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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658275 #
Numero do processo: 10580.011293/2002-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - No caso de pagamento indevido de imposto, a sua restituição de vê ser efetuado por valores atualizados desde o momento da retenção pela fonte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13738
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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4655348 #
Numero do processo: 10480.025067/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judical implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10480.025067/9941 SESSÃO DE : 10 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 RECURSO N.° : 126.576 RECORRENTE : ACUMULADORES MOURA S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO jA propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 O HENRI UE PRADO MEGDA Presidente 2,-5L9:2"12 e'ep MARIA HELENA COITA CAReptt O 7 OUT 2604Rdat0ra Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 RECORRENTE : ACUMULADORES MOURA S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO LI RELATÓRIO O presente recurso figurou na pauta de 06/11/2003, convertendo- se o seu julgamento na Diligência n° 302-1.107 (fls. 207 a 211). Na oportunidade, os autos foram assim relatados: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO A interessada apresentou, em 21/05/99, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 a 03, acompanhado dos 3 documentos de fls. 04 a 39, referente ao Finsocial recolhido de setembro de 1989 a março de 1992, com base na 1N/SRF n°37/97 e no Decreto-lei n° 2.138/97. Informa a interessada a existência de ação tramitando na l' Vara Judiciária de Pernambuco, por meio do processo n°98.8954-3 (fls. 01). DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 01/09/99, a Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, por meio do Despacho Decisório n° 229/99 (fls. 49 a 53), denegou o pedido, conforme a seguinte ementa: `FINSOCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DE EXCEÇÃO — INEXISTÊNCIA DE RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL; RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO — COMPENSAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. A declaração de inconstitucionalidade pela via de exceção somente produz efeitos inter pars e, face à inexistência de Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da lei ou ato normativo declarado inconstitucional, descabe o reconhecimento do direito creditório pretendido pelo sujeito passivo. „s 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 O instituto da compensação requer como pressuposto o reconhecimento da existência simultânea de débitos e créditos; a ausência de qualquer destes elementos implica na impossibilidade de efetivar-se a compensação. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DENEGADOS.' DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório da DRF por meio de correspondência postada em 10/11/99 (fls. 55), a interessada o apresentou, em 13/12/99, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 58 a 60, acompanhada dos documentos de fls. 61 a 69, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. Em 06/06/2000, a interessada apresentou requerimento alterando o valor pleiteado, em função da aplicação de juros calculados pela Taxa Selic (fls. 74 a 76). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/0212002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE proferiu o Acórdão DRJ/REC n° 675 (fls. 85 a 88), assim ementado: 'OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL OTem prevalência a utilização da esfera judicial sobre a administrativa, quando a contribuinte faz opção por aquela. Impugnação não conhecida' DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão por meio de correspondência postada em 19/03/2002 (fls. 89), a interessada apresentou, em 18/04/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 194 a 197, contendo as razões que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus pares. Às fls. 204 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Já as fls. 205 contém despacho enviando o processo p..( 3 • MINISTÉRIO DA FA=DA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 ao Terceiro Conselho de Contribuintes, onde foi distribuído a esta Conselheira (fls. 206). É o relatório." Relatados os autos, resolveu este Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, conforme o voto que a seguir se transcreve: "Trata o presente processo, de pedido de compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, objeto de ação judicial cuja sentença • transitada em julgado não consta dos autos. De plano, esclareça-se que, encontrando-se a matéria pendente de decisão na esfera judicial, não há que se manifestar a instância administrativa, posto que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra. Nesse sentido, inclusive, a alteração promovida no CTN, relativamente a compensação, a seguir transcrita: 'Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.'(artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) Além disso, a IN SRF n°210, de 30/09/2002, regulamenta: 'Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de • crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo.' (grifei) Anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: 'Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação.' (grifei) 3.5\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA JUNTADA AOS AUTOS A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ, AUTENTICADA, ATESTANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO JUDICIAL EM QUE A INTERESSADA PLEITEOU A PRESENTE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, BEM COMO A COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO AUTENTICADA, DE QUE FOI SOLICITADA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, ARCANDO A INTERESSADA COM TODAS AS CUSTAS, INCLUSIVE • HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS." O atendimento à diligência foi promovido por meio dos documentos de fls. 214 a 222. Nesta última consta a informação, fornecida pela Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE, de que a ação ajuizada pela interessada (Mandado de Segurança) visando o reconhecimento do direito à compensação de valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial não transitou em julgado, encontrando-se o respectivo processo no Superior Tribunal de Justiça, para julgamento de Recursos Especiais interpostos pelas partes e Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 7.k • 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 VOTO Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, objeto de ação judicial cuja sentença ainda não transitou em julgado (fls. 222). Assim, encontrando-se a matéria pendente na esfera judicial, não há que se manifestar a instância administrativa, já que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra, uma vez que o ordenamento411 jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). Corroborando esse entendimento, foi exarado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência da discussão administrativa sobre o mesmo objeto. Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98): "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a• extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) Ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido e analisado o seu mérito, o que se admite apenas para argumentar, o pleito teria de ser denegado, tendo em vista as regras que norteiam a restituição/compensação de tributos, consubstanciadas na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo." (grifei) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.576 ACÓRDÃO N° : 302-36.296 Ressalte-se que, anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelodr próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) Diante do exposto, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF 55/98), NÃO CONTIEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões, eml O de agosto de 2004 dt.siaJwii • 411 MARIA HELENA COTTA CARt Relatora 7 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4657854 #
