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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628744 #
Numero do processo: 13984.000217/95-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-01.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.O. ! Recurso n.o. 1. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de 13984.000217/95-33 113.537 IRPJ e OUTROS - EX.: 1991 TORTÉLLI AUTO PEÇAS LTDA. DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC 13 DE MAIO DE 1998 RESOLUÇÃO N.o 10p-1.010 •••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORTÉLLI AUTO PEÇAS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade qe votos, CONYE~TER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. VERINALDO PRESIDENTE ...----'-' .., ) " ... ' NÍLTON PÊS RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do pres~nte julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente cqnvocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. :13984.000217/95,..33 Resolução n.O :105-1.010 Recurso n.o. Recorrente 113.537 TORTÉLLI AUTO PEÇAS LTpA. RELATÓRIO .•.. Contra a empres~ supra identificada, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídi~ (fls. 02/05), ~xercício de 1991, pela glosa de Despesa Indevida de Correção Monetária, caracteriz~da pelo saldo maior que o devido, correspondente a diferença de correção monet~ria de balanço calculada pelo IPC e não pelo BTNF, gerando uma diminuição do lucro liquido do exercício. Decorrente da m~sma infração, foram lavrados ainda Autos de Infração correspond~ntes a) Imposto de Renda Retido na Fonte, por infração ao art. 35 da Lei n.o 7.713/88 (fls. 06/09); e b) Contribuição Social (fls. 10/13). O contribuinte, em sua impugnação tempestivamente apresentada (fls. 89/106) diz em preliminar que a exigibilidade do çrédito tributário constituído nos presentes autos estaria suspensa, em raz~o de ações judiciais impetradas pela mesma, o que impediria inclusive a lavratura do auto de infração. Propugna pela nulidade dos lançamentos, por falta de fundamentação jurídicq-Iegal, com ofensa ao disposto no art. 10, IV do Decreto 70.235/72. Ainda em preliminar, contesta a utilizpção da TRD, a título de juros de mora, no período entre fevereiro a dezembro de 1991, entendendo que no referido período os , . juros estari~m limitados a 12% anuais, de acordo com a atual Constituição Federal. No mérito, apresenta farta argumentação defendendo a legalidade da utiliz~ção do IPe como indice de correção monetária das dem;nsJfações financeiras.2,~l4# MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.o. :13984.000217/95-33 Resoluçãon.o :105-1.010 A DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC, através da Decisão n.° 1064/96 (fls. 109/113), escudando-se no ADN CST n,o 03/96, n~o toma conhecimento da impugnação, com relação à matéria que foi levada à discuss~o no Poder Judiciário, declarando a definitividade das exigências de IRPJ; Contribuição Social e Imposto de Renda Retido na Fonte; determinando que se prossiga na cobrançfl dos valores lançados; facultando o.•... direito ao recurso a instância superior, com relação à matéria que não tenha sido objeto de açãojudicial (preliminar de nulidade dos autos de infração e exigência da TRD). Devidamente intimada, a intere~saqa apresenta, Recurso Voluntário (fls. 120/131),onde basicamente reafirma as alegaçõ~s ~nteriormente apresentadas. A PFN, chamada a se pronunciar, apresenta Contra Razões (fls. 134), colocando que as razões do recurso não tem o cOlildãode alterar o julgado monocrático, pelaque sua manutenção é de rigor. É o Relatório. 3 . MINISTÉRIOQA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CQNTRIBUINTES Processon.o. :13984.000217/95-33 Resoluçãon.O :105-1.010 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, m,recendo ser conhecido . •••• Conforme consta no relatório, a matéria que ora se discute encontra-se efetivamente sob apreciação do Poder Judiciário, proposta com o intuito de corrigir o BalançoPatrimonial encerrado em 1990 pelo IPC. Assim, parece não restar dúvida de que a recorrente elegeu a via judicial parao deslinde da matéria que trata este processo administrativo. Tendo em conta a impossibilidade deste colegiado administrativo apreciar o mérito do pre~ente recurso, ~m vista do princílPio da prevalência das decisões judiciais sobreas admillistrativas, alem da orientação de que a escolha do Poder Judiciário implica a desistência de se discutir a matéria na via administrativa, proponho a devolução dos ~ presentes autos a repartição de origem, onde deverá aguardar a decisão definitiva do Poder Judiciário, para somente então se tomas as medidas administrativas cabíveis. Pelo exposto, voto no sentido de converter. o presente julgamento em diligência, para sobrestar até a decisão final da Justiça. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, 1.~de maio de 1998. ~' . , ~ ./~,.< ' . .<>7- r/ 1{'~1.,/ . NILTON PÊSS . 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4626814 #
Numero do processo: 11128.001819/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentl:: o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. , , 11128.001819/00-57 17 de outubro de 2001 123.572 STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. R E S O L U ç Ã O N° 302-1.033 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'o 7 DEZ2001 Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 -"_ .._-----'~ H~~~-:~ Presidente tme 11I'I,.:" 2~.J6. --t<1AluAHELENA COTTA CAR~ Relatora PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N.o RECORRENTE RECORRIDA 12 a 84. DA AUTUAÇÃO Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: RELATÓRIO 123.572 302-1.033 STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP MARIA HELENA COTTA CARDOZO Cientificada da autuação em 09/06/2000 (fls. 86/verso), a interessada apresentou, em 19/06/2000, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 106), a impugnação de fls. 97 a 105, acompanhada dos documentos de fls. 107 a 141. A peça de defesa contém as seguintes razões, em síntese: DA IMPUGNAÇÃO - a impugnante tem interdependência com a empresa STM S.P .A., sediada na Itália, que é uma de suas sócias proprietárias; .Y\ 2 "O importador . . . submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na DI ... como sendo redutores e partes de árvores de transmissão, classificáveis na Tarifa Externa Comum nos códigos 8483.40.10 e 8483.90.00, tendo utilizado como base de cálculo para os tributos valor da fatura deduzido de bonificação, infringindo o disposto no art. 11, inciso I, da IN 16/98." Os documentos relativos às operações em tela encontram-se às fls. Contra a interessada foi lavrado, pela Alfândega do Porto de Santos - SP, em 19/05/2000, o Auto de Infração de fls. 01 a 11, no valor total d~ ; R$ 102.368,39, referente a Imposto de Importação (R$ 48.632,07), Juros de Mora do lI, Multa do II (75% - art. 44, inciso I, da Lei nO 9.430/96), IPI (R$ 17.262,27) e Juros de Mora do IPI. A empresa acima identificada recorre a este Conselho de f ; Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento f ; em São Paulo - SP. [ i , . MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° '. RESOLUÇÃO N° ! RECORRENTE . ; RECORRIDA e 1 RELATORA :\ _ a STM uruguaia foi aberta para operacionalizar as vendas da STM italiana em toda a AIDérica do Sul; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 123.572 302-1.033 - em 31/05//2000, a impugnante, por meio do Protocolo DIDAD 000/410.513, anexou as faturas retificadoras, solicitando fossem considerados os novosvalores, para cumprimento da exigência apresentada; ')-ú _ em resposta, o exportador explicou a ocorrência de erro na elaboração das faturas, cujos valores corretos de descontos eram de 5,75 % e 5,35%, e esclareceu que os valores líquidos dos documentos em questão permaneceram inalterados para efeito de pagamento e fechamento de câmbio; encaminhou também as faturas corrigidas, em carta protocolada junto ao Consulado doBrasil (fls. 127 a 141); _ a disparidade entre o valor negociado (com desconto) e o valor efetivo (sem desconto) é muito grande, o que levou a interessada a questionar a causa, junto ao exportador; _ a exigência baseou-se no fato de as faturas comerciais conterem descontos de 57,5 % e 53,5 % sobre o valor das mercadorias, fato este que passou despercebido pela impugnante, que declarou os produtos pelo preço efetivamente negociado, sem considerar o preço da mercadoria sem os descontos; _ a DI em tela foi parametrizada para o canal vermelho de conferência pelo SISCOMEX e, na conferência documental, o auditor exigiu o recolhimento da multa do art. 521, IV, do R.A. (descrição das mercadorias) referente às faturas de nOs 6 a 22, incluindo o valor dos descontos na base de cálculo dos tributos; _ a impugnante importou do Uruguai a mercadoria em questão por meio da fatura comercial nO 06/30 e BL 5006, formadores da DI nO 00/0310223-2, : ' de08/04/2000; _ as filiais sul-americanas, ao invés de trazerem mercadorias diretamente da matriz na Itália, devem reportar seus pedidos ao Uruguai, onde são concentrados os pedidos da América do Sul; _ coincide também o nome do exportador uruguaio de quem a impugnante adquiriu as mercadorias em tela, STM Sudamérica S/A, que tem como traço comum à mesma STM S.P.A. italiana, o que caracteriza ser esta última a matriz da rede multinacional STM; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 4 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - trata-se, portanto, de erro de fato, sendo as faturas retificadoras dotadas de probidade comprobatória do equívoco. 