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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7514395 #
Numero do processo: 13637.000868/2008-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IRPF. Compete à Segunda Seção de Julgamento deste CARF processar e julgar recurso voluntário frente à decisão de primeira instância que verse sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 3201-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência do julgamento para a 2ª Seção de Julgamento, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente, a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.
Nome do relator: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 112          1 111  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000868/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPF  Recorrente  ELISETE APARECIDA SFREDO DOS SANTOS E REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. IRPF.  Compete  à  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  CARF  processar  e  julgar  recurso  voluntário  frente  à  decisão  de  primeira  instância  que  verse  sobre  a  aplicação da legislação referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, declinando a competência do julgamento para a 2ª Seção de Julgamento,  nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente, momentaneamente,  a conselheira Mércia Helena Trajano Damorim.    Relatório  Trata­se o presente processo de Notificação de Lançamento que comporta a  exigência de R$ 6.338,75 a título de imposto de renda pessoa física – suplementar, com multa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 08 68 /2 00 8- 31 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13637.000868/2008­31  Acórdão n.º 3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 113          2 de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2006.  A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, julgada improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG. Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas  por não comprovação dos gastos,  somente há  justificativa para  seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  Nos  lançamentos  de  ofício,  a  aplicação  da multa  de  ofício  e  a  incidência de juros de mora sobre a parcela do tributo não paga  no vencimento,  foi estabelecida por  lei, cuja validade não pode  ser contestada na via administrativa.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Conforme se depreende do relatório deste voto, trata o presente processo de  recurso voluntário frente à acórdão da DRJ/Juiz de Fora que julgou improcedente impugnação  de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).  Observa­se  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, estabelece em seu  artigo 3º, inciso I, que compete à Segunda Seção o julgamento de recurso voluntário de decisão  de primeira instância que verse sobre IRPF:   Art.  3°  À  Segunda  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF);  II ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13637.000868/2008­31  Acórdão n.º 3201­001.528  S3­C2T1  Fl. 114          3 III ­ Imposto Territorial Rural (ITR);  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros, definidas no art.  3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e  declino  a  competência do seu julgamento para a Segunda Seção de Julgamento.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 114DF CARF MF

score : 1.0
7539008 #
Numero do processo: 16327.001391/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%. Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas. TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante: a) comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e b) convenção ou acordo coletivo. Dos instrumentos decorrentes da negociação entre empresa e empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os resultados já estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo que já ocorreu, proibindo, conforme a Lei, a concessão de isenção desses valores, por ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32ª da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Numero da decisão: 2301-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301- 003.958, de 19/03/2014, (a) alterar a seguinte parte do dispositivo: " II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão da substituição salarial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso"; e (b) ajustar a ementa correlata, para refletir o que foi decidido no voto. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301- 003.958, de 19/03/2014, (a) alterar a seguinte parte do dispositivo: " II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão da substituição salarial, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antônio de Souza Correa e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso"; e (b) ajustar a ementa correlata, para refletir o que foi decidido no voto. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Junior (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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2301­005.741  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIT SUISSE HEDGINGGRIFFO ASSET MANAGEMENTE S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A Relação  de Co­Responsáveis  CORESP”,  o  “Relatório  de Representantes  Legais RepLeg”  e  a  “Relação  de Vínculos VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não  tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA  NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS  A  Lei  10.101/2000  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da  Constituição.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 91 /2 00 9- 83 Fl. 413DF CARF MF     2  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo sindicato da respectiva categoria; e b) convenção ou acordo coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária  concedida busca integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Por  lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem  os  resultados  já  estiverem no  passado. Como no  presente  caso  a  assinatura  dos  acordos  foi  após  o  período  para  aferição  das  metas  o  incentivo  à  produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se alcançar algo  que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses  valores,  por  ausência  de  requisito  determinado,  motivo  da  negativa  de  provimento ao recurso do sujeito passivo, neste ponto.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos do artigo 32ª da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão  nº  2301­  003.958, de 19/03/2014, (a) alterar a seguinte parte do dispositivo: " II) Por voto de qualidade:  a) em dar provimento  ao  recurso,  na questão da  substituição  salarial,  nos  termos do voto do  Relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros, Wilson Antônio  de  Souza  Correa  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso";  e  (b)  ajustar  a  ementa correlata, para refletir o que foi decidido no voto.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Junior  (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.    Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16327.001391/2009­83  Acórdão n.º 2301­005.741  S2­C3T1  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  tempestivamente  tanto  pela União (Fls. 221 e seguintes), representada pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  quanto pelo Contribuinte (fls. 243 e seguintes) contra o Acórdão 2301­003.959 da lavra desta  1a  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  cuja  ementa,  no  pertinente  aos  presentes embargos, será reproduzida a seguir:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos.  RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A  Relação  de  Co­Responsáveis  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação  da  Sumula CARF  02,  segundo  a  qual  proclama  que  esse  órgão  não  tem  competência  para  analisar  a  inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  REQUISITOS DA LEI 10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante:  a)  comissão  escolhida  pelas partes, integrada, também, por um representante indicado  Fl. 415DF CARF MF     4  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e  b)  convenção  ou  acordo coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo. Como está claro na Lei, a isenção tributária  concedida  busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica,  não  há  como  incentivar  a  produtividade  se  o  período  a  que  se  referem  os  resultados  já  estiverem no passado. Como no presente caso a assinatura dos  acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à  produtividade não será alcançado, pois não há incentivo para se  alcançar  algo  que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão de  isenção desses  valores,  por ausência de  requisito  determinado, motivo  da  negativa  de  provimento  ao  recurso  do  sujeito passivo, neste ponto.  A  legislação  privilegia  a  livre  negociação  entre  as  partes,  ressaltando apenas pontos que devem reger todos os acordos. É  muito  comum  e  normal  que  no  curso  das  negociações  para  entabular  o  acordo  final  sejam  definidas  as  metas  primordiais  que  se  buscam  alcançar,  não  se  podendo  afirmar  que  os  empregados, quando da assinatura do acordo desconheciam os  objetivos a serem perseguidos.  Não descumpre a legislação o fato de os empregados receberem  valores  diversos,  na medida  em que a Lei  10.101/00  não  exige  que  todos  sejam  agraciados  igualmente,  situação  essa  que  conspiraria  com  a  própria  norma  que  pretende  o  comprometimento  e  o  cumprimento  das  metas  pelas  partes,  sendo que cada qual estará sujeito à álea de atingir os objetivos  programados, podendo receber mais ou menos.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo 32ª da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Alega a Procuradora da Fazenda Nacional (a) a existência de erro material no  item II (substituição salarial) do dispositivo, no qual constou que ambos, conselheiros vencidos  e  vencedores,  deram  provimento  ao  recurso  voluntário;  e  (b)  haver  obscuridade  quanto  ao  enfrentamento  da  questão  atinente  à  isenção  da  PLR,  uma  vez  que  o  acórdão  deu  e  negou  provimento ao recurso voluntário, para o mesmo período.  Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  da  Procuradoria,  de  1º  de  fevereiro de 2017 (Fls. 229 e seguintes), o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF  admitiu  os  Embargos  da  Procuradoria,  uma  vez  que:  (a)  restou  evidenciado  o  erro  material,  uma  vez  que  não  é  possível  que  conselheiros  vencidos  e  vencedores  na  votação,  possam, todos, dar provimento ao recurso voluntário; e (b) restou evidenciada a obscuridade no  acórdão recorrido, uma vez que, de fato, a questão a ser resolvida é se deve ou não ser afastada  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 16327.001391/2009­83  Acórdão n.º 2301­005.741  S2­C3T1  Fl. 4          5  a tributação incidente sobre o PLR pago no período de 01/08/2007 a 31/08/2007. Assim, tendo  o  acórdão  considerado  cumpridos  certos  requisitos  para  a  isenção  e  descumpridos  outros,  a  decisão deve ser  clara  a  respeito da  incidir  tributação, ou não,  em  relação às verbas pagas  a  título de PLR.  Alega o contribuinte que o acórdão recorrido incorreu em omissão por não ter  se  pronunciado  sobre  os  seguintes  argumentos  constantes  do  recurso  voluntário:  (a)  inexiste  previsão  legal  expressa  na  Lei  n°  10.101/2000  quanto  à  data  limite  de  finalização  das  negociações entre as partes e assinatura do  acordo; e  (b) o programa de metas, que deve ser  pactuado previamente, não está atrelado à data de finalização das formalidades de assinatura do  instrumento decorrente da negociação.  Em  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos  do  Contribuinte,  de  3  de  outubro de 2017 (Fls. 307 e seguintes), o Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do  CARF  não  admitiu  os  Embargos,  uma  vez  que  o  Colegiado  apreciou  suficientemente  os  argumentos do Contribuinte, porém entendeu que a empresa não atendeu a todos os requisitos  exigidos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  para  que  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados pudesse usufruir da condição isentiva das contribuições previdenciárias, prevista no  art. 28, § 9º, alínea 'j', da Lei nº 8.212, de 1991, conforme se extrai de trecho transcrito do voto  vencedor, assim como constam como pontos acolhidos no voto vencido.  Em 14 de novembro de  2017,  a Recorrente  interpôs Recurso Especial  (Fls.  319 e seguintes) requerendo (i) preliminarmente o reconhecimento da vinculação do presente  processo  ao  processo  n.  16327.001389/2009­12,  devendo­se  apensá­lo  ao  processo  principal  para  julgamento  conjunto;  (ii)  o  conhecimento  e o provimento do presente Recurso Especial  para que seja parcialmente reformado o acórdão n. 2301­003.959.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Os embargos da Procuradoria são tempestivos e, por cumprir com as demais  formalidades legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado nos seus artigos. 65 e  66, nos seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma. (...)  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  Fl. 417DF CARF MF     6  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, bem como  artigo 66 do RICARF dispõe que inexatidões materiais serão corrigidas mediante embargos.  A partir da leitura do Acórdão embargado, verifico que restou evidenciado o  erro material, uma vez que não é possível que conselheiros vencidos e vencedores na votação,  possam, todos, dar provimento ao recurso voluntário.  Ademais, também verifico que restou evidenciada a obscuridade no acórdão  recorrido,  uma  vez  que,  de  fato,  a  questão  a  ser  resolvida  é  se  deve  ou  não  ser  afastada  a  tributação incidente sobre o PLR pago no período de 01/08/2007 a 31/08/2007. Assim, tendo o  acórdão  considerado  cumpridos  certos  requisitos  para  a  isenção  e  descumpridos  outros,  a  decisão deve ser  clara  a  respeito da  incidir  tributação, ou não,  em  relação às verbas pagas  a  título de PLR.  A partir da conjunção da parte dispositiva da decisão no sentido que: “b) em  negar provimento ao  recurso, na questão da data de assinatura do acordo para pagamento de  PLR  ser  posterior  ao  perídio  de  aferição,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em  dar provimento ao recurso nesta questão” com a parte conclusiva do voto vencedor no sentido  de que: “Por lógica, não há como incentivar a produtividade se o período a que se referem os  resultados já estiverem no passado. Não há como alcançar algo que já foi alcançado. Como no  presente caso a assinatura dos acordos foi após o período para aferição das metas o incentivo à  produtividade não  será  alcançado, proibindo,  conforme a Lei,  a  concessão de  isenção desses  valore, por ausência de requisito determinado. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, divirjo do  voto  do  relator  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo  neste  ponto,  prevalecendo  o  voto  do  Relator  nos  demais,  nos  termos  do  voto”,  verifica­se  que  a  Turma  votou no sentido de que houve descumprimento de requisito da Lei n. 10.101/2000, de modo  que o texto da ementa relativa ao ponto “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  REQUISITOS  DA  LEI  10.101/00.  DATA  DE  ASSINATURA  DOS  ACORDOS  E  DIVERGÊNCIA  NOS  VALORES  PAGOS  AOS  EMPREGADOS”  deve  ser  ajustado  para  refletir esse entendimento da Turma.  Dessa  forma,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para,  colmatando  a  omissão  apontada  sejam  retificada  a  ementa,  parte  dispositiva  e  conclusão  do  voto condutor no seguinte sentido:  Parte Dispositiva:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos do  I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se  as  multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  data  de  assinatura  do  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 16327.001391/2009­83  Acórdão n.º 2301­005.741  S2­C3T1  Fl. 5          7  acordo  para  pagamento  de  PLR  ser  posterior  ao  perídio  de  aferição,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Antônio  de  Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento  ao recurso nesta questão; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento  ao  recurso,  na  questão  da  substituição  salarial,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, a fim de que fique claro que a Relação de Co­ Responsáveis CORESP", o "Relatório de Representantes Legais Rep­Leg e a  Relação de Vínculos VÍNCULOS, anexos a auto de  infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a)  Relator(a).  Redator:  Marcelo  Oliveira.  Sustentação  oral:  Marcelo  Horácio.  OAB: 213.001/SP.  Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  proferido os embargos devem ser acolhidos.  RELATÓRIO DE CORESPONSÁVEIS. SUMULA CARF 88.  A Relação  de Co­Responsáveis  CORESP”,  o  “Relatório  de Representantes  Legais RepLeg” e  a  “Relação de Vínculos VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.”  INCONSTITUCIONALIDADE ADICIONAL DE 2,5%.  Aplicação da Sumula CARF 02, segundo a qual proclama que esse órgão não  tem competência para analisar a inconstitucionalidade de normas.  TAXA SELIC INCIDÊNCIA  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Fl. 419DF CARF MF     8  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI  10.101/00. DATA DE ASSINATURA DOS ACORDOS E DIVERGÊNCIA  NOS VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS  A Lei 10.101/2000 regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso XI, da Constituição. A participação nos lucros ou resultados será  objeto de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados, mediante: a)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e  b)  convenção ou acordo coletivo.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empresa  e  empregados/sindicato deverão constar regras claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Como  está  claro  na  Lei,  a  isenção  tributária  concedida  busca  integrar  capital  e  trabalho  e  incentivar  a  produtividade.  Por  lógica,  não  há  como  incentivar  a  produtividade se o período a que se referem os resultados  já estiverem  no passado. Como no presente caso a assinatura dos acordos foi após o  período  para  aferição  das  metas  o  incentivo  à  produtividade  não  será  alcançado, pois não há  incentivo para  se  alcançar algo que  já  ocorreu,  proibindo,  conforme  a  Lei,  a  concessão  de  isenção  desses  valores,  por  ausência de requisito determinado, motivo da negativa de provimento ao  recurso do sujeito passivo, neste ponto.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos do artigo 32ª da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003958/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000 DESPACHO ADUANEIRO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS FALSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO. CONSUMIR OU DAR A CONSUMO MERCADORIA IMPORTADA IRREGULAR OU FRAUDULENTA. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa por consumir ou dar a consumo mercadoria estrangeira importada de forma irregular, clandestina ou fraudulenta, prevista no art. 463, inciso I, do RIPI/98, nos casos de falsificação de documentos obrigatórios de instrução do despacho aduaneiro, ainda que tenha havido registro da declaração de importação correspondente. EMPRESAS SITUADAS NO MESMO ENDEREÇO. CONFUSÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. A autoridade administrativa deve desconsiderar o ato jurídico praticado com abuso de direito, identificado como ato ilícito, tal como previsto no art. 187 do Código Civil. O direito destina-se ao regramento das atividades civis e comerciais que a ele estão normalmente associados, seu exercício não pode ter como único e exclusivo objetivo a obtenção de vantagem fiscal indevida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000 DECISÃO ADMINISTRATIVA. PARTICIPAÇÃO DE SERVIDOR QUE ASSINOU O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nula a decisão de colegiado integrado por servidor que, ao assinar o Mandado de Procedimento Fiscal, autorizou a realização da fiscalização que redundou na lavratura do auto de infração controvertido nos autos.
