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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631353 #
Numero do processo: 10630.000284/96-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138,. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido
Numero da decisão: 104-16299
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EMILIA STARLING GLÓRIA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .051e- #f MARIA CLÉLIA PEREIRA * r: - RELATORA FORMALIZADO EM: 5 JUN 1998 • , '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284196-51 Acórdão n°. : 104-16.299 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CCS ' ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•4 :=,., :fr. ? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 Recurso n°. : 14.401 Recorrente : MARIA EMÍLIA STARLING GLÓRIA RELATÓRIO MARIA EMILIA STARLING GLÓRIA, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, foi notificada, fls. 06, do lançamento relativo ao recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Irresignada, a interessada apresentou impugnação, tempestiva, fls. 01/04, alegando, em síntese: 'c- Que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do MF, do CC/MG e do STF.° Às fls. 09/13, encontramos a decisão de primeira instância, que rebateu os argumentos apresentados como defesa da contribuinte, enfocando toda a legislação que entendeu pertinente e resolveu julgar procedente o lançamento contestado. Tendo intimado por duas vezes a autuada para tomar ciência da decisão monocrática e não encontrando-a, resolveu a DRJ publica o Edital de n°001/97, fls. 18/) 4' F 3 ccs 14, MINISTÉRIO DA FAZENDAN) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 Ciente da decisão singular, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este colegiado, fls. 19/22, que foi lido na intrega em sessão. É o Relatório 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicasÁ 5 ccs Ctr:m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f7..Wirfs QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n° 9.065, de 2010611995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou pen lidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrent 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Suste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:?;•,1•:.;-.;',.re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. • Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 20 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABIUDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art, 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualque// ccs r.. - 7— i::. ..-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminai, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no Sei, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, fei a- perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão ti ê„ 9 ccs „Jane . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES := QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar” "dar a conhecer, revelar, divulgar » "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas juridicas."b ff 10 ccs • •.":", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;="Yi,tY7,..?;21. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", •or via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não poss 11 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *iusr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relatar, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da ? Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou noticia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: Ittt 12 ccs • • • or: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000284/96-51 Acórdão n°. : 104-16.299 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 13 ccs

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Numero do processo: 13433.000493/2005-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.480
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:56:41Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:56:41Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:56:41Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:56:41Z; created: 2009-09-10T18:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-09-10T18:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:56:41Z | Conteúdo => titia MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0:1Nit- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Recurso n°. :155.640 Matéria : IRPJ E OUTROS — EXS.: 2001 a 2005 Recorrente : JOSUÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 RESOLUÇÃON°. 108-00.480 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSUÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. /- MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDE TE I I" JJ.- ORLAN"%OSÉ G ai e • LVES BUENO RELAT • FORMALIZADO EM: 1 . 2 MAR 20 O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO e MARIAM SEIF. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:erittr OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 Recurso n°. :155.640 Recorrente : JOSUÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS E COFINS, relativamente ao ano de 2003, exercício de 2004, com base na acusação de omissão de receitas "caracterizada pelo subfaturamento de sua receita de vendas, através da escrituração na contabilidade da mesma em valores a menor de vendas, utilizando-se de notas fiscais 'calçadas', conforme discriminado no relatório fiscal" , fls. 153. Ao sujeito passivo foi aplicada a multa de 150%, com base no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/96. Para tanto, concluiu a autoridade fiscal, a fls. 183:" Conforme descrito anteriormente, ficou constatado através de indícios encontrados na documentação apreendida pela DRF- Mossoró, no estabelecimento do contribuinte fiscalizado, bem como das provas obtidas através de circularização aos principais clientes do contribuinte, por amostragem ,que a fiscalizada utilizou-se de notas fiscais calçadas para omitir os valores totais das receitas obtidas com a comercialização de suas mercadorias. Para tal fraude definida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, será aplicada, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, multa agravada de 150%..." O contribuinte é tem seu regime de tributação pelo lucro real anual. O contribuinte ofereceu sua impugnação, a fls.778/822, conforme bem resumido pela digna autoridade julgadora de primeira instância, a fls. 1050/1051, a qual me reporto e leio em sessão para o presente relato. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ez• '=)1:1;:r.T1, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. : 108-00.480 A DRJ, conforme decisão a fls.1040/1042, resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de juntada de anexos mencionados no relatório da fiscalização. A decisão final da DRJ de Recife se verifica a fls. 1048/1062, mediante a qual julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. INVASÃO DE DOMICILIO. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. O acesso dos AFRFs aos estabelecimentos das empresas é prerrogativa que pode ser exercida independentemente de ordem judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidades de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. NOTAS CALÇADAS. DADOS CONSIGNADOS EM ESPELHOS DE NOTAS FISCAIS. O ardil conhecido como "nota calçada" evidencia a omissão de receita por parte do contribuinte. Os dados consignados em espelhos de notas fiscais de venda revelam, inequivocamente, vendas efetuadas, podendo, facto, ser utilizadas na caracterização de omissão de receitas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 t t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 Ano-calendário: 2000,2001,2002,2003,2004 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS e CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão de íntima relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte." Desta feita, a autoridade julgadora "a quo", afastou as preliminares, eis que não constatado qualquer vício quanto a forma, competência, motivo ou finalidade, estando em consonância com o art. 10 do Decreto n°70.235/72. Sustenta a não invasão do domicílio pelas autoridades fiscais pela diligência ter sido efetuada e encerrada após às 18:00hs, sem qualquer caracterização de ter entrado ou permanecido de forma clandestina ou astuciosa, citando decisão do STF nesse mister, a fls.105311056. Comenta se tratar de "verborragia" as alegações de desrespeito aos princípios constitucionais de legalidade, tipicidade cerrada, imparcialidade, verdade material, presunção de inocência e segurança jurídica. Todavia reconhece, a fls. 1057, que algumas notas fiscais foram de transferência para depósito da impugnante, assim como houve erro de digitação e lançamentos em duplicidade no trabalho fiscal. Quanto ao mérito aduz, em síntese, o seguinte: - que os "espelhos" refletem as vendas; - que, em face a circularização de seus maiores clientes, restou comprovado os dados consignados nos respectivos "espelhos" ; - os questionamentos sobre dois clientes ( Sociedade Educacional Mater Christi Ltda. e Proenge — Projetos e Engenharia Ltda.) serão corrigidos; 4 • 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:,r/-Y: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 - classifica em 06 (seis situações) a análise da documentação apurada pela fiscalização, conforme se verifica a fls. 1058/1059, a qual leio em sessão, para fiel relato da decisão; - o procedimento fiscal se pautou pelo determinado no art. 24 da Lei n° 9.249/95, para considerar o total da receita omitida, para fins de lançamento de oficio do IRPJ e CSLL, não havendo motivo para arbitramento; - quanto a ação penal compete ao Ministério Público analisar o seu cabimento, sendo que a representação fiscal para fins penais somente será encaminhada ao mesmo após decisão final no âmbito administrativo, se for o caso; - quanto a taxa "selic" e o efeito confiscatório da multa aplicada, não cabe a DRJ se pronunciar sobre argüições de inconstitucionalides, competência exclusiva do Poder Judiciário; - julgou o lançamento procedente em parte, para excluir as notas fiscais de remessa para depósito fechado, as notas fiscais lançadas em duplicidade, as notas fiscais lançadas com erro de digitação, conforme demonstrativos a fls. 1060/1061 destes autos. O Contribuinte regular-mente intimado da decisão da DRJ, interpôs, tempestivamente, seu recurso voluntário, sustentando, em síntese, o seguinte: - em preliminares: 1- obtenção das provas por meios ilegais. Apreensão promovida com violação das garantias constitucionais. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada que anula toda a autuação: relativamente a apreensão dos documentos fiscais no período da noite, citando jurisprudência do STF sobre invasão de domicilio pela administração tributária (fls. 1079/1082); 2- da ilegalidade do ato do auditor fiscal em não cientificar e devolver o prazo para nova impugnação. Decisão de fls. 1045. Vício que contamina tanto a autuação t:, ‘4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t.,1/4 n1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 quanto a decisão ora vergastada. Manifesto cerceamento do direito de defesa e do direito público subjetivo de impugnação. Consequente efeito que afasta qualquer eventual alegação. Preclusão às matérias levantadas pelo recurso: constatou-se absoluto desrespeito e inobservância pela autoridade diligenciante do estabelecido no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, não obstante a advertência da DRJ neste sentido. 3- Dos erros contábeis que anulam o lançamento: 3.1. divergências entre os elementos da circularização promovida pela autuação e as informações prestadas pelos clientes inquiridos: a fiscalização circularizou para 12 maiores clientes da autuada, porém a mesma refez tal circularização e apurou informações divergentes, conforme Planilha 05 anexa (doc. 03), havendo discrepância a ser considerada no montante de R$ 691.792,48; Assevera a fls. 1085 que "outrossim, a lista escolhida de doze clientes pela autuação como os clientes que teriam efetuado o maior volume de compras à recorrente está contraditória a própria metodologia adotada pelo Fisco, uma vez que se comparados os supostos volumes de "espelhos" atribuídos pela autuação como omissões de receita, outros seriam os clientes, como se verifica pela Planilha 06 anexo (documento 04)". Tal fato redunda em exclusão de lançamentos apontados na referida planilha no valor de R$ 432.362,50; 3.2. "espelhos" com o mesmo número, valores diferentes, datas e destinatários diversos: tem-se "espelhos" que apresentam o mesmo número e foram interpretados como se constituíssem operações distintas, se tratando de lançamentos em duplicidade, o que está refletido na Planilha 07 anexa (documento 05), totalizando um valor de R$ 556.222,10; 3.3 'espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas iguais: não há relação de equivalência entre os "espelhos" e as supostas correspondentes notas fiscais e são 6 4: • MINISTÉRIO DA FAZENDA . t. tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •• OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 considerados documentos diferentes para efeito do lançamento, o que implicou na correção conforme Planilha 08 anexa (documento 06), no valor de R$ 404.460,28; 3.4 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas diferentes: ou seja, ademais nestes casos, ainda há datas diferentes, resultando na correção estampada na Planilha 09 anexa (documento 07), no valor de R$ 64.827,50; 3.5 "espelhos" correspondente a outros "espelhos" tendo números diferentes, mas sendo dirigido à pessoa jurídica e outro para a pessoa física representante da mesma pessoa jurídica, com os mesmos valores, mercadorias e datas iguais: portanto, lançamentos em duplicidade, como comprova a Planilha 10 anexa (documento 08); 3.6. lançamentos inexistentes, baseados em "espelhos" sem qualquer numeração ou relação a qualquer documento fiscal (notas ou livros), bem como à circularização da autuação: tratando-se de inadmissível presunção absoluta de omissão de receitas, devendo ser corrigido conforme Planilha 11 anexa (documento 09) para excluir o valor de R$ 2.673.137,61; 3.7. notas fiscais interpretadas como notas calçadas pela autuação, mas que, pela ausência de documentos comparativos, devem ser desconsideradas para à conclusão de omissão de receita: segue a Planilha 12 anexa (documento 11), indicando valor indevidamente lançado de R$ 57.258,89; 3.8. notas fiscais de remessa para depósito fechado, notas fiscais lançadas em duplicidade e notas fiscais com erro de digitação: os presentes erros foram reconhecidos pela decisão "a quo", contudo persiste o recurso para ampliação dessas exclusões em face as ocorrências expostas nas planilhas 01, 02, 03 e 04 anexas (documento 02), uma vez que a apuração desses erros pela autoridade julgadora não apresentou planilha de cálculos, ou mesmo expressou quais objetos e valores foram realmente excluídos, cabendo ainda o exclusão a esses ítulos o montante de R$ 360.154,09; - . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA " te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5(b-W> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. : 108-00.480 4- Dos documentos totalmente estranhos de "espelhos" sem qualquer identificação da empresa recorrente, numeração totalmente diversa das suas notas fiscais e sem relação como outros documentos fiscais. Dúvida aliada à manifesta deficiência na organização dos trabalhos da autuação. Extravio de documentos fiscais de outra empresa: os documentos levantados pela Planilha 11 anexa (documento 09) e pela fotocópia da Ficha de Controle de Impressão de Documentos Fiscais (documento 10) não são reconhecidos pela recorrente, pois a numeração não corresponde aos registros da recorrente e ademais a desorganização da devolução dos documentos aponta sério risco de documentos que podem ser oriundos de outra empresa fiscalizada. Assim, não merecendo confiabilidade e veracidade quanto ao item ora alegado, deve ser excluído do lançamento o montante de R$ 2.673.137,61, conforme a citada planilha; 5- Da inobservância do princípio da verdade material, dentre outros princípios aplicáveis à matéria, acarretando a nulidade do lançamento: a autoridade julgadora não se debruçou completamente sobre as provas materiais, afetando com isso a violação dos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da inocência, da tipicidade cerrada, imparcialidade. - Quanto ao mérito, aduz o seguinte: 1- Da nulidade do lançamento baseado exclusivamente em falsa presunção: a autoridade fiscal baseou-se em presunção absoluta, sem demonstrar, inequivocamente, a ocorrência do fato conhecido, de forma cabal e induvidosa. Isso é imprescindível para se deduzir, com prova irrefutável, a omissão de receita, passível de exigência fiscal; 2- Da ineficácia dos "espelhos", da não comprovação de operações de vendas da impugnante e da ausência de omissão de receita: os denominados "espelhos" pela d. autoridade fiscal, na realidade fática, se constituem em orçamentos e previsões de preços, que não podem ser confundidos com documentos fiscais e estão destituídos de caracteres elementares das operações de vendas, como se pode 8 44% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,7.:20:-.r.:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 verificar em comparação com outro documento, "Remessas de cupom de pedido", que podem refletir eventuais negócios realizados, mas não utilizados no trabalho fiscal, eis porque esses documentos podem refletir uma operação de venda, posto que tem (i) numeração própria de venda;(ii) dados idênticos aos da nota fiscal: número, valor da venda, descrição da mercadoria, destinatário, data; (iii) nome do vendedor (iv) vencimento para pagamento do cliente; (v) timbre completo da empresa. Mas tal documento foi ignorado pela fiscalização. Ademais, não foi apurada qualquer irregularidade na contabilidade da recorrente que pudesse invalidar tais documentos de natureza comercial. Assim, os valores informados pelas empresas na circularização fiscal não correspondem aos "espelhos", derrubando, portanto, o entendimento fiscal sobre a operação supostamente fraudulenta; 3- Das "situações" descritas na decisão ora recorrida como fundamento para presunção da omissão de receita. Incongruência frente a verdade material apresentada pela recorrente:analisando uma a uma as seis situações oferecidas pela autoridade julgadora "a quo", chega-se as seguintes conclusões: 3.1. Situação I: os talonários de notas fiscais da recorrente não permite qualquer manipulação dos mesmos, vez que emitidos pelo sistema eletrônico de processamento de dados, em formulário previamente aprovado pela autoridade competente; 3.2. Situação I-A: há falta de identidade entre os "espelhos" e os demais documentos fiscais relacionados e os circularizados utilizados pela autuação; 3.3. Situação II: equivoco da decisão "a quo" , pois que os valores das rs e 4 8 s vias de notas fiscais correspondem ao escriturado pela recorrente, sem comparar com as 1 8 e 38 vias de notas fiscais, apenas se referindo aos "espelhos", para concluir pela prática de "nota calçada", o que torna precária e incorreta a conclusão pela comparação isolada com apenas os "espelhos"; 9 "' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 3.4. Situação III: a decisão, contraditoriamente e ainda que parcialmente, reconhece que os "espelhos" se prestam para caracterização de algumas operações como vendas, mas não se prestam para outras (95 ocorrências), em face a regularidade da escrita contábil; 3.5. Situação IV: outro erro pois somente foram tomadas as 33s vias das notas fiscais com os "espelhos", para induzir a caracterização das "notas calçadas" e, ainda mais, grave, se refere a "ocorrências" sem especificá-las em flagrante cerceamento do direito de defesa do contribuinte; 3.6. Situação V: admite inúmeros "espelhos" como provas autônomas de omissão de receitas, adotando a malsinada presunção absoluta, inadmissível em matéria tributária; 4- Dos erros na utilização dos equivocados "espelhos" para atribuição do faturamento. Impossibilidade material. Balanço e registro oficial de fornecimento de mercadoria (DETNOT) que impedem tal presunção: com os documentos oficiais contábeis oferecidos, verifica-se a impossibilidade de ter ocorrido omissão de receitas em face ao montante atribuído pela fiscalização como tal. Ora, pelos dados oficiais o faturamento da recorrente é de R$ 5.780.158,16 o qual, se somados ao quanto imputado pela fiscalização, de R$ 10.254.757,67, chega-se a cifra insustentável na realidade operacional da recorrente, de R$ 16.034.915,83, o que por si só denota a incongruência real do quanto acusado fiscalmente; 5- Dos erros na atribuição dos valores utilizados como bases de cálculo para a CSLL, IRPJ, PIS e COFINS, utilização de receita bruta como base de cálculo: o procedimento da fiscalização foi equivocado, para a definição da base de cálculo, posto que não poderia adotar o total da receita supostamente omitida, mas deveria arbitrar o lucro em 9,6% das receitas descobertas, o que não foi feito, eivando de vício material o lançamento de ofício para o IRPJ e CSLL. Posto que se existe erro na contabilidade da recorrente, tomando-a imprestável para fins fiscais, outra to MINISTÉRIO DA FAZENDA sg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-/J:47? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 medida não restaria senão o arbitramento, com vem decidindo o E. Conselho de Contribuintes, juntando decisões nesse sentido, assim como decisões do E. STJ 6- Da ilegalidade do percentual da multa. Caráter confiscatório do tributo. 150% (cento e cinqüenta por cento) incidente sobre o valor atribuído como principal; 7- Da ilegalidade na aplicação da taxa "selic". Em 26 de abril de 2007 verifica-se a juntada de Razões Complementares ao Recurso Voluntário, explicitando o seguinte: - que olvidou a autoridade lançadora a necessária e obrigatória aplicação da regra do art. 15 e 16 da Lei n° 9.249/95, fazendo incidir as alíquotas do IRPJ e CSLL sobre o montante total das receitas; - de acordo com os critérios estabelecidos pela lei acima, a apuração dos tributos devidos deveria ter sido feita da seguinte forma: (i) apuração da receita bruta omitida; (ii) identificação da base de cálculo dos tributos não recolhidos (IRPJ e CSLL), que corresponde a 9,6% da receita bruta omitida; (iii) aplicação das aliquotas do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo, procedimentos esses não realizados pela autoridade lançadora; - cita jurisprudência desse E. Primeiro Conselho de Contribuintes a seu favor; - tal situação afetaria, diretamente, o montante aplicado à titulo de multa, 150%. - requer, pois, o (i) nulidade do lançamento por infração à regra do art. 16 da Lei n° 9.249/95; (ii) obrigatoriedade de que o lançamento para que a apuração do IRPJ e CSLL seja feita com a utilização da base presumida estabelecida nos artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249/95; (iii) a obrigatória redução da multa aplicada à Recorrente, fazendo-a incidir sobre os valores efetivamente devidos. Em face ao valor envolvido, foi procedido o arrolamento de ofício de todos os bens do contribuinte, nos termos dos documentos a fls. 1132/1137. 11 e k".c.4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..çt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iiKt(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 O presente recurso foi objeto de apreciação na sessão de 14 de junho de 2007, na qual deliberou, por unanimidade a Oitava Câmara por unanimidade, baixar o processo em diligência, mediante a Resolução n° 108-00.458, com o que foi cumprida pela d. autoridade diligenciante, como se verifica a fls. 2.114 até 2.130. É o Relatório. . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAr t- ,ri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Quanto a preliminar de obtenção das provas por meios ilegais, entendo que não pode prosperar a pretensão de nulidade, vez que, como bem exposto na decisão "a quo", o CTN outorga competência legal, desde que sem abuso de poder, para o cumprimento de seu dever de fiscalizar, não podendo o contribuinte interpor embaraços a esses procedimentos. Não consta qualquer denúncia ou acusação de que tenha ocorrido qualquer abuso das autoridades fiscalizadoras, tão-somente a entrega de intimação e termo de apreensão de documentação e livros após às 18:00 h., que, por si só, não justifica que as provas foram colhidas de maneira ilegal. Rejeito, portanto, esta preliminar. Quanto a preliminar de ilegalidade do ato do auditor fiscal em não cientificar e devolver o prazo para nova impugnação. Decisão de fls. 1045. Ocorre que, mesmo desatendendo a autoridade administrativa diligenciante o quanto determinado no Decreto n° 70.235/72, sobre a ciência ao contribuinte, e reabertura do prazo para impugnação, objetivamente nestes autos não houve qualquer prejuízo à defesa, vez que é evidente a interposição do presente recurso voluntário, elencando, sobejamente, as alegações e demais documentos da Recorrente, notadamente sobre o trabalho da diligência e da decisão "a quo", não justificando a nulidade do lançamento de ofício por esse mister, vez que não lesado o direito 13 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4, -st '%faleïr; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. : 108-00.480 ampla defesa, garantido constitucionalmente ao contribuinte, posto que ora exercido plenamente. Rejeito, também, por esse motivo, esta preliminar. Quanto a preliminar dos erros contábeis que anulam o lançamento: na verdade se confundem com o mérito eis que merece análise cuidadosa. Veja-se: 3.1. divergências entre os elementos da circularização promovida pela autuação e as informações prestadas pelos clientes inquiridos: a fiscalização circularizou para 12 maiores clientes da autuada, porém a mesma refez tal circularização e apurou informações divergentes, conforme Planilha 05 anexa (doc. 03), havendo suposta discrepância a ser considerada no montante de R$ 691.792,48; Assevera a fls. 1085 que "outrossim, a lista escolhida de doze clientes pela autuação como os clientes que teriam efetuado o maior volume de compras à recorrente está contraditória a própria metodologia adotada pelo Fisco, uma vez que se comparados os supostos volumes de "espelhos" atribuídos pela autuação como omissões de receita, outros seriam os clientes, como se verifica pela Planilha 06 anexo (documento 04)". Tal fato redunda supostamente em exclusão de lançamentos apontados na referida planilha no valor de R$ 432.362,50; 3.2. "espelhos" com o mesmo número, valores diferentes, datas e destinatários diversos: tem-se "espelhos" que apresentam o mesmo número e foram interpretados como se constituíssem operações distintas, se tratando de lançamentos em duplicidade, o que estaria refletido na Planilha 07 anexa (documento 05), totalizando um valor de R$ 556.222,10; 3.3 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas iguais: não há relação de equivalência entre os "espelhos" e as supostas correspondentes notas fiscais e são considerados documentos diferentes para efeito do lançamento, o que implicaria na correção conforme Planilha 08 anexa (documento 06), no valor de R$ 404.460,28; 14 e ' -4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71èk...tz '› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 3.4 "espelhos" com números diferentes, referências a notas fiscais com numeração diversa e com valores, destinatários, mercadorias e datas diferentes: ou seja, ademais nestes casos, ainda há datas diferentes, que resultaria na correção estampada na Planilha 09 anexa (documento 07), no valor de R$ 64.827,50; 3.5 "espelhos" correspondente a outros "espelhos" tendo números diferentes, mas sendo dirigido à pessoa jurídica e outro para a pessoa física representante da mesma pessoa jurídica, com os mesmos valores, mercadorias e datas iguais: portanto, lançamentos em duplicidade, como supostamente comprova a Planilha 10 anexa (documento 08); 3.6. lançamentos inexistentes, baseados em "espelhos" sem qualquer numeração ou relação a qualquer documento fiscal (notas ou livros), bem como à circularização da autuação: tratando-se de inadmissível presunção absoluta de omissão de receitas, que deveria ser corrigido conforme Planilha 11 anexa (documento 09) para excluir o valor de R$ 2.673.137,61; 3.7. notas fiscais interpretadas como notas calçadas pela autuação, mas que, pela ausência de documentos comparativos, devem ser desconsideradas para à conclusão de omissão de receita: segue a Planilha 12 anexa (documento 11), indicando suposto valor indevidamente lançado de R$ 57.258,89; 3.8. notas fiscais de remessa para depósito fechado, notas fiscais lançadas em duplicidade e notas fiscais com erro de digitação: os presentes erros foram reconhecidos pela decisão "a quo", contudo persiste o recurso para ampliação dessas exclusões em face as ocorrências expostas nas planilhas 01, 02, 03 e 04 anexas (documento 02), uma vez que a apuração desses erros pela autoridade julgadora não apresentou planilha de cálculos, ou mesmo expressou quais objetos e valores foram realmente excluídos, cabendo ainda o exclusão a esses títulos o montante de R$ 360.154,09. 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA•.• or 10' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n':::e"..t. t ? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 Todavia, consultando o dispositivo final da diligência anterior e o quanto cumprido pela autoridade fiscalizadora, bem se nota um descompasso entre a justificativa da diligência e os quesitos, bem respondidos pela autoridade diligenciante, porém em dissonância ao relatado como necessário para os esclarecimentos deste julgador, como se pode ver a fis.2.109, 2.110 e 2.111, cumpre registrar, por erro próprio deste Relator uma vez que as dúvidas levantadas não condizem com os quesitos formulados, eis que se faz, isso sim, e mais detidamente, conferir os cálculos planilhados, alegadamente obtidos com base em documentos fiscais/contábeis, pelo que o contribuinte aponta discrepâncias relevantes no procedimento de apuração da base de cálculo lançada no presente auto de infração. Em decorrência do desacerto, resultado de incoerência entre as dúvidas apuradas e os quesitos anteriormente elaborados, e persistindo as dúvidas sobre o procedimento de apuração da autoridade fiscal, notadamente referente a base de cálculo do quanto apurado, sou por propor, novamente, diligência, a fim de que a autoridade diligenciante verifique e confira os itens 3.1 a 3.8 do presente voto. Portanto, uma vez que a Recorrente, nesta fase recursal, traz levantamentos de dados contábeis e fiscais que colocam em dúvida a composição também das bases de cálculos dos lançamentos decorrentes do PIS e da COFINS, sou por converter o julgamento em diligência, a fim de a autoridade preparadora efetue o cotejo das planilhas acima citadas, com a contabilidade da empresa, assim como aponte as eventuais discrepâncias ora pontuadas pela Recorrente, procedendo-se as necessárias correções quando justificadas, objetivamente constatadas e devidas. Após o que, dada ciência ao Recorrente e colhida sua 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESl ,, ';:0-.-.1:: OITAVA CÂMARA Processo n°. :13433.000493/2005-52 Resolução n°. :108-00.480 manifestação, volte os autos para a apreciação do processo perante essa E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Eis como voto. li) Sala das Se sõe - DF, e de janeiro de 2008. 11ORLANDO OSÉ GON VES BUENO 17 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4627786 #