123.572 302-1.033 - o valor aduaneiro das mercadorias importadas é regido pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT/94, e pelos Decretos nOs 1.355/94 e 2.498/98, normatizados pela IN SRF nO 16/98, legislação esta que também regulamenta os descontos concedidos ao importador pelo exportador; Ju1 Ao final, a interessada requer seja reconhecido o erro ocorrido, e que a autuação seja considerada parcialmente procedente, reduzindo-se a exação aos valores apresentados nas faturas comerciais substitutivas. - o Código Tributário Nacional, em seu art. 147, estabeleceu que o lançamef\to por homologação, como é o caso aqui tratado, é suscetível de retificação (cita doutrina de Roosevelt Baldomir Sosa); - embora não tenha sido permitido à impugnante retificar sua declaração antes da lavratura do Auto de Infração, é possível que o erro de fato seja agora reconhecido e afastado o crédito tributário lançado, vez que este é. o princípio legal do lançamento, conforme previsto no art. 142 do CTN; RECURSO N° RESOLUÇÃO N° - os erros de fato podem e devem ser sanados até de ofício pela autoridade administrativa que deles conheça, ao contrário dos erros de direito, passíveis de punição; - o próprio legislador já previu, no art. 421, a possibilidade de correção dos erros de fato, autorizando a retificação das Declarações de Importação (cita doutrina de Roosevelt Baldomir Sosa); - a autoridade aduaneira não conheceu do pedido, uma vez que o lançamento já fora efetuado em 19/05/2000, embora a impugnante ainda não estivesse dele ciente; Em 08/09/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP proferiu a Decisão DRJ/SPO nO 002960 (fls. 145 a 149), com o seguinte teor, em resumo: - a ocorrência de erro de fato é evidenciada pelos próprios percentuais irreais dos descontos; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDACÂMARA DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Destarte, o lançamento foi considerado procedente. O recurso repnsa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos: 123.572 . 302-1.033 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° - sobre o alegado lapso, as faturas retificadoras não divergem das ongmais apenas no que diz respeito aos percentuais de descontos, mas tam,bém quanto aos valores unitários das mercadorias, cujos somatórios coincidem com os valores com descontos consignados nas faturas originais; - os elementos contidos nos autos comprovam que a importadora é vinculada à exportadora, daí o elevado valor dos descontos, o que não é admitido pelo parágrafo único da IN acima citada; - conforme a Opinião Consultiva 15.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, "os descontos por quantidade ocorrem somente quando se demonstrar que um vendedor determina o preço de sua mercadoria tendo em conta uma tabela fixa baseada na quantidade das mercadorias vendidas"; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA - assim, não há como caracterizar-se o erro de fato, posto que nas faturas ditas retificadoras os elementos fundamentais foram alterados, inviab,ilizando-se a sua aceitação. Cientificada da decisão em 03/10/2000 (fls. ISO/verso), a interessada apresentou, em 06/11/2000, por sua advogada (instrumento de fls. 173), o recurso de fls. 154 a 172, acompanhado dos documentos de fls. 174 a 197. - no caso, a empresa, além de apresentar faturas que contêm descontos irreais, não demonstrou que estes eram oferecidos a qualquer comprador, em função da quantidade adquirida, como prevê o Acordo do GATT e a IN SRF nO. 16/98; - a recorrente nasceu da parceria das empresas Altécnica Indústria e Comércio e Representações Técnicas Ltda., PAG Comércio e Representações de y-( 5 A interessada esclarece às fls. 155 que o depósito recursal deixou de ser recolhido, tendo em vista a liberação das mercadorias mediante o oferecimento de garantia integral, na modalidade de fiança bancária, conforme o art. 8° da Portaria MF nO 389/76 (processo nO 11128.005531/00-61, apenso aos presentes autos). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.572 302-1.033 ), , Equipamentos Industriais Ltda. e Acionac Comércio de Acionamentos Ltda. e, além destas, conta com uma sócia italiana, a STM S.P.A.; - a concessão de descontos incondicionais é prática usual, conforme as oscilações de mercado; - um exemplo clássico é o das montadoras de automóveis que, dependendo do escoamento de sua produção, concedem descontos para promover o aumento de vendas de suas concessionárias, o que provavelmente ocorreu no caso em tela; - a vinculação entre as partes, por si só, não é condição essencial para a vedação do desconto, sendo necessário que tal vinculação influencie n0 preço; - no caso em questão, apesar da vinculação das partes, o preço praticado na importação foi o preço real de mercado; - como prova, a interessada apresenta faturas do mesmo importador, demonstrando que os preços praticados são os mesmos, em quase todos os países que comercializam os equipamentos importados (demonstrativo às fls. 158 a 160); , - conforme o demonstrativo, o preço líquido contido nas faturas é o corriqueiramente praticado pelo exportador, sendo legítimo o desconto; - assim, o art. 11 da IN SRF nO 16/99 não se aplica ao presente caso, vez que a vinculação entre as partes em nada influenciou o preço líquido das mercadorias, que é a base de cálculo do Imposto de Importação, prevista no art. 20, inciso lI, do CTN; - além disso, de acordo com o art. 114 do CTN, o "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência" ; - " ... a Recorrente ao exigir que a Impetrada recolha o Imposto de Importação sobre o desconto concedido pelo exportador; desconsiderou o valor líquido da fatura como sendo o real 'valor da mercadoria', desbordando assim ao conceito dado pelo dispositivo legal" (SIC); - a base de cálculo do Imposto de Importação não é o preço do produto na operação de compra e venda internacional, mas sim o valor alcançado JL\ 6 - o tema é abordado em todos os países que se preocupam com o desenvolvimento e a manutenção de uma sociedade justa; pelo produto em condições de livre concorrência (cita doutrina de Hugo de Brito Machado); - o Imposto de Importação tem função extrafiseal, representando muito mais a proteção à indústria nacional, que instrumento de arrecadação; 123.572 302-1.033 - conforme o art. 6°, inciso I, do Decreto nO 2.498/98, que dispõe sobre a aplicação do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, para que seja atribuído valor à determinada mercadoria importada, é necessário processo regular, com provas de que o valor indicado pelo contribuinte não expressa a verdadeira base de cálculo do imposto; ~ . 7 - a recorrida não atentou para a segunda parte do inciso 111,do art. 11, da IN SRF nO 16/98, uma vez que, presumindo a vinculação entre as partes, presumiu que o desconto seria consequência desta suposta vinculação; - uma das armas de proteção da ordem democrática é o princípio constitucional da vedação ao confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal; - a exigência de tributos sobre o que não é "preço da mercadoria" afronta o princípio constitucional, o Estado Democrático de Direito e as conquistas democráticas mundiais de todos os tempos; - a proteção ao trabalho e à livre iniciativa foi prevista na Declaração dos Direitos do Homem de 1948 (art. XXIII, aI. 1) e, no direito francês, berço da democracia, a proteção à livre iniciativa previa o resguardo à atividade comercial e industrial (cita doutrina de Pinto Ferreira); - o exerClCIO do comercIO está implicitamente assegurado, por ' meio do art. 5°, inciso XIII, da Constituição, que demonstra a preocupação sociat: ' frente o problema das condições justas e favoráveis, na busca da sobrevivência e da proteção contra ameaças ou lesões a esta justificada busca; - assim, a recorrida se confunde ao exigir da recorrente o Imposto de Importação sobre o valor bruto da mercadoria, o que caracteriza confisco, que impede a atividade comercial da recorrente, e afronta o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, inciso I, da Constituição Federal - cita jurisprudência do TRF); RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA DO TERMO DE PEREMPÇÃO. Inconformada com a citada decisão, a Requerente interpôs Recurso Voluntário, protocolado em 06/11/2000 ... 123.572 302-1.033 "Salvo melhor juízo, creio que o contribuinte esteja com a razão, o prazo para interpor o recurso ... expirava somente em 06/11/2000, proponho portanto que se faça uso da opção Corrige Processo do Profisc para retornar a situação até aguardando recurso, e aí sim dê-se andamento ao processo." ~ 8 Às fls. 205 consta proposta, acatada por funcionário do Serviço de Arrecadação da Alfândega do Porto de Santos - SP, nos seguintes termos, em síntese: Considerando que a Requerente foi notificada em 03/10/2000, que o prazo para interposição do Recurso Voluntário é de 30 dias e que não houve expediente na Delegacia da Receita Federal em 03/11/2000, deve ser reconsiderado o Termo de Perempção, com o consequente recebimento e regular processamento do Recurso Interposto. " Contudo, em 23/11/2000 a Requerente foi surpreendida pela notificação do Termo de Perempção, acompanhado da Carta Cobrança ... Às fls. 199/200 consta pedido de reconsideração da expedição do Termo de Perempção emitido pela autoridade administrativa, formulado pela recorrente em 19/12/2000 e complementado em 21/12/2000, nos seguintes termos,: ' em resumo: "Em 03/10/2000 a Requerente foi notificada da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ... _ em discordância com a Lei nO 9.430/96, que disciplina os preços de transferência, a recorrida pretende aumentar o custo da mercadoria em questão, reduzindo assim sua renda e, por conseguinte, impedindo o ingresso aos cofres públicos do Imposto de Renda e causando dano ao erário. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° Ao final, a interessada requer seja considerado procedente o recurso, anulando-se o Auto de Infração, sem Recurso Necessário, tendo em vista o seu valor, e seja levantada a fiança bancária oferecida para liberação da mercadoria. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •• • ,j • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.572 302-1.033 '. .• '.t O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 209 (última), que se refere ao trâmite dos autos, no âmbito deste Conselho. É o relatório. ~ . , 9 O art. 33 do Decreto nO 70.235/72 estabelece, verbis: na sequência. Resta perquirir sobre a tempestividade do recurso, o que será feito VOTO 123.572 302-1.033 Quanto ao primeiro requisito, este foi satisfeito mediante a apresentação de garantia total da dívida, por meio de fiança bancária (fls. 59 dO processo nO 11128.00531/00-61, apeI1so ao presente). Preliminarmente, cabe verificar se foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, representados pelo recolhimento do depósito recursal, prestação de garantia ou arrolamento de bens e direitos, e a tempestividade da peça de defesa. Trata o presente processo, de discussão sobre a base de cálculo do Imposto de Importação e do IPI, tendo em vista a concessão de desconto pelo exportador. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." No caso em questão, a ciência da decisão ocorreu em 03/10/2000 (terça-feira), conforme o AR - Aviso de Recebimento de fls. 150/verso. Assim, de acordo com o dispositivo legal citado, e conforme as regras de contagem previstas no art. 5° do mesmo Decreto, o prazo para apresentação do recurso, na situação em apreço, estaria expirado em 03/11/2000 (sexta-feira). Isto porque o último dos trinta dias de prazo recaiu em dia feriado (02/11/2000) . Não obstante, o recurso voluntário só foi apresentado em 06/11/2000 (segunda-feira), o que o torna perempto. Com efeito, foi expedido Termo de Perempção e Carta Cobrança em nome da interessada, conforme consta dos documentos de fls. 202/203 e 205. J2L1 10 11 Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ~~~,-6~~ MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 123.572 302-1.033 Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta informe se houve ou não expediente normal em 03/11/2000, na repartição onde deveria ter sido protocolado o presente recurso voluntário. Ora, constitui fato notório a inexistência de expediente nas repartições públicas em 02/11/2000, por ter sido dia feriado nacional. Entretanto, não é fato notório a inexistência de expediente nas repartições públicas em. 03/11/2000, daí a necessidade de comprovação desta circunstância. A interessada, ao apresentar pedido de reconsideração relativamente às providências adotadas pela autoridade preparadora, argumenta que não houve expediente na Delegacia da Receita Federal em 03/11/2000, data-limite para a apresentação do recurso (fls. 200). RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRlO DA FAZENDA \ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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Numero do processo: 10830.001329/2001-68