Numero da decisão: 9303-007.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.687  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  IMPORTAÇÃO IRREGULAR  Recorrente  LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000  DESPACHO  ADUANEIRO.  DOCUMENTOS  OBRIGATÓRIOS  FALSIFICAÇÃO.  INFRAÇÃO.  CONSUMIR  OU  DAR  A  CONSUMO  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO.  Aplica­se  a  multa  por  consumir  ou  dar  a  consumo  mercadoria  estrangeira  importada de forma irregular, clandestina ou fraudulenta, prevista no art. 463,  inciso I, do RIPI/98, nos casos de falsificação de documentos obrigatórios de  instrução  do  despacho  aduaneiro,  ainda  que  tenha  havido  registro  da  declaração de importação correspondente.  EMPRESAS  SITUADAS  NO  MESMO  ENDEREÇO.  CONFUSÃO  ADMINISTRATIVA  E  PATRIMONIAL.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA.   A autoridade administrativa deve desconsiderar o ato jurídico praticado com  abuso de direito, identificado como ato ilícito, tal como previsto no art. 187  do Código Civil.   O direito destina­se ao regramento das atividades civis e comerciais que a ele  estão  normalmente  associados,  seu  exercício  não  pode  ter  como  único  e  exclusivo objetivo a obtenção de vantagem fiscal indevida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  PARTICIPAÇÃO  DE  SERVIDOR  QUE  ASSINOU  O  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é nula  a decisão de  colegiado  integrado por  servidor que,  ao  assinar o  Mandado de Procedimento Fiscal, autorizou a realização da fiscalização que  redundou na lavratura do auto de infração controvertido nos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 39 58 /2 00 4- 19 Fl. 2228DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no  acórdão  nº  3401­002.834,  de  11  de  dezembro  de  2014  (e­folhas  1.703 e segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000  ATO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Na  esteira  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  vícios  que  acarretam  a  nulidade  dos  atos  decisórios  são  a  incompetência  da  autoridade  prolatora  e  a  preterição  do  direito  de  defesa,  o  que,  em  não  se  verificando,  importa  a  plena  validade  do  ato  administrativo.  Outrossim,  não  se  vislumbra  cerceamento  do  direito de defesa quando é franqueado ao contribuinte o acesso a  todos  os  documentos  que  instruem  o  processo  de  exigência  do  crédito tributário.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/01/2000, 03/08/2000, 06/09/2000  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  MANIPULADOS.  DOLO.  OCORRÊNCIA.  Fl. 2229DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 4          3 Mostra­se  dolosa  a  conduta  deliberada  de  utilizar  faturas  comerciais  cujas  informações  foram manipuladas  pelo  próprio  importador, na instrução do despacho aduaneiro de mercadorias  de procedência estrangeira, ainda que destinadas à Zona Franca  de Manaus.  IMPORTAÇÃO.  DESPACHO  ADUANEIRO.  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FALSOS.  INFRAÇÃO  AO  ART.  463,  I  DO  RIPI/98. CONFIGURAÇÃO.  A utilização de faturas comerciais manipuladas pelo importador  para instrução de despacho aduaneiro de importação configura  a  infração  descrita  no  art.  463,  I  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/98), consistente na entrega para consumo, ou consumo de  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado  de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso.  Recurso voluntário negado.  A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  (e­folhas  1.893  e  segs)  diz  respeito (i) à aplicação da multa prevista no art. 463, I, do RIPI/98 (art. 83, I, da Lei nº 4.502,  de 1964) quando ocorre o registro de Declaração de Importação­DI; (ii) à aplicação da multa  prevista no art. 463, I, do RIPI/98, ao invés da pena de perdimento por dano ao Erário, em caso  de imputação de falsificação de fatura comercial; (iii) à nulidade da decisão da DRJ em razão  de  participação  no  julgamento  de  autoridade  que  participou  da  fiscalização  ao  assinar  o  Mandado de Procedimento Fiscal­MPF; (iv) à nulidade da decisão da DRJ em razão de falta de  apreciação  de  parecer  jurídico  e  (v)  à  configuração  da  responsabilidade  solidária  em  decorrência do funcionamento de duas pessoas jurídicas no mesmo endereço   O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 2.198 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  2.208  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 2230DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  De plano, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão da primeira  instância.  A  teor do disposto na Portaria MF no 341/2011, está  impedido de deliberar  no  processo  o  julgador  que  tenha  participado  da  ação  fiscal,  praticado  ato  decisório  ou  proferido parecer no processo, se não vejamos.  Art. 18. O julgador está impedido de deliberar nos processos em  que:  I ­  tenha participado da ação  fiscal, praticado ato decisório ou  proferido parecer no processo;  (...)  Ora, por óbvio, a decisão de autorizar a realização do procedimento, por mais  importante que seja,  não  faz do  chefe da unidade um membro da  equipe que pratica os  atos  inerentes ao procedimento. O servidor que assina o Mandado de Procedimento Fiscal não vai  até  a  empresa  colher  provas,  não  as  examina,  não  estuda  a  legislação  aplicável  e,  principalmente,  não decide  sobre  as  infrações  cometidas pelo  contribuinte. De  fato,  é  esse o  cerne da questão. A norma acima reproduzida tem por escopo justamente evitar que o mesmo  servidor  exerça  a  competência  de  decidir  a  respeito  de  determinado  caso  duas  vezes,  em  momentos distintos.   Da  mesma  forma,  a  falta  de  apreciação  de  parecer  jurídico  também  não  acarreta  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  O  argumento  de  que  o  parecer  não  constitui uma prova e, por conta disso, não atrai a aplicação do disposto no art. 16 do Decreto  Fl. 2231DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 6          5 70.235/72, não merece ser acolhido. Nenhuma peça impugnatória dispõe ou admite um terceiro  elemento. Ou trata­se dela própria, a impugnação em si, ou das provas com as quais o apelante  pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados. Seja um ou outro, o prazo será sempre de  trinta dias, contados da ciência do auto de infração. Sugerir que novas considerações ou provas  possam ser carreados aos autos a qualquer momento e sem razão aparente, não passa de uma  homenagem  à  desordem. O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  por  regras  que  devem  ser  observadas pelo contribuinte.  E também não há que se falar em aplicação do art. 38 da Lei no 9.784/99. O  art. 69 do mesmo diploma legal atribui clara precedência às regras processuais definidas para  processos administrativos específicos, como é o caso do Processo Administrativo Fiscal.   Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Passo ao mérito.  No mérito, em essência, discutem­se duas questões, quais sejam, a aplicação  da  multa  prevista  no  art.  463,  I,  do  RIPI/98  ao  caso  concreto  e  à  configuração  da  responsabilidade  solidária  em  decorrência  do  funcionamento  de  duas  pessoas  jurídicas  no  mesmo endereço  Desde  logo  refuta­se a  tese de que a penalidade aplicável destina­se  apenas  aos casos de introdução clandestina de mercadorias e não a todas as ocorrências especificadas  no corpo do texto que tipifica a infração.   Para maior clareza, reproduzo uma vez mais o texto legal.  Art.  463.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­Lei nº  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª);  Fl. 2232DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 7          6 Ora, parece­me bastante claro que a penalidade instituída no caput do art. 463  do RIPI/98 é aplicável a quaisquer das condutas especificadas no inciso I. São elas: consumir  ou dar a consumo produto de procedência estrangeira introduzido de forma (i) clandestina, (ii)  irregular  (iii)  ou  fraudulenta,  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  (iv)  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX,  ou  desacompanhado de (v) Guia de Licitação ou (vi) nota fiscal.  Depreende­se dos autos, sem margem de dúvidas, que o contribuinte praticou  inúmeras  graves  irregularidades  no  processo  de  internação  dessas  mercadorias  no  território  nacional.   Confrontemos  as  alegações  de  defesa  e os  fatos  apurados  pela Fiscalização  Federal.  Em sua peça de defesa, a recorrente argumenta que  Assim,  as  Recorrentes,  com  o  intuito  de  viabilizar  o  desembaraço dos produtos importados e regularização das DIs,  emitiam  faturas  “pro  forma”,  substancialmente  idênticas  às  faturas  emitidas  pelos  fornecedores,  em  razão  destas  últimas  não  conterem  descrição  detalhada  das  mercadorias  ou  ser  necessário alguma adaptação de idioma e peso, e sem alteração  de  valor  das  faturas,  não  havendo,  no  entanto,  qualquer  diferenciação  em  relação  ao  preço  praticado  nas  operações,  à  quantidade  de  mercadorias  fornecidas,  à  especificação  de  referidas  mercadorias,  ou  qualquer  outro  dado  relevante  ao  controle aduaneiro.  Oportuno esclarecer que a d.  fiscalização acusa as Recorrentes  de  ter  falsificado  as  faturas  comerciais  para  enquadrar  as  mercadorias no Processo Produtivo Básico da Zona Franca de  Manaus, aprovado pela SUFRAMA. No entanto, neste caso, não  há  qualquer  divergência  entre  as  faturas  originais  e  proforma,  apontadas  como  pressuposto  para  aplicação  da  multa  regulamentar prevista no art. 463, inciso I do Decreto 2.637/98  (RIPI/98).  (...)  Assim,  resta  evidenciada  a  improcedência  da  acusação,  posto  que os fundamentos adotados pela d. fiscalização e o r. acórdão  recorrido  para  caracterização  da  falsificação,  deixam  de  observar  que  no  presente  processo,  (i)  inexiste  divergência  quanto  ao  nome  do  importador  e  exportador,  (ii)  não  há  Fl. 2233DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 8          7 qualquer  diferença  no  preço  das  mercadorias,  e  (iii)  não  há  qualquer alteração na descrição das mercadorias.  Observe­se agora a narrativa feita pela Fiscalização Federal acerca dos atos  praticados pelo contribuinte.  Explicação da Fraude  (...)  1) 10283.002.59412004­50, verificou­se que a via da invoice n°  C290109  (etiqueta  1  ­B,  fls.51)  foi  emitida  pela  Taiwanesa  "JEAN  CO.  LTD.",  acobertando  mercadorias  exportadas  ao  Brasil para a empresa TCE no valor de USD 592,000.00 e que  nela  há  ordem  administrativa  para  superfaturar  os  preços  dos  produtos  em  30%,  retirando­se  USD  3,000.00  do  valor  superfaturado.  Notam­se  a  descrição  resumida  e  genérica  das  mercadorias estrangeiras e o Term of Payment de 0/A45 days. A  esta invoice, relaciona­se o conhecimento marítimo n° PIQMAN  0030/99 (etiqueta 1­E, fls.56) que também aponta como shipper  a "JEAN CO. LTD.".  Por  outro  lado,  há  outra  via  de  invoice  n°  C290109  (com  etiqueta  1­A,  fls.45/50)  emitida  pela  "Kelsey  Commercial  SA"  sediada  nas  Ilhas  Virgens  Britânicas,  famoso  Paraíso  Fiscal,  acobertando  as  mesmas  mercadorias,  porém,  com  o  valor  superfaturado  em  30%,  retirados  os  USD  3,000.00,  e  com  descrição  especifica  itemizada.  Ainda,  nesta  via,  o  Term  of  Payment  declarado  é  ADVANCE PAYMENT US$  610,000.00+  DRAF AT SIGHT US$ 156,000.00. Ou seja, esse documento foi  emitido no Brasil, conforme o número e ordem referida na outra  invoice  (com  etiqueta  1  ­B,  fls.51),  pois  esta  via  tem  descrição  especifica  das mercadorias  necessária  à  fruição  dos  benefícios  fiscais,  valor  30%  maior  e  simulação  do  exportador.  A  esta  invoice  irregular,  corresponde  outra  via  do  conhecimento  marítimo­BL n° PK/MAN 0030/99 (com etiqueta 1­F, fls.57), que  também aponta como shipper empresa "Kelsey Commercial SA"  nas Ilhas Virgens Britânicas.  Portanto, as vias da invoice e do BL estão em duplicidade e com  dados controversos. Comprova­se ter sido o despacho aduaneiro  subsidiado pelas  vias  falsas/adulteradas da  invoice  (etiqueta 1­ A,  fls.45/50)  e  do  B/L  (etiqueta  1­F,  fls.57),  haja  vista  as  informações do valor, do exportador, do termo de pagamento e  da  descrição  das  mercadorias  na  Declaração  de  Importação  correlata  n°  99/0960874  ­0  (fls.52/55),  registrada  pelas  autuadas,  serem  aquelas  constantes  de  ambos  os  documentos  irregulares epigrafados.  A  operação  cambial  decorre  dos  dados  informados  na DI,  dai  que  o  fechamento  de  câmbio  se  deu  conforme  os  dados  simulados, ou seja: a organização criminosa enviou divisas para  Fl. 2234DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 9          8 o paraíso fiscal mencionado antes, Ilhas Virgens Britânicas, por  meio  do  superfaturamento  das  importações  e  simulação  do  exportador.  0 dolo fica provado quando se lê a mensagem eletrônica às fls.  211/212.  2)  10283.002.649/2004­21,  como  nos  outros  processos  e  neste  Auto de Infração, há a invoice n° M291297 (etiqueta 1­B, fls.33)  emitida também pela Taiwanesa "JEAN CO. LTD." acobertando  mercadorias no valor de USD 74,817.00. Correspondente a esta  via  de  invoice,  existe  o  BL  n°  NYKS490267373  (etiqueta  1­E,  fls.40) demonstrando como shipper a "JEAN (WI) SDN. BHD."  A  via  falsa  (etiqueta  1  ­A/1,  fls.27/32)  simula  a  emissão  pela  "Kelsey  Commercial  SA"  e  totaliza  USD  97,262.10.  Os  outros  itens, como terms of Payment, também foram simulados como de  praxe.  Referente  à  via  falsa/adulterada  da  invoice,  também  há  outra  do BL  no NYKS490267373  (etiqueta  1­F,  fls.41)  do  qual  consta como shipper a "KELSEY COMMERCIAL S.A".  Não obstante essas irregularidades, há mais uma via da invoice  falsa/adulterada  (etiqueta  1  ­A,  fls.21126).  (Absurdo:  há  três  vias  diferentes  da  mesma  invoice!)  Ainda  neste  processo,  foi  apurado  que,  em  bastantes  ocasiões,  era  simulado  o  nome  do  importador, ora sendo a TCE, ora a SDW. Como exemplo, há o  BL  NYKS490261769.  Numa  via  (etiqueta  2­E,  fls.42),  o  consignee  (importador,  neste  caso)  é  a  TCE.  Na  outra  via  (etiqueta 2­F, fls.43), é a SDW.  Adiante,  a  Fiscalização  Federal  demonstra  que  ocorrências  da  mesma  natureza foram identificadas no procedimento fiscal objeto da vertente lide.  Da  mesma  forma,  assim  como  provado  nos  procedimentos  anteriores,  deste  processo  consta  o  jogo  de  documentos  n°  3  (fls.685 a 802), no qual há a invoice verdadeira "B" n° C290123  (fls.  700)  acobertando  mercadorias  no  valor  de  US$  1,300,000.00,  prazo  de  pagamento  de  0/A  45  DAYS  e  a  mensagem  "Shipped  BY  JEAN  CO.,  LTD.  Per  MV  NORDSEA  V.13/99".  Este  documento  foi  emitido'  pela  JEAN  CO.  LTD..  sediada em TAIWAN. Nele há ordem para superfaturar em 30%  as mercadorias estrangeiras.  Além  da  flagrante  evasão  de  divisas  por  meio  do  superfaturamento  das  mercadorias, o Fisco explica que   Neste  caso  e  nos  outros  já  protocolizados,  a  descrição  das  mercadorias  nas  invoices  "A"  (falsas/adulteradas),  sempre,  em  lingua  portuguesa,  é  exatamente  aquela  constante  do Processo  Produtivo Básico (PPB) autorizado pela Suframa. 0 motivo desta  simulação:  fazer  as  mercadorias  se  enquadrarem  no  PPB  Fl. 2235DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 10          9 aprovado pela Suframa, conforme explicado antes e no Auto de  Infração 0285/00 (fls.455/506).  