Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650548 #
Numero do processo: 10305.001766/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10816
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10305.001766/97-91

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4455813

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10816

nome_arquivo_s : 20210816_109612_103050017669791_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 103050017669791_4455813.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4650548

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191462432768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:23:54Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:23:54Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:23:54Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:23:54Z; created: 2010-01-27T18:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-01-27T18:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:23:54Z | Conteúdo => rueu .ADO NO D. O. U. , • , 2" 19..aa c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'r Processo : 10305.00176607-91 Acórdão : 202-10.816 Sessão • 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.612 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe/em 10 de dezembro de 1998 Marc.? ícius Neder de Lima Pres e • n e Maria TeresMartínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/mas/fclb 1 /aL,6 je5 0,42. :,1) MINISTÉRIO DA FAZENDA s'd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \~0" Processo : 10305.001766/97-91 Acórdão : 202-10.816 Recurso : 109.612 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, através de petição, comunica ao Delegado da Receita Federal, para fins dos benefícios da denúncia espontânea, que é devedora de Contribuição Social. Solicita ainda, que o referido débito, seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, representado por Títulos da Dívida Agrária — TDA. A contribuinte tece considerações sobre a compensação, com o intuito de fundamentar seu pedido de compensação, as quais serão lidas em sessão. Através de Decisão, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro indeferiu o pedido, cuja ementa possui a seguinte redação: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de ofício da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA" Inconformada, a interessada apresenta impugnação alegando em síntese o seguinte: - a decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: - a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt.". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001766/97-91 Acórdão : 202-10.816 - a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. - a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária; - vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação; - ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. - as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. Finalmente, requer seja: — a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; - julgada totalmente procedente a impugnação para ser: - reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, e , reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. 3 42j) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001766/97-91 Acórdão : 202-10.816 A DRJ/RJ, manteve a decisão reclamada pela ausência de previsão legal, quer para a compensação pleiteada, quer para utilização dos TDA como meio de pagamento de tributos federais, exceção feita aos 50% do ITR. Não reconheceu também a legitimidade à declaração de denúncia espontânea, por entender que não houve atendimento aos requisitos do artigo 138 do CTN. A contribuinte, através de interposição de recurso encaminhado a este Colegiado, insurge-se contra a decisão de primeira instância, pelas mesmas razões aduzidas anteriormente. É o relatório. 4 42.9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001766/97-91 Acórdão : 202-10.816 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; 5 / ,40 . . I Ér ",..140 MINISTÉRIO DA FAZENDA tkli. " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001766/97-91 Acórdão : 202-10.816 // - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." ,,... Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. I 1 Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law" . Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105 — Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 6 f I 1 010, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001766/97-91 Acórdão : 202-10.816 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b)— em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)— como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; .1) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3 0 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ve,V '‘.4,,j,,F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rdIV Processo : 10305.001766/97-91 Acórdão : 202-10.816 § 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas específicas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 8 /33 1.25 M NISTÉRIO DA FAZENDA s '3/14 ly SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r, Processo : 10305.001766/97-91 Acórdão : 202-10.816 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 9 /J9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.001766/97-91 Acórdão : 202-10.816 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11— Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preço de terras públicas; - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com eronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo à autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 10 )j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rwi , Processo : 10305.001766/97-91 Acórdão : 202-10.816 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 11 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10305.00176607-91 Acórdão : 202-10.816 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 MARIA TERES' ARTINEZ LÓPEZ 12

score : 1.0
4653472 #
Numero do processo: 10425.001128/2003-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER NATUREZA DE GANHO DE CAPITAL. Não assiste razão ao contribuinte quando tenta vincular a obrigatoriedade de realização do lucro inflacionário, para composição da base de cálculo do IRPJ à ocorrência de efetivo ganho de capital hipótese estranha à legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-08.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER NATUREZA DE GANHO DE CAPITAL. Não assiste razão ao contribuinte quando tenta vincular a obrigatoriedade de realização do lucro inflacionário, para composição da base de cálculo do IRPJ à ocorrência de efetivo ganho de capital hipótese estranha à legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10425.001128/2003-12

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4184756

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.390

nome_arquivo_s : 10708390_146479_10425001128200312_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 10425001128200312_4184756.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4653472

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191465578496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:46:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:46:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:46:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:46:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:46:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:46:27Z; created: 2009-08-21T19:46:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:46:27Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:46:27Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA• .-e41 ., ,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 4(.1/4' SÉTIMA CÂMARA Nffaa-7 Processo n2 :10425.001128/2003-12 Recurso n2 : 146.479 Matéria : IRPJ - 1999 Recorrente : MARK CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : 54 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n 2 :107-08.390 REALIZAÇÃO A MENOR DO LUCRO INFLACIONÁRIO. INCABÍVEL A ALEGAÇAO DE NÃO HAVER NATUREZA DE GANHO DE CAPITAL. Não assiste razão ao contribuinte quando tenta vincular a obrigatoriedade de realização do lucro inflacionário, para composição da base de cálculo do IRPJ à ocorrência de efetivo ganho de capital — hipótese estranha à legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARK CONSTRUÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos A do relatório e voto que passalm . ' -grar o presente julgado. / AV MARCO: VINICIUS NEDER DE LIMA PrIDENTE _....-> HUGO O ‘Tri9 -6ERO RE O FORMALIZADO EM: 06FEV 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ti t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10425.001128/2003-12 Acórdão n2 : 107-08.390 Recurso n2 :146479 Recorrente : MARK CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente em face da realização de lucro inflacionário em valor inferior ao legalmente estabelecido, nos termos seguintes: "Foi constatada a existência de irregularidades na declaração do ano- calendário 1998, exercício 1999, motivada pela ausência de adição do lucro inflacionário realizado ao lucro líquido do período na determinação do lucro real, uma vez que foi inobservado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência, conforme abaixo descrito e capitulado, que resultou na apuração do imposto de renda suplementar, apontado no presente auto de infração. Houve divergência entre o Lucro Inflacionário Acumulado no Período, informado pelo contribuinte acima identificado e aquele controlado pelo Sistema de Acompanhamento de Prejuízo e Lucro Inflacionário — SAPLI, da Receita Federal e que passa a fazer parte integrante do presente Termo. Tal divergência é decorrente da existência de saldo de Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar em 31.12.95 no valor de R$ 404.126,09. O Lucro Inflacionário Realizado no ano-calendário de 1998 deve ser calculado aplicando-se o percentual mínimo de realização anual de 10%. Tendo em vista que o contribuinte optou pelo regime de tributação do Lucro Real Trimestral, o percentual mínimo de realização será de 2,5%. Desta forma, sobre o saldo de R$ 404.126,09 será aplicado o percentual de 2,5% encontrando-se um valor de Lucro Inflacionário Realizado trimestral de R$ 10.103,15". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tn:t4t.-rf SÉTIMA CÂMARAteirj.,S Processo nQ :10425.001128/2003-12 Acórdão nQ :107-08.390 O lançamento foi impugnado pela Recorrente (f Is. 40-43), esposando na peça de contrariedade o argumento de que o lucro inflacionário não é, de per si, fato gerador do imposto sobre a renda, porquanto não haveria no auto de infração referência a "ganho de capital". No sentir da Recorrente, o lucro inflacionário decorreria da ocorrência de uma correção monetária dos ativos permanentes superior à correção monetária do patrimônio líquido, sendo impossível o enquadramento da correção monetária como fato gerador do IRPJ. A impugnação foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (fls. 57-61). Contra a decisão aviou o contribuinte recurso voluntário (f Is. 67-75), no qual reproduz o argumento de que o lucro inflacionário não consistiria em fato gerador do Imposto sobre a Renda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4Crh'71t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10425.001128/2003-12 Acórdão n2 : 107-08.390 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Assim dispõe o art. 82 da Lei Federal n 2. 9.065/95, verbis: "Art. 89 A partir de 1 2 de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/120 do lucro inflacionário, corrigido monetariamente, apurado em cada ano-calendário anterior. Parágrafo único. A parcela realizada na forma deste artigo integrará a base de cálculo do imposto de renda devido mensalmente." Na forma do que dispõe o art. 8 2 da Lei Federal n2. 9.065/95, estão os contribuintes, independentemente do auferimento de ganho de capital, à realização de percentual mínimo do lucro inflacionário, levando o valor correspondente à base de cálculo do imposto sobre a renda devido mensalmente. Na linha do que se expõe, não assiste razão ao contribuinte quando tenta vincular a obrigatoriedade de realização do lucro inflacionário, para composição da base de cálculo do IRPJ à ocorrência de efetivo ganho de capital — hipótese estranha à legislação de regência. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 9 :10425.001128/2003-12 Acórdão n9 :107-08.390 Isto posto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 08 de dezembro de 2005. HU 'C'" A SOTERO. 5 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0
4648893 #
Numero do processo: 10280.001996/2002-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÕES INDEVIDAS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS - AUTUAÇÃO VÁLIDA - Restando comprovada a omissão de rendimento auferidos de pessoa jurídica e constatadas deduções indevidas a título de despesas médicas, não há que se falar em irregularidade da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÕES INDEVIDAS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS - AUTUAÇÃO VÁLIDA - Restando comprovada a omissão de rendimento auferidos de pessoa jurídica e constatadas deduções indevidas a título de despesas médicas, não há que se falar em irregularidade da autuação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.001996/2002-03

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4214741

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.082

nome_arquivo_s : 10248082_147452_10280001996200203_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10280001996200203_4214741.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4648893

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191467675648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:16:35Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:16:35Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:16:35Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:16:35Z; created: 2009-07-10T15:16:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T15:16:35Z; pdf:charsPerPage: 995; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:16:35Z | Conteúdo => • eik MINISTÉRIO DA FAZENDA tIAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ' ,4 1N5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10280.001996/2002-03 Recurso n° : 147.452 Matéria : IRPF — EX: 2000 Recorrente : VíTOR MOUTINHO DA CONCEIÇÃO Recorrida : 3TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° : 102-48.082 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DEDUÇÕES INDEVIDAS A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS - AUTUAÇÃO VÁLIDA - Restando comprovada a omissão de rendimento auferidos de pessoa jurídica e constatadas deduções indevidas a título de despesas médicas, não há que se falar em irregularidade da autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÍTOR MOUTINHO DA CONCEIÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —0/1444':kcC° LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVA A MANCINI KARAM RELATORA Processo n° :10280.001996/2002-03 Acórdão n° • :10248.082 FORMALIZADO EM: 0,°- "AI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA,* 2 Processo n° :10280.001996/2002-03 Acórdão n° :102-48.082 Recurso n° : 147.452 Recorrente : VÍTOR MOUTINHO DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO Trata-se de autuação lavrada contra o contribuinte em referência, decorrente de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano calendário de 1999, no valor de R$ 13.232,00, mais multa e juros, totalizando a quantia de R$ 27.011,80. Do cotejo entre as informações contidas em seu banco de dados e aquelas fornecidas pela ora Recorrente, a autoridade fiscal constatou omissão dos rendimentos auferidos de pessoas jurídicas e dedução indevida a título de despesas médicas não comprovadas. Mais que isso, a fiscalização alterou o Imposto Retido na Fonte anteriormente declarado no montante de R$ 27.194,18, para R$ 28.738,66, perfazendo uma diferença em favor do sujeito passivo, na ordem de R$ 1.544,48 originários das fontes UNIMED e IPMB. Na impugnação, o Recorrente (i) reconhece a omissão de rendimentos recebidos junto ao IPMB (Instituto de Previdência do Município de Belém); (ii) diz que no caso da UNIMED teria havido erro da fonte pagadora, pois parte dos valores seriam, na realidade, reembolsos de despesas com materiais e medicamentos; (iii) esclarece que as despesas médicas deduzidas estão devidamente comprovadas pelos documentos juntados às fls. 22 a 44; (iv) informa que chegou a pagar, no tempo correto, o recolhimento de imposto da parte não impugnada, no valor de R$ 3.551,83; (v) e requer seja o auto de infração declarado "parcialmente procedentes, bem como seja realizada perícia nos termos do art. 16, IV do Decreto ri° 70.235/2f 3 Processo n° : 10280.001996/2002-03 Acórdão n° :102-48.082 A DRJ de origem não acolheu os argumentos do Recorrente, alegando, em síntese, que: (i) apesar de confirmar o pagamento parcial do imposto devido sobre os rendimentos omitidos, ainda restaria em aberto a quantia de R$ 19.761,50, decorrente do cálculo feito entre o valor originalmente devido (R$ 13.232,00), menos a quantia paga pelo contribuinte (R$ 3.551,83), mais multa e juros; (ii) em relação à UNIMED, afirmou que devem ser declarados todos os rendimentos percebidos e não os rendimentos menos despesas de materiais. Ademais, o Recorrente não teria logrado êxito em demonstrar que as despesas constantes da declaração dada pela UNIMED (fi.17), já não estariam incluídas no total deduzido como despesas do Livro Caixa que foram aceitas pela fiscalização; (iii) no que tange às despesas médicas, esclareceu a DRJ de origem que os documentos apresentados pelo Recorrente não preenchiam os requisitos exigidos no Regulamento do Imposto de Renda, pelo que não foram considerados; (iv) sobre a perícia requerida, entendeu ser desnecessária, haja vista o fato de que os documentos juntados aos autos serem suficientes à formação da convicção para o julgamento. Enfim, foi julgado procedente o lançamento realizado, que restou no valor de R$ 9.680,37, mais os acréscimos legais correspondentes. Em sede de Recurso Voluntário, em suma, reitera o Recorrente os argumentos utilizados quando da impugnação ao auto de infração, especificamente em relação às deduções de despesas constantes da declaração da UNIMED, bem como em relação às formalidades preenchidas pelos recibos de despesas médicas juntados aos autos como comprovantes das deduções feitas no IR. É o relatório 4 . • Processo n° : 10280.001996/2002-03 Acórdão n° : 102-48.082 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação competente. Deve portanto, ser conhecido e apreciado conforme segue. A questão em pauta depende exclusivamente de prova que deveria ter sido apresentada pelo Recorrente. Em que pese a insistência do Recorrente em atribuir erro à fonte pagadora UNIMED, caberia a este, ao argüir fatos extintivos do direito da autoridade fiscal no que tange ao lançamento, fazer as devidas provas nesse sentido. A mera declaração da fonte pagadora juntada à fl. 17 não dissipa a dúvida surgida no que tange à comprovação de que tais despesas já não haviam sido incluídas como despesas do Livro Caixa de R$ 46.407,81, que foram lançadas na declaração de ajuste anual do interessado e mantidas pela fiscalização. Enfim, o ônus da prova era do Recorrente, que não se desincumbiu do mesmo nos termos mencionado no parágrafo precedente. Dessa forma, não tendo logrado êxito em comprovar a improcedência da autuação, NEGO provimento ao Recurso Voluntário a fim de manter o resultado do julgamento realizado pela 3' Turma/DRJ - Belém/PA, em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, 06 de dezembro de 2006. sic4404,4.4um VANA MANCINI KARAM Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4649307 #
Numero do processo: 10280.006750/98-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INÁPLICÁVEL - Início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11708
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador "a quo" para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

ementa_s : PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INÁPLICÁVEL - Início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido. Decadência afastada.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10280.006750/98-81

