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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514385 #
Numero do processo: 10880.977985/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977985/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.624  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 77 98 5/ 20 09 -0 3 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.977985/2009­03  Resolução nº  1201­000.624  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de CSLL do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de CSLL;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o 'Saldo Negativo' de CSLL, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.977985/2009­03  Resolução nº  1201­000.624  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de CSLL'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de CSLL";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de CSLL da DIPJ/2003".  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.977985/2009­03  Resolução nº  1201­000.624  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.977985/2009­03  Resolução nº  1201­000.624  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 53DF CARF MF

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7538977 #
Numero do processo: 18108.000620/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998 DECADÊNCIA QUINQUENAL. Segundo a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias é de 5 anos. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração..
Numero da decisão: 2301-005.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário nos períodos de apuração anteriores a setembro de 2002. Ausente momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998 DECADÊNCIA QUINQUENAL. Segundo a Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para as contribuições previdenciárias é de 5 anos. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DECADENCIAL DO ARTIGO 150, §4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Nos termos da Súmula CARF nº 99, para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração..

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1  1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000620/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.678  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  HOSPITAL NOSSA SENHORA DA PENHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1998  DECADÊNCIA QUINQUENAL.  Segundo  a  Súmula  Vinculante  n.  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  prazo  decadencial para as contribuições previdenciárias é de 5 anos.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  APLICAÇÃO  DA  REGRA  DECADENCIAL  DO  ARTIGO  150,  §4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  99,  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do poder­dever de constituir o  crédito  tributário  nos  períodos  de  apuração  anteriores  a  setembro  de  2002.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 06 20 /2 00 7- 91 Fl. 148DF CARF MF     2  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado), Marcelo Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se de crédito  lançado contra os contribuintes acima  identificados, que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  34/35,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  relativas  a  parte  dos  segurados,  empresa,  e  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  —  SAT,  exigidas  por  meio  do  instituto  da  responsabilidade  solidária,  em  razão  da  contratação  de  prestador  de  serviço  CLÍNICA  MENA  BARRETO  S/C  LTDA,  com  cessão  de  mão­de­obra,  sem  a  devida  apresentação dos recolhimentos específicos para elisão da responsabilidade solidária, conforme  previsão contida nos §§ 3° e 6° do artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  O período do lançamento compreende: 01/1997 a 01/1998.  Foram examinados os Livros Diário do período onde estão lançadas as notas  fiscais de prestação de serviço. Os valores das notas  fiscais e seus respectivos números, bem  como  o  salário  de  contribuição  aferido  à  base  de  40%  do  valor  das  notas  fiscais  estão  devidamente demonstrados no Relatório de Lançamentos.  Ciente  da  exigência  em  24/10/2007,  conforme  consta  do  AR  (fl.  37),  a  prestadora  apresentou  defesa  (fls.  39/44),  alegando:  (i)  cerceamento  de  defesa,  pois  recebeu  apenas  e  tão  somente  o  Relatório  de  Lançamentos  da  NFLD,  cuja  cópia  anexa  à  presente  defesa;  (ii)  deve  ser  observado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  conforme  entendimento  recente confirmado pela Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de  Justiça no Recurso  Especial  n°  616348,  que  julgou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91;  e  (iii)  "...  a  prestação de serviço foi realizada pelos próprios sócios à tomadora do serviço, bem como, há  de  se  considerar  a  inexistência  de  funcionário  da  impugnante  nesta  empresa, mesmo porque  todos os impostos relativos a este empregado foram devidamente recolhidos".  Junta  os  seguintes  documentos  (fls.  45/68):  procuração,  cópias  do  instrumento  particular  de  contrato  social  e  da  NFLD  (FLD,  REPLEG,  VÍNCULOS,  RELATÓRIO FISCAL, ROSTO DA NFLD, IPC, DAD, RL e DSD).  A  tomadora  contestou  o  lançamento  tempestivamente  por  meio  do  documento  de  fls.  71/75,  alegando  que  ocorreu  a  decadência  com  relação  aos  créditos  previdenciários não constituídos no prazo de cinco anos. É letra morta a disposição contida nos  art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, por contrariar norma hierarquicamente superior (CTN). Esse  entendimento  foi  confirmado  pela  Corte  Especial  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através do Recurso Especial n° 616348.  Em 15 de maio  de 2008,  o Acórdão  da DRJ de n.  17­24.998  (fls.  93  e  ss)  julgou o lançamento procedente em parte.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 18108.000620/2007­91  Acórdão n.º 2301­005.678  S2­C3T1  Fl. 3          3  Em 22 de agosto de 2008, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.  112  e  ss)  alegando  a  decadência  quinquenal.  Em  3  de  setembro  de  2008,  a  responsável  solidária, Clinica Mena Barreto Ltda,  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  117 e  ss) alegando a  decadência quinquenal.  Em 15 de agosto de 2013, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF  emitiu a Resolução nº 2301000.409, pela qual o julgamento foi convertido em diligência, a fim  de que o fisco: a) informe se ocorreram recolhimentos parciais nas competências existentes no  lançamento;  e  b)  anexe  a  decisão  que  anulou  lançamento  original,  conforme  informado  no  Relatório Fiscal.  Em  resposta  à  diligência  (fls.  142  e  ss),  a  unidade  de  origem  confirmou  a  existência de pagamentos parciais para os períodos  em questão,  em que pese não  tenha sido  juntada a decisão que anulou o lançamento original.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida  Súmula,  os  créditos  da  Seguridade Social  relativos  ao  período  de  01/01/1997  a  31/01/1998  devem  ser  cancelados,  uma  vez  que  o  lançamento tributário ocorreu após o lapso temporal quinquenal.  Constatada  na  resposta  à  diligência  (fls.  142  e  ss)  que  houve  pagamentos  parciais de contribuição para os períodos autuados, a  regra decadencial a ser aplicada é a do  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o entendimento de aplicação do artigo 150, §4º, do CTN  quando houver recolhimentos consta inclusive na Súmula CARF nº 99, "in verbis":  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Ante o exposto, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN, de  modo que todos os fatos geradores anteriores a setembro de 2002 se encontram atingidos pela  Fl. 150DF CARF MF     4  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  tributário  se  encerrou  em  setembro  de 2002,  ao  passo  que  a  cientificação  do  auto  de  infração  se deu  em  setembro de 2007 (fls. 5).  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  o  Recurso  Voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento  para  reconhecimento  da  decadência  das  competências  até  setembro  de  2002.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF

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7539261 #
Numero do processo: 10480.722674/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as alegações apresentadas. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE REMUNERAÇÃO DE FRETISTAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. A contribuição da empresa prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 22, III, incide sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais que prestam serviços de frete, a qual corresponde a 20% do rendimento bruto percebido. Não pode ser reputado como indenização parte da remuneração recebida, sob a alegação de que consiste em reparação por casos fortuitos ocorridos, principalmente quando esses fatos não são comprovados. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Em face da natureza eminentemente não remuneratória das verbas denominadas terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, na forma reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do RICARF, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SALÁRIO-PATERNIDADE. HORAS EXTRAS. De acordo com a Lei nº 8.212/1991, art. 28, §2º, incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. O Superior Tribunal de Justiça - STJ também se manifestou pela incidência da contribuição sobre essa verba no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Incide contribuição previdenciária sobre o salário-paternidade, entendimento expresso na Solução de Consulta nº 122/2015 emitida pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT. Incide contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivo adicional, por se tratar de verba paga em retribuição pela prestação do trabalho. O STJ também já decidiu nesse sentido no julgamento do Recurso Especial - REsp 1.358.281. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÕES. Verbas pagas mensalmente, semestralmente ou anualmente, como prêmio de incentivo ao empregado, por desempenho ou tempo de serviço, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Incide essa contribuição sobre gratificação ajustada paga em razão da admissão do empregado, a qual decorre do contrato de trabalho e não tem natureza eventual. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES EM MEIO DIGITAL DE ACORDO COM O LEIAUTE. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. PENALIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. ARTIGO 12, II, DA LEI 8.218/91. Deixar de apresentar informações em meio digital de acordo com o leiaute previsto no manual normativo de arquivos digitais constitui infração aos dispositivos da legislação previdenciária. A adoção de dispositivo diverso (art. 12, II, da Lei 8.218/91) constitui causa de nulidade de auto de infração. In casu há uma falha grave na fundamentação jurídica para a lavratura do auto de infração. O auto foi lavrado com o Código de Fundamentação Legal (CFL) “22”, ao invés do Código CFL “35”, que determina corretamente a aplicação da penalidade constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91. O art. 112 do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela mais favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza ou extensão dos seus efeitos.
Numero da decisão: 2402-006.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial ao recurso voluntário para excluir do Auto de Infração os valores relativos ao 13º salário sobre o aviso prévio indenizado e sobre o terço de férias e para afastar as Multas por descumprimento de obrigações acessórias - Infrações F e G do Relatório Fiscal (CFL 21 e CFL 22). Vencido o conselheiro Luis Henrique Dias Lima que deu provimento em menor extensão. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente)
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.660  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante.  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.  A impugnação deve vir acompanhada de prova documental que ratifique as  alegações apresentadas.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  FRETISTAS. AUSÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.  A contribuição da empresa prevista na Lei nº 8.212/1991, art. 22, III, incide  sobre  a  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços de frete, a qual corresponde a 20% do rendimento bruto percebido.  Não pode ser reputado como indenização parte da remuneração recebida, sob  a  alegação  de  que  consiste  em  reparação  por  casos  fortuitos  ocorridos,  principalmente quando esses fatos não são comprovados.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS,  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO  E  OS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM  O  AUXÍLIO­ DOENÇA. NÃO  INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA.  RECURSO  REPETITIVO  STJ.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Em  face  da  natureza  eminentemente  não  remuneratória  das  verbas  denominadas  terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  os  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença,  na  forma  reconhecida  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.230.957/RS,  julgado sob a indumentária do artigo 543C, do CPC, o qual é de observância     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 26 74 /2 01 7- 13 Fl. 35753DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.754          2 obrigatória  por  este Colegiado  nos  termos  do  artigo  62,  §  2º,  do RICARF,  não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias sobre aludidas  rubricas, impondo seja rechaçada a tributação imputada.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­ MATERNIDADE. SALÁRIO­PATERNIDADE. HORAS EXTRAS.  De  acordo  com  a  Lei  nº  8.212/1991,  art.  28,  §2º,  incide  contribuição  previdenciária sobre o salário­maternidade. O Superior Tribunal de Justiça ­  STJ também se manifestou pela incidência da contribuição sobre essa verba  no  julgamento  do  Recurso  Especial  ­  REsp  1.230.957/RS,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário­ paternidade,  entendimento  expresso  na  Solução  de  Consulta  nº  122/2015  emitida pela Coordenação Geral de Tributação ­ COSIT. Incide contribuição  previdenciária  sobre  as  horas  extras  e  respectivo  adicional,  por  se  tratar  de  verba  paga  em  retribuição  pela  prestação  do  trabalho.  O  STJ  também  já  decidiu nesse sentido no julgamento do Recurso Especial ­ REsp 1.358.281.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  GRATIFICAÇÕES.  Verbas pagas mensalmente, semestralmente ou anualmente, como prêmio de  incentivo  ao  empregado,  por  desempenho  ou  tempo  de  serviço,  integram  a  base de cálculo da contribuição previdenciária. Incide essa contribuição sobre  gratificação  ajustada  paga  em  razão  da  admissão  do  empregado,  a  qual  decorre do contrato de trabalho e não tem natureza eventual.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÕES  EM  MEIO  DIGITAL  DE  ACORDO  COM  O  LEIAUTE.  PRESTAÇÃO  DEFICIENTE.  PENALIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NULIDADE. ARTIGO 12, II, DA LEI 8.218/91.  Deixar  de  apresentar  informações  em meio  digital  de  acordo  com o  leiaute  previsto  no  manual  normativo  de  arquivos  digitais  constitui  infração  aos  dispositivos  da  legislação  previdenciária.  A  adoção  de  dispositivo  diverso  (art. 12, II, da Lei 8.218/91) constitui causa de nulidade de auto de infração.  In  casu há  uma  falha  grave  na  fundamentação  jurídica  para  a  lavratura  do  auto de infração. O auto foi lavrado com o Código de Fundamentação Legal  (CFL)  “22”,  ao  invés  do  Código  CFL  “35”,  que  determina  corretamente  a  aplicação da penalidade constante no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212/91.  O art. 112 do CTN assevera que a penalidade aplicada deverá ser aquela mais  favorável ao acusado quando houver dúvida sobre a capitulação legal do fato,  à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou, ainda, quanto à natureza  ou extensão dos seus efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 35754DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.755          3 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial ao  recurso voluntário para excluir do Auto de Infração os valores relativos ao 13º salário sobre o  aviso prévio indenizado e sobre o terço de férias e para afastar as Multas por descumprimento  de obrigações acessórias ­ Infrações F e G do Relatório Fiscal (CFL 21 e CFL 22). Vencido o  conselheiro  Luis  Henrique  Dias  Lima  que  deu  provimento  em menor  extensão. Manifestou  interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Mario  Pereira de Pinho Filho (Presidente)    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, de fls. 35.683 usque 35.721, tomado contra  Acórdão  de  fls.  35.606/35.633,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário conforme lançado.  Por bem delinear a causa até a  interposição do Recurso,  faz­se necessária a  transcrição do relatório da r. decisão objurgada, nos seguintes termos:  1 LANÇAMENTO Trata­se de processo no nome da contribuinte  em  epígrafe,  doravante  mencionada  simplesmente  como  contribuinte  ou  empresa,  por  meio  do  qual  foi  formalizado  crédito  tributário  incluindo  o  período  04/2012  a  12/2013  e  13/2013, o qual se refere a quatro Autos de Infração:  AUTO DE INFRAÇÃO 1 (fls. 2/18)  No primeiro Auto de Infração, as contribuições foram lançadas  conforme a seguir:  Fl. 35755DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.756          4   Consta no Relatório Fiscal:  Infração A   A empresa  foi reintimada a apresentar sua folha de pagamento  digital,  formato  do  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD, uma vez que na primeira apresentada foi constatada a  ausência  dos  segurados  contribuintes  individuais.  A  folha  de  pagamento  apresentada  depois  da  reintimação,  contudo,  continuou sem informações relativas a contribuinte individuais.  Na  análise  da  escrituração  contábil  digital  da  empresa,  anos  2012 e 2013, foram detectadas contas de despesas relacionadas  a  pagamentos  de  frete,  todavia  os  históricos  dos  lançamentos  contábeis  denotam  haver  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  a  pessoas jurídicas.  Assim, não  foi  possível  a  identificação dos  fatos geradores das  contribuições incidentes sobre as remunerações de contribuintes  individuais prestadores de serviço de frete.  Foi, então, solicitada à contribuinte relação dos transportadores  autônomos  e  suas  respectivas  remunerações  mensais.  Ela  apresentou planilha, com a base de cálculo corresponde a 20%  (vinte  por  cento)  da  remuneração bruta  percebida  pelo  serviço  prestado.  A  Auditoria  fez  o  cruzamento  desses  valores  com  aqueles  informados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 35756DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.757          5 Social  –  GFIP,  detectando  diferenças  que  foram  lançadas,  conforme Planilha 04.  Infração B   Por meio de  informação na GFIP, a empresa  se enquadrou na  alíquota  RAT  prevista  no  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  conforme  a  atividade  preponderante  de  cada  estabelecimento,  havendo  alguns  com  2%  (dois  por  cento)  e  outros com 3% (três por cento).  Embora tenha sido verificado no sistema corporativo da Receita  Federal  do  Brasil  (SISCOL)  que  o  Fator  Acidentário  de  Prevenção – FAP da empresa para o ano de 2013 é 0,6451, nas  GFIP das competências 01/2013 a 13/2013, a empresa informou  valores  de  FAP  entre  0,5000  e  0,53000,  criando  divergências  entre o valor efetivamente devido e o declarado da contribuição  GILRAT.  Assim, foram lançadas as diferenças entre o GILRAT declarado  e  o  efetivamente  devido,  por  estabelecimento,  cujos  valores  constam na Planilha 03.  Infrações C e C1   Do  cruzamento  das  remunerações  contidas  nas  folhas  de  pagamento apresentadas em meio digital, formato MANAD, com  as  informações  prestadas  em GFIP,  a  Auditoria  constatou  que  parte  da  remuneração  dos  segurados  empregados  deixou  de  compor a base de cálculo declarada.  Foram então lançadas as contribuições previstas nos incisos I e  II  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/1991  sobre  essas  diferenças  não  declaradas. A Alíquota GILRAT considerada foi aquela referente  ao  CNAE  resultante  do  autoenquadramento  da  empresa,  efetuado em suas GFIP.  O  comparativo  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  das  folhas de pagamento encontra­se na Planilha 05.  Infrações D e D1   Nas  folhas  de  pagamento  apresentadas,  foi  constatado  o  pagamento de remuneração aos empregados sob a rubrica 1695  –  Gratificação  Liberalidade.  Instada  a  esclarecer  a  natureza  desses  valores,  a  empresa  informou  que  se  trata  de  uma  gratificação paga para incentivar os empregados, a qual entende  ser uma liberalidade. Conforme dito pela empresa, o pagamento  “pode ser feito em um mês, semestre ou ano pelo empregador ao  empregado”.  Por não se tratar de ajuda de custo por transferência, conforme  inicialmente previsto pela empresa, mas sim de uma gratificação  de incentivo, os valores foram considerados bases de cálculo das  contribuições previstas na Lei nº 8.212/1991, art. 22, I e II, que  foram lançadas.  Fl. 35757DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.758          6 Para  o  lançamento  da  GILRAT,  foi  considerado  o  autoenquadramento  da  empresa  no  CNAE,  conforme  GFIP  apresentadas.  Os  valores  pagos  a  título  dessa  gratificação  encontram­se  discriminados na Planilha 06.  Infrações E e E1   As Auditoras Fiscais apuraram que, na escrituração contábil do  ano  de  2013,  a  empresa  registrou  nas  rubricas  contábeis  33102010  (Salários),  33102030  (Horas  Extras),  33103010  (Férias),  33103020  (13º  Salário)  e  33102040  (Gratificações  ­  Funcionários)  valores que não constam nas folhas de pagamento apresentadas  e  não  foram  declarados  em  GFIP.  Tais  valores  foram  identificados  em  contas  de  despesa,  pelos  históricos  dos  lançamentos, e tiveram reflexos no resultado contábil.  Os lançamentos contábeis que evidenciam o reconhecimento das  despesas pela empresa encontram­se discriminados na Planilha  08. Na Planilha 09, constam a composição da base de cálculo,  as alíquotas e as contribuições lançadas (Lei nº 8.212/1991, art.  22, I e II).  Como não é possível a identificação dos estabelecimentos a que  se  referem  os  lançamentos  contábeis,  foi  aplicada  a  alíquota  RAT de 3% (três por cento), ajustada pelo FAP da empresa para  2013: 0,6451.  AUTOS DE INFRAÇÃO 2 (fls. 19/42) E 3 (fls. 43/56)  As  contribuições  lançadas  no  Auto  de  Infração  2  corresponderam às seguintes infrações:  Fl. 35758DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.759          7   A  empresa  se  enquadra  no  código  do  Fundo  da  Previdência  e  Assistência  social  –  FPAS  507  –  Indústria,  incidindo  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  que  lhes  prestam  serviços  as  contribuições  destinadas  às  seguintes  entidades:  FNDE (Salário­ Educação), INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE.  A  contribuinte  celebrou  convenio  com  o  SESI  e  o  SENAI  que  acoberta  os  estabelecimentos  situados  nos  estados  de  Pernambuco,  Sergipe  e  Ceará.  Há,  também,  convenio  apenas  com  o  SENAI  para  as  empresas  do  estado  da  Paraíba.  Nesses  convênios  constam  cláusulas  prevendo  o  recolhimento  direto  a  essas entidades, desobrigando a contribuinte do recolhimento em  Guia da Previdência Social – GPS e da declaração em GFIP.  Quando  contrata  serviços  de  transporte  (frete)  com  pessoas  físicas  (transportador  autônomo),  a  empresa  se  obriga  ao  desconto  e  recolhimento  das  contribuições  desse  segurado  (contribuinte individual) destinadas ao SEST e ao SENAT.  Infrações  A  e  A1 A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  SEST  e  SENAT  foram  apuradas  a  partir  das  planilhas  de  Fl. 35759DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.760          8 remunerações  dos  transportadores  autônomos  entregues  à  Auditoria  Fiscal,  correspondendo  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  bruto  pago  pelos  serviços  prestados.  Os  valores  das  planilhas foram comparados com aqueles informados em GFIP e  foram lançadas as diferenças não declaradas, demonstradas na  Planilha 04.  Infrações C2, C3, C4, C5 e C6 Essas infrações correspondem às  contribuições de terceiros que incidiram sobre as mesmas bases  de cálculo descritas nas infrações C e C1 (valores encontradas  nas folhas de pagamento e não declaradas em GFIP).  Na Planilha  05  foi  apresentado o  comparativo  entre  a  base  de  cálculo apurada pelas autoridades fiscais e aquelas informadas  em GFIP.  Infrações D2, D3, D4, D5 e D6 Essas  infrações  correspondem  às  contribuições  de  terceiros  que  incidiram  sobre  as  mesmas  bases  de  cálculo  descritas  nas  infrações  D  e D1  (Gratificação  Liberalidade).  Na Planilha 06 encontram­se demonstrados os valores pagos a  título  dessa  gratificação,  as  alíquotas  e  os  valores  das  contribuições lançadas.  