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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631648 #
Numero do processo: 10670.000373/2003-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Decai em 5 (cinco) anos o direito do Fisco proceder ao lançamento de tributo por não realização de lucro inflacionário (art. 150, do C.T.N.), contados do fato gerador, que, no caso, é a data da realização mínima obrigatória.
Numero da decisão: 105-15.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo (Relatora) e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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Recorrida : i a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG - Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 105 -15.100 IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Decai em 5 (cinco) anos o direito do Fisco proceder ao lançamento de tributo por não realização de lucro inflacionário (art. 150, do C.T.N.), contados do fato gerador, que, no caso, é a data da realização mínima obrigatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRES REFLORESTAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo (Relatora) e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. // LI CÁ• SÁ.' - uVIS ES P" ESIDENTE DANIEL SAHAGOFF REDATOR DESIGNADO • FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 „ --'1.*---..--:' MINISTÉRIO DA FAZENDAota.,,:,f Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUEiLLO. s) , _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Recurso n° :141.6i0 -- - - - Recorrente : RAMIRES REFLORESTAMENTOS LTDA. - RELATÓRIO RAMIRES REFLORESTAMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 316/320, contra o Acórdão n2 7.305, de 27/5/2004, prolatado pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 309/314, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda, fls. 1/2, relativo ao ano-calendário de 1997, cuja ciência ocorreu em 2/4/2003, por meio do Aviso de Recebimento à fl. 271. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 2, consta que a infração apurada foi falta de adição na apuração do lucro real, tendo em vista a • realização mínimo do lucro inflacionário acumulado e que a contribuinte foi selecionada na Malha PJ, em razão do confronto entre a declaração de Rendimentos relativa ao ano- calendário de 1997 e o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL - SAPLI. n De acordo com o Termo de Verificação de Infração, fls. 3/4, a contribuinte apresentou várias declarações de cisão nos anos-calendário de 1996 e 1997, porém, intimada, só comprovou as ocorridas em outubro de 1996 e janeiro de 1997. Que a contribuinte, mediante intimação, apresentou cópia da Portaria de Isenção da Sudene, onde consta como término da isenção o ano de 1991. Por essa razão, o saldo credor IPC/BTNF apurado em 1991 foi expurgado da base Sapli, tendo em vista que estes valores estão abrangidos pela isenção de 100% da atividade incentivada. Foram efetuados os ajustes, então, tendo em vista o referido expurgo e as cisões, e iY • / f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '=inVw.zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° : 105-15.100 considerada. a realização do percentual mínimo de 10% sobre o saldo existente em 31/8/1996. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 273/284, onde aduz: 1) Decadência para constituição do crédito tributário — tendo em vista que somente poderiam ter sido procedidas correções nas declarações de IRPJ entregues após o exercício de 1998, de acordo com o art. 173 do CTN; 2) Sendo o prejuízo fiscal superior ao lucro inflacionário realizado, mesmo que este tivesse sido adicionado, o prejuízo fiscal o teria absorvido, não havendo imposto a pagar. Logo, a obrigatoriedade de realização mínima de 10% do lucro inflacionário, gerou a tributação sobre o patrimônio da empresa e não sobre a renda, contrariando o art. 43 do CTN e dos artigos 153, inciso III, e 150, inciso IV, da Constituição Federal; e 3) É ilegal e inconstitucional a utilização da Taxa Selic como juros moratórios. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora -MG manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO O imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no lucro real anual, sem pagamento do imposto, tem como termo inicial, para fins de contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter#0 ido efetuado, , conforme as regras contidas no art. 173, I, do CTN. 4 z!!,.'4.- MINISTÉRIO DA FAZENDAIgt's-4.*•:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 3/6/2004, fl. 315 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 1/7/2004, onde, em síntese, argumenta: 1) que, se em 1991 estava isenta do IRPJ, o lucro inflacionário apurado estava integralmente isento de tributação, de modo que não poderia ter sido diferido para os anos seguintes, para afastar a incidência da norma de isenção. Assim, deveria ser conhecida a isenção e a impossibilidade de tributação do lucro inflacionário nos anos seguintes; 2) repisando a preliminar de decadência, que tal prazo deve ser contado da data do surgimento do lucro inflacionário, e que se o lucro não foi diferido pelo contribuinte, o fisco não poderia diferi-lo de ofício anos após. Mas, se não for reconhecida a decadência integral, que se considere que o lucro inflacionário de períodos anteriores a 1997, deveria ter sofrido uma dedução em decorrência da realização mínima ou em razão do percentual , a maior, ou seja, o lucro inflacionário acumulado não pode conter valores alcançados pela decadência. Tal entendimento está esposado em jurisprudência da Oitava Câmara desse Conselho, como a que colaciona; e 3) reitera que se o prejuízo fiscal apurado em 1997 absorve integralmente o lucro inflacionário realizado, não há razão para se tributar a titulo de i renda, aquilo que manifestamente representa prejuízo. 62_ 5 __ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Por fim, pede que se reconheça a nulidade do feito fiscal em razão do crédito tributário ter sido excluído pela isenção ou extinto pela nulidade, e, se não seja reconhecida nem uma, nem outra, que seja deduzido do lucro inflacionário diferido, a parcela que deveria ter sido realizada anos anteriores, ou ainda, que seja deduzido o lucro inflacionário realizado do prejuízo fiscal apurado. À fl. 335 consta o arrolamento de bens. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 _ VOTO VENCIDO Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega, inicialmente, a recorrente que o crédito deve ser considerado extinto, porque possuía isenção em 1991. Nesse sentido, cumpre observar que se trata de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou em sua impugnação, que inaugura a fase litigiosa do procedimento, consoante o art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Sendo uma inovação do litígio na fase recursal, esta instância está impedida de tomar conhecimento da matéria, por ofensa ao duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal. Todavia, ainda que se tomasse conhecimento deste argumento, não lograria êxito a recorrente, vez que, sendo a empresa beneficiada com 100% de isenção, é insusceptível o deferimento do lucro na proporção do favor fiscal, consoante já dispunha o Parecer Normativo n° 29/80. Por oportuno, transcrevo jurisprudência que corrobora o entendimento: "IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ATIVIDADE ISENTA - O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade isenta é insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor fiscal. Isto, porquanto o diferimento do lucro inflacionário é apenas um favor fiscal, no sentido de postergar o seu pagamento para o momento de sua realização. Havendo isenção do tributo, não háf2 Ç'N 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA: Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 como diferir o que é isento de imposto." (Ac. 103 — 21.872, de Logo, o procedimento fiscal quanto ao ajuste levado a efeito em razão da isenção está correto. Quanto à preliminar de decadência, há de considerar perfeito o entendimento manifestado pela decisão recorrida, que por concordar, simplesmente transcrevo-o: "Para o deslinde dessa questão há que se ter em mente que o que é passível de decadência é o crédito tributário, conforme prescrevem os arts. 150, § 40, 156, V, e 173, todos do CTN. Não há nesse diploma legal qualquer dispositivo que trate de uma suposta "decadência do direito de fiscalizar". Não se quer com isso dizer que o direito de o Estado fiscalizar seja ilimitado. Os limites, entretanto, são o interesse público estatal, e os direitos individuais dos fiscalizados. O interesse público inerente à fiscalização de tributos está circunscrito à salvaguarda do crédito tributário, cuja constituição se dará "ex oficio" ao término do procedimento administrativo de auditoria, caso se constate que o contribuinte não tenha observado a legislação de regência. Constitui também limite ao poder de fiscalização o direito que possui o contribuinte de não ser dele exigido crédito tributário já alcançado pela decadência. No caso do lucro inflacionário, a legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento de tal lucro. Impõe-lhe, no entanto, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante o disposto no artigo 417 do RIR/1994. Note-se que não haverá interesse público em se fiscalizar os atos praticados pelo contribuinte em um determinado período já alcançado pela decadência, se tais atos não repercutirem em créditos tributários de períodos posteriores, ainda não decaídos. No entanto, se houver repercussão, como no caso do diferimento dó Itició inflaCionário, haverá também interesse público em fiscalizar - aqueles atos para, se for o caso, efetuar-se o lançamento dos .( 3réditosfião alcançados pelo termo do prazo decadencial. „,e 8 s s. 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Todavia; enquanto a contribuinte estiver legalmente apta a - • diferir a tributação do lucro inflacionário a Fazenda Nacional não poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferimento do lucro inflacionário. Ora, se ao fisco é negado o direito de efetuar o lançamento de imposto sobre o lucro inflacionário antes da realização deste, o termo inicial da decadência, com relação ao tributo com base no fato gerador em apreço, vincular-se-á ao reconhecimento, pelo contribuinte, do lucro inflacionário, só começando a ser contado após efetivar-se tal procedimento. Assim, tão-somente à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado é que poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar a receita decorrente da valorização do ativo permanente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício." Por conseguinte, se a empresa apurou prejuízo fiscal, como ela mesma ressalvou diversas vezes, e conforme sua declaração, à fl. 246, não houve pagamento. Não havendo pagamento, não há o que se homologar, não se pode considerar como termo a quo o fato gerador, pois não se aplica ao caso, a regra do art. 150, § 40, do CTN, mas sim, o art. 173 do mesmo diploma legal, de forma que o início da contagem do prazo decadencial tem início somente em 1/1/1999, e finda-se cinco anos após, podendo o Fisco constituir o crédito tributário até 31/12/2003. Neste sentido, destaco a jurisprudência da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que em 14/6/2004, por meio do Ac CSRF/01-04.981 assim se manifestou: "IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - DECADÊNCIA - A decadência do lucro inflacionário realizado conta-se a partir do exercício de sua realização, seja em proporção ao valor realizado, no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção • monetária, seja do valor mínimo estabelecido por lei, como - realizado, para efeito de tributação. _ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Pede, alternativamente, a contribuinte, que se reconheça a realização mínima de períodos anteriores e, mais uma vez, ressalto que se trata de argumento não discutido quando da impugnação, conforme já se discorreu. Superada a questão da não exclusão e não extinção do crédito tributário, no mérito também não prosperam os argumentos da recorrente de que a tributação recaiu sobre o seu