Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7497916 #
Numero do processo: 10980.721469/2015-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RAT. REENQUADRAMENTO DO CNAE. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação do desacerto no enquadramento efetuado pela Fiscalização, que teria se baseado em documentos apresentados pelo recorrente, deve vir acompanhada da documentação que evidencie o CNAE então pretendido. PAGAMENTO A SEGURADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez identificados pagamentos contabilizados como salários e ordenados a pagar, bem como rubricas que integram a folha de pagamento da empresa, compete ao contribuinte, a comprovação de que tais valores estariam elencados em uma das alíneas do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação enquanto prêmio vinculado ao desempenho da atividade laboral do empregado caracteriza-se como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho executado com maior produtividade e/ou perfeição. O fato de só ser percebida se a meta for atingida não lhe atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado.
Numero da decisão: 2402-006.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RAT. REENQUADRAMENTO DO CNAE. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação do desacerto no enquadramento efetuado pela Fiscalização, que teria se baseado em documentos apresentados pelo recorrente, deve vir acompanhada da documentação que evidencie o CNAE então pretendido. PAGAMENTO A SEGURADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez identificados pagamentos contabilizados como salários e ordenados a pagar, bem como rubricas que integram a folha de pagamento da empresa, compete ao contribuinte, a comprovação de que tais valores estariam elencados em uma das alíneas do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO. A gratificação enquanto prêmio vinculado ao desempenho da atividade laboral do empregado caracteriza-se como gratificação ajustada (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho executado com maior produtividade e/ou perfeição. O fato de só ser percebida se a meta for atingida não lhe atribui caráter de ganho eventual, mas de salário condicionado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.721469/2015-38

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5922723

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.658

nome_arquivo_s : Decisao_10980721469201538.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10980721469201538_5922723.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7497916

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147157110784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721469/2015­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.658  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  RACING AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  RAT. REENQUADRAMENTO DO CNAE. NÃO COMPROVAÇÃO.  A alegação do desacerto no  enquadramento  efetuado pela Fiscalização,  que  teria  se  baseado  em  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  deve  vir  acompanhada da documentação que evidencie o CNAE então pretendido.  PAGAMENTO  A  SEGURADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Uma vez identificados pagamentos contabilizados como salários e ordenados  a pagar, bem como rubricas que integram a folha de pagamento da empresa,  compete  ao  contribuinte,  a  comprovação  de  que  tais  valores  estariam  elencados em uma das alíneas do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.  GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO.  A  gratificação  enquanto  prêmio  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como  gratificação  ajustada  (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho  executado  com  maior  produtividade  e/ou  perfeição.  O  fato  de  só  ser  percebida  se  a meta  for  atingida  não  lhe  atribui  caráter  de  ganho  eventual,  mas de salário condicionado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 14 69 /2 01 5- 38 Fl. 262DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a contribuinte foram lavrados Autos de Infração em 14.05.2015, para  constituição de Contribuição Previdenciária, como a seguir resumidos:  DEBCAD  51.063.099­5  ­  Cota  Patronal  em  função  dos  levantamentos  adiante relacionados ­ principal de R$ 3.052.347,24 ­ período de 01/2011 a 12/2012 ­ acrescido  de multa de ofício e juros legais ­ Selic; e  DEBCAD 51.068.528­5 ­ Valor devido a terceiros (SESC, SENAC, INCRA,  SEBRAE e FNDE) ­ principal de R$ 66.260,96 ­ período de 01/2011 a 12/2012 ­ acrescido de  multa de ofício e juros legais ­ Selic.  Para a descrição dos fatos, sirvo­me do Relatório Fiscal de fls. 53/62:  Os  fatos  geradores do  presente  lançamento  são  os  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  efetuados  pela  empresa  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  e  pagamentos de pró­labore indireto aos administradores.  As  contribuições devidas  não  foram declaradas  em GFIP,  ou  foram  declaradas  com  alíquotas  a  menor  do  devido  e  não foram recolhidas.  O procedimento fiscal culminou com os seguintes levantamentos:  Levantamento 03 – Diferença de RAT ( 01/2011 a 12/2012)  Levantamento 04 – Pagamentos aos Sócios: (01/2011 a 12/2012)  Levantamento 05 ­ Abono Especial ( 01/2011 a 12/2012)  Levantamento 06 – Abono Natalino – (01/2011 a 12/2012).  Levantamento 07 – Adicional de Transferência ( 01/2011 a 12/2012)  Levantamento 08 – Gratificação ( 01/2011 a 12/2012)  Levantamento 09 ­ Adicional de Salário ( 01/2011 a 12/2012)  Levantamento 10 ­ Bonificação Celso Pontara (01/2011 a 12/2012)  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10980.721469/2015­38  Acórdão n.º 2402­006.658  S2­C4T2  Fl. 3          3 Levantamento 11 ­ Bônus (01/2011 a 12/2012)  Levantamento 12 – Pagamentos de Comissões (01/2011 a 12/2012)  Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRJ,  às  fls.  214/226,  com  a  seguinte ementa:  PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.   Não tendo a impugnante apresentado prova capaz de afastar os pressupostos  de fato do lançamento, impõe­se a improcedência da impugnação.   CONTABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.   Os lançamentos contábeis lastreadores da apuração da base de cálculo têm  o condão de fazer prova contra a empresa (Código Civil, art. 226, primeira  parte  do  caput;  e  Código  de  Processo  Civil,  art.  378),  devendo  ser  desconstituídos por prova robusta.   GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO. BASE DE CÁLCULO.   A  gratificação  enquanto  prêmio  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  laboral  do  empregado  caracteriza­se  como  gratificação  ajustada  (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 457, § 1°), a remunerar o trabalho  executado  com  maior  produtividade  e/ou  perfeição.  O  fato  de  só  ser  percebida se a meta for atingida não lhe atribui caráter de ganho eventual,  mas de salário condicionado.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 236/250 aduz, em apertada síntese:  Que  a  alíquota  do  SAT  empregada  pela  auditoria  fiscal,  alíquota  de  2%  é  incorreta, porquanto os segurados colocados à disposição dos tomadores de serviço não foram  locados na atividade fim da empresa contratante, o que é proibido por Lei, é matéria sumulada  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ­  SUMULA  331.  A  IN  RFB  n°  971  foi  obedecida  em  relação ao ambiente da terceirização de serviços. Não está comprovado que o serviço prestado  não  se  refere  a  serviços  administrativos,  atividade­meio  para  as  contratantes.  Os  segurados  colocados  à  disposição  dos  tomadores  de  serviço  não  foram  locados  na  atividade­fim  da  empresa contratante. Os  serviços contratados e prestados pelos  segurados do  Impugnante em  cessão  de mão  de  obra  referem­se  a  atividades  administrativas,  de  logística,  sendo  correta  a  alíquota adotada em GFIP.  Que  as  verbas  tributadas  pela  Fiscalização  se  referem  à  indenização  de  transporte, por uso de veículo próprio em função de local sem acesso a transporte público; ou a  pagamentos eventuais; ou a despesas de representação, no caso dos pagamentos aos sócios; ou  decorrem de dissídio coletivo da categoria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Fl. 264DF CARF MF     4 A  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  10.12.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu Recurso Voluntário  em  06.01.2016.  Preenchidos  os  demais  requisitos, dele passo a conhecer.  Diferença de RAT.  Por meio do Termo de  Início de Procedimento Fiscal, o autuante  requisitou  ao recorrente fosse apresentado, dentre outros, os contratos de prestação de serviços celebrados  com terceiros e as notas fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços prestados.  Em  seguida,  a  Fiscalização  teria  apurado  que  o  recorrente  se  enquadrava,  erroneamente,  no CNAE 8211­3/00,  que  se  refere  a  “atividades  administrativas  e  serviços  complementares”, com grau de  risco 1, quando, em função do que constou em seu contrato  social e documentos fiscais, o correto enquadramento pela atividade da empresa deveria ser no  CNAE 7830­2/00,  “fornecimento  e  gestão  de  recursos  humanos  para  terceiros”,  grau  de  risco  2,  por  tratar­se  de  empresa  que  exerce  a  atividade  de  colocação  de  mão  de  obra  em  empresas do ramo automotivo.  Em  seu  recurso,  sustenta  o  contribuinte  que  teria  observado  a  Instrução  Normativa RFB  nº  971/2009  e  que,  além  disso,  a  Fiscalização  não  teria  comprovado  que  o  serviço prestado não se refere a serviços administrativos, com alíquota de l%, já quitada.  Ainda  em  seu  recurso,  ao  final,  assentou  que  os  segurados  colocados  à  disposição dos tomadores de serviço não teriam sido locados na atividade­fim da empresa  contratante. Os serviços contratados e prestados pelos segurados do Impugnante em cessão de  mão de obra referem­se a atividades administrativas, de logística, sendo correta a alíquota  adotada em GFIP.  Pois  bem,  nota­se  que  o  CNAE  imputado  pelo  fisco  tem  como  Nota  Explicativa a seguinte orientação:  O  fornecimento  de  recursos  humanos  e  de  serviços  de  gestão  de  recursos  humanos  a  empresas  clientes.  Essas  unidades  são  especializadas  em  uma  série  de  tarefas  relacionadas  a  recursos  humanos  e  administração  de  pessoal,  podendo  representar  o  empregador  em  questões  referentes  à  folha  de  pagamento,  impostos  e  outros  assuntos relacionados aos recursos humanos, mas não são  responsáveis pela direção e supervisão dos empregados na  empresa cliente. Destaquei  Do  excerto  acima,  conclui­se  que  o  enquadramento  imputado  não  significa  dizer  que  a  mão­de­obra  cedida  estivesse  relacionada  à  atividade  fim  das  contratantes,  empresas do ramo automotivo.  Nesse  sentido,  ante  o  constatado  pela  Fiscalização,  cabia  ao  recorrente  a  comprovação,  em seus  recursos,  de que as  contratações diziam  respeito  ao  "fornecimento de  uma combinação ou de um pacote de serviços administrativos de rotina a empresas clientes,  sob  contrato,  tais  como:  serviços  de  recepção,  planejamento  financeiro,  contabilidade,  arquivamento, preparação de material para envio por correio, etc.,"  Assim não procedendo, voto por, neste ponto, manter o lançamento.   Pagamento aos sócios.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10980.721469/2015­38  Acórdão n.º 2402­006.658  S2­C4T2  Fl. 4          5 Aduz que não se tratariam de pagamentos ou vantagens aos sócios, mas sim  de despesas de representação e que os pagamentos relacionados pelo autuante não teriam sido  confrontados com os documentos, que não teriam sido requisitados.  Note­se que por meio do item 5 do Termo Fiscal nº 1 (fls.156), requisitou­se  ao autuado a apresentação dos documentos de caixa  listados na relação que  teria seguido em  anexo, lançados na conta cód. 80 : "Sócios, Administradores e Pessoas Ligadas.  No Relatório Fiscal de fls. 55 constou a seguinte análise documental:  No  curso  da  ação  fiscal  constatou­se,  a  partir  da  contabilidade  (livros  Diário  e  Razão)  e  documentos  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis  apresentados,  mediante  solicitação  específica,  que  a  empresa  efetuou  às  pessoas  físicas  Élio  Nossa  Mendes  ,  CPF  nº  038.226.818­06  ,  Humberto  Fuzeto,  CPF  961.658.719­68  sócios  da  empresa  Racing  Automotive  Ltda, com remuneração pelos serviços prestados, conforme  consta  na  Cláusula  Décima  do  contrato  social,  e  a  Rosângela  Bernardino  Camargo,  CPF  018.977.629­33,  cônjuge de Élio Nossa Mendes, diversas  transferências de  recursos  e  pagamentos  de  despesas,  com  benefícios  e  vantagens  concedidas,  tais  como  pagamentos  de  escolas,  despesas de condomínio, cartões de crédito de titularidade  das  pessoas  físicas  dos  sócios,  despesas  com  luz,  água,  compras  de  materiais  de  construção,  móveis,  artigos  de  decoração,  pagamentos  de  contas  de  celular  do  beneficiário, cônjuge e filhos, telefone, IPTU, IPVA, planos  de saúde, planos de previdência, pagamentos de prestações  de imóveis, despesas médicas e de terapeutas, pagamentos  identificados no histórico como “pró­labore”, pagamentos  de cheques, de mensalidades de escolas e de cursos, pensão  alimentícia, pagamentos de custas judiciais, de seguros, de  salários  e  respectivos  encargos  sociais  a  empregados  ligados a atividades privadas do beneficiário, dentre outros  pagamentos  que  foram  escriturados  (contabilizados)  na  conta  contábil  código  80,  intitulada  “Sócios,  Administradores  e  Pessoas  Ligadas”,  nos  anos  2011  e  2012. A conta possui natureza contábil de remuneração.  Percebe­se da analise empreendida ­ e da falta de apresentação de prova em  contrário  ­  que  os  pagamentos  eram,  em  verdade,  salários  indiretos  pagos  aos  sócios  e  que,  assim sendo, devem integrar o salário de contribuição, como conceituado no inciso I do artigo  28 da Lei 8.212/91 1                                                               1 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  Fl. 266DF CARF MF     6 Somem­se a isso, os históricos dos lançamentos efetuados naquela conta, que  sugerem  referirem­se  a  vantagens  pagas  aos  sócios  Humberto  e  Elio,  além  de  sua  cônjuge  Rosângela. (vide fls. 89/105)  Na seqüência do  recurso,  o  contribuinte,  em  algumas de  suas  justificativas,  procura excluir do conceito de salário de  contribuição, aquelas verbas que  teriam sido pagas  em parcela única, esporadicamente ou sem habitualidade.  Não lhe assiste razão.  O requisito da habitualidade no recebimento da verba não é essencial para  ela  passe  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Da  mesma  forma,  os  ganhos  recebidos  eventualmente,  que  não  a  integram  2,  não  são,  necessariamente,  aqueles  pagos  em  parcela  única, esporadicamente ou sem habitualidade.  Sobre o tema, trago à colação excerto da fundamentação do voto proferido no  acórdão  9202006.133,  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  após  citar  renomado  autor.  Confira­se:                                                                                                                                                                                           disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou  acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;   2 Art. 28, § 9º, "e", 7, da Lei 8.212/91.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10980.721469/2015­38  Acórdão n.º 2402­006.658  S2­C4T2  Fl. 5          7   Fl. 268DF CARF MF     8      Posto desta forma, o fato de determinada verba ter sido paga em apenas um,  dois ou alguns meses não a retira, por si só, do campo de incidência da exação. Por outro lado,  não  traz o  recorrente  elementos que  assegurem,  comprovadamente,  a eventualidade daqueles  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10980.721469/2015­38  Acórdão n.º 2402­006.658  S2­C4T2  Fl. 6          9 pagamentos. É dizer, que tenham se dado em função de uma circunstância casual/imprevista ou  fortuita  e  não  em  decorrência  de  uma  decisão  gerencial,  alinhada  a  uma  programação  de  desembolso  da  empresa,  como  por  exemplo,  a  decisão  ou  política  de  se  pagar  determinado  valor (seja lá o nome que se tenha dado) no mês de dezembro de cada ano.   E mais, alguns dos valores tributados pelo Fisco haviam sido contabilizados  em conta de " Salários e Ordenados a Pagar".   Vale  ainda  destacar,  que  o  autuado,  novamente  em  algumas  de  suas  justificativas, procura excluir do conceito de salário de contribuição, aquelas verbas que teriam  sido supostamente pagas em função da prestação de serviços por seus terceirizados em locais  de difícil acesso a transporte público e que seriam relativos à indenização de transporte, por uso  de veículo próprio.  Da  mesma  forma,  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  para  demonstrar  que  se  trata  de  reembolso  e  nem  que  os  trabalhadores  incorreram  em  dano  por  conta  do  alegado  trabalho  em  local  de  difícil  acesso  a  transporte  público  ou mesmo  se  tais  pagamentos seriam, em verdade, ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado  3.  Ato continuo, passo a análise, verba a verba, das  justificativas apresentadas  pelo  recorrente,  à  exceção  daquelas  que  quis  fazer  crer  referirem­se  a  i)  pagamentos  esporádicos, em única parcela ou sem habitualidade e ii) indenização de transporte por uso de  veículo próprio, em função do acima exposto.  O quadro  abaixo  procura demonstrar  a distribuição  das  verbas  ao  longo de  2011/2012.    2011  2012    jan  fev  mar  abr  maio  jun  jul  ago  set  out  nov  dez  jan  fev  mar  abr  maio  jun  jul  ago  set  out  nov  dez  ABONO ESPECIAL                                                                          ABONO NATALINO                                                                          COMISSÕES                                                                          ADICIONAL DE SALÁRIOS                                                                          ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA                                                                         BONIFICAÇÃO CELSO PONTARA                                                                         BÔNUS                                                                          GRATIFICAÇÃO                                                                            Abono Especial.  Pago em outubro e dezembro de 2011.  Sustenta o recorrente que seriam valores pagos esporadicamente e que teriam  sido quitados tendo em vista a prestação de serviços por seus terceirizados em locais de difícil  acesso a transporte público. Tratar­se­ia de reembolso destas despesas, em serviços prestados a  clientes em períodos curtos.                                                              3 art. 28, § 9º, "s", da Lei 8.212/91  Fl. 270DF CARF MF     10 Não  traz  elementos  que  comprovem  sua  não  inclusão  na  base  de  cálculo,  como já dito alhures.  Abono Natalino e Pagamento de Comissões.  Abono ­ Pago em dezembro de 2011.  Comissões ­ Pago de janeiro a dezembro de 2011 e fevereiro a dezembro de  2012, além de ter sido contabilizado na conta "Salários e Ordenados a Pagar".  Faz crer que seriam verbas pagas aos segurados empregados terceirizados em  clientes  em  locais  de  difícil  acesso  a  transporte  público,  sendo  que  as  empresas  tomadoras  possuiriam no dissídio coletivo da categoria, o pagamento desta parcela, com cláusula que não  incorporaria os valores aos salários. Assim sendo, seria pagamento isento de reflexos segundo  os acordos coletivos de trabalho.  Nesse ponto, como bem ressaltou o acórdão de piso, a recorrente não carreou  aos  autos  o  suposto  acordo  coletivo  e  nem  ao  menos  indicou  a  empresa  tomadora  e  o  correspondente  sindicato  profissional,  razão  pela  qual,  em  não  se  evidenciando  tratar­se  de  "abonos  expressamente  desvinculados  do  salário",  tenho  que  devam  integrar  o  salário  de  contribuição.  Adicional de salário.  Pago  de  janeiro  a  abril,  outubro  e  dezembro  de  2011  e  fevereiro, março  e  junho de 2012.  Alega  serem  valores  pagos  a  segurados  com  terceirízação  em  locais  sem  acesso  a  transporte  público  e  que  seriam  relativos  à  indenização  de  transporte,  por  uso  de  veículo próprio.  Não  traz  elementos  que  comprovem  sua  não  inclusão  na  base  de  cálculo,  como já dito alhures.  Adicional de Transferência.  Pago de outubro de 2011 a setembro de 2012.  Informa que o pagamento sempre foi em parcela única e que pelo fato de ter  ocorrido em relação a vários empregados, faria supor que seriam pagamentos mensais.  Como bem destacado pelo acórdão recorrido, a verba em questão  teria sido  paga  apenas  para  quatro  empregados  (Celso Cazuhiro  Ikeda,  Fernando Augusto  Pinto,  Luiz  Cláudio  Soares  e Ronaldo  Jose De Paula)  e  praticamente  em  todos  os meses  do  período  de  10/2011 a 09/2012.  No mais,  não  traz  elementos  que  comprovem  sua  não  inclusão  na  base  de  cálculo, como já dito alhures.  Bonificação Celso Pontara.  Pago  de  janeiro  a  setembro,  novembro  e  dezembro  de  2011  e  março  a  novembro de 2012, além de ter sido contabilizado na conta "Salários e Ordenados a Pagar".  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10980.721469/2015­38  Acórdão n.º 2402­006.658  S2­C4T2  Fl. 7          11 Informa que seriam valores pagos a segurado com terceirização em local sem  acesso  a  transporte  público  e  que,  assim  sendo,  o  valor  seria  relativo  à  indenização  de  transporte, por uso de veículo próprio.  Como já dito alhures, não traz elementos que comprovem sua não inclusão na  base de cálculo. Ademais, o fato de em sua contabilidade, registrar tais pagamentos em conta  de "salários e ordenados" impõe ao contribuinte a necessidade de que traga provas robustas que  tendam a descaracterizar a natureza salarial que lá evidenciou.   Bônus.  Pago de janeiro de 2011 a março de 2012, maio, julho, novembro e dezembro  de 2012,  além de  ter  sido, da mesma forma,  contabilizado na conta "Salários e Ordenados  a  Pagar".  A  semelhança  do  informado  para  a  verba  acima,  aduz  que  seriam  valores  pagos  a  segurado  com  terceirização  em  local  sem  acesso  a  transporte  público  e  que,  assim  sendo, o valor seria relativo à indenização de transporte, por uso de veículo próprio.  Mais uma vez, não trouxe elementos que comprovassem sua não inclusão na  base de cálculo. Ademais, o fato de em sua contabilidade, repise­se, registrar tais pagamentos  em conta de "salários  e ordenados"  impõe ao contribuinte a necessidade de que  traga provas  robustas que tendam a descaracterizar a natureza salarial que lá evidenciou.  Gratificação.  Pago  em  fevereiro,  março  e  dezembro  de  2011  e  abril,  maio,  agosto,  setembro, outubro, dezembro de 2012.  Alega que seriam valores pagos eventualmente e que nenhum empregado a  percebia continuamente. Constituiria, assim sendo, uma forma de incentivar a produtividade.   E  prossegue  ao  considerar  que  Prêmios  e  gratificações  seriam  valores  acrescidos ao salário do empregado, vinculados a fatores de ordem pessoal como atingimento  de  metas,  economia  de  tempo,  de  matéria­prima,  assiduidade,  eficiência,  rendimento  e  produtividade, dentre outros.  Com  efeito,  seriam  liberalidades  estabelecidas  pelo  empregador  e  que  não  podem ser suprimidos unilateralmente, como também não podem ser absorvidos pelo salário,  salvo concordância do empregado e desde que não o prejudique.  Nesse ponto, filio­me à conclusão do acórdão recorrido, quando assenta que  "a gratificação enquanto prêmio vinculado ao desempenho da atividade laboral do empregado  caracteriza­se  como  gratificação  ajustada  (Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  art.  457,  §  1°), a remunerar o trabalho executado com maior produtividade e/ou perfeição. O fato de só  ser percebida se a meta for atingida não lhe atribui caráter de ganho eventual, mas de salário  condicionado".  Após discorrer sobre as verbas, passa o recorrente à  tese de que os abonos,  gratificações, teriam natureza remuneratória se concedidos em substituição ao reajuste salarial,  Fl. 272DF CARF MF     12 por exemplo, ou pagas habitualmente a determinado colaborador, repetidas vezes. Mas, em não  sendo, evidente que teria natureza indenizatória.  De início, cumpre destacar que as verbas de natureza indenizatória, que não  compõem o salário de contribuição, são aquelas expressamente previstas no § 9º do artigo 28  da  Lei  8.212/91. O  fato  de  determinado  valor  não  ser  pago  de  forma  habitual  não  significa  dizer, por si só, que tenha natureza indenizatória.   Por derradeiro,  impõe­se ressaltar que o inciso I daquela artigo 28 procurou  ser, alinhado ao princípio da solidariedade, o mais amplo possível na determinação daquilo que  integraria  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  cobrança  do  tributo.  E  mais,  quando  o  legislador  admitiu  fossem  determinadas  verbas  dele  excluídas,  cuidou  de  fazer  constar  que  seriam apenas  aquelas. Ou  seja,  a  regra  é que  se  tribute  a  totalidade dos  rendimentos pagos,  devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho.  Uma vez identificados pagamentos contabilizados como salários e ordenados  a pagar e rubricas que integram a folha de pagamento da empresa, compete ao contribuinte, a  comprovação  de  que  tais  valores  estariam  elencados  em  uma  das  alíneas  do  §  9º  daquele  dispositivo.  Não foi o que se viu nestes autos.  Face ao acima exposto, CONHEÇO do recurso apresentado para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 273DF CARF MF