Infrações E3, E4, E5, E6 e E7 Essas infrações correspondem às  contribuições de terceiros que incidiram sobre as mesmas bases  de cálculo descritas nas infrações E, E1 e E2 (rubricas contábeis  33102010  Salários,  33102030 Horas  Extras,  33103010  Férias,  33103020 13º Salário e 33102040 Gratificações Funcionários).  Na Planilha  07  estão  relacionados  os  lançamentos  contábeis  e  as remunerações.  Como, pelo registro contábil, não foi possível a identificação dos  estabelecimentos a que se referem os lançamentos, foi utilizada a  alíquota  total  de  5,8%  (cinco  vírgula  oito  por  cento),  correspondente  às  seguintes  entidades:  FNDE  (2,5%),  INCRA  (0,2%), SENAI (1%), SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%).  AUTO DE INFRAÇÃO 4 (fls. 58/61)  As  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  referem­se às seguintes infrações:    Fl. 35760DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.761          9 Infração F   Regularmente  intimada  a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  dos  anos  2012  e  2013  em meio  digital,  no  formato MANAD,  a  contribuinte apresentou arquivos digitais do ano de 2012 sem os  registros  de  informações “K200  – Contabilização  da Folha  de  Pagamento”.  Assim,  ela  entregou  tais  arquivos  sem  atender  à  forma  estabelecida  pela  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  12/2006  (MANAD), descumprindo o disposto no art. 11, §§ 3º e 4º, da Lei  nº 8.218/1991.  A  multa  para  a  infração  descrita  no  parágrafo  anterior  está  estabelecida  no  art.  12,  I  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  8.218/1991 e corresponde a 0,5% (meio por cento) do valor da  receita bruta da pessoa jurídica no período (ano­calendário em  que as operações foram realizadas). A receita bruta foi apurada  na contabilidade da empresa.  Infração G   Embora  tenha  sido  intimada  a  apresentar  as  folhas  de  pagamentos  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  nas  folhas  de  pagamento  em  meio  digital  apresentadas  pela  contribuinte,  não  constam  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais.  Foram,  portanto,  omitidas parcialmente  as  informações  solicitadas,  em  desobediência ao art. 11, §§ 3º e 4º da Lei nº 8.218/1991.  Para  o  cálculo  da  multa  aplicada,  foram  consideradas  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais,  transportadores  autônomos,  constantes  na  planilha  fornecida  pela empresa, em atendimento ao Termo de Intimação nº 05.  Apesar  de  a  contribuinte  ter  dito  que  os  únicos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  foram  transportadores  autônomos,  ela  também  remunerou  outros  profissionais  autônomos,  conforme  constatado  nas  GFIP  dos  anos  2012  e  2013.  Nessas  GFIP  foram  declaradas  remunerações  de  contribuintes individuais classificados na categoria 13.  A  multa  por  omissão  de  informações  nos  arquivos  digitais  solicitados está estabelecida no art. 12, II e parágrafo único, da  Lei  nº  8.218/1991:  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  limitada  a  1%  (um  por  cento)  da  receita bruta da pessoa jurídica no período. Uma vez que não foi  atingido  esse  limite,  no  caso,  foi  aplicada  a  multa  de  5%  do  valor da operação.  Infração H   A  Auditoria  Fiscal  identificou  guias  de  recolhimento  com  o  código  2909  (Reclamatória  Trabalhista),  motivo  pelo  qual  solicitou  a  apresentação  de  cópias  das  ações  trabalhistas  Fl. 35761DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.762          10 relativas  aos  anos  de  2012  e  2013:  inicial,  sentença,  acordo,  GPS e GFIP.  Mesmo  depois  de  várias  prorrogações  e  reintimações,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  referentes  a  parte  das ações judiciais de 2012 e não apresentou nenhum documento  do ano de 2013.  Ao não apresentar os documentos relacionados às reclamatórias  trabalhistas,  a  contribuinte  cometeu  a  infração  capitulada  no  art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991 e nos arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do Regulamento  da Previdência  Social  –RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.  A  aplicação  da multa  baseou­se  na  Lei  nº  8.212/91,  arts.  92  e  102, e no RPS, art. 283, II, “j”, e art. 373, sendo calculada em  seu  valor  mínimo,  atualizado  pela  Portaria MF  nº  8/2017,  ou  seja, R$.22.840,21 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta reais e  vinte e um centavos).  Infração H   Foram  constatados  pagamentos  a  título  de  frete  em  várias  rubricas  contábeis  identificadas  pelas  autoridades  fiscais  no  relatório, contudo sem a identificação nos registros contábeis se  tais pagamentos se referem a pessoas físicas ou jurídicas.  Além disso, nas contas relacionadas à contabilização da folha de  pagamento  (33102010  –  Salários  e  33103010  –  Férias)  são  lançadas despesas que compõem e que não compõem a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  Foi  concluído,  então,  que  a  empresa  não  registra  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas as contribuições. Assim,  infringiu o art. 32,  II, da Lei nº 8.212/1991, c/c art. 225, II e §§ 13 a 17, do RPS.  A  aplicação  da multa  baseou­se  na  Lei  nº  8.212/91,  arts.  92  e  102, e no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99, art. 283, II, “a”, e art. 373, tendo sido  calculada em seu valor mínimo, atualizado pela Portaria MF nº  8/2017,  ou  seja,  R$.22.840,21  (vinte  e  dois  mil,  oitocentos  e  quarenta reais e vinte e um centavos).  ACRÉSCIMOS LEGAIS APLICADOS  Sobre  as  contribuições  lançadas  nos  Autos  de  Infração,  foram  aplicados  juros  de  mora,  com  base  no  art.  61,  §3º,  da  Lei  nº  9.430/1996, e multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento),  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996.  2 IMPUGNAÇÃO   A ciência eletrônica da empresa se deu em 26/04/2017, conforme  Termo de Ciência de Abertura de Mensagem de fls. 35.425. Em  25/05/2017,  foi  apresentada  impugnação,  na  qual  foi  alegado,  em resumo:  Fl. 35762DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.763          11 1.  A  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  a  habitualidade  passou  a  ser  um  elemento  fundamental  para  configurar  o  pagamento  feito  ao  empregado  como  salário  e,  consequentemente,  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária. A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, art.  458, também define a habitualidade como requisito para a verba  ser conceituada como salário.  2. Depreende­se da Constituição Federal e da Lei nº 8.212/1991,  art.  28,  que  verbas  indenizatórias,  que  não  configurem  contraprestação por serviços prestados não compõem a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  3.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  nº  166722­ 9/RS,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  ao  definir  o  real  alcance da  expressão “folha de  salários”, afastou a  incidência  de contribuição previdenciária sobre pagamentos a autônomos,  dirigentes e trabalhadores avulsos e definiu a necessidade de lei  complementar para a instituição de nova fonte de financiamento  da Seguridade Social que não aquelas definidas no art. 195, I, da  Constituição Federal.  4. Nesse julgado, o STF ressaltou a importância de se observar o  sentido  já  estabelecido  para  palavras  e  expressões,  principalmente  se  são  institutos  já  consagrados  no  Direito.  Assim, não se pode incluir no conceito de remuneração parcelas  indenizatórias.  5. A contribuinte recolhe a contribuição previdenciária sobre os  valores  creditados  aos  autônomos  que  lhe  prestam  serviços,  informando  esses  valores  nas  GFIP.  Os  montantes  apurados  pela  Auditoria  não  representam  remuneração  e  sim  mero  reembolso  de  despesas  em  caráter  excepcional,  como,  por  exemplo, quando estradas são bloqueadas por desabamentos ou  alagamentos,  o  que  aumenta  o  custo  do  transporte.  Essas  importâncias  têm, pois,  caráter  indenizatório e não configuram  contraprestação de serviços.  6.  Também  por  não  representar  contraprestação  por  serviços  prestados, o aviso prévio indenizado e a correspondente parcela  do  13º  salário  não  são  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Esse  entendimento  é  pacífico  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  –STJ,  já  tendo  a  matéria  sido  objeto  de  julgamento  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (Recurso  Especial – REsp 1.230.957/RS).  7.  Da  mesma  forma,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre o terço constitucional de férias, que não provém de serviço  algum fornecido pelo empregado.  8. Com relação ao aviso prévio indenizado, o correspondente 13º  salário  e  o  terço  constitucional  de  férias,  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já vem obedecendo  ao posicionamento do STJ.  Fl. 35763DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.764          12 9.  Tampouco  constituem  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias os valores pagos a título de salário­maternidade  e  licença  paternidade,  pois  são  direito  garantidos  pela  Constituição  Federal,  sem  relação  com  a  contraprestação  por  serviços.  Nesse  sentido  a  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal – TRF da 3ª Região.  10. Igualmente, não incide contribuição previdenciária sobre os  valores  pagos  a  título  de  horas  extras,  que  constituem  indenização pelos prejuízos físicos e psicológicos do empregado,  por ficar afastado do convívio familiar em face da longa jornada  de trabalho. A jurisprudência também abona essa tese.  11.  Os  valores  lançados  como  Gratificação  Liberalidade  correspondem a:  a.  Gratificações  relacionadas  ao  tempo  de  casa  dos  funcionários, como, por exemplo, por ter gozado 20 (vinte) anos  de férias, Prêmio PHEX e Prêmio Tempo de Serviço.  b.  Pagamentos  relacionados  com a  admissão  dos  funcionários,  pagos  no  ato  da  contratação,  como  indenização  para  que  ele  peça  seu  desligamento  de  outra  empresa.  Nesse  caso,  o  funcionário sequer pertencia aos quadros da empresa. O CARF  já  decidiu  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  essa  verba  se  for  paga de  forma espontânea. No  caso, o  Auditor Fiscal não comprovou que o pagamento se deu de forma  compulsória.  c.  Bônus/Adicional  de  Desempenho,  pagamentos  efetuados  por  mera liberalidade, de forma eventual, aos gerentes.  12. Todas essas verbas são eventuais, não habituais, motivo pelo  qual  não  influem  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  13. Quanto às infrações relativas à remuneração de empregados  não oferecidas à tributação (Base ECD),  incluída nas planilhas  7  e 8  da  fiscalização, a  impugnante  está  diligenciando  sobre  o  tema e, quando obtiver a documentação comprobatória, efetuará  sua juntada aos autos.  14.  Com  respeito  às  multas  aplicadas  com  base  na  Lei  nº  8.218/1991, art. 12,  I  e  II, as  incorreções no preenchimento do  CNPJ  no  arquivo  MANAD  ou  valores  diferentes  em  razão  da  desoneração da  folha de pagamento,  em sua maioria,  já  foram  regularizados,  como  comprovam  os  anexos,  não  havendo  prejuízo ao Erário.  15. A multa não pode ter fim meramente arrecadatório, devendo  ter  caráter  pedagógico  e  inibidor  de  condutas  infracionais. No  caso, em que não houve prejuízo à arrecadação e houve boa­fé,  com a regularização dos erros, não pode ser aplicada qualquer  sanção, tendo havido o descumprimento do art. 2º da Lei Geral  de Processos Administrativos Federais, que aponta os princípios  a serem obedecidos.  Fl. 35764DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.765          13 16. De  qualquer  forma,  o  art.  11  da  Lei  nº  8.218/1991  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias,  para  as  quais  existem  disposições  expressas  na  Lei  nº  8.212/1991,  especialmente  seu  art. 32, II, cuja redação foi dada pela Lei nº 11.941/2009.  Assim, houve desrespeito ao princípio da legalidade, pois o Auto  de  Infração  deveria  ter  sido  lavrado  com  o  Código  de  Fundamentação Legal ­ CFL 35, com a aplicação do art. 32, III,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  art.  283,  II,  do  Decreto  nº  3.048/1999. Há jurisprudência do CARF nesse sentido.  17. As multas  exorbitantes  aplicadas  violam os  princípios  da razoabilidade e da verdade material. Ademais, havendo  dúvida  na  aplicação  das  penalidades,  deve  prevalecer  a  mais benéfica ao contribuinte.  18. A  impugnante pede seja declarada a  insubsistência do  Auto  de  Infração,  determinando­se  o  seu  cancelamento,  e  protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  para  demonstrar a regularidade dos seus procedimentos.  Em seu Recurso, reprisa a Recorrente, em boa parte, os mesmos argumentos  lançados em sua peça de Defesa, tendo alterações apenas a partir de seu item 76 (fls. 35.716).  A partir dele, argumenta que, em caso de que não se entenda pela aplicação  da penalidade do artigo 32, a Lei nº 8.212/91, dever­se­ia aplicar a punição de acordo com a  regra do artigo 57 da MP 2.158­35/2001, uma vez que mais benéfica ao contribuinte do que a  norma penal aplicada pela autoridade fiscal no presente caso (artigo 12 da Lei nº 8.218/91).  Além disso, a nova redação do art. 57 da MP 2.158­35/01, conferida pela Lei  12.873/13,  teria  revogado  o  art.  12  da  Lei  nº  8.218/91,  porquanto,  a  despeito  de  ser  mais  genérica  (por  abranger  obrigações  acessórias  em  sentido  lato),  implicaria  em  incompatibilidade.   Assenta que não haveria dúvida de que, in casui,haveria, para o mesmo fato,  dois dispositivos legais incompatíveis:  "i)  um  deles  tratando  de  arquivos  digitais,  estabelece  pena  de  maior  importância  econômica;  (ii)  o  outro,  tratando  de  obrigações acessórias (como são, sem dúvida, as obrigações de  fornecer  arquivos  digitais),  estabelece  pena  menor.  Logo,  há  uma  incompatibilidade  entre  as  disposições,  de  sorte  que,  nos  termos da LICC, a norma posterior revoga a anterior."  Em  tal  diapasão,  a  consequência  da  aplicação,  para  a  acusação  de  que  a  Recorrente apresentou os arquivos digitais em formato diverso do pretendido pelas autoridades,  seria de que, ao  invés de cobrar 0,5% sobre a  receita bruta, o máximo que se poderia cobrar  seria R$18.000,00, isto é, 12 vezes R$1.500,00 (art. 57, inc. I, letra b, da MP 2.158­35/01, com  a redação da Lei 12.873/13).  E,  quanto  a  acusação  de  que  a  Recorrente  teria  omitido  informação  no  arquivo  digital  (falta  de  informação  sobre  pagamentos  a  contribuintes  individuais)  a  pena  Fl. 35765DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.766          14 deveria ser de 3% sobre o valor das operações, ou seja R$322.156,46 (cf. art. 57, III, a, da MP  2.158­35/01) e não R$ 536.927,45.  Como  segunda  razão,  pela  necessidade  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, afia que o artigo 12,  inc.  I, da Lei nº 8.218/91 violaria o art. 97,  inc. V, do Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  imporia  hipótese  de  incidência  de  multa  não  descrita  no  artigo 11 daquela Lei e, portanto, desrespeitaria o princípio da reserva legal.  Assenta, às fls. 35.719:  Ora, no caso, o fato atribuído à empresa (passível de punição),  consiste  em  que  a  Recorrente  teria  entregue  os  arquivos  em  desacordo com o leiaute previsto no denominado MANAD, o que  significa dizer que a mesma cumpriu o seu dever instrumental de  manter  escrituração  à  disposição  do  fisco  e  apresentar  os  arquivos  quando  intimada  para  tanto. O mandamento  contido  no  art.  11  foi  cumprido  pela  empresa. Logo nenhuma sanção  poderá ser imposta com base no art. 12, I, da Lei 8.218/91 (que,  de  qualquer  forma,  é  incompatível  com  o  art.  97,  inc.  V,  do  CTN). (g.o.)  Dessa  forma,  a  aplicação  do  artigo  57  da  MP  2.158­35/01  seria  mais  acertado, eis que preveria melhor mandamento que permite a imposição de sanção.  Colaciona  trecho  do  Parecer  Normativo  nº  3/2013  da  Receita  Federal  do  Brasil,  salientando  que,  na  forma  do  artigo  100,  inc.  I,  do  CTN,  tal  parecer  seria  norma  complementar  ao  direito  tributário,  devendo  ser  aplicado  ao  caso  pelo  CARF,  não  devendo  prevalecer as penalidades referentes aos itens F e G do auto de infração.  Por  derradeiro,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Voluntário,  cancelando­se integralmente as autuações, ou, alternativamente, sejam corretamente aplicadas  as penalidades pelo descumprimento das obrigações acessórias.  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  Consta dos Autos Termo de Ciência por Abertura de Mensagem [Fl. 35.680],  indicando que a recorrente acessou sua domicilio eletrônico e os termos do Acórdão 08­40.994  ­ 6ª Turma da DRJ/FOR em 10/11/2017 às 11:36:50, uma sexta­feira, data em que se considera  feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 35766DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.767          15 O  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  [Fl.  35.681/35.682]  registra  que  o  Recurso Voluntário foi interposto em 12/12/2017 às 13:56:58, data em que se findaria o prazo  para  interposição  tempestiva  do  Recurso.  Analisando  os  demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos e dada sua tempestividade, votamos por conhecer do recurso.  O  procedimento  de  fiscalização  teve  por  objeto  analises  quanto  ao  adimplemento de obrigações previdenciárias ocorridas no período compreendido entre 01/2012  a 12/2013 (incluindo as competências dos 13º salários de 2012 e 2013), gerando 03 autos de  infração:    Constam dos referidos autos de infração as seguintes rubricas:        Fl. 35767DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.768          16     Analisando  os  detalhes  do  lançamento  e  a  peça  Recursal,  verificamos  que  nem  todos  os  créditos  foram  objeto  de  contestação  e  conforme  dispõe  o  Decreto  nº  70.235/1972, art. 17 não integrarão o contencioso. 1                                                              1 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    Fl. 35768DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.769          17 O conhecimento das questões em lide, dado seu grande volume, é  tortuoso,  mas  merece  registro  o  excelente  trabalho  dos  auditores  fiscais  quanto  a  sistematização  e  detalhamento daquilo que fora lançado.  A metodologia adotada pelos auditores facilitou o exercício da defesa, razão  pela  qual,  para  emissão  do  presente  voto,  adotaremos  os  tópicos  na  forma  proposta  pela  Recorrente,  conjugando matérias  relacionadas  e  julgando­as  em  bloco.  Tal  registro  refere­se  apenas a metodologia de organização do lançamento e não ao seu conteúdo, que será objeto de  analise nos próximos tópicos.  2. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS QUE NÃO TEM  CARÁTER RETRIBUTIVO.  A  Recorrente  inicia  sua  incursão  ruma  ao  reexame  do  decisório  a  quo  tentando  estabelecer  como  premissa  para  as  análises  seguintes,  que  a  retributividade  pelo  trabalho  é  elemento  essencial  de  subsunção  dos  fatos  em  lide  à  norma  de  incidência  das  contribuições previdenciárias lançadas.  Essa premissa somente é aplicável se presentes as condições para identificá­ las  nos  fatos,  o  que  se  demonstra  por  meio  de  provas  e  demonstrações  inequívocas  de  tal  natureza e não  como pressuposto de que, no  caso  concreto,  todas  as verbas pagas  teriam  tal  natureza.   3.  INFRAÇÕES A, A1 E A2  ­ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL  SOBRE VALORES  PAGOS  OU  CREDITADOS  A  TRANSPORTADORES  AUTÔNOMOS  NÃO  OFERECIDOS  A  TRIBUTAÇÃO.   Neste  ponto  a  fiscalização  entendeu  que  os  pagamentos  por  serviços  de  transporte  realizados  por  contribuintes  individuais  amoldam­se  a  hipótese  de  incidência  das  contribuições previdenciárias de que  trata o  III  do artigo 22 da Lei nº 8.212/912,  registrando  que os transportadores estão classificados como contribuintes individuais por força do disposto  na alínea “g” do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/913.  Ante a conclusão supramencionada, os agentes  fiscais  tomaram por base de  calculo o percentual de 20% do valor total do serviço, nos termos do §154 do art. 22 da Lei nº  8.212/91 e entendendo que a Recorrente deixou de observar seu dever de incluí­los em folha de                                                              2 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    3 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:  [...]  V ­ como contribuinte individual:  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  [...]  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de  emprego;(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    4 § 15.  Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a  utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da  empresa  corresponde  a  20%  (vinte  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  quando  esses  serviços  forem  prestados  por  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  auxiliar  de  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário, bem como por operador de máquinas. (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)    Fl. 35769DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.770          18 pagamento, nos termos do inciso I do art. 325 da Lei nº 8.212/91, replicado no inciso I do art.  2256 do Regulamento da Previdência Social – RPS – aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Em contradição ao entendimento fiscal a Recorrente sustenta ter recolhido os  valores do tributo que seriam incidentes sobre os pagamentos relativos a serviços de frete e que  os  pagamentos  tomados  por  base  para  o  lançamento  não  têm  caráter  remuneratório,  são  reembolsos de custos extraordinários com combustível e outros.  A  sistemática  própria  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos foi estabelecida sobre a presunção  de que 80% do valor representa custo da operação de transporte e apenas 20% retribuição pelo  trabalho pessoal do transportador.  O  principal  objetivo  desta  redução  da  base  de  cálculo  do  transportador  autônomo  é,  justamente,  evitar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  pago  pelo  contribuinte  a  título  de  combustível,  manutenção,  depreciação  do  veículo  entre  outros,  portanto,  não  faz  sentido  excluir  da  base  de  calculo  os  valores  referidos  pela  Recorrente.  O art. 55, § 2º, da Instrução Normativa RFB n° 971/20097 contém orientação  clara  quanto  a  impossibilidade  de  exclusão  de  tais  valores,  ainda  que  discriminados  em  documentos.   No presente caso, ainda que admita a possibilidade de excluir tais valores sob  os auspícios da tese de que tratam­se de casos fortuitos, imprevistos e outros motivos que, na  visão  da  Recorrente,  não  teriam  caráter  remuneratório  tal  conclusão  somente  poderia  ser  aduzida de  provas  contundentes  e detalhadas  de  que  tais  pagamentos  tiveram  a motivação  e  destinação alegada, o que não consta dos autos.  A  realidade  processual  e  a  conformação  legislativa  referidas  advoga  em  desfavor da Recorrente,  razão pela qual votamos por negar provimento ao recurso, mantendo  integralmente os lançamentos sobre os pagamentos efetuados em benefício dos transportadores  autônomos a serviço da recorrente, não declarados em GFIP e não recolhidos.                                                               5 Art. 32. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações  pagas ou  creditadas  a  todos os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;    6 Art. 225. A empresa é também obrigada a:    I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida ou creditada a  todos os  segurados a  seu  serviço,  devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;    7 Art. 55 (…)  §2º O  salário­de­contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário  (inclusive  o  taxista),  do  auxiliar  de  condutor autônomo e do operador de máquinas, bem como do cooperado filiado a cooperativa de transportadores  autônomos, conforme estabelecido no § 4º do art. 201 do RPS, corresponde a 20% (vinte por cento) do valor bruto  auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo aos dispêndios com  combustível e manutenção do veículo, ainda que parcelas a este título figurem discriminadas no documento.    Fl. 35770DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.771          19 4 ­ INFRAÇÕES C, C1, C2, C3, C4, C5 E C6 – VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO NÃO  OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO  ­ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, GILRAT,  SALÁRIO EDUCAÇÃO,  INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE.    Neste ponto entendeu a fiscalização que todas as verbas referidas nos itens C  de 1 a 6 integram o salário­de­contribuição sem, no entanto, promover qualquer analise sobre  sua natureza ou divergências postas em âmbito jurisprudencial e doutrinário.  4.1. ­ 13º SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TERÇO ADICIONAL DE FÉRIAS.  