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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7541117 #
Numero do processo: 11516.723347/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. ISENÇÃO. VERBA ORIUNDA DE ANISTIADO POLÍTICO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. DEFERIMENTO. Os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial que impõe a isenção do Imposto de Renda, ainda que a verba seja oriunda de verba de indenização a anistiados políticos, mas paga judicialmente, por meio de determinação jurídica expressa, não devem ser exigidos para fins de apuração do IR. Tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória do seu direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação dos fatos ocorridos, pelo princípio do formalismo moderado no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2301-005.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente). João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior (Presidente), e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.683  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA DE LOURDES DOMINONI LOURENÇÃO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  ISENÇÃO.  VERBA  ORIUNDA  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  DOCUMENTOS  JUNTADOS  EM FASE RECURSAL. FORMALISMO MODERADO. DEFERIMENTO.  Os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial que impõe a isenção  do Imposto de Renda, ainda que a verba seja oriunda de verba de indenização  a  anistiados  políticos,  mas  paga  judicialmente,  por  meio  de  determinação  jurídica expressa, não devem ser exigidos para fins de apuração do IR.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  do  seu  direito, ainda que em fase recursal, deve ser acolhida para fins de constatação  dos  fatos  ocorridos,  pelo  princípio  do  formalismo  moderado  no  processo  administrativo fiscal.   Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente).  João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Reginaldo Paixão Emos (suplente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 33 47 /2 01 7- 97 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 418          2 convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Bellini Júnior  (Presidente), e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por MARIA DE LOURDES DOMINONI  LOURENÇÃO, contra o Acórdão de julgamento (e­fls. 39/42), que julgou improcedente a impugnação  apresentada.   A exigência diz respeito à Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios 2013, 2014 e 2015, anos­calendário 2012, 2013 e 2014,  exigida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  de  Florianópolis.  Foi  apurado  Imposto  Suplementar  nos  valores  de  R$39.043,83  (AC  2012),  R$94.213,39  (AC  2013)  e  R$37.597,28  (AC  2014), acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O relatório do Acórdão recorrido assim dispõe:  "O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração:   OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS – ALUGUÉIS  E OUTROS  –  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  pelo  titular e/ou dependentes, informados na Declaração de Informação sobre  Atividades  Imobiliárias  –  DIMOB  pelas  administradoras  de  imóveis  ou  em outros documentos.   Valores:    R$189.532,48 (AC 2012)     R$392.289,04  (AC  2013).  Janeiro  a  Dezembro:  R$379.670,14.  13º  Salário: R$12.618,90.    R$188.648,58 (AC 2014)   Complementação: omissão de  rendimentos recebidos a  titulo de pensão  alimentícia judicial, paga por Romeu de Andrade Lourenção Júnior (CPF  nº 069.742.368­91). Segundo disposto no art. 54 do Decreto nº 3000, de  1999,  são  tributáveis  os  valores  percebidos,  em  dinheiro,  a  titulo  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais.   A base legal do lançamento encontra­se nos autos.   A  contribuinte  teve  ciência do  lançamento  em 19/07/2017 e 25/07/2017,  conforme  documentos  de  fls.  83,  99  e  85  e,  em  17/08/2017,  apresentou  impugnação, em petição de  fls. 02/05, acompanhada dos documentos de  fls.  06/43,  por  meio  de  procurador  habilitado,  na  qual  alega,  resumidamente, o quanto segue:   ­ que foi autuada indevidamente, pois está amparada sob a égide da Lei nº  10.559, de 2002 e do Decreto nº 4.897, de 2003 (Anistiados Políticos);   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 419          3 ­ que realizou pedido de restituição em 2011, em razão dos recolhimentos  de  imposto  dos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  com  base  na  legislação  que  concede  isenção  aos  anistiados  políticos  e  seus  dependentes;   ­  que  teve  seu  pedido  deferido  e  recebeu  as  restituições  do  imposto  recolhido,  considerando  o  seu  enquadramento  na  lei  dos  anistiados  políticos, haja vista estar na dependência de um anistiado;  que no lançamento há a equivocada informação que se tratava de pensão  alimentícia;   ­ que, em 2011, ao requerer a restituição, contava com mais de 75 anos,  daí a Receita Federal lhe conceder o benefício previsto na legislação para  dependente de anistiado político;   ­ que se enquadra na lei, pois sempre teve que acompanhar o cônjuge;   ­  que  se  enquadra  na  lei  porque,  devido  à  idade  avançada,  ficou  dependente  do  ex­conjugee,  ainda,  porque  se  separou  em  1987  e  este  beneficio  foi  obtido  somente  em  2002,  por  dependência  em  virtude  da  idade avançada (65 anos);   ­ que recentemente recebeu os lançamentos fiscais dos anos­calendário de  2012, 2013 e parte de 2014, porque o titular da renda faleceu em meados  de 2014;   ­ que  já obteve  resultado da Receita Federal considerando­a novamente  isenta do imposto de renda em virtude do falecimento do cônjuge;   ­ que requer a anulação dos lançamentos ou, alternativamente, a exclusão  da multa de ofício e dos juros de mora, vez que foi  induzida a erro pela  Receita Federal;   ­ que solicita prioridade na análise de sua impugnação, por força de ser  pessoa idosa (81 anos).  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  alega,  de  forma  sucinta,  as  mesmas  argumentações em sede de  impugnação, acrescentando que possui uma determinação  judicial em seu  favor, alegando que os valores recebidos a título de pensão alimentícia, seriam isentos e que só agora  obrou  sucesso  em  juntar  cópia  da  decisão  judicial,  uma  vez  que  por  ser  idosa  teria  se  esquecido  de  fornecido todos os documentos a seus patronos.    Pede a procedência do recurso e o cancelamento da exigência fiscal.  É breve o relatório.   Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Assim, passo a analisar o mérito.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 420          4 Trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  dos  valores  percebidos  a  título de pensão alimentícia, decorrente de recebimento por pessoa anistiada, que possuía isenção  do imposto devido.  Nesse  sentido,  a  fim  de  verificar  a  legislação  aplicada  ao  caso,  cita­se  o  seguinte:  Lei nº 10.559, de 2002.  Art.1º  O  Regime  do  Anistiado  Político  compreende  os  seguintes  direitos:   (...)   II ­ reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação  única  ou  em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção  na  inatividade,  nas  condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias;   (...)   DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO   Art.2º São declarados anistiados políticos aqueles que, no período  de  18  de  setembro  de  1946  até  5  de  outubro  de  1988,  por  motivação exclusivamente política, foram:   (...)   §2º  Fica  assegurado  o  direito  de  requerer  a  correspondente  declaração  aos  sucessores  ou  dependentes  daquele  que  seria  beneficiário da condição de anistiado político.   DA  REPARAÇÃO  ECONÔMICA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO   Art. 3º A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o  desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8º do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias,  correrá à  conta do  Tesouro Nacional.   §1º A reparação econômica em prestação única não é acumulável  com a  reparação econômica  em prestação mensal,  permanente  e  continuada.   §2º A reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput  do  art.  8º  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  será  concedida  mediante  portaria  do  Ministro  de  Estado  da  Justiça,  após  parecer  favorável  da  Comissão  de  Anistia  de  que  trata o art. 12 desta Lei.   (...)   Art.  9º  Os  valores  pagos  por  anistia  não  poderão  ser  objeto  de  contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 421          5 ou  previdência,  nem  objeto  de  ressarcimento  por  estes  de  suas  responsabilidades estatutárias.   Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.  Como  bem  analisado  pela  DRJ  de  origem,  a  isenção  é  proporcionada  para  pessoas anistiadas e decorre de direito personalíssimo, exclusivo ao beneficiário.  Entretanto,  conforme  pode  se  constatar  dos  autos,  a  recorrente  juntou  ao  processo na e­fl. 118, ofício da 2ª Vara de Família da Comarca de Florianópolis­SC, referente ao  processo  n.º  02387.040185­0,  destinado  ao  Ministério  do  Planejamento  para  determinada  a  isenção do pagamento dos valores à recorrente.  Diante  da  determinação  judicial  juntada  aos  autos,  constando  o  período  de  2011, que remonta todo o exercício autuado (2012, 2013 e 2014), entendo que deve ser deferido  o  pedido  da  recorrente  e  determinar  a  isenção  pleiteada,  cumprindo  o  comando  da  decisão  judicial.  O  pedido  se  molda  inclusive  com  os  valores  postulados  pela  restituição  descritas  nas  e­fls.  42/43  dos  autos,  em  que  foram  deferidos  a  devolução  dos  valores  para  a  recorrente, e agora cobrados de forma indevida.   Assim,  entendo  que  a  contribuinte  fez  prova  do  seu  direito,  devendo  ser  afastada a glosa do Lançamento fiscal.  Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente.  Neste  sentido, prevê a Lei n° 9.784/99, em seu art. 36:  "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei".  Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor".  Por outr lado, o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72 determina que "a prova  documental  será apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo em  outro  documento  processual,  a  menos  que:  i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira­se a fato ou a direito superveniente;  iii) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Entretanto, em razão do princípio do formalismo moderado que se aplica aos  processos  administrativos, em casos de apresentação de documento extemporâneo mas  idôneo,  esse Conselho  tem admitido o acolhimento de provas em fase  recursal,  como se verifica pelas  ementas abaixo transcritas:   Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 422          6 "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.   Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos que  atendem as exigências legais, ainda que em fase recursal, deve ser  admitida  os  comprovantes  apresentados  a  destempo,  com  fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo  o lançamento quanto a este aspecto.  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento em decorrência dos demais princípios que informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente instrumentalidade  das formas  e formalismo moderado. O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio pela jurisprudência dessa Corte impõem flexibilidade na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto  ao  momento  da  produção  da  prova.  Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira instância."(Ac  1102­000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, 1ª Seção 1ª Seção, Sessão 09/04/2013).  Por fim, verifica­se que a súmula CARF   Assim,  diante  dos  documentos  idôneos  juntados  pelo  recorrente,  em  atendimento  à  ampla  defesa  e  contraditório,  consoante  o  formalismo  moderado  e  a  busca  da  verdade material  no  PAF,  afasto  a  glosa  lançada  a  glosa  de R$  33.091,69,  a  título  de  IRRF,  referente a aluguéis pagos pela fonte pagadora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, cancelando­se a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11516.723347/2017­97  Acórdão n.º 2301­005.683  S2­C3T1  Fl. 423          7                           Fl. 136DF CARF MF

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7560224 #
Numero do processo: 13839.917826/2009-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO A DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO PREGRESSAS. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO REMANESCENTE. ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. Certo que o Contribuinte já vinculara o crédito sob disputa em declaração de compensação pregressa, na declaração de compensação presente só se lhe disponibiliza o saldo remanescente. O art. 24 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, rege espécie de prazo impróprio, diga-se, sem sanção.
Numero da decisão: 1001-000.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação às questões de mérito do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da preliminar suscitada uma vez que se trata de inovação processual e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO A DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO PREGRESSAS. INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO REMANESCENTE. ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007. PRAZO IMPRÓPRIO. Certo que o Contribuinte já vinculara o crédito sob disputa em declaração de compensação pregressa, na declaração de compensação presente só se lhe disponibiliza o saldo remanescente. O art. 24 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, rege espécie de prazo impróprio, diga-se, sem sanção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação às questões de mérito do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da preliminar suscitada uma vez que se trata de inovação processual e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

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1001­000.931  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  BERGANTON FREDO & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO A  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO PREGRESSAS. INSUFICIÊNCIA  DO CRÉDITO REMANESCENTE. ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007.  PRAZO IMPRÓPRIO.  Certo que o Contribuinte já vinculara o crédito sob disputa em declaração de  compensação  pregressa,  na  declaração  de  compensação  presente  só  se  lhe  disponibiliza  o  saldo  remanescente.  O  art.  24  da  Lei  no  11.457,  de  16  de  março de 2007, rege espécie de prazo impróprio, diga­se, sem sanção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  apenas  em  relação  às  questões  de  mérito  do  Recurso  Voluntário,  deixando de  conhecer  da  preliminar  suscitada uma vez  que  se  trata  de  inovação  processual e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 78 26 /2 00 9- 45 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 13839.917826/2009­45  Acórdão n.º 1001­000.931  S1­C0T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 46 a 85) interposto contra o Acórdão nº  05­34.961, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campinas/SP (fls. 35 a 37), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004    DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO DO CRÉDITO A  DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO PREGRESSAS. INSUFICIÊNCIA  DO CRÉDITO REMANESCENTE. ART. 24 DA LEI N° 11.457, DE 2007.  PRAZO IMPRÓPRIO.  Certo que o Contribuinte já vinculara o crédito sob disputa em declaração de  compensação  pregressa,  na  declaração  de  compensação  presente  só  se  lhe  disponibiliza  o  saldo  remanescente.  0  art.  24  da  Lei  no  11.457,  de  16  de  março de 2007, rege espécie de prazo impróprio, diga­se, sem sanção.     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de declaração de compensação tendente a extinguir débitos relativos  â Contribuição ao PIS e à Cofins, todos de competências insertas no ano­calendário  de 2006, mas contra a qual foi emitido despacho denegatório de conteúdo seguinte:  A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na espécie, o Contribuinte ofertava como crédito oponível à Fazenda Pública  Federal  recolhimento  (encontrados  e  ratificados  pelo  processamento  eletrônico,  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.917826/2009­45  Acórdão n.º 1001­000.931  S1­C0T1  Fl. 4          3 como  visto  acima)  havido  em  10/01/2005,  e  a  titulo  de  Simples  Federal  (Lei  no  9.317, de 5 de dezembro de 1996).  Em  27/11/2009  o  Interessado  tomou  ciência  da  negativa  antes  referida  e,  22/12/2009,  fez  colacionar  a  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Alega,  breve síntese, que teria sido excluído do Simples Federal, donde pagamentos feitos  na  sistemática  em  tela  seriam  servientes  à  compensação  que  formalizara.  Além  disso, não caberia dizer da incidência de multa de mora, certo que, de toda forma, o  valor apontado como crédito a seu beneficio já estava â disposição da Secretaria da  Receita Federal do Brasil — RFB. Por fim ainda, diz que já teria sido ultrapassado o  prazo  estatuído  no  art.  24  da Lei  no  11.457,  de  16  de março  de  2007 —  sobre  o  interregno  de  trezentos  e  sessenta  dias  para  que  seja  proferida  decisão  em  procedimento  administrativo  —,  de  ordem  que  já  ocorrente  a  preclusão  administrativa.”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise com base  nos mesmos  elementos  que  já  havia  apresentado  em primeira  instância,  adicionando  apenas,  em  sede  de  preliminar,  que  supostamente  os  débitos  que  pretendeu  compensar  não  estariam  vencidos, logo não há razão para cobrança de multa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  narrado,  a  Recorrente  inova  no  presente  instrumento  recursal  alegando, em sede de preliminar, que os débitos ora compensados não estariam em atraso, logo  não haveria razão para multa, conforme se colaciona:    Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.917826/2009­45  Acórdão n.º 1001­000.931  S1­C0T1  Fl. 5          4 Contudo,  insta  dizer  que  tal  impugnação  não  foi  realizada  em  primeira  instância, sendo esta a primeira vez que a contribuinte traz essa preliminar ao feito.  Ora,  conforme  os  dispostos  do  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente atacada pelo  sujeito passivo na peça  que deu início ao litígio.   Outrossim,  é  a  impugnação  que  inicia  e  delimita  a  fase  litigiosa,  isto  é,  o  presente processo administrativo. Segue os excertos:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. "  Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível  conhecer destas alegações nesta fase processual.   Assim, deixo de conhecer da preliminar, e passo ao exame de mérito.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Primeiro.  A  negativa,  ora  impugnada,  não  foi  dada  porque  ter­se­ia  desconsiderada  a  circunstância  de  o  Contribuinte  ter  sido  excluído  do  Simples Federal. Não, não se cuidou disso, mas tão­só da perspectiva de parte  do  crédito  anotado  pelo  Contribuinte  já  estar  vinculado  a  declarações  de  compensação  pregressas,  como  especificadas  no  despacho  denegatório  recorrido,  isto  6,  as  DCOMP  no  06283.18550.290506.1.3.04­7480,  no  29580.21711.100806.1.7.04­9652, e no 13176.98365.100806.1.3.04­8600.  Diga­se  que,  do  processamento  eletrônico  dessa  última,  ainda  restou  disponível  o  importe  de  R$  1.653,65  (valores  originais),  que  serviu  e  foi  suficiente para  extinguir do débito de Contribuição  ao PIS,  competência de  agosto/2006, vencível em 15/09/2006, restando ainda em aberto o débito de  Cofins, competência de agosto/2006, vencível em 15/09/2006. E, mais ainda,  porque  a  declaração  de  compensação  em  apreço  foi  transmitida  antes  das  excogitadas datas de vencimento — a transmissão se deu em 12/09/2006 —,  nada houve que imputado a titulo de acréscimo que fosse, sem descurar que,  do lado do crédito, este sim foi reajustado segundo a variação da Selic entre o  período de sua formação (10/01/2005) até a data do encontro de contas (data  de transmissão da DCOMP).  Por fim, sobre o art. 24 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, rege  a  espécie  prazo  impróprio,  diga­se,  sem  sanção.  D'outro  turno,  corre,  sim,  prazo que se poderia dizer "sancionatório" aos interesses da Fazenda Pública  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.917826/2009­45  Acórdão n.º 1001­000.931  S1­C0T1  Fl. 6          5 Federal, mas tal é o de homologação tácita, assim veiculada no art. 74, § 5 0,  da Lei no 9.340, de 27 de dezembro de 1996, coisa inocorrente na hipótese.   (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta forma, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso e VOTO no sentido  de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira  instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.000026/2010-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2005 a 31/05/2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigma são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/2005 a 31/05/2008 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigma são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.000026/2010­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.540  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2005 a 31/05/2008  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigma são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Andrada Márcio  Canuto Natal,  Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram do recurso.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 00 26 /2 01 0- 52 Fl. 5074DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3403­003.323, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  fictos  de  IPI  provenientes  de  aquisições  da  Amazônia Ocidental  efetuadas  pela  fiscalização  a  partir  de  11.12.07, inclusive.    O Colegiado, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 10/01/2005 a 31/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  COISA  JULGADA.  