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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7539241 #
Numero do processo: 12448.905087/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3401-005.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros [Rosaldo Trevisan (Presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Antonio Borges (suplente convocado). Ausente justificadamente a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.400  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  [Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Tiago  Guerra  Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 50 87 /2 01 3- 66 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 208          2 Relatório  1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  A  empresa  acima  identificada  transmitiu  declaração  de  compensação  (Dcomp)  nº  30811.62540.080313.1.3.04­3404  visando compensar os débitos ali declarados,  informando como  crédito  o  valor  de  R$  42.519,15,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  de  entidades  financeiras  e  equiparadas (cód. 4574) do período de apuração abril de 2012,  arrecadado em 18/05/2012. O Darf em questão foi recolhido no  valor total de R$ 198.150,62.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (DRF/RJO),  através  do  Despacho  Decisório  da  fl.  14,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  ausência  de  crédito.  É  informado  que o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior teve  seu  valor  integralmente aproveitado na amortização do crédito  tributário  a  que  se  refere,  confessado  pela  empresa  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  A empresa foi cientificada em 17/06/2013 (fls. 32 e 33).   Em  17/07/2013,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 17 a 31). Alega que o crédito em questão foi  descrito  na DCTF  de  abril  de  2012,  retificada  em  17/07/2013.  Anexa  mapa  demonstrativo  do  crédito.  Requer  a  revisão  para  homologação das compensações.   A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  manifestação  e  encaminha para apreciação de DRJ.   É o relatório.    2.  Em  06/06/2015,  a  02ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­55.300, situado às fls. 38 a  41, de  relatoria do Auditor­Fiscal Marcelo Enk de Aguiar, que entendeu, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente manifestação  de  inconformidade,  indeferindo  o  direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.   A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza e liquidez do respectivo indébito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 209          3 Direito Creditório Não Reconhecido    3.  Em  05/08/2015,  em  conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada situado à fl. 48, a contribuinte interpôs recurso voluntário, situado às fls. 50 a 60, no  qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    4.  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os requisitos formais  de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  5.  Transcrevo  abaixo,  por  irreprochável,  o  pedagógico  voto  da  decisão  recorrida:  Nos sistemas internos da RFB, é possível verificar que o valor do  débito  confessado  em DCTF,  afora  eventuais  outras  extinções,  correspondia  ao  valor  pago.  Em  17/07/2013,  foi  entregue  retificadora para alterar o valor devido de PIS de abril de 2012  para R$ 155.631,47. Também, constata­se que o Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  alterado,  com apresentação de  retificadora  em 23/07/2013. Desse modo,  não havia nenhuma  informação anterior ao despacho decisório  que justificasse ao indébito. Tampouco foi apresentado qualquer  registro anterior, contábil ou fiscal, na manifestação.  A Dcomp foi criada a partir da Lei 10.637/2002, que alterou o  art. 74 da Lei 9.430/96. A empresa poderia ter se beneficiado da  Dcomp  entregue  caso  tivesse  ficado  inerte  a  administração  tributária,  do  mesmo  modo  que  poderia  ter  se  beneficiado  da  declaração dos débitos em questão via DCTF, evitando qualquer  procedimento fiscalizatório sobre os mesmos. A Dcomp não é um  pedido,  nem  produz  efeitos  similares  ao  de  um  pedido  administrativo  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Pelo  contrário,  a  apresentação  desta  declaração  é  um  ato  jurídico  unilateral que o sujeito passivo pratica por sua conta e  risco e  que,  desde  logo,  extingue  o  débito  tributário  que  está  sendo  compensado.  A  manifestação  da  empresa  se  resume  a  alegação  de  erro.  Nenhum documento contábil ou fiscal foi apresentado.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 210          4 Ademais, a apuração detalhada da contribuição era registrada,  na  época,  pelos  contribuintes  para  a  Receita  Federal  no  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon).  Embora  não  tenha  sido  alegado,  tampouco  este  demonstrativo  foi  alterado  espontaneamente,  no  que  respeita  ao  despacho  decisório.   A manifestação de  inconformidade era a oportunidade para a  empresa  fornecer  a  devida  comprovação  do  direito  creditório  e/ou do erro em que se fundou a DCTF transmitida.   O art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelo  contribuinte a fim de que possa ser corroborada a compensação  pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam revestidos de  liquidez e certeza.   As  alegações  devem  ser  comprovadas  documentalmente,  nos  termos  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (aplicável  tanto  a  impugnações  quanto  a  manifestações  de  inconformidade,  por  força  dos  §§  9°  a  11  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 – redação atual), cabendo à interessada apresentar as  provas necessárias para confirmar sua defesa.  (...)  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  necessário  que  o  interessado  demonstrasse  que  suas  alegações encontram­se fundamentadas em sua escrituração. No  presente processo, nenhuma comprovação da apuração da base  de  cálculo  foi  ofertada,  seja  por  meio  do  Livro  Diário  ou  do  Razão.  Não  se  pode  acolher  a  argumentação  de  que  a  confirmação  da  existência  do  pagamento  do  tributo,  em  dissonância com a DCTF, seja suficiente para comprovação do  indébito, nem tampouco que a retificadora posterior, reduzindo o  valor  de  modo  a  justificar  o  indébito,  seja  comprovação  suficiente. Para a situação em comento, esta DRJ tem admitido a  demonstração do erro em que se  fundou a declaração original,  acompanhada  de  sua  comprovação  taxativa,  o  que  poderia  justificar  uma  reforma  do  despacho  ou  uma  diligência  com  realização de auditoria fiscal na interessada.   Não  é  possível  reconhecer  o  direito  se  o  contribuinte  não  traz  dados  fidedignos aptos a provar o direito alegado, pois é ônus  exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art. 333, do  Código de Processo Civil (...).  Isso  posto,  VOTO  para  que  seja  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.    6.  Como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o  presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 211          5 pois "(...) o ônus da prova recai  sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do  fato",1  postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.2  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora em diferentes oportunidades, sempre por unanimidade de votos, como no Acórdão  CARF nº  3401­004.923,  proferido  em  sessão  de  21/05/2018,  acórdão  paradigma  de  lote  de  recursos repetitivos de minha relatoria:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.     7.  E, neste sentido, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para  a  instrução,  tem  reiteradamente  este  colegiado  decidido  que  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar a ocorrência do  fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  provar  o  seu  direito  de  crédito",  trecho  que  se  extrai do Acórdão CARF nº 3401­003.204, proferido em sessão de 23/08/2016, de relatoria do  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira. Transcrevo, ainda, as razões do Acórdão CARF nº  3401­004.146, de idêntica relatoria:  "Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se  deu  em  razão  da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito,  inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que,  a  seu  entender  deveria  ter  sido  pago,  a  gerar  a  diferença.  Segundo,  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis,  notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  apenas  reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 212          6 maior  e  que  o  excesso  em  tal  pagamento  corresponderia  ao exato valor objeto da declaração de compensação (...).  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca  do  pagamento  a  maior  que  teria  realizado.   A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos  contábeis  e notas  fiscais, ainda que de modo rudimentar,  para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente  aprofundada em diligência.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se que esse direito não foi obstado pela ausência  de  retificação  de  DCTF,  providência  que  já  se  afirmou  não  é  entendida  por  essa  Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de  processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente" ­ (seleção e grifos  nossos).    8.  Assim,  não  se  trata  de  hipótese  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  o  que,  em  pedidos de compensação ou de restituição, milita em seu desfavor.    9.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                            Fl. 212DF CARF MF Processo nº 12448.905087/2013­66  Acórdão n.º 3401­005.400  S3­C4T1  Fl. 213          7     Fl. 213DF CARF MF

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7549812 #
Numero do processo: 13888.903141/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903141/2009­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.399  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 41 /2 00 9- 36 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.400, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903141/2009­36  Acórdão n.º 3301­005.399  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 65DF CARF MF

score : 1.0
7514037 #
Numero do processo: 15504.726777/2016-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 67 77 /2 01 6- 70 Fl. 143DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano­calendário  de 2014, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 20.000,00.   A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Juiz de Fora de f. 115/119.  Cientificada,  a  interessada apresentou  recurso voluntário de  f.  125/126. Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos  pagamentos  realizados  a  este  título. Argumenta  que  não  está  obrigada  a  apresentar  seus  exames médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação  de  extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a  ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna  pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15504.726777/2016­70  Acórdão n.º 2001­000.456  S2­C0T1  Fl. 3          3 verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   O  recorrente  afirma  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  em  dinheiro.  Analisando a documentação (extratos bancários), verifica­se que não se mostra suficiente para  amparar  as  alegações  do  contribuinte.  Tanto  a  fiscalização  quanto  a  decisão  de  primeira  instância evidenciaram que não há correspondência entre os saques efetuados e os recibos que  supostamente amparariam o total das despesas pretendidas.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Fl. 145DF CARF MF     4 José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15504.726777/2016­70  Acórdão n.º 2001­000.456  S2­C0T1  Fl. 4          5 diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.722745/2016-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, comprovadamente decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, comprovadamente decorrentes de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

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2001­000.720  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  JOSEPH ROSIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.   São dedutíveis na declaração de ajuste anual as importâncias pagas a título de  pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme  normas  do  Direito  de  Família,  comprovadamente  decorrentes  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de pensão alimentícia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 27 45 /2 01 6- 11 Fl. 117DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.  A ementa do acórdão de impugnação foi a seguinte:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2012   DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE PROVAS.   Somente  são  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  as  importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a  prestação  de  alimentos  provisionais,  conforme  normas  do  Direito de Família, comprovadamente decorrentes de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.   É  indispensável  que  dentre  os  elementos  de  prova  anexados  ao  processo  conste  a  decisão  judicial  ou  o  acordo  homologado judicialmente.  O recurso voluntário apresentou documentos para comprovar o alegado, nas  fls 97 e seguintes.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física,  glosa  de  pensão  alimentícia.  O  fundamento  para  negar  foi  a  falta  de  comprovação.  Assim dispôs o acórdão de impugnação:  Observe­se  que  na  Notificação  de  Lançamento,  fl.26,  a  glosa  procedida pela Autoridade Fiscal foi assim justificada:   Glosa  da  dedução  pensão  alimenticia,  o  contribuinte  intimado  e  reintimado,  não  apresentou,  nos  termos  da  intimação,  Escritura  Publica,  Decisão  Judicial  ou  Acordo  Homologado  Judicialmente  fixando  o  valor  da  pensão  alimenticia.   Compulsando­se os autos verifica­se que, embora o impugnante  tenha  apresentado  a  decisão  judicial  que  homologou  o  acordo  (fl.17),  não  anexou  ao  processo  as  peças  já  reclamadas  pela  Autoridade  Fiscal,  conforme  texto  supratranscrito.  Verifica­se  que o contribuinte limitou­se a apresentar cópia de uma página  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10845.722745/2016­11  Acórdão n.º 2001­000.720  S2­C0T1  Fl. 3          3 de um documento,  à  fl.  16,  onde não constam sequer as partes  envolvidas no acordo. Tal documento não pode ser aceito como  prova, pois não permite a esta julgadora sequer a convicção de  que  se  trata  de  um  acordo  firmado  entre  Josefh  Rosio  (alimentante)  e  Lúcia  Nogueira  Amadeo  Rosio  (alimentada)  e  homologado judicialmente.  O  contribuinte,  nas  fls.  97  e  seguintes  apresentou  os  documentos  que  comprovam o  estabelecimento  da  pensão,  petição  inicial  e  sentença  judicial  homologando  o  acordo.  Assim,  supridos  os  fundamentos  da  glosa,  deve  ser  restabelecida  a  pensão  alimentícia.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 119DF CARF MF

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7511376 #
Numero do processo: 10283.900785/2006-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem para: 1) avaliar a questão relacionada a tentativa de envio da DCTF retificadora, de modo que fique demonstrada a impossibilidade de envio por parte da recorrente; 2) oportunizar a Recorrente a apresentar os documentos que comprovem o crédito pretendido relacionado com a isenção estabelecida pelo art. 25 da Lei 10.684/03 (art. 5-A da Lei 10.637/02) relativos a isenção da COFINS sobre a receita decorrente da venda de produtos intermediários produzidos na ZFM a estabelecimentos industriais sediados na ZFM e incentivados pela SUFRAMA; 3) elaborar planilha detalhando mensalmente os valores relacionados com a referida receita decorrente da venda de produtos intermediários efetivamente produzidos na ZFM a estabelecimentos nela sediados, caso existam, produzindo relatório circunstanciado, minudente e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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tentativa de envio da DCTF retificadora, de modo que fique demonstrada a impossibilidade de  envio  por  parte  da  recorrente;  2)  oportunizar  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  que  comprovem o  crédito  pretendido  relacionado  com a  isenção  estabelecida  pelo  art.  25  da Lei  10.684/03 (art. 5­A da Lei 10.637/02) relativos a isenção da COFINS sobre a receita decorrente  da  venda  de  produtos  intermediários  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  industriais  sediados  na  ZFM  e  incentivados  pela  SUFRAMA;  3)  elaborar  planilha  detalhando  mensalmente os valores  relacionados com a referida receita decorrente da venda de produtos  intermediários  efetivamente  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  nela  sediados,  caso  existam,  produzindo  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante  RELATÓRIO   Adoto o relatório da decisão recorrida que bem espelha e historia a demanda em  discussão (fls. 320/22), verbis.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 78 5/ 20 06 -4 1 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10283.900785/2006­41  Resolução nº  3001­000.142  S3­C0T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  30/07/2003  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a maior  originário  de  DARF relativo à receita de código 2172, do período de apuração de  31/03/2003, com arrecadação em 15/04/2003, no valor originário de  R$ 1.259,93.   A Delegacia  de  origem,  em análise datada  de 16.06.2008  (fl. 06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...)  foram  localizados um ou mais pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  26.08.2008,  manifestação de • inconformidade na qual alega (fls. 10/19):  a)  No  ano  de  2003,  notadamente  no mês  de março,  toda  a  sua  produção foi vendida a parceiros que também gozavam dos incentivos  da Sufram. Assim, nos termos do art.  50­  A  da  Lei  n°  10.637/2002,  acrescentado  pela  Lei  n°  10.684/2003,  fazia  jus  à  isenção  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  a  receita  decorrente  da  comercialização  de  seus  produtos. Oportuno  referir  que,  apesar  de  a  publicação  da  Lei  n°  10.684/2003  ter  ocorrido  em  31.05.2003,  o  mencionado  artigo  passou  a  produzir  efeito desde 1°.02.2003. Assim, num primeiro momento encontrava­se  obrigada  a  pagar  a  Cofins.  Contudo,  por  força  da  legislação  superveniente, tal tributo deixou de ser exigível.  b)  Por  equivoco,  a  DCTF  do  10  trimestre/2003  foi  informada  erroneamente,  com  informação  a  maior  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  considerando­se  que  a  receita  decorrente  da  comercialização de produtos  intermediários produzidos na ZFM,  para  estabelecimentos  ali  radicados,  também era  tributável. Caso a  RFB tivesse confrontado os dados da PER/Comp e da DCTF com os  dados  informados  na DIPJ,  ficaria  fácil  perceber  o  equivoco  das  informações da DCTF.  c) A contribuinte entregou, na forma da legislação tributária, a DCTF  do  1°  trimestre  de  2003,  em 10/06/2003,  quando  já  estava  vencido o  débito do IRPJ ora cobrado (15/04/2003). Portanto, forçoso concluir,  até porque assim o diz o STJ, que a ação de execução fiscal deveria ter  sido proposta até 10/06/2008, para que a cobrança do débito tributário  não fosse extinto pela prescrição. 0 direito positivo e a jurisprudência  do  STJ  determinam  que,  entregue  a  DCTF  e  vencido  o  tributo  declarado, a Fazenda Pública já tem condições de inscrever o crédito  tributário  diretamente  em  divida  ativa,  não  se  fazendo  necessária  qualquer outra providência.  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10283.900785/2006­41  Resolução nº  3001­000.142  S3­C0T1  Fl. 4          3 d) A despeito da  isenção em  favor da  contribuinte,  esta  equivocou­se  ao  informar  em  DCTF  que  a  referida  receita  integrava  a  base  de  cálculo  do  tributo.  Isso  significa  que  a  "confissão  de  divida"  não  se  aplica  no  caso  concreto,  tendo  em  vista  que  a  divida  sequer  existia.  Aliás,  cabe  ressaltar  que  o Conselho  de Contribuintes  entende  que  o  equivoco no preenchimento da DCTF não prevalece ante a verdade dos  fatos.  Cabe  advertir,  ainda,  que  a  confissão  de  divida  decorrente  da  apresentação  da  DCTF  nada  mais  é  do  que  uma  presunção  furls  tantum,  sendo  que  os  documentos  carreados  aos  autos  comprovam  todos os  fatos  constitutivos do direito da  contribuinte,  o que afasta a  presunção  relativa  da  confissão  de  divida.  Assim,  caso  reste  alguma  dúvida,  a  determinação  da  realização  de  diligência  se  torna  obrigatória, sob pena de cerceamento de defesa.  Requereu,  ao  fim,  que:  a)  seja  determinada  diligência  para  a  averiguação da isenção da Cofins sobre a receita decorrente da venda  de  produtos  intermediários  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  industriais sediados na ZFM e incentivados pela Suframa, permitindo­ se  constatar  o  equivoco  o  preenchimento  da  DCTF;  b)  seja  julgada  procedente a manifestação de inconformidade, para declarar prescrito  o  débito  tributário,  determinando­se  a  baixa  do  seu  registro;  c)  subsidiariamente,  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, para que seja homologada totalmente o PER/DComp  referente ao processo.   Regularmente  cientificada  em 02.06.2009  (fls.  330),  a  empresa  ingressou  com  Recurso Voluntário  em  22.06.2009  (332/362),  reiterando  suas  razões  impugnatórias  para  ao  final requerer, quanto segue.  1. Em razão do inequívoco cerceamento de defesa, seja anulada a r.  decisão recorrida, determin ando­se a  realização de diligência para  (i)  averiguar  a  isenção  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  produtos  intermediários  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  industriais  sediados  na  ZFM  e  incentivados  pela  SUFRAMA; e, (ii) conseqüentemente, determinar a base de cálculo da  COFINS, o que permitirá constatar o equivoco no preenchimento da  DCTF  e  a  correção  da  informação  constante  da  DIPJ;  e  2.  SUBSIDIARIAMENTE,  seja  reformada  a  r.  decisão  recorrida,  para  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  para  declarar  prescrito  o  débito  tributário,  determinando­se  a  baixa  do  seu  registro  no  sistema;  ou,  ALTERNATIVAMENTE,  seja  reformada a r. decisão  recorrida, para  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  homologando­se,  consequentemente,  a  compensação, por  ter  sido válida a utilização do crédito  informado  na PER/DECOMP.  É o relatório    VOTO  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10283.900785/2006­41  Resolução nº  3001­000.142  S3­C0T1  Fl. 5          4 Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Julgo  tempestivo  o  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  posto  que  o  AR  intimando  da  decisão  recorrida  está  datado  de  02/06/2009  e  petição  Recurso Voluntário  foi  protocolizada  no  dia  22/06/2009,  motivo  pelo  qual  tomo  conhecimento  do  apelo  do  contribuinte.  Primeiramente,  cumpre  analisar  a  questão  da  prescrição.  A  requerente  trouxe  aos autos julgado do STJ (REsp 673.585/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, 1ª Seção,  julgado  em 26/04/2006, DJ 05/06/2006, p. 238),  em que se acolheu a conhecida  tese dos cinco mais  cinco, no qual se defende a tese de que, in verbis:  Em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  tendo  o  contribuinte  declarado  o  débito  através  de  Declaração  de  Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento,  considera­se  desde  logo  constituído  o  crédito  tributário,  tornando­se  dispensável  a  instrauração  de  procedimento  administrativo  e  respectiva notificação prévia.  Nessa  hipóteses,  se  o  débito  declarado  somente  pode  ser  exigido  a  partir  do  vencimento  da  obrigação,  nesse  momento  é  que  começa  a  fluir o prazo prescricional.  (...)  Considerando que, quando da entrega da DCTF em 10/06/2003 o débito do IRPJ  já estava vencido (15/04/2003), imperativo reconhecer que, nos termos do art. 174 do CTN, em  10/06/2008,  já  ocorrera  a  prescrição  do  débito  tributário,  segundo  o  entendimento  já  consagrado pela Corte Superior.  No  acórdão  recorrido  em que  se  negou provimento  a pretensão  do  recorrente,  argumenta­se que a jurisprudência do STJ não  tem o condão de obrigatoriedade, posto que a  Receita Federal não estaria vinculada a tais pronunciamentos.  Se,  por  um  lado,  a  RFB  não  está  vinculada  ao  entendimento  dos  Ttribunais  Superiores, por outro, a  jurisprudência desses Tribunais é de fundamental  importância para a  análise  de  situações  específicas  já  julgadas,  e  a  sua  não  observância  pode  acarretar  maior  insegurança jurídica e decisões desproporcionais em outros temas, em detrimento do interesse  das partes e da própria Justiça Tributária.  Se  negada  essa  questão  preliminar  de  prescrição  (suscitada  desde  antes  da  decisão recorrida, fato reiterado no Recurso Voluntário), estar­se­á cerceando o constitucional  direito  de  defesa  da  parte,  haja  vista  que  vem  o  contribuinte­recorrente,  desde  a  instância  recorrida, insistindo em que seja realizada diligência para (I) averiguar a isenção da COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  produtos  intermediários  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  industriais  sediados  na  ZFN  e  incentivados  pela  SUFRAMA,  a  fim  de  determinar  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e,  conseguinte,  comprovar  o  equívoco  no  preenchimento da DCTF e a correção da informação constante na DIPJ.  A autoridade recorrida, porém, negou a restituição e a Diligência suscitada, ao  fundamento  de  que  a  nova  DCTF  retificadora  não  fora  apresentada  atemporada  e  adequadamente. Contudo, em sede de recurso voluntário, a requerente anexou a foto da tela no  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10283.900785/2006­41  Resolução nº  3001­000.142  S3­C0T1  Fl. 6          5 sistema da RFB que  impossibilitou a  retificação, quando da apresentação da manifestação de  inconformidade (fls. 380).  Ademais, salienta­se que o erro material na DCTF resulta, sobretudo, do fato de  que  a  isenção  conferida  pela  Lei  10.684/03,  promulgada  apenas  em  maio  de  2003,  gerou  mudanças  naturais  nas  declarações  dos  contribuintes.  Ora,  não  se  pode  penalizar  um  contribuinte por preencher a declaração a maior, que até um mês antes era devida, quando, a  posterior, recebe um isenção com base no art. 25 c/c o art. 29 da Lei 10.684/03, trazida no art.  5º­A da lei 10.637/02, in verbis:  “Ficam  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  as  receitas decorrentes da comercialização de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona Franca de Manaus – SUFRAMA."  Além disso, identifica­se que, no acórdão da DRF­Belém (fls. 318­328), elenca­ se duas condições para a desconstituição do débito: a comprovação inequívoca do pagamento a  maior e a apresentação de DCTF retificadora, alegando faltar essa à requerente para fazer  jus  ao seu direito, ou seja, já foi reconhecido o pagamento a maior que resultou no indébito fiscal.  Contudo, haja vista a impossibilidade comprovada de retificar a declaração (fl.380), a negação  da  diligência  perseguida  vai  de  encontro  aos  direitos  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e,  principalmente da verdade material.   Registre­se mais que, na decisão no Processo Administrativo Fiscal de número  10768.000402/2002­66, esse Conselho já decidiu que “O erro na indicação (..) na DCTF não  prevalece  ante  a  verdade  dos  fatos”. Ou  seja,  erro material  escusável  não  pode  prejudicar  direito das partes.  Ademais,  ainda  que  a RFB  não  esteja  vinculada  aos  julgados  administrativos,  como o próprio  acórdão  recorrido  ressaltou, nos casos de decisões dos Tribunais Superiores,  existe disciplina própria insculpida no § 2º do art. 62 do RICARF, verbis.  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.”  Isto  posto,  preliminarmente,  tomo  conhecimento  do  Recurso  e  VOTO  pela  conversão do julgamento em DILIGÊNCIA à unidade de origem, para analisar e responder aos  seguintes quesitos, verbis.  1) avaliar a questão  relacionada  a  tentativa de envio da DCTF  retificadora, de  modo que fique demonstrada a impossibilidade de envio por parte da recorrente;  2)  oportunizar  a  Recorrente  a  apresentar  os  documentos  que  comprovem  o  crédito pretendido relacionado com a isenção estabelecida pelo art. 25 da Lei 10.684/03 (art. 5­ A da Lei  10.637/02)  relativos  a  isenção  da COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10283.900785/2006­41  Resolução nº  3001­000.142  S3­C0T1  Fl. 7          6 produtos intermediários produzidos na ZFM a estabelecimentos industriais sediados na ZFM e  incentivados pela SUFRAMA;  3)  elaborar  planilha  detalhando  mensalmente  os  valores  relacionados  com  a  referida  receita  decorrente  da  venda  de  produtos  intermediários  efetivamente  produzidos  na  ZFM  a  estabelecimentos  nela  sediados,  caso  existam,  produzindo  relatório  circunstanciado,  minudente e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  4) ao final, que se dê ciência do relatório a recorrente, concedendo­lhe prazo de  30  (trinta) dias  para,  querendo, manifestar­se;  e,  5) Retornando,  em  seguida,  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  para  prosseguimento  do  julgamento,  com  as  observações  que  entender pertinentes.    Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.721159/2013-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. As diferenças acidentais que não interferem no deslinde da controvérsia não são aptas a afastar a identificação da similitude fática e, por conseqüência, da divergência jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA. CORRETA ATRIBUIÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA PELA AUTORIDADE FISCAL. É cabível a exigência do imposto e consectários incidentes nos rendimentos tributáveis recebidos por intermédio de interposta pessoa. Para tanto, resta desconsiderada a participação da pessoa interposta na operação, devendo os rendimentos ser reconhecidos e tributados em face do seu real beneficiário.