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4198784

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11708

nome_arquivo_s : 10611708_122925_102800067509881_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 102800067509881_4198784.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador "a quo" para apreciação do mérito.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4649307

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191476064256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:09:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:09:28Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:09:28Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:09:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:09:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:09:28Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:09:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:09:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:09:28Z; created: 2009-08-26T17:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:09:28Z; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:09:28Z | Conteúdo => 4U:4=4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -::;),:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Proceâ 6-n°. : 10280.006750/98-81 Recurso n°. : 122.925 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : MAELZA CHAVES PINHEIRO Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.708 PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - início do prazo de decadência tributária — Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido — decadência afastada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAELZA CHAVES PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e/ - # WILFRIDO t'UGUSÁp 4arrES r?PRESIDE T1 S"'" RCICIO 1 ORLANDo: JOSÉ e NÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 NO mi Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006750/98-81 Acórdão n° : 106-11.708 Recurso n°. : 122 925 Recorrente : MAELZA CHAVES PINHEIRO RELATÓRIO 1- Trata-se de pedido de restituição do IR Fonte referente a rescisão de contrato de trabalho por aposentadoria de Contribuinte, empregado da PETROBRÁS, a fls. 01; 2- A PETROBRÁS, a fls. 17, instituiu o Programa de Incentivo à Aposentadoria; 3- A decisão da Delegacia da Receita Federal, em Belém, indeferiu o pedido, invocando a decadência tributária de 5 (cinco) anos , pelo período decorrido, posto que o afastamento do empregado ocorreu em 31/05/93 e o pedido de restituição em 16/12/1998, sem , contudo, adentrar no mérito; 4- A manifestação de inconformidade da Contribuinte se encontra a fls. 23, alegando que o prazo para requisitar a restituição é de 5 (cinco) anos a contar da data do recolhimento e mais 5 (cinco) anos para pleitear na Justiça, insurgindo- = se contra a decisão da DRF de Belém; fi 5- A DRJ de Belém se pronunciou a fls. 25/28 pelo indeferimento e reafirmando a decadência e sustentando , consoante o art. 156, I do CTN, que o 1 prazo decadencial para a restituição de Imposto sobre a Renda incidente sobre verbas oriundas de PDV é contado da data de extinção do crédito tributário, que coincide com a data da realização do pagamento; 6- A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário a fls. 30, alegando que aderiu ao Plano de Incentivo à Aposentadoria e invocando o Ato Declaratório SRF no. 96, publicado em 26/11/99, momento a partir do qual faz jus à restituição pleiteada. Eis o Relatório. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006750/98-81 Acórdão n° : 106-11.708 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E. Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator e g foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do o contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados g inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. 1 Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a -E circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006750/98-81 Acórdão n° : 106-11.708 A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. A Recorrente requer a restituição, com a retificação de sua Declaração do Exercício de 1994, Período Base de 1993, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Incentivo à Aposentadoria da PETROBRÁS, conforme se encontra devidamente comprovado nos autos deste processo. Por outro lado, alega a Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão a Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube 1 oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, a então Conselheiro da 88 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- e 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo cedo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está, coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a : 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006750/98-81 Acórdão n° : 106-11.708 restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exacão tributária anteriormente exiaida. • ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à autoridade de origem - DRF -, com vistas à apreciação do mérito do pedido, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6' Câmara deste Conselho. Eis como Voto. Sala das Sess. -s - D em 25 de janeiro de 2001 ORLAND • n• OSE ÇALVES BUENO - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006750/98-81 Acórdão n° : 106-11.708 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 02 MAR • WILFRIDO 1.11GU O Ia PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em O g MAR 2001 deideorrher riar Na FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

score : 1.0
4650975 #
Numero do processo: 10314.006022/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71864
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10314.006022/95-19

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4438642

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71864

nome_arquivo_s : 20171864_104500_103140060229519_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 103140060229519_4438642.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4650975

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191478161408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:41:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:41:40Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:41:40Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:41:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:41:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:41:40Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:41:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:41:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:41:40Z; created: 2010-01-29T12:41:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-29T12:41:40Z; pdf:charsPerPage: 1929; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:41:40Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U.2.0 Da O-1/ 19 g , c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006022/95-19 Acórdão : 201-71.864 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 104.500 Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF — NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA — O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-lei n° 37/66; artigo 1°, II, Decreto n° 68.904/71 e Portaria MF n° 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito, declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala de Sessões, em 28 de julho de 1998 Luiza H- e/. ,.(Klante de Moraes Presidenta kOceieck._LL. '-Ana NeílelO1ímpio7ii da Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006022/95-19 Acórdão : 201-71.864 Recurso : 104.500 Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. RELATÓRIO UNIBANCO — União de Bancos Brasileiros S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração, em 04/12/95 (doc. fls. 01/07), pela falta de cobrança e recolhimento do IOF incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas sob regime de drawback, em que foi verificado o inadimplemento da obrigação de exportar por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, em relação ao Ato Concessório Drawback 427-88/148-5, de 30/11/89, e seus Aditivos de n° s. 427-89/089-9, de 11/04/89, 427-89/296-4, de 25/10/89, 427-90/080-2, de 10/04/90, e 1963-92/053-4, de 04/02/92, onde é exigido o crédito tributário de 15.173,10 UFIR, com fulcro nos seguintes dispositivos legais: artigos 1°, IV, e 3 0 , III, do Decreto-Lei n° 1.783/80, alterado pelos artigos 1° do Decreto- Lei n° 1.844/80 e 7° do Decreto-Lei n° 2.471/88, item 3, letra b, da Seção 3, item 2, letra d, da Seção 4, item 4, letra a, da Seção 5, e item 2, letra a, da Seção 6, da Resolução BACEN 1.301/87, convalidada pelo artigo 8°, do Decreto-Lei n°2.471/88. A autuada impugnou o lançamento (fls. 111/116), onde, em síntese, alega que: a) recebeu, na condição de suposto responsável tributário, a Notificação n0 047/95, na qual era solicitado que procedesse a cobrança e recolhimento do IOF incidente sobre a descaracterização parcial de drawback, por inadimplemento do compromisso de exportar, assumido pela Autolatina Brasil S/A; b) encaminhou a notificação recebida à empresa retrocitada, que, em resposta, alegou haver se operado a decadência, motivo pelo qual não deveria ser efetuado qualquer pagamento a título do tributo questionado; c) ante a alegação de decadência do direito de cobrança do tributo, anunciada pela Autolatina, com ela deveria ser discutido o mérito da questão, pois, em se tratando de drawback, as condições que ensejaram a suspensão da cobrança do IOF não dizem respeito ao impugnante, na medida em que a este não compete fiscalizar as operações do gênero, no tocante ao cumprimento de obrigações assumidas pela contribuinte, competência essa exclusiva da Secretaria da Receita Federal, à luz do artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.471/88; 2 1A:1, II MINISTÉRIO DA FAZENDA 41f' éç;' I árj:. ?/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006022/95-19 Acórdão : 201-71.864 d) a legislação que delibera ser a instituição financeira a contribuinte substituta ou responsável pelo 10F, decorrente do fechamento do contrato de câmbio, não determina que as mesmas continuem nessa condição além do momento da efetiva venda da moeda; e) in casn, no momento do fechamento do câmbio não havia a obrigatoriedade de que fosse efetuado o pagamento de 10F, e que a descaracterização do drawback, condição para tal suspensão do tributo, operou-se por fatores alheios ao impugnante, sendo indevida a cobrança dos valores lançados no Auto de Infração guerreado, uma vez que a impugnante não tem qualquer poder de fiscalização sobre as operações da empresa que deixou de cumprir as exigências necessárias à não cobrança do I0F; e f) inexistente a obrigação à época do fechamento do câmbio, não há que se cogitar que, por comportamento comissivo ou omissivo do sujeito passivo, venha a impugnante a suportar o ônus tributário que lhe está sendo imputado. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "EMENTA: A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento, conforme item 3, "h" da Seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, aduzindo, ainda, que as alegações de não ocorrência de decadência ou extinção do crédito tributário, da forma como se encontra formulada na decisão, somente seria oponível ao sujeito passivo e não ao responsável tributário, para quem o prazo decadencial iniciou-se com o fechamento do câmbio, até mesmo porque essa sua qualificação se encerrou naquele momento. Ao encerrar a sua peça recursal, a recorrente pugna pela reforma da decisão recorrida, com o cancelamento do auto de infração e a conseqüente desconstituição do crédito tributário no mesmo consignado, com posterior arquivamento do processo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Tíkr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006022/95-19 Acórdão : 201-71.864 De conformidade com o disposto na Portaria I\AF n° 180, de 03 de junho de 1996, a Procuradoria da Fazenda Nacional, instada a se pronunciar (fls. 162), não apresentou contra-razões. É o relatório. J1" 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006022/95-19 Acórdão : 201-71.864 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de descumprimento, por parte da empresa AUTOLATINA BRASIL S/A, de compromisso de exportação vinculado ao Ato Concessório de Drawback n° 427-88/148-5 e seus aditivos. Drawback é o nome dado a um regime especial de importação, no qual a pessoa importadora compromete-se a exportar a mercadoria importada, num determinado prazo, e sob certas condições, e, em virtude disso, tal operação de importação acoberta-se de vários beneficios tributários. O tratamento tributário especial advindo do drawback pode se dar sob três modalidades, que estão sujeitas a condições particulares: isenção, suspensão e restituição. In casu, a modalidade tratada é a suspensão tributária, prevista no artigo 78, II, do Decreto-Lei n° 37/66 e regulamentada pelo Decreto n° 68.904/71, em que a cobrança dos tributos, cujos fatos geradores decorrem da operação de importação, fica suspensa em função da condição, estabelecida na norma. Realizada a condição, a suspensão tributária se transmutaria numa isenção de fato. Esgotado o prazo sem que a condição se efetivasse, ressurgiu integralmente a exigência do crédito tributário devido. Em não sendo cumprida tal condição, revoga-se a causa suspensiva e o Fisco deverá exigir do beneficiário do regime os tributos que deixaram de ser pagos. Entretanto, em virtude de suas peculiaridades, a concessão do beneficio fiscal do drcnvback resulta da manifestação de mais de um órgão administrativo. À época da importação da qual resultou o auto de infração combatido, para que se completasse a concessão do regime especial era necessária a autorização da CACEx (Carteira de Comércio Exterior, órgão do Banco do Brasil S/A), que, mediante requerimento do interessado, verificava se estavam presentes as condições para o gozo do beneficio (item 4, Portaria MF n° 27/79), cabendo, ainda, àquele órgão a função de constatar o cumprimento posterior da condição suspensiva dos tributos (itens 10/13, Portaria MF n° 27/79). Em sendo verificado o inadimplemento de tal condição, a CACEx enviaria comunicação ao Fisco (itens 15 e 15.1, Portaria MF n° 27/79), que, a partir de então, deveria tomar as providências no sentido de cobrar os tributos devidos. 5 N'4,Á MIINISTÉRIO DA FAZENDA 11/ r,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006022/95-19 Acórdão : 201-71.864 Como visto, tanto a concessão quanto a descaracterização do regime especial de drawback perfazem-se pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo, estando entre aqueles caracterizados por Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro, 17' edição, p. 154) como atos administrativos complexos. Assim, o Fisco, após manifestação favorável do órgão competente, suspende a exigibilidade dos tributos incidentes na operação de importação e se desvincula do controle do efetivo adimplemento, por parte do beneficiário, das condições determinadas no beneficio fiscal. Com efeito, em face do inadimplemento de tais condições, o órgão fiscal somente poderá tornar efetiva a cobrança dos tributos suspensos após a comunicação do órgão responsável pela aferição da observância da condição. Essa obrigatória presença de um segundo órgão para que se perfaçam os atos de concessão e de descaracterização do regime especial de drawback tem extrema importância quando da análise da ocorrência ou não da alegada decadência. O artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, in verbis, determina: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Na espécie, quando a cobrança dos tributos incidentes sobre as operações decorrentes da importação estava suspensa, em face do cumprimento ou não de uma posterior condição, é inquestionável que o lançamento só poderia ser efetuado após a ciência, pelo órgão fiscal, do inadimplemento dessa condição. Como já frisamos anteriormente, no caso, tal conhecimento só seria possível após comunicação da CACEx. Assim, aplicando-se o mandamento do artigo 173, I, do CTN, ao caso, tem-se que o prazo decadencial se iniciaria a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o órgão fiscal tomou conhecimento do descumprimento, por parte do beneficiário, das condições motivadoras do Ato Concessório de Drawback, em decorrência do qual, além de outros tributos, foi beneficiado com a suspensão do IOF incidente sobre a operação de câmbio decorrente da importação. O Relatório de Comprovação de Drcnvback (fls. 57), cujo destinatário é o Delegado da Receita Federal em Santo André, Estado de São Paulo, foi expedido pela CACEx em 24/04/92, assim, o lapso de tempo de 5 (cinco) anos de que dispunha o Fisco para constituir o crédito tributário se iniciou em 01/01/93, porém, como o Auto de Infração questionado foi Ia 6 42. MIINISTÉRIO DA FAZENDA "-".• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006022/95-19 Acórdão : 201-71.864 lavrado em 11/08/95, não há que se falar em decadência do direito de constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional, não devendo, portanto, ser acolhida a preliminar argüida. No mérito, a recorrente alega vício do lançamento, em virtude de erro de eleição do sujeito passivo. Por determinação do artigo 153, V, da Constituição Federal, compete à União instituir imposto sobre as operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. O sujeito passivo do IOF incidente sobre as operações de câmbio, nos termos do artigo 2° do Decreto-Lei n° 1.783/80, c/c o artigo 66 do CTN, é o comprador da moeda estrangeira. O caput do artigo 3° do mesmo Decreto-Lei n° 1.783/80, combinado com o seu inciso III, estabeleceu que as instituições autorizadas a operar em câmbio são responsáveis pela cobrança do IOF devido nas operações de câmbio e pelo seu recolhimento ao Banco Central do Brasil, ou a quem este determinar, nos prazos fixados pelo Conselho Monetário Nacional, o que se configura em uma expressa determinação de responsabilidade tributária. Quando se refere ao tema da responsabilidade tributária, o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5' edição, pp. 93/94) diz que tal expressão apresenta um sentido amplo e outro restrito: o sentido amplo é a submissão de determinada pessoa, contribuinte ou não, ao direito do fisco exigir a prestação da obrigação tributária, e vincula qualquer dos sujeitos passivos da relação obrigacional tributária; o sentido estrito é a sujeição, em virtude de disposição expressa de lei, de determinada pessoa que não é contribuinte, mas que está vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. Como exemplo do sentido restrito da responsabilidade tributária, aquele autor cita o artigo 121, II, do CTN, que determina: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II — responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Na hipótese em comento, como já citado, o artigo 3°, III, do Decreto-Lei n° 1.783/80, imputa a responsabilidade tributária pela cobrança e recolhimento do I0F, 7 fàir ":4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006022/95-19 Acórdão : 201-71.864 especificamente nas operações de câmbio, às instituições financeiras autorizadas a realizar tais operações. Segundo o artigo 63, II, do CTN, o fato gerador do I0F, quando das operações de câmbio, é a efetivação do câmbio pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou a sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este. Da interpretação conjunta dos artigos 63, II, do CTN, e 3 0 , III, do Decreto-Lei n° 1.783/80, tendo-se presente que a responsabilidade determinada no último dispositivo é aquela tomada em sentido estrito, depreende-se que tal responsabilidade se restringe à incidência do IOF quando da efetivação da operação de câmbio. A cobrança dos tributos devidos, em face do descumprimento da condição de utilização do regime de drawback, por ser especial, não estaria abrangida por tal dispositivo legal, necessitando de determinação expressa de lei para que a instituição financeira operadora do câmbio seja tomada como responsável por tais tributos, o que não ocorre. Não há disposição legal expressa que determine serem as instituições financeiras que operaram o câmbio as responsáveis pelo recolhimento do IOF que passa a ser devido, em virtude do inadimplemento das condições determinadas para o gozo do beneficio fiscal do drcnvback. Em decorrência, não paira incerteza de que o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa beneficiária do regime especial e que descumpriu a condição suspensiva da cobrança do tributo, no caso, a AUTOLATINA BRASIL S/A. De outro modo não poderia ser. Como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela execução de atos sobre os quais não tem qualquer controle? A instituição financeira não teria como verificar, junto à empresa importadora, se foram atendidas as condições necessárias ao gozo do beneficio fiscal. Ademais, a instituição financeira não poderia impor a tal empresa a exigência do tributo, e, nesse caso, não se trataria apenas de imputação de responsabilidade tributária, mas de atribuição de competência para exigir o cumprimento de obrigação tributária, o que, de acordo com a Constituição vigente, compete aos entes estatais, e, mesmo assim, dentro do campo que lhes é rigidamente delimitado constitucionalmente. Portanto, apenas ao Fisco compete proceder a cobrança do IOF junto à empresa beneficiária do regime especial de drcnvback quando esta deixar de implementar a condição necessária ao gozo do beneficio. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10314.006022/95-19 Acórdão : 201-71.864 Assim, tendo o Lançamento de fls. 01/02 se voltado contra sujeito passivo errôneo, deixa de atender a um dos seus requisitos específicos, determinado no artigo 10, I, do Decreto n° 70.235/72, sendo, portanto, nulo. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o Lançamento de fls. 01/02, por erro de eleição do sujeito passivo. Sala de Sessões, em 28 de julho de 1998 JAST-À NtmE OL1WIO HOLANDA 9

