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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7541147 #
Numero do processo: 11080.918667/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. UTILIZAÇÃO ANTERIOR EM OUTRAS COMPENSAÇÕES EM QUE PLEITEOU-SE O CANCELAMENTO. CONEXÃO PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Uma vez constatado que o crédito utilizado na DCOMP fora também utilizado, anteriormente, em outra compensação, somente poderia ser aceita tal manobra se cancelada a primeira Declaração que se valeu de tal monta. Verifica-se, então, plena relação de prejudicialidade entre as pretensões, dependendo a procedência da mais recente do desfecho da antiga, devendo-se promover a transposição e aplicação dos efeitos do julgamento promovida na causa antecedente na resolução da demanda sequente.
Numero da decisão: 1402-003.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que votaram por sobrestar o processo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO   Recorrente  DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  UTILIZAÇÃO  ANTERIOR  EM  OUTRAS  COMPENSAÇÕES  EM  QUE  PLEITEOU­SE  O  CANCELAMENTO.  CONEXÃO  PROCESSUAL.  PREJUDICIALIDADE.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Uma  vez  constatado  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  fora  também  utilizado, anteriormente, em outra compensação,  somente poderia ser aceita  tal manobra  se  cancelada  a primeira Declaração que se valeu de  tal monta.  Verifica­se,  então,  plena  relação  de  prejudicialidade  entre  as  pretensões,  dependendo a procedência da mais recente do desfecho da antiga, devendo­se  promover a transposição e aplicação dos efeitos do julgamento promovida na  causa antecedente na resolução da demanda sequente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa  Dias e Junia Roberta Gouveia Sampaio, que votaram por sobrestar o processo.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 86 67 /2 01 1- 03 Fl. 1492DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Edeli  Pereira  Bessa,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                                Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.493          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1466  a  1479)  interposto  contra  v.  Acórdão  (fls.  1450  a  1456)  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Fortaleza/CE,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela Contribuinte (fls. 02 a 12), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 1436) que  expressamente  deixou  de  reconhecer,  parcialmente,  o  suposto  crédito  de  CSLL  oriundo  de  saldo negativo do ano­calendário de 2006.    Em  resumo,  a  parcela  agora  ainda  controversa  do  crédito  pretendido  pela  Contribuinte  refere­se  exclusivamente  ao  valor  original  de  R$  3.668.476,07,  oriundo  de  pagamentos de estimativas a maior de janeiro e novembro de 2006, aqui utilizado para pagar  estimativas de CSLL de fevereiro a abril de 2008 e iguais adiantamentos de IRPJ, de janeiro  abril de 2008.    O motivo exclusivo da denegação da compensação agora pretendida, como se  verifica  do  r.  Despacho  Decisório,  foi  a  constatação  pelo  Fiscal  da  utilização  prévia  desse  mesmo crédito para quitar a estimativa de dezembro de 2006, procedida por meio de 11 (onze)  DCOMPs diferentes.    Por sua vez, as DCOMPs referentes àquela estimativa de dezembro 2006 não  foram  homologadas  inicialmente  por  força  da  aplicação  do  art.  10  da  IN  nº  600/2005,  que  vedava a utilização de crédito oriundo de estimativas (no caso, de janeiro a novembro de 2006)  antes do  término do ano­calendário. Tais 11 (onze) processos administrativos ainda tramitam  na esfera administrativa, atualmente neste E. CARF.    Por muito bem resumir o início da lide, adota­se a seguir trechos do preciso  relatório elaborado pela DRJ a quo:    Tem­se  no  presente  o  Despacho  Decisório  nº  de  rastreamento  005563065,  fl.  1436,  tratando­se  de  ato  administrativo  que  reconheceu  de  forma  parcial  o  direito  creditório  evidenciado  no  PER/DCOMP  nº  34464.85317.301009.1.3.03­4195,  concernente  ao  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário 2006, exercício 2007,  o que se deu na forma a seguir reproduzida:  Fl. 1494DF CARF MF     4   A  pessoa  jurídica  postulou  o  crédito  de  R$  6.873.878,50,  enquanto o valor reconhecido foi de apenas R$ 3.171.506,92. A  diferença  se  deu  em  razão  da  confirmação  apenas  parcial  dos  pagamentos  das  estimativas  informados  pela  interessada  no  demonstrativo do crédito:  · R$ 14.372.962,67 – R$ 10.670.591,08 = R$ 3.702.371,59.  Dessa  forma,  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  a  compensação  informada  pelo  sujeito  passivo  foi  homologada  de  modo  parcial,  restando  exigível a seguinte parcela:  · R$  3.527.861,23  +  R$  705.572,24  +  R$  1.260.504,81  =  R$  5.493.938,28  A  pessoa  jurídica  foi  notificada  da  decisão  administrativa  em  19/09/2011, fl. 1438.  Não  satisfeita  com  o  que  foi  deliberado,  em  18/08/2011  a  interessada  apresentou  a  sua manifestação  de  inconformidade,  fls.  02/12,  documento  em  que  teceu  as  considerações  a  seguir  apresentadas.  A  homologação  de  forma parcial  do  crédito  ocorreu  em  razão  “de o Fisco ter considerado a utilização pretérita de parte deste  crédito  realizada  pela Manifestante  para  pagamento  do  débito  de  CSLL  relativo  ao  mês  de  Dezembro  de  2006,  situação  que  ocorreu  em  31/01/2007  através  da  transmissão  de  11  (onze)  DCOMPs e o recolhimento de uma guia DARF”.  Em um primeiro momento houvera apurado que o valor da CSLL  de  dezembro/2006  seria  de  R$  5.306.590,80,  valor  que  foi  confessado em DCTF e quitado pelas  formas do pagamento da  quantia  de R$  1.638.114,67  e  da  compensação  do  restante,  no  valor de R$ 3.668.476,07.  Após a realização de procedimento de auditoria interna verificou  que não haveria nenhum valor de CSLL a recolher, em relação  ao  mês  de  dezembro/2006,  que  o  resultado  apurado  em  31/12/2006  seria  o  saldo  negativo  de  CSLL  informado  no  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  em  razão  do  que  apresentou, antes do início de qualquer processo de fiscalização,  Fl. 1495DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.494          5 a  DIPJ  e  a  DCTF  retificadoras,  corrigindo  o  equívoco  registrado nas declarações anteriores.  Sua intenção seria cancelar as 11 (onze) DCOMPs transmitidas  para  fins  de  compensação  de  parte  do  valor  da  CSLL  do  fato  gerador dezembro/2006, o que não foi possível “uma vez que as  referidas  compensações  tiveram  despachos  (eletrônicos)  emitidos,  situação  que  impediu  o  cancelamento  das  DCOMPs  nos termos do art. 82 da IN RFB 900/2008”.  Tais  procedimentos  compensatórios  estão  sendo  discutidos  em  processos  administrativos  fiscais  decorrentes  de  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  em  face  dos  despachos  decisórios  que  não  homologaram  as  11  (onze)  compensações  realizadas sob o argumento de que o art. 10 da IN SRF nº 600,  de 2005, proibia a compensação de valores recolhidos a título de  estimativa mensal antes do final do exercício que se referem.  A  despeito  da  improcedência  da  formalidade  imposta  pela  Fazenda  Pública,  o  que  importa  é  que  as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  pela  interessada  buscam  o  cancelamento  das DCOMPs  em questão, uma  vez que  o  débito  objeto  das  compensações  foi  cancelado  pelas  declarações  retificadoras apresentadas tempestivamente pela empresa.  Todos os 11 (onze) processos administrativos em foco “pendem  de  apreciação  de  Recurso  Voluntário  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF”.  As  compensações  realizadas  pela  pessoa  jurídica  requerente  “não  afetam  o  direito  creditório  da  Manifestante  utilizado  na  compensação objeto do despacho decisório ora combatido, uma  vez  que  (i) o débito  inicialmente  compensado não  existe  e,  por  isso, os créditos referentes ao ‘Saldo Negativo de CSLL’ do ano  calendário 2006 (Exercício 2007) não foi afetado pelas 11 (onze)  DCOMPs consideradas pelo Fisco ou, ainda, (ii) pelo fato de as  compensações  em questão não  terem  sido homologadas pela d.  fiscalização, situação que torna ainda mais evidente a higidez do  crédito utilizado na compensação objeto do presente processo”.  