EFICÁCIA.  A coisa julgada formada em mandado de segurança coletivo só alcança os  substituídos  domiciliados  no  âmbito  territorial  do  órgão  judiciário  que  proferiu a decisão.  DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE.  À  luz  do  art.  62A  do  RICARF,  o  RE  212.484  tornou­se  inaplicável  no  âmbito do CARF desde a decretação da repercussão geral no RE 592.891.  CRÉDITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS.  Não  existe  amparo  legal  para  a  tomada  de  créditos  fictos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 288/67.  CRÉDITOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL.  Comprovado  que  o  fornecedor  dos  insumos  estava  amparado  por  Resolução  emitida  pelo Conselho  de Administração  da  Superintendência  da Zona Franca de Manaus para gozar da isenção prevista no art. 6º do  Fl. 5075DF CARF MF Processo nº 10950.000026/2010­52  Acórdão n.º 9303­007.540  CSRF­T3  Fl. 565          3 Decreto­Lei  nº  1.435/75,  reverte­se  a  glosa  de  créditos  efetuada  no  adquirente dos insumos a partir da data daquela Resolução.”    Irresignada,  a Fazenda Nacional  opôs Embargos  de Declaração,  trazendo  que  a  3ª  Turma  Ordinária  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  fictos  de  IPI  provenientes  de  aquisições  da  Amazônia  Ocidental  efetuadas pela fiscalização a partir de 11.12.2007, inclusive para o concentrado sabor cola. O  que,  por  conseguinte,  entende  que  não  caberia  à  E.  Turma,  em  julgamento  extra  petita,  discutir fatos não impugnados no processo.    Apreciados  os  Embargos  de  Declaração,  o  Colegiado  a  quo,  por  unanimidade de votos, rejeitou os embargos, por entender inexistir a omissão e o julgamento  extra petita, conforme consignado no acórdão 3403­003.584:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  2005, 2006, 2007, 2008  EMBARGOS. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.  Inexistindo a omissão e o julgamento extra petita, rejeitam­se os embargos  de declaração.  Embargos rejeitados.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  · O sujeito passivo adquiriu concentrado de sabor “cola”, da empresa  RECOFARMA IND. DO AMAZONAS, situada na Zona Franca de  Manaus, para emprego no processo de fabricação de refrigerantes,  produto  sujeito  a  IPI  na  saída,  o  que,  à  primeira  vista,  poderia  sugerir  que,  de  fato,  a  autuada  faria  jus  ao  creditamento  sobre  o  valor das referidas aquisições;   · Sucede  que  a  fornecedora  do  concentrado  não  preenche  os  requisitos  exigidos  pelo DL  n.º  1.475/75  e RIPI/2002,  para  que  a  adquirente  dos  insumos,  SPAIPA,  possa  usufruir  do  benefício  fiscal;  Fl. 5076DF CARF MF     4 · O sujeito passivo não tem direito ao crédito de IPI, vez que o tipo  de  concentrado  adquirido,  sabor  de  “cola”,  não  recebe  na  sua  composição  matéria­prima  agrícola  ou  extrativista  vegetal  de  produção regional.    Requer,  assim,  a  Fazenda  Nacional  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso para que seja  reformado o  acórdão  recorrido na parte  em que  reverteu  as  glosas  dos  créditos  fictos  de  IPI  provenientes  de  aquisições  da  Amazônia  Ocidental  efetuadas pela fiscalização a partir de 11.12.07.    Em  Despacho  às  fls.  4053  a  4054,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissões  e  contradições  na  parte  em  que  se  manteve  a  glosa  e  a  exigência  do  crédito  tributário referente ao período de 10.1.2005 a 10.12.2007, trazendo, entre outros, que:  · O  acórdão  embargado  se  omitiu  quanto  ao  fato  de  que  o  pedido  formulado no  r. MSC  foi  amplo  e  irrestrito,  abrangendo  todos os  associados da AFBCC;  · Ainda  há  omissão  ao  desconsiderar  o  fato  de  que  o  MSC  foi  ajuizado em 14.8.91, antes da entrada em vigor do art. 2­A da Lei  9.494/97  e,  por  conseguinte,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  consubstanciado no REsp 1.243.887­PR, julgado sob a sistemática  de  recursos  repetitivos,  no  qual  a  Corte  Especial  do  STJ  decidiu  que  a  limitação  prevista  no  art.  2º­A  da  Lei  9.494/97  somente  é  aplicável às ações coletivas ajuizadas após a sua entrada em vigor  – ou seja, após 11.2.99;  · Deve  ser  sanada  a  contradição  apontada  e  aplicado  ao  presente  caso  o  entendimento  do  r.  RE  212.484,  bem  como  sanadas  as  omissões  apontadas  e  reconhecido  que  a  embargante  faz  jus  ao  benefício do art. 6º do DL 1.435/75.     Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram  apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  Fl. 5077DF CARF MF Processo nº 10950.000026/2010­52  Acórdão n.º 9303­007.540  CSRF­T3  Fl. 566          5 · O  Recurso  Especial  não  pode  ser  conhecido,  por  falta  de  demonstração  de  divergência  jurisprudencial  proferida  em  caso  idêntico;  · Houve  inovação  de  fundamentos  pela  DRJ  em  relação  ao  lançamento  para  manter  a  autuação  relativamente  ao  período  de  11.12.07  a  31.10.09. O  que,  por  conseguinte,  deve  ser mantido  a  parte  do  acórdão  3403­003.323,  que  afastou  a  inovação  de  fundamento do lançamento, determinando o cancelamento da glosa  e do crédito tributário.    Em Despacho às fls. 4140 a 4146, o Presidente da 4ª Câmara em exercício  rejeita os embargos de declaração.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, ressurgindo com a  discussão acerca:  · Do benefício previsto no art. 6º do DL 1435/75, argumentando que  a Resolução do CAS 387/93 integrada pelo Parecer 88/93 aprovou  o  projeto  industrial  da  RECOFARMA,  concedendo­lhe,  entre  outros, o benefício do art. 6º do DL 1435/75;  · O Superintendente da SUFRAMA integra o CAS, que concedeu o  benefício e tem competência para atestar a concessão do benefício  do art. 6º do DL 1435/75 pela Resolução 387/93;  · A  única  conclusão  lógica  e  jurídica  possível  decorrente  da  existência  da  repercussão  geral  atribuída  ao  RE  592.891  e  da  revogação da previsão de sobrestamento pelo RICARF em razão de  processo  com  repercussão  geral  no  STF  é  a  higidez  do  entendimento consubstanciado no RE 212.484­RS;  · A  coisa  julgada  formada  no  MSC  ajuizado  pela  AFBCC  reconheceu  e  assegurou  a  todos  os  fabricantes  de  Coca­Cola,  independentemente de  sua  localização,  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente da aquisição de concentrados  isentos oriundos da Zona  Franca  de  Manaus,  utilizados  na  fabricação  de  refrigerantes  (os  quais são sujeitos ao IPI);  Fl. 5078DF CARF MF     6 · O STJ  e  a Câmara  Superior  do Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  São Paulo – TIT pacificaram o entendimento no sentido de que tem  direito  ao  crédito  –  ICMS,  o  adquirente  de  boa­fé  que  adquire  mercadoria cuja nota fiscal posteriormente seja declarada inidônea,  pois  o  ato  declaratório  de  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  da  respectiva  publicação  –  submetida  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.     Houve petição pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas, considerando que  recebeu  a  intimação  1034/15,  por  meio  da  qual  foi  cientificada  do  despacho  que  negou  seguimento aos embargos de declaração opostos pela Spaipa Indústria Brasileira de Bebidas  Ltda e intimada a pagar os débitos relativos ao processo administrativo – que ainda não são  definitivos porque foram objeto de recurso especial interposto pela SPAIPA e estão com sua  exigibilidade suspensa.    Traz que não  seria  cabível  a  cobrança,  vez que os débitos  exigidos  estão  com a sua exigibilidade suspensa em razão do recurso especial interposto pela Spaipa e não  houve o exaurimento da cobrança contra o devedor originário.    Em  Despacho  às  fls.  4873  a  4877,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo sujeito passivo.    Em  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  às  fls.  4878  a  4879,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  exercício  decidiu  por  manter  na  íntegra  o  despacho  do  Presidente  da Câmara  –  que  negou  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.    O  sujeito  passivo  opôs  Embargos  Inominados  para  que  sejam  sandas  as  inexatidões materiais devidas a lapso manifesto contidas nos r. Despachos     Em Despacho às fls. 5063 a 5065, o Presidente Substituto da 3ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu por não conhecer dos “Embargos Inominados”.    É o relatório.  Fl. 5079DF CARF MF Processo nº 10950.000026/2010­52  Acórdão n.º 9303­007.540  CSRF­T3  Fl. 567          7 Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  entendo  que  o  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não deva ser conhecido, vez não haver  comprovação de divergência, conforme regramento disposto no art. 67 do RICARF/2015.    Ora, o acórdão indicado como paradigma de nº 3302­001.790 não trouxe  absolutamente  nada  em  relação  à  inovação  de  fundamento  do  lançamento,  da  qual  o  acórdão recorrido se valeu. Eis trechos do voto do acórdão recorrido (Grifos meus):  “Entretanto, não se pode concordar nem com a DRJ e nem com a  Procuradoria da Fazenda Nacional, quando argumentam que mesmo a  partir de dezembro de 2007 o contribuinte não poderia tomar o crédito  ficto,  em  razão  do  concentrado  sabor  cola  não  ser  produzido  com  matérias­primas de produção regional.  A uma porque esse motivo não foi levantado pela fiscalização no  termo de verificação fiscal como fato determinante da autuação.[...]”    Constata­se  que  não  há  identidade  fática  entre  os  arestos,  tampouco  argumentativas,  vez  que  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  o  fundamento  utilizado  para se manter a glosa do crédito de IPI considerou o não atendimento ao requisito previsto  na Resolução CAS 387/93. E o aresto indicado como paradigma tratou de fatos anteriores a  vigência da Resolução CAS 298/07.    Em vista de todo o exposto, não conheço o Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 5080DF CARF MF     8                               Fl. 5081DF CARF MF

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7514209 #
Numero do processo: 14041.000238/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, necessário que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave seja devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE A PARTILHAR NA HERANÇA. INDEFERIMENTO. O fato gerador do imposto de renda exigido tem fundamento no recebimento do rendimento pelo espólio e não em valor recebido pelos herdeiros, portanto, não aplicada a isenção. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte apresentado documentação insuficiente da prova de seu direito, indefere-se o pedido. MULTA DE OFÍCIO.OMISSÃO NA DECLARAÇÃO. DEVIDA. Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 (VINCULANTE): A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Quando há omissão na declaração de ajuste anual é devido o lançamento da multa de ofício, nos termos da legislação, independente da constatação de dolo ou má-fé. Sendo constatado o dolo ou a má-fé, devida a multa qualificada.
Numero da decisão: 2301-005.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 124          1 123  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000238/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.641  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ESPÓLIO DE MARIA AUXILIADORA MAGALHÃES CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  MOLÉSTIA  GRAVE.  SÚMULA  CARF  63.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de  moléstia  grave,  necessário  que  os  rendimentos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave seja  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  MONTANTE  A  PARTILHAR NA HERANÇA. INDEFERIMENTO.  O fato gerador do imposto de renda exigido tem fundamento no recebimento  do rendimento pelo espólio e não em valor recebido pelos herdeiros, portanto,  não aplicada a isenção.  ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 38 /2 01 0- 43 Fl. 124DF CARF MF     2 Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Tendo  o  contribuinte apresentado documentação  insuficiente da prova de seu direito,  indefere­se o pedido.  MULTA DE OFÍCIO.OMISSÃO NA DECLARAÇÃO. DEVIDA.  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Quando há omissão na declaração de ajuste anual é devido o lançamento da  multa  de  ofício,  nos  termos  da  legislação,  independente  da  constatação  de  dolo  ou  má­fé.  Sendo  constatado  o  dolo  ou  a  má­fé,  devida  a  multa  qualificada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.   João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária),  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada para  substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles,  ausente  justificadamente),  Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 97 e ss.) interposto em face da decisão da  DRJ proferida pela 7ª Turma da DRJ/RJ1, Acórdão 12­63.874 de 13/03/2014 (acostado às fls.  82 e ss.), que indeferiu a Impugnação e determinou a procedência do lançamento, cuja Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 14041.000238/2010­43  Acórdão n.º 2301­005.641  S2­C3T1  Fl. 125          3 RENDIMENTO  ACUMULADO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE MOLÉSTIA GRAVE. ESPÓLIO  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  tributados  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  na  Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou  reforma  e  valores  a  título  de  pensão  de  portador  de  moléstia  grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros,  independentemente de situações de caráter pessoal.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  MULTA  DE  OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A multa de oficio aplicada pela fiscalização em virtude da falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pune  precisamente  o  ato  que, muito  embora  não  tenha  sido  praticado  dolosamente  pelo  contribuinte, ainda assim, tipifica infração cuja responsabilidade  é de natureza objetiva.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e/ou  diligência  quando  os  elementos constantes dos autos já são suficientes para a solução  do litígio.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto  de  Infração  juntado às  fls.2/8,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física do ano­calendário  2007, exercício 2008, sendo lançado o valor de R$43.999,71 (quarenta e três mil novecentos e  noventa e nove reais e setenta e um centavos) de  imposto devido, decorrente da apuração da  infração Omissão de Rendimentos do Trabalho Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$  194.586,21. Tendo em vista que a Contribuinte tenha recolhido o  imposto retido na fonte no  valor de R$63.208,92, o Auto de Infração apurou o valor de R$ 19.209,21de imposto à restituir  para o período apurado.  A  Contribuinte,  portadora  de  moléstia  grave  desde  1999,  faleceu  em  16/02/2002. Representada por seu inventariante/herdeiros, apresentou a Declaração de Imposto  de  Renda,  na  qual  omitiu  o  recebimento  do  rendimento  por  entender  que  a  mesma  era  beneficiária da isenção por moléstia grave.   De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  às  fls.  4/5,  a  Autoridade  Fiscalizadora  entendeu  que  não  se  beneficiam  de  isenção  do  imposto  de  renda  os  valores  relativos  a  proventos  de  aposentadoria  pagos  acumuladamente  ao  espólio,  ainda  que  a  pessoa  falecida  Fl. 126DF CARF MF     4 tenha sido portadora de moléstia grave no período a que se referem os rendimentos, citando o  Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 26, de 26/12/2003:    “sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo  ser  tributados  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ou  na  Declaração Final de Espólio, os proventos de aposentadoria ou  reforma  e  valores  a  titulo  de  pensão  de  portador  de  moléstia  grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros,  independentemente de situações de caráter pessoal”.  Observa­se  nas  fls.  22  a  presença  do  Laudo  Pericial  Médico  Oficial,  elaborado  pela GDF  –  Secretaria  de  Saúde  do Distrito  Federal,  elaborado  em  27/05/1999,  o  qual  atesta  a  condição da Contribuinte  como  sendo portadora da CID 204.1/9= C91 e que  a  mesma é considerada “como doença especificada no art. 186, I da Lei 8.112/90”.  Na fl. 25 observa­se a certidão de óbito da Contribuinte, em 16/02/2002 e na  fl. 23 o Termo de Inventariante, nomeando o Sr. Sylvio Otavio Batista de Carvalho.  Na fl. 28, observa­se a Certidão da do TRT da 10ª Região, o qual identifica  os valores a serem pagos à falecida Contribuinte proveniente da demanda trabalhista 0016200­ 63.1986.5.10.0004,  proposta  pela mesma  em  face do Distrito Federal,  o  qual  demonstra  que  durante os anos de 2006/2007/2008 e 2009 recebeu o valor de R$1.041.878,57 sendo retida da  quantia de R$257.167,49 de Imposto de Renda.  Conforme  consta  da  Impugnação  juntada  nas  fls.  33/57,  a  Contribuinte,  representada  por  seu  inventariante,  alega  que  a  falecida  pertencia  ao  quadro  dos  servidores  públicos da Secretaria de Saúde do DF até o ano 1991, quando havia se aposentado por tempo  de serviço; que no ano de 2000 foi constatada a moléstia grave (Neoplasia Maligna) atestada  por Laudo Médico Oficial de 05/05/2000; que a Contribuinte moveu ação trabalhista em face  do Governo do DF, sendo que o pagamento foi formalizado por meio de Precatório depois de  seu falecimento (2007, 2008 e 2009); que a Fonte Pagadora efetuou indevidamente a retenção  do IR sem considerar a condição pessoal da Contribuinte, sendo providenciada as Declarações  Retificadoras de Ajuste Anual do Espólio para os anos de 2007, 2009 e 2010; mesmo assim, a  fiscalização  lançou  o  débito  por  entender  que  todos  os  rendimentos  recebidos  a  partir  do  falecimento  deveriam  sofrer  incidência  do  Imposto  de  Renda,  requerendo  a  nulidade  do  lançamento; ou a isenção com base no art. 39, inciso XXXIII do Decreto n° 3.000/99 (moléstia  grave); ou Isenção sobre Montante dos Rendimentos a Partilhar.  Na  decisão  da  DRJ,  juntada  nos  autos  nas  fls.  82  e  ss.,  observa­se  que  a  Autoridade Fiscal decidiu pela não concessão da isenção pleiteada, visto que “referida isenção  foi conferida pelo legislador com o fito de diminuir a dificuldade financeira a que está sujeito  aquele  que  necessita  de  tratamento  médico  e  medicação  ininterrupta”,  sendo  de  “cunho  personalíssimo e, portanto, cessa com a morte do beneficiário portador da moléstia grave, pelo  que não há como isentar da exação os rendimentos recebidos pelo espólio”.   Os rendimentos recebidos pelo espólio decorrem de decisão judicial prolatada  pela Justiça do Trabalho da 10a Região (Certidão às fls. 28) em ação ajuizada pela contribuinte  quando  era  servidora  pública  do  Distrito  Federal,  aposentada,  reclamando  o  pagamento  de  integração  de  horas  extras  (ativos,  inativos  e  pensionistas)  além  da  redução  da  jornada  de  trabalho.   Vencida a demanda judicial, os rendimentos acumulados decorrentes da ação  foram pagos anos depois de prolatada a sentença, de forma parcelada nos anos de 2006, 2007,  2008  e  2009,  por  precatórios,  sendo  que,  por  conta  do  falecimento  da  Contribuinte,  os  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 14041.000238/2010­43  Acórdão n.º 2301­005.641  S2­C3T1  Fl. 126          5 rendimentos, no importe líquido apurado pela fiscalização de R$ 194.586,21 para o exercício  sob análise (ano calendário 2007), foram disponibilizados em favor do espólio da contribuinte.  Portanto,  para  a Autoridade, quando houve a disponibilidade  econômica  da  renda, fato gerador do imposto de renda (CTN, art. 43), não havia mais que se falar de isenção  de pagamento do tributo.  Como o rendimento acumulado recebido pelo espólio, no valor bruto de R$  257.187,67, foi informado erroneamente na declaração como rendimento isento, enquanto que  deveria ter sido informado como rendimento tributável, houve o lançamento do crédito.  Na DRJ,  a  Autoridade  também  entendeu  ser  inaplicável  a  isenção  prevista  para o caso de bens adquiridos por doação ou herança (inciso XVI do art. 6º da Lei n.º 7.713,  de 1988), pois o fato gerador do imposto de renda exigido tem fundamento no recebimento do  rendimento pelo espólio, valor este que, conforme já foi expendido, não goza de benefício de  isenção.  Inconformada, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, requerendo:  1.  Nulidade da Autuação, tendo em vista que a Contribuinte havia Laudo  Médico Oficial que reconhecia ser portadora de moléstia grave desde  05/05/2000,  sendo  seu  direito  de  isenção  ao  IRPF deferido  antes  de  seu falecimento, entretanto a Autoridade Fiscal continua a exigir seu  pagamento;  2.  Isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  proventos  para  portadores  de  moléstia  graves,  diante  da  apresentação  do  Laudo  Pericial  que  comprova ser portadora de moléstia grave e do fato de a Contribuinte  ter  sido  aposentada,  sendo  que  os  herdeiros  não  buscam  a  extensão  dos efeitos da norma aos seus rendimentos, mas tão somente que, caso  a Contribuinte estivesse viva, esse valor seria recebido sem desconto,  pois  se  “tratava  de  diferença  de  proventos  de  salários  e  aposentadoria”.  3.  Isenção do Imposto de Renda sobre o montante a partilhar, nos termos  do Art. 39, XV do Decreto 3000/99,  tendo em vista que  tais valores  foram  objeto  de  sobrepartilha  e  não  foram  pagos  diretamente  aos  herdeiros, com base na Solução de Consulta 201/99 da SRRF/8ª RF;  4.  Inexiste  fundamentação ao  lançamento da multa de ofício, diante da  constatação  de  dolo/má­fé,  sendo  que  o  montante  exigido  de  75%  representa  o  confisco,  visto  que  é  quase  o  valor  da  restituição  deferida;    Este é o relatório.      Fl. 128DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Relatora Juliana Marteli Fais Feriato    Admissibilidade  Conforme  consta  das  fls.  96,  a  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  30/04/2008, apresentando Recurso Voluntário em 28/05/2008, nos termos das fls. 97. Portanto,  tempestivo o Recurso, conheço do mesmo, passando à análise de seu mérito.  