score : 1.0
4651633 #
Numero do processo: 10380.002948/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSLL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Com o advento da Lei nº 8.383/91, os tributos e contribuições passaram a ser devidos, mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos. Decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar o lucro real está homologado e o fisco está impedido de revisar o lançamento ou promover novo lançamento. IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não comporta a presução de omissão de receitas, por suprimento de numerário, no ingresso de valores correspondentes a pagamento antecipado de exportação, quando foi apresentada toda a documentação relativa à exportação de mercadorias. IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não cabe a presunção de omissão de receitas quando os recursos ingressado na empresa têm origem em empréstimos bancários obtidos no exterior e vinculados aos pagamentos antecipados de exportação, ainda que escriturados comopagamento antecipado de exportação face àquela vinculação. IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. A presunção de omissão de receita por suprimento de numerário está autorizada nos limites estabelecidos no artigo 181 do RIR/80. Não cabe a presunção quando comprovado que o aumento de Capital Social foi integralizado pela pessoa jurídica, na subscrição inicial, com recurso financeiro resltante da conversão de moeda estrangeira, originado do exterior e devidamente registrado pelo Banco Central do Brasil. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRF E CSLL. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos reflexivos. Acolhida a preliminar de decadência arguida e, no mérito, provido o recurso.
Numero da decisão: 101-94183
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativmente ao período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1993 e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : IRPJ/CSLL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Com o advento da Lei nº 8.383/91, os tributos e contribuições passaram a ser devidos, mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos. Decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar o lucro real está homologado e o fisco está impedido de revisar o lançamento ou promover novo lançamento. IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não comporta a presução de omissão de receitas, por suprimento de numerário, no ingresso de valores correspondentes a pagamento antecipado de exportação, quando foi apresentada toda a documentação relativa à exportação de mercadorias. IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não cabe a presunção de omissão de receitas quando os recursos ingressado na empresa têm origem em empréstimos bancários obtidos no exterior e vinculados aos pagamentos antecipados de exportação, ainda que escriturados comopagamento antecipado de exportação face àquela vinculação. IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. A presunção de omissão de receita por suprimento de numerário está autorizada nos limites estabelecidos no artigo 181 do RIR/80. Não cabe a presunção quando comprovado que o aumento de Capital Social foi integralizado pela pessoa jurídica, na subscrição inicial, com recurso financeiro resltante da conversão de moeda estrangeira, originado do exterior e devidamente registrado pelo Banco Central do Brasil. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRF E CSLL. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos reflexivos. Acolhida a preliminar de decadência arguida e, no mérito, provido o recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10380.002948/98-77

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4158573

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-94183

nome_arquivo_s : 10194183_129998_103800029489877_028.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 103800029489877_4158573.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativmente ao período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1993 e, no mérito, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4651633