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3401-000.019
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Devolver para esperar a decisão do Processo n° 10830.00658112005-97. Seguir o rito do PAF.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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S3-C4T1 Fl. 1 -4::--;:,;--;;N::,:-: MINISTÉRIO DA FAZENDA »;ik.,,,-.'t CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, Nk< :-',Ï., 2-Air TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001329/2001-68 Recurso n° 239.894 Resolução n" 3401-00.019 — 4' Câmara / i a Turma Ordinária Data 17 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ULTRAPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Devolver para esperar a decisão do Processo n° 0)0.00658112005-97. Se' ir o rito do PAF./ dMINIP . .In "II !.i. • dn v aced o 1. sen e rg Filho - Presidente / /Off Jean Cleuter Simõese-ndonça - Relator/'t1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EDITADO EM 07/01/2010 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito do IPI (fls. 01/ 02) decorrente de aquisição de matéria-prima — MP, produto intermediário — PI e material de embalagem — ME, adquiridos no 4° trimestre de 2000 para industrialização de produtos tributados à aliquota zero, com base no art.11 da Lei n° 9.779/99. Às fls. 15 e 16 há pedido de compensação da COFINS de janeiro de 2001. 11) Consta na Informação Fiscal (fls.35/36) que durante a apuração do crédito pleiteado, a fiscalização apurou que a contribuinte classificou erroneamente seu produto fabricado, pois enquanto ela classificou como produto tributado pelo IPI à aliquota zero, o produto deve ser classificado à uma alíquota de 40%. Por esse motivo, além de não ser deferido o crédito pleiteado, foi lavrado auto de infração que compõe o processo administrativo n° 10830.006581/2005-97. No Despacho Decisório (fls.39) foram indeferidos os pedidos de ressarcimento e compensação "ante a não comprovação pela interessada da legitimidade do beneficio fiscal a que se refere este processo". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.43/48) tempestivamente, alegando, em suma, a decadência do auto de infração para os tributos de fatos geradores anteriores a 22/12/2000. Alegou a dependência deste processo em relação ao processo do auto de infração, argumentando que o reconhecimento da insubsistência do auto de infração, naquele processo, seria o reconhecimento tácito da classificação do produto à aliquota zero. Argumentou não poder o fisco enviar carta cobrança antes do fim do processo administrativo. Assim, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito. Ao fim, a manifestante pediu o reconhecimento do ressarcimento e a homologação da compensação. No Acórdão (fls.89/92), a DRJ julgou que não foram levadas à Manifestação de Inconformidade questões de mérito, sendo tratada apenas questões prejudiciais ou preliminares. Por isso, com fundamento no art. 17 do Decreto n° 70.235/72 considerou não impugnada a matéria não contestada expressamente. A DRJ ainda explicou que a suspensão da exigibilidade do crédito é de competência da delegacia julgadora do processo do auto de infração, porém esclareceu que a própria carta cobrança suspende o crédito por trinta dias para a contribuinte recolher a contribuição ou recorrer da cobrança. Informou que não há a figura do sobrestamento no processo administrativo e mesmo que houvesse, o julgamento deste não estaria prejudicado, haja vista que já foi julgado pela DRJ o processo referente ao auto de infração e que ele foi mantido. A DRJ também salientou que o assunto decadência está sendo discutido no processo relativo ao auto de infração e não deve ser apreciado neste. Por fim, a DRJ indeferiu a impugnação. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 21/03/2007 (fls.94) e interpôs Recurso Voluntário em 19/04/2007 (fls.95/108) com os seguintes argumentos, em resumo: O IPI tem como termo inicial de decadência a saída do produto industrializado do estabelecimento da contribuinte. A partir desse momento, o fisco tem cinco anos para lançar o tributo devido. Depois desse tempo tem-se a homologação tácita e o fisco não pode mais revisar a escrituração da contribuinte nem lançar o tributo. Depois dessa exposição a recorrente já fez o primeiro pedido, in verbis: (I 2 Processo n° 10830.001329/2001-68 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00.019 Fl. 2 "requer a Recorrente que seja acatada a decadência, decretando-se a ineficácia dos procedimentos praticados pelo Fisco que resultaram na indevida 'reconstituição da escrita fiscal' da contribuinte até 22/12/2000 e , em conseqüência, requer seja restaurado seu direito integral ao ressarcimento do valor requerido no pedido protocolizado referente ao 4° trimestre de 2000, no montante de R$ 64.672,99 A Recorrente continuou o Recurso Voluntário argumentando haver vinculação entre o processo ora apreciado e o processo n° 10830.006581/2005-97, relativo ao auto de infração, pedindo pela sustação do processo ora apreciado até o julgamento do processo do auto de infração. Ao final, a recorrente reforçou seu pedido para o deferimento do ressarcimento e compensação, sendo canceladas as exigências "indevidamente cobradas", além de pedir novamente a sustação dos julgamentos deste processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente ataca o lançamento efetuado em razão da constatação feita na apuração do crédito presumido do IPI e pede a sustação deste processo, até o julgamento do processo administrativo n° 10830.006581/2005-97. Inicialmente, deve ser esclarecido que o objeto deste processo é o pedido de ressarcimento, sendo o lançamento de oficio objeto de outro processo. Portanto, os argumentos da recorrente atinentes à anulação ou modificação do lançamento não serão apreciados neste julgamento. No processo no qual se julga o auto de infração, já foi analisada a questão concernente à classificação do produto fabricado pela recorrente. Na ocasião, a Primeira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes assim decidiu (fls.850/861 do Processo n° 10830.006581/2005-97): "CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PRODUTO TAMPICO'- EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO — O Ato Declaratório Interpretativo, que declarou a classificaçã o do produto "Tampico" na posição 2202.90.00, como toda norma interpretativa, nos termos do art. 106 do CTN, retroage desde a origem do dispositivo interpretado. - RECURSO CONHECIDO EM PARTE. — NA PARTE CONHECIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO' 3 No acórdão acima, o produto foi classificado como repositor hidroeletrolitico, isto é, a mesma classificação dada na Informação Fiscal (fls.35/36), ou seja, a aliquota correta é de 40%. Alega a recorrente que, "se julgado improcedente o lançamento do IPI, devem ser restabelecidos os créditos pleiteados via ressarcimento e, conseqüentemente, homologadas as compensações efetuadas". Tem razão a recorrente nesse aspecto, pois seria uma teratologia se um processo classificasse o produto fabricado pela recorrente de um modo e no outro processo a classificação fosse diversa. Diante disso, necessário observar que nos autos não há informação sobre o julgamento definitivo do processo do auto de infração, podendo haver recurso para a Câmara Superior. Em razão disso, coerente é sobrestar o julgamento desse recurso até a informação do julgamento definitivo do processo administrativo n° 10830.006581/2005-97, que trata do auto de infração. Ex positis, converto o julgamento em diligência, para sobrestar o presente julgamento até o resultado final do Processo Administrativos n° 10830.006581/2005-97. Jean Cleute 1 oes endo ;dr 4

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Numero do processo: 10240.000969/93-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA: A constatação de gastos incorridos em valor em valor superior à receita bruta declarada evidencia a existência de receitas à margem da tributação e justifica o lançamento de oficio. AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO: A ausência de comprovação, tanto da origem dos recursos que possibilitaram a integralização do aumento de capital, quanto da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa, impossibilitam o aproveitamento de tais "ingressos" para justificar omissão de receitas verificada na pessoa jurídica Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-04998