score : 1.0
7560828 #
Numero do processo: 17883.000299/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: Relator Caio Cesar Nader Quintella
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 17883.000299/2005-20

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944958

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.540

nome_arquivo_s : Decisao_17883000299200520.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator Caio Cesar Nader Quintella

nome_arquivo_pdf_s : 17883000299200520_5944958.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7560828

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147164450816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000299/2005­20  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.540  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XAPURI REC NAT RENOV E EXTRATIV LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 99 /2 00 5- 20 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1402­003.540  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1402­003.540  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 543DF CARF MF

score : 1.0
7551204 #
Numero do processo: 10680.906499/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/11/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.906499/2015-05

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940331

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.241

nome_arquivo_s : Decisao_10680906499201505.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680906499201505_5940331.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7551204

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147169693696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906499/2015­05  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.241  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/11/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 99 /2 01 5- 05 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.201.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.906499/2015­05  Acórdão n.º 3301­005.241  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 82DF CARF MF

score : 1.0
7552233 #
Numero do processo: 10725.903184/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.
Numero da decisão: 1402-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou-se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PROVENIENTE DA APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA. O lapso temporal conferido para o exercício do direito de compensação mediante utilização de crédito proveniente de saldo negativo da CSLL, encerra-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento do período de apuração correspondente, a teor do preceito expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005. INEFICÁCIA DA RETIFICAÇÃO DA DCTF TRANSMITIDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DAS VINCULAÇÕES INFORMADAS EM RELAÇÃO À ESTIMATIVA MENSAL CONFESSADA. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE. Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui-se ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam-se desacompanhadas de material probatório competente que demonstre cabalmente a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, revela-se necessária a comprovação da validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10725.903184/2009-96

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940519

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.383

nome_arquivo_s : Decisao_10725903184200996.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10725903184200996_5940519.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10725.903155/2009-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7552233