O aviso prévio  indenizado consiste em uma obrigação  legal do empregador  que, unilateralmente e sem justa causa, rompe o contrato de trabalho e, mesmo dispensando o  trabalhador de suas atividades laborais, tem o dever de pagar o valor equivalente a 30 dias de  salário a titulo de indenização.  A  lei  prevê  ainda  que  sobre  o  valor  do  aviso  prévio  indenizado  resulta  [proporcional  aos  dias  de  aviso]  1/12  [um  doze  avos]  de  13º  salário  indenizado  e  1/12  [um  avos] de férias indenizadas.  Sobre  a  matéria  pairam  divergências  jurisprudenciais  e  doutrinárias  não  abordadas pela fiscalização. Mas, basicamente, o entendimento fiscal de casos semelhantes tem  lastro no pressuposto de que o §9º do Art. 28 da Lei 8.212/91 é taxativa e ao não excluir  tal  verba da base de calculo do salário­de­contribuição.  O STJ, tratando do 13º sobre o aviso prévio indenizado e terço adicional de  férias, em 2017 alterou entendimento quanto ao  tema passando a ter precedentes onde aplica  interpretação  mais  abrangente  da  norma  entendendo  pela  não  incidência8  superando  outros  anteriores onde entendia que a Contribuição Previdenciária deve incidir sobre tais verbas9.  No  âmbito  do CARF  temos  precedentes  reconhecendo  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária,  admitindo  a  exclusão  de  certas  parcelas  ainda  que  não  estejam  expressamente previstas no dispositivo legal acima mencionado, como se pode ver no acórdão  nº 2803­004.204, de relatoria do ex­Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior. Vejamos:  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  DO  EMPREGADO,  POR  DOENÇA  OU  ACIDENTE.  1/3  (UM  TERÇO)  SOBRE  FÉRIAS  E  AVISO PRÉVIO INDENIZADO. STJ. POSICIONAMENTO  ATUAL. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE ACORDO  COM A NOVA SISTEMÁTICA LEGAL.  1. Em relação aos valores pagos pelo empregador, nos 15  (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por  doença ou acidente, assim como no que tange ao adicional  de  1/3  (um  terço)  sobre  as  férias,  equivocado  o                                                              8 Recursos Especiais nº 1.230.957/RS e nº 1598509/RN  ­ DJe 17/08/2017    9 REsp 1.541.803/AL, DJe de 21.6.2016 e REsp 1.569.576/RN DJe de 1º.3.2016    Fl. 35771DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.772          20 posicionamento  dos  julgadores  da  primeira  instância  administrativa.  In  casu,  há  que  se  considerar  o  posicionamento do Superior Tribunal de Justiça STJ. 2. Na  mesma  direção  outra  recente  decisão  do  STJ  (Resp  1.230.957),  que  na  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  (recurso  repetitivo),  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  (i)  nos  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio­doença,  (ii)  do  terço  constitucional  de  férias  indenizadas  ou  gozadas;  e  (iii)  do  aviso  prévio  indenizado.  3.  A  multa  de  ofício  foi  corretamente aplicada, conforme se pode verificar do item  20 do acórdão recorrido.  E  tal  posicionamento  se  repetiu  em  2018  no  acórdão  nº  2401­005.145,  publicado em 13/03/2018, onde o Relator, aplicou o artigo 62, §1º,  inciso  II, “b” da Portaria  MF nº 343/06/201510 (RICARF), votou por excluir da base de cálculo o valor relativo ao terço  constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os 15 dias que antecedem o auxilia­doença.  Tais  posicionamentos  estão  alinhados  ao  entendimento  deste Relator,  razão  pela qual votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  4.2. SALÁRIO­MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE.  Alega a Recorrente que não "podem servir de base de cálculo à contribuição  previdenciária e fundiária as verbas pagas às empregadas a título de salário­maternidade, ou  seja,  aquilo  que  é  devido  às  seguradas  empregadas,  trabalhadoras  avulsas,  empregadas  domésticas, contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, por ocasião do parto,  nem tampouco pode incidir a contribuição previdenciária sobre a licença­paternidade, que é  um  direito  constitucional  garantido  aos  homens  trabalhadores  para  que  estes  possam  estar  livres do trabalho e acompanhar os primeiros dias de vida dos seus filhos."  Neste  ponto  é  equivocada  a  posição  da  Recorrente,  não  é  por  ser  um  beneficio  de  ordem  constitucional  que  tais  verbas  estariam  excluídas  da  base  de  calculo  da  contribuição em lide. O entendimento majoritário dos tribunais superiores e do CARF quanto a  tais  verbas  está  consolidado  em  sentido  contrário  a  pretensão  da Recorrente,  o  que  se  pode  confirmar pelo Recurso Especial nº 1.230.957/RS, julgado sob a sistemática do artigo 543C do  Código de Processo Civil de 1973. Vejamos:   1.3 Salário maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de mudar  sua  natureza.  Nos                                                              10 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II que fundamente crédito tributário objeto  de:  a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103A  da Constituição  Federal;  b)  Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos  termos do art. 543B ou 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil  (CPC), na forma disciplinada  pela Administração Tributária;    Fl. 35772DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.773          21 termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  "a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo  de  serviço,  desemprego  involuntário,  encargos  de  família  e  reclusão  ou morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período de afastamento da segurada empregada, associado  à  circunstância  de  a  maternidade  ser  amparada  por  um  benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  pagase  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a  verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente,  o  art.  28,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  dispõe  expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade,  no  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa previsão legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos, assegura a igualdade entre homens e mulheres em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I). O art.  7º, XX,  da CF/88  assegura  proteção  do  mercado  de  trabalho  da  mulher,  mediante incentivos específicos, nos  termos da  lei. No que  se  refere ao salário maternidade, por opção do  legislador  infraconstitucional,  a  transferência  do  ônus  referente  ao  pagamento dos salários, durante o período de afastamento,  constitui incentivo suficiente para assegurar a proteção ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário, a título de interpretação, atuar como legislador  positivo, a fim estabelecer política protetiva mais ampla e,  desse modo, desincumbir o empregador do ônus referente à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  salário  maternidade, quando não foi esta a política legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes: REsp 572.626/BA, 1ª Turma, Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004;  REsp  641.227/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  2.10.2007;  REsp  886.954/RS,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Denise  Fl. 35773DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.774          22 Arruda,  DJ  de  29.6.2007;  AgRg  no  REsp  901.398/SC,  2ª  Turma, Rel. Min.  Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel.  Min. Castro Meira, DJe de 21.10.2011; AgRg nos EDcl no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel. Min.  Arnaldo  Esteves  Lima, DJe  de  15.9.2011; AgRg no REsp 1.107.898/PR,  1ª  Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.3.2010.  1.4 Salário paternidade.  O  salário  paternidade  referese  ao  valor  recebido  pelo  empregado durante os cinco dias de afastamento em razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da CF/88,  c/c  o  art.  473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário.  Desse  modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade. Ressaltese que "o saláriopaternidade deve ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios  previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).  O considerando o alinhamento dos tribunais superiores em sentido oposto ao  defendido pela Recorrente, também com base no artigo 62, §1º, inciso II, “b” da Portaria MF nº  343/06/2015 (RICARF), votamos por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  4.3. HORAS EXTRAS.  Neste ponto a Recorrente alega que as demais rubricas indicadas como base  para  o  lançamento  representam  horas  extras  e  que  por  sua  natureza  intrínseca  tem  caráter  indenizatório eis que, em sua visão, objetivam compensar danos físicos e psicológica.  Mais uma vez, nos termos do artigo 62, §1º, inciso II, “b” da Portaria MF nº  343/06/2015 (RICARF), o colegiado deve observar a jurisprudência vinculativa ainda vigente,  eis  que  o  STJ,  sob o rito do art. 543­C do CPC (recurso repetitivo)  quando  do  REsp 1.358.281, j. 23/4/2014,  decidiu  em  sentido  oposto  ao  pretendido  pela  Recorrente,  ao  firmar entendimento no sentido da  tributabilidade das Horas Extras, eis que subsumem­se ao  conceito de salário­de­contribuição.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C DO CPC E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  Fl. 35774DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.775          23 PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE AMBAS AS  TURMAS  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  SÍNTESE  DA  CONTROVÉRSIA  1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido ao regime do art. 543­C do CPC para definição  do  seguinte  tema:  "Incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  seguintes  verbas  trabalhistas:  a)  horas  extras;  b)  adicional  noturno;  c)  adicional  de  periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA  E  BASE  DE  CÁLCULO:  NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro  normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou  firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a  incidência de contribuição previdenciária "as importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  DJe  18/3/2014,  submetido ao art. 543­C do CPC). 3. Por outro  lado, se a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE,  HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno  e  de  periculosidade,  as  horas  extras  e  seu  respectivo  adicional  constituem  verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg  no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda  Turma, DJe  20/6/2012; REsp  1.149.071/SC, Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22/9/2010;  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  DJe  9/4/2013;  REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  17/6/2009;  AgRg  no  Ag  1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,  DJ  17/12/2004,  p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  9/11/2009).  [...]  CONCLUSÃO  9.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ ­ REsp: 1358281 SP  2012/0261596­9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN,  Data de Julgamento: 23/04/2014, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO,  Data de Publicação: DJe 05/12/2014)  Fl. 35775DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.776          24 Ao contrário do alegado pela Recorrente, horas extraordinárias têm natureza  remuneratória eis que devidas em contraprestação diretamente relacionada ao trabalho prestado  pelo  segurado em beneficio do empregador, o pagamento em valores  superiores ao ordinário  não é elemento suficiente para considerar tais pagamentos como indenizatórios.   Ante ao exposto, votamos por negar provimento ao recurso neste ponto.  5.  INFRAÇÕES  D,  D1,  D2,  D3,  D4,  D5,  D6  –  GRATIFICAÇÃO  LIBERALIDADE  NÃO  DECLARADA EM GFIP – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, GILRAT, SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA,  SENAI, SESI, SEBRAE.  Neste  ponto  a  Recorrente  manteve  exatamente  os  mesmos  argumentos  articulados na inicial. Analisando os autos, documentos e elementos da defesa, da autuação e  da decisão recorrida verificamos não ser possível acolher a pretensão recursal.  As  alegações  da  Recorrente  visam  classificar  as  verbas  como  pagamentos  eventuais,  como  verdadeiras  gratificações  e  liberalidades.  Apesar  da  argumentação  não  ser  clara, não detalhar ou demonstrar situações, ainda que por amostragem, onde isso poderia ser  confirmado,  em  busca  da  verdade  material,  investigamos  a  documentação  processual  com  afinco e não foi possível visualizar tal natureza nas verbas.   Quanto  as  gratificações  por  aposentadoria,  poderia  a  recorrente  ter  demonstrados  em  planilha  acompanhada  de  documentos  quais  valores  seriam  inerentes  a  tal  premiação, mas não o  fez. O mesmo ocorreu quanto  ao bônus  de  contratação,  cujo uma das  alegações é a de que o trabalhador a recebia antes do inicio do contrato de trabalho, mas nem  mesmo isso foi comprovado. As demais premiação padecem do mesmo infortúnio.   As  manifestações  da  Recorrente,  na  fase  fiscalizatória  e  contenciosa,  são  contraditórias entre sí e os documentos contidos nos autos não refletem, com clareza, nenhuma  das alegações da contribuinte em qualquer das fases do processo. A tese da recorrente não tem  lastro em nenhuma prova documental segura e capaz de infirmar a presunção que se constrói  com o lançamento.   Percebam  que  o  lançamento,  quanto  ao  conteúdo  fundamental,  não  foi  contundente, não abordou as questões de modo profundo e poderia ter sido, se verdadeiro for o  alegado pela Recorrente, desconstruído por meio de provas simples, mas esta não logrou êxito  em  efetuar  tal  demonstração.  E  entre  as  duas  posições,  restou  melhor  construída  a  posição  fiscal, tocando nosso convencimento de modo mais contundente.   Neste ponto, votamos por negar provimento ao recurso, adotando o texto da  decisão recorrida como complemento de fundamentação do presente voto.   Inicialmente,  cabe  observar  que  a  nomenclatura  criada  pela  contribuinte  para  a  verba,  “Gratificação  Liberalidade”,  não  tem  o  condão  de  transformar  a  sua  natureza,  a  qual  é  o  elemento  a  ser  analisado  para  se  chegar  à  conclusão  da  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária.  Conforme  relatado  pelas  autoridades  fiscais,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  02,  item  01,  pelo  qual  foi  Fl. 35776DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.777          25 solicitado  esclarecimento  sobre  a  natureza  da  despesa  identificada  sob  a  rubrica  1695  –  Gratificação  Liberalidade, a empresa respondeu:  ... trata­se de um pagamento que pode ser feito em um mês,  semestre  ou  ano  pelo  empregador  ao  empregado  como  maneira  de  incentivá­lo,  e  por  isso  é  dito  que  é  uma  liberalidade do empregador, ... (grifo dos Auditores)  A Auditoria ressaltou, ainda, que essa rubrica é descrita no  documento  intitulado  “Transferências  de  Funcionários  entre  Unidades”  fornecido  pela  contribuinte  e,  portanto,  deveria  corresponder  à  ajuda  de  custo  paga  quando  da  mudança  de  empregados  entre  estabelecimentos.  Foi  constatado  nas  GFIP,  todavia,  que  ela  não  tem  relação  alguma  com  transferências,  pois  os  funcionários  beneficiados  não  tiveram  movimentação  entre  estabelecimentos da empresa.  Na impugnação, a contribuinte detalha algumas verbas que  teriam  sido  albergadas  pela  rubrica  Gratificação  Liberalidade,  dentre  elas:  gratificações  relacionadas  ao  tempo  de  casa  dos  funcionários,  Prêmio  PHEX  e  Prêmio  Tempo  de  Serviço,  Bônus/Adicional  de Desempenho  pago  aos gerentes.  A própria contribuinte admitiu, por ocasião da ação fiscal,  que  os  pagamentos  tem  uma  constância,  sendo  feitos  mensalmente,  semestralmente  ou  anualmente  e  têm  como  objetivo  o  incentivo  dos  seus  colaboradores.  Não  haveria  que se discutir, portanto, a habitualidade.  Entretanto,  depois  de  admitir  aos  Auditores,  por  escrito,  que  há  habitualidade  no  pagamento  das  verbas,  a  contribuinte  fala na sua impugnação, de forma genérica e  inespecífica,  que  as  verbas  são  eventuais,  sem apresentar  qualquer  elemento de prova que demonstre haver  erro na  sua manifestação anterior. Cabe observar que, mesmo que  não  estivesse  caracterizada  de  forma  evidente  a  habitualidade para as verbas mencionadas, não é o fato de  ter sido paga uma única vez que descaracteriza a natureza  remuneratória  da  verba,  devendo  ser  verificados  outros  parâmetros.  O  acordo,  ainda  que  tácito  entre  o  empregador  e  o  empregado,  por  exemplo,  afasta  a  liberalidade do primeiro, passando a verba a fazer parte da  remuneração do  segundo pela  prestação  dos  serviços. Na  verdade, a habitualidade constitui elemento essencial para  descaracterizar a liberalidade do empregador, mas perde o  sentido  como  único  parâmetro  quando  faz  parte  da  remuneração,  sobre  a  qual  incide  a  contribuição  previdenciária. Vejamos a doutrina:  Fl. 35777DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.778          26 Somente  estarão  excluídos  do  salário­de­contribuição  valores não remuneratórios e não­habituais.   Caso  o  pagamento  tenha  sido  feito  uma  única  vez,  sem  habitualidade, mas  se  claramente  decorrente  do  trabalho,  ainda assim é remuneração.   Os  ganhos  eventuais  somente  excluem­se  da  base  se  expressamente  desvinculados  do  salário  do  trabalhador.  Diante  do  exposto,  a  análise  do  Bônus  de  Contratação,  última  verba  que  a  impugnante  diz  ter  sido  paga  sob  a  rubrica Gratificação Liberalidade, não pode levar à outra  conclusão que não a de que  integra a base de  cálculo da  contribuição previdenciária.  Trata­se  de  pagamento  efetuado  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  celebrado  entre  a  empresa  e  o  empregado,  fazendo  parte  da  remuneração  pactuada.  O  fato de a importância ter sido paga antes da formalização  do contrato, ou seja, de forma adiantada, não muda a sua  natureza.  Inquestionavelmente,  tal  parcela  é  vinculada  ao  contrato  de  trabalho, uma vez que o  trabalhador somente  faz  jus a  ela na medida em que celebrar e cumprir o pacto  laboral  efetuado com o empregador.  O  CARF  já  decidiu  nesse  mesmo  sentido  no  processo  16327.720160/201430  (Acordão  nº  2402005.274,  de  11/05/2016, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária), que formaliza  lançamento  da  contribuição  incidente  sobre  bônus  pago  antes  do  início  de  contrato  de  trabalho  para  incentivar  o  trabalhador  a  celebrar  o  contrato.  No  seu  recurso,  a  empresa alegou  justamente a autonomia  entre o bônus  de  contratação e o contrato de trabalho, bem como a ausência  de  retributividade  e  de  habitualidade  nos  pagamentos.  Segue a ementa da decisão:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2011  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos  45  e  46  da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art.  150, § 4o, ou o art.  173 e  seus  incisos,  ambos do Código  Tributário Nacional  (CTN),  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento  ou  não,  respectivamente.  Fl. 35778DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.779          27 No  caso  de  lançamento  das  contribuições  sociais,  em que  para  os  fatos  geradores  efetuou­se  antecipação  de  pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173,  inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4o, ambos do CTN.  NULIDADE.  ERRO  DE  CÁLCULO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUESTÃO DE FATO. FASE  RECURSAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar,  em  fase  recursal, matéria fática não contestada na impugnação, em  vista do disposto no art. 16, III, §4° c/c o art. 17, ambos do  Decreto  70.235/72,  respeitando­se  o  princípio  processual  da  duplo  grau  de  jurisdição  (duplo  juízo  sobre  o  mérito,  dupla revisão da matéria).  BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). ABONO  DE  PERMANÊNCIA.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Nos  termos  do  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  integra  o  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos  a  título  de  prêmio,  na  forma  de  gratificação ajustada,  independente da denominação dada  pelo sujeito passivo.  Incidem  contribuições  sobre  a  gratificação  ajustada  paga  em  razão  da  admissão  do  empregado,  visto  que  não  se  caracteriza como pagamento eventual, decorrente de mera  liberalidade  do  empregador,  afastando  a  aplicação  da  regra  isentiva  prevista  no  §  9o  do  art.  28  da  Lei  8.212/1991.  GRIFEI  Logo,  com  relação  à  Gratificação  Liberalidade,  também improcedentes os argumentos da contribuinte.  6.  “INFRAÇÕES  E,  E1,  E2,  E3,  E4,  E5,  E6  –  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADOS  NÃO  OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO – BASE ECD – CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, GILRAT, SALÁRIO  EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE”   Neste ponto a Recorrente alega que:  "51.  Como  se  verifica,  a  fiscalização  constatou  que  os  valores  das  rubricas  contábeis  33102010  (Salários),  33102030  (Horas Extras),  33103010  (Férias)  e  33103020  (13  Salário),  foram  lançados  como  despesas,  mas  não  constaram  nas  folhas  de  pagamento  do  contribuinte,  nem  tampouco  foram  declarados  em  GFIP.  Estes  valores  constam das Planilhas 7 e 8 elaboradas pela fiscalização, e  Fl. 35779DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.780          28 sobre  os  mesmos  está  sendo  exigida  a  contribuição  previdenciária.  52. A Recorrente continua diligenciando acerca desse tema  e,  uma  vez  obtida  a  documentação  comprobatória  relacionada ao assunto, prontamente efetuará sua  juntada  aos autos."  Este  é  todo  o  texto  apresentado  em  sede  de  impugnação  e  recursal,  os  documentos não foram apresentados e nenhuma intenção ou tese recursal pode ser verificada  neste ponto, portanto, trata­se de matéria não impugnada.  7. INFRAÇÕES F, G – MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (CFL  21 E CFL 22).  Neste  ponto  a  Recorrente  não  questiona  os  aspectos  fáticos  da  infração  cometida, sustenta apenas que não houve dano para a administração tributária. Entende ainda  que as multas aplicadas estariam nulas por serem calcadas em fundamentos legais inadequados.  A primeira infração foi aplicada com o Código de Fundamentação Legal CFL  21 em razão da entrega dos arquivos digitais em layout diferente do estabelecido pela Receita  Federal  equivalente  a  0,5%  (meio  por  cento)  do  valor  da  receita  bruta  da  Impugnante,  conforme prevista na alínea F, artigo 12, I, Lei nº 8.218/91 – [R$12.127.180,22].  A  segunda  penalidade  foi  lavrada  com  o  Código  de  Fundamentação  Legal  CFL  22  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  das  operações  omitidas  ou  informadas incorretamente nos arquivos digitais, conforme disposto na alínea G – artigo 12, II,  Lei nº 8.218/91 – [R$536.927,45].  A Recorrente não nega as  infrações, mas entende que tais normas não estão  relacionadas as contribuições previdenciárias, que para  tais casos existem previsão especifica  na Lei nº 8.212/91, em especial o seu artigo 32, inciso III, sustentando ainda que tais infrações  deveriam  ser  lavradas  com  o  Código  de  Infração  Legal  ­  CFL  35,  cujas  penalidades  estão  previstas no artigo 283, do Decreto nº 3.048/99 ­ RPS.   Sobre a matéria o CARF já se posicionou anteriormente através do Acórdão  nº 2301003.419 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, relatado por Damião Cordeiro de Moraes,  no seguinte sentido:  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  foi  autuada  por  apresentar em meio digital com leiaute previsto no Manual  de Arquivos Digitais informações incompletas e inexatas da  sua  folha  de pagamentos  e  do  cadastro  de  trabalhadores.  Os valores encontrados nas folhas de pagamento em papel  seriam maiores que os que constam no arquivo entregue à  fiscalização, conforme determinado no art. 11, §§3º e 4º, e  multa do art. 12, II, da Lei 8.218/91 (fl. 2):  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios  e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou  Fl. 35780DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.781          29 elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal,  ficam  obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  215835,  de  2001) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os  arquivos  digitais  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  .(Incluído  pela Medida Provisória  nº  215835,  de  2001)  Art.  12 A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma  em que devem ser apresentados os  registros  e  respectivos  arquivos;  II  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas;  III  multa  equivalente  a  Cr$  30.000,00,  por  dia  de  atraso,  até  o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  AuditorFiscal,  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que  trata o  inciso  III  deste artigo  será de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado  e  por  escrito  da  pessoa  jurídica.”  