Prosseguindo,  discorreu  com mais  profundidade  sobre  as  duas  temáticas  acima  evidenciadas,  voltadas  para  o  pretendido  cancelamento dos 11 (onze) PER/DCOMPs, dada a inexistência  do débito compensado, e pela impertinência do fundamento legal  utilizado  para  a  não  homologação  das  compensações,  consistente  na  impossibilidade  do  reconhecimento  do  crédito  decorrente de estimativa paga indevidamente ou a maior, valor  que  deveria  ser  levado  para  o  resultado  apurado  ao  final  do  ano­calendário e requerido na modalidade de saldo negativo de  CSLL,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 2005.  Ao  final  de  tudo  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório  contraditado,  com  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório  informado  pela  manifestante  com  base  no  saldo  Fl. 1496DF CARF MF     6 negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2006  e  a  consequente  homologação total das respectivas compensações.  É o que se tem a relatar.      Processada a Defesa, foi proferido pela 3ª Turma da DRJ/FOR o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  o  r.  despacho decisório:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SALDO  NEGATIVO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  ESTIMATIVA  COMPENSADA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  OU  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.  AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  Ausentes  os  atributos  de  certeza  e  de  liquidez,  dada  a  inexistência  de  decisão  administrativa  definitiva,  a  respeito  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  da  estimativa,  não  há  como  se  reconhecer o direito creditório pertinente ao saldo negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Diante de tal revés,  foi  interposto o Recurso Voluntário, em suma,  trazendo  as  mesmas  alegações  de  Impugnação,  explicando  a  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação sobre análise e a sua relação com mais 11 (onze) demanda administrativas, mas  entendendo  ser  hígido  e  certo  o  crédito  utilizado,  requerendo  a  homologação  da  DCOMP  transmitida e alternativamente a suspensão do feito.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.    Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.495          7     Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    A Recorrente em seu Recurso Voluntário primeiro defende que a parcela do  débito referente à estimativa de dezembro de 2006, então quitada pelas compensações com o  crédito das estimativas pagas a maior de janeiro a novembro do mesmo ano (que dão origem ao  mesmo  crédito aqui utilizado, motivando sua denegação),  é  inexistente,  fato este apurado em  auditoria  interna  que  constatou  que  recolhimento  procedido  em  DARF  e  pagamentos  de  estimativas de meses anteriores já teriam, anteriormente, satisfeito o real montante do crédito ­  primeiramente calculado a maior, posteriormente retificado em DIPJ, DACON e DCTF.    Também  afirma  que  somente  não  procedeu  ao  cancelamento  das  11  DCOMPs que saldam  tal crédito pelo  fato de  já  terem sido proferidos Despachos Decisórios  nos  11  (onze)  processos  administrativos  correspondentes  (denegando  sua  homologação  pela  vedação contida no art. 10 da IN nº 600/2005), mas ainda pugna pelo cancelamento nas defesas  administrativas e aguarda seu desfecho.    E,  por  fim,  esclarece  e  justificativa  que  apenas  por  tal  motivo  utilizou  novamente o crédito oriundo das estimativas  recolhidas a maior entre  janeiro e novembro de  2006 na DCOMP aqui sob análise para saldar estimativas de CSLL de fevereiro abril de 2008 e  estimativas de janeiro a abril do mesmo ano.    Posto  isso,  já  se verifica que a Contribuinte não nega que o mesmo crédito  fora  também  utilizado  nas  11  (onze)  DCOMPs  que  quitaram  a  estimativa  de  dezembro  de  2006. Apenas entende que, sendo  inexistente  tal débito, o crédito estaria disponível para esta  nova e devida utilização.    Ocorre que tal justificativa de débito inexistente não desvincula a relação de  total prejudicialidade do desfecho daqueles outros processos com o presente, vez que ainda  Fl. 1498DF CARF MF     8 não tinha havido o cancelamento de tais compensações quando da interposição recursal, sendo  apenas um dos pedidos da Contribuinte naquelas contendas ­ que não se apresenta como objeto  deste processo e nem da competência desta C. 2ª Turma Ordinária.    Lembre­se  que  a  justificativa  de  denegação  da  homologação  não  foi  a  sua  inexistência  ou  insuficiência,  mas  a  sua  múltipla  utilização  ­  fato  este  que  continua  se  mostrando verdadeiro.    Assim, temos cenário em que a procedência da compensação pleiteada nestes  autos, previamente, depende da não utilização do suposto crédito para saldar aquelas 11 (onze)  outras compensações.    São os seguintes processos que se relacionam diretamente com presente feito:    1  Verificando  o  andamento  de  tais  processo,  constata­se  que  já  foram  todos  julgados neste E. CARF2, por meio de Acórdãos meritórios.    Mais  do  que  isso,  todos  estavam  incluídos  em  Lote  de  processos  sujeito  à  julgamento  repetitivo,  nos  termos  dos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  julgado  em  sessão  de  17  de maio  de  2018,  pela  C.  1ª  Turma Ordinária  desta mesma  C.  4ª  Câmara.                                                              1 Existe erro de transcrição no v. Acórdão da DRJ que apresenta na última linha dessa mesma tabela de relação de  processos o número de uma demanda administrativa alheia à compensação da estimativa de dezembro de 2006  com o crédito, ora sob análise.  2  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProcessuais .jsf  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.496          9   Nessa esteira, o Acórdão nº 1401­002.578 (processo nº 11080.928620/2009­ 25), de relataria do I. Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, foi o paradigma selecionado,  restando ementado, decidido e fundamentados da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  DE  ESTIMATIVA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LUCRO  ARBITRADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  POR  ESTIMATIVA.  VALORES  RECOLHIDOS COMPENSADOS NA AUTUAÇÃO.  Contatando­se que o período de apuração referente aos créditos  solicitados  foi  objeto  de  desclassificação  da  escrita  e  arbitramento,  não  mais  existem  débitos  devidos  a  título  de  estimativa.  Também  não  mais  existem  os  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  em  razão  de  todos  os  pagamentos  terem  sido utilizados, durante a autuação, no abatimento dos  tributos  apurados pelo lucro arbitrado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator  (...)  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  apresentado  pela  empresa  no  qual  solicita  a  compensação  de  pretensos  créditos  relativos a pagamento a maior de CSLL devida por estimativa. A  origem dos créditos, consoante informado pelo recorrente desde  sua  impugnação,  baseia­se  na  retificação  dos  valores  de  apuração que, após a retificação das DIPJ e DCTF da empresa,  resultaram como pagos a maior.  Com base nestes créditos a empresa, por meio do PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  a  empresa  realizou  a  compensação  com  débito da mesma contribuição de períodos subseqüentes.  Fl. 1500DF CARF MF     10 Quando  da  análise  do  PER/DCOMP  o  sistema  informatizado  reconheceu a existência do crédito mas, no entanto, considerou  improcedente a utilização do crédito posto que o art.  10 da  IN  RFB nº 600/2005, veda a possibilidade de utilização de créditos  relativos  a  pagamentos  a maior  de  estimativa  para  a  quitação  dos valores devidos por estimativa de meses subseqüentes.  O  contribuinte,  irresignado  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando a existência do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação,  a  considerou improcedente.  Ainda  inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário no qual entende que não é cabível o indeferimento do  crédito  com  base  no  art.  10,  da  IN  600/2005,  haja  vista  que,  quando da prolação do despacho decisório de não­homologação  referida norma não mais estava em vigor.  É o breve relatório.  