Numero do processo: 10580.006801/98-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS ¾ DESPESAS DE VIAGENS. Para que a empresa possa deduzir os dispêndios de viagens dos sócios é indispensável que os comprovantes sejam apresentados através de documentos hábeis e idôneos e que sejam vinculados à atividade da empresa, identificando a natureza dos serviços prestados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PERÍODO-BASE DE 1991. As normas para a correção monetária do Balanço Patrimonial das pessoas jurídicas foram introduzidas pelo DL 1598/77 e a normatização dos procedimentos a serem adotados pelas empresas quanto a correção das contas do Patrimônio Líquido, em especial a conta do capital social, até o advento do Decreto n• 332/91, estão contidas no PN CST n• 23/81. Somente com o advento do Decreto n• 332/91 ¾ art. 4• inciso I, letra "f", é que nasceu a obrigatoriedade de as empresas corrigirem monetariamente as contas devedora e credora representativas de adiantamentos para futuro aumento de capital. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05514
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTÍVEIS ¾ DESPESAS DE VIAGENS. Para que a empresa possa deduzir os dispêndios de viagens dos sócios é indispensável que os comprovantes sejam apresentados através de documentos hábeis e idôneos e que sejam vinculados à atividade da empresa, identificando a natureza dos serviços prestados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PERÍODO-BASE DE 1991. As normas para a correção monetária do Balanço Patrimonial das pessoas jurídicas foram introduzidas pelo DL 1598/77 e a normatização dos procedimentos a serem adotados pelas empresas quanto a correção das contas do Patrimônio Líquido, em especial a conta do capital social, até o advento do Decreto n• 332/91, estão contidas no PN CST n• 23/81. Somente com o advento do Decreto n• 332/91 ¾ art. 4• inciso I, letra "f", é que nasceu a obrigatoriedade de as empresas corrigirem monetariamente as contas devedora e credora representativas de adiantamentos para futuro aumento de capital. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _-_,-.::: ..4.41,-... 5, SÉTIMA.) TIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10580.006801/98-91 Recurso n°. : 118.111 Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : NORDESTE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA. Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.514 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS DEDUTIVEIS — DESPESAS DE VIAGENS. Para que a empresa possa deduzir os dispêndios de viagens dos sócios é indispensável que os comprovantes sejam apresentados através de documentos hábeis e idôneos e que sejam vinculados à atividade da empresa, identificando a natureza dos serviços prestados. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - PERÍODO-BASE DE 1991. As normas para a correção monetária do Balanço Patrimonial das pessoas jurídicas foram introduzidas pelo DL 1598/77 e a normatização dos procedimentos a serem adotados pelas empresas quanto a correção das contas do Patrimônio Líquido, em especial a conta do capital social, até o advento do Decreto no 332/91, estão contidas no PN CST n o 23/81. Somente com o advento do Decreto no 332/91 — art. 4 . inciso I, letra "f", é que nasceu a obrigatoriedade de as empresas corrigirem monetariamente as contas devedora e credora representativas de adiantamentos para futuro aumento de capital. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostolipor NORDESTE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , _ ./.4FRANCISCO D: f-AL : '113.71 R0 10 QUEIROZ PRESIDENTE Ufr MARIA D &IX/44W DRIGUES DE CARVALHO"dar , FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 jr1 Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 Recurso n°. : 118111 Recorrente : NORDESTE TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA. RELATÓRIO Nordeste Transportes Especializados Ltda., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA., que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração constante às fls. 03. Sete foram as matérias que compõem o lançamento de ofício que, em síntese, a seguir relaciono: EXERCÍCIO DE 1992 1.CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS — BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTO OU DESPESA; 2.CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES (Não dedutíveis) — dedução, como despesa, da COFINS e do PIS; 3. DEDUÇÃO INDEVIDA, COMO CUSTO E/OU DESPESAS OPERACIONAIS, DE DESPESAS INDEVIDAS COM VIAGENS E ESTADIAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS A ATIVIDADE DA EMPRESA; 4.DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DA PROVISÃO PARA AS CONTRIBUIÇÕES DA COFINS E DO PIS; 5.CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA MENOR QUE A DEVIDA,EM DECORRÊNCIA DE A EMPRESA TER CONTABILIZADO INDEVIDAMENTE COMO DESPESA OU CUSTO, BENS ATIVÁVEIS; 1/ fr 3 Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 6. INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS A TERCEIROS, COM FIM EXCLUSIVO PARA ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, FACE A UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES INFERIORES AOS OFICIAIS; 7.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL APURADO, TENDO EM VISTA A REVERSÃO DO PREJUÍZO APÓS O LANÇAMENTO DAS INFRAÇÕES CONSTATADAS NO PERÍODO-BASE DE 1991. O Termo de verificação e constatação fiscal encontra-se acostado aos autos às fls. 13122 onde discrimina todos os lançamentos efetuados. Cientificado da autuação o contribuinte apresentou, tempestivamente, razões impugnativas, de fato e de direito, demonstrando , através de fundamentos legais, o direito adquirido para efetuar a correção monetária do balanço com base nos índices do IPC, bem como dos depósitos judiciais e, também, a legalidade das transações comerciais efetuadas, embasadas em documentos fiscais que se encontram acostados aos autos às fls. 129/192, com a finalidade de derriçar os entendimentos do fisco. Decidindo a lide a Autoridade "a qui:), julgou _parcialmente procedente as razões impugnativas e cancelou os lançamentos referentes à glosa de despesas operacionais havidas com reparos efetuados em bens do ativo permanente; a glosa da despesas com impostos, taxas e contribuições, admitindo a dedutibilidade dos tributos depositados em juízo, e considerou devida parte das despesas efetuadas com viagens do sócio da empresa. Como conseqüência, foram excluídos os lançamentos referentes à despesa indevida de correção monetária da provisão para a Contribuição para o Fundo de Investimento Social e do PIS, bem como a correção monetária credora referente aos bens considerados de natureza permanente. Manteve a tributação da diferença da correção monetária referente ao adiantamento para futuro aumento de capital; ajustou a parcela correspondente ao prejuízo a compensar, e reduziu a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento) . Deste ato, recorreu de ofício a este Egrégio Conselho de Contribuintes e, extraindo as cópias dos originais constantes do processo n o 105/0-0e /95-49, compôs os autos do presente processo que se refere ao recurso voluntário. 