3. A empresa, por sua vez, não negou as inconsistências e  apresentou  a  folha  de  pagamento  em  papel,  com  vista  a  sanar os erros no arquivo digital (fl. 115).  4.  Ocorre  que,  no  meu  sentir,  há  uma  falha  grave  na  fundamentação  jurídica  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.  In  casu,  o  auto  foi  lavrado  com  o  Código  de  Fundamentação  Legal  (CFL)  “22”,  ao  invés  do  Código  CFL  “35”,  que  determina  corretamente  a  aplicação  da  penalidade  constante  no  inciso  III  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91.  Fl. 35781DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.782          30 5. Isto porque não é irreal dizer que o inciso III do artigo  32  da  Lei  8.212/91,  na  forma  em  que  estabelecida  pela  Receita Federal do Brasil, também abrange a apresentação  das informações na forma digital atinentes à apuração das  contribuições previdenciárias:  “prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização”.  6. O Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da  Previdência  Social,  também  tratou  da  matéria.  Senão  vejamos:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  III  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  (...)  §  22.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades econômicas, escrituração de livros ou produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Acrescentado  pelo  Decreto n° 4.729, de 09/06/03. ver art. 8° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n°10.666/03)  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos  8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada neste Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais  e dezessete centavos) a R$ 63.617,35  (sessenta  e  três mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes  valores:  II a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e  três  centavos)  nas  seguintes  infrações:b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  documentos  que  contenham  as  informações  Fl. 35782DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.783          31 cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO  32,  III  DA  LEI  N.°  8.212/91 C/C ARTIGO 283,  II, "b" DO RPS, APROVADO  PELO  DECRETO  N.°  3.048/99  EXIGÊNCIA  DE  ARQUIVOS  EM  MEIO  MAGNÉTICO  FUNDAMENTO  ART.  8°  DA  LEI  10.666/2003  C//C  ART.  225,  III  DO  DECRETO 3048/99.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador  do  autodeinfração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS na administração previdenciária.  Inobservância  do  artigo  32,  III  da  Lei  n.°  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  "h"  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99.  A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Acrescentado  pelo  Decreto n° 4.729, de 09/06/03. ver art. 8° da MP n° 83/02,  convertida na Lei n° 10.666/03)  Deixar  de  apresentar  informações  em  meio  digital  de  acordo  com  o  leiaute  previsto  no  manual  normativo  de  arquivos  digitais  constitui  infração  aos  dispositivos  da  legislação previdenciária.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  240100.513—  4  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  Relatora:  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira)  9.  Ajuda  a  formar  a  minha  convicção  pela  adoção  da  legislação previdenciária   11. Com efeito, o equívoco gerado pela autuação fiscal na  fundamentação jurídica gera nulidade do auto de infração.  Maior ainda é a dificuldade causada para o pleno exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  haja  vista  que  o  documento  lavrado  de  forma  deficiente  gerou  sérias  dúvidas quando a sua legalidade.  12. E o art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 assevera que “são  nulos:  (...)  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  Fl. 35783DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.784          32 defesa”. De maneira que a nulidade há que ser declarada  de  ofício,  com  o  objetivo  precípuo  de  assegurar  a  plena  certeza do crédito tributário.  13. No que diz respeito à conceituação do vício, se formal  ou  material,  opto  pelo  material,  considerando  que,  nos  exatos termos do artigo 142 do CTN, compete à autoridade  administrativa  “propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível”.  Em  havendo  aplicação  de  penalidade  diversa  daquela  estabelecida  pela  legislação  previdenciária,  portanto equivocada, o vício atinge o auto de infração em  sua própria origem.  14.  In  casu,  aumenta  a  minha  posição  em  conceituar  o  vício  na  forma  material  o  fato  de  a  falha  aqui  apontada  dizer  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos burocráticos exigidos ao lançamento fiscal.  15. Assim, voto por conhecer de ofício do vício e anular o  auto  de  infração  por  vício  material,  eis  que  maculada  a  própria exigência da obrigação acessória.  A  Lei  nº  8.218/91  indicia,  em  seu  Art.2º,  os  impostos  e  contribuições  alcançados por suas regras. Vejamos:  Art. 2º ­ Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a  partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos  dos  tributos  e  contribuições  relacionados  a  seguir  deverão  ser  efetuados nos seguintes prazos:  I ­ Imposto sobre Produtos Industrializados, até o quinto dia útil  da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores;  II ­ Imposto sobre a Renda retido na fonte:  a) até o segundo dia útil da semana subseqüente à da ocorrência  dos  fatos  geradores,  no  caso  de  retenções  incidentes  sobre  rendimentos  decorrentes  do  trabalho,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, e de aluguéis;  b) na data da remessa, no caso de rendimentos de residentes ou  domiciliados no exterior, quando ocorrer antes do prazo previsto  na alínea seguinte;  c)  no  segundo  dia  útil  subseqüente  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador, nos demais casos, exceto nas hipóteses previstas noart.  35 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e noart. 2º, § 1º,  do Decreto Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987.  III ­ Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários:  a) até o quinto dia útil da quinzena subseqüente à de ocorrência  dos  fatos  geradores,  no  caso  de  aquisição  de  ouro,  ativo  financeiro;  Fl. 35784DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.785          33 b)  até  o  segundo  dia  útil  seguinte  àquele  em  que  ocorrer  cobrança ou registro contábil do imposto, nos demais casos.  IV ­ Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS­PASEP e sobre o  Açúcar e o Álcool:  a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos  fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte;  b)  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em  relação  à  parcela  de  atualização  da  receita  pela  Índice  Nacional  de  Preços  ao  Consumidor ­ INPC e respectivos juros.  Parágrafo  único.  Em  se  tratando  de  microempresas  e  de  empresas que tenham optado pela tributação do Imposto sobre a  Renda com base no  lucro presumido, a que se refere o art. 25,  serão observados os seguintes prazos:  I ­ até o último dia útil da quinzena subseqüente à da ocorrência  do fato gerador, no caso do inciso I do "caput" deste artigo;  II ­ até o último dia útil da semana subseqüente à da ocorrência  do  fato gerador, no caso da alínea "a" do  inciso II do "caput",  deste artigo;  III  ­  até  o  último  dia  útil  da  quinzena  seguinte  ao  mês  de  ocorrência do fato gerador, no caso da alínea "a" do  inciso IV  do "caput", deste artigo.  Perceba  que  as  Contribuições  Previdenciárias  não  são  citadas  em  nenhum  artigo  da  norma  em  foco.  Percebam  ainda  que  todos  os  tributos  referidos  no  Art.  2º  estão  relacionados a  faturamento ou receita, portanto, é  razoável, para estes  tributos, que eventuais  penalidades  decorrentes  do  desatendimento  das  obrigações  acessórias  de  que  trata  a  lei  em  questão, sejam calculadas sobre o faturamento.  As  Contribuições  Previdenciárias  aqui  tratadas  incidem  e  se  relacionam  a  outro tipo de operação econômica para sua apuração, eis que é a folha de pagamento e não o  faturamento que revela sua base de calculo, não  sendo  razoável  aplicar penalidade que  tome  por base operação econômica que em nada se relaciona as bases de calculo das contribuições  sociais tratadas no presente PAF.  Certamente ancorado na razoabilidade e capacidade contributiva o legislador  inseriu  em  lei  especial,  como  penalidade  para  o  mesmo  tipo  infracional,  regras  punitivas  apropriadas  ao  tipo  de  exação ora analisada. Se  é  folha de pagamento que  se considera para  calculo das contribuições lançadas, como considerar o faturamento como paramêtro de calculo  nos casos de infração?  Nesse  sentido,  entendemos  correta  a  tese  da  Recorrente  ao  afirmar  que  existindo lei especial, esta deve prevalecer sobre norma geral, portanto, para o presente caso a  penalidade  aplicável  somente poderia  ser  a que  trata o  artigo 32,  III  da Lei n.° 8.212/91  c/c  artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  Fl. 35785DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.786          34 O erro gerador da penalidade consistiu em equivoco no  registro do numero  do  CNPJ  da  Recorrente  nos  arquivos  MANAD,  arquivos  transmitidos  e  com  os  dados  de  incidência adequados, tendo a Recorrente promovido o ajuste e não gerado prejuízos ao fisco, o  que, em que pese não ser atenuante, revela a injustiça da penalidade aplicada no presente caso.  Por fim, a Recorrente é industria fabricante de cimento, onde grande parte do  seu faturamento provem da venda de mercadorias e não da mão de obra de seus empregados e  tomar  o  faturamento  para  punir  conduta  relativa  a  contribuições  incidentes  sobre  folha  de  pagamento, inquestionavelmente, revela­se fora de qualquer razoabilidade.    O  presente  caso  padece  da mesma  nulidade  referida  no  voto  colacionado,  entendemos  que  a  norma  especial  deve  prevalecer  e  que  a  penalidade  aplicável  somente  poderia  ser  a  que  trata  o  artigo  32,  III  da  Lei  n.°  8.212/91  c/c  artigo  283,  II,  "h"  do  RPS,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, CFL 35, isto posto, ante ao vicio material identificado no  lançamento e decisão recorrida, votamos acolher o recurso neste ponto.  CONCLUSÃO.  A  luz  do  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, dar­lhe parcial provimento.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                Declaração de Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.    Não  obstante  o  bem  fundamentado  voto  do  i.  Relator,  dele  divirjo  especificamente quanto à tipificação da penalidade prevista no artigo 32, III da Lei n. 8.212/91,  em  detrimento  daquela  tipificada  nos  arts.  11  e  12  da  Lei  n.  8.281/1991,  aplicada  pela  autoridade lançadora.  Pois bem.  A hipótese de incidência tributária em apreço materializou­se na apresentação  de arquivos digitais com informações de natureza previdenciária em desacordo com o leiaute  constante  do  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  ­  MANAD  (Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  12/2006),  sem  o  registro  “K200  –  Contabilização  da  Folha  de  Pagamento”  Fl. 35786DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.787          35 (infração  F),  e  com  omissões  quanto  aos  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços para a Recorrente (infração G):    Em  face  de  tais  infrações,  a  Fiscalização  da  RFB  aplicou  as  penalidades  previstas no art. 12, incisos I (infração F) e II (infração G), da Lei n. 8.218/1991:  Art.  12  –  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I – multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no  período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os  registros e respectivos arquivos;  II – multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;   [...]”  No  entendimento  da  Recorrente,  que  foi  acompanhado  pelo  i.  Relator,  a  autoridade lançadora equivocou­se na fundamentação das infrações relacionadas aos arquivos  digitais em tela ao aplicar as multas previstas nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991, vez que a  Lei n. 8.213/1991 (art. 32,  III) seria a  lei específica a  incidir no caso concreto, enquanto que  aquela seria uma lei genérica.  Assim, ainda no entendimento da Recorrente, as infrações em tela devem se  enquadrar no Código de Fundamentação Legal (CFL) 35 e não nos CFL 21 e 22, como o fez a  autoridade lançadora.  É o núcleo da divergência.  Na espécie, a autoridade  lançadora seguiu orientação do Manual Normativo  de Arquivos Digitais ­ MANAD (Instrução Normativa MPS/SRP n. 12/2006) ao verificar que a  Recorrente não atendeu à forma estabelecida pela RFB para a apresentação de informações em  meio  digital,  bem  assim  não  apresentou  informações  em  meio  digital  com  omissão  ou  incorreções, decorrendo assim auto de infração por descumprimento de obrigação acessória no  CFL 21 e no CFL 22, respectivamente.  Não obstante o fato de que até o advento da Lei n. 11.457/2007, o art. 32, III,  da Lei n. 8.212/1991 ter sido utilizado para fundamentar autos de infração lavrados em virtude  de  inconsistências  na  apresentação  de  arquivos  digitais  referentes  a  contribuições  previdenciárias,  tanto para pessoas  jurídicas  em geral,  quanto para órgãos públicos,  há de  se  considerar que após a vigência da indigitada lei, que criou a Secretaria da Receita Federal do  Fl. 35787DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.788          36 Brasil,  esse  procedimento  tornou­se  inadequado  no  caso  de  pessoas  jurídicas  em  geral,  permanecendo. todavia, aplicável aos órgãos públicos.  Conspira para esse entendimento o fato de o art. 8°. da Lei n. 10.666/2003,  que a princípio  seria a norma mais específica, não prescrever a penalidade a ser aplicada no  caso de descumprimento do dispositivo, o que o torna ineficaz, vez que não traz a cominação  de multa.  Nesse contexto, o art. 8°. da Lei n. 10.666/2003 não se presta, nem nunca se  prestou, como fundamentação legal para aplicação de multa por descumprimento de obrigação  acessória  relativa  a  arquivos  digitais.  E  isto  porque,  a  despeito  de  descrever  uma  obrigação  acessória,  que  consiste  em  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  sistemas  e  arquivos,  em meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização  ­  arquivos  digitais  esses  referentes  a  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária ­ o referido dispositivo legal não traz em seu bojo a cominação da multa a ser  aplicada no caso de descumprimento da referida obrigação acessória, o que o torna, neste ponto  específico,  sem  efetividade,  razão  pela  qual  o  Fisco  Federal  sempre  utilizou  como  fundamentação  legal  para  este  tipo  de  infração  o  art.  32,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  estabelece  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  prestar  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida, capitulando­se a multa nos arts. 92 e 102 desta lei.  Entretanto,  o  art.  32,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991,  não  é  direcionado  especificamente à deficiência na apresentação de arquivos digitais, vez que ele descreve uma  infração mais genérica, qual seja: "prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização",  que  tanto  pode  ser  aplicado para infração relativa a arquivos digitais, como para qualquer outro  tipo de infração  que se refira a apresentação de informação em desacordo com a forma estabelecida pela RFB.  Todavia,  com  a  vigência  da  Lei  n.  11.457/2007,  a  tributação  das  contribuições sociais previstas no art. 11, “a”, “b” e “c” da Lei n. 8.212/1991 passou a ser da  competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, a Lei n. 8.218/1991,  também  com  relação às  contribuições previdenciárias,  passou a  reger a obrigatoriedade de  a  empresa  que  utiliza  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  escriturar  os  seus  livros  contábeis manter à disposição Fisco Federal os respectivos arquivos e sistemas digitais.   O  art.  11  da  Lei  n.  8.218/1991  estabelece  a  obrigatoriedade  de  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto  na  legislação  tributária,  tratando­se,  sem  nenhuma  sombra  de  dúvida,  de  dispositivo  legal  específico para este tipo de infração, que é complementado, no caso de inobservância, pelo art.  12,  do  mesmo  diploma  legal,  que  impõe  penalidades  lastreadas  por  percentuais  a  serem  aplicados sobre a receita bruta da pessoa jurídica.  Fl. 35788DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.789          37 De se observar ainda que a multa por descumprimento da obrigação acessória  prevista no art. 32, III, da Lei n. 8212/1991, diferentemente do que dispõe os arts. 11 e 12 da  Lei n. 8.218/1991, não está vinculada a uma determinada base de cálculo, vez que corresponde  a uma faixa de valor, conforme dispõe o art. 283, II, do Decreto 3.048/99 (RPS).  É  oportuno  ainda  destacar  que  o  art.  57  da  MP  n.  2.158­35/2001,  com  a  redação dada pela Lei n. 12.766/2012, não revogou o art. 12 da Lei n. 8.218/1991, nem muito  menos constitui­se norma mais benéfica, como afirma a Recorrente,   Com efeito, o tópico 4.7 do Parecer Normativo RFB n. 3, de 10 de junho de  2013,  é  cirúrgico  ao  afirmar  que,  caso  os  arquivos  digitais  não  sejam  apresentados  pela  pessoa  jurídica  na  forma  que  deveriam  ser  feitos,  em  decorrência  da  inexistência  de  dispositivo específico na Lei n. 12.766/2012, aplica­se o disposto no inciso I do art. 12 da  Lei n. 8.218/1991, porque é uma conduta cuja sanção não se encontra na multa da Lei n.  12.766/2012, mas na do art. 12 da Lei n. 8.218/1991.  De outra banda, o Parecer Normativo Cosit n. 3, de 24 de agosto de 2015, é  esclarecedor  quanto  ao  escopo  genérico  do  art.  57  da  MP  n.  2.158­35/2001,  agora  com  a  redação dada pela Lei n. 12.783/2013:  5. A novel alteração, desta feita pelo art. 57 da Lei nº 12.783, de 2013, ao  reintroduzir  no  art.  57  da Medida Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  2001,  uma redação assemelhada à redação originária eliminando as remissões a  “declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital”,  retomou  o  escopo  genérico  do  dispositivo,  a  fim  de  ser  aplicado  a  quaisquer  situações  que  decorram do descumprimento de uma obrigação acessória, quando inexista  norma  específica. Também  foi  eliminado o  texto  que  determinava que  os  prazos para a apresentação dos documentos não poderiam ser inferiores a  45  (quarenta  e  cinco)  dias  da  intimação,  bem  como  foram  tratadas  situações  que  envolvam  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  novo  regramento de  infração pautado no  tipo do regime  tributário aplicável ao  contribuinte.  6.  Dessa  forma,  sem  prejuízo  da  aplicação  do  entendimento  fixado  no  Parecer  Normativo  RFB  nº  3,  de  10  de  junho  de  2013,  para  as  infrações  cometidas  no  período  de  vigência  da  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012,  ou  seja,  até  24  de  outubro  de  2013,  com  observância  do  princípio  “tempus regit actum” (art. 6º do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de  1942  ­  Lei  de  Introdução  às  normas  do Direito Brasileiro  ­  Lindb),  e  sem  olvidar  a  aplicação do  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional,  devem  ser feitas as seguintes considerações em decorrência da nova redação do art.  57  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  2.158­35,  de  2001,  tendo­se  em  vista,  ainda, a atualização de várias normas  infralegais  já adotadas pela Receita  Federal do Brasil, em consonância com esta mais recente alteração legal:  a) O aspecto material do art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, na redação  dada  pela  Lei  nº  12.783,  de  2013,  retomou  o  escopo  genérico  de  sua  redação  originária,  e  não  contém  mais,  em  seu  aspecto  material,  as  infrações  relativas  à  não  apresentação  de  “declaração,  demonstrativo  ou  escrituração digital”;  Fl. 35789DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.790          38 b) O aspecto material dos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, é deixar de  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  quando  exigido  o  sistema  de  processamento  eletrônico,  e  não  mais  se  encontra  limitado  pelo  art.  57  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  de  modo  a  abarcar,  novamente  (tal  qual  antes  da  Lei  nº  12.766,  de  2012),  a  não  apresentação de declaração, demonstrativo ou escrituração digital;  b.1) Os arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991, em nenhum momento foram  revogados  e,  portanto,  mantiveram  sua  vigência  mesmo  no  período  de  vigência da redação dada ao art. 57 da MP nº 2.158­35, de 2001, pela Lei nº  12.766, de 2012, conforme item 4.8. do Parecer Normativo Nº 3, de 2013, o  que implica (observadas as considerações do contido nos itens 4.1. a 4.7. do  Parecer  Normativo  nº  3,  de  2013)  a  validade,  em  tese,  dos  lançamentos  efetuados com esse suporte legal no referido período;  [...](grifei)  De se destacar que os Atos Declaratórios Executivos n. 52/2018 e n. 53/2018,  da Coordenação­Geral  de Fiscalização  da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (COFIS)  ­  DOU de 03/08/2018  ­ aprovaram,  respectivamente, o Manual de Orientação do Leiaute 4 da  Escrituração  Contábil  Fiscal  (ECF)  e  Manual  de  Orientação  do  Leiaute  6  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  que  trazem  a  atualização  da  multa  por  atraso  e  incorreções  na  apresentação  dessas  escriturações,  previstas  no  art.  12  da  Lei  n.  8.218/1991,  considerando  a  nova  redação  dada  a  este  dispositivo  pela  Lei  n.  13.670/2018,  que  prevê  as  seguintes  penalidades:  "Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará  a  imposição das seguintes penalidades:  I  ­ multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da  pessoa  jurídica  no  período  a  que  se  refere  a  escrituração  aos  que  não  atenderem  aos  requisitos  para  a  apresentação  dos  registros  e  respectivos  arquivos; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  II  ­  multa  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da  pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  referentes  aos  registros  e  respectivos arquivos; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  III  ­  multa  equivalente  a  0,02%  (dois  centésimos  por  cento)  por  dia  de  atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que  se  refere a  escrituração,  limitada a 1%  (um por  cento) desta,  aos que não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  registros  e  respectivos arquivos. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público  de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão  reduzidas: (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018)  Fl. 35790DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.791          39 I ­ à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de  qualquer  procedimento  de  ofício;  e  (Incluído  dada  pela  Lei  nº  13.670,  de  2018)  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo  fixado em intimação. (Incluído dada pela Lei nº 13.670, de 2018)"  Assim,  conforme  se  consolidam  as  diretrizes  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital (SPED), constata­se a importância fundamental da consistência e higidez  das  informações  mantidas  em  arquivos  digitais,  que  ganham  especial  relevo  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  com  a  transversalidade  da  DCTFWeb  (que  compreende  as  informações  antes  prestadas  em  GFIP),  EFD  Reinf  e  eSocial,  confirmando­se,  se  alguma  dúvida  ainda  possa  persistir,  a  especialidade  dos  arts.  11  e  12  da  Lei  n.  8.218/1991  na  disciplina e aplicação das multas relativas a arquivos digitais.  Por fim, e apenas por amor ao debate, ressalto que a Lei n. 8.218/1991 não se  restringe, conforme afirma o i. Relator, aos tributos elencados no seu art. 2°.  Com efeito, o caput do art. 2°. da Lei n. 8.218/1991 ao se referir ao Imposto  sobre  Produtos  Industrializados;  Imposto  sobre  a  Renda  retido  na  fonte;  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários;  e  Contribuições para o FINSOCIAL, PIS­PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, bem assim o seu  parágrafo único ao se reportar às microempresas e empresas que tenham optado pela tributação  do  Imposto  sobre  a Renda  com  base  no  lucro  presumido,  apenas  e  tão­somente,  estipulou  prazos  para  o  pagamento  dos  respectivos  tributos,  conforme  se  depreende,  sem  muito  esforço cognitivo, da leitura do caput:  Art.  2º  ­ Em relação aos  fatos  geradores que  vierem a ocorrer a partir do  primeiro  dia  do  mês  de  agosto  de  1991,  os  pagamentos  dos  tributos  e  contribuições  relacionados  a  seguir  deverão  ser  efetuados  nos  seguintes  prazos:  [...] (grifei)  Assim,  não  há  qualquer  óbice  à  aplicação  da  Lei  n.  8.218/1991  às  Contribuições Previdenciárias, vez que estas não podem ser excluídas do alcance daquela  lei  apenas porque o dispositivo legal não determinou prazo para seu pagamento.  Nessa  perspectiva,  não  vislumbro  defeito  na  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito  à  aplicação  da multa  por descumprimento  de obrigação  acessória  tipificada  por  não  atendimento  na  forma  estabelecida  pela  RFB  para  a  apresentação  de  informações  em  meio  digital  (CFL  21),  bem  assim  pela  não  apresentação  de  informações  em  meio  digital  com  omissão ou incorreções (CFL 22), com espeque nos arts. 11 e 12 da Lei n. 8.218/1991.  Assim, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso voluntário  também  neste ponto.   Fl. 35791DF CARF MF Processo nº 10480.722674/2017­13  Acórdão n.º 2402­006.660  S2­C4T2  Fl. 35.792          40 (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima        Fl. 35792DF CARF MF