Voto  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Relator  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação da possibilidade de utilização de créditos relativos a  pagamentos  a  maior  da  CSLL  com  débitos  da  mesma  contribuição  de  períodos  subseqüentes  e,  ainda,  a  força  impeditiva do art. 10, da IN RFB nº 600/2005.  A  norma  questionada  impedia  a  utilização,  por  parte  do  contribuinte,  dos  valores  pagos  a  maior  durante  o  ano­ calendário com outros débitos com base na  justificativa de que  os valores pagos a maior por estimativa deveriam ser levados ao  ajuste do exercício, como se pagamentos por estimativas fossem,  no  sentido  de  que  estes  pagamentos  a  maior  compusessem  o  saldo credor a vir ser apurado no exercício.  Ocorre, no entanto, que referida norma impeditiva não encontra  respaldo  nos  ditames  da  Lei  nº  9.430/96,  no  que  trata  de  restituição/compensação.  Assim,  se  um  pagamento  foi  realizado  a  maior  em  um  determinado período.   A  existência  do  crédito  relativo  a  este  pagamento  a  maior  exsurge desde a data do referido recolhimento, na forma do art,  170, do CTN, matriz legal de todas as normas de compensação.  A limitação realizada pelo art. 10, da IN 600/2005 desborda dos  limites  impostos  pela  normas  a  ela  superiores  e,  por  isso,  não  pode produzir eficácia contra os direitos nestas inseridos.  Em  conformidade  com  este  entendimento  é  que  o  CARF  já  se  posicionou  de  forma  consolidada,  emitindo  a  Súmula  nº  84,  conforme abaixo transcrita e consoante os acórdão paradigmas  precedentes que a justificaram. (...)  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.497          11 Verificado o teor da Súmula acima apresentada, há de se rever  as decisões atacadas pelo recorrente.  Assim decorreria este voto, quando da época de sua elaboração.  Ocorre,  no  entanto,  que  iniciada  a  sessão  de  julgamento  a  representante do  contribuinte  informou acerca da existência de  auto  de  infração  lavrado  por  meio  do  processo  nº  11080.732426/201161,  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado,  no  qual  os  pagamentos  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL  por  estimativa  realizados no ano e solicitados pela empresa em PER/DCOMP,  para  a  compensação  das  estimativas  devidas  do  mês  de  dezembro/2006.  Verifica­se,  pela  consulta  ao  processo  de  auto  de  infração  que  para o ano de 2006 foi desconsiderada a escrituração fiscal da  empresa  e  foi  realizado  o  lançamento  pelo  lucro  arbitrado  trimestral.  Da  realização  do  lançamento  foram  utilizados  os  pagamentos  por  estimativa  que  não  compuseram  os  saldos  negativos  já  utilizados  pela  empresa  (fls.  8.831/8.835  do  processo nº 11080.732426/2011­61). Mais ainda, verifica­se que,  sendo arbitrado o lucro, deixam de ser existentes os débitos por  estimativa do ano de 2006, dada a modificação da sistemática de  apuração do lucro.  Ainda em consulta ao referido auto de infração constatamos que  o  mesmo  já  foi  julgado  em  última  instância  por  este  CARF  e  mantido em definitivo os valores lavrados, já estando em fase de  execução  judicial  (fls.  93.232/93.241  do  processo  nº  11080.732426/2011­61).  À  vista  do  exposto  temos  então  que  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente processo, no qual são utilizados os pagamentos a maior  de estimativas do ano de 2006 para a compensação com débitos  de estimativa do mesmo ano, perdeu totalmente seu objeto, tanto  pelo desaparecimento dos créditos, quanto dos débitos, em face  da lavratura de auto de infração pelo lucro arbitrado já julgado  em definitivo na esfera administrativa.  Por estas razões, deixo de analisar o presente recurso apenas em  relação às limitações que levaram ao indeferimento do pedido e,  analisando o caso em vista da verdade material,  verificando­se  que deixaram de existir os débitos declarados no PER/DCOMP  objeto deste processo, havemos de julgar no sentido de deixar de  reconhecer  os  créditos  em  face  de  sua  atual  inexistência  e  determinar  o  cancelamento  dos  débitos  declarados  no  PER/DCOMP em razão de igualmente não mais existirem, tudo  em razão da lavratura do auto de infração pelo lucro arbitrado  que  modificou  integralmente  a  situação  dos  débitos  e  créditos  objeto do presente processo.  Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  1)  Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  Fl. 1502DF CARF MF     12 deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;  2)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator    Frise­se  que  esta  mesma  decisão  foi,  ipsis  litteris,  replicada  nos  outros  10  (dez) processos vinculados a esta demanda e tal processo paradigma já se encontra na Unidade  Local para providências.    Como  claramente  se  observa  de  tal  julgado,  temos  situação  em  que,  realmente  foi  atendida  a  pretensão  da  Contribuinte  de  cancelar  a  satisfação  do  débitos  referente  à  estimativa  de  dezembro  de  2006  com  os  créditos  apurados  nos  recolhimentos  a  maior das estimativas de janeiro a novembro do mesmo ano. Confira­se o segundo trecho da  parte dispositiva do Acórdão paradigma citado:    Neste sentido voto por dar provimento ao recurso para:  (...)  Determinar  o  cancelamento  dos  débitos  compensados  no  presente  processo,  tendo  em  vista  tratarem­se  de  débitos  de  estimativa  do  ano  de  2006,  em  face,  também,  da  lavratura  de  auto de infração que apurou o IRPJ pelo lucro arbitrado e por  consequência  desfaz  qualquer  obrigação  de  recolhimento  por  estimativa.    Se  apenas  assim  fosse,  a  utilização  duplicada  do  mesmo  crédito,  adotada  como  fundamento  para  a  denegação  da  compensação  aqui  apurada,  cairia  por  terra,  dando  margem  à  validade  da  manobra  da  Contribuinte  (restando  pendente  apenas  a  análise  de  materialidade e quantificação do crédito, que nunca fora procedida).    Porém,  como  se  verifica  da  primeira  parte  do  dispositivo  de  tal  Acórdão  paradigma,  foi  reconhecida  e  declarada  a  inexistência  do  próprio  crédito  utilizado  lá  (inquestionavelmente o mesmo empregado na compensação aqui apreciada):    Fl. 1503DF CARF MF Processo nº 11080.918667/2011­03  Acórdão n.º 1402­003.598  S1­C4T2  Fl. 1.498          13 Deixar  de  analisar  os  créditos  solicitados,  relativos  aos  pagamentos a maior de estimativa em razão de os créditos terem  deixado de existir em face da  lavratura do auto de  infração do  mesmo ano, no qual os referidos pagamentos foram utilizados;    Como muito  bem  esclarecido  pelo  I. Relator  daquele  feito  paradigma,  fora  informado naqueles processos (fato que não ocorreu no presente) que toda a apuração de IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2006  foi  objeto  de  arbitramento  em  lançamento  de  ofício  consubstanciado  no  processo  administrativo  nº  11080.732426/2011­61  e,  por  sua  vez,  as  estimativas  recolhidas  de  janeiro  a  novembro  daquele  ano  foram  consideras  no  cálculo  da  exigência.    Assim,  o  suposto  crédito  oriundo  de  tais  antecipações  mensais  já  fora  utilizado na quantificação daquela outra exação, mantida em decisão administrativa definitiva,  como igualmente informado.    Desse  modo,  realmente,  o  crédito  empregado  pela  Contribuinte  na  compensação agora sob análise também não existe.    Registre­se  que,  uma  vez  certa  e  inquestionável  a  relação  de  total  dependência  e  prejudicialidade  entre  esta  demanda  e  aqueles  11  (onze)  processos  administrativos,  inclusive  reconhecida  pela  Contribuinte,  a  necessária,  lógica  e  inafastável  transposição  dos  efeitos  do  seu  julgamento  ao  desfecho  desta  contenda  supri  qualquer  necessidade  nova  prova,  específica  para  estes  autos,  de  inexistência  do  créditos,  bastando  a  aplicação do resultado consequencial do conteúdo daquelas decisões.    Diante  do  exposto  e  por  tais  fundamentos,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  não  homologação  da  compensação  pretendida  pela  Contribuinte, na mesma monta rejeitada pelo r. Despacho Decisório.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                           Fl. 1504DF CARF MF     14   Fl. 1505DF CARF MF

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7560713 #