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191481307136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:14:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:14:18Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:14:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:14:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:14:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:14:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:14:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:14:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:14:18Z; created: 2009-07-08T05:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-08T05:14:18Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:14:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t" PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°:: 10380.002948/98-77 RECURSO N° : 129.998 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1993 E 1994 RECORRENTE EMPESCA S/A - CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO RECORRIDA : DRJ EM FORTALEZA(CE) SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 2003 ACÓRDÃO N° 101-94.183 1RPJ/CSLL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Com o advento da Lei n° 8 383/91, os tributos e contribuições devem ser recolhidos, na medida em que os lucro forem auferidos. Decorrido o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, as atividades exercidas pelo sujeito passivo para apurar o lucro real está homologado e o fisco está impedido de revisar o lançamento ou promover novo lançamento. IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERARIO. Não comporta a presunção de omissão de receitas, por suprimento de numerário, no ingresso de valores correspondentes a pagamento antecipado de exportação, quando foi apresentada toda a documentação relativa à exportação de mercadorias. IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Não cabe a presunção de omissão de receitas quando os recursos ingressados na empresa têm origem em empréstimos bancários obtidos no exterior e vinculados aos pagamentos antecipados de exportação, ainda que escriturados como pagamento antecipado de exportação face àquela vinculação. IRPJ/CSLL. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. INTEGRALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO. A presunção de omissão de receita por suprimento de numerário está autorizada nos limites estabelecidos no artigo 181 do RIR/80. Não cabe a presunção quando comprovado que o aumento de Capital Social foi integralizado pela pessoa jurídica, na subscrição inicial, com recurso financeiro resultante da conversão de moeda estrangeira, originado do exterior e devidamente registrado pelo Banco Central do Brasil TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRF E CSLL. A decisão proferida no lançamento principal deve ser estendida aos lançamentos reflexivos. Acolhida a preliminar de decadência argüida e, no mérito, provido o recurso. / PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 RECURSO N° : 129 998 RECORRENTE: EMPESCA S/A— CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EM PESCA S/A — CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1993 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -ELISON 13 ' RA Re e RIGUES PR SIDENTE 1 ; KAZUk1 RELATOR FORMALIZADO EM. 20 m Ai ?003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 RECURSO N°. : 129.998 RECORRENTE:: EMPESCA S/A— CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO RELATÓRIO A empresa EM PESCA S/A — CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 09.119.03310001-20, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza(CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos diz respeito aos seguintes tributos e contribuições, apurados em reais, nos Autos de Infração anexados as fls. 08 a 15, 19 a 22 e 26 a 32 e seus respectivos anexos: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS I RPJ 4.118,671,94 2.790.829,46 6.109 .741,81 13.019.243,21 IRF/LL 1.053.345,57 705.733,76 1.580.018,35 3.339.097,68 CSLL 804.227,40 543.457,26 1.190.826,08 2.538.510,74 TOTAIS 5 .976.244,91 4. 040.020,48 8.880.586,24 18.896.851,63 No lançamento principal e correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, as infrações apontadas pela fiscalização foram classificadas como omissão de receitas caracterizadas por suprimento de numerário, passivo fictício, glosa de custos correspondentes ao período de c defensoi , glosa de despesas de variações monetárias passivas calculadas sobre obrigações consideradas inexistente. As bases de cálculo apuradas p (a fiscalização para fins de lançamento contido nestes autos são as seguintes.: / 3 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 INFRAÇÕES FG TRIBUTADAS — Cr$ EXCLUÍDAS — Cr$ MANTIDAS—Cr$ OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRI- MENTO DE NUMERÁRIO Pagamento Antecipado de Exportação 06/92 230,580.000,00 O 230 580 000,00 06/92 416.340 000,00 O 416 340.000,00 12/92 3 036 000.000,00 O 3.036.000.000,00 03/93 6.521.445. 000,00 O 6.521.445.000,00 03/93 28542,930,000,00 O 28.542 930.000,00 Adiantamento para Aumento de Capital 12/92 55.650.000.000,00 O 55.650 000,000,00 Aumento de Capital Social 07/93 100.000.000,000,00 O 100.000.000.000,00 OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO 06/92 491,695,237,57 O 491 695 237,57 FICTÍCIO GLOSA DE CUSTOS DE MANUTEN- 01/93 13.958.568.222,52 13.958 568.222,52 O ÇÃO DE BARCOS DE PESCA GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA 06/92 24 950 102,43 O 24,950.102,43 PASSIVA S/ PASSIVO FICTÍCIO TOTAIS 208.872,508,562,52 13.958.568,222,52 194.913 940 340,00 A ementa da decisão recorrida está redigida nos seguintes termos:: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 e 1993 DECADÊNCIA. IRP.I e CSLL. O direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar do IRPJ e da CSLL, ano-calendário de 1992, decai somente após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. DECADÊNCIA. IRRF. A constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação exclui a aplicação da regra para contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. MULTA QUALIFICADA. Às infrações praticadas com evidente intuito de fraude aplica-se a multa qualificada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1992 e 1993 CSLL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consultfs, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo ad nistrativo. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 4 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 Ano-calendário: 1992 e 1993 PROVAS ADMISSÍVEIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O processo administrativo fiscal admite todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a presunção simples, desde que, nesse caso, a presunção esteja corroborada por vários indícios convergentes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 e 1993 PASSIVO FICTÍCIO. Não tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos, que o pagamento referente à compra de um helicóptero não se efetivou, quando consta do documento a importação que o pagamento foi efetuado à vista, é de se considerar procedente o lançamento a título de omissão de receitas - passivo fictício. O registro contábil não precisa do documento que o lastreie. CUSTOS RELATIVOS À MANUTENÇÃO DE BARCOS E EQUIPAMENTOS DE PESCA. Os dispêndios realizados por empresa pesqueira na manutenção de barcos e equipamentos de pesca durante o período de defeso deverão ser considerados de forma sistemática e racional nos períodos em que os benefícios forem sendo gerados. Não deve prosperar o lançamento que, embora tenha comprovado o erro na apropriação de custos e despesas pela autuada, foi efetivado com erro no enquadramento legal da infração apurada e incorreção no período-base objeto da autuação. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1992 e 1993 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte." A decisão recorrida excluiu da base imponível a parcela de Cr$ 13.958.568.222,52, mas não reduziu os valores de imposto sobre a renda de pessoa jurídica e nem da contribuição social sobre o lucro líquido porque no mês de janeiro de 1993, a parcela apurada como tributável foi compensado com os prejuízos fiscais apurados no mesmo período mensal e, desta for a, o provimento da impugnação redundou em restabelecimento do prejuízo fiscal. 5 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 Os custos foram glosados pela fiscalização, no mês de janeiro de 1993, tendo em vista que neste período estava proibida a pesca e, portanto, não poderia ser apropriado qualquer custo face ao principio de emparelhamento de custos com as receitas. A decisão recorrida entendeu que a infração cometida pelo sujeito passivo não seria de custo indevido porque o dispêndio foi efetuado, mas sim de inobservância do regime de competência e restabeleceu a apuração realizada pelo sujeito passivo Desta forma, após a decisão de 10 grau, remanesce o litígio relativo aos seguintes tópicos: 1 — OMISSÃO DE RECEITAS: caracterizado por suprimento de numerário, com infração dos artigos 157 e § 1°, 179, 181 e 387, inciso II, do RIR/80 e artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, foi desdobrado em três tópicos e foi descrita pela fiscalização nos seguintes termos, nos autos de infração- a — PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada por suprimentos contabilizados a título de PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO como provenientes de LONG SHORE SEAFOOD COMPA1VY INC., empresa panamenha, em 14/01/1992 (10/02/92, 23/09/92, 12/03/93 e 15/03/93), tributada em virtude de ter ficado exaustivamente demonstrado, no item I do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste Auto, tratar-se a dita empresa supridora (LONG SHORE) de um artificio criado pela fiscalizada, com o objetivo de atribuir a suposta empresa com sede no exterior, aquilo que, de fato, era pertencente à sociedade EMPESCA S/A, e que se encontrava a margem da escrituração, sendo seus sócios os verdadeiros responsáveis pelos recursos supridos, retornados a fiscalizada sempre quando a necessidade por recursos se fizesse acontecer. Os valores aqui tributados encontram-se registrados na conta 2.1.09.09.0011 e posteriormente na conta 2.2.02.05.0001 — ADIANTAMENTO DE CLIENTE — LONG SHORE — CURTO I PRAZO E LONGO PRAZO, respectivamente, os quais/ permaneceram sem baixa até outubro de 1996, não havendc , 6 PROCESSO N°: 10380.002948197-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 justificativa para tal, tendo em vista que a fiscalizada, durante esse período, continuou procedendo a exportações através de ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO em nome da empresa panamenha, alocando-a sempre na condição de intermediária, conforme explicado no referido Termo de Verificação Fiscal." b — ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pelo aporte de Capital em 30/ 12/1992, registrado na conta 2.2.02.04.0002 — ADIANTAMENTO PARA FUTURO A UMENTO DE CAPITAL, no qual os documentos apresentados pelo contribuinte (Ata de Assembléia, Boletim de Subscrição de Ações) informa ser o aporte proveniente da empresa panamenha LONG SHORE SEAFOOD COMPAIVY INC., tributada em virtude de ter ficado amplamente demonstrado, com riqueza de detalhes, no item 1 do Termo de Verificação Fiscal (parte integrante desse Auto), que a dita empresa estrangeira se constituiu, na verdade, como integrante de um planejamento tributário de caráter evasivo, cuja função era dar aparência legal a ingresso de recursos na EMPESCA S/A, atribuindo a LONG SHORE aquilo que, de fato, era pertencente à sociedade EMPESCA S/A, e que se encontrava a margem da escrituração, sendo seus sócios os verdadeiros responsáveis pelos recursos supridos, retornados a fiscalizada sempre quando a necessidade por recurso se fizesse acontecer. Reforçando essa tese, de acordo com as diligências realizadas junto ao Banco Nacional, restou materialmente comprovado que, com relação às parcelas já pesquisadas (Cr$ 10.000.000.000,00 e Cr$ 8.060.000.000,00) não foi obtida confirmação de que se originaram da empresa estrangeira profalada. Dando sustentação ao aspecto estrutural da tese do Fisco (uso do nome da LONG SHORE para legalizar ingresso de recursos, a suposta empresa estrangeira procede, no ano de 1995, a transferência das respectivas ações adquiridas para empresa do mesmo grupo EIVIPESCA, operacionalmente desativada, em condições de pagamento comparadas como de simples cessão." C - AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pelo aporte de capital em 27/07/1993, registrado nas contas 2.6.01.02.0004 — Capital a Subscrever — Ações Preferenciais Classe `D' e // 2.6.02.01.0006 — Reserva de Capital — Reserva de Ágio artig 182 da Lei n° 6.404/76, no qual a respectiva Ata de Assembléia 7 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 informa ser proveniente da empresa panamenha LONG SHORE SEAFOOD COMPANY INC., tributada em virtude de ter ficado exaustivamente demonstrado no item 1 do Termo de Verificação Fiscal (parte integrante deste Auto), tratar-se a dita empresa supridora, de artifício integrante de um planejamento tributário de caráter evasivo, cuja função era dar aparência legal a ingresso de recursos na empresa FMPESCA S/A, antes mantidos à margem da escrituração nos quais eram os sócios da fiscalizada, os verdadeiros responsáveis pelos recursos supridos. Confirmando a tese supra, a suposta empresa estrangeira procede no ano de 1995, a transferência das respectivas ações adquiridas para empresa do mesmo grupo EMPESCA, operacionalmente desativada, em condições de pagamento comparadas como de simples cessão." 2. OMISSÃO DE RECEITAS, caracterizada por Passivo Fictício com infração dos artigos 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II, do RIR/80 e que foi descrita pela autoridade lançadora, nos seguintes termos: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, na conta 'Fornecedores Estrangeiros — Robinson Helicopter Company' n° 2.1.01.02.0004, de obrigação correspondente a importação de um helicóptero, adquirido em conjunto com outras empresas e para ser utilizado pelo SINPESCA, onde toda a documentação apresentada refere-se a pagamento à vista. Tal obrigação não foi comprovada pela fiscalizada, mesmo depois de exaustivamente questionada, e mantém-se em aberto até mesmo após a venda do helicóptero, conforme descrito no item 2 do Termo de Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração." 3— GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS, por infração dos artigos 157 e § 1 0 , 191 e §§, 254, inciso II e § único e 387, inciso I, do RIR/80 e que foi descrita pela fiscalização nos seguintes termos: "Glosa de Variação Monetária Passiva, registrada na conta 4.5.01.02.007 — RESULTADO FINANCEIRO — DESPESAS FINANCEIRAS — VARIAÇÃO MONETÁRIA POS-FIX PASSIVA, em 30/06/1992, decorrente de manutenção na conta 'FORNECEDORES EX7RANGEIROS — ROBINSON HELICOPTER COMPANY n° 2.1.01.02.0004 de obrigação já paga, tributada a títulá de Passivo Fictício, neste Auto, conforme no item 3 do Termo/ e Verificação Fiscal, parte integrante deste Auto de Infração. 7 8 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 No recurso voluntário, de fls. 1.132 a 1.192, apresentado após prestar a fiança para garantia de instância, a recorrente reitera a preliminar de decadência, enfatizando que após a vigência da Lei n° 8.383/91, o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passou a ser efetivada na modalidade de lançamento por homologação e, portanto, o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da ocorrência do fato gerador e não da data da apresentação da declaração de rendimentos. Sustenta que os acórdãos mencionados pela autoridade julgadora de 1 0 grau referem-se a litígios relativos a período anterior a vigência da Lei n° 8.383/91 e, portanto, não servem como paradigma para o presente litígio. A recorrente levanta, também, a preliminar de nulidade do lançamento relativamente ao ano de 1992, tendo em vista que FM n° 00502 só autorizou a fiscalização do período de 1993, exatamente porque o ano de 1992 já estava alcançado pela decadência. Insiste na tese da nulidade do lançamento relativamente à omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa e passivo fictício, por entender que as supostas irregularidades apontadas pela fiscalização não constituem infração do artigo 180 e 181 do RIR/80. O referido artigo 181 do RIR/80, estabelece que a omissão de receita poderá ser arbitrada com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas e que no casos dos autos, a empresa fornecedora dos recursos financeiros é uma pessa jurídica com sede no exterior, que não é administradora, não é titular da firma iddividual, não é acionista controlador da recorrente que é uma sociedade anônima. 17 .. , 9 PROCESSO N°: 10380.002948197-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 Insiste que este enquadramento indevido e mal capitulado, por si só, nulifica o lançamento e acrescenta que tanto a origem como o efetivo transito estão devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea (exportações, contratos de câmbio, fechamento de câmbio mediante adiantamento de contrato de câmbio, etc.). Esclarece que não foi efetuado o levantamento ou indicação, por parte da autoridade lançadora, da existência de saldo credor de caixa vez que todos os ingressos de recursos na sociedade estão devidamente identificados e nos documentos acostados aos autos, há perfeita identificação das origens desses recursos, assim como, por quem e onde foram depositados A única alegação do fisco para caracterizar a omissão de receitas é a suposição de que a empresa LONG SHORE SEAFOOD COMPANY INC , sediada no Panamá é de propriedade dos sócios da recorrente, mas não há nos autos uma única prova do alegado e, portanto, a exigência não pode sustentar-se com base em pobres suposições e estranhezas de quem jamais viveu numa empresa especializada mercado internacional de exportação Relativamente ao artigo 180 do RIR/80, presunção de omissão de receita só pode prosperar se a autoridade lançadora demonstrar que a obrigação mantida no passivo exigível foi efetivamente liquidada. No caso dos autos, a obrigação relativa à compra de helicóptero não foi paga e a Guia de Importação e Declaração de Importação não são documentos que comprovam o efetivo pagamento da importação A prova do pagamento só pode ser feita mediante a liquidação do contrato de câmbio e esta prova não foi produzida e nem comprovada pela fiscalização. Assim, não cabe a presunção de omissão de receita/por errônea capitulação da infração e, por via de conseqüência, nulo o lançamento. PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 No mérito, a recorrente explicita que tanto o pagamento antecipado de exportação como no caso de 'operação de performance', as transações estão conforme com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e comprovadas mediante documentos oficiais expedidos pelas autoridades competentes e não cabe a presunção de omissão de receitas e nem a imputação de simulação. Relativamente a suprimento de caixa registrado como ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, considerada omissão de receita no valor de R$ 55.650.000.000,00, descreve a seqüência de operações que culminaram com o aporte, nos seguintes termos 1 — no final de 1992, houve necessidade de aumentar o seu Capital Social e, iniciou negociações neste sentido com a sua cliente LONG SHORE SEAFOOD INC, que demonstrou interesse em investir na EMPESCA S/A — CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO S/A, utilizando os créditos que possuía junto a recorrente e oriundo de PAGAMENTOS ANTECIPADOS realizados e que não havia providenciado a exportação correspondente, no montante de US$ 1,435,190 00; 2 — a recorrente consultou o Banco Central do Brasil (fl. 716) e obteve resposta favorável e foram tomadas as providencias necessárias para a concretização deste tipo de integralização (fl. 722/729); 3 — entretanto, a investidora optou pela subscrição e integralização em dinheiro, conforme Boletim de Subscrição, de fls. 108/110), consubstanciados pelos depósitos em moeda corrente do pais, no Banco Nacional S/A, fl. 112/114, não houve necessidade de registro no Banco Central do Brasil Com a exposição da seqüência dos acontecimentos, entende a recorrente que o efetivo trânsito do numerário, bem como a sua origem está f I devidamente comprovada e, mesmo que não estivesse, em se tratando de/ integralização de Capital Social, no ingresso na sociedade, não cabe a presunção 11 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 estabelecida no artigo 181 do RIR/80 e transcreve ementas de acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que davam provimento aos recursos interpostos. Relativamente a terceira modalidade de suprimento de numerário expressa no Auto de Infração, a recorrente contesta a acusação fiscal e entre outras considerações, registra-se as seguintes assertivas: "Em julho de 1993, conforme Ata de Reunião (lis. 116) o Conselho de Administração da sociedade recorrente delibera, e a empresa estrangeira LONGE SHORE subscreve e integraliza novo aumento de Capital Social da recorrente, conforme Boletim de Subscrição, as fls. 117/118, no valor de CR$ 100.000.005,00, cuja entrada no caixa da recorrente ocorreu através de crédito em conta-corrente no Banco Pontual (aviso de crédito, a fl. 441), crédito este oriundo do contrato de cambio, tipo 3, de n° 93/000731, de 27/07/1993, no valor de US$ 1,345,316.88, onde o comprador dos dólares é o Banco Pontual S/A, o vendedor é EMPESCA S/A (recorrente), e o pagador no exterior é LONG SHORE SEAFOOD COMPANY: A forma de entrega da moeda estrangeira (US$) foi via TELEIRANSMISSÃO com liquidação em 27/07/1993 (todos estes dados e informações podem ser constatados, a fl. 339, no extrato emitido pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL em 11/09/1997. Este documento está anexado aos autos pelo oficio do BACEN DEFOR/NUREX/SECAM-97/436, atendendo ao Oficio n° 159/97 — SEFIS/DRF/FLA/CE. Por incrível que pareça, este documento foi desprezado pela autoridade julgadora singular, entendendo não ser suficiente para provar o ingresso de recursos no caixa da recorrente, e, portanto, tal suprimento, em decorrência, deve ser considerado como omissão de receitas." Após os esclarecimentos sobre a forma de ingresso de numerário na empresa para a integralização do aumento de Capital Social, a recorrente teceu considerações sobre a política cambial adotada pelo Governo Federal com valorização excessiva do retal (US$ 1.00 = R$ 0,83) enquanto que os seus custos: salários, encargos sociais matéria prima, energia elétrica, etc, sofriam constantes aumentos e este fato apacrônico obrigou a capitalização da empresa, mediante aumento de seu capital, (I 12 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 Posteriormente, a LONG SHORE SEAFOOD COMPANY decidiu vender sua participação na recorrente para a empresa do grupo EMPESA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. e sobre este fato, a recorrente esclarece que em nada altera as operações de aumento de capital que foram realizadas legitimamente com o aval do Banco Central do Brasil. Quanto à omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício, a recorrente insiste que a obrigação correspondente à importação de helicóptero não foi paga e dívida comprovadamente não paga, não pode ser base de cálculo de tributo algum. Esclarece que a fiscalização solicitou ao Banco Central do Brasil que fossem prestados os esclarecimentos sobre o número, data de liquidação e o valor do Contrato de Câmbio relativo ao pagamento da importação realizada conforme Declaração de Importação anexa, onde consta a informação de pagamento Á VISTA, com codificação 0.5.81 e aquela instituição financeira respondeu que 'não foi encontrado nenhum registro para a Declaração de Importação informada no item 5'. Por esta razão entende a recorrente que o Banco Central do Brasil esclareceu que não houve fechamento de câmbio quanto à importação de helicóptero. Quanto à glosa de correção monetária passiva correspondente a obrigação constante do passivo exigível relativa a importação de helicóptero, a recorrente solicita seja cancelada a exigência já que não está caracterizado o passivo fictício. A recorrente solicita sejam estendidos argumentos expostos sobre o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica para os demais lançamentos face à / correlação de causa e efeito e, contesta a multa qualificada porque não houve uma 1 única ação ou qualquer tipo de omissão por parte da recorrente que, com dolo, tenha impedido ou retardado qualquer obrigação tributária, ou mesmo modificado qualquer , 13 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 fato gerador no intuito de evitar ou postergar o pagamento de qualquer tipo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. No Memorial apresentado, a recorrente demonstrou que as alterações foram propostas ao Banco Central do Brasil e aceitas as mesmas alterações, muito antes do início do procedimento fiscal, para demonstrar a lisura dos procedimentos adotados. Com estas considerações solicita seja acolhida as preliminares suscitadas e, caso contrário, seja julgado improcedente o lançamento e cancelamento da exigência na s/a totalidade. /r / É o relatório/71) 14 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer ressalva da autoridade preparadora do processo administrativo fiscal quanto à fiança prestada, o recurso deve ser conhecido por este Colegiado. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A decisão recorrida rejeitou a preliminar de decadência quanto ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica face ao disposto no artigo 57 da Lei n° 8.541192 que teria entrado em vigor na data de sua publicação e produziria efeitos a partir de 1° de janeiro de 1993. A decisão recorrida firmou convicção no sentido de que no ano- calendário iniciado em 1° de janeiro de 1992, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o prazo decadencial deve ser contado a partir do 10 dia do exercício seguinte em que poderia ter efetivado o lançamento cujo prazo seria antecipado para a data da apresentação da declaração de rendimentos, 14 de junho de 1993 e, conseqüentemente, o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário expirou somente no dia 14 de junho de 1998; Consta da decisão recorrida que o auto de infração foi lavrado em 11 de março de 1998 e, portanto, não estaria caracterizada a decadência, como quer a recorrente. ii /A decisão recorrida equivocou-se 96 rque o artigo 38 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, já explicitava "verbis". 15 k PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 -Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Art. 44 - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei no 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido n° 7.713, 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas." Vê-se, pois, que o lançamento por homologação para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passou a vigorar a partir de 10 de janeiro de 1992 e em vez de 1° de janeiro de 1993 como quer a decisão recorrida Este entendimento já está pacificado com reiteradas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e entre outros acórdãos podem ser transcritas as seguintes ementas: "IRPJ. DECADÊNCIA. Até o ano-calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTAI; antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo. DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do (Ac. CSRF/01-3.391, de 23 de julho de 2001)." "DECADENCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR / HOMOLOGAÇÃO. LEI N° 8.383/91. Na vigência da Lei 2% 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda 7 16 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 regras do art. 150, § 4 0, do CTN e opera-se assim por homologação, até porque os lucro passaram a ser apurados mensalmente. (Ác. CSRF/01-03.459, de 24/07/2001)" Embora a decisão recorrida não tenha explicitado que seria hipótese de dolo, fraude ou simulação para a exigência relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, cabem algumas ressalvas sobre o tema Efetivamente, no caso dos autos, a fiscalização consignou no Auto de Infração que a autuada está sendo tributada em virtude de ter ficado exaustivamente demonstrado no item 1 do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste Auto, tratar-se a dita empresa supridora (long Shore) de um artifício criado pela fiscalizada, com o objetivo de atribuir a suposta empresa com sede no exterior, aquilo que, de fato, era pertencente à sociedade EMPESCA S/A, e que se encontrava á margem da escrituração, sendo seus sócios os verdadeiros responsáveis pelos recursos supridos, retornados a fiscalizada, sempre quando a necessidade por recursos se fizesse acontecer. Entretanto, a própria fiscalização explicitou de forma clara que as operações relacionadas com o PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO, ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL e SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, pela empresa LONG SHORE SEAFOOD COMPANY INC, estão regularmente escrituradas no livro Diário e com respaldo em documentação, hábil e idônea (Guia de Exportação, Contrato de Câmbio, Notas Fiscais, etc.). Desta forma, única hipótese de simulação seria a inexistência da empresa LONG SHORE SEAFOOD COMPANY INC, mas é duvidoso que esta hipótese possa prosperar porquanto a Escritura Pública n° 8566, expedida pelo Décimo Notário Público da República de Panamá, cuja cópia foi anexada as fls.. 464 a 467, confirma que a empresa está regularmente constituída na form, de lei vigente naquele Pais e que outorgou procuração a SERGIO GASPARIAN pariâ representar a empresa em todos os atos a serem praticados em nome da empresa/ 17 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 A prevalecer a tese de simulação, ou seja, de que as operações realizadas pela LONG SHORE SEAFOOD COMPANY INC, estaria eivadas de falsidade documental e ideológica, porque realizadas pelos próprios sócios da autuada, na forma como foi explicitada pela fiscalização, seria obrigada a admitir que todos os documentos que embasaram as operações de exportação, também, estariam maculados de falsidade documental ou ideológica. Assim, não vejo como imputar como simulação os atos praticados pela recorrente e relacionados com as operações de comércio exterior, de exportação e fechamento de contratos de câmbio, com observância a legislação brasileira que rege a matéria. De qualquer forma e tendo em vista que todas as operações imputadas como simuladas estão escrituradas no livro Diário, a infração a ser imputada seria a de declaração inexata e a penalidade aplicável é a estabelecida no artigo 728, inciso II, do RIR/80, já que o evidente intuito de fraude decorre de simples suposição. O intuito de fraude deve ser comprovado Não pode ser imputado por presunção e no caso dos autos, o intuito de fraude está sendo presumido por entender que a LONG SHORE SEAFOODE COMPANY foi constituída pela autuada com a finalidade, única e exclusiva, de suprir a conta Caixa, já que as mercadorias destinavam-se a outras importadoras nos Estados Unidos e outros países. Ora, se a infração cometida pelo sujeito passivo deveria ter sido capitulada como de declaração inexata e não dolo, fraude ou simulação, o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional é / perfeitamente aplicável, tanto para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ou Retenção na Fonte e, também, para a / '-1 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido./ / 18 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N°: 101-94.183 Nestas condições, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria da data da ocorrência do fato gerador, ou seja, se o Auto de Infração foi lavrado no dia 11 de março de 1998, este lançamento só poderia atingir fatos geradores ocorridos até o dia 10 de março de 1993 Os fatos geradores ocorridos até o dia 28 de fevereiro de 1993 não poderiam ser objeto de lançamento, por decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário, mediante revisão de lançamento ou novo lançamento, independentemente de ter havido pagamento ou não de tributos e contribuições. O Acórdão n° CSRF/01-03.42412001 não deixa qualquer margem a dúvida sobre o entendimento exposto, inclusive quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, consoante ementa abaixo transcrita. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CIN, COM RESPALDO NO ART. 146, IH, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CiN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III `b', da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Desta forma, opino pelo acolhimento da preliminar de decadência relativamente a tributos e contribuições cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 28 de fevereiro de 1993 1 ( 19 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 A outra preliminar suscitada diz respeito à nulidade do lançamento em virtude de erro de enquadramento da infração no artigo 181 do RIR/80, qual seja a de omissão de receita por suprimento de caixa. Esta preliminar será examinada juntamente com o mérito porquanto está intimamente relacionada com a legalidade do lançamento propriamente dito. MÉRITO Após o expurgo da exigência atingida pela decadência, restam tributáveis as seguintes parcelas. INFRAÇÕES FG TRIBUTADAS Pagamento Antecipado de Exportação 03/93 6.521.930.000,00 03/93 28.542,930.000,00 Subscrição e Integralização de Capital Social 07/93 100.000.000.000,00 TOTAL TRIBUTADO 135.064.860.000,00 As três parcelas acima identificadas foram tributadas como omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário face ao entendimento exposto pela fiscalização de que a importadora LONG SHORE SEAFOOD COMPANY INC, com sede no Panamá, teria sido criado pela autuada exclusivamente para fazer retornar os recursos que se encontravam a margem da contabilidade. As duas primeiras parcelas corresponderiam ao pagamento antecipado de exportação e a última parcela diz respeito à integralização de aumento de Capital Social subscrito pela LONG SHORE SEAFOOD COMPANY INC, as quais serão examinadas separadamente OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUERÁRIO PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO - R$ 6.521.930.000,00. r.,) 20 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 Esta infração foi descrita pela fiscalização, a fl. 34, nos seguintes termos: "a) Consta que referida empresa estrangeira teria enviado recursos do exterior, com fechamento do câmbio respectivo, a título de Pagamento Antecipado de Exportação, nos anos e valores infra descritos, contabilizado todos nas contas 2.1.09.09.0011 - Adiantamento de Clientes/Long Shore/Curto Prazo e 2.02.02.05.0001 - Adiantamento de Clientes/Long Shore/Longo Prazo: CONTRATO DE CÂMBIO DATA VALOR US$ VALOR Cr$ 000237/Banorte 12/03/93 300, 000.00 6. 521.445. 000, 00 Finalmente, quanto às exportações realizadas para a Long Shore, no ano de 1993, a análise aprofundada de todas as Notas, Faturas (Invoice), Documentos de Embarque (Bill of Loading e Shipped on Board) mostram que, embora a Long Shore figure como compradora (Buyer), as empresas Notificadas (Notift) ou as Consignadas (Consigned to), sempre eram pessoas jurídicas estrangeiras distintas da compradora, apontada originalmente, além de estabelecidas em diversas localidades dos Estados Unidos." Pela descrição da infração contida no Termo de Verificação Fiscal, deu-se a autuação porque o nome da importadora não era a LONG SHORE SEAFOOD COMPANY, mas de outras empresas situadas nos Estados Unidos e, portanto, o pagamento antecipado de exportação teria sido simulado para contabilizar recursos financeiros que se encontravam à margem da escrituração comercial. Efetivamente, esta acusação está fundada em presunção porquanto existe um contrato de câmbio de n° 93/000237, onde consta o nome do pagador no exterior LONG SHORE SEAFOOD COMPANY que não tem qualquer vínculo com o recebedor/exportador. A presunção estabelecida não convence posto que se o contrato de câmbio registra que a LONG SHORE SEAFOOD COMPANY não tem qualquer vinculo com a EMPESCA S/A - CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E 21 , PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 EXPORTAÇÃO, emerge razoável dúvida de que ela não tenha vínculo com os diversos importadores nos Estados Unidos. Esta suspeita pode ser extraída do registro deixado pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, a fl. 58, quando disse que a LONG SHORE SEAFOOD COMPANY INC, tem como diretores ENRIQUE CAJIGA, CANDIDA CAJIGA e ANABEL ARCIA que outorgou procuração a SÉRGIO GASPARIN, por Escritura Pública n° 8566, no Panamá. Segundo depoimento prestado por SÉRGIO GASPARIN, ele tinha como contato ARTHUR KREATCHMEN que, aparentemente, não há qualquer ligação com a recorrente A hipótese de que a LONG SHORE SEAFOOD COMPANY tenha alguma vinculação com os importadores, coloca em dúvida a ocorrência de qualquer irregularidade à divergência entre o destino das mercadorias e o pagamento ser efetuado pela LONG SHORE SEAFOOD COMPANY. Esta divergência não constitui qualquer irregularidade e, é comumente aceita pelos usos e costumes do comércio internacional. Desta forma, se a presunção comporta dúvidas, não serve como elemento de prova já que se trata de presunção sobre presunção, ou seja, estabeleceu-se uma presunção de que a importadora não existe e, portanto o valor creditado na conta-corrente da autuada como pagamento antecipado de exportação não seria uma antecipação de exportação, mas sim, suprimento de numerário pelos sócios para registrar contabilmente os recursos à margem da contabilidade. Ora, a autuada é uma sociedade anônima com 328 sócios acionistas e, desta forma, a assertiva de que seus sócios seriam os verdadeiros detentores dos recursos financeiros a margem da contabilidade perde a eficácia , Nestas condições e tendo em vista o disposto no artigo 181 do RIR/80, não vejo como prosperar a presunção de omissão de receitas, po1/ , 22 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 suprimento de numerário, no caso evidenciado por pagamento antecipado de exportação motivo porque sou pelo provimento relativamente a este tópico OMISSÃO DE RECEITAS, SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO CONTABILIZADO INDEVIDAMENTE COMO EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS/ BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO - R$ 28.542.930.000,00. A infração foi descrita pela fiscalização nos seguintes termos: "Outro item constante do Termo prefálado, versa sobre explicações acerca da contabilização como OBRIGAÇÕES/EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS/BANCO MERCANTIL DE CRÉDITO — conta n° 2.1.05.05.0007, do Contrato de Câmbio n° CL/001238, de 15/03/93, no valor de Cr$ 28.542.930.000,00, entregue pela EMPESCA como comprovador daquela obrigação. Referido Contrato de Câmbio assume as mesmas característica daqueles anteriormente tratados e contabilizados em conta de ADIANTAMENTO DE CLIENTES. Estando transcrito em seu corpo que decorre de PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTA ÇOES, oriundo da empresa estrangeira LONG SHORE SEAFOOD COMPANY INC, deveria estar a instituição financeira (BMC) configurada na operação como mera compradora da moeda estrangeira, e não como credora da EMPESCA." Relativamente a esta parcela de R$ 28.542.930.000,00, correspondente a US$ 1,300,000.00 imputada como omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa, a recorrente esclarece que a fiscalização está equivocada e explicita a seqüência dos acontecimentos para ao final concluir que não se trata de suprimento de origem não comprovada, mas sim de financiamento legítimo e corretamente escriturado.: 1 — embasada na Circular n° 1.971/91, do BACEN, em 15103/1993, foi ao mercado financeiro internacional, mais precisamente, junto ao Banco BMC A S/A, correspondente do THE FIRST PINEBANK CO, e obteve recursos no valor de / US$ 1,300,000.00, conforme PROMISSORY NOTE, de fls. 747/755, detalhando 23 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 operação de financiamento e, ainda, em garantia para a instituição financeira, um dos diretores da recorrente prestou fiança à operação, conforme documento, de fl 747; 2 — em seguida a recorrente autorizou a instituição financeira estrangeira, THE FIRST PINEBANK CO, a transferir o valor do empréstimo para o PINE CORPORATION/BMC S/A, através de carta, de fl. 749; 3 — para nacionalizar os recursos obtidos no exterior, a recorrente assinou o contrato de câmbio com o BANCO BMC S/A (fl. 746) que, por sua vez, efetuou o crédito no valor de R$ 28.542.930 000,00. Com estes esclarecimentos, a recorrente sustenta que as operações estão regularmente amparadas nas normas expedidas pelo Banco Central do Brasil e, em especial, ao estabelecido na Circular n° 1.971/91 e, portanto, incabível a acusação de suprimento de numerário não comprovado. As provas documentais acostados aos autos comprovam a legitimidade do registro contábil, tendo em vista que PROMISSORY NOTE anexadas, as fls. 751/755, é taxativo quando expressa que "The Loan is given as advance payment for exportation", ou seja, o empréstimo foi concedido para pagamento antecipado de exportação. Desta forma, não vejo como prosperar a presunção de omissão de receitas, por suprimento de numerário da parcela de R$ 28.542.930.000,00, face às provas documentais acostadas aos autos que comprovam a efetividade do empréstimo. OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO/ INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO — R$ 100.000.000 000,00 24 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 A fiscalização constatou que consoante a Ata de Reunião do Conselho de Administração, com data de 27/07/1993, foi registrado novo aporte de capital, no qual a LONG SHORE SEAFOOD COMPANY INC, subscreveu e integralizou o valor equivalente a R$ 100 000.000.005,00, referente à aquisição de 13.333.333.334 ações, classe "D", da EMPESCA S/A — CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO e que não foi apresentado o contrato de câmbio que comprove a origem desta parcela. O Banco Central do Brasil, atendendo a solicitação formulada pela Receita Federal respondeu que 'há registro do Contrato de Câmbio de Transferência Financeira do Exterior n° 93/000731, de 27107193, Tipo 3, cursado no Mercado de Taxas Flutuantes, cuja natureza e a operação 68406, de acordo com a Consolidação das Normas Cambiais, é de capitais brasileiros a longo prazo em participações no exterior— Mercosul: A autoridade lançadora pesquisou todas as implicações sobre a matéria objeto de auditoria e constatou o seguinte 'W observação necessária afazer a respeito é que a natureza da operação vinculada ao Contrato (codificação 68406), que dá a característica sobre a que título teriam os recursos ingressados, acusa 'capitais brasileiros à longo prazo em participações no exterior', donde emerge a dedução imediata de espécie de retorno de capitais anteriormente expatriados. É imperioso atentar para o fato de que a tela anexa à Resposta do &IGEN relativa ao presente Contrato de Câmbio (que mostra todas as operações porque passaram o Contrato), indica que em 03/12/93, houve urna ALTERAÇÃO processada no referido Contrato. A propósito desta pertinente ilação, mostraremos posteriormente, quando dissertarmos sobre a diligência realizada na sede do Banco Pontual, em São Paulo (SP), que quando da realizd ção originária da operação, não havia a identíficação Is remetente dos recursos. Tal identificação i iaconteceu postff . iormente, sendo o objeto daquela ALTERAÇÃO supra citada.' --) 25 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 A fiscalização apurou a alteração processada no Contrato de Câmbio, quando da realização de diligências junto ao Banco Pontual S/A, em São Paulo(SP) e registrou o fato nos seguintes termos: "Outro item solicitado no Termo de Diligência foi o item 4 que pedia ao Banco Pontual que identificasse a origem do valor creditado em conta corrente da controladora EMPESCA, em 27/07/93, no montante de Cr$ 100.000.000.000,00. Em resposta, apresenta o Banco um 'boleto' de Compra de Câmbio no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes (comprovante n° 731), daquela data, naquele valor, porém sem nenhuma identificação de quem teria sido o remetente dos recursos do exterior. Informamos, para ficar registrado, que referido valor foi imediatamente utilizado para pagamento das instalações industriais situadas na Av. Mister Hull n° 5.881, em Fortaleza(CE). Questionado sobre a permanência da pendência, o Banco Pontual apresenta uma cópia de Contrato de Câmbio de Compra - Tipo 07— ALTERAÇÃO N° 93/000731, naquele valor original, no qual procede a duas alterações no Contrato original (aquele comprovante n° CF-731), quais sejam: a) Alteração do Nome do Pagador no Exterior: DE — NIIIIL PARA — LONG SHORE SEAFOOD COMPANY; b)Alteração do Nome do País Pagador: DE — 1058 BRASIL PARA — 5800 PANAMÁ O comentário que se deve fazer não só a Resposta ao item, mas também às alterações procedidas é de que num primeiro momento os recursos teriam ingressos sem a menor preocupação de se identificar sua origem. Posteriormente, vem a instituição financeira compradora da moeda alterar dados cruciais do contrato, como pagador no exterior e nome do País pagador." Como se depreende do relato acima, os valores utilizados pela recorrente para integralizar o Capital Social tinha origem no Contrato de Câmbio de Transferência Financeira do Exterior n° 93/000731, de 27/07/93, Tipo 3, cursado no Mercado de Taxas Flutuantes, cuja natureza e a operação 68406, de acordo com Consolidação das Normas Cambiais, é de capitais brasileiros a longo prazo em 26 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° : 101-94.183 participações no exterior — Mercosul, sem a identificação do remetente dos recursos, mas que, posteriormente, procedeu-se a alteração no referido Contrato de Câmbio para incluir o nome de LONG SHORE SEAFOOD COMPANY (cópia anexada a fl. 444). A fiscalização constatou, também, que o Contrato de Câmbio inicial era do Tipo de 03 e constava como COMPRADOR o BANCO PONTUAL S/A e como VENDEDOR: EMPESCA S/A — CONSTRUÇÕES NAVAIS, PESCA E EXPORTAÇÃO e o CONTRATO DE CAMBIO N° 93/000731 alterou para o Tipo 07 e, também, o NOME DO PAGADOR e PAIS DO PAGADOR. Além disso, no Comprovante n° CF-731, intitulado Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes — Compra de Câmbio, anexado a fl. 440, também, identifica o nome do vendedor de US$ 1.345.316,88, correspondente a R$ 100.000.000 000,00. O Banco Central do Brasil aceitou esta alteração do contrato de câmbio e, não vejo como duvidar da validade da referida alteração e cuja operação de câmbio foi regularmente registrada naquela instituição financeira (SISBACEN — CONSULTA OPERAÇÃO DE CÂMBIO TRANSFERÊNCIA DO EXTERIOR — planilha de fl. 339). Diante destas provas documentais e tendo em vista que não foi comprovada a vinculação da autuada com a LONG SHORE SEAFOOD COMPANY, não vejo como prosperar a presunção de omissão de receitas, caracterizada por suprimento de numerário. Além disso, o artigo 181 do RIR/80 está redigido nos seguintes termos: "Art. 181 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por 27 PROCESSO N°: 10380.002948/97-77 ACÓRDÃO N° 101-94.183 administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." No caso dos autos, não há comprovação e nem indícios de que a LONG SHORE SEAFOOD COMPANY seria o acionista controlador da recorrente e, ainda, o transito dos recursos está devidamente comprovado e registrado no Banco Central do Brasil. Desta forma, entendo que não está caracterizada a infração do artigo 181 do RIR/80, motivo porque não pode prosperar a exigência e, em conseqüência, fica prejudicado o exame dos demais argumentos expendidos pela recorrente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL E IR FONTE. Quanto à tributação reflexa, face à relação de causa e efeito que vincula o lançamento principal aos demais lançamentos, o provimento do recurso voluntário naquele lançamento estende para os demais lançamentos. CONCLUSÃO De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência relativamente a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1993 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - .1)F, em 17 de abril de 2003 KAZO e - RELATOR 28 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