Também  deve  ser  veementemente  refutado  argumento  declinado  pelo  contribuinte de que as faturas pro forma eram meros documentos emitidos com o propósito de  viabilizar o desembaraço das mercadorias,  tendo em vista certas  imprecisões observadas nas  faturas  dos  exportadores.  Ora,  chega  a  ser  um  acinte  defender­se  com  argumentos  dessa  natureza.  Primeiro,  como me parece  ter  ficado  bastante  claro,  foram  identificadas  grosseiras  diferenças na comparação das faturas pro forma apresentadas no curso do despacho aduaneiro  e  as  invoice  encontradas  em  poder  da  fiscalizada.  Segundo,  a  fatura  pro  forma  não  é  nada  menos  do  que  o  primeiro  instrumento  negocial  firmado  entre  as  partes,  equivalente  a  um  contrato  de  compra  e  venda,  com  o  qual  o  importador  dá  andamento  aos  procedimentos  internos,  bancários,  legais  etc,  para  que  seja  possível, mais  tarde,  efetivar  a  importação  das  mercadorias.  Inadmissível, portanto, a alegação de que “as Recorrentes, com o intuito de  viabilizar o desembaraço dos produtos  importados e  regularização das DIs,  emitiam  faturas  “pro  forma”,  substancialmente  idênticas  às  faturas  emitidas  pelos  fornecedores,  em  razão  destas últimas não conterem descrição detalhada das mercadorias ou ser necessário alguma  adaptação de idioma e peso, e sem alteração de valor das faturas, não havendo, no entanto,  qualquer  diferenciação  em  relação  ao  preço  praticado  nas  operações,  à  quantidade  de  mercadorias  fornecidas,  à  especificação  de  referidas  mercadorias,  ou  qualquer  outro  dado  relevante  ao  controle  aduaneiro”.  Como  se  viu,  essa  narrativa  dos  fatos  não  condiz  com  a  realidade.  No mesmo diapasão,  revela­se meramente  retórico  o  argumento  de que,  na  prática,  a  empresa  jamais  apresentou  as  invoices  pro  forma  consideradas  falsas  para  operacionalização do desembaraço das mercadorias, uma vez que, por força do disposto na IN  SRF nº 1.111/98 e, hodiernamente, na IN SRF nº 680/2006, estava dispensada da apresentação  de fatura comercial e conhecimento de carga no curso do desembaraço aduaneiro.  Seja no momento em que for, se no curso do despacho ou em ato de revisão  aduaneira, as constatações de que aqui se trata revelam, indubitavelmente, a prática de infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  dos  bens,  por  consumo  de  mercadorias  introduzidas  fraudulentamente  no  país.  Pouco  importa  que  a  declaração  de  importação  tenha  sido  desembaraçada no canal verde de conferência e, por conta disso, os documentos de instrução  Fl. 2236DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 11          10 obrigatório  do  despacho  não  tenham  sido  apresentados  no  momento  da  importação,  mas  apreendidos em poder do contribuinte.  E  muito  menos  o  disposto  no  art.  512,  parágrafo  2º,  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época, pode trazer algum benefício ao importador das mercadorias. Aqui  não  se  está  falando  de  meros  enganos,  ou  omissões  na  fatura  comercial,  corrigidos  ou  corretamente supridos na DI.  Noutro  giro,  também  não  procede  a  alegação  de  que  a  legislação  obsta  a  aplicação  da multa prevista no  art.  463,  I,  do RIPI/98  quando  a  irregularidade  é passível  de  aplicação da pena de perdimento por dano ao Erário como pretende a recorrente.  Na data da atuação (28/07/2004, e­folhas 02), não havia nenhuma orientação  acerca  da  penalidade  que  deveria  ser  aplicada  nos  casos  de  mercadorias  sujeitas  à  pena  de  perdimento por infração  identificada como dano ao Erário. Outrossim, o disposto no art. 704  do  RA/20091  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional2.  Não  é  lei  interpretativa,  não  deixa  de  definir  a  situação  como  uma  infração, não deixa de tratar o ato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão e  também não  comina  ao  ato  penalidade menos  severa.  Por  conta  disso,  não  se  cogita  de  sua  aplicação a fatos pretéritos.  Com efeito, o disposto no parágrafo único do art. 704 do RA/2009 não  faz  mais  do  que  estabelecer  uma  ordem  de  precedência  entre  duas  infrações  de  igual  quilate:  a  conversão da pena de perdimento da mercadoria nos casos de infrações consideradas dano ao  Erário  e  substituição  por  pena  de  perdimento  de mercadorias  introduzidas  clandestinamente,                                                              1 Art. 704.  Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao  valor  comercial  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  mercadoria  de  procedência  estrangeira introduzida clandestinamente no País ou importada irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado  no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação,  ou desacompanhada de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei no 4.502, de 1964, art. 83, inciso I;  e Decreto­Lei no 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 1o, alteração 2ª).     Parágrafo único.  A pena a que se refere o caput não se aplica quando houver tipificação mais específica  neste Decreto.   2   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 2237DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 12          11 fraudulentamente ou irregularmente no país, nos casos de infrações que não sejam identificadas  em lei como dano ao Erário.  Trata­se,  portanto,  de  uma  regra  procedimental,  que  somente  pode  ser  aplicada a partir da entrada em vigor do Decreto nº 6.759/09 (RA/2009).  Menos  razões  ainda  pra  que  se  cogite  a  aplicação  de  outras  infrações  de  menor  expressão  como  falta  de  apresentação  da  fatura  comercial  no  curso  do  desembaraço,  fatura  comercial  em  desacordo  com  as  disposições  legais  ou  outras.  Como  sobejamente  demonstrado nos autos, trata­se, aqui, inegavelmente, de mercadoria estrangeira introduzida no  país de forma irregular e fraudulenta.   Também não se revela em nada razoável o argumento de que o entendimento  expresso nos acórdãos paradigmas é o mesmo da COSIT/SRF e até mesmo da Procuradoria  da Fazenda Nacional que, motivada por uma consulta  realizada por aquele órgão, entendia  não caber lançamento de IPI concomitante com a penalidade prevista no artigo 83,  inciso I,  da Lei  nº  4.502/1964,  pois  a  hipótese  só  se  refere  a  caso  em que  não  há  despacho nem DI  registrada.  Ora, se não há registro de declaração de importação, não há fato gerador do  Imposto sobre Produtos Industrializados. Não há termo de comparação entre o entendimento da  Cosit e a situação versada nos autos.  Finalmente,  no  que  diz  respeito  à  solidariedade  das  empresas  autuadas,  também  não  assiste  razão  às  recorrentes  quando  defendem  que  a  legislação  autoriza  o  funcionamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo endereço.  Como bem apontado pela contrarrazoante,   O  ato  jurídico  praticado  com  abuso  de  direito,  a  seu  turno,  verdadeiro ato ilícito previsto no art. 187 do Código Civil, uma  vez  constatado  tem  o  condão  de  permitir  a  autoridade  administrativa  que  desconsidere  os  seus  efeitos,  em  sede  tributária, inclusive.  Nesse  sentido,  valiosa  é  a  lição  de  Leandro  Paulsen  sobre  o  assunto, verbis:  “Se o direito é utilizado para atingir os  fins civis ou comerciais  que  normalmente  a  ele  estão  associados,  seu  exercício  não  é  questionado.  O  mesmo  não  se  daria  quando  o  direito  fosse  Fl. 2238DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 13          12 exercido com o objetivo de obter vantagem fiscal que, de outro  modo, não se teria; nessa perspectiva, estaríamos diante do abuso  de  direito,  e  o  Fisco  não  estaria  obrigado  a  aceitar  os  efeitos  fiscais que decorreriam da questionada conduta  Com  efeito,  no  Relatório  Fiscal  que  fundamenta  o  auto  de  infração  ora  controvertido,  a  Fiscalização  Federal  demonstra  com  eloquência  a  prática  reiterada  dos  atos  perpetrados, assim como da ação conjunta e arranjada das duas empresas às quais foi atribuída  a sujeição passiva no presente caso.  Assevera o Fisco que:  As  simulações,  fraudes  e  dolo  estão  também  provados  nos  2  (dois) relatórios juntados, que são partes integrantes deste auto  de infração, em cujos expedientes há inúmeras correspondências  eletrônicas provando a organização hierárquica do esquema e a  vontade  explicita de  lesar a  economia  nacional.  Também estão  provados nos processos constantes do quadro já referenciado.  Desta Forma, a Fiscalização prova  inequívoca e  inexoralmente  que  as  empresas  SDW  e  TCE  são  uma  única  entidade,  ou  melhor,  são  uma  só  empresa­  a  mesma  unidade  econômica­,  formalizada  desta  forma  bipartida  tão  somente  para  fraudar  o  Erário  e  para  usufruir  duplamente  os  saldos  de  importação  autorizados  pela  Suframa  por  meio  de  aprovação  de  dois  Processos Produtivos Básicos­PPB distintos.  A seguir descreve constatações feitas em outro procedimento fiscal.  1.A empresa produz e  interna para  fora da ZFM, utilizando no  cálculo  do  DCR  componentes  (...)  que  são  adquiridos  da  empresa  SDW  Indústria  de  Componentes  da  Amazônia  Ltda.,  CGC.84.658.855/0001­02,  declarando­os  como  componentes  nacionais.  2.  Ocorre  que  em  trabalho  de  vistoria  às  instalações  fabris,  verificamos que as duas empresas estão instaladas basicamente  no  mesmo  endereço,  Rua  Içá,  N°  21,  em  prédios  contíguos,  localizados  dentro  da  mesma  área,  compartilhando,  além  da  dependência  administrativa  no  tocante  aos  funcionários  burocráticos,  o  portão  de  entrada  e  saída,  pátio  de  estacionamento  de  veículos,  área  de  carga  e  descarga  de  insumos  e  produtos.  As  linhas  de  produção,  embora  autônomas, possuem comunicação interna entre os prédios.  (…)  5. Conclui­se que, ao promover as  internacões (...), a empresa  utilizou­se indevidamente do beneficio  fiscal  integral referente  às Placas mencionadas, produzidas pela SDW Componentes e  declaradas como nacionais, quando deveria acrescer o Imposto  relativo(...)".  Fl. 2239DF CARF MF Processo nº 10283.003958/2004­19  Acórdão n.º 9303­007.687  CSRF­T3  Fl. 14          13 Lembrando que a SDW e a TCE se localizavam, formalmente, no  mesmo endereço, é importante reproduzir o parágrafo único da  clausula 45 de uma das vias do contrato social da empresa SDW  (fls.610/626),  que,  no  caput,  nomeia  como  diretores  delegados  para exercerem o comando administrativo da aludida empresa,  as mesmas pessoas fisicas responsáveis pela TCE, dentre elas o  Sr. Roberto Sverner e o Sr. Raphael Ades:  Por todo o exposto, à luz de todas as circunstâncias narradas nos autos, com  base  nos  fundamentos  até  aqui  declinados,  considero  integralmente  improcedente  a  defesa  apresentada pelas recorrentes.  Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                                Fl. 2240DF CARF MF

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7539323 #
Numero do processo: 16095.000504/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o inconformismo; os pontos de discordância; as razões e provas e, o objetivo formulado de modo claro e preciso de desconstituir a decisão recorrida. Na ausência de tais elementos, o recurso não deve ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3301-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­005.326  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  PRESSUPOSTOS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  FINOPLASTIC INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007  31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE  INTERPOSIÇÃO.  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  o  inconformismo; os pontos de discordância;  as  razões e provas e, o objetivo  formulado de modo claro e preciso de desconstituir a decisão  recorrida. Na  ausência de tais elementos, o recurso não deve ser conhecido, por violação ao  princípio da dialeticidade.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 05 04 /2 01 0- 38 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 225          2 Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira  Duro.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida, que bem sintetiza o litígio:  Trata­se  de  Impugnação  contra Auto  de  Infração do  IPI,  cujos  valores  foram  lançados  com multa de  ofício de  75%  (setenta  e  cinco por cento) e juros de mora.  O  total  do  crédito  tributário  lançado  é  R$  2.555.821,44,  incluindo multa e juros.  A autuação deve­se à falta recolhimento e declaração em DCTF  e DIPJ de parte das receitas escrituradas. Conforme o Termo de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais,  a  fiscalização verifique que “o contribuinte apurou corretamente o  IPI  em  seus  livros  de  apuração,  porém  declarou  valores  inferiores em DCTF.” (fl. 116, no final).  Na  Impugnação,  tempestiva,  a  autuada  trata  também  de  autuações  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  No  que  abrange  o  lançamento  deste  processo,  contesta  apenas  os  juros  e  a multa  de  ofício,  arguindo  que  esta  é  confiscatória  e  contraria  o  art.  150, IV, da Constituição Federal, que a cumulação com os juros  cria uma “capitalização indevida e uma onerosidade ilícita” (fl.  138),  contrariando  o  percentual  de  1%  (um  por  cento)  ao mês  fixado no CTN e que a taxa Selic é inaplicável.  Requer, ao final, no tocante ao IPI, “a inaplicabilidade de multa  excessiva bem como de juros e da Taxa SELIC.”  A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  acórdão  nº  11­42.431,  negou  provimento  à  impugnação, com decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007,  30/04/2007,  31/05/2007,  30/06/2007,  31/07/2007,  31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  EVASÃO.  DE  MULTA  DE  OFÍCIO. LEGALIDADE. A falta de recolhimento do tributo  e  a  ausência  de  declaração  dos  débitos  à  administração  tributária  autorizam o  lançamento  de ofício,  acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora  respectivos,  aplicados  em  conjunto e nos percentuais fixados na legislação.  JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN,  apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 226          3 calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego  da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  MATÉRIA  DE  COMPETÊNCIA  EXCLUSIVA  DO  JUDICIÁRIO.  Arguições  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  não  sendo  utilizadas  como  fundamento  em  decisões  deste  Processo  Administrativo Fiscal.  Tempestivamente, a Recorrente interpôs peça recursal, conforme e­fls. 185­217.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  O  recurso  voluntário  não  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  não  devendo ser conhecido, como se exporá a seguir.  Preliminar de competência, suscitada de ofício  O  auto  de  infração  lavrado  no  presente  processo  decorreu  do  MPF  n°  08.1.11.00­2009­00477­2. O mesmo procedimento fiscal resultou na autuação de IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS e IPI.  Consta no Termo de Verificação Fiscal (e­fl.113), a seguinte motivação:  Durante  os  trabalhos  de  auditoria  na  empresa  acima  identificada,  constatamos  que,  embora  as  receitas  auferidas  foram corretamente registradas nos livros fiscais (livros registro  de saídas) nem todas as receitas foram corretamente declaradas  na DIPJ e nas DCTFs dos anos­ calendário sob fiscalização.  Dessa forma, com base nas notas fiscais de saída e nos Livros de  Registro  de  Saída  apresentados,  apuramos  as  receitas  operacionais  de  vendas  de  produtos  e  de  industrialização  (valores sem IPI). De posse desses valores excluímos as receitas  declaradas  em  DIPJ  e  obtivemos,  então,  as  receitas  não  oferecidas  à  tributação  nos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  conforme anexos 01 e 02.  