patrimônio, em razão do prejuízo fiscal apurado em 31/12/1997. É que, uma vez apurada uma infração à legislação tributária, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do crédito tributário decorrente da mesma, nos termos do art. 142 do CTN. No caso, com a realização mínima obrigatória, o prejuízo fiscal apurado pela contribuinte ficou reduzido, e, como esse prejuízo irá reduzir lucros posteriores, o efeito da tributação é sobre o lucro, sendo, portanto improcedente tal defesa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. WR~O‘ 1 aReW 10 nn: ;stg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z1,k: Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.190 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Designado O fato gerador e, por conseqüência, o prazo decadencial relativo ao lucro inflacionário não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que for ou deveria este ser realizado. No caso em tela, o lançamento objetiva cobrar um tributo que somente se tomou devido no exercício de 1998, com a não realização mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado e a conseqüente falta de recolhimento do imposto a esse título. No entanto, o Auto de Infração não pode prosperar já que foi lavrado apenas em 28/03/2003 tendo como base a não realização mínima obrigatória devida em 1997 do lucro inflacionário acumulado. O IRPJ se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao ,i;M:ht9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441:.P QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 , . - fato geradordecai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para ó ... lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Por essa razão, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. DANIEL SAHAGOFF( , _ _ — - _ 12 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4632602 #
Numero do processo: 10825.001578/96-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo, é de se estender o dicidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrarem também na modalidade de lançamento por homologação. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antônio Gadelha Dias, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as Contribuições COFINS e Contribuição Social.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:36:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:36:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:36:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:36:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:36:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:36:02Z; created: 2009-07-07T23:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T23:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:36:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10825.001578/96-59 Recurso n° : RD/108-0.432 Matéria : IRPJ E OUTROS EX. 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-03.869 DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo, é de se estender o dicidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrarem também na modalidade de lançamento por homologação. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antônio Gadelha Dias, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as Contribuições COFINS e Contribuição Social. PE: - ROD UES (PRESIDE ITE Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 (4127 ALVES ( 7/1 (IG \J S' -; I_ - IS -:-:' ))ELATOR ) FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes Temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol e Cândido Rodrigues Neuber. i 2 , Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Recurso n° : RD 108-0.432 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pelo Pocurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-06.471 de 18 de abril de 2.001, que, examinando recurso de ofício da DRj Ribeirão Preto, manteve a decisão de primeiro grau quanto ao acolhimento da preliminar de decadência relativa ao direito da Fazenda efetuar o lançamento do IRPJ — IR Fonte, CONFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1993, cuja ciência do auto se deu em 03 de novembro de 1998. Inconformado com a decisão da Câmara, o PFN, utilizando a faculdade prevista no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, apresentou o recurso de divergência de folhas 490 a 514, assegurando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os acórdãos: CSRF/01-02.403, CSRF 01-03.103, CSRF 01- 01.994, 1° CC - 105-13.111, e 2° CC 203-06.655. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. 1). Ainda que o tributo seja recolhido mediante o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento de ofício deve ser contado a partir da entrega da declaração, pois só a partir dessa data a autoridade toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. 2).Na hipótese de lançamento de ofício de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150, mas no art. 173 do CTN, por não haver o que homologar. 3) O art. 45 da Lei n° 8.212/91 fixa prazo decadencial de 10 anos „ para o lançamento da CSSL, não é efeito a este Conselho de Contribuintes afastar f--(7' a aplicabilidade desta norma, pois estaria examinando sua constitucionalidade. 3 Processo n° : 10825.001578/96-59 ' Acórdão n° : CSRF/01-03 869 4) O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 40 do CTN, e como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre „ , o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. ,, O Presidente da i a Câmara em despacho de folhas 4083/40086 ,„„ , deu seguimento ao recurso do PFN. , Intimada a contribuinte apresentou contra razões ao recurso do PFN fls. 576/587, onde afirme aprecia a questão da decadência, cita julgados deste ,, conselho que acatam a tese vencedora no acórdão guerreado. , É o relatório. 1/ /2 17 4/ (7 , , ,,,, " ,,, ,,, ,,, , ,, ,, , , , ,,, , 4 , Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido portanto dele tomo conhecimento. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial de divergência — RD — baseado no inciso II, passemos a analisar a alegada divergência. Para definir a lide, embora o lançamento se reporte a fatos geradores de meses do ano de 1993, como o PFN defende, entre outras, a tese de que o prazo de decadência iniciar-se-ia na data da entrega da declaração, vale uma apreciação da matéria ao longo do tempo primeiramente teremos que definir até quando o i 5 Processo n° : 10825.001578/96-59 ' Acórdão n° : CSRF/01-03 869 IRPJ era lançamento por declaração e, a partir de que data, passou a ser por homologação. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES ATÉ O ANO CALENDÁRIO DE 1991. A decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale tanto para lançamento da modalidade por declaração como da modalidade por homologação. Para as duas modalidades estabelece o § único do citado art. Que o prazo extingue-se definitivamente em cinco anos cotado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito do crédito tributário pela notificação. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 40 a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Entendo que tanto a regra contida no § 4° do artigo 173 como a do § 4° do artigo 150 só têm efeito, de antecipar a decadência, ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação e da notificação primitiva no caso de lançamento por declaração. Há uma tese de que a partir da edição do DL 62/66, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém dentro do mesmo exercício financeiro, o imposto de renda pessoa jurídica que até então era entendido pacificamente como lançamento por declaração passou a ser por homologação. Asseguram os defensores dessa tese que de acordo com o DL 1967/82 , pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Para análise nada melhor que a transcrição dos dispositivos legais. -2No DL 62/66 a questão do pagamento foi regulada no artigo 19, verbis: 6 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Art. 19 — A partir do exercício financeiro de 1968, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tiveram pago o imposto de que trata o artigo 37 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, em montante igual ou superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), são obrigadas a pagar o referido imposto em 12 prestações mensais, no curso do exercício financeiros. § 1° - As pessoas jurídicas que levantarem balanço até 30 de setembro do ano base, obrigadas a apresentar declaração de rendimentos até o último dia útil de janeiro, pagarão, no ato da apresentação da declaração, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do imposto devido de acordo com a declaração, e o restante em 11 (onze) prestações de igual valor, com vencimento até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses subsequentes. § 2° - As pessoas jurídicas que,. nos termos da legislação vigente, devem apresentar declaração de rendimentos nos meses de fevereiro a maio do exercício financeiro, deverão recolher, mediante guia, até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses que antecederem o da apresentação da declaração de rendimentos, parcelas de antecipação do imposto a ser lançado. (Grifamos). , .§ 3° As parcelas mensais de antecipação referida no parágrafo anterior serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no mês anterior àquele a que se referir o recolhimento antecipado. Pela simples leitura do texto legal supra podemos perceber que o referido diploma normativo não alterou a sistemática de apuração do imposto que continuou a ser anual com o resultado definitivo do "quantum" devido a título de imposto de renda sendo conhecido apenas por ocasião da entrega da declaração e com base nela era emitida a notificação. O texto do § 3° não deixa qualquer margem de dúvida, as antecipações eram realizadas mediante aplicação de percentagem na receita bruta, muito distinto portanto do imposto de renda definitivo calculado com base no lucro real. ->Examinemos o segundo diploma legal citado o DL 1967/82 . , 7 , Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Art. 1° As pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive as firmas ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada um dos exercícios financeiros da União, nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês de término, no ano calendário anterior, do período base de incidência. Os artigos seguintes estabelecem os pagamentos em forma de antecipações duodécimos e quotas. As antecipações recolhidas durante o ano base, os (-1,1^rlisrininc a partir de janeiro do ano seguinte e 2R quotas após a entrega da declaração. É preciso ficar bem claro que o período de incidência da pessoa jurídica, embora anual não coincidia com o ano civil. Tal regra vigorou durante longos anos o que obrigava a estabelecer diversos prazos para a entrega das declarações. Há que se ressaltar dois pontos: - 1) os pagamentos sempre foram exigidos a partir do término do período base de incidência do IRPJ, ou seja depois da ocorrência dos fatos geradores, as formulas de recolhimento não baseadas no valor do imposto apurado foram criadas tão somente para atender as dificuldades das empresas em levantar de imediato o balanço tão logo terminasse o período base de incidência de 12 meses, que podia ocorrer em qualquer mês do ano anterior ao exercício da entrega da declaração. - 2) tais recolhimentos nunca alteraram a periodicidade de levantamento do imposto e o seu montante somente era conhecido por ocasião da entrega da declaração e respectiva notificação de lançamento; Pelo exposto, discordo dessa tese, pois analisando os Decretos-lei n°s 62/66 e 1967/82, verifico que o interregno do fato gerador do imposto não foi alterado, os diplomas legais tão somente estabeleceram novas regras para o recolhimento do tributo, criando as figuras da antecipação, do duodécimo e da quota, recolhidos respectivamente no ano base, no período que antecedesse à entrega da declaração após sua entrega. .) 