Numero da decisão: 9202-007.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.323  –  2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSELITO GOLIN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  As diferenças acidentais que não interferem no deslinde da controvérsia não  são aptas a afastar a identificação da similitude fática e, por conseqüência, da  divergência jurisprudencial.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. INTERPOSTA PESSOA.  CORRETA  ATRIBUIÇÃO  DA  SUJEIÇÃO  PASSIVA  PELA  AUTORIDADE FISCAL.   É cabível a exigência do imposto e consectários  incidentes nos rendimentos  tributáveis  recebidos  por  intermédio  de  interposta  pessoa.  Para  tanto,  resta  desconsiderada a participação da pessoa  interposta na operação, devendo os  rendimentos ser reconhecidos e tributados em face do seu real beneficiário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  não  conheceram  do  recurso. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  acordam em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  do  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 11 59 /2 01 3- 80 Fl. 3049DF CARF MF     2 Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2201003.698 proferido pela 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  08  de  julho  de  2017,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 2.736:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO. ARTIGO 142 DO CTN. EXIGÊNCIAS.  Os  requisitos  do  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar a ocorrência do fato gerados constam do artigo 142 do  CTN.  A  correta  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributário é ônus da Autoridade Lançadora. A existência de erro  na  determinação  do  sujeito  obrigado  ao  cumprimento  da  obrigação tributária, seja na qualidade de contribuinte, seja na  de  responsável,  macula  com  vício  insanável  o  lançamento  tributário, ensejando sua nulidade absoluta.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, mas, conforme o Despacho de fls. 2.778, foram inadmitidos.  No  que  se  refere  ao Recurso Especial  referido  anteriormente,  fls.  2.788  a  2.815,  houve  sua  admissão,  por meio  do Despacho  de  fls.  2.818  a  2.827,  para  rediscutir  a  decisão recorrida no tocante ao critério jurídico para a caracterização de interposta pessoa  envolvendo a interpretação do art. 142 do CTN e 167 do Código Civil.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a) a turma recorrida entendeu que a simples comprovação de  que  o  “laranja”,  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa,  existia  na  condição de pessoa natural,  titular de direitos  e obrigações,  já  seria  suficiente  para  afastar  a  sujeição  passiva  do  Sr.  Joselito  Golin,  apontado  pela  autoridade  fiscal  como  real  beneficiário das operações;  b)  o  Colegiado,  entretanto,  sequer  chegou  a  realizar  abordagem  material  quanto  à  interposição  de  pessoa.  Registre­se  que  em  nenhum  momento  analisa­se  se  o  Sr.  Paulo  Roberto  da  Rosa  interpôs­se  artificialmente  entre  o  Fisco  e  o  Sr.  Joselito  Golin,  com  o  objetivo  de  reduzir  Fl. 3050DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 3          3 indevidamente o montante a pagar a título de IRPF, acusação  essa fartamente descrita pela autoridade fiscal;  c) diante de flagrante abuso de direito no uso interposta pessoa  para  fugir  à  tributação,  a  autoridade  administrativa  ou  judiciária,  em  defesa  do  interesse  público,  deve  aprofundar  as  investigações  a  fim de  alcançar  as  verdadeiras  pessoas,  físicas  ou  jurídicas,  que  por  trás  dela  se  escondem,  desacobertando,  destarte, a simulação ou a fraude;  d)  comprovado,  como  foi  pela  fiscalização,  que  houve  a  utilização de  interposta  pessoa para acobertar as operações  de  alienação  de  imóveis  com  ganho  de  capital,  cujo  beneficiário  real  foi  o Sr.  Joselito Golin,  revela­se correta a  autuação fiscal, que identificou corretamente o sujeito passivo  do lançamento.  Intimado, o Contribuinte apresentarou Contrarrazões,  fls. 2.865 e  seguintes,  nas quais sustenta que:  a) o primeiro ponto de atenção é que tanto o acórdão recorrido,  nº 2201­003.698, como o acórdão paradigma, nº 2201­002.286,  foram proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª  Seção de Julgamento;  b)  o  acórdão  nº  2201­002.286  apontado  pela  Recorrente  não  pode ser aproveitado como paradigma, uma vez que a lei é clara  ao  vedar a apresentação de acórdão paradigma proferido pela  mesma turma do acórdão recorrido;  c) consoante será demonstrado, todos os acórdãos relacionados  apresentam  fatos,  provas  e  fundamentações  jurídicas  distintas,  de  modo  que  se  torna  tarefa  impossível  estabelecer  qualquer  relação entre eles;  d)  ausência  de  divergência  jurisprudencial  e  similitude  fática  entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas;  e)  não  se  trata  de  interpretação  divergente  da  legislação,  até  porque  a  legislação  de  ambos  os  casos  é  diversa, mas  sim  de  análise e interpretação dos fatos e das provas apresentadas;  f) no caso dos autos, a divergência apontada pela Recorrente foi  claramente  em  relação  à  valoração  das  provas,  sendo  que  o  deslinde  da  controvérsia  passa  por  nova  análise  destas,  o  que,  por óbvio, é incabível;  g)  em  nenhum  momento  foi  feito  o  cotejo  analítico  da  divergência  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido, colacionando os pontos divergentes entre eles;  h) todas as conclusões levantadas pela Fazenda Nacional são no  sentido de questionar a efetiva e real existência do Sr. Rosa. São  listados  pelo  menos  17  fatos  ou  indícios  nesse  sentido.  Nada  obstante,  a  existência  do  Sr.  Rosa  é  questão  fática  e  jurídica,  Fl. 3051DF CARF MF     4 razão pela qual, com a dispersão da dúvida, a discussão perdeu  o objeto;  i)  mesmo  que  o  Recurso  Especial  tenha  reconhecida  a  sua  admissibilidade, o único argumento apresentado é a tentativa de  inovação  na  defesa  do  reconhecimento  da  interposição  de  pessoa,  o  que  sequer  foi  alegado  pela  Fiscalização  e  jamais  comprovado, razão pela qual merece ser totalmente rejeitado no  mérito;  j) restou inexistente a responsabilidade solidária da ICGL 2;  k)  não  há  comprovação  de  interesse  econômico  da  ICGL  2  no  não  recolhimento  do  IRPF  por  parte  do  Sr.  Rosa  ou  do  Sr.  Golin;  l) deve ser totalmente excluída a responsabilidade da Recorrida,  pois inexiste no caso qualquer interesse jurídico que justifique a  sua  autuação,  ou  devolvida  a  matéria  relacionada  à  solidariedade,  bem  como  a  questão  da  apuração  correta  dos  tributos devidos para que estas matérias possam ser devidamente  analisadas, evitando­se, com isso supressão de instância.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  Aduz o Recorrido o não conhecimento do  recurso especial,  essencialmente,  pelos seguintes fundamentos:  ­ o acórdão nº 2201­002.286 apontado pela Recorrente não pode  ser aproveitado como paradigma, uma vez que a  lei  é clara ao  vedar  a  apresentação  de  acórdão  paradigma  proferido  pela  mesma turma do acórdão recorrido;  ­  todos  os  acórdãos  relacionados  apresentam  fatos,  provas  e  fundamentações  jurídicas  distintas,  de  modo  que  se  torna  tarefa impossível estabelecer qualquer relação entre eles;  ­  não  se  trata  de  interpretação  divergente  da  legislação,  até  porque  a  legislação  de  ambos  os  casos  é  diversa, mas  sim  de  análise e interpretação dos fatos e das provas apresentadas;  ­  em  nenhum  momento  foi  feito  o  cotejo  analítico  da  divergência  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido, colacionando os pontos divergentes entre eles.  Acerca  do  argumento  sobre  o  fato  de  um  dos  paradigmas  ser  proferido  pela mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido, destaca­se que a previsão contida o  RICARF;  no  sentido  de  que  os  colegiados  formados  após  a  publicação  da  Portaria MF  n.º  Fl. 3052DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 4          5 343/2015  serão  considerados  distintos  daqueles  pré­existentes;  está  em  consonância  com  o  Decreto 70.235/1972, não havendo que se falar em ilegalidade do Regimento interno.  Ressalta­se que o RICARF, estabelecido por meio de Portaria do Ministério  da  Fazenda,  contém  regras  acerca  da  execução  de  leis,  decretos  e  regulamentos,  em  consonância com o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal.   Nesse  contexto,  extrai­se  que  as  regras  constantes  do Regimento,  quanto  à  interposição  de  recursos,  tratam  do  processo  administrativo  fiscal,  em  caráter  abstrato,  consubstanciando­se, materialmente, em lei.  Além disso, a composição do Colegiado que proferiu o acórdão paradigma é  totalmente  distinta da  composição  do  colegiado  que  proferiu  o  paradigma, motivo  pelo  qual  não assiste razão ao recorrido.  Acerca  da  similitude  fática  e  da  divergência  jurisprudencial,  cabe  esclarecer que,  embora  existam diferenças  acidentais  entre os  contextos  fáticos dos  acórdãos  paradigmas e do recorrido, é possível identificar a similitude quanto a existência de interposta  pessoa para realização dos negócios jurídicos e a divergência na atribuição do sujeito passivo  da obrigação tributária.   No  acórdão  recorrido,  não  obstante  a  caracterização  de  interposta  pessoa,  considerando a premissa de que restou comprovada para a autoridade policial a existência com  vida do praticante dos negócios; tendo em vista que a autoridade fiscal apresentou indícios da  sua  inexistência;  entendeu­se  pela  ausência  de  correta  identificação  do  sujeito  passivo,  conforme se extrai dos trechos abaixo:  Patente a conclusão da autoridade competente para verificação  da existência da pessoa natural: Paulo Roberto da Rosa é pessoa  física viva e titular de direitos e obrigações.  Houve erro da identificação do sujeito passivo pelas Autoridades  Lançadoras.  Os  negócios  jurídicos  ensejadores  de  obrigações  tributárias  constantes  do  Auto  de  Infração  que  aqui  se  discute  foram  praticados  pelo  Sr  Paulo  Roberto  da  Rosa  como  reconhecido  pelo  próprio  Fisco  e  o  lançamento  tributário  foi  realizado  em  nome  de  Joselito  Golin  e  dos  demais  devedores  solidários  mencionados.  Inegável  a  existência  de  vício  no  lançamento.  Vício  de  índole  material.  Ao reverso, o que se observa é que todo o lançamento tributário  parte da premissa de que aquele que praticou o fato gerador não  existe  como  pessoa  natural.  Consta  do  prelúdio  do  Termo  de  Verificação Fiscal tal afirmação.  (...).  Instada,  por  imperativo  processual,  a  comprovar  a  sujeição  passiva,  a  Recorrente  soube  se  desvencilhar  do  ônus,  comprovando  para  a  autoridade  competente,  no  caso  a  Fl. 3053DF CARF MF     6 autoridade policial, a existência com vida daquele que praticou  os negócios jurídicos ensejadores do ganho de capital.  O  Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  ou  seja,  não  identificou  o  sujeito passivo da obrigação tributária.  (...)  No  caso  em  apreço,  observamos  que  não  comprovou  o  Fisco  quem  efetivamente  praticou  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária. Errou  ao  eleger  o Contribuinte. Como  visto  é  dever  do Fisco apontar o real sujeito passivo.  Já  no  âmbito  dos  paradigmas,  transcreve­se  trecho  do  voto  condutor  do  Acórdão paradigma nº 106­17.100, que demonstra que a Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  não  se  limitou  a  uma  abordagem  formal  para  decidir  sobre  a  correta  identificação do sujeito passivo, empreendendo  também uma análise material, que abrange o  exame da capacidade econômica da pessoa apontada como “laranja” e do real beneficiário das  operações. Verbis:   De  outra  banda,  no  tocante  à  infração  do  ganho  de  capital,  a  motivação da qualificação não se resumiu à prática reiterada da  infração.  No  relatório  fiscal,  há  uma  longa  descrição  de  fatos  que comprovam que o contribuinte utilizou  interpostas pessoas,  no caso o Sr. Ivanilson Soares da Silva e a Sra. Maria Aparecida  Castro,  para  escapar  da  tributação  do  imposto  de  renda  da  pessoa física. (...).  O  breve  relato  acima,  que  consta  mais  detalhado  no  relatório  deste voto, demonstra cabalmente que o Sr. Ivanilson Soares da  Silva  jamais  se  assenhoreou  de  qualquer  valor  pago  pela  Terracap. O Sr.  Ivanilson, como asseverado pela  fiscalização e  pelo  vendedor  do  imóvel  antes  descrito,  era  empregado  do  recorrente.  Ademais,  a  declaração  do  Sr.  Ivanilson,  secundada  pelo  recorrente,  de  que  recebeu  os  valores  da  Terracap  tem  graves indícios de inidoneidade ideológica.   Claramente se percebe que o recorrente buscou utilizar a figura  de  seu  motorista  como  interposta  pessoa,  quer  para  ocultar  o  ganho de capital auferido, quer para ocultar o real proprietário  do imóvel referido.  O  acórdão  paradigma  n.º  2201­002.286  deixa  ainda  mais  clara  a  desconsideração  da  interposta  pessoa  na  sujeição  passiva  tributária,  devendo  os  rendimentos  serem  reconhecidos  e  tributáveis  em nome do  real  beneficiário,  como  se  observa  da  ementa  abaixo colacionada:  Processo nº 10803.720034/201193   Recurso nº 999 Voluntário   Acórdão nº 2201002.286 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de novembro de 2013   Matéria IRPF   Recorrente CID GUARDIA FILHO   Fl. 3054DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 5          7 Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  INTERPOSTA PESSOA.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  por  intermédio  de  interposta  pessoa.  Para  tanto,  resta  desconsiderada  a  participação  da  pessoa  interposta  na  operação,  devendo  os  rendimentos  serem  reconhecidos  e  tributáveis  no  real  beneficiário.   MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA.   Resta  caracterizada  fraude  quando  contribuinte  se  vale  de  interposta  pessoa  para  omitir  rendimentos  passíveis  de  tributação, sendo devida a multa qualificada. (...).    Assim, como bem pondera a Procuradoria da Fazenda Nacional, o Colegiado  a quo,  diante do  relato  fiscal  de  interposição de pessoa,  limitou­se a uma abordagem  formal  para  decidir  acerca  da  correta  identificação  do  sujeito  passivo.  Concluiu,  em  síntese,  que  a  simples  demonstração  de  que  a  pessoa  interposta  existe,  na  condição  de  titular de  direitos  e  obrigações,  já  é  suficiente  para  afastar  a  sujeição  passiva  da  pessoa  indicada  como  real  beneficiária das operações.   Registre­se, por oportuno, a Procuradoria opôs embargos de declaração para  prequestionar a questão da necessidade de se proceder a uma abordagem material, apontando  omissão  quanto  ao  exame  do  fundamento  central  do  lançamento,  a  saber,  a  utilização  de  interposta pessoa – seja fictícia ou real – com o fim de reduzir  indevidamente o montante de  IRPF  a  pagar. Não obstante,  os  embargos  de  declaração  foram  liminarmente  rejeitados,  sem  manifestação de mérito da turma sobre o tema.   Em  sentido  diametralmente  oposto,  manifestaram­se  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção  do  CARF  (na  composição  anterior  à  mudança  do  RICARF).  Com  efeito,  os  Colegiados  prolatores  dos  acórdãos  paradigmas  não  se  limitaram  a  uma  abordagem  formal  para  decidir  acerca da correta identificação do sujeito passivo, procedendo a uma análise material, inclusive  com o exame da capacidade econômica da pessoa indicada como “laranja”, bem como do real  beneficiário das operações.   Assim, tem­se que em todos os acórdãos analisados examinou­se hipótese em  que a autoridade fiscal  indicou existir  interposta pessoa, que visava proteger o patrimônio do  real  beneficiário  das  operações  realizadas  com  o  objetivo  de  reduzir  indevidamente  o  IRPF  devido. Contudo, diante de tal quadro, os acórdãos recorrido e paradigma utilizaram critérios  jurídicos diferentes para aferir a correta identificação do sujeito passivo, aplicando­se de forma  distinta o art. 142 do Código Tributário Nacional.  Fl. 3055DF CARF MF     8 No que se refere ao argumento sobre a necessidade de cotejo analítico entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  cabe  esclarecer  que  a  demonstração  da  divergência  não  requer  necessariamente  a  elaboração  de  quadro  comparativo,  tampouco  de  cotejo  analítico,  desde que fiquem claros no recurso os pontos que estão sendo suscitados.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  2. Da sujeição passiva  Apesar  da  minha  participação  no  julgamento  a  quo,  oportunidade  na  qual  acompanhei o Relator, ao dar provimento ao recurso voluntário, compulsando­se os autos, em  uma análise aprofundada da temática juntamente com o seu arcabouço probatório, bem como  considerando  a  descrição minuciosa  contida  no  relato  fiscal,  entendo  que merece  reforma  a  decisão vergastada.  Tendo em vista a clareza e a objetividade constante da Declaração de Voto  proferida  pela  Conselheira  Dione  Jesabel Wasilewski,  no Acórdão  recorrido,  utilizo­me  dos  seus fundamentos abaixo transcritos como razões de decidir.  Sujeito passivo da obrigação principal como contribuinte é aquele que tem  relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador do tributo  (art. 121, parágrafo único, I, do CTN).  Na hipótese tratada nesse processo, o fato gerador do tributo está relacionado  com o ganho de capital obtido na compra e venda de imóveis rurais de grande extensão.  Essas  operações  foram  realizadas  segundo  engenharia  que  foi  muito  bem  descrita no  relatório  e  envolvia  o  repasse de  vultosas  somas  de  uma  empresa  interessada  na  compra  de  imóvel  a  uma  pessoa  física  que  usaria  esses  recursos  e  suas  habilidades  para  comprar  o  bem  visado  e  depois,  como  dação  em  pagamento  pelo  suposto  empréstimo,  transferiria o bem para o real adquirente.  De acordo com a motivação apresentada pela empresa ICGL:  "Para alcançar esse objetivo, necessitava dos conhecimentos do  Sr. Paulo Roberto da Rosa para  escolha dos  imóveis,  e de  sua  experiência na negociação de seus preços. Ele, juntamente com  o seu procurador, o Sr. Joselito Golin, conheciam as condições  de mercado da região e seus participantes. (fl. 64)  Essa  motivação  evidencia  que  a  contratação  era  feita  tendo  em  vista  conhecimentos  e  experiência  daquele  que  realizaria  as  operações  de  compra  e  venda,  características que atribuem um caráter personalíssimo ao negócio.  Ocorre que, a despeito de as operações terem sido concretizadas em nome  de Paulo Roberto da Rosa, não há um único documento assinado por ele no âmbito de  todos  os  negócios  que  foram  realizados,  seja  contrato  de  empréstimo  (fls  86/134),  instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural (fls. 893/955),  ou  na  emissão  de  notas  promissórias  (fl  101/106),  estando  ele  representado  pelo  Sr.  Joselito Golin também nos instrumentos de dação em pagamento (fls 135/175, 1157/1180 e  1234/1249).  Fl. 3056DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 6          9 Segundo a impugnação apresentada por este último, no item "III OS FATOS,  TAL COMO SE DERAM" (fls 2356 e ss), no ano de 2006, teria sido procurado por um homem  que  lhe  era  desconhecido,  seu  meio­irmão,  a  quem  procurou  ajudar  adiantando­lhe  "uma  pequena  quantia  para  que  se  estabelecesse  e  efetuasse  as  primeiras  despesas.  Garantiu  um  empréstimo de grande porte, mas exigiu do irmão que outorgasse procuração a ele próprio e a  seu advogado, cabendo­lhe, ainda a última palavra em relação aos negócios."  Dessa história resulta que o Sr. Paulo Roberto da Rosa, de quase indigente  no ano de 2006, a ponto de necessitar do auxílio de um irmão que até então não conhecia,  converteu­se em um proprietário de terras valiosas nos anos seguintes, a ponto de receber  empréstimos na casa dos R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) em 2008.  Ocorre  que  a  procuração  a  que  faz  referência  o  Sr.  Joselito  Golin  foi  outorgada a ele em 18/10/2002 (fl 1306), muito antes, portanto, da data em que alega ter  tido o primeiro contato com o meio­irmão.  E essa procuração, outorgada em Brasília, indica como residência de ambos a  cidade de Curitiba.  Não  é  possível  crer  que  alguém  que  tem  sua  situação  financeira  tão  drasticamente  alterada  em  um  curto  período  de  tempo  e  que  tem  seu  nome  envolvido  em  operações milionárias baseadas em suas habilidades pessoais não fosse participar pessoalmente  de um único negócio.  Além  disso,  as  declarações  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  entregues em nome do Sr. Paulo Roberto da Rosa indicam na relação de bens e direitos  imóveis  adquiridos  em  seu  nome  no  ano  de  1996,  o  que,  mais  uma  vez,  contraria  as  afirmações da impugnação.  Esses  fatos,  aliado  a  tudo  o  que  foi  relatado  pela  fiscalização,  em  especial  pelo  documento  de  fl  602,  pelo  qual  o  Sr.  Golin  se  declara  responsável,  devedor  solidário,  garantidor  e  principal  pagador  dos  empréstimos  feitos  em  favor  de  Paulo Roberto  da Rosa,  evidencia  a  falta  de  verossimilhança  nas  alegações  apresentadas  pelo  Sr.  Joselito  Golin  e  a  correção das conclusões da fiscalização de que quem realizou as operações que deram ensejo à  apuração de ganho sujeito à tributação pelo IRPF, real sujeito passivo da obrigação tributária, é  este Senhor (Joselito Golin).  A  conclusão  de  que  o  Sr.  Paulo Roberto  da Rosa  não  existia  de  fato  é  uma decorrência lógica de tudo o que foi apurado no procedimento de fiscalização, mas é  uma  conclusão  periférica,  uma  dentre  muitas  que  são  apresentadas  pela  Autoridade  Fiscal  como  fundamento  para  identificar  o  Sr.  Joselito  Golin  como  o  verdadeiro  contribuinte nas operações investigadas. Como exemplo, remeto à leitura dos itens 11, 12,  13 do Termo de Verificação, além de  todo o capítulo  seguinte deste documento, onde a  fiscalização empreende esforço no  sentido de provar o vínculo dos  fatos geradores  com  esse senhor.  Esses  elementos  de  convicção  apresentados  pela  fiscalização  foram  muito  bem resumidos pela decisão de piso no seguinte excerto (fl 2428):  Quanto à alegação de que não cometeu  transgressão alguma e  que tudo resultou da intenção de reparar uma injustiça cometida  Fl. 3057DF CARF MF     10 ao seu meio­irmão “ Paulo Roberto da Rosa” que a fiscalização  após  árduo  trabalho  de  investigação  concluiu  tratar­se  de  pessoa  fictícia,  conforme  evidências  e  razões  detalhadamente  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  1.471/1.543,  como  por  exemplo,  (...);  procuração  outorgada  por  Paulo  Roberto  da  Rosa,  no  ano­calendário  de  2002,  com  prazo  indeterminado, conferindo ao Sr. Joselito Golin amplos, gerais e  ilimitados poderes, inclusive, para abrir, movimentar e encerrar  contas bancárias, outorgando ao interessado e a seu advogado a  última palavra em relação aos negócios, (fl. 1.306 e §§ 42 e 43,  fl.  1495);  assunção  de  responsabilidade  solidária  por  empréstimos  contraídos  em  nome  de  Paulo  Roberto  da  Rosa  junto à empresa I.C.G.L 2, sem benefício de ordem (fl. 602/603);  comparecimento  do  Sr  Joselito  Golin  como  “PARTE”  num  contrato  em  que  apenas  “Paulo  Roberto  da  Rosa”  havia  sido  inicialmente  contratado  (§  32,  letra  “d”  fls.  1.491/1.493);  realização de vultosos “empréstimos de Paulo Roberto Rosa” a  Gerson  Luiz  de  Oliveira  (participante  do  quadro  societário  de  várias  empresas  do  Grupo  Golin)  que,  por  sua  vez,  fez  transferências  milionárias  a  empresas  e  pessoas  ligadas  a  Joselito Golin, conforme DIRPF (fls. 1.404 e 1.498/1.499, § 51);  ser o interessado empresário conhecido no ramo do agronegócio  e comércio de imóveis rurais, enquanto “Paulo Roberto Rosa” é  pessoa desconhecida até mesmo em seu domicílio tributário e na  empresa  em  que  figurava  como  DIRETOR­PRESIDENTE  (fls.  1.140/1.156  e  §§  58  a  65  –  fls.  1.502/1506);  as  tentativas  de  inserir o nome Paulo ao de Joselito Golin, em 1998, no cadastro  do CPF (§§ 35 e 36 – fl. 1494); várias  fazendas adquiridas em  nome de “Paulo Roberto da Rosa” pertenciam a pessoas ligadas  a Joselito Golin, como por exemplo, as Fazendas Duas Meninas,  Piauí  I,  II,  III,  IV  e  V,  Olho  D’Água  e  Brejo  da  Onça  II  que  tinham como proprietário o Sr. Ronaldo Lisboa de Freitas  (fls.  1.251/1.256, 1.258/1.304, 1478 e 1498/1499, §§ 11 e 51) (...)  Sendo  o  litigante  pessoa  conhecida  e  atuante  no  ramo  do  agronegócio  e  comércio  de  imóveis  rurais;  que  todas  as  intermediações  foram  sempre  realizadas  pelo  Sr.  Joselito,  inclusive,  para  a  concessão  dos  vultosos  empréstimos,  que  na  condição  de  procurador  assumiu  a  responsabilidade  solidária  por  esses  empréstimos,  sem  benefício  de  ordem  e,  ainda;  que  cabia a si e ao seu advogado a última palavra em relação aos  negócios, há que se concluir que o suposto “Paulo Roberto da  Rosa”,  ainda,  que  tivesse  sido  comprovada  a  sua  real  existência,  não  se  tratava  de  pessoa  imprescindível  à  intermediação  dos  negócios,  o  que  confirma  tratar­se,  na  realidade,  de  pessoa  fictícia  criada  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  transferir  a  este  os  encargos  tributários  decorrentes  dessas  operações,  beneficiando  as  partes  envolvidas nessas e em operações subsequentes.  Portanto, volto a repetir: a afirmação da inexistência física do cidadão Paulo  Roberto  da  Rosa  não  foi  o  único  fundamento  para  a  atribuição  da  sujeição  passiva  ao  Sr.  Joselito  Golin,  de  forma  que  a  eventual  comprovação  da  incorreção  dessa  conclusão  não  implicaria falta de fundamentação para o auto de infração tal como realizado.  Ademais disso, gostaria de lembrar a independência das esferas civil e penal,  disciplinada pelos seguintes dispositivos legais:  Fl. 3058DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 7          11 Código Civil:  Art.  935.  A  responsabilidade  civil  é  independente  da  criminal,  não  se  podendo questionar mais  sobre  a  existência do  fato,  ou  sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem  decididas no juízo criminal.  Código de Processo Penal:  Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal , a  ação  civil  poderá  ser  proposta  quando  não  tiver  sido,  categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato .  (grifos nossos)  Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil :  I  o  despacho  de  arquivamento  do  inquérito  ou  das  peças  de  informação;  II a decisão que julgar extinta a punibilidade; (...)  Na  hipótese  em  questão,  os  documentos  juntados  a  fls  2783/2790  revelam  que a autoridade policial solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo autorização  para o arquivamento do  inquérito policial  instaurado, e o  fez  sob a ressalva de que não  estaria adentrando "no mérito de eventuais discussões nos âmbitos tributário e cível aqui  não analisados senão na profundidade que interessava a apuração criminal" (fl 2787).  