4114/1 dr—Ir ?r1(4 Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 Irresignado com a decisão prolatada em Primeira Instância, recorreu a este Egrégio Colegiado perseverando nas razões impugnativas. Houve a interposição de mandado de segurança com liminar concedida para o encaminhamento do recurso i erposto, conforme se verifica do documento de fls. 230/232. É o Relatório. 5 ir! fr Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO – Relatora Conforme se verifica do relato, sete são as matérias tributadas pelo fisco, e destas, somente duas remanesceram para o deslinde da questão, quais sejam: dedução indevida, como custo e/ou despesas operacionais, de despesas com viagens e estadias consideradas desnecessárias à atividade da empresa; e insuficiência de correção monetária decorrente de empréstimos a terceiros, com o fim exclusivo para aumento de capital, face a utilização de índices inferiores aos oficiais. Cabe razão ao Fisco em não acatar as despesas contabilizadas pela empresa. Conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, estas despesas referem-se aos deslocamentos do sócio-majoritário da empresa para Brasília- DF, com a finalidade de acompanhar processos relativos às Contribuições para o PIS, FINSOCIAL e FNT. Estas foram as informações prestadas pelo próprio contribuinte, em documento que se encontra no processo original, e que se refere ao recurso de ofício, às fls. 27/33. Conforme se descreve no Termo de Verificação, ocorreram 110 (cento e dez) fretamentos da aeronave e, em nenhum deles, foi usuário diretores da sociedade. Este fato foi confirmado através dos bilhetes de passagens aeroviários. Dentre os locais de destino das aeronaves, 46 (quarenta e seis) ocorreram para Brasília e somente 02 (dois) tiveram como destino a cidade de Mossoró - RN, onde a empresa prestava serviço. E as alegações de que o sócio estaria se deslocando para Brasília com a finalidade de acompanhar processos referentes ao FINSOCIAL, PIS/FATURAMENTO E FNT não prosperam, porque a empresa também deduziu despesas com honorários advocatícios com esse fim, conforme se comprova através do termo constante às fls. 13 do processo original. Quanto ao item 06 do lançamento — INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA por ter o contribuinte efetuado empréstimos à empresa Itapoan Taxi Aéreo, como adiantamento para futuro aumento de capital, conforme descrito e caracteri •o às fls. 012 do processo original, entendo incorreto o procedimento fiscal. 6 j r Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 O Parecer Normativo CST n o 23/81, deixou claro as normas referentes sobre o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e, do item 2.6 em diante, esclarece quais as contas que deveriam, à época, sofrer a correção monetária do balanço. Assim dispõe: 2.6 - Na área tributária, o Decreto-lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, em seus artigos 46, parágrafo único e 48 § 3 . (artigos 356, § único e 358 § 3 . do RIR/80), acompanhando essa mesma linha, afirma que a correção do balanço, terá por base o capital integralizado. A Instrução Normativa SRF n o 71, de 29 de dezembro de 1978, que estabeleceu normas para a correção monetária das demonstrações financeiras, dispõe em seu subitem 5.4: "5.4 - Na conta do capital social, ou do capital da pessoa jurídica, será corrigido apenas o valor do capital realizado, ou seja, a diferença entre os saldos da conta do capital subscrito e da conta de capital a realizar...". 2.7 - Voltemos à Lei no 6.404176, que, em seu artigo 178, § 2 o, alínea 'd', ao estabelecer a classificação das contas no balanço, assim determinou: "§ 2. - - No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: a) património líquido, dividido em capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados." Mais adiante, coerentemente, verifica-se, também, que o artigo 182 dessa Lei, que discriminou os valores que compõem o patrimônio líquido, não possibilita qualquer abertura para que nele se possa considerar incluídos os recursos ingressados na companhia a título de adiantamentos para futuro aumento de capital. 2.9 - Novamente na área tributária, o artigo 39, inciso I, alínea "b" do Decreto- lei no 1.598/77 (artigo 347, I, "b" do RIR/80), determinou que a correção monetária será procedida sobre o património líquido, sendo que a Instrução Normativa SRF n o 71/78, ao determinar que estão sujeitas a co - ção monetária, na elaboração do balanço patrimonial, as contas do patr • / ônio I 7 id Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 liquido (repetindo a divisão determinada pela Lei n. 6.404(76), dispõe em seu subitem 5.2: "5.2 - Ressalvado o disposto no inciso III (estoque de imóveis destinados à venda), é vedado à pessoa jurídica deixar de corrigir quaisquer das contas a que se refere este item, ou corrigir outras contas que nele não estejam previstas". Concluindo este Parecer Normativo, o Parecerista aduz que "a alteração do capital só produzirá efeito para fins de correção monetária dos acréscimos, ressalvada_a transferência entre contas _sujeitas à -correção monetária, _quando satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: a) o aumento seja efetivamente realizado b) atenda, em tempo hábil, as disposições relativas à sua averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente." Verifica-se, desta feita, que o entendimento da Administração, até o advento da Lei no 8.200/91 e o Decreto no 332/91, era no sentido de que os adiantamentos para futuro aumento de capital, por não integrarem o patrimônio liquido da empresa, não deveriam sofrer correção monetária. Com o advento das normas acima mencionadas, houve por bem a Administração editar a Instrução Normativa RF no 125, de 27 de Dezembro de 1991, publicada no DOU de 31.12.91 cujos excertos transcrevo: ADIANTAMENTOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 3. As contas representativas de créditos ou débitos correspondentes a adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC) SERÃO CORRIGIDAS MENSALMENTE, TOMANDO-SE POR BASE OS SALDOS NELAS EXPRESSOS AO FINAL DE CADA MÊS A PARTIR DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1991. 