Mérito  Trata­se de Recurso Voluntário do indeferimento da impugnação apresentada  pelo Contribuinte referente à restituição de Imposto de Renda, diante da sua suposta isenção de  recolhimento, por ser aposentado e ser portador de moléstia grave.  A Autoridade Fiscal entendeu que, tendo em vista que a isenção por Moléstia  Grave  concedida  à  Contribuinte  cessou  quando  da  sua  morte,  sendo  que,  no  momento  que  recebera valores depois deste evento, é devido o recolhimento de Imposto de Renda.  Passa­se  à  análise  da  fundamentação  apresentada  pelo  inventariante  da  Contribuinte em seu Recurso Voluntário, julgando­se item por item:    Da Nulidade da Autuação  Argúi­se nulidade do Auto de Infração sob o fundamento de que a autoridade  fiscal  não  apurou a  realidade dos  fatos,  deixando de  aplicar a  legislação que  rege a matéria,  visto que, a documentação comprova a condição de isenção dos rendimentos percebidos pelo  espólio e que a decisão afronta os princípios constitucionais da verdade material, da legalidade,  da moralidade administrativa e da ampla defesa.  Concordo com a decisão da DRJ, de que a matéria argüida nesta preliminar  tem similaridades com o mérito do próprio Recurso.  Não se vislumbra qualquer nulidade no Auto de Infração com o conseqüente  lançamento do crédito tributário, razão pela qual refuto a alegação.    Da  Isenção  do  Imposto  de  Renda  sobre  proventos  para  portadores  de  moléstia graves  Alega o inventariante da Contribuinte que, diante da apresentação do Laudo  Pericial Oficial, que comprova que a mesma era portadora de moléstia grave e tinha o direito  de isenção por ser aposentada, indevida a retenção dos valores pagos de Imposto de Renda da  “diferença  de  proventos  de  salários  e  aposentadoria”  recebidos  da  demanda  trabalhista  manejada.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 14041.000238/2010­43  Acórdão n.º 2301­005.641  S2­C3T1  Fl. 127          7 Portanto,  para  decidir  sobre  o  presente  Recurso  Voluntário,  a  presente  decisão  deverá  verificar  se  a  Contribuinte  preenchia  ou  não  os  requisitos  legais  para  a  concessão da isenção/restituição do IRPF.  Conforme  constata  a  Legislação  (Lei  nº  7.713/88,  art.  6º, XIV),  as  pessoas  portadoras de doenças graves são  isentas do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF)  desde  que  se  enquadrem  cumulativamente:  os  rendimentos  sejam  relativos  a  aposentadoria,  pensão ou reforma E possuam alguma das seguintes doenças:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;    A exigência da apresentação do Laudo Pericial advém do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, no art. 39, XXXIII e §4º que assim determina:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e  dos Municípios, devendo  ser  fixado o  prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle.  §  5°  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  Fl. 130DF CARF MF     8 II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.    Sobre o tema, observa­se as Súmulas deste R. Conselho Administrativo:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda que contraída após a aposentadoria,  reforma ou reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Com  relação ao  requisito “ser portadora de moléstia grave comprovado por  Laudo Pericial Oficial”, verifica­se que a Contribuinte preenchia o mesmo, visto que, nas fls.  22  consta  o  Laudo  Pericial  Médico  Oficial,  elaborado  pela  GDF  –  Secretaria  de  Saúde  do  Distrito Federal, firmado em 27/05/1999, o qual atesta a condição da Contribuinte como sendo  portadora da CID 204.1/9= C91 e que a mesma é considerada “como doença especificada no  art. 186, I da Lei 8.112/90”.  Portanto,  com  relação  à  este  requisito,  observa­se  a  comprovação  de  que  a  Contribuinte  era  em  27/05/1999  portadora  de  moléstia  grave,  fazendo  jus,  a  partir  daquela  época, caso fosse aposentada, da isenção de recolhimento do Imposto de Renda.  Com relação ao outro requisito – ser os proventos oriundos de Aposentadoria  – verifica­se que a Contribuinte não o preencheu.  Isto, pois, como bem afirmou seu inventariante na Impugnação e no Recurso  Voluntário, os valores recebidos 2006, 2007, 2008 e 2009 por precatórios são oriundos de uma  demanda  judicial  trabalhista,  interposta  em  1986  pela  Contribuinte  (visto  que  a  numeração  única do processo é 0016200­63.1986.5.10.0004), que tramitou perante a Justiça do Trabalho  da 10a Região  (Certidão às  fls. 28), referente o pagamento de  integração de horas extras  (ativos, inativos e pensionistas) além da redução da jornada de trabalho.  Portanto,  os  valores  recebidos  em  2006,  2007,  2008  e  2009  são  valores  recebidos por proventos de SALÁRIO e NÃO APOSENTADORIA.  Sobre  este  ponto,  inclusive,  o  inventariante  disse  inúmeras  vezes  na  Impugnação  e  no  Recurso  Voluntário  que  “tratava  de  diferença  de  proventos  de  salários  e  aposentadoria”.  Se  a  demanda  foi  proposta  em  1986  e  a  Contribuinte  aposentou  em  1991  (conforme  disse  a  DRJ  nas  fls.  84),  é  fato  que  o  valor  recebido  da  sentença  do  processo  trabalhista é referente à proventos de salário e não aposentadoria.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 14041.000238/2010­43  Acórdão n.º 2301­005.641  S2­C3T1  Fl. 128          9 Ademais, trata­se de valores recebidos em 1986, sendo que o Laudo Pericial  Oficial  que  concedeu  a  isenção  de  Imposto  de Renda data  de 27/05/1999,  ou  seja,  apenas  a  partir desta data última é que a Contribuinte tinha direito da isenção pleiteada.  Portanto, não há comprovação de que o valor recebido pela Contribuinte seja  provento de Aposentadoria. Há, no entanto, prova contrária à este fato.   Necessário  pontuar  que  as  verbas  recebidas  na  demanda  trabalhista  são  referentes ao pagamento de integração de horas extras (ativos, inativos e pensionistas) além da  redução da jornada de trabalho (conforme informação prestada na Impugnação de fls. 34).   Tais  verbas,  como  se  verifica,  são  verbas  rescisórias  e  não  indenizatórias.  Cabia à Contribuinte comprovar com cópia dos autos de que tais verbas eram indenizatórias.  Caso  tivesse  preenchido  tal  requerimento, mesmo  assim não  seria devida  a  isenção,  pois,  conforme  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n.º  26,  de  26  de  dezembro  de  2003, a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma e valores a  título de pensão de portador de moléstia grave cessa com a morte do Contribuinte, sendo um  direito pessoal do mesmo, não sendo estendido aos seus herdeiros.  Determina o Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 26, de 26 de dezembro  de 2003:   O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 6º  do art. 150 da Constituição Federal de 1988, no art. 176 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN), nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pela  art.  47  da  Lei  nº  8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos arts. 6º e 1.784 da Lei nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2001,  Código  Civil,  no  art.  2º  da  Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e no  Processo nº 10168.004190/2003­36, declara:  Artigo  único.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda,  devendo ser tributados na fonte e na Declaração de Ajuste Anual  ou  na  Declaração  Final  de  Espólio,  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  valores  a  título  de  pensão  de  portador  de moléstia  grave  recebidos  pelo  espólio  ou  por  seus  herdeiros, independentemente de situações de caráter pessoal.  Portanto, quando houve a disponibilidade econômica da  renda,  fato gerador  do imposto de renda (CTN, art. 43), não havia mais que se falar de isenção de pagamento do  tributo.  Diante do todo exposto, voto por conhecer e negar provimento neste ponto.      Fl. 132DF CARF MF     10 Isenção do Imposto de Renda sobre o montante a partilhar na Herança  Sustenta a defesa de que seriam isentos os rendimentos do Imposto de Renda  sobre o montante a partilhar na Herança, nos termos do inciso XVI do art. 6º da Lei n.º 7.713,  de 1988.  Assim determina a legislação trazida pelo Contribuinte:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XVI ­ o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;  Verifica­se  que  o  valor  foi  recebido  pela  Contribuinte  que,  apesar  do  pagamento ter sido realizado em 2006, 2007, 2008 e 2009 quando a mesma já havia falecido,  trata­se de valores referentes à verbas trabalhistas de 1986.  O artigo suscitado determina  isenção ao  Imposto de Renda dos Herdeiros e  não da Contribuinte. Como dito, os valores apurados no Auto de Infração não são os recebidos  pelos herdeiros, mas sim, pela própria Contribuinte.   Portanto,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  exigido  tem  fundamento  no  recebimento do rendimento pelo espólio, valor este que, conforme já foi expendido, não goza  de benefício de isenção e por esta razão nego provimento ao pedido.  Da multa de ofício  Requer, a defesa, o cancelamento da multa de ofício lançada na proporção de  75%  do  imposto  apurado,  por  não  ter  sido  identificado  o  dolo  ou  má­fé  na  conduta  da  Contribuinte, multa da qual enseja o Confisco, vedado pelo ordenamento jurídico.  Acredito  que  houve  confusão  da  Contribuinte  no  apelo  do  Recurso  Voluntário, isto, pois, com relação a necessidade de identificação do dolo ou má­fé.  Isto,  pois,  desnecessária  a  constatação  ou  não  do  dolo  ou  má­fé  para  lançamento da multa de ofício. A multa qualificada, esta sim depende da constatação do dolo  ou má­fé, conforme entendimento sumulado por este Conselho:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula  CARF  nº  25  (VINCULANTE):  A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  A  simples  omissão  na Declaração Anual  de  ajuste  permite  a  imposição  da  multa  de  ofício.  A  multa  qualificada  depende  da  comprovação  do  dolo.  Assim  como,  impossível a redução da porcentagem que apura o valor da multa de ofício de 75%, sendo que a  Lei 9430/96 determina:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 14041.000238/2010­43  Acórdão n.º 2301­005.641  S2­C3T1  Fl. 129          11 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a) na  forma do art.  8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Portanto, não há a previsão legal para o cancelamento ou a redução da multa  de ofício atribuída à Contribuinte.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO.  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.  (assinado digitalmente)                                Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722122/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 09/09/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta presumida na importação consistindo em dano ao erário, sancionada com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.
Numero da decisão: 3301-005.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL
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3301­005.103  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  MULTIMEX S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 09/09/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A falta de comprovação da origem lícita, disponibilidade e transferência dos  recursos  empregados  na  operação  de  importação  configura  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  se  impossibilitada a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 22 /2 01 4- 76 Fl. 35890DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa  substitutiva  da  pena  de  perdimento  em  razão  da  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  da  disponibilidade e da transferência dos recursos empregados na operação de importação, tendo­ se  por  configurado  dano  ao  Erário  em  razão  da  interposição  fraudulenta  presumida  na  importação.  Em  sua  Impugnação,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto de infração ou, alternativamente, o cancelamento da ação fiscal, em razão da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  imposta  e  extinguindo­se, por conseguinte, o respectivo processo administrativo.  Foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  de  defesa  (ora  descritos  de  forma sintética);  a)  nulidade  da  autuação  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), em razão de ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade  e quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova fiscalização, bem como vício formal  consistente  na  falta  de  autorização  da  autoridade  competente  para  deflagrar  o  procedimento  especial  e vícios materiais decorrentes da  imposição de restrições e  exigências ao arrepio da  lei;  b) o auto de infração encontra­se sedimentado em presunções, carregadas de  subjetividade,  devendo  ser  também  no  campo  do  provável  que  deveriam  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade admitidas em direito;  c) quem não  importou  nem adquiriu mercadorias  estrangeiras  não  pode  ser  sujeito da aplicação da penalidade de perdimento;  d) foram apresentados os documentos requeridos pela Fiscalização, ainda que  não  na  forma e  nos  formatos  digitais  requeridos,  o  que  por  si  só  não  configura  interposição  fraudulenta presumida;  e)  regularidade  da  empresa  como  importadora,  licitude  e  legalidade  das  importações da forma realizadas;  f) ofensa ao princípio da verdade material, dada a impropriedade da alegação  de interposição fraudulenta presumida;  g) inexistência de falsidade ideológica e inexistência de simulação de negócio  jurídico;  h) ausência de demonstração do dolo específico de fraudar e impossibilidade  de caracterização da infração de interposição fraudulenta;  Fl. 35891DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 4          3 i)  ausência  de  dano  ao  erário  em  razão  do  não  cometimento  das  alegadas  infrações (presunção de inocência) e em face do recolhimento dos tributos incidentes.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­069.599,  julgou  improcedente a  Impugnação, considerando configurado o dano ao erário e aplicável a  pena de perdimento das mercadorias, comutada em multa equivalente ao seu valor aduaneiro.  Afirmou,  ainda,  a  autoridade  julgadora  que  a  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo­se  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações; e que a incidência do art. 33 da  Lei nº 11.488/2007 é específica para a prática efetiva da interposição fraudulenta de terceiros  onde o importador de fato (sujeito passivo oculto/real comprador) encontra­se identificado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos da Impugnação.  Na análise do Recurso Voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção do CARF decidiu converter o julgamento da lide em diligência, com vistas a se verificar  a existência de conexão entre este processo e outros processos administrativos.  É o relatório.  Fl. 35892DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.088,  de  25/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12466.720114/2015­76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.088):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos legais  de admissibilidade e deve ser conhecido.   A primeira alegação preliminar feita pela recorrente foi quanto à nulidade  da intimação do Auto de Infração por edital, uma vez que a recorrente possuía  endereço certo  e  sabido. Conforme se  consignou na decisão  recorrida, houve  mudança  de  endereço  da  Recorrente,  mas  a  Fiscalização  envidou  esforços  e  logrou a efetiva intimação da contribuinte, conforme excerto abaixo (fl. 7201):  A  MULTIMEX  recebeu  sua  correspondência  no  novo  endereço  em  15/05/2014.  Nesse termo, intimou­se a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações por  conta própria, os  extratos  originais das DIs  e  as  vias  originais  dos  documentos  de  instrução, no prazo de 5  (cinco) dias úteis. Também a empresa  foi cientificada do  indeferimento da prorrogação de prazo para entrega dos arquivos digitais, solicitada  na resposta de 29/04/2014.  Importante  destacar  que,  em  16/05/2014,  compareceu  perante  a  fiscalização  procurador  com  poderes  substabelecidos,  que  tomou  ciência  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  N°  2014­00040­006,  conforme  TERMO  DE  CIÊNCIA  PESSOAL  (CIÊNCIA PESSOAL 2014 00040 006).  Em 14/05/2014,  a MULTIMEX apresentou  resposta  (RESPOSTA 14 05 2014)  ao  TERMO  DE  DILIGÊNCIA  E  INTIMAÇÃO  2014­00040­005.  Foi  através  desse  termo que a  fiscalização comunicou à MULTIMEX sua  inclusão no procedimento  previsto na 228/2002, e a intimamos a apresentar livros, documentos e informações  relativas ao período de 2014 incluído na fiscalização.  Portanto, a fiscalização observou à legislação aplicável.  Dessa  forma,  mantém­se  o  entendimento  da  decisão  recorrida  nessa  preliminar.  Alega  adiante  (item  III.1)  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  de  fiscalização  porque  o  Fiscal  teria  aplicado  o  procedimento  especial  da  IN  228/02 sem prévia autorização do inspetor da Alfândega ou da Coana.   Cumpre anotar que o Mandado de Procedimento Fiscal  é um  instrumento  administrativo,  cujo  eventual  descumprimento  poderia  levar  a  efeitos  administrativo­funcionais,  mas  não  é  requisito  essencial  do  lançamento,  nem  altera a competência do auditor  fiscal para a  realização da  fiscalização, nem  Fl. 35893DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 6          5 para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  cuja  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,  nos termos do parágrafo único do artigo 142 do CTN.  Destaca­se ainda que a Lei nº 10.593/2002, em seu artigo 6º, dispõe sobre a  competência  do  auditor  fiscal,  estabelecendo  que  o  Poder  Executivo  poderia  regulamentar  as  atribuições,  o  que  foi  efetivado  pelo Decreto  nº  6.641/2008,  que  em  seu  artigo  2º  dispôs  sobre  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  e  praticar  os  atos  relacionados  ao  controle  aduaneiro  etc,  abaixo  transcrito:  Art. 2º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil:  I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições;  [...]  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1,192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193 do mesmo diploma legal;  A  recorrente  alegou  que  a  fiscalização  não  provou  a  imprestabilidade  da  contabilidade,  nem  a  falta  de  origem  lícita  e  disponibilidade  dos  recursos  e  presumiu que todas as importações foram fraudulentas. Neste ponto, conforme  já informado na decisão recorrida, as alegações de falta de prova por parte da  fiscalização  a  validar  a  presunção  do  §  2º  do  artigo  23  do  Decreto  nº  1.455/1976, e as alegações de ilegalidade, atipicidade e cerceamento de defesa  estão ligadas à produção probatória confundem­se com o mérito.  Salienta­se que a descrição dos  fatos  foi  clara no sentido de aplicação da  multa prevista no § 3º do artigo 23 do Decreto nº 1.455/1976, transcrito abaixo,  por  presunção  de  interposição  fraudulenta  prevista  em  seu  §  2º,  abaixo  transcrito,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na importação.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  [...]  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  [...]  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  Fl. 35894DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 7          6 localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  O mérito do litígio se concentra na comprovação da origem, disponibilidade  e transferência dos recursos.   Neste  ponto,  a  recorrente  arguiu  que  a  fiscalização  não  provou  que  a  contribuinte não possuía capacidade financeira, mas apenas presumiu, a partir  da  imprestabilidade  da  contabilidade  mercantil,  tal  incapacidade.  Alega  a  Recorrente  que  comprovou  a  origem  lícita  de  recursos;  demonstrando  que  obteve (fl. 7269):   ­  financiamento bancário  efetivo,  reiterado e  contínuo ao  longo dos  anos para  seu  capital de giro;  ­ desconto de duplicatas  em bancos de  suas vendas no mercado nacional, gerando  capital de giro;  ­ financiamento especial (FINIMP) na importação de máquinas e equipamentos para  seu capital de giro;  ­ concessão de linha de crédito por seus fornecedores, de seus principais e maiores  produtos,  o  que  lhe  permitiu  fluxo  de  caixa  com  a  origem  de  recursos  dos  seus  próprios fornecedores no exterior.  ­ fluxo de caixa decorrente de suas vendas realizadas no mercado interno;  ­  fluxo  de  caixa  decorrente  dos  recursos  auferidos  por meio  das  subvenções  para  investimento  e/ou  benefícios  fiscais  concedidas  pelos  Estados,  especialmente  de  Rondônia e Espírito Santo, relativo ao ICMS;  Ressalte­se que a acusação  fiscal  é de que o  importador MULTIMEX não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos empregados no comércio exterior.  Tratando­se  de  importação  por  encomenda,  é  o  importador  o  responsável  pela aquisição da mercadoria no exterior, efetuando o pacto de compra e venda  e sendo o responsável pelo pagamento do preço da mercadoria e das despesas  de sua nacionalização. Assim, deve dispor de capacidade econômico­financeira  para tanto.  A partir de indícios de incompatibilidade entre o volume transacionado e a  capacidade  econômico­financeira  da  recorrente,  a  fiscalização  deu  início  ao  procedimento  especial  da  IN  SRF  228/2002  tendente  à  verificação  da  comprovação da origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Das  intimações,  restou evidenciado que a contabilidade era  imprestável, pois não apresentava  os lançamentos relativos às movimentações financeiras, inclusive bancárias.  