8 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Embora os diplomas legais tenham estabelecido penalidades para o recolhimento em atraso das antecipações, ou duodécimos, é certo que não modificou o período de apuração do imposto e não autorizou o lançamento no curso do ano base ou antes da -entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis e compensações) ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real. Se a fiscalização não podia realizar o lançamento antes do prazo de entrega da declaração não poderia o prazo decadencial iniciar-se antes de tal evento, pois se assim fosse a fiscalização teria menos de 5 anos para realizar lançamento e contrariaria frontalmente o artigo 173 do CTN. Se o lucro real continuou a ser apurado anualmente, mesmo após a edição do DL 1967/82, se o "quantum" definitivo do imposto somente poderia ser conhecido por ocasião da entrega da declaração; não resta dúvida que o imposto de renda da pessoa jurídica continuou sendo da modalidade "por declaração." Apenas para reforço do entendimento cita-se o IPI que sempre foi um tributo da modalidade por homologação, pois o fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial, ou seja é instantâneo e não complexivo como no IRPJ. No IPI, embora o FG seja instantâneo a lei estabeleceu um período de apuração do imposto, interregno em que se faz o encontro de débitos e créditos para se , estabelecer o resultado que sendo devedor há que se recolher o tributo. Após o fechamento do período não há alterações a fazer senão em virtude de fatos novos, assim não há que se esperar uma declaração para o início da contagem do prazo decadencial, no IRPJ ao contrário como dissemos o quantum devido somente pode ser conhecido após a entrega da declaração e por isso o lançamento só pode ser entendido como por declaração. Somente podemos falar em decadência analisando a modalidade de , lançamento, o pagamento somente tem o poder de modificar a modalidade de declaração para homologação quando está liquidando um tributo já apurado, pela- ecompleta ocorrência do fato gerador, a definição precisa da base de cálculo e a() 9 , Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 definição definitiva do "quantum" a ser recolhido, qualquer outro recolhimento que não advindo de tais procedimentos devem ser entendidos como meras antecipações de um tributo que está por ser definido e que talvez nem seja devido. Esse entendimento somente é aplicável quando o fisco não possa verificar o correto recolhimento do imposto frente à ocorrência do fato gerador em virtude de evento futuro e incerto. A tese de que o imposto era por declaração e não por homologação após a edição dos diplomas legais citados no acórdão guerreado está explicitado nos Acórdãos CSRF n°s 01-01.945, de 18.03.96, 01-02.403, de 13.07.98, 01-02.675, de 10.05.99, 01-02.771 de 13.09.99 e 01-02.850, de 07.12.99, entre outros. Conforme se vê a jurisprudência é mansa, pacífica e constante no mesmo sentido. Conclui-se portanto que sendo o imposto até o ano calendário de 1991, por declaração a legislação aplicada é o § 4° do artigo 173 do CTN e não o § 4° do artigo 150 do mesmo diploma. Assim o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia seguinte ao da entrega da declaração e não do fato gerador do imposto. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.01.1992. A lei 8.383/91 trouxe profunda modificação para o IRPJ, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 CAPÍTULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão -apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. lo Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Se até o ano de 1991 a legislação manteve a tributação do IRPJ com apuração anual, conforme discorremos, mantendo assim o tributo na modalidade de lançamento por declaração, o mesmo não pode ser dito a partir de janeiro de 1992, pois a lei n° 8.383/91 inovou ao modificar a periodicidade de apuração do imposto que era anual e passou a ser mensal, ou seja a partir de sua vigência o resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo passou a ser apurado com a nova periodicidade, não havendo ajustes a serem feito no futuro que pudessem modificar o referido resultado, podemos afirmar que o tributo passou da modalidade declaração para a modalidade homologação. Observe-se que foi a primeira vez que a legislação falou em apuração mensal para a pessoa jurídica antes tal procedimento restrito às pessoa físicas por força da lei 7713/88. Tratando-se de imposto de lançamento pela modalidade homologação, para iniciar nosso arrazoado transcrevamos a legislação pertinente: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda . Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do imposto, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal imposto é apurado. Pelas regras estabelecidas na Lei 8.383/91, em vigor no ano de 1992, objeto ("In presente apreciação, esse período era mensal, Ingn é 2 partir do mês relativo à imposição que devemos contar o prazo decadencial. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 03.11.98;, considerando que os fatos geradores ocorreram em janeiro, fevereiro e março de 1993, os prazos para a administração lançar eventuais diferenças, venceu em janeiro, fevereiro e março de 1998, sendo portanto caduco o lançamento por ter sido alcançado pela decadência face a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, visto estarem os recolhimentos efetuados homologados tacitamente e extinto definitivamente o crédito tributário. O PFN traz argumento de se considera como termo inicial a data do pagamento ou do vencimento do IRPJ lucro real e não dos fatos geradores, aceitar tal tese seria contrariar frontalmente a legislação citada. A legislação tampouco vincula o início da contagem do tempo decadencial à possibilidade, ou não da fiscalização cobrar o tributo antes da efetivação do pagamento. Ora uma vez que o tributo é apurado mensalmente, se nos primeiros dias do mês seguinte a fiscalização comparece à empresa e verifica que o resultado não é o espelhado pela escrita contábil-fiscal, pois traz em mãos nota fiscal de venda de mercadoria a vista emitida pela empresa e não escriturada, nada obsta de realizar o lançamento de ofício sobre a parcela não escriturada. DECADÊNCIA, FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 12 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Quanto aos lançamentos decorrentes, normalmente aplica-se o decidido no processo matriz ou principal, tendo em vista terem a mesma base factual, porém quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas a decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 13 • Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo portanto lei ordinária o veículo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 1° de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n°4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada y i com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e 14 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988." (Páginas 83/84 da obra citada). Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona: "As normas gerais de direito tributário são sobrenornnas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário." Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve: "Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno ,r) vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente 15 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo." Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146— III — "b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos quinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial mas também administrativo. A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona:- 16 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma 2 interpretar os seus mandamentos sob 2 égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração , Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucionalidade." Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n° 8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva específica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo estatus uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Conclui-se o lançamento do IRPJ somente passou a ser da modalidade " POR HOMOLOGAÇÃO" a partir de janeiro de 1992, com o início da vigência da Lei /8 383/91.. 17 Processo n° : 10825.001578/96-59 , Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve . oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciãrias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo ) mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em 18 , Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex lunc' e eficácia inter partes. É o voto. Entendo não haver razão ao recursante, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar (-) determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. 19 , , Processo n° : 10825.001578/96-59„ Acórdão n° : CSRF/01-03 869 ! ; Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e as contra-razões do contribuinte e, no mérito NEGO-LHE provimento. Sala d is Sps - S. - DF, em 16 de abril de 2.002. \--'''\\JOk LO:V/IS Alz \I:(:(E--; - elator. 7.1,1 , ! , y/ , , , , ,, , ,, ! , , ! , , , , , ! ! ,, !, ,,,, , , !, !, , , , ! , , , , , 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4630089 #
Numero do processo: 10120.001132/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTN - laudo técnico incompleto impossibilita a revisão do valor da terra nua, e mantém-se o VTN tributado fixado na IN 58/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10630.000960/95-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de I forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14235
Decisão: .• ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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DE 1995 RECORRENTE: CLERISTO GOMES PRATES (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.235 • IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de I forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLERISTO GOMES PRATES (FIRMA INDIVIDUAL). .• ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA SCHE " R LEITAO • PRESIDENTE • , L r ' ARLOS DE LIMA FRANCA RE ,• TOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO - CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. n •... , e b,:.,•,. ''-'-% • . ..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.960/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-14.235 RECURSO N°. : 112.128 RECORRENTE : CLERISTO GOMES PRATES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 02, lavrada em 30.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 08/11 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 16/20, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 11--"-:-. 2 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. : 10630/000.960/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-14.235 Às fls. 22/24, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jrl h • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,-1> PROCESSO Na. : 10630/000.960/95-23 ACÓRDÃO Na. : 104-14.235 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei §.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jrl -4; • . :„ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: , n t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.960/95-23 ACÓRDÃO N°. : 104-14.235 "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFTR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e parágrafos 1° e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 Egirder ' OS DE LIMA FRANCA 5 jrl Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4631912 #
Numero do processo: 10680.007919/90-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA/AUMENTO DE CAPITAL Os suprimentos de caixa/aumento de capital, a credito de sacio de so ciedade por quotas de responsabi lidade limitada, para os quais na; há comprovação cumulativa e indissociável, tanto da efetiva entrega dos recursos como de sua origem, são indícios de omissão de receitas, encontrados na contabili dade da empresa, que autorizam o arbitramento dessas com base nos valofes dados como supridos.
Numero da decisão: 106-05116
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Fizeram sustentação oral: Pela recorrente, seu Patrono, Dr. Jose Luiz de Gouveia Rios, OAB-MG 17.839 e, pela Fazenda Nacional, seu Procurador- Representante Dr. Carlos de Senna Mendes.