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7557213 #
Numero do processo: 11128.724057/2017-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/09/2015 CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3001-000.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 233          1 232  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.724057/2017­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.644  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  AED BRASIL CONS. EM TRANSP. INTER. E LOG. EIRELI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/09/2015  CONCOMITÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 40 57 /2 01 7- 34 Fl. 233DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ de São Paulo que decidiu pela  improcedência  da  impugnação mantendo o  crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei  no  10.833/03. Afirma  a  fiscalização  que  o  Agente  de Carga AED BRASIL CONS.  EM  TRANSP.  INTER.  E  LOG.  EIRELI  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  MHBL  151505208043730  a  destempo  em/a  partir  de  28/09/2015  14:39:51  cuja  carga  objeto  da  desconsolidação  foi  trazida  ao Porto  de Santos  com atracação  registrada  em  30/09/2015  03:45:00.  Insta  registrar  que  o  citado  Conhecimento  Eletrônico  foi  incluído  em  13/09/2013 às 12:11, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento  eletrônico  agregado.  A  perda  do  prazo  ocorreu  em  virtude  da  inclusão  do  conhecimento  eletrônico house em prazo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no  porto de destino do conhecimento genérico.  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  não  se  aplica  a  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  judicial  tendo em vista que o presente processo não é objeto de ação coletiva  impetrada pela  ACTC  e  que  esta  atua  em  nome  próprio  pleiteando  direito  alheio;  (ii)  nulidade  do  auto  de  infração por não descrição do dispositivo infringido e por falta de motivação; (iii) inoperância  do sistema SISCOMEX­Carga;  (iv)  a necessidade de prova do  elemento  subjetivo;  (v) que a  denúncia  espontânea  exclui  a  sanção  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  quando  acompanhada do pagamento do tributo.  A  DRJ  de  São  Paulo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 16­82.075 a seguir transcrito:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 28/09/2015   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DE  CARGA. MULTA.   A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao  território nacional  tipifica a multa prevista no art. 107,  IV, “e” do Decreto­lei n°  37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.   CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.   Antecipação  de  Tutela.  Não  se  toma  conhecimento  da  impugnação  no  tocante  à  matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n° 7/14. Súmula CARF  n° 1.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11128.724057/2017­34  Acórdão n.º 3001­000.644  S3­C0T1  Fl. 234          3 Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra a decisão de primeira  instância  repisando os argumentos  apresentados  em  sede de  Impugnação e alegando o seguinte:  (i) nulidade da decisão de primeira  instância por  não  ter  enfrentado  todos  os  argumentos  da  defesa  por  ocasião  da  sua  impugnação;  (ii)  não  haver  concomitância  entre  os  processos  judicial  e  administrativo;  (ii)  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  descrição  do  dispositivo  infringido  e  por  falta  de  motivação;  (iii)  da  necessidade de prova do elemento subjetivo;  (iv) da denúncia espontânea;  (v) da violação da  proporcionalidade; (vi) da retroatividade benigna.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator  Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  Em juízo de admissibilidade do presente Recurso Voluntário constatei o não  preenchimento de um dos requisitos para o seu conhecimento. A seguir,  em sede preliminar,  serão analisadas as alegações de nulidade e concomitância suscitadas pela Recorrente.    Preliminar  Preliminarmente  a  recorrente  alega  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância por não ter enfrentado todos os argumentos da defesa por ocasião da sua impugnação,  afirmando  que  a  decisão  vergastada  tratou  apenas  das  matérias  “denúncia  espontânea”  e  “parcial  concomitância”.  Com  isso  afirma  em  seu  Recurso  Voluntário  que  as  seguintes  perguntas não foram respondidas:  “O auto  de  infração  é  ou  não  é  nulo? Descreve  a  infração ou  não? Descreve os  fatos?  Em  que  local?  Houve  prova  do  elemento  subjetivo?  Por  quais  motivos  é  possível afirmar se houve ou não revogação da infração em questão?”  Antes  de  adentrarmos  na  alegação  da  Recorrente,  insta  destacar  que  encontrando  o  julgador  fundamentos  suficientes  para  justificar  seu  convencimento,  torna­se  Fl. 235DF CARF MF     4 desnecessária a abordagem de outras alegações apresentadas pela parte, porque já estão inócuas  frente  à  decisão  proferida.  Portanto,  o  julgador  não  está  jungido  às  minúcias  de  todos  os  argumentos  lançados  pela  parte,  senão  aquelas  necessárias  e  suficientes  aos  deslinde  da  controvérsia.  Não há que se falar em ausência de pronunciamento por parte da decisão de  piso tendo em vista que as questões suscitadas pela Recorrente em sede de impugnação foram  respondidas conforme parágrafo extraído daquela decisão e abaixo reproduzido:  “O  presente  Auto  de  Infração  possui  como  dispositivo  legal  infringido  o  art.  107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto­Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art.  77 da Lei n° 10.833/03, por não prestação de  informações da  carga no prazo  legal  estabelecido  pela  IN­SRF  n°  800  de  2007,  em  seu  artigo  22,  que  é  de  quarenta  e oito horas  antes  da  chegada da embarcação, para os manifestos  e  respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo.   Como  descrito  no  relatório  fiscal  de  fls.04/05,  o  agente  de  carga  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  (CE)  MHBL  151505208043730  a  destempo  em/a  partir  de  28/09/2015  14:39:51.  A  carga  objeto da desconsolidação  foi  trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s)  container(es)  SUDU5781055,  pelo  Navio  M/V  TABEA,  em  sua  viagem  006S,  com atracação registrada em 30/09/2015 03:45:00, portanto não respeitando o  prazo previsto na legislação tributária”  Portanto,  improcedente  a  alegação  de  nulidade  arguida  pela  Recorrente  neste  particular.    A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  da inclusão do conhecimento eletrônico house fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF  nº 800/2007.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  Não haver concomitância entre os processos judicial e administrativo;  (ii)  Nulidade do auto de infração por não descrição do dispositivo infringido  e por falta de motivação;  (iii) A necessidade de prova do elemento subjetivo;  (iv) Da denúncia espontânea;  (v)  Da violação da proporcionalidade;  (vi) Da retroatividade benigna.      1)  Não haver concomitância entre os processos judicial e administrativo  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.724057/2017­34  Acórdão n.º 3001­000.644  S3­C0T1  Fl. 235          5 A Recorrente  alega  em  seu  Recurso Voluntário  que  não  há  concomitância  entre a  ação  judicial  no  0005238­86.2015.4.03.6100 que  tramita na 4ª Vara Cível Federal  da  Seção Judiciária de São Paulo, impetrada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias,  Agentes  de Carga Aérea,  Comissária  de  Despachos  e Operadores  Intermodais  (ACTC),  e  o  presente processo tendo em vista que não há identidade entre o pedido e a causa de pedir em  ambos os casos, não cabendo, por conseguinte, a aplicação da Súmula CARF no 1.  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Conforme  bem  destacado  pelo  acórdão  recorrido, o principal objetivo da demanda judicial impetrada pela ACTC é impedir a aplicação  da  penalidade  prevista  nos  art.  18  e  22  da  IN  SRF  no  800/2007  bem  como  reconhecer  a  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §2º  do Decreto­lei  no  37/66.  Portanto,  a  causa  de  pedir  é  justamente o  afastamento da penalidade  aplicada na presente demanda e um de  seus  pedidos  consiste  no  exercício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  102,  §2º  do  citado  Decreto­Lei. Ou seja, as citadas causa de pedir e pedido ajustam­se perfeitamente na lide aqui  instaurada.  Portanto, correto o entendimento da decisão de primeira instância em relação  à concomitância da ação judicial e do presente processo administrativo.  Considerando  as  circunstâncias  de  fato,  aplica­se  a  Súmula  CARF  no  1  abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 1  “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com  o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”  Diante do  exposto,  não conheço do Recurso Voluntário,  restando, portanto,  prejudicada a análise dos demais argumentos sustentados pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                  Fl. 237DF CARF MF

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7550712 #
Numero do processo: 10882.904964/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2006 COMPENSAÇÃO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A Manifestação de Inconformidade somente será conhecida se apresentada até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que negou a compensação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, que não conhecia do recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.904964/2012­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.900  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. EFEITOS  Recorrente  MOINHO CANUELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A Manifestação  de  Inconformidade  somente  será  conhecida  se  apresentada  até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do Despacho Decisório que  negou a compensação.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula,  que não conhecia do recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 49 64 /2 01 2- 46 Fl. 245DF CARF MF     2  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado). Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação para o aproveitamento de crédito de  COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em razão da aparente inexistência do  crédito,  vez que o DARF não  foi  localizado no  sistema,  foi  transmitido Despacho Decisório  Eletrônico não homologando a compensação declarada.  A  empresa  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  intempestiva,  com  prequestionamento de tempestividade.   Através  do  Acórdão  nº  02­061.851,  a  DRJ  não  conheceu  da  defesa  por  intempestiva.  Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  o Recurso Voluntário  ora  em apreço, tempestivamente, sustentando a existência do direito creditório e a necessidade de  aplicação ao presente processo do princípio da verdade real e material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.886,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.904939/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.886):  "Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  nego­lhe provimento, pelas razões a seguir expostas.  Pela  análise  do  presente  processo,  trazida  no  relatório  acima, depreende­se que o contencioso no presente processo não  foi  regularmente  instaurado,  vez  que  intempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela  empresa  em  18/12/2012, mais de 30 (trinta) dias após sua regular intimação  do Despacho Decisório Eletrônico, ocorrida em 14/11/2012  (e­ fl. 69).  O art. 74, § 9º da Lei n.º 9.430/96, na redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003, prevê defesa própria a ser apresentada pelo  sujeito  passivo  na  hipótese  de  não  homologação  de  pedido  de  compensação:  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Esta  defesa  deve  ser  apresentada no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10882.904964/2012­46  Acórdão n.º 3402­005.900  S3­C4T2  Fl. 3          3  ciência do despacho denegatório, previsto no §7º daquele mesmo  dispositivo legal:    "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­ lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o É  facultado  ao  sujeito passivo,  no prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)" (grifei)    No  presente  caso,  a  intempestividade  é  patente,  vez  que,  intimado  em  14/11/2012  (quarta­feira),  o  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  encerrou­se  em 14/12/2012 (sexta­feira).  Essa questão  já  foi  analisada em distintas oportunidades  por  este CARF1,  inclusive em processos  semelhantes do mesmo  sujeito  passivo,  nos  Acórdãos  3202­003.041,  3202­003.042,  3202­003.043,  3202­003.044  3802­003.046,  3802­003.047  e  3802­003.048 publicados em 27/08/2014. Naqueles julgados, os  Recursos  Voluntários  apresentados  pela  empresa  não  foram  providos  pelo  Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  em  razão  da mesma mácula  no  procedimento  (intempestividade  da  Manifestação de Inconformidade originária):    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Exercício: 2000  Ementa:  Manifestação  de  Inconformidade  Intempestiva  Efeitos                                                               1 Vide ainda: Processo n.º 15374.902473/2009­19 Data da Sessão 08/12/2015 Relator Frederico Augusto Gomes  de Alencar Acórdão n.º 1402­001.974    Fl. 247DF CARF MF     4  A manifestação de inconformidade apresentada fora do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não se conhece.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  presente  recurso  e  negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado." (grifei)  Ora,  todas  as  questões  passíveis  de  análise  nesta  seara  administrativa seriam pormenorizadas quando do julgamento da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade.  Não  tendo  sido  conhecida  esta  defesa  por  patente  intempestividade,  evidente  a  preclusão  do  direito  processual  da  Recorrente,  cujas  razões  trazidas  no  Recurso  Voluntário  não  merecem  análise  e  provimento.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  mas  por  negar­lhe  provimento  em  razão da preclusão, face a intempestividade da Manifestação de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório  Eletrônico."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma (houve apresentação intempestiva da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  tal  sorte  que  o  entendimento  lá  esposado  pode  ser  perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário, por  tempestivo, mas por negar­lhe provimento em razão da  preclusão, face a intempestividade da Manifestação de Inconformidade apresentada em face do  Despacho Decisório Eletrônico.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 248DF CARF MF

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7542465 #
Numero do processo: 10980.724660/2011-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.724660/2011­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.296  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INEPAR ­ ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Ainda que se refira a crédito tributário objeto de depósito judicial, não é nulo  o lançamento de ofício realizado para fins de prevenção da decadência, com o  expresso reconhecimento da suspensão da sua exigibilidade e sem a aplicação  de penalidade ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 46 60 /2 01 1- 16 Fl. 721DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402­004.896, proferido pela 2ª Turma / 4ª  Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Tratam­se dos Autos de Infrações (AI’s) abaixo discriminados, lavrados pela  Auditoria Fiscal:  1.1.  AI  DEBCAD  n.º  37.195.543­2,  consolidado  30.08.2011,  referente  à  exigência de R$ 3.685.291,52 em Contribuições Previdenciárias da Empresa, incidentes sobre  pagamentos feitos pela impugnante a contribuintes  individuais, cujas contribuições incidentes  não foram declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social) e nem recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a  12/2008;  1.2. AI DEBCAD n.º 37.195.544­0, consolidado em 30.08.2011, referente à  exigência  de  R$  18.014,38  em  Contribuições  Destinada  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  impugnante  a  segurados  empregados,  não declaradas em GFIP ou recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2007 a 13/2008.  1.3.  AI  DEBCAD  n.º  37.195.541­6,  emitido  em  30.08.2011,  referente  à  aplicação de multa no valor de R$ 12.195,44, por descumprimento de obrigação acessória, em  virtude de  a  empresa  ter  apresentado GFIP’s  com omissão de dados  correspondentes  a  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, incidentes nas competências de 01/2007, 02/2007,  09/2007 e 09/2008.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 417/424.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  583/597,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 649/655.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  663/678, DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  excluir  do  AI  n.º  37.195.544­0 as competências de 05/2007 a 13/2008. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  POR  FORÇA  DO  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 10          3 São improcedentes os lançamentos de ofício em que o tributo exigido esteja  com a exigibilidade suspensa, por força de depósito do seu montante integral.  Decisão  que  se  alinha  ao  entendimento  firmado  em  decisão  definitiva  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotada  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  conforme determina o art. 62­A do RICARF.  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  A  SEGURADOS  SEM  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  FALTA  DE  PREVISÃO  DA  SUA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de  participação  nos  lucros  sujeitam­se  a  incidência  de  contribuições,  por  não  haver norma que preveja a sua exclusão do salário­de­contribuição.  REPASSE  DE  AÇÕES  EM  TESOURARIA.  RETRIBUIÇÃO  POR  SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Malgrado  haja  contrato  de  doação  entre  a  empresa  e  seus  diretores  para  a  transferência  de  ações  em  tesouraria  para  estes,  as  evidências  dos  autos  conduzem  à  conclusão  de  que  os  repasses  tiveram  como  causa  jurídica  o  vínculo de prestação de serviço entre a autuada e seus diretores, revelando o  caráter remuneratório das parcelas.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  CONTRIBUIÇÕES  EFETUADAS  UNICAMENTE PELOS EMPREGADOS. APORTES EFETUADOS PELA  EMPRESA  EM  BENEFÍCIO  DE  DOIS  DIRETORES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Verificando­se  que  a  empresa  não  participava  do  custeio  de  planos  de  previdência disponível aos segurados a seu serviço, os aportes efetuados em  benefícios de apenas dois diretores é equiparado a prêmio pela prestação do  serviço, devendo sofrer a incidência de contribuições.  FORNECIMENTO  DE  CARTÕES  PARA  COMPRA  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS A DIRETORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE  OS  PAGAMENTOS  SE  INSEREM  NA  SISTEMÁTICA  DO  PAT.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  fornecimentos  mediante  cartões  a  diretores  para  compra  de  alimentos sujeitam­se a incidência de contribuições, posto que a empresa os  fazia em desrespeito à legislação do PAT.  CARTÕES  PARA  DESPESAS  COM  VEÍCULOS.  INCLUSÃO  NO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  Os  valores  repassados  aos  diretores  mediante  cartões  para  pagamento  de  despesas com veículos devem sofrer a incidência de contribuições, posto que  a empresa não demonstrou que os veículos eram utilizados para o trabalho e  nem houve comprovação das despesas.  Fl. 723DF CARF MF     4 JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  dos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária,  por  descumprimento de obrigação acessória.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Às  fls.  680/698,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca da  seguinte matéria: valores depositados  judicialmente  ­  lançamento  de  ofício  das  quantias  depositadas.  O  e.  Colegiado  a  quo  decidiu  anular  parcialmente o lançamento fiscal por considerá­lo desnecessário face a existência de depósito  integral  das  quantias  lançadas  nos  períodos  especificados,  divergindo  do  entendimento  já  proferido pelo CARF, conforme Acórdãos paradigmas 1101­001.135 e 107­07.992, segundo os  quais o depósito judicial não impede lançamento fiscal, não o exonera nem o torna nulo, razão  pela qual este deve se manter incólume. Os acórdãos apontados como paradigmas demonstram  claramente que não há nada que impeça o fisco de efetuar o lançamento, no caso da existência  de depósito judicial integral.    Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial, às  fls. 694 e  ss.,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, DEU SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  em  relação  à  seguinte  matéria:  valores  depositados judicialmente ­ lançamento de ofício das quantias depositadas.   O Contribuinte foi cientificado à fl. 702.  À fl. 710, a RFB informou:  1. O presente processo foi encaminhado a esta equipe face evento automático  efetuado  pelo  sistema para  preparar  a  recuperação  dos  débitos  passíveis  de  inclusão no parcelamento especial da Lei 12996/14 .  2.  No  entanto,  por  ocasião  da  consolidação  via  internet,  a  empresa  não  selecionou  os  AI  371955424,  371955440,  371955432  e  371955416  e  o  evento para estes autos foi cancelado, apenas o AI 371955459 foi incluído.  3. A empresa ainda detém a modalidade RFB PREV ART 1º, Lei 12865/13,  porém localizamos apenas 4 pagamentos ínfimos se comparados aos valores  dos AI em comento,sendo que o último pagamento foi efetuado em 07/2014,  além  dos  AI  371955424,  371955432  e  371955440  conterem  período  não  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 11          5 comtemplados na Lei 12865/13, qual  seja,  11/2008, 12/2008 e 13/2008 e o  AI 371955416 não estar comtemplado período 08/2011.  4. Diante do acima exposto propomos devolução ao SECAT para seguimento  da cobrança e demais procedimentos a seu cargo.  5. A consideração superior, após retorne ao SECAT em continuidade.  À fl. 716, a Delegacia de origem também informou que “foram transferidos  do processo nº 10980.724660/2011­16 para o processo nº 11061.720002/2017­77 os  créditos  previdenciários  referentes  à  parte  não  impugnada  pelo  sujeito  passivo  lançados  nos  AI  37.195.541­6  e  AI  37.195.543­2.  Permanece  no  processo  10980.724660/2011­16  o  crédito  previdenciário lançado no AI 37.195.544­0, que seguirá para o CARF para julgamento.”  Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Tratam­se dos Autos de Infrações (AI’s) abaixo discriminados, lavrados pela  Auditoria Fiscal:  1.1.  AI  DEBCAD  n.º  37.195.543­2,  consolidado  30.08.2011,  referente  à  exigência de R$ 3.685.291,52 em Contribuições Previdenciárias da Empresa, incidentes sobre  pagamentos feitos pela impugnante a contribuintes  individuais, cujas contribuições incidentes  não foram declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social) e nem recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a  12/2008;  1.2. AI DEBCAD n.º 37.195.544­0, consolidado em 30.08.2011, referente à  exigência  de  R$  18.014,38  em  Contribuições  Destinada  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  remunerações  pagas  pela  impugnante  a  segurados  empregados,  não declaradas em GFIP ou recolhidas à Previdência, nas competências de 01/2007 a 13/2008.  1.3.  AI  DEBCAD  n.º  37.195.541­6,  emitido  em  30.08.2011,  referente  à  aplicação de multa no valor de R$ 12.195,44, por descumprimento de obrigação acessória, em  virtude de  a  empresa  ter  apresentado GFIP’s  com omissão de dados  correspondentes  a  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, incidentes nas competências de 01/2007, 02/2007,  09/2007 e 09/2008.