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:40:33Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:40:34Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:40:34Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:40:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:40:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:40:33Z; created: 2009-08-31T17:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T17:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:40:33Z | Conteúdo => PROCESSO N°. : 10240/000.969/93-75 RECURSO N°. : 114.602 MATÉRIA : IRPJ EX: DE 1991 RECORRENTE: OLIVEIRA MOTORES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM MANAUS - AM SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-04.998 OMISSÃO DE RECEITA: A constatação de gastos incorridos em valor em valor superior à receita bruta declarada evidencia a existência de receitas à margem da tributação e justifica o lançamento de oficio. AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO: A ausência de comprovação, tanto da origem dos recursos que possibilitaram a integralização do aumento de capital, quanto da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa, impossibilitam o aproveitamento de tais "ingressos" para justificar omissão de receitas verificada na pessoa jurídica Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OLIVEIRA MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ç\f MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PROCESSO N'. : 102401000.969/93-75 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.998 rol ,, , , i 4 ,:rGi- PU P Re GO -.1 A VIEIRA RELATO? ‘ FORMALIZADO E 2 ; ABR 1998 n Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Co :elheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NE SON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6Y PROCESSO N°. : 102401000.969/93-75 3 ACÓRDÃO 14°. : 108-04.998 RECURSO 14°. : 114.602 RECORRENTE : Oliveira Motores Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Oliveira Motores Ltda. contra decisão de fls. 397/402, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus - AM, que deu provimento à autuação, mantendo a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica referente aos exercício financeiro de 1991. O crédito tributário decorre de lançamentos realizados em razão da Fiscalização haver verificado omissão de receitas pelo contribuinte, caracterizada pela constatação de pagamentos efetuados em valores superiores à receita bruta declarada no período-base de 1990. O Contribuinte, às fls. 335/336, dentro do prazo legal, impugnou o lançamento acima referido, alegando que: (i) no curso do ano-calendário de 1990, houve duas alterações contratuais com aumentos de capital equivalentes a Cr$ 4.850.000,00, cuja integralização foi realizada em dinheiro, constatáveis através de cópias das referidas alterações, anexadas à impugnação, bem como pelos lançamentos nos resumos de caixa constantes deste processo; (li) naquele mesmo ano, foram efetuadas compras no valor de Cr$ 2.962.796,60, apenas pagas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, fato verificável através das cópias do Livro Caixa anexadas à impugnação. Por fim, reconhece a existência de uma parcela do crédito tributário exigido pelo Fisco, requerendo, desta forma, o parcelamento do mesmo. Pela decisão de fls. 397/402, decidiu a autoridade singular pela procedência dos lançamentos realizados, conforme ementa abaixo transcrita: cçg\- PROCESSO N°. : 10240/000.969/93-75 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.998 "OMISSÃO DE RECEITA - A constatação de gastos incorridos em valor superior à receita bruta declarada, evidencia a existência de receitas à margem da tributação e justifica o lançamento de oficio (art. 180 c/c art. 676- III do RIR/80) AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO - A ausência de comprovação, tanto da origem dos recursos que possibilitaram a integrafização do aumento de capital, quando da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa, impossibilitam o aproveitamento de tais "ingressos" para justificar Omissão de Receitas verificada na pessoa jurídica. O simples registro no movimento financeiro, sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie, não é meio de prova. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 405/406, juntamente com os documentos de fls. 407/437, argumentando, em resumo: a) a validade e legitimidade dos documentos apresentados para comprovar o aumento de capital questionado pela fiscalização, nos termos do § 40 do artigo 170 da Lei 6.404/76, em especial o Livro Caixa tido pela julgadora como "rasurado e visivelmente alterado"; b) que a delegada não se ateve às duplicatas adunadas à impugnação, razão pela qual solicita que as mesmas sejam caracterizadas como prova de defesa, para o fim de comprovar a veracidade dos fatos; • • PROCESSO N'. : 10240/000.969/93-75 5 ACÓRDÃO : 108-04.998 c) finalmente, tendo em vista o reconhecimento parcial do crédito tributário constituído na peça impugnatória e o efetivo recolhimento deste, mediante o parcelamento, requer a improcedência total do lançamento mantido pela r. decisum a quo. É o Relatório. ejk PROCESSO N°. : 10240/000.969/93-75 6 ACÓRDÃO N°. : 108-04.998 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. Trata-se de matéria fática, dependendo exclusivamente de elementos de prova. Do exame dos autos concluo que a Contribuinte não logrou demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a existência de registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos subscritores, de numerário para a integralização de aumentos de capital. Ademais, na forma do artigo 80 do Decreto-lei n° 486, de 03 de março de 1969, combinado com o artigo 14 do Código Comercial, tenho que as cópias do livro diário trazidas pela Contribuinte ao presente processo não fazem prova a seu favor, por estarem os registros contábeis nelas contidos nitidamente adulterados, numa vã tentativa de comprovar o pagamento das duplicatas citadas como quitadas após o término do período fiscalizado. Se continham erros os registros contábeis da Contribuinte, os mesmos deveriam ser corrigidos por meios de lançamento de estornos, e não por rasuras. Por este motivo, não vejo como modificar a decisão monocrática. ),P7 ' PROCESSO N°. : 10240/000.969/93-75 7 ACÓRDÃO N°. : 108-04.998 Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a exigência fiscal na sua integralidade, uma vez não ter provado o contribuinte satisfativamente a incorreção do procedimento fiscal que apurou a omissão de receitas na empresa. Sdas Sessões (DF) , em 1 cl; : ço de 1998ai ,1;II \ 1 ARDI GO ' A '1 Ir • 0‘k‘i RELAT • • Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4631065 #
Numero do processo: 10480.010991/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Ocorrendo divergências no total da receita declarada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, e, vindo ele, posteriormente, querer retificar valores ali grafados, deve seu pedido vir acompanhado com documentos que corroborem suas alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44875
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. i! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO DE SENA CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .5 "-ar- ANTONIO DE‘/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1111e- - - VALMIR NDRI - LATOR FORMALIZADO EM: t7 juf 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. > MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.010991/99-22 Acórdão n°. : 102-44.875 Recurso n°. : 124.975 Recorrente : ARNALDO DE SENA CARNEIRO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fl. 36, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, devido em razão da omissão de rendimentos e glosa de Imposto de Renda. Intimado do Auto de Infração, impugna o feito (fl. 01), no qual comprova o recolhimento do Imposto de Renda através de Darrs, e alega que houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos, ao lançar no quadro errado, os aluguéis recebidos da empresa Fleublein do Brasil Ltda., e ainda, erro no valor das despesas médicas. A vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou parcialmente procedente o lançamento, para considerar o Imposto de Renda pago e devidamente comprovados pelo contribuinte, e manter os outros itens do auto de infração (fls. 48/52). Intimado da decisão a quo, tempestivamente recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 61/63), alegando em síntese, que o aluguel pago pela empresa Heublein do Brasil, está sendo tributado em duplicidade, tendo em vista o erro cometido quando do preenchimento da declaração. É o Relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,; n ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.010991/99-22 Acórdão n°. : 102-44,875 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adota-Ia como se minha fosse. Isto porque, o contribuinte em nenhum momento do processo comprovou suas alegações, ou seja, não carreou para os autos os recibos dos alugueres por ele recebidos, os quais comprovariam suas alegações. Ao contrário, limitou-se apenas a cálculos matemáticos, sem nada comprovar. Assim, alegar sem nada comprovar é o mesmo que não alegar. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. IIR S Á r RI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4632726 #
Numero do processo: 10830.003623/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - PROCESSO REFLEXO - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 108-01847
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA RITA MARTINS SERRA ABUMRAD. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1995 MANO L ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR • if115„/ • OEL FEL ?E REGO BRANDÃO PROCURADO • DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 AGO. 1995 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10830/003.623/92-15 ACÓRDÃO N : 108-01.847 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN de CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MINATELrA blY-1 • \l consnac00407 04/09/95 2 14:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10830/003.623/92-15 ACÓRDÃO : 108-01.847 RECURSO N2 : 00.407 RECORRENTE : ANA RITA MARTINS SERRA ABUMRAD RELATÓRIO ANA RITA MARTINS SERRA ABUMRAD, CPF n" 569.090.637-91, domiciliada em JUNDIAI (SP), recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em CAMPINAS (SP), que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de tls. 10, relativo ao imposto de renda da pessoa Fisica do exercício de 1990, ano -base de 1989. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica SPEC- SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIOS E COMPUTADORES LTDA., pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros do exercício acima mencionado, conforme descrito no auto de infração lavrado na área do imposto de renda - pessoa jurídica, objeto do processo protocolizado sob o a' 10830/003.625/92-32. Em consonância com o disposto no artigo 9' do Decreto-Lei n' 1648/78, o lucro arbitrado, diminuído do imposto e da contribuição social de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor da sócia ANA RITA MARTINS SERRA ABUMRAD, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na declaração de rendimentos daquele exercício. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgadai 11cons ac00407 04/09/95 3 14:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10830/003.623/92-15 ACÓRDÃO N2 : 108-01.847 procedente e, em face da intima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, no termos da decisão de tls. 30/31 que está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - EXERCÍCIO: 1990 DECORRÊNCIA - TRII3UTACÀO REFLEXA- Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo matriz. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE No recurso apresentado a este Conselho, fls. 36 a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. j É o Relatório. í,ci \leoas\ ac00407 04/09195 4 14:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INP : 10830/003.623/92-15 ACÓRDÃO INIQ : 108-01.847 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo 10830/003.625/92-32, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob if 107.521. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 21.03.95, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe NEGADO provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão ri2 108-01.845, lastreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "Arbitramento de Lucro - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a pessoa jurídica que tenha apresentado declaração de rendimentos no Formulário III com excesso da receita bruta sobre o limite legal por dois exercícios consecutivos. Auto de Infração - Nulidades - Não há falar-se em preterição do direito de defesa quando o fato está claramente descrito e a disposição legal dada como infringida no auto de infração se encontra de acordo com a 54 legislação aplicável." \ 1 conslac00407 04/09/95 5 14:08 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ : 10830/003.623/92-15 ACÓRDÃO IN19 : 108-01.847 Mantida que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, e observado o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de Março de 1995 C—éjei MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS \ 1 conskac00407 04/09/95 6 14:08 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001909/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-13997
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: BRUÁLIDE CONFECÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRUÁLIDE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que dava provimento ao recurso. ita4S—ej:2=. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE i CS0/11{7' ELAT FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4) t; MINISTÉRIO DA FAZENDA Qf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 RECURSO N°. : 112.026 RECORRENTE : BRUÁLIDE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO BRUÁLIDE CONFECÇÕES LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 86.678.448/0001-84, com sede no município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, à Rua Vieira Pena, n° 730, Bairro Mundo Novo, jurisdicionado à DRF em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 24/26. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 13/12/95, com ciência em 20/12/95, a Notificação de Lançamento de fls. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 07/10, apresentada tempestivamente, em 10/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jr1 b; MINISTÉRIO DA FAZENDA._; .( 4r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';12.1:1:tzi> PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 - que por motivos alheios à vontade do impugnante, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Microempresa - Modelo II - Ano Calendário 1994 - Exercício de 1995, foi entregue espontaneamente à Delegacia da Receita Federal, no dia 28/09/95, fora do prazo estabelecido pela Instrução Normativa n° 105-SRF, de 21/12194, alterado pelas Instruções Normativas n° 14 e 20, de 16/03/95 e 07/04/95, respectivamente, sem que tenha ocorrido início de qualquer ação fiscal; - que a propósito, com agasalho na Lei Complementar (CTN) em seu artigo 138 e seu parágrafo único, não revogado, nem modificado no curso de sua vigência, que permanece inalterado, estabelece o artigo 877 do RIR: "Vencidos os prazos marcados para entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de oficio"; - que no caso concreto, a empresa impugnante, através de seu representante legal, compareceu espontaneamente à Repartição Fazendária, para proceder a entrega da Declaração de Rendimentos - Formulário II que, normalmente foi recebida. Apesar desse fato, em total desobediência e ao arrepio do que estabelece a Lei Complementar em seu artigo 138 e vastas jurisprudência positiva do Conselho de Contribuintes, a favor da tese do impugnante, houve a Notificação de Lançamento; - que por conseguinte, diz claramente o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade tributária é excluída pela de denúncia espontânea da infração, não pode o intérprete ou aplicador da Lei realizar a distinção de que a infração esteja ligada à uma obrigação tributária principal ou acessória. Deve-se considerar, ainda, que o CTN, no caso de denúncia espontânea permite a exclusão da penalidade, ainda que a infração envolva o pagamento de tributo, o que não ocorre com uma obrigação acessória. Daí, uma infração envolvendo uma obrigação principal é mais grave que a infração ligada a uma obrigação acessória. Se o código dispensa à penalidade para falta mais grave tem que também excluir a penalidade para a infração de menor gravidade. 3 jrl 1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•• t'4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utilizarem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de tnicroempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração 1RPJ/1995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401001.909195-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/03/96, conforme Termo constante das fls. 21/23, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 24/26, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 08/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Bruno Rezende Palmieri representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a decisão promanada pela autoridade julgadora administrativa, posta sob exame, não comporta reprimenda, porquanto obediente à legislação aplicável e à exigência do devido processo legal, estabelecida pela norma do art. 5 0, LV, da Constituição Federal; - que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. Postas sob ementa, utilizando-se o critério legal adequado, não está a merecer qualquer reparo a decisão em comento; - 5 jrl 4PA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,in"?3'5 PROCESSO N'. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO Na. : 104-13.997 - que desta forma nos manifestamos, após análise dos autos e verificação do conteúdo legal e f'atico destes, cotejando-os com a decisão em apreço, pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, bem assim pela integral manutenção desta. É o Relatório. 6 jrl " MINISTÉRIO DA FAZENDA.1; 14 : 'ate PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;I:ttf5 PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: "Ir 7 jr1 j7. •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 "v P):- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO I•1°. : 104-13.997 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente --e 8 jr1 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1* .44. k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;iltrei PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. 9 jrl „e h 481 lei, MINISTÉRIO DA FAZENDA "irt. *k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;11:;•.`i PROCESSO N°. : 10640/001.909/95-19 ACÓRDÃO N°. : 104-13.997 A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 10 jrl

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Numero do processo: 10840.001062/88-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1985 Provido parcialmente o recurso pela eliminação de determinados valores no lançamento principal, provido por igual deve ser o recurso no lançamento acessório e na mesma proporção, de sorte a diminuir a incidência da contribuição em tela.
Numero da decisão: 103-11509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, pelo Acórdão nº 103-11.507.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : PIS DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1985 Provido parcialmente o recurso pela eliminação de determinados valores no lançamento principal, provido por igual deve ser o recurso no lançamento acessório e na mesma proporção, de sorte a diminuir a incidência da contribuição em tela.

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Numero do processo: 10140.000493/93-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado
Numero da decisão: 105-13.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, apreciando o mérito por força da decisão consubstanciada no Acórdão nº CSRF/01-03.914, de 17/06/02, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recurso n.O. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n.o 10140.000493/93-37 01.787 PIS/FATURAMENTO - EX.: 1988 MOVEMA - MOTORES E VEíCULOS DE MATO GROSSO DO SUL l TOA. DRF em CAMPO GRANDE/MS 17 DE OUTUBRO DE 2002 105-13.946 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEMA - MOTORES E VEíCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTOA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, apreciando o mérito por força da decisão consubstanciada no Acórdão nOCSRF/01-03.914, de 17/06/02, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO ~IQUE DA SILVA - PRESIDENTE o 6 NOV 2002 't "A ILTONJ'ESS - RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~RIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES l5rocesso n.o : 10140.000493/93-37 Acórdão n.o : 105-13.946 Recurso n.o. Recorrente : 01.787 : MOVEMA - MOTORES E VEíCULOS DE MATO GROSSO DO SUL lTDA. RELATÓRIO o presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 20 de março de 1998, quando através do Acórdão n.o 105-12.301 (fls. 147/159), foi acordado, por maioria de votos, acolher a preliminar, suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ao tomar ciência da decisão, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional apresenta RECURSOS ESPECIAIS (RP e RD), apelando para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, mediante petição de fls. 161/162, instruindo com documentos de fls. 163/188 (cópia dos acórdãos nOCSRF/01-1.945 e 101-90.614). O Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho Presi n.o 105-0.056/99 (fls. 190/193), registra que os recursos interpostos NÃO TÊM fulcro no princípio da decorrência. Nega seguimento ao RP e ao RD, encaminhando os autos, primeiramente ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional, para sua ciência e manifestação, querendo, no prazo de cinco dias. Em seguida, à Secretaria da Câmara, para as seguintes providências: 1 - se houver pedido de reexame de admissibilidade, à CSRF, para prosseguimento; 2 - no silêncio ou mera manifestação de "ciente" por parte do recorrente, à repartição de origem para ciência do sujeito passivo e demais providências. Devidamente intimada, conforme consta à fls. 197, a UNIÃO (Fazenda Nacional) apresenta AGRAVO (fls. 198/202) junto a CSRF, contra a decisão que negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL.~ 7r~l MINISTÉRIO DA FAZENDA I?RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:Srocesson.° : 10140.000493/93-37 Acórdão n.o : 105-13.946 Despacho do Sr. Presidente da CSRF, (fls. 203), encaminha o processo ao Conselheiro sorteado, para o exame do pedido de reexame. o Conselheiro designado, Dr. CÂNDIDO RODRIGUES NAUBER, em despacho de fls. 204/207, entende caber razão à Fazenda Nacional, pois o lançamento do presente processo é de fato decorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e, como tal, dele totalmente dependente. Uma vez acatado o Recurso Especial de divergência em relação ao IRPJ, como ocorreu no presente caso, necessário se faz acatá-lo também para todos os lançamentos reflexos. O Sr. Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de despacho CSRF/023/2000 (fls. 208), aprova o despacho supra referido, dando seguimento ao pedido de reexame, determina seja cientificado o sujeito passivo, para os procedimentos legais, Intimação de fls. 215, dá 5 (cinco) dias para o contribuinte se manifestar, querendo. Não tendo o contribuinte se manifestado no prazo legal, o processo é submetido a apreciação pelo plenário da CSRF, em sessão de 17 de junho de 2002, quando, através do Acórdão n° CSRF/01-03.914 (fls. 2211228), foi dado provimento ao recurso especial, assim ementado: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - ANO DE 1987 - DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se o mesmo critério observado em relação à exigência tributária principal do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência em sede tributária. No seu voto, o ilustre relator, Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, dá provimento ao recurso de divergência interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo os autos retornarem a Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, para que seja apreciado o mérito da lide. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l:Srocesso n.o : 10140.000493/93-37 Acórdão n.o : 105-13.946 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Superada a preliminar suscitada pelo recorrente, pelo Acórdão n.o CSRF/ 01-03.914 (fls. 221/228), resta a apreciação do mérito. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.o 10140.000490/93-49 (recurso n.o 108.765), desta Câmara. A decisão do processo principal, em sessão de 17 de outubro de 2000, apreciando o mérito, por unanimidade de votos, através do acórdão nO105-13.315, foi no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos Autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no mesmo sentido, negando provimento ao recurso, para ajustar o presente processo, ao decidido no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10120.008214/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00765
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de garantia de instância. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Não Informado
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E COM. ELETRÔNICO LTDA. Recorrid a DRF EM SÃO PAULO-SP IPI - MERCADORIAS IWIRODUZ/DAS IRREGULARMENTE NO PAIS - 71wpm/tac2io de meneado/tires Lsentcts ou de írnisoxtação pvz.- , miti,da aob condieõeys vendidws como ,se adqueeidais no P121t cada atenno com ' notizá ittcts 1 . Elesnewte6 indicianio47 W- Lcunstaneirtio e dociene~ .sujiciente/s pema cormotova- Cá do ishocedfmento ifotegutaft. Reuvr.so não punido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ITELCON IND. E COM. ELETRÔNICO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Se - s em 20 de novembro de 1985 I, Se ROBER A OSA É CASTRO - 'RESIDENTE E RELATOR / çvfi___ \ .. LEG RI.,Q4S EfR VERS ', I DOS ANJÁS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL V STA EM SESSÃO DE 1 3 D 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO- THE, MÁRIO CAMILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERRARDES, PAULO IRINEU POR TES, MARIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES- TAQUARY. r, 10,f :r•••;#1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0880-023.955/83-22 Recurso no: 77.211 Acordão 202-00.765 Recorrente: ITELCON IND. E COM. ELETRÔNICO LTDA. RELATÓRIO Diz a denúncia fiscal de fls. 01/03, datada de 30.06. 83, que no período de setembro de 1981 a maio de 1983, a epigra- fada realizou operações mercantis com mercadorias estrangeiras in- troduzidas irregularmente no Pais, amparando as sairias com docu - mentos de aquisição inidõneas - notas fiscais falsas, emitidas por firmas inexistentes ou cadastradas porém de fato desativadas. Na importação, a autuada registrava Declaração de Importação, decla rando falsamente catálogos técnicos, amostras sem valor comercial, partes e peças para reposição em máquinas de uso próprio (sem que tenha qualquer atividade industrial) ou ainda bobinas de reatar) - cia, talhas elétricas, núcleos de ferrite, papel, varistor, diodo, termistor e micro-estrutura eletrônica para uso em telefonia. Após o desembaraço era transportada até o adquirente, com conhecimento de transporte rodoviário emitido pela Transportadora Padre Doni- zette ou transportada até sua filial, onde permanecia por um dia até emissão da nota fiscal pela autuada ou ainda, quando de peque- no peso, as mercadorias eram entregues pelos encarregados do desem baraço diretamente aos compradores. Foram colaboradoras na frau- de a TF CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA, IRIMAJIRI DO BRASIL LTDA. e outras empresas, objeto de ações fiscais distintas. Dados como infringidos artigos 365 I do RIPI/82 e 394, I do RIPI/79, e apontadas penalidades do 'caput' desses artigos majorada de 100% conforme artigo 352,11 do RIPI/82 e 383,11 do RIPI/79, considerando que foi provada a fraude e o conluio. Acompanham o auto de infração: segue _ #17. SOWOPUBLINFWERAL Processo n9 880-023.955/83-22 Acórdão n9 202-00.765 a) Mapa Demonstrativo (sintêtico) da comercialização de mercadorias estrangeiras (irregulares) realiza das pelas autuada (fls. 04 a 07). Esse demonstra tivo correlaciona em cada linha as VENDAS. (No- tas Fiscais de ITELCON (número, data, destinatá- rio e valor) com as 'COMPRAS' - 'Notas Frias' uti- lizadas para dar cobertura s saidas (número da NF, série, data, 'firma emitente') e com o TRAN- SITO DAS MERCADORIAS, desdobrando-se em INGRESSOS CLANDESTINOS NO PAIS COM USO DA: (DI, data, local) e CIRCULAÇÃO INTERNA, relacionando os documentos da transportadora DONIZETTI LTDA (Conhecimento Ro_ doviãrio, data, NF de serviço data); b) Demonstrativos Analíticos de número 01 a 40 (fls. 46, 53, 62, 74, 84, 96, 105, 115, 133, 142, 151 159, 176, 191, 212, 222, 236, 252, 267, 293, 320, 339, 354, 381, 422, 432, 453, 463, 473, 495, 527, 548, 551, 586, 627, 697, 709, 721, 736 e 754) explicitando com detalhes e juntando cópias de to dos os documentos citados, cada uma das operações constantes, em cada linha do Demonstrativo sinta- tico de fls. 04 a 07; c) 'Termo de Diligência Fiscal na DRF/Santos' (fls . 08) 'Termo de abertura de volume e verificação de con teúdo' (fls. 09/10) e 'Termo de Ocorrência' (fls.: 11), datados de 05 de maio de 1983, relativos a apuração de denúncia de que a recorrente estaria importando mercadorias em desacordo com a documen tacão. O último dos referidos termos informa n3 último tópico que 'a DRF - Santos incumbiu-se de lavrar termo de retenção de mercadorias para pos- terior lavratura do auto de infração'; d) 'Termo de Solicitação de Informações' (fls. 15) em que a recorrente foi solicitada em 04.05.83 a informar, em 24 horas, a localização das mercado rias desembaraçadas pelas DI's n9s 001576/83 de 17.03.83 e 001946, de 14.04.83, que formalmente haviam sido importadas e a ela encaminhadas, bem come a dar informações sobre Notas Fiscais da em- presa 'Intermar', do Rio de Janeiro; e) 'Termo de Retenção de Documentos' (fls. 16) onde são relacionados diversos documentos coletados pe la fiscalização, junto à recorrente; n £) 'Termo de diligência fiscal' (fls. 17), a seguir transcrito- )0, segue - CASO SERVIÇO PCIPLICO FEDERAL Processo n9 880-023.955/83-22 Acórdão n9 202-00.7,65 "No exencício da (g/na° de Fi8eal de Tf/autos Fe detai8, e com a “na/idade de 4ub8idiat ação “8cal iniciada junto ao conttibuinte acima quali“cado, pta cedemo8 diligUcia8 no 8entido de aputatmo8 a existEÏQ eia lega/ e gatica das “nmas gotnecedoxa8 e da ido-T neídade dos documentos .giscais pot e1e8 emitidoâ, e apuxamo8: 1 - Vídeotton-Indjáttia e ComEacio de Equipamen- to8 e Componentes Eeettanicos ( Utma individual de Ri catdo /anis/Tis(), CGC 51.168.814/0001-88; nua Genena/ 085tio nQ 193, apt g 33 - São Paulo. 1. No Cada8tno Geaal de Conttibuinte8 do Mini8- tExio da Fazenda consta o xe2.118tao deata ditma com a obsenvacão de: a) "situação suspensa, data: 31.12.81 b) motivo: Omisso /RPJ, 81, e 82. 2. Em 23 de junho de 1980, o Agente Fi8cal de Rendas Gentil/Bagnatiot (Sec. da Fazenda do Estado de São Pau/o) em cumptimento ao ptogtama nQ 41.044/80 vw cedia diligEncia8 no sentido de localiza, o estare/e- cimento ou seu xe8pon8itvel, não con8eguindo exito,che gando a conclusão que a ditma tiveta 8ua8 ativídadel encettadas.no mes de maio/79 lptovave/mente). Segue CM anexo c jpia de88a atividade II - Jundi Equipamentos El jttico8 e E/ettSnicos Ltda: CGC NQ 50.933.789/0001-12; tua Vinte de Maio 1039 Jundíai-São Paulo e Jundi-Maquina8-Equipamento8 pata Esexitjaio Ltda., CGC NQ 50.990.119/0001; tua Dt. Tottes Neve8, 298 Jundiai-São Paulo, não tem negistto no Cadastno Genal de Conttibuinte8 do Mint8tetio da Fazenda. 