Numero do processo: 10935.004918/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.292  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.863 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 49 18 /2 00 9- 87 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.004918/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.292  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.863 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos de COFINS, pela prestação de serviços da ora Recorrente à CONAB. Alega ainda que o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.004918/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.292  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  COFINS para o período em análise  (retenção  indevida). Fundamenta o pedido  restituição no  artigo 12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  COFINS para pagar débitos da mesma espécie no mesmo mês. Assim, adotou o procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.004918/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.292  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.004918/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.292  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10435.720878/2017-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.969  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA    Recorrente  IRACY DE LOURES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 08 78 /2 01 7- 65 Fl. 70DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano­calendário de 2015.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada a glosa parcial  sobre as deduções  indevidamente  realizadas pelo  sujeito passivo, por  falta  de  comprovação,  a  título  de  Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública  e  Contribuição à Previdência Privada e Fapi.    Regularmente cientificado da Notificação, a contribuinte, em suma, discordou  da glosa das deduções e juntou documentos diversos para comprovar suas despesas e obrigação  em pagar a pensão.     A  DRJ  Porto  Alegre,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de o Contribuinte não logrou êxito em comprovar os direitos alegados  eis que não foi juntado ao processo “a quarta via do instrumento de conciliação, com a devida  homologação  judicial,  portanto,  não  há  como  aceitar  a  dedução  pleiteada  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial  (não  restou  comprovado  nos  autos  que  o  referido  Termo  de  Sessão  de  Mediação/Conciliação foi efetivamente homologado em juízo. Mantida a glosa dessa dedução.    Em sede de Recurso Voluntário,  junta o contribuinte documentações que não  deixam dúvidas acerca da dedutibilidade de suas despesas em relação a pensão alimentícia.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia     Merece trazer a baila logo de início o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10435.720878/2017­65  Acórdão n.º 2001­000.969  S2­C0T1  Fl. 3          3 decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    No caso em comento discute­se apenas a dedutibilidade da pensão posto que  que não teria sido comprovada pelo contribuinte a obrigatoriedade judicial. Ocorre que em sede  de  Recurso  Voluntário  junta  toda  a  documentação  que  não  deixa  dúvida  acerca  de  sua  obrigação legal em pagar pensão.   Nesta  senda  entendo que deve ser  trazido  à baila o princípio pela busca da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade  e,  também,  do  princípio  da  igualdade. Busca,  incessantemente,  o  convencimento  da verdade  que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  Fl. 72DF CARF MF     4 e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Neste  diapasão,  verificando  a  boa  fé,  o  respaldo  em  decisão  judicial  e  os  argumentos  e  documentos  claros  trazidos  pelo  contribuinte,  além  das  efetivas  provas  da  obrigação legal em pagar a pensão, entendo serem dedutíveis as despesas de pensão alimentícia  incorridas pelo contribuinte.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  integralmente  a  despesa  de  pensão  alimentícia declarada pelo contribuinte bem como as despesas médicas glosadas.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720093/2011-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONSTATADA. SANEAMENTO As obscuridades apontadas em Embargos de Declaração, uma vez constatadas, devem ser solucionadas, atribuindo-se efeitos infringentes, caso altere a decisão embargada.
Numero da decisão: 9101-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, sanando a obscuridade apontada, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado para substituir o conselheiro Luis Flávio Neto), Caio César Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, sanando a obscuridade apontada, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de  Araújo,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Viviane  Vidal  Wagner,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  para  substituir  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto),  Caio  César  Nader  Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 93 /2 01 1- 38 Fl. 9395DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.396          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Raizen  Energia  S/A,  em  face do acórdão nº 9101­003.364, proferido no  julgamento de Recursos Especiais  interpostos  pelo contribuinte e pela União. Eis a ementa do acórdão embargado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário. Diante  disso,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida  do  resultado  do  exercício  só  se  inicia após a amortização anual, e não com o registro original do ágio.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas na  compreensão do  § 3º do  artigo 61 da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.  MULTA  QUALIFICADA.  ATOS  SOCIETÁRIOS  SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  ÁGIO  DESPROVIDO  DE  SUBSTÂNCIA  ECONÔMICA.  PROCEDÊNCIA.   Se  os  fatos  retratados  nos  autos  deixam  foram  de  dúvida  a  intenção  do  contribuinte  de,  por  meio  de  atos  societários  diversos,  desprovidos  de  propósito negocial, gerar ágios artificiais, despidos de substância econômica  e,  com  isso,  reduzir  a  base  de  incidência  de  tributos,  descabe  afastar  a  qualificação da multa aplicada pela Fiscalização.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  ÁGIO.  EXIGÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  ELABORAÇÃO  CONTEMPORÂNEA  À  AQUISIÇÃO  DO  INVESTIMENTO. DESCUMPRIMENTO. INVALIDADE.  O  artigo  20,  §§  2º,  b,  e  3º,  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  em  sua  redação  original,  ao  tempo  dos  fatos,  prescrevia  o  obrigatório  desdobramento  do  custo,  no  momento  da  aquisição  da  participação  societária,  em  valor  de  patrimônio  líquido  e  ágio,  sendo  que  o  ágio  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  deveria  estar  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte deveria  arquivar,  para  comprovação de  tal  fundamento. Nesses  termos,  o  descumprimento  ao  mandamento  legal  que  determinava  a  elaboração  de  demonstrativo  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  justificadora  do  ágio,  contemporânea  à  aquisição  da  participação  societária  avaliada  pelo  patrimônio  líquido,  não  confere  ao  ágio  pago  o  grau  de  confiança  necessário  a  legitimar  as  influências  dele  decorrentes  para  o  resultado tributável  Fl. 9396DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.397          3 ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A reorganização societária na qual inexista motivação outra que não a criação  artificial de condições para obtenção de vantagens tributárias é inoponível à  Fazenda Pública. Negada eficácia  fiscal ao arranjo  societário  sem propósito  negocial, restam não atendidos os requisitos para a amortização do ágio como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa  e  a  recomposição  da  apuração  dos  tributos devidos.  ÁGIO DE SI MESMO. INCONSISTÊNCIA.  Carece  de  consistência  econômica  ou  contábil  o  ágio  surgido  no  bojo  de  entidades  sob  o  mesmo  controle,  o  que  obsta  que  se  admitam  suas  consequências tributárias.  ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO.  Não há como aceitar a dedução da amortização do ágio artificialmente criado  com a utilização de empresa veículo,  formalmente constituída, não obstante  despida de propósito negocial.   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE NEGATIVA DA  CSLL. AFASTAMENTO DA TRAVA. IMPOSSIBILIDADE.   