Após  intimações  e  reintimações,  a  recorrente  também  não  entregou  os  extratos bancários, informando que estariam representados nos demonstrativos  contábeis,  as  planilhas  de  formação  de  preços  que  identificam  os  custos  e  despesas incorridos nas importações, alegou não possuir os DANFES das notas  fiscais emitidas, conforme consta do Auto de Infração (fl. 12):  Em 29/04/2014, a MULTIMEX apresentou nova resposta (RESPOSTA 29 04 2014),  onde  informou, em resumo: alegou não  ter condições nem conhecimentos  técnicos  para  corrigir  os  leiautes  dos  arquivos  da  IN  86/2001,  e  solicitou  mais  30  dias  de  prazo, que indeferimos, haja vista a constante demora no atendimento às intimações;  alegou  não  possuir  os  DANFEs  das  NFe  emitidas,  e  que  não  tem  condições  de  apresentá­los; apresentou uma caixa de arquivo morto contendo contratos de câmbio  Fl. 35895DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 8          7 e, posteriormente, em 05/05/2014, complementou o atendimento apresentando mais  duas caixas de arquivo morto com outros contratos de câmbio.  Em relação ao pedido do extrato original das DI  relativas às  importações  por  conta  própria,  a  Recorrente  respondeu,  conforme  fl.  26/27  do  Auto  de  Infração:  que, devido à  instauração do procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002,  não tem condições de gerar faturamento e manter uma estrutura operacional mínima;  que demitiu seus funcionários; e que não tem condições operacionais para separar os  documentos e entregá­los na forma solicitada, ou seja, agrupados por DI e em ordem  cronológica. Requereu prorrogação de prazo até dia 06/06/2014.  (...)  Em 05/06/2014, intimamos a MULTIMEX a apresentar, em relação às importações  por encomenda, os extratos originais das DIs e as vias originais dos documentos de  instrução.  A  empresa  não  apresentou  resposta  e  não  prestou  qualquer  esclarecimento, razão pela qual foi autuada também em relação a esses documentos,  através  do  Auto  de  Infração  nº  0727600/00401/14,  consubstanciado  no  Processo  Digital nº 12466.722001/2014­24.  Assim,  ao  longo  dos  trabalhos  não  foram  disponibilizados  os  documentos  solicitados  ou  o  foram  em  desordem,  com pedidos  de  prorrogação  de  prazos  por vezes sem justificativa, pois que se referiam a documentos e arquivos aos  quais a recorrente estava, legalmente, obrigada a mantê­los em perfeita ordem.  Alegou,  a  recorrente,  a  falta  de  funcionários  e  conhecimentos  técnicos  para  proceder  ao  atendimento  de  algumas  entregas  de  documentos  e  arquivos  digitais da contabilidade.  A fiscalização concluiu que (fl. 22):  A  empresa  não  apresentou  os  documentos  de  instrução  das  DI,  e  nem  dispõe  de  contabilidade  idônea.  Os  documentos  citados  pela  MULTIMEX  nem  sempre  identificam a operação de importação, e a empresa sequer foi capaz de apresentar os  documentos de instrução por DI, quanto mais os comprovantes de despesas e custos.  A  inexistência  desses  controles  gerenciais  é  claro  indício  de  interposição  fraudulenta, onde a empresa que registra a Declaração de Importação em seu nome  não é o verdadeiro responsável pela operação, mas uma mera mandatária, que não  tem o  total  controle  das  operações  e  não  pretende  expor  ao Fisco  a  forma que  as  operações são realizadas, para não revelar a fraude. (grifou­se)  De  fato,  a  análise  da  ECD  de  2010,  2011  e  2012  revelou  as  seguintes  incorreções (fl. 45 e seguintes):  1.  Com  relação  à  escrituração  de  2010,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a. Todas  as  contas do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (11104)  e  “Estoques”  (11107),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível”  (111),  sendo  que  apenas  as  contas  de  disponibilidades,  como  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta Movimento” (11102), devem estar nesse agrupamento;   b.  A  conta  “Caixa”  (111010001)  e  “Bancos  Conta  Movimento”  (111020025)  só  possuem  dois  lançamentos,  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência ao documento probante, conforme abaixo:  Fl. 35896DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 9          8   c.  As  contas  de  “Aplicações  Financeiras”  (11103)  só  possuem  lançamentos  no  último  dia  do  ano,  sem  históricos  ou  contra  partidas  que  evidenciem  a  natureza  econômica  do  lançamento  ou  façam  referência  ao  documento  probante,  conforme  abaixo:      2. Com relação à escrituração do ano­calendário 2011, as contas do Ativo Circulante  não foram escrituradas. Há apenas um lançamento na conta “Caixa” (1.1.01.001.5),  no primeiro dia do ano, conforme abaixo:    Data Cód.Conta Conta D/C Valor Saldo D/C Histórico  Fl. 35897DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 10          9 3.  Com  relação  à  escrituração  de  2012,  as  contas  do  ativo  circulante  não  foram  adequadamente  divididas  no  plano  de  contas,  bem  como  não  foram  corretamente  escrituradas, conforme explicitado abaixo:  a.  Todas  as  contas  do  ativo  circulante,  inclusive  “Duplicatas  a  receber”  (1.11.04.0000)  e  “Estoques”  (1.11.07.0000),  foram  reunidas  na  conta  sintética  “Disponível” (1.11.00.0000), sendo que apenas as contas de disponibilidades, como  “Caixa” (1.11.01.0001) e “Bancos Conta Movimento” (1.11.02.0000), devem estar  nesse agrupamento;  b. As contas do ativo circulante não foram escrituradas. Há apenas um lançamento  na conta “Caixa” (1.11.01.0001), no primeiro dia do ano, cujo histórico aponta que  não houve movimento, conforme abaixo:    Verificou­se que a contabilidade de fato era imprestável para comprovar a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação,  pois  não  refletia  as  movimentações  financeiras,  especialmente  as  bancárias,  efetuadas  pela  recorrente.  Em  resposta,  a  recorrente  informou  que  tivera  problemas  com  a  contabilidade,  que  estaria  empenhada  em  corrigi­la  e  solicitou  prorrogações  de  prazo  de  180  dias,  embora  tais problemas  já eram de conhecimento da recorrente desde meados  de 2012, quando já estava sendo fiscalizada em relação ao ano de 2008, cuja  apresentação de ECD não fora cumprida.  A  fiscalização  demonstrou  que  o  Diário  de  2010  possuía  apenas  136  lançamentos,  quase  todos  no  primeiro  e  último  dia  do  ano,  sem  qualquer  vinculação com as operações  efetuadas  em cada DI,  de modo a  comprovar a  disponibilidade  dos  recursos  por  ocasião  do  pagamento  do  preço  e  das  despesas de tributos e outras aduaneiras. O Diário de 2011 possuía apenas um  lançamento  de  Caixa  a  Capital  Social  e  o  de  2012,  também  um  único  lançamento de Caixa A Fornecedores.   A  fiscalização  concedeu  prazo  até  28/05/2014  para  apresentar  a  ECD  de  2010 e até 28/07/2014 para apresentar as ECD de 2011, 2012 e 2013, mas a  recorrente  não  cumpriu  tais  prazos  e  não  prestou  outros  esclarecimentos.  Posteriormente, apresentou a ECD de 2013, mas com apenas um lançamento de  Caixa a Assistência Contábil de valor R$ 1,00 (cf. fl. 56).  Está  plenamente  comprovada  a  imprestabilidade  da  contabilidade  para  comprovar  a  origem  lícita,  a  transferência  e  a  disponibilidade  dos  recurso  utilizados nas operações de importação que giraram em torno de 2600 DI´s e  R$  33.423.039,79  no  período  de  2010  a  2014,  sendo  que  deste montante,  R$  154.591.519,12 eram importações por conta própria.  Sobre  a  exigência  de  se manter  a  escrituração  contábil  nas  operações  de  importação e exportação está expressamente prevista no artigo 18 do Decreto  nº  6.759/2009,  assim  como,  de  forma  genérica,  no  artigo  251  do  Decreto  3.000/1999 (RIR/99) e no artigo 509 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010):  Art. 18. O  importador,  o exportador ou o adquirente de mercadoria  importada por  sua  conta  e  ordem  têm  a  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e  ordem,  os  documentos  relativos  às  transações  que  realizarem,  pelo  prazo  decadencial  Fl. 35898DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 11          10 estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  e  de  apresentá­los  à  fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, caput):  § 1º Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução  das declarações  aduaneiras,  a correspondência comercial,  incluídos os documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003,  art. 70, § 1º).(Grifo nossos)  Por seu turno, a recorrente juntou em impugnação contratos de empréstimo  e  financiamento  à  importação  com  diversos  bancos,  às  fls.  911  e  seguintes  (BICBANCO,  Banco  do  Brasil,  Banco  Santander,  Banco  Real,  Banco  Itaú);  relação de faturas comerciais de importação (invoices), relação de DI´s, saldos  de aplicação e empréstimos em 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, relatório  do Banco Central do Brasil  indicando as operações com os bancos referidos,  relação de extratos de descontos de títulos liquidados com extratos bancários,  cópia dos  termos de  entrega dos arquivos SINTEGRA de 2012, 2013 e 2014;  contratos de venda de máquinas,  lubrificantes e outros produtos, notas  fiscais  de serviços  tomados, notas fiscais de prestação de serviços de manutenção de  máquinas,  extratos  de  folhas  de  pagamento,  contrato  de  representação  comercial dos produtos da MULTIMEX, relação de clientes.  As  origens  foram  resumidas  nas  planilhas  de  fls.  1604/1605,  e  seriam  decorrentes  de  descontos  de  duplicatas,  empréstimos  e  capital  de  giro,  financiamento  de  importações,  recebimento  de  operações  próprias  e  por  encomenda, créditos de subvenções e créditos concedidos por exportadores.  Segundo  a  Recorrente,  os  referidos  documentos  comprovariam  a  capacidade econômico­financeira da recorrente e que o registro contábil não é  o único meio de prova, conforme artigo 6º da IN SRF nº 228/2002.  Realmente,  referidos  documentos  são  indicativos  da  origem  de  recursos  lícita,  conforme  dispõe  o  artigo  4º  e  6º  da  IN  SRF  nº  228/2002,  abaixo  reproduzidos:  Art. 4º Durante o procedimento especial de fiscalização, a empresa será intimada a  comprovar  as  seguintes  informações,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias:(Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  I  ­  o  seu  efetivo  funcionamento  e  a  condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais;  e(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1678,  de  22  de  dezembro de 2016)  II  ­  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.(Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016)  [...]  Art. 6º Para efeito de cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 4º, além  dos  registros  e  demonstrações  contábeis,  poderão  ser  apresentados,  dentre  outros,  elementos de prova de:  I ­ integralização do capital social;  II  ­  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço;  III  ­  financiamento  de  terceiros,  por  meio  de  instrumento  de  contrato  de  financiamento ou de empréstimo, contendo:  Fl. 35899DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 12          11 a)  identificação  dos  participantes  da  operação:  devedor,  fornecedor,  financiador,  garantidor e assemelhados;  b) descrição das condições de financiamento: prazo de pagamento do principal, juros  e  encargos,  margem  adicional,  valor  de  garantia,  respectivos  valores­base  para  cálculo, e parcelas não financiadas; e  c) forma de prestação e identificação dos bens oferecidos em garantia.  §  1º  Quando  a  origem  dos  recursos  for  justificada  mediante  a  apresentação  de  instrumento  de  contrato  de  empréstimo  firmado  com pessoa  física  ou  com pessoa  jurídica  que  não  tenha  essa  atividade  como  objeto  societário,  o  provedor  dos  recursos  também  deverá  justificar  a  sua  origem,  disponibilidade  e,  se  for  o  caso,  efetiva transferência.  §  2º  Os  elementos  de  prova  referentes  a  transações  financeiras  deverão  estar  em  conformidade com as práticas comerciais.  § 3º No caso de comprovação baseada em recursos provenientes do exterior, além  dos  elementos  de  prova  previstos  no  caput,  deverá  ser  apresentada  cópia  do  respectivo contrato de câmbio.  § 4º Na hipótese do § 3º, caso o remetente dos recursos seja pessoa jurídica, deverão  ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial.  Porém, deve­se ter em mente que a comprovação deve ser da origem lícita,  da transferência e da disponibilidade dos recursos empregados nas operações  de importação.  Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  é  um  trinômio  que  se  deve  comprovar e não apenas a origem ou a transferência ou a disponibilidade. Se  os contratos apresentados podem servir de comprovação de origem, certamente  não são suficientes para comprovar a transferência ou a disponibilidade. Se os  extratos  comprovam  a  transferência  da  liquidação  dos  descontos  de  títulos,  certamente  não  são  suficientes  para  comprovar  a  disponibilidade  para  execução  das  operações.  Do  mesmo  modo,  apenas  a  escrituração  contábil,  desacompanhada  dos  referidos  documentos,  também  não  é  suficiente  para  comprovar a origem lícita, a transferência e a disponibilidade dos recursos.  Assim, é o conjunto probatório que deve se mostrar idôneo a comprovar o  trinômio, ou seja, a origem lícita, a disponibilidade e a efetiva transferência dos  recursos  necessários  à  prática  das  operações.  Tal  distinção  restou  bem  explanada  no  acórdão  atacado,  cujos  fundamentos  abaixo  transcrevo  (fl.  7397/7398):  Há  que  se  ter  em  mente  que  para  fins  de  comprovação  do  financiamento  de  operações  de  comércio  exterior  o  trinômio  origem,  disponibilidade  e  transferência  deve  ser  interpretado  como um  critério  indivisível. A  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade ou da transferência de recursos utilizados em operações de comércio  exterior  tomados  de  forma  isolada,  não  atende  o  preceito  da  norma:  possibilitar  a  completa ciência do fluxo de dinheiro de que se vale o importador.  De outra forma, em não se adotando essa postura rígida, corre­se o sério risco de se  deixar  uma  brecha  que  viabilize  a  utilização  de  transações  com  o  exterior  para  operações destinadas à “lavagem de dinheiro”.  Para a demonstração do grau desse risco, que é elevado, procede­se primeiramente  com a conceituação em separado de cada um dos três termos:  ­ Origem  Diz  respeito  à  gênese  lícita  do  recurso.  Deve  ser  demonstrada  de  onde  o  recurso  provém  –  se  decorrente  de  atividades  lícitas  ou  não  e  se  em  sua  obtenção  foram  observadas as normas de incidência tributária, quando for o caso.  Fl. 35900DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 13          12 É  muito  comum  que  o  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.  Esse  tipo  de  prova  evidência  apenas  que  no  momento  de  honrar  a  transação  o  importador possuía aquela disponibilidade e que de fato a importação foi paga.  Mas  a  fiscalização  nunca  põe  em  dúvida  a  existência  do  recurso  para  adimplemento da transação. Se não houvesse o recurso o contrato de câmbio não  seria  fechado. O depósito  em conta  corrente  limita­se  a demonstrar que ocorreu  o  pagamento da mercadoria importada na data avençada. Nada mais.  Outros se limitam a alegar a integração do Contrato Social. Mas a questão perdura:  O recurso que integralizou o Contrato Social é de origem lícita?  Ao se falar em origem se quer saber o que ocasionou o surgimento do recurso na  conta bancária do importador. O que propiciou o depósito. Sua causa. De onde e  quando adveio. Qual sua efetiva contrapartida lícita.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior, coincidente em datas e valores, não só para fins de fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização, circulação, distribuição e venda de bens importados.  ­ Disponibilidade  É  a  demonstração  que  o  importador  possuía  esse  recurso  disponível  no  exato  momento de honrar a transação com o fornecedor externo (fechamento do câmbio).  É a paridade entre a posse do numerário e o pagamento da obrigação na data em que  ela ocorre.  O  importador  intimado  a  fazer  a  comprovação  dos  recursos  empregados  em  operações do comércio exterior demonstra que vendeu um imóvel registrado em seu  nome  e  que  com  aquele  dinheiro  iniciou  suas  operações  de  comércio  exterior.  A  origem  lícita  do  recurso  resta  demonstrada,  mas  quem  garante  que  efetivamente  aquele recurso foi utilizado para honrar a transação com o exterior? É necessário que  se demonstre a posse desse recurso no momento do pagamento da obrigação.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lícita  se  no  momento  de  honrar a transação não se prova que de fato se possuía aquele mesmo recurso. Ao se  satisfazer  com  a  origem  lícita  proveniente  da  venda  de  um  imóvel,  por  exemplo,  corre­se  o  sério  risco  de  se  permitir  que  recursos  de  origem  ilícita  financiem  as  operações de comércio exterior, tendo apenas por limite o valor da venda do imóvel.  Quanto  maior  for  o  valor  dessa  venda,  que  serve  para  referendar  a  origem,  mais  quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  Portanto, a comprovação origem lícita não é suficiente. É preciso que se demonstre a  origem lícita do recurso e sua disponibilidade no momento de se honrar a operação  de comércio exterior.  ­ Transferência  É justamente a ligação entre a gênese e o destino do recurso. A demonstração de que  o recurso permaneceu e migrou pelas vias regulares (legais) desde sua origem lícita  até o adimplemento da obrigação com o fornecedor externo. É o que se denominou  até  então  de  seu  “oferecimento  a  regular  tributação”. Em outros  termos,  o  recurso  contabilizado à disposição da empresa para adimplir suas obrigações.  Um exemplo que ilustra bem a interação dessas três condições é a situação em que  determinada pessoa jurídica foi constituída com um capital totalmente integralizado  em dinheiro. Para que esse valor seja admitido em operações de comércio exterior, é  necessário:  ­ que os sócios possuam disponibilidade para realizar a integralização (rendimentos  declarados  tributáveis,  isentos  ou  não  tributados).  Se  o  valor  integralizado  pelos  sócios está justificado em suas declarações de imposto de renda, presume­se tanto a  origem licita quanto sua disponibilidade; e  Fl. 35901DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 14          13 ­ comprovar a efetiva  transferência, que nesse caso se  faz por meio de crédito em  conta­corrente  da  empresa,  coincidindo  em  data  e  valor  com  a  integralização  de  capital. Admite­se também como prova o saque do valor correspondente nas contas  correntes bancárias dos sócios. Ou seja, em pelo menos "uma das pontas" da cadeia,  deve ficar demonstrada a movimentação do recurso.  Se o importador não consegue efetuar a comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação,  isso  implica  na  sua  impossibilidade de demonstrar o trânsito dos recursos pelas vias legais.  De nada vale exibir o saldo em conta corrente, o volume de receitas, a quantidade de  vendas, a margem de lucro praticada, se o importador nenhum demonstrar o trânsito  regular do recurso, assim compreendido: A origem do recurso, sua disponibilidade  no  momento  do  fechamento  do  câmbio,  e  sobretudo,  o  seu  trânsito  pelas  vias  contábeis para honrar cada importação praticada.  O impugnante empresa MULTMEX alega no item (74) da impugnação:  74.  Com  relação  ao  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro,  período  compreendido entre 2010 e 2014, verifica­se que a Impugnante possuía, no ano  de 2010, saldo mensal positivo em média superior a R$ 1.500.000,00. No ano,  perfazia um fluxo de caixa positivo de R$ 17.000.000,00 considerando apenas  receitas  e  despesas  operacionais  e  empréstimos  contraídos.  Descontadas  as  despesas  administrativas,  o  resultado  continua  positivo,  em  torno  de  R$  4.330.287,89.  Nos  anos  posteriores  do  período  submetido  à  fiscalização,  o  fluxo  de  caixa  situa­se  na  faixa  de  RS  20.000.000,00  sem  considerar  as  despesas  administrativas.  Isso  é  clara  evidência  que  a  empresa  possuía  recursos suficientes a sustentar suas atividades.  Como dito, é comum que o importador intimado a fazer a comprovação dos recursos  empregados  em  operações  do  comércio  exterior  exiba  o  saldo,  ou  até  mesmo  o  extrato  bancário,  para  demonstrar  que  possuía  numerário  suficiente  para  honrar  a  transação na data do fechamento do câmbio.   É preciso que se demonstre a  triangulação do  recurso: origem  lícita do recurso e  sua disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior,  coincidente  em datas  e  valores,  não  só  para  fins  de  fechamento  de  câmbio,  como  também  para  suportar  todo  o  encargo  decorrente  da  nacionalização,  circulação,  distribuição e venda de bens importados.  De  nada  vale  se  demonstrar  que  a  origem  do  recurso  é  lastreada  no  volume  de  transações  da  empresa  importadora  se  no  momento  de  honrar  a  transação  não  se  prova que de fato se possuía o recurso.  Quanto  maior  for  esse  volume,  que  serviria  em  princípio  para  referendar  a  origem, mais quantidade de dinheiro se poderá “lavar”.  E  é  onde  a  argumentação  do  impugnante  nos  remete:  apresenta  como  origem  um  capital  de  giro  anual  da  ordem  de  anual  total  de  RS  89.537.008,96,  o  que  corresponde  a  uma  média  mensal  de  R$  7.461.418,00,  mas  é  incapaz  de  demonstrar  a  triangulação  do  recurso:  origem  lícita  do  recurso  e  sua  disponibilidade no momento de se honrar a operação de comércio exterior, dada  que sua contabilidade é imprestável como será visto a seguir.  Sem  a  demonstração  da  triangulação  do  recurso,  ou  em  outros  termos,  a  não  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  importação, fica caracterizada a prática presumida de interposição fraudulenta  de terceiros, nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX alega nos itens (78) e (79) da impugnação:  78.  Assim,  a  contribuinte  tanto  vale­se  de  recursos  próprios  para  importar  mercadorias e nacionalizá­las, como importa por conta e ordem de terceiros.  O rol de atividades da contribuinte é vastíssimo, inclusive exercendo atividades  de industrialização, remanufatura e diversas exportações.  79.