurada mensalmente, e não sob a forma do ajuste anual, pelo que, estariam atingidos pela decadência os fatos geradores ocorrido até cinco anos antes da data da ciência do auto de infração. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código 9 .0•MINISTÉRIO DA FAZENDA s t: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valore não icr • • • JL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173 1 I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacionat 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, 94° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4°- que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 11 • • .• J'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 administrativa r; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, s6 por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 21 Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.0.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. O deslinde da controvérsia da data do fato gerador da omissão presumida de rendimentos com base em depósitos bancários perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1 0, 2°, 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 12 1 • . tiâ MINISTÉRIO DA FAZENDA ft: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Rty SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); 111 - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. 13 • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, a melhor exegese para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, quando determina: § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não poderia ser outra interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda 14 k: '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter-se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador. As disposições do citado excerto legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano-calendário, ou, o sujeito passivo, motu próprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Desta mesma forma é tratada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Dessarte, sem razão o recorrente, pois que, restou evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. 15 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, para o ano- calendário 1998, o fato gerador do IRPF perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exercesse o direito de efetuar o lançamento, que foi 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado aos 07 de outubro de 2003, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento do crédito tributário apurado naquele ano-calendário. Outro ponto de defesa trazido pelo recorrente diz que a exação não se poderia firmar por apresentar vício pela ausência de fato jurídico tributável, vez que os depósitos bancários não podem ser tomados como fato gerador do imposto sobre a renda,sendo necessária a comprovação de sinais exteriores de riqueza. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. 16 ()9I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • is • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp SEXTA CÂMARA t;Z:4,-;.)..' V Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciados, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção /uris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da 17 • • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA _I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'st ••n •• +'.1t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de que o lançamento não deve prosperar, por ausência de fato jurídico tributável. Por outro lado, advoga o recorrente que deveriam ser observadas as determinações do artigo 6° da Lei n°8.021, de 12/04/1990, dispositivo legal que exigia que o lançamento de oficio do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Entretanto, com a entrada em vigor da já citada Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente neste sentido. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.x 18 (ri •n • • . fr•;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:zrtf.1), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada peto Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. Sn...4keerr. WDLyvick.. NEnE OLÍMPIO HOLANDA 19 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?ifirij> SEXTA CÂMARA)...3:“‘?;; Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 VOTO VENCEDOR Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Redatora Designada Em que pese o brilhantismo do voto proferido pela Ilma. Conselheira Relatora, e pelo profundo respeito que tenho por ela, tomo a liberdade de discordar de seu entendimento acerca da extinção parcial do direito da Fazenda Nacional em razão da decadência do direito de efetuar o lançamento. Com efeito — e quanto a isso não há discordância - o IRPF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual deve ser aplicada, aqui, a regra prevista no art. 150, § 4° do CTN para cômputo do prazo decadencial para sua constituição. Resta saber, então — e é aqui que reside a divergência entre nossos entendimentos — quando é que ocorre o fato gerador do IRPF. Entende a il. Conselheira Relatora que tal fato gerador ocorreria em 31 de dezembro, isto é, seria anual. Porém, desde o advento da Lei n° 7.713/88, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física passou a ser mensal, nos termos do disposto no art. 2° da referida norma: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Posteriormente, a Lei n° 8.134/90, da mesma forma, determinou em seu art. 2° que: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. 20 • • • -44; .; 4-.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t<t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.:,Sring), SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Desde então, parece claro que a regra geral para o IRPF passou a ser a de que o fato gerador do imposto seria mensal, ocorrendo "na medida em que recebidos os rendimentos" tributáveis — excetuadas, é claro, as situações em que a lei dispuser, de maneira expressa, que o fato gerador será apurado de outra forma (anual ou diário, por exemplo). A situação fica ainda mais clara na hipótese em exame, que trata de lançamento para exigência de IRPF sobre a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso, a Lei n° 9.430/96 determina em seu art. 42, §§ 1° e 4° que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O fato de tal norma determinar que o rendimento será considerado "auferido" ou "recebido", e que será tributado no mês em que creditado não pode ter outra • 21 • * 1 em e'N r b- MINISTÉRIO DA FAZENDA WATS?: ig :Ispr„;zik: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrr? SEXTA CÂMARA '---; fr„, Processo 1.1° 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 interpretação senão a de que o fato gerador do imposto ocorre no mês do crédito em conta. No caso vertente, os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram entre janeiro e dezembro de 1998. A partir dai, teria a Fazenda Nacional o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento. Entretanto, o lançamento só se aperfeiçoou em 07.10.2003, com a ciência do contribuinte. Por isso, e considerando a decadência mensal do IR nestes casos, é de se reconhecer a decadência parcial do lançamento, quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1998. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a extinção parcial do crédito tributário ora exigido, em razão da decadência. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. 2,— - OBERTA DE AZ :1". EDO FERRE 414 RAI P ETTI 22 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030892/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPETÊNCIA – COMPENSAÇÃO – APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – Não está compreendida no campo de competência do Conselho de Contribuintes, fixada pela Portaria MF 55/98, a apreciação de pedido de compensação com débitos tributários o eventual crédito decorrente de Apólice da Dívida Pública, por não possuir natureza tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06932