score : 1.0
4652018 #
Numero do processo: 10380.008791/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores recebidos do Poder Público em decorrência de desapropriação, não se sujeitam à tributação, por tratar-se de indenização, não representando acréscimo patrimonial, constituindo-se tão somente em reposição do patrimônio desfalcado pela desapropriação. A incidência do imposto de renda desnaturaria o conceito de justa indenização, pela redução do valor a ser incorporado no patrimônio do desapropriado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45909
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores recebidos do Poder Público em decorrência de desapropriação, não se sujeitam à tributação, por tratar-se de indenização, não representando acréscimo patrimonial, constituindo-se tão somente em reposição do patrimônio desfalcado pela desapropriação. A incidência do imposto de renda desnaturaria o conceito de justa indenização, pela redução do valor a ser incorporado no patrimônio do desapropriado. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10380.008791/2001-31

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4214133

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45909

nome_arquivo_s : 10245909_131448_10380008791200131_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 10380008791200131_4214133.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003

id : 4652018

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191487598592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T23:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T23:18:09Z; Last-Modified: 2009-07-04T23:18:09Z; dcterms:modified: 2009-07-04T23:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T23:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T23:18:09Z; meta:save-date: 2009-07-04T23:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T23:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T23:18:09Z; created: 2009-07-04T23:18:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T23:18:09Z; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T23:18:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4"., ° . :,:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-, 1 :..,-; É SEGUNDA CÂMARA --,-,:-.-. Processo n°. : 10380.00879112001-31 Recurso n°. : 131.448 Matéria : IRPF — EXS.: 1997 e 1999 Recorrente : RAIMUNDO NONATO PRADO DE AGUIAR Recorrida : ia TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. :102-45.909 IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - 1 INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores recebidos do Poder Público em decorrência de desapropriação, não se sujeitam à tributação, por tratar-se de indenização, não representando acréscimo patrimonial, constituindo-se tão somente em reposição do patrimônio desfalcado pela desapropriação. A incidência do imposto de renda desnaturaria o conceito de justa indenização, pela redução do valor a ser incorporado no patrimônio do desapropriado. Recurso parcialmente provido. 1 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NONATO PRADO DE AGUIAR. ACORDAM os Membros da 'Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDE ), CÉSAR BENEDITO SANTA TA TANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 WAR2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ :•J'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008791/2001-31 Acórdão n°. :102-45.909 Recurso n°. : 131.448 Recorrente : RAIMUNDO NONATO PRADO DE AGUIAR RELATÓRIO Em 28 de Junho de 2001, foi emitido Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02 a 29), referente ao exercício de 1999 e 1997 — anos- calendário 1998 e 1996 respectivamente, constituindo crédito tributário no montante de R$ 50.283,75, a seguir descrito: R$ Imposto 22.110,55 Juros de mora (calculados até 31/05/2001) 11.590,30 Multa proporcional (passível de redução) 16.582,90 Valor no crédito tributário apurado 50.283,75 O contribuinte foi intimado a comprovar, através de documentação hábil, data e valor de aquisição e de alienação dos imóveis: Fazenda Groaíras e Sítio Jenipapeiro, em 10/05/01, (data do recebimento do "AR"). Em 12 de junho de 2001, o Recorrente apresenta a documentação solicitada e alega: - que por um lapso, não demonstrou na declaração de ajuste do ano correspondente, a baixa da Fazenda Groaíras, esta, adquirida mediante cessão de herança em 10/08/93 pelo valor de R$ 23.075,59, e vendida em 24/10/96 pelo valor de R$ 30.000,C0 à empresa SEREIA PESCA EXPORTAÇÃO LTDA. Entretanto, diz que não houve prejuízo para Receita Federal, uma vez que não foi apurado ganho de capital. Quanto ao imóvel "Sítio Jenipapeiro", adquirido em 02/02/87 e desapropriada em 19/06/1998, realmente deixou de informar na declaração de rendimentos e conseqüentemente, deixou de apurar o ganho de capital. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA _ -'21;r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESgr • 1.4n ''? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008791/2001-31 Acórdão n°. : 102-45.909 Com base na análise da documentação, o auditor constatou a omissão de ganhos de capital obtidos na venda dos imóveis. "Fazenda Groairas" e "Sítio Jenipapeiro", procedendo o cálculo do imposto devido, demonstrado abaixo: Imóvel: Fazenda Groairas Aquisição: Alienação: 10/08/1993 24/10/1996 Valor de Alienação (A) R$ 30.000,00 Custo de Aquisição (B) R$ 23.075,59 Ganho Capital C=(A-B) R$ 6.924,41 REDUÇÃO % (D) O Valor (E) = (CxD) O Ganho de Capital (F) = (C) - (E) 6.924,41 Imposto (G) = (F) x 15% 1.038,66 Imóvel: Sítio Jenipapeiro Aquisição: Alienação: 02/02/1987 10/09/1998 Valor de Alienação (A) R$ 170.826,49 Custo de Aquisição (B) R$ 14.738,39 (*) Ganho Capital C=(A-B) R$ 156.088,10 REDUÇÃO % (D) 10 Valor (E) = (CxD) 15.608,81 Ganho de Capital (F) = (C) - (E) 140.479,29 Imposto (G) = (F) x 15% 21.071,89 (*) Valor atualizado até 31/12/1995, Cz$ 200.000,00/13,5700=R$ 14.738,39 ENQUADRAMENTO LEGAL: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008791/2001-31 Acórdão n°. : 102-45.909 Arts. 1 0 , 2°, 30 e §§, 16 a 22, da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90;Arts. 7° e 21, da Lei n° 8.981/95; Art. 17 da Lei n° 9.249/95; Arts. 22 a 24, da Lei n° 9.250/95. IMPUGNAÇÃO Em 30 de julho de 2001, foi protocolizada impugnação (fl. 37 a 40), junto à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza — CE, contendo as seguintes alegações: PRELIMINAR DE NULIDADE - que o Auto de Infração está em desacordo com os preceitos legais estatutários no Processo Administrativo Fiscal, uma vez que o endereço que consta no Auto de Infração não corresponde com endereço do Recorrente; - que quanto ao imóvel "Fazenda Groaíras", adquirido mediante Cessão de herança, não houve o dito ganho de capital por ocasião da alienação pois foi vendido pelo valor corrente de mercado; - que o imóvel "Sítio Jenipapeiro", adquirido em 1987, decorridos 10 anos, sem qualquer atualização permitida pela SRF, o preço de desapropriação efetuado pelo órgão público, foi atribuído apenas o valor de mercado, sem que o contribuinte tenha auferido qualquer ganho de capital na transação. Conclui requerendo a extinção do débito tributário, uma vez que está demonstrada a improcedência do Auto de Infração. ACÓRDÃO DA DRJ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008791/2001-31 Acórdão n°. : 102-45.909 Em 7 de fevereiro de 2002, em Acórdão DRJ/FOR n° 754, a primeira turma da Delegacia Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, considerou o lançamento procedente cuja a ementa é a seguinte: "EMENTA: GANHOS DE CAPITAL Constitui rendimento tributável o ganho de capital obtido na venda de bens imóveis, não oferecido pelo contribuinte à tributação. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL Não provada violação das disposições contidas no Artigo 142 do Código Tributário Nacional, nem dos Artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através do auto de infração. As incorreções diferentes das referidas no citado Art. 59 não importarão em nulidade do Auto de Infração quando não influírem na solução do litígio. Lançamento Procedente." Na decisão supra destacam-se os seguintes pontos: - Que a divergência de endereço não impede de o sujeito passivo exercer amplamente o seu direito de defesa; - Quanto ao imóvel "Fazenda Groaíras": 1 — A aquisição, em 03/08/93, não foi constatado apuração de ganho de capital, que se exigisse imposto; 2 — A venda, em 24/10/96, para a empresa Sereia Pesca Exportação Ltda., foi apurado ganho de capital no valor de R$ 6.924,41 e exigência do imposto no montante de R$ 1.038,66; 3 — Que o citado imóvel, consta na Declaração de Bens e Direitos, da DIRPF 97 — ano-calendário 1996, pelo valor de R$ 23.075,16 (fls. 16). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008791/2001-31 Acórdão n°. : 102-45.909 - Quanto ao imóvel "Sítio Jenipapeiro": 1 - A aquisição ocorreu em fev/97, e foi desapropriado em 19/06/98, através de Escritura Pública de Desapropriação Amigável; 2 - A fiscalização procedeu a correção do custo de aquisição do bem de acordo com o parágrafo único da IN/SRF n° 48, de 26/05/98, uma vez que o imóvel não estava relacionado na declaração de rendimentos desde 1989. - Que não havendo o interessado cumprido com a obrigação tributária, referente aos ganhos de capital obtido nos anos- calendário 1996 e 1998, mantêm-se a exigência do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 03 de maio de 2002, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual apresenta suas razões de defesa: - cita o Art. 805, do Regulamento do IR — RIR/94 "Art. 805 — considera-se custo de aquisição dos bens ou direitos, adquiridos até 31/12/91, o valor de mercado, nesta data, de cada bem ou direito, individualmente avaliado, convertido em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, constante da declaração de bens relativa ao exercício 1992 (Lei n° 8.383, Art. 96 e §§ 5° E 9°) . § 2° - aos bens e direitos adquiridos até 31/12/90, não relacionados na declaração relativa ao exercício de 1991, não se aplica o disposto no caput deste artigo". - Que é surpreendente, deixar de levar em consideração o direito líquido e certo do autuado, uma vez que o bem foi adquirido em 6 , 't 1 I I ‘ l .. MINISTÉRIO DA FAZENDA,:. a • -P, of,,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •)-k`jy. :,..-:., [ Processo n°. : 10380.008791/2001-31 Acórdão n°. :102-45.909 1987, bem antes de 1991, e o mesmo, constava na relação de bens . e direitos do exercício de 1991, ano-base 1990, atualizado. . O Recorrente diz que mantém na íntegra a contestação já 1apresentada em 1a instância e apresenta relação de bens e direitos para 1 arrolamento (72 a 78), para fins de garantia de instância recursal na forma da i legislação em vigor. I' É o Relatório. IrC7 1 t 1 , , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008791/2001-31 Acórdão n°. : 102-45.909 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A inconformidade da decisão recorrida, trata da manutenção do auto de infração, referente a ganho de capital na alienação dos imóveis, Fazenda Groaíras e Sítio Jenipapeiro. Segundo consta dos autos (fls. 29 a 31) o Sítio Jenipapeiro foi desapropriado pela Prefeitura Municipal de Maracanaú em 24/10/96, através de Escritura Pública de Desapropriação Amigável. Tratando-se de desapropriação, faz-se necessário à apreciação para o enquadramento ou não na modalidade de alienação, conforme consta da Lei n° 7.713, de 1988, art. 30 § 30 . Na apreciação deste tema, faz-se necessário mencionar o entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos através da Súmula n° 39, bem como, a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal através da representação de inconstitucionalidade n° 1.260, julgamento de 13/08/1987 — Tribunal Pleno. Súmula n° 39 do extinto TRF "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial". Representação n° 1.360 do STF — Tribunal Pleno 8 f MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.008791/2001-31 Acórdão n°. : 102-45.909 "Ementa Representação - Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso 11, do Parágrafo 2°, do Art. 1°, do Decreto-Lei Federal n° 1.641, de 7/12/1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro a pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo Imposto de Renda, não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário, "Modo Privato". O "Quantum" auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da "justa indenização" prevista na Constituição (Art. 153, parágrafo 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do Imposto de Renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "Desapropriação", contida no Art. 1°, parágrafo 2°, inciso 11, do Decreto-Lei n° 1.641/78." Tendo em vista a interpretação dada a matéria pelos Tribunais Federais, destacamos o entendimento da Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, conforme consta do Acórdão de n° 104-18326 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, pois sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60). Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico, quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativas". (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR 1-12 de 04.10.798). 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'r* Processo n°. : 10380.00879112001-31 Acórdão n°. :102-45.909 A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFNCRS n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais em objetivo sempre a ser perseguido." Não se enquadra como ganho de capital para fins de tributação, a diferença a maior entre o valor recebido a título de desapropriação e o custo de aquisição do imóvel desapropriado, tendo em vista que se trata de mera indenização, não representando renda ou ganho de capital. A indenização compreende a reparação do patrimônio desfalcado pela desapropriação, daí o conceito de "justa indenização em dinheiro" (inciso XXIV do art. 5° da CF). Havendo a incidência do imposto de renda, a indenização deixará de ser justa, porque o valor que irá recompor o patrimônio do desapropriado estará desfalcado desta parcela. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando da tributação o valor de R$ 140.479,29, que refere-se a reposição patrimonial do Recorrente, tendo em vista a desapropriação do imóvel Sítio Jenipapeiro (fl. 09). Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro 2003. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITA ,G io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4650225 #
Numero do processo: 10283.010073/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10283.010073/2001-23