O inquérito policial consiste em procedimento inquisitório e preparatório, que  tem  por  objetivo  a  colheita  de  elementos  sobre  a  autoria  e  a  materialidade  da  conduta  criminosa. Segundo a lição de Renato Brasileiro de Lima:  Diferencia­se  o  inquérito  policial  da  instrução  processual  por  esse motivo: enquanto a investigação criminal tem por objetivo a  obtenção  de  dados  informativos  para  que  o  órgão  acusatório  examine a viabilidade da propositura da ação penal, a instrução  em  Juízo  tem  como  escopo  colher  provas  para  demonstrar  a  legitimidade  da  pretensão  punitiva  ou  do  direito  de  defesa.  (Curso de Processo Penal Niterói; RJ, Impetus, 2013, p. 73)  Assim, durante o inquérito seriam colhidos apenas elementos de informação,  o  que  se  diferencia  das  provas  que  são  produzidas  no  curso  do  processo  judicial,  com  as  garantias do contraditório e da ampla defesa.  O  arquivamento  do  inquérito  policial  não  necessariamente  produz  coisa  julgada material, limitando­se à coisa julgada formal quando, por exemplo, decorre da ausência  de justa causa. E foi isso o que ocorreu no presente caso, já que, no documento de fl 2751, o  Ministério Público de São Paulo, ao opinar pelo arquivamento, assim se manifesta:  Observa­se  assim  que  o  presente  procedimento  administrativo  deve  ser  arquivado,  pois  o  conjunto  probatório  mostra­se  precário quanto a caracterização dos delitos em questão.  (...)  Fl. 3059DF CARF MF     12 Assim  apesar  dos  esforços  da  polícia,  o  cenário  probatório  e  precário quanto à caracterização dos delitos em exames e não  vislumbro novas diligências cabíveis,  razão pela qual  requeiro  o  arquivamento  dos  autos,  sem prejuízo,  contudo,  do  disposto  no artigo 18 do Código de Processo Penal. (sublinhei)   A decisão judicial que determinou o arquivamento também teve o cuidado de  ressalvar o artigo 18 do CPP, conforme revela a leitura do documento de fl 2753.  O artigo 18 do Código de Processo Penal, por sua vez, determina, in verbis:  Art.  18. Depois  de  ordenado o  arquivamento  do  inquérito  pela  autoridade  judiciária,  por  falta  de  base  para  a  denúncia,  a  autoridade  policial  poderá  proceder  a  novas  pesquisas,  se  de  outras provas tiver notícia.  Isso quer dizer que não  foi  instaurado o processo para apuração do  ilícito e  que não há decisão com trânsito em julgado material, o que impediria a rediscussão da questão.  Portanto, essas manifestações se restringem a valorar a aptidão dos elementos  de  convicção  existentes  para  a  instauração  do  processo  penal.  Não  atestam  cabalmente  a  inexistência do crime ou a sua autoria e não vinculam a autoridade administrativa.  Ademais disso, a meu ver, ainda que houvesse uma decisão com trânsito  em julgado afirmando a existência física do Sr. Paulo Roberto da Rosa, e a sua condição  de  titular  de  direitos  e  obrigações,  isso  não  seria  suficiente  para  fazer  dele  o  sujeito  passivo da relação jurídico tributária.  Do ponto de vista do fato gerador tributário, o Sr. Paulo Roberto é sim um  sujeito  fictício,  pois  embora  seu  nome  e  documentação  tenha  sido  utilizada  para  a  realização  das  operações,  ele  não  participou  delas  como  demonstra  a  robusta  documentação juntada aos autos.  A  Sr.  Joselito  Golin,  além  de  ter  realizado  efetivamente  as  operações,  também  teve  acesso  aos  proveitos  delas,  conforme  demonstra  o  trecho  que  novamente  transcrevo da decisão da DRJ:  "realização de vultosos “empréstimos de Paulo Roberto Rosa” a  Gerson  Luiz  de  Oliveira  (participante  do  quadro  societário  de  várias  empresas  do  Grupo  Golin)  que,  por  sua  vez,  fez  transferências  milionárias  a  empresas  e  pessoas  ligadas  a  Joselito  Golin,  conforme  DIRPF  (fls.  1.404  e  1.498/1.499,  §  51);"  Esses empréstimos totalizavam em 31/12/2008 R$ 47.140.000,00 (quarenta e  sete milhões e cento e quarenta mil reais) e R$ 6.140.000,00 (seis milhões e cento e quarenta  mil reais) em 31/12/2009.  Em  função  disso,  dos  bens  e  direitos  declarados  pelo  Sr.  da  Rosa  em  31/12/2009 no valor total de R$ 9.167.528,32, o somatório de R$ 8.477.571,85 consistiam em  empréstimos para Gerson Luiz de Oliveira e Vale Verde Transportes e Turismo, esta também  uma empresa da família Golin (TVF fl 1493).  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 10880.721159/2013­80  Acórdão n.º 9202­007.323  CSRF­T2  Fl. 8          13 Com isso, ao fim e ao cabo, os recurso e, muito provavelmente também o  ganho, apenas passaram pelo Sr. da Rosa, sendo efetivamente transferidos aos domínios  do Sr. Golin.  Ressalta­se que a discussão sobre a real existência do Sr. Paulo Roberto da Rosa  não possui a relevância a qual foi atribuída pela decisão recorrida, pois independente da existência  física da interposta pessoa, a atividade da fiscalização demonstrou, por meio do minucioso relatório  fiscal  e  pelas  provas  juntadas  ao  autos,  que  o  beneficiário  real  das  operações  de  alienação  de  imóveis com ganho de capital foi o Recorrido, de modo que se vislumbra correta a autuação fiscal  na identificação do sujeito passivo do lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos para a análise das demais questões suscitadas no recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 3061DF CARF MF

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7512005 #
Numero do processo: 10830.722253/2012-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 SUJEITO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHOS DE CAPITAL. O sujeito passivo da obrigação tributária, na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, é a pessoa que auferiu o ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º da Lei nº 9.393, de 1996, observado o disposto no art. 14 do mesmo ato legal, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Evidenciada a subavaliação do valor do VTN declarado no DIAT do ano de alienação, por notoriamente diferente do de mercado, cabível se torna o seu arbitramento, mediante aplicação do VTN apurado em Laudo de Avaliação, para fins de apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997. Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REAJUSTE DE PARCELAS. Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas, etc), não compõem o valor de alienação, e devem ser tributados em separado do ganho de capital, à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnêleão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao anocalendário de seu recebimento. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. Evidenciado que o contribuinte buscou deliberadamente, por uma série de atos articulados e coerentes entre si, ocultar ou dificultar o conhecimento do Fisco acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deve ser mantida a qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário
Numero da decisão: 2202-004.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), José Ricardo Moreira e Júnia Roberta Gouveia Moreira, que deram provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a para o patamar de 75%. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.754  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HIGINO DE VASCONCELLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUJEITO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. GANHOS DE  CAPITAL.  O sujeito passivo da obrigação tributária, na alienação, a qualquer  título, de  bens ou direitos, é a pessoa que auferiu o ganho de capital.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. IMÓVEL RURAL.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação  de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera­se custo de  aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art.  8º da Lei nº 9.393, de 1996, observado o disposto no art. 14 do mesmo ato  legal,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação.  Evidenciada a subavaliação do valor do VTN declarado no DIAT do ano de  alienação, por notoriamente diferente do de mercado, cabível se  torna o seu  arbitramento, mediante aplicação do VTN apurado em Laudo de Avaliação,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóvel  rural  adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997.  Na alienação a prazo, o ganho de capital deve ser apurado como venda à vista  e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. REAJUSTE DE PARCELAS.  Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a designação dada  (juros, correção monetária,  reajuste de parcelas,  etc), não  compõem o valor  de  alienação,  e  devem  ser  tributados  em  separado  do  ganho  de  capital,  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  recolhimento  mensal     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 53 /2 01 2- 61 Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 431          2 obrigatório  (carnêleão),  conforme o  caso,  e  na Declaração  de Ajuste Anual  correspondente ao anocalendário de seu recebimento.  MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS  TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA.   Evidenciado  que  o  contribuinte  buscou  deliberadamente,  por  uma  série  de  atos articulados e coerentes entre si, ocultar ou dificultar o conhecimento do  Fisco acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária, deve ser  mantida a qualificação da multa de ofício.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.   Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), José Ricardo  Moreira  e  Júnia  Roberta  Gouveia  Moreira,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a para o patamar de 75%. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Ronnie Soares Anderson.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  José  Ricardo  Moreira  (suplente  convocado),  Junia  Roberta  Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.722253/2012­61,  em  face  do  acórdão  nº  16­44.183,  julgado  pela  18ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em  26  de  fevereiro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "  O  contribuinte  em  epígrafe  insurge­se  contra  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  252/258  e  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 432          3 Demonstrativo de Apuração de fls. 259/269, referente ao imposto  de renda pessoa física, exercícios 2008 a 2010, anos­calendário  2007, 2008 e 2009, que lhe exige crédito tributário no montante  de  R$2.521.248,08  sendo  R$891.931,34  de  imposto  (código  2904), R$1.337.896,96 de multa proporcional e R$291.419,78 de  juros de mora (calculados até 30/03/2012).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)  (fls.  254/258),  o  procedimento  teve  origem  na  apuração  das  seguintes infrações fiscais:  001  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS ADQUIRIDOS EM REAIS  Omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  bens  e  direitos, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.      Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 433          4 Enquadramento Legal: Arts. 1º, 2º, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei nº  7.713/1988;  Arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.134/1990; Arts. 7º, 21 e 22, da Lei nº  8.981/1995;  Arts. 17, 23 e §§, da Lei nº 9.249/1995; arts. 22 a 24 da Lei nº  9.250/1995;  Arts. 16, 17 e §§, da Lei nº 9.532/1997;   Arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR/1999;  Demais dispositivos normativos citados no Termo de Verificação  Fiscal.  002 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Omissão  de  rendimentos  referentes  a  reajuste  de  parcelas,  conforme Termo de Verificação Fiscal anexo.      Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 434          5 Enquadramento Legal:  Art. 19, § 3º, da IN SRF 84/2001;  Arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990;  Arts. 1º a 3º e §§, 19 e parágrafo único, da Lei nº 7.713/1988;  Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e  83, 123, § 6º, do RIR/1999;  Art. 1º da Lei nº 11.482/2007.  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fatos Geradores a partir de 15/06/2007.  150%  Art.  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/1996  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007.  Todos  os  procedimentos  fiscais  adotados,  bem  como  as  verificações/análises/conclusões  encontram­se  detalhadamente  relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 270/296, parte  integrante do Auto de Infração.  Cientificado  do  lançamento  em  foco,  pessoalmente,  em  19/04/2012  (fl.  253),  o  interessado  apresentou,  em 21/05/2012,  por intermédio de seu procurador (fl. 320), a impugnação de fls.  308/318, instruída com os documentos de fls. 319/357, aduzindo  o seguinte.  ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Há expressa menção na escritura de alienação do imóvel de que  os  denominados  OUTORGANTES  VENDEDORES  são:  Higino  de Vasconcellos, Armando de Vasconcellos e Lourdes Matiazzo  de Vasconcellos.  Nem  poderia  ser  diferente,  pois  o  impugnante  adquiriu  via  doação somente a nua propriedade do imóvel, uma vez que seus  pais reservaram para si o usufruto vitalício do imóvel.  Assim, constatado que a alienação foi efetuada por mais de um  vendedor,  a  apuração  de  ganho  de  capital  não  pode  recair  somente  sobre  o  impugnante,  devendo  ser  apurada  também em  relação à cessão do usufruto ultimada pelos usufrutuários  O  Parecer  Normativo  nº  4  da  Cosit  de  1995  assevera  que  ocorrendo  cessão  de  direitos,  por  alienação,  do  usufruto,  o  alienante deverá proceder a apuração do ganho de capital.  Tanto  se  mostra  inapropriado  o  trabalho  fiscal,  que  para  identificação  do  custo  de  aquisição  foi  realizado  um  rateio  do  valor  adotado  na  declaração  de  ITR  para  a  área  efetivamente  doada ao Impugnante.  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 435          6 Se o impugnante não detinha  toda área alienada como atesta a  fiscalização é certo que não se pode imputar a ele todo o valor  de alienação.  Há erro na determinação do sujeito passivo.  Com essas razões resta demonstrada a precariedade do trabalho  fiscal  que  deve  ser  rechaçado  por  elencar  equivocadamente  os  sujeitos passivos da obrigação tributária em grave ofensa ao art.  142  do  CTN,  assim  como  art.  10,  inciso  I  ,do  Decreto  nº  70.235/1972.  EQUIVOCADA APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL  A apuração do ganho de capital ora combatido não se sustenta  frente às normas que regem a tributação da alienação de imóvel  rural.  Desde a edição da Lei nº 9.393/1996, a apuração do ganho de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais  deve,  necessariamente,  seguir a sistemática prevista no art. 19 da mencionada lei.  A despeito da  fiscalização  ter se valido dos critérios apontados  na  citada  legislação,  a  adoção  foi  parcial,  haja  vista  que  a  Fiscalização  desqualificou  o  valor  da  terra  nua  constante  na  declaração  do  ITR  de  2007  por  considera­lo  subavaliado  e  valeu­se  do  laudo  de  avaliação  do  valor  da  terra  nua  apresentado pelo impugnante, no valor de R$8.668.000,00.  Se  o  VTN  da  data  de  alienação  estava  subavaliado,  sendo  necessário laudo para apurar o seu real valor, da mesma forma  era  dever  da  fiscalização  aferir  se  o  VTN  constante  da  declaração de 2004 estava com sua avaliação correta.  Embora o  impugnante houvesse protestado pela necessidade de  produção  de  laudo  de  avaliação  para  o  ano  de  2004,  a  fiscalização  adotando  critério  distinto  tomou  como  custo  de  aquisição o VTN declarado na DITR/2004, proporcionalizando o  valor em razão da área doada, determinando o custo no valor de  R$137.866,54.  Ora, na data de aquisição o valor declarado é consistente e na  venda  tem  de  ser  desqualificado  por  laudo  técnico?  Se  a  intenção é apurar o efeito VTN desconsiderando as informações  constantes  da  declaração  de  ITR  essa  apuração  tem  de  ser  uniforme, tanto para a data de aquisição quanto para a data de  alienação.  Nesse  sentido,  o  impugnante  apresenta  laudo  elaborado  pelo  mesmo perito  para  determinar VTN na data  de  alienação para  demonstrar qual o efeito VTN em 2004, ano de aquisição.  Mantendo o mesmo critério utilizado para aferir o valor de VTN  em  2007,  no  ano  de  2004  a  propriedade  alienada  tinha  como  VTN  o  valor  de  mercado  de  R$7.335.995,47,  valor  muito  superior ao VTN declarado.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 436          7 Se  a  fiscalização  pretende  desconsiderar  todas  as  informações  constantes das DITRs,  substituindo­as por  laudos de avaliação,  tal desconsideração deve ser uniforme sob pena de se infringir a  metodologia prevista no art. 19 da Lei nº 9.393/1996.  Assim, o laudo demonstra o equívoco na apuração do ganho de  capital perpetrado pela fiscalização que macula todo o Auto de  Infração.  DA  EQUIVOCADA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  DO  GANHO DE CAPITAL  Não  há  fundamento  legal  para  a  proporcionalização  do  VTN  constante do laudo, calculado segundo o fluxo de caixa realizado  na operação de venda pela fiscalização.  A  legislação do ganho de capital para apuração do imposto de  renda sobre alienação do imóvel rural é norma especial que se  sobrepõe às normas gerais previstas para apuração do ganho de  capital.  Como o Fisco tem o dever de agir nos estritos limites da lei não  pode  inovar  na  metodologia  de  apuração  do  ganho  de  capital  sem estar lastreado em lei que sustente tal metodologia. Por essa  razão deve ser cancelado o auto de infração.  DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REAJUSTE  Baseado  nas  informações  prestadas  pelo  impugnante  sobre  a  composição  das  parcelas  recebidas  pela  alienação,  concluiu  a  fiscalização  equivocadamente  que  junto  com  as  parcelas  recebidas  pela  alienação  do  imóvel  havia  a  remuneração  com  juros e correção monetária.  Há dois equívocos neste ponto.  i) a tributação do ganho de capital de imóvel rural é regida por  norma  específica  na  qual  não  há  vinculação  do  ganho  com  o  valor do negócio pactuado bastando para  tanto o  confronto de  VTN de aquisição e alienação e;  ii)  todos  os  valores  recebidos  compõem o  preço  pactuado pela  alienação  do  imóvel  rural.  Veja­se  o  aditivo  (fl.  32)  que  prevê  um percentual fixo de 0,5% ao mês incidente sobre cada parcela.  Se o preço é pré­determinado, não há como se falar em juros e  correção  monetária,  que  em  regra  adotam  índice  variado  de  mercado,  para  em  razão  do  decurso  de  tempo  corrigir  o  valor  e/ou remunerar a mora.  Diante  do  patente  equívoco  na  apuração  de  juros  ou  correção  monetária,  sendo  que  todas  as  parcelas  compõem  o  preço  de  venda,  o  Auto  de  Infração  revela­se  imprestável,  devendo  ser  integralmente cancelado.  DA INDEVIDA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 437          8 É  indevida  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  todas as supostas omissões apuradas pela fiscalização.  Tanto as acusações de “falsidades” cometidas no preenchimento  da declaração de imposto de renda que poderia ser enquadrado  no conceito de  fraude ou sonegação, quanto o  fato de a  fraude  ter  sido  cometida  intencional  e  reiteradamente,  não  se  sustentam.  Destaque­se  que  não  há  meio  de  se  preencher  corretamente  a  apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural. Não  há formulário ou anexo no qual seja possível informar o VTN da  data de aquisição assim como VTN na data de alienação. Pela  ausência  de  formulário  específico  é  que  o  impugnante  acabou  equivocando­se no preenchimento do anexo do ganho.  Se  não  há  como  cumprir  corretamente  a  obrigação  acessória,  não  há  como  se  falar  em  fraude  pela  suposta  “falsidade”  nas  informações  prestadas.  Nesse  ponto  é  de  se  questionar,  como  então  deveriam  ser  prestadas  tais  informações  se  o  sistema  da  Receita  e  a  declaração  de  IRPF  não  permite  a  apuração  do  ganho de capital de imóvel rural.  Trata­se de caso de inexigibilidade de conduta adversa sendo a  conduta  pretendida  pelo  Fisco  –  preencher  corretamente  a  declaração – impossível. Nesses casos, há extinção de qualquer  pretensão punitiva.  É sabido que o pressuposto nos crimes contra a Fazenda Pública  é a  intenção  inequívoca do agente em retardar o conhecimento  da obrigação tributária pelo Fisco, o que no caso dos autos não  ocorreu. A alienação do imóvel foi prontamente comunicada na  DIRPF e se as informações não foram prestadas de forma exata  é porque isto não é possível.  Visto  que  as  condutas  praticadas  pelo  impugnante  não  se  enquadram  nas  hipóteses  de  agravamento  da  penalidade,  a  multa qualificada deve ser prontamente rechaçada.  SELIC NÃO INCIDE SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Protesta  pela  impossibilidade  de  incidência  da  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,  pela  impropriedade  dessa  imposição,  assim  como ausência de fundamento legal.  A  taxa  Selic  tem  o  objetivo  de  remunerar,  diante  do  atraso,  receita  sempre  esperada  pela  Fazenda  Pública,  daí  a  sua  vocação para  incidir unicamente  sobre o  tributo  e não  sobre a  multa  que  nunca  é  esperada.  Por  essa  mesma  razão,  a  Selic  nunca  incide  sobre  a  multa  de  mora,  e  nunca  poderá  incidir  sobre  a  multa  de  ofício,  o  que  não  tem  sido  observado  pela  administração tributária.  PEDIDO FINAL  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 438          9 Pelo  exposto,  requer  seja  decretada  a  improcedência  da  equivocada  exigência  fiscal,  pelos motivos  de  fato  e  de  direito  registrados na presente impugnação.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte, mantendo­se, assim, o crédito tributário lançado.   O  contribuinte,  inconformado  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso voluntário, às fls. 408/423, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1.  Sujeito Passivo   Sustentou o contribuinte que: 1) consta na escritura de alienação do  imóvel  que  os  OUTORGANTES  VENDEDORES  são  Higino  de  Vasconcellos,  Armando  de  Vasconcellos  e  Lourdes  Matiazzo  de  Vasconcellos;  2)  o  impugnante  adquiriu  via  doação  somente a nua propriedade do imóvel, tendo seus pais reservado para si o usufruto vitalício do  imóvel;  3)constatado  que  a  alienação  foi  efetuada  por mais  de  um  vendedor,  a  apuração  de  ganho de capital não pode  recair  somente sobre o  impugnante, devendo ser apurada  também  em relação à cessão do usufruto ultimada pelos usufrutuários; 4) o Parecer Normativo nº 4 da  Cosit de1995 assevera que ocorrendo cessão de direitos, por alienação, do usufruto, o alienante  deverá  proceder  a  apuração  do  ganho  de  capital;  5)  tanto  o  trabalho  fiscal  se  mostra  inapropriado,  que  para  identificação  do  custo  de  aquisição  foi  realizado  um  rateio  do  valor  adotado  na  declaração  de  ITR  para  a  área  efetivamente  doada  ao  Impugnante;  6)  se  o  impugnante não detinha toda área alienada como atesta a fiscalização, é certo que não se pode  imputar a ele todo o valor de alienação; 7) há erro na determinação do sujeito passivo; 8) com  essas  razões  resta demonstrada a precariedade do  trabalho  fiscal  que deve ser  rechaçado por  elencar equivocadamente os sujeitos passivos da obrigação  tributária em grave ofensa ao art.  142 doCTN, assim como art. 10, inciso I ,do Decreto nº 70.235/1972.  A Escritura Pública de Venda e Compra datada de 19/10/2007 (Certidão de  fls.  99/102  e  135/139)  dá  conta  que  os  Outorgantes  Vendedores,  da  nua  propriedade:  HIGINODE  VASCONCELLOS/CPF  371.515.33853e  do  usufruto  vitalício:  ARMANDO  DEVASCONCELLOS/CPF  029.081.90834e  sua  esposa  LOURDES  MATIAZZOVASCONCELLOS/CPF  171.936.86860,venderam  a  Outorgada  Compradora,  INPARPROJETO86  SPE  LTDA/CNPJ  09.113.847/000157,representada  por  seu  administrador, Sr.César Augusto Ribarolli Parizotto/CPF 115.253.78813,o  imóvel constituído  pela “Gleba Remanescente da Fazenda São João da Boa Vista”, situada no município, comarca  e  Registro  de  Imóveis  de  Sumaré,  deste  Estado,  matriculado  sob  nº  99.045,  com  área  de  44,8342  ha,  pelo  preço  certo  e  ajustado  de  R$11.208.546,00,  da  seguinte  forma:  (i)  R$3.000.000,00,  pagos  anteriormente  nos  termos  e  condições  estipulados  no  “Instrumento  Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel Com Condições Resolutivas e  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 439          10 Outras  Avencas”,  de05/10/2007  (fls.  140/153);  (ii)  R$8.208.546,00,  pagos  em  15  parcelas  iguais,  mensais  e  consecutivas  de  R$547.236,40,  corrigidas  monetariamente  pela  variação  positiva do INCC (Índice Nacional da Construção Civil).  Alienação esta registrada sob R.599.045,em 08/04/2008, na matrícula99.045,  Livro nº 2, do Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 21/22).  Aludida Certidão (fls. 99/102 e 135/139) refere, ainda, que a nua propriedade  foi havida por Higino de Vasconcellos pelo valor de R$239.000,00, a título de doação feita por  seus pais Armando de Vasconcelos e Lourdes Matiazzo Vasconcelos, os quais reservaram para  si o usufruto vitalício, atribuindo o valor de R$119.500,00.  Doação esta levada a registro sob R.299.045,em 20/10/2004 (fl. 21), em face  da escritura de doação com reserva de usufruto lavrada aos 05 de outubro de 2004,  livro317,  fls. 48/50 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica e  Anexo de Notas da Comarca de Sumaré­SP,em que os proprietários Armando de Vasconcelos  e  sua mulher Lourdes Matiazzo Vasconcelos  transmitiram a  título de doação  a HIGINO DE  VASCONCELLOS o imóvel objeto desta matrícula, avaliado por R$239.000,00.  Em R­399.045,  de  20/10/2004  (fl.  21),  consta  que  pela  escritura  de doação  com reserva de usufruto referida no R.2 supra, Armando de Vasconcelos e sua mulher Lourdes  Matiazzo  Vasconcelos  reservaram  para  si,  enquanto  viverem,  usufruto  vitalício  do  imóvel  objeto desta matrícula, avaliado por R$119.500,00.  Não obstante o imóvel em referência estar reservado com usufruto vitalício a  Armando  de  Vasconcelos  e  sua  mulher  Lourdes  Matiazzo  Vasconcelos  (R.399.045,de20/10/2004, à fl. 21), percebe seque o “Instrumento Particular de Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Bem  Imóvel  Com  Condições  Resolutivas  e  Outras  Avenças”,  de  05/10/2007  (fls.140/153),  foi  firmado  entre  HIGINO  DE  VASCONCELOS/CPF  nº  371.515.33853,naqualidade  de  compromitente  vendedor,  sem  a  participação  dos  aludidos  usufrutuários  vitalícios  e  INPAR PROJETO 86 SPE LTDA,  na  qualidade de  compromitente  compradora.  Examinando  o  “Instrumento  Particular  de  Primeiro  Aditamento  à  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra”,  de  16/12/2008  (fls.  154/160),  celebrado  entre  HIGINO  DEVASCONCELOS,  na  qualidade  de  credor,  e  INPAR  PROJETO  86  SPE  LTDA,  na  qualidade de devedora, nele consta que (fl. 156):“Os usufrutuários Armando de Vasconcellos e  Lourdes  Matiazzo  Vasconcellos,  segundo  declaração  prestada  pelo  CREDOR,  apenas  compareceram na ESCRITURA a fim de regularizar o cancelamento do usufruto, não estando  recebendo  parte  do  preço  de  aquisição  pactuado  no  COMPROMISSO  e  ratificado  na  ESCRITURA,  razão  pela  qual  a  pedido  do  CREDOR  é  dispensada  a  anuência  destes  no  presente Instrumento;”  Ou seja, está expresso no “Instrumento Particular de Primeiro Aditamento à  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra”,  de  16/12/2008  (fls.  154/160),  que  os  usufrutuários  vitalícios do imóvel objeto da matrícula nº 99.045 do Registro de Imóveis de Sumaré/SP, o Sr.  