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 18 de Abril de 2002 Acórdão n° : 108-06.932 COMPETÊNCIA — COMPENSAÇÃO — APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA — NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — Não está compreendida no campo de competência do Conselho de Contribuintes, fixada pela Portaria MF 55/98, a apreciação de pedido de compensação com débitos tributários o eventual crédito decorrente de Apólice da Divida Pública, por não possuir natureza tributária. . . Recurso não conhecido. ••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ' por PÃES E DELÍCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESARNE E JUI":4 E O O - - FORMALIZADO EM: 2 7 tv1A1 no? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . .. Processo n° : 10480.030892/99-01 • Acórdão n° : 108-06.932 • Recurso n° :128.722 • Recorrente : PÃES E DELÍCIAS LTDA. RELATÓRIO Pretende a ora recorrente a compensação dos débitos perante a Receita Federal (IRPJ, Simples, CSL, Cofins, PIS), relativos a competências de outubro e novembro de 1999 e aos parcelamentos cujos processos elenca na peça vestibular, com crédito proveniente de Apólices da Dívida Pública. Acostou documento denominado Apólice da Dívida Pública (fl. 22) e Trabalho Pericial do Instituto Del Picchia (fls. 23/71). Posteriormente, apresentou novos pedidos de compensação que • tomaram novos números de processos (v.g. fl. 73- proc. 10480.000377/00-11). O Delegado da Receita Federal em Caruaru, pelo despacho decisório de fls. 77/79, indeferiu o pedido de compensação, sendo que a ementa está com a seguinte redação: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — RESGATE — PRESCRIÇÃO; COMPENSAÇÃO — INCABIMENTO — Com a expiração do prazo fixado no Decreto-lei 396, que alterou o Decreto-lei 263. Ocorreu a prescrição para o resgate das apólices da dívida pública, emitidas entre 1902 e 1926. O direito à compensação, relativo a pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais, pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não ficando provado nos autos a certeza e liquidez destes créditos a efetivação da gj.7.compensação deve ser obstada (CTN, art. 170). Alltali 411114, n 2 • . . Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 Às fls. 98/104 a ora recte. apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada pelo Delegado de Julgamento em Recife, às fls. 152/157, que confirmou a decisão do DRF. A ementa é a seguinte: • COMPENSAÇÃO — EXIGÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA — A compensação entre créditos e débitos de natureza tributária em nome do contribuinte é autorizada por lei ordinária, à qual cabe, inclusive, dispor sobre condições e garantias para sua efetivação. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — Incabível a compensação de que trata o art. 170 do CTN, envolvendo Apólices da Dívida Pública, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta seu apelo a este Conselho de Contribuintes às fls. 172/178, cujas razões assim se resumem: a) é detentora, possuidora e proprietária da Apólice da Dívida Pública 64.811; b) com base no art. 48 da Constituição Federal, cabe ao governo a captação de recursos financeiros através de tributos e outros meios, inclusive os Títulos da Dívida Pública; c) pela MP 841/95, os títulos estão sendo usadas para garantir débitos no governo e em bancos estaduais; d) como pagamento, há possibilidade de se utilizar os títulos como dação em pagamento (art. 995 do Código Civil), ou via de compensação para débitos com a União (art. 1009 do Código Civil); e) há possibilidade de se operar extinção de débito através dos títulos, mesmo que sejam de origem tributária (art. 170, CTN); f) "como se trata de princípio constitucional, de leis e de códigos em vigor, a Justiça deverá se impor em caso de recusa"; g) "o Judiciário já deu mostrar que títulos da dívida pública têm idoneidade e garantia de resgate"; h) a Lei 6830 prevê que as apólices estão em 2° lugar na preferência do art. 11; i) menciona doutrina; 4 3 • . - • .. Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 j) o prazo prescricional do título fixado pela Lei 4069/62 foi revogado pelo Decreto-lei 263 e não poderia alcançar negócios particulares; os títulos são perpétuos; k) "os títulos ofertados em caução agora e, posterior alternativamente ainda nesta ação, como dação em pagamento ou compensação, ..." Tratando-se de pedido de compensação, não há depósito nem arrolamento de bens. 95j1,É o Relatório. • .4 1 4 .. - .. Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A questão deste processo é a relativa à compensação entre suposto crédito oriundo de Título de Dívida Ativa e débito tributário. Importa inicialmente — antes de verificar a efetiva existência do alegado crédito — analisar a competência deste Colegiado para apreciar pedido de compensação de crédito de natureza não tributária. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu expressamente que cabe . ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre sistema tributário, arrecadação e matéria financeira, entre outros assuntos (art. 48), e ainda que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III). O Código Tributário Nacional prevê que a compensação, a transação e a dação de bem imóvel extinguem o crédito (aqui débito) tributário (art. 156, II, III e XI). Entretanto, em todas essas hipóteses é imprescindível a autorização legal. Com efeito, como regra geral, sendo o comportamento do administrador ato obrigatório e vinculado, não há como dispor de direito do Estado, sem autorização legal. Por isso a transação somente pode ocorrer com a autorização do Poder Judiciário. A hipótese de dação de imóvel em pagamento contempla no próprio apinciso do art. 156 a necessidade de lei ordinária. Alt 14i - Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 A compensação — instituto que a recorrente pretende utilizar, apesar de mencionar alhures dação — está contemplada em artigo especifico no CTN; vejamos: Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribui à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. lnobstante o CTN ser de 1966 (Lei 5.172), somente em 1991 com a edição da Lei 8383 é que foi devidamente autorizada a compensação para extinção de débito tributário (art. 66), sendo posteriormente acrescentadas outras normas, inclusive de cunho regulamentar. Mas, a autorização é restrita a créditos de natureza tributária apenas, o que mantém afastada, ao menos por enquanto, a possibilidade de compensação com créditos de outra natureza que não tributária. Nem se diga que o art. 74 da Lei 9430/96 prevê a compensação de crédito de natureza que não tributária com débitos fiscais. Primeiramente porque o ressarcimento ou restituição ali mencionados correspondem a créditos de IPI (referência ao artigo anterior); também porque está sob o título da seção "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições"; e ainda porque, nos termos do próprio dispositivo, há previsão de autorização da Secretaria da Receita Federal, que por sua vez baixou as INs 21/97 e 73/97 que tratam única e exclusivamente de créditos de natureza tributária. Ao contrário do que se sustenta no recurso, o Código Civil não autoriza a pretensa compensação. Apesar do art. 1009 fixar que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem", a situação tal qual a sob exame ficou excluída pelo art. 1017: 6 • _• . Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 Art. 1017 — As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. (o grifo não é original) O próprio Código excetua a regra geral de compensação para dívidas e créditos, no sentido de que a compensação envolvendo débito tributário prescinde de lei. Assim, se o crédito não é decorrente de pagamento a maior ou pagamento indevido de tributo, não há que se falar em compensação. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é tranquila nesse sentido: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O pedido de compensação de tributo com Apólice da Dívida Pública não está dentro das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia espontânea deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. -- Ac. 203-07379 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - A entrega dos chamados Títulos da Dívida Agrária (TDAs) em dação em pagamento para quitação de tributos federais não é instrumento elencado no art. 153 do CTN para legalmente permitir a extinção da obrigação tributária. -- Ac. 103-20156 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação emagamento. 7 Á IS . .... , „, Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código. -- Ac. 202-10494 IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COM APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA. O art. 170 do Código Tributário Nacional impõe a necessidade de autorização legal para que a autoridade administrativa autorize a compensação, e o art. 1017 do Código Civil prescreve que somente mediante • autorização das leis e regulamentos da Fazenda é possível a compensação de dívidas fiscais. Não há amparo legal à hipótese da utilização de Apólice da Divida Pública lançada no início de século para compensação com o Imposto sobre a Renda e Proventos de • qualquer Natureza — IRPJ. -- Ac. 107-05950 IRPJ - TDA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os títulos da Divida Pública (TDA) não gozam de poder liberatório de débitos tributários. Não há amparo legal que dê elasticidade às hipóteses de compensação de créditos tributários determinados pelo artigo 170 do C.T.N. Desta forma subsistem incólumes as prescrições do artigo 162, inciso I, do Estatuto Tributário. Publicado no DOU, de 23/11/99 n° 223-E. -- Ac. 103-20116 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN). -- Ac. 105-12699 Portanto, não sendo crédito de natureza tributária, foge da competência do 1° Conselho de Contribuintes, fixada no art. 7°, 'caput, e parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF 55/98), a apreciação do pedido de compensação de crédito relativo à Apólice da Dívida Pública para liquidação de débito tributário. Assim, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, e 18 de abril de 2002 % i . JOS ' "le.U! VINGO A ar,8 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4654589 #