Tendo  em  vista  a  omissão  de  receita  apurada,  intimamos  o  contribuinte  em  16/06/2010,  como  reportado  acima,  a  apresentar  os  livros  de  apuração  de  IPI  dos  anos  de  2006  e  2007, para verificar a eventual omissão também naquele tributo.  Constatamos,  então,  que  o  contribuinte  apurou  corretamente  o  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 227          4 IPI  em  seus  livros  de  apuração,  porém  declarou  valores  inferiores em DCTF.  O art. 2º do Regimento  Interno deste Conselho  (Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015),  livro  II,  elenca as hipóteses de  competência da 1ª Seção. No  seu  inciso  IV,  constam os casos que versam sobre PIS, COFINS e IPI, quando reflexos do IRPJ, formalizados  com base nos mesmos elementos de prova. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1ª  (primeira)  instância que versem sobre aplicação  da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III  ­  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo Administrativo Fiscal;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Ainda  sobre  o  caráter  reflexo  da  tributação,  é  válido  analisar  o  disposto  no  inciso III do parágrafo 1º do art. 6º também do Regimento Interno do CARF:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência,  constatada  a partir de processos  formalizados em  razão de  procedimento  fiscal  anterior ou de  atos do  sujeito passivo  acerca de direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.  Por sua vez, o § 5º do art. 6º do RICARF dispõe:   Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 228          5 §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a  decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Entendo que os três artigos devem ser aplicados conjuntamente.   Não  consta  informação  sobre  os  outros  processos  do  ano  de  2010,  que  formalizaram  as  exigências  de  PIS,  COFINS  e  IRPJ.  Em  pesquisas  efetuadas  no  portal  “Acompanhamento Processual”, observa­se que tais processos não estão no CARF.   Assim,  se  não  estão  no  CARF,  e  considerando  a  aplicação  conjunta  dos  dispositivos  do  RICARF  supracitados,  entendo  que  não  há  que  se  declinar  da  competência  desta Seção para apreciação deste caso. Dito de outra forma, não há vinculação entre processos  na mesma instância.   Ademais,  sob  outro  aspecto,  o  auto  de  infração  de  IPI  teve  apuração  própria:  conforme  o  demonstrativo  de  Apuração  do  IPI  elaborado  pela  fiscalização,  houve  o  cotejo  entre  os  valores  apurados  nos  livros  de  IPI  e  aqueles  confessados  (coluna  2)  em  DCTF/recolhidos. Dessa  forma,  o  auto  constituiu  o  crédito  tributário  referente  às  diferenças  apuradas.   Em suma, não há que se declinar da competência desta 3ª Seção para a 1ª Seção  de Julgamento do CARF.  Requisitos para interposição do Recurso Voluntário  Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, contra a decisão de 1ª instância  administrativa  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Todavia, a peça recursal posta em julgamento, não é um recurso voluntário, mas  sim um Recurso Especial destinado à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A Recorrente fundamenta seu recurso no art. 37, parágrafo 2°, II, do Decreto n°  70.235/72:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  §  2o Caberá  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao  interessado:   II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da que  lhe  tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara,  turma  especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Em  sua  argumentação,  aponta  divergência  entre  o  acórdão  nº  11­42.431,  da  DRJ/REC e o acórdão n° 2301­003.365 (e­fl. 213).  Confira­se trechos da peça recursal:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 229          6       Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16095.000504/2010­38  Acórdão n.º 3301­005.326  S3­C3T1  Fl. 230          7       Diante disso, não houve qualquer insurreição contra os fundamentos do acórdão  n°  11­42.431,  da  DRJ/REC,  logo  houve  violação  ao  princípio  da  dialeticidade,  sob  o  qual  impera  a  obrigação  da  Recorrente  de mencionar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  o  inconformismo;  os  pontos  de  discordância;  as  razões  e  provas  e,  o  objetivo  formulado de modo claro e preciso de desconstituir a decisão recorrida.  Conclusão  Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000299/2005-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000,2001 RECURSO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. COMPETÊNCIA. TURMA ESPECIAL. A competência das turmas especiais fica restrita ao julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite fixado para interposição de recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância.
Numero da decisão: 1803-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso de ofício para declinar da competência para turma ordinária, nos termos do voto da Redatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Relator
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1803­002.519  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  LUCRO REAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  XAPURI RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E EXTRATIVISMO  LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000,2001  RECURSO DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO. ASPECTO TEMPORAL.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  COMPETÊNCIA. TURMA ESPECIAL.  A  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em processos de valor  inferior ao limite fixado para interposição de recurso  de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento em parte ao recurso de ofício para declinar da competência para turma ordinária,  nos termos do voto da Redatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Meigan Sack Rodrigues  e Carmen Ferreira  Saraiva.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 99 /2 00 5- 20 Fl. 505DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 506          2 Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 205­214 com a exigência do crédito tributário no valor de R$517.774,98 título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  referente  aos  segundo  e  terceiro  trimestres do ano­calendário de 2000 e terceiro trimestre do ano­calendário de 2001.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001  ­ OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO  COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVIDADE DA ENTREGA   Omissão de Receita caracterizada por pagamentos efetuados com numerário,  cuja  origem  e  efetividade  da  entrega  dos  recursos  correspondentes  NÃO  foi  devidamente  comprovada,  co  forme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado de 28/11/2005, em anexo. [...]  Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Arts. 249,  inciso II, 251 e parágrafo único, 279,  282, e 288, do RIR/99 .  002  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS   Glosa  de  despesas  indedutíveis,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  necessidade  e  não  estarem  intrinsecamente  ligadas  à  atividade  operacional  da  empresa,  conforme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado  de  28/11/2005, em anexo. [...]  Arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300, do RIR/99.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 215­219 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$14.743,76 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA FALTA/INSUFICIÊNCIA DO  PIS   Omissão de Receita caracterizada por pagamentos efetuados com numerário,  cuja  origem  e  efetividade  da  entrega  dos  recursos  correspondentes  NÃO  foi  devidamente  comprovada,  conforme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado de 28/11/2005, em anexo. [...]  Arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95;  Arts.  2°,  inciso  I,  8°,  inciso  I,  e  9°  da  Lei  n°  9.715/98;  Arts.  2°  e  3°,  da  Lei  n°  9.718/98.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 507          3 III – O Auto de Infração às fls. 220­226 a exigência do crédito tributário no  valor de R$203.318,15 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 CSLL FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL   Glosa  de  despesas  indedutíveis,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  necessidade  e  não  estarem  intrinsecamente  ligadas  à  atividade  operacional  da  empresa,  conforme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado  de  28/11/2005, em anexo. [...]  Art 2° e §§, da Lei n° 7.689/88: Art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 1° da Lei n°  9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96; Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e  reedições.  002  ­  CSLL  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  CSLL  SOBRE  RECEITAS  OMITIDAS   Omissão de Receita caracterizada por pagamentos efetuados com numerário,  cuja  origem  e  efetividade  da  entrega  dos  recursos  correspondentes  NÃO  foi  devidamente  comprovada,  conforme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado de 28/11/2005, em anexo. [...]  Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88: Arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 1° da  Lei  n°  9.316/96  e  art.  28  da  Lei  n°  9.430/96;  Art.  6°  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99 e reedições.  IV – O Auto de Infração às fls. 227­231 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$68.048,44 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITA   Omissão de Receita caracterizada por pagamentos efetuados com numerário,  cuja  origem  e  efetividade  da  entrega  dos  recursos  correspondentes  NÃO  foi  devidamente  comprovada,  conforme  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL",  datado de 28/11/2005, em anexo. [...]  Art. 1° da Lei Complementar n°70/91; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; Arts.  2°, 3°e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e  suas  reedições,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  n°  1.858/99  e  suas  reedições.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 238­254.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita:  A  Fiscalização,  conhecedora  dos  pagamentos  realizados  (ressalte­  se  que  o  Fisco não discute a validade dos pagamentos), instou à Impugnante a demonstrar a  origem das receitas utilizadas para efetuar tais pagamentos, uma vez que a empresa  foi  considerada  como  não  operacional  e  não  apresentava  movimentação  em  seu  caixa ou em conta bancária para justificá­los.  Fl. 507DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 508          4 Em resposta à Fiscalização, a Impugnante informou que os recursos utilizados  nos pagamentos em referência tiveram origem na amortização de contrato de conta­ corrente  feita  pela  empresa  SYNERY  S/A,  com  quem  a  Impugnante  mantém  contrato  de  conta­corrente,  assinado  em  13/10/1998  (doc.  n°  04).  Como  a  Impugnante  detinha  créditos  com  a  empresa  SYNERGY  em  função  do  referido  contrato de  conta­corrente  (vide  extrato do  conta­corrente mantido pelas  empresas  —  doc.  n°  05),  aquela  empresa  efetuou  pagamentos  à  Impugnante,  que  foram  utilizados para os pagamentos listados pela Fiscalização.  Em que pese a perfeita demonstração da origem dos  recursos  (inclusive por  meio  de  registros  contábeis  na  empresa  SYNERGY  S/A  e  na  Impugnante),  a  Fiscalização  desconsiderou  tal  comprovação,  uma  vez  que  a  empresa  SYNERGY  S/A "não teria disponibilidade  financeira", pois  também foi considerada como não  operacional. Ademais,  considerou  a  documentação  que  comprova  as  operações  de  débito  e  crédito  no  contrato  de  conta­corrente  apresentada  pela  Impugnante  como  "imprestável", uma vez que as notas de débitos emitidas pelas empresas foram feitas  "em papel sem timbre".  Por conta disso, a Fiscalização tomou os pagamentos realizados pela empresa  nos  anos  calendário  de  2000  e  2001  já  listados  acima  como  receita  omitida  pela  Impugnante, e sobre eles lavrou a autuação para a exigência de IRPJ (sob a alíquota  de  15 %  acrescido  do  adicional  de  10%), CSLL,  PIS  e COFINS,  além  de  aplicar  multa de 75% em razão da falta de recolhimento dos tributos acima.  B — Glosa de despesas indedutíveis:  A  Impugnante  tomou  como  empréstimo  externo  junto  ao  BANCO  EUROINEST  S/A  a  quantia  de  US$  800.000,00,  em  contrato  celebrado  em  17/12/1998  (doc.  n°  06),  devidamente  aprovado  pelo  Banco  Central,  conforme  constatado pela fiscalização.  Em  razão  de  tal  empréstimo,  a  Impugnante  deduziu  da  base  de  cálculo  do  lucro real apurado nos exercícios de 2001 e 2002 (anos calendário 2000 e 2001) os  encargos  financeiros  dos  referidos  contratos,  tais  como  juros,  variação  cambial,  despesa do contrato, etc. No entanto, a  fiscalização entendeu que  tais rubricas não  poderiam  ser  deduzidas,  pois  não  se  tratariam  de  despesas  necessárias  ao  objeto  social da empresa.  Segundo a  fiscalização, como o empréstimo foi  feito a  título de  ingresso de  capital  de  giro,  mas  teve  seu  recurso  utilizado  na  compra  de  ações  da  DUANE  TRADING  DO  BRASIL  S/A,  os  encargos  financeiros  dele  decorrentes  não  poderiam  ter  sido  deduzidos,  pois  o  empréstimo  "teve  sua  aplicação  desviada  do  objetivo  autorizado pelo BACEN (capital  de giro),  além disso,  a  compra de  ações  não  se  enquadra  no  conceito  de  necessidade  e  não  está  intrinsecamente  ligada  à  atividade operacional da empresa".  Por força deste entendimento, a Fiscalização determinou a glosa de todos os  valores deduzidos da base de cálculo do lucro­real a  título de encargos financeiros  decorrentes do contrato de empréstimo, que alcançam o total de R$351.308,94 para  o ano­calendário de 2000 e R$276.079,65 para o ano­calendário de 2001.  No  entanto,  os  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização  não  devem  prosperar, na medida em que:  (a)  A  autuação  é  nula  em  razão  de  erro  no  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  supostamente devidos pela omissão de receita;  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 509          5 (b) Parte dos créditos  lançados  se encontram atingidos pela decadência  (art.  150, §4° do CTN);  (c)  A  Impugnante  comprovou  devidamente  a  origem  dos  recursos  que  suportaram os pagamentos efetuados;  (d)  A  origem  dos  recursos  da  empresa  SYNEGY  S/A,  repassados  para  a  Impugnante por força da amortização do contrato de contracorrente, não diz respeito  à Impugnante, que não tem obrigação de fiscalizar ou diligenciar suas operações;  (e) O empréstimo tomado pela Impugnante foi utilizado em atividade prevista  em  seu  contrato  social,  qual  seja,  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades,  razão  pela  qual  os  encargos  financeiros  decorrentes  do  contrato  são  despesas  necessárias a atividade da Impugnante, por isso mesmo dedutíveis da base de cálculo  do imposto de renda e da CSLL.  É o que se passa a demonstrar.  2. DAS PRELIMINARES.  2.1.  Da  nulidade  da  autuação  por  erro  no  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  supostamente devidos.   