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes  aos  exercidos  abrangidos  pela  ação  fiscal,  nos  exatos  termos  Fl. 35902DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 15          14 requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades de comércio exterior, empréstimos e financiamentos bancários e de  fornecedores  estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume das operações praticado pela Impugnante por mais de uma década não  permite  que  sem  qualquer  critério  a  Fiscalização  Aduaneira  simplesmente  declare que não houve comprovação de origem de recursos.   De modo algum, pois sem a apresentação das demonstrações contábeis é inviável a  demonstração da triangulação do recurso, ou em outros termos, a não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação,  o que  implica  na prática  presumida de  interposição  fraudulenta de  terceiros,  nos moldes do §2º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  O impugnante empresa MULTMEX aborda esse assunto nos itens (97), (98) e (99)  da impugnação:  97. Resta, porém, verificar se a imprestabilidade da contabilidade, poderia ser  óbice  insuperável,  como  quer  a  douta  Fiscalização,  à  constatação  que  a  contribuinte  possuía  condições  econômicas,  financeiras  e  operacionais  para  exercer suas atividades e realizar as operações de comércio exterior a que se  propôs.  98. Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente  os  demonstrativos  contábeis  podem  ser  utilizados  para  fins  de  comprovar  a  origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior.  Na  verdade,  todos  os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária, abusiva e arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  99. Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegada  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde consta o balanço patrimonial de 2009 da MULTIMEX. Nesse balanço há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capaz de fazer frente às suas operações de comércio exterior (doc.2).  Da análise das disponibilidades, do estoque declarado, do capital social e da reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente a capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Não  é  possível  atender  o  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA  a  partir  de  um  balanço  patrimonial.  Eventualmente,  e  vamos  frisar que  é uma  situação  bastante  eventual,  o  importador até poderia  identificar  a  origem dos recursos, mas jamais sua DISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA,  pois como se sabe o balanço patrimonial reproduz uma situação estática, enquanto  que as operações de importação são transações dinâmicas.  De nada vale demonstrar que a empresa possuía o recurso no início do ano se não  for comprovado que esse mesmo recurso financiou uma operação de importação em  meados de setembro.  Tal  qual  reproduzido  no  ‘  (74)  da  impugnação,  é  afirmado  que  ...  a  Impugnante  possuía, no ano de 2010, saldo mensal positivo de origem de receitas e de recursos  proveniente de descontos de duplicatas, empréstimos bancários para capital de giro,  Finimp,  valores  recebidos  de  operações  próprias  e  de  encomenda  e  por  créditos  concedidos pelos  exportadores,  seja nas  operações  próprias,  seja nas  operações  de  encomenda,...   E ainda destaque para o alegado pela empresa MULTMEX nos itens (148) e (149)  da impugnação:  148. OS  recursos utilizados para o pagamento  das despesas  com o  fechamento do  câmbio e com os tributos aduaneiros possuem como origem vendas de mercadorias  no mercado interno.  Fl. 35903DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 16          15 149.  Frise­se  que  as  Notas  Fiscais  são  consideradas  documento  idôneo  para  comprovar a origem de receita, consoante o posicionamento oficial do próprio Fisco,  exemplificado pela seguinte decisão UNÂNIME proferida pela Delegada da Receita  Federal de Julgamento no TJ, Acórdão n° 12­21389, de 15/10/2008:  O  único  mo  do  de  se  demonstrar  que  esses  recursos  ingressaram  na  empresa  e  serviram  para  financiar  as  operações  de  importação  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  dentro  do  trinômio  ORIGEM  –  DISPONIBILIDADE  –  TRANSFERÊNCIA, é através do registro das demonstrações contábeis.  A  ausência  dos  registro  contábeis,  além  de  não  fazer  prova  que  tais  recursos  ingressaram regularmente na empresa, implica na prática presumida de interposição  fraudulenta  de  terceiros,  nos  moldes  do  §2º,  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76.  Quanto  à  decisão  UNÂNIME  proferida  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no TJ, Acórdão  n°  12­21389,  de  15/10/2008,  diz  respeito  a  um  outro  contexto  que  não  guarda  relação  com  a  prática  presumida  de  interposição  fraudulenta de terceiros em operações em comércio exterior."  A  contabilidade  regular,  suportada  em  documentos,  é  que  faz  a  prova  regular das operações e sua ausência impede que se confirme a comprovação  do  trinômio  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade.  A  contabilidade,  como  os  demais  documentos  apresentados,  são  necessários,  mas  não  suficientes, isoladamente, para comprovação do que aqui se pretendeu.  Assim,  conclui­se  que  a  recorrente  não  comprovou  a  origem  lícita,  a  disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos necessários à prática das  operações, incidindo na presunção de que trata o §2º do artigo 23 do Decreto  nº  1.455/1976,  configurando  a  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior,  apenada  com  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  razão de as mercadorias não  terem  localizadas ou  terem sido consumidas ou  revendidas.  Em  relação  à  argumentação  de  que  a  falsidade  ideológica  não  está  contemplada no inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº 37/1966, sem razão a  recorrente. A redação é a seguinte:  Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  Por sua vez o Decreto nº 6.759/2009 dispõe que:  Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988, art. 2º):(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;  II  ­  a  via  original  da  fatura  comercial,  assinada  pelo  exportador;  e  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.010, de 2013)  [...]  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  Fl. 35904DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 17          16 [...]  VI estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento  necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  [...]  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos  incisos I a III do caput  do art. 553. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013)  Assim, a falsidade a que se refere o inciso VI do artigo 105 do Decreto­lei nº  37/1966  é  dos  documentos  de  instrução  da DI,  ou  seja,  do  conhecimento  de  carga, da fatura comercial e dos comprovantes de pagamento dos tributos.  A  acusação  da  fiscalização  recaiu  na  ocultação  do  responsável  pela  operação, a qual, uma vez comprovada, ainda que por presunção legal, torna  os  documentos  emitidos  para  instrução  da  DI  ideologicamente  falsos.  Tal  conclusão está exposta no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002:  Art.  13.  A  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas com a empresa caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos  documentos de  instrução das declarações aduaneiras, sujeitando os  responsáveis às  sanções penais cabíveis, nos termos do Código Penal (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de  dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  nos  termos  do  art.  105  do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.   Se  há  comprovação  da  interposição  fraudulenta  do  responsável  pela  importação na condição de fornecedor dos recursos necessários à efetivação da  importação,  então  tal  ocultação  somente  é  materializada  na  ausência  de  referido responsável nos documentos de  importação, seja na condição de real  importador  seja  na  condição  de  real  adquirente. Em qualquer  dos  casos,  seu  nome deveria constar nas faturas comercias ou no conhecimento de carga.  Por fim, é preciso esclarecer que para efeitos de tipificação da interposição  fraudulenta  de  terceiros,  seja  ela  a  EFETIVA  (REAL)  ou  PRESUMIDA  é  absolutamente  irrelevante que aquele que  fornece o  recurso  seja denominado  de importador, pois em nenhum dos dois tipos se exige a presença DO PEDIDO  “importador”."  No que tange à ausência de demonstração do dolo específico, não há que se  exigir  tal  neste  caso,  pois  estamos  diante  de  uma  presunção  legal  de  interposição  fraudulenta.  Basta  a  não  comprovação  da  origem  lícita,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  empregados  na  importação para  se  caracterizar a  interposição  fraudulenta nos  termos do §2º do artigo 23 do  Decreto  nº  1.455/1976.  Uma  vez  presumida,  não  há  que  se  falar  em  demonstração de dolo por parte da fiscalização.  Quanto  ao  dano  ao  erário,  os  artigos  23  e  24  do Decreto  nº  1.455/1976  estipulam o que se considera dano ao erário:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa  na  forma  da  legislação específica em vigor;  Fl. 35905DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 18          17 II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:  a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou  b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho por  ação  ou  omissão  do  importador ou seu representante; ou  c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto­Iei  número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo  Decreto­lei; ou  d) 45  (quarenta e cinco) dias após esgotar­se o prazo  fixado para permanência em  entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.  III  ­  trazidas do  exterior  como bagagem,  acompanhada ou  desacompanhada e que  permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco)  dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único  do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto­lei número 37, de 18  de novembro de 1966.  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de  responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 1º O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste artigo será  punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de  30.12.2002)  § 2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Art 24. Consideram­se  igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no  parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104  do Decreto­lei numero 37, de 18 de novembro de 1966.  Percebe­se  que  o  dano  ao  erário  configura­se  por  uma  determinação  específica legal, trata­se de uma presunção legal ou absoluta de dano ao erário  nos casos enumerados.   Embora  a  própria  conduta  configura o  dano ao  erário,  pode­se  enumerar  vantagens em tese almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como:  burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante,  no  caso  de  eventual  lançamento  de  tributos ou  infrações;  quebra da  cadeia  do  IPI;  sonegação de  PIS  e  Cofins,  relativamente  ao  real  adquirente,  lavagem  de  dinheiro  e  ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos  fiscais do ICMS.  Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente  pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede.  Fl. 35906DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 19          18 Concernente à aplicação da multa de 10% por cessão de nome de que trata  o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, salienta­se que sua aplicação é cabível no  caso de interposição real e não no caso de interposição presumida de que trata  o presente processo. Tal  situação  restou  esclarecida na  IN SRF 228/2002 em  seu artigo 11:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena de perdimento das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  I  ­  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pelas  operações,  caso  descaracterizada  a  condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;  II ­ interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455,  de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.  1º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  aplicada,  além  da  pena  de  perdimento das mercadorias, a multa de que trata o art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007.(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de  dezembro de 2016)  §  2º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  caput,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  será  instaurado  procedimento  para  declaração  de  inaptidão da inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1678, de 22 de dezembro de 2016).  De  fato,  com a  edição  do  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  à  hipótese  de  aplicação da multa por cessão de nome não se aplica a declaração de inaptidão  de  que  trata  o  artigo  81  da  Lei  nº  9.430/1996,  hipótese  de  que  tratam  estes  autos:  Lei nº 11.488/2007:  Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive ediante a disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros com vistas no acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários  fica  sujeita  a multa de 10%  (dez por  cento) do valor da operação acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto  no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei nº 9.430/1996:  Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove  a  origem,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637,  de 2002)  Destaca­se,  ainda  que  esse  entendimento  é  consolidado,  inclusive  nesta  turma:  APLICAÇÃO  DA  MULTA  POR  CESSÃO  DE  NOME.  SUBSTITUIÇÃO  DA  MULTA DO  PERDIMENTO DA MERCADORIA  PELA MULTA DO ART.  33  DA LEI Nº 11.488/07. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio para substituir a  pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica, quando houver cessão de nome para a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica e nem  substitui a incidência da hipótese de dano ao erário, por ocultação do sujeito passivo,  Fl. 35907DF CARF MF Processo nº 12466.722122/2014­76  Acórdão n.º 3301­005.103  S3­C3T1  Fl. 20          19 do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, prevista no art. 23, V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria  (Acórdão  nº  3301­ 003.086 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária)   Cumpre, por  fim, citar decisão, cujos entendimentos  foram adotados nesta  decisão, com a mesma Recorrente, já decidido por este CARF, de relatoria do  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède (Acordão Acórdão nº 3302005.468 –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. DANO AO ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados na operação de importação configura interposição fraudulenta  presumida  na  importação  consistindo  em  dano  ao  erário,  sancionada  com  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, se impossibilitada a aplicação da pena  de perdimento da mercadoria.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 35908DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902046/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 PIS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo do PIS é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.415  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS. RESTITUIÇÃO  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  PIS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso  Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de  imóveis,  vencidos os  conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira,  que  lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 46 /2 01 2- 64 Fl. 205DF CARF MF     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins relativamente ao período de junho de 2000 (fls.  142/144).   Através  do  despacho  decisório  de  fl.  145,  foi  a  restituição  indeferida,  posto  que  o  documento  de  arrecadação  (Darf)  indicado  pelo  declarante  corresponderia  a  pagamento  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  mesmo  contribuinte,  inexistindo  direito  creditório  disponível  à  restituição.   Inconformado,  apresenta  o  interessado  manifestação  de  inconformidade (fls. 2/13), por meio da qual, em síntese, requer  seja o despacho decisório reformado, deferindo­se a restituição  pleiteada.   A  título  preliminar,  o manifestante  assevera  a  nulidade  do  ato  administrativo censurado, posto que ausente requisito essencial,  qual  seja,  motivo.  Uma  vez  insuficientes  as  razões  declinadas  pela  autoridade  fiscal,  dar­se­ia  cerceamento  ao  direito  de  defesa, conforme art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972, segundo  o inconformado.   Diz  que,  embora  as  importâncias  recolhidas  correspondam  às  contribuições devidas nos termos da Lei n. 9.718, de 1998, faria  o manifestante  jus  à  restituição  do montante  pleiteado  em  face  do  reconhecimento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  da  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art.  3o  do  referido  diploma  legal. A exigência de contribuição, assim, apenas seria possível  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de ambos.   Esclarece  que  teria  equivocadamente  incluído  o  valor  de  R$  764.195,60 no pedido de restituição, correspondente às receitas  financeiras atinentes ao período e objeto de concomitante ação  judicial. Reconhece, assim, que o pedido de restituição, no lugar  de R$ 1.897.417,64, deveria ser de R$ 1.133.222,04.   Defende que a sobredita ampliação da base de cálculo pelo art.  3o, §1o, da Lei n. 9.718, de 1998, seria inconstitucional porque,  ao  equiparar  o  faturamento  à  totalidade das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, teria extrapolado a competência outorgada  à  União  pelo  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República.  Faturamento  seria  conceito  objetivo  de  direito  comercial  que  não se alteraria em função do objeto social do contribuinte e que  não poderia  ser modificado pela  legislação  tributária,  ex  vi  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  compreenderia,  assim,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto não incluídas no conceito de receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.   Reclama que, conquanto se entenda que as receitas advindas de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 206          3 manifestante, subsistiriam receitas que teriam composto tal base  somente por força do art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. Referidas  receitas  não  restariam  elencadas  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2.773,  de  2007,  ensejando  o  direito  à  restituição  dos  correspondentes montantes.   Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14/112.  É o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 34.371, de 29/06/2015 (fls. 151 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts.  2o  e  3o,  caput,  da  Lei  9.718,  de  1998,  restando  tal  realidade inabalada pela declaração de inconstitucionalidade do  §1o ao art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I,  b,  da  Carta  Política,  conferida  pela  Emenda  Constitucional  n.  20, de 1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o  da  Lei  n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita, conformando arcabouço a  reclamar a exação  tributária  referida. Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a  atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário,  limitado  que  se  encontra,  consoante  parágrafo único ao art. 142 do CTN, ao estrito cumprimento da  legislação  tributária,  expressão  que  compreende  leis,  tratados,  convenções internacionais, decretos e normas complementares.   Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins relativamente ao período de junho de 2000 (fls.  142/144).   Através  do  despacho  decisório  de  fl.  145,  foi  a  restituição  indeferida,  posto  que  o  documento  de  arrecadação  (Darf)  indicado  pelo  declarante  corresponderia  a  pagamento  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  do  mesmo  contribuinte,  inexistindo  direito  creditório  disponível  à  restituição.   Fl. 207DF CARF MF     4 Inconformado,  apresenta  o  interessado  manifestação  de  inconformidade (fls. 2/13), por meio da qual, em síntese, requer  seja o despacho decisório reformado, deferindo­se a restituição  pleiteada.   A  título  preliminar,  o manifestante  assevera  a  nulidade  do  ato  administrativo censurado, posto que ausente requisito essencial,  qual  seja,  motivo.  Uma  vez  insuficientes  as  razões  declinadas  pela  autoridade  fiscal,  dar­se­ia  cerceamento  ao  direito  de  defesa, conforme art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972, segundo  o inconformado.   Diz  que,  embora  as  importâncias  recolhidas  correspondam  às  contribuições devidas nos termos da Lei n. 9.718, de 1998, faria  o manifestante  jus  à  restituição  do montante  pleiteado  em  face  do  reconhecimento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  da  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art.  3o  do  referido  diploma  legal. A exigência de contribuição, assim, apenas seria possível  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente da venda de mercadorias, de serviços ou de ambos.   Esclarece  que  teria  equivocadamente  incluído  o  valor  de  R$  764.195,60 no pedido de restituição, correspondente às receitas  financeiras atinentes ao período e objeto de concomitante ação  judicial. Reconhece, assim, que o pedido de restituição, no lugar  de R$ 1.897.417,64, deveria ser de R$ 1.133.222,04.   Defende que a sobredita ampliação da base de cálculo pelo art.  3o, §1o, da Lei n. 9.718, de 1998, seria inconstitucional porque,  ao  equiparar  o  faturamento  à  totalidade das  receitas  auferidas  pela pessoa jurídica, teria extrapolado a competência outorgada  à  União  pelo  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República.  Faturamento  seria  conceito  objetivo  de  direito  comercial  que  não se alteraria em função do objeto social do contribuinte e que  não poderia  ser modificado pela  legislação  tributária,  ex  vi  do  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional.  