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147174936576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.903184/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.383  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  MEDICON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COMPENSAÇÃO SEM PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  A partir da vigência da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida  na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, a compensação sem processo, entre tributos  e contribuições de mesma espécie e destinação constitucional, nos termos do  art.  66,  caput  e §1º  da Lei  nº  8.383,  de 30/12/1991,  tornou­se  inadmissível  ante a novel redação conferida ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL.  DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação  mediante  utilização  de  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  da  CSLL,  encerra­se  com  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional (CTN) à luz da  interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA  EXTEMPORANEAMENTE.  Para efeitos de determinação da pertinência do crédito declarado, constitui­se  ineficaz a DCTF retificadora transmitida após o decurso do prazo decadencial  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mormente  quando  as  alterações  levadas  a  efeito  pelo  sujeito  passivo  apresentam­se  desacompanhadas  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 31 84 /2 00 9- 96 Fl. 56DF CARF MF     2  material  probatório  competente  que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro de fato no preenchimento da declaração.  Ainda que alegada a realização da compensação sob a égide art. 66, caput e  §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991,  revela­se necessária  a comprovação  da  validade e existência das novas vinculações informadas na DCTF retificadora  e da efetividade da compensação na data de vencimento da estimativa mensal  associada ao crédito reivindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10725.903155/2009­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  César  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Leonam Rocha de Medeiros  (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).    Relatório    Trata  o  presente  feito  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  r.  despacho decisório proferido pela DRJ que não homologou a compensação, por entender que a  DCTF­Retificadora foi apresentada extemporaneamente.  Aduz  em  síntese  a  Recorrente  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, o despacho  decisório se limitou a apontar que a compensação não seria homologada porque a partir  das características do DARF discriminado na DCOMP, o sistema da RFB localizou um  ou mais pagamentos que serviram para a quitação de débitos do próprio contribuinte.  Ocorre  que  ao  tempo  do  julgamento  já  teria  sido  transmitida  DCTF­ retificadora que deixou de ser considerada.   Segundo a recorrente:  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10725.903184/2009­96  Acórdão n.º 1402­003.383  S1­C4T2  Fl. 3          3    Invoca ainda a ampla defesa e o contraditório para legitimar seu pleito.  Explica que no mérito o crédito decorre do recolhimento a maior de IRPJ n  regime  de  apuração  do  lucro  presumido  quando  aplicou  erroneamente  o  percentual  de  presunção de 32%, invés do percentual de 8% adequado para rendimentos oriundos de serviços  hospitalares.  Afirma que apresentou DCOMP­retificadoras para corrigir dados da DCOMP  original, não para transmitir DCOMP com créditos supostamente prescritos.  Afirma que  não  há  prazo  fixado  em  lei  para  retificar  suas  declarações,  não  sendo aplicável o art. 150, §4º do CTN como parâmetro.   Sustenta que divergência entre DCTF­retificadora e DIPJ não pode ser visto  como  impedimento  para  a  compensação,  tratando­se  tão  somente  de  obstáculo  de  natureza  formal. O que gera o crédito para o é a efetivação do pagamento indevido e não as informações  prestadas por DCTF e/ou DIPJ.  Por fim, acrescenta que:     Conclui  sustentando  que  aplica­se  ao  caso  a  tese  do  5  +5,  consolidada  no  julgamento do RESP nº 1002932/SP, com efeito repetitivo.    É o relatório.   Voto               Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  Fl. 58DF CARF MF     4  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.353,  de  15/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903155/2009­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.353):    "1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente, posto que o admito.  2. DO MÉRITO  Conforme  bem  apontou  o  Conselheiro  Frederico  Augusto Gomes de Alencar, ao proferir o acórdão 1402001.976:  De  acordo  com  as  normas  introduzidas  no  ordenamento  jurídico conferiu­se nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  passando  a  exigir  a  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  com  a  finalidade  de  tornar  eficaz  o  exercício  da  compensação  de  débitos tributários com eventual indébito tributário apurado  pelo  contribuinte,  inclusive  em  relação  a  tributos  e  contribuições de mesma natureza.   Assim  sendo,  a  entrega  da PER/DCOMP  instituiu­se  como  premissa  para  a  determinação  da  extinção  do  crédito  tributário mediante compensação.   Diante  disso,  a  partir  da  vigência  do  referido  dispositivo  legal,  a  compensação  sem  processo,  entre  tributos  e  contribuições de mesma espécie e destinação constitucional,  formulada em consonância com o art. 66, caput e §1º da Lei  nº 8.383, de 30/12/1991, e nos termos da antiga redação do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  regulamentada  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  21,  de  1997,  tornou­se  inadmissível  para  cumprimento  do  novel  regime  de  compensação introduzido no sistema tributário.   Sendo  assim,  não  merece  qualquer  reparo  as  conclusões  firmadas  pela  autoridade  administrativa  responsável  pela  análise das DCOMP eletrônicas, visto que, por este aspecto,  plenamente  legítima  a  delimitação  de  reconhecimento  do  direito creditório levada a efeito no despacho decisório  A  jurisprudência  consolidada  desta  turma  segue  no  sentido de que é possível a  compensação de débitos  tributários  via PER/DCOMP quando  transmitida DCTF retificadora desde  que exista prova inequívoca do crédito apontado.  Esse também foi o entendimento adotado pela Receita  Federal  quando  emitiu  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  2  de  2015:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10725.903184/2009­96  Acórdão n.º 1402­003.383  S1­C4T2  Fl. 4          5  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.   Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo.   O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação  de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  Fl. 60DF CARF MF     6  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.   O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do  § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC);  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Se  de  um  lado  é  incontroversa  a  possibilidade  de  se  retificar a DCTF após a transmissão da PER/DCOMP, o mesmo  não  se pode afirmar quando a  retificação é posterior ao prazo  decadencial.  O art. 168 do CTN dispõe que “O direito de pleitear a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados: I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165,  da data da extinção do crédito tributário.   De  sua  parte  o  art.  165  do CTN  dispõe: Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Por entender que a decadência objetiva a pacificação  das relações sociais deve atingir tanto a possibilidade de o fisco  lançar  como  de  o  contribuinte  aproveitar  dos  créditos,  através  de compensação.  Nessa  toada,  adiro  ao  precedente  desta  turma  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16306.000011/2010­75  em  que se decidiu :  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO. INADMISSIBILIDADE  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10725.903184/2009­96  Acórdão n.º 1402­003.383  S1­C4T2  Fl. 5          7  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  a  compensação sem processo, entre tributos e contribuições de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  nos  termos  do  art. 66, caput e §1º da Lei nº 8.383, de 30/12/1991, tornou­ se inadmissível ante a novel redação conferida ao art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO  PROVENIENTE  DA  APURAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DA CSLL. DECURSO DE PRAZO FIXADO PELA NORMA  DE REGÊNCIA.  O  lapso  temporal  conferido  para  o  exercício  do  direito  de  compensação mediante utilização de crédito proveniente de  saldo  negativo da CSLL,  encerra­se  com decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  de  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  a  teor  do  preceito  expresso no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional  (CTN)  à  luz  da  interpretação  dada  pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005.  INEFICÁCIA  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  TRANSMITIDA  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DECADENCIAL  ESTABELECIDO  PELA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ALTERAÇÃO  DAS  VINCULAÇÕES  INFORMADAS  EM  RELAÇÃO  À  ESTIMATIVA  MENSAL  CONFESSADA.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO  INFORMADA EXTEMPORANEAMENTE.  Para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  crédito  declarado,  constitui­se  ineficaz  a  DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  decadencial  estabelecido pela legislação tributária, mormente quando as  alterações levadas a efeito pelo sujeito passivo apresentam­ se desacompanhadas de material probatório competente que  demonstre  cabalmente  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Ainda  que  alegada  a  realização  da  compensação  sob  a  égide  art.  66,  caput  e  §1º  da  Lei  nº  8.383,  de  30/12/1991,  revela­se necessária a comprovação da validade e existência  das  novas  vinculações  informadas  na DCTF  retificadora  e  da  efetividade  da  compensação  na  data  de  vencimento  da  estimativa mensal associada ao crédito reivindicado.  Referido  precedente  é  aplicável  ao  caso  concreto.  A  recorrente apresentou DCTF extemporânea, mas não comprovou  cabalmente o pagamento a maior, restringindo­se a apontar que  aplicou  o  percentual  de  presunção  inadequado  sem  apresentar  as  provas  do  erro  ou  que  fazia  jus  ao  referido  percentual,  em  linha com as exigências da legislação tributária.  Esses motivos são o suficiente para além de manter a  decisão  recorrida  no mérito,  afastar  a  nulidade  suscitada  pela  Recorrente em sede preliminar.      Fl. 62DF CARF MF     8    3. CONCLUSÃO:     Por  todo  o  exposto,  voto  pela  manutenção  da  decisão recorrida.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, conforme voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
7551194 #
Numero do processo: 10680.906489/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.906489/2015-61

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940326

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.236

nome_arquivo_s : Decisao_10680906489201561.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680906489201561_5940326.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7551194

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147202199552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.906489/2015­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2010   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 64 89 /2 01 5- 61 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­057.127.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.906489/2015­61  Acórdão n.º 3301­005.236  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7551347 #
Numero do processo: 10680.910645/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.910645/2015-99

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940389

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.299

nome_arquivo_s : Decisao_10680910645201599.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680910645201599_5940389.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7551347

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147226316800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.910645/2015­99  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.299  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/02/2012   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 06 45 /2 01 5- 99 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­058.521.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10680.910645/2015­99  Acórdão n.º 3301­005.299  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0
7561947 #
Numero do processo: 11516.001200/2009-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. Matéria de ordem pública é a que condiciona a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, embora não suscitada em etapas anteriores, notadamente no âmbito da manifestação de inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. A rigor, a retroatividade da lei tributária é matéria de ordem pública, porquanto o inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. FATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA NORMA DA INCIDÊNCIA QUE REGRA A MATÉRIA POR OUTRA MAIS RECENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A legislação tributária em regra é irretroativa comportando as exceções estabelecidas no artigo 106 do CTN, cujo escopo é a possibilidade de se eliminar e reduzir penalidades, desde que não se trate de fato definitivamente julgado. Em relação à dispensa de tributo, desde que não se trate perdão com vigência presente ou futura, a lei tributária é irretroativa, não podendo ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior. Tratando de glosa de crédito de mercado externo acumulado ao final de cada trimestre-calendário, cujo pedido, segundo a norma de regência da matéria, o ressarcimento e/ou compensação, mediante PER/Dcomp, impõe que cada pedido deva referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente do mesmo trimestre a que se refere o crédito, ainda que fosse o caso, é inaplicável a pretensão do contribuinte quando busca se socorrer das exceções do artigo 106 do CTN para fins de retroação de norma editada posteriormente à formulação do respectivo pedido.
Numero da decisão: 3001-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer tão somente o crédito decorrente da operação de locação de imóvel por pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. Matéria de ordem pública é a que condiciona a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, embora não suscitada em etapas anteriores, notadamente no âmbito da manifestação de inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passível de reconhecimento de ofício pelo julgador. A rigor, a retroatividade da lei tributária é matéria de ordem pública, porquanto o inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. FATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA NORMA DA INCIDÊNCIA QUE REGRA A MATÉRIA POR OUTRA MAIS RECENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A legislação tributária em regra é irretroativa comportando as exceções estabelecidas no artigo 106 do CTN, cujo escopo é a possibilidade de se eliminar e reduzir penalidades, desde que não se trate de fato definitivamente julgado. Em relação à dispensa de tributo, desde que não se trate perdão com vigência presente ou futura, a lei tributária é irretroativa, não podendo ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior. Tratando de glosa de crédito de mercado externo acumulado ao final de cada trimestre-calendário, cujo pedido, segundo a norma de regência da matéria, o ressarcimento e/ou compensação, mediante PER/Dcomp, impõe que cada pedido deva referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente do mesmo trimestre a que se refere o crédito, ainda que fosse o caso, é inaplicável a pretensão do contribuinte quando busca se socorrer das exceções do artigo 106 do CTN para fins de retroação de norma editada posteriormente à formulação do respectivo pedido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.001200/2009-32

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5946031

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3001-000.552

nome_arquivo_s : Decisao_11516001200200932.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RENATO VIEIRA DE AVILA

nome_arquivo_pdf_s : 11516001200200932_5946031.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer tão somente o crédito decorrente da operação de locação de imóvel por pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7561947