De  início, cumpre verificar o procedimento adotado pela Receita Federal na  lavratura dos autos de infração em epígrafe e do cálculo do imposto de renda e da  CSLL lançados contra a Impugnante.  Como  foi  visto,  por  supostamente  não  haver  comprovado  a  origem  das  receitas  que  suportaram  os  pagamentos  efetuados,  a  Fiscalização  formou  entendimento de que tais valores tiveram seu real ingresso omitido pela Impugnante,  motivo pelo qual sobre ela fez incidir o imposto de renda pessoa jurídica e CSLL.  Entretanto,  na  hora  de  calcular  o  imposto  devido  em  função  da  omissão  de  receita,  a Fiscalização simplesmente  tomou a  totalidade dos pagamentos efetuados  no período­base (trimestral, de acordo com a planilha apresentada pela Fiscalização)  e sobre eles fez incidir a alíquota do IRPJ e da CSLL (inclusive dos adicionais), sem  se preocupar em apurar o eventual  lucro  real decorrente das  receitas  supostamente  omitidas. Ou  seja,  o  Fisco  utilizou  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  os  pagamentos efetuados, e não o lucro real auferido no período.  Nada mais equivocado.  Como  é  de  conhecimento  comezinho,  o  Imposto  de Renda  e  a  • CSLL  são  tributos  cujo  fato  gerador  deve  ser  apurado  ao  longo  de  um  período  de  tempo  estabelecido.  Ao  final  do  período,  o  contribuinte  apura  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  e  deste  montante  subtrai  as  despesas  dedutíveis  segundo  a  legislação.  Outrossim, desta operação aritmética, surgirá a base de cálculo do IRPJ e da CSLL,  sobre a qual incidirá alíquota dos referidos tributos.  Desta operação, uma das duas situações ocorrerá: ou o contribuinte apresenta  prejuízo fiscal (base de cálculo negativa) e neste caso nada terá de imposto a pagar  (mas ao contrário, disporá de créditos para compensar nos exercícios posteriores), ou  o  contribuinte  apresentará  um  lucro  tributável  no  período,  situação  na  qual  o  contribuinte  irá  apurar  o  imposto  devido  e  dele  irá  subtrair  o  montante  eventualmente antecipado ao longo do período.  Deste modo, a fiscalização deveria ter agido da seguinte maneira:  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 510          6 1  ­ Adicionar  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  apurada  no  período  a  receita supostamente omitida pela Impugnante;  2 ­ Desta nova receita auferida (na qual já estaria somada as receitas omitidas  no período­base), subtrair as despesas dedutíveis previstas na legislação do imposto;  3 ­ Caso apurado base de cálculo positiva (lucro líquido), descontar desta base  de  cálculo  os  prejuízos  fiscais  acumulados  pelo  contribuinte  nos  exercícios  anteriores, se houver;  4 ­ E finalmente, havendo ainda base de cálculo positiva — lucro real, fazer  incidir  a  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL  (acrescidos  dos  adicionais  legais),  para  se  chegar no montante do tributo devido.  Entretanto,  no  caso  dos  autos,  a  Fiscalização  simplesmente  determina  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  pela  Impugnante, sem se preocupar em verificar a base de cálculo real do período. Neste  particular,  ressalte­se  que  a  contribuinte,  até  por  ser  não  operacional,  acumula  prejuízos fiscais ao longo de vários exercícios, inclusive nos períodos­base nos quais  se verificou possível omissão de receita (basta verificar as DIPJ's da Impugnantes, já  apresentadas  à  Receita  Federal),  que  foram  sumariamente  ignorados  pela  fiscalização.  Ora, o procedimento é absurdo, pois retrata um momento fixo no tempo sem  se preocupar com os resultados do período. Como se disse, o fato gerador e a base  de cálculo do  IR e a CSLL ocorrem em um  intervalo de  tempo  fixado em  lei, e a  entrada de receitas não importa necessariamente em tributo a pagar. Afinal, a receita  auferida em determinado momento pode ser superada por prejuízos fiscais ao longo  do período, situação na qual além de não haver  tributo a pagar, o contribuinte terá  ainda créditos oponíveis ao fisco para compensação em exercícios futuros.  Neste sentido, aliás, a jurisprudência do E. STJ, ao analisar casos de omissão  de receita, já fixou que "os conceitos de receita e renda são diversos.  O imposto de renda não deve incidir sobre a integralidade da receita auferida,  mas apenas à renda efetiva obtida a partir dela".  Assim, o que a Fiscalização está tributando pelo IR e pela CSLL não é a renda  líquida  auferida  no  período  (que  é  o  fato  gerador  e  a  base  de  cálculo  daqueles  tributos), mas sim o faturamento da empresa (entendendo­se faturamento como toda  a  receita  ingressa  na  contabilidade  do  contribuinte),  que  é  instituto  absolutamente  diverso e sobre o qual não incide o IR e a CSLL (e sim o PIS e a COFINS). Afinal,  tenha­se em mente, que o que se tributa no IRPJ "é o aumento patrimonial  líquido  em  determinado  período,  como  resultado  de  suas  operações"e  não  o  ingresso  de  receita. [...]  Pelo  que  se  extrai  da  autuação,  nota­se  que  a  Fiscalização  confundiu  o  procedimento  do  lançamento  do  IRRF  nos  casos  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  indeterminado  (art  .61  da  Lei  n°  8.981/95)  com  o  caso  do  IRPJ  em  casos de omissão de receita (caso dos autos).  Nos casos de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado (o que  não é o caso dos autos, pois a Fiscalização não questiona os pagamentos efetuados  pela  Impugnante, mas  antes,  reconhece  sua  causa  e  seu  beneficiário),  a  legislação  fiscal  determina  a  incidência  do  IR  retido  na  fonte,  na  alíquota majorada  de  35%  sobre o valor dos pagamentos autuados. É que nestes casos o pagamento é único e  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 511          7 exclusivo,  ou  seja,  sobre  ele  não  incide  qualquer  outro  tributo  (CSLL,  PIS  e  COFINS — e tanto é assim que alíquota é majorada a 35%) e não é ele deduzido do  montante do IR pago pelo contribuinte no período fiscal. Nestes casos, repita­se, a  tributação do IR fonte é definitiva, e tais valores não são observados na declaração  de ajuste anual do contribuinte.  Contudo,  como  foi  visto,  não  é  este  o  caso  dos  autos,  pois  não  se  trata  de  tributação  sobre  pagamento  indevido,  mas  sim  sobre  receita  omitida,  que  atrai  a  alíquota de 15% de IRPJ (mais o adicional de 10%), além de CSLL, PIS e COFINS.  Neste caso, a utilização dos pagamentos como base de cálculo do IRPJ e da CSLL é  rigorosamente  indevida,  pois  não  observam  os  princípios  inerentes  a  ambos  os  tributos e não refletem a base de cálculo durante o período.  2.2. Da decadência parcial dos créditos tributários objeto do lançamento.  Com  o  advento  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas passou a ser devido mensalmente, à medida que os lucros fossem auferidos  e, portanto, com a obrigatoriedade de as empresas apurarem a base de cálculo e o  imposto  devido  a  cada  mês.  Nenhuma  solução  de  continuidade  houve  com  a  superveniência  das  Leis  n°  8.541,  de  1992,  e  8.981,  de  1995,  que  mantiveram  o  sistema de bases correntes para as pessoas jurídicas.  Relativamente  à  contribuição  social  sobre  o  lucro,  determinam  os  diplomas  legais  acima  citados  que  a  ela  aplicam­se  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas  (art. 38 da  Lei n° 8.541/92 e art. 57 da Lei n° 8.981/95).   Assim, a determinação do lucro real (base de cálculo do imposto de renda da  pessoa jurídica) e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é precedida  da  apuração  do  lucro  líquido  do  período­base  mensal,  com  observância  das  disposições das leis comerciais. Para as empresas tributadas pelo lucro real, permitiu  o  legislador  a  opção  pelo  pagamento  do  imposto  e  contribuição  devidos  mensalmente,  calculados  por  estimativa,  admitindo­se  a  suspensão  ou  redução  do  pagamento na forma autorizada pelo art. 35 da Lei n° 8.981/95. [...]  Pois bem. A Lei n° 9.430/96, seguindo o sistema de bases correntes, alterou o  período  de  apuração  do  imposto  —  de  mensal  para  trimestral,  mas  manteve  a  faculdade de as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real optarem por duas formas  de pagamento do imposto: calculando­o com base na receita bruta mensal (art. 2° da  Lei  n°  9.430/96)  ou  nos  balanços  de  suspensão  ou  redução  (art.  35  da  Lei  n°  8.981/95).  Em  ambas  as  hipóteses,  a  pessoa  jurídica  estará  sempre  obrigada  à  apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano. [...]  Ora, a apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que o período­ base  seja  anual  e  que  o  fato  gerador  só  ocorrerá  em  31  de  dezembro.  A  Lei  n°  9.430/96 definiu o fato gerador do imposto por períodos de apuração trimestrais (art.  1°). O pagamento mensal por  estimativa  continuou  sendo  forma de pagamento. À  evidência, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a estimativa constitui  regime especial de pagamento do imposto devido. [...]  Ora, os períodos­base do imposto de renda são trimestrais e os fatos geradores  ocorrem no último dia da cada trimestre. As estimativas mensais constituem apenas  regime especial de pagamento do imposto devido a cada trimestre. O pagamento por  estimativa  não  representa  antecipação  do  que  será  devido,  mas  pagamento  do  imposto devido apurado de forma simplificada.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 512          8 Como  o  fato  gerador  ocorre  a  cada  trimestre,  o  prazo  decadencial  também  será  contado  a  partir  de  cada  trimestre,  na  forma  do  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional.  Considerando  que  parte  das  supostas  irregularidades  apontadas  pela  Fiscalização ocorreram durante o 2° e 3° trimestres de 2000 (maio a julho),  operou­se a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.  Neste  particular,  veja­se  que  a  própria  Fiscalização  reconhece  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de Renda  se  dá  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  pois  estabelece  como  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  no Auto  de  Infração  de  IRPJ  sempre  o  último  dia  dos  trimestres  nos  quais  houve  os  pagamentos  (Fato  gerador  em  30/06/2000  —  para  os  pagamentos  realizados  em  maio  de  junho  e  30/09/2000 para o pagamento efetuado em 30/07/2000).  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  13.12.2005,  tendo  a  Impugnante  tomado  ciência  na  mesma  data,  e  nele  foram  lançados  como  omissão  de  receita  os  pagamentos efetuados entre maio e julho 2000. Ora, nos termos do § 4° do art. 150  do  CTN,  operou­se  a  preclusão  total,  decaindo  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir o suposto crédito tributário. [...]  A questão é ainda mais simples para o PIS e para COFINS, na medida em que  seu  fato  gerador  se  aperfeiçoa  no  mês  em  que  é  registrado  o  faturamento.  Neste  particular,  a  jurisprudência  é  pacifica  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  é  de  cinco anos contados do fato gerador. Veja­se o entendimento da Oitava Câmara do  Primeiro  Conselho  e  da  Primeira  e  Terceira  Câmaras  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes Federal. [...]  Portanto,  como  parte  dos  pagamentos  que  foram  considerados  como  fato  gerador para o PIS e a COFINS ocorreram em maio, junho e julho de 2000 (e repita­ se, para a fiscalização o fato gerador — faturamento ocorreu nada dos pagamentos),  ao  momento  da  lavratura  dos  autos  de  infração  (dezembro  de  2005)  o  prazo,  decadencial  já  se havia consumado, pois  transcorridos mais de cinco anos desde a  ocorrência  do  fato  gerador.  Logo,  tais  contribuições  não  podem  ser  exigidas  da  Impugnante, pois estão atingidas pela decadência.  3. DO MÉRITO.  3.1. Da comprovação da origem da receita utilizada nos pagamentos efetuados  pela Impugnante.  Como  já  foi dito,  a Fisco verificou que a  Impugnante  realizou uma série de  pagamentos  no  período  autuado,  e  entendendo  que  a  empresa  é  não  operacional,  intimou a Impugnante para demonstrar a origem dos recursos que foram utilizados  nos referidos pagamentos.  Em resposta a esta intimação, a Impugnante informou a origem dos recursos  (amortização  de  saldo  credor  que  possui  em  contrato  de  conta­corrente  com  a  empresa  SYNERGY  S/A),  apresentando  farta  documentação  comprovando  a  veracidade das operações.  Em  que  pese  a  demonstração  inequívoca  desta  origem  já  apresentada  pela  Impugnante  (inclusive  por  meio  de  lançamentos  registrados  na  contabilidade  de  ambas empresas), o Fisco simplesmente ignorou tal comprovação, preferindo autuar  a empresa por falta de comprovação da origem de recursos, e assim, considerá­los  como receita omitida.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 513          9 Como  será  visto,  a  autuação  não  se  sustenta,  pois  a  origem  dos  recursos  utilizados pela Impugnante é facilmente demonstrável, o que se passa a fazer.  A  Impugnante  mantém  com  a  empresa  SYNERGY  S/A  contrato  de  conta­ corrente,  assinado  em  13/10/1998  (doc.  n°  04,  cit),  cujos  principais  termos  pactuados são os seguintes:  1 ­ Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes pactuam  um Contrato de Conta­Corrente sujeito às disposições seguintes, obrigando­se cada  parte a efetuar, à outra, remessas periódicas de seus saldos de caixa, para posterior  acerto de contas.  2  —  Cada  parte  se  obriga  a  destacar,  em  sua  contabilidade,  os  registros  relativos à contabilidade ora contratada, lançando a crédito os valores recebidos da  outra parte, e a débito as quantias retiradas.  2.1  —  A  fim  de  permitir  a  individualização  das  operações  sujeitas  a  este  contrato,  separando­as  de  eventuais  outros  negócios  entre  as  partes,  todas  as  remessas  serão efetuadas por cheques nominativos, nos quais  se  fará referência ao  objeto do pagamento, ou bem, por notas de débitos, devidamente aceitas pela outra  contratante.  2.2  —  Não  obstante  o  previsto  no  subitem  2.1  anterior,  as  remessas  ou  transferências poderão, também, ser feitas através de cheques emitidos por terceiros,  devidamente  endossados,  bastando,  nesse  caso,  a  fotocópia  do  respectivo  cheque  com  os  endossos  realizados,  como  comprovante  da  remessa  ou  transferência  realizada. [...]  Como  se  pode  ver,  o  contrato  de  conta  corrente  é  contrato  licito,  que  tem  arrimo na legislação civil brasileira, e que é largamente utilizado para a transferência  de saldos entre duas empresas.  Após a  formalização do contrato, e nos  termos de  seu art. 2°,  a  lmpugnante  fez  o  primeiro  lançamento  na  conta­corrente  que  mantém  com  a  empresa  SYNERGY  S/A,  por  meio  da  nota  de  débito  emitida  pela  XAPURI  LTDA  em  06/11/1998 e aceita pela SYNERGY S/A na mesma data (doc. n° 05,cit).  Deste primeiro lançamento, originou­se saldo credor em favor da Impugnante,  que  a  empresa  SYNERGY S/A  vem  amortizando  ao  longo  dos  anos,  conforme  o  extrato do conta­corrente juntado em anexo (doc. n° 05, cif).  Uma vez que detém créditos com a empresa SYNERGY S/A, toda vez que a  Impugnante  necessita  de  recursos  para  realizar  seus  pagamentos,  a  Impugnante  requer  que  SYNERGY  S/A  amortize  parte  de  seu  saldo  devedor,  fornecendo  recursos para Impugnante. Neste sentido, veja­se as Notas de Débitos emitidas pela  empresa  SYNERGY  S/A,  informando  a  amortização  parcial  na  conta­corrente  mantida com a XAPURI LTDA (doc. n° 07):  1 — Nota  de Débito  de  25/05/2000 — Valor  de R$383.334,74  2—Nota  de  Débito de 14/06/2000 — Valor de R$310.000,00 3—Nota de Débito de 11/07/2000  —  Valor  de  R$71.177,16  4—Nota  de  Débito  de  04/04/2001  —  Valor  de  R$86.032,27 Note­se  que o  valor das Notas  de Débitos  é  rigorosamente  igual  aos  valores  registrados  na  contabilidade  da XAPURI  como pagamentos  realizados  em  função dos empréstimos, pois foram usados para este fim, conforme os recibos que  acompanham as notas de débito.