Não  compreenderia,  assim,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto não incluídas no conceito de receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza.   Reclama que, conquanto se entenda que as receitas advindas de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  manifestante, subsistiriam receitas que teriam composto tal base  somente por força do art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. Referidas  receitas  não  restariam  elencadas  no  Parecer  PGFN/CAT  n.  2.773,  de  2007,  ensejando  o  direito  à  restituição  dos  correspondentes montantes.   Para tanto, carreia aos autos os documentos de fls. 14/112.  É o relatório.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 34.371, de 29/06/2015 (fls. 151 e ss.), assim ementado:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 207          5 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts. 2o e 3o, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade  inabalada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da  Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de  1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2o e 3o da Lei  n.  9.718,  de  1998, de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida.  Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções  internacionais, decretos e normas complementares.   Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls. 169 e ss., por meio do qual alega, em síntese, a nulidade do Despacho Decisório (vício de  motivação)  e  do  acórdão  recorrido  (proferida  sem  qualquer  menção  aos  documentos/esclarecimentos apresentados). No mérito, traz as mesmas alegações de defesa já  declinadas em sua manifestação de inconformidade.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  teve  indeferido  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  decorrente de pagamento a maior da Cofins, ao fundamento de que, a partir das características  do DARF discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente utilizado para  quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Fl. 209DF CARF MF     6 Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  basicamente  repete  os  mesmos  argumentos já declinados na sua primeira peça de defesa. Em acréscimo, apenas a nulidade do  acórdão recorrido.  Antes  de  ingressar  na  análise  das  razões  de  defesa,  cabe  destacar  que,  consoante  a  própria  Recorrente  asseverou  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  foi  incluído,  equivocadamente,  no  valor  pleiteado,  o  montante  de  R$  764.195,60,  pois  estaria  sendo discutido no bojo de uma ação  judicial, de modo que, em discussão aqui,  resta apenas  R$ 1.133.222,04.  Posto isso, entendemos assistir razão em parte à Recorrente.  Inicialmente, sustenta ter havido, no Despacho Decisório, vício de motivação  (sustenta que foi  intimada, em 31/01/2012, através da Intimação Deinf/SPO/Diort nº 18), a  apresentar documentos e esclarecimentos a respeito do crédito. E que o acórdão recorrido, no  entender  também  nulo,  foi  proferido  sem  qualquer menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados em sua defesa.  Motivação, como se sabe, é a explicitação dos motivos, de fato e de direito,  do  ato  administrativo.  No  caso  em  exame,  consistiu  na  afirmação  de  que  o  suposto  crédito  estava alocado para quitar débito da própria Recorrente, uma vez que não houvera, é evidente,  retificação anterior da DCTF correspondente ao período de sua apuração. Nenhum defeito há  no Despacho Decisório,  não  obstante  singular  o  procedimento,  uma  vez  que  a  repartição  já  sabia  da  não  retificação  da  DCTF,  daí  que,  para  o  entendimento  que  restou  declinado  no  Despacho Decisório, não era necessária a intimação.   Tampouco nulidade no acórdão recorrido há, pois a questão posta em litígio é  eminentemente jurídica, de modo que não havia necessidade da análise de documentos. E, com  relação  aos  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  a  Turma  não  está  vinculada  à  apreciação  de  todos,  notadamente  quando  as  razões  adotadas  no  voto  foram  suficientes  para  fundamentá­la.  No mérito, vemos que a Recorrente, uma sociedade seguradora, pretende dar  tratamento tributário diverso a receitas oriundas dos prêmios de seguros (prestação paga pelo  segurado, para a contratação do seguro, que se efetiva com a emissão da apólice por parte da  empresa seguradora),  porquanto  não  incluídas  no  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A matéria sobre se as receitas das instituições financeiras – as originadas da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia,  quando  o  STF  considerou  incompatível  com  o  então  Texto  Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718,  de 1998), pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  (Rel.  p/  Acórdão  Min.  Marco  Aurélio  Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  o  verdadeiro  sentido  que  a  esta  expressão  deve  ser  conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 208          7 Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais típicas, constitui a base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda  e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela  legislação anterior, e que, a meu  juízo, se  traduz na soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (g.n.).    Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art.  195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de  1998), identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais  vendas ou negócios,  Fl. 211DF CARF MF     8 mas  não  incorpora  outras modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).    E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à  EC n.º 20, de receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas  as dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social  – a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de  que, às instituições financeiras, aplica­se o Código de Defesa do Consumidor, pois considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de  consumo, mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  de  crédito  e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo  que  se  entenda  que  o  conceito  vale  apenas  para  a  proteção  que  o  Estado deve conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –,  a  verdade  é  que  isso  demonstra  que  a  interpretação  que  se  pretende  conferir  ao  termo  “faturamento”,  em  ordem  a  excluir,  desse  conceito,  as  receitas  auferidas  pelas  instituições  financeiras  em  face  da  intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com  o  entendimento  que  a  própria  Suprema  Corte  já  entremostrou  quando  apreciou  assuntos  correlatos.  Como último argumento em reforço à  tese aqui exposta, ainda há o  fato de  que o legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento  sobre o faturamento das entidades elencadas no § 1º do art. 23 da Lei n.º 8.212, de 1991, o que  demonstra que  se  o  conceito  desta  expressão  de  riqueza  fosse  o  pretendido  pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art.  1°  Sem  prejuízo  da  cobrança  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída contribuição social para financiamento da Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de  saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no §  1°  do  art.  23  da Lei  n°  8.212,  de  24 de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  instituições  a  que  se  refere  o  §  1°  do  art.  22  da  mesma  lei,  mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 209          9 sobre  o  faturamento,  instituída  pelo  art.  1°  desta  lei  complementar. (g.n.)    Esse  entendimento  –  o  de  que  o  conceito  de  faturamento  corresponde,  na  verdade,  à  receita operacional da pessoa  jurídica –  também vem sendo  reproduzindo noutros  tribunais do Poder Judiciário:    TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART. 3º,§ 1º DA Lei 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1. A segunda parte do art. 4º da LC 118/2005 foi  declarada  inconstitucional,  e  considerou­se  válida  a  aplicação  do novo prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir  de 9/6/2005 ­ após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF,  RE 566621/RS, rel. ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito de faturamento, previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei  9.718/1998 (repercussão geral, RE 585.235 QO­RG/MG). 3. As  instituições financeiras estão obrigadas ao recolhimento do PIS  e da COFINS de acordo com a base de cálculo estabelecida nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência dessas contribuições sobre receitas não operacionais  é  que  será  indevida.  4.  Não  se  aplica  a  tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  AC  n.º  200638000070234,  e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).    PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do  RE  346.084  (rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98, que ampliou a base de cálculo da COFINS e do PIS,  declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º  da  Lei  n.º  9.718/98.  II  ­  A  Corte  Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  toda e qualquer receita, violou a noção de faturamento prevista  no  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  Fl. 213DF CARF MF     10 mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições  financeiras  e  as  demais  equiparadas  a  elas,  devem  ter sua incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput  e  §§  5º  e  6º  da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2, Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515,  E­DJF2R  ­  Data: 12/07/2013). (g.n.).    TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO.  INCIDÊNCIA  DE  PIS,  COFINS  E  IOF.  EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS CREDITÓRIOS. 1. Cabível a homologação de pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA  E  PROCESSADORA  DE  CARTÕES,  em  razão  de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia do direito sobre o qual estas se fundam como condição  para  a  adesão  a  programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento, filiada ao sindicato impetrante, figura como substituída  na  presente  ação mandamental,  o  que  lhe  confere  legitimidade  para deduzir referido pedido. 2. "Não há nenhum dispositivo na  Constituição  da  República  que  atribua  ao  IOF  natureza  extrafiscal,  não  bastando  para  tal  desiderato  a  exclusão  deste  tributo do campo de incidência dos princípios da legalidade e da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo  a  exação  ser  utilizada  como  meio  de  obtenção  de  receita.  Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer alegação de inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei  nº 9.799/99, que submeteu as operações de crédito  referentes a  mútuos de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre  pessoa  jurídica  e pessoa  física à  incidência do  IOF, de acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos feitas pelas instituições financeiras, não obstante a  finalidade de tal norma seja fiscal. O STF, na ADI­MC 1763/DF,  Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Julgamento 20/08/1998, Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. O âmbito  constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de  crédito  não  se  restringe  às  praticadas  por  instituições  financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada  poderia estendê­la às operações de factoring, quando impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo  ­  conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar  negócio  relativo  a  títulos  e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007 PAGINA:187). 3. O c. STJ, no julgamento do  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 210          11 REsp  776705/RJ,  enfrentando  a  mesma  matéria  de  fundo  da  presente ação mandamental,  na qual  se questiona a higidez do  disposto  no  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial  (factoring),  é  o  valor  do  faturamento  mensal,  compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou  de prestação de serviços, computando­se como receita o valor da  diferença entre o valor de aquisição e o valor de  face do título  ou  direito  adquirido,  entendeu  que  "  A  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ainda que sob a  égide  da  definição  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela Lei Complementar 70/91, incide sobre a soma das receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e  contínua  de  "serviços"  de  aquisição  de  direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços. A Lei 9.249/95 (que revogou, entre outros, o artigo 28,  da Lei 8.981/95), ao  tratar da apuração da base de cálculo do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  definiu  a  atividade  de  factoring como a prestação cumulativa e contínua de serviços de  assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção  de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas mercantis  a  prazo  ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras, a  empresa de fomento mercantil ou de factoring realiza atividade  comercial mista atípica, que compreende o oferecimento de uma  plêiade de  serviços,  nos quais  se  insere a aquisição de direitos  creditórios,  auferindo  vantagens  financeiras  resultantes  das  operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação da receita bruta tributável. Conseqüentemente, os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT 31/97,  coadunam­se  com a  concepção de  faturamento  mensal/receita bruta dada pela Lei Complementar 70/91 (o que  decorra das vendas de mercadorias ou da prestação de serviços  de qualquer natureza, vale dizer a soma das receitas oriundas  das atividades empresariais, não se considerando receita bruta  de  natureza  diversa,  definição  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98)."  (AgRg  na  DESIS  no  REsp  776705  /  RJ,  Relator  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010). 4. Referido entendimento consagrado no âmbito do  STJ ao apreciar a alegação quanto à COFINS, também se aplica  ao  PIS,  pela  similitude  entre  as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013).  (g.n.)    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  Fl. 215DF CARF MF     12 INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1­  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do RE nº 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo  prescricional  quinquenal  para  as  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005.  Vejamos  o  diz  a  ementa  do  referido  julgamento:  2­  O  art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­somente  em  relação a “outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou  expansão da seguridade social”; não no tocante às contribuições  que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­se, por  óbvio ao comando do art. 154, I, CR, porém, somente é aplicável  às  hipóteses  “novas”  de  contribuições,  isto  é,  que  não  estão  previstas no texto constitucional vigente, tal como ocorre com a  COFINS, que se encontra, de forma prévia e expressa, prevista  pelo  Supremo  Texto  Legal.  3­ A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da  atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais  ou  prestadoras  de  serviços,  não  podendo,  por  isso,  serem  tributadas pelas contribuições em comento. 4­ Com a posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC  20/98, pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS  e  COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento jurídico brasileiro o entendimento de que essa base  de cálculo deve corresponder à receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto no art. 1º, §1º daquele diploma legal. Não obstante, no  caso  em  tela  essa  conclusão  não  se  aplica,  em princípio,  dado  que,  segundo  expressas  disposições  das  leis  em  comento,  as  empresas financeiras encontram­se excluídas de sua sistemática,  estando submetidas às disposições da Lei nº 9.718/98. 5­ Quanto  à compensação, insta mencionar que poderá ser realizada, com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, pela exegese do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação  alterada  pela  Lei  nº  10.637/02,  haja  vista  ter  sido  ajuizada  a  demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  ditas  não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação parcialmente providos. (TRF2, Desembargador Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  APELRE  200951010106419,  E­ DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)    Fl. 216DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 211          13 TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO  INTEGRATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INOVAÇÕES  DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições financeiras e entidades equiparadas. 2. A legislação  pátria  não  contribui  satisfatoriamente  para  esclarecer  se  as  receitas financeiras integram ou não a receita bruta operacional  dasinstituições financeiras e entidades equiparadas. 3. O que se  percebe  é  que  nenhum diploma  legal  esclarece perfeitamente  o  alcance  da  receita  bruta  operacional  das  instituições  financeiras,  pois  servem  quase  exclusivamente  à  definição  de  faturamento  das  empresas  que  têm  como  objeto  social  o  oferecimento  de  bens  ou  serviços  convencionais,  como  se  depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e  do  art.  44  do Decreto  1.041/94  (RIR).  4. O mesmo  ocorre com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento  algum, excluem as receitas financeiras do faturamento ou receita  operacional dos bancos e similares. 5. A missão de resolver esta  controvérsia  fica  entregue  ao  Poder  Judiciário,  com  o  indispensável suporte da doutrina. 6. As instituições financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações,  como  os  títulos interbancários, a securitização, o mercado de derivativos  etc,  que  por  vezes  se  apresentam  mais  lucrativas  do  que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7. Há  que  se mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre os maiores do mundo, como parte da política monetária,  acentuadamente a partir do advento do Plano Real, em 1994. 8.  Para as instituições financeiras, aplicar seus recursos em títulos  públicos,  no  mercado  de  derivativos  e  em  outras  formas  de  investimento  passou  a  ser  parte  de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são uma garantia contra a desvalorização da moeda ou forma de  angariar  recursos  adicionais,  para  as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores  lucros  com  os  recursos  disponíveis.  10.  Estando  inseridas  na  atividade­fim dos bancos, não há como ignorar que as receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem  ser  incluídas na  base  de  cálculo  do PIS.  11.  Não se vislumbra inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 na parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Fl. 217DF CARF MF     14 Cumpre observar que, nos termos da fundamentação acima, não  se aplica às instituições financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  pois  é  válido  apenas  para  as  empresas  que  operam  com bens ou serviços, de modo que não pode subsistir  a douta  sentença. 13. Não conheço do agravo retido, nego provimento à  apelação da impetrante e dou provimento à apelação da União e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014).  (g.n.).    No caso em exame, a Recorrente sustenta que também aufere outras receitas,  tais como receitas financeiras e de aluguel de imóveis.  Entendemos  que,  no  caso  do  aluguel  de  imóveis,  como  o  objeto  social  da  Recorrente não se refere a esta atividade, mas apenas à realização de operações de seguros de  danos  e  pessoas,  em  qualquer  de  suas  modalidades  (ver  fl.  15),  as  receitas  daí  decorrentes  devem ser excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, mas não as originadas nas atividades  financeiras (decorrentes ou não de provisões técnicas).  É que,  segundo o Parecer SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº 32/09, de  23  de  julho  de  2009,  "as  receitas  financeiras  oriundas  de  investimentos  compulsórios  (relativas aos ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam  com seguros, integram o seu faturamento, sendo, com isso, o resultado direto de sua atividade  principal.  Portanto,  são  receitas  operacionais,  pois  advém  de  sua  atividade­fim,  devendo,  desta forma, compor a base de cálculo do PIS e da COFINS".  Ainda, conforme o Parecer SUSEP/DITEC/CGASO/DIREF/ Nº 64/2013, do  qual destacamos o seguinte excerto:  “Neste  ponto,  no  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  operação  de  seguros caracteriza­se por apresentar ciclo financeiro negativo.  Em  outras  palavras,  a  operação  securitária  tem  como  característica  a  captação  de  recursos,  uma  vez  que,  em  condições  normais,  os  prêmios  são  recebidos  antes  do  pagamento de sinistros. Tal característica, inerente à operação,  permite  que  a  seguradora  aufira  receitas  financeiras  que  contribuem  significativamente  para  o  seu  resultado,  o  que  a  assemelha a uma instituição financeira.    Por fim, ainda há de se registrar que, por tudo que dissemos anteriormente, e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte, não há como admiti­lo válida apenas a partir do início da vigência da referida MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins  apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.902046/2012­64  Acórdão n.º 3201­004.415  S3­C2T1  Fl. 212          15                                   Fl. 219DF CARF MF

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7543637 #
Numero do processo: 10730.722177/2016-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos, clínicas e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Há de ser afastada a glosa, quando o contribuinte apresenta, no processo, documentação suficiente para sua aceitação.