A  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  da  CSLL  acumulados  é  limitada  pela  trava  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado.”  Por  meio  de  Despacho,  o  Presidente  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  acolheu  em parte  os Embargos,  para que  a Turma  julgadora  esclareça  se  o  recurso especial  foi conhecido de “forma  integral  (conforme o dispositivo do voto vencedor) ou  parcial (conforme a proclamação do resultado) e, no segundo caso, qual a parte que foi conhecida  (qualificação da multa de ofício relativa ao ágio da empresa Corana, ao ágio da empresa ND­Par,  ao excesso de compensação de prejuízos) e os seus respectivos resultados, nos termos exarados nos  itens 1 e 2 “.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Correa, Relator.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  contra  a  decisão  proferida  no  julgamento do Recurso Especial da União. Ressalte­se, contudo, que o acórdão embargado foi  proferido no julgamento de apelos a esta instância, interpostos pela União e pelo contribuinte  Os  presentes  embargos  foram  opostos  dentro  do  prazo  regulamentar.  Dele  conheço.  De  acordo  com  o  que  fora  fixado  no  Despacho  de  Admissibilidade,  esta  Turma  deve  esclarecer  se  o  recurso  especial  foi  conhecido  de  “forma  integral  (conforme  o  dispositivo  do  voto  vencedor)  ou  parcial  (conforme  a  proclamação  do  resultado)  e,  no  segundo  Fl. 9397DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.398          4 caso, qual a parte que foi conhecida (qualificação da multa de ofício  relativa ao ágio da empresa  Corona,  ao  ágio  da  empresa  ND­Par,  ao  excesso  de  compensação  de  prejuízos)  e  os  seus  respectivos  resultados, nos  termos exarados nos  itens 1 e 2.” Tais  são os  itens 1  e 2 do  referido  Despacho:  “1.  Conhecimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  ­  omissão/obscuridade   A primeira reclamação do embargante possui duas partes. Na primeira parte, o  embargante alega que o acórdão embargado, na proclamação do seu resultado, teria  sido omisso em relação ao fato de que o recurso especial da Fazenda Nacional não  foi conhecido na parte  relativa à qualificação da multa de ofício  incidente sobre o  ágio  associado  à  empresa  ND­Par  e  na  parte  relativa  à  qualificação  da  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  excesso  de  compensação  de prejuízos  fiscais,  conforme o  seguinte excerto (fls. 9284):   Desse modo, uma vez que houve omissão no resultado do julgamento no que  se refere ao não conhecimento do Recurso Especial da PGFN com relação à  aplicação da multa qualificada sobre (i) o ágio ND­Par e sobre o (ii) suposto  excesso  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  da  CSLL,  requer­se  o  acolhimento  dos  presentes  Embargos  de Declaração,  para  que  essa informação conste, de forma expressa, em tal resultado.   Verifico  que  a  exigência  tributária  relativa  ao  ágio  foi  segregada  em  três  partes,  associadas às empresas Usina da Barra, Corona e ND­Par,  respectivamente  (fls. 7197). Apenas a exigência relativa às empresas Corona e ND­Par tiveram a  correspondente multa de ofício qualificada para o percentual de 150% (fls. 7224 e  fls.  7246). Também  foi  qualificada  a multa  de  ofício  da  exigência  relativa  ao  excesso na compensação de prejuízos fiscais.   A decisão de segunda instância exonerou a qualificação da multa de ofício em  todos os casos,  retornando­a ao patamar de 75%. O recurso especial da Fazenda  Nacional requereu a manutenção da qualificação da multa de ofício.   O relator da decisão embargada votou por não conhecer do recurso especial  da Fazenda Nacional na parte  relativa  ao ágio associado à  empresa ND­Par, por  entender  que  o  acórdão  paradigma  não  possuía  similitude  fática,  conforme  o  seguinte excerto (fls. 9216):   Logo, não se analisou no presente caso a aplicação de multa de ofício para  operação de utilização de ágio mediante empresa veículo, como foi o caso da  ND­Par.   Nesse contexto, entendo que esse paradigma não pode ser considerado para  demonstrar a divergência quanto à desqualificação da multa quanto ao ágio  ND­Par.   O relator  também votou por não conhecer do  recurso especial da Fazenda  Nacional  na  parte  relativa  ao  excesso de  compensação de prejuízos  fiscais,  pelo  mesmo motivo, conforme o seguinte excerto (fls. 9217):   Logo,  como  houve  o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  matéria  compensação de prejuízo fiscal, não se pode tratar de divergência em relação  à  multa  sobre  esse  lançamento,  de  modo  que  não  pode  ser  conhecido  o  Recurso da Fazenda quanto a esse ponto.   Fl. 9398DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.399          5 Mas não é só. Ainda que tal decisão servisse a tal fim, analisando o quanto  discutido em relação à compensação de prejuízo, percebe­se que o tema foi o  regime de apuração, conforme o seguinte trecho da decisão:   [...]   Em  nenhum  momento  evidenciou­se  que  no  paradigma  se  discutiu  a  possibilidade de utilização  integral de prejuízo fiscal na extinção da pessoa  jurídica.  Logo,  também  por  essa  razão  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  da  Fazenda  em  relação  à  multa  aplicada  sobre  a  compensação  de  prejuízo  fiscal.   Por outro lado, o voto vencedor conheceu do recurso da Fazenda Nacional  sem  fazer  ressalvas,  e  deu­lhe  provimento,  conforme  o  seguinte  dispositivo  (fls.  9246):   Desse modo, cabível a aplicação da multa de 150%, na forma:   a) do artigo 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/1996, para os  fatos geradores do  ano­calendário 2006;   b)  do  artigo  44,  §  1o,  da  Lei  n°  9.430/1996,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir do ano­calendário de 2007.   Em face do exposto, conheço do Recurso Especial da PGFN para, no mérito,  dar­lhe provimento.   Todavia,  a  proclamação  da  decisão  do  colegiado,  no  início  do  acórdão  embargado, afirma que o recurso especial da Fazenda Nacional  foi  conhecido  apenas na parte relativa ao ágio das empresas Corona e Usina da Barra, dando­ lhe provimento, conforme a seguinte transcrição (fls. 9207):   Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  apenas  quanto  à  qualificação  da  multa (4) do ágio referente à CORONA e (5) do ágio referente à USINA DA  BARRA. No mérito do recurso fazendário, por voto de qualidade, acordam em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  e  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio,  que  lhe  negaram  provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.   Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  para  suprir  omissão  de  ponto  ou  questão  sobre  o  qual  devia  se  pronunciar  a  turma  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento. O embargante localiza a alegada omissão no fato de a proclamação do  resultado do julgamento não mencionar a parte não conhecida do recurso especial da  Fazenda  Nacional.  Todavia,  este  usa  como  referência  o  voto  vencido  do  relator,  quando  o  voto  vencedor  conheceu  do  recurso,  conforme  a  transcrição  acima.  Portanto, não há a alegada omissão.   Todavia,  verifico  que,  apesar  de  o  dispositivo  do  voto  vencedor  ter  dado  conhecimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a proclamação do resultado  afirma  que  esse  conhecimento  foi parcial.  Com  isso,  entendo  que  o  acórdão  não  está claro, pois o texto da proclamação do resultado é incompatível com o texto do  dispositivo  do  voto  vencedor,  possibilitando  interpretações  diversas  quanto  ao  alcance da decisão. Tal fato configura obscuridade que exige nova manifestação da  Fl. 9399DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.400          6 turma julgadora, para que esta esclareça se o recurso especial da Fazenda Nacional  foi  conhecido  de  forma  integral  (conforme  o  dispositivo  do  voto  vencedor)  ou  parcial (conforme a proclamação do resultado) e, no segundo caso, qual a parte que  foi  conhecida  (ágio  da  empresa  Corana,  ágio  da  empresa  ND­Par,  excesso  de  compensação de prejuízos) e os seus respectivos resultados. (grifei)  A segunda parte da presente reclamação do embargante consiste em alegada  obscuridade  na  proclamação  do  resultado  do  julgamento,  quando  afirma  o  restabelecimento  da  qualificação  da  multa  de  ofício  sobre  o  ágio  relacionado  à  empresa  Usina  da  Barra,  quando  a  fiscalização  sequer  qualificou  essa  parcela  da  multa de ofício exigida, conforme o seguinte excerto (fls. 9284):   Além  da  omissão  apontada,  deve  ser  sanada  também  a  obscuridade  do  acórdão  recorrido  quanto  ao  suposto  provimento  parcial  do  recurso  fazendário  para  que  fosse  reestabelecida  |a multa  qualificada  sobre  o  ágio  referente à Usina da Barra. Isso porque, analisando­se os autos de infração,  nota­se que a Fiscalização não aplicou a multa no patamar de 150% sobre a  glosa das despesas referentes a esse ágio. Veja­se:   [...]   