Nome do relator: Maria da Gloria de Oliveira Coelho Leal
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Vistos, relatados e discutidos..-os presentes autos de recurso interposto por FERRAÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con selho de contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augus- to Marques e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Fizeram sustentação oral: Pela recorrente, seu Patrono, Dr. Jose Luiz de Gouveia Rios, OAB-MG 17.839 e, pela Fazenda Nacional, seu Procurador- Represen- tante Dr. Carlos de Senna Mendes. Sala das Sessões(DF), em 01 de dezembro de 1992. v.v. )))4,1 DAMEFP/OF- SECO° N9 064/90 4.N. • • MARIA DA GLORíÉA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE : ' 8 FEV 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁ- RIO ALBERTINO NUNES, ADELMO MARTINS SILVA e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. Ausente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. •• "`'.":1;.**•'P,. - • Op.4 - ãNerldN.4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/007.919/90-79 RECURSO Ne : 101.954 ACORDA0 112: 106-05.116 RECORRENTE: FERRAÇO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte interessada foi lavrado auto de infração de fls. 01/05, consignando uma exigencia-tributàriá,de 3.927,07 BTNF de imposto de renda de pessoa jurídica, no exercício de 19891Base 1988, caracterizada por Omissão de Receitar.) Operacio- nal/Suprimento de Caixa, correspondente a recursos fornecidos à em presa pelo sócio Cesar Fernandes, sem comprovação de sua origem e da efetiva entrega, (fls. 07/09). Capitulação: art. 157 paregf.12, 158, 179, 181, 387 II, 676 III e 678 do RIR/80. Impugnação de fls. 19/24, justificando que o aumen to- de capital registrado na Alteração Contratual de fls. 07/09, cor responde à créditos que o sOcio possuia em conta corrente referen- te a aportes que fizera anteriormente àquela Alteração. Esclarece a impugnante que o referido cidadão ao in gressar na sociedade, no primeiro semestre de 1986, (fls. 34/36), adquiriu cotas e pagou o valor de Cz$ 800.000,00, e, pelo saldo, as -sumiu as dívidas que a empresa tinha com os Poderes Públicos (fls. 37/42) e quitando-as (fls. 20, item B). A' • ei AAP 05 nAEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 3. AcOrdão n 2 106-05.116 A má situação financeira da empresa obrigou que o referido sócio vendesse uma fazenda que possuia em Igaratá/SP, con forme DALI anexado a sua declaração de rendimentos (f is. 47) pelo valor de Cz$ 22.0000.000,00, pelo que não se pode por em dúvida a situação financeira do mesmo, eis que alem da venda retro citada, em junho de 1988, suas "disponnilidades bancárias, levam a descon . sideração da parcela de Cz$ 10.164.422,90 utilizada para o aumento de capital em 05.07.88, que foi resultado dos aportes de capital efetuados. Relaciona, às fls. 22 de sua impugnação, 7x , depOsi- tos em favor da empresa, juntando comprovantes de 3 deles(fls. 60/ /62), e confirmando que tais depOsitos safram de sua conta bancá- ria junta cOpias de extratos bancários às fls. 63/65 e 66/67. So- corre-se dos AcOrdãos deste Conselho n 2 101-75.653/86e 101-77:046/87, que diz, o beneficiam pois tratam de situações identicas. Informação Fiscal de fls. 84/85 opinando pela ma- nutenção integral do credito tributário. Decisão da Delegacia da Receita Federal em Belo Ho rizonte, às fls. 87/90, que vem assim ementadas: "Imposto Sobre a Renda e Proventos - Pessoa Ju- rídica - Receitas Operacionais - Integralização de Capital - É irrelevante a capacidade econõ- mica do administrador da empresa, titular do credito por suprimento, se não for comprovada, plena, objetiva e inquestionavelmente, a origem do numerário creditado, mediante documentos idO neos e coincidentes." Fundamentada no fato de que não houve coincidencias de datas e valores entre as entregas efetuadas à empresa, em conta Imprensa Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 4. Acórdão n 2 106-05.116 corrente, com os valores utilizados para o Aumento de Capital efe- tivado, e a simples declaração de capacidade financeira do:t supri- dor não e justificativa bastante para ilidir a tributação. O Valor de Cz$ 10.164.442,90 utilizado para aumento de capital (fls. 07) consta como aproveitamento do credito em con- tas.correntes: já os . dodumentos.de t1s:'60/67.demonstíam que o s6 cio efetuou depósitos em conta da autuada, nos meses de. janeiro, fevereiro e março de 1988, (grifei) no valor total de C/1 10.176.200,00, cujo montante aproxima-se ao do constante da Alte- ração Contratual, entretanto, mesmo considerando como comprovadas as entregas para efeito de suprimento do caixa, resta incomprovada a origem dos recursos utilizados, pois a fazenda vendida, como men- cionado, ocorreu em junho de 1988, tres meses, portanto, após a data do último suprimento efetuado (grifei), o que tão somente po de demonstrar a capacidade financeira do sócio a partir de junho/ 88 não porem as origens dos suprimentos efetuados. . Regularmente notificada, insurge-se a autuada coo tra a Decisão proferida, interpondo, contra a mesma e à este Con- selho, seu Recurso Voluntário, buscando reformar a Decisão recorri da e o cancelamento do feito fiscal. Argumentando que ficou definitivamente comprovadd por ocasião de impugnação, a origem e o destino dos valores t leva- dos a suprimentos de caixa da empresa, com as datas e valores como s exigido pela fiscalização. A empresa vinha de uma situação caOti-;- ca, e que, em hipótese alguma, os recursos teriam advindos da pra- pria empresa, como pretende o fisco. Relaciona, a seguir, todos os bens do supridor, pa- ra corroborar sua capacidade financeira, e sua condição de poder t Imprensa ~lona( - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 5. AcOrdão n 2 106-05.116 efetuar os suprimentos com as vendas de bens e com seus recursos particulares, não podendo aceitar a imposição tributária, uma vez que restou comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos à empresa, consoante o que preconiza e aceita o 1 2 Conselho de Con- tribuintes, conforme acOrdãos transcritos na impugnação, sendo os saldos bancários do supftdor prova inquestionável da origem dos re cursos. Estando, pois, fartamente comprovada as origens dos recursos, conforme aceitação da própria Decisão recorrida, e a des tinação, como créditos em conta corrente, respaldando o aumento do capital, requer a reforma da Decisão e o cancelamento do feito fis cal. É o relatOrio. AP ~ma Nacional • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 6. AcOrdão n 2 106-04.116 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo foi regularmente instaurado, está devi- damente instruído e o recurso e tempestivo. Pode-se observar que se trata de fiscalização diri- gida, face aos Programas elaborados pela Coordenação do Sistema de Fiscalização. Neles tanto o agente fiscal como o contribuinte mani pulam pouquíssimos documentos. No caso em questão refere-se a In- gressos de Recursos no Caixa da Empresa. Tendo em vista a necessidade de que a todos os fatos contábeis escriturados deve haver um documento hábil e idoneo que o ampare, cabe ao Fisco, quando isso não ocorre, manifestar-se atra ves do lançamento do credito tributário a favor da União. O contribuinte não juntou ao Processo em nenhum mo- mento os documentos que lastrearam o lançamento contábil, trouxe apenas alegaçOes e por tal podemos concluir que: a) São ilegítimos os suprimentos de caixa quando não se comprova que os recursos supridos provieram de fontes externas à empresa. Nessa situação não ha como forjar provas adequadas de que ditos re- cursos provieram de fontes externas. Por conse- guinte, a empresa não conseguirá, quando intima- da a tanto no curso da ação fiscal, produzir es sas provas, impondo-se concluir que os suprimen- _ -tos foram feitos com recursos financeiros da pro Imprensa Nacional • ( eff SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 7. Acórdão n 2 106-05.116 pria empresa, que estavam sendo girados atraves de contas alheias aos seus registros contábeis regulares; h) assinale-se que a comprovação adequada implica cumulativa e indissociavel tanto da boa origem dos recursos como de sua efetiva entrega à empre sa. A comprovação isolada ou da boa origem ou da efetiva entrega não e suficiente para desfazer a suspeita de omissão já mencionada. A prOpria lei, através do § 3 2 do art. 12 do Decreto-Lei n 2 ... 1.598/77, veio consagrar a jurisprudencia copio sa e pacífica, voltada nessa direção, de que as operações de suprimento de caixa somente são coo sideradas legítimas se houver a comprovação da boa origem dos recursos cumulativamente com a com provação de sua efetiva entrega à empresa; c) Não e suficiente para desfazer as suspeitas de omissão a simples comprovação isolada da origem dos recursos ou da capacidade financeira do su- pridor, pois o fato de este possuir recursos não quer dizer que os aplique obrigatoriamente na sua empresa. Assim, a prova isolada da origem dos recursos (desacompanhada da prova da entrega), não elide as suspeitas de que os recursos supri dos possam ser recursos da própria empresa man- tidos à margem dos seus registros contábeis re- gulares, enquanto o pretenso supridor tenha apli cado os seus próprios em ativos financeiros... . Imprensa Nacional • SERVIDO PUBLICO FEDERAL , Processo n 2 10680/007.919/90-79 8. AcOrdão n 2 106-05.116 • d) também não e suficiente a prova isolada da entre ga dos recursos, sem a prova de que o • supridor tinha como prOprios, orientados de suas ativida- des ou de mutações havidas em seu patrimonio,sos recursos entregues à empresa. Pois, a prova iso- lada da entrega não elimina a suspeita de que, sendo o sOcio ou gerente supridor o prOprio ges àtor ou um dos gestores dos recursos mantidos margem da escrituração regular, tenha entregue à empresa, formalmente, esses prOprios recursos, integrando-os, assim, aos registros regulares da empresa, sem submete-los à tributação. A lei fala em comprovação da efetiva entrega e não em simples alegação da entrega, como sabe o contribuinte. Por es- se motivo, mesmo que houvesse as melhores condições para que a entrega fosse feita em dinheiro, seria de bom alvitre que a empre sa tomasse a iniciativa de solicitar a entrega atraves de cheque; se não por outro motivo, pelo menos para se conseguir um compro- vante hábil da entrega, com o objetivo de assegurar a legitimida- de da operação perante a fiscalização do imposto de renda. No Recurso ora examinado o contribuinte apresenta novamente as alegações da impugnação e confirma ter demonstrado a capacidade financeira do sOcio para reforçar o capital de giro da empresa autuada nos meses de janeiro/fevereiro/março/88. Tal fato foi esclarecido no RelatOrio que precede este Voto. Quanto aos AcOrdãos citados na fase de impugnação e que o contribuinte insiste com a tese de que os mesmos fazem prova a seu favor tengo a esclarecer que =dois casos, os recursos foram SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10680/007.919/90-79 9. Acórdão n 2 106-05.116 deferidos por unanimidade de votos. Nesta ocasião junto cOpia dos mesmos que passam a fazer parte integrante deste Voto. A prOpria norma legal, contida no artigo 181 do Re- gulamento do Imposto de Renda, reconhece implicitamente que o su- •primento de caixa, quando incomprovadas origem e entrega dos recur sos, pode ter tido como presunção de omissão de receita, quando au toriza a autoridade tributária a arbitrar o valor dessa omissão com base no valor do próprio suprimento. ORA, SE O VALOR DO SUPRIMENTO PODE SERVIR DE BASE PARA QUANTIFICAR O VALOR DA RECEITA OMITIDA, É PORQUE SE PRESUME QUE O MONTANTE DA RECEITA OMITIDA EQUIVALE, PELO MENOS, AO MONTANTE DO SUPRIMENTO; CASO CONTRÁRIO, ESSA FORMA DE ME- DIR O MONTANTE DA OMISSÃO, ADMITIDA NA PRÓPRIA LEI, NÃO SERIA ADE- QUADA. (§ do Acórdão n 2 102-23.369). Pelas considerações, entendo que o contribuinte nãO desfez a presunção de Omissão de Receita latentes nos suprimentos de caixa contabilizados a credito dos sOcios. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 1992. MARIA DA GLu A DE OLIVE RA COELHO LEAL - RELATORA AP ImprenuNad~ Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001963/2001-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.266