Numero do processo: 10480.007002/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXERCÍCIO DE 1991 - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2º do Art. 5º da Lei nº 7.777 de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18607
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • I „N i': -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;; Processo n°. :10480.007002/93-28 Recurso n°. : 110.061 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 Recorrente : BOMPREÇO S/A Recorrida : DRJ RECIFE - PE Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.607 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXERCÍCIO DE 1991- O índice legalmente admitido para efeito da correção monetárias das demonstrações financeiras no ano de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do Art. 5° da Lei n° 7.777 de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMPREÇO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIG UBER PRESIDENTE E ELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTES A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO, A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. aips - 110061.00C s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007002/93-28 Acórdão n° :103-18.607 Recurso : 110.061 Recorrente : BOMPREÇO S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe recebeu Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1991, às fls. 06, na qual é apontado prejuízo indevidamente compensado (valor compensado: Cr$ 88.878.025;00 valor permitido: Cr$ 44.197.360,00; valor glosado: Cr$ 44.680.665,00, correspondente a 150.165 BTNF). Impugnou o lançamento (fls. 01/04), alegando ter efetuado a correção monetária dos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1989 e 1990 com base em tabela de cálculo do BTNF pela variação do IPC, por ser este índice o que melhor refletiria a desvalorização do poder de compra da moeda nacional. Os saldos controlados na parte B do LALUR também foram corrigidos da mesma forma, quer fossem credores ou devedores, mantendo, assim, coerência e justiça fiscal. Argüi que a representatividade dos valores financeiros em 1989 e 1990 estaria comprometida com a subavaliação do índice oficial (BTNF), fato que teria sido reconhecido pelo próprio governo pela edição da Lei 8.200/91. A decisão de primeira instância (fls. 19/22) manteve integralmente a exigência. O julgador entendeu que o lançamento seguiu estritamente a Lei 7.799/89, que regia a correção monetária naquele período. Nela, estabeleceu-se o BTNF como base de correção e delegou-se à Secretaria da Receita Federal sua fixação, não tendo havido a instituição ou previsão legal para a utilização de qualquer outro índice legal no período. Argumenta que a Lei 8.200/91 não endossou o procedimento do autuado, pois limitou-se a instituir correção complementar, relativa ao período-base 90, e produzindo efeitos fiscais apenas a partir de 93. Por fim, declara estar fora da alçada da Instância Administrativa decidir sobre os valores fixados para o BTNF estarem ou não compatíveis com a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. A ciência da decisão foi dada em 27/01/95 (AR. de fls 25). O recurso voluntário (fls. 27/37), interposto em 24/02/95, pode ser assim sintetizado: - o patrono da recorrente vincula a operacionalização da correção monetária prevista nos artigos 4.° e 10. 0; da Lei 7.799/89, ao disposto nos artigos 5.° e 6.°, do Decreto- lei 2.284/86, e no parágrafo 2.° do artigo 5.°, da Lei 7.777/89. Com isso, a base para a 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007002/93-28 Acórdão n° :103-18.607 variação do BTNF estaria na legislação vigente em 31/12/89, ou seja, pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC; - somente no decorrer do período-base de 1990, a sistemática de variação mensal do BTNF teria sido modificada, mediante as Medidas Provisórias n.° 168, de 15/03/90, e n.° 189, de 30/05/90, transformadas nas Leis 8.024/90 e 8.088/90, respectivamente. Esta teria estabelecido a variação do BTNF com base no índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), ocasionando uma diferença em relação ao IPC de mais de 100%. Como a correção monetária do balanço visa evitar a tributação de lucros inflacionários fictícios, a adoção do IRVF como base para a variação do BTNF teria tomando-o imprestável para tal fim. Impunha-se, dessa forma, a utilização do IPC, índice oficial, no seu lugar; - além disso, o recurso alega ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei e traz aos autos extratos de decisões judiciais tratando da Lei 8.200/91 e do Decreto 322/91. Por fim, requer a recorrente que seja determinado o cancelamento da exigência. É o relatório. 3 „ ,Z4 Ct. MINISTÉRIO DA FAZENDA r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.007002/93-28 Acórdão n° : 103-18.607 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor de Cr$ 205,7819 para o BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1990, corrigido pelo IPC, quando a Secretaria da Receita Federal entende ser aplicável o valor de Cr$ 103,5081, atualizado pelo IRVF, na forma do Ato Declaratório CST n° 230/90. A matéria é conhecida deste Conselho, onde a maioria das decisões são no sentido de reconhecer que as demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 1990 deveriam ser corrigidas pelo valor da BTNF atualizado com base na variação do IPC, a exemplo dos acórdãos n° 103-17.641 e 103-17.579, ambos desta Câmara, e n° 101- 87.420, da ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Adoto, para efeito da solução da presente lide, o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, no acórdão n° 108-01.123, o qual peço vênia para transcrever, a seguir, a decisão de mérito: "No mérito trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor de Cr$ 205,7819 para o BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1990, quando a fiscalização entende ser aplicável o valor de Cr$ 103,5081, na forma do AD CST n° 230/90. Assunto de grande polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços dada a defasagem entre os indexadores, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e juridicidade. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, com o chamado "Plano Verão”, quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89 em NCz$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa-nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei n° 7.799/89. Com efeito, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007002/93-26 Acórdão n° :103-18.607 pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei" e o artigo 3° esclareceu que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." O artigo 10 da mesma lei estabelece que "a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o parágrafo 29 do artigo 19 determinou que: "o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o 2° do art. 5° da Lei n° 7.777 de 19 de junho de 1989.* (grifei). E o § 2° do artigo 59 da Lei n°7.777/89 estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1) até 15/03/90, o Bónus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs rrs 154 e 168 convertidas nas Leis rrs 8.030190 e 8.024/90). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2) em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n's 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n° 8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799189, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° do artigo 59 da Lei n° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$,103,5081 contidos no Ato Declaratório CST n°230/90. 