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147235753984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 223          1 222  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001200/2009­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.552  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  NORMA TRIBUTÁRIA.  Matéria  de  ordem  pública  é  a  que  condiciona  a  legitimidade  do  próprio  exercício  de  atividade  administrativa.  Por  isso,  embora  não  suscitada  em  etapas  anteriores,  notadamente  no  âmbito  da  manifestação  de  inconformidade, não preclui e pode, a qualquer tempo, ser objeto de exame,  em  qualquer  fase  do  processo  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  sendo  passível de reconhecimento de ofício pelo julgador.  A  rigor,  a  retroatividade  da  lei  tributária  é  matéria  de  ordem  pública,  porquanto  o  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  versa  sobre a possibilidade de consecução pretérita de efeitos jurídicos em face de  uma lei, em sentido amplo, mais benéfica ao contribuinte.  PIS/COFINS.  RESSARCIMENTO.  PER/DCOMP.  FATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA NORMA  DA  INCIDÊNCIA  QUE  REGRA  A  MATÉRIA  POR  OUTRA  MAIS  RECENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A  legislação  tributária  em  regra  é  irretroativa  comportando  as  exceções  estabelecidas  no  artigo  106  do  CTN,  cujo  escopo  é  a  possibilidade  de  se  eliminar e reduzir penalidades, desde que não se trate de fato definitivamente  julgado. Em relação à dispensa de tributo, desde que não se trate perdão com  vigência  presente  ou  futura,  a  lei  tributária  é  irretroativa,  não  podendo  ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior.  Tratando de glosa de crédito de mercado externo acumulado ao final de cada  trimestre­calendário, cujo pedido, segundo a norma de regência da matéria, o  ressarcimento  e/ou  compensação,  mediante  PER/Dcomp,  impõe  que  cada  pedido  deva  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário  e  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  do  mesmo  trimestre  a  que  se  refere  o  crédito,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 00 /2 00 9- 32 Fl. 223DF CARF MF     2 ainda  que  fosse  o  caso,  é  inaplicável  a  pretensão  do  contribuinte  quando  busca se socorrer das exceções do artigo 106 do CTN para fins de retroação  de norma editada posteriormente à formulação do respectivo pedido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  tão  somente o crédito decorrente da operação de  locação de imóvel por pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco  Martins Leite Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)     Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Renato Vieira  de  Avila  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.    Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP)  de  PIS/Pasep de incidência não cumulativa, relativo ao 4º trimestre do ano calendário de 2006,  no valor de R$ 76.278,89  ( setenta e seis mil  e duzentos e setenta e oito reais  e oitenta e  nove centavos).    Termo de Início de Fiscalização  Foi dado inicio à diligência no contribuinte para realizar verificação para fins  de ressarcimento do PIS/ Pasep não­cumulativo (§ 1° do art. 5 0 da Lei n° 10.637/2002) e da  Cofins  não­cumulativa  (§1°  do  art.6°  da Lei  n°  10.833/2003)  do  2°  trimestre de  2004  ao  4°  trimestre de 2006, onde o mesmo foi intimado para apresentar ou disponibilizar, no prazo de 30  dias, inúmeros documentos relativos ao período mencionado.  Despacho Decisório  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 224          3 A autoridade fiscal afirma que a contribuinte forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  ficais  utilizadas  como  insumos,  bem como,  apresentou,  em  atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, memória de cálculo demonstrando os valores  preenchidos nos DACON.  Alega,  também,  em  seu  Despacho  Decisório,  que  ao  analisar  os  dados  informados,  constatou­se que  foram  incluídos  como crédito,  na apuração do PIS, valores de  aluguéis pagos à Pessoa Física, o que é proibido pela legislação tributária.   Ademais,  que  foram  incluídos  valores  sem o  respaldo  de  notas  fiscais  de  entrada, o que provocou a apuração de créditos a menor.  Com  isso,  o  presente  despacho  decisório  houve  por  bem,  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de R$  52.931,62  e  homologar  a  DCOMP  até  o  limite de crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade  Em  sede  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega,  em  suma,  que  houve  equívoco  na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  principalmente  quanto  aos  aluguéis pagos e no que se refere aos créditos de exportação utilizados.   Créditos de Aluguel  Alega a manifestante que o crédito de aluguel utilizado como base de cálculo  para  fins  de  compensação/ressarcimento  refere­se  ao Aditivo  n.1,  que  é o  contrato  realizado  com a empresa GARANTIA ADMINISTRADORA DE BENS E SERVIÇOS LTDA., pessoa  jurídica,  e  não  à  pessoa  física,  como  alega  a  autoridade  fiscalizadora  e  por  isso,  merece  o  reconhecimento dos créditos de aluguel no montante de R$ 351,83.  Créditos de Exportação Remanescentes do 3º Trimestre  A  manifestante  alega  que  os  créditos  de  exportação  remanescentes  do  3º  trimestre de 2006 foram devidamente utilizados nos meses de outubro a dezembro de 2006 e  que seu Pedido de Ressarcimento foi elaborado de acordo com a IN n° 900/2008.  Ademais,  afirma  que  anexou  CONTROLE  DE  UTILIZAÇÃO  DOS  SALDOS CREDORES – PIS utilizados no  ano de 2006, o que demonstraria que não houve  utilização indevida de créditos provenientes do saldo credor do 3º trimestre.  Com isso, requereu a revisão da Decisão exarada, para que fosse reconhecido  o direito creditório de exportação na monta de R$ 22.533,69.  Diferença Glosada  Por fim, informa que o montante de crédito acima defendido somado ao valor  já  reconhecido,  soma  a  monta  de  R$  75.817,17.  Portanto,  alega  que  existe  uma  diferença  glosada  de R$  461,72,  feita  pela  autoridade  fiscal,  sem  que,  contudo,  possa  ser  identificada  pela empresa qual a origem da negativa deste crédito.  DRJ/FNS  Fl. 225DF CARF MF     4 A manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:  Acórdão 0729.361 4ª Turma da DRJ/FNS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  elementos  essenciais  para  embasar  a  decisão  administrativa  que  não  reconhece  o  direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  VINCULADOS  AO  MERCADO  EXTERNO.  SALDO  REMANESCENTE.   Os  créditos  de  mercado  externo  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre  calendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP,  sendo  que  cada  pedido  deverá  referir­se a um único  trimestre calendário e  ser efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  do  mesmo  trimestre  a  que  se  referem os créditos.  O  relatório,  por  bem  retratar  a  realidade  fática  dos  autos,  merece  ser  transcrito.  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  (PER/DCOMP) da Contribuição para o Programa de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PIS/Pasep de incidência não cumulativa, relativo ao 4º. trimestre  do anocalendário de 2006, no valor de R$ 76.278,89 ( setenta e  seis  mil  e  duzentos  e  setenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  nove  centavos).  Na  análise  do  pedido  formulado  pela  empresa  acima  identificada,  constatou  a  autoridade  fiscalizadora  que  foram  considerados, para fins de créditos, os valores de aluguéis pagos  à  pessoa  física.  Além  disso,  foram  incluídos  valores  sem  o  respaldo de notas fiscais de entrada.   Conforme  o  Despacho  Decisório  constante  dos  autos,  foi  reconhecido  parcialmente  o  crédito  no  valor  de  R$  52.931,62  (cinqüenta e dois mil e novecentos e trinta e um reais e sessenta  e dois centavos).   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 225          5 A  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade, onde alega, em síntese, que houve equívoco na  conclusão  da  autoridade  fiscal,  no  tocante  à  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  haja  vista  que  os  pagamentos  de  aluguéis  foram  feitos  à  empresa  Garantia  Administradora  de  Bens  e  Serviços  Ltda.,  pessoa  jurídica,  conforme documentação em anexo.  Apresenta  a  discriminação  dos  créditos  gerados  em  outubro/2006,  novembro  de  2006  e  dezembro  de  2006,  nos  valores de R$ 21.865,98, R$ 30.562,55 e R$ 23.850,36. Aduz que  o  crédito  gerado  em  outubro/2006  foi  no  montante  de  R$  22.501,17,  porém  na  Dacon  do  próprio  mês  foram  utilizados  (descontados)  créditos  originários  deimportação  vinculados  à  Receita de Exportação no valor de R$ 635,19; e que os créditos  de  exportação  remanescentes  no  3º.  trimestre  /2006  foram  devidamente  utilizados  nos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  2006, apresentando a planilha do valor utilizado a cada mês.  Alega que o Pedido de Ressarcimento  foi  elaborado em  total  e  inequívoca  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  nº.  900/2008. Anexa o “Controle de utilização dos saldos credores –  PIS”  com  o  intuito  de  demonstrar  que  não  houve  utilização  indevida  de  créditos  provenientes  de  saldo  credor  do  3º.  Trimestre  de  2006,  visto  que,  tais  valores,  além  de  estarem  amparados nos respectivos livros contábeis (Diário de Razão) e  fiscais  da  empresa,  devidamente  registrados  na  JUCESC,  também não foram objeto objeto de glosa por parte da RFB.  Acrescenta que existe uma diferença glosada de R$ 461,72 sem  que, contudo, possa ser identificada pela empresa a origem desta  glosa.   Chama atenção para o fato de que,  juntamente com o termo de  intimação  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  acompanha  decisão  referente  ao  processo  nº.  11516.001200200946  e  não  ao  presente  processo,  o  que  talvez  justifique o equívoco na análise dos documentos da empresa.  Requer, por fim, a revisão total da decisão.  Locadora Pessoa Jurídica  Quanto  aos  créditos  de  aluguel,  entendeu  a  DRJ/FNS  que  embora  a  contribuinte  tenha  demonstrado  que  contratou  com  uma  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  apresentar  as  respectivas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  locadora,  com  a  finalidade  de  comprovar que os pagamentos foram efetivados e feitos nos montantes que constam do Dacon.  Por isso, manteve as glosas relativas aos valores de aluguel de R$ 351,86.  Créditos de Trimestres anteriores  No tocante aos créditos remanescentes do trimestre anterior, o entendimento  foi  no  sentido  de  que  não  há  como  reconhecer  no  quarto  trimestre  os  valores  relativos  a  créditos  remanescentes  relacionados  ao mercado externo,  relativos  ao  terceiro  trimestre,  com  base no art. 21 da IN SRF nº. 600/2005, vigente à época da apresentação do PER/Dcomp sob  Fl. 227DF CARF MF     6 análise. Ademais,  acrescentou que, por conta da normativa, a contribuinte deveria  ter gerado  um PER/DCOMP  específico  para  o  ressarcimento. Desta  forma, manteve  a  glosa  objeto  da  manifestação no valor de R$ 22.533,69.  Por  fim, quanto a diferença glosada de R$ 461,72, a DRJ afirma, em seu  Voto, que não consta discriminado no relatório fiscal a situação fática, ou seja, quais créditos,  cujas notas faltantes teriam dado ensejo a este valor de glosa, impossibilitando a manifestação  da  contribuinte  frente  ao  valor  glosado.  Isso  posto,  considerou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade quanto ao valor de R$ 461,72.  Desta forma, o valor reconhecido passa a ser de R$ 53.393,34.  Recurso Voluntário  Após  relatar brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  aduz  seu  argumento  principal  na  impossibilidade  de  exigência  de  nota  fiscal  como  prova  de  pagamento  de  aluguel  à  pessoa  jurídica,  bem  como  a  aplicação  de  lei  mais  benéfica  para  a  compensação dos créditos remanescentes do trimestre anterior.  Créditos de Aluguel  Em  suma,  a  recorrente  alega  que  a  tese  adotada  pela  DRJ  de  que,  a  contribuinte, para viabilizar o direito creditório dos aluguéis, deveria ter apresentado as notas  fiscais respectivas, não pode prevalecer.   Nesse  sentido,  aduz  que  a  posição  adotada  lhe  impõe  a  obrigação  de  comprovar o cumprimento de obrigação acessória por terceiro locador, ou condiciona o direito  ao crédito à produção de prova documental inexigível por lei, isto porque, segundo a mesma, o  locador  é  obrigado  a  fornecer  simples  recibo  discriminado  das  importâncias  pagas  pelo  locatário e não nota fiscal.  Créditos Remanescentes do 3° Trimestre  operações no mercado externo  Alega  a  recorrente,  que  foram  afastados  pela  autoridade  fiscalizadora,  créditos decorrentes de operações no mercado externo  remanescentes do  trimestre anterior,  ou seja, 3º trimestre, à luz da IN SRF 600/2005, por ser vigente ao tempo da apresentação do  PER/DCOMP impugnado.  Por fim, acresce que a IN SRF 900/2008 aboliu o lapso temporal instituída  pela Instrução Normativa revogada, e consagrou o direito da compensação irrestrita de débitos  próprios, vencidos ou vincendos,  requerendo que seja aplicada,  retroativamente, a Normativa  de 2008, por ser lei mais favorável ao contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que reconheceu  parcialmente o Pedido de Ressarcimento de PIS de incidência não cumulativa.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 226          7 Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de manifestação  de  inconformidade  em 27.08.2012, conforme Aviso de Recebimento ­ AR, fls. 213­214, nos termos do inciso II do  parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente,  conforme  artigo  5º,  também  do  PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  20.09.2012,  conforme  comprova  o  carimbo  da  ARF  ­  CRICIÚMA,  logo,  o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão de primeira instância, dentro de trinta dias contados da  ciência.  Por  fim,  observo  que,  em  conformidade  com  o  art.  23­B  do  Anexo  II  da  Portaria MF  n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF), este colegiado é competente para apreciar o  feito,  tendo em vista que o  valor do litígio está dentro do limite estabelecido pelo dispositivo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos. Créditos de exportação, créditos de Aluguel e Glosa de Diferença.  DOS FATOS  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  de  incidência  não  cumulativa,  formalizado  pelo  PERDCOMP  n°  35070.42803.160207.1.1.08­9555,  referente  aos  períodos  de  apuração  10  a  12/2006 (4° trimestre de 2006).  O direito creditório foi reconhecido parcialmente pelos órgãos “a quo”, que  homologaram  a  compensação  na  monta  de  R$  53.393,34,  pelos  argumentos  tratados  no  Relatório acima.  Diante disso,  a  recorrente busca o  reconhecimento de  créditos na monta de  R$  22.885,25,  que  se  subdividem  em  créditos  de  aluguel  e  créditos  de  exportação  remanescentes do 3º trimestre do mesmo ano calendário.  MÉRITO  Crédito decorrente de contrato de Locação  Fl. 229DF CARF MF     8 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  de  incidência não cumulativa, formalizado por PERDCOMP, referente aos períodos de apuração  01 a 03/2005 (1° trimestre de 2005), que, na matéria cujo mérito será enfrentado, circunscreve­ se a determinar se, conforme a linguagem expressa no voto condutor da decisão examinada, é  legal a exigência de nota fiscal emitida pela locatária para comprovar a legitimidade da tomada  do  crédito  de  locação,  previsto  no  artigo  3.º  ,  iv  da  Lei  10.833/03.  Segue­se  ao  trecho  enxertado.  