Como  se  vê,  não  houve  a  aplicação  da multa  qualificada  sobre  a  glosa  de  despesas do ágio Usina da Barra. Logo, é evidente que não há que se falar  em conhecimento e, muito menos, provimento do Recurso Especial da PGFN  em relação a essa matéria.   Verifico que  assiste  razão ao  embargante,  pois  os  autos de  infração  em  tela  não  estão  exigindo  multa  de  ofício  qualificada  em  relação  ao  ágio  relacionado  à  empresa Usina  da  Barra, mas  tão  somente  em  relação  ao  ágio  relacionado às empresas Corona e ND­Par, conforme já apontado acima, bem  como em relação ao excesso de compensação de prejuízos fiscais.   Com isso, entendo ser necessária nova manifestação da Turma Julgadora  para  que  esclareça  qual  parte  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecida  (ágio  da  empresa  Corona,  ágio  da  empresa  ND­Par,  excesso  de  compensação de prejuízos) e os seus respectivos resultados.”(grifei)  Assim postos os fatos, vê­se que, em primeiro plano, surge a questão sobre a  extensão do conhecimento do Recurso Especial da União.   Com  efeito,  a  Turma  não  conheceu  do  Recurso  Especial  da  União,  no  tocante  à  questão  relativa  à multa  qualificada  sobre  a  glosa  do  designado  ágio  ND­Par,  conforme o voto do Relator, nos seguintes termos:  “Analisando  a  situação  fática  do  paradigma,  foi  possível  depreender  que  apenas a questão do ágio interno foi ali analisada, vale aqui a transcrição do trecho  do voto do relator que descreve os fatos:  Dos autos, extraio, por relevante, os seguintes fatos:  ­  em  31  de  janeiro  de  2006,  a  fiscalizada  promoveu  reavaliação  de  seus  imóveis, motivo pelo qual constituiu uma reserva de reavaliação;  ­ em 08 de março de 2006, foi constituída a empresa ESTRE HOLDING, com  capital de R$ 1.000,00;  Fl. 9400DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.401          7 ­ em 30 de abril de 2006, a ESTRE HOLDING promove a  incorporação de  ações do capital social da contribuinte, transformando­a em sua subsidiária  integral;  ­  o  valor  econômico da  fiscalizada  foi  avaliado,  por meio  de  laudo,  em R$  220.179.000,00, sendo registrado ágio de R$ 175.824.453,00   ­  em  26  de  junho  de  2006,  a  ESTRE  HOLDING  é  incorporada  pela  fiscalizada.  Vê­se  que  a  decisão  tomada  naquele  caso  paradigmático  apenas  analisou  a  aplicação  da multa  qualificada  no  âmbito  de  operação  de  ágio  gerado  intragrupo,  conforme se depreende das seguintes passagens do voto do relator:  Com efeito, um processo de reestruturação societária, submetido a uma única  vontade,  eis  que  realizado  entre  empresas  pertencentes  ao  mesmo  Grupo  Econômico,  realizado  em  um  espaço  curto  de  tempo,  no  qual  não  houve  desembolso e  totalmente desprovido de substância econômica, não encontra  guarida nas disposições dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, de modo a  tornar o ágio, nascido de si próprio, dedutível.  (...)  Relativamente à qualificação da multa, diversamente do esposado na decisão  de primeiro grau, penso que ela deve ser mantida.  A  autuação,  no presente  caso,  fundou­se  na  constatação  e  comprovação de  que a  reestruturação elaborada pela  fiscalizada visou, apenas, alcançar um  benefício  fiscal previsto em  lei. Para  tanto, em curtíssimo espaço de  tempo,  não obstante declinar formalmente razões de ordem societária ou econômica,  constituiu  uma  HOLDING;  transformou­se  em  subsidiária  integral  da  HOLDING  criada,  vez  que  esta  incorporou  suas  ações  pelo  valor  de  mercado;  e,  passo  seguinte,  fez  desaparecer  a HOLDING  criada  para,  por  meio de uma incorporação reversa, deduzir um suposto “ágio”, derivado de  uma alegada rentabilidade futura dos seus ativos.  Logo,  não  se  analisou  no presente  caso  a  aplicação de multa  de  ofício  para  operação de utilização de ágio mediante empresa veículo, como foi o caso da ND­ Par.  Nesse  contexto,  entendo  que  esse  paradigma  não  pode  ser  considerado  para  demonstrar  a  divergência  quanto  à  desqualificação  da multa  quanto  ao  ágio ND­Par. (grifei)  Em segundo lugar, não há que se falar em multa qualificada sobre a glosa  de despesa com a amortização do ágio Usina da Barra, uma vez que tal glosa fora sancionada  com a multa de 75%, no lançamento tributário.  Assim, uma vez esclarecido que o Recurso Especial da União não abrangeu a  multa  sobre  a  glosa  de  despesa  de  amortização  do  ágio Usina  da Barra  e  que  a  Turma  não  conheceu  da  questão  suscitada  sobre  a  multa  qualificada  sobre  a  glosa  de  despesa  de  amortização  do  ágio  ND­PAR,  resta  inequívoco  que  a  questão  sobre  a  multa  qualificada  decidida  pela  Turma,  ao  julgar  o  Recurso  da  União,  diz  respeito  à  glosa  da  despesa  com  amortização do ágio Corona.  Fl. 9401DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.402          8 De  fato,  é  preciso  reconhecer  que  o  acórdão  embargado  não  foi  claro  o  suficiente quanto ao ágio atingido pela multa qualificada, verbis:  “Por fim, o Recurso Especial da Fazenda Nacional, que combate a redução da  multa aplicada ao percentual de 75%.  As  reorganizações  societárias  descritas  pela  Fiscalização  e  já  mencionadas  neste  voto,  no  julgamento do Recurso Especial  do  contribuinte,  visaram  à  criação  artificial  de  ágios  para  serem  deduzidos  dos  resultados  tributáveis,  quando  amortizados,  e  à  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa de CSLL. Para tais desideratos, montaram­se esquemas com o emprego de  empresas  veículos  formalmente  constituídas,  não  obstantes  despidas  de  propósito  negocial. Tais empresas tiveram duração efêmera e não exerceram qualquer função  distinta da transferência de patrimônios e recursos para viabilizar a redução do IRPJ  e da CSLL mediante a amortização de ágios sem substância econômica, bem como  pela compensação irregular de prejuízo fiscal.   O planejamento tributário em referência foi concebido de tal modo a aparentar  normalidade e  legalidade, com o intento de ocultar os verdadeiros fins, valendo­se  da roupagem das formas jurídicas. Diante disso, é preciso estar atento à redação do  artigo 72 da Lei nº 4.502/1964:   "Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir  o seu pagamento."  Nas  circunstâncias  referidas,  revela­se  patente  o  dolo  da  conduta  de  fraude,  pois  os  que  planejaram  e  implementaram  as  reorganizações  societárias,  a  constituição  formal  de  sociedades  sem  propósito  negocial  e  a  criação  de  ágios  artificiais  agiram  com  consciência  do  que  faziam,  isto  é,  sabiam  que  estavam  executando a ação de modificar as características essenciais dos fatos geradores do  IRPJ e da CSSL, alterando os resultados tributáveis com a dedução de despesas de  amortização de ágio sem substância econômica, como também com a compensação  ilegal de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL, tudo isso para obter  o fim pretendido, efetivamente obtido, a redução indevida do IRPJ e da CSLL.   Desse modo, cabível a aplicação da multa de 150%, na forma:  a)  do  artigo  44,  inciso  II,  da Lei  nº  9.430/1996,  para  os  fatos  geradores  do  ano­calendário 2006;  b) do artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, para os fatos geradores ocorridos a  partir do ano­calendário de 2007.”  Em terceiro lugar, no tocante ao Recurso da União sobre a multa qualificada  aplicada  sobre  o  excesso  de  prejuízos  fiscais  compensados,  a  Turma  manifestou­se  nos  seguintes termos do voto do Relator:  “Com relação à matéria compensação de prejuízo fiscal,  importante destacar  que  no  julgamento  do  paradigma,  confirmou­se  o  cancelamento  do  lançamento  relativo a essa matéria, nos termos do cancelamento já decidido pela DRJ, negando­ se provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos:  Fl. 9402DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.403          9 No que diz respeito às compensações dos resultados negativos, a providência  encontra respaldo na legislação de regência, eis que, em conformidade com o  disposto no art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, o valor devido a ser lançado de  ofício  deve  ser  apurado  com  observância  do  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  correspondente.  