5 est s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007002/93-28 Acórdão n° :103-18.607 Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutivo' para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda - Estudos, n° 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A Correção Monetária das Demonstrações Financeiras no Exercício de 1990, BTN ou IPC, in mesma publicação: de Misabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária insuficiente no Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Del Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devam ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado na forma do § 2° do artigo 59 da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do valor de Cr$ 205,7819 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portanto a exigência que penalize tal procedimento. Neste sentido, as conclusões do recente Acórdão n° 108-00.963/94? Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Brasília - DF, 13 de maio de 1997 DO R 91E1 S-NECÉER 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012155/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC – Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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' -"Pa...; v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r-ets?.> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.012155/2003-10 Recurso n° :147.887 Matéria : IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : HÉLIO FRANCISCO BARRETO FILHO Recorrida : 3TURMA/DRJ-SALVADOR- BA Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.722 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO — JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos critérios estabelecidos pela legislação vigente. A restituição do IRRF incidente sobre verbas de PDV deve ser atualizada da data da retenção indevida até a data do efetivo pagamento ao contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO FRANCISCO BARRETO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. /64-Sk LEILA MA IA 0 SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _srcitto_4.0,a,4 LVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 19 mAk 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh Processo n° :10580.012155/2003-10 Acórdão n° : 102-47.722 Recurso n° : 147.887 Recorrente : HÉLIO FRANCISCO BARRETO FILHO RELATÓRIO O presente processo trata de complemento de atualização da restituição do IRRF retido indevidamente sobre as verbas recebidas pelo Recorrente a titulo de PDV - Pedido de Demissão Voluntária. Conforme alega o Recorrente, em 1998 decidiu aderir ao PDV estabelecido pela PETROBRÁS S.A. e ao receber a indenização decorrente, sofreu indevida retenção de IRRF. Ingressou com pedido de restituição daquele IRRF, o qual foi deferido e o valor restituído com os acréscimos legais. Ocorre entretanto que, o montante restituído foi acrescido dos juros calculados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao da data da entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 1999, ano calendário de 1998. O Recorrente reclama o complemento da atualização do indébito restituído calculado a partir da data da retenção indevida praticada em 1998 até a data da entrega da declaração (30.04.1999). A r. DRJ de origem, em sua decisão, entendeu que o pleito não poderia ser acolhido pelas razões adiante transcritas, "verbis": "... A argumentação do interessado parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, parágrafo 4°. da Lei 9250/1995. Não se submeteria assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através de declaração anual de ajuste. Mas esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão clog, 2 Processo n° : 10580.012155/2003-10 Acórdão n° :102-47.722 lançamentos do IRPF, no caso o PDV, conforme se demonstra a seguir. Em decorrência de decisão definitiva das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programa de demissão voluntária. Nessa linha, a Instrução Normativa SRF 165, de 1998, em atendimento ao principio da economia processual, determinou a dispensa de constituição do crédito tributário com relação aos incentivos estabelecidos em programas de demissão voluntária. Esta determinação não equivale a um reconhecimento formal de hipótese de não incidência tributária, o que extrapolaria inclusive, a competência legal deste tipo de norma. • Em suma, a DRJ de origem não reconheceu o pedido do Recorrente por entender que a hipótese de incidência tributária efetivamente ocorreu, e, portanto, não houver retenção indevida. Ao contrário, a retenção foi correta, porém, em face do posterior reconhecimento do direito à devolução do IR retido sobre as verbas de PDV, o tratamento deve ser aquele aplicado à restituição, através da respectiva DAA, acrescida da taxa SELIC calculada a partir da data limite para entrega da declaração (IN.21 de 1997, IN/SRF.460 de 18.10.2004, art.51), conforme já foi realizado. No Recurso Voluntário, o Recorrente traz a jurisprudência da 4 0. e 6 . Câmaras deste E. CC. e insiste que se trata de retenção indevida de IRRF, cuja devolução deve ser acompanhada dos acréscimos legais devidamente calculados desde o mês da retenção, até o efetivo pagamento. É o Relato,( 3 Processo n° :10580.012155/2003-10 Acórdão n° :102-47.722 VOTO Conselheira SILVANA MANCINII<ARAM, Relatora A decisão da DRJ de origem foi proferida em 04 de maio de 2005. A intimação da decisão foi recebida pelo contribuinte em 08.06.2005 conforme AR apensado às fls. 26 dos autos. O Recurso Voluntário apresentado em 28.06.2005 é tempestivo e dele se deve conhecer. Trata-se de apelo apresentado pelo contribuinte em face à decisão proferida pela DRJ de origem que negou provimento ao pedido de complemento da atualização da restituição a partir da data da retenção indevida do tributo. Os mencionados valores referem-se ao IRRF incidente sobre as verbas de PDV recebidas pelo contribuinte por i ocasião de sua adesão ao plano instituído pela Petrobrás, em 1998. Embora o valor do IRRF tenha sido objeto de restituição ao contribuinte, acrescido da variação da taxa SELIC, esta foi calculada na forma do artigo 51 da IN.SRF.460 de 18.10.2004, portanto, a partir do mês seguinte ao da entrega da DM. O Recorrente entretanto, pede a complementação da atualização a partir da data da indevida retenção do IRRF, até abril de 1999 inclusive. A DRJ de origem entende que não se trata de tributo pago indevidamente ou a maior, na forma prevista no artigo 894 do RIR/99. Trata-se de restituição ordinária de imposto antecipado a maior, porque o fato da União acolher a decisão do STJ exposta em sua Súmula 215 não implica em reconhecer a não incidência de tributação das verbas de PDV. Entendo "data vênia" que merece reparo a r. decisão proferida pela DRJ de origem. Vejamos porque. Em primeiro lugar, a Súmula 215 do STJ diz que: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária 4 Processo n° :10580.012155/2003-10 Acórdão n° :102-47.722 não está sujeita à incidência do imposto de renda.". Ou seja, há na Súmula expresso reconhecimento da natureza indenizatória da verba tratada e, como tal, não pode estar sujeita à tributação. Em segundo lugar, quando a União deixou de recorrer das decisões judiciais que aplicavam a Súmula do STJ, precipitou o trânsito em julgado das mesmas. Em outras palavras, do ponto de vista estritamente jurídico, não há como pretender desatrelar este procedimento ao reconhecimento explícito do caráter indenizatório da verba de PDV e da não incidência da tributação do IR e do IRRF, bem como, suas conseqüências nas relações jurídico-tributárias. Os efeitos da decisão, reconhecendo a impossibilidade de incidência do tributo sobre a referida verba retroagem à época do pagamento. Portanto, não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Este jamais ocorreu. Decorre deste aspecto a existência de uma tributação indevida, sujeita às regras de restituição de tributo cobrado indevidamente. Quanto ao termo inicial da aplicação da taxa SELIC, a jurisprudência desta E. 2a Câmara até então se inclinava, em sua maioria, pela aplicação do equilíbrio da relação entre Fisco e Contribuinte. Significa dizer que, o mesmo critério utilizado pelo Fisco para cobrança dos tributos deveria ser utilizado na devolução, quando se tratasse de hipótese de valor recolhido a maior ou indevidamente. Confira-se a ementa do Acórdão 102.46648 adiante transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — PDV — RESTITUIÇÃO - JUROS — SELIC — Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual." Assim, admitia-se a aplicação da taxa SELIC ainda no ano calendário de 1995. Entretanto, a E. Câmara Superior deste CC, a partir de 2006, firmou sua posição no sentido de aplica a taxa SELIC nestas hipóteses, a partir de 1° de janeiro de 1996 (Acórdão CSRF.04.00.317, de 12.06.2005. 