Armando de Vasconcellos e a Srª Lourdes Matiazzo Vasconcellos compareceram na Escritura  Pública de Venda e Compra datada de 19/10/2007  (fls. 99/102 e 135/139),  tão  somente para  regularizar  o  cancelamento  do  usufruto,  não  recebendo  parte  do  preço  pactuado  no  “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel Com Condições  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 440          11 Resolutivas  e Outras Avenças”,  de 05/10/2007  (fls.  140/153),  ratificado na Escritura Pública  deVenda e Compra de 19/10/2007 (fls. 99/102 e 135/139).  Os  extratos da  conta corrente nº 07302691/Agência 0716/Banco Real ABN  AMRO, de  titularidade de Higino de Vasconcellos,  às  fls.  161/176, demonstram que  tanto o  sinal  de  R$3.000.000,00  (fl.  161),  quanto  as  11  parcelas  mensais  de  R$547.236,40  (fls.161/170), bem como as quatro últimas parcelas de R$547.236,40 que foram renegociadas,  somadas e divididas em outras 12 parcelas,  com valor do principal de R$182.412,13  (1/3 do  valor anterior) (fls. 171/176), acrescidas dos reajustes aplicados (juros, correção, multa), foram  integralmente  creditados  na  referida  conta  de  titularidade  do  interessado  (resposta  do  contribuinte protocolada em 27/02/2010 de  fls.  72/74; Escritura Pública de Venda e Compra  datada  de  19/10/2007  de  fls.  99/102  e  135/139;  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Bem  Imóvel  Com  Condições  Resolutivas  e  Outras  Avenças”,  de05/10/2007,  de  fls.  140/153;  Instrumento  Particular  de  Primeiro  Aditamento  à  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra”,  de  16/12/2008,  de  fls.  154/160;  extratos  bancários  de  fls.  161/176;Termo de Verificação Fiscal de fls. 270/296).  O  Termo  de  Compromisso  datado  de  11/01/2008  (fls.  179/181),  firmado  entre Roberto Barbosa/CPF 707.054.02800, que intermediou a venda do imóvel de propriedade  de Higino de Vasconcellos à empresa Inpar Projeto 86 SPE Ltda, e Engea Empreendimentos  Ltda/CNPJ  05.081.560/000131,  que  auxiliou  o  Sr.  Roberto  Barbosa  na  viabilização  de  tal  negócio, bem assim os comprovantes de transferência eletrônica dos valores de comissão pagos  por Higino de Vasconcellos a Engea Empreendimentos Ltda (fls. 182/186), assim também os  Recibos  assinados  por  Engea  Empreendimentos  Ltda  (fls.  124/130  e  187/193)  e  Roberto  Barbosa  (fls.  49/59,  113/123  e  194/204),  deixam  patente  que  o  contribuinte  Higino  de  Vasconcellos  pagou  toda  a  comissão  devida  aos  corretores  (Sr.  Roberto  Barbosa  e  Engea  Empreendimentos Ltda).  Nota­se,  ainda, que o próprio  interessado declarou, no curso da ação  fiscal,  em  atendimento  às  intimações  fiscais  recebidas,  haver  recebido  todo  o  valor  da  operação,  conforme  pode­se  inferir  das  transcrições  abaixo  das  respostas  protocoladas  em  25/04/2011  (fls. 07/08), 02/09/2011 (fls. 47/48) e 27/02/2012 fls. 72/74).  “Ref: Intimação­MPF: 08.1.04.00201100370­8 (fls. 07/08)  HIGINO DE VASCONCELLOS, brasileiro, (...), vem apresentar  sua RESPOSTA  ao  termo  de  fiscalização  do MPF mencionado  acima, referente ao ano­calendário 2007, nos seguintes termos:  (...)  b. A rigor, o valor da alienação foi de R$11.208.546,00 brutos,  sendo  R$10.255.819,59  ao  Intimado,  pelo  desconto  das  comissões de corretagem.  (grifei)  (...)”  “Ref: Intimação­MPF: 08.1.04.00201100370­8 (fls. 47/48)  HIGINO DE VASCONCELLOS, já qualificado, pelo procurador  constituído  que  subscreve,  vem  apresentar  RESPOSTA  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 441          12 COMPLEMENTAR  ao  termo  de  fiscalização  do  MPF  mencionado acima, nos seguintes termos:  1. Valores recebidos:  1.1 Em virtude de alterações nas datas e nos valores previstos no  compromisso  particular  que  constou  na  respectiva  escritura  pública  (já  apresentada),  este  contribuinte  acabou  por  ter  os  seguintes recebimentos, oriundos do referido negócio:  (...)  “Ref: Intimação­MPF: 08.1.04.00201100370­8 (fls. 72/74)  HIGINO  DE  VASCONCELLOS,  (...),  vem  apresentar  o  laudo  solicitado  e  planilha  com  as  datas  e  valores  recebidos  pelo  contribuinte na venda do imóvel de matrícula 99.045. (grifei)      Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 442          13 Destaque­se,  ainda,  que  o  valor  de  alienação  da  Gleba  Remanescente  da  Fazenda  São  João  da  Boa  Vista  informado  no  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital,  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada  referente  ao  exercício  2008/anocalendário2007  do  interessado  (fl.  211),  foi  de  R$10.255.819,59,  resultante  dosR$11.208.546,00  brutos  descontada  a  comissão  de  corretagem  de  R$952.726,41  (fl.  208).Vê­se, assim, que o próprio contribuinte declarou haver recebido a totalidade do valor de  alienação do citado imóvel rural (fl. 211), descontada a comissão de corretagem integralmente  paga por ele (fls. 49/59, 113/123, 124/130, 182/186, 187/193,194/204 e 208).Resta claro, pois,  que  o  único  beneficiário  da  alienação  da  gleba  remanescente  da  Fazenda  São  João  da  Boa  Vista,  situada  na  Estrada  do  Barreiro  Km  3  em  Sumaré/SP,  feita  a  Inpar  Projeto  86  SPE  Ltda/CNPJ  09.113.847/000157,  foi  o  Sr. Higino  de Vasconcellos,  nu  proprietário  do  imóvel  rural em comento.  É  fato  incontestável,  que  os  usufrutuários  vitalícios,  os  Srs.  Armando  de  Vasconcellos/CPF  029.081.908­34  e  Lourdes  Matiazzo  Vasconcellos/CPF  171.936.868­60  compareceram na Escritura Pública de Venda e Compra datada de 19/10/2007  (fls. 99/102 e  135/139)  tão  somente objetivando o  cancelamento do usufruto,  não haver  indícios nos  autos  que  estes  tenham  recebido  parte  do  preço  pactuado  no  “Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Bem  Imóvel  Com  Condições  Resolutivas  e  Outras  Avenças”, de 05/10/2007 (fls. 140/153).  Tanto que  consta  averbado na matrícula 99.045  do Cartório de Registro  de  Sumaré/SP, em Av.699.045 – Sumaré, 08 de abril de 2008 (fl. 22), que:  “...  em  virtude  da  escritura  pública  de  compra  e  venda  registrada sob nº 5, fica cancelado o usufruto vitalício constante  no  R.3,  bem  como  as  cláusulas  de  incomunicabilidade  e  impenhorabilidade constante na Av.4 desta matrícula.”  O  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  caso  de  alienação  de  bens  e  direitos,  é  aquele  que  auferiu  o  ganho  de  capital,  conforme  legislação  que  segue  abaixo  transcrita.  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional­CTN):  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (grifei)  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; (grifei)  II  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 443          14 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.  (grifei)  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária.  (grifei)  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador; (grifei)  (...)  Lei nº 7.713/1988:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (grifei)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifei)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 444          15 considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  (grifei)  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  (...)  Lei nº 9.249/1995:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no  lucro real observarão os seguintes procedimentos:  I – (...)  II tratando­se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro  de  1995,  ao  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  não  será  atribuída qualquer correção monetária.  Lei nº 9.393/1996:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições  fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  autoavaliação da terra nua a preço de mercado.  (...)  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 445          16 de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  O ganho de capital é determinado pela diferença positiva, entre  o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §º 2º; e Lei nº 9.249, de  1995, art. 17).  No caso de alienação de  imóvel  rural adquirido a partir de 1º de  janeiro de  1997, a apuração de ganho de capital é realizada, considerando­se como custo de aquisição e  valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no  art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação, consoante  art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996.  Portanto,  restando  documentalmente  comprovado  que  o  interessado,  nuproprietário  do  imóvel  objeto  da matrícula  99.045  do Cartório  de Registro  de  Imóveis  de  Sumaré/SP, compreendendo uma área de 44,8342 ha, foi quem percebeu a totalidade do valor  de  alienação  pactuado  no  “Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Bem  Imóvel  Com Condições  Resolutivas  e  Outras  Avenças”,  de  05/10/2007  (fls.  140/153),  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra  datada  de  19/10/2007  (fls.  99/102  e  135/139)  e  “Instrumento Particular de Primeiro Aditamento à Escritura Pública de Venda e Compra”, de  16/12/2008  (fls.  154/160),  é  ele  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  surgida  com  a  ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, na forma de ganho de capital auferido na  operação de alienação do referido bem.  Em suma, o que se vê do feito é que inocorreu o alegado erro na identificação  do sujeito passivo, não assistindo razão ao contribuinte.  Apuração do ganho de capital. Da metodologia utilizada.  Tratando­se de alienação de imóvel rural, com área de 44,8342 ha, adquirido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  já  que  a  nua  propriedade  foi  havida  por  Higino  de  Vasconcellos pelo valor de R$239.000,00, a  título de doação feita por seus pais Armando de  Vasconcelos  e  Lourdes  Matiazzo  Vasconcelos,  consoante  escritura  pública  de  doação  com  reserva de usufruto lavrada em 05/10/2004 (R.299.045 à fl. 21), a apuração de ganho de capital  é realizada, considerando­se como custo de aquisição o Valor da Terra Nua – VTN declarado  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 446          17 no Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT do ano de aquisição, nos termos do  art. 19 e 8º da Lei nº 9.393, de 1996.  A IN SRF nº 84, de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos  de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, estabeleceu em seus artigos 2º,  8º, 9º, 10 e 11, que:  IN SRF nº 84/2001:  Ganho de Capital  Art. 2º Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre  o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de  aquisição. (grifei)  Custo de Aquisição  Definição  Art.  8º O  custo  dos  bens  e  direitos  adquiridos  ou  das  parcelas  pagas  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996  não  está  sujeito  a  atualização. (grifei)  Imóvel rural  Art.  9º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado  custo  de  aquisição  o  valor  relativo  à  terra  nua.  (grifei)  §  1º Considera­se  valor  da  terra  nua  (VTN)  o  valor  do  imóvel  rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos), das culturas permanentes e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens  cultivadas ou melhoradas.  § 2º Os custos a que se  refere o § 1º, quando não  tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da  atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração  de ganho de capital.  Art. 10 . Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição, observado o disposto nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.393,  de 1996. (grifei)  § 1º No caso de o contribuinte adquirir:  I e vender o imóvel rural antes da entrega do Diat, o ganho de  capital é  igual à diferença entre o valor de alienação e o custo  de aquisição;  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 447          18 II o imóvel rural antes da entrega do Diat e aliená­lo, no mesmo  ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar  de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  §  2º Caso não  tenha  sido apresentado o Diat  relativamente  ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.  § 3º O disposto no § 2º aplica­se também no caso de contribuinte  sujeito  à  apresentação  apenas  do Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral (Diac).  Desmembramento  Art. 11. Quando o imóvel  for desmembrado do todo, o custo de  aquisição  deve  ser  apurado na  proporção que  a  área  alienada  representar em relação à área total do imóvel. (grifei)  Em 28/09/2004, foi apresentado o DIAT da Fazenda São João da Boa Vista,  nº  imóvel Receita Federal 0.268.7216, compreendendo uma área  total de 162,6 ha, com área  tributável de 162,6 ha, em nome do contribuinte Armando de Vasconcellos/CPF 029.081.908­ 34, com Valor de Terra Nua declarado de R$500.000,00 (fl. 60).   Proporcionalizando  o  VTN  declarado  de  R$500.000,00  para  a  área  de  44,8342 ha, que foi desmembrada da área de 162,6 ha e doada a Higino de Vasconcellos em  05/10/2004,  por  seus  genitores Armando  de Vasconcellos  e  Lourdes Matiazzo Vasconcelos,  chega­se o VTN declarado de R$137.866,54 (artigos 10 e 11 da IN SRF nº 84, de 2001), que é  o  custo  de  aquisição  utilizado  no  cálculo  do  ganho  de  capital  pela  Fiscalização  (Termo  de  Verificação Fiscal de fl. 275).  Contudo,  o  que  se  observa  no Demonstrativo  da Apuração  dos Ganhos  de  Capital da DIRPF/2008  (fl. 211),  referente à alienação do  imóvel  rural em comento, é que o  interessado informou no campo “custo de aquisição” o valor de R$358.500,00, que é o valor  total  do  imóvel  declarado  no DIAT/2007  (fls.  222),  em  total  desacordo  com  o  disposto  nos  artigos 10 e 11 da citada IN SRF nº 84, de 2001.  O correto era o contribuinte ter declarado no Demonstrativo da Apuração dos  Ganhos de Capital (fl. 211), como custo de aquisição do imóvel objeto da matrícula 99.045 o  valor de R$137.866,54, calculado na proporção da área de 44,8342 ha recebida em doação em  05/10/2004 (R.299.045 à fl. 21), tendo por base o VTN declarado de R$500.000,00, para uma  área  de  162,6  ha,  no  DIAT/2004  apresentado  pelo  alienante/doador  (fl.  60),  nos  termos  do  disposto nos artigos 10 e 11 da IN SRF nº 84, de 2001.  Essa irregularidade verificada no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de  Capital  (fl.  211)  acarretou  uma  redução  indevida  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  R$220.633,46.  Dispõem o art. 8º e §§ da Lei nº 9.393, de 1996, que:  Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT,  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 448          19 correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições  fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua  VTN correspondente ao imóvel. (grifei)  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  autoavaliação  da  terra  nua  a  preço  de  mercado.(grifou­se)  (...)  A legislação acima transcrita é claríssima no sentido de que o Valor da Terra  Nua­VTN  a  ser  declarado  no  DIAT  pelo  contribuinte  do  ITR  deverá  refletir  o  preço  de  mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, sendo considerado  autoavaliação da terra nua a preço de mercado.   Assim,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  de  matrícula  99.045,  havida  por  doação pelo interessado, em 05/10/2004, deverá ser o VTN informado pelo alienante/doador,  Sr. Armando  de Vasconcellos,  no DIAT/2004  da  Fazenda  São  João  da Boa Vista  com  área  total  declarada  de  162,6  ha  (fl.  60),  calculado  na  proporção  da  área  recebida  em  doação  de  44,8342 ha.  Disso resulta que o custo de aquisição a ser atribuído ao imóvel de matrícula  99.045, para efeito de apuração do ganho de capital obtido na alienação do referido bem, que  ocorreu em 19/10/2007, é R$137.866,54. Este é o valor do VTN do imóvel em referência em 1º  de janeiro de 2004.  Este VTN de R$137.544,86 avaliado em 1º de janeiro de 2004, apurado com  base em DIAT/2004 da Fazenda São João da Boa Vista entregue por Armando de Vasconcellos  (fl. 60), mostra­se condizente com o valor de R$239.000,00 avaliado na escritura pública de  doação com reserva de usufruto lavrada em 05/10/2004, em que os proprietários Armando de  Vasconcellos e Lourdes Matiazzo Vasconcellos transmitiram a propriedade do imóvel a título  de doação a Higino de Vasconcellos (R.299.045 à fl. 21).  A  propósito,  não  há  nenhum  motivo  plausível  para  acatar  o  VTN  de  R$7.335.995,47  informado para  a  data  de 1º  de  janeiro  de  2004,  no Laudo de Avaliação  de  17/05/2012  apresentado  na  impugnação  (fls.  322/341),  haja  vista,  principalmente,  que  seu  valor, em termos de ordem de grandeza, é  inconsistente com o valor avaliado no documento  público de doação lavrado em 05/10/2004, que tem fé pública.  Frise­se, de acordo com o R.299.045 da matrícula nº 99.045 do Cartório de  Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fl. 21), a propriedade do aludido imóvel foi transmitida a  Higino de Vasconcellos por seus genitores, a título de doação, avaliada na época, pelo valor de  R$239.000,00,  consoante  escritura  pública  de  doação  com  reserva  de  usufruto  datada  de  05/10/2004.  Como  dito  acima,  valor  este  que  é  consistente  com  o  VTN  calculado  pela  Fiscalização para 1º de janeiro de 2004, de R$137.544,86, com base no DIAT/2004 (fl. 60).  Não  se  vislumbra,  na  situação  acima,  nenhuma  divergência  notória  que  denote a necessidade de produção de laudo de avaliação do VTN do imóvel em referencia em  1º  de  janeiro  de  2004,  ou  de  adoção  do  VTN  apontado  em  laudo  de  fls.  322/341,  como  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 449          20 pretende o impugnante, contrariamente do que aconteceu com o VTN do imóvel informado no  DIAT/2007 (fl. 222).  Conforme já noticiado, o interessado alienou o imóvel constituído pela gleba  remanescente  da  Fazenda  São  João  da Boa Vista,  com  44,4382  ha,  a  Inpar  Projeto  86  SPE  Ltda/CNPJ  09.113.847/0001­57,  pelo  preço  certo  e  ajustado  de R$11.208.546,00,  consoante  “Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Bem Imóvel Com Condições  Resolutivas e Outras Avenças”, de 05/10/2007  (fls. 140/153) e Escritura Pública de Venda e  Compra datada de 19/10/2007 (Certidão de fls. 99/102 e 135/139).  Este  preço  de R$11.208.546,00,  pelo  qual  o  imóvel  rural  em  referência  foi  alienado  pelo  interessado,  é  notoriamente  diferente  do  valor  declarado  no  DIAT/2007  pelo  contribuinte (fl. 222), que foi de R$358.500,00 (valor total do imóvel) e R$150.000,00 (valor  do VTN).  O  valor  de  alienação  de  imóvel  rural,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital, dever ser, a princípio, o valor do VTN declarado, na forma do art. 8º da Lei nº 9.393,  de 1996, consoante art. 19 do mesmo diploma legal.  Contudo,  como bem anotou  a Fiscalização  no Termo de Verificação  Fiscal  (fls. 275/276), deve ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, consoante  remissão expressa contida no citado art. 19 do mesmo ato legal.  Procedimento fiscal, diga­se, que tem amparo,  também, no art. 20 da Lei nº  7.713, de 1988:  Art.  20.  A  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  o  valor  ou  preço,  sempre  que  não  mereça  fé,  por  notoriamente  diferente  do  de  mercado,  o  valor  ou  preço  informado  pelo  contribuinte,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.   Daí  a  razão  por  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  laudo  de  avaliação  da  “gleba  destacada  da  Fazenda  São  João  da  Boa  Vista  recebida  em  doação  de  Armando  de Vasconcellos  e  Lourdes Matiazzo  de Vasconcellos”,  conforme  estabelecido  na  NBR14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas–ABNT com grau de fundamentação  e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica – ART registrada no CREA, contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente  pelo  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado,  que  comprove  o  VTN  na  data  de  1º  de  janeiro  de  2007,  a  preço  de mercado  (Termo  de  Intimação  Fiscal,  de  07/11/2011,  à  fls.  63,  ciência por via postal em 10/11/2011, à fl. 64).  O Laudo de Avaliação apresentado pelo interessado (fls. 75/112), emitido por  profissional  habilitado  e  de  acordo  com as  normas  da ABNT,  concluiu  que  o  justo  valor  de  mercado  do  imóvel  denominado  Gleba  Remanescente  da  Fazenda  São  João  da  Boa  Vista,  objeto da matrícula nº 99.045 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, com área de  44,8342 ha, para a data de 1º de janeiro de 2007, equivale a VTN de R$8.668.000,00 (fl. 78).  Resultado este que evidencia a subavaliação do valor do VTN declarado no  DIAT/2007 pelo interessado (fl. 222), motivando a sua impugnação pelo Fisco, dando ensejo à  utilização do valor de R$8.668.000,00 apresentado no Laudo de Avaliação (fls. 75/112) como  referência para o cálculo do ganho de capital em exame.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 450          21 No que tange à metodologia de apuração do ganho de capital utilizada pela  Fiscalização,  questionada  pelo  impugnante,  verifica­se  que  o  ganho  de  capital  foi  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas,  mediante  a  proporcionalização  do VTN de R$8.668.000,00  apurado  no  Laudo  de Avaliação  (fl.  78),  de  acordo com o fluxo de caixa realizado na operação de alienação (Termo de Verificação Fiscal  de fls. 277/281).  Conforme ressaltou a Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (fl. 280),  esse ajuste se  fez necessário, uma vez que o  imposto de renda é devido à medida em que as  parcelas são recebidas (regime de caixa).  Diversamente do que aduz o impugnante, ainda que se trate de alienação de  imóvel rural adquirido a partir de 1º de janeiro de 1997, cabe observar na apuração do ganho de  capital a legislação acima reproduzida, quando o pagamento da venda de imóvel for parcelado.  Do contrário, estaria inobservando a citada norma legal.  O  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  apenas  preceitua  que,  para  fins  de  apuração  do  ganho de  capital  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1º/01/1997,  considerasse  custo de  aquisição  e valor da venda do  imóvel  rural  o VTN declarado,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência  de  sua  aquisição  e  de  sua  alienação,  observado  o  disposto  no  art.  14  do  mesmo ato legal.  Esta  disposição  do  artigo  19,  contudo,  não  têm  o  condão  de  afastar  a  observância  das  normas  legais  estatuídas  nos  arts.  2º  e  21  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  na  alienação de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração  de ganho de capital.  Verifica­se que  feito  esse ajuste,  a Fiscalização  procedeu,  então,  à dedução  do valor da corretagem paga a Roberto Barbosa (recibos às  fls. 49/59, 113/123, 194/204) e à  Engea Empreendimentos Ltda (termo de compromisso de fls. 179/180, recibos de fls. 124/130  e  187/193  e  comprovantes  de  pagamento  de  fls.  182/186),  nos  termos  do  art.  123,  §  5º,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  bem  assim do  imposto  anteriormente  pago  pelo  contribuinte  por  conta  dessa  operação,  obtendo,  então,  o  ganho  de  capital  (art.  138  do Decreto  nº  3.000,  de  1999) e o imposto de renda (art. 142 do Decreto nº 3.000, de 1999).   Cálculos estes que constam do Anexo I (fl. 300), parte  integrante do Termo  de Verificação Fiscal (fls. 270/296).  Cabe  lembrar  que  na  apuração  do  ganho  de  capital  total,  no  valor  de  R$6.513.561,67  utilizado  no  cálculo  do  percentual  de  diferimento  de  83,37%,  foram  observadas as reduções previstas no art. 40, § 1º, incisos I e II, da Lei nº 11.196, de 2005 (fls.  281, 297 e 300).  Concretamente falando, o que se vê, é que o contribuinte obteve um ganho de  capital de R$6.513.561,67 na alienação do imóvel de matrícula 99.045 do Cartório de Registro  de  Imóveis  de  Sumaré/SP,  sendo  devido  o  imposto  de  R$977.034,25,  que  descontado  o  imposto  pago  de  R$266.736,95,  restou  ainda  uma  diferença  de  imposto  de  R$710.297,29,  consoante Anexo I (fl. 300), que é devido, pelo que procedente o correspondente lançamento  tributário (Auto de Infração de fls. 252/258).    Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 451          22 Dos valores recebidos a título de reajuste de parcelas  Os valores recebidos a título de reajuste, qualquer que seja a designação dada  (juros,  correção monetária,  reajuste  de  parcelas,  etc),  não  compõem  o  valor  de  alienação,  e  devem ser tributados em separado do ganho de capital, à medida de seu recebimento, na fonte  ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão), conforme o caso, e na Declaração  de Ajuste Anual correspondente ao ano­calendário e seu recebimento, nos termos da legislação  abaixo reproduzida.  Decreto nº 3.000/1999:  Art.123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  (...)  §6º  Os  juros  recebidos  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o  caso.  IN SRF nº 84/2001:  Art. 19 . Considera­se valor de alienação:  (...)  §  3º  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados  à  medida  de  seu  recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (Carnê­Leão),  quando a  alienação  for  para  pessoa  jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração  de Ajuste Anual.  (grifou­se)  Assim, os reajustes das parcelas recebidos pelo interessado, em cumprimento  às condições estipuladas nos itens 2.1.2. e 2.3 do “Instrumento Particular de Compromisso de  Venda  e  Compra  de  Bem  Imóvel  Com  Condições  Resolutivas  e  Outras  Avenças”,  de  05/10/2007  (fls.  144/145),  bem  assim  nos  itens  3.2  e  3.4  da  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra datada de 19/10/2007 (fls. 137/138) e nos itens 1.1, “a” e “b”, e 1.3 do “Instrumento  Particular  de  Primeiro Aditamento  à  Escritura  Pública  de Venda  e  Compra”,  de  16/12/2008  (fls. 156/158), são tributáveis na forma da lei, estando sujeitos à tributação na Declaração de  Ajuste Anual correspondente.  Correto,  portanto,  o  tratamento  tributário  dispensado  pela  Fiscalização  aos  reajustes das parcelas recebidos pelo interessado, na forma apurada às fls. 277/278 e 282/283,  não havendo reparos a fazer.    Multa qualificada  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 452          23 A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  com multa  qualificada  (150%), por ter entendido que o contribuinte fiscalizado agido com a intenção de suprimir ou  reduzir,  deliberadamente,  o  tributo,  caracterizando  a  conduta  ilegal  com  evidente  intuito  de  sonegação, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964.   Todavia, entendo que não merece prosperar a tese de que ocorreu sonegação,  fraude  ou  simulação,  de  modo  a  justificar  a  qualificação  da  multa  em  150%.  Nesse  caso,  compreendo que não restou suficientemente caracterizada a intenção dolosa de sonegação por  parte do contribuinte.