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 514          10 Entretanto,  ocorre  que  tais  valores  não  transitaram  no  caixa  ou  em  conta  bancária da Impugnante, uma vez que tais recursos foram imediatamente utilizados  no  pagamento  dos  títulos  relativos  aos  empréstimos  tomados  pela  Xapuri.  Neste  sentido, veja­se que as notas de débitos são emitidas no mesmo dia em que foram  realizados  os  pagamentos  (doc.  n°  06,  cit).  Ademais,  os  recursos  passados  pela  SYNERGY à XAPURI foram feitos por meio de cheques de terceiros, e utilizados  diretamente no pagamento dos débitos da Impugnante.  Não  obstante,  veja­se  que,  ante  a  total  lisura  das  operações,  todos  esses  movimentos foram formalmente registrados na escrita contábil tanto da Impugnante  quanto  da  empresa SYNERGY S/A,  como  se  pode observar  pelas  cópias do  livro  diário (devidamente autenticados e com termo de abertura e encerramento dos livros  —  doc.  n°  08)  e  razão  (doc.  n°  09)  da  Impugnante,  que  registram  a  entrada  dos  recursos provenientes da conta­corrente mantida com a SYNERGY S/A. Outrossim,  ressalte­se que tais operações também estão registradas nos livros diário e razão da  SYNERGY S/A, que a própria Fiscalização • anexou aos autos (fls. 111/134).  Demonstrada, portanto, a origem da receita utilizada pela Impugnante em seus  pagamentos.  Não  obstante,  apesar  desta  inequívoca  comprovação  (lastreada  em  robusta  prova  documental),  a  Fiscalização  preferiu  ignorar  a  origem  das  receitas,  argumentando  que  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante  seriam  "imprestáveis"  e  que  a  SYNERGY  S/A  é  empresa  não  operacional  e  que  não  mantinha movimentação em seu caixa que comprovasse a efetiva saída dos recursos  para a Impugnante.  Ora, quanto à documentação apresentada pela Impugnante, a Fiscalização não  pode  simplesmente  desconsiderá­la  e  taxá­la  de  imprestável  de  acordo  com  sua  vontade.  Como  é  cediço,  para  que  o  Fisco  desqualifique  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  é  preciso  que  se  prove  a  inidoneidade  da  documentação. [...]  Ora, os documentos apresentados à Fiscalização são perfeitamente válidos e  atestam uma  realidade fática,  tanto que considerados na contabilidade da empresa.  Ademais,  as  notas  de  débitos  são  o  instrumento  previsto  no  contrato  para  fins  de  amortização dos débitos, e são subscritas por representantes das duas empresas, não  havendo qualquer motivo para sua desqualificação como pretende o Fisco.  Não  obstante,  tampouco  procede  o  argumento  relativo  à  situação  fiscal  da  empresa SYNERGY S/A. Isto porque, convém ressaltar, a Impugnante e a empresa  SYNERGY S/A são pessoas jurídicas distintas, com existência, obrigações e direitos  próprios. O fato de manterem relações comerciais não implica na ingerência de uma  na vida da outra.  Sendo assim, a situação pessoal da SYNERGY bem como o modo pela qual  contabiliza seus resultados é matéria estranha ao feito, e a  rigor não diz respeito à  XAPURI.  Veja­se que a Impugnante comprovou a existência de um contrato de conta­ corrente  com  a  SYNERGY,  bem  como  a  existência  de  um  saldo  em  seu  favor.  Demonstrou também, a amortização de parte deste saldo devedor pela SYNERGY, e  sua  utilização  para  os  pagamentos  autuados.  Já  o  modo  pelo  qual  a  SYNERGY  aufere seus rendimentos ou o modo pela qual vai contabilizar suas receitas é questão  do  interesse desta,  e não da  Impugnante. Para  a  Impugnante,  o que  importa  é que  aquela  quite  seus  compromissos  com  a  XAPURI,  o  que  vem  sendo  feito,  como  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 515          11 restou demonstrado. Deste modo, o que interessa ao caso dos autos — que discute a  suposta omissão de receitas pela XAPURI — é a comprovação de que seus recursos  vieram da  amortização da conta corrente que mantém com a SYNERGY, e não o  modo como esta aufere sua receita. [...]  A  toda  evidência,  a  autuação  não  merece  prosperar,  pois,  conforme  restou  demonstrado,  a  Impugnante  identifica  e  comprova  origem  da  receita  utilizada  nos  pagamentos que efetuou.  3.2. Da dedutibilidade dos encargos  financeiros do empréstimo  tomado pela  Impugnante: despesas necessárias à atividade da empresa.  Por fim, cumpre demonstrar o equívoco da fiscalização, ao determinar a glosa  dos encargos financeiros oriundos do empréstimo externo tomado pela Impugnante,  e que foram deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período autuado.  Segundo  a  Fiscalização,  tais  encargos  não  seriam  dedutíveis  porque  o  empréstimo  tomado  pela  Impugnante  teria  sido  utilizado  de  modo  diverso  do  autorizado pela Banco Central (segundo a fiscalização capital de giro), e aplicado na  compra de ações da empresa DUNE TRADING DO BRASIL S/A, o que atribuiria a  tais despesas natureza não necessária ao objeto social da Impugnante.  Primeiro,  cumpre  ressaltar  que  o  empréstimo  autorizado  pelo  BACEN,  segundo da autorização juntada aos autos (doc. n° 06, cit), foi feito para 4111 fins de  Novos Ingressos.  Segundo,  que,  conforme  ressaltado  pela  própria  fiscalização  na  página  1  de  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  n°  002,  entre  os  objetos  da  empresa  está  o  de  "participar  no  capital  de  outras  sociedades"  (Cláusula  terceira  do  contrato  social  XAPURI — doc. n° 02, cit).  Neste sentido, uma vez que a Impugnante utilizou os recursos do empréstimo  para  fins  de  compra  de  ações  de  outra  companhia  (conforme  reconhecido  pela  Fiscalização),  a  Impugnante  exerceu  atividade  ligada  ao  seu  objeto  social,  e  os  custos  do  referido  empréstimo,  são,  portanto,  necessários  ao  desenvolvimento  das  atividades da empresa, por isso dedutíveis.  4. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Dado que  a  discussão  travada  nesta  impugnação  envolve matéria  01,  fática,  requer  a  Impugnante  a  produção  de  prova  pericial,  indicando  como  assistente  técnico  o  Sr.Luiz  Carlos  Gonçalves,  contador,  RG  n°  3275785  IFP,  CRC/RJ  n°  37.683/00, com endereço na Rua México, 98, sala 704 à 706, Centro, Rio de Janeiro,  Fone: 21­2573­7232.  Na oportunidade, apresenta os seguintes quesitos [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente  foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em  seu favor.   Conclui que:  Pelo  exposto,  pede  a  Impugnante  a  procedência  desta  impugnação,  para  extinguir­se  o  crédito  tributário  objeto  dos  autos  de  infração  em  referência,  nos  termos das razões acima expostas.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 516          12 Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial pelos  documentos ora anexados, pela perícia acima requerida e pela juntada posterior de  documentos, face ao exíguo prazo concedido para impugnação.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  7ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­16.652, de 17.10.2007, fls. 468­481:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000, 2001   PERÍCIA.DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Deve  ser  indeferida  a  perícia  que  é  desnecessária,  já  que  a  documentação  contida nos autos é suficiente para formar a convicção da autoridade julgadora.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindO'  o  direito  do  interessado  em  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  o  interessado  demonstre,  com  fundamentos,  a  impossibilidade  de  apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  se  rege  pelo  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Contudo,  no  lançamento  por  homologação  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Se  dão  houver  pagamento,  já  não  será  o  caso  de  lançamento pro homologação, mas sim de lançamento de oficio (art. 149 do CTN),  situação em que a constituição do crédito  tributário deverá observar o disposto no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  ("O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado").  APURAÇÃO  DO  RESULTADO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  OPÇÃO  PELO REGIME ANUAL. INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO.   O lançamento de oficio deve obedecer o período e o regime de apuração pelo  qual  optou  o  interessado.  Demonstrado  nos  autos  que  o  interessado  optou  pelo  regime de apuração anual, não pode a Fiscalização desconsiderar a opção e apurar o  resultado trimestralmente.  OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. SÓCIOS E  ADMINISTRADORES. NÃO COMPROVADO.   Uma  vez  que  não  restou  comprovado  nos  autos  que  os  suprimentos  de  numerário,  utilizados  para  efetuar  pagamentos,  foram  efetuados  por  sócios,  administradores ou por qualquer pessoa ligada ao quadro societário do interessado,  descabe  a  autuação  com  fundamento  na  presunção  legal  tipificada  no  art.  282  do  RIR/1999.  GLOSA  DE  DESPESAS.  DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIAS.  NÃO  COMPROVADO.   Fl. 516DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 517          13 Tendo  restado comprovado que  as despesas glosadas pela  fiscalização estão  ligadas  à  atividade  operacional  do  interessado,  sendo,  portanto,  necessárias  e  dedutíveis, descabe a autuação.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2000, 2001   Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  Programa de Integração Social (Pis)   O Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofms)  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   O art. 45, caput e inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, reza que o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  somente  após  10  (dez)  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído.  DECORRÊNCIA.   Insubsistindo as matérias  fáticas que ensejaram o  lançamento matriz  (IRPJ),  igual  sorte  colhem  os  autos  de  infração  lavrados  por mera  decorrência,  tendo  em  vista o nexo causal existente entre eles.  Lançamento Improcedente  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM  os membros da 7' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio  de  Janeiro —  I,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  JULGAR,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.  I)  IMPROCEDENTES  os  lançamentos  efetuados  relativos  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$194.636,04, à Contribuição Social s/ o  Lucro  Líquido  (CSLL),  R$76.548,95,  ao  Programa  de  Integração  Social  (Pis),  no  valor  de  R$5.528,52,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), no valor de R$25.516,31, e indevidos os créditos tributários exigidos.  II) IMPROCEDENTES as reduções dos prejuízos fiscais de R$351.308,94 (fl.  208) e de R$ 276.079,65 (fl. 210) e das bases negativas de CSLL de R$351.308,94  (fl. 221) e de R$276.079,65 (fl. 222).  Deste ato RECORRE­SE DE OFICIO ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   Fl. 517DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 518          14 O  recurso  de  ofício  foi  apresentado  pela  7ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ,  nos  termos  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972  e  da  Portaria MF  nº  375,  de  07  de  dezembro de 2001, que estabelecia:  Art.  2  º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$500.000,00 (quinhentos mil reais).   Em  preliminar  tem  cabimento  o  exame  do  aspecto  temporal  da  legislação  aplicável para fins da apreciação do recurso de ofício interposto.  A Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, prevê:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro  de 2001  Consta  na  Ata  de  Julgamento  da  Câmara  Superior  De  Recursos  Fiscais  –  Pleno da período de 08.12.2014 a 09.12.20141:  8ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA   Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.930,  de  05/11/2013;  9202­ 003.129,  de  27/03/2014;  9202­  003.027,  de  11/02/2014;  9303­ 002.165,  de  18/10/2012;  1101­000.627,  de  24/11/2011;  1301­  00.899,  de  08/05/2012;  1802­01.087,  de  17/01/2012;  2202­ 002.528, de 19/11/2013; 2401­ 003.347, de 22/01/2014; e 3101­ 001.174, de 17/07/2012.  Manifestação  a  favor  da  aprovação:  Elias  Sampaio  Freire,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Karem  Jureidini  Dias  e  Marco  Aurélio Pereira Valadão.  Resultado da votação: APROVADA   Numeração sequencial recebida: 103                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/SessoesJulgamento/Atas/consultarAtas.jsf>.  Acesso em: 10 jan.2014.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 519          15 Em relação  à previsão  legal para  julgamento do valor do  crédito  tributário,  vale transcrever excertos da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que determina:   Art.  2°  Ficam  criadas  no  CARF  21  (vinte  e  uma)  turmas  especiais temporárias.  § 1° As turmas especiais de que trata o caput serão instaladas no  ato de designação dos respectivos conselheiros.  §  2°  A  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento de recursos em processos de valor inferior ao limite  fixado  para  interposição  de  recurso  de  oficio  pela  autoridade  julgadora de primeira instância. [...]  A norma de regência estabelece limitação valorativa de R$1.000.000,00 (um  milhão  de  reais)  para  fins  de  restrição  da  competência  de  turma  especial  ao  julgamento  de  recursos  interpostos  nos  processos  administrativos  fiscais  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Verifica­se no presente caso que a 7ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ opôs o recurso  de ofício sob a égide da Portaria MF nº 375, de 07 de dezembro de 2001, ocasião em que o  valor do limite de alçada era R$500.000,00. Atualmente essa norma encontra­se revogada pela  Portaria  MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  que  aumentou  o  limite  de  alçada  para  R$1.000.000,00.  O  conhecimento  de  recurso  de  ofício  está  vinculado  ao  limite  de  alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Tem­se  que  os  valores  dos  Autos  de  Infração,  fls.  205­231,  estão  discriminados abaixo:    Descrição  (A)  Valor  R$  (B)  Valor da Multa  de Ofício  Proporcional    IRPJ  194.636,04  145.977,02  340.613,06  PIS  5.528,52  4.146,38  9.674,90  CSLL  76.548,95  57.411,68  133.960,63  Cofins  25.516,31  19.137,23  44.653,54  Ajuste de Prejuízo Fiscal ­ IRPJ ­  2000  351.308,94  ­  351.308,94  Ajuste de Prejuízo Fiscal ­ IRPJ ­  2001  276.079,65  ­  276.079,65  Ajuste da Base de Cálculo Negativa ­  CSLL ­ 2000  351.308,94  ­  351.308,94  Ajuste da Base de Cálculo Negativa ­  CSLL ­ 2001  276.079,65  ­  276.079,65  Total  1.783.679,31    Fl. 519DF CARF MF Processo nº 17883.000299/2005­20  Acórdão n.º 1803­002.519  S1­TE03  Fl. 520          16 Ainda  assim,  o  total  do  crédito  tributário  exonerado  pela  7ª  TURMA/DRJ/RJO I/RJ ultrapassa o valor de R$1.000.000,00.  Em assim sucedendo, voto por provimento em parte ao recurso de ofício para  declinar da competência para turma ordinária.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 520DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.903326/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.727  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por  constar  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 33 26 /2 01 5- 63 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          2  Direito Creditório Não Reconhecido.