Numero da decisão: 2001-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.722177/2016­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.832  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  DAVID FERNANDES GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos,  clínicas  e planos de  saúde, os pagamentos  comprovados mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei.   Há  de  ser  afastada  a  glosa,  quando  o  contribuinte  apresenta,  no  processo,  documentação suficiente para sua aceitação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 21 77 /2 01 6- 45 Fl. 48DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2013, ano­calendário  de 2012, onde foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 24.096,80.   O contribuinte apresentou impugnação parcial (solicita apenas o acatamento  das despesas com UNIMED), que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Rio de  Janeiro.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  39/40.  Apresenta novo documento, emitido pela UNIMED,.que atende os  requisitos destacados pela  autoridade julgadora,   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Analisando a documentação acostada pela contribuinte, entendo ser suficiente  para comprovar seus argumentos e reverter a glosa das despesas médicas efetuadas.   O  documento  de  folha  40,  atesta  o  pagamento,  pelo  recorrente,  do  valor  declarado a título de plano de saúde. Assim, as razões apontadas no lançamento e pela decisão  de primeira instância foram supridas com os documentos trazidos com o recurso voluntário.  Por estas razões, concluo pela aceitação da dedução com plano de saúde, no  valor declarado, R$ 3.196,80.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento, acatando o valor declarado a título de plano de saúde (UNIMED).   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                              Fl. 49DF CARF MF

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7499994 #
Numero do processo: 15374.917301/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO POR POSSÍVEL ERRO NA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. No processo administrativo fiscal deve-se buscar uma decisão de mérito justa e efetiva, buscando-se a revelação da verdade material, para tanto o instituto da preclusão não pode ser levado às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas. A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre declarações, especialmente saneadas após retificadora da DCTF, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCTF após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e da compensação pretendida pelo contribuinte, especialmente porque, após retificação da DCTF, o DARF que se apresentava completamente alocado pode eventualmente externar saldo possível de restituição, porém prescindido de confirmação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 1002-000.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau do contencioso administrativo fiscal, determinando o retorno dos autos à DRJ para que se profira nova decisão para exame do mérito do direito creditório e da compensação pretendida pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO POR POSSÍVEL ERRO NA DCTF. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. No processo administrativo fiscal deve-se buscar uma decisão de mérito justa e efetiva, buscando-se a revelação da verdade material, para tanto o instituto da preclusão não pode ser levado às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas. A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre declarações, especialmente saneadas após retificadora da DCTF, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCTF após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retornar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e da compensação pretendida pelo contribuinte, especialmente porque, após retificação da DCTF, o DARF que se apresentava completamente alocado pode eventualmente externar saldo possível de restituição, porém prescindido de confirmação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão

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ALOCADO  POR  POSSÍVEL  ERRO  NA  DCTF.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO.  NULIDADE DO  ACÓRDÃO.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  nulo  o  acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  No processo administrativo fiscal deve­se buscar uma decisão de mérito justa  e efetiva, buscando­se a revelação da verdade material, para tanto o instituto  da  preclusão  não  pode  ser  levado  às  últimas  consequências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes dos autos, em homenagem ao princípio da verdade real, podendo  conhecer de prova complementar carreada após o prazo para apresentação da  impugnação ou manifestação de inconformidade, quando ela guardar relação  com a matéria impugnada e com outras provas anteriormente colacionadas.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  declarações,  especialmente  saneadas  após  retificadora  da  DCTF,  sustentando  seu  entendimento na questão formal da  impossibilidade de retificação de DCTF  após  ter  sido  exarado  o  despacho decisório,  óbice  que  nesse momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia de Julgamento, o processo deve  retornar àquela  fase, para que se  examine  o  mérito  do  direito  creditório  e  da  compensação  pretendida  pelo  contribuinte, especialmente porque, após retificação da DCTF, o DARF que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 73 01 /2 00 9- 40 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 320          2 se  apresentava  completamente  alocado  pode  eventualmente  externar  saldo  possível de restituição, porém prescindido de confirmação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau  do  contencioso  administrativo  fiscal,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  se  profira nova decisão para exame do mérito do direito creditório e da compensação pretendida  pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  194/199)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  186/188),  proferida em sessão de 29 de junho de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 12­38.058, da 8.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I  (DRJ/RJ1),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 12/14) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido  em  09/04/2009  (e­fl.  10),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  28505.13265.140504.1.3.04­7913,  transmitido  em  14/05/2004,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  direito  creditório,  cujo  acórdão  restou  assim  ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­Calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Faz­se mister que os créditos empregados em compensação de  tributos gozem de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 321          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  presente  processo  de  compensação  materializada  pela  declaração  (Per/DComp)  de  fls.  02/06  [e­fls.  03/07],  transmitida à base de dados da Receita Federal em 14/05/2004,  na  qual  a  interessada  acima  qualificada  empregou  alegado  crédito,  no  valor  de  R$  21.609,37,  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior e referente ao ano­calendário 2004.    A  compensação  declarada  foi  homologada  parcialmente  porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente  (fls. 09) [e­fl. 10], o pagamento informado teria sido, em parte,  utilizado para quitação de outro débito, restando o crédito de R$  3.105,73 para a compensação realizada.    Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos legais:  art.  165  e  170  da  Lei  n.º  5.172/66  (CTN)  e  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96.    Inconformada  com  a  denegação  de  seu  intento,  da  qual  tomou  ciência  em  30/04/2009  (fls.  08)  [e­fl.  09],  a  interessada  interpôs,  em  01/06/2009,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/13  [e­fls.  12/14],  alegando,  em  síntese,  erro  no  preenchimento da DCTF do período, retificada em 28/05/2009.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 21.609,37, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações  prestadas  na  declaração,  foi  constatada  a  procedência  apenas  parcial  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  sendo  reconhecido  R$  3.105,73.  Informa­se,  outrossim,  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  próprio  PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  haver apenas crédito parcial disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o  débito informado para compensar não foi integralmente extinto, isto é, não foi completamente  compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/12/2003  2372  R$ 149.314,40  31/03/2004    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor  Original  Utilizado  Valor  Original  Utilizado  4365460468  R$ 152.420,13  PD: 23056.88988.140504.1.3.04­7461  R$  149.314,40  R$ 3.105,73  Valor Total  R$ 8.465,68  R$ 3.105,73    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2009  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 322          4 Principal: R$ 8.258,61  Multa: R$ 1.651,72  Juros: R$ 5.988,31  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se a decisão quanto a  parte  não  reconhecida  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação  até  referido montante,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo  de  primeira  instância,  as  razões  de  decidir do meritum causae:    Faz­se  mister  perceber  que,  com  a  MP  n.º  135/03,  posteriormente convertida na Lei n.º 10.833/03, a informação de  débitos  em  DCTF  equivale  à  confissão  de  dívida,  pelo  que  se  tornam desde logo exigíveis. O mesmo entendimento foi exarado  pela PGFN, que em seu Parecer n.º 991/01, assim concluiu:  (..) 15. A título de conclusão, podemos afirmar:     a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje  efetuada  no  âmbito  da  secretaria  da  Receita  Federal  por  intermédio  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente  válida  para  viabilizar  a  inscrição  em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso;     b)  a  sistemática  de  cobrança  do  "saldo  a  pagar",  mediante inscrição em Dívida Ativa e os consequentes a partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando,  inclusive,  um  aperfeiçoamento  desejável  pela  redução,  em  tese,  de  inconsistências de várias ordens;     c)  não  há  necessidade,  a  rigor  não  é  juridicamente  válida,  a  formalização  ou  constituição  de  crédito  tributário  já  revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de  dívida na modalidade do "saldo a pagar";     d)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode,  e  deve,  alterar  o montante  do  "saldo  a pagar",  sem  afronta  ao  débito  devido  ("débito  apurado"),  se  identificar  de  ofício  fatos  relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação  tributária."(...)    No  presente  caso,  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  frustrou  a  compensação  realizada  é  que  a  interessada promoveu a retificação do que disse ser um erro na  DCTF, fazendo­o sem demonstrar suas razões. Nenhum elemento  de prova em favor da defesa foi carreado aos autos, em que pese  o fato de o ônus da prova incumbir a quem alega o direito.    Certo é que alegar sem provar é o mesmo que não alegar.  Além  disso,  ao  crédito  informado  desta  maneira  faltam  os  atributos  fundamentais  para  o  seu  emprego  em  compensação,  quais sejam a liquidez e a certeza exigidas pelo art. 170 do CTN.    Ante o exposto,  resta­me negar provimento à manifestação  de inconformidade.  No recurso voluntário, em síntese, o contribuinte  reitera a  impugnação. Em  acréscimo juntou DARFs das 1.ª, 2.ª e 3.ª cotas de CSLL do 4º Trimestre/2003 (e­fls. 273/275),  páginas  da  DCTF  relativa  ao  1.º  Trimestre/2004,  referente  ao  PA  4.º  Trimestre/2003  (e­fls.  276/279) e PER/DCOMP's (e­fls. 290/304).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 323          5 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  15/07/2011,  sexta­feira,  e­fls.  191/192,  e  protocolo  recursal  em  15/08/2011,  e­fl.  194),  tendo  respeitado  o  trintídio  legal,  na  forma  exigida  no  art.  33  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito assiste razão em parte ao recorrente. Explico.  Observo nulidade no acórdão vergastado,  inclusive  seguindo precedente  constante do Acórdão n.º 9101­002.203, sem olvidar também de premissas do Acórdão n.º  9303­005.065, ambos da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo tempo em que efetua o encontro de contas, sob condição  resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput,  §§ 1.º e 2.º), para  fins de extinção do crédito  tributário  (CTN, art. 156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 324          6 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  de toda sorte as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa  e  efetiva,  de  mais  a  mais  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade  material  na  tutela  do  processo administrativo fiscal.  Pois bem. No caso  em comento,  entendendo possuir  crédito,  decorrente  de pagamento indevido ou a maior, bem como confessando débito próprio, o contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP  objetivando  a  extinção  da  obrigação  por  força  do  instituto  da  compensação. No entanto, o despacho decisório negou em parte o direito creditório, sob o  fundamento  de  que  o DARF  que  corroboraria  o  indébito  estava  completamente  alocado,  não  restando  saldo  a  ser  aproveitado.  O  débito  cujo  DARF  teria  dado  baixa,  estando  extinto, estaria lastreado e confessado em DCTF.  O contribuinte, em breve resumo, argumenta que a DCTF foi retificada,  de modo que o valor recolhido pelo referido DARF, apresenta­se, em verdade, a maior do  que  o  devido,  destarte  havendo  saldo  a  ser  pretendido  na  forma  do  direito  creditório  vindicado. Argumenta o sujeito passivo:    "É  que  a  Recorrente  neste  declaração  em  lugar  de  informar  o  pagamento  em  excesso  realizado  através  do  DARF de 31 de março de 2004 no valor de R$ 381.003,40  (...),  informou  equivocadamente  ter  quitado  a  terceira  cota  do  4º  trimestre  mediante  Per/Dcomp  (...)  no  valor  de  R$  149.314,40 (...), a qual nunca deveria ter sido realizada ou  informada, visto que referida cota já havia sido quitada pela  apresentação do DARF de 31 de março de 2004 no valor de  R$ 152.420,13 (...).    Esse erro, quando  finalmente apurado pela Recorrente  foi objeto da DCTF retificadora apresentada em 28 de maio  de 2009.    A  DERAT  ao  analisar  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  induzida  em  erro  pela DCTF da Recorrente  do 4º Trimestre de 2003, e emitiu, em 09 de abril de 2009,  despacho  decisório  no  qual  concluiu  que  os  valores  recolhidos  teriam  sido  parcialmente  'utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, (...).    Note­se  que  tal  despacho decisório  foi  proferido  antes  da retificação da DCTF do 4º  trimestre de 003, pelo que a  DERAT não tinha conhecimento do pagamento efetuado pela  Recorrente  em  31  de  março  de  2004  no  valor  de  R$  152.420,13 (...)."  A DRJ argumenta que a DCTF tem força de confissão de dívida e que foi  retificada após despacho decisório, não sendo acompanhada de provas e, por isso, manteve  a decisão inicial da origem.  Ora, ao meu ver, a DRJ, em verdade, quer transmitir uma ideia de que é  vedado a  retificação da DCTF após a prolação do despacho decisório. Este seria o maior  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 325          7 motivo para não se aprofundar  sobre o crédito e,  simplesmente, negar a homologação da  compensação.  Ocorre que, mutatis mutandis,  referida  tese  já  foi  superada pelo CARF,  inclusive por sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, especialmente na forma explanada  nas  razões  de  decidir  do  Acórdão  n.º  9101­002.203,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro,  atualmente Presidente da 1.ª Seção, Rafael Vidal de Araújo, cuja ementa transcrevo:  Acórdão n.º 9101­002.203  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  DCOMP  E  DIPJ.  ESCLARECIMENTO  E  SANEAMENTO  DE  ERRO  NO  CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.  1. Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma  primeira  negativa  por  parte  da  administração  tributária  (DRF de origem), não pode gerar um  impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  a  contribuinte  não  pode  apresentar  nova declaração, não pode retificar a declaração original, e  nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação  estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal.  Não  há  como  acolher  a  ideia  de  preclusão  total,  sustentada  no  entendimento  de  que  a  contribuinte  pretende  realizar  uma  nova  compensação  por  vias  indiretas,  dentro  do  processo,  especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que  ela  não  pretende  modificar  a  natureza  do  crédito  (saldo  negativo  de  IRPJ),  nem  seu  período  de  apuração  (ano­ calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor.  2.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  decidiu  não  examinar  as  informações  que  pretendiam  justificar  as  divergências  entre  DCOMP  e  DIPJ,  sustentando  seu  entendimento  na  questão  formal  da  impossibilidade  de  retificação  de  DCOMP  após  ter  sido  exarado  o  despacho  decisório,  óbice  que  nesse  momento  está  sendo  afastado.  Afastado  o  óbice  formal  que  fundamentou  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  o  processo  deve  retornar àquela  fase,  para  que  se  examine  o mérito  do  direito  creditório  e  das compensações pretendidas pela contribuinte.  Noutro prisma, também destaco a premissa em que se lastreou as razões  de  decidir  do  Acórdão  n.º  9303­005.065,  igualmente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo  o  julgador  ponderar  sua  aplicação  no  caso  concreto  à  luz  dos  elementos  constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202­001.634,  citado como sendo o paradigma). Veja­se a ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 326          8 Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação, estes devem retornar à  instância inferior para  a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Além disto, a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da  Coordenação­Geral de Tributação (COSIT), na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 8,  de 03 de setembro de 2014,  já  se posicionou no sentido de poder  ser  revisto o despacho  decisório denegatório da homologação da compensação quando se observar, por exemplo,  erro de fato no preenchimento de DCTF:  Assunto. (...)  (...)  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ  ou  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes. (grifei)  Acrescente­se,  outrossim,  outro  normativo  da  Coordenação­Geral  de  Tributação,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consubstanciada  no  Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2,  de  28  de  agosto  de  2015,  que  externa  entendimento  diametralmente oposto as razões de decidir da decisão recorrida:  ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 327          9 As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto  no  §  6.º  do  art.  9.º  da  IN  RFB  n.º  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições impostas pela IN RFB n.º 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF assim  proceder. Caso  haja  questão  de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete  ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de  renúncia à  instância administrativa por parte do sujeito  passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise por parte da RFB, conforme art. 9.º­A da IN RFB n.º  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de  sua  retificação,  o  processo  do  recurso contra tal ato administrativo deve, por continência,  ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao  direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade contra o indeferimento/não­homologação do  PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB n.º 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado  por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado,  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 15374.917301/2009­40  Acórdão n.º 1002­000.450  S1­C0T2  Fl. 328          10 que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força da vedação contida no inciso VI do § 3.º do art. 74 da  Lei n.º 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo n.º 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46  a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei n.º 5.172,  de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei n.º  5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil  (CPC); art. 5.º do Decreto­lei n.º 2.124, de 13 de  junho de  1984; art. 18 da MP n.º 2.189­49, de 23 de agosto de 2001;  arts. 73 e 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Instrução Normativa RFB n.º  1.110, de 24 de dezembro de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012; Parecer Normativo RFB n.º  8,  de  3  de  setembro de 2014.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, concluo que é nulo  o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso do  sujeito passivo, na  forma do art.  18 do Decreto n.º  70.235, de  1972, determinar a realização de diligências para aferir a autenticidade, ou não, do crédito  declarado pelo contribuinte. Considerando o até aqui esposado, entendo pela nulidade do  julgamento da DRJ, devendo ser proferida nova decisão.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos autos constam, voto em conhecer do recurso voluntário para afastar o óbice formal em  que  se  fundamentou  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  anulando  o  acórdão  proferido  e  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo, a fim de que esta análise o direito creditório do recorrente e a compensação  pretendida,  podendo,  inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado para fins do pedido de  compensação.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator              Fl. 328DF CARF MF

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7506963 #
Numero do processo: 16327.901180/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 DECISÃO EMBASADA EM PROCESSO PARADIGMA QUE NÃO RECONHECEU DIREITO CREDITÓRIO POR FALTA DE PROVAS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Quando o direito creditório não resta reconhecido por falta de documentação, não pode tal decisão embasar nova decisão por considerar preclusa a questão, tendo me vista que em cada um dos processos é facultado ao contribuinte instruir as provas que entender necessárias. Preclusão não vislumbrada devendo ser anulada a decisão primeva para que seja proferida nova decisão com base nas provas carreada aos autos.
Numero da decisão: 1401-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, anulando-se o acórdão 16-81.246, para que a DRJ/SPO analise a documentação acostada aos autos e profira nova decisão que verse sobre o mérito da compensação formalizada no PER/DCOMP n° 08510.41905.170413.1.3.04-3000. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Sérgio Abelson (suplente convocado).
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.977  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO SANTANDER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2011  DECISÃO  EMBASADA  EM  PROCESSO  PARADIGMA  QUE  NÃO  RECONHECEU  DIREITO  CREDITÓRIO  POR  FALTA  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.   Quando o direito creditório não resta reconhecido por falta de documentação,  não pode tal decisão embasar nova decisão por considerar preclusa a questão,  tendo me  vista  que  em  cada  um  dos  processos  é  facultado  ao  contribuinte  instruir  as  provas  que  entender  necessárias.  Preclusão  não  vislumbrada  devendo ser anulada a decisão primeva para que seja proferida nova decisão  com base nas provas carreada aos autos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  anulando­se  o  acórdão  16­81.246,  para  que  a  DRJ/SPO  analise a documentação acostada aos autos e profira nova decisão que verse sobre o mérito da  compensação formalizada no PER/DCOMP n° 08510.41905.170413.1.3.04­3000.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 11 80 /2 01 7- 52 Fl. 574DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Daniel Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de Andrade Camerano,  Letícia  Domingues Costa Braga e Sérgio Abelson (suplente convocado).    Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida complementando­o com minhas observações:  Cuidam  os  auto  de  pedido  de  compensação  Per/Dcomp  nº  08510.41905.170413.1.3.04­3000 (fls. 141 a 146), no qual foram declaradas compensações de  PIS e de COFINS de março de 2013 com crédito relativo a pagamento a maior de estimativa de  IRPJ de abril de 2011, sendo de R$26.076.035,50 o valor original do crédito pleiteado.  Por meio do Despacho Decisório de número de rastreamento 122330576 (fls.  51),  a  Deinf/SPO  não  reconheceu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas. Reproduz­se abaixo o  item 3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal  do referido Despacho Decisório:  3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  O  crédito  em  análise  corresponde  ao  valor  necessário  para  compensação  dos  débitos declarados, ajustados para a data de pagamento do DARF, conforme art. 39, parágrafo 4 da  Lei 9.250, de 1995, e art. 73 da Lei 9.532, de 1997.  Valor do crédito em análise: R$26.076.035,50  Valor do crédito reconhecido: R$0,00  CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    O  crédito  associado  ao  DARF  acima  identificado  foi  objeto  de  análise  em  PER/DCOMP  anteriores  que  referenciam  o  mesmo  pagamento,  cuja  decisão  concluiu  pela  inexistência de crédito  remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento  de pedidos de restituição.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2017.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16327.901180/2017­52  Acórdão n.º 1401­002.977  S1­C4T1  Fl. 575          3 Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  verificação  de  valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br menu  "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  De  acordo  com  as  informações  complementares  da  análise  do  crédito  (fls.  356),  o  Per/Dcomp  anterior  a  que  se  refere  o  Despacho  Decisório  é  o  de  número  28402.81593.030413.1.7.04­2564,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16327.902707/2015­  02.  Da Manifestação de Inconformidade  Cientificada do Despacho Decisório por via postal em 11/05/2017 (fls. 354),  a  interessada  apresentou, em 05/06/2017, a Manifestação de  Inconformidade de fls. 55 a 84,  acompanhada dos documentos de fls. 85 a 351 e do arquivo não paginável em formato Excel  juntado às fls. 352.  Preliminarmente,  a  interessada  requer o  sobrestamento deste processo  até o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  16327.902707/2015­02,  que  se  encontra  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf,  aguardando  julgamento do Recurso  Voluntário.  Alega que  a decisão  a  ser proferida no  referido  processo  certamente  gerará  efeitos idênticos no presente processo, tendo em vista se tratar exatamente do mesmo crédito.  Sustenta  que  o  sobrestamento  deste  feito  é  a  medida  mais  razoável  a  ser  adotada, face ao princípio da eficiência ao qual está sujeita a Administração Pública.  Caso  assim  não  se  entenda,  a  requerente  apresenta  as  razões  pelas  quais  entende que deve ser reformado o Despacho Decisório. Cabe observar que se trata das mesmas  alegações  constantes  da Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo nº 16327.902707/2015­02 (fls. 199 a 222).  Em síntese, as alegações da requerente são as seguintes:  a)  o Despacho Decisório  é  nulo  em  razão  de  não  terem  sido  infirmadas  as  explicações apresentadas pela requerente quando intimada;  b) a requerente incluiu, por equívoco, alguns resultados positivos referentes a  contratos de “swap – scc” na apuração da estimativa mensal de abril/2011, mesmo não tendo  ocorrido a liquidação das respectivas operações;  c) a  tributação das operações de swap ocorre somente quando da liquidação  dos contratos;  Fl. 576DF CARF MF     4 d)  a  requerente  excluiu  os  valores  referentes  aos  contratos  de  swap  não  liquidados da base de cálculo de abril/2011;  e) todos os processos mencionados pela fiscalização, que tratam de prejuízo  fiscal e de utilização de ágio, estão ativos, pendentes de apreciação e, portanto, não podem ser  glosados;  f)  os  processos  pendentes  relacionados  à  presente  demanda  devem  ser  sobrestados até a decisão definitiva das lides.  Foram  esse  autos  julgados  pela  DRJ  onde  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2011  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  entre  as  normas  reguladoras  do  processo administrativo  fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a  administração pública tem o dever de impulsionar o processo até  sua decisão final.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  ANALISADO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NA MESMA  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Não é cabível a rediscussão de direito creditório já analisado em  processo  administrativo  fiscal  anterior.  Não  tendo  sido  reconhecido o direito creditório pleiteado, resta apenas, no que  se  refere  a  este  processo,  não  homologar  as  compensações  de  que se trata.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  interpôs  a  Contribuinte  recurso  voluntário  a  esse Conselho alegando em síntese:  Que inexiste a preclusão alegada pela DRJ/SPO porque nos autos do processo  administrativo  tido  como  paradigma  n.16327.902707/2015­02  somente  restou  decidido  que  naqueles  autos  não  haveria  prova  do  crédito  a  ser  utilizado.  Além  do  que,  os  autos  foram  baixados em diligência para que fosse verificado o crédito requerido.   E  até  mesmo  fere  o  entendimento  externado  no  processo  16327.902707/2015­02, em que o CARF, a partir deste mesmo conjunto probatório, entendeu  pela  pertinência  de  uma  melhor  análise  fática  do  direito  creditório,  baixando  os  autos  em  diligência.  Tendo  em  vista  que  a  DCTF  retificadora  está  respaldada  nos  registros  contábeis  e  controles  extrafiscais  da  Recorrente  (planilhas,  extratos  bancários  etc),  não  há  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16327.901180/2017­52  Acórdão n.º 1401­002.977  S1­C4T1  Fl. 576          5 dúvidas  de  que  restou  demonstrado  que  o  recálculo  das  operações  de mercados  futuros,  nos  termos  da Lei  11.051/04,  gerou  um  pagamento  indevido  de  IRPJ,  no mês  de  abril  de  2011,  sendo  imperiosa  a  devolução  de  indébito  à  Recorrete,  por  meio  da  homologação  das  compensações formalizadas.  Este é o relatório.  Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Cuidam  os  autos  de  pedido  de  compensação  de  R$46.367.904,88  de  pagamento a maior de IRPJ de abril de 2011.  O acórdão recorrido deixou de examinar a questão posta nos autos tendo em  vista  que  foi  demonstrada  a  identidade  de  objeto  quanto  ao  direito  creditório  no  processo  16327.90270/2015­02, conforme exposto abaixo:  Demonstrada  a  identidade  de  objeto  quanto  ao  direito  creditório,  não  pode  esta Turma  reapreciar o mérito  por  força  da  preclusão  processual.  Uma  vez  que  já  houve  uma  decisão  relativa à matéria, não cabe mais qualquer nova manifestação,  pelo  mesmo  órgão  julgador,  quanto  à  procedência  ou  não  do  direito  creditório,  cabendo  tão  somente  aplicar  a  decisão  proferida  no  processo  nº  16327.902707/2015­02  ao  presente  caso.  Não  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório,  deve  ser  mantida  a  não  homologação  das  compensações  declaradas  no  Per/Dcomp nº 08510.41905.170413.1.3.04­ 3000  Contudo,  olvidou­se  que  a  decisão  daquele  processo  não  é  definitiva  e,  portanto deveria ser analisada a documentação juntada pelo Contribuinte.  Pela  documentação  acostada  à  Manifestação  de  Inconformidade,  parece  assistir razão à contribuinte.  Assim, para que seja observado o duplo grau de jurisdição, deve ser anulada a  decisão proferida para que sejam examinadas as provas carreadas aos autos e proferida nova  decisão.  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  anulando­se o acórdão 16­81.246, para que a DRJ/SPO analise a documentação acostada aos  autos  e  profira  nova  decisão  que  verse  sobre  o  mérito  da  compensação  formalizada  no  PER/DCOMP  n°  08510.41905.170413.1.3.04­3000,  tendo  em  vista  que  a  fundamentação  de  preclusão do acórdão recorrido está equivocada.  É o voto.  Fl. 578DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                               Fl. 579DF CARF MF

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7560413 #
Numero do processo: 10855.901794/2008-99
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. Configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, não há que se tomar conhecimento dele, por completa carência de objeto.