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 725DF CARF MF     6 O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  valores  depositados  judicialmente  ­  lançamento  de  ofício  das  quantias depositadas.    1.  O  DEPÓSITO  JUDICIAL  NÃO  IMPEDE  O  LANÇAMENTO  FISCAL, NÃO O EXONERA NEM O TORNA NULO.    Essa  matéria  não  é  nova  na  apreciação  deste  Colegiado,  de modo  que,  na  primeira oportunidade em que me manifestei em julgado da sessão de 20/07/2016, divergi do  voto  emanado  (por  qualidade)  por  este  Colegiado  de  relatoria  da Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo no Acórdão nº 9202004.303:    De plano,  julgo  prudente  esclarecer  que  não  entendo aplicável  ao presente caso o mandamento  insculpido no art. 62, § 2º, do  Anexo II do RICARF/2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016) (grifouse)  Nos  processos  administrativos  em  que  se  discute  a  (im)possibilidade  de  realização  de  lançamento  de  ofício  de  crédito tributário objeto de prévio depósito judicial, é frequente  a alegação, por parte dos sujeitos passivos, de que a questão já  teria sido decidida de maneira definitiva pelo STJ no acórdão de  julgamento do REsp nº 1.140.956/SP.  O  julgamento de  tal  recurso  judicial  efetivamente  seguiu o  rito  previsto no art. 543C do antigo Código de Processo Civil (CPC),  em virtude de aquela Corte Superior ter considerado o  recurso  como  representativo  de  controvérsia.  Portanto,  tal  julgado  se  enquadraria,  em  tese,  entre  as  hipóteses  elencadas  no  §  2º  do  art. 62 do Anexo II do RICARF/2015.  Ocorre que o caso concreto enfrentado nos presentes autos não é  alcançado  pelo  teor  daquele  julgado,  de  forma  a  vincular  a  decisão deste Colegiado.  A  2ª  Turma  da  CSRF  teve  recentemente  a  oportunidade  de  deliberar  a  respeito  do  alcance  do  acórdão  de  julgamento  do  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 12          7 REsp  nº  1.140.956/SP.  Dispôs  a  respeito  do  assunto  o  voto  condutor do Acórdão nº 9202004.303:  "A esse respeito, o Contribuinte alega a existência de decisão do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  do  art.  543B,  do  Código  de  Processo  Civil,  que  vincularia  os  Conselheiros  de  CARF, conforme o art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF.  Trata­se  do  Recurso  Especial  1.140.956SP,  que  no  entender  desta Conselheira de forma alguma autoriza a conclusão de que  deveriam ser declarados nulos os Autos de Infração lavrados em  presença de depósito do montante integral do débito.  Assim,  embora  não  seja  imprescindível  a  lavratura  de Auto  de  Infração nos casos em que haja depósito do montante integral do  crédito  tributário,  não  há  base  legal  para  que  os  lançamentos  efetuados  nessas  condições  sejam  considerados  nulos  ou  sejam  cancelados.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  e  aqui  incluo  em  minhas  razões  de  decidir  o  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  Acórdão  nº  1101001.135,  de  05/06/2014,  que  analisou  o  Recurso  Especial  1.140.956SP,  citado pelo Contribuinte  em  seu apelo,  concluindo que o  efeito  repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  "A recorrente invoca a observância do art. 62A do RICARF em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (...)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade  Fl. 727DF CARF MF     8 autuação;  b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilida  de  inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal:  Exigibilida de execução.  4. Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídicotributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública.  Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a  ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda  da  Fazenda  Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 13          9 "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma que a  exigibilidade do  tributo permanece  suspensa até solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do  original)  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que  promovera depósito  judicial classificado como insuficiente pela  Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da suficiência do depósito judicial.  Por  sua  vez,  o  voto  condutor  do  julgado  antes  mencionado  principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada  ao  depósito  do  crédito  tributário,  grande  parte  referese  à  discussão  acerca  da  integralidade  do  depósito  efetuado ou da existência do mesmo, razão pela qual impõese o  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543C,  do  CPC, cujo escopo precípuo é a uniformização da jurisprudência  e a celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestouse  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  Fl. 729DF CARF MF     10 crédito  tributário  em  razão  de  depósito  judicial,  asseverando  que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento  sem aplicação de  penalidade  e  com  suspensão da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  face  de  depósito judicial integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão  do  depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência  do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando  a extinção da execução fiscal em curso.  Conclui­se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não  decidiu,  no  rito  do  art.  543C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao  julgado antes referido, por força do art. 62A do RICARF."  (...)  Assim, resta claro que o julgado ora analisado de forma alguma  autoriza  a  interpretação  no  sentido  de  que  o Auto  de  Infração  lavrado apenas para prevenir a decadência,  adotando  todas as  cautelas  legais,  no  sentido  da  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  lavrado  por  pessoa  competente  e  sem  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  deva  ser  declarado  nulo,  por  haver  o  Contribuinte  efetuado  depósito do montante integral do débito." (grifouse)  Acompanho  as  razões  expostas  no  julgado  transcrito  para  concluir  que  a  tese  construída  no  acórdão  de  julgamento  do  REsp nº 1.140.956/SP não se aplica  indistintamente a qualquer  hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário objeto de  prévio depósito judicial.  A  i. Conselheira Relatora do Acórdão nº 9202004.303,  fazendo  remissão ao Acórdão nº 1101001.135, conclui que o Egrégio STJ  somente  apreciou,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP,  hipótese  em  que  o  sujeito  ativo  promove  o  lançamento  de  crédito  tributário  acompanhado  de  penalidade,  em  razão  de  entenderse,  no momento  do  lançamento,  pela  não  integralidade  dos  depósitos  judiciais  por  meio  dos  quais  o  sujeito  passivo  pretendeu  suspender  a  exigibilidade  o  crédito  tributário,  valendose da previsão  legal  do  inciso  II  do art.  151  do CTN.  Não  estão  contempladas  na  manifestação  exarada  pelo  STJ  hipóteses  como  a  encontrada  nos  presentes  autos,  em  que  a  Fiscalização  reconhece  no  auto  de  infração  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  constituídos  e  realiza  o  lançamento  sem  a  imputação  de  penalidade  alguma,  com  o  propósito  de  prevenção da decadência.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 14          11 Tal conclusão é corroborada pela declaração feita no início do  voto  condutor  do  acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP.  Ao  justificar  a  necessidade  de  julgamento  da  controvérsia  pelo  rito do art.  543C do CPC então  vigente,  o  i.  Ministro  Relator  faz  referência  à  existência  de  grande  quantidade  de  recursos  especiais  em  que  se  discute  acerca  da  integralidade ou mesmo da existência de depósito judicial e dos  seus  efeitos  em  relação  à  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo fiscal.  Além  disso,  quando  mencionou  os  atos  de  cobrança  cuja  realização estaria inibida pela existência do depósito judicial, o  voto  condutor  do  acórdão  judicial  fez  menção  apenas  à  "lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa",  não  abordando a hipótese de lançamento realizado sem a aplicação  de  qualquer  penalidade  em  virtude  do  reconhecimento  da  integralidade  do  depósito  judicial  e  da  consequente  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário.  Diante  de  tais  fatos,  considero  que  o  STJ,  ao  construir  sua  decisão no julgamento do REsp nº 1.140.956/SP, não contemplou  hipóteses  fáticas  em  que  a  autoridade  tributária  realiza  lançamento  de  ofício  com  a  exclusiva  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  reconhecendo  expressamente  a  suspensão  da  exigibilidade dos  créditos constituídos  em virtude da  existência  de  depósitos  judiciais  e  corretamente  se  abstendo  de  aplicar  penalidade ao sujeito passivo.  Assim, conclui­se que, embora o STJ tenha proferido o acórdão  de  julgamento  do  REsp  nº  1.140.956/SP  seguindo  o  rito  estabelecido no art. 543C do CPC então vigente, não há que se  falar  em vinculação dos  conselheiros desta Turma, no presente  julgamento, àquela decisão.  [...]Passa­se  então  ao  desenvolvimento  das  razões  de  decidir  aplicáveis ao caso ora submetido ao julgamento desta 1ª Turma  da CSRF.  Filio­me ao grupo dos julgadores administrativos que entendem  não  haver  impedimento  à  lavratura  de  autos  de  infração  para  prevenção  da  decadência  de  obrigação  tributária  que  já  seja  objeto de depósito vinculado a uma demanda judicial.  A  autoridade  tributária  tem  entre  suas  atribuições  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  que,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. In verbis:  [...]Identificando,  portanto,  a  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  aquela  autoridade  tem  como  dever  funcional a realização do lançamento tributário, que se completa  com as etapas de determinação da matéria tributável, cálculo do  montante devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da  penalidade  cabível,  se  for  o  caso.  O  dispositivo  é  expresso  ao  definir a atividade administrativa de lançamento como vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  não  trazendo  qualquer  previsão  de  tratamento  diferenciado  para  Fl. 731DF CARF MF     12 hipóteses  de  crédito  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art. 151 do CTN.  Na  hipótese  de  existência  de  depósito  judicial  relacionado  à  obrigação  identificada  pela  autoridade  tributária,  poderseia  discutir a necessidade de realização do lançamento. Isso porque  existe a tese de que a efetivação de tal depósito seria análoga ao  pagamento  antecipado  do  tributo  pelo  sujeito  passivo,  figura  encontrada na sistemática adotada para os  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação.  Os  defensores  de  tal  tese  entendem  que  o  depósito  judicial  seria  suficiente  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (sujeita  à  posterior  homologação do sujeito ativo), sendo desnecessária a realização  de lançamento de ofício pela autoridade tributária.  Tal  entendimento,  todavia,  não  leva  à  conclusão  de  que  os  lançamentos de ofício  realizados neste contexto  sejam nulos ou  passíveis de cancelamento.  O Decreto nº 70.235/1972  trata da seguinte  forma as hipóteses  de nulidade no processo administrativo tributário:  Art. 59. São nulos:  I  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  (...)  Lançamentos de ofício como o praticado nos presentes autos não  se enquadram em nenhuma das situações de nulidade prescritas.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  competente  (Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil)  e  não  houve  qualquer preterição de direito de defesa. Após a formalização do  lançamento, o contribuinte pôde exercer plenamente seu direito  de defesa assegurado por lei, impugnando o auto de  infração e  provocando  o  contencioso  administrativo,  que  inclusive  nos  trouxe até a presente fase de julgamento de recurso especial.  Os  requisitos  formais  dos  autos  de  infração,  cujo  descumprimento  poderia,  em  tese  e  em  último  caso  (impossibilidade de saneamento), levar a uma declaração de sua  nulidade,  são  objeto  do  art.  10  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972:  O  auto  de  infração  que  originou  os  presentes  autos  cumpriu  rigorosamente todas as formalidades que dele são exigidas, não  se podendo cogitar de sua nulidade em razão de alguma mácula  neste sentido.  Sendo assim, não se identifica qualquer vício ou  irregularidade  que  possa  provocar  a  nulidade  do  lançamento  realizado.  A  autuação,  embora  possa  ser  considerada  desnecessária  por  alguns,  se  deu  de  forma  completamente  regular,  notadamente  diante  de  seu  propósito  de  prevenir  a  decadência,  do  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído em virtude da existência de depósito judicial e da não  imputação de penalidade ao sujeito passivo.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 15          13 Acrescente­se  que  não  acarretou  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte  o  lançamento  realizado  com  a  finalidade  de  prevenção  da  decadência  (e  tampouco  provocará  prejuízo  sua  manutenção  neste  julgamento).  Quando  um  sujeito  passivo  suspende  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  mediante  a  realização de depósito judicial integral, nenhuma exigência lhe é  feita  até  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial.  Somente  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação  é  que  o  sujeito  passivo  é  autorizado  a  levantar  os  valores  depositados,  devidamente  corrigidos  (caso  obtenha  êxito  no  mandado  de  segurança),  ou  observa  a  conversão  do  depósito  judicial  em  renda a  favor  da  União  (caso  a  decisão  judicial  seja  favorável  à  Fazenda  Nacional).  Diante  do  exposto,  quanto  ao  mérito  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  voto  por  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  restabelecer  integralmente  o  lançamento  objeto  dos  presentes  autos.    Contudo,  mais  recentemente  em  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  no  Acórdão  N.  9202­007.129,  na  sessão  de  28/08/2018,  acompanhei pelas conclusões, cujo excerto abaixo transcrito adoto como razão de decidir para  aplicação no caso destes autos, os quais analiso a frente:    O  Colegiado  a  quo  entendeu  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento seria desnecessário face à existência do de depósitos  judiciais no montante integral.  O  contribuinte  alega  que  há  duplicidade  de  lançamento  em  razão  da  existência  de  depósito  judicial,  no  entanto,  não  lhe  confiro razão.  De  fato  houve  a  realização  do  depósito  judicial  nos  mesmos  valores  lançados,  deixando  claro  tratar­se  de  depósito  do  montante integral do crédito tributário.  Por sua vez, o presente lançamento foi efetuado com o intuito  de prevenir a decadência, eis que a matéria está sendo discutida  em juízo.  Cumpre dizer que nos  termos do art. 142 do CTN,  transcrito a  seguir,  o  lançamento  encontra­se  dentre  das  atividades  vinculadas do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, não  comportando juízo de conveniência.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 733DF CARF MF     14 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (g.n.)  É  certo  que  o  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Ao  final da demanda  judicial,  caso  vença a  Fazenda Nacional, os valores depositados serão convertidos em  renda,  caso  contrário,  os  valores  serão  levantados  pelo  contribuinte.  Entretanto,  não  se  vislumbra  ilegalidade  no  lançamento  ou  qualquer vício que leve à sua nulidade.  Tampouco  se  pode  dizer  que  há  duplicidade  de  lançamento,  porque, conforme já arguido, caso a contenda termine de forma  favorável  à  Fazenda  Nacional,  o  depósito  será  convertido  em  renda  e  o  lançamento  será  desconstituído,  tal  qual  ocorreu  no  provimento parcial dado pela decisão de primeira instância.   Tanto  é  assim,  que  não  se  julga o mérito  das  questões  quando  existe identidade fática entre o lançamento e a ação judicial, em  conformidade  com  o  que:  "  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas  a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial."  Por outro lado, não se vislumbra que o lançamento possa levar  a algum prejuízo ao contribuinte, eis que havendo decisão final  a  seu  favor,  o  crédito  será  considerado  extinto  e  os  valores  depositados judicialmente poderão ser, por ele, levantados.  Não  se  pode  olvidar  que,  por  variadas  hipóteses,  o  juízo  pode  decretar o levantamento do valor depositado ainda no curso da  ação  judicial.  Caso  isso  ocorra  e  o  contribuinte,  por  hipótese,  venha  a  sucumbir  no  processo  judicial,  tendo  transcorrido  o  prazo  decadencial,  ficaria  o  fisco  impossilitado  de  proceder  à  cobrança do crédito tributário, o que traria desnecessário dano  ao Erário.  Ainda que a formalização do lançamento possa ser considerada  desnecessária,  uma  vez  efetuado  o  lançamento,  não  cabe  sua  anulação se inexiste qualquer mácula em sua constituição.     Deste  modo,  ressaltada  minha  mudança  de  posicionamento,  adoto  exclusivamente o trecho acima como razão de decidir e assim entendo deva­se dar provimento  ao recurso da PGFN para afastar a nulidade declarada.    Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10980.724660/2011­16  Acórdão n.º 9202­007.296  CSRF­T2  Fl. 16          15 Pelo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  para no mérito dar­lhe provimento, contudo, com retorno à Câmara a quo para apreciação das  demais questões.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 735DF CARF MF

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7536871 #
Numero do processo: 13799.720010/2018-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA REGULAMENTAR - CIGARROS - LEGITIMIDADE PASSIVA O fato gerador da multa é qualquer das figuras descritas no artigo 3.º do Decreto 300/68. No caso, manter em depósito coaduna-se com a prescrição da legislação de regência, não subsistindo o argumento de que a mercadoria ão pertenceria ao ora recorrente.
Numero da decisão: 3001-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 121          1 120  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13799.720010/2018­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.623  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  JAIRO VICENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/08/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­  CIGARROS  ­  LEGITIMIDADE PASSIVA  O  fato  gerador  da  multa  é  qualquer  das  figuras  descritas  no  artigo  3.º  do  Decreto 300/68. No caso, manter em depósito coaduna­se  com a prescrição  da legislação de regência, não subsistindo o argumento de que a mercadoria  ão pertenceria ao ora recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 72 00 10 /2 01 8- 13 Fl. 161DF CARF MF     2 Relatório  Auto de Infração  Trata­se de Auto de  Infração de n. 0810300/00144/2016,  lavrado pela Delegacia da  Receita Federal  em Bauru/SP – DRFBAU, na data de 29/09/2016,  em  face de Allan Dener Vicente,  tendo  como  responsável  solidário  Jairo Vicente  no  qual  se  aplicou multa  no  valor  de R$  36.598,00  (trinta e seis mil quinhentos e noventa e oito reais), ensejando a abertura do processo administrativo n.  10646.720101/2016­34.  O mencionado auto de infração descreveu os fatos da seguinte forma:  Aplica­se a penalidade pela  INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE  FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO,  CIGARRO,  CHARUTO  DE  PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA.  De fato, conforme consta do processo administrativo 10646.720100/2016­ 90, em 15/12/2015 ocorreu a apreensão de 18.299 maços de cigarros de  origem estrangeira em posse do(s) sujeito(s) passivo(s) indicado(s) acima,  de que resultou o perdimento de mercadorias materializado pelo Auto de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  de  Mercadoria  (AITAGF)  16/00143 lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru  (DRF/BAURU).  A multa  regulamentar  aplicada  tem  como  fundamento  o  art.  3º  do Decreto­Lei  n.  399/68,  com  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  n.  10.833/03,  na  proporção  de  R$  2,00  por maço  de  cigarros,  cumulada  com  a  pena de  perdimento  da mercadoria,  tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentação idônea, no caso, despacho de importação.   Foi lavrado termo de guarda dos produtos apreendidos e os autuados intimados para  apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias.  Impugnação  Em sede de impugnação, os contribuinte alegaram que o laudo pericial elaborado nos  autos  do  processo  criminal  n.  0001331­07.2015.403.6132,  em  trâmite  perante  a  Justiça  Federal  de  Avaré/SP,  teria  constatado  que  nem  todos  os  cigarros  apreendidos  pela  fiscalização  seriam  de  procedência  estrangeira,  de  modo  que  parte  deles  seriam  nacionais  e,  portanto,  não  poderiam  ser  contabilizados para a fixação da multa de R$ 2,00 por maço do produto. Contudo, deixou de apresentar  o documento mencionado, argumentando que o mesmo não foi disponibilizado, e, ainda nesse ponto,  requereu a suspensão do processo administrativo até o julgamento da ação judicial.  Ademais,  aduziram a  ilegitimidade passiva do  impugnante  Jairo Vicente,  afirmando  que as mercadorias apreendidas pertenciam exclusivamente ao outro impugnante, Allan Dener Vicente,  o qual teria admitido na instrução criminal que era o único dono dos produtos. Ainda, alegaram  que o endereço onde houve a apreensão seria a residência de Allan, o qual teria pedido auxílio de seu  pai Jairo no momento do flagrante.  Por fim, aduzem que há excesso no valor da autuação, devendo ser considerado como  total  o  valor  de  R$  36.598,00,  o  qual  deve  ser  dividido  na  proporção  da  responsabilidade  de  cada  autuado ou então igualmente entre os dois.     Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13799.720010/2018­13  Acórdão n.º 3001­000.623  S3­C0T1  Fl. 122          3 Houve pedido  de  prioridade  de  tramitação  em  decorrência  da  idade  do  impugnante  Jairo Vicente, com fulcro nas Leis n. 10.048/00 e 10.741/03.  Conversão em diligência  A DRJ/FOR entendeu por bem converter o julgamento em diligência com a finalidade  de  esclarecer  as  alegações  no  tocante  à  nacionalidade  das  mercadorias  apreendias  e  à  legitimidade  passiva do autuado Jairo Vicente.  Em  resposta  à  intimação,  os  impugnantes  esclareceram  que  seu  procurador  não  foi  intimado dos atos praticados no presente processo administrativo, apesar de devidamente investido de  procuração  e  que  o magistrado  de  primeiro  grau  rejeitou  a  denúncia  oferecida  na  ação  criminal  que  tramita perante a Justiça Federal de Avaré/SP, tendo juntado movimentações do referido processo.   DRJ/FOR  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Acórdão 08­41.005 ­ 7ª Turma da DRJ/FOR Sessão de 26 de outubro de  2017  Processo  10646.720101/2016­34  Interessado  ALLAN  DENER  VICENTE  JAIRO  VICENTE  ­  CPF  749.981.538­20  CNPJ/CPF  425.527.788­52  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador: 11/08/2006 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL  RELATIVAS  A  FUMO,  CIGARRO  E  CHARUTO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA.  A posse de cigarros de procedência estrangeira,  sem documentação que  comprove  sua  regular  importação,  constitui  infração  às  medidas  de  controle fiscal, sujeitando o infrator à multa de R$ 2,00 por cada maço.  MULTA. PROPORCIONALIDADE.  As multas aplicadas de acordo com a legislação tributária não podem ser  reduzidas  ou  dispensadas,  e  não  violam  os  princípios  constitucionais,  devendo ser exigidas sob pena de responsabilidade funcional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  11/08/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  é  oponível  na  esfera  administrativa,  porquanto  a  autoridade  administrativa  carece  de  competência para apreciar matéria reservada ao Poder Judiciário.  INTIMAÇÃO. MODALIDADES. COMPETÊNCIA.  No processo administrativo tributário, as intimações devem ser realizadas  na  forma  prevista  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  pela  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  responsável  pelo  preparo  do  processo,  cabendo  a  ela  decidir  qual  das  modalidades de intimação admitidas pela  lei deve ser utilizada para dar  ciência dos atos processuais. Acaso seja utilizada a via postal ou o meio  eletrônico,  não  há  previsão  legal  para  intimação  em  local  diverso  do  Fl. 163DF CARF MF     4 domicílio tributário do sujeito passivo, sendo, portanto, incabível aventar­ se nulidade acaso não atendido pedido nesse sentido.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  apreciar pedido de parcelamento de créditos tributários, devendo o pleito  ser formulado perante a autoridade competente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato  gerador:  11/08/2006  INSTÂNCIAS  PENAL  E  ADMINISTRATIVA.  