5 Processo n° :10580.012155/2003-10 Acórdão n° :102-47.722 Assim, acolhendo o entendimento da E. CSRF, como regra geral, no que se refere à atualização de valores a restituir, até 31.12.1995, aplica-se os índices oficiais e, a partir de 01.01.1996, aplica-se a taxa SELIC, até a data do pagamento da restituição pleiteada. No caso vertente, especificamente, ocorrido após 01.01.96, cabe complementar a atualização do valor retido mediante a aplicação da taxa SELIC do mês seguinte ao da retenção indevida do IRRF até a data da entrega da DAA. Nestas condições, acolho o recurso para lhe DAR provimento. Sala das Sessões-DF, 23 de junho de 2006. ILVANA MANCINI KARAM 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001727/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o contribuinte pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação e dos meios de prova para refutá-la, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa. Preliminar negada. ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, diante da ausência de documentos probatórios, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. ITR. ÁREA DE PASTAGEM. Baseada a autuação na DITR apresentada pelo próprio contribuinte e não havendo provas nos autos que possam validar as alegações do contribuinte para alteração da área, há que ser mantida a autuação neste sentido. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10425.001727/2002-47 Recurso n° : 132.300 Acórdão n° : 303-33.341 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : IDELVAN LEITE DE SÁ Recorrida : DRJ/RECIFE/PE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o contribuinte pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação e dos meios de prova para refutá-la, não se caracteriza cerceamento do direito de defesa. Preliminar negada. ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Não constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, diante da ausência de documentos probatórios, impossível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. • ITR. ÁREA DE PASTAGEM. Baseada a autuação na DITR apresentada pelo próprio contribuinte e não havendo provas nos autos que possam validar as alegações do contribuinte para alteração da área, há que ser mantida a autuação neste sentido. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2", da Lei n". 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 ^• ANEL E DAUDT PRIETO Presi. nte 12 .21'0N L ARTOLI elator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. RZ • , Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/08) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa de oficio e juros de mora, exercício 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Iracema", localizado no Município de Pombal - PB, com a área total de 320,6ha, lavrado em razão de ter restado retida a DITR no parâmetro Calamidade Pública, "por se tratar de imóvel não localizado em município para o qual conste informação de reconhecimento de tal situação para fins de apuração do ITR". Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 70, 9°, 100, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. Fundamenta-se a exigência da multa de oficio no art. 44, inciso I, da • Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2° da Lei n°9.393/96. Relativamente aos juros de mora, no art. 61, §3°, da Lei n° 9430/96. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 30/32, juntando os documentos de fls. 33/56 (entre os quais o Decreto n° 989, de 31/03/98, o qual declara Estado de Calamidade Pública no Estado da Paraíba) e, alegando em suma, que: (I) em 31/03/98, a Prefeitura Municipal de Pombal editou o Decreto n°989/98, declarando estado de calamidade pública em todo o território do município de Pombal; (II) houve um erro de fato quando do preenchimento da DITR, confusão motivada porque foi decretado estado de calamidade no município no início do ano de 1998, e a DITR foi apresentada em setembro de 1998, assim„ entendeu que os efeitos do Decreto municipal aplicar-se-ia àquela declaração; • (III) o inciso I, d 6° da lei n° 9.393/96 estabelece que será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estivessem situados em área de ocorrência de calamidade pública; (IV) em todas as informações prestadas pelo contribuinte em suas DITRs referentes aos exercícios anteriores e posteriores, observa-se que em todas elas vem informando áreas utilizadas como de pastagens, vez que a propriedade dedica-se à atividade de pecuária extensiva; (V) no exercício de 1998 não foi informado na declaração qualquer área ocupada por pastagens, pois o programa gerador da Declaração de ITR/1998, não permite que sejam preenchidas as linhas de 07 a 10 da declaração, caso seja selecionado o item correspondente à ocorrência de calamidade pública; 2 • , Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 (VI) ou seja, por uma simples questão de desconhecimento do assunto, o contribuinte informou o estado de calamidade pública, uma vez que naquele ano, 1998, realmente havia a calamidade, e isso levou o programa a não permitir a inclusão da área de pastagens, que foi utilizada normalmente como nos demais anos; (VII) a correta situação da propriedade, para fins de cálculo do Grau de Utilização, no exercício de 1998 é: DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL Discriminação Área em hectares 1. Área Total do Imóvel 320,60 2. Área de interesse ambiental de 12,00 • Preservação Permanente 3. Área de interesse ambiental de 5,10 Utilização Limitada 4. Área Tributável 303,50 05.Área ocupada com benfeitorias 28,90 6. Área aproveitável 274,60 7. Produtos Vegetais 0,00 08 Pastagens 274,60 09. Exploração Extrativa 0,00 4111 10. Atividade Granjeira ou Aquicola 0,00 11. Área Utilizada 274,60 Grau de Utilização — (GU) 100% Alíquota=0,10% Valor da terra nua tributável= R$15.646,55 Imposto Calculado=R$15,64 (devidamente pago em 21/09/98) (VIII) através do Auto de Infração lavrado, a auditoria desconsiderou a indicação de calamidade pública e não levou em consideração que haviam pastagens plantadas na propriedade, o que ocasionou um cálculo de utilização nulo, resultando em uma elevação na alíquota para 3,30%; 3 • : Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 (IX) é indevido o procedimento adotado pela auditoria, não pelo fato de desconsiderar a calamida pública, mas por não considerar a informação prestada posteriormente de que havia na época pastagens plantadas na propriedade, pois o grau de utilização, na realidade, foi de 100%, uma vez que toda a área aproveitável foi utilizada com pastagens; (X) e o contribuinte não a informou, como já dito, porque o programa não permitia, já que selecionada a opção referente à calamidade pública, no entanto, a propriedade foi toda plantada com pastagens no exercício de 1998; (XI) a tributação deve atingir a realidade econômica em respeito ao princípio da capacidade contributiva, e já que está se falando de princípios constitucionais, porque não mencionar o princípio do "in dubio pro reu" e seu reflexo direto de que na dúvida deve beneficiar o contribuinte, o que até mesmo o CTN determina em seu art. 112; • (XII) está mais do que claro de que o contribuinte cometeu erro de fato ao clicar na opção "calamidade pública" e isso desencadeou a impossibilidade do preenchimento da área ocupada com pastagens; (XII) na raiz de tudo, o erro foi causado pela imperícia do contribuinte em entender o ano de competência da declração do ITR. Requer seja cancelado o Auto de Infração, em respeito ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo tributário. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife / PE, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 62/66), tendo em vista o entendimento, em suma, que: (I) alegações de omissões sem a devida produção de provas não é suficiente para descaracterizar o lançamento portanto, as alíquotas e graus de utilização relativas a outros exercícios nada comprovam em relação ao exercício de • 1998; (II) a cada exercício deve o contribuinte apresentar documento de informação e apuração do ITR — DIAT, para declarar a situação do imóvel no período de 10 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, conforme determina a lei n° 9.393/96 em seu artigo 8° e parágrafos, portanto, os documentos de fls. 50/56 nada comprovam em relação ao exercício de 1998, além do que, as informações ali contidas também necessitam de prova. Diante do exposto, o voto é pela procedência do lançamento. Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivamente Recurso Voluntário às fls. 72/79, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, ainda, alegando em suma, que: 4 • Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 (I) o erro foi cometido pela própria Receita Federal vez que, o programa da declaração de 1998, não solicitava nenhuma outra informação quando indicada a calamidade pública e, de maneira completamente indevida, zerava toda a área de pastagens; (II) tanto é verdade, que nas novas versões do programa de ITR, ao declarante é garantido o direito de informar a área de pastagem e ao mesmo tempo a sua fração destruída em virtude de calamidade pública; (III) o artigo 10, d 6° da lei n° 9.393/96, deve ser utilizado para amparar os agricultores que sofreram com a ocorrência do estado de calamidade e não para lastrear um procedimento tendente a prejudicar o direito de defesa; (IV) aparentemente o que ocorreu foi cerceamento de defesa, pois já que o programa não permitiu a informação da área de pastagens e a fiscalização comprovou não haver estado de calamidade pública no ano anterior, o mínimo que 010 deveria ser feito era intimar o contribuinte para informar a área de pastagens e não para apresentar CPF, Carteira de Identidade e Ato de Decretação de Calamidade Pública pois, esta documentação não é suficiente para o lançamento; (V)não se vê qual outro tipo de prova poderia esperar a fiscalização, além disso, há que se destacar a dificuldade enfrentada nesta região conhecida como polígono das secas, o que justifica o tratamento menos oneroso que a lei dispensa; (VI) resumidamente, recorre-se quanto ao cerceamento do direito de informar a área de pastagens, quando se supunha calamidade pública (ponto este reconhecido pela Receita Federal) e a criação de gado indica a existência de pastagem, nos termos do art. 24 da IN SRF n°256/02. Diante do exposto, requer que sejam aceitas as ponderações expostas e revisto o lançamento, constatando-se cumprida a obrigação de pagar o realmente devido. 411 Anexou às fls. 80/81, Declaração de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda — Pessoa Física, 1999. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este conselheiro, constando numeração até às fls. 84, última. É o relatório. • Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. • Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos à análise da questão. Preliminarmente, cumpre destacar que a recorrente, sem razão, • suscita cerceamento do direito de defesa, uma vez que, ante a impossibilidade de declarar a área de pastagem na DITR/1998, entende que deveria ter sido intimada a informar referida área. Esclarece a Recorrente que tal impedimento fora gerado pelo próprio programa de declaração fornecido pela Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, a própria Recorrente reconhece o equívoco cometido ao declarar Calamidade Pública para o exercício em questão. Vejamos o que estabelece o inciso I, §6°, do artigo 10 da Lei 9.393, de 19/12/96: "§6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I — comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens;" Ora, como se vê, ao declarar calamidade pública, a área é tida como 100% utilizada (ou efetivamente utilizada), logo, desnecessário declarar área de pastagem, posto que, conforme também se observa do citado dispositivo legal, subentende-se que da calamidade pública resulte a destruição da área de pastagem. Se o contribuinte entende que, diante da impossibilidade de declarar a área de pastagem, gerada pelo equivoco por ele próprio cometido e reconhecido, a 6 • Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 fiscalização deveria intimá-lo a declarar tal área e não o fez (já que, se baseou na DITR/98), isto revela que o Recorrente tinha ciência dos elementos que poderiam ser ofertados em sua defesa, no caso, a comprovação da área de pastagem, de onde se conclui que não houve cerceamento algum. Desta forma, não merece acolhida a preliminar suscitada pela Recorrente. Passemos, então, à análise das questões de mérito. Pois bem, já em sua impugnação a ora Recorrente declara que cometeu equívoco ao preencher a DIAT/1998, posto que, na oportunidade, entendeu que como fora decretado o estado de calamidade pública no início do ano de 1998, os efeitos do decreto municipal aplicar-se-iam àquela declaração. Assim, afirma que tal erro cometido desencandeou a 010 impossibilidade do preenchimento na DITR/98 do campo referente a área ocupada por pastagens, pelo que, solicita a pertinente revisão. Neste ponto tenho assentado o entendimento de que é permitido ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, mesmo depois de sua notificação quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2°, do artigo 147 do Código Tributário Nacional', entendimento sereno no âmbito deste Colegiado. Ocorre que o erro precisa estar evidentemente comprovado, a fim de que seja conhecido pela autoridade administrativa, sendo vedado à esta agir por mera presunção. E neste sentido, o contribuinte não logrou êxito em comprovar suas alegações, uma vez que deixou de apresentar documentos probatórios da efetiva existência da área. •Ao pretender o reconhecimento da existência da área de pastagem, a qual seria, segundo consta às fls. 31, inteiramente ocupada com pecuária extensiva, deveria, para fins do presente lançamento, comprovar por meios idôneos, exemplo do laudo técnico, a utilização da área neste sentido. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §20 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ãb. 7 • Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 Com efeito, a autuação pautou-se nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua DITR (fls. 18/20), posto que, conforme se observa, este declarou "0,0" de área de pastagem. Assim, o fato é que nenhum documento foi juntado ao processo até a presente data, que comprovasse as alegações do Recorrente. Desta forma, pela situação exposta, tenho que não há como assistir- lhe razão. Pertinente à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, -nr incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1_ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, consigno entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) 8 • Processo n° : 10425.001727/2002-47 Acórdão n° : 303-33.341 c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei)I Desta feita, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 50 do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79(2) Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso, para manter a autuação. Sala das Sessões, em e julho de 2006. )2TON IZ BART I - Relator 2 "Art. 5o - A correção monetária e os j ros de mora serão devidos inclusive durante o período• em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 9 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007495/98-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A fundamentação que abrange as infrações cometidas pelo contribuinte é válida para fins de justificação do auto de infração, em especial quando se denota que o contribuinte tem pleno conhecimento do que lhe foi imputado. IRPF - ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - A falta de escrituração prevista nos incisos II e III, do art. 3º, da Lei nº 8.023/90, autoriza o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APROVEITAMENTO DOS SALDOS DOS ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - Os recursos disponíveis no início do ano-calendário só podem ser aproveitados mediante comprovação documental de sua real existência em 31/12 do ano-calendário anterior e informação na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. APURAÇÃO MENSAL - O imposto sobre a renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, portanto, a evolução patrimonial deve ser feita mês a mês. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12127
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto à não incidência dos juros com base na taxa Selic.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.007495/98-00 Recurso n°. : 126.765 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 a 1996 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO DOS ANJOS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. : 106-12.127 PRELIMINAR DE NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A fundamentação que abrange as infrações cometidas pelo contribuinte é válida para fins de justificação do auto de infração, em especial quando se denota que o contribuinte tem pleno conhecimento do que lhe foi imputado. IRPF — ATIVIDADE RURAL — ARBITRAMENTO — A falta de escrituração prevista nos incisos II e III, do art. 3 0 , da Lei na 8.023/90, autoriza o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-calendário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — APROVEITAMENTO DOS SALDOS DOS ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR - Os recursos disponíveis no início do ano-calendário só podem ser aproveitados mediante comprovação documental de sua real existência em 31/12 do ano-calendário anterior e informação na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. - APURAÇÃO MENSAL — O imposto sobre a renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, portanto, a evolução patrimonial deve ser feita mês a mês. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, que, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso negado. 