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.          (assinado digitalmente)      Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho  Decisório  negou  a  homologação  por  considerar  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  remanescente  para  a  compensação  declarada,  resultando  na  cobrança do valor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados de maneira indevida e a maior, sendo que o despacho decisório impugnado deve ser  declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          3   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.  No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O  Acórdão  nº  02­073.117  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  face  a  ausência  de  comprovação  de  direito  creditório  líquido  e  certo.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.721,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900604/2016­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.721):    "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          4  Preliminares  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir aos princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com  a  detida  análise  dos  autos  é  possível  constatar  que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao contrário do que alega a Recorrente, aplica­se o artigo  373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da  prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Neste  sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em processos que decorrem do indeferimento de pedido de  restituição/compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.   Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          5  Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado, o  que  implica  a  guarda  da  documentação  necessária  para  tanto  não  pelo  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  realização  dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN: "Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm  aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de exibilos.   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram".  (grifos  nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário e a  sociedade empresária  são obrigados a conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto  não  ocorrer  prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados"  . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram  a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial (DecretoLei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim  definidos  em  preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977, art. 9º, §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          6  Mérito  Do Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso  I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos  fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          7  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários  e suficientes à formação da convicção do julgador quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente  se  justifica nos  casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra que a produção da prova pericial e realização da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          8  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Com isso, está correta a decisão de primeira instância.  Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A Recorrente questiona a multa aplicada, alegando tratar­ se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega  que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          9  Neste  contexto,  é  princípio  básico  que  a  pena,  no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites  da  lei  –  ou  ainda,  do  direito  como  um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a  multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa, converte­se em mandamento constitucional e legal  impeditivo da bitributação com a mesma base de cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador,  expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art.  113, 3º,  do CTN ­  surge  com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez  que  fere  explicitamente  os  princípios  legais  e  constitucionais  acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão recorrido também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa. Vejamos:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.903326/2015­63  Acórdão n.º 3402­005.727  S3­C4T2  Fl. 0          10  § 2º O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário,  rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 167DF CARF MF

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7550552 #
Numero do processo: 10980.902928/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 28 /2 01 1- 59 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          2 Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a  contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de crédito de  Cofins cumulativa.  Foi  emitido despacho decisório de não homologação da  compensação, pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para a compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no pagamento  indicado na Dcomp bem como a  falta de motivação para o  indeferimento das  compensações pleiteadas. Relata que, após ter identificado a existência de pagamento a maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor correto da mesma, e a entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo,  para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação de compensação foi  indeferida sob o fraco argumento de inexistência de crédito e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido.  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de motivação jurídica e falta de elementos indispensáveis como clareza, lógica e precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o Acórdão  nº  06­042.939,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada a compensação formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.795,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.902926/2011­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.795):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  com os seguintes argumentos:  "Após um breve relato dos fatos, a interessada defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que, após ter identificado a existência de pagamento a  maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o  valor  correto  da  mesma,  e  a  entrega  da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que sua solicitação de compensação foi  indeferida sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para que a compensação fosse reconhecida (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme legislação e a jurisprudência, há ausência de  fundamentação  jurídica  que  baseie  a  decisão  e  que  mostre  de  maneira  convincente  o  motivo  pelo  qual  a  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          4 Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.” Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão."  Outrossim, verifica­se do PERD/COMP de fls. 6­10 as  seguintes informações, o que demonstra que não foi informado  crédito oriundo de ação judicial:      Diante  dos  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  enfrentou a preliminar de nulidade e, no mérito, concluiu pela  improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004,  indicado  como  origem do crédito para compensação, estava totalmente  utilizado para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que  afirma  a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem  mesmo  após  a  emissão  do  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          5 Despacho  Decisório,  conforme  demonstram  as  declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A  última  DCTF  relativa  ao  débito  de  Cofins  do  setembro  de  2004  apresentada  pela  interessada  foi  a  DCTF do 3º trimestre de 2004 (Retificadora), entregue  em  17/11/2004,  por  meio  da  qual  esse  débito  foi  confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito  na  Dcomp  tratada  no  presente processo).  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  a  DCTF  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  tributários  nelas  declarados, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.  5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  contestado  relata  exatamente  a  situação  acima  identificada,  ou  seja,  a  ausência  de  crédito  em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do DARF  indicado  como  origem  do  crédito  em  outro débito da própria contribuinte.  É  evidente,  portanto,  que  inexiste  nesse  ato  administrativo falta de clareza,precisão e lógica, afinal  ele  está  a  retratar a  situação que  a própria  interessada  declarou  (através  de  DCTF)  para  o  órgão  administrativo."  A motivação  da  improcedência  decorreu  da  ausência  de  provas  apresentadas  pela  Contribuinte  sobre  o  direito  creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre  que  em  análise  às  razões  de  Recurso  Voluntário, constata­se que a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  inclusão  de  valores  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme colacionado abaixo:      Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          6     (...)    Ou  seja,  além  de  não  haver  nenhuma  informação  e/ou  comprovação  de  que  o  alegado  crédito  teve  origem  nas  razões  demonstradas  em  Recurso  Voluntário,  resta  flagrante  que  a  Recorrente  inaugura  nova  discussão,  sem  amparo,  portanto, no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.902928/2011­59  Acórdão n.º 3402­005.797  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vejamos:  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória  não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal.  Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao con hecimento do Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13706.003449/2006-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 SUPOSTA RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA. A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.003449/2006­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.802  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro  de 2018  Matéria  IRPF: MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CELIA LEMOS NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  SUPOSTA  RESTITUIÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE COMPROVADA.  A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por  portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado, em  relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em  laudo  médico  oficial  que  preencha  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 34 49 /2 00 6- 28 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004,  por meio  do  qual  formalizou­se  a  cobrança  da  restituição  indevida  a  devolver  de  R$  1.793,66.    Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando,  em  síntese,  que é portadora de moléstia grave, estando isenta de imposto de renda desde janeiro de 2004,  conforme documentos em anexo    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a condição de  moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda desde janeiro de 2004, eis que o laudo  estaria datado apenas em 2005, sem indicação de doença anterior No entanto  , entende que a  cobrança da restituição indevida a devolver não pode prosperar, uma vez que a contribuinte, ao  apresentar sua DIRPF simplificada original (fls.24/26), já ofereceu à tributação corretamente os  rendimentos  recebidos da Secretaria de Administração e Reestruturação do Estado, CNPJ n°  42.498.634/0001­66,  inclusive,  com  a  dedução  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Assim  sendo, vota por considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas na impugnação, no entanto junta documento emitido pela superintendência de saúde  do serviço médico estadual,  ratificando o quanto alegado pela contribuinte, ou seja, de que a  moléstia grave, cegueira, restou comprovada desde janeiro de 2004..     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ do direito a isenção por moléstia grave    Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do  imposto  de  renda  e  dá outras  providência,  são  seguintes  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  sobre a renda:     Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13706.003449/2006­28  Acórdão n.º 2001­000.802  S2­C0T1  Fl. 3          3 profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso)    Noutro  giro,  de  acordo  com  os  termos  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  legislação  tributária  que  trata  de  isenção  de  imposto  de  renda  deve  ser  interpretada literalmente. Senão vejamos:   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.    Como  se  vê,  pelos  dispositivos  transcritos,  para  o  contribuinte  portador  de  moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  ou  ainda  de  complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas  no  texto  legal,  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  médico  integrante  do  Serviço  Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no  órgão público.  Sustenta  a  DRJ  que  a  contribuinte  não  teria  direito  a  isenção  no  ano  calendário de 2004 eis que o laudo foi datado em 2005 e não havia informação no mesmo de  que a doença teria de manifestado anteriormente.  Ocorre que em sede de Recurso Voluntário,  junta a contribuinte documento  emitido pela secretaria de saúde municipal onde deixa claro que a servidora CELIA LEMOS  NOGUEIRA, matrícula n°61.886­8, é portadora de patologia elencada na Lei número 7.713/88  desde 21.01.2004 em consonância com os laudos e exames anexados ao prontuário.  Merece  trazer  à  baila  apenas  a  título  de  reflexão  jurídica,  a  importância  do  princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade.  Busca,  incessantemente,  o  convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  Fl. 64DF CARF MF     4 procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  nos  fatos  e  argumentos  acima  expostos,  entendo  que  deve  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  a  isenção  do  Imposto  de Renda  por  ser  a  contribuinte  portadora de moléstia grave comprovada desde janeiro de 2004    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  a  contribuinte  como  portadora  de  moléstia  grave  e  por  conseqüência,  reconhecer  a  sua  isenção  para  fins  de  imposto  de  renda  desde janeiro de 2004.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13706.003449/2006­28  Acórdão n.º 2001­000.802  S2­C0T1  Fl. 4          5                               Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 13163.720029/2017-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, para efeito de comprovação das moléstias enumeradas na Lei 7.713/1988, art. 6º, inc. XIV, conforme Súmula 598 do STJ. INTERPRETAÇÃO LITERAL CASOS DE ISENÇÃO. ART. 111, II DO CTN. APLICAÇÃO. A interpretação literal que dispõe o art. 111, inciso II do CTN, visa impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes, mas para saber se o caso em questão é o caso previsto em lei se utiliza o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma e do exame da prova.