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os atos praticados ensejaram a diminuição irregular do recolhimento do tributo, no entanto, não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos  caracterizadores  do  dolo,  fraude  ou  simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Por  sua  vez,  assim  dispõe  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64  supra  referidos:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 453          24 Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Consoante  demonstrado,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  regra  é  a  aplicação da multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a  regra a comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de  150%,  prevista  no  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  com  a  redação  dada  Lei  nº  11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de  se  subtrair,  no  todo ou em parte,  a uma obrigação  tributária. Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de  lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência  do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte da  legislação, não consigo  identificar a  intenção dolosa de ocultar, mesmo que considerássemos  que a intenção final fosse a diminuição do tributo a ser pago.   A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.   Dessa  forma,  entendo  por  necessário  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.    Juros de mora sobre a multa de ofício  Discorda a recorrente da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício,  os quais pede, caso não seja cancelado o crédito tributário, sejam excluídos.  Ocorre, contudo, que o Pleno do CARF, em sessão realizada em setembro de  2018, decidiu pela aprovação da seguinte proposta de súmula:  1ª Proposta de nova súmula  Juros  sobre  multa  –  “Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”.  Por tais razões, curvo­me ao disposto na nova Súmula ­ embora ainda esteja  pendente de publicação no D.O.U na presente data ­ mantendo assim a incidência dos juros de  mora sobre a multa de ofício.    Conclusão.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 454          25 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para desqualificar  a multa de ofício, reduzindo­a para 75%.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Redator Designado  Ainda que acompanhe o relator quanto aos demais aspectos do enfrentamento  da controvérsia, divirjo de seu encaminhamento no que diz respeito à multa qualificada.  No caso, a fiscalização circunstanciou detalhadamente diversos elementos de  prova que,  tomados  em  seu  conjunto,  revelam que  a  "convicção" do  contribuinte não  era de  agir conforme sua interpretação da legislação tributária.  Ao  contrário,  as  provas  coligidas  nos  autos  atestam  que  ele,  deliberada  e  dolosamente, buscou ocultar o conhecimento, por parte das autoridades fazendárias, do ganho  de  capital  que  acabou  sendo  objeto  do  lançamento. Cabe  transcrever  em  sua  essência,  neste  átimo, a seguinte passagem da decisão de piso, a qual, aludindo às constatações da auditoria,  demonstra com perspicácia a pertinência da qualificação:  Destaque­se  que  qualquer  conduta  fraudulenta  do  sujeito  passivo,  visando  reduzir  ou  suprimir  tributo,  estará  sempre  enquadrada  em  uma  das  hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Relativamente à omissão de ganhos de capital obtidos, em face da alienação  de  bens  e  direitos,  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  284/295),  que  o  contribuinte  prestou  diversas  informações  falsas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Simplificada DAA/ 2008 (fls. 205/213):  a) no campo “data de aquisição do imóvel”, informou 11/09/1979 (quando o  correto seria declarar 05.10.2004, data em que adquiriu a propriedade por meio de  doação), o que  fez  com que  se beneficiasse de maiores percentuais de  redução da  base de cálculo previstos nas Leis 7.713/1988 e 11.196/2005;   b)  no  campo  “custo  de  aquisição”,  informou  R$358.500,00  (valor  total  do  imóvel  declarado  no  DIAT/2007,  sendo  que  o  correto  seria  declarar  o  valor  do  DIAT/2004  (fl.  60),  proporcionalizado  de  acordo  com  a  quantidade  de  halqueres  recebida, qual seja, R$137.866,54. Esta informação fez com que reduzisse a base de  cálculo do IRPF em aproximadamente R$221 mil;   c)  valeu­se  indevidamente  da  isenção  do  art.  39  da  Lei  nº  11.196/2005,  declarando, ao preencher o programa, que se tratava de venda de imóvel residencial  e que aplicou R$2.119.345,00 na compra de outro imóvel residencial.  Salienta  a  Fiscalização  no  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  (fls.  287/288):  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 455          26 “Com  efeito,  o  programa  “Ganhos  de  Capital”,  ao  ser  preenchido,  questiona,  após  detalhar  a  sobredita  isenção  (fls.  227), ipsis litteris:  Trata­se de alienação de imóvel residencial e no prazo de cento e  oitenta  dias,  contados  da  data  de  celebração  do  contrato,  o  produto  da  venda  foi  ou  será  aplicado  na  aquisição  de  imóvel  residencial, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196, de 2005?  Referido  questionamento  é  acompanhado  das  opções  “Sim,  integralmente”,  “Sim,  parcialmente”  e  “Não”,  tendo  o  contribuinte optado pela opção “Sim, parcialmente” e informado  o  aludido  montante  de  R$2.119.345,00,  fazendo  com  que  não  fosse oferecido à tributação.  Essas  falsidades  cometidas  na  DAA/2008  fizeram  com  que  o  IRPF  apurado  sobre  este  ganho  de  capital  (lucro  imobiliário)  fosse  significativamente  diminuído  para  apenas  R$266.736,95  (aproximadamente 27% do valor principal devido).  Além  disso,  o  contribuinte  omitiu  na  DAA/2008  (fls.  205/213),  DAA/2009  (fls.  228/241)  e  DAA/2010  (fls.  242/250),  os  juros  recebidos,  o  que  provocou  a  redução  expressiva  da  base  de  cálculo  em R$696.631,72  (soma  dos  juros  referentes  aos  anos­ calendário 2008 e 2009) e do IRPF em R$181.634,30.”  Como  bem  assinalou  a  Fiscalização  (fl.  288),  os  fatos  acima  apontados  permitem  concluir  que  a  conduta  praticada  pelo  contribuinte  enquadra­se  no  conceito de fraude e de sonegação, haja vista que a prática descrita resultou na falta  de recolhimento de tributos mediante omissão de informações, falsidade ideológica e  cometimento  de  fraudes,  circunstância  na  qual  se  impõe  a  aplicação  da multa  de  150%.Aa  A inserção de  elementos  inexatos na DIRPF/2008  (fl.  211),  como a que diz  respeito  à data  de  aquisição  do  imóvel  em  referência  (o  certo  era  ter  informado  a  data de 05/10/2004, quando recebeu o imóvel em doação, e não 11/09/1979, quando  o  imóvel  foi  havido  por  Armando  de  Vasconcelos  e  Lourdes  Matiazzo  Vasconcelos),  fez  o  interessado  beneficiar­se  indevidamente  do  percentual  de  redução previsto no art. 18 da Lei nº 7.713, de 1988, acarretando a redução indevida  da base de cálculo.  (...)  O contribuinte,  também, beneficiou­se  indevidamente da  isenção  referida no  art.  39  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  ao  informar  na  ficha  de  “Demonstrativo  da  Apuração do Ganhos de Capital” que se tratava de alienação de imóvel residencial  (quando na verdade é imóvel rural), com aplicação parcial do produto da venda na  aquisição de imóveis residenciais localizados no País, como se viu acima.  (...)  Vê­se,  portanto,  que  restou  veementemente  evidenciado  o  intuito  do  contribuinte  de  fugir  à  tributação  por  omissão  de  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação do imóvel objeto da matrícula 99.045 do Cartório de Registro de Imóveis  de  Sumaré/SP,  verificada  no  valor  total  de  R$4.272.262,97  (R$6.513.561,67  –  R$2.241.298,70  =  R$4.272.262,97),  bem  assim  por  omissão  de  rendimentos  recebidos a título de reajuste de parcelas, apurada no valor de R$R$232.235,31 para  o  ano­calendário  2008  e  R$464.396,41  para  o  ano­calendário  2009  (fl.  282/284),  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10830.722253/2012­61  Acórdão n.º 2202­004.754  S2­C2T2  Fl. 456          27 mediante conduta dolosa e  intencional do contribuinte, que procedeu à inserção de  elementos  inexatos  na  DIRPF/2008,  quando  do  preenchimento  da  ficha  “Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital”, e reduziu o valor do imposto  incidente  sobre  tal  fato  signo  presuntivo  de  riqueza.  Ou  deixou  de  oferecer  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  dois  exercícios  consecutivos,  os  reajustes  das  parcelas  recebidas  em  pagamento  pela  alienação  do  aludido  bem,  omitindo em documento fiscal informação de tal monta com a finalidade de reduzir  ou suprimir o pagamento do imposto incidente sobre o dito recebimento. Motivo por  que se impõe a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% prevista no art. 44,  inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007.  Com  efeito,  a  inserção  de  uma  série  de  informações  falsas  em  suas  declarações, ainda que realizada "às claras", denotam o desiderato do contribuinte de omitir do  Fisco o conhecimento do fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital do imóvel  em tela.  Esse  intento  se  evidencia  quando  verificam­se  uma  série  de  operações  e  declarações  articuladas  e  coerentes  entre  si,  afastando,  por  inexpressiva,  a  probabilidade  de  erro,  e  reforçando  sim,  o  convencimento  acerca  da  existência  de  uma  conduta  dolosa  consciente e determinada, visando burlar as normas tributárias.  Tanto  mais  tal  objetivo  se  escancara,  quando  os  sucessivos  "equívocos",  realizados "às claras", vão sempre no sentido de diminuir, ao arrepio da legislação, o aspecto  quantitativo  do  imposto,  nunca  no  de  aumentar  a  carga  tributária  incidente  sobre  o  negócio  jurídico.  Inescapável,  por  conseguinte,  a  conclusão  pela  manutenção  da  multa  qualificada.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson        c              c  Fl. 456DF CARF MF

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7486930 #
Numero do processo: 13971.722789/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não há que se falar em nulidade de decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Inteligência da 1ª Seção do STJ no julgamento dos EDCL no MS 21.315-DF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 REGIME DIFERENCIADO DE APURAÇÃO DE ICMS. ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS FÍSICO SUBSTITUÍDO POR NOVA FORMA DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS. BENEFÍCIO FISCAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUBVENÇÃO. Constatado que o contribuinte apura ICMS sob modalidade específica e diferenciada, abrindo mãos dos créditos físicos de ICMS e fazendo jus a nova forma de apuração de créditos, não há que se falar em subvenção, quer para custeio, quer para investimento, devendo ser integralmente cancelada a exigência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos a ensejar conclusões diversas. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro em contas de resultado, não podendo ser assim considerado e, por conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS.
Numero da decisão: 1301-003.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.360  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  TEX COTTON INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA.  O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas  partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Mesmo após  a vigência do CPC/2015, não há que se falar em nulidade de decisão que não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada. Inteligência da 1ª Seção do STJ no julgamento dos EDCL  no MS 21.315­DF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  REGIME  DIFERENCIADO  DE  APURAÇÃO  DE  ICMS.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  DE  ICMS  FÍSICO  SUBSTITUÍDO  POR  NOVA  FORMA  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  BENEFÍCIO  FISCAL  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM SUBVENÇÃO.  Constatado  que  o  contribuinte  apura  ICMS  sob  modalidade  específica  e  diferenciada, abrindo mãos dos créditos físicos de ICMS e fazendo jus a nova  forma de apuração de créditos, não há que se falar em subvenção, quer para  custeio,  quer  para  investimento,  devendo  ser  integralmente  cancelada  a  exigência.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 27 89 /2 01 5- 11 Fl. 53545DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.546          2 Aplicam­se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir  do  lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  incentivados  de  ICMS,  concedidos  pelos  Estados  a  setores  econômicos  ou  regiões  em  que  haja  interesse  especial,  não  se  encartam  no  conceito de “receita” para fins de incidência das contribuições destinadas ao  PIS e à COFINS, pois não constitui entrada de recursos passíveis de registro  em  contas  de  resultado,  não  podendo  ser  assim  considerado  e,  por  conseguinte, não compõe a base de cálculo do PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 53546DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.547          3 Relatório  TEX  COTTON  INDÚSTRIA  DE  CONFECÇÕES  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão nº 12­90.009 da 8ª Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada.  O  Presidente  do  colegiado  a  quo  recorre  de  ofício  a  este  Conselho,  com  fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 63, 03 de janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem  ter  exonerado  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  A  parcela  de  crédito  tributário  exonerado  diz  respeito  aos  débitos  de  IRPJ  referentes aos quatro trimestres de 2012 que já haviam sido confessados em DCTF e não foram  deduzidas no momento da realização do lançamento. Em razão do montante de tributo e multa  exonerados, não houve interposição de recurso de ofício.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no valor de R$ 3.632.883,71, de Contribuição Social  s/Lucro  Líquido (CSLL), no valor de R$ 537.793,27, de Programa de Integração Social  (Pis),  no  valor  de  R$  383.633,93,  e  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  valor  de  R$  1.751.354,36,  dos  quais  o  interessado  tomou  ciência  em  05/10/2015,  referentes  aos  anos­calendário  de,  2011, 2012 e 2013. Sobre os valores lançados incidiu multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por cento) e demais encargos de juros moratórios.  Nos  termos expostos na descrição dos fatos no Relatório Fiscal (fls. 67/96), a  autuação  em  foco  decorreu  dos  seguintes  fatos  apurados  no  curso  do  procedimento fiscal:  A Fiscalizada apurou o Imposto de Renda pela modalidade do Lucro Presumido  em 2011 e 2012, e pela modalidade do Lucro Real em 2013.  O Termo de Intimação 2014.00446­2­01, cientificado em 02/12/2014, abordou,  em  seu  contexto,  circunstâncias  relativas  às  informações  prestadas  pela  Fiscalizada  na  DIME  (Declaração  do  ICMS  e  do  Movimento  Econômico),  especificamente  em  relação  a  “créditos  por  regimes  especiais”,  além  de  questões envolvendo a escrituração contábil destes créditos.   O  referido  Termo  intimou  a  Fiscalizada  a  entregar  cópia  de  todos  os  atos  concessórios  e  documentos  relacionados  aos  Regimes  Especiais  de  ICMS  concedidos pelo Governo de Santa Catarina, a indicar as contas contábeis onde  foram lançados os créditos presumidos de ICMS e a discriminar a composição  destes créditos informados nas DIME.   Fl. 53547DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.548          4 A  Fiscalizada  respondeu,  em  17/12/2014,  apresentando  a  cópia  dos  atos  concessórios acompanhados das explicações acerca dos lançamentos contábeis.   O Termo 2014.00446­2­03, ciência em 26/02/2015, apontou divergências entre  dados constantes da contabilidade em cotejo com as informações constantes do  quadro DCIP da DIME, e intimou a Fiscalizada a prestar esclarecimentos.  O  Termo  seguinte,  2014.00446­2­04,  cuja  ciência  à  Fiscalizada  se  deu  em  18/03/2015,  fez  ver  a  ela  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  consubstanciavam subvenção para custeio, e não para investimento, e que desta  forma deveriam ter sido considerados como receita em 2011 e 2012.  O  Termo  2014.00446­2­06  a  intimou  a  apresentar  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro Real,  a Demonstração do Resultado do Exercício  trimestral  e planilhas  da  COFINS  e  do  PIS  não  cumulativo.  Este  Termo  teve  sua  ciência  em  12/05/2015. Em resposta, a Fiscalizada não apresentou o LALUR, nem as DRE  e tampouco as planilhas de não­cumulatividade. Indicou, tão somente, as contas  contábeis onde estariam registrados os créditos de PIS e COFINS.  O  Termo  de  Intimação  seguinte,  2014.00446­2­07,  foi  cientificado  à  Fiscalizada  em  29/06/2015  e  contém  as  DRE  trimestrais  levantadas  pela  Fiscalização com base na Escrituração Contábil Digital  – ECD, o cálculo das  bases de cálculo do PIS e da COFINS, e os créditos de PIS e COFINS também  levantados pela Fiscalização. Tudo relativo ao ano­calendário de 2012.   A intimação era para que a Fiscalizada se manifestasse em caso de discordância  dos valores apresentados pela Fiscalização, o que deveria  fazê­lo com suporte  em documentação hábil a permitir o perfeito delineamento de sua discordância.  Não  houve  resposta  formal  a  este  Termo,  apenas  um  telefonema  onde  o  Sr.  Ricardo Lyra apontou uma duplicidade no cálculo do  lucro de 2012,  fato este  comprovado pela Fiscalização.  Segundo  a  fiscalização,  a  Fiscalizada  fruiu  benefícios  oriundos  de  Regimes  Especiais  de  ICMS  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina,  que  geraram  para  ela  créditos  presumidos  de  ICMS. Tais  créditos  não  foram  considerados  como receita tributável.  Segundo  a  fiscalização,  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  decorrentes  dos  Regimes  Especiais,  consubstanciam  inexoravelmente  uma  subvenção  estatal.  Tais  créditos  presumidos  de  ICMS  devem  ter  o  tratamento  previsto  na  Lei  11.941/09, a qual, juntamente com a Lei 11.638/07,  trata da convergência aos  padrões internacionais da contabilidade.   Antes  das  modificações  promovidas  pela  Lei  11.941/09,  as  subvenções  para  investimento  deveriam  ser  contabilizadas  diretamente  a  crédito  da  conta  de  reserva de capital, e, caso não fossem atendidos os requisitos do artigo 443 do  RIR/99, deveriam ser adicionadas ao lucro líquido para fins de determinação do  lucro real. Por outro lado, as subvenções para custeio deveriam ser  tributadas,  pois integravam o resultado operacional das pessoas jurídicas (artigo 392, I, do  RIR/99).  Após  as  modificações,  as  subvenções  para  investimento  devem  ser  contabilizadas em conta de resultado, e, caso atendidos os requisitos do art. 18  da  Lei  11.941/09,  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  para  fins  de  Fl. 53548DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.549          5 determinação  do  lucro  real.  Concomitantemente,  a  empresa  deve  manter  em  reserva de lucros a parcela da subvenção excluída.  Primordial,  portanto,  definir  se  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  no  caso  em  tela, consubstanciam subvenção para custeio ou investimento.  A subvenção para custeio é a  transferência de  recursos para a pessoa jurídica  com a finalidade de auxiliá­la a  fazer  face ao seu conjunto de despesas ou na  consecução de seus objetivos sociais, podendo estes recursos ser originados de  pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.  A subvenção para investimento, por seu turno, seria a transferência de recursos  para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la não nas suas despesas,  mas sim na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir  empreendimentos  econômicos.  Impõe­se  também  a  efetiva  e  específica  aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  subvenção  para  investimentos.  Embora  o  inciso XI  do  §35  do  artigo  15  e  a  alínea b)  do  inciso  I  do  §10  do  artigo  21  do  Anexo  2  –  Benefícios  Fiscais,  do  RICMS  de  Santa  Catarina  –  Decreto  2.870/2001,  determinem  que  o  beneficiado  deva  reinvestir  “o  valor  correspondente  ao  benefício  na  modernização,  readequação  ou  expansão  do  parque fabril ou na pesquisa e no desenvolvimento de novos produtos”, trata­se  de  uma  obrigação  genérica  e  sem  mecanismos  de  controle  que  permitam  a  aferição da sincronia entre as subvenções e os investimentos:  A Fiscalizada contabilizou o benefício de forma imprópria, tendo creditado uma  conta de dedução de vendas  (conta 2476 em 2011 e  conta 3.1.02.02.0001 em  2012), em vez de uma conta representativa de receitas.  Nos anos­calendário 2011 e 2012, quando a Fiscalizada optou pelo regime de  tributação do lucro presumido, tal contabilização imprópria resultou na falta de  tributação  dessas  receitas,  como  determinam  os  artigos  25,  inciso  II,  e  29,  também inciso II, da lei 9.430/96.  Assim, os valores auferidos pela Fiscalizada, a  título de crédito presumido de  ICMS,  devem  ser  considerados  como  “demais  receitas”,  e  nesta  condição  devem ser acrescentados diretamente à base de cálculo do IRPJ e CSLL.  A  fiscalização  constatou  que  a  omissão  dos  valores  de  crédito  presumido  de  ICMS em 2011 influenciou nos limites de receita, de que tratam os artigos 13 e  14 da Lei nº 9.718/1998 com redação dada pela Lei 10.637/2002, para fins de  opção pela modalidade de apuração do Imposto de Renda pelo lucro presumido  em 2012.  Como a receita total da Fiscalizada em 2011, incluindo os créditos presumidos  de  ICMS,  montou  a  R$  48.989.107,80,  superior  ao  limite  de  48  milhões  estabelecido pelos artigos 13 e 14 da Lei 9.718/98, ela não poderia  ter optado  pelo lucro presumido em 2012.  Intimada,  a Fiscalizada  não  apresentou  o LALUR,  nem os DRE  trimestrais  e  nem as planilhas de não­cumulatividade do PIS e da COFINS, alegando ainda  Fl. 53549DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.550          6 que o refazimento de sua contabilidade para o ano­calendário de 2012 seria por  demais  demorado  e  custoso.  Sendo  assim,  a  Fiscalização  levantou  os  DRE  trimestrais  com  base  na  escrituração  contábil  digital  que  baixou  do  SPED  Contábil.  Os valores apurados pela Fiscalização foram submetidos à Fiscalizada, para que  manifestasse discordância, se houvesse, via Termo de Intimação 2014.00446­2­ 07.   A identificação de eventuais adições e exclusões ao lucro líquido, com o fim de  apurar  o  lucro  real,  era  o  objetivo  do  Termo  de  Intimação  2014.00446­2­06,  quando intimou a Fiscalizada a apresentar o LALUR. Como a Fiscalizada não o  apresentou, a Fiscalização não contemplou exclusões ou adições.  Os valores que serviram de base para a  tributação do  Imposto de Renda e da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido constam do Relatório Fiscal  (item  78).  Segundo  a  Fiscalização,  no  que  se  refere  ao  PIS  e  a  Cofins,  os  valores  de  subvenção de ICMS, que consubstanciam receita tributável da Fiscalizada, não  compõem, todavia, a condição de base de cálculo do PIS e da COFINS, quando  o contribuinte apura o lucro na modalidade do lucro presumido, como ocorreu  em 2011.  Especificamente  a  revogação  do  §1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98  afasta  a  incidência do PIS e da COFINS sobre as subvenções para custeio, no regime da  cumulatividade. Tal dispositivo tratava do alargamento da base de cálculo das  contribuições PIS/COFINS no regime cumulativo.   Após  a  revogação,  portanto,  não  há  base  legal  para  a  incidência  dessas  contribuições sobre as receitas diversas das enquadradas no conceito de receita  bruta (art. 279 do RIR/99).  Em sendo assim, inexistem consequências relativamente ao PIS e à COFINS do  ano­calendário de 2011.  No que se refere ao ano­calendário de 2012, a circunstância da Fiscalizada estar  obrigada à apuração do lucro real enseja duas consequências. A primeira delas é  que, nesta modalidade, a apuração do PIS e da COFINS se dá na sistemática da  não­cumulatividade; a segunda, de que as receitas decorrentes das subvenções  para custeio (créditos presumidos de ICMS) passam a sofrer a incidência destas  mesmas contribuições.  Os artigos 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelecem a incidência do  PIS/COFINS, no  regime não­cumulativo,  sobre  “o  total das  receitas  auferidas  pela pessoa  jurídica,  independentemente de  sua denominação ou classificação  contábil”,  e  as  receitas  de  subvenções  para  custeio  estão  no  campo  de  incidência destas contribuições.  Significa  dizer  que  os  valores  líquidos  das  subvenções  de  custeio,  em  2012,  serão tributadas pelo PIS e pela COFINS no regime não­cumulativo.  Os  valores  totais  de  receitas,  base  de  cálculo  destas  duas  contribuições,  são,  portanto,  em  2012,  os  valores  já  contabilizados  como  receitas  somados  aos  Fl. 53550DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.551          7 créditos das subvenções para custeio (Créditos presumido de ICMS – Regimes  Especiais), conforme planilha constante do Relatório Fiscal (item 93).   Conforme consta do Relatório Fiscal, o regime da não­cumulatividade do PIS e  da COFINS dá direito ao aproveitamento de créditos oriundos de operações que  a  lei  especifica.  É  o  que  está  disposto  no  artigo  3ª  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  criaram  o  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Neste sentido, o Termo de Intimação 2014.00446­2­06 intimou a Fiscalizada a  elaborar  planilha  específica  demonstrativa  da  não  cumulatividade,  ou  seja,  planilha  especificando  os  créditos  e  débitos  dos  referidos  tributos,  com  a  respectiva indicação das contas contábeis pertinentes.  A Fiscalizada não elaborou tais planilhas, embora tenha indicado as contas que  supostamente registrariam as operações que lhe dariam direito a crédito.  Não  obstante  a  negativa  de  proceder  à  elaboração  de  tais  planilhas,  a  Fiscalização calculou os créditos de PIS e COFINS a que teria direito (planilha  –  item  100),  e  submeteu  a  ela  os  referidos  valores,  para  que  manifestasse  eventual discordância, o que ela não fez.  Ainda  segundo  consta  do  Relatório  Fiscal,  os  créditos  não  aproveitados  em  determinado mês foram aproveitados no mês subseqüente.  As planilhas que demonstram os valores autuados de Pis e Cofins, referente ao  ano­calendário de 2012, constam do Relatório Fiscal (item 102).    No  ano­calendário  de  2013,  a  Fiscalizada  apurou  o  lucro  na modalidade  do  lucro real. Consequentemente, o PIS e a COFINS já foram tributados no regime  não­cumulativo.   Portanto,  segundo  a  fiscalização,  resta  apenas  tributar  os  valores  das  subvenções  líquidas  de  ICMS,  que  compõem  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS no regime não­cumulativo.  Importa  ressaltar  que  os  valores  das  subvenções  de  ICMS  não  foram  considerados receitas pela Fiscalizada em nenhum dos anos sob auditoria: 2011,  2012 e 2013.  As  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  relativas  ao  ano­calendário  de  2013,  e  calculadas  sobre  os  valores  das  subvenções  de  ICMS,  objeto  de  autuação,  constam de planilha no Relatório Fiscal (item 107).  