3.1 - Para os fins da correção, os saldos em cruzeiros das contas de AFAC existentes no dia 30 de novembro de 1991, após o eventual cômputo i Iiiiodos f 8 ,r4 Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 os encargos incorridos até o mês de novembro, inclusive, serão convertidos em quantidades de FAP, pelo valor vigente nesse mês. Esta é a legislação que rege a matéria. Somente com o advento do Decreto n o 332191, que dispôs sobre a correção monetária das demonstrações financeiras, é que ficou assentado a determinação do dever de corrigir as contas devedora e credora representativas de adiantamento para futuro aumento de capital. Anteriormente a este Ato não havia determinação legal para que o contribuinte adotasse referido procedimento contábil e, nunca é demais lembrar que o que não está na lei não faz parte do mundo jurídico. Também a respeito desta matéria, peço vênia ao Ilustre Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA para transcrever a Ementa do voto proferido no julgamento do recurso no 106.776, Acórdão no 105-9.693, de 19 de Setembro de 1995,. In verbis: "OMISSÃO DE RECEITAS ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL - Somente com o advento do Decreto nr. 332/91 é que tornou-se obrigatória a correção monetária das contas devedoras e credoras representativas de adiantamento para futuro aumento de capital. Antes disso, aplicava-se à espécie o PN CST n o 23/81. COMPENSAÇÃO INDEVIDA \ 44 9 jrl p Processo n°. : 10580.006801/98-91 Acórdão n°. : 107-05.514 Considerando-se as razões expostas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a matéria referente à insuficiência de receita de correção monetária, que trata da correção monetária dos empréstimos intitulados adiantamentos para futuro aumento de capital. Sala das sessões 28 dj eiro de 1999. MAR14041Yi O S.R. D CARVALHOeser~... _ 10 jrl Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.013818/2002-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO – VERBAS TRABALHISTAS – A verba paga em acordo judicial trabalhista, relativa a rendimentos normalmente tributáveis, não pode ser considerada como indenização paga por força de lei, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r sÉWRI A A EUROS PENHA PRESIDEVE / JOSÉ '1.0 t /. - RE OR / FORMALIZADO EM: 2 4 011,T 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. If>44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't• fri• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxtp, tii:fr>. SEXTA CÂMARAç. Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 Recurso n° : 145.886 Recorrente : LUIZ CARLOS MONTEIRO RELATÓRIO Contra Luiz Carlos Monteiro foi lavrado Auto de Infração (fls. 19) em 16.10.2002, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos decorrentes de acordo trabalhista judicial pertinentes ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. A autuação resultou em exigência fiscal de R$ 334.553,24, sendo R$ 154.179,11 a título de principal, R$ 64.739,80 de juros e R$ 115.634,80 de multa. Cientificado do Auto de Infração em data desconhecida, conforme se verifica no aviso de recebimento (fls. 65), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 27.12.2002 (fls. 01 a 17), aduzindo, em síntese, que o valor recebido da empresa Femafela S/A, trata-se de indenização paga por força de sentença judicial, e por essa razão não sofreria incidência do imposto de renda, e que o lançamento ora analisado viola de forma flagrante as disposições legais acerca da matéria. O interessado requer a nulidade do auto de infração, alegando estar embasado em ato arbitrário e discricionário, e/ou a improcedência do mesmo. Com efeito, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no acórdão 06.362 (fls. 72 a 76), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO — VERBAS TRABALHISTAS — A verba paga em acordo judicial trabalhista, relativa a rendimentos normalmente tributáveis, não pode ser considerada como indenização paga por força de lei, sujeitando-se à incidência do imposto de renda. Lançamento Procedente 2 4.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 Cientificado da decisão (fls. 79) em 15.02.2005, interpôs em 17.03.2005 Recurso Voluntário (fls. 80 a 101), aduzindo que: (i) cumpre argüir a nulidade do AIIM por ter sido lavrado contra pessoa ilegítima para efetuar o pagamento do imposto, visto que a legislação tributária dispõe que a fonte pagadora é a responsável pela retenção do imposto, ficando esta responsável pelo seu recolhimento, ainda que não tenha procedido a retenção; (ii) o fato de o acordo judicial ter sido desprezado pela autoridade fiscal, considerando, assim, a totalidade dos valores como rendimentos tributáveis, violou o direito de propriedade do Recorrente. Isso porque é notório que parte das verbas pagas numa reclamação trabalhista têm natureza indenizatória. Acaso fosse possível ignorar a validade do acordo e a coisa julgada ter-se-ia que apurar o efetivo montante sobre o qual, entende a Administração, incide o imposto de renda e não cobrá-lo sobre o total; (iii)a r. decisão, da 3' Turma/DRJ-Salvador/BA, incorreu em erro ao julgar procedente o lançamento, pois desconsiderou a coisa julgada formal e material, visto que o acordo trabalhista (fls. 23 a 25) foi homologado pela justiça do trabalho; desconsiderou as normas vigentes que disciplinam a isenção sobre a parcela de natureza indenizatória; bem como violentou e afrontou o princípio de segurança jurídica Arrolamento de bens e direitos às fls. 110 e 111. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33,§2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 110 e 111, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. O presente litígio versa sobre discussão acerca de verbas supostamente indenizatórias percebidas pelo ora Recorrente da Femafela S/A, a título de acordo trabalhista firmado entre as partes e homologado pela justiça do trabalho (fls. 23 a 25), montante esse que foi declarado pelo contribuinte como rendimentos isentos e não- tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual (fis 36 e 37) do exercício de 2000, ano- calendário 1999. O primeiro argumento exposto diz respeito à ausência de responsabilidade tributária do Recorrente, uma vez que, segundo o entendimento da defesa, a legislação tributária federal ordinária, utilizando da faculdade oferecida pelo artigo 128 do CTN, atribuiu, exclusivamente, o mister da retenção à fonte pagadora. O assunto, outrora polêmico, hoje encontra-se pacificado, notadamente após a edição do Parecer Normativo COSIT n° 01/2002, abaixo transcrito, integralmente acolhido por mim: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE. - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. 4 C-1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA "è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,vn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Sujeição passiva tributária em geral 2. Dispõe o art. 121 do CTN: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." 3. Como visto, a sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a que se refere o art. 43 do CTN. 4. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, !astreada no parágrafo único do art. 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. 5. Nos termos do art. 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da 1 sfis 14 e t- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA •tv.k: Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. 6. A fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda , a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de • retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Imposto retido como antecipação 11.Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que.a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12.Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que toi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13.Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: 6 j12 • 0.' • '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1 n 4;7.4[1:-.,•5 SEXTA CÂMARA 1. Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei n°. 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ónus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR11999, a seguir transcrito. "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o Ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n°. 4.154, de 1962, art. 5°. e Lei n°. 8.981, de 1995, art. 63, § 2°)." 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9° da Lei n° 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a)não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b)submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora. 16.1. Os juros de mora devidos pela fonte pagadora, nas situações descritas nos itens "a" e "b" acima, calculam-se tomando como termo inicial o prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, e, como termo final, a data prevista para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. 7 0:C h' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' ' • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"e P st' SEXTA CÂMARA4r; ,44„ • Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 Não há, neste particular, razão ao contribuinte. Quanto à natureza das verbas auferidas, não entendo, em principio, que possuam caráter eminentemente indenizatório, no sentido de recomposição patrimonial e que dariam azo à não incidência do imposto ou, melhor, a isenção do mesmo, visto que não restou demonstrado nos autos do presente processo elementos que explicitem abertamente o cálculo do montante percebido pelo Recorrente e objeto de autuação. Sobre a tributabilidade das indenizações, Roque Antônio Carrazal esclarece que "na indenização, como é pacífico e assente, há compensação, em pecúnia, por dano sofrido. Noutros termos, o direito ferido é transformado numa quantia em dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontra antes do advento do gravame (status quo ante)". Acolhendo o acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou: 3. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (= dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (= dano emergente), ou (b) se destinar a compensar o conho que deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou redução do patrimônio material). 4. A indenização que acarreta acréscimo patrimonial configura fato gerador do imposto de renda e, como tal, ficará sujeita a tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por isenção legal, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVII, XIX, X< e ?XII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. (..)s I in "I.R. — Indenização (A intributabilidade, por via de imposto sobre a renda, das férias e licenças-prêmio recebidas em pecúnia). Revista de Direito Tributário n° 52. pág. 178. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'t-(4-z-14,fr• SEXTA CÂMARA„.. Processo n° : 10580.013818/2002-32 Acórdão n° : 106-15.842 (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL — 675994 - Processo: 2004/0028923-9 - PRIMEIRA TURMA - Data da decisão: 21/06/2005- DJ DATA: 01.07.2005) In casu, como mencionado alhures, o Recorrente não comprovou em momento algum' o cálculo do montante ora discutido. Destarte, se no processo que deu origem ao acordo não constar a identificação e discrição das parcelas não-tributáveis, ou se não for apresentada planilha de cálculo, pela Justiça do Trabalho, demonstrando, por espécie, a natureza dos rendimentos auferidos, a verba percebida confunde-se com valor relativo a parcela de natureza salarial, ensejando, assim, acréscimo patrimonial, tributável pelo imposto sobre a renda. Quanto ao argumento sustentado pertinente à suposta desconsideração, pela Turma Julgadora de 1° Instância, da coisa julgada, interessante trazer à baila o entendimento do Tribunal Regional Federal — TRF acerca desse assunto, in verbis: 4. Decisão proferida na Justiça do Trabalho acerca de matéria tributária não faz coisa julgada na Justiça Federal comum, a um porque, é prejudicial e a dois, porque a União não foi parte naquele processo. (...)."(g.n.) Tribunal Regional Federal - Quarta Região - Embargos Infringentes na Apelação Civel - Processo 9704613865— DJU 22/11/2000 — p. 99 Com efeito, a homologação do acordo trabalhista constante nas fls. 23 a 25 não pode ser considerada como coisa julgada, visto que a Justiça do Trabalho não possui competência para versar acerca de matéria tributária, não havendo, neste particular, razão ao contribuinte. Pelo exposto, voto pelo não provimento do presente Recurso Voluntário, declarando procedente o lançamento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das ssõ D , 2 e etembro de 2006 JOS ARLOS DA MATT [VITT! 9 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005042/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS DE DEPENDENTES COM CPF PRÓPRIO - Fica caracterizado como omissão de rendimentos a falta de declaração de numerário percebido por menores com CPF´s próprios pelo responsável dos mesmos, ainda mais quando o responsável e/ou seu representante legal declara os menores como dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JAIDETE DA CUNHA BEZERRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ° ANTONIO DE FREITASEI-T-AS\DUTRA PRESIDENTE MARIA Ge" ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO 'TA FORMALIZADO EM 18 MAk Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, '-kiv4W SEGUNDA CÂMARA 'kZ,h4t0 Processo n° : 10480.005042/2001-24 Acórdão n° . 102-46.611 Recurso n° . 134.628 Recorrente : JAIDETE DA CUNHA BEZERRA RELATÓRIO O processo inicia-se com petição da Contribuinte de fls 1/2, requerendo alterações na declaração de rendimentos referente ao ano base de 1997, tornando sem efeito, a multa de ofício, uma vez que não houve notificação Documentos às fls 3/31 AR — Aviso de Recebimento às fls 32/33, constando mudança de endereço Intimação n° 395/2001, às fls 34. AR — Aviso de Recebimento às fls 35 Termo de juntada às fls 36 Petição da contribuinte às fls 37 requerendo análise dos documentos apresentados em 30 de março de 2001 Certidão da DRF — RECIFE às fls 38 encaminhando os autos do presente processo a SECAT/DRF/RECIFE — PE Extrato de consulta processual às fls 39. Certidão da Receita Federal às fls 40 propondo encaminhamento dos autos a DRJ/REC — PE ‘rij 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.005042/2001-24 Acórdão n° . 