Numero da decisão: 2001-000.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano­calendário  de 2013, em que foi apurada omissão de rendimentos.  Abaixo, reproduz­se trecho da fundamentação do lançamento:  "O  contribuinte  alega  ser  portador  de  moléstía  grave  que  o  isentaria  do  imposto  de  renda,  todavia,  não  apresenta  o  indispensável  laudo pericial  em  conformidade  com a  exigência  legal e, assim, a isenção pleiteada não pode ser reconhecida."  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ PORTO ALEGRE.  Cientificado,  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  69/78.  Em  síntese,  alega  ser  portador  de  moléstias  graves  (distrofia  muscular,  cardiopatia,  usuário  de  marca­passo e AIDS).  Informa que recebe proventos de pensão, decorrentes da morte de sua  mãe.  Junta  ao  recurso,  Relatório  Médico,  receituários,  declaração  de  profissional  da  área  médica.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13163.720029/2017­47  Acórdão n.º 2001­000.318  S2­C0T1  Fl. 3          3 “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Fl. 105DF CARF MF     4 Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Assim, em observância ao comando normativo retrocitado, (art. 30 da Lei nº  9250/95), não há como acatar, para fins de reconhecimento de isenção de IRPF, o “Relatório  Médico” de f. 81. Referido relatório e outros documentos médicos, poderiam ser considerados,  inclusive para anotação da data do início da doença, quando submetido à avaliação por perícia  médica realizado por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios, para emissão de laudo médico pela junta médica oficial.  Importante  frisar  que  o  próprio  Relatório  Médico  que  o  contribuinte  apresenta  destaca  a  necessidade  de  emissão  de  Laudo  Pericial.  Isso  se  constata  pelo  aviso  expresso ao final: "As informações relacionadas estão sujeitas à ratificação pelo grupo médico­ pericial credenciado da entidade solicitante."  Convém  ainda  mencionar  a  regra  inserta  no  artigo  111,  do  CTN,  que  determina  que  as  normas  que  veiculam  outorga  de  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente.  Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado  pelo  recorrente, haja vista que não foi feita prova nos termos exigidos pela legislação.  Desta  forma, adotando a motivação do voto exposto na decisão de primeira  instância,  que  indeferiu  o  reconhecimento  da  isenção,  há  de  se  concluir  pela  correção  do  procedimento fiscal.   CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento, mantendo o crédito tributário lançado.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13163.720029/2017­47  Acórdão n.º 2001­000.318  S2­C0T1  Fl. 4          5 Voto Vencedor    Discordo do relator quanto sobre a caracterização da doença grave.   Trata­se de divergência principalmente quanto à necessidade de apresentação  de  laudo  oficial.  O  contribuinte  apresentou  outros  elementos  de  prova  indicando  possuir  doença grave. Entendemos que a fundamentação baseada somente na falta de apresentação, ou  problemas  formais  no  documento,  no  laudo médico,  não  afastam  por  si  a  caracterização  da  doença grave quando há outros meios de prova indicando a doença. Trazemos entendimento do  STJ  com  o  qual  concordamos, ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, relator do caso, AREsp 81.149:  “Ainda que conste como preceito legal, a perícia médica oficial  não pode ser tida como indispensável ou como o único meio de  prova habilitado, sendo necessário ponderar­se a razoabilidade  de tal exigência legal no caso concreto”  E  mais  recente,  mais  no  ponto  do  caso  em  questão  e  já  sendo  matéria  sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que  assegura  a  uniformidade  à  interpretação  da  legislação  federal.,  trazemos  a  Súmula  598,  que  assim dispôs:  É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o  reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde  que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença  grave por outros meios de prova.  STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.  Sobre  a  interpretação  literal  do  texto  legal,  em  cumprimento  ao  art  111  do  CTN,  inciso  II,  que  trata  de  isenção,  questão  trazida  amiúde  quando  se  fala  de  isenção  tributária,  trazemos  o  pensamento  do  tributarista  Carlos  da  Rocha  Guimarães,  com  o  qual  concordamos plenamente:  O  art.  111  "não  quer  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente impedir que se estenda a exoneração fiscal a casos  semelhantes,  alargando,  além  do  seu  exato  limite,  o  que  diz  a  letra da lei, sem, no entanto, deixar de incluir, na interpretação  do texto legal, todos os casos que a sua significação indica como  nele incluídos, sem o que a própria letra da  lei  também estaria  ferida, e a exoneração, assim truncada, ficaria sem sentido."  Explica­se, em relação ao caso: não se poderia estender a isenção de doença  grave  para  pessoas  em  casos  semelhantes,  pessoas  com  doenças  não  consideradas  graves,  pessoas  idosas, pessoas desempregadas, pessoas presas,  etc. Aqui,  sim, não se pode estender  porque se interpreta literalmente, a isenção é só para doença grave.  Fl. 107DF CARF MF     6 No  entanto,  para  a  caracterização  da  doença  grave  prevista  em  lei,  para  o  exame  da  prova  sobre  a  doença,  se  utiliza  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido da norma e processo normal do exame da prova.  No exame da documentação entendemos estar caracterizada a doença grave.  Os rendimentos recebidos por portador de doença grave são isentos, conforme Lei 7.713/1988,  art. 6º.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado                  Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900106/2006-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados a partir da data de ciência da decisão recorrida. Ultrapassado este prazo, fica caracterizada a intempestividade e não se conhece das razões do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1002-000.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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contados  a partir  da data de ciência da decisão  recorrida. Ultrapassado  este  prazo, fica caracterizada a intempestividade e não se conhece das razões do  recurso voluntário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 01 06 /2 00 6- 69 Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10825.900106/2006­69  Acórdão n.º 1002­000.483  S1­C0T2  Fl. 101          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo recorrente em face de decisão  proferida pela 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto ­ SP (DRJ/RPO) mediante o Acórdão n.º 14­32.701, de 25/02/2011 (e­fls. 65 a 79).  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço licença para transcrevê­lo, a seguir, complementando­o ao  final.  [...]  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n°  28609.59692.281003.1.3.04­0401,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089).  Por  intermédio  de  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  referido  PER/Dcomp,  ao  fundamento  de  que  são  considerados  serviços  hospitalares  somente  os  prestados  por  estabelecimentos  qualificados  como  hospital,  devendo  dispor  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços  de  enfermagem  e  atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento  dos  casos, constituídos por empresários e sociedades empresárias.  Cientificada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  autoridade  fiscal  considerou  não  se  tratar  de  serviços  hospitalares,  os  serviços  ambulatoriais  ou  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas,  que  não  necessitam  de  um  complexo  hospitalar, ou seja, dos recursos materiais e humanos próprios de um hospital; b) a  autoridade  fiscal  aduz  também  que  no  CNPJ  da  empresa  consta  o  CNAE  n°  “86.90.9.99  ­  Outras  atividades  de  atenção  à  saúde  humana  não  especificada  anteriormente”, enquanto o apropriado para as atividades de atendimento hospitalar  seria  o  da  classe  n°  “8610­1  ­  Atividades  de  Atendimento  Hospitalar;  c)  para  conduzir o  raciocínio sobre o  inconformismo da empresa, as seguintes normas são  citadas:  1) Portaria GM n° 1.884, de 11/11/1994; 2) artigo 15, inciso III, “a” da Lei n°  9.249,95; 3) Resolução da Anvisa ­ RDC n° 50, de 21/02/2002; 4) IN/SRF n° 306,  de 12/03/2003; 5) Solução de Divergência n° 11, de 21/07/2003, da Coordenação­ Geral de Tributação; 6) Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 18, de 23/10/2003;  7)  Instrução Normativo SRF n°  480,  de  15/12/2004,  publicada  em 29/12/2004;  8)  Instrução Nonnativa SRF n° 539, de 25/04/2005; 9) Ato Declaratório Interpretativo  RFB n° 19, de 07/12/2007; 10) Instrução Normativa RFB n° 791, de 10/12/2007; d)  cita  decisões  judiciais  de  2005  e  2006  sobre  a  matéria;  e)  em  recente  decisão  proferida  pelo  Juízo  da  4”  Vara  Federal  de  São  Paulo,  nos  autos  do  MS  n°  2006.61.00.019435­1,  uma  clínica  de  nefrologia  conseguiu  em  1”  instância  o  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10825.900106/2006­69  Acórdão n.º 1002­000.483  S1­C0T2  Fl. 102          3 enquadramento  para  recolher  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido no  regime de  tributação do  lucro presumido;  Í)  a Lei n° 1 1.727, de  23/06/2008,  em  seu  artigo  29  pacificou  o  conceito  de  serviços  hospitalares;  g)  transcreve ementas de Soluções de Consulta, Acórdão do Conselho de Contribuintes  e Acórdão do TRF da 4” Região, para concluir que a empresa solicitante faz jus à  aplicação dos coeficientes de 8% e 12% para a determinação da base de cálculo do  imposto  de  renda  e  da  CSLL;  h)  a  empresa  tem  as  suas  atividades  voltadas  ao  atendimento da população em geral, mediante utilização de equipamentos próprios e  materiais  de  elevado  custo;  i)  a  atividade  exercida  pela  empresa  não  pode  ser  equiparada  à  prestação  de  serviços  unicamente  de  natureza  intelectual;  j)  a Lei n°  11.727/2008  pacificou  o  entendimento  de  conceito  de  serviços  hospitalares  em  consonância com os julgados pelo Conselho de Contribuinte e 0 TRF; k) para provar  sua condição de beneficiária da aplicação do percentual de 8% para a apuração da  base  de  cálculo  do  IRPJ  no  regime  de  lucro  presumido,  junta  cópia  do  Contrato  Social e suas alterações, comprovando sua condição de sociedade empresária, planta  da  estrutura  fisica,  relação  de  funcionários  e  sua  respectivas  atividades.  Ao  final,  requer a homologação da compensação solicitada.  [...]  A decisão de primeira instância administrativa negou provimento ao recurso  por  considerar  que  o  contribuinte  não  exercia  a  atividade  própria  de  estabelecimentos  qualificados como hospitais, o que importava a utilização do percentual de 32% para o cálculo  do lucro presumido.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs, em 11/08/2011, recurso voluntário,  defendendo  o  enquadramento  de  sua  atividade  como  típica  de  hospitais,  pugnando  pela  consequente aplicação do percentual de 8% sobre sua receita, para efeito de apuração de seu  lucro presumido.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  No exame dos autos fica constatada a intempestividade do recurso voluntário,  pois o recorrente tomou ciência do acórdão de impugnação no dia 07/07/2011 (e­fl. 83), uma  quinta­feira,  e  apresentou  seu  recurso  voluntário  em 11/08/2011  (e­fl.  84),  uma quinta­feira,  conforme  autenticação  mecânica  de  recepção  de  documento  n.º  00026  CAC/DRF  BAURU,  após, portanto, os 30 dias de prazo previstos no art. 33 do Decreto 70.235/72:  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10825.900106/2006­69  Acórdão n.º 1002­000.483  S1­C0T2  Fl. 103          4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A  regra  de  contagem  de  prazos  no  Processo Administrativo  Fiscal  Federal  segue o disposto no art. 5.º, do Decreto n.º 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Portanto, considerando o comando normativo, no caso dos presentes autos o  recurso voluntário foi apresentado no 35.º dia após a ciência da decisão de piso, caracterizando  a  intempestividade  do  recurso,  razão  pela  qual  não  deve  ser  conhecido  por  este  colegiado.  Registre­se  que  não  foi  identificada  a  ocorrência  de  feriado  nacional  ou  local,  ou  de  circunstância outra que pudesse qualificar os dias de início ou de fim da contagem do prazo —  07/07/2011  e  11/08/2011 —  como  dias  em  que  não  houve  expediente  normal  da  repartição  (DRF BAURU­SP).  A  decisão  de  primeira  instância  então  torna­se  definitiva  no  âmbito  administrativo, conforme regência do artigo 42 do Decreto n.° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Sendo  assim,  observados  o  princípio  da  legalidade  e  o  descumprimento  da  condição temporal para admissibilidade contida no art. 33 do Decreto n.º 70.235/72, voto pelo  não conhecimento do recurso voluntário, dada sua intempestividade.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                          Fl. 103DF CARF MF

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