Esclarece  a  Fiscalização  que  eventuais  créditos  de  PIS  e  COFINS  já  foram  aproveitados pela Fiscalizada, quando da apuração que procedeu durante o ano­ calendário de 2013.  Segundo  a  Fiscalização,  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  já  confessados  em  DCTF  foram  compensados  com  os  valores  apurados  no  procedimento.  Foi aplicada multa de ofício de 75% (art. 44 da Lei 9.430/1996).   Fl. 53551DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.552          8 Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação,  em  04/11/2015,  requerendo  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  lavrados,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  . que  todo o lançamento fiscal ora combatido decorre da equivocada premissa da qual  partiu  a Autoridade  Fiscal,  de  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Estado de Santa Catarina estariam insertos no conceito legal de receita.  . que o regime especial concedido pelo Estado de Santa Catarina refere­se à técnica de  apuração do ICMS relacionada à substituição de créditos efetivos (ou físicos) por créditos  presumidos, conforme previsto no art. 21, inciso IX, do Anexo 2, do RICMS/SC.  .  que  tal  regime  é  um  Tratamento  Tributário  Diferenciado,  denominado  Protêxtil,  que  não  se  classifica  como  subvenção  para  investimento  ou  de  custeio, mas que consiste em técnica de apuração do ICMS, por meio da qual a  Impugnante abriu mão dos créditos físicos (destacados no documento fiscal de  entrada), apropriando um crédito presumido do imposto mensalmente.  .  que,  na  apuração  mensal  do  ICMS,  ao  invés  de  apropriar  o  crédito  pelas  aquisições  de  insumos,  a  Impugnante  apropriava  um  crédito  presumido  de  ICMS, de modo que a carga efetiva do imposto fosse igual a 3%. Tal afirmação  é comprovada pelo Demonstrativo de Créditos Informados Previamente ­ DCIP  e pela Declaração do ICMS e do Movimento Econômico – DIME anexos.  . que, ainda que tenham ocorrido alguns equívocos na forma de contabilização do crédito  presumido de ICMS, o fato é que, no final, foi registrado o valor devido a título de  ICMS, conforme declarações prestadas ao Estado de Santa Catarina.  .  que,  ainda que assim não o fosse, o que se admite a título de argumentação, por  se  tratar  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido,  o  valor  do  crédito  presumido  do  ICMS não impactou, de modo algum, na apuração do lucro tributável, já que as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  correspondem  a  um  percentual  sobre  a  receita bruta.  . que o conceito de  subvenção para  investimento ou subvenção de custeio não  possui qualquer relevância no caso presente; que o art. 392, I, e o art. 443, I, do  RIR/99. que dispõem sobre subvenções, estão inseridos no Subtítulo III, do Título  IV, do RIR/99, que trata da apuração do Lucro Real.   . que, não bastasse o fato de que o crédito presumido de ICMS em questão não  produzir  os  efeitos  capazes  de  gerar  relevância  para  a  discussão  sobre  os  conceitos  de  subvenção  de  custeio  ou  para  investimento,  já  que  na  DRE  é  lançada a carga efetiva do imposto, não se está falando de apuração pelo Lucro  Real, mas sim de Lucro Presumido.  .  que  o  crédito  presumido  de  ICMS,  concedido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  em  substituição aos créditos efetivos do imposto, não possui natureza de receita.  . que não é possível enquadrar os créditos presumidos de ICMS outorgados pelo Estado  de Santa Catarina no conceito de receita, na medida em que não  revelam capacidade  contributiva  (ingresso  de  recursos  financeiros  como  contraprestação  da  atividade  empresarial)  e,  portanto,  riqueza  tributável,  porquanto  se  trata  de  mera  técnica  de  apuração do ICMS, que consiste na substituição de créditos não cumulativos efetivos (ou  físicos), por créditos presumidos.  Fl. 53552DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.553          9 . que, em análise aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados­membros, conforme já  reconhecido pela própria Administração Tributária, "tais vantagens configuram meras  reduções de custos ou despesas".  . que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, recentemente se manifestou, por meio do seu  órgão Pleno, no sentido de que o crédito de ICMS acumulado pela pessoa jurídica em  razão  de  imunidade  constitucional,  quando  transferido  onerosamente  a  terceiros,  não  poderia ser tributado pelo PIS e pela COFINS, eis que tais créditos não são classificáveis,  ou seja, não se enquadram no conceito de receita.  . que em situação onde a transferência onerosa do crédito acumulado de ICMS  para  terceiros  gerou  efetivo  ingresso  de  caixa  para  a  empresa,  o  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  que  se  tratava  de  mera  recuperação  de  despesa  tributária  anterior  (imposto  pago  na  aquisição),  inexistindo  nova  receita  tributável.  . que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico pela impossibilidade de  ser considerado receita tributável o crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados­ membros.  . que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes ao reconhecer que os valores  provenientes  do  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento.  . que tais manifestações jurisprudências afastam a classificação dos créditos presumidos  de  ICMS  como  receita,  inclusive  quando  estes  créditos,  em  razão  do  tipo  de  tratamento  tributário  diferenciado,  representam  uma  efetiva  recuperação  de  custos.  .  que,  mesmo  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  aferidos  pela  Impugnante  representassem uma recuperação de custos, o que não é verdade no caso presente, dado o  fato  de  que  o  custo  registrado  contabilmente  representa  a  carga  efetiva  do  imposto  estadual, ainda assim estes créditos não podem ser considerados como receita tributável.  . que há uma diminuição do custo  tributário,  pela  redução da carga efetiva do  imposto,  mas  que,  de  modo  algum,  represente  uma  recuperação  do  custo  embutido  no  preço  de  venda,  tratando­se  apenas  de  técnica  de  apuração  de  ICMS que impacta diretamente na formação do preço.  . que o regime especial concedido refere­se à técnica de apuração do ICMS relacionada à  substituição de créditos efetivos (físicos) por créditos presumidos, conforme prescrevem  os art. 21, inc. IX, e 23 do Anexo 2, do RICMS­SC.  . que é importante abrir um parêntese para chamar a atenção de que, de fato, é sabido que  alguns Estados da Federação,  inclusive Santa Catarina, outorgam benefícios fiscais na  forma de créditos presumidos de ICMS que acabam por gerar diminuição de custos e  despesas, aumentando indiretamente o lucro tributável.  . que, contudo, a Impugnante comprova pelos documentos anexos, bem como  pelo disposto nos arts. 21, inc. IX, e 23 do Anexo 2, do RICMS­SC, vigente à  época, que o benefício fiscal em questão não implica na geração de receita para  a empresa.  .  que  é  irrefutável  a  conclusão  de  que  a  diminuição  do  custo  tributário  não  corresponde a uma receita para a Impugnante,  tampouco representa acréscimo  Fl. 53553DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.554          10 patrimonial, mas tão somente consiste no meio que o Estado de Santa Catarina  encontrou  para  incentivar  sua  atividade,  tornando­a  mais  competitiva,  na  medida em que tem condições de praticar um preço menor em suas operações  de venda de produção própria.  . que não há, portanto, dúvida de que, face a natureza dos créditos presumidos  de ICMS e a forma como a Impugnante os utiliza, tais créditos não acarretam  aumento  da  receita  ou  do  lucro,  porque  a  carga  efetiva  do  ICMS  apurado  é  observada na formação do preço, gerando, apenas, a diminuição do preço final  da mercadoria.  .  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  ao  analisar  benefício  fiscal  decorrente  dos  programas  de  incentivo  à  atividade  têxtil  concedidos  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  a  uma  empresa  têxtil,  concluiu  que  o  crédito  presumido de ICMS em questão representa uma tentativa do Estado­membro de  diminuir os custo de produção deste  setor  e,  consequentemente,  o preço  final  das  atividades,  realizando  uma  renúncia  fiscal,  direcionando  os  recursos  às  empresas dos setores favorecidos, não representando isso faturamento por parte  das indústrias beneficiadas, já que o desconto é repassado para o preço final do  produto,  mantendo­se,  dessa  forma,  a  mesma  margem  de  lucro  por  unidade  vendida.  .  que  não  se  pode  deixar  de  destacar  o  fato  de  que  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  ano­calendário  2013,  quando  a  Impugnante  passou  a  realizar  sua  apuração pelo Lucro Real,  ocorreu  apenas em  relação ao PIS e  à COFINS, o  que  demonstra  claramente  que  sempre  foi  considerada  a  carga  efetiva  do  imposto na contabilidade, mediante a dedução do crédito presumido do ICMS.  .  que  não  há  como  prosperar  a  afirmação  da  Autoridade  Fiscal  de  que  a  Impugnante omitiu receita tributável nos anos­calendário de 2011 a 2013, pois,  como visto, os créditos presumidos de ICMS apontados pela Autoridade Fiscal  como receita omitida não podem ser classificados como receita ou faturamento  para fins de incidência tributária.  . que a receita bruta é o produto da venda de bens ou da prestação de serviços,  restando  evidente  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  têm  natureza  de  faturamento, não podendo, por isso, servir como base de cálculo para apuração  do Lucro Presumido.  . que é  impossível de se sustentar,  como pretendeu fazer a Autoridade Fiscal,  que os créditos presumidos de ICMS poderiam ser classificados como "demais  receitas'',  vez  que  foi  cabalmente  demonstrado  que  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  expressamente  rechaçam  a  qualificação  destes  créditos  como  espécie de receita.  .  que  é  importante  destacar  ainda  que  a  Autoridade  Fiscal  foi  imprecisa  na  qualificação  jurídica  destes  créditos  como  receita,  eis  que  em  determinados  momentos  (parágrafo  41  do  Relatório  Fiscal)  afirma  que  tais  créditos  são  receitas  operacionais,  "pois  integravam  o  resultado  operacional".  Porém,  em  outro momento  (parágrafo  52  do  Relatório  Fiscal),  afirma  que  estes  créditos  presumidos são "demais receitas". Esta falta de exatidão da Autoridade Fiscal,  por si só, acarreta na nulidade do lançamento por falha de motivação quanto à  "matéria  tributável",  cuja aferição é compulsória por  força do disposto no art.  142 do CTN.  Fl. 53554DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.555          11 .  que  mostra­se  inaplicável  e  impertinente  qualquer  alegação  de  que  a  contabilização  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  aumentaria  indiretamente  o  lucro  tributável  e,  portanto,  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, na medida em que tais argumentos não guardam nexo com o regime do  Lucro Presumido adotado pela Impugnante no ano­calendário 2011.  .  que,  se os  créditos presumidos de  ICMS não são  classificados  como  receita  para fins de formação da base de apuração da receita bruta, obviamente também  não  podem  ser  considerados  para  fins  de mensuração  da  "receita  bruta  total"  (art.  13  da  Lei  9.718/98)  ou  "receita  total"  (art.  14  da  Lei  9.718/98)  do  respectivo  ano calendário,  haja vista que,  para que os  créditos presumidos de  ICMS  possam  ser  classificados  em  alguma  das  "espécies"  de  receita  (bruta,  outras receitas operacionais, não operacionais etc.), antes precisam ser receita,  cuja possibilidade já restou rechaçada pela doutrina e jurisprudência pátria.  .  que,  excluindo­se  os  valores  dos  créditos  presumidos  de  ICMS  do  ano­ calendário 2011, ver­se­á que a receita total é de apenas R$ 46.366.330,53, não  havendo dúvida  de que  a opção  realizada  pela  Impugnante  no  ano­calendário  2012 pelo Lucro Presumido deve ser mantida, pois observados os pressupostos  legitimadores  desta  opção,  nos  termos  dos  artigos  13  e  14  da  Lei  9.718/98  vigentes à época.  .  que, por decorrência,  quanto  ao  IRPJ  e  à CSLL  lançados no  ano­calendário  2012  aplicam­se  as  mesmas  razões  anteriormente  apresentadas  pela  impossibilidade de  tributação dos créditos presumidos de ICMS no regime do  Lucro Presumido.  . que, ainda em consequência, mostra­se completamente indevida a incidência  do  PIS  e  da  COFINS  lançados  no  respectivo  ano  de  2012,  pois,  além  de  a  Autoridade  Fiscal  ter  expressamente  consignado  a  não  incidência  destes  tributos  sobre  tais  rubricas  em  sede  do  regime  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido  (parágrafos 84 a 87 do Relatório Fiscal),  restou antes comprovado  pela maciça  jurisprudência  já  consolidada  no  E.  STJ  sobre  a  impossibilidade  destes benefícios fiscais de ICMS serem considerados receita.  . que não resta dúvida de que os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  referentes ao ano­calendário 2012 devem ser cancelados, uma vez que indevida  a desconsideração realizada pela Autoridade Fiscal da apuração e recolhimento  dos tributos na sistemática do Lucro Presumido.  . que o fato de o lançamento quanto ao ano­calendário 2013 ter ocorrido apenas  em relação ao PIS e a COFINS, somente vem a convalidar as razões de que o  crédito presumido de ICMS não representou ingresso de qualquer valor para a  Impugnante face a consideração do benefício fiscal na formação do preço.  . que o lançamento de PIS e COFINS no ano 2013 também é ilegítimo, pois, os  créditos presumidos de ICMS não constituem receita passível de tributação por  estes tributos, consoante consolidada jurisprudência e doutrina.  .  que  o  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  já  manifestou entendimento que reconhece a não inclusão dos créditos presumidos  de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não­cumulativos.  Fl. 53555DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.556          12 . que não há dúvida de que o lançamento de PIS e COFINS sobre os créditos  presumidos de ICMS lançados no ano­calendário 2013 deve ser cancelado, eis  que flagrantemente ilegítimo.  . que a existência de erros materiais na apuração da base de cálculo dos tributos  lançados, enseja a declaração de nulidade da autuação.  . que o erro na formação do lançamento, sobretudo quando afeto diretamente à  base  de  cálculo  e  ao  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  implica  em  inobservância dos  elementos de validade do  lançamento previstos no  art.  142  do CTN.  . que a não observância dos elementos do lançamento tributário, nos termos do  art. 142 do CTN, traduz erro de natureza substancial e enseja a nulidade do auto  de infração. Cita acórdão do CARF.   . que no lançamento da CSLL no ano­calendário 2012, a Autoridade Fiscal, ao  apurar a base de cálculo, deixou de considerar o prejuízo fiscal apurado no 2º  trimestre para fins de compensação nos 3º e 4º trimestres do mesmo ano.  . que a própria Planilha constante no Relatório Fiscal (item 78) comprova tanto  a  apuração  do  prejuízo  fiscal  no  2º  trimestre  de  2012,  quanto  a  não  compensação do mesmo nas competências seguintes.  .  que  a  Autoridade  Fiscal,  no  que  se  refere  ao  ano­calendário  de  2012,  não  observou a base de cálculo prevista para o  IRPJ  ­ Lucro Real,  eis que sequer  considerou o valor da CSLL, a qual deveria ter sua base de cálculo igualmente  reduzida face a não consideração do prejuízo fiscal apurado no 2º trimestre de  2012.  . que, ao ser utilizada a mesma base de cálculo para a CSLL 2012 e para o IRPJ  2012 (apurados pela Autoridade Fiscal no Lucro Real), o lançamento do IRPJ  possui grave erro no critério quantitativo.  . que, apesar de expressamente ter reconhecido a existência de débitos de IRPJ  declarados  em  DCTF,  cujos  pagamentos  ocorreram  sob  a  sistemática  de  apuração  do  Lucro  Presumido  em  2012  e,  ainda,  de  ter  expressamente  consignado  que  tais  valores  seriam  compensados  com  os  débitos  objeto  do  lançamento ora combatido, a Autoridade Fiscal não realizou tais compensações.  . que,  importante destacar, os  lançamentos de IRPJ referentes ao ano de 2011  foram  devidamente  compensados  com  os  débitos  de  DCTF  relacionados  na  Planilha  constante  no  Relatório  Fiscal  (item  110),  conforme  indicado  nos  campos  "detalhamento  das  deduções"  e  "descrições  das  deduções"  do  respectivo Auto de Infração.  . que, no entanto, no tocante ao IRPJ 2012, não obstante tenha apurado débitos  em DCTF, conforme Planilha constante no Relatório Fiscal (item 111), não há  indicação  de  que  tais  débitos  foram  considerados  no  lançamento,  eis  que  os  campos  de  "deduções"  do  demonstrativo  do  Auto  de  Infração  encontram­se  zerados.  . que, ao apurar o montante de COFINS supostamente devida no ano­calendário  2012  (então  apurada  pela  Autoridade  Fiscal  na  sistemática  não  cumulativa),  Fl. 53556DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.557          13 deixou  de  considerar,  em  determinados  meses,  o  saldo  de  créditos  não  cumulativos do mês anterior.  .  que  tal  fato  ocorreu  nas  competências  de  junho,  julho  e  agosto  de  2012,  conforme se pode aferir na tabela constante no Relatório Fiscal (item 102).  . que, na competência de junho/2012, não foi apurado débito de COFINS, eis  que  as  deduções  de  vendas  canceladas  foram maiores  do  que  a  receita  bruta  (conforme tabela constante no Relatório Fiscal – item 93).  . que nesta competência foram apurados créditos não­cumulativos que deveriam  ser compensados com os débitos de COFINS de julho/2012.  .  que  no mês  de  julho/2012  a  soma  dos  créditos  não  cumulativos  e  do  valor  pago  em  DCTF  também  compensável  foi  superior  ao  valor  do  débito  de  COFINS, o que gerou um saldo compensável para o mês de agosto/2012.  .  que,  todavia,  no  mês  de  agosto/2012,  a  Autoridade  Fiscal  compensou  o  suposto débito de COFINS com o crédito não cumulativo apurado no mesmo  mês  e  com  o  valor  declarado  em  DCTF,  indicando  que  haveria  COFINS  a  constituir no valor de R$ 171.166,28.  . que  ignorou por completo o  saldo decorrente do crédito não cumulativo dos  meses de junho (não utilizado) e julho (parcialmente utilizado), fulminando este  crédito da Impugnante.  . que, não bastasse isso, constata­se também que no mês de dezembro de 2012,  a  soma  do  crédito  não  cumulativo  e  do  valor  que  declarado  em  DCTF  foi  superior  ao  suposto  débito  de COFINS,  o  que  igualmente  gerou  um  saldo  de  crédito compensável.  . que, porém, este saldo de crédito compensável não foi observado em 2012 e  tampouco  em  2013,  eis  que  na  Planilha  de  apuração  da  COFINS  2013  (Relatório Fiscal – item 107) não há nenhuma indicação de que o referido saldo  de dezembro de 2012 foi compensado em janeiro ou em outro mês de 2013.  . que a multa aplicada no patamar de 75% é ilegítima, merecendo ser excluída,  ou, quando menos, reduzida, já que a imposição de penalidade gravosa, como a  que  se  apresenta  no  patamar  de  75%,  merece  ser  ponderada  em  situações  especiais.  . que,  tendo em vista que a  Impugnante não se utilizou de meios  fraudulentos  para  tentar,  hipoteticamente,  reduzir  tributo,  já que os  créditos presumidos de  ICMS  estavam  devidamente  lançados  na  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  inexistindo  qualquer  omissão,  não  haveria  razão  para  ser mantida  a multa  de  75% ora aplicada.  .  que  a  multa  de  75%,  da  forma  como  está  sendo  aplicada,  não  observa  os  mandamentos  da  Constituição  Federal/1988,  visto  que  é  excessiva  se  considerada  a  suposta  infração,  gerando,  portanto,  o  proibido  efeito  confiscatório.  .  que,  ao  menos,  a  multa  deve  ser  reduzida  ao  patamar  máximo  de  20%,  aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo.  Fl. 53557DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.558          14 Em  04/08/2017  o  interessado  juntou  petição  (fls.  53.387/53.395)  informando  um sinistro do automóvel arrolado e solicitando a sua substituição.   Analisando  a  impugnação  apresentada  o  colegiado  a  quo  julgou­a  parcialmente  procedente,  deduzindo  os  valores  de  IRPJ  dos  quatro  trimestres  confessados  espontaneamente em DCTF e não deduzidos pela autoridade fiscal na lavratura do respectivo  auto de infração.  O contribuinte foi intimado da decisão em 17 de agosto de 2017 (fls. 53.438­ 53.434),  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  53.448­53.512  tempestivamente  em  15  de  setembro  de  2017  (fl.  53.446),  requerendo  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância por suposto cerceamento do direito de defesa por não ter enfrentado todas suas oito  teses de defesa, e, no mérito, reafirmando, em resumo, os termos de sua impugnação.   É o relatório.  Fl. 53558DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.559          15 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Em relação ao recurso voluntário, além de tempestivo, foram preenchidos os  demais pressupostos para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  2 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  em  razão  de  não  ter  analisado todos os argumentos contidos em sua impugnação.  Ocorre que a autoridade julgadora não é obrigada a manifestar­se sobre todas  as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre esse  tema, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, no AgRg no AREsp  462.735/MG, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014 assentou a seguinte conclusão:   De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste  Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados  a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo  suficiente  que  exponham  os  fundamentos  que  embasam  a  decisão.  E  mesmo  com  a  vigência  do  Novo  Código  de  Processo  Civil  ­  Lei  nº  13.105/2015 ­, tal entendimento não se alterou, assim decidindo o STJ:  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  (enfraquecer)  a  conclusão  adotada  na  decisão recorrida.  Assim,  mesmo  após  a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão adotada.  STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  8/6/2016).  Desse  modo,  a  Recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados nos votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas na defesa, e  Fl. 53559DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.560          16 sim  que  as  questões  e  matérias  em  litígio  sejam  devidamente  apreciadas,  cumprindo­se  a  determinação do art. 31 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  Assim  sendo,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.  3 MÉRITO  Segundo  a  Recorrente,  a  despeito  de  qualquer  discussão  a  respeito  da  natureza  de  determinados  benefícios  fiscais  concedidos  por  Estados  se  enquadrarem  como  subvenção  para  investimento  ou  subvenção  para  custeio,  no  caso  concreto,  tratar­se­ia  de  regime especial de apuração do ICMS, em que o contribuinte abriria mão de créditos de ICMS  a que faria jus na aquisição de seus produtos para recolher, ICMS a alíquota efetiva fixa de 3%  na saída de suas mercadorias, não havendo que se falar em omissão de receitas.  Sem  adentrar  nos  demais  argumentos  da  Recorrente,  entendo  assistir­lhe  razão.  Para  fins  de  operacionalização  desse  benefício  fiscal,  o Decreto  2.870/01  –  Regulamento  do  ICMS  do  Estado  de  Santa  Catarina,  previa  em  seu  Anexo  2,  Capítulo  III,  Seção, previu o seguinte procedimento:   Art.  21. Fica  facultado o aproveitamento de  crédito presumido  em  substituição  aos  créditos  efetivos  do  imposto,  observado  o  disposto no art. 23:  [...]  IX – nas saídas de artigos  têxteis, de vestuário, de artefatos de  couro  e  seus  acessórios,  promovidas  pelo  estabelecimento  industrial  que  os  tenha  produzido  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  devido  pela  operação  própria,  nos  seguintes  percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14, 27 e 28 deste  artigo (Lei nº 10.297/96, art. 43):  a) 82,35% (oitenta e dois inteiros e trinta e cinco centésimos por  cento),  nas  saídas  tributadas  à  alíquota  de  17%  (dezessete  por  cento);  b)  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nas  saídas  tributadas  à  alíquota de 12% (doze por cento);  c) 57,14%  (cinqüenta  e  sete  inteiros  e quatorze  centésimos por  cento), nas saídas tributadas à alíquota de 7% (sete por cento).  d) 25% (vinte e cinco por cento) nas saídas tributadas à alíquota  de 4 % (quatro por cento).    Ao  aplicarmos,  sobre  os  preços  de  venda,  os  percentuais  de  crédito  presumido previstos em tal norma, em todas as hipóteses a alíquota efetiva de ICMS praticada  pelo contribuinte passará a ser de 3%. Veja­se:  Fl. 53560DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.561          17 a) 82,35% de crédito, nas saídas tributadas à alíquota de 17%, equivale à 14%  de crédito sobre o preço de venda, ou seja, alíquota efetiva de 3%;  b) 75% de crédito, nas saídas tributadas à alíquota de 12%, equivale à 9% de  crédito sobre o preço de venda, ou seja, alíquota efetiva de 3%;  c) 57,14% de crédito, nas saídas tributadas à alíquota de 7%, equivale à 4%  de crédito sobre o preço de venda, ou seja, alíquota efetiva de 3%;  d) 25% de crédito, nas saídas tributadas à alíquota de 4 %, equivale à 1% de  crédito sobre o preço de venda, ou seja, alíquota efetiva de 3%.  Compulsando  os  autos,  resta  evidente  que,  embora  conste  nas  notas  fiscais  que o ICMS cobrado nas operações se deu com base nas alíquotas habituais (no período, 17%  de  ICMS  nas  operações  internas  e  12%  nas  operações  interestaduais),  a  precificação  dos  produtos não se deu com base nessas alíquotas, mas sim considerando­se a alíquota efetiva de  3%  com  base  no  regime  diferenciado  previsto  na  legislação  catarinanese  para  as  indústrias  têxteis.  Veja­se, exemplificativamente, a DANFE à fl. 53.353:    Conforme se observa no item destacado, o produto “Vestido Rosa Babados 8  Rosa”  foi  vendido  a  um  preço  unitária  de  R$  54,81,  considerando­se  uma  venda  para  Fl. 53561DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.562          18 pagamento em 3 parcelas vencíveis a 30, 60 e 90 dias, respectivamente, considerando­se uma  alíquota de 12% de ICMS (venda interestadual).  A  seguir,  a  Recorrente,  já  em  sede  de  impugnação,  apresentou  seu  demonstrativo  de  composição  do  custo.  Em  relação  à  mesma  mercadoria  (“Vestido  Rosa  Babados 8 Rosa”), a ficha de composição de custos encontra­se às fls. 53.354­53.355:        Fl. 53562DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.563          19 Conforme  se  observa,  o  custo  de  produção  dessa  mercadoria  foi  de  R$  23,73428. Acresce­se  a  isso  todos os  custos variáveis do produto,  incluíndo­se aí  os  tributos  cobrados sobre o preço de venda. Nesse sentido, é importante observar que foram incluídos os  custos  (em  percentual  sobre  o  preço  de  venda)  de  frete,  IRPJ  e  CSLL  (coeficientes  de  presunção  de  lucro  multiplicados  pelas  alíquotas),  PIS/Cofins  (alíquotas  do  regime  cumulativo), ICMS a alíquota de 3%, INSS, marketing e comissão sobre vendas, entre outros.  