Todavia,  embora  a  contribuinte  tenha  demonstrado  que  contratou  com  uma  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  apresentar  as  respectivas notas fiscais emitidas pela empresa locadora, com a  finalidade de comprovar que os pagamentos  foram efetivados e  feitos nos montantes que constam do Dacon.  Percebe­se  que  a  autoridade  de  primeira  instância  reconheceu  ter  sido  a  locatária,  pessoa  jurídica,  enquadrando­se,  portanto  na  hipótese  legal  aqui  discutida.  Neste  sentido, encontra­se devidamente satisfeita a argumentação trazida em sede de defesa:  No  tocante  à  glosa  referente  ao  crédito  de  aluguel  utilizado  como  base  de  cálculo  para  compensação/ressarcimento,  verifica­se que os aluguéis aproveitados como crédito referem­se  ao  contrato  realizado  'corn  a  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n.  04.980.774/0001­87,  conforme  aditivo  n.  01  ao  Contrato  de  Locação  em  17.12.2001  e  não  à  pessoa  física,  como  por  equivoco concluiu , a autoridade notificante.  Outrossim, resta claramente delineado que a questão aqui tratada refere­se ao  fato de não ter sido apresentadas as notas fiscais para fins de comprovação.  Créditos decorrentes de Aluguel  Suficiência probatória dos contratos de locação  Os créditos decorrentes de aluguel estão previstos na legislação e respeitam a  seguinte  determinação:  a  locação  deve  ser  de  prédios,  com  o  requisito  de  ser  pago  unicamente  a  pessoa  jurídica,  e,  ainda,  necessariamente  deverão  ser  empregados  na  utilização das atividades operacionais da empresa.  Quanto ao primeiro requisito, registra­se que o contrato de locação acostado  em fls. 123 destes autos, o documento denominado ADITIVO NR.. 01 AO CONTRATO DE  LOCAÇÃO CELEBRADO EM 17.12.2001 ENTRE SÉRGIO CIZESKI, COMO LOCADOR,  E PLASSON DO BRASIL Ltda., COMO LOCATÁRIA.  Neste  instrumento,  agora  em  fls.  128,  depara­se  com  a  incorporação  do  mencionado  imóvel,  anteriormente  dado  em  locação,  conforme  visto,  ao  capital  social  da  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS  E  SERVIÇOS  Ltda.  ,  consoante  o  mencionado  ato  de  constituição  desta  sociedade  na  JUCESC  sob NIRE  42203139679.  Com  isto, e de acordo com o expresso em seu item 2. o titular do contrato de locação seria a pessoa  jurídica  GARANTIA.  A  título  de  evidenciar  a  existência  do  contrato  de  locação,  acosta,  também, Aditivo n.º 02, firmado em 31 de março de 2009. Desta vez, para regrar novo prazo  de locação.  Ainda,  importa  a menção  na  qual  a  peça  contém  a  cláusula  primeira,  cujo  conteúdo demonstra  a  descrição  do  objeto  de  tal  instrumento,  como  sendo  "um  terreno  com  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 227          9 área de 3.501,77 m2, com um pavilhão  industrial  recém construído, me primeira ocupação,  com área de 1.377,70m2".  Portanto, conclui­se que os requisitos para o reconhecimento da legitimidade  do crédito estão satisfeitos, determinando ser o contrato de locação a Documentação hábil para  comprovação da existência do negócio.  Desnecessidade de nota fiscal  A  recorrente,  enquanto  pratica  atividade  de  locação,  não  é  contribuinte  estadual  nem  municipal,  não  sendo  lícito  impor  o  requisito  probatório  da  juntada  de  notas  fiscais.   Devidamente  enfrentadas  as  questões  de  fato  e  mérito,  aponta­se  decisão  desta  CARF  no  sentido  de  aceitar  os  contratos  de  locação  como  instrumentos  aptos  a  comprovação do negócio, inclusive apontado­lhe as devidas limitações (no precedente citado,  foi excluído da base do crédito, taxas condominais, por não ser parte do preço contratado, este  sim,  base  para  a  tomada  de  crédito,  conforme,  repita­se,  previsão  contratual,  e,  não,  valor  emitido em nota fiscal.  Acórdão nº 3401004.021  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º, IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público privadas.    Fundamento legal  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;    Créditos Remanescentes do 3° Trimestre operações no mercado externo  Aduz que, segundo essa normativa, o crédito pretendido compensar, deveria  estar  vinculado  ao  saldo  apurado  em um único  trimestre,  o  que  restou  inobservado  pela  mesma,  que  se  valeu  de  créditos  remanescentes  do  terceiro  trimestre  para  compensação  de  débitos do quarto trimestre do mesmo ano.  Fl. 231DF CARF MF     10 No entanto, a contribuinte entende que deveria ter sido aplicado ao caso em  concreto, a IN SRF 900/2008, normativa revogadora da IN SRF 600/2005, tendo em vista que  a mesma entrou em vigor ao tempo em que o PER/DCOMP ainda se encontrava pendente de  homologação.  Isto  porque,  haveria  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  prestigia  o  contribuinte, merecendo, assim, retroagir até a data do pedido de compensação.  Razão deve assistir à requerente; o limite temporal para utilização do crédito  prevista na IN 600/2005, deve retroagir sob força do artigo 106 do CTN  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Conclusão  Conheço do recurso, para no MÉRITO, dar provimento a tomada de crédito  decorrente  da  operação  de  locação  de  imóvel  e  reconhecer  a  aplicação  retroativa  da  IN  900/2008.  Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com a devida  licença aos argumentos do  I. Conselheiro Relator e concessa  venia aos meus pares que entenderam em sentido contrário, esclareço que o presente presta­se  tão somente para expor meu entendimento acerca da impossibilidade de se aplicar, ao caso sob  exame, a retroatividade da lei tributária, ínsita no inciso II do artigo 106 do Código Tributário  Nacional ­ CTN ­ Lei nº 5.172, de 25.10.1966­, conforme suscitado, tão somente, em sede de  Recurso Voluntário.  Entendem  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante serem aplicáveis,  relativamente aos "Créditos Remanescentes do 3º  Trimestre, em operações no mercado externo", as disposições prescritas pelo inciso II do artigo  106 do CTN, para fins de acolher o entendimento segundo o qual aplica­se ao caso sob exame  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 228          11 as disposições da IN RFB nº 900, de 30.12.2008, que revogou a IN SRF nº 600, de 28.12.2005,  ao fundamento de que a IN RFB nº 900, de 2008 vigorava ao tempo em que o PER/Dcomp em  análise ainda se encontrava pendente de homologação.  Dos fundamentos da decisão recorrida  A  decisão  recorrida  ­Acórdão  07­29.361,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  de  15.06.2012­,  analisando  os  termos  da manifestação  de  inconformidade  apresentada,  concluiu  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  vindicado,  cuja  síntese  está  expressa  na  ementa a seguir transcritas, verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO.  Os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  são  elementos  essenciais  para  embasar  a  decisão  administrativa  que  não  reconhece  o  direito creditório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS VINCULADOS  AO MERCADO EXTERNO. SALDO REMANESCENTE.  Os  créditos  de  mercado  externo  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP,  sendo  que  cada  pedido  deverá referir­se a um único trimestre­calendário e ser efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  do  mesmo  trimestre  a  que  se  referem os créditos.  Impugnação Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do recurso voluntário  Não conformando­se com parte dos fundamentos da decisão a quo, haja vista  que  esta  somente  reverteu  parte  das  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  que  exarou  o  Despacho Decisório constante dos autos, o Recurso Voluntário, no que importa apreciarmos no  presente Voto Vencedor, sustenta, como visto do Relatório, que a IN SRF 900/2008 aboliu o  lapso  temporal  instituída  pela  Instrução  Normativa  revogada,  e  consagrou  o  direito  da  Fl. 233DF CARF MF     12 compensação  irrestrita  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  requerendo  que  seja  aplicada, retroativamente, a Normativa de 2008, por ser lei mais favorável ao contribuinte.  Do mérito  ­Do ineditismo da alegação e da matéria de ordem pública  De plano, cabe esclarecer que a matéria aqui tratada ­retroatividade benigna  da IN RFB nº 900, de 2008, aplicação ao presente caso­, trata­se, como já salientado, de pedido  inédito  no  curso  do  presente  processo,  pois  não  foi  suscitado  no  âmbito  da manifestação  de  inconformidade apresentada em 26.02.2010 e, por conseguinte, não foi objeto de apreciação do  colegiado a quo.  À  luz dos artigos 16,  inciso  II e 17 Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o  processo  administrativo  fiscal,  em  se  tratando  de  recurso  voluntário,  cumpre  aos  julgadores  apreciar as matérias expressamente recorridas.  A despeito disso, é pacífico também o entendimento segundo o qual é dever  do colegiado ad quem apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ou seja, ainda que não  tenham  sido  contestadas,  bem  como  corrigir  os  erros  materiais  que,  porventura,  agravarem  incorretamente a exigência fiscal.  Tomo as questões de ordem pública como as que condicionam a legitimidade  do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer  tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição,  sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 303, incisos II  e III do CPC, de 1973 e, artigo 342, incisos II e III do CPC de 2015.  A  rigor,  entendo  que  a  retroatividade  da  lei  tributária  é  matéria  de  ordem  pública, porquanto o artigo 106 do Código Tributário Nacional versa sobre a possibilidade de  consecução pretérita de efeitos  jurídicos em face de uma  lei, esta,  leia­se, em sentido amplo,  mais benéfica para o contribuinte, por imperativo do artigo 37, caput, da CF, de 1988 e artigo  2º, parágrafo único e incisos I e IX da Lei nº 9.784, de 29.01.1999.  Dessa  forma,  deve  integrar  a  lide  de  forma  implícita,  razão  pela  qual  sua  inclusão ex officio, pelo julgador, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em  que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão.  No entanto, saliente­se, de antemão, que o caso em comento não se trata de  aplicação  de  penalidade,  mas  sim  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  exportação  remanescentes no 3º trimestre de 2006.  ­Do fundamento da decisão recorrida  A  decisão  recorrida,  na  parte  que  importa  ao  presente  Voto  Vencedor,  fundamentou  a  manutenção  da  glosa,  efetuada  pela  autoridade  fiscal,  dos  créditos  remanescentes do trimestre anterior, relativo aos créditos relacionados ao mercado externo, nos  seguintes termos, verbis:  Como se viu no relatório, a contribuinte insurge­se ainda quanto  aos  valores  de  créditos  remanescentes  do  trimestre  anterior,  relativo  aos  créditos  relacionados  ao  mercado  externo,  e  que  não  foram  considerados  pela  autoridade  fiscalizadora.  Tais  créditos, segundo ela, seriam no montante de R$ 22.533,69.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 229          13 Verifica­se que, no confronto entre o que foi verificado no Dacon  da  contribuinte  e  o  Demonstrativo  fiscal,  não  foi  considerado  pelo fisco o crédito proveniente de saldo do trimestre anterior ­  3º trimestre de 2006.  Todavia,  ao  contrário  do  que  entende  a  contribuinte,  não  há  como  reconhecer  no  quarto  trimestre  os  valores  relativos  a  créditos  remanescentes  relacionados  ao  mercado  externo  relativos ao terceiro trimestre.  Cumpre  lembra  o  art.  21  da  IN  SRF  nº.  600/2005,  vigente  à  época da apresentação do PER/Dcomp sob análise:  Compensação  e  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins  Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições, poderão sê­lo na compensação de débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução Normativa,  se  decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias  para o  exterior,  prestação de  serviços a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  (...)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista  no § 1º do art. 26.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  que  se  refere  o  inciso  I,  remanescentes  da  dedução  de  débitos  dessas  contribuições  em um mês  de  apuração, embora não sejam passíveis de  ressarcimento  antes de encerrado o  trimestre do ano­calendário a que  se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação  de que trata o caput do art. 26.  § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos  I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre­ calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22.  §  9º  O  crédito  utilizado  na  compensação  deverá  estar  vinculado  ao  saldo  apurado  em  um  único  trimestre­ calendário.  Fl. 235DF CARF MF     14 Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o §  4º  do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário, poderão ser objeto de ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo  será efetuado pela pessoa  jurídica vendedora mediante a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução  ou compensação.  Desta  forma,  como  se  depreende  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  em  relação  aos  créditos  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de mercadorias  para  o  exterior,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre  do  ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na  compensação.  Todavia,  o  crédito  utilizado  na  compensação  deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre­ calendário.  Por outro  lado, os créditos de mercado externo acumulados ao  final  de  cada  trimestre­calendário  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação,  mediante  PER/DCOMP  após  encerrado o trimestre, sendo que cada pedido deverá referir­se a  um único  trimestre­calendário e  ser efetuado pelo  saldo credor  remanescente, líquido das utilizações por dedução.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  contribuinte  utilizou­se  do  saldo  remanescente  do  trimestre  anterior  (terceiro  trimestre)  como  “saldo  de  meses  anteriores”,  conforme  a  respectiva  ficha  do  Dacon,  sendo  que  este  valor  veio  a  repercutir  no  resultado  do  quarto  trimestre.  Como  se  verifica  acima,  o  procedimento  correto seria o de gerar um PER/DCOMP no 3º. trimestre para  o ressarcimento desses créditos e/ou possíveis compensações.  Desta forma, mantém­se a glosa objeto da manifestação no valor  de R$ 22.533,69.  ­Do entendimento expresso no voto vencido  De rigor, o recorrente aduz, conforme colhe­se de sua petição recursal, que a  autoridade fiscal, ao exarar o Despacho Decisório, não fez uso correto da legislação tributária,  quando desconsiderou os valores de créditos concernentes às operações de comércio exterior  remanescentes  do  trimestre  anterior,  quando  fundamenta  a  respectiva  glosa  em  preceitos  estatuídos  na  Instrução  Normativa  SRF  nº 600, de 28.12.2005,  vigente  ao  tempo  da  apresentação PER/Dcomp contestada, que  impunha­lhe uma  restrição  temporal, qual  seja, de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 230          15 que o crédito pretendido compensar deveria estar  vinculado ao saldo apurado em um único  trimestre calendário, restrição esta que admite que não observou.  Sustenta em sua defesa que a norma aplicável ao caso sob exame deveria ser  a contida na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30.12.2008; primeiro, por se tratar de norma  revogadora  da  IN  SRF  nº 600, de 2005;  segundo,  porque  a  IN  RFB  nº 900, de 2008,  aboliu  completamente  a  restrição  temporal  instituída  pela  instrução  anterior,  posto  que  admitiu  o  ressarcimento  em  trimestre­calendário  diverso  da  respectiva  a  apuração,  mediante  a  utilização de PER/DCOMP.  