11 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ROBERTO DOS ANJOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wiffrido Augusto Marques que dava provimento quanto à não incidência dos juros com base na taxa Selic. ON\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 IACYje-71-KA-7"OG El MARTINS MORAIS PRESIDENTE THAI4a ANtSEN PEREIRA . RE ORA FORMALIZADO EM: g Nov 20.01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 Recurso n°. : 126.765 Recorrente : ANTÔNIO ROBERTO DOS ANJOS RELATÓRIO Antônio Roberto dos Anjos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife em 16/05/2001 (fls. 902 a 912), da qual tomou ciência em 16/04/2001 (fl. 894). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 09, acompanhado dos respectivos demonstrativos de fls. 10 a 14, que constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 86.982,71, calculado até 29/05/98. A autuação se deu em virtude da identificação de omissão de receitas da atividade rural nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, bem como de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1993, e de dezembro de 1994. Os rendimentos da atividade rural foram contabilizados levando-se em consideração recibos, que embora não se revestissem das formalidades legais, foram aceitos pelo fisco como prova da receita, pois, o contribuinte apresentou comprovação de despesas que evidenciavam a realização dessa atividade, tais como folha de pagamentos de empregados, guias de recolhimento de FGTS e de INSS. O lançamento foi feito com base na receita bruta, ao percentual de 20%. O acréscimo patrimonial foi calculado, tendo por parâmetros a utilização da receita da atividade rural, do rendimento obtido junto à pessoa jurídica — conforme Declaração de Imposto de Renda na Fonte (ft 33) -, dos rendimentos do 3 dir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 cônjuge — de acordo com a planilha apresentada à fl. 35, na qual o total anual dos rendimento foi apropriado à razão de um doze avos para cada mês do ano- calendário - e dos rendimentos de aplicações financeiras, enquanto que as despesas foram apropriadas levando em conta as relativas à atividade rural, aquisição de linha telefônica, deduções da renda bruta auferida de pessoas jurídicas — conforme declaração da empresa e guias de recolhimento do INSS -, despesas com instrução, aquisição de veículo e despesas médicas. Os quadros demonstrativos da análise da evolução patrimonial encontram-se às fls. 23 a 25 — ano-calendário de 1993 — e fls. 116 a 118 — ano- calendário de 1994. Em sua impugnação, requer em síntese o que segue: > Preliminar de nulidade do auto de infração, por entender que a autoridade fundamentou o lançamento na Lei n . 8.023/90, sem contudo indicar os dispositivos infringidos, estando assim desobedecendo o disposto no inciso IV, do art. 10, do Decreto ri° 70.235/72; > Quanto a atividade rural, argumenta que a base de cálculo para a tributação deveria ser o resultado dessa atividade; > No cálculo da variação patrimonial não foi levado em consideração a evolução do patrimônio do ano anterior, logo não foram aproveitadas as disponibilidades do final de 1992; > Ainda na variação patrimonial, alega que a fiscalização não considerou as receitas da atividade rural; > Argumenta que suas declarações de rendimentos possuem vícios formais, que prejudicaram o cálculo da evolução patrimonial; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 > Afirma que não foram discriminados os juros moratórios, o que impossibilita-o de conferir o total aplicado; ». Solicita perícia, para que o lançamento seja adequado ao que entende como correto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por seu turno, decidiu por considerar o lançamento procedente em parte, excluindo da tributação o montante equivalente à receita tributável da atividade rural do ano-calendário de 1993, por estar abaixo do limite que obrigava o contribuinte a informá-la na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Os argumentos para a manutenção parcial do lançamento são resumidamente, os que seguem: » Não acata a preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa, pois a citação de praticamente o texto integral da Lei n° 8.023/90, não impede que o contribuinte elabore sua defesa, apontando os artigos que não seriam aplicáveis ao caso; > As receitas da atividade rural foram apropriadas tanto na atividade rural, como no cálculo da evolução patrimonial; » Os resultados da atividade rural deveriam ser extraídos de escrituração elaborada pelo contribuinte, porém não foram apresentados os livros fiscais e contábeis, logo, não restou outra possibilidade ao fisco que não o arbitramento da receita tributável da atividade, e assim procedeu com o amparo do parágrafo único do art. 5, da Lei n a 8.023/90; > Os recursos do ano-calendário de 1992, somente podem ser considerados como disponibilidade em 1993, se tiverem sido informados na declaração assim como deveriam ser comprovados com documentos hábeis e idôneos que confirmassem a existência MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 de recursos no início do ano de 1993, sem o que não podem ser aproveitados na evolução patrimonial; 1. Apesar de o contribuinte alegar a ocorrência de erros formais em sua declaração, depois de iniciado o procedimento fiscal, não mais é possível a sua retificação; > Indefere o pedido de perícia com base no art. 18 do Decreto n° 70.235/72; • Afirma que os juros mensais moratórios têm seus enquadramentos legais discriminados, razão pela qual entende não proceder a reclamação do contribuinte quanto à sua especificação. Em seu recurso, o Sr. Antônio Roberto dos Anjos, reitera os argumentos da impugnação, insiste na solicitação de perícia e ainda acrescenta que: • O arbitramento foi feito sem critério, posto que deveria ter sido lançado o imposto tendo por base o resultado da atividade rural; > O arbitramento é medida de exceção, e da forma como foi feito não respeita a sua capacidade contributiva; 'r Concorda que declarou parcialmente a receita da atividade rural e discrimina os valores que entende dever à Fazenda. Inova, contudo, quando faz as seguintes alegações: 'À- Afirma que o acréscimo patrimonial deve ser verificado no ano e não em meses isolados; > Não concorda com o rateio a razão de um doze avos ao mês dos seus rendimentos e de sua esposa; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 > Concebe a aplicação dos juros à taxa SELIC como inconstitucional. À fl. 914, consta o arrolamento de bem, confirmado pelo despacho de fl. 947. É o Relatório. OQN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o contribuinte foi autuado em virtude de omissão de receitas da atividade rural, assim como por acréscimo patrimonial a descoberto. A única exclusão feita pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife foi o lançamento referente à atividade rural no ano-calendário de 1993, sendo mantidos portanto os relativos aos anos-calendário de 1994 e 1995, assim como os acréscimos patrimoniais dos anos-calendário 1993 e 1994. O Sr. Antônio Roberto dos Anjos solicita como preliminar, a nulidade do lançamento em virtude da fundamentação legal não se ater a determinados artigos legais, citando a Lei ri . 8.023/90 quase que em sua totalidade. Ocorre que isso em nada prejudicou o contribuinte em sua defesa, além do que é a fundamentação correta, uma vez que a referida lei trata justamente da atividade rural, um dos motivos da autuação feita. Não há o que se cogitar em cerceamento do direito de defesa, vez que o recorrente demonstra conhecer perfeitamente as razões que levaram ao lançamento do imposto através do Auto de Infração. Quanto a base de cálculo da atividade rural, afirma que deveria ser o seu resultado, porém não foi apresentado sob nenhuma das formas previstas nos incisos II e III, do art. 3 ., da Lei ri. 8.023/90. Assim, por previsão legal (parágrafo único, do art. 5°, da mesma Lei) o fisco ficou autorizado a arbitrar o resultado à razão de 20% da receita bruta do ano. Observa-se que o arbitramento foi feito conforme as 8 k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 normas e, portanto, respeitando a capacidade contributiva do contribuinte. Não teria sido arbitrado o resultado, se ele estivesse demonstrado através de escrituração obrigatória, conforme se manifesta a autoridade julgadora de primeira instância à fl. 887. O Sr. Antônio Roberto dos Anjos julga que a evolução patrimonial do ano-calendário de 1992 deveria ser levada a efeito para que os recursos apurados em dezembro pudessem ser aproveitados no ano-calendário seguinte, porém equivoca-se o contribuinte. Os recursos disponíveis de um ano para o outro só podem ser aproveitados mediante comprovação documental de sua real existência