A seguir, utilizando­se de método de precificação denominado mark­up1, de  acordo com o demonstrativo de  fl. 53.355, chega­se aos valores de vendas que deveriam ser  praticados para o produto “Vestido Rosa Babados 8 Rosa”:    Vê­se  que,  conforme  demonstrado  pelo  contribuinte,  o  seu  preço  de  venda  fora calculado baseando­se em um ICMS efetivo de 3%, pois, caso a alíquota aplicável fosse  de 17%, certamente seu preço de venda deveria ser superior.   Com  um  custo  de  R$  23,73428  por  unidade,  e  um  mark­up  divisor  de  47,07%,  contemplando­se  aí  ICMS  de  3%,  o  preço  de  venda  fixado  para  recebimento  em  3  parcelas (90 dias) era de R$ 54,81, exatamente o valor praticado.   Segundo os cálculos da Recorrente, caso se utilizasse a alíquota de ICMS de  17% o mark­up seria de 32,07%, o que demandaria o preço de venda de R$ 78,73 nas mesmas  condições de venda (explicar mark up) 2.                                                              1 Método desenvolvido e estudo em cadeiras de contabilidade gerencial e controladoria, que consiste em, a partir  dos preços de produção de determinada mercadoria,  e dos custos  tributários e variáveis em  função do preço de  venda e da margem de lucro desejada, fixar­se o preço de venda que deve ser praticado pela empresa.  2 Na realidade, esse cálculo realizado pela Recorrente encontra­se equivocado, pois o contribuinte não levou em  consideração  os  créditos  de  ICMS  que  faria  jus  se  não  fosse  tributado  com  base  em  regime  especial,  ou  seja,  Fl. 53563DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.564          20 As  tabelas  elaboradas  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário  bem  demonstram o cálculo do ICMS devido em suas operações (fls. 53.464­53465):                                                                                                                                                                                               deveria levar em consideração a alíquota efetiva de ICMS a partir da inclusão no cálculo dos créditos físicos de  ICMS. Contudo, tal equívoco não possui qualquer influência no cálculo realizado com base na alíquota efetiva de  3%.  Fl. 53564DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.565          21   Nesse  contexto,  ainda  que  tenham  ocorridos  alguns  equívocos  na  forma  de  contabilização  do  crédito  presumido  de  ICMS,  o  fato  é  que,  segundo,  aliás,  não  contesta  a  Autoridade  Fiscal  nem  mesmo  o  v.  Acórdão  recorrido,  no  final,  foi  registrado  o  valor  devido  a  título  de  ICMS,  conforme  declarações  prestadas  ao  Estado  de  Santa  Catarina,  ou  seja,  contabilmente  acabou  sendo  registrada  a  carga  efetiva  do  imposto,  considerada  na  formação do preço das mercadorias vendidas pela Recorrente  Portanto,  conforme  se observa,  o  tratamento diferenciado dado pelo Estado  de Santa Catarina às  empresas  têxteis  acaba por  refletir diretamente no preço  final praticado  por  essas  pessoas  jurídicas  quando  de  suas  vendas,  procedimento  inclusive  adotado  pela  Recorrente em sua escrituração contábil, tanto que, no lançamento de IRPJ e de CSLL relativo  ao ano­calendário de 2013, em que o contribuinte já havia apurado seus tributos com base no  lucro  real,  sequer houve  lançamento,  pois  o  lucro  calculado  pela Recorrente  foi  considerado  correto pela autoridade fiscal autuante.  Ocorre que a decisão recorrida utiliza como fundamento para suas conclusões  em sentido diverso ao ora externado baseando­se na Solução de Consulta Cosit nº 188/2015.  Contudo, equivocou­se a turma julgadora a quo, pois tal solução de consulta  trata de outro benefício fiscal previsto pelo estado catarinense, qual seja, um crédito presumido  concedido de forma adicional aos créditos físicos.  O benefício  analisado  em  tal  decisão  está  previsto  no  art.  15,  §  35, VI,  do  Anexo 2, do Decreto n° 2.870/01 – RICMS/SC, veja­se:  Art. 15. Fica concedido crédito presumido:  [...]  XXXIX  ­  nas  saídas  de  artigos  têxteis,  de  vestuário,  de  artefatos  de  couro  e  seus  acessórios,  promovida  pelo  estabelecimento  industrial  que  os  tenha  produzido,  de  forma  a  Fl. 53565DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.566          22 resultar em tributação efetiva equivalente a 3% (três por cento)  do valor da operação.  §  35.  O  benefício  previsto  no  inciso  XXXIX  deverá  ser  utilizado alternativamente ao disposto no art. 21, IX, e depende  da  aceitação  pelo  contribuinte  das  seguintes  regras  e  condições:  I  –  o  benefício  é  opcional,  deverá  ser  solicitado  no  Sistema de Administração Tributária – S@T na página oficial da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  na  Internet  e  mantido  por  período não inferior a 12 (doze) meses.  II  –  o  estabelecimento  industrial  beneficiário  deverá  utilizar,  no  mínimo,  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento)  de  matériaprima  produzida  em  território  nacional  e  a  parcela  importada, se houver, deverá ser importada por meio de portos  ou aeroportos situados no Estado e por estabelecimento inscrito  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  ICMS  do  Estado  de  Santa  Catarina (CCICMSSC);  III  –  o  imposto  a  recolher  em  cada  período  não  pode  ser  inferior  a  3%  (três  por  cento)  do  valor  das  operações  alcançadas pelo benefício;  IV  ­  para  obtenção  do  percentual  mínimo  de  recolhimento  previsto no inciso III, poderão ser utilizados os créditos efetivos  do  imposto  correspondentes  ao  ciclo  de  produção  das  mercadorias abrangidas pelo benefício;[grifos nossos]  V ­ será considerado crédito presumido o valor necessário para  obtenção  do  percentual  mínimo  de  recolhimento  previsto  no  inciso  III,  caso  esse  limite  não  seja  atingido  mediante  aplicação do disposto no inciso IV;  VI  ­  deverá  ser  estornado  o  excesso  de  crédito  existente  em  determinado período, cuja utilização implique em percentual de  recolhimento  menor  que  o  percentual  previsto  no  inciso  III,  exceto, na forma da legislação aplicável, os créditos decorrentes  de doação ao Fundo Social e ao SEITEC;  VII  –  o  descumprimento  de  quaisquer  das  condições  previstas nos  incisos  II  e XII deste parágrafo  implica perda do  benefício durante os 12 (doze) meses do exercício seguinte ao da  ocorrência do fato.   [...]   Conforme  já  salientado,  o  benefício  fiscal  a  que  faz  jus  a  Recorrente  está  previsto  no  art.  21,  inc.  IX,  do Anexo  2,  do Decreto  n°  2.870/01  – RICMS/SC,  pedindo­se  vênia para novamente transcrever seus termos:    Art.  21.  Fica  facultado  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  em  substituição  aos  créditos  efetivos  do  imposto,  observado o disposto no art. 23:  Fl. 53566DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.567          23 [...]  IX  –  nas  saídas  de  artigos  têxteis,  de  vestuário,  de  artefatos  de  couro  e  seus  acessórios,  promovidas  pelo  estabelecimento  industrial  que  os  tenha  produzido  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  devido  pela  operação  própria,  nos  seguintes percentuais, observado o disposto nos §§ 10 a 14, 27 e  28  deste  artigo  (Lei  nº  10.297/96,  art.  43):  a)  82,35%  (oitenta  e  dois  inteiros  e  trinta  e  cinco  centésimos por cento), nas saídas tributadas à alíquota de 17%  (dezessete por cento);  b)  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nas  saídas  tributadas à alíquota de 12% (doze por cento);  c)  57,14%  (cinqüenta  e  sete  inteiros  e  quatorze  centésimos  por  cento),  nas  saídas  tributadas  à  alíquota  de  7%  (sete por cento);  d)  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  nas  saídas  tributadas  à alíquota de 4 % (quatro por cento).  Art.  23.  Nas  operações  ou  prestações  em  que  o  crédito  presumido for utilizado em substituição aos créditos de imposto  relativo  à  entrada  de  bens, mercadorias,  serviços  e  quaisquer  insumos  incorridos  na  produção  e  comercialização  de  mercadorias  ou  na  prestação  de  serviços,  o  contribuinte  que  optar  pelo  crédito  presumido  deverá  permanecer  nessa  sistemática  por  período  não  inferior  a  12  (doze)  meses,  observado o seguinte:  [...]  III  ­  os  créditos  do  imposto,  relativos  à  entrada  de  mercadoria  adquirida  para  fins  de  comercialização  ou  industrialização,  cuja  saída  for  contemplada  com  o  crédito  presumido,  deverão  ser  registrados  no  livro  Registro  de  Entradas  e  estornados  integralmente  no  livro  Registro  de  Apuração do  ICMS, no mesmo período de apuração, devendo  ainda o montante do estorno ser lançado em campo próprio da  Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico  – DIME. [grifos nossos]  Portanto, conforme se observa, no caso da Recorrente, resta evidente o que o  crédito  presumido de  ICMS poderá  ser  aproveitado  em  substituição  aos  créditos  efetivos  do  imposto,  situação  absolutamente  distinta  ao  benefício  fiscal  analisado  pela  Solução de Consulta Cosit n° 188/2015.  Reforça­se:  no  caso  da  Recorrente  há  uma  técnica  diferenciada  de  apuração  de  tributo  (ICMS),  procedimento  opcional  e  adotado  em  substituição  ao  sistema  habitual de tributação previsto na Lei Complementar 87 e nas  legislações estaduais habituais  do ICMS (aproveitamento do crédito físico do imposto).  Portanto,  tratando­se de  regime de apuração próprio,  se os créditos efetivos  de ICMS não se caracterizam como receita, os créditos presumidos utilizados pelo contribuinte,  em substituição ao ICMS embutido em suas compras, também não o pode ser.   Fl. 53567DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.568          24 É  importante destacar que não  foi  realizado nenhum pagamento de créditos  presumidos por parte do Estado de Santa Catarina, permitindo­se, isso sim, que o contribuinte  tão somente pudesse recolher ICMS à alíquota efetiva de 3% em suas vendas.  Aliás, como bem asseverou a Recorrente:  115.  Ainda,  não  se  pode  deixar  de  destacar  o  fato  de  que  o  lançamento  de  ofício  relativo  ao  ano­calendário  2013,  quando a Recorrente passou a realizar sua apuração pelo Lucro  Real,  ocorreu  apenas  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  o  que  demonstra  claramente  que  sempre  foi  considerada  a  carga  efetiva  do  imposto  na  contabilidade,  mediante  a  dedução  do  crédito presumido do ICMS.  116.  Aliás,  o  próprio  lançamento  fiscal  em  relação  a  todo  o  período  não  deixa  dúvidas  quanto  à  assertiva,  na  medida  em  que  exclui  da  “receita  tributável”  os  valores  correspondentes  aos  créditos  físicos  do  ICMS,  estornados  pela  Impugnante em sua contabilidade.  117.  Nesse  sentido,  admitir  a  tributação  nos  moldes  do  lançamento  fiscal,  cujos  termos  foram  mantidos  pelo  v.  Acórdão  recorrido,  face  às  condições  específicas  do  crédito  presumido de ICMS aqui cotejado, é o mesmo que admitir válida  a  tributação  da  vantagem  econômica  obtida  pelo  contribuinte  que optou por apurar os tributos federais pelo Lucro Presumido  ao invés do Lucro Real.  Conforme  se  observa,  a  Recorrente  procedeu,  inclusive,  ao  estorno  dos  créditos  físicos de  ICMS para utilização do  regime especial diferenciado a que  fez  jus,  tanto  que, no período em que foi tributada originalmente com base no lucro real (ano­calendário de  2013), sequer houve lançamento de ofício de IRPJ e de CSLL, pois a autoridade fiscal concluiu  que não haveria crédito a ser exigido em razão do procedimento adotado, o que se demonstra  que, se fosse adotado o mesmo critério fiscal para exame dos anos­calendário de 2011 e 2012 a  conclusão  deveria  ser  absolutamente  a  mesma,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade.  E  ainda  que  os  tais  créditos  de  ICMS  pudessem  ser  considerados  como  valores  passíveis  de  tributação  (subvenção  para  custeio),  de  toda  forma  a  exigência  não  se  sustentaria  em  relação  ao  ano­calendário  de  2011  e  2012,  pois  há  razão  adicional  para  exonerar­se o crédito tributário correspondente.  Isso  porque,  embora  a  própria  autoridade  fiscal  tenha  concluído  que  as  supostas subvenções para custeio se enquadrariam no conceito de outras receitas para fins de  apuração do lucro presumido, contraditoriamente concluiu tratar­se de receita bruta para fins de  apuração  dos  tributos  devidos,  aplicando­se  os  coeficientes  de  presunção  de  lucro  para  determinar as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL3.                                                              3 Embora a Recorrente questione a possibilidade, em tese, de se tributar eventuais subvenções correntes quando o  contribuinte apura seus resultados com base no lucro presumido, discordo de tal entendimento, pois, embora não  se possa enquadrar a subvenção de custeio como receita bruta, não há dúvidas de que se trata de outra receitas,  tanto que, se o contribuinte  for  tributado com base no  lucro real a subvenção para custeio é considerada receita  operacional, nos termos do art. 392 do RIR/99. Veja­se:  Fl. 53568DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.569          25 Vejam­se excertos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 78­79):  51.  Nos  anos­calendário  2011  e  2012,  quando  a  Fiscalizada  optou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  tal  contabilização  imprópria resultou na  falta de  tributação dessas  receitas, como determinam os artigos 25, inciso II, e 29, também  inciso II, da lei 9.430/96, in verbis:  Art.  25  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela soma das seguintes parcelas:  I  ­  o  valor  resultante da aplicação dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei 8.981, de  20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de  que trata o art. 1º desta Lei;  II – os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas  pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei, auferidos naquele mesmo período. [grifos do original]  ...  Art.  29  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  e  pelas  demais  empresas  dispensadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá à soma dos valores:                                                                                                                                                                                           Art. 392.  Serão computadas na determinação do lucro operacional:  I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado,  ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);  [...]  De igual forma, se estivéssemos  tratando de subvenção para custeio,  tais rendimentos deveriam ser computados  para apuração do limite de receita total que possibilita um contribuinte optar pela apuração de seu resultado fiscal  com base no lucro presumido, ou o obriga a ser tributado com base no lucro real. A Recorrente se apega ao fato de  o  caput  do  art.  13  da  Lei  n  º  9.718,  de  1998,  estipular  como  limite  de  receita  bruta  total,  à  época  dos  fatos  geradores, o total de R$ 48 milhões, argumentando que eventual subvenção para investimento não se enquadraria  no  conceito  de  receita  bruta.  Ocorre  que  o  legislador  utilizou­se  da  expressa  receita  bruta  total,  que  difere  de  receita bruta, tanto que, no art. 14 do mesmo diploma lega e que deve ser interpretado em conjunto com o artigo  precedente, determinou­se que seria hipótese de enquadramento obrigatório no lucro real o fato de o contribuinte  ter auferido receita total acima de R$ 48 milhões no ano anterior, conforme transcrito a seguir:  Art. 13. A pessoa  jurídica cuja  receita bruta  total, no ano­calendário anterior,  tenha sido  igual ou  inferior a R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  reais),  ou  a R$  4.000.000,00  (quatro milhões  de  reais) multiplicado  pelo número de meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo regime de tributação com base no lucro presumido.       (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)       [...]  Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas:  I  ­  cuja  receita  total,  no  ano­calendário  anterior  seja  superior  ao  limite  de  R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões  de  reais),  ou  proporcional  ao  número  de  meses  do  período,  quando  inferior  a  12  (doze)  meses;      (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)       Portanto,  ambos  os  argumentos  da  Recorrente  devem  ser  refutados,  salientando­se,  contudo,  ser  tal  conclusão  irrelevante para o deslinde do caso concreto em razão de os valores questionados pelo Fisco não se caracterizarem  nem como receita bruta, tampouco como outras receitas.    Fl. 53569DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.570          26 I ­ de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1995;  II – os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas  pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei, auferidos naquele mesmo período. [grifos do original]  [...]  55.  Logo,  a  receita  bruta  em  2011,  que  é  a  soma  daquela  constante  da  contabilidade  somada  àquela  dos  créditos  presumidos do ICMS também em 2011, é a seguinte:    56.  O  lucro  presumido  em  2011  é,  portanto,  num  primeiro  momento,  o  resultado  da  aplicação  do  percentual  de  8%  à  receita bruta ajustada (última coluna da planilha retro).  57.  Mas  para  se  chegar  ao  lucro  presumido  definitivo  há  que  somar as receitas financeiras. Logo, o lucro presumido de 2011  que  será  levado  ao Auto  de  Infração  será  aquele  constante  da  última coluna da planilha abaixo:    Certamente, ainda que a Recorrente  realmente  tivesse  sido beneficiada com  subvenções  correntes,  tais valores não se enquadrarim no conceito de  receita bruta, uma vez  que  tais  valores  são  estranhos  às  receitas  auferidas  com suas vendas,  conforme estipulam os  arts. 518, 519 e 224 do RIR/99:    Fl. 53570DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.571          27 Lucro Presumido  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  no  9.249,  de 1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 2244 e seu parágrafo único.  Portanto,  incorreta  também a  formalização  da  exigência  por  parte  do  Fisco  em relação ao ano­calendário de 2011, o que, por si só, já é suficiente para exonerar também a  exigência relativa ao ano­calendário de 2012 com base no lucro real, uma vez que as receitas  consideradas pelo Fisco  como auferidas para  superação do  limite de  receita  total  para opção  pelo  lucro  presumido  em  2012  não  se  confirmou  com  o  erro  na  formalização  da  exigência  relativa  ao  ano­calendário  de  2011,  implicando  a  exoneração  integral,  também  por  essas  razões, do crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins de 2012.  Ante o exposto, no que diz respeito às exigências dreflexas de CSLL, PIS e  Cofins, aplicam­se as mesmas razões de decidir do lançamento matriz, em razão de sua íntima  relação  de  causa  e  efeito,  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  elementos  novos  a  ensejar  conclusões diversas.  No que atine ao PIS e à Cofins, existe ainda razão adicional e independente  para não se manter a exigência.  Ainda  que  se  tratasse  de  subvenções  para  custeio,  em  que  pese  meu  entendimento  pessoal  sobre  o  tema,  entendo  que  se  mereça  respeitar  a  atual  jurisprudência  dominante no âmbito da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até mesmo para se  resguardar  a  competência  original  da  3ª  Seção  de  Julgamentos  em  relação  à  análise  dos  processos  envolvendo  as  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  somente  analisado  no  presente processo em razão de serem autos de infrações reflexos.  Nesse cenário, adoto as razões de decidir do acórdão 9303­004.560, julgado  na sessão de 07 de dezembro de 2016, reproduzindo parcialmente o voto condutor do aresto5:  Após discorrer sobre a admissibilidade do Recurso Especial, passo a analisar  o  cerne  da  lide  trazida  nesse  recurso,  qual  seja,  se  os mencionados  créditos  presumido  de  ICMS  (puramente  escritural)  devem  ser  considerados  ou  não  como receita para fins de incidência de PIS e de Cofins.                                                              4 Art. 224.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria,  o  preço dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31).  Parágrafo único.  Na receita bruta não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente do  comprador ou  contratante dos quais  o  vendedor dos  bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31, parágrafo único).  5 Esclarece­se que o segundo argumento de tal acórdão para cancelar a exigência de PIS e Cofins não se amolda  ao  presente  caso,  pois,  em  tal  paradigma,  considerou­se  o  benefício  fiscal  como  sendo  uma  subvenção  para  investimento, ao contrário da conclusão a que chegou este colegiado.   Fl. 53571DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.572          28 Vê­se, assim, que a análise do caso vertente, considerando sua especificidade,  deve­se  dar  observando  os  argumentos  acolhidos  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  em  recente  julgado  –  Recurso  Extraordinário  606.107  que  tratou da incidência do PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores  de  ICMS. Eis  que  se  enquadra  perfeitamente  ao  presente  caso. O  que  passo  forçosamente a discorrer sobre aquele julgamento.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, na assentada de 22.5.2013, o  RE  606.107,  de  relatoria  da  Ministra  Rosa  Weber,  com  repercussão  geral  reconhecida,  definindo  que  os  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros  por  empresa exportadora não compõem a base de cálculo das contribuições para  PIS e COFINS.   É de se lembrar que o tema teve repercussão geral reconhecida, [...]  Continuando,  é  de  se  recordar  que  ao  julgar  o mérito  desse  RE,  o  Tribunal  negou  provimento  à  pretensão  da  União  e  definiu  não  incidirem  as  contribuições  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  transferidos  a  terceiros por empresas exportadoras.   Não obstante o julgamento  tenha  tratado de empresa exportadora, impossível  ignorar  os  fundamentos  adotados,  pois  evidente  válidos  para  o  caso  em  questão.   Sendo  assim,  retornando,  tem­se  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afastou  à  época a cobrança das contribuições, baseando seu entendimento no fato de que  tais  créditos  de  ICMS  representariam  incentivo  à  exportação  –  e  que  não  seriam passíveis de tributação pelas contribuições, pois não se trata de riqueza  se  compreendendo,  portanto,  ao  conceito  de  receita  para  fins  de  apuração  desses tributos.   Compulsando  aos  autos  do  processo,  nota­se  que  o  crédito  presumido  do  ICMS,  por  seu  puramente  escritural,  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte – devendo ser afastado do conceito de receita.  Insurgindo  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  referido  RE  606.107/RS de que o conceito constitucional de “receita bruta” pressupõe um  “ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições”  –  o  que,  peço  licença  para  transcrever o voto da Min. Rosa Weber, para melhor aclarar:  “Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondências  no  passivo,  vem acrescer seu vulto, como elemento novo e positivo.”  Vê­se esvaziada a discussão sobre qual  seria a correta classificação contábil  do  referido  crédito,  haja  vista  que,  independentemente  da  classificação  contábil  adotada,  a  Suprema  Corte  definiu  o  conceito  constitucional  de  “receita bruta”, entendendo imprescindível a verificação, no caso concreto, se  o  ingresso  patrimonial  se  submete  ou  não  a  alguma  espécie  de  condição,  reserva  ou  contraprestação  pela  pessoa  que  o  recebe  –  e  se  configura  como  elemento novo positivo.   Para melhor  elucidar  tal  entendimento,  impõe­se  a  transcrição  de  trecho  da  ementa do referido julgado, in verbis:  Fl. 53572DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.573          29 “(...)  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art.  1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.  (...)” (grifou­se)”  Na mesma seara, ALIOMAR BALEEIRO no livro “Uma introdução é Ciência  das Finanças”  havia  tratado  tal  conceito  da mesma  forma que  o  julgado  no  STF ao manifestar:  "Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, MI, acrescer o  seu vulto, como elemento novo e positivo.”  Frise­se  também  o  entendimento  de  Aires  Barreto  em  seu  artigo  “A  nova  Cofins: primeiros apontamentos” contemplado na saudosa Revista Dialética de  Direito Tributário:  "receita  é  [...]  a  entrada  que,  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,  se  integra  ao  patrimônio  da  empresa,  acrescendo­o, incrementando­o,".  Cabe  trazer  que,  em  consonância  com  esse  entendimento,  além  do  referido  precedente  do  STF  –  firmado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­B  do  CPC,  a  jurisprudência  pacífica  de  ambas  as  Turmas  de Direito  Público  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  inclusive  ressaltado  pelos  Ministros  Teori  Albino  Zavascki e Luiz Fux ao proferirem seus votos (Grifos meus):  “CRÉDITO PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I ­ "Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, a  jurisprudência do STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que,  no  regime  anterior  ao  do  art.  3º  da  LC  118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na  data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  –  do  lançamento.  Assim,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar do fato gerador. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento  indevido,  não  tem  eficácia  retroativa.  É  que  a  Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto ao art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Fl. 53573DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.574          30 Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda parte, da referida  Lei  Complementar.  (REsp  nº  890.656/SP,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II  ­  O  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  concedeu  benefício  fiscal  às  empresas  gaúchas,  por  meio  do  Decreto  Estadual  nº  37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS devido  em outras operações  realizadas  por  elas,  limitado ao valor do  respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam  como  receita,  porquanto  inexiste  incorporação  ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se  trata  de mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para a aquisição de matéria­prima em outro estado federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.” (Grifou­se)  (RESP  nº  1.025.833  /  RS,  1ª  Turma  do  STJ,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Publicado no DJe do dia 17.11.2008)”  Consoante esse entendimento, disse o Ministro Luiz Galloti no julgamento do  RE 71.758:  “Se  a  lei  pudesse  chamar  de  compra  e  venda  o  que  não  é  compra,  de  exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o  sistema tributário inscrito na Constituição”.  