102-46.611 Extrato de detalhamento — PF às fls 41 Termo de anexação de documentos às fls 42. Decisão n° 02.848, de 31 de outubro de 2002 às fls 43/46, com a seguinte ementa. "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento quando os argumentos e documentos oferecidos pela defesa não infirmam as informações contidas na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte emitida pela fonte pagadora. Lançamento Procedente. Intimação às fls 47 para a contribuinte efetuar o pagamento do débito ou recorrer da decisão. Demonstrativo do débito às fls 48. Comprot — aviso de juntada por anexação a estes autos o processo n° 10480.001773/2003-62, às fls 49/50. Interposição de Recurso Voluntário da contribuinte com documentos e arrolamento de bens para garantia do recurso às fls 51/59, requerendo anulação do lançamento efetuado, observando que o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte, conforme documentos de fls 8/9, referem-se aos valores recebidos pelos filhos menores da recorrente, uma vez que os menores à época não dispunham de CPF, tais valores jamais integraram seu patrimônio; mesmo não tendo declarado que os menores Danielle e Rodrigo eram seus dependentes em sua declaração de 1998, os valores recebidos pela - BANDPREV sempre pertenceram aos mesmos; por estarem na zona isenção, os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.005042/2001-24 Acórdão n° 102-46611 valores não necessitam de declaração de IRPF por parte daqueles e que conforme estabelece a doutrina e a lei, não é permitido a presunção nociva ao contribuinte de fraude, razão pela qual inadmissível a assertiva de que os valores foram recebidos também pela recorrente Comprot — aviso de juntada por anexação desses autos ao processo n° 10480,,005042/2001-24 às fls 60 AR — Aviso de Recebimento às fls 61 Extrato de saldo devedor às fls 62 Declaração de ajuste anula simplificada do ano de 2002 às fls 63 Representação da Receita Federal de Recife às fls 64, propondo a formalização de novo processo administrativo fiscal para fins de controle e acompanhamento do arrolamento de bens efetuado pelo contribuinte Despacho de fls 65, encaminhando os autos à DRJ/SECAV Certidão de remessa dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes às fls 65 v Certidão de recebimento dos autos ao 1° Conselho de Contribuintes em 8/04/2003 às fls 65 v Pedido e diligência formulado na resolução 102-2163 de 29/01/2004( 66/73) Termo de intimação fiscal, endereçado ao Bandeprev às fls ih(/5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA »rl_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,4i4,b; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480 005042/2001-24 Acórdão n° 102-46611 Declaração do Bandeprev às fls. 80, alegando ter procedido o pagamento a tíitulo de pensão por morte de João José Austragesilo Stanilau aos menores Rodrigo Cunha Austragesilo Stanilau de Araújo — CPF n° 039.365.404/96 e Daniele Cunha Austragesilo Stanilau de Araújo — CPF n° 012.376 134/20 Declara ainda a referida instituição que os valores foram apresentados nas Dirf's, relativas a 1997 e 1998 em nome da Sra Jaidete, uma vez que a época do pagamento, não ter sido a referida entidade informada do CPF's dos menores É o Relatório qi()1/0 5 siugMk— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480005042/2001-24 Acórdão n° 102-46.611 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento Restou claro após o retorno de diligência que a recorrente reencheu erroneamente sua declaração de rendimentos. Não poderia a mesma ter declarado os menores como seus dependentes, quando os mesmos já possuíam CPF's próprios. Deveria a recorrente ter realizado declaração individual e dos menores separadamente, informando na dos menores o rendimento percebido pelos mesmos por ocasião da morte do pai Procedendo da forma como está nos autos,o fez de maneira equivocada, omitindo o recebimento do rendimento e colocando os filhos como dependentes quando já possuíam CPF's próprio A diligência deixou claro o erro cometido pela recorrente Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR. provimento ao recurso Sala das Sessões — DF, em 27 de janeiro de 2005 /,„(cLe MARIA Gel' ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO -A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4656569 #
Numero do processo: 10530.001649/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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4656080 #
Numero do processo: 10510.002289/2001-94
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei nº 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4º, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Sessão de : 23 de janeiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/02-02.146 PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei n° 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4°, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. 61x- '14 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fi /Lkxy J . s 64, LXÂA'‘(:)110CWIÁ/Lic OSE A MARIA COELHO MARQUP RELATORA FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :10510.002289/2001-94 Acórdão n° : C SRF/02-02.146 Recurso n2 : 202-121598 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARACAR VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso do procurador (fls. 464 a 480), admitido pelo despacho de fls. 482 a 483), apresentado contra acórdão da 2 2.. Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 445 a 462), que deu provimento parcial ao recurso voluntário da interessada, considerando ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito da Fazenda, relativamente a lançamento do PIS. O acórdão teve a seguinte ementa, na parte que interessa ao presente recurso: PIS LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Sendo a Contribuição para o PIS um tributo, o prazo para que a Fazenda apure e lance valores relativos ao mesmo segue as normas do CTN, e não a Lei n2 8.212/91 (.) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Sustentou a recorrente que o acórdão, ao afastar a aplicação do prazo de dez anos por ter sido previsto em lei ordinária, além de haver adentrado em análise de matéria constitucional, foi exarado de forma contrária à lei, em afronta ao dispositivo do art.. 4.5 da Lei n. 8.212, de 1991. Nas contra-razões, alegou a interessada que CTN possibilitou que lei ordinária fixasse outro prazo de decadência, mas nunca superior ao de cinco anos previsto no art. 150.. É o relatório. VSLHL/ 2 Processo n° : 10510.002289/2001-94 Acórdão n° : C SRF/02-02.146 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente processo, o lançamento ocorreu em 20 de junho de 2001 (fl. 7), relativamente aos períodos de 31 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2000. A discussão, no presente recurso, versa apenas se ao PIS devem ser aplicadas as normas do CTN ou as da Lei n° 8.212, de 1991, relativamente à decadência. Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art 150 O lançamento por homologação, 55' 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições específicas da Lei n° 8.212, de 1991, que deteimina prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Em recente decisão, a 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 42, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 ,sç 4° do CTN Recurso negado. 6i) .3 Processo n° : 10510.002289/2001-94 Acórdão n° : CSRF/02-02.146 (CSRF/02-01 649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer ) Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n° 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF, 23 de janeiro de 2006. Q.Me,cuuCa_, OSEF MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011358/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, • independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JOÃO MALEC. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pe ir , ... ,' Olt:::tr,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos á DRF de origem para análise do pedido, nos termos dorlatório - voto que passam a integrar o presente julgado.