em 31/12 do ano-calendário anterior, o que não o fez, tão pouco informando em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994. Engana-se o contribuinte ao afirmar que as receitas da atividade rural não foram aproveitadas, pois constam da consolidação dos recursos, no cálculo da evolução patrimonial, conforme se comprovam às fls. 31 e 125, assim como as aplicações financeiras. O Sr. Antônio Roberto dos Anjos alega somente em grau de recurso que a evolução patrimonial deve ser verificada no ano, afirma ainda que não concorda com a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, bem como não concorda com a distribuição dos rendimentos seus e de sua esposa na proporção de um doze avos para cada mês. Apesar de serem argumentos trazidos tão somente em grau de recurso, julgo que devem ser apreciados por se tratar de questão de direito, bem como se referir à matéria já impugnada. Chamamos atenção primeiramente para o aspecto de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica do contribuinte não foram distribuídos da forma como expõe, mas sim conforme as Declarações de Imposto de Renda na Fonte apresentadas pela empresa Dos Anjos e Guimarães Ltda. O mesmo porérns(ii 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 não ocorreu com os rendimentos de sua esposa, pois, os únicos documentos apresentados referentes aos seus rendimentos são as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social — INSS. Nos formulários, os rendimentos do ano encontram-se consolidados e apesar de o contribuinte não concordar com a distribuição feita pela autoridade fiscal à razão de um doze avos ao mês, não apresentou prova de como seria efetivamente. Os rendimentos pagos pelo INSS são mensais e assim o arbitramento na proporção indicada é, se não a realidade, bem próximo dela, motivo pelo qual não entendo que tenha havido qualquer presunção arbitrária da autoridade fiscal, que agiu de maneira a espelhar uma situação a mais próxima da realidade possível, dentro dos limites documentais apresentados pelo contribuinte. Outro aspecto levantado pelo Sr. Antônio Roberto dos Anjos foi a questão do levantamento da evolução patrimonial ter sido feita mês a mês, quando considera que o correto seria o cálculo anual do acréscimo patrimonial. Ocorre que depois da Lei ri° 7.713/88, o imposto sobre a renda das pessoas físicas é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos. Assim, a partir do ano-calendário de 1989 não mais se tributa anualmente a renda das pessoas físicas, exceto o resultado da atividade rural. Quanto à questão da cobrança dos juros serem em percentuais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, temos que o art. 13, da Lei n°9.065/95 assim prevê: A partir de 1° de abril de 1995, os iuros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 60 da Lei ri 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995., o art. 94, inciso 1, e o art 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n 8.981, de 1995, serão io .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.007495/98-00 Acórdão n°. : 106-12.127 equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. O Código Tributário Nacional dispõe: "art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo meu) Conforme visto a cobrança dos juros pela taxa SELIC está prevista na Lei, portanto a menos que fosse declarada sua inconstitucionalidade ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, é que poderia deixar de ser aplicada. Resta ainda ser analisado o pedido de perícia. Não há no presente processo nenhuma necessidade de perícia, posto que todos os documentos necessários para o julgamento estão presentes, bem como pela análise dos autos pode-se firmar a convicção necessária ao julgamento do presente litígio. Assim é que entendo que a autoridade julgadora de primeira instância procedeu da melhor forma quando indeferiu o pedido do contribuinte. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 C1 'O.,:zi.-___ ...,-",on , •:e'l- , : '''' • TRAIS" ANSEN PEREIRA Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.015315/2001-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12932
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NÃO INCIDÊNCIA. Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA SPOSITO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r, -zU TADOp N4TUER -I tkFI$E • DES DE BRITTO ELÂT6 FORMALIZADO EM: 20 NOV 20(2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 Recurso n° : 131.674 Recorrente : DJALMA SPOSITO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 6.300,36, incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão a Programa Incentivo a Aposentadoria — PIA, instruído pelas cópias da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997 (fls. 5/6), do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 7), DARF acusando o pagamento de R$ 388,49 (fl. 8), Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 9/18) petição ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.19/33) e comprovante de rendimentos (fl. 47). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF — Recife (fls.48/50). Cientificado dessa decisão (f1.50), seu procurador (doc. de fl.2) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.52/66, instruído por cópias de todos os documentos já juntados aos autos e cópia de notificação de fl.70, pertinente a outro contribuinte. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 72/76, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. 2 W?15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 Dessa decisão tomou ciência (f1.78) e, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 79/90, onde, após relatar os fatos apresenta os argumentos que passo a ler. É o Relatório, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo a aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas' e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278198, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de início esclareceu, "ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais? Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.8141SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato 5 511> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/200149 Acórdão n° : 106-12.932 gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, IV de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO C TN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as parles com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro melo de subsistência. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. 6 .91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 1512.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp, n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1.Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizató ria a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e 8 .-915 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n o 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, et o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) 5927-7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFNICRJ/N° 1278/98. aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n°07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrucão Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; 111, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n°095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n°03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. n 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531512001-49 Acórdão n° : 106-12.932 Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte 'provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado uvoluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esdarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem jurls que se dê a tal verba, verifica-se que 12 -53 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/200149 Acórdão n° : 106-12.932 ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, l e Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grilos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. wer 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no património do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONOMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3'. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Que prossegue, explicando: "por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.015315/2001-49 Acórdão n° : 106-12.932 Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor R$ 25.201,46 (fl. 7) recebido pelo recorrente como incentivo a aposentadoria. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. /- ,F) c • A nD m BRITTO 16 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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