De  sua  parte,  ao  apreciar  a  referida  contenda,  o  Relator  do  Voto  Vencido  assim consigna, ipsis verbis:  Créditos Remanescentes do 3º Trimestre operações no mercado  externo  Aduz  que,  segundo  essa  normativa,  o  crédito  pretendido  compensar,  deveria  estar  vinculado  ao  saldo  apurado  em  um  único  trimestre,  o  que  restou  inobservado  pela  mesma,  que  se  valeu  de  créditos  remanescentes  do  terceiro  trimestre  para  compensação de débitos do quarto trimestre do mesmo ano.  No entanto, a contribuinte entende que deveria ter sido aplicado  ao caso em concreto, a IN SRF 900/2008, normativa revogadora  da  IN  SRF  600/2005,  tendo  em  vista  que  a  mesma  entrou  em  vigor  ao  tempo  em  que  o  PER/DCOMP  ainda  se  encontrava  pendente de homologação.  Isto  porque,  haveria  no  ordenamento  jurídico,  norma  que  prestigia o contribuinte, merecendo, assim, retroagir até a data  do pedido de compensação.  Razão  deve  assistir  à  requerente;  o  limite  temporal  para  utilização do crédito prevista na IN 600/2005, deve retroagir sob  força do artigo 106 do CTN  De  se  ver,  que  o  nobre  relator,  sem  esgravatar  os  termos  das mencionadas  normas  regulamentares  em  questão,  decidiu  que  assistia  razão  ao  requerente,  tanto  que  concluiu,  em  face  das  alegações  recursais,  que  os  efeitos  da  norma  mais  recente  deveria  retroagir em favor do contribuinte, ao auspício do disposto no artigo 106 do CTN.  Equivocam­se  ambos  ­recorrente  e  relator do voto vencido­;  isto porque  ao  compulsar­se  as  regras  entabuladas  nas  IN SRF nº  600,  de  2005  e  IN RFB nº  900,  de  2008  conclui­se, sem margem para dúvida, que nenhuma alteração, relativamente a IN SRF nº 600,  de 2005, ocorreu quando da edição da  IN RFB nº 900, de 2008, em outros termos dizendo, o  que  o  recorrente  e  o  relator  convencionaram  denominar  "restrição  temporal"  e/ou  "limite  temporal"  permaneceu  incólume,  na  medida  em  que  ambas  as  normas  regulamentares  mantiveram o preceito segundo o qual o pedido de ressarcimento/ compensação deverá referir­ se a um único trimestre­calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação;  saliente­se  que  a  única  alteração decorrente da  edição da  IN RFB nº 900, de 2008,  relativamente  IN SRF nº 600, de  2005,  diz  respeito  à  separação  dos  temas  compensação  e  ressarcimento,  posto  que  ambos  institutos  era  tratado  na  mesma  seção,  enquanto  que  na  IN  RFB  nº 900, de 2008,  os  temas  Fl. 237DF CARF MF     16 foram abordados  em seções  separadas, porém uma se  reportando a outra, ou seja,  a  IN RFB  nº 900, de 2008 somente veio a dar melhor racionalidade aos temas nelas tratado, nada mais.  Com vista a elucidar o acima exposto e para que não paire qualquer dúvida  quanto  ao  acerto  da  decisão  recorrida,  trago  no  subtítulo  a  seguir  o  quadro  comparativo,  na  parte que interessa, das IN SRF nº 600, de 2005 e IN RFB nº 900, de 2008, que elaborei.  ­Da análise comparativa das normas complementares suscitadas  QUADRO COMPARATIVO  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro de 2008  Compensação  e  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins  SEÇÃO  III  DO  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art.  3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições, poderão sê­lo na compensação de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a  tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas contribuições, poderão ser objeto de  ressarcimento, somente após o encerramento do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação de serviços a pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  I  ­  às  receitas  resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação de serviços a pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação; ou  (...)  (...)  §  7º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I,  remanescentes  da  dedução  de  débitos  dessas  contribuições em um mês de apuração, embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado o trimestre do ano­calendário a que se  refere  o  crédito,  podem  ser  utilizados  na  compensação de que trata o caput do art. 26.  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em meio papel acompanhada de documentação  comprobatória do direito creditório.  § 8º A compensação de  créditos de que  tratam  os  incisos  I  e  II  e  o  §  4º,  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado de acordo com o art. 22.  (...)  § 9º O crédito utilizado na compensação deverá  estar vinculado ao saldo  apurado em um único  trimestre­calendário.  § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá:  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I  e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de  cada trimestre­calendário, poderão ser objeto de  ressarcimento.  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere  este  artigo  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  Programa  II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente  no  trimestre­calendário,  líquido  das  utilizações  por desconto ou compensação.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 231          17 PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória  do direito creditório.  (...)  (...)  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  SEÇÃO  III  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos de que trata esta  Instrução Normativa, se decorrentes de:  II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por dedução ou compensação.  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas resultantes das operações de exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços a pessoa física ou jurídica residente ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação;    (...)    §  7º  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I  do caput, remanescentes do desconto de débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre  do  ano­ calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput  do art. 34.   (...)    § 10. A compensação de créditos de que tratam  os incisos I e II do caput e o § 4º, efetuada após  o encerramento do  trimestre­calendário, deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento  formalizado de acordo com os arts. 27 e 28.    §  11.  O  crédito  utilizado  na  compensação  deverá estar vinculado ao saldo apurado em um  único trimestre­calendário.  ­Da impropriedade de se aplicar ao caso a retroatividade benigna  Conforme  já mencionado,  acaso  resta­se  verdadeira  a  alteração  pela  norma  mais  recente  do  que  convencionou­se  denominar  "restrição  temporal"  relativamente  ao  que  havia prescrito na norma regulamentar revogada, a fim de justificar a aplicação dos preceitos  contidos  no  artigo  106  do CTN,  com  vista  a  fazer  retroagir,  em  benefício  do  recorrente,  os  supostos novos preceitos da IN RFB nº 900, de 30.12.2008, que revogou a IN SRF nº 600, de  28.12.2005, ainda assim melhor sorte não assiste ao recorrente, haja vista, conforme veremos,  Fl. 239DF CARF MF     18 que  a  matéria  discutida  nos  presentes  autos  não  comporta  nenhuma  das  hipóteses  nele  elencadas.  De se dizer, de plano, que em regra a lei tributária se aplica a fatos geradores  futuros  e  pendentes,  sendo  os  pendentes  aqueles  que  já  tiveram  início,  mas  não  se  completaram. Daí que a novel lei tributária, a princípio, não retroage no tempo para alcançar os  fatos geradores já perfeitamente formados antes da vigência da modificação normativa.  No entanto, os artigos 105 e 106 do CTN estabelecem exceções que ocorre  no caso de a lei ser expressamente interpretativa na qual é excluída a aplicação de penalidade à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  Também  quando  não  se  trate  de  ato  não  definitivamente  julgado  deixe de defini­lo  como  infração, deixe de  tratá­lo  como contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de  tributo e  também quando  lhe comine penalidade menos  severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Assim,  é mister  elucidar  situações  em que  a  lei  tributária pode  retroagir  de  situações  em  que  isto  não  seja  possível  e  outros  meios  tenham  que  ser  percorrido  com  a  finalidade de exonerar o contribuinte do gravame tributário ou a ampliação do direito do fisco a  determinado crédito tributário.  Convém salientar que a retroatividade da lei tributária não encontra somente  a limitação de não prejudicar o contribuinte ao fazer que este venha a dever tributo não previsto  anteriormente,  se presta  também como  limitante não só a não surpresa  ao contribuinte como  também  ao  próprio Estado  que  não  pode  e  nem  deve  ser  privado  das  receitas  de  tributos  já  constituídos e consolidados no tempo.  Logo,  como  regra  geral,  a  legislação  tributária  tem  aplicação  prospectiva  e  não retrospectiva.  No entanto, a legislação tributária pode se aplicar ao passado, nos termos do  artigo 106 do CTN, citado abaixo, ipsis literis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Observa­se, a  legislação  tributária engloba as  leis, os  tratados  e convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, nos termos do artigo 96 do CTN.  A  lei  interpretativa deve ser vista como aquela que é emitida no sentido de  preencher as  lacunas deixadas pela lei  interpretada e para que possa ser aplicada ao pretérito  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 232          19 não pode inovar e, portanto é de difícil aplicação, razão pela qual não se pode dizer que a lei  interpretativa poderia ser aplicada a qualquer caso.  É fato que a lei interpretativa enfrenta o dilema, qual seja, ou ela inova a lei  anterior e, portanto não é interpretativa ou ela em nada acrescenta e neste caso seria inútil. No  entanto,  tratando­se  de  uma  interpretação  legítima  em  que  não  modifique  o  sentido  da  lei  anterior de  forma a  imprimir maior  consistência  a  esta,  é possível  a  retroatividade. Assim,  a  interpretação  deve  apenas  aclarar  interpretações  que  já  era  possível  pela  lei  anterior,  escolhendo  uma  das  formas  de  interpretação  possíveis  em  detrimento  de  outras,  o  que  é  perfeitamente cabível.  Ainda  em  relação  às  leis  interpretativas,  a  exclusão  de  penalidades  a  infrações  dos  dispositivos  interpretados  é  perfeitamente  viável,  desde  que  não  exista  interpretação judicial sobre o caso, vez que a própria lei interpretativa é um reconhecimento da  obscuridade  da  norma  e  como  as  penalidades  tributárias  assemelham­se  às  leis  penais  é  perfeitamente  justificável  o  afastamento  da  penalidade  com  base  na  interpretação  mais  favorável ao acusado derivado do direito penal.  Do  contrário,  se  a  interpretação  da  lei  for  desfavorável  ao  contribuinte,  a  penalidade  deve  ser  mantida  em  conformidade  à  interpretação  adequada  da  lei  anterior  e,  portanto  não  pode  haver  o  agravamento  da  penalidade  acessória.  Neste  caso,  observa­se  as  prescrições  do  artigo  112  e  seus  incisos,  também  do  CTN,  que,  em  relação  as  penalidades,  opta­se por aplicar a mais favorável ao contribuinte quando houver dúvida quanto à capitulação  legal do fato, à natureza ou circunstancias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus  feitos, quanto a autoria,  imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável  ou à sua gradação.  Alerto,  no  entanto,  que  a  retroação  da  legislação  tributária  somente  é  permitida quando se trate de fato não definitivamente julgado e sob condições estipuladas pelo  próprio CTN.  Sendo que uma dessas condições é quando deixe de defini­lo como infração.  Assim,  frise­se, o  comando  é  destinado  à  aplicação  de  penalidade  quanto  a  ato  praticado  pelo contribuinte ou por este não observado; então, se a lei deixar de considerar determinado  ato como infração ele retroagirá ao passado para eximi­lo de uma penalidade. Esta disposição,  prevista  no CTN encontra  semelhança  com  as  disposições  penais. Mas  neste  item,  devemos  atentar que está abrandando a penalidade relativa às obrigação principal ou acessória e nunca o  tributo em si.  Outra  condição  é  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo. Neste caso é levado em considerações os procedimentos que o  contribuinte deve fazer ou deixar conforme a previsão da legislação tributária, no entanto, para  retroagir deve observar que não poderia haver procedimento fraudulento de acordo com a lei  anterior e também não pode implicar em falta de recolhimento de tributo. Logo, a lei posterior  não  pode  retroagir  alterando  o  fato  gerador  de  forma  a  excluir  determinados  fatos  do  campo de incidência do imposto e/ou contribuição, pois tal agir resultaria em dispensa de  tributo devido. Também não poderia alterar procedimentos já estabelecidos de forma a  modificar a sistemática de apuração do imposto que teria por consequência a dispensa de  obrigação  tributária ou crédito  tributário  já  formado na sistemática anterior, visto que  seriam uma afronta as disposições do CTN sobre a matéria.  Fl. 241DF CARF MF     20 É de se observar, por fundamental que o CTN falta de pagamento de tributo  devido  e,  portanto  a  vedação  é  ampla  e  contempla  qualquer  ação  que  tenha  que  ser  observada ou não realizada. Logo, uma vez surgindo a obrigação tributária não é possível  retroagir a lei de forma a dispensar tributo.  A  última  condição  é  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática. Neste  caso,  é permitida  a  aplicação  de uma  penalidade mais  branda  do  que  a  anterior,  cuja  prática  encontra  também  respaldo  no  direito  penal.  Em  todos  os  casos  aqui  tratados  a  única  situação  que  poderia  resultar  em  dispensa  de  tributo  devido  seria  a  lei  interpretativa.  Contudo,  somente  haveria  dispensa  de  tributo  se  a  lei  anterior  fosse  vaga  e  a  própria  dispensa  aqui  citada  restaria  duvidosa. Neste  caso, necessitaria também ser possível uma interpretação onde o tributo não fosse considerado  devido, pois a lei interpretativa para retroagir não pode inovar na interpretação dando sentido  contrário ao sentido já estabelecido na lei. Assim, nunca poderia haver dispensa de tributo  por legislação retroativa.  Assim, discutido as situações em que a lei pode retroagir passamos a análise  de  outras  situações  prevista  na  legislação  tributária  que  podem  produzir  os mesmos  efeitos,  mas em que nosso entender não se trata da retroação da legislação tributária.  Embora o tema seja de grande debate, visto que poucas são as manifestações  jurisprudenciais e doutrinárias sobre o assunto, indo­se pouco além do que já está assentado no  Código  Tributário  Nacional,  é  possível  afirmar  que  a  lei  tributária  em  regra  é  irretroativa  comportando  exceções  que  vem  estabelecidas  no  artigo  106  do  CTN,  cujo  escopo  é,  sem  margem para dúvida, a possibilidade de se eliminar e  reduzir penalidades, desde que não se  trate  de  fato  definitivamente  julgado. Em  relação  à  dispensa de  tributo,  desde  que  não  se  trate  perdão  com  vigência  presente  ou  futura,  a  lei  tributária  é  irretroativa,  não  podendo  ampliar para fins de contemplar algo que não constava na lei anterior.  Em  reforço,  o  referido  inciso  (citado  pelo  recorrente),  não  tem  o  escopo  referir­se ao tributo em si mesmo, mas às infrações e penalidades decorrentes do comando  legal.  São  situações  elencadas  de  forma  taxativa,  isto  é,  aplicam­se  apenas  aos  fatos  relacionados nas alíneas do inciso II do artigo 106 do CTN.  Desta feita, também por estas razões, entendo incabível no caso sob exame a  pretendida a aplicação dos preceitos do artigo 106 do CTN.  É como penso.  Da conclusão  Do exposto, no que concerne à matéria sobre apreço, voto em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  tão  somente o crédito decorrente da operação de  locação de imóvel por pessoa jurídica.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.001200/2009­32  Acórdão n.º 3001­000.552  S3­C0T1  Fl. 233          21                 Fl. 243DF CARF MF