Numero do processo: 13707.003259/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.310
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de agosto de 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Hf/l "I MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA Trata o presente processo de exigência de FlNSOCIAL da empresa qualificada, sendo os autos constitui dos de três volumes, da análise das quais se pode relatar o seguinte: •• • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) • 128.369 301-01310 AUTO DIESEL LTDA DRl/RlO DE JANEIROIRJ VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO O processo correspondente ao recurso veio acompanhado de outro processo, referente a Mandado de Segurança interposto pela recorrente (Proc. 10.768.005720/99-93), para seguimento do recurso, sem a garantia recursal, tendo sido concedida a segurança (fl. 66); • A este Processo, está apensado o Processo de n° 13707.002656/96-77, correspondente ao auto de infração de fl. O 1 e seguintes, não constando impugnação da autuada; •• • • • Com relação ao terceiro Processo, de n° 13707.003259/94-51 corresponde a auto de infração referente ao mesmo contribuinte, contribuição e periodos de apuração do processo citado (13707.002656/96-77), com impugnação presente às fls. 22 e seguintes; Às fls. 49/104, consta copta de documentação judicial referente à ação interposta pela autuada questionando a constitucionalidade do Finsocial, do PIS e da Contribuição Social, conforme fls. 50; • Consta diligência de fl. 109, determinada pela Delegacia de Julgamento; • • A Delegacia de Julgamento não conheceu da impugnação poropção pela via judicial, mediante despacho (fl. 134); • • Não consta dos autos a peça recursal; • No processo apensado, consta liminar na qual consta a afirmação de que "vai recorrer" (fl. 05) e à fl. 44, consta 2 .- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.369 301-01.310 informação da Delegacia da Receita Federal de origem de que "recurso apresentado" (parágrafo 1); .1 I • • • Consta processo n° 2565/96-77, auto de infração, da mesma empresa, contribuição e período, embora, á fl. 28, conste despacho que "apensará" o mesmo processo c/no parecido e à fi. 27 informação de que o crédito estaria com exigibilidade suspensa (também à fl. 18) e Termo de Revelia à fl. 24; • . Consta solicitação, à fl. 222, do cancelamento do auto de infração do Processo acima( 96-77) com pronunciamento à fl. 224 em contrário e nada mais sobre o caso, não havendo, nos autos, decisão a respeito; À fi. 232, a Delegacia de Julgamento Rio de Janeiro lI, encaminha a este Conselho os presentes autos . É o relatório . • • • • 3 <" •,. /, .' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.369 301-01.310 VOTO • Preliminarmente, há que se verificar que os detalhes processuais relatados se constituem em obstáculos intransponiveis ao pronunciamento deste Colegiado, a exemplo da ausência da própria peça recursal. Tendo em vista tais incoerências, claramente visualizadas nos autos, entendo que deva o presente processo retornar á Delegacia de origem, para que sejam adotadas as seguintes providências: • Caso não seja esta a hipótese ocorrida, que sejam tomadas as providências cabíveis com relação à clara duplicidade de autuação, evidenciada nos autos de infração constantes das peças processuais; • • • Para verificar se houve, de fato, interposição de recurso voluntário, caso em que o mesmo deverá ser juntado aos autos; " • •• • Em quaisquer dos casos, devem os autos retornar a este Colegiado, para prosseguimento do feito e cientificação, por parte do Colegiado, do cumprimento da presente Resolução. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de VAlMAR 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4631809 #
Numero do processo: 10680.003132/93-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Alberto Zouvi (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4632244 #
Numero do processo: 10768.000576/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário enviado via correio após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 101-96998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:11:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:11:50Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:11:50Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:11:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:11:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:11:50Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:11:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:11:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:11:50Z; created: 2009-11-10T14:11:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T14:11:50Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:11:50Z | Conteúdo => Sl-CITI Fl. 1 — mINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO...L4....". Processo n° 10768.000576/2003-18 Recurso n° 155.370 Voluntário Acórdão n° 101-96.998 – i a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 17 de outubro de 2008 Matéria CSLL - Ex(s): 1998 Recorrente BANESTE S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SUCESSORA DA EMPRESA AUTUADA BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL) Recorrida 2' TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário enviado via correio após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso no conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, or intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ AN O I RAGA - Pr sident- I A----- JOÃO CARLOS D LI n A JUNIOR – Relator EDITADO EM: II 5 OU' 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). 1 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras — DEFIC/RJ, através do qual se exige o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente ao ano-calendário de 1997, no montante de R$ 12.849,83 (doze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), já acrescidos de juros moratórios, relacionado a compensação de prejuízo fiscal apurados nos exercícios anteriores superior à limitação de 30% (trinta por cento), conforme fls. 80/83. O crédito tributário lançado no referido Auto de Infração foi lavrado com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos da Ação Ordinária de n° 96.0001001-3 pelo juízo da 2 Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, motivo pelo qual não foi acrescentado multa no valor lançado pelo Sr. Agente Fiscal. A Recorrente foi inserida na malha fina do Ministério da Fazenda em virtude de inconsistência detectada pelo Sistema de Ajuste sobre Prejuízos ou Lucros Inflacionários — SAPLI, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 76/79. Segundo o referido Termo, após o processamento da DIPJ do ano-calendário de 1997, foi constato que o contribuinte desrespeitou o limite de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de bases de cálculos negativas de contribuição social apuradas nos períodos anteriores. Após ser intimada para prestar informações e esclarecer as divergências entre o valor compensado e o permitido pela legislação, a empresa apresentou cópia da Ação Ordinária n° 96.0001001-3 que move em face da União Federal, em trâmite perante a 2' Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo, na qual se discute a inconstitucionalidade da CSLL. Analisando os autos do processo judicial acima, o Sr. Fiscal constatou que o contribuinte declarou ter efetuado pagamentos por estimativa, bem como ter informado via DCTF os pagamentos dos créditos referentes à estimativa do tributo em questão. Contudo, tais pagamentos não foram localizados em busca realizada pelo CNPJ da Recorrente. Vale ressaltar que, a Ação judicial foi julgada improcedente em primeiro grau, e encontra-se perante o TRF da 2' Região aguardando julgamento do Recurso de Apelação interposto pelo próprio contribuinte. Diante da compensação ilegal constatada, o fiscal efetuou o lançamento de oficio no valor de 12.849,83 (doze mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), já acrescidos de juros moratórios, visando constituir o crédito tributário pertinente a CSLL referente ao ano-calendário de 1997. Ciente do auto de infração lavrado a Recorrente apresentou sua impugnação em 30/03/2003, fls. 89 a 98, argumentando em síntese que: O procedimento adotado pelo contribuinte de reconhecimento da integralidade da base de cálculo negativa encontra esteio no artigo 189 da Lei 6.404/76, que dispõe que o conceito de lucro em determinado período deve incluir também os prejuízos acumulados em períodos anteriores. Ademais, alega que a apuração foi adequada do lucro do exercício, eis que considerou não só os ganhos, mas também os prejuízos acumulados, visando a não tributação do patrimônio em lugar de renda. 2 Processo n° I 0768.000576/2003- 18 SI-CITI Acórdão n.