Tratando­se,  pois,  de  apuração  com  base  no  lucro  real  anual,  há  de  se  recompor a base de cálculo com base no valor declarado e com a imputação  da matéria tributável apurada.  No caso vertente, tal recomposição tomou por base a declaração apresentada  pela  contribuinte  (DIPJ),  sistema  interno  de  controle  da  Receita  Federal  (SAPLI) e o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), motivo pelo qual o  recurso de ofício, no que tange a este item, não deve ser provido.  Logo,  como  houve  o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  matéria  compensação de prejuízo fiscal, não se pode tratar de divergência em relação à  multa sobre esse  lançamento, de modo que não pode ser conhecido o Recurso  da Fazenda quanto a esse ponto.  Mas não é  só. Ainda que  tal decisão servisse a  tal  fim, analisando o quanto  discutido em relação à compensação de prejuízo, percebe­se que o tema foi o regime  de apuração, conforme o seguinte trecho da decisão:   (..)Tratando­se, pois, de apuração com base no lucro real anual, há  de  se  recompor  a  base  de  cálculo  com base no  valor  declarado  e  com a imputação da matéria tributável apurada.  Em  nenhum  momento  evidenciou­se  que  no  paradigma  se  discutiu  a  possibilidade de utilização integral de prejuízo fiscal na extinção da pessoa jurídica.  Logo,  também  por  essa  razão  não  merece  ser  conhecido  o  recurso  da  Fazenda em relação à multa aplicada sobre a compensação de prejuízo fiscal.”  (grifei)  Portanto, não se admitiu o apelo da União em relação à multa qualificada  sobre o excesso de prejuízos fiscais compensados.   Diante  do  que  está  retratado,  acima,  soluciona­se  a  obscuridade,  nos  seguintes termos:  a)  não  foi  conhecida  a  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação à glosa da despesa de amortização do ágio ND­ Par;   b)  a  União  não  interpôs  Recurso  Especial  em  relação  à  multa  sobre  a  glosa da  despesa de  amortização  do ágio  Usina da Barra;  c)  não  foi  conhecida  a  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação à glosa do excesso de compensação de prejuízos  fiscais;   Fl. 9403DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.404          10 d)  a  Turma  conheceu  da  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação  à  glosa  da  despesa  de  amortização  do  ágio  Corona, dando­lhe provimento.   Agora, prossegue­se ao item 2 do Despacho de Admissibilidade:  “2.  Provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  ­  obscuridade/contradição   A  segunda  reclamação  do  embargante  está  na  afirmação  de  que  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  estaria  obscuro  em  relação  à  extensão  do  provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, uma vez que este determina a  manutenção da multa qualificada em relação ao ágio, sem distinguir as empresas de  origem,  e  em  relação  ao  excesso  de  compensação de  prejuízos  fiscais,  quando  esse recurso especial teria sido admitido apenas em relação ao ágio da empresa  Corona, conforme o seguinte excerto (fls. 9290):   Como  se  vê,  apesar  de  essa  E.  CSRF  ter  entendido,  por  unanimidade  de  votos, pelo não conhecimento do Recurso Especial da PGFN em relação ao  ágio ND­Par e ao suposto excesso de aproveitamento de prejuízo fiscal e base  negativa  da  CSLL,  no  voto  vencedor,  de  forma  obscura,  constou  que  o  recurso  fazendário  teria  sido  integralmente  conhecido  e  provido,  sem  qualquer individualização dos atos/operações praticados e lançados.   Nesse  contexto,  deve  essa  E.  CSRF  acolher  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  para  que  seja  sanada  a  obscuridade  apontada,  de  modo  que  conste não apenas na ementa e no resultado do julgamento, mas, também, de  forma  expressa,  no  voto  vencedor,  que  o  Recurso  Especial  da  PGFN  foi  conhecido  e  provido  apenas  e  tão  somente  no  que  tange  à  aplicação  da  multa qualificada sobre a glosa das despesas do ágio Corona. (grifei)  Ainda nessa quadra, o embargante afirma que o mesmo voto vencedor está em  contradição com o resultado do julgamento, pois anunciam providências distintas,  conforme o seguinte excerto (fls. 9290):   Mencione­se,  ainda,  que  tal  como  escrito,  o  voto  vencedor  acabou  por  ser  contraditório com o resultado do julgamento,  tal como já exposto, a Turma,  por unanimidade, não conheceu do Recurso Especial da PGFN com relação  (i) ao ágio ND­Par e ao (ii) suposto excesso de aproveitamento de prejuízo  fiscal e base negativa da CSLL. Dessa forma, não poderia o voto vencedor  fazer  menção  às  operações  societárias  de  forma  genérica,  sem  qualquer  identificação,  nem  tão  pouco  à  compensação  do  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  ­  tais  assuntos,  restaram  superados  pelo  não  conhecimento  do  Recurso Especial da PGFN. (grifei)  Verifico  que  esta  reclamação  trata  da  mesma  situação  abordada  no  item  anterior:  existe  uma  incongruência  entre  o  voto  vencido,  o  dispositivo  do  voto  vencedor e a proclamação do resultado. No item anterior, o embargante se prende ao  voto vencido para afirmar a falha na proclamação do resultado e aqui o embargante  ainda  se  prende  ao  voto  vencido  para,  agora,  afirmar  a  falha  no  voto  vencedor.  Assim, a admissão da reclamação do item anterior se estende à presente reclamação  e a solução de lá se aproveita para cá, uma vez que o dispositivo do voto vencedor e  a  proclamação  do  resultado  do  julgamento  devem  ser  equalizados.  Com  isso,  os  Fl. 9404DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.405          11 embargos devem ser admitidos quanto a este tópico, embora este seja desnecessário,  por reprisar questão já abordada.”  Deve­se  aclarar  que  o  voto  vencedor  cuidou  das  questões  suscitadas  pela  União e pelo contribuinte, em recursos especiais próprios. Na exposição das razões de decidir,  o  redator  do  voto  vencedor  examinou,  primeiramente,  a  matéria  objeto  do  recurso  do  contribuinte,  relativamente  à  dedutibilidade  dos  ágios  amortizados,  fazendo­o  pelas  seguintes  perspectivas:  a)  exigência  de  laudo  de  avaliação  contemporâneo  aos  fatos;  b)  possibilidade  de  amortização  fiscal  do  ágio  em  operações  com  empresa  veículo;  c)  possibilidade de efeitos tributários do ágio interno.   A  adoção  de  tal  conduta metodológica  não  implicou  desconhecimento  das  características de cada um dos ágios referidos nos recursos interpostos. Pelo contrário, verifica­ se que o voto vencedor assenhoreou­se dos fatos da causa retratados nos autos, bem assim dos  aspectos de relevo dos ágios submetidos a julgamento.   O redator do voto vencedor talvez devesse metodologicamente apreciar cada  ágio  de  um  modo  isolado  em  relação  aos  demais,  para  fins  de  clareza,  como  reclama  a  Embargante.  No  entanto,  as  perspectivas  de  análise  supramencionadas  possibilitaram  o  cuidadoso  exame  à  luz  das  orientações  jurisprudenciais  mais  recentes.  Somente  após  a  necessária  exposição dos  fundamentos de rejeição à dedutibilidade da amortização desses  ágios,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  do  contribuinte,  passou­se  ao  julgamento  da  matéria  trazida à baila no recurso da União: a qualificação das multas.   Ademais,  não  se  deve  confundir  a  questão  sobre  a  glosa  do  excesso  de  compensação de prejuízos fiscais, objeto de recurso do contribuinte, com a multa qualificada  sobre essa glosa, objeto de recurso União. A primeira foi admitida a julgamento e a segunda,  não. O  Recurso  Especial  do  contribuinte  quanto  à  glosa  do  excesso  de  compensação  do  prejuízo fiscal foi conhecido, nos seguintes termos do voto do Relator:  “Diante o questionamento da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda  pelo Contribuinte e do Contribuinte, pela Fazenda, faz­se importante sua análise.  Alega  a  Fazenda  Nacional  não  restar  perfeitamente  caracterizada  a  divergência em relação a matéria validade das empresas veículo.  