score : 1.0
7499992 #
Numero do processo: 15374.906842/2008-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.906842/2008-61

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5923950

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.451

nome_arquivo_s : Decisao_15374906842200861.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 15374906842200861_5923950.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7499992

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147295522816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 152          1 151  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906842/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.451  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  TOULON RECIFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 68 42 /2 00 8- 61 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 153          2 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  100/102)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  93/95),  proferida em sessão de 11 de fevereiro de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­35.673, da  8.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro/RJ  I  (DRJ/RJ1),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 12/14) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido  em  18/07/2008  (e­fl.  10),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  15336.48637.100504.1.3.04­7031 (e­fls. 03/07), transmitido em 10/05/2004, e não homologou  a compensação declarada, por não  reconhecer o direito creditório,  cujo acórdão  restou assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister  que  os  créditos  empregados  em compensação de  tributos gozem de liquidez e certeza.  É  vedado  o  cancelamento de  declaração de  compensação após  já  ter  sido  proferido  o  Despacho  Decisório  pela  autoridade  a  quo competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  compensação  realizada  pela  interessada acima identificada, com emprego de crédito no valor  de R$ 3.188,29, referente ao ano­calendário 2003 e oriundo de  pagamento supostamente indevido ou a maior. O Per/Dcomp que  materializou o feito foi o de fls. 02/06 [e­fls. 03/07], transmitido  à base de dados da Receita Federal em 10/05/2004.  Conforme consta do despacho decisório de fls. 09 [e­fl. 10],  emitido  eletronicamente,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  nela  empregado  teria  sido  integralmente  utilizado na quitação de outro débito do contribuinte.   Fl. 153DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 154          3 Inconformada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/07/2008 (fls. 08) [e­fl. 94], a  interessada interpôs, no dia 28  do mês seguinte, a manifestação de inconformidade de fls. 11/13  [e­fls. 12/14], na qual, em síntese, alegou:  ­  que  "o  sistema da  SRF não  localizou  a  compensação do  débito"  porque  "tentou  localizar  diretamente  um DARF  com  o  valor  devido  de R$  6.209,56,  sendo  que  o  pagamento  efetuado  foi  de  R$  3.188,29,  devendo  ser  recolhida  a  diferença  de  R$  3.021,27, onde a mesma foi compensada com o saldo credor da  CSLL do ano­calendário de 2001"; e    ­  que  "a  DCTF  da  empresa,  no  período  analisado,  devidamente  retificada,  comprova  o  valor  do  débito  de  R$  6.209,56 e a DIPJ 2002, ano calendário 2001 aponta um crédito  de CSLL no valor de R$ 12.953,68, crédito este onde o débito de  R$ 3.021,27 foi compensado posteriormente".  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 3.188,29, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/09/2003  2372  R$ 3.188,29  31/10/2003    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  4155188468  R$ 3.188,29  DB: cód 2372 PA 30/09/2003  R$ 3.188,29  Valor Total  R$ 3.188,29    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2008  Principal: R$ 2.193,38  Multa: R$ 438,67  Juros: R$ 1.471,75  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:  Como  visto,  pelo  que  constou  da  DComp  que  manejou  a  compensação  defendida,  a  interessada  empregou  crédito  originado, em seu entender, de pagamento  indevido ou a maior  de CSLL no ano­calendário 2003. Analisando o feito, a Fazenda  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 155          4 confirmou  a  existência  do  recolhimento  declarado,  mas  não  reconheceu o direito creditório, sob o fundamento de ter sido tal  pagamento  integralmente  consumido  na  quitação  de  outros  débitos.   Na peça de bloqueio, entretanto, a interessada defendeu­se  de  inverídica  não  localização  do  pagamento  pelo  Fisco,  chegando  a  citar  suposta  transcrição  de  trecho  não  escrito  no  despacho  decisório  combatido.  A  partir  daí,  o  enleado  recurso  passou, em abichornante retórica, a justificar compensação que  nem mesmo é objeto da lide.  Considerando, pois, que a interessada não logrou êxito em  desconstituir as razões da Fazenda ­ até porque nem mesmo as  atacou, resta a inexistência do crédito como fato incontroverso,  sendo certo que não há meios de um direito inexistente gozar dos  necessários  atributos  de  liquidez  e  certeza,  requisitados  pelo  CTN,  em  seu  art.  170,  para  que  se  opere  a  compensação  de  créditos tributários.  Ante  o  exposto,  incumbe­me  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade.  No recurso voluntário (e­fls. 100/102), em síntese, o contribuinte reiterou os  termos  da manifestação  de  inconformidade,  argumenta  que há  sim o  crédito  e  não  concorda  com a inexistência de saldo por alocação em outros débitos. Acrescentou, em novo arrazoado  (e­fls.  117/127),  considerações  principiológicas  e  apresentou  ementas  de  decisões,  ao  final,  requereu  a  correção,  de  ofício,  de  eventuais  erros  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP para autorizar a homologação requerida.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  03/03/2011, e­fls. 97/98, e protocolo recursal em 25/03/2011, e­fl. 100), tendo respeitado o  trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  redação  da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 156          5 Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido  (CSLL,  código  2373,  período  de  apuração  30/09/2003, no valor de R$ 3.188,29, com vencimento em 31/10/2003, recolhido por meio  de  DARF).  Isto  porque,  o  suposto  crédito,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal, está alocado para quitação do débito de  igual valor (R$ 3.188,29) para o mesmo  tributo (CSLL, código 2373, período de apuração 30/09/2003). Portanto, não há prova de  pagamento  a  maior.  Logo,  se  o  DARF  recolhido  foi  alocado  para  extinguir  o  tributo  indicado não existe pagamento a maior, como quer crer o recorrente (e­fls. 100/102), e não  há que se falar em saldo, pelo que a compensação indicada não tem como prosperar, pois,  em verdade, inexiste crédito.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 157          6 Em  suma,  para  a  análise  que  foi  efetivada  do  PER/DCOMP  não  se  comprovou o  indicado crédito  líquido e certo,  incontroverso. Em verdade,  foi apontada a  alocação  do  DARF  em  extinção  de  débito  próprio  do  sujeito  passivo.  Quando  da  apresentação do  relatório destes autos, na  forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  alocação  do DARF,  de modo  a  não  restar  saldo na forma pretendida pelo contribuinte.  Logo,  se  havia  alocação  do  DARF,  utilizando  o  suposto  crédito  vindicado,  assistiu  razão  ao  conteúdo  do  despacho  decisório  na  não  homologação  da  compensação, pois, em realidade, não há crédito de pagamento a maior ou indevido, pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira instância ao efetivar o controle de legalidade, não havendo razões para reformar o  decisum vergastado.  Observe que o recorrente alega, em manifestação de inconformidade, que  "a DCTF da empresa, no período analisado, devidamente retificada, comprova o valor do  débito de R$ 6.209,56 e a DIPJ 2002, ano calendário 2001 aponta um crédito de CSLL no  valor  de  R$  12.953,68,  crédito  este  onde  o  débito  de  R$  3.021,27  foi  compensado  posteriormente". Talvez, queira o recorrente vindicar a liberação do recolhimento alocado,  sob  a  justificativa  de  eventual  saldo  negativo,  mas  a  natureza  do  crédito  reclamado  no  PER/DCOMP é pagamento indevido ou a maior, logo não há reparos na decisão de piso.  A questão é que no recurso voluntário o contribuinte não  logra êxito de  comprovar,  de  modo  incontroverso,  a  existência  do  seu  direito  a  crédito  pela  ótica  da  natureza do  crédito  vindicado  a  título  de pagamento  indevido  ou  a maior. Demais  disto,  planilha  unilateralmente  elaborada,  a  retificadora  desprovida  de  outros  elementos  não  corroboram com a certeza e liquidez para que não seja contestável o crédito. Desprovidos  de outros elementos da escrita contábil e  fiscal,  resta não comprovado o crédito. Aliás, a  própria DCTF sequer foi  integralmente juntada. As demonstrações contábeis  também não  estão  colacionadas  nos  autos  para  confirmação  inconteste  do  eventual  crédito.  A  esse  respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Relator: Waldir Navarro Bezerra  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos, dentro da escrituração contábil e fiscal, da base de cálculo da CSLL, inclusive  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 158          7 quanto as apurações mensais e, consequentemente, da comprovação inconteste do eventual  saldo creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte, notadamente quando se  discute crédito objeto de pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  eventuais  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil,  o  Balanço,  eventuais  apurações  demonstrando  os  erros  e  correções  posteriores,  deixando­se,  portanto,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos  de  prova,  uma  demonstração  criteriosa  do  suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas  com  as  declarações,  ou  parte  delas,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no que não resta  demonstrado.  Em suma, não há uma precisa  indicação consubstanciada  em elementos  documentais  para  confrontar­se  DIPJ,  DCTF,  apurações,  balanço  patrimonial  e  demais  demonstrações  contábil,  DARF's  recolhidos  e  respectivos  códigos  de  recolhimento,  balancetes, tudo a fim de comprovar, de modo líquido e certo, a certeza de eventual crédito  no valor  requerido,  inclusive para  também se  compreender  eventuais  cálculos de valores  originalmente declarados e dos valores  retificados. Nesse  sentido entendo por bem  trazer  aos autos o  resumo da conclusão do seguinte precedente que entendo  reforçar o presente  fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 15374.906842/2008­61  Acórdão n.º 1002­000.451  S1­C0T2  Fl. 159          8 crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos de compensação eletrônicos. Logo, verificando­se correção no julgamento a quo,  bem como observando que a Administração Tributária não agiu em desconformidade com  a  lei,  nada  há  que  se  reparar  no  procedimento  adotado  na  análise  do  pedido  transmitido  pelo contribuinte e apreciado do Despacho Decisório.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado no valor pleiteado,  especialmente quanto  a natureza do  crédito  vindicado (pagamento a maior ou indevido, não tendo sido postulado crédito com natureza  de  saldo  negativo),  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 159DF CARF MF

score : 1.0
7539362 #
Numero do processo: 15940.720009/2017-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15940.720009/2017-44

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935278

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-001.475

nome_arquivo_s : Decisao_15940720009201744.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 15940720009201744_5935278.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7539362

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147312300032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.285          1 3.284  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.720009/2017­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.475  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COFINS. RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz  Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 1º trimestre de 2013.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  nº  35956.82891.310315.1.1.10­6741  (fls.  02/05),  envolvendo  crédito  relativo  ao  PIS  ­  incidência  não  cumulativa  ­  Mercado  Interno,  referente ao 1º trimestre de 2013, no total de R$ 22.462,28.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 00 9/ 20 17 -4 4 Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.286          2 Trata  ainda,  da  DCOMP  nº  36724.47293.301116.1.3.10­2460  (fls.  3.102/3.105)  que  cita  aquele  PER  como  possuidor  das  informações  sobre o crédito (PER inicial).  O  Despacho  Decisório  nº  145/2017  ­  SAORT/DRF/PPE  (fls.  3115/3118) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente  Prudente/SP deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento e homologou  parcialmente  a  compensação.No  referido  Despacho  Decisório  encontra­se consignado, resumidamente, que:  ∙  O  PER  nº  37876.46769.310315.1.1.08­7204  ­  fls.  06  a  08  foi  transferido para processo nº 10835.720.767/2017­46;  ∙  A  DCOMP  nº  36724.47293.301116.1.3.10­2460  que  cita  o  PER  nº  35956.82891.310315.1.1.10­6741  como  inicial  solicitou  a  compensação de débito de IRPJ no valor de R$ 11.231,14;  ∙  O  processo  administrativo  nº  10835.720014/2017­57  trata  da  verificação dos créditos de PIS e COFINS ­ não cumulativos ­ períodos  01/2013 a 06/2015, que resultou em Auto de Infração ­  fls. 09/52, em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  e  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  ∙  Naquele  mesmo  processo  ainda  restou  verificada  a  utilização  indevida dos créditos presumidos sobre compra de cana de açúcar de  pessoas  físicas  nos  pedidos  de  ressarcimento  ao  invés  de  deduzir  referidos créditos das contribuições apuradas;  ∙  Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização  daquele  Auto  de  Infração,  anexado  às  fls.  53  a  118  do  presente  processo,  os  créditos  apurados  indevidamente  de  PIS  não  cumulativo,  foram  glosados  de  forma  proporcional  (rateio)  às  espécies  de  receitas  (crédito  vinculado  à  receita tributada no mercado  interno, crédito vinculado à receita não  tributada  no  mercado  interno;  crédito  vinculado  à  receita  de  exportação);  ∙  A  empresa  se  utilizou  indevidamente  do  crédito  presumido  sobre  aquisição de cana­de­açúcar nos pedidos de  ressarcimento. Referidos  créditos foram deslocados para dedução do PIS devido e glosados dos  créditos pleiteados nos PERs;  ∙  Foram  efetuadas  as  glosas  de  PIS  – mercado  interno,  sendo  que  o  crédito presumido  foi deslocado do PER e utilizado para dedução do  PIS devido, restando apurado:  (...)  · A  homologação  parcial  da  DCOMP  se  deu  em  virtude  do  reconhecimento parcial do crédito pleiteado, pois o débito a ser extinto  tinha como principal o valor de R$ 11.231,14;  Cientificada  da  decisão  (fls.  2.807/2.808),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  3.124/3.131).  Transcreve­se  abaixo os itens que sintetizam toda a argumentação:  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.287          3 1. Dos fundamentos do Despacho Decisório 1.2. Depreende­se  ...  do  Despacho que, em razão das glosas de créditos aproveitados de PIS e  COFINS ..., processo administrativo n° 15940.720014/2017­57, o valor  de COFINS ­ exportação passível de ressarcimento, no PER/DComp n°  03356.54627.310315.1.1.09­0161, seria de apenas R$ 373.258,30. Por  isso, não foi deferido o pedido de ressarcimento referente ao valor de  R$ 84.527,60, objeto de glosa no citado procedimento fiscal.  Apesar  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  crédito  nele reconhecido seria suficiente para a compensação declarada pela  Requerente,  de  modo  que  as  declarações  de  compensação  foram  totalmente homologadas.  2. Das razões pelas quais o Despacho Decisório deve ser  reformado  2.1. Conforme se demonstrará, é equivocado o deferimento parcial do  pedido de  ressarcimento  (PER/DComp n°03356.54627.310315.1.1.09­ 0161),  pautado  nas  glosas  promovidas  no  procedimento  fiscal  n°  0810500.2016.00475,  processo  administrativo  n°15940.720014/2017­ 57... a Requerente apresentou impugnação ao Auto de Infração lavrado  ....  Nos  termos  da  impugnação  apresentada,  a  Requerente  defende  a  legalidade  e  regularidade  dos  créditos  apurados  e  postula  o  cancelamento do auto de infração. Sucessivamente, ainda que mantidas  as glosas, a Requerente sustenta que não poderá ser mantido o critério  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  refazer  a  apuração  das  contribuições  devidas  e  o  saldo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Com  efeito,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  a  existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas pelo  contribuinte, ou seja, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo  credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art.  5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66).  Diante disso, após o julgamento da impugnação ao auto de infração n°  0810500.2016.00475, ter­se­á uma das três situações:  i)Se a impugnação for acolhida e o auto de infração ... for cancelado,  não  subsistirá  a  glosa  ...  Nessa  hipótese,  o  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  n°  03356.54627.310315.1.1.09­0161  deverá  ser  integralmente deferimento;  ii)  Se  for  acolhida  a  tese  sucessiva  desenvolvida  na  impugnação,  confirmando­se as glosas de crédito e/ou os  lançamentos por  suposta  omissão  de  receita,  as  apurações  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  deverão  ser  refeitas,  de  modo  a  imputar  os  créditos  apropriados primeiro para a compensação das contribuições devidas,  e,  depois,  ajustar  o  pedido  de  ressarcimento,  a  depender  do  saldo  remanescente dos créditos reconhecidos.  Nessa  hipótese,  os  créditos  passíveis  de  deferimento  no  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  n°  03356.54627.310315.1.1.09­0161  também  deverão  ser  ajustados,  pois  o  saldo  disponível  para  ressarcimento, provavelmente, será inferior ao ora deferido;  iii)  Se  a  impugnação  ao  auto  de  infração  não  for  acolhida,  aí  sim,e  somente assim, o Despacho Decisório ora atacado não será afetado.  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.288          4 2.2.  Embora  o  mérito  da  defesa  ao  auto  de  infração  ...  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57, deva ser apreciado naquele  processo, por cautela, passa­se a tecer alguns esclarecimentos ...  2.2.1.  Colhe­se  do  relatório  de  fiscalização  que  a  Requerente  teria  cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à  COFINS:  a)  Nos  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014:  não  oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas  de IPI, que teriam sido lançadas em conta do passivo e posteriormente  baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá­las;  b) No período de apuração 01/2013 a 06/2015:  b.1)  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados no cultivo de cana­de­açúcar, que não teriam sido direta e  imediatamente utilizados na fabricação de açúcar e álcool, e, por isso,  não poderiam ser entendidos como insumos;  b.2)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  transporte  entre  seus  estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes  em i)  industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  ii)  remessa  para  industrialização  por  encomenda;  iii)  retorno  de mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  iv)  transferência  de  material  de  uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento;  b.3)  utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana­de­ açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento.  2.2.2. No que concerne ao item "a" acima, a Requerente esclareceu que  o  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissa  de  que  a  baixa  da  provisão  contábil  de  valores  relativos  ao  IPI  incidente  na  venda  de  açúcar,  atingidos pela decadência, configuraria extinção de um passivo, sem o  correspondente  desaparecimento  de  um  ativo  e,  por  isso,  deveria  ser  reconhecida  como  nova  receita.  A  partir  dessa  proposição,  o  Agente  Autuante  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Requerente,  transformando provisão em passivo.  Ocorre que, mesmo que se admita a existência de passivo e a geração  de  receita  em  função  da  reversão  da  provisão,  é  forçoso  reconhecer  que  aqueles  valores  provisionados  ­  correspondentes  ao  IPI  não  destacado ­já tinham sido oferecidos à tributação. É que todo o valor  da  venda  do  açúcar,  inclusive  aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Portanto,  como detalhadamente demonstrado na  impugnação ao auto  de infração, a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI  (que  não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência  do PIS  e  da COFINS,  no  momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo  das contribuições. Sendo assim, o lançamento lá combatido caracteriza  bis in idem, o que leva à necessidade de seu cancelamento.  Fl. 3297DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.289          5 2.2.3. Em  relação  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar (item b.1 acima), a  Requerente demonstrou a insubsistência dos fundamentos adotados...  Como  demonstrado  na  impugnação,  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  primeiro,  desconsideram  as  peculiaridades  do  processo  produtivo ...,  segregando,  indevidamente,  a  etapa  agrícola  da  produção;  depois,  estão  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei; por fim, a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente manifestado pelo ...  (CARF), assim como do ... (STJ).  Portanto,  pelas  razões  exaustivamente  desenvolvidas pela Requerente  em  sua  defesa,  nem  a  glosa  dos  créditos  apurados,  nem  tampouco  o  lançamento de débitos decorrentes dessa glosa, poderão ser mantidos.  2.2.3.  ...  a  Requerente  demonstrou  a  insubsistência  do  fundamento,  também amparado na legislação do IPI, para glosar créditos apurados  sobre despesas de transporte entre os estabelecimentos da Requerente  de produtos acabados ou em elaboração, além de material de uso ou  consumo (item b.2 acima).  Mais  uma  vez  a  posição  do  Auditor  Fiscal  se  dissociou  do  entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo  a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de insumos de um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos  em  elaboração, assim como de produtos acabados.  Além disso, mesmo que se entenda que a apuração de créditos de PIS e  COFINS sobre as despesas com transporte não pode ser admitida em  todas  as  hipóteses  consideradas  pela  Requerente,  ainda  assim  a  autuação não poderá ser integralmente mantida, porque, ao contrário  do  que  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  maior  parte  dos  créditos  apurados pela Requerente sob essa rubrica se refere, na realidade, ao  frete  utilizado  na  remessa  para  industrialização.  E  como  observado,  essa operação é expressamente prevista e disciplinada na legislação do  ICMS  (RICMS/SP.  art.  401:  RICMS/PR,  art.  334),  e  também  está  expressamente prevista no Decreto n° 7.212/2010, que regulamenta o  IPI.  2.2.4.  No  que  toca  à  utilização  dos  créditos  presumidos  (item  b.3  acima),  a  Requerente  esclareceu  que,  ao  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos...,  deixou  de  distinguir  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas.  Por  isso,  foi  postulado  o  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido nas competências abril/2013 a julho/2013.  ...  os  créditos  apropriados  pela  Requerente  eram  significativamente  superiores  às  contribuições  devidas.  Sendo  assim,  se  procedente  a  impugnação ao auto de infração, os créditos presumidos excluídos do  pedido  de  ressarcimento  serão  computados  na  compensação  de  Fl. 3298DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.290          6 contribuições  devidas  e  os  demais  créditos  que  assim  haviam  sido  computados integrarão o pedido de ressarcimento.  Logo,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  saldo  de  créditos  passíveis de ressarcimento, ... não sofrerá alteração.  2.3.  Portanto,  a  procedência  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  ainda  que  parcial,  implicará,  necessariamente,  na reforma do Despacho Decisório n° 102/2017...  ...  o  julgamento  desta  manifestação  de  inconformidade  deverá  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57...  É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­65.879, de 26/10/2017 (fls. 3213 e ss.), assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  31/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS.  INSUMOS. FABRICAÇÃO DE  AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR.  1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e álcool produzidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração:  31/01/2013  a  31/03/2013  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.  Fl. 3299DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.291          7 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  3237 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua  impugnação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  Fl. 3300DF CARF MF Processo nº 15940.720009/2017­44  Resolução nº  3201­001.475  S3­C2T1  Fl. 3.292          8 b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3301DF CARF MF