111 - Seisan HettSnica 1ndu8txial Ltda: CGC N9 47.152.145/0002-11; nua Guaiauna n9 66 - São Pauto não tem tegiatao no Cada8tto Gata/ de Contnibuintes do Mintátexto da Fazenda. IV - /ndãsttia e ComExcio Univenee Ltda; CGC NC 81.205.902/0001-59; nua Siqueixa Guano nQ 410, São Paulo. 1. Con8151 tegiâtto no C.G.C. 2. Canáta a 0b8envação: a) Data de suspensão: 31/ 12/79; b) motivo de baixa: omi88o /RPJ - 19.80.81.82. 3. Em 22 de setembno de 1980, o Agente Fisca/ de Rendas/Rog da Situa (Sac. da Fazenda do E8tado de São Paulo) em cumpaimento ao PnognaMa n9 21021/79, con- e/ui pelo encentamento da8 atividade8 dessa emptesa em decanteneia de ação judicial de despejo “etivada em 30.03.79, 8em que po8texioxmente tenha havido qua/ quex outra nova localização. segue — SERVIÇO PUBLICO FEDERAL /775 ;.„. Processo n9 880-023.955/83-22 Acórdão no 202-00.795 4. Euil8 de agosto_de 1982, em decott&ncia do pto ce440 n9 DR1/1-8049/82, o Ditetot Executivo St. Wal: tex Necchi, decidiu . pela expedieao do Comunicado DEAT/ G-SÉtie VI N9 62/82, pata pubtican no Dijuio 0,gíciat do Eatado, em que 8ettam considetados inidêneoi todos documetto4 gi4caí8 emitidoâ em nome da “tma aci- ma citada, a paktin de 01 de Abti/ de 1979. V - Com /teetencia a Compe/ ComÉtcio Impottação e Expottatao Ltda., CGC N9 44.511.889/0001-47 e Eletto- nix Componentes EtattSnico4 Ltda. CGC N9 45.072.634/ 0001-98, lavtamos tetmo que begue em anexo, onde com- ptovamos a inatividade dessas emptesas. VI - Em uLata das ditígEnciaa e4etuada4 podemos a“hmat que oa documentas “acccia emitidos em nome de, sas dinmas são inictãneus, não dando cobettuta as meta-- cadotias cometcializadas pot /te/can Ind. e Com. de Ptodutos E/ettênieo8 Ltda." g) 'Termo de diligência fiscal' (fls. 18), a seguir trans crito: "No exetcício da .gunção de Fi8ea/ de Tnibuto8 Fe- de/Laís ptocedemas diligencias no aentído de colhet- mos dados sobte o conttibuinte acima, qualigicado, a gim de subsidicumos acao Ls cctL que ma tealizamos jun to a /TELCON Ind. e Com. Elettons Ltda. e IRIMAJU/ do Exasil Ltda., e aputamoá: I - Á cone/c-E/mi/t.te esta cadasttada no Mini8tEtio da.Fazenda, potÉm com baixa pot e8tat omit- ta, /RPJ.82. II - Sua 1/t4ctica- o Estadual NQ 110.382.430 petten- cante a COMERCIAL SOO? DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., com endeneeo 1- Rua Caetano Fatia 127- Fundos - Jabaquata - SÃO PAULO II/ - No endeteco Rernecido (PRAÇA DOM JOSÉ GASPAR N9 30 - 189 ANDAR) esta localizada a itma J.F. GALANTE CONSULTORIA ASSESSORIA E ORGANI- ZAÇÃO S/C. LTDA., CGC 43.211.424/001-08 ha qua8e dois anca." 11) 'Termo de diligencia fiscal' (fls. 19), a seguir trans crito, sendo que ãs fls.'20 e 21 cópias de declara ção cadastral (cancelamento) e Protocolo de recehimeE to livros: fr• segue - SEWIÇO~OFMERAL ev se Processo /19 0880-023.955/83-22 Acórdão in c? 202-00.755 "No exetcício da eincito de Fimcal de Ttibutoa Fe detaim, pãoeedemom ditigancia junto ao Nato Fiacai da Capital n9 320, da Sectetaxia da Fazenda do /ata- do de São Pau/o, com a gínalidade de conaeguinmaa da- dom mobite o contnibuinte acima qualigicado, pata aub- iídiatmoa aeao ginscal que cuca tealizamom junto a /te/con Ind. e Com. ElettSníco e Iximajitt do 81ta4í/ Ltda, e neaae local obtiuemom do S. Walteã Roaai,Che de do Pomtojimeat, a ingi onmação que em 70 de maio dr, connente ano, com o pteenchimento da DEU 119 1248, a gítsma pediu o cance/amento deginitiuo da inactiçao em 02.05.83. Pata ta/ apneaentou oa liuãom citadom na negeãida Declamsação, bem como as talo:ma/siam de notaa gimcaim, a jnie 13/1, de n94 002 a SOO, e mãxie E/1, de nQa 002 a 050, is aenem inutiiizadoa, que âe encontnam aem emitsmao. Toda documentação apneaentada doi necebida com Ptotocolo de Recebimento de Livãom n9 0741/83. O Chege do Poato Fiaca/ gonneceu-nom gotocãpiada PECÁ e dc Ptotocolo." I) Proposta de bloqueamento de inscrição estadual (fls. 22) de Ricardo Karpinski (VIDEOIRON) datada de 23. 06.80, por impossibilidade de localização da firma dando como éPoca provável de cessação de atividades maio de 1979; J) Proposta de bloqueamento de inscrição estadual, (fls. 23) de Ind. Com . Univence Ltda. datada de 22.09.80 por não localização da firma, dando como data provã - vel da cessação de atividades 30.03.79; K) Informação de computador - Sistema on-line de recupe- ração de Cadastro, sobre a situação, no CGC, das se- guintes empresas: - Ricardo Karpinski (Videotron) - SUSPENSO (fls. 29) - COMPEL - Com. Imp. Exp. Ltda - Baixa 1982 (fls. 31) - Ind. Com . Univence Ltda. - Supenso em_ 31.12.79 (fls. 33); L) Cópia de termo de apreensão e outros documentos rela- tivos áLautuação da ora recorrente por importação ir- regular, pela IRF-Viracopos; M) Demonstrativos de utilização de Guias de Importação pela recorrente, (fls. 44 e 45) segundo as quais a mesma GI foi indevidamente utilizada, parcialmente em sucessivas oportunidades, mesmo após estarem as mes mas esgotadas; N) Cópias de folhas do Livro de Registro de Entradas mod. 1, (fls. 802 a 810): 0) Cópias de folhas do Livro de Registro de Sdidas, mod. 02, (fls. 818 a 824); 9g 4 segue - • ,99b SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 880-023.955/83-22 Acardão n9 202-00.765 P) Termo de retenção de documentos e de esclarecimen tos (fls. 825) junto ã Transportadora Padre non' zetti Ltda., a seguir transcrito: "No exeteTcio da ,4uncao de Fiaca/ de TAibu- toa FedeAaia, em diligencia Aea/imada na empteaa acima qualiicada, egetuei a Aeteneao daa 7c.(4. vias de Notas Fiacal de Setvicoa, a jtie A, teispondentea ao petíodo de SET/82 a ABR/83 e a/gu maa de MAI/83, paAa .Una de inattuit phoceaaoa de coAAentea de acao giaca/ em atientea deata em:pile4a. Contotme i“oft.macao do St. LUIZ BELARDINI ptoptietatio da empteaa, que notma/mente aa cah- gaa em nome da ITELCON Ind. e Com. beetAanico Ltda., guatdavam na tAanapouatadota, pot um dia ou doi4 , a Nota Fiaca/ da ITELCON quando então emitia a Nota Fiacal de Setvicoa tegetente ao ttecho da tanapoAtadoAa em São Pau/o at j o c/iente. Aa cat gaa vinham de Vikacopoa atE a ttanapottadota em Sao Paulo com Conhecimento e com NF de Setvicoa e NF, eata da ITELCON. Com Aeti etencia a4 cateaa em nome da IR/MAJIR/ DO BRASIL, eataa nunca paaaa tam em S. Paulo, etam entAegue3 diAetamente /RD/ALTRI em Diadema IdeAtino ginat, quanto acó aetvicoa da thanapottadotal. E, pata conatat_lavtei o pteaente teAmo que a44ina4o pot mim, Fi4sca/ de Teibutcá Fedet.aia, e pe/o St. Luiz Belandini, tepAeaentante da empte aa que Sioct coM uma via deate". Impugnação a fls. 830, alegando que a ora recorren- te se dedica ã comercialização de inúmeros produtos, promovendo a importação ou adquirindo no mercado interno mediante pagamento dos tributos devidos. As alegaçães estão sintetizadas na deci- são recorrida 'A deispeito de Leu ptocedimento notmal, -lhe imputada a ptatica de inITmetaa ittegu/aAidadea pteaumidaa pela gacalizacao. Não lhe competia pto- vat que nao 3e tealizatdm aa opetaçõea que Lhe .&otam imputadaa. O enu4 da ptova e incumbe:sie/c:a de quem alega; No Auto de Inpticcdo a“,tmou-ae que a 6.up/i- cante teatizou opeAacoe4 metcantia com meAcadoAiaa ttanaeihaa inttoduzidaa in.egulcomente no pala, .gato com- pnovave/ pelo exame das Nota,s Fiautis anexadaa ao ptoceaao . Às Notaa Fiaaaia não comptovam intuducao ixAegu/ax no pai4 de met.cadoniaa eattangeitaa. ika emptuaa que uendetam mei/cada/ciais j4uplí cante aempte exiatitam em meamo que não exiatiaaem aet -lhe-ia impoaaível aupnA tal poaaibilidade, ja que 04 segue - Yér SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 880-023.955/83-22 Acórdão n9 202-00.765 tai8 empte4a4 Lhe vendetam meacadoxiao, que 4oacem ae- gi4tta-dct4 e po4tetiotmeate vendida2 a teteeito4 com emi44ao de documento4 “4cai4 pt jpaias e pagamento doa thibuto4 devido4; 04 componente4 etettanieo4 otam impottadoo ao abnigo de guia4 de ímpoatacao e deoembaaacadoo median- te o pagamento de todas as taibutoo; 44 acCe4 “4cai4 in4tuutada4 em Vitaeopas nada pra vam contna a 8vp/Lcante, uma vez que a apaeenoao e6ctua_ da decotneu de engano do expontadot e nos vohume4 a- paeendid04 nenhuma maaca havia que indica44e 4e1Lem 04 meomoo de4tinado4 a 4upticante; A autuada demon4ttou a imptocedêacia de injmeta4 ategacJe4 contida4 no Auto de liaptacão, ape4at de va- tios documento4 tetem 4ido apteendido4 pela “4eatiza- cao, o que a impo44ibititou de de“ndet-4e devidamente, catacteaizando eetceameato de de1Çe4a." A informação fiscal buscou contestar as alegações de, defesa, afirmando principalmente que a ora recorrente limita-se a desdizer as afirmações constantes do auto, sem contudo conseguir negar qualquer das provas que o acompanham; aceita o anus da pro- va, considerando-o satisfeito pelo juntado ao processo: combina- da com várias firmas inexistentes ou desativadas,a ora recorren- te praticou fraudes diversas tanto na importação como no recebi - mento de notas fiscais falsificadas, tudo comprovado com a anexa cio de farto documentãrio; refuta a alegação de cerceamento de de_ fesa, Ciencia da decisão por AR de 02 de setembro e recurso a este Conselho datado de 19 de outubro de 1985 , alegando em sIn - tese e substância: a) o objeto da autuação foi ter realizado operaçOes mer cantis com mercadorias introduzidas irregularmente - no pais; b) o procedimento teve inicio a partir da apreensão de mercadorias pela recorrente importadas, por conteó- do diverso do declarado. Porem, naqueLe processo nada ficouprovado, ate porque o próprio exportador de- nunciara o engano ãs autoridades e aquela ocorre- n- cid não pode servir de base para presumir que to- das as outras suasi o tacdes seriam irregulares # F.9 segue - smnconnunFmma WI Processo n9 880-023.955/83-22 Acórdão no 202-00.765 c) o não registro das demais importações nos livros fiscais constitui mera infração formal; d) a importação de bobinas de reat ãnc ia , talhas e le- tricas, nãcleos de f err i te e papel para imagem raCT_ nocromática, varistor, diodo, termistor e mi cro- estrutura eletrOnica para uso em telefonia foram feitas ao abrigo de guias de importação e no de- sembaraço foram pagos os impostos devidos. ApOs o desembaraço aduaneiro, davam entrada acoberta - dos por notas fiscais de entrada e saiam taMbem com notas fiscais com destaque de IPI e ICM, sem- pre recolhidos corretamente; e) a fiscalização presumiu a irregularidade das im portaçOes alegando provar com as notas fiscais jja tadas aos autos. Porem as NF não comprovam impor tacão irregular e demonstram apenas que: I - a recorrente realizou diversas importações que eventualmente podem apresentar algu- ma infração meramente formal; II - adquiriu mercadorias de varias empresas aparentemente regulares que emitiram docu- mentos que foram corretamente escriturados em seus livros; III - as mercadorias foram revendidas a empresas conceituadas, com notas fiscais regularmen_ te escrituradas. f) as empresas que emitiram as notas fiscais ditas i- nidOneas estavam, à epoca, regularmente inscri- tas no Ministario e Secretaria da Fazenda como consta dos autos. A recorrente não poderia por nem era obrigada a saber de irregularidade quan to a elas ou quanto ã documentação, tudo aparen - temente normal; g) a teoria da aparancia protege a recorrente;a fun ção fiscalizadora cabe ao fisco e não ao contri --- buinte; h) os autos não provara a não aquisição das mercado rias. Pelo contrãrio, a comprovada revenda demon _ tra a efetividade da compra; I) a partir da alegação de que as entradas de merca- dorias estariam acobertadas por NE emitidas por empresas desativadas não se pode presumir ter a recorrente importado irregularmente; J) não compete ã recorrente provar que não realizou as operaçaes, mesmo porque e quase sempre impossi /e; seg ue- SERVIÇOROJCOFEDERAL 741 Processo n9 880-923.955/83-22 AcOrdão n9 202-00.765 impossível produção de prova negativa. O &nus da pro va compete ao acusador, prevalecendo esse principio no lançamento fiscal (cita doutrina e jurisprud&ncia administrativa e judicial nesse sentido) . É o relatOrio. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO A denúncia fiscal centrou-se na hipêtese de que o re- corrente entregou a consumo mercadorias estrangeiras introduzi- das no pais de maneira irregular ou clandestina. A base de racio cinio foi estabelecida a partir de um número extremamente eleva-- do de repetidas e sistemãticas 'coincidências', em que aparecem em períodos curtos de alguns dias uma importação de material não sujeito ao imposto, ou de importação permitida, uma compra com no ta fiscal 'fria' de material que é imediatamente revendido, como se fosse adquirido no mercado interno. A hip6tese g robustecida por duas ocorrências, uma no Porto de Santos, outra no Aeroporto de Viracopos, em que, abertos os volumes importados pela recorren te, verificou-se conteUdo diverso do declarado na documentação bem como por uma apreensão de restos de embalagem de material as- sim importado, na empresa SONY Motorãdio Com. e Ind. Ltda., uma das principais adquirentes da ITELCON. A defesa centrou-se na afirmativa, de grande valida- de juridica, de que não pode ser condenada por presunção de com - portamento irregular e que, n go tendo o fisco logrado comprovar a infração imputada, não lhe cabia produzir prova negativa. Realmente, parece-me que a acusação assentou-se so- bre uma construção que, sendo Lógica e constante, sem dúvida arma -se a partir de elementos indiciãrios, ao lado daqueles materiali zados nos autos. A questão estã em saber isso é suficiente para caracterizar a infração. O recorrente faz alegação de jurisprudência deste mes mo Conselho, repudiando a condenação baseada em simples presun- ção. "24 segue - -10- SERVIÇO PLULICO FEDERAL 3/6 3 Processo n9 880-023.955/83-22 Acardão n9 202-00.765 Contudo, os acOrdãos por ele mencionados em nada lhe aproveitam, pela simples razão de que se referem a casos nem de perto semelhantes ao que temos em julgamento. Pelo contrario, uma busca no repositório de julgados deste Colegiado hã de mostrar com mais fartura o principio de que não vagas suposiçOes ou acusaçães infundadas, evidentemente, mas indicias seguros e articulados entre si servem perfeitamente para explicitar o comportamento an6malo do contribuinte, tornando-opas sivel de apenação. t certo que a simulação, como, aliás, o dolo, a frau de e, em geral, os atos de m g -f g pode ser provada por indicios e circunstãncias, desde que não sejam eles degradados a meras con- jecturas. Indicias e circunstãncias são legitimas elementos de convicção quando, al gm de copiosos, como no presente caso, são articulados entre si, formando um quadro lOgico e consistente ba seados em fatos de que se possa tirar uma conclusão positiva da existEncia de simulação. Indicios e circunstãncias convergentes e veementes têm seguramente valor de prova e autorizam a reconhecer-se funda mentos sinos de convencimento quanto ã simulação inquinada. Ora, que g a simulação sena& uma deliberada prepara cão e encenação de apar g ncias convincentes de que o fato real se passou como aos olhos de todos enganosamente aconteceu? O simulador tem todo o tempo e condição para astucio saliente dispor ao seu alvedrio aquilo que poderia provar contra ele, levando de tal sorte o reconhecimento e a punição do ato si mulado a um aparente paradoxo que, a bem da justiça, não pode fun cionar a seu favor; quanto mais eficiente, portanto mais grave e dolosa a simulação, mais dificil a sua comprovação fática. Quan to mais mi-fé, sofisticação e ast gcia empregadas na simulação mais o julgador hã de sopesar os elementos indiciários e circuns tanciais conhecidos para, articulando-os e montando-os em um pai rn segue - -11- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 880-023.955/83-22 Acõrdão n9 202-00.765 painel à": maneira de verdadeiro quebra-cabeça, formara quadro don- de surja a convicção de retidão ou culpabilidade do acusado. Verdade que, a meu ver, a prova de simulação, ainda que baseada. ou mesclada de indícios e circunstãncias, deve ser completa e segura. Se de toda sorte restar duvida de que o ato inquinado de simulacro pode ser verdadeiro, deve-se preferir es- ta interpretação e rejeitar a que leva a impor a hipétese propos- ta. Não vejo, porém, este risco quanto ao caso presente . Vejo, pelo contrãrio, elementos mais que suficientes para me con- vencer de que o recorrente agiu astuciosamente e de mã-fé ao lon- go de todo o período abrangido pela autuação. O primeiro elemento de convicção, para mim, é a prõ- pria repetição do estratagema, em tantas operações e por tanto tempo. Houvesse a fiscalização apontado um, ou dois, ou três e- ventos semelhantes em dois anos, seria uma coisa. Outra ter apontado com segurança nada menos que quarenta operações em que se conjugam uma importação isenta, ou permitida sob condições, uma ou mais notas 'frias de aquisição e uma ou mais notas de venda. Em segundo lugar, restou provado e não convincentemen te contestado,que eram inidõneas as aquisições. Nenhuma prova de pagamento ou de transporte ou de simples existência das vendedo ras. Vendedoras inexistentes, desativadas, ou sem condições não poderiam ter fornecido as mercadorias. De onde sairam elas? Cer — tamente não do estoque anterior da recorrente, ou ela y não se preo cuparia em simular sua aquisição. Em terceiro, as mercadorias importadas simplesmente se evaporaram. Nenhuma. prova de que ingressaram no estabeleci- mento da. recorrente. Diz ela que catãlogos técnicos foram entre- gues ã sua clientela, e que as talhas elétricas e outros mate- riais foram legalmente vendidos. Quanto aos catãlogos: foram doa dos, vendidos, enviados pelo correio, encaminhados com carta, so- fri. segue - -12- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 880-023.955/83-22 6 5 Acardão n9 202-00.765 solicitados por escrito pelos clientes, agradecidos pelos clien- tes, pagos pelos clientes, etc, etc? Quanto ãs talhas elétricas, (e outros itens) se foram legalmente vendidos, onde as carp ias de notas fiscais, faturas, recibos de pagamento, etc? De nada dis so noticia a recorrente, que busca escudar-se em camada argumen to de não ser obrigado a provas. A fls. 15 a fiscalização inti- ma a recorrente a explicar o destino de algumas mercadorias im- portadas: silencio total nos autos. Em quarto, as coincidências de cada operação levanta da pelos autuantes: mesma epoca, mesmo peso, mesmo n jmero de vo lume ou outras que indicam na direção da simulaçio e fazem con- vicção pela monOtona repetição, como disse acima, por mais de dois anos. Em quinto, muitas vezes são mais que simples coinci- dências. Em \Círios casos, foi apreendida nó- pia de telex vindo do exterior fazendo clara referencia as mercadorias (reais) envi adas ou a serem enviadas para o Brasil, e que indicias seguros levam a identificar com as mercadorias (falsas) desembaraçadas . O de fls. 751 chega a avisar que a embalagem da Sony (uma das principais adquirentes da recorrente) seria descaracterizada pa ra embarque. No caso retratado no demonstrativo anal citico n9 40 foi apreendido na SONY resto de embalagem com, rõtulo identifi - cando mercadoria falsamente desembaraçada na aduana. Em sexto, as duas apreensões realizadas em Santos e Viracopos, em que, constatada a falsa declaração, o conteUdo se identificou com mercadorias semelhantes encontradas em estabele- cimentos de adquirentes. Por sinal que, em uma das apreensões, a embalagem interna identificava a SONY como destinatãria. Em sétimo, o esquema e a documentação de transpor- te, assim como a declaração da transportador ã fls. 825, comple- tam todo o esquema de simulação, fecham o verdadeiro mosaico in formacional paciente e diligentemente levantado pelos autuantes, com detalhes operacionais da fraude. )1;4 segue - -13- SERViÇO KIELICO FEDERAL 416 6 Processo n9 880-023.955/83-22 Acardão n9 202-00.765 Não aproveita ã recorrente o argumento cOmodo de que o anus da, prova cabe ao acusador. O acusador produziu as provas e construiu a hip&tese de simulação que elas autorizavam. A re- corrente,teria, se quizesse e pudesse, inGmeras maneiras de se- não provar a licitude de seu procedimento, pelo menos corroer as bases da denüncia. Isso, com prOprios documentos seus e da sua contabilidade. Por exemplo, repito que não é crivei que quarenta im portações realizadas não hajam deixado qualquer rastro na empre- sa, se é que foram regulares. Não e crivei que milhares e milha res de dOlares em importações não tivessem qualquer reflexo na vida financeira e contãbil da empresa. Ora, sequer uma palavra sobre isso aparece nos autos. Aparece, sim, o conjunto de evidencias de que a recorrente fez as importações sob falsa declaração e tentou coonestar uma apa- rencia de licitude explicando a, origens das mercadorias assim ob_ tidas cometendo, outra fraude: utilização de notas fiscais dij tas 'frias', inidaneas porque suas pretensas emitentes comprova- damente não estavam sequer em operação, ã época. Para mim, estã mais que provada a simulação e corre- tamente aplicada a legislação. Se falha houve, foi, ao contrã- rio, em beneficio da recorrente, que deveria ser autuada também pela utilização de documentação inidanea. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Sala das S)-- es. em ,a) - ROBERTO! RBOSA DE CASTRO

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