° 101-96.998 Fl. 2 Alega, ainda, que ao lavrar o presente auto de infração, foi lesionado o artigo 189 da Lei 6.404/76, bem como os artigos 43 e 44 do crN, que dispõem acerca do que deve ser considerado como lucro para efeito de tributação. Além disso, segundo o Recorrente, para efeito de apuração da base tributável, não poderia o legislador tratar o lucro da mesma forma que o prejuízo, eis que com relação ao lucro se vigora o princípio da independência absoluta de períodos, haja vista que uma vez ocorrida a incidência do tributo, a parcela excedente, que seria lucro, não mais poderia ser tributada nos exercícios seguintes, pois já se incorpora ao patrimônio. Quanto ao prejuízo fiscal, alegou o Recorrente que se deve adotar princípio oposto ao adotado pela fiscalização, vez que havendo prejuízo não há imposto a pagar. Nesse sentido, alega o contribuinte que, havendo excesso de prejuízos nos exercícios anteriores, deve- se permitir a sua compensação integral nos anos seguintes, caso contrário a perda patrimonial persistiria. Aduziu, ainda, a Recorrente que o presente auto de infração está revestido de efeito confiscatório do patrimônio, além de não estar respeitado o princípio da capacidade contributiva, sob alegação de que está sendo exigido um aumento no recolhimento da CSLL, sem que seu patrimônio tenha aumentado mediante auferimento de lucro naquele período. Por fim, alegou que a presente autuação desrespeita o disposto nos artigos 150,1V, e 145, §1°, Constituição Federal. Às fls. 136/141 foi proferida decisão pela DRJ/Rio de Janeiro I, que julgou procedente o lançamento de oficio, limitando as compensações das bases negativas em 30% do valor da base de cálculo positiva apurada, e conseqüentemente, manteve o valor lançado pelo Sr. Agente Fiscal, nos seguintes termos: Segundo o voto proferido pela DRJ/Rio de Janeiro I, restou declarado que ao órgão de jurisdição administrativa, compete julgar apenas processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, haja vista que seu poder é limitado a examinar se os atos praticados pelos Agentes da Administração Federal estão em de acordo com a lei e com os atos administrativos, não tendo competência para apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos e leis. No que tange a compensação de bases negativas, entendeu que com o advento das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, foi estabelecido que a partir de 1995 as bases de cálculo negativas poderiam ser compensadas, cumulativamente com as bases de cálculos negativas apuradas até 31 de dezembro de 1994. Entendeu, ainda, que a nova disposição legal das leis acima não vedou a compensação, mas apenas estabeleceu um novo escalonamento, deixando de frustrar o direito dos contribuintes. Ademais, colacionou jurisprudências do E. Conselho de Contribuintes, bem como do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de se limitar em 30% os prejuízos fiscais de IRPJ, matéria semelhante ao do presente caso. Em 18/10/2.006 a Recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRJ/ Rio de Janeiro 1, Em 20/11/2.006, a Recorrente enviou seu Recurso Voluntário, via correio, requerendo, em sede de preliminar, a alteração do "status" no sistema PROFISC do presente processo, alterado-o para "Processo Fiscal com Exigibilidade Suspensa", bem como que os autos fossem retornados à DRJ/Rio de Janeiro I para julgamento das questões de mérito suscitadas acerca dos princípios constitucionais tributários argüidos. Quanto ao mérito, requereu a reforma do Acórdão recorrido, repetindo as alegações efetuadas em sede de impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 10768.000576 '2003-18 SI-CITI Acórdão n.° 101-96.998 Fl. 3 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR. Em que pesem os argumentos trazidos pelo contribuinte, deixo de conhecer o recurso, haja vista sua intempestividade. A decisão que ensejou a interposição do presente recurso voluntário foi proferida em 27/07/2006 (fls. 141), dela tendo sido cientificado o contribuinte em 18/10/2006, quarta-feira, conforme Aviso de Recebimento (AR) juntado aos autos às fls. 145. Desta forma, a fluência do prazo recursal teve inicio no dia 19/10/2006, quinta-feira, e se findou em 17/11/2006, sexta-feira, nos termos do artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72 que assim dispõe: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." Contudo, o recurso voluntário somente foi enviado pelo correio à Delegacia de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro em 20/11/2006, segunda-feira, conforme envelope juntado às fls. 146. Assim, tenho que o recurso voluntário interposto é intempestivo. Diante do exposto, voto no sentido d , não conhecê-lo. É o meu voto. JOÃO CARLOS D: LI - JUNIOR - Relator

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Numero do processo: 10580.004128/99-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - As verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou já possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n°95 de 26.11 99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que normalmente coincide com a data final para a apresentação do crédito tributário. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, Ato Declaratório SRF 03 de 07.01.99, Ato Declaratório SRF n°95 de 26.11 99). PRAZO PARA SOLICITAR RESTITUIÇÃO - Com a instituição da declaração de ajuste pela Lei n° 8.134/90, o valor real do imposto devido pela pessoa física no curso do ano calendário somente é conhecido por ocasião da declaração/notificação. A extinção do crédito tributário se dá oficialmente por ocasião do pagamento da primeira cota ou cota única que normalmente coincide com a data final para a apresentação do crédito tributário. Esse é o marco inicial da decadência, tanto do direito de lançar como de solicitar restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ANTONIO CONCEIÇÃO BRITO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTO d•OeF ITAS DUTRA PRE a E ,- *S CLÓVIS ALV S ELATOR _ 7 . FORMALIZADO EM. L, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETT1 AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. 102-44.280 Recurso n°. : 121.641 Recorrente : LUIZ ANTONIO CONCEIÇÃO BRITO RELATÓRIO LUIZ ANTÔNIO CONCEIÇÃO BRITO, CPF 078980965-68 inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ano calendário de 1993, apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Pretende o contribuinte a retificação de sua declaração com o objetivo de excluir dos rendimentos declarados como tributáveis o valor recebido da Petrobrás relativo a indenização decorrente de adesão a programa de desligamento voluntário - PDV. O DRF em Salvador negou o pedido de retificação sob o argumento de que a não incidência abrange apenas os desligamentos não vinculados a pedidos de aposentadorias, pois o objetivo é a reparação pelo dano que se constitui a perda do vínculo empregatício. Na guarda do prazo legal apresentou junto ao DRJ sua inconformidade citando como apoio normativo a IN SRF 165/98, o AD 003/99 e como jurisprudência a Súmula n° 215 do STJ. O DRJ negou o pedido sob o argumento de que à data do pedido já teria ocorrido a decadência do direito de restituição. Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso de folhas 30 a 34 onde afirma que o julgador admitiu a não incidência e a negativa da restituição provocaria enriquecimento ilícito dos cofres públicos em detrimento do contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prócesso n° 10580.004128/99-35 Acórdão n°. 102-44.280 Argumenta que o prazo para decadência deveria iniciar a partir da edição da IN SRF 165 de 31.12.98 quando o poder público reconheceu inexistir crédito constituído a partir do pagamento de verbas decorrentes da demissão voluntária. Diz ainda que a IN determinou a revisão de oficio dos lançamentos referentes à matéria tratada. Diz que se não atendido estaria a norma IN ferindo o princípio da igualdade de tratamento a contribuintes na mesma condição. É o Relatório. / 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n::r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004128199-35 Acórdão n°. :102-44.280 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente trataremos da questão relativa à decadência sobre a qual assentou a decisão singular. Muito se tem discutido nesta casa sobre a polêmica existente no imposto de renda pessoa física calculado mensalmente mas que também está sujeito a uma tabela anual. Também há muita discussão quanto à definição se lançamento do IRPF é por declaração ou por homologação e daí decorrente a análise da extinção do crédito tributário. Analisemos inicialmente a forma como é exigido o 1RPF para podermos concluir sobre o assunto relativo ao tipo de lançamento e extinção do crédito tributário. Em primeiro lugar podemos dizer que não pode haver a exigência provisória de tributo, assim temos que ocorrido o fato gerador havendo matéria tributável deve ser o imposto exigido e tal exigência não pode depender de evento futuro e incerto. Porém a partir do momento em que a o imposto de renda passou a ser mensal, Lei 7.713/88, e principalmente após a lei 8.134/90, estabelecendo deduções que somente poderia ser utilizadas na declaração anual criou-se uma exigência provisória do tributo ou seja o valor pago, por força da legislação em um mês pode não ser definitivo uma vez que, levado à tabela anual pode resultar insuficiente tendo que ser complementado ou, ter sido recolhido a maior dentro dos critérios da tabela anual, situação em que o contribuinte receberá restituição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r , SEGUNDA CÂMARA Pibéesso n° 10580.004128/99-35 Acórdão n°. :102-44.280 Cabe deixar bem claro que as situações descritas no parágrafo anterior somente ocorreriam com os rendimentos que tributados mensalmente que seria, somados e levados à tabela anual, não sendo alcançados por tal hipótese os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva ou em separado como, por exemplo, décimo terceiro salário, os rendimentos calculados sobre ganho de capital, rendimentos de aplicações financeiras. A legislação que rege a matéria, determina dois cálculos um com a utilização da tabela mensal, outro com a utilização da tabela anual, conforme Lei n° 8.134/90, verbis: Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990 "Art. 2' - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 3° - O Imposto sobre a Renda na fonte, de que tratam os arts. 