score : 1.0
7561824 #
Numero do processo: 10880.675274/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.675274/2009-99

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945908

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.560

nome_arquivo_s : Decisao_10880675274200999.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880675274200999_5945908.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) confirme se os valores informados no DACON Retificador conferem com a realidade contábil da contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos, contidos nos autos; (ii) após o confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a suficiência para a promoção da compensação de débitos na forma requerida; (iii) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando conhecimento à recorrente e abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que esta, querendo, manifeste-se, retornando, em seguida, os autos a este Conselho, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7561824

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051147362631680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675274/2009­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.560  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP e COFINS  Recorrente  OPERADORA SAO PAULO RENAISSANCE LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora:  (i)  confirme  se  os  valores  informados  no  DACON  Retificador  conferem  com  a  realidade  contábil  da  contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos,  contidos  nos  autos;  (ii)  após  o  confronto do item (i), identifique a efetiva existência do crédito pleiteado na PER/DCOMP e a  suficiência  para  a  promoção  da  compensação  de  débitos  na  forma  requerida;  (iii)  elabore  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  à  recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  esta,  querendo,  manifeste­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 27 4/ 20 09 -9 9 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório    Tratam os  autos de Pedido de Ressarcimento de COFINS realizado através de  PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido  A DERAT São Paulo  proferiu Despacho Decisório  (eletrônico),  indeferindo  o  Pedido de Restituição por inexistência de crédito. Tomando por base o DARF discriminado no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para o mesmo período.   Irresignada  a  interessada  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  seguintes  argumentos:  (i)  que  cometeu  equivoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  que  o  crédito  é  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrado  no  DACON,  repete  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  compensados; (ii) que conforme planilha que anexa, verifica­se facilmente que o crédito a que  a  empresa  teria direito  é  bastante  superior  ao  valor  das  compensações  realizadas;  (iii)  que  a  SRFB  possui  diversos  documentos  para  comprovar  se  os  créditos  existem  e  caso  considere  insuficientes, pode ainda baixar o presente processo em diligência para que  tal  comprovação  seja feita através de análise mais minuciosa; (iv) apela para o princípio da verdade material, por  tratar­se  de  atividade  humana,  tanto  o  preenchimento  de  declarações  quanto  o  ato  de  lançamento estão sujeitos a erros e equívocos e que nesse contexto, é natural que se cogite uma  revisão da glosa da compensação com o objetivo de afastar cobrança indevida; (v) requer que  após realização de diligência seja declarada homologada a compensação realizada, cancelando­ se  a cobrança do  tributo,  de  juros  e de multa;  (vi)  ao  final,  por  economia processual,  requer  ainda, que sejam julgados conjuntamente diversos processos que relaciona.  Em  Primeiro  Grau  a  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­033.885.  O  sujeito  passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso  voluntário  contra  a  decisão de primeiro grau, sustentando que o crédito teve origem em levantamento contábil das  receitas auferidas e de nova apuração das contribuições devidas, considerando que suas receitas  se submetem a tributação tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo; que por um  mero  equivoco na  interpretação da  legislação atinente  a PIS/COFINS,  a Recorrente  entendia  que  todas  as  receitas  por  ela  auferidas  deveriam  estar  sujeitas  à  sistemática  cumulativa,  que  assim foram declaradas em DCTF e quitadas via DARF.; que retificou o DACON; que a falta  de  DCTF  retificadora  não  tem  o  condão  de  legitimar  a  cobrança  de  tributo,  levando­se  em  consideração  toda  a  documentação  disponibilizada  ao  Fisco,  vindo  ao  encontro  da  jurisprudência do CARF sobre o assunto; apela novamente para o princípio da verdade material  e a possibilidade de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.559,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.675272/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.559  "O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A manifestação inicial da interessada envolve em suas razões de  defesa  todo  o  período  do  levantamento  de  crédito  a  ser  ressarcido  e  passível  de  compensação,  composto  por  uma  série  de  processos,  requerendo  inclusive,  o  ajuntamento  dos  mesmos  para  que  sejam  julgados  de  forma  unificada.  Diante  da  negativa  colocada  pela  DRJ/SP1 para julgamento único, por se tratar de créditos envolvendo  períodos  de  apuração  distintos,  passa  então,  a  Recorrente,  em  seu  recurso,  a  tratar  do  crédito  pleiteado  para  o  período  de  apuração  05/2004, destacando­se os seguintes pontos:  que a atividade explorada pela Recorrente é diversificada,  conforme se depreende da cópia do Contrato Social anexada aos  autos  e  tem  por  atividade  empresarial,  precipuamente,  o  desenvolvimento  e  a  exploração  do  ramo  de  hotelaria,  restaurantes  e  bares,  o  desenvolvimento  de  empreendimentos  turísticos em geral, incluída a área de convenções e a prestação  de  serviços  relativos  a  área  de  alimentação,  bebidas,  incluindo  banquetes e serviços correlatos, entre outras atividades;  que as  receitas auferidas  com a prestação de  serviços de  hotelaria  permanecem  submetidas  a  apuração  cumulativa  do  PIS, nos moldes da Lei nº 9.718/1998, sob a alíquota de 0,65% e  todas  as  demais  receitas  estão  submetidas  ao  regime  não  cumulativo com incidência do PIS sob a alíquota de 1,65%;  que toda a segregação de valores das receitas auferidas no  mês  de maio  de  2004,  com  identificação  de  sua  natureza  estão  detalhadas  no  Livro  Razão  Analítico  (anexo),  além  de  ter  sido  alteradas no DACON retificador, também trazido aos autos;  reconhece  não  ter  observado  o  prazo  de  5(cinco)  anos  para  retificar  informações  declaradas  em DCTF,  mas  todos  os  dados  e  informações  pertinentes  podem  ser  conferidos  pela  documentação  trazida  aos  autos  (Livro  Razão  Analítico,  Balancete,  DACON  retificador  e  planilha  de  controle  de  impostos;  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 5            4 O que  se depreende dos  fatos aqui discutidos,  são questões de  procedimento de atribuição da contribuinte, quanto a correta apuração  da  Contribuição  devida  ao  PIS/PASEP  do  período  de  apuração  05/2004.  Inicialmente  a  Recorrente,  conforme  manifestação  expressa,  havia  submetido  a  totalidade  de  seu  faturamento  do  período  mencionado  (05/20054),  a  sistemática  cumulativa  (código  8109),  quando  parte  desse  faturamento  estava  sujeito  a  sistemática  não  cumulativa.  O  cálculo  de  incidência  cumulativa  deveria  atingir  somente  a  receita  de  serviços  de  hotelaria,  conforme  previsto  na  Lei  10.833/2003,  art.  10,  XXI  e  as  demais  receitas  ficariam  sujeitas  a  incidência não cumulativa, a teor do art.15, V,.da mesma lei.  A  princípio,  as  provas  carreadas  aos  autos  dão  conta  do  que  está  sendo  sustentado  pela  Recorrente,  inclusive,  com  relação  a  ausência de DCTF retificadora.  Eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte  não  lhe  retiram  o  direito  ao  princípio  da  busca  pela  verdade  material  no  processo administrativo e da busca pela aproximação entre a realidade  factual e sua representação formal.  Casos  semelhantes  e  recorrentes  transitam  pelo  CARF,  cujos  julgados  nos  fornecem  diretrizes  de  procedimento,  como  se  colhe  da  decisão em destaque:    Portanto, erro de preenchimento de DCTF não retira o direito  ao  crédito  quando  há  outros  elementos  de  prova  que  podem  ser  alcançadas em busca da verdade material no processo administrativo  tributário.   Ante  o  exposto,  resolvem  os  membros  do  Colegiado  em  converter o  julgamento em diligência para a repartição de origem de  modo que seja informado e providenciado o seguinte:  Confirmar se os valores  informados no DACON Retificador do  Período  de Apuração Maio/2004,  conferem  com a  realidade  contábil  da  Contribuinte  conforme  Livro  Razão  e  Planilha  de  Controle  de  Impostos, contidos nos autos;  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10880.675274/2009­99  Resolução nº  3401­001.560  S3­C4T1  Fl. 6            5 Após  o  confronto  do  item 1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito pleiteado na PER/DCOMP nº 23370.59930.200206.1.3.04­0283  e promover a compensação de débitos na forma requerida;  Elaborar  relatório  circunstanciado e  conclusivo a  respeito dos  procedimentos realizados, dando conhecimento a Recorrente e abrindo  prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, manifestar­se, retornando, em  seguida, os autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento  do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Confirmar se os valores informados no DACON Retificador do Período  de  Apuração  em  referência,  conferem  com  a  realidade  contábil  da  Contribuinte conforme Livro Razão e Planilha de Controle de Impostos,  contidos nos autos;  · Após  o  confronto  do  item  1,  identificar  a  efetiva  existência  do  crédito  pleiteado  na  PER/DCOMP  em  apreço  e  promover  a  compensação  de  débitos na forma requerida;  · Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  conhecimento  a Recorrente  e  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo, manifestar­se,  retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho Administrativo  para  prosseguimento  do julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 305DF CARF MF

score : 1.0