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Processo nO Recurso nO , Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA : 16327.001963/2001-77 : 150.827 : IRPJ - EX.: 1999 :BANCOABNAMROREALSM : 1oa TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I : 26 DE JULHO DE 2006 R E S O L U ç Ã O N° 105-1.266 """' .. \ ""'-' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. -,-_. ---.. Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, formulado em 28 de setembro de 2001. RELATÓRIO : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 : 150.827 : BANCO ABN AMRO REAL S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ••BANCO ABN AMRO REAL S/A, já devidamente qualificado nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 10a Turma da DRJ em São Paulo I, São Paulo, consubstanciada no acórdão nO8.633, de 18 de janeiro de 2006, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo. Recurso nO Recorrente Processo nO Resolução nO Conforme informação constante do despacho decisório de fls. 77/80, a empresa apresentou declaração de rendimentos na qual destinou parcelas do imposto de renda recolhido para aplicação no FINAM. A solicitação decorreu da ausência de ordem de emissão para o FINAM (f1s.01 ). Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo indeferiu o pedido com fundamento nas disposições art. 601 da Lei n° 9.069/95 (fls. 77/80), exarando despacho nos seguintes termos: "Diante do exposto, cone/ui-se que o contribuinte permanece com as restrições impostas pelo artigo 60, da Lei 9.069/95, em função de 1 O art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuiçõesfedera$ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA débitos existentes junto a Procuradoria da Fazenda Nacional e junto a esta Secretaria da Receita Federal, o que impede a revisão pleiteada". : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 - que as certidões positivas com efeito de negativas têm os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos e, por conseguinte, comprovariam a regularidade fiscal perante os órgãos públicos, conforme estabelecem os artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional; _ que a autoridade administrativa poderia determinar à requerente a apresentação das mencionadas certidões a qualquer tempo, bem como de outros documentos comprobatórios da sua regularidade fiscal. Aduz que, ao invés de assim proceder, indeferiu de plano o pedido da requerente. ••_ que, ao contrário do entendimento do despacho decisório, a situação da requerente era regular perante à Secretaria da Receita Federal (SRF) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A fim de comprovar tal fato, apresentou Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa, emitida pela SRF em 24 de junho de 2005 (fls.108), bem como Certidão Positiva com Efeito de Negativa quanto à Dívida Ativa, emitida pela PGFN em 29 de abril de 2005 (fls.109/11 O); Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 83/96, através da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: Processo nO Resolução nO A 10a Turma da DRJ em São Paulo I, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do acórdão nO8.633, de 18 de janeiro de 2006, indeferiu a solicitação, nos termos a seguir descritos. - Alega que, de fato, o relatório de fls. 34/36 demonstra a existência de uma série de débitos em aberto por parte do Banco ABN AMRO Real S/A, CNPJ nO 33.066.408/0001-15;/ 3 _ •. '--'--'-..:....---:._. -_ •. ..:~.-:...-::...:.:....."- . .::.....--o.;'.:;..._ •.•. _'"'~ •• .•----------- ---::::-- ---_._.:~~.::_.:--:----~- --- : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Ciente da Decisão de Primeira Instância em 20 de fevereiro de 2006, conforme AR de folha 117, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20 de março de 2006, conforme carimbo de recepção de folha 118, através do qual oferece, em síntese, os seguintes argumentos: - que, tendo a própria Delegacia Especial de Instituições Financeiras emitido a certidão positiva com efeito de negativa, não restariam dúvidas de que teria havido prévia verificaçãoda sua regularidade fiSCal;! 4 _ Argumenta que a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo compete à unidade encarregada da análise do pedido de revisão, conforme efetuado no presente processo pela DEINF/SP, por meio do despacho decisório de fls. 77/80; _Esclarece ao final que, na medida em que a empresa não prestou qualquer esclarecimento em relação aos débitos apontados pelo despacho decisório, no âmbito da Receita Federal, o pedido da contribuinte deve ser indeferido, com fulcro no art. 60 da Lei nO 9.069/1995. _Aduz que o caso em tela trata especificamente da concessão de incentivos fiscais e, por força do dispositivo legal, é vedada a exigência da certidão acerca da situação da contribuinte, relativamente aos tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal, no âmbito do próprio órgão; _ Afirma que deve ser observado que a certidão de fls. 108, apresentada pela contribuinte, foi emitida com base na Instrução Normativa SRF n° 93 de 23/11/2001, cujo art. 16 disciplina que, na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é vedada a exigência da certidão de que trata o art. 1°, cabendo a verificação de regularidade fiscal do ••sujeito passivo à unidade encarregada da análise do pedido; Processo nO Resolução nO _ que, desde o requerimento do incentivo (do protocolo do PERC à interposição do recurso), a empresa vem comprovando sua regularidade, tanto perante a Secretaria da Receita Federal, quanto a Procuradoria da Fazenda Nacional; 5 : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA _que, em conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 574, de 2005, as certidões só são expedidas quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo ~ _que é óbvio que a condição do art. 16 da Instrução Normativa SRF nO93, de 2001, revogado pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF nO574, de 2005, foi cumprida, qual seja, a verificação da regularidade fiscal por parte do órgão competente para apreciação do pedido; _ que é óbvio e cristalino que a certidão conjunta de débitos é o único meio de comprovar a regularidade fiscal do contribuinte, e que foi este o documento apresentado por ela; _que.' consoante o disposto no art. 60 da Lei nO9.069, de 1995, é condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal do contribuinte, não havendo qualquer especificação quanto a forma da comprovação (transcreve o dispositivo legal e manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); _ que, para a comprovação da inexistência de todos os débitos, foram apresentadas todas as provas que atestam sua inexigibilidade, pois, caso contrário, a certidão não teria sido emitida; _ que, por ocasião do requerimento da certidão conjunta, apresentou cópia de todas as peças proces~is, documentos de arrecadação, DCTF, certidões de objeto e pé etc, que comprovariam a extinção e/ou suspensão da exigibilidade dos créditos apontados no sistema da SRF e da PGFN; _ que, para a obtenção de certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeito de negativa, é sabido que é necessária a apresentação aos órgãos competentes (DEINF e PGFN) de todos os documentos comprobatórios; Processo nO Resolução nO ---~- "'--,... ••• : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA É o RelatóriO"( 6 Por fim, a recorrente pede que seja recebido e provido, integralmente, o recurso impetrado, e que seja determinada a liberação da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no valor declarado na DIPJ de 1999, ajustado pela taxa de juros Selic até a data da liberação da OEA em razão da demora da apreciação e do deferimento do pleito. _que as certidões positivas com efeitos de negativas têm os mesmos efeitos da certidão negativa e, eméPzão disso, comprovam a regularidade fiscal perante os órgãos públicos (transcreve os arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional e manifestações dos Conselhos de Contribuintes); quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (transcreve fragmentos da referida instrução normativa); Processo nO Resolução n° MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Resolução nO : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Trata o processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos •Fiscais _ PERC, relativo ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, formulado em 28 de setembro de 2001, em razão da ausência de ordem de emissão para o FINAM. Inconformada com a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, que indeferiu solicitação formalizada através de manifestação de inconformidade, a empresa apresentou recurso voluntário. .•- .•.. -...•. ~."..-_. 7 f A recorrente anexa às fls. 108 a certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal, emitida em 24 de junho de 2005, com validade até 26 de dezembro de 2005. Às fls. 109/110, anexa certidão da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, expedida em 29 de abril de 2005, com valida~e por cento e oitenta dias. Alega a empresa que é óbvio que a condição do art. 16 da Instrução Normativa SRF nO93, de 2001, que teria sido revogado pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 574, de 2005, foi cumprida. Afirma que, consoante o disposto no art. 60 da Lei nO 9.069, de 1995, é condição para a obtenção do benefício fiscal a regularidade fiscal do contribuinte, não havendo qualquer especificação quanto a forma da comprovação. Na medida em que o pedido inicial e a manifestação de inconformidade foram indeferidos com base no argumento de que a empresa não se encontrava, por ocasião do pedido, com a sua situação regular, pois teriam sido detectados débitos em seu nome, a recorrente concentra toda a sua contestação na alegação de que, naquela ocasião, estava de posse de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA expedida pela própria unidade administrativa responsável pela apreciação do seu pedido (Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF/SP). I I~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA O cerne da questão, como se vê, reside em se definir se as certidões 'i apresentadas pela recorrente constituiriam documento hábil para fazer prova da quitação dos tributos e contribuições federais, nos termos do exigido pelo art. 60 da Lei nO9.069, de 1995. Processo n°t Resolução nO : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 I Releva esclarecer que o dispositivo legal acima mencionado (art. 60 da Lei ••nO9.069/95) não estabeleceu a forma como essa regularidade fiscal seria verificada por parte da unidade responsável pela concessão ou reconhecimento do incentivo fiscal, e não fixou o momento em que tal verificação deverá ser empreendida. Diante da forma adequada com que o tema foi tratado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, tomaremos, por empréstimo, as considerações reunidas no acórdão nO7.926, de 17 de dezembro de 2004. Ali, consignou- se, verbis: 10.Expostos estes esclarecimentos surge, quanto à aplicação do artigo supracitado, a questão acerca do momento em se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais. Três possibilidades se anunciam: a) sempre que se analisar o pedido, b) no momento da sua concessão ou c) quando o contribuinte pede o benefício fiscal. 