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. Art. 5° - Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 3°) ou pago pelo contribuinte (art. 4°), será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Art. 7° - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6°, observada a vigência estabelecida no § 4° do mesmo artigo; II - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; III - as demais deduções admitidas na legislação em vigor, ressalvado o disposto no artigo seguinte. 5 h: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• n•;: SEGUNDA CÂMARA PrOcesso n°. : 10580.004128199-35 Acórdão n°. 102-44.280 Art. 8° - Na declaração anual (art. 9°), poderão ser deduzidos: I - os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; II - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o art. 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no art. 2° da mesma lei; 111 - as doações de que trata o art. 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no art. 7°, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. § 1° - O disposto no inciso I deste artigo: a) aplica-se também aos pagamentos feitos a empresas brasileiras, ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b) restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § 2° - Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso 1 deste artigo as despesas cobertas por apólices de seguro ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie. § 3 0 - As deduções previstas nos incisos II e III deste artigo estão limitadas, respectivamente, a 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) de todos os rendimentos computados na base de cálculo do imposto, na declaração anual (art. 10, inciso 1), diminuídos das despesas mencionadas nos incisos 1 a III do art. 6° e no inciso II do art. 7°. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-1 Processo n°. : 10580.004128199-35 Acórdão n°. :102-44.280 § 4° - A dedução das despesas previstas no art. 7 0 , inciso III, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, poderá ser efetuada pelo valor integral, observado o disposto neste artigo. Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas' I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Interpretando a legislação transcrita temos que; embora o imposto seja devido mensalmente, o seu valor definitivo somente será conhecido por ocasião da entrega da declaração anual com a aplicação da tabela instituída para o referido interregno. Durante o ano calendário e até a data da entrega da declaração, poderá a autoridade exigir o imposto calculado sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte um determinado mês isoladamente, porém após a data da entrega da declaração, por força dos artigos 2°, 3° e 11 0 da Lei 8.134/90, deverá realizar dois cálculos um utilizando a tabela mensal, e outro a tabela anual, da aplicação das duas tabelas poderá surgir as seguintes hipóteses. 7 4111911*"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;'- SEGUNDA CÂMARA PrOJesso n°, : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. 102-44.280 1) - Imposto calculado mês a mês menor que o devido na declaração. Exige-se as diferenças obtidas mês a mês, deduz-se do imposto devido pela tabela anual e exige-se a diferença anual com vencimento na data prevista para pagamento da primeira quota. 2) - Imposto calculado mês a mês maior que o devido na declaração. Exige-se o imposto mês a mês até o limite devido na declaração, pois o lançamento do imposto pela totalidade mês a mês levaria a uma situação curiosa de exigir-se o pagamento de um tributo para depois devolve-lo. 3) - Imposto calculado e devido mês a mês, porém a soma dos rendimentos mensais levados à tabela anual não resulta em imposto devido, não deve ser feito o lançamento pois caso o contribuinte tivesse recolhido o imposto esse seria integralmente restituído após a entrega da declaração. As hipóteses descritas respeitam a legislação vigente, pois embora concordemos que o período de apuração do imposto seja mensal desde 1989, após a data fixada para a entrega da declaração quaisquer cálculos deverão respeitar a tabela anual para exigência do IRPF, exceto aqueles que não entram no cômpito da referida tabela. Concluindo, após a data fixada para a entrega da declaração, não pode a autoridade realizar cálculo do 1RPF de um ou mais meses do ano calendário para exigência isolada do tributo, sem levar os cálculos à tabela anual quando os rendimentos deveriam integra-la, tènha ou não o contribuinte cumprido a referida obrigação acessória. Admitida a tese de que o valor definitivo do imposto de renda pessoa física somente é conhecido por ocasião da entrega da declaração que também é 8 Ok'a. , „„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°, 102-44.280 notificação, temos que o lançamento é por declaração, (artigo 147 do CTN) e, que o dia estabelecido para o pagamento da primeira cota ou cota única é o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, (artigo 156 inciso I do CTN), relativo àquele exercício iniciando-se o prazo qüinqüenal para efeito de decadência do direito de lançar e de pleitear restituição. O caso fica patente se fizermos raciocínio lógico através de determinada hipótese. Se à dada da entrega da declaração já fosse reconhecida a não incidência sobre os valores do PDV e, se houvesse a fonte retido o imposto e se o declarante pessoa física tivesse outros rendimentos tributáveis além daqueles obtidos pelo vínculo empregatício, o imposto retido sobre as verbas do PDV seria automaticamente admitido como redutor do calculado na tabela anual. Concluindo o prazo para solicitar a retificação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 venceu em 28 de abril de 1999, sendo portanto tempestivo o pedido formalizado em 08 de abril de 1999 conforme carimbo da DAMF no verso da folha 01. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação que trata da isenção do IR nos casos de demissão de empregados e diretores. IMPOSTO DE RENDA Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 40 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I a XVII - omissis 11011"‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr:OCewsso n°. : 10580.004128199-35 Acórdão n°. 102-44.280 XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, V, e 8036/90, art. 28 e parágrafo único);" A indenização e o aviso prévio isentos são aqueles previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos artigos 477 e 499, no art. 90 da Lei n° 7.238/84, na legislação do FGTS Lei n° 5.107166, alterada pela Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990. Para o Deslinde da questão necessário se faz também a transcrição dos artigos 477, 478 e 479 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452 de 1° de maio de 1943: "Art. 477. É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para a cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. (Grifamos). Parágrafo Primeiro: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com assistência do resp.ectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. Art. 478. A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses. io Uh" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PrOCesso n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. :102-44.280 A indenização contida no artigo 478 foi revogada pela legislação do FGTS, artigo 6° da Lei 5.107/66, vigorando nas datas dos respectivos fatos geradores a Lei n° 8.036/90 que estabeleceu, nos casos de despedida pelo empregador sem justa causa, o pagamento ao empregado despedido do valor de 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada, verbis: Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. Art. 18 - Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. Parágrafo 1 0 - Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros." Cabe inicialmente ressaltar que a norma prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 não pode ser interpretada isoladamente mas em conjunto com a lei maior, CTN e a legislação trabalhista. Da análise da legislação percebemos que a não incidência fiscal contida no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88 tem como escopo a demissão ocorrida por motivo alheio à vontade do empregado. Obviamente que a legislação não alcança verbas de diferenças salariais mesmo que recebidas via processo judiciai ou aquelas decorrente da demissão por justa causa ou por pedido voluntário - do empregado. As demissões ocorridas em função de programas de incentivo ao desligamento, fato novo em nosso direito, a meu ver não estão enquadradas nas chamadas demissões voluntárias, ou seja, a pedido do empregado sem nenhum fato preponderante ou ato por parte do empregador, ou demissão por justa causa, mas 11 - ‘ , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°, :102-44.280 na demissão prevista nos exatos termos do artigo 477 da CLT, visto que o programa é elaborado pela empresa, que tem seus motivos para demissão de funcionários, funcionando como fator coercitivo, visto que, se determinado número de empregados previsto no programa de enxugamento não aderir, esse quantitativo será alcançado via demissão tradicional sem justa causa. O direito à indenização prevista no artigo 477 da CLT, correspondente nas datas dos fatos geradores a 40% do valor de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, tem como única condição a hão motivação por parte do empregado para a cessação das relações de trabalho. O fato do empregado assinar uma proposta para habilitação ao programa de incentivo ao desligamento não pode ser equiparado ao pedido de demissão voluntária com a assinatura do aviso prévio do empregado para o empregador. A abertura comercial ao exterior, iniciada no governo Coltor, expôs as empresas sediadas no Brasil à competição internacional. Assim, ou se adaptariam à nova condição de preços e custos ou morreriam. Muitas empresas, visando tal adaptação, fizeram rigorosas reduções de custos, atingindo muitas vezes parte de seus próprios colaboradores, pois a não adaptação poderia significar a morte da empresa e a demissão de todos os funcionários. A maioria das empresas que se adaptaram conseguiu sobreviver e muitas delas até recontrataram parte do pessoal demitido. Para o empregado, o mais importante é a preservação do trabalho formal com carteira assinada, pois a economia brasileira vem perdendo a capacidade de criar empregos desde o início da década de 90 e não há perspectiva no curto prazo da retomada do processo de geração de postos de trabalho. O desemprego não é um fenômeno isolado das regiões mais industrializadas. Pelo contrário, está presente em áreas geograficamente distintas, com graus diferentes de desenvolvimento econômico. 