INDEPENDÊNCIA.  O julgamento administrativo de infrações tributárias não está adstrito ao  que  tiver  sido decidido em ação penal, ainda que ambos os  julgamentos  decorram da apuração dos mesmos fatos, salvo na hipótese de que trata o  art. 935 do Código Civil.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.  Trata­se  da  exigência  do  crédito  tributário  relativo  a multa  prevista  no  art.  3º,  parágrafo  único,  do  Decreto­lei  nº  399,  de  30  de  dezembro  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  Os  fatos  que  fundamentaram  o  lançamento  são  os mesmos  descritos  no  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  de  Mercadoria  (AITAGF)  nº  16/00143,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru,  SP  (DRF/Bauru)  e  integrante  do  processo  administrativo  nº  10646.720100/2016­90,  segundo  o  qual  18.299 maços  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  foram  arrecadados  pela  autoridade  policial  por  se  encontrarem  na  posse  dos  sujeitos  passivos  desacompanhados  de  documentação  comprobatória  de  sua  regular  importação, dele constando que:   “não tendo o detentor tomado as devidas providências legais necessárias  à regular  introdução das mercadorias em território nacional, passam as  mesmas a se encontrar em circulação ilegal”.  Também consta do referido processo que, como consulta ao Portal Anvisa  (disponível  em  portal.anvisa.gov.br)  revelou  que  a  marca  de  cigarro  apreendida  não  consta  no  Registro  de  Produto  Fumígeno  –  Dados  Cadastrais  do  referido  Portal,  a  apreensão  em  questão  deverá  ser  considerada  como  contrabando,  conforme  art.  334­A  do  Decreto­lei  nº  2.848, de 1940 (Código Penal).  Cientificados  do  lançamento  em  13  de  outubro  de  2016  (fls.  21­24),  os  sujeitos passivos apresentaram, em 2 de novembro de 2016, a impugnação  conjunta de fls. 27­32, por meio da qual arguem:  Que os 18.299 maços de cigarros  foram apreendidos na residência de 1  (um)  dos  Sujeitos  Passivos  o  Sr.  ALLAN  DENER  VICENTE  o  qual  em  situação de desespero acionou o seu Pai, ora, outro Sujeito Passivo o Sr.  JAIRO VICENTE;  que o Laudo Pericial elaborado a pedido do Ministério Público Federal,  nos  autos  do  Processo  Criminal  n°  0001331­07.2015.403.6132,  que  tramita perante a Justiça Federal da Comarca de Avaré, no qual consta  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13799.720010/2018­13  Acórdão n.º 3001­000.623  S3­C0T1  Fl. 123          5 preliminarmente  cigarros  de  origem  nacional  e  cigarros  de  origem  estrangeira não foi apresentado para o Sujeito Passivo ALLAN para que o  mesmo possa apresentar suas notas fiscais e confrontar o mesmo Laudo;  A aplicação da multa antes de fornecer ao sujeito passivo Allan condições  de apresentar seus pontos de defesas em relação ao Laudo Pericial e ao  término do Processo Criminal é inconstitucional, uma vez que essa Multa  aplicada  aos  sujeitos  Passivos  antes  do  término  do  Processo  Criminal  elimina  qualquer  presunção  de  inocência,  uma  vez  que  não  foi  ainda  apresentado a  denúncia  pelo Ministério Público,  não  foi  dado  vista  aos  Réus  do  Laudo  Pericial,  não  foi  dada  oportunidade  de  apresentar  sua  defesa, ainda mais, que o Sujeito Passivo Allan tem a absoluta certeza que  foram  apreendidos  cigarros  de  origem  nacional  juntamente  com  alguns  cigarros de origem estrangeira.  O Sujeito Passivo conta com 62 (sessenta e dois) anos de idade completos.  Por  esse  motivo  requer  prioridade  na  tramitação  deste  processo  nos  termos da Lei 10.048/2000 e Lei 10.741/2003, integrante do ordenamento  pátrio jurídico.  Conforme  depoimento  na  Delegacia  o  filho  do  Sujeito  Passivo  JAIRO  VICENTE, o Sr. ALLAN DENER VICENTE admitiu a propriedade de toda  a mercadoria.  O  Acusado  Jairo  nunca  foi  proprietário  da  banca  de  comércio  nesta  cidade, a banca pertence ao seu filho Allan Dener Vicente, assim como os  produtos encontrados na casa de seu filho, sendo que seu filho admitiu a  propriedade de todos os produtos.  No  momento  da  Busca  e  apreensão  o  Sr.  Jairo  estava  trabalhando  na  instalação  de  internet,  quando  seu  filho  Allan  o  ligou  pedindo  socorro,  sendo que nesse momento, quando foi socorrer o filho ficou sabendo que  estaria envolvido em tese no crime.  Além disso, o Sr. Jairo Vicente não reside no endereço do seu filho, reside  no  bairro  do  Macuco,  rancho  na  represa  Jurumirim,  na  cidade  de  Cerqueira César/SP, com distância aproximada de 8 (oito) quilômetros de  distância da Cidade, inclusive nessa área, encontra­se a maioria dos seus  clientes rurais, os quais recebem manutenção da internet via rádio.  O  Sr.  Jairo  Vicente  informou  corretamente  todas  as  perguntas  do  delegado,  não  se  negou  a  responder  nenhuma,  prestou  todos  os  esclarecimentos, não interferindo ou prejudicando a investigação.  Ante o  exposto  requer a  suspensão do processo administrativo,  uma vez  que  é  necessário  o  término  do  processo  criminal  para  que  se  apure  a  participação do Sujeito Passivo Jairo Vicente.  É  evidente  que  há  um  erro  de  cobrança  gravíssimo,  uma  vez  que  se  apurado  que  os  Sujeitos  Passivos  Pai  e  Filho  são  legítimos  para  configurarem no Polo Passivo do Processo Administrativo,  cabe  apurar  quantos maços  de  cigarros  pertencem a  cada um  dos  Sujeitos Passivos,  assim aplicando a multa proporcional a cada um ou até dividindo a multa  pela metade a cada um dos Sujeitos.  Fl. 165DF CARF MF     6 O  que  está  havendo  na  aplicação  dos  Autos  de  Infrações  é  que  está  existindo uma majoração da multa uma vez que ela está sendo equivalente  a quantia de 36.598 (trinta e seis mil quinhentos e noventa e oito reais) de  maços de cigarros,  isso multiplicado por R$ 2,00  totaliza o valor de R$  73.196,00 (setenta e três mil e cento e noventa e seis reais)  .  Ante  o  exposto  os  Sujeitos  Passivos  requerem  a  revisão  da Multa  pela  metade  uma  vez  que  os  18.299  (dezoito mil  duzentos  e  noventa  e  nove)  maços  de  cigarro  devem  ser  divididos  entre  os  Sujeitos  ou  aplicado  apenas ao Sujeito Passivo Allan Dener.  Em  virtude  da  Presunção  de  Inocência  de  um  dos  Sujeitos  Passivos  é  necessária a suspensão do Processo Administrativo a fim de se apurar a  real e evidente participação de cada Sujeito.  Além  disso,  é  evidente  que  os  Sujeitos  não  tiveram  a  oportunidade  de  questionarem o Laudo Pericial, uma vez que possuem Notas Fiscais e a  certeza que preliminarmente o Laudo Pericial constou cigarros nacionais.  E em virtude da majoração da Multa que deverá ser revista é necessário  de  maneira  direta  impugnar  pelo  valor  aplicado  a  ambos  os  Sujeitos  Passivos.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados nesta Impugnação:  Estão  anexados  a  esta  Impugnação  os  seguintes  documentos:  Demonstrativo  consolidado  do  crédito  tributário  de  ambos  os  Sujeitos,  documentos  pessoais,  dados  da  empresa  do  sujeito  passivo  Sr.  Jairo  Vicente, comprovantes de endereços, cópia das fases do processo judicial,  uma  vez  que  não  foi  apresentado  denuncia  pelo  Ministério  Publico  Federal.  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial  do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação.  Requer  a  suspensão  do  Processo  Administrativo  até  o  término  do  Processo  Judicial  que  tramita  perante  a  Justiça Federal  de Avaré,  uma  vez  que  é  necessário  apurar  a  quantia  real  de  cigarros  de  origem  estrangeira e a participação de um dos sujeitos passivos.  Por  fim  se  o  Ilmo.  Julgador  entender  que  a  multa  deva  ser  apenas  aplicada  a  1  (um)  dos  Sujeitos  Passivos  ou  entenda  que  ela  deva  ser  aplicada  em  um  único  valor  de  R$  36.598,00  (trinta  e  seis  mil  e  quinhentos  e  noventa  e  oito  reais)  aos  dois  sujeitos,  desde  já  requer  o  parcelamento com redução de 40% (quarenta por cento).  O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  nos  termos  da Resolução  nº  08­003.112,  expedida  em  26  de  junho  de  2017  por  esta  7ª  Turma  da  DRJ/FOR, para que a unidade preparadora providenciasse: (i) a juntada  de  laudo  merceológico  ou  qualquer  outro  documento  que  pudesse  confirmar a procedência dos cigarros objeto da autuação; (ii) a  juntada  de cópia das decisões  judiciais exaradas nos autos do processo criminal  nº 0001331­07.2015.403.6132, especialmente aquelas relativas ao sujeito  passivo Jairo Vicente; e (iii) a juntada de quaisquer outros documentos ou  informações  que  entendesse  necessários  ou  importantes  para  o  aperfeiçoamento da diligência e para a solução da presente lide.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13799.720010/2018­13  Acórdão n.º 3001­000.623  S3­C0T1  Fl. 124          7 Em  cumprimento  à  dita  Resolução,  a  unidade  preparadora  juntou  aos  autos os documentos de  fls. 75­90, contendo manifestação dos autuados,  inclusive cópia de consultas extraídas do sítio da Justiça Federal em São  Paulo,  referentes  ao  andamento  do  processo  criminal  nº  0001331­ 07.2015.403.6132, e assim informou, às fls. 97:  1. Os  interessados Jairo Vicente a Allan Dener Vicente  foi  intimado, em  14/07/2017,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  090/2017,  para  juntar  cópia  de  eventual  decisão  exarada  nos  autos  do  Processo  do  Processo  Criminal nº 0001331.2015.403.6132. Em resposta  foram  juntadas as  fls.  75 a 90;  2.  Foi  realizada  nova  conferência/recontagem  pelo  depósito  de  mercadorias  apreendidas  responsável  pela  guarda  das  mercadorias  apreendidas  desta  unidade  da  Receita  Federal  e  a  funcionária  daquele  local  (fiel  depositária)  afirmou  que  nenhuma  mercadoria  nacional  foi  encontrada;   3. Não foi juntado aos autos quaisquer outros documentos ou informação  que se entenda necessário para o aperfeiçoamento desta diligência e para  solução da lide;  4.  Foram  cientificados  os  sujeitos  passivos  do  Teor  da  Resolução  08­ 003.112  7ª  Turma  da  DRJ/FOR  e  desta  diligência,  assegurando­lhe  o  prazo  de  30  dias  para  pronunciar  sobre  as  informações  ou  documentos  trazidos aos autos em conforme art. 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235, de  06 de 1972, com redação dada pela Lei 9.532, de dezembro de 1997, c/c  art., parágrafo único, do Decreto 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Em sua manifestação, os sujeitos passivos, por meio de seu representante,  sugerem  que  possam  existir  atos  nulos  neste  processo,  pelo  fato  de  o  procurador não vir recebendo qualquer tipo de informação ou intimação,  e  pedem para  que  todas as  intimações  sejam  direcionadas  ao  escritório  daquele.  Também afirmam, os sujeitos passivos, que o Juiz Federal não aceitou a  denúncia  do  Ministério  Público  Federal  e  remeteu  os  autos  ao  Procurador­Geral da República; que até então não haviam sido abertas  vistas  do  processo  para  a  defesa,  nem  liberado  o  laudo  pericial  para  impugnações, nem aberto prazo para apresentação de defesa; e que seria  necessário  cautela  em  relação  às  informações  prestadas  pela  fiel  depositária  responsável  pela  guarda  das mercadorias  apreendidas,  uma  vez que o juiz federal não abriu vistas para análise do laudo pericial e da  contagem  dos  produtos,  o  que  tornaria  temerária  qualquer  discussão  referente aos produtos apreendidos.  Alegam,  ainda,  os  sujeitos  passivos,  em  sua  manifestação,  que  esta  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  se omitiu quanto à majoração do auto de infração, uma vez que entende  que  estão  sendo  cobradas  multas  em  duplicidade,  e  reiteram  o  pedido  para que o processo seja suspenso até o trânsito em julgado do processo  criminal n° 0001331­07.2015.4.03.6132.  É o relatório.    Fl. 167DF CARF MF     8 Quanto  à  arguição  de  nulidade  por  ausência  de  intimação  do  procurador  dos  impugnantes,  a DRJ considerou que não existiram  irregularidade na  forma como  foram  realizadas as  comunicações aos contribuintes, acrescentando que no processo administrativo fiscal a notificação será  realizada no domicílio fiscal do sujeito passivo por via postal, tal como foi efetuado no nestes autos.  Em  relação  ao  pleito  de  ilegalidade  por  ter  sido  realizado  o  lançamento  antes  do  término  do  processo  criminal,  os  julgadores  entenderam  pela  regularidade  do  lançamento,  haja  vista  terem sido colacionados os fatos e argumentos que a autoridade fazendária considerou legítimos e por  não  haver  relação  de  subordinação  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial.  Sobre  a  arguição  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  considerou  que  sua  análise  é  de  competência  exclusiva  do  Poder Judiciário.  No tocante à alegação de ilegitimidade passiva do impugnante Jairo Vicente, firmou­ se o convencimento de que o mesmo teve relação com o fato que ensejou a aplicação da penalidade por  conta  da  posse  de  cigarros  estrangeiros  sem  documento  idôneo  que  comprovasse  a  regular  nacionalização  das  mercadorias.  Ainda  nesse  ponto,  a  DRJ  entendeu  que  não  há  duvidas  quanto  à  origem estrangeira dos cigarros, refutando os argumentos de que parte deles seria nacional.  Outrossim,  constatou­se  a  prática  de  infração,  tendo  havido  confissão  dos  fatos  imputados na instrução criminal, não se podendo argumentar acerca do não recebimento da denúncia na  ação  criminal,  uma vez  que  a  ausência  de documentação  idônea  referente  à  importação  constitui  ato  ilícito por si só. Por fim, a DRJ reputou correta a multa no montante em que foi fixada, não havendo  duplicação do valor, e destacou não ter competência para analisar pedido de parcelamento.  Isso posto, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na impugnação, quais sejam:  Ilegitimidade passiva de Jairo Vicente  Os recorrentes aduzem que Jairo Vicente, pai de Allan Dener Vicente, não possuiria  responsabilidade tributária no caso em apreço, tendo em vista que a conduta que originou a multa teria  sido praticada exclusivamente pelo segundo, enquanto que o primeiro apenas teria prestado socorro ao  filho. Alega, para tanto, que Jairo não teria interesse no fato gerador, portanto, não poderia ser aplicada  a prescrição do art. 124, inciso I do Código Tributário Nacional.  Desmembramento do processo n. 10646.720101/2016­34  O Agente da Receita Federal  em Avaré/SP entendeu por bem aplicar  a previsão do  art.  7º,  §3º  da  Portaria  RFB  nº  2.284/10,  determinando  a  abertura  desse  processo  em  apartado  ao  processo  n.  10646.720101/2016­34,  para  que  fosse  analisado  exclusivamente  o  vínculo  de  responsabilidade do recorrente Jairo Vicente na prática dos atos que deram ensejo ao Auto de Infração  n. 0810300/00144/2016. Ademais, por se  tratar de pessoa  idosa, submeteu­se o presente  recurso com  prioridade para julgamento por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.        Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13799.720010/2018­13  Acórdão n.º 3001­000.623  S3­C0T1  Fl. 125          9   É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  a impugnação apresentada em face do Auto de Infração n. 0810300/00144/2016.   Admissibilidade do Recurso   Os contribuintes tiveram ciência do acórdão de impugnação em 24.11.2017, conforme  Avisos  de  Recebimento  ­  AR,  fls.  125/128,  nos  termos  do  inciso  II  do  parágrafo  2º  do  artigo  23  do  Decreto 70.235 de 06.03.1972 (PAF), iniciando­se a contagem do prazo para apresentação de recurso no  dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente  normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  15.12.2017, conforme comprova o comprovante de protocolo da DRF – BAU ARF ­ AVARÉ,  logo, o  recurso apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.  DOS FATOS  Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado em decorrência de decisão  que julgou improcedente impugnação oferecida contra auto de infração que aplicou multa no valor de R$  36.598,00 com fundamento no art. 3º do Decreto­Lei n. 399/68, com redação dada pelo art. 78 da Lei n.  10.833/03,  em  decorrência  da  apreensão  de  maços  de  cigarro  estrangeiros  desacompanhados  de  documentação  idônea,  qual  seja  o  despacho  de  importação,  caracterizando  o  cometimento  de  infração  tributária.  Questiona­se,  nesse  julgamento,  a  insurgência  quanto  à  legitimidade  do  recorrente  Jairo  Vicente em figurar como sujeito passivo no lançamento pelos fatos narrados no relatório acima.  MÉRITO  O cerne da questão perpassa a leitura da legislação de regência, a qual, expressamente,  prevê em seu texto, que ter em depósito mercadoria irregular.  DECRETO­LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968.  Fl. 169DF CARF MF     10  Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal  os  que,  em  infração  às  medidas  a  serem  baixadas  na  forma  do  artigo  anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem  em  depósito,  possuirem  ou  consumirem  qualquer  dos  produtos  nêle  mencionados.  Da resposta da diligencia, foi fornecido a decisão que não acatou a denuncia formulada  pelo Ministério Público  Federal, mas  que,  em  seu  bojo,  revela  indícios  das  condutas  perpetradas  pelo  requerente, uma vez que "teriam sido supreendidos, mantendo em depósito, em proveito próprio" grande  quantidade  de  cigarros,  enquadrando­se,  portanto,  na  figura  em  destaque  do  artigo  terceiro  retromencionado.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  alega  a  impossibilidade  de  atribuir­se  a  responsabilidade solidária ao Jairo, uma vez que não se comprovou a participação de de Jairo na conduta.  Contudo, o argumento não se sustenta, uma vez que, conforme se viu na narrativa acima, ambos foram  surpreendidos mantendo a mercadoria em depósito.  Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                            Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13799.720010/2018­13  Acórdão n.º 3001­000.623  S3­C0T1  Fl. 126          11     Fl. 171DF CARF MF

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7501213 #
Numero do processo: 10875.906442/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.292  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ/Compensação  Recorrente  APRUMO PROMOCIONAL LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2011  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 64 42 /2 01 2- 78 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 66            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do DD de  que  “o  pagamento  relativo  ao DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  da  contribuinte, não restando crédito disponível".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  que a decisão recorrida não teria levado em conta, nas razões de decidir, a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar  defesa, bem como demonstrar a existência do crédito;  2.  que, o princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  se  restringido a fazer menção de artigos genéricos da legislação tributária;  3.  que, assim,  fica inexequível a  recorrente argumentar e apresentar defesa  sem  saber  ao  certo  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada;  4.  que,  inexistindo  fundamentação  que  sustente  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  esta  passa  a  ser  nula,  por  desrespeitar  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  impedindo  que  a  Recorrente  apresente uma defesa concreta;  5.  que,  além  do  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem  conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a  apresentação de qualquer defesa está prejudicada;  6.  que, sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente  nulo,  pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada  e  impedindo  que  esta  comprove  seu  direito  ao  crédito,  constituindo  em  cerceamento de defesa.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 67            3 Finaliza  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                                Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 68            4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Como  se  vê  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  limita­se  a  alegar  falta  de  fundamentação  na  decisão  e  até  cerceamento  de  defesa  porque  não  saberia  o  motivo  do  indeferimento da compensação.  Na verdade, o cenário que se observa é de mera irresignação da recorrente em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto ou item que afronte a legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas  legais  e  regimentais, foram apreciadas todas as provas e documentos acostados aos autos e analisada a  manifestação  da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  De  outra  banda,  no  que  interessa,  não  há,  no  RV,  qualquer  contraposição  argumentativa  ou  documental  que  possa  elidir  o  que  consta  do Despacho Decisório  que,  ao  contrário do entendimento da recorrente, tem ampla e clara fundamentação.  Veja­se:  “A partir das  características do DARF descriminado no Per/Dcomp  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no Per/Dcomp.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Enquadramento legal arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996”.  Como  se nota  acima,  o despacho  traz  de  forma  explícita  e  fundamentada  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada,  justificada  pela  inexistência  do  crédito utilizado na compensação realizada no Per/Dcomp, haja vista que o pagamento relativo  ao DARF ali  discriminado  foi  integralmente utilizado para quitar débito de  IRPJ  confessado  em DCTF.  Nessa linha, soam até despropositadas as alegações de que a apresentação de  provas não foi possível (a recorrente teve amplo campo material para fazer isso e tempo mais  que suficiente) ou de que não teria havido motivação para o indeferimento.  Ou  seja,  não  se  verificando,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante ou influam na solução do litígio, não  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 69            5 há  se  falar  em nulidade  da decisão,  pois  não  houve ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade, do contraditório e da ampla defesa e da eficiência, como alega a recorrente, razão  pela qual devem ser rejeitadas as ponderações feitas no recurso voluntário.  Quanto ao mérito propriamente dito, a simples leitura do recurso voluntário  mostra  a  singeleza  dos  argumentos  que,  repita­se,  tão  somente  pugnaram pela possível  (mas  incomprovada) falta de motivação para decidir.  Na  verdade,  caberia  à  recorrente  contrapor  provas  robustas  de  que  o  pagamento de que tenta lançar mão para a compensação intentada não teria sido (ao revés do  informado no Despacho Decisório) “integralmente utilizado para quitar débito confessado  em DCTF apresentado pela própria contribuinte”.  Estas  provas,  argumentativas  ou  documentais,  não  vieram  aos  autos,  assim  como  não  se  acostaram  quaisquer  registros  contábeis  ou  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar a compensação ou comprovar erro material na apuração do imposto e reduções de  valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.  Como é cediço, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu direito (Código do Processo Civil – CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No caso de pedidos de ressarcimento ou restituição, o interessado deve trazer  provas de que possui direito líquido e certo contra a Fazenda Pública e assim deve ser repetido  tributariamente para recompor o patrimônio subtraído por pagamento de um tributo de forma  indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e seu direito se  perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  indisponibilidade do  interesse  Público  e pela vinculação da  função pública,  é  inadmissível que  a RFB aceite a  extinção do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa  ser  quantificado.  Concretamente,  se  o  DARF  indicado  como  crédito  foi  utilizado  para  pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o  pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. No caso, o DARF foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é ela a autora  e para modificar o ato administrativo cabe­lhe demonstrar onde está o erro no valor declarado  ou nos cálculos efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 70            6 Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, mantendo a decisão recorrida.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000396/2005-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COFINS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Cancela-se a exigência de multa e juros lançada de ofício quando, pela documentação carreada aos autos, no recurso voluntário, comprova-se que a composição da base de cálculo da Cofins do período em trato refere-se a receitas de aluguéis, a teor do disposto no inciso I do artigo 12 da MP nº 75, de 2002, que dispensou citados acréscimos na hipótese de a entidade fechada de previdência complementar efetuar o pagamento da referida contribuição em parcela única, até o último dia útil do mês de novembro de 2002, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002.