11. A primeira hipótese cria uma insegurança jurídica imensa ao contribuinte e fere o princípio da ampla defesa, conforme art. 5°, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, ou seja, não é determinável a matéria do litígio. Se assim ocorrer, no extrato expedido pela SRF o motivo pela exclusão será o débito "a", do exercício 1996; na Delegacia, o débito "b': do exercício 1999, e na Delegacia de Julgamento, o débito "c': do exercício de 2002. Aliás, não haveria manifestação de inconformidade, pois a cada momento o que se estaria verificando é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do benefício. 12. Eleger-se o momento da concessão implica tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, li, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optam na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado primeiro terá que comprovar quitação até uma certa data; enquanto o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até outra data, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo 8 _c:==:::--------------- --....,t:-.-.i¥~-o.~-=-~. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Concordando, pois, com os argumentos trazidos no julgado acima transcrito, entendemos que, no que diz respeito ao momento em que se deve verificar a quitação dos tributos e contribuições federais, a análise deve levar em consideração a situação fiscal do contribuinte na data da entrega da declaração de rendimentos. 14. Assim, deve ser entendido que o reconhecimento de qualquer benefício fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido e é sob este enfoque que deverá ser analisado o Perc interposto pela contribuinte. 13. Desta forma, a única interpretação possível é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido - no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contrib?!intes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Do mesmo modo conclui o Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei nO9.069, de 1995. maior. Assim, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 Processo n° Resolução nO Diante do exposto, entendendo não estar o processo em condições de ser julgado, converto o julgamento em diligência para que a unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte preste os seguintes esclarecimentos: a) informe se na data da entrega da Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIPJ), relativa ao exercício de 1999, a recorrente encontrava-se com a sua situação fiscal regular; e b) não sendo possível prestar a informação requerida na letra "a", esclareça se entre os motivos que levaram a não emissão de incentivos fiscais na forma da opção exercida pela recorrente está o fato de que ela não se encontrava regular em relação aos tributose contribuiçõesfederal 9 Ao final d~ procedimento que ora se requer, a recorrente deverá ser intimada a tomar ciência dos seus resultados, abrindo-se prazo para que ela, querendo, se pronuncie. AMESI : 16327.001963/2001-77 : 105-1.266 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. 10 No caso da constatação da existência de débitos de tributos e contribuições federais em nome da recorrente, em qualquer dos momentos (data da entrega da declaração ou da emissão automática dos incentivos), solicitamos que se elabore demonstrativo, no qual deverão ser explicitados, de forma clara, os referidos débitos. Processo n° Resolução nO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13819.000158/97-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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SEGUNDA CÂMARA Processa nO.: 13819.000158/97-95 Recurso nO.-: 134.726 . Matéria, : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOSÉ ALZIRO TRIGUEIRO Recorrida ':,' 13 TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Resolução nO: 102-2.159 R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.159 \. \ ~ Vistos, relatados e discutidos os' presentes autos de recurso interposto pôr JOSÉ ALZIRO TRIGUEIRO. , RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do' Relator. Vencido o Co~selheiro José Oleskovicz. " ",;) " ' " ''~l_J"i/, c~ ' " ANTONIO DiFREITAS DUTRA' PRESIDENTE \ GERALDO MASéARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 DEZ '200~ Participaram, ainda" do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO , 'I _ ' TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE 'OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ # \ • ( & ANDRADE DE CARVALHO e MARIA. GORETTI DE BULHÕES CARVALHO., Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. . -, , , I ! .1 I I J \1 1 I. I I 1 j I ., .1 .J I l ! I 1 I j f~• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO. : 102-?159 Rec'urso nO. : 134.726 \ Recorrente : JOSÉ ALZIRO TRIGUEIRO RELATÓRIO . Em 29/01/1997 foi expedida representação fiscal (f[01), rE:'}lativaao' .' . \ , ' JOSÉ,ALZIRO TRIGUEIRO, inscrito no CPF sobo n0084.694.478~23, motivada por: . declaração de ajuste' an'ual do ano exercício de 19Q4. Diante do referido, fato; 'o Serviço de T ecnolqgia e Sistema de Informações da Receita Federal -'- SETEC constatou .que os valores informados na. • t • • declaração não tonf~rem ~om aqueles apresentados pelo sistema IRF-CONS, porquanto não apresentados à tributãção rendimentos aúferidQs. junto à fonte pagadora Inscrita sob-o C.N.P.J n~ 60.394.723/0001':44. Verifico,U-se também a não' declaração de empres'a 'de sua propriedade, no campo destinado. a declaração de bens, inexistindo, ainda, o quanto dela recebeu . Junto à referida representação fiscai, foi. anexada çópia da' DeClaração de Ajuste Anula referente ao exercício 1994 e ano-base 1993 (fls. 02/05), guia qe pagamento de mult~ por atraso na entrega da referida declaração (fI. 06): e documentos relativos ao resumo do beneficiário (fls. 07/08). '. ' À fI. 09 foi proferido despa,cho pela Autoridade Administrativa em que $e atesta a inexistência de processos em que figura como interessad~ o Recorrente, acompanhada d,e relatório de informações ,de apoio para emissão de - . , certidão (fI. 10). , À fI. 11 foi lavrado despacho determinando o encaminhamento do presente, feito ao Serviço de Fiscalização para confecção de lançamento manual, tendo em vista que a declaração de ajuste não foi processada eietronicamente.. .' Anexa ao referido'despachofoi juntadcrtela de çonsulta em relação à empresa Dixie 2 I , I' "I ' , ! ~ I I I J i.' I MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO. : 102-2.159 . Toga S/A, tendo em vista ser esta a fonte que pagou re'ndimentósao. Recorrente que não constavam da declaração de ajuste anual. , . \.' . '. Às fls. 1.3/16 foram anexados ós demon'strativos de, apuração do Imposto deRenda Pessoa Física e o Resumo Final da Declaração- de IRPF,no q~al ,se verifica a, exigência de tributo em virtude da, ausência de declaração, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho ~om vínculo empregatício recebidos da em'presa' menci.onada" bem como a imposição de multa J. . . . , J • por não entrega de declaração no prazo legal. Lavrado o Auto de Infração' d~ fls. 17/23, resultando na imp,?sição do valor de R$3.575,91 (três mil reais e quinhentos' ~ setenta e cinco reais e noventàe um centavos), foi determinado por mei~ do despacho de fI. 24 o prosseguimento do feito, tornô:.ndo-se,assim, possível a emissão da notificação de . , . \. fI- 25, cujo "ciente" do Re,corrente se efetivou em 18/02/1998, conforme Aviso de Recebimento à fI. 26,- " À. fI. 27 foi anexado' memorando nP, 053/98 encaminhando requerime~to, e demonstrativo de Imposto de, Renda para juntada no processo nO 13819.000.158/97 -95: Certificada a localização' do processo por meio da fI. 28, foi apresentada pelo Recorrente a Impugnação de fls. 29/30, em 17/03/1998, na qual. .' '\ ' , 'argumenta que entregou' a declaração de ajuste anual do ,exercíçio. de 1994 para regularizar sua situação-perante a Receita Federal, e que não apresentou os rendimentos auferidos "por lapso"., Sustenta airída a inexistência da dedução da Contribuição' . . I , \ Previdenciária Oficial para cômputo da.basede cálculo do tributo, e que a multa. . . ., imposta já havia sido paga através, de DARF, constante dos autos. I 3 . I ~ ,~, . /': J ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução' nO. : 102-2.159 Requer sêja '~onsiderada a dedução de dois dependentes (esposa e filha) no montante a ser mensurado como base de cálculo para incidênci-a do tributo, bem como a redução proporcional dos juros de mora e multa. Às fls. 31/45 anexou cópia da notificação de lançamento, cópia do CPF e DARF quitado e comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte. Tendo em vista a referida Impugnação, foi proferido despacho (fI. 46) determinan'db o .'prosseguimento do feito mediante a instrução do mesmo .por meiQ do extrato de processo (fI. 47) e encaminhamento à Turma Julgadora. \ Analisando o feito, a1 a Turma da Delegacia de Julgamento de . Fortaleza/CE proferiu decisão formalizada em Acórdão de fls. 48/52, entendendo como procedente em parte o lançamento efetuado, cuja ementa encontra-se assim . i redigida: . ,. , ' . "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física'- IRPF Ano calendário: 1993 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS . - Os valores dos rendimentos tributáveis recfJbidos no. ano- calendário e não declarados espontaneamente, portanto, omissos até o mOmento do lançamento de Ofício, deverão ser submetidos à devida tributação, através do ajuste' anual. DEDUÇÕES. C0!'JTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL. o DEPENDENTES. Na determinação da base dfJ cálculo do imposto, as deduções pleiteadas poderão ser acatadas se devidamente comprovadas. Assunto: Obrigações Acessórias, Ano-calendário: 1993 4 MINisTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ij i I i. Processo nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO. : 102-2.1"59 I . Ementa: 'MUL TA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. , Não é ,qese cobrar a multa pelo atraso na entrega de~ declaração de-rendimentos quando, nos autos, já está sendo exigida a multa de ofício sobre idêntica base de' cálculo, qualseja o imposto d~ tenda apurado pela fiscalização. ' . Lançamento Procedente em Parte. " , 'Após a juntada d,o extrato de processo de fls. 53, foi determinada a juntada do Acórdão, ,bem corrio encaminhamento do feito à DRF de São Bernardo .dos Campos para intimação do Recorrente (fI. 54). Formalizado o encaminhamento do processo para intimação do contribuinte, . conforme documento de fls. 55/56,. foi confeccionado o termo de intimação de fls. 57/58, cuja ciên~ia o Recorrente teve em 16/01/2003; nos termos do Aviso de Recebimento de fI. 59, apresentando o competente Re,curso Voluntário. / em 11/02/2003 de acordo com as fls. 60/61. I.' Sustenta em s~as alegaçõe,s ser ileg.ala decisão por não considerar a qedução dOs seus dependentes, solicitando, tom isto, uma revisão d? declaração PWa deduzir os valores gastos com aqueles. À fI. 62 foi anexada guia de depósito administrativo no valor de R$' 856,47 (oitocentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete, centavos), restando, , , . assim, garantida a instância' como forma de se dar prosseguimento à af,lálise do , I ' recurso. I • • • Instruindo o recurso, o Recorrente' anexou a declaração de ajuste. . . 'anual do exercício de 1994, base de 1993, no original (fls. 63(64), bem como cópia d<;tçertidão de nascimento de sua filha '(fI. 65), cópia da certidão de casamento (fI. 66) e cópia da, sua carteira de identidade (fI. ~7). 