12 04 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'h' • . y„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pró esso n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. 102-44.280 Como vimos, a motivação para a cessação das relações de trabalho, nos casos de programas de incentivos ao desligamento, é da empresa, que quer reduzir seu custo para se adaptar à nova situação de um mercado mais competitivo. Logo, a demissão dentro do programa, mesmo que o funcionário faça a adesão "voluntária", deve ser tratada como não motivada pelo funcionário, dentro portanto da definição do artigo 477 da CLT. Poderia alguém argumentar que, sendo fruto de acordo entre as partes, não se enquadraria na referida hipótese. Tal posição não poderia prosperar, visto que a iniciativa e o motivo para demissão são da empresa e não do funcionário. Não se pode fazer analogia com acordo individual entre empresa e empregado com o intuito de rescisão do contrato de trabalho; este sim, é um acordo entre as partes, situação em que muitas vezes não se pode determinar quem motivou o fim do contrato de trabalho, estando portanto as verbas recebidas fora do alcance da não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, mesmo que as partes as denominem indenizações, por não se enquadrarem dentro das previsões contidas no artigo 477 ou 499 da CLT. A legislação, através da Lei n° 9.468 de 10 de julho de 1997, instituiu no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento Voluntário, do servidor público civil, e em seu artigo 14 previu a isenção para as verbas recebidas em função do referido programa; verbis: "Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário." 411111r 13 , • h:.„,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,== •-:. ,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>;,;-• -t-;..>, "i;'néesso n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. :102-44.280 A legislação supra transcrita, embora posterior aos fatos geradores constante da exigência contida na presente lide, demonstra o acerto de nossa interpretação. Alguém poderia argumentar exatamente ao contrário, pois se a legislação previu a isenção é porque ela não existia. Realmente para o servidor público, por não estar submetido à legislação trabalhista, CLT, e do FGTS, não poderiam as verbas pagas na rescisão estar abrigadas pela não incidência prevista no artigo 6° inciso V da Lei n° 7.713/88, em função da interpretação literal determinada pelo artigo 111 inciso II da Lei 5.172/66, visto estabelecê-la dentro do limite garantido pela lei trabalhista. Vale ressaltar que a Lei n° 9.468197 foi de iniciativa do Poder Executivo que editou a da Medida Provisória 1530, reeditada por 5 vezes, e através dela o governo tratou as verbas pagas aos funcionários em função da adesão aos programas de desligamento voluntário como indenização e previu a isenção. Devem ser ressaltadas no texto da lei duas expressões: adesão e indenização, vejamos a definição do mestre Aurélio para os vocábulos. Verbete: adesão [Do lat. adhaesione.] S. f. 1. Ato de aderir; aderência. 2. Assentimento. 3. Aprovação, concordância, aderência. 4. Manifestação de solidariedade a uma idéia, a uma causa, apoio. "eu não julgo necessário produzir bem alto a afirmação da minha profunda adesão ao Governo" (Eça de Queirós, O Conde d'Abranhos, p. 147). A14 „ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>- PrOCesso n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. :102-44.280 5. Aderência (3). 6. O ato de aderir (7): Banquete de adesões. 7. Fís. Atração entre dois corpos sólidos ou plásticos, com superfícies de contato comuns, e produzida pela existência de forças atrativas intermoleculares de ação a curta distância Ao aderir a um programa de incentivo ao desligamento proposto pela empresa, o funcionário não pode modificar as cláusulas propostas pela companhia pois como bem definiu o mestre Aurélio, há um assentimento uma aprovação uma concordância com a proposta. Verbete: indenizar [De indene + -izar.] V. t. d. 1. Dar indenização ou reparação a; compensar: A justiça mandou que o patrão indenizasse os operários. V. t. d. e 2 Dar indenização ou reparação; compensar, ressarcir: Indenizei-o dos gastos feitos por minha ordem. V. p. 3. Receber indenização ou compensação. De tudo exposto conclui-se que a demissão não se deu, na realidade, a pedido do empregado ou por acordo entre as partes, mas sem justa causa nos termos do artigo 477 da CLT e artigo 18 da Lei n° 8.036/90. 15 Ad" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°, :102-44.280 A partir da edição da Lei n° 9.468/97, muitas pessoas que laboravam na iniciativa privada e que foram demitidas em função dos referidos programas de incentivo recorreram à justiça solicitando tratamento isonômico aos dados aos funcionários públicos alegando principalmente o artigo 150 inciso II da constituição que veda tratamento desigual a contribuintes na mesma condição verbis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; O Poder Judiciário reiteradamente acatou o argumento visto que tanto o servidor público como o do setor privado estão em situação equivalente no momento da rescisão do contrato de trabalho, logo não poderia haver tratamento desigual para as verbas recebidas em função da despedida, exigindo tributo do empregado da iniciativa privada e dispensando-o quando do serviço público. A Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 22 de setembro de 1998, entendeu não incidir o Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em função da rescisão do contrato de trabalho nos casos de adesão a programas de incentivo à demissão voluntária. O Secretário da Receita Federal através da IN SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tratou da seguinte maneira o assunto: 16 /I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Cesso n°. : 10580.004128/99-35 Acórdão n°. : 102-44.280 Art. 1 0 - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Em 07 de janeiro de 1999, através do Ato Declaratório n° 3, o SRF assim dispôs sobre a matéria: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6 0, V, da Lei n° 7.773, de 22 de dezembro de 1988, declara que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. O DRF disse que as normas do PDV não poderiam ser aplicadas no caso de demissão seguida de aposentadoria, porém o próprio Secretário da Receita Federal em ato posterior à decisão do DRF editou o Ato Declaratório n° 95 de 26 de novembro de 1999 que tem o seguinte teor: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." Tratando-se de verba recebida se função de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária e, considerando o reconhecimento da não incidência pela própria Administração Tributária através da legislação supra transcrita é de se 17 p 11111b-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,---.P„,',.--; SEGUNDA CÂMARA Pró aesso n°. : 10580.004128199-35 Acórdão n°. :102-44.280 admitir o caráter indenizatório e a não incidência pleiteada e, sendo o pedido de retificação tempestivo como ficou demonstrado, é de se admitir a retificação pleiteada. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000. ,/ (-- álliP LWIS AL .,, , 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001656/2004-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.325
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10601325; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-31T14:59:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10601325; xmpMM:DocumentID: uuid:7e20ba50-4c0e-4834-ba86-b004d417ef10; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10601325; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-31T14:59:17Z; created: 2016-05-31T14:59:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-05-31T14:59:17Z; pdf:charsPerPage: 810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-31T14:59:17Z | Conteúdo => 1'« ProcessO nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 16327.001656/2004-39 146.51.9 IRF - Ano(s): 2000 E 2001 BANCO ITAÚ S. A. 8a TURMAlDRJ SÂO PAULO 1- SP 10 DE NOVEMBRO DE 2005 RESOLUÇÂO N° 106-01.325 •• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAÚ S. A. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. NO\} 20(6. FOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO r=~===_,MAB~LL9(GonVOCadO), GONÇALO BONET ALLAGE: LUIZ ANTONIO DE PAULA, , JOSE GARtOS-DA.MATJA RIVITTI,_ANA l\lEYt~otIMPle-HQbANDA,..BO_BERTA ._~ ~-- I DE-A'l-E--RWO_EERREIRA pAGETTI e WILFRIOO AUGUStÜr\í1.A:RQtJES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENOES-OE-BR - _.. \ I .~ I I2 RELATÓRIO 146.519 BANCO ITAÚ S. A. 16327.001656/2004-39 106-01.325 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ..- No julgamento, a I. Julgadora de Primeira Instância, em face da impugnação, formula o seu voto no sentido de. que a manifestação de _' te osta_contra o despacho decisório, que ainda pende de apreciação, não impede o lançamento de e Io Nos termos do Auto de Infração (fls. 47-49) foram indevidamente compensados em 30.06.2000 a importância de R$559.206,68, e em 29.06.2001 os valores de R$4.754.901,63 e R$279.750,73, conforme apurados no processo 16327.000673/2003-78 e Despacho Decisório nos autos do Processo nO 16327.001405/2004-54. Banco Itaú." A., sujeito passivo qualificado nos autos, representado (Mandato fi. 104) com base no art. 5°, incisos XXXIV e LV da Constituição Federal, e Decreto nO 70235, de 1972, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO I nO 6.586, de 10.3.2005, mediante o qual foi dado provimento ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte na importância de R$13.144.366,75, inclusive multa de ofício e juros de mora. Recurso nO Recorrente --......:~ ProcessO nO Resolução nO É que ainda não vigia a alteração do art. 74 da Lei nO 9.430, de 1996.,-promovjda_Rela Medida Provisória nO 135, de 31 de outubro de 2003, convertidãna -Lei 'no'1 0.833,.de 29.12.2003, art. 17;-que-possibilitou_a.rnanifestação delncortforml' a ~.