Numero da decisão: 9101-003.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.907  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA.  Configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto  pelo  sujeito passivo, não há que  se  tomar conhecimento dele,  por  completa  carência de objeto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Rafael Vidal de Araújo (Presidente  em Exercício).   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 17 94 /2 00 8- 99 Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 3          2 Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  negativa de reconhecimento de direito creditório reivindicado em Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1103­00.662, de 11/04/2012, por  meio do qual a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, negou provimento a recurso voluntário apresentado na fase anterior do  processo, mantendo a negativa em relação ao PER/DCOMP.   O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  LUCRO  PRESUMIDO  DO  4º  TRIMESTRE DE 2001 ­ COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%   Se a pretensão é da contribuinte, dela é o ônus probandi, de modo que, se  ela  se  insurge  contra  despacho  decisório  sobre  sua  pretensão,  a  demonstração  e  comprovação  de  seu  direito  deve  ser  exercida  em  seu  momento próprio.  Sem  embargo  da  questão  da  produção  probatória  no  momento  próprio,  competia  à  contribuinte,  no  mínimo,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos  referentes  a  compras  (custos).  Isso,  para  comprovar  que  a  receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com  emprego de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da  verdade material  ou  do  formalismo moderado não é absoluto,  a  permitir  a  substituição  do  ônus  "primário"  das  partes,  e  divorciado  da  finalidade  de  eficiência e de não eternização do processo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  ­ a controvérsia existente no processo gira em torno da comprovação ou não  de  que  as  receitas  da Recorrente  sejam  provenientes  da  prestação  de  serviços  na  construção  civil com emprego de materiais, para fim de determinar o coeficiente aplicável para apuração  do lucro presumido (8% ou 32%);  ­  o  acórdão  recorrido  entendeu  preclusa  a  juntada  de  documentos  na  fase  recursal  para melhor  elucidar  os  fatos,  e  alegou  ainda  falta  de discriminação  nos  livros  para  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 4          3 apontar a conexão entre as receitas da construção civil com os custos dos materiais empregados  nas obras;  ­  ocorre  que  os  documentos  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  comprovam claramente as atividades desenvolvidas pela Recorrente, assim como os materiais  empregados nelas, na medida em que são contratos firmados com a Companhia de Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo,  onde  consta  expressamente  os  serviços  a  serem  realizados,  com emprego de materiais;  ­  por  esta  razão,  restou  caracterizada  divergência  com  a  decisão  proferida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no processo 10814.008031/98­75, CSRF/03­05.210,  assim ementado:  Ementa.  Questão  processual.  Momento  da  apresentação  de  Provas.  Preclusão. Princípio da Legalidade e da Verdade Material. A apresentação  de  prova  documental,  após  o  decurso  do  prazo  para  interposição  de  impugnação, pode ser admitida excepcionalmente, nos termos do artigo 16,  do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97, a fim de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade material.  ­ assim, considerando a divergência processual e que os contratos e as notas  fiscais  juntados  na  impugnação  já  constituíam  prova  hábil  à  comprovação  do  crédito  da  Recorrente,  requer seja dado provimento ao  recurso, para anular o acórdão recorrido ou para  reconhecer o crédito da Recorrente.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 02/07/2015, deu seguimento ao  recurso especial,  fundamentando sua decisão na  seguinte  análise sobre a divergência suscitada:  I ­ Matéria objeto do recurso especial   Neste  processo  discutem­se  os meios  de  comprovação da  prestação  de serviços com fornecimento de materiais, o que ensejaria a aplicação da  alíquota  de  8%  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda mensal da contribuinte.   A  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  que  entendeu  preclusa  a  juntada  de  documentos  na  fase  recursal  e  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial  [...]  Ao  examinar  as  razões  trazidas  no  recurso,  constato  a  presença  da  divergência argüida, uma vez que na decisão combatida entendeu­se que “a  produção  de  provas  deve  limitar­se  ao  momento  da  manifestação  de  inconformidade”,  ao  passo  que  no  paradigma  (Acórdão  nº  301­30.777)  admitiu­se  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  após  o  prazo  de  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 5          4 impugnação,  a  prevaleceram  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.   Pelo  exposto,  entendo  que  foi  comprovada  a  divergência  argüida  possibilitando a subida destes autos a julgamento pela CSRF.  Em  07/07/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte, e nessa mesma data o referido órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  ­ ab  initio,  cabe arguir que o  recurso especial não deve ser conhecido, haja  vista tem por objeto a rediscussão do conjunto probatório;  ­ outrossim, ainda que superada a preliminar acima, cabe suscitar que houve  preclusão na apresentação das provas. Corroborando nosso entendimento decidiu esta Egrégia  Corte, verbis: [...];  ­ posto isso, requer a Fazenda Nacional sucessivamente, em preliminar, o não  conhecimento do recurso especial e, em relação ao mérito, o seja negado provimento.    É o relatório.      Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo  traz  controvérsia  sobre  negativa  de  compensação  (PER/DCOMP),  em  razão  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório  reivindicado  pela  contribuinte.  Esse direito creditório seria originário de pagamento indevido ou a maior de  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  (IRPJ),  código  de  receita:  2089,  no  valor  de  R$  5.103,96, relativo ao quarto trimestre de 2001.  A  contribuinte  alega  que  aplicou  indevidamente  o  coeficiente  de  32% para  presunção do lucro, enquanto que, por atuar no ramo de construção civil por empreitada, com  fornecimento de material próprio, e por força da Solução de Consulta SRRF/8a RF/DISIT n°  52, proferida no processo administrativo n° 10855.000267/2003­51, o coeficiente correto seria  de 8%.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  indeferiu  o  pleito  com  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  o  alegado  direito creditório.  A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), em síntese, destacou  que  a  produção  de  provas  deve­se  limitar,  em  princípio,  ao  momento  da  manifestação  de  inconformidade  (porque  a  pretensão  deduzida  é  da  contribuinte), mas  que,  sem  embargo  da  questão da produção probatória no momento próprio, a contribuinte não conseguiu comprovar  o alegado direito creditório.  Com  seu  recurso  especial,  a  contribuinte  busca  a  anulação  do  acórdão  recorrido, ou o reconhecimento de seu direito de crédito contra o Fisco.  E  em  sede  de  contrarrazões,  a  PGFN  suscita  uma  preliminar  de  não  conhecimento do recurso, alegando que ele não deve ser conhecido, porque tem por objeto a  rediscussão do conjunto probatório.  Realmente,  não  há  condições  para  se  conhecer  do  recurso  especial,  e  por  várias razões.  A primeira é que o acórdão recorrido, embora tenha pontuado o problema da  preclusão processual, analisou detalhadamente a documentação apresentada pela contribuinte,  para concluir que não houve comprovação do crédito alegado. O voto que orientou o acórdão  recorrido não deixa dúvida sobre isso (e­fls. 535/ 540):  [...]  Compulsando os autos, vejo que há cópias:  a) de notas fiscais emitidas pela recorrente;  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 7          6 b) de notas fiscais de compra de materiais para construção civil;  c) de contratos com a SABESP para construção de casa de bombas,  execução  de  melhoria  nas  ligações  domiciliares  de  água,  de  rede  de  distribuição de água, de  rede coletora de esgotos, de  ligações prediais de  esgotos, de corte e restabelecimento de fornecimento de água e supressões  e  religações  de  fornecimento  de  água,  de  ampliação  da  estação  de  tratamento de esgotos, de remanejamento de rede de distribuição de água;  d)  do  Livro  Diário  do  4º  trimestre  de  2001,  do  plano  de  contas,  do  balanço e da demonstração de resultado.  As cópias do Livro Diário do 4º trimestre de 2001, do plano de contas  contábil,  do  balanço,  da  demonstração  de  resultado,  das  notas  fiscais  emitidas em novembro e dezembro de 2001, de parte das notas fiscais de  compra, e de alguns dos contratos já mencionados somente foram trazidas  aos autos com a peça recursiva.  A  documentação  contábil,  conectada  às  notas  fiscais  que  dão  lastro  aos  lançamentos contábeis, é  fundamental para aferir  se a  recorrente não  auferira  receitas  no  trimestre em questão por atividade de construção civil  sem emprego de materiais.  Importa  registrar,  nesse  passo,  que  a  recorrente  se  limitou  a  juntar  cópia do Livro Diário do trimestre em discussão, sem anotar ou discriminar  todos  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  receitas  da  atividade  de  construção civil, e sem indicar um mínimo de conexão de tais receitas com  os registros de compras.  Além disso, não juntou cópia das contas do Razão sensibilizadas com  o  reconhecimento  das  receitas  e  das  compras:  não  há  anotação  da  somatória  dos  lançamentos  a  crédito  em  conta  de  receitas  da  atividade  lançadas  no  Diário  e  que  teriam  sido  com  emprego  de  materiais  em  "batimento" ou cruzamento  com as  receitas da atividade da demonstração  do resultado do trimestre.  Não tendo feito isso, como meio de demonstração de sua alegação, a  recorrente deveria ter elaborado no mínimo, por ex., alguma planilha:  ­  demonstrativa  de  tais  receitas  indicando  sua  origem  contábil  (indicação  com n°  de  fl.  e  destaque  dos  lançamentos  contábeis  no Diário  e/ou no Razão), e   ­  demonstrativa  das  compras  (custos)  indicando  sua  origem  contábil  (indicação  com n°  de  fl.  e  destaque  dos  lançamentos  contábeis  no Diário  e/ou no Razão),  ­ com a  indicação de um mínimo de conexão entre elas  ­ as  receitas  que supostamente seriam com emprego de matérias e as compras (custos).  Ademais disso, a cópia do Diário só foi juntada aos autos no momento  processual  recursivo  (além, é claro, da cópia de notas  fiscais emitidas em  novembro  e  dezembro,  de  parte  das  notas  fiscais  de  compra  e  da  demonstração de resultado que é do exercício, e não do 4º trimestre).  [...]  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 8          7 Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio,  competia  à  recorrente,  no  mínimo,  repito,  anotar  ou  discriminar  todos  os  lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil  do  Livro  Diário  e  indicar  um mínimo  de  conexão  de  tais  receitas  com  os  lançamentos referentes a compras (custos).  Não percebeu a recorrente que, sendo sua a pretensão, seu é o ônus  probandi,  competindo  a  quem  tem  esse  ônus  a  discriminação  acima  referida,  para  a  comprovação  de  sua  pretensão,  e  não  simplesmente  "lançar"  ou  "despejar"  nos  autos  lotes  de  notas  fiscais,  o  Livro  Diário  correspondente  ao  4º  trimestre  de  2001,  balanço  e  demonstração  de  resultado do ano­calendário de 2001.  De outra parte, a determinação de diligência se presta para esclarecer  produção  probatória  adequada  feita  por quem  tem seu  ônus,  se  o  quanto  consta  nos  autos  reclama  essa  constatação  (esclarecimentos);  ou,  eventualmente, a diligência se orienta a complementar produção probatória  ordinariamente não imputável à parte que tenha o ônus da prova (por ex., o  contribuinte  carreia aos autos  documento que comprova o  pedido,  à  fonte  pagadora, de entrega do informe de rendimentos, mas não o recebe).  Ainda assim, apreciando os autos, encontro:  ­ o lançamento contábil a débito na conta "Cia. de Saneamento Básico"  contra  o  lançamento  contábil  a  crédito  na  conta  "Serviços  Prestados  a  Terceiros" (conta de resultado, a conta de receita) ­ fl. 300 ­ relativo à nota  fiscal n° 180, no valor de R$ 14.715,40 (fl. 35);  [...]  Mas  isso  é  insuficiente  para  comprovar  a  alegação  da  recorrente,  ademais do que tal documentação contábil foi carreada aos autos somente  no recurso.  Diante  de  tudo  quanto  deduzi,  padece  de  falta  de  certeza  o  crédito  postulado pela recorrente, conforme o art. 170 do CTN.  Sob  essa  ordem  de  considerações  e  juízo,  nego  provimento  ao  recurso.  Como  a  contribuinte  atacou  apenas  a  questão  da  preclusão,  a  apreciação  dessa matéria não resultaria em nenhum proveito para ela (falta de interesse), já que a negativa  em  relação  ao  PER/DCOMP  se  manteria  pelo  outro  fundamento  (falta  de  comprovação  do  crédito).  Outra razão para o não conhecimento do recurso especial é que esse tipo de  recurso  deve  ter  por  escopo  uniformizar  o  entendimento  da  legislação  tributária  entre  as  câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instrumento para o reexame  de  material  probatório,  e  é  isso  o  que,  no  fundo,  a  contribuinte  pretende,  mesmo  tendo  suscitado apenas divergência sobre preclusão processual.   E há ainda uma última razão para o não conhecimento do recurso.  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 9          8 Conforme  informação prestada pela Delegacia de origem ­ MEMORANDO  DRF/SOR/EQJUD N° 81/2013, de 25/10/2013 (e­fls. 571), a contribuinte ingressou com ação  judicial para que fosse reconhecida a validade do PER/DCOMP constante dos presentes autos:  De: DRF/SOROCABA/EQJUD  Para: CARF  1.  Informamos­lhe  que  o  contribuinte  CAMF  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 01.347.926/0001­10, ajuizou a ação judicial  n°  0004582­70.2013.403.6110  por  meio  da  qual  requereu  que  seja  reconhecida  a  validade  das  compensações  realizadas  por  meio  das  declarações de compensação n° 09317.77844.120804.1304­0079.  2. O  crédito  alegado  para  as  pretendidas  compensações  é  objeto  do  processo  administrativo  n°  10855.901794/2008­99,  o  qual  encontra­se  atualmente nesse Conselho.  3.  Assim  sendo,  encaminhamos  o  presente  memorando  para  dar  conhecimento a esse Conselho da existência de tal ação judicial e para que  sejam  adotadas  as  providências  que  entender  cabíveis.  Ressaltamos  que  cópia  da  petição  inicial  de  tal  ação  judicial  pode  ser  obtida  junto  ao  e.Processo 19805.720143/2013­27.  De  acordo  com  o  art.  78,  caput  e  §§  2º  e  3º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015:  em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação; a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso;  e  no  caso  de  desistência, e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o  qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo.  Consultando  ainda  o  referido  Processo Administrativo  19805.720143/2013­ 27 (processo de acompanhamento da ação judicial), vê­se que já foi proferida sentença naquela  ação  judicial  (e­fls.  57/58). Na  sentença,  a  Juíza  da  3ª Vara  da  Justiça  Federal  de  Sorocaba  registra:  que  ante  a  necessidade  da  expedição  de  certidão  negativa  de  débito,  a  parte  autora  requereu  fosse  convertido  em  renda  da  União  o  depósito  judicial  referente  ao  débito  indevidamente  compensado;  e  que  a  parte  autora  requereu  a  extinção  do  feito,  informando  ainda que renunciava ao direito em que se funda a ação.   Assim, considerando que a parte renunciou ao direito sobre o qual se funda a  ação, a Juíza julgou extinto o processo, com resolução do mérito (a favor da Fisco), com fulcro  no disposto no artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil.  A contribuinte, portanto, não somente desistiu dos processos administrativo e  judicial, como também solicitou a conversão do depósito judicial em renda da União.  Sendo assim, o presente recurso especial carece totalmente de objeto.      Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10855.901794/2008­99  Acórdão n.º 9101­003.907  CSRF­T1  Fl. 10          9 Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 586DF CARF MF

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