5 ! ; ,I. " \ . ,'o . '-.,. /' MINISTÉRIO DA FAZENDA., , P,RIMEIRO CONSELHO. DE CONTRII3UINT~SJ SEGUNDA CÃMARA ~ , . .' ~. : . ' ,\ Proces~onO. :,13819':000158/97~95 ' Resolução nO. :102-2.159 ' J Formalizado -os procedirnent~s _ administrativos '(fls.' 68/69), foi, lavrado o desp~'Cho dé fi. 70at~starido ~ténipestividade da inte~posjção do' recuts'o; , "" '\ . . ,bêm como arealiz:'ação' <tô ' depósito' recursal,' ,determinando; 'com isto,' o ehcaminham;nto, do feito a ~ste 'Golendo Con~erho de Contri.t)uintes 'p'ara análise. e ' - ',I' , julgamento. I' 1 I ' I I t 1 i 1 . -' , , , " 'Éo relàtório. ,,' j 'l I j l' 1 .- J \ .', , " / :.. I _, ) ," ! ' ! . . , , I, ! :1 i I I ' l ,i' J 'i .' ., ; , ,- ) ,: l- , \ .,' , - / .. ,\ , ' " ,'I \, - \.' ",.: I / - 6 . ) . .'\. I' I, " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . \ P~ocesso nO.: 13819.000158/97-95 Resolução nO.' : 102-2.159 VOTO ConselheiroGERALQO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator , I O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. De imediato, nota-se que a Impugnação do Contribuinte ~omente .. não foi acolhida no' q~e concern~ à dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as parcelas referentes às suas dependentes, notadamente eSP9sa e filha. Mencionada dedução não foi deferida pela decisão recorrida por / I ausência "dos elementos de prova, conforme determina o artigo 15, do Decreto nO ,1 • • 70.235/1972, pelo qual o contribuinte deveria instruir a peça impugnatória com os. ' .' ' documentos em que está'sefundamehtar,. ( ..)" (fI. 51). , . Inconformado, aviou-se o vertente Recurso Voluntário,' ao qual \ foram acostadas "(i) Certidão de Casamento (fl.~66),(i1) a Certidão de Nascimento (fI. ; 65), e (ih) Declaração de Ajuste Anual de 1994 (fls. 63/64 ), que se pretende . . Por outro lado, nada obstante os docUmentos comprobatórios da existência de dependentes (esposa e fOha)somente terem sido carreados aos autos nesta oportunidade, imperiosa~ seriam as referidas deduções por duas simples . razões: , Primeiramente há se registrar que falece a este Conselho a chancela de Declarações de Ajuste Anual. Aliás, infere~se que o Recorrente, com a . , ' apresentação desta retifica'do,ra,. pretende sejam considerados como dependentes, além da esposa e da filha, os seus pais, que, por não serem obj~to ,do presente processo administrativo, devem ser prontamente desprezados. homologar .. 7 , / , /, ( / MINISTÉRIO DA FAZENDA' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBl.}lNTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO.: 13819.000158/97-95 ' Resolução nO. : 102-2.159 A primeira, em nenhum momento do processo administrativo o Contribuinte fora convocado a comprovar tal assertiva, razão pela qual não pode , . serpenalizado. Ora, na declaração. anual não se exige a comprovação imediata da existência dos dep,endentes, o que somente deverá ser promovida se exigida pela , ' fiscalização. Assim, entendo que deve ser relevada a simples alegação, não impugnada pela Fazenda, da e~istência dos dependentes. A 'segunda, tem-se por certo que este Conselho preza sempre peja apuração da verdade material, consubstanciado na função social do processo, que somente pode- ser alcançada com a aplicação do princípio da instrumentalidade, seQundo o qual "o processo há de ser (...) instrumento eficaz para o àcesso.à ordem jurídica justa." (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. São Paulo:Malheiros. 4a ed. 1994. p. 309) .. Contudo, não. restou comprovado nos al,..ltos que a Esposa do Recorrente olvidou-se à, apresentação de' sua. decla'ração de rendimentos isoladamente, bem como que a Filha .do Recorrente não foi incluída como dependente na eventual declaração de sua genitora, fatos que impediria.m as deduções pretendidas pelo Recorrente. Neste contexto, determino o encaminhamento dos autos em diligência à delegacia de origem para verificar a ocorrência de declaração isolada pela Esposa do Recorrente, a Sra. Ana Paula Neves Trigueiro, bem como' se esta eventual Declaração consta a filha' Gisele Aparecida Neves Trigueiro na qualidade de dependente. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 4 de dezembrQ de 2003. , ~'7J!/"7-. ., /' r!!, GERALDO MASCAREI'< :S LJPES CANÇADO DINIZ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4628418 #
Numero do processo: 13855.000612/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.040
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nós termos do voto ,do Relator Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Amaury Maciel
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J I -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA . , . . I rocesso n°. Recurso nO. Matéria: . . Recorrente Recorrida Sessão de : 13855.000612/96-08 : 126.289 : IRF - ANOS: 1991 a 1"993. : FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA .DE FRANCA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP . :19 DE Sl;TEMBRO DE 2001 R E SO L U ç Ã ON°. 102-2.040. '. . . •• Vistos" relatados e discutidos os presentes autos de' recurso. . . interposto por FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA. , . - RESOLVEM os Membros da Segunda ,Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nós termos do votO ,do Relator .. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. .ANTONIOO~R~;;t~~TRA . PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 " Participaram" ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VAL~iR' $ANpRI, NAURY FRAGOSO TÀNAKA, MARIA'BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ . I . : FERNANDO QLlVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. • I I j f .1 ! - I I ! • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ~RIMEIROC9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO.- : 13855.0006'12/96-08 Resolução n°. : 102-2.040 Recurso n°.: 126.289 Recorrente : FUNDAÇÃO CIVIL CASA DE"MISERICÓRD~A DE FRANCA . RELATÓRIO O pr.esente procedimento administrativo fiscal tem sua origem na lavratura de ,AutQ de Infração (09/10/1996) constituindo o crédito tributário no, montante original de R$224.625,17 (Duzentos e vinte e quatro mil, seisce'ntos e , vinte e cinco reais e dezessete centavos), acrescido da multa proporcional e dos \ , I juros, decàrrente da falta de re90lhime,nto de Im~osto de Renda na Fonte inCidente , sobre' rendimentos do trabalho sem vínculo de 'emprego - pagamentos efetuados ao Ex-Provedor da entidade, Sr MANIR BIT"JiAR, a título d~ repasse de comissões da Unimed~Franca e pagamentos feitos ao Diretor Clínico, Sr: KAMEL ~ALlH . , CHARJ;\NEK, por serviços prestados sem ví~culo empregatício, correspondentes ao período de Janeiro/1991 a Abril/.1993. - doc.'s de fls. 01 a 223. A Fiscalização, conforme Termo de Constatação e Intimação dê 03/06/1996 (fls. 78/81) re-ratificado através do Termo lavrado em 06/09/199? (fls. 177/178), elaborou quadro demonstrativo do rendimento reajustado para fins .da r determinação da base 'de cálculo do Imposto de Rknda. na Fonte. A Recorrente, contestando a Administração Fiscal impugnou a , , exigência contida no Auto de Infração expondo suas razões de fato, e de dire"ito protestando ao seu final pela insubsistência e i~procedência' das \ ' autuaçõeslinfrações impostas ao impugnante..,.. doc. de fls. 226/227. A digna autoridade monocrática de 1a Instância, (, Sr Del~gado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em Decisão DRJ/RPO N° 1,.159, .'. \ de 31 de jylho de 2000, julgou procedente, em parte, a impugnàção para deClarar I ,I " 2 -I I I I., MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 13855.000612/96-08 Resolução nO. : 102-2;040' . I , .) nula, ab initio, a autuação referente .aoIRRF sobre os pagamentos feitos ao Sr., . MANIR SITIAR, por erro de idéntificação do sujeito passivo mantendo a exigência '.. . .• '. tributária relativamente aos pagamentos efetuados' ao Sr KAMEL SALlH' ÇHARANEK, com a re~ução da multa de o!í~io 'para 75% e e~c1usão da .TRD no período de feverei(o" a julho de 1991. Irr~signada a Recorrente, em 18 d~ setembro de 2000 - doc. de fls. 263 a 267, contesta adecisão da Autoridade Julgadora de 1a Instância, no que não. . ' ~ \ ' I foi atendida, reafirmando suas argumentações de fato e de direito expendidas no, cúrso deste contencioso administrativo/fiscal, firmando em síntese que: a) ao ser negado o pedido de perícia formulado a R~ceita Federal, acaba, 'sem dúvida, por cerc.ear a oportunidade. de defesa do contribuinte, haja vista que não pode ser negada' com o único fu_ndamento de que no momento de sua solicitação, .não foram apresentados os ques~tos pertinentes e nem 5' nome e qualificação -profissional de seu pe~ito; b) a autoridade recorrida desconsiderou a afirmação feita. pela .Recorrente de que o Sr. KAMEL $ALlH CHARANEK, providenciou o pedido de parcelamento dos débitos ora reclamados nestes autos, . ~ por estar desprovidade qualquer prova a alegação do impugnánte; . c) não têm como provar tal alegação, ante o fato de dizer respeito a . um contribuinte .do qual'. ela não tem acesso às informações guardadas pela Receita Federal; 3 " , -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. :.13855.000612/96-08 Resolução nO. : 102-2.040 d) o - quanta aqui, alegado é de 'fácil constatação pe'la Receita Federàl mediante s'imples averiguação em seus arquivos, esclarecendo que o parcelamento foi solicítado para ser cumprido em 30 (trinta) parcelas; , I I I 1 . I .. .~} é) o procedimento fiscal em análise, não pode ter qualquerserventia, pois, é nulo de pleno direito; , f) o lançamento praticado pelo Sr. Auditor Fiscal do 'Tesouro Nacional, está 'fundamentado. em atos não praticados pela Recorrente, mas sim, pelo contribuinte Sr KAMELSALlH CHARANEK;' g) improcede na totalidade, o Auto de Infração e por extensão as " ' penalidades/multas então cobradas. . . . , ' Tendo em Vista,o Despacho ~ecisório 1~0/2000, de 21 de setembro de 2000, da Delegacia. da Receita Federal em Franca, que negou seguimento ao recurso voluntário, interposto ,contra decisão de primeira instância sem. a prova do. . depósito do valor correspondente a, no rT)ínimo, trinta por cento do crédito tributário' mantido,. a Recorrente interpôs medida judicial juntp--a Justiça Féd~r.al em São Paulo , . onde, por decisão da do Tribunal Regional Federal da 3a Região Ihe,foi asseguré3do o direito de recorrer à esta Instâncíaindependentemente do depósito previsto no art. 33, ~ 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe deu o art. 32 da Medida Provisória n° 1621..:30e suas sucessivas reedições. É o Relatório. ( i " 4 I. i, ~ 1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . " PRIM"EIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA ." '. " . " Processo nO. : .13855.000612/96-08 Resolução n°. : 102-2.040 VOTO f Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator " \". .. \. . \ "O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua . admissibilidade dele tomando conhecimento. Ante o. tudo exposto, visando" sobretudo a b.usca da vérdade "material, VOTO no sentido de CONVERTER ESTE JULGAMEN"TO EM DILIGÊNCIA. . " a fim de que a autoridade lançadora, o Delegado da Receita Federal em' Franca, informe se o contribuinte; Sr: KAMEL SALlH CHARANEK, solicitou parcelamento de débitos fiscais, esclarecendo:- , a) número do Processo e 'data da solicitaç~o do parcelamento; b) núm~ro de parcelas; . , c) se o montante .do débito parcelado equivale ao valor da exigência fiscal, contida nestes autos,' conforme intimação /0812300/FCA- 782/00 de 11/08/2000 - qoc. de fls. 252/253; d) fato gerador que deuorigem'ao débito parcelado; ,. e) se o parcelam~ntó fo~totalmente cumprido; 5 ( /. .~ •• _\._ •• -0.0 ._ , '~ , . ,,'~.. • i I' , \ / I_ '" ._<, .• f) 'a' corrélação 'exist~nte' entre o débito'.parcelado: e ,p exigido MINISTÉRIO DA FAZENDA' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÊGUNDACÂMARA '" 'Pro'cesso nO. : ,13855.000612/96-08 i ' J " ' " .Resoluçãq' n°. : 102.:2,040 - . , , ; , ',I , / SaJa dqs S'essões.- DF, em 19 de sete'mbrode 2001. .. - li, ..' , nestes aúlos. ' ,~.. ,I " . \ " . -/ - , , ' I 'j \ I', , # - ..,'~ , ,I /, ,i .. I \ .,- ~ , " ,< , '. > .. ,. , '.' , ' , \ .~ ; j'. I,' " , , .~" ~ " ." -,i '~ ' ,6 , - / " ( 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10215.720176/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assumro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2005 ITR. ERRO MATERIAL. DITA. Constatado que o lançamento se deu em razão de manifesto erro material cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento da DITR, o lançamento deve ser cancelado. Recurso de oficio que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3201-00053