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4129082

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-10.522

nome_arquivo_s : 20310522_127308_10283010073200123_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Emanuel Carlos Dantas de Assis

nome_arquivo_pdf_s : 10283010073200123_4129082.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4650225

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191490744320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:38:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:38:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:38:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:38:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:38:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:38:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:38:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:38:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:38:40Z; created: 2009-08-05T16:38:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T16:38:40Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:38:40Z | Conteúdo => é'' • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2°CO-NtF Ir‘: Ir Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes 9. Processo n° : 10283.010073/2001-23 Pouebli o no Diári nie dal daiáJni o Recurso n° : 127308 Acórdão n° : 203-10.522 1 ia Recorrente : ALEMÃ INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRI em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALEMÃ INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. "1/44.), Antonio erra Neto MIN 0A FAZENDA - 2. • CC Presiden CONFERE COM. O ORIGINAL ERASILIA fl ja. J.05. AjÁrefialairr Em. .0""Mr 4" :4 (Mn e Assis Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 • 0 CC-MF serti Ministério da Fazenda4t, Segundo Conselho de Contribuintes MIN nA ÇAZEWIA - Fl. 2 ' CC -;e'timr» - • t\ak O OrtiGNM. Processo n° : 10283.010073/2001-23 ' " et? • )2,.....142S, Recurso n° : 127308 Acórdão n° : 203-10.522 trono Recorrente : ALEMÃ INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 29/36, relativo à Contribuição para o PIS Faturamento da filial 02 da empresa, períodos de apuração 01/97, 02/97 e 03/97, no valor total de R$ 4.301,64, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. O crédito tributário foi apurado em auditoria interna da DCTF, na qual foi detectada a não-confirmação de crédito do contribuinte, vinculado sob a modalidade "Compensação c/ Darf c/ Proc. Jud.", tendo por respaldo a Ação Judicial n° 96.0004788-0 (ver fl. 32). Na impugnação a autuada alega que efetuou a compensação autorizada pela decisão judicial da Segunda Vara Federal de Manaus. Também informa que o crédito a que faz jus é oriundo de recolhimentos a maior a título de PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449/88. Acostou aos autos os documentos de fls 6/28, dentre os quais os seguintes: cópia de excertos da inicial respeitante ao Processo Judicial de n° 96.0004788-0/AM, na qual -postulara o reconhecimento do direito creditório referente ao PIS recolhido segundo a sistemática dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88; demonstrativo de cálculo do alegado indébito, distribuído por matriz e filiais 02, 04, 05, 07 e 08; cópia da sentença de primeiro grau prolatada no citado processo; ementa do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da P Região, que negou provimento às Apelações Cíveis da autora e da Procuradoria da Fazenda Nacional, referendando o prazo prescricional de cinco anos, tendo como termo a quo o recolhimento indevido (arts. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN); despacho que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela recorrente. Ao final da impugnação requer a realização de prova pericial e postula o cancelamento do Auto de Infração. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 45/50, declarou a exigência definitiva ; reportando-se ao Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3/96 e ao art. 26 da Portaria MF n° 258, de 24.08.2001, não conheceu da impugnação face à identidade com a Ação Ordinária n° 96.0004788-0/AM. O Recurso Voluntário de fls. 51/56, tempestivo (fls. 45, verso, e 51), insiste na improcedência do lançamento, face ao trânsito em julgado da referida Ação Ordinária. As fls. 58/64 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. 2 11 r CC-MF ••• ,...CV Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2. CC f. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cor:rEnE Ca. O ORIGINAL BRA:ILI.‘ ga Processo n° : 10283.010073/2001-23 Recurso n° : 127.308 ISTO Acórdão n° : 203-10.522 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, pelo que dele conheço. De plano, cabe constatar que a recorrente não impugnou a exigência. Apenas requereu a compensação com créditos que alega possuir, relativos a indébitos do PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88. Todavia, nada comprova acerca dos valores de tal compensação. No Recurso apenas alega ter compensado os valores lançados, registrando que a compensação invocada é garantida por decisão transitada em julgada na Ação Ordinária n° 96.0004788-0. Na referida Ação judicial, impetrada em 26/09/96, a recorrente objetiva seja reconhecido o crédito tributário no valor de R$ 18.199,24, relativo a indébito do PIS pago conforme os malsinados Decretos-Leis, o direito de recolher a Contribuição nos termos da Lei Complementar n° 7/70, bem como o de direito de compensar tal crédito com recolhimentos futuros do próprio PIS. Nos termos da sentença de primeiro grau, a Ação foi julgada parcialmente - procedente para "DECLARAR o seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior pára o PIS, no período de outubro de 1991 a julho de 1994 (docs. de fls. 59/80), com débitos vincendos do próprio PIS, (...) ressalvado o direito da Ré instaurar procedimento administrativo, com fins a verificação e lançamento dos tributos devidos, para a respectiva homologação, nos termos do Decreto n° 2.138, de 29.01.97." Ainda conforme a referida sentença, o pedido foi julgado improcedente com relação aos créditos das filiais 07 e 08, face à não comprovação (ver fls. 20/21) Quanto à Apelação Cível e remessa oficial, a ambos foi negado provimento pela V Turma do TRF da P Região (fl. 23). O Recurso Especial, por sua vez, não foi admitido (fl. 25). Apesar do direito à compensação reconhecido em parte, a recorrente nada comprovou quanto aos valores do indébito em questão. Tampouco formalizou o processo administrativo necessário à apuração dos valores. Na situação dos autos, de crédito reconhecido em processo judicial, além do trânsito em julgado é imprescindível o processo administrativo. Neste sentido já dispunham os arts. 12, § 7°, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n°21, de 10/03/97. Posteriormente, na 114 SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, § 2° e 3°). 3 e CC-MF - -,:e•-`2•::: Ministério da Fazenda "gl ' afk t '4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 10283.010073/2001-23 Recurso n° : 127.308 Acórdão n° : 203-10.522 Neste ponto cabe observar que a restituição e compensação dos indébitos tributários possui rito próprio, necessário para que a Secretaria da Receita Federal possa comprovar a certeza e liquidez dos valores a repetir. Assim, os pedidos de repetição de indébito devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicilio do contribuinte. Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-los, nos termos do 74 da Lei n°9.430/96, alterado pelas Leis n as 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 cl- • . • - . e 2005. toiry utt FAZENPA - 2. 4 CC A,Psdr#, „do, COM E nr: p_irm O ORIGINAL BRAil: ott 4.2, 105 4101a EMANUEL • '4WS D • • - è ASSIS 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

score : 1.0
4651778 #
Numero do processo: 10380.004827/95-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - AJUSTES DE VALORES CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Diferenças detectadas pelo julgador singular com base em documentação acostada aos autos, que reduzam o valor da exigência, devem ser objeto de ajuste levado a efeito em sua decisão, retificando assim cálculo equivocado do autuante. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado que a declaração foi apresentada dentro do prazo prorrogado por ato da administração fazendária, descabe a imposição de qualquer penalidade. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92527
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IRPJ - AJUSTES DE VALORES CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Diferenças detectadas pelo julgador singular com base em documentação acostada aos autos, que reduzam o valor da exigência, devem ser objeto de ajuste levado a efeito em sua decisão, retificando assim cálculo equivocado do autuante. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado que a declaração foi apresentada dentro do prazo prorrogado por ato da administração fazendária, descabe a imposição de qualquer penalidade. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10380.004827/95-81

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4151891

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92527

nome_arquivo_s : 10192527_117285_103800048279581_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Celso Alves Feitosa

nome_arquivo_pdf_s : 103800048279581_4151891.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999

id : 4651778

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191491792896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:24:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:24:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:24:31Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:24:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:24:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:24:31Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:24:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:24:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:24:30Z; created: 2009-07-07T20:24:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-07T20:24:30Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:24:30Z | Conteúdo => '41 24 . ' • = MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10380.004827/95-81 Recurso n.°. : 117.285 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1991 a 1992 Recorrente : DRJ EM FORTALEZA — CE. Interessada : MASTER S/A TECIDOS PLÁSTICOS Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.527 IRPJ - AJUSTES DE VALORES CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Diferenças detectadas pelo julgador singular com base em documentação acostada aos autos, que reduzam o valor da exigência, devem ser objeto de ajuste levado a efeito em sua decisão, retificando assim cálculo equivocado do autuante. IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Comprovado que a declaração foi apresentada dentro do prazo prorrogado por ato da administração fazendária, descabe a imposição de qualquer penalidade. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA — CE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ED PE: - 1=1 • RI,- UES ESIDE , CELSO' á LVES ITOSA PÁTOR Processo n.° 10380.004827/95-81 2 Acórdão n.° 101-92.527 FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n.° 10380.004827/95-81 3 Acórdão n.° 101-92.527 RECURSO NR: 117.285 RECORRENTE: DRJ EM FORTALEZA — CE. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 04/11) - 4.581.324,35 UFIR, mais os acréscimos legais, além de 45.813,24 UFIR correspondentes a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; - PIS (fls. 12/15) - 280,49 UFIR, mais os acréscimos legais. - FINSOCIAL Faturamento (fls. 16/19) - 517,83 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 20/25) - 230.866,80 UFIR, mais os acréscimos legais; 7/ - Contribuição Social (fls. 26/30) - 662.130,72 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos períodos-base de 1990 e 1991 (exercícios de 1991 e 1992), decorreram de fiscalização levada a efeito na autuada, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme termo de Constatação Fiscal de fls. 33/40: 1) variação cambial contabilizada a maior, no período-base de 1990, relativa a financiamento para aquisição de equipamentos importados; Processo n.° 10380.004827/95-81 4 Acórdão n.° 101-92.527 2) omissão de receitas, apurada com base no Auto de Infração de n° 204.973, lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, referente a vendas de matérias-primas, em agosto/90, sem a devida emissão de documentos fiscais; 3) constituição de provisão para perdas relativa ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, considerada indedutível, lançada em contrapartida da conta de correção monetária dessa conta, o que diminuiu indevidamente o saldo da conta de correção (períodos-base de 1990 e 1991); 4) insuficiência de correção monetária de balanço da conta de Investimentos, conforme detalhado às fls. 35/38, relativa ao período-base de 1991. Impugnando o feito às fls. 82/93, a empresa levantou preliminar de nulidade do feito, por ausência de indicação, no Termo de Início de Fiscalização, do prazo máximo de conclusão dos trabalhos e, no mérito, alegou, em síntese: 1) que contabilizou corretamente a variação cambial do financiamento, tendo em vista que os elementos definidores da apuração da aludida variação são o prazo para a utilização do financiamento e a contratação dos recursos, mas que a fiscalização adotou, por erro, como início da correção, a data da liberação dos recursos para o fornecedor; anexou os documentos de fls. 95/108, 109/110 e 111; 2) que a exigência a título de omissão de receitas é improcedente, pois ão ocorreu venda sem emissão de nota fiscal; afirmou que o Auto de Infração estadual (fl. 113) decorreu de simples falta de recolhimento do ICMS; rechaçou a utilização de prova emprestada; 3) que as provisões para perdas prováveis relativas ao empréstimo compulsório Eletrobrás têm respaldo no art. 183 da Lei n° 6.404/76 e no art. 278 do RIR/94 e que a fiscalização não apontou a indedutibilidade da provisão diretamente, mas sim de correções monetárias dessa conta, efetuada antes de 1990; Processo n.° 10380.004827/95-81 5 Acórdão n.° 101-92.527 4) que a fiscalização incorreu em erro ao calcular a correção monetária de balanço dos investimentos nas controladas por não ter levado em consideração as alterações ocorridas dentro do período de apuração, como as novas aquisições e as baixas, eis que se trata de investimentos avaliados por equivalência patrimonial; juntou os demonstrativos de fls. 115 e 116 e requereu perícia para dirimir a questão. Às fls. 117/168 encontram-se as impugnações aos lançamentos reflexos, repetindo, no geral, as razões apresentadas quanto ao IRPJ. Parecer de fls. 170/172 determina a realização de diligência para elucidação de questões relacionadas com as imputações de omissão de receita e de insuficiência de correção monetária das contas de Investimentos. Às fls. 173/180 o autuante propõe a manutenção do valor relativo à omissão de receita e sugere a alteração do valor relativo à insuficiência de correção. Na decisão de primeira instância (fls. 277/296), o julgador singular rejeitou preliminar de nulidade, indeferiu o pedido de perícia e, quanto ao mérito, mantev parcialmente as exigências, exonerando: a) parcela do crédito tributário relativo à correção monetária das contas de Investimentos, refazendo os cálculos às fls. 290/292; b) a multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1991 e 1992, porque as declarações foram apresentada nos prazos de prorrogação; c) o IR Fonte, tanto na parte exigida com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, quanto na imposta com fundamento no art. 35 da Lei n° 7.713/88; Processo n.° 10380.004827/95-81 6 Acórdão n.° 101-92.527 d) a parte do FINSOCIAL calculada por alíquota superior a 0,5%. Ajustou a Contribuição Social ao decidido quanto ao IRPJ e determinou a transferência do crédito relativo à contribuição ao PIS para outro processo (em face da Resolução do Senado Federal n° 49/95 e do art. 18, VIII, da Medida Provisória n° 1.490- 15/96 e reedições), para adequá-lo às disposições da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o contribuinte terá vez de apresentar novas razões de defesa quanto a essa contribuição. Reduziu, ainda, a multa de ofício de 100% para 75%, em face do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e em observância ao Ato Declaratório COSIT n° 001/97. e/./ Por fim, subtraiu a TRD correspondente ao período de 04 de fevereiro a - de julho de 1991, tendo em vista a determinação contida no art. 1 0 da Instruçã Normativa SRF n° 32/97. De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. Às fls. 301/306 se vê o recurso voluntário interposto pela interessada. Intimação de fl. 307 exige a comprovação, no prazo de dez dias, da prova do depósito recursal de, no mínimo, 30% do crédito tributário. Despacho de fl. 309 dá notícia de que o contribuinte não logrou comprovar o depósito no prazo que lhe foi concedido e nega seguimento ao recurso voluntário. Às fls. 313/314, cópia de medida liminar (Processo n° 98.4585-6 - Justiça Federal no Ceará - 6a Vara) obtida pela empresa em Mandado de Segurança (cópia da peça às fls. 315/322), determinando o seguimento do recurso independentemente do prévio depósito. Processo n.° 10380.004827/95-81 7 Acórdão n.° 101-92.527 Representação de fl. 324 informa que, em face de o contribuinte ter recorrido voluntariamente da parte mantida na decisão de primeira instância, a parte recorrida passa a integrar o Processo de n° 10380.005861/98-05. Despacho de fl. 326 determina o encaminhamento do processo para est Conselho, para apreciação, apenas, do recurso de ofício. É o relatório. Processo n.° 10380.004827/95-81 Acórdão n.° 101-92.527 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O julgador singular refez os cálculos da correção monetária das contas de Investimentos (fls. 290/292) e, na conta Master Confecções, apurou correção a maior (CR$ 264.467.891,37). Relatório de fl. 49 indica que essa conta apresentava saldo inicial, em 31.12.90, de CR$ 218.997.114,00. Tal montante correspondia a 2.115.748,56 FAP, cujo valor, em setembro/91, era de CR$ 317,27 (o investimento foi baixado em 30.09.91, conforme extrato de conta de fl. 55 e fl. 179 do relatório de diligência). Portanto, o valor corrigido nessa data deveria ser de CR$ 671.263.545,63, e o montante da correção seria de CR$ 452.266.431,63 [(2.115.748,56 X 317,27) - CR$ 218.997.114,00]. Como a correção contabilizada foi de CR$ 716.734.323,00 (fl. 49), verifica-se um excesso de CR$ 264.467.891,37 (CR$ 716.734.323,00 - CR$ 452.266.431,63). Equivocadamente, o autuante havia encontrado um valor registrado a menor de CR$ 327.559.876,99, conforme se vê à fl. 35; por isso, procedente a retificação. Com referência às demais contas de Investimentos (Master Ind. Plástica Cearense, Master Ind. Plástica de Camaçari e Master S/A Embalagens Plásticas), verificam-se, na decisão de primeira instância, pequenos ajustes decorrentes de erros de cálculo no Auto de Infração. No que se refere à exclusão da multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1991 e 1992, tem-se que: Processo n.° 10380.004827/95-81 9 Acórdão n.° 101-92.527 a) a IN SRF n° 20/91 prorrogou o prazo para a entrega da declaração, de 30 de abril, para 31 de maio de 1991; comprova-se, à fl. 69, que a declaração do exercício de 1991 foi apresentada em 31.05.91; a) a Portaria MEFP n° 362/92 prorrogou o prazo para a entrega da declaração, de 30 de abril, para 14 de maio de 1992; constata-se, à fl. 75, que a declaração do exercício de 1992 foi apresentada em 14.05.92. Portanto, ambas foram entregues dentro dos prazos de prorrogação, daí porque indevida qualquer penalidade. No tocante às demais exonerações: a) é indevida a exigência a título de Imposto de Renda na Fonte sobre omissão de receita fundamentada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, pois, a partir do período-base iniciado em 1 0.01.89 e até o encerrado em 31.12.92 (pela superveniência da Lei n° 8.541/92, art. 44), a matéria foi regulada pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, conforme reconheceu a própria Secretaria da Receita Federal ao editar o Ato Declaratório (Normativo) n° 6, de 26.03.96, no qual se baseou o julgador monocrático; b) também é improcedente cobrar o Imposto sobre o Lucro Líquido (art. 35 da Lei n° 7.713/88), eis que o STF declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal quanto às sociedades por ações, o que também foi objeto de ato administrativo (Instrução Normativa SRF n° 63/97) determinando a não-constituição de créditos tributários da espécie; c) a exclusão da parcela da contribuição FINSOCIAL excedente à aplicação da alíquota de 0,5% é procedimento reiteradamente determinado por este Conselho e, atualmente, de observância obrigatória pela administração fazendária em face da Instrução Normativa SRF 031/97; , Processo n.° 10380.004827/95-81 10 Acórdão n.° 101-92.527 d) a redução da multa de ofício lançada a 100% para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, fundamenta-se no art. 106, II, "c", do CTN, e também foi alvo de determinação específica da administração fazendária, por meio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97; e) finalmente, a exclusão da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, igualmente objeto de diversas decisões desta Casa, encontra-se, atualmente, prevista em Instrução Normativa (IN SRF n° 032/97). Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Se / ssões (DF), em ; de janeiro de 1999 / - /-/ / 11 d- CÉL,5 AL S . EITOSA 1 Processo n.° 10380.004827/95-81 Acórdão n.° 101-92.527 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 FEV 1999 EuiSoN PEREI". RODRIGUES PRE *ENTE Ciente em o Ç-3' MAR /47 / ROD O - A DE MELLO PROC RADOR D AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4649824 #
Numero do processo: 10283.004135/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitrarnento do lucro, mesmo em relação a exercício onde o contribuinte tenha apresentado declaração de rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO ARBITRADO - Inexistência de previsão legal para cobrança da contribuição social incidente sobre lucros arbitrados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE - A multa de 100% do art. 4,inciso 1, da Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% pelo art. 44, inciso 1, da Lei nr. 9.430/96, que deve ser aplicada retroativamente como interpretado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nr. 01/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92268
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199808

ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS - Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitrarnento do lucro, mesmo em relação a exercício onde o contribuinte tenha apresentado declaração de rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO ARBITRADO - Inexistência de previsão legal para cobrança da contribuição social incidente sobre lucros arbitrados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE - A multa de 100% do art. 4,inciso 1, da Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% pelo art. 44, inciso 1, da Lei nr. 9.430/96, que deve ser aplicada retroativamente como interpretado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nr. 01/97. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.004135/96-11

anomes_publicacao_s : 199808

conteudo_id_s : 4152272

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92268

nome_arquivo_s : 10192268_116319_102830041359611_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 102830041359611_4152272.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4649824

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042191500181504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:51:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:51:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:51:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:51:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:51:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:51:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:51:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:51:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:51:57Z; created: 2009-07-07T19:51:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T19:51:57Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:51:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3Y/ PRIMEIRA CÂMARA .k~ - Processo n.°. . 10283.004135/96-11 Recurso n.°. : 116.319 Matéria: : IRPJ E OUTROS — EX: DE 1992 Recorrente . FINDER ELETROMECÂNICA LTDA. Recorrida : DRJ em Manaus — AM. Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.268 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro, mesmo em relação a exercício onde o contribuinte tenha apresentado declaração de rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO ARBITRADO — Inexistência de previsão legal para cobrança da contribuição social incidente sobre lucros arbitrados. APLICAÇÃO DE PENALIDADE — A multa de 100% do art. 4°, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% pelo art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, que deve ser aplicada retroativamente como interpretado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nr. 01/97. Recurso parcialrliente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINDER ELETROMECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação sobre a Contribuição Social e reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LADS Processo n.°. : 10283.004135/96-11 2 Acórdão n.°. : 101-92.268 - ON I O - s PRESIDENTE num _ _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n 10283004135/96-11 3 Acórdão n.°. : 101-92.268 Recurso n.°. 116.319 Recorrente FINDER ELETROMECANICA LTDA RELATÓRIO FINDER ELETROMECÂNICA LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que aludem os Autos de Infração de fls. 03/06; 21/22 e 28/30, relativos ao IRPJ, IRRF e CSSL, do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, onde a empresa teve seu lucro arbitrado em virtude de haver se recusado e apresentar todos os livros e comprovantes que serviram de base a apuração dos resultados declarados no aludido exercício, no qual suportou prejuízo fiscal, sendo capitulado o art. 399, inciso III do RIR/80. Constatou o fisco que a empresa suspendeu suas atividades comerciais, estando a sede fechada e que os sócios não residem em Manaus. O arbitramento do lucro foi feito com base nas receitas brutas mensais conhecidas constantes dos Demonstrativos de Apuração Mensal declarada pelo Contribuinte à Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ/AM), sobre as quais foi aplicado o coeficiente de 15%. Notificada da autuação em 23.09.96 (AR fls. 112), a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 119/123, datada de 25.09.96, na qual alega que ficou impedida de apresentar livros e documentos de sua escrituração contábil, porque foram queimados ou extraviados pelo então sócio responsável, atualmente em lugar incerto e não sabido, a quem estava entregue a administração dos negócios, que inclusive requereu a autofalência da sociedade, suspensa por mandado de segurança e o que restou dos documentos se encontra depositado na 48 Vara Cível de Manaus. /. A LADS/ Processo 11°, . 10283.004135/96-11 4 Acórdão n.°. . 101-92.268 Aduz que o arbitramento ultrapassou os limites legais, quando, além da ausência do processo regular, não se demonstra a má fé das declarações ou omissão. Considera arbitrariedade arbitrar o lucro sem considerar o prejuízo suportado na declaração de rendimentos, na ordem de Cr$ 4.038.082.290,00. Por fim, invocando Aliomar Baleeiro, diz que não se deve confundir arbitramento com arbitrariedade, o que foi praticado pelo fisco. Pela decisão de fls. a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento. - no arbitramento foi observado o processo regular de apuração; • o contribuinte foi intimado a apresentar toda a documentação necessária para aferir sua DIRPJ. Não o fez e nem justificou a razão de não fazê-lo, até com certidões do judiciário onde, informou, estarem alguns documentos restantes; - não prova a destruição criminosa por parte do sócio, fato que também não afastaria o poder do fisco de arbitrar o lucro nas condições em que se encontrava a empresa; - a fiscalização levantou suas operações através das informações prestadas pelo fisco estadual de fls. 36/64; - não cabe a pretensão do benéfico de ordem pelo contribuinte, pois aquelas informações foram prestadas ao fisco estadual pelo próprio contribuinte; - cabe rechaçar a qualifiudyiâ'o de- arbitrariedade para o arbitramento praticado; - não cabe aceitar a pretensão de considerar as informações constantes da declaração de rendimentos, as quais somente são válidas com a escrita contábil e os documentos comprovadores das operações registradas. A causa do arbitramento foi justamente a não apresentação de tais documentos; - cabe observar que o art. 148 do CTN não foi ferido, cabendo afastar as alegações de descumprimento do devido processo legal e do cerceamento do direito de defesa. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 140/141, onde alega a recorrente que não houve por parte da Delegacia nenhuma diligência no sentido de LADS/ Processo n.° : 10283.004135/96-11 5 Acórdão n.°. 101-92.268 verificar os documentos que se encontram no processo da 4 2 Vara Cível da Capital. É bem verdade que no processo fiscal, ao contrário de outros ramos do direito, não cabe o benefício de ordem, mas, é a partir dessa premissa que se devem realizar as diligências de praxe que antecedem o arbitramento. É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 10283.004135/96-11 6 Acórdão n.°. : 101-92.268 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. Cuida-se aqui do arbitramento do lucro do ano-calendário de 1992 (meses de janeiro a dezembro/92), sob o fundamento de que o contribuinte recusou- se a atender a fiscalização para apresentar livros documentos e comprovantes que serviram de base para apuração dos resultados declarados no ano-calendário de 1992, a saber: 1° semestre (01/01 a 30/06/92) Prejuízo Fiscal no valor de Cr$ 12.023.120,00 2° semestre (01/07 a 31/12/92) Prejuízo Fiscal no valor de Cr$ 3.898.163.563,00 A infração foi enquadrada no art. 399, inciso III do RIR/80, e o arbitramento tomou por base as receitas brutas mensais conhecidas, constantes do Demonstrativo de Apuração Mensal, declaradas pelo contribuinte à Secretaria Estadual de Fazenda (SEFAZ/AM), devidamente quantificadas no Auto de Infração, sobre as quais foi aplicado o coeficiente de 15% (quinze por cento) para encontrar o lucro arbitrado. De fato, a recorrente, embora intimada, não forneceu ao agente do fisco os livros e documentos que serviram de base para a apuração do lucro real do período fiscalizado, onde a empresa declarou que suportou prejuízo no 1° e 213-. Semestre do ano de 1992. x4.1 LADS/ Processo n.°. . 10283.004135/96-11 7 Acórdão n °. : 101-92.268 A justificativa apresentada na defesa, foi de que os livros e documentos foram queimados ou extraviados pelo então sócio responsável, que se encontra em lugar incerto e não sabido, a quem estava entregue a administração dos negócios. A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se os resultados operacionais da pessoa jurídica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, não a mantém na forma da legislação de regência, seja porque não escriturou as operações mercantis efetuadas no período-fiscalizado, seja porque se furtou a apresentar ao fisco, após intimada, os livros contábeis onde deveriam estar registradas as operações e bem assim a documentação lastreadora dos assentamentos, cabível se torna o arbitramento do lucro. A alegada destruição ou extravio dos livros e documentos por parte de sócio a quem estava entregue a administração dos negócios, não exime a pessoa jurídica do cumprimento de obrigações claramente definidas na legislação fiscal. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, como determina o art. 157 do RIR/80, cuja matriz é o art. 70 do Dec.-lei nr. 1.598/77. Na espécie dos autos essa regra não foi obedecida pela recorrente, o que resultou no arbitramento do lucro, arbitramento este que guardou consonância com o disposto no art. 399, inciso III do RIR/80. Em decorrência do lançamento do IRPJ, foi também exigido o recolhimento do Imposto de Fonte, com base no art. 41, parágrafo 2° da Lei Nr. 8.383/91, relativo a distribuição de lucro arbitrado a titular, sócio ou acionista, com aplicação da alíquota de 25% sobre os valores quantificados às fls. 22, compreendendo o período de 01/92 a 12/92, exigência está que deve ser mantida, ante o nexo causal existente. (AA"\. LADS/ Processo n.°. : 10283.004135/96-11 8 Acórdão n.°. 101-92.268 Também por decorrência é exigido o recolhimento da Contribuição Social s/ o Lucro, calculada com base nas receitas brutas mensais conhecidas constantes dos Demonstrativos de Apuração Mensal declarados pelo contribuinte à Secretaria Estadual de Fazenda no período de janeiro/92 a dezembro/92. Contudo, não existe previsão legal para cobrança da contribuição social incidentes sobre lucros arbitrados. A multa de 100% do art. 4°, inciso I da Lei 8.218/91, foi reduzida para 75% pelo art. 44, inciso I da Lei nr. 9.430/96, que deve ser aplicada retroativamente como interpretado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT nr 01/97. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência da contribuição social s/ o lucro e reduzir a multa de 1 oa para 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/96). Sala das Sessões - DF, em 20 de - • to de 1998 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n°. : 10283.004135/96-11 9 Acórdão n ° • 101 -92 268 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O U. de 17/03/98). Brasília-DF, em Q5 OUT 1998 EPtSON PE1À RODRIGUES PR SIDENTE Ciente em O g OUT "9/9 Ïig /.R P — " à DE MELLO PROCURAD DA FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0