~~. _. 'eG"lfS.9_ao---ºonselh~e Contribuifítes;-contra -a -não~- --- homologação de compensação, além do queesta.determina'çao=sorne!:le-t -- ' aplicação quando se trata de débitos confessados pelo contribuinte, especialmente ---~...:..--mediante declaração' de'compensação,_a_qll.ClI....:.omente passou a ter caráter de confissão de dívida a partir da referida medida provisória. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .- : 16327.001656/2004-39 : 106-01.325 A respeito da multa de oficio, é dito o que em razão da disposição do artigo 18 da MP nO135, de 2003, havia o entendimento de que, inexistindo qualquer das hipóteses nele previstas, deveria ser exonerada a multa de ofício, em face do princípio da retroatividade benigna. No entanto, depreende-se que a regra decorre do fato de as Declarações de Compensação efetuadas após a MP possuírem carater de confissão de dívida, o que não ocorre com aquelas apresentadas até 30.10.2003. Processo nO Resolução nO Considera que a alegação de inexistência de débito referente ao IRRF, já que extinto compensação, não deve prosperar, porque o valor lançado de ofício constitui parte daquele apurado pelo próprio contribuinte como apresentado nas respectivas DIPJ e não confirmados no sistema' DIRF/SRF nos termos do Despacho Decisório recorrido nos autos do processo 16327.000673/2003-78. O julgamento está assim ementado: LANÇAMENTO DE OFíCIO. MULTA DE OFíCIO. Nos lançamentos de oficio de débitos objeto de declaração de compensação, não homologada, apresentada antes da Medida Provisória nO 135/2003, é devida a multa de oficio, pela ausência de hipótese legal de suspensão de exigibílídade do crédito tributário, à época da apresentação da declaração. LANÇAMENTO DE OFíCIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. São exigiveis os débitos lançados de oficio objeto de_compensação não homologada, nos termos da legislação de regênCia, amo - - .. - - e inconformidad,e, apresentada contra o despacho decisório que não reconheceu os _. .--- ..- pendente de julgamento. Lançamento Procedente, i 'l'lb_ReCUrso_voluntário.,--ª.~~rrente--reitera-peRder:lte_de I julgamento de relativa -;o-----:p::r=-o=-ce::-:s:::s:-:o~e-=m,,-,q~u~e-foi---i requerida a homologação da compensação do IRRF. i L I I _I _____ -Define.que_ "a controvérsía reside no lançamento efetuado pelo agente fiscal, que no entender d~ re~;rre~te: deveriã ter consignado.ocrédito-ali----<'- apurado com suspensão de exigibilidade e sem multa de lançamento de ofício, como 3 ---~ .•. - ~_..•_ '''""'_ •••• ""'0, .• , • _ ••• •. -.. __ . ,.< I~-, ~. I I i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 16327.001656/2004-39 : 106-01.325 expressamente determinado pelo art. 151, 11, do CTN, reconhecido pelo art. 74, 9 11, da lei nO9.430/96." O direito da recorrente quanto a não imputação da multa de ofício estaria assegurado no 9 4° do art. 74, com a redação dada pelo art. 49 da Lei nO 10.636, de 2002, não reproduzido na conversão da MP 135/2003, e mesmo com a nova redação posto pend~te o pedido de compensação. Afirma-se que a manifestação de inconformidade foi protocolada nos autos do processo nO 16.327.000673/2003-78 tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito e afastar a penalidade, tendo apresentado a declaração de compensação nos termos do art. 74 da Lei nO9.430, de 1996. Reitera a improcedência do Auto de Infração porque o valor do saldo negativo de IRPJ AC/1997 declarado na DIPJ é R$30.558.937,07 (ficha 7) e não R$30.224.374,21 informado pela fiscalização, que não considerou recolhimentos ao PIS de R$721.511,44 e a totalidade do IRRF, o que acarretou uma diferença de R$507.210,03, conforme documentos entregues à DEINF não analisados. Requer o cancelamento do Auto de Infração. Há provas nos autos do arrolamento, fi. 131. É o Relatório. -'.---"--_. 4 i ,i . 1 ,;,, I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO : 16327.001656/2004-39 Resolução nO ': ,106-01.325 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário foi protocolizado em 4.5.2005 (fI. 96) enquando que o recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 30.03.2005. Tomo conhecimento do recur~ por atender as disposições do art. 33 do Decreto nO 70.235, de 1972. Conforme anotação à fI. 85, junto à impugnação foram apresentados documentos que se constituem as folhas de 51 a 84. No Acórdão recorrido, quanto à alegação de equivocos na apuração da base de cálculo do lançamento, a Relatora considera que "não deve prosperar (...) porque o valor lançado de ofício constitui parte do valor apurado pelo próprio contribuinte como apresentado nas respectivas DIPJ e não confirmados no sistema DIRF/SRF nos termos do Despacho Decisório recorrido nos autos do processo 16327.000673/2003-78". Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência para que: a) a DEINF examine e emita parecer circunstanciados acerca dos documentos de fls. 51 a 84 e outros eventualmente entregues pela recorrente a essa especializada; não cons an es o b) para que a 8" Turma da DRJ São Paulo I, informe a respeito da eventual apreciação de Manifestação de Inconformidade, e, sendo o caso, junte _ . .cópia_do_acórdão proferido;----- - - ._--_. ,crintrme=se~'reco' É como voto. , em 10 de novembro de 2005. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4631559 #
Numero do processo: 10650.000269/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DECADÊNCIA - Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se faz com base no disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-01092
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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Numero do processo: 10830.004545/99-15
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:32:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:32:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:32:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:32:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:32:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:32:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:32:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:32:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:32:05Z; created: 2009-07-07T23:32:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T23:32:05Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:32:05Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA n'Pjf CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Recurso n°. : RP/102-0.338 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : LUIZ ALFONSO Sessão de : 15 de abril de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06101199, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. _ •- ØN PE- IKRODRIGUES PRESIDENT MINISTÉRIO DA FAZENDA wft-i-i:\M- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 RáIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 ABP 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO 2 jr1 .b,,-;t7,•!Ã MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 Recurso n°. : RP/102-0.338 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 102-44.685, da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 73181, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito à decadência, é a seguinte: sendo o lançamento cio IRPF por homologação, c) prazo decadencial só tem início com a efetiva homologação pela autoridade fiscal (homologação expressa) ou, não ocorrendo esta, depois de cinco anos da homologação tácita, o que, na prática, aumenta o prazo decadencial de cinco para dez anos. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: os termos inicial e final da decadência tributária nada têm a ver com a modalidade de lançamento do IR. Assim, o que se pretende é demonstrar que, independentemente do lançamento ser por homologação, de ofício ou por declaração, os termos inicial e final da decadência dependem, tão somente, da extinção do crédito tributário. E essa posição já foi abraçada pela I. Autoridade Monocrática, razão pela qual, estando explícita na causa a tese sustentada pela Fazenda, é desnecessária a interposição dos declaratórios." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: 3 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA;--: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ''''4¥4V PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 "IRPF - RESTITUIÇÃO - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. Recurso provido," Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. É o Relatório,/,t, 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, adotando a tese de que o lançamento é por homologação previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, mareada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos. Embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me que o entendimento emprestado a matéria no Acórdão recorrido é inaplicável ao caso presente. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 O pedido de restituição formulado pelo contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim do contribuinte, teria ocorrido no momento em que ele fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Não obstante e por outro motivo, mais especificamente a edição da IN n.° 165/98, tenho que o prazo decadencial não se esgotou pelas seguintes razões. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. 6 jri MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 11, PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de 7 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.004545/99-15 Acórdão n°. : CSRF/01-03.837 que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 15 de abril de 2002 7.77-f?-/' R "IS ALMEIDA ES i 01. 8 jri Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001733/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.929
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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