Decisão: ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:20:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:20:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:20:13Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:20:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:20:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:20:13Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:20:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:20:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:20:13Z; created: 2009-09-09T15:20:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T15:20:13Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:20:13Z | Conteúdo => 1 S3-C2T I Fl. 30 e " 4irt —er113". MINISTÉRIO DA FAZENDA v , ktzt • it \f CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..., r -..er Processo n° 10215.720176/2007-02 Recurso n° 143.061 De Oficio Acórdão n° 3201-00.053 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente DRJ-RECIFE/PE Interessado ALDAIR DAL PAI Assumro: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2005 ITR. ERRO MATERIAL. DITA. Constatado que o lançamento se deu em razão de manifesto erro material cometido pelo contribuinte no momento do preenchimento da DITR, o lançamento deve ser cancelado. Recurso de oficio que se nega provimento. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. S MA LO GUERRA DE CASTRO - Presidente l CA f- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Neto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i Processo n°10215.720176/2007-02 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.053 Fl. 31 • Relatório Adoto na íntegra o relatório proferido pela DRJ/Recife-PE, o qual passo a transcrever: 1."Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03/06, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/2005, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz", localizado no município de Santarém - PA, NIRF 5.620.909-6, no valor de R$ 11.816.563,97 (onze milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2007, perfazendo um crédito tributário total de R$ 24.101.063,86 (vinte e quatro milhões, cento e um mil, sessenta e três reais e oitenta e seis centavos). 2.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2005, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração do Valor da Terra Nua, tendo em vista que o contribuinte, intimado, não apresentou laudo técnico que comprovasse o valor por ele declarado. Foi utilizado, para fins do lançamento, o VTN constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT), conforme descrição dos fatos de fls. 04. 3.Ciência do lançamento em 22/12/2007, conforme tela de fls. 09. 4.Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 08/01/2008, a impugnação de fls. 11, alegando, em síntese, que houve erro de digitação quando do preenchimento da DITR, tendo em vista que a área total do imóvel é de 54,3 ha, e não de 543.091,0 ha." Em resultado proferido pela DRJ de Recife (fis. 22), o qual julgou o lançamento procedente em parte, pode-se extrair a seguinte ementa: ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Em obediência, entre outros, aos Princípios da Legalidade e da Verdade Material, deve ser retificado em sede de julgamento o valor da área total do imóvel, quando restar comprovado erro de fato com relação ao valor informado na DITR. VALOR DA TERRA NUA. UTILIZAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Deve ser mantida a exigência, relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada. Nesse sentido, a DRJ entendeu por: I — retificar, de oficio, o valor da área total do imóvel para 54,3 há; II — alterar o VTN para R$ 5.907,30 e; die0t 2 Processo n° 10215.720176/2007-02 S3-C2TI Acórdão n.° 3201-00.053 A. 32 c III - cancelar integralmente a exigência do imposto suplementar relativo ao ITR/2005, bem assim da multa de oficio e dos juros sobre ela incidentes. Em face de referida decisão foi interposto recurso de oficio a esse 3° Conselho de Contribuintes relativo ao débito exonerado. É o relatório. Gler Processo n°10215.72017612007-02 53-C2T1 • Acórdão n.° 3201-00.053 Fl. 33 Voto Conselheira NANC1 GAMA, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela DRJ em face do acórdao de n° 11-22.081 proferido pela ia Turma da DRJ/REC, nos autos do Processo n° 10215.720176/2007-02. A questão refere-se à falta de recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santa Cruz", localizado no município de Santarém — PA. Diante dos autos verifica-se que houve erro de fato cometido quando do preenchimento da DITR/2005, onde o Contribuinte ao invés de declarar sua área total de imóvel em 54,3 ha, a fez, equivocadamente, como sendo de 543.091,0 ha. Para corroborar tal fato, temos (em fls. 15) documento expedido pelo INCRA, o qual confirma que a área total do imóvel é de 54,3 ha, ademais foi realizada junto ao sistema CAFIR pesquisa que constatou que a área total do imóvel é de 54,3 ha e desde o ano de 1994 o referido imóvel vem sendo declarado como tendo área total de 54,3 há, como bem observado pela DRJ em seu julgamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. Ces.NICLGA - Relatora Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal é aplicável ao julgamento decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, dada a íntima relação de causa e efeito. Aplica-se o princípio da decorrência processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS - É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.624
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.489, de 10/06/97, para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.623, de 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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PIS-DEDUÇÃO — PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de processo decorrente, a decisão proferida no processo principal é aplicável ao julgamento decorrente, à falta de razões de fato e de direito diferenciadas, dada a íntima relação de causa e efeito. Aplica-se o princípio da decorrência processual. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS - É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUÍMICA METACRIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão n° 105-11.489, de 10/06/97, para, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.623, de 10/11/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDSurR E DA SILVA PRESID - (Ame_e_T JOSÉ C/- Let PASSUELL RELAT • R Processo n.°. : 10580.006447/90-56 2 Acórdão n.°. : 105-12.624 FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento • Conselheiros: NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR W riLSZC • K, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFO i s CELSO MATTOS LOURENÇO. • 2 Processo n.°. : 10580.006447/90-56 3 Acórdão n.°. : 105-12.624 Recurso n.°. : 66.456 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL RELATÓRIO O processo é decorrente daquele n° 10580.006445/90-21, lavrado contra a empresa COMPANHIA QUÍMICA METACRIL, relativamente ao imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1987 a 1989. O lançamento reflexivo somente se formalizou com relação aos exercícios de 1987 e 1988. Todos os atos processuais, desde o lançamento inicial e todos seguintes adotaram as mesmas razões de fato e de direito, inclusive na última peça produzida de embargos. Igualmente, na justiça a discussão alcança paralelamente a mesma matéria. O processo está definido para novo julgamento por força do Despacho de fls. 283 com a determinação contido na mesma folha, do Sr. Presidente, Dr. Verinaldo Henrique da Silva. Assim o proce o está ronto para novo julgamento. É o relatório. 3 Processo n.°. : 10580.006447190-56 4 Acórdão n.°. : 105-12.624 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator A admissibilidade do recurso já foi acolhida na sessão de 10 de junho de 1997, quando da prolação do Acórdão n° 105-11.489. É de se proceder ao exame do processo, por força do acolhimento dos embargos de declaração, na sua amplitude e diante do conteúdo das peças processuais anteriormente produzidas, como o foi no processo principal. O processo principal foi levado a novo julgamento em sessão de 10 de novembro de 1998, sendo produzido o Acórdão n° 105-12.623, cuja decisão correspondente está assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: O acolhimento de Embargos Declaratórios pode provocar novo julgamento, limitado à matéria questionada, com retificação do acórdão embargado. INCENTIVOS FISCAIS: A falta de reconhecimento dos incentivos vinculados aos programas BEFIEX (mais amplos), pela autoridade administrativa, não impede que sejam reconhecidos os benefícios vinculados aos incentivos regionais da SUDENE previstos nos artigos 441 e 446 do RIR/80 (menos amplos). EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS: No exercício de 1989 não é devido adicional incidente sobre o imposto calculado sobre o lucro real decorrente de exportações incentivadas. DEPÓSITO JUDICIAL — EFEITOS: lnobstante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização de depósito judicial, é legítima a sua constitui -o pe : autoridade administrativa, visando prevenir a decadência. procede, porém, a imposição da multa de lançamento de °fiei. - de juros moratórias sobre o montante do respectivo depósit•Mpft 111 4 Processo n.°. : 10580.006447/90-56 Acórdão n.°. : 105-12.624 CÁLCULO DO IMPOSTO: A conversão de tributos em quantidade de 07W, referenciada a dezembro de 1988, é feita adotando-se o valor básico de NCz$ 6,17. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELOS EMBARGOS: É mantida a decisão anteriormente proferida. Recurso parcialmente provido." Considerando-se que no presente processo nenhum argumento ou fato novo, de fato ou de direito, foi aduzido, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, aplicando-se aqui a mesa decisão exarada do processo principal. Dessa forma, é de se rerratificar o Acórdão embargado nos mesmos moldes da rerratificaçã'o procedida no processo principal, inclusive quanto o que foi decidido com relação às preliminares, quanto à parte não conhecida do processo e do cancelamento da multa e juros incidentes sobre o depósito judicial procedido. Como no processo principal, na parte judicialmente discutida, o recurso não é conhecido. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer dos embargos, acolher a proposta de novo julgamento e, no mérito, dar-lhe provimento parcial nos moldes do processo principal, reconhecendo aqui os reflexos integrais do que lá foi decidido relativamente aos exercícios de 1987 e 1988, inclusive quanto à parcela do recurso que não foi conhecida e a exclusão da multa e juros incidentes sobre a parcela depositada judicialmente. Sala das " essães - D , em 10 de novembro de 1998. fr4r,‘ •JOSC • LO PASSUELLO Ásadi" ar' Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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