< JOSÉ RIBA A-, :A ROS PENIIA PRESIDE E JO ÁRLOS DA MAU IVITTI RELATt , FORMALIZADO EM: 2 3 m im 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3-• 4M7t.tt SEXTA CÂMARA Processo n y : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 Recurso n° : 140.994 Recorrente : JOSÉ JOÃO MALEC RELATÓRIO Trata-se de pedido de repetição do indébito promovido em 24.10.02 (fls. 01) por José João Malec em face da retenção pela fonte pagadora, Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás, do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos em virtude da rescisão de vínculo empregaticio por meio do Plano de Desligamento Voluntário no ano-calendário de 1994. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA houve por bem, no parecer n° 104/03 (fls. 14 a 15), indeferir o pedido de restituição em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — DECADÊNCIA — O prazo relativo à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV — é de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificado da decisão em 21.03.03 (fls. 16), interpôs, em 11.04.03, manifestação de inconformidade, requerendo o afastamento da declaração de decadência. Todavia, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador houve por bem, no acórdão 5.051 (fls. 19 a 21), manter o decidido anteriormente sob 3 ue/.1::34 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 o fundamento de que aplicável o disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório SRF n° 96/99, isto é, a decadência conta-se da extinção do crédito tributário. Cientificado da decisão em 16.04.04 (fls. 22), interpôs, em 27.04.04 (fis, 23), petição de interposição de Recurso Voluntário. É o relatório. (121 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITrl, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo O inconformismo do Recorrente merece acolhida. Tratando-se de verba indenizatória pela adesão ao PDV, tenho constantemente entendido, em casos de igual natureza e em julgamentos anteriores por esta Câmara, que o prazo decadencial para exigência de restituição do valor indevidamente pago tem termo inicial contado a partir do Ato da Administração que declara a não-tributação desse rendimento, isto é, a data da publicação da IN SRF n° 165/98. De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inc,onstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. 5 dçr ,, •, . .,1,.. .4.14n,:z(i) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $4:1:Á, SEXTA CÂMARA),n Processo n° : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Sendo, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional n° 1.278/98 e da Instrução Normativa n° 165/98, e, ressalte-se apenas após a edição deste ato administrativo, reconheceu-se a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este titulo. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Instrução Normativa n° 4165/98. 1/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aiiik??.,'4)., SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 Da mesma forma, decisões dos Conselhos de Contribuintes, ao • analisar a questão, manifestaram o mesmo entendimento, como se depreende das ementas abaixo transcritas: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PD1, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENC1AL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à 'restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso Provido."(Ac. 1° CC n° 104-19769) "IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - 1NOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4199 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o/ contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por 7 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwP;- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.011358/2002-16 Acórdão n° : 106-14.569 delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, • calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COS/T n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário.- (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c”, referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, 8 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4657914 #
Numero do processo: 10580.007539/91-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova do direito alegado. Não havendo tal prova, presume-se legítimo o lançamento do ITR. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73579
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 10580.006175/2004-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS - PENSÃO JUDICIAL - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Os rendimentos recebidos a título de alimentos por força de decisão judicial são isentos de imposto quando o contribuinte for portador de moléstia grave (ADN COSIT nº. 35, de 03/10/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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C.7.s _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA kl • -.4.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '--4 "-rj• QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.006175/2004-32 Recurso n° 155.406 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.155 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente MARIA LUIZA COSTA CÂMERA Recorrida 34 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS - PENSÃO JUDICIAL - MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Os rendimentos recebidos a titulo de alimentos por força de decisão judicial são isentos de imposto quando o contribuinte for portador de moléstia grave (ADN COSIT no. 35, de 03/10/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUIZA COSTA CÂMERA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Idgfita-OLTTA CARDCOrS-j- Presidente gi42-6(1D) GUI34 AVO LIAN HADDAD Relator 06 JUN 2 OO2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Processo n° 10580.006175/2004-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 06/04/2004, o Auto de Infração de fls. 03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2001, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 12.507,90, dos quais R$ 5.881,94 correspondem a imposto, R$ 4.400,88 a multa de oficio, e R$ 2.225,08, a juros de mora calculados até abril de 2004. Conforme se verifica dos autos (fls. 05/08) o lançamento decorre da dedução indevida do valor de R$ 23.990,00 a título de despesas médicas. Cientificada do Auto de Infração em 18/06/2004 (AR de fls. 20), a contribuinte apresentou, em 07/07/2004, a impugnação de fls. 01/02, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Neste processo a interessada impugna auto de infração do imposto de renda de 2002 «is. 04), questionando glosa de despesas médicas. A contribuinte argumenta ser mulher de 60 anos, portadora de deficiência fisica, acometida de duas doenças graves. Acrescenta que devido a seu erro e motivos de afeto não teria exigido os recibos das pessoas que cuidam dela. Para comprovar as suas doenças apresenta relatórios médicos." A 33 Turma da DRI em Salvador, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002 Ementa: DESPESAS MÉDICAS Não comprovadas as deduções glosadas, cabe manter o lançamento da autoridade lançadora. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 03/10/2006, conforme AR de fls. 46, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 01/11/2006, o recurso voluntário de fls. 47/48, por meio do qual sustenta a existência de erro quanto à natureza dos valores informados em sua declaração de ajuste e pleiteia o reconhecimento da isenção dos rendimentos recebidos a título de pensão, por ser ela portadora de moléstia grave. É o Relatório. 52.4" 2 Processo n° 10580.00617512004-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminares. No mérito a Recorrente deixa de contestar a glosa do valor de R$ 23.990,00, relativa ao montante deduzido em sua declaração de ajuste anual a titulo de despesas médicas, para contestar a integralidade do lançamento tendo em vista que parte dos rendimentos declarados como tributáveis seriam, na verdade, rendimentos isentos por se referirem a pensão alimentícia e ser ela portadora de doença grave. Inicialmente é preciso examinar se este órgão pode conhecer da alegação de isenção dos rendimentos recebidos, tendo em vista ter o auto de infração se originado da glosa de despesas médicas, não mais contestada pela Recorrente. Entendo que a apresentação tempestiva da impugnação e a instauração da fase litigiosa do procedimento abre a possibilidade de revisão do crédito tributário objeto do lançamento, o que implica o enfrentamento de todas as questões trazidas pela Recorrente e que possam afetar a base de cálculo que deu origem a referido crédito. No caso, trata-se de IRPF relativo ao ano-calendário de 2001, cuja base de cálculo é formada pela confrontação entre os rendimentos tributáveis e as deduções permitidas na legislação. Embora a autuação tenha sido voltada à glosa de despesas, com conseqüente majoração da base de cálculo do imposto, esta incluiu os rendimentos que a Recorrente alega serem isentos, alegação que deve ser examinada por este órgão julgador. E tal conclusão se impõe mesmo considerando que tais rendimentos tenham sido originariamente declarados pelo contribuinte como tributáveis, como muito bem concluiu a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo n. 67, de 05.09.1986, que considerou não se tratar na hipótese de retificação da declaração após início do procedimento de oficio. Verbis: "3. O CTN consagra três institutos distintos que asseguram ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário, cada qual com disciplina própria e intervindo em momentos diferentes do procedimento administrativo: a) pedido de retificação da declaração que serviu de base para a constituição do crédito tributário, cujos erros não tenham sido retificados pela autoridade administrativa (Cri'!, art. 147. , § 29, desde que o sujeito passivo não esteja ainda regularmente notificado do lançamento, a menos que não implique redução ou exclusão de tributo (CM, art. 147. , 19; 3 Processo n° 10580.006175/2004-32 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 4 b) impugnação do lançamento, visando a alterar, por intermédio de processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72), o lançamento regularmente notificado (CT1V, art. 145. , 1), ainda que o crédito exigido tenha sido constituído com base na declaração prestada pelo próprio sujeito passivo; c) pedido de restituição, formulado em função de o sujeito passivo haver recolhido, espontaneamente ou em atendimento a cobrança direta ou indireta do Fisco, tributo indevido ou maior que o devido (C77'!, art. 165.)" (original sem grifo). Concluo, pois, que cabe a este colegiado examinar a alegação da Recorrente de que parte dos rendimentos considerados pela autoridade fiscal como tributáveis seria isenta. Como se verifica dos documentos trazidos aos autos em seu recurso voluntário (fls. 54/66) a Recorrente efetivamente é separada do Sr. Paulo Francisco de Carvalho Câmera (CPF n° 046.753.805-06), tendo sido celebrado acordo, devidamente homologado pelo MM. Juízo, por meio do qual o Sr. Paulo pagaria a Recorrente pensão mensal correspondente a 35% dos seus ganhos (fls. 57). Verifico, adicionalmente, na cópia da declaração de ajuste anual do Sr. Paulo (fls. 70/76) que foi declarado o pagamento do valor de R$ 25.200,00 para a Recorrente. O mesmo valor de R$ 25.200,00 foi declarado pela Recorrente como rendimentos recebidos de pessoa fisica, como se verifica da cópia da declaração de fls. 35/40. Por outro lado, por meio do Laudo Pericial de fls. 51 os médicos do INSS atestam que a Recorrente é portadora de moléstia grave, nos termos do inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n°7.713/1988, contraída anteriormente ao ano-calendário objeto da autuação. O artigo 39, inciso XXXI do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199) expressamente reconhece a isenção dos rendimentos de pensão recebidos por portadores de moléstia grave, sendo entendimento da Receita Federal do Brasil que tal isenção se aplica aos rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. Tal entendimento encontra-se formalizado no Ato Declaratório Normativo n° 35/95, in verbis: "1. Estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 60, inciso XXI, da Lei n°1713. de 22 de dezembro de 1988, acrescentado pelo art. 47. da Lei n° 8.541/92, os valores recebidos a titulo de pensão em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, quando o beneficiário desses rendimentos for portador de uma das doenças relacionadas no inciso .1CV do referido art. 6°, da Lei n° 7.713/88, com a nova redação dada pelo art. 47. da Lei n°8.541/92." Dessa forma, entendi comprovados os requisitos para a isenção dos rendimentos de pensão alimentícia percebidos pela Recorrente na condição de portadora de moléstia grave. Durante os debates na sessão de julgamento dúvidas foram levantadas por alguns conselheiros no sentido de se saber se a Recorrente era de fato a beneficiária dos 4 Processo n° 10580.006175/2004-32 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.155 Fls. 5 rendimentos, tendo em vista que o acordo judicial homologado estabelece que a pensão será paga à Recorrente para a criação das duas filhas (item IV, "b"), o que poderia indicar que elas seriam as beneficiárias, não se aplicando, em razão disto, a isenção. Verificou-se a partir da declaração de rendimentos da Recorrente acostada às fls. 2/4 que ela não declarou as filhas como dependentes, e que, em conseqüência, ainda que se considerasse que elas seriam as beneficiárias da pensão o resultado do julgamento seria o mesmo, eis que a tributação dos rendimentos em nome da Recorrente também não se justificaria. Em outras palavras, seja por se tratar de rendimentos isentos seja por se tratar de rendimentos que não lhe pertencem não cabe a tributação dos valores recebidos a titulo de pensão pela Recorrente no ano-calendário de 2001, no montante de R$ 25.200,00. Procedendo- se à exclusão desse valor da base de cálculo do imposto impõe-se a conclusão pelo cancelamento da exigência, como abaixo demonstrado. Total dos rendimentos tributáveis R$ 18.074,42 Total das deduções R$ 3.519,63 Base de Cálculo do IRPF R$ 14.554,79 Imposto calculado R$ 563,22 Imposto retido na fonte R$ 730,62 Saldo do imposto a pagar R$ 0,00 Em face do exposto conheço do recurso para, no mérito, DAR-LHE provimento para cancelar a exigência fonnalizada no lançamento. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 GUSTÇVO LIAN ADDAD Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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