Numero da decisão: 3001-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.604  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO ­ COFINS ­ MULTA E JUROS  Recorrente  FUNDAÇÃO CAEMI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COFINS.  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  Cancela­se  a  exigência  de  multa  e  juros  lançada  de  ofício  quando,  pela  documentação carreada aos autos, no recurso voluntário, comprova­se que a  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  do  período  em  trato  refere­se  a  receitas de aluguéis, a teor do disposto no inciso I do artigo 12 da MP nº 75,  de 2002, que dispensou citados acréscimos na hipótese de a entidade fechada  de  previdência  complementar  efetuar  o  pagamento  da  referida  contribuição  em  parcela  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  novembro  de  2002,  relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 13­20.720, da 4ª  Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II ­DRJ/RJOII­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 96 /2 00 5- 72 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 400          2 que, na sessão de julgamento realizada em 29.07.2008 (fls. 45 a 48), que julgou procedente o  lançamento.  Da ementa do acórdão recorrido   A 4ª Turma da DRJ/RJOII, ao  julgar  improcedente a  impugnação, exarou o  citado acórdão, cujas ementas colaciona­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  ANISTIA  ART.  12  MP  Nº  75/2002.  ALEGA  SER  BENEFICIÁRIO.  ALEGAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. LANÇAMENTO. MANTÉM.  É  de  se manter  o  lançamento  de multa  e  juros  de mora  sobre  valor  recolhido  da  Cofins  depois  de  decorrido  o  prazo  legalmente previsto para o seu recolhimento, quando não restar  comprovado  ser  o  valor  recolhido  referente  a  fato  gerador  decorrente de qualquer uma das hipóteses contidas no art. 12 da  MP nº 75/2002.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Lançamento Procedente  Da síntese dos fatos  Adota­se, para o acompanhamento inicial dos fatos, o relatório encartado no  acórdão recorrido, que segue transcrito, verbis:  Relatório  Trata  o presente processo de Auto de  Infração de  fls.  25 a 33,  lavrado  pela  Deinf/Rio  de  Janeiro  em  decorrência  de  irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados  em DCTF correspondente à Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  consubstanciando  exigência  de  crédito tributário no valor total de R$ 14.763,61, correspondente  à  multa  de  mora  e  aos  juros  de  mora  exigidos  isoladamente  referentes ao mês 12/1999.  2. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Lega.l”, à  fl. 28, do “Anexo IIa ­ Demonstrativos de Pagamentos Efetuados  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 401          3 Após o Vencimento”, à fl. 29, e do “Anexo IV ­ Demonstrativo de  Multa e/ou Juros a pagar­Não Pagos ou Pagos a Menor”, à fl.  30, que:  2.1  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  (Retificadora)  referente  ao  4º  Trimestre do ano­calendário 1999, conforme IN­SRF nºs 045/98  e 077/98; e  2.2 A irregularidade constatada no crédito vinculado informado  nessa DCTF diz respeito à insuficiência de pagamento da multa  de  mora  e  à  falta  de  pagamento  dos  juros  de  mora,  conforme  “Anexo  IV  ­  Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros  a  pagar­Não  Pagos ou Pagos a Menor”.  3. Os dispositivos legais infringidos constam do “Quadro 10” da  “Descrição dos  fatos e enquadramento  legal”, à  fl. 28 do Auto  de Infração.  4.  Cientificada  em  04/10/2005  (fl.  01),  a  Interessada,  inconformada, apresentou,  em 31/10/2005, a  impugnação de  fl.  01 a 05, na qual alega, em síntese, que:  4.1 O  recolhimento  da Cofins  por  ela  realizado  (doc.  nº  02,  fl.  23)  lastreou­se na anistia concedida pela Medida Provisória nº  75,  de  24/10/2002,  que,  em  seu  art.  12,  dispensou  de  juros  e  multa  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  que  efetuassem  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS  ou  da  Cofins  em  parcela  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  novembro  de  2002,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  até 31 de julho de 2002, nas hipóteses nele previstas;  4.2  Atende  a  todos  os  pressupostos  elencados  pelo  dispositivo  supracitado para à adesão à anistia, quais sejam:  4.2.1 É entidade fechada de previdência complementar, o que se  depreende claramente da leitura de seus atos societários (doc. nº  01, fls. 13/21);  4.2.2 Realizou o pagamento da Cofins em parcela única no dia  27/11/2002, ou seja, antes do último dia útil de mês de novembro  de 2002, conforme o Darf em anexo (doc. nº 02, fl. 23);  4.2.3 O fato gerador relativo à Cofins, devidamente recolhida em  27/11/2002, ocorreu bem antes do dia 31 de julho de 2002, o que  se comprova pela DCTF anexada (doc. nº 04, fls. 35/38), que se  refere  ao  período  relativo  ao  mês  12/1999,  anteriormente,  portanto, ao mês de julho de 2002; e  4.2.4 O fato gerador que deu origem à Cofins recolhida refere­se  justamente ao auferimento de rendimentos e receitas previstos na  legislação que concedeu da anistia, como se pode depreender da  anexa planilha demonstrativa da base de cálculo (doc. nº 05, fl.  40).  5.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 402          4 6. É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 59 a 64),  para, além de reprisar os argumentos de defesa apresentados na sua impugnação, aduzir, com  fundamento nos princípios da ampla defesa e da busca pela verdade material dos fatos, que os  documentos  neles  juntados  (fls.  65  a  378),  que  "espancam  qualquer  sombra  de  dúvida  que  possa  haver  acerca  da  natureza  das  receitas  que  foram  consideradas  para  a  apuração  da  COFINS paga em relação ao período de dezembro de 1999 com o beneficio da anistia".  Nestes  termos,  requer,  "considerando­se  a  adesão  da  Recorrente  à  anistia  veiculada pela Medida Provisória nº 75/2002, o que a dispensou de recolher a multa e os juros  de  mora  lançados,  (...)  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  para  que  se  determine  o  cancelamento da exigência fiscal".  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 03.11.2008 (fl. 381), que, na  forma regimental,  foi distribuído e sorteado para manifestação deste colegiado extraordinário  da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  foi  juntado  em  10.10.2008  (segunda­feira),  conforme  depreende­se da chancela constante na sua "Folha de Rosto" (fl. 59), depois da ciência ocorrida  em 19.09.2008 (sexta­feira), conforme esclarece o "Aviso de Recebimento" (fl. 55), portanto é  tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência,  de modo que dele conheço.  Dos fatos  O  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  nº  0001754  está  fundamentado  na  falta  de  pagamento  de  multa  e  juros  de  mora,  decorrentes  do  atraso  no  recolhimento da Cofins relativa ao período de dezembro de 1999, cuja data de vencimento era  12.01.2000. Portanto, não se trata de falta de recolhimento da contribuição, mas de acréscimos  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 403          5 legais supostamente devidos em face de o pagamento ter sido efetuado após o vencimento da  respectiva obrigação tributária.  Em sua defesa, o  recorrente assevera que o pagamento efetuado da referida  contribuição não contemplou mencionados acréscimos  legais porque  foi  realizado ao amparo  das  disposições  veiculadas  na  Medida  Provisória  nº  75,  de  24.10.2002,  que  previu  expressamente a dispensa de juros e multa.  A  decisão  do  colegiado  a  quo  assentou­se  na  premissa  segundo  a  qual  Devidamente impugnado o lançamento, foi o mesmo mantido, ao fundamento o recorrente não  teria comprovado que o valor recolhido se referia aos fatos geradores decorrentes das receitas  especificadas nos incisos I a III do artigo 12 da MP nº 75, de 2002.  Não  se  conformando  com a manutenção  da  exigência,  além de  brevemente  discorrer sobre o descabimento da cobrança dos mencionados acréscimos legais, o recorrente  esclarece  que  ora  traz  à  colação  documentos  que,  juntamente  com  aqueles  apresentados  na  impugnação, entende suficientes para evidenciar a natureza das  receitas utilizadas como base  de cálculo da contribuição, quais sejam: (i) balancete contábil do mês de dezembro de 1999,  destacando as páginas 11, 13, 17 e 19 (doc. nº 01), (ii)  folhas  relevantes dos Livros Diário e  Razão (doc. nº 02) e (iii) contratos de aluguel em vigor no período (doc. nº 03).  Do mérito  Como  visto,  em  seu  recurso,  o  recorrente  argui  que  "aderiu  à  anistia  veiculada"  pelo  artigo  12  da  Medida  Provisória  n°  75,  de  24.10.2002,  mais  adiante  reproduzido, que dispensou o pagamento de juros e multa às entidades fechadas de previdência  complementar que efetuassem o recolhimento da Cofins em parcela única, até o último dia útil  do mês  de  novembro  de  2002,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  julho  de  2002, nas hipóteses nele previstas.  Art.  12.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  poderão pagar em parcela única, até o último dia útil do mês de  novembro  de  2002,  com  dispensa  de  juros  e  multa,  os  débitos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados  ou  a  ajuizar,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  julho de 2002 e decorrentes de:  I  ­  rendimentos  relativos  a  receitas  de  aluguel,  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;  II  ­  receita  decorrente  da  venda de  bens  imóveis,  destinada ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;  III ­ o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de  investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.  Compulsando­se os documentos carreados aos presentes autos, notadamente  o Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF, de fl. 23; a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de fls. 35 a 38 ­estes apresentados juntamente com a  impugnação, em 31.10.2005­; o Balancete de Verificação do mês de dezembro 1999, de fls. 74  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 404          6 a 92; o Livro Razão, de fls. 95 a 103; o Livro Diário, de fls. 104 a 110, e os diversos contratos  de locação não residencial firmados, no período, entre o recorrente e as empresas AMERADA  HESS  LTDA.,  ANDERSEN  CONSULTING DO  BRASIL  LTDA.,  ARTHUR ANDERSEN  S/C,  BANCO  MERCANTIL  DE  SÃO  PAULO  S.A.,  BOOZ­ALLEN  HAMILTON  DO  BRASIL CONSULTORES & LTDA., CADAM ­ CAULIM DA AMAZÔNIA S/A, CAEMI  MINERAÇÃO  E  METALURGlA  S/A,  CIMENTO  TUPI  S/A.,  COMPASS  ASSET  MANAGEMENT  SERVICES  S/C  LTDA.,  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S.A.,  BANCO  HSBC  BAMERINDUS  S.A.,  BONARI  HOLDING  LTDA.,  MINERAÇÕES  BRASILEIRAS  REUNIDAS  S/A  ­  MBR,  McKlNSEY  Ltda.  S/C,  MSL  MINERAIS  S/A,  SONY  MUSIC  ENTERTAINMENT  (BRASIL)  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  STAFFORD­MILLER  INDÚSTRIA  LTDA.,  todos  relativos  à  locação  não  residencial  de  "espaços" localizados no edifício CAEMI, evidencia­se assistir razão ao recorrente, na medida  em  que  estes  demonstram,  sem margem  a  dúvida,  que  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins, do P.A. de 12/1999, refere­se à hipótese contida no inciso I do artigo 12 da MP nº 75,  de 2002, por se tratar, efetivamente, de receitas de aluguéis.  Da conclusão  Isto posto, voto por conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento, cancelando­se a exigência consubstanciada no presente auto de infração.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 404DF CARF MF

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7524860 #
Numero do processo: 10880.918426/2015-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/11/2013 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.504  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 26 /2 01 5- 00 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 135          2 (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  128/129)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  114/119),  proferida em sessão de 14 de junho de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 16­77.991, da 8.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  04/05) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 05/05/2015 (e­fl.  107), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  05764.90727.220914.1.3.04­6584  (e­fls.  102/106),  transmitido  em  22/09/2014,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  102/106  (PER/DCOMP  n.º  05764.90727.220914.1.3.04­6584),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 136          3 IRPJ (cód. receita 2362 – IRPJ – PJ OBRIGADA À APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  DEMAIS  ENTIDADES  –  ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/10/2013.    Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  107  o  contribuinte  foi  cientificado, em 12/05/2015 (fl. 109), de que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  (principal:  R$  8.845,39).    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  09/06/2015  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  04/05,  alegando,  em  síntese,  i)  que  recolheu  e  declarou  em  DCTF  a  estimativa  de  IRPJ relativa a outubro/2013, no valor de R$ 729.717,70; ii) que  não  retificou  a  DCTF  correspondente  para  apontar  o  valor  correto da estimativa de IRPJ de outubro/2013, que seria de R$  680.685,12;  iii)  que  o  valor  correto  da  estimativa  de  IRPJ  de  outubro/2013  foi  devidamente  informado  na  DIPJ  transmitida  em 30/06/2014; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido  apenas um erro no preenchimento da DCTF; v) anexa em favor  dos  seus  argumentos,  cópias  da  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ,  todas originais, do DARF no valor de R$ 729.717,70, bem como  de parte do razão contábil das contas de IRPJ referentes ao ano  de 2013; vi) por fim, pede que seja acolhida a sua Manifestação  de Inconformidade e homologadas as compensações declaradas  no PER/DCOMP.    O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão  em  que  os  processos  ns.º  10880.918416/2015­66,  10880.918424/2015­11,  10880.918422/2015­13,  10880.918417/2015­19,  10880.918423/2015­68  e  10880.918425/2015­57,  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  a  identidade  do  direito  creditório  discutido  e  corresponderem  ao  mesmo Darf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 8.150,16, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 137          4 31/10/2013  2362  R$ 729.717,70  29/11/2013    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  2670473753  R$ 729.717,70  Db: cód 2362 PA 31/10/2013  R$ 729.717,70  Valor Total  R$ 729.717,70    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015  Principal: R$ 8.845,39  Multa: R$ 1.769,07  Juros: R$ 663,40  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme consignado no Despacho Decisório de  fl. 107, o  indeferimento teve como origem a alocação integral do Darf de  R$  729.717,70  para  quitação  do  débito  de  IRPJ  (cód  2362)  relativo  a  outubro/2013.  Ou  seja,  uma  das  providências  requeridas para a indicação do pretenso direito creditório seria  a retificação da DCTF referente a outubro/2013.    Consulta  aos  sistemas  da  RFB  revela  que  a  DCTF  atualmente  ativa  de  outubro/2013  (original)  foi  entregue  em  20/12/2013,  nela  constando  a  alocação  integral  do  pagamento  ao débito de outubro/2013, tal qual demonstra a DCTF anexada  pelo  interessado  às  fls.  29  e  seguintes.  Assim,  tomando­se  em  consideração  a  informação  prestada  pelo  próprio  contribuinte  em sua DCTF, inexistiria direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior.    Reza o parágrafo 1.º do artigo 5.º do Decreto­Lei n.º 2.124,  de 13 de junho de 1984:  Parágrafo  1º O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido  crédito.    Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  de  tais  débitos,  conforme  arts.  348,  350  e  353  do  atualmente  vigente  Código de Processo Civil (CPC) – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, e por isso mesmo é título executivo.    Os  débitos  tributários,  então  declarados  e  confessados  na  DCTF, decorrem do lançamento por homologação de que trata o  artigo 150 do CTN, verbis:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.    É a DCTF, portanto, a forma com que o sujeito passivo dá  conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 138          5 jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  do  tributo.  Por  essa  razão  a  necessidade  da  retificação  da  DCTF  sempre  que  o  sujeito  passivo  queira  modificar anterior informação prestada quanto aos seus débitos  tributários, pois o conhecimento deste fato pelo Fisco é elemento  indispensável  para  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  por  homologação.    Sobre a imprescindibilidade da retificação da DCTF para a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Receita  Federal do Brasil editou o Parecer Normativo (PN) COSIT n.º 2,  de 28 de agosto de 2015, que confirmou a vinculação necessária  entre as informações prestadas na DCTF e a disponibilidade do  direito creditório utilizado em PER/DCOMP, além de esclarecer  diversos  pontos  relacionados  à  temporalidade  da  apresentação  desta DCTF retificadora, admitindo, sem deixar de considerá­la  obrigatória,  a  sua  apresentação mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP, e até após a ciência de Despacho Decisório que  não tenha homologado as compensações declaradas. É oportuna  a transcrição de trecho do citado PN que aborda a necessidade  da informação do débito correto em DCTF para que possa ficar  caracterizado  o  direito  creditório  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  com citação a  vários acórdãos da 2ª  instância  administrativa de julgamento (CARF):  10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida  do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado  na falta de pagamento, ele necessariamente  terá de alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido,  para  então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também  depende  de  uma  atuação  de  quem  fez  a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se  dá  mediante  retificação  da  declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o  CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito  pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA  Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado  para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração. (Acórdão n.º 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto  Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  não é  suficiente para a  comprovação do crédito  tributário  pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em  que se funde o que não ocorreu.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 139          6 (Acórdão  n.º  3801­002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­se)  10.6.  A  despeito  da  necessidade  de  o  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  ter  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  há  impedimento  para  que  ele  a  retifique para reduzir  tributos cujos pagamentos  já  tenham  sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a  serem  restituídos ou  compensados. Consoante  o  seguinte  julgado  administrativo:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano  calendário:  2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna oponível à Receita Federal após a devida retificação  e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o  Órgão Administrativo poderá  tomar  conhecimento daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e  analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao  despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão n.º 3403003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya  Batista, Sessão de 15/10/2014).    Sendo assim, não tendo o interessado retificado, até a data  deste  julgamento,  o  débito  de  IRPJ  Estimativa  de  outubro  de  2013, através da necessária apresentação da DCTF retificadora,  é de se indeferir seu pedido de homologação das compensações  por ausência do indébito pleiteado na PER/DCOMP objeto deste  processo.    Todavia, ainda que essa questão preliminar da ausência da  retificação  do  débito  em  DCTF  correspondente  ao  pagamento  pleiteado como indevido ou a maior pudesse ser superada, o que  se  faz  aqui  por  mera  argumentação,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  fundamental  para  o  deslinde  de  demandas  como  a  presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação de Inconformidade.    Na  ficha  11  de  sua DIPJ  (fl.  69)  consta  demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA  de  outubro de 2013, apurada com base em balanço de suspensão ou  redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse  é  o  valor  que  o  sujeito  passivo  afirma  ser  o  correto  para este débito.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 140          7   Nos  razões  contábeis apresentados pelo  interessado às  fls.  51/52  deste  processo,  não  há  a  conta  que  registra  os  lançamentos  da  provisão  de  IRPJ  de  2013  (valores  devidos  de  IRPJ),  inclusive  a  do  mês  de  outubro  de  2013  que  interessa  particularmente a este processo. Consta apenas o lançamento do  IRPJ  pago/antecipado  (conta  n.º  112225)  em  29/11/2013,  relativo  ao  período  de  apuração outubro/2013,  no  valor  de R$  729.717,70.    Porém,  no  processo  n.º  10880.918416/2015­66,  que  está  sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, o interessado  juntou  à  fl.  34  o  razão  contábil  da  provisão  de  IRPJ  devida  (conta 211214001), através da qual o valor devido neste mês foi  contabilizado  como  R$  752.439,34,  que  diminuído  do  IRF  informado como retido neste mês de R$ 22.292,73, redunda em  valor a  recolher  de R$ 730.146,61, muito  próximo do  valor  de  R$ 729.717,70 recolhido por ele em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base de  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  relativa  a  outubro  de  2013  seja  realmente a que foi informada na DIPJ, e não aquela que serviu  para apuração do valor contabilizado e pago de IRPJ neste mês  de outubro.    Sendo assim, à luz dos elementos comprobatórios trazidos à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Ante  o  exposto,  ausente  a  retificação  do  débito  de  IRPJ  estimativa  referente a outubro de 2013, bem como não  tendo o  sujeito passivo comprovado adequadamente por meios hábeis e  idôneos o indébito, voto no sentido de considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário (e­fls. 128/129), em síntese, o contribuinte reiterou os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que não efetuou a retificação da DCTF mensal de Outubro/2013  para o valor  correto do débito de R$ 680.685,12,  conforme DIPJ do  respectivo período. Diz  que essa problemática originou a divergência que redundou na inexistência do crédito. Alega  que os pontos de discordância são: a) a DIPJ de 2013,  transmitida em 30/06/2014,  informa o  valor  correto  de  débito  para  o  IRPJ  na  ordem  de  R$  680.685,12;  b)  houve  erro  no  preenchimento da DCTF de Outubro/2013, resultando no lançamento de imposto indevido; c)  deve­se  considerar  os  lançamentos  apresentados  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/11/2017  que  evidencia  o  referido  crédito  tributário  originado  de  pagamento  à  maior,  referente ao código de receita 2362­01 IRPJ (página 03, no valor de R$ 680.685,12 ­ IRPJ por  estimativa mensal demonstrado na DIPJ de 2013).  Informa  como  documentos  anexados,  especialmente:  a  DCTF  retificadora  referente  a  Outubro/2013;  a  DIPJ  de  2013;  o  razão  contábil  das  contas  de  IRPJ  de  Outubro/2013; recibo do SPED Contábil referente a 2013.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 141          8 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 8.150,16.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  26/10/2017,  e­fls.  120  e  124/125,  e  protocolo  recursal  em  22/11/2017, e­fls. 126/128), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33  do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 142          9 Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que  a DIPJ  corroboraria  a  informação.  Ocorre  que,  após  analisar  os  autos,  incluindo  os  documentos não pagináveis, constato que não há provas, sequer verossimilhança, quanto a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.   Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  Em  verdade,  foi  apontada a alocação do DARF em extinção de débito próprio do sujeito passivo. Quando  da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 143          10 quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  alocação  do DARF,  de modo  a  não  restar  saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF, inexistiu  provas, mínimas que fossem, a fim de atestar, ao menos, verossimilhança das alegações. O  razão contábil, quanto a conta apresentada, não atesta a redução do débito.  Aliás, neste ponto interessante a anotação da DRJ, nestes termos, litteris:    (...), a  liquidez e certeza do direito creditório alegado,  fundamental para o deslinde de demandas como a presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.    Na  ficha 11 de  sua DIPJ  (fl.  69) consta demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA de  outubro  de  2013,  apurada  com base  em balanço  de  suspensão ou redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse é o valor que o sujeito passivo afirma ser o correto  para este débito.    Nos  razões contábeis apresentados pelo  interessado às  fls.  51/52  deste  processo,  não  há  a  conta  que  registra  os  lançamentos da provisão de  IRPJ de 2013 (valores devidos  de  IRPJ),  inclusive  a  do  mês  de  outubro  de  2013  que  interessa particularmente a este processo. Consta apenas o  lançamento do IRPJ pago/antecipado (conta n.º 112225) em  29/11/2013, relativo ao período de apuração outubro/2013,  no valor de R$ 729.717,70.    Porém,  no  processo  n.º  10880.918416/2015­66,  que  está  sendo  julgado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  o  interessado  juntou à  fl. 34 o  razão contábil da provisão de  IRPJ  devida  (conta  211214001),  através  da  qual  o  valor  devido neste mês foi contabilizado como R$ 752.439,34, que  diminuído  do  IRF  informado  como  retido  neste mês  de  R$  22.292,73,  redunda  em valor  a  recolher  de R$ 730.146,61,  muito próximo do valor de R$ 729.717,70 recolhido por ele  em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base  de cálculo da estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2013  seja  realmente  a  que  foi  informada na DIPJ,  e  não aquela  que serviu para apuração do valor contabilizado e pago de  IRPJ neste mês de outubro.    Sendo  assim,  à  luz  dos  elementos  comprobatórios  trazidos  à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 144          11 No que se refere ao argumento acima apresentado pela primeira instância,  o  contribuinte  não  refuta  o  fundamento,  de modo que,  não  havendo verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos  da  escrita  contábil,  não  resta  comprovado  o  crédito.  Aliás,  as  demonstrações  contábeis também não estão colacionadas a contento nos autos para confirmação inconteste  do eventual crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Relator: Waldir Navarro Bezerra  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e,  consequentemente,  da  comprovação  inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  eventuais  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil,  o  Balanço,  eventuais  apurações  demonstrando  os  erros  e  correções  posteriores,  deixando­se,  portanto,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos  de  prova,  uma  demonstração  criteriosa  do  suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas  com  as  declarações,  ou  parte  delas,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito. Sendo assim, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no  que não resta demonstrado, comprovado.  Em suma, não há uma precisa  indicação consubstanciada  em elementos  documentais para confrontar­se DIPJ, DCTF, apurações, balanço patrimonial, balancetes e  demais demonstrações contábil, e integral análise de contas contábeis do razão, tudo a fim  de  comprovar,  de modo  líquido  e  certo,  a  certeza  de  eventual  crédito,  inclusive  para  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 145          12 retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  não  agiu  em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte e apreciado no Despacho Decisório.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 146          13 Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 146DF CARF MF

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