Sendo  assim,  tem­se  claro  que  a  discussão,  de  per  si,  gira  em  torno  da  abrangência  dos  conceitos  de  receita  e  faturamento  para  fins  de  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.  Para  melhor  compreensão  e  por  não  considerar  tal  benefício  como  receita,  pode­se  ainda  aproveitar  para  decompor  a  norma  tributária  que  trata  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  invocando  a  Regra  Matriz  de  Incidência  Tributária:   1.  1ª  Regra  Matriz  –  relação  obrigacional  Autoridade  Fazendária/Contribuinte:   1.1. Hipótese:   Critério Material: auferir receita.   Critério Espacial: perímetro nacional;   Critério temporal: mensal   1.2. Consequente:   Critério  Pessoal:  (i)  sujeito  ativo  –  via  “autoridade  fazendária”; (ii) sujeito passivo – quem aufere receita bruta.   Critério Quantitativo: alíquota de 3,65% sobre a receita bruta   2. 2ª Regra Matriz – dever de lançamento pela Administração:   Hipótese:   Fl. 53574DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.575          31 Critério Material: ser autoridade fazendária   Critério Espacial: perímetro nacional;   Critério  Temporal:  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  subsequente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores.   Consequente:   Critério Pessoal: Estado – autoridade fazendária   Critério Prestacional: realizar o lançamento    3. 3ª Regra matriz: sancionadora do não pagamento   Hipótese:   Critério material: não pagar a importância devida;   Critério Espacial: perímetro nacional   Critério  temporal:  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  subsequente ao de ocorrência dos correspondentes fatos geradores   Consequente:   Critério  pessoal:  autoridade  fazendária  e  pessoa  jurídica  que  aufere  receita bruta   Critério Prestacional: pagar com multa e juros de mora.  Depreendendo­se  da  análise  da  regra  matriz  de  incidência,  é  possível  identificar que o critério material constante da 1ª Regra Matriz de Incidência  Tributária somente se satisfaz para quem efetivamente aufere receita.   O que, na hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a  lei  não  previu  sua  exclusão  e  que,  portanto,  dever­se­ia  tributar  o  referido  crédito presumido do ICMS pelo PIS e Cofins pois de receita auferida não se  trata. Tais créditos presumidos devem ser tratados como mero benefício fiscal  concedidos  pelos  Estados­Membros  como  meio  de  estabelecer  equilíbrio  de  mercado.   Indiscutível  que  seu  efeito  econômico  não  caracteriza  nova  riqueza.  Sendo  assim,  o  crédito  presumido  do  ICMS  não  ostenta  natureza  de  receita  ou  faturamento,  não  integrando,  portanto,  a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS e da COFINS.   Dessa  forma,  é  de  se  esclarecer  que  pela  essência  econômica,  a  correta  classificação  contábil  dos  r.  créditos  presumido  de  ICMS  deveria  considerar  seu registro em contas patrimoniais.   E, em respeito a Regra Matriz de incidência das contribuição ao PIS e Cofins,  bem como a análise da essência do crédito de ICMS, não há que se  falar em  tributação, pois forçoso se tributar tais direitos pelas r. contribuições.  Frise­se  também  a  jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  julgado  pela  3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa 3ª Seção, que analisou situação idêntica,  Fl. 53575DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.576          32 inclusive  envolvendo  a  mesma  empresa,  cuja  ementa  restou  redigida  (Grifos  meus):  “[...]  PIS  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITOS  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  Não  incide PIS sobre os valores de créditos de  ICMS, obtidos em razão de  subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita.  Recurso Voluntário Provido” (grifou­se)  (Acórdão nº 3403­000.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley  Morais Pereira, julgado em 03.02.2011)”  E o posicionamento exarado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª  Seção no acórdão abaixo transcrito:   “(...)  “NÃO  CUMULATIVIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO  FISCAL  ESTADUAL.  REDUÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  ICMS  DEVIDO.  NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado  sob  a  forma de crédito escritural, para redução na apuração do ICMS devido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Grifou­se) (Acórdão nº 3401001.976,  P.A.  11618.000542/200563,  Redator  para  acórdão  Conselheiro  Emmanuel  Carlos Dantas de Assis, julgado em 26.09.2012)”  Em vista de  todo o exposto,  reconheço que os créditos  incentivados de ICMS  concedidos não constituem “receita” para fins de incidência das contribuições  destinadas  ao  PIS  e  da  COFINS,  na  linha  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal Federal ao julgar o RE 606.107 / RS – pois o crédito de ICMS não se  constitui entrada de recursos passível de registro em contas de resultado, não  podendo  ser  assim  considerado  e,  por  conseguinte,  não  compõe  a  base  de  cálculo do PIS nãocumulativo.  [...]  A  fim  de  se  evitar  qualquer  questionamento  quanto  a  possível  contradição,  reforça­se que, para fins de IRPJ, se estivéssemos tratando de subvenção para custeio, o que se  admite  somente  para  fins  de  argumentação,  há  legislação  específica  que  inclui  a  subvenção  para custeio como receita operacional, conforme já discorrido alhures.  Fl. 53576DF CARF MF Processo nº 13971.722789/2015­11  Acórdão n.º 1301­003.360  S1­C3T1  Fl. 53.577          33 4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 53577DF CARF MF

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7539342 #
Numero do processo: 18050.001766/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.464  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 17 66 /2 00 8- 47 Fl. 309DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.456­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10580.013931/2007­22, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  e  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  a  recorrente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — Coelba, é  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  e  manutenção  programada  em  redes  aéreas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  na  competência  02/1999,  realizadas  junto  à  empresa  Construtora  ou  Incorporadora,  ambas  incluídas  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tendo  sido  o  crédito  apurado  por  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho,  tomando como base os valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  referentes  à  mão­de­obra  contratada de pessoa jurídica, no período de apuração 02/99.  É fundamento do lançamento o art. 33, §3º, da Lei 8.212, de 1991, o art.  52 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  (ROCSS),  aprovado  pelo  Decreto  2.173,  de  1997,  e  o  art.  74  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70,  de  2002  (40%  do  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais),  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou as guias de recolhimento prévio solicitadas.   Os  serviços  de  construção  civil  em  subestação,  executados  pela  empreiteira (ampliação/construção), fazem parte do Anexo III, 45.32­2  da IN 69, de 2002 e as notas fiscais, data de emissão, valor total e tipo  de  serviço  foram  relacionados  na  tabela  anexa ao Relatório  de Fatos  Geradores.  A DRJ julgou o lançamento procedente (e improcedente a impugnação  da responsável solidária, Coelba atual recorrente) e da contribuinte, em  acórdão que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  TOTAL  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 4          3 O  contratante  de  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor,  independentemente  da  forma  de  contratação,  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na  construção  civil  somente  é  admitida  quando  há  empreitada  total.  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  solidariedade  do  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  somente  é  elidida  se  for  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada,  devendo  ser apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento  específicas,  ou  seja,  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço  respectivas.   BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO.  A  solidariedade  aqui  prevista  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  revisão  do  procedimento  fiscal  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente".  Após a decisão proferida,  tanto a  responsável  quanto a  tomadora dos  serviços foram devidamente cientificadas.   Cabe mencionar  que a DRJ de  origem não  recebeu  a  impugnação da  contribuinte, uma vez que a impugnação foi apresentada fora do prazo  legal, sendo considerada intempestiva.  A  Coelba,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  é  alegado:  (a) a inexistência do suposto saldo devedor objeto do lançamento fiscal  impugnado;  (b)  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento);  (c) a elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço; e  (d) a cobrança em duplicidade.  Os pedidos consistem em:  (i) anular/reformar o acórdão recorrido, com a devolução do processo  à DRJ, para a adequada análise da farta documentação comprobatória  da  quitação  anexada  aos  autos  pela  Recorrente;  alternativamente,  reformar o acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente  a notificação fiscal ora impugnada;  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 5          4 (ii)  declarar  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  pelos supostos débitos objeto da notificação fiscal ora impugnada;  (iii) ultrapassados os pleitos acima, afastar a metodologia de aferição  indireta  (arbitramento)  indevidamente  utilizada  para  calcular  o  montante  supostamente  devido,  assim  como  afastar  a  duplicidade  (bitributação)  da  cobrança,  que  está  sendo  feita  simultânea  e  cumulativamente em relação à Recorrente e à a empresa construtora.  A responsável, empresa construtora, não apresentou recurso voluntário.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.456­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de  julho de 2018, proferido no  julgamento do Recurso  Voluntário  objeto  do  processo  n°  10580.013931/2007­22,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.456­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 05 de julho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SALDO DEVEDOR OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL   A  recorrente  alega  a  inexistência  de  saldo  devedor  objeto  do  lançamento,  uma  vez  que  há  suficiência  probatória  dos  documentos  acostados aos autos, havendo necessidade de observância do princípio  da verdade material; diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada pelo  fato  de, no momento da realização da fiscalização em seu estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  contrato  de  prestações  serviços  firmado  entre  ela  (tomadora)  e  a  empresa  construtora  (prestadora).   Diante  disso,  o  valor  lhe  foi  imputado,  como  responsável  solidária,  tendo sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também  que  não  existe  o  suposto  débito  e  a Fazenda Pública  tem o  poder  de  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 6          5 constituir unilateralmente presunções em seu favor, as quais podem ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  à  comprovação  da  quitação  dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim de desvendar a realidade dos fatos, em obediência ao princípio da  verdade material; ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias  das  folhas  de  pagamento correspondentes.  Entretanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  assiste  razão  a  recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que  seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono da  obra  ou  condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condôminio  de  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou  fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 7          6 distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto  legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino  de  unidade  imobiliária  e  a  empresa  construtora  que  contratarem  obra de construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos no Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia  da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de  Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   (...)  16  ­  O  recolhimento  das  contribuições  será  individualizado  por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário  ou  dono  da  obra.  Em  se  tratando  de  recolhimento  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 8          7 prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal  de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais sejam:  V  ­  APURAÇÃO  DE  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­ de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  da  mão­de­obra  discriminado  na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização,  comprovar  a  exatidão  dos  valores  discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando o salário­de­contribuição, por conseguinte, 20% (vinte  por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  à  aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:                  31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­  Estes  percentuais  refletem  os  custos  da  mão­de­obra  direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por  conseguinte, serem aplicados sobre o valor  total da nota fiscal de  serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a  utilização de equipamentos mecânicos.  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras  Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras  de  Arte  (pontes  e  viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diante do exposto, é necessário verificar o contrato de empreitada que  originou as contribuições exigidas no presente processo, bem como das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.   Nesse sentido, foram juntados na impugnação os seguintes documentos,  relacionados à prestadora de serviços realizada:   (a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), competência  02/99.  (b) Guia de Recolhimento do FGTS (Gre) do período 02/99; e   (c) folhas de pagamento do período 02/99.  Pois bem, como assentou a decisão recorrida, nenhum dos documentos  referidos  se  relaciona  às  notas  fiscais  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços.   Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco,  os valores recolhidos por meio da GRPS é compatível com o valor dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  deste  regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro,  conforme  o  disposto no art. 28.  Ainda,  A  CRPS  editou  o  Enunciado  n°  30  (Resolução  n°  1,  de  31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Como já visto, os recolhimentos juntados aos autos não são condizentes  com s fatos geradores do Lançamento, bem como nem as formalidades e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar por parte do fisco (art. 142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212, de 1991 e legislação correlata (já transcrito).  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 10          9 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária,  com  a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo,  bem  como  o  valor  do  crédito  tributário constituído pelo lançamento.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  alegado  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância  dos  moldes  e  requisitos  ali  discriminados para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento;  no caso específico das contribuições previdenciárias, aduz a recorrente  que deve ser inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária  da  tomadora  de  serviço  quando  for  comprovado  o  recolhimento  por  parte  da  prestadora,  de  acordo  com  o  art.  30,  §3°  da  Lei  8.212,  de  1991, o art. 43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art.  16  da  Ordem  de  Serviço  INSS  n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como pressuposto  indispensável  a ausência de  recolhimento por parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias por parte da empresa prestadora do serviço; logo, uma  vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora do serviço,  não se pode falar em qualquer responsabilidade solidária por parte da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar pormenorizadamente os documentos por si acostados, inverteu  a  lógica  para  imputação de  tal  responsabilidade, porque  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tem  como pressuposto necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente pelo acórdão; a simples leitura e observação atenta dos  autos deixa  clara a  idoneidade  e  suficiência dos documentos  juntados  por  si  para  comprovar  a  plena  quitação  dos  supostos  débitos  em  comento;  deve  ser  afastada,  portanto,  qualquer  responsabilidade  solidária por parte da tomadora do serviço.  Como se constata dos recolhimentos juntados aos autos, bem como do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem  com  as  formalidades  nem  com  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a  atrair  tanto o  dever  de  lançar por parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item 17 da Ordem de  Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  Assevera a  recorrente que: os documentos por ela  juntados aos autos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  à  comprovação  do  pagamento  dos  supostos  débitos  que  estão  sendo  lhe  sendo  imputados,  afastando  a  presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta  do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela  Fazenda Pública possui  caráter  excepcional,  só podendo  ser utilizada  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 11          10 na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos pelo art.  33,  §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais  sejam:  a)  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação;  ou  b)  a  verificação  de  indícios  de  inidoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil,  que  aponte  para  o  registro  de  informações  destoantes  da  realidade  dos  fatos;  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  sua  parte,  nem  qualquer  indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  Não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão.  Por  primeiro,  ressalto  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  não  são  hábeis,  idôneos  ou  suficientes  à  comprovação  do  pagamento dos créditos tributários exigidos.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente;  (b)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela  Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233  do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento real de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.   DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE   Fl. 318DF CARF MF Processo nº 18050.001766/2008­47  Acórdão n.º 2301­005.464  S2­C3T1  Fl. 12          11 É  alegado  que,  ao  cobrar  os  débitos  em  questão  simultaneamente  da  Recorrente e da contatado de modo cumulativo, a Fazenda Pública está  efetuando  nítida  cobrança  em  duplicidade,  bitributação,  o  que  é  absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente  em  virtude  da  proibição  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública, adstrita à moralidade administrativa; na verdade,  trata­se de  uma cobrança tripla, pois a cobrança dúplice está sendo feita sobre um  débito que já foi devidamente pago pela empresa prestadora na época  da ocorrência do fato gerador.  Não lhe assiste razão.   Como  visto,  as  guias  de  recolhimentos  juntadas  aos  autos  não  se  relacionam com o crédito  tributário ora  lançado, e não se comprovou  nenhum bis  in  idem;  Ademais,  não  se  está  cobrando  um montante  do  crédito  tributário  da  recorrente  (responsável  solidária)  e  outro  montante  de  igual  valor  da  empreiteira  (contribuinte):  é  o  mesmo  crédito  tributário  que  está  sendo  exigido,  apenas  uma  vez,  da  contribuinte  e  da  responsável  solidária;  não  há  falar,  portanto,  em  duplicidade de tributação.  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO.  (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                                Fl. 319DF CARF MF

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7534385 #
Numero do processo: 10840.002365/2005-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA - DSPJ - INATIVA. A pessoa jurídica, cujos atos constitutivos foram arquivados no órgão de registro competente, está obrigada à apresentação da declaração de inatividade, por cujo atraso na entrega se sujeita à multa prevista na legislação de regência. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária
Numero da decisão: 1001-000.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.910  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.   Recorrente  BORIN BATISTA E RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  MULTA  POR ATRASO. DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA DA  PESSOA  JURÍDICA ­ DSPJ ­ INATIVA.  A  pessoa  jurídica,  cujos  atos  constitutivos  foram  arquivados  no  órgão  de  registro  competente,  está  obrigada  à  apresentação  da  declaração  de  inatividade,  por  cujo  atraso  na  entrega  se  sujeita  à  multa  prevista  na  legislação de regência.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  IMPEDITIVOS.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  sede  de  litígio,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  o  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  da  administração  tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 23 65 /2 00 5- 53 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10840.002365/2005­53  Acórdão n.º 1001­000.910  S1­C0T1  Fl. 100          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto (SP),  mediante  o  Acórdão  nº  14­19.052,  de  13/03/2008  (e­fls.  27/28),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado auto de infração (e­fl. 5),  mediante  o  qual  é  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração Simplificada do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 200,00.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação  argumentando que "inobstante ter efetivado seu registro no órgão competente em data anterior  (12/04/2000),  somente  em  02/09/2002  obteve  seu  registro  perante  o  CNPJ",  pois  nesse  interstício "estava regularizando a situação de um de seus sócios, que muito embora há muito  tempo houvesse  se  retirado do quadro  societário de outra  empresa, o  seu nome permanecia  vinculado"  nos  registros  da  Receita  Federal,  "e  por  existirem  pendências"  que  impediam  o  registro da nova empresa".  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento, cujo acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2001   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo estabelecido.  Lançamento Procedente.  Ciente da decisão de primeira  instância em 26/05/2008, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  31,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  24/06/2008  (e­fls.  32/34), conforme carimbo aposto à e­fl. 32.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator   O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10840.002365/2005­53  Acórdão n.º 1001­000.910  S1­C0T1  Fl. 101          3 No recurso interposto a recorrente  reitera o argumento apresentado em sede  de  primeira  instância,  em  suma,  que  não  estava  obrigada  à  apresentação  da  Declaração  Simplificada,  visto  que,  apesar  de  registrado  o  contrato  social  12/04/2000,  somente  em  02/09/2002 obteve seu registro perante o CNPJ, devido a necessidade de regular a situação de  um  de  seus  sócios  que  permanecia  vinculado  à  outra  empresa,  apesar  de  ter  se  retirado  do  quadro societário há muito tempo, "e por existirem pendências fiscais".  Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no aresto de primeira  instância, pelo que peço vênia para transcrever o excerto, a seguir, do voto condutor do acórdão  recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF, completando­o ao final:  (...)  O contrato social anexado às fls. 6/13 indica que a sociedade foi registrada na  OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em 13 de abril de 2000.  A Instrução Normativa (IN) SRF n° 1, de 12 de janeiro de 2000, estabelece:  Art.  14.  Todas  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  estão obrigadas a se inscrever no CNPJ  Logo, era obrigação da empresa ter providenciado sua inscrição no CNPJ.  Embora não esclarecido qual o impedimento para sua  inscrição, restou claro  que se  trata de pendência cuja causa foi dada por ela mesma, na pessoa de um de  seus sócios.  O  fato  de  não  ter  iniciado  suas  atividades  não  é motivo  para  a  dispensa  da  entrega da declaração, visto que, desde a edição da IN SRF n° 28, de 5 de março de  1998, está prevista a entrega obrigatória da declaração de pessoa jurídica inativa.  Estando  registrada  na  OAB,  portanto,  tendo  personalidade  jurídica,  a  sociedade estava obrigada à entrega da declaração, ainda que  tenha ficado  inativa,  nos termos da IN SRF n° 145, de 18 de março de 2002, art.1°.  Assim,  estando  caracterizada  a  situação  fática  que  originou  o  lançamento  nenhum reparo há de se lhe fazer.  Dessa forma, voto por julgar procedente o lançamento.  Quanto aos impedimentos citados pela recorrente para os quais não apresenta  provas,  cumpre  observar  que  compete  ao  autor  em  sede  de  litígio,  é  dever  do  contribuinte  demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da  pretensão da administração tributária, conforme dispõe o art. 333 do Código Processual Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Parágrafo único. É nula a  convenção que distribui de maneira  diversa o ônus da prova quando:  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10840.002365/2005­53  Acórdão n.º 1001­000.910  S1­C0T1  Fl. 102          4 I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II  ­  tornar  excessivamente  difícil  a  uma  parte  o  exercício  do  direito.  Assim, como desde o ano­calendário de 1997, a pessoa  jurídica  inativa está  obrigada  à  apresentação  de  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  Inativa  (art.  4°  da  Instrução Normativa SRF n° 28, de 05 de março de 1998), correto foi a aplicação da multa pelo  atraso na sua entrega.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                              Fl. 102DF CARF MF

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