Diz  a  Fazenda  que  diferentemente  do  caso  sob  exame,  em  que,  conforme  explicita o voto recorrido, não havia registro de ágio no momento em que realizada a  operação no paradigma nº 1102­000.982, havia  registro  anterior do ágio. Também  no segundo paradigma apresentado, pelo que se extrai do voto vencedor do acórdão  nº 1301­001.505, havia ágio registrado quando da operação tratada.  Assim, entende a Fazenda que deve­se negar seguimento ao recurso especial  manejado  diante  da  ausência  de  caracterização  da  divergência  pelas  diferenças  fáticas das situações analisadas.  Entendo que não cabe razão à Fazenda.  Analisando  o  recorrido,  percebe­se  que  a  razão  pela  qual  não  se  admitiu  o  ágio  gerado  através  de  empresa  veículo  foi  a  ausência  propósito  negocial,  gerada  pela  ausência  de  propósito  extratributário  para  a  efetivação  das  operações  societárias.  Fl. 9405DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.406          12 No paradigma 1301­001.505, por seu turno, empresa veículo não prejudica o  direito do contribuinte, conforme se depreende já de sua ementa, verbis:  INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  ARTIGOS  7º  E  8º  DA  LEI  Nº  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  ­  INOCORRÊNCIA.  No  contexto  das  Leis  9.472/97  e  9.494/97,  e  pelo  Decreto  nº  2.546/97,  a  efetivação  da  reorganização  de que  tratam os  artigos  7º e  8º  da Lei  nº  9.532/97 mediante  utilização de empresa veículo, desde que dessa utilização não tenha resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que  seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por conseguinte, não pode  ser qualificada de planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.ágio ou  economia  de tributos distinta daquela prevista em lei.  Logo,  há,  sim,  similitude  fática  entre  as  operações,  em  ambos  os  casos  foi  utilizada  empresa  intermediária  para  aquisição  de  participação,  com  posterior  incorporação.  Muito  embora  a  questão  da  data  da  contabilização  do  ágio  seja  um  ponto  tratado  na  decisão  recorrido,  não  é  esta  a  questão  relevante  para  a  decisão  de  ausência de propósito negocial.  Portanto, conheço do Recurso do contribuinte nos termos do despacho de  admissibilidade e do despacho de agravo.” (grifei  Dessarte, conhecido o Recurso Especial do contribuinte, em sua totalidade, a  Turma  passou  a  julgá­lo.  Ao  apreciar  a  questão  do  excesso  de  compensação  de  prejuízos  fiscais, o Relator entendeu que deveria prover o apelo do contribuinte, mas a Turma, por voto  de qualidade, negou provimento. Coube ao Conselheiro Flávio Franco Corrêa a elaboração do  voto vencedor, proferido desse modo:  “Na  próxima  questão,  a  limitação  da  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa na extinção de pessoa jurídica.  DANCO incorporou USINA DA BARRA 48, e seu capital social, que estava  registrado no valor de R$ 1.000,00, aumentou para R$ 660.519.604,29. Ao cabo da  incorporação,  a  sociedade  incorporada  deixou  de  existir.  Em  seguida,  a  incorporadora alterou sua razão social para USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E  ÁLCOOL (USINA DA BARRA 08), como também alterou seu endereço, situando­ se, desde então, no local onde era a sede de USINA DA BARRA 48.  DANCO estava inativa desde a sua constituição, com capital de R$ 1.000,00,  enquanto USINA DA BARRA 48, com capital de R$ 660.518.604,29, estava ativa  desde 1956.  Com a incorporação, USINA DA BARRA 08 assumiu todos os ativos e todos  os passivos de USINA DA BARRA 48. Tudo o mais permaneceu como na anterior  USINA  DA  BARRA  48:  ativos,  passivos,  receitas,  despesas,  endereço,  sócios.  Apenas  duas  alterações  ocorreram:  o  capital  social,  acrescido  em R$1.000,00,  e o  número do CNPJ.   No documento Protocolo e Justificação da AGE de 28/02/2007, citou­se que a  incorporação  acarretaria  vantagens  às  sociedades  envolvidas,  "consistentes  na  redução  de  custos  operacionais  e  administrativos  em  face  da  unificação  dos  esforços gerenciais e do redimensionamento da estrutura operacional". No ponto, a  Fiscalização argui: como sustentar a justificativa de redução de custos operacionais e  Fl. 9406DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.407          13 administrativos, se a empresa incorporadora ­ DANCO ­ foi cadastrada no CNPJ em  maio de 2006 e permaneceu inativa até fevereiro de 2007, ocasião da incorporação?  Alerte­se para a circunstância segundo a qual a pessoa jurídica DANCO apresentou  a DIPJ relativa ao ano­calendário de 2007 com todos os custos e despesas zerados, o  que fulmina o argumento de que a incorporação em lume visava à redução de custos  operacionais  e  administrativos,  bem  como  o  redimensionamento  da  estrutura  operacional, já que nada disso existia.  Na realidade, a fiscalizada valeu­se da incorporação em foco com o propósito  de compensar o prejuízo da pessoa jurídica incorporada acima da trava de 30%. Isto  é, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL oriundos de USINA DA  BARRA 48 foram compensados por USINA DA BARRA 08 além do limite legal,  com o suposto apoio na tese de que não há limitação para compensação de prejuízo  fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL gerados em pessoa jurídica extinta.   Na  linha  do  pensamento  do  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  no  acórdão  nº  101­96.142,  a  pergunta  que  se  deve  fazer  é:  "quem  de  fato  incorporou quem no caso concreto? A alteração da denominação e a concomitante  transferência do endereço para aquele da dita incorporada são sinais fortes do que  de  fato  ocorreu."  A  incorporadora  teve  a  razão  social  e  o  domicílio  alterados,  ajustando­se  à  razão  social  e  ao  endereço  da  incorporada,  deficitária.  Nessa  prumada,  verifica­se  que  a  incorporada  sobreviveu  de  fato,  com  a  geração  de  resultados positivos compensados com prejuízos dela própria. Em verdade, o que se  fez  foi  a  adoção  de  forma  jurídica  sem  correspondência  fática,  objetivando­se  compensar prejuízos fiscais acumulados com resultados positivos próprios, fora da  trava de 30%, contornando­se, com forma vazia de conteúdo, a prescrição proibitiva  da legislação.   Sem  dúvida,  o  óbice  imposto  pela  Fiscalização  quanto  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  acumulados  anteriormente  pela  incorporada,  decorreu  da  percuciente  procura  pela  realidade  escondida  sob  a  capa das formas jurídicas, que dão a aparência de que os fatos são merecedores de  uma  qualificação  distinta  daquela  que  lhe  é  juridicamente  correta  e,  como  tal,  determinante  de  um  desvio  da  incidência  natural  da  regra  jurídica  que  impede  a  vantagem fiscal pretendida. Porém, uma vez descobertos os fatos reais pela retirada  da capa das formas jurídicas, de plano se constata que toda a atividade após o evento  da incorporação derivava da incorporada, com o nome desta e no seu endereço, que  sobreviveu de fato, com geração de resultados compensados com prejuízos fiscais e  base de cálculo negativa de CSLL.   Firme nestas razões, anota­se a violação ao artigo 510 do RIR/99, bem como a  infração  ao  artigo  16  da  Lei  nº  9.065/1995,  motivo  por  que  se  deve  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte,  quanto  ao  item  debatido.”  (sic)  Por mera  lógica,  o  Recurso  Especial  da União,  quanto  à multa  qualificada  sobre o excesso de prejuízo fiscal compensado, só poderia ser julgado após a Turma deliberar  sobre a procedência da glosa desse excesso, invocada no Recurso Especial do contribuinte. No  entanto,  como  assinalado  precedentemente,  a  Turma  não  conheceu  do  apelo  da  União,  em  relação a essa questão.   Diante  de  tudo  o  que  se  expôs,  as  obscuridades  indicadas  devem  sem  solucionadas, ao fim e ao cabo, observadas as determinações dos itens 1 e 2 do Despacho de  Admissibilidade, com base nas seguintes respostas:    Fl. 9407DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.408          14 1)  não  foi  conhecida  a  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação à glosa da despesa de amortização do ágio ND­ Par;  2)  a  União  não  interpôs  Recurso  Especial  em  relação  à  multa  sobre  a  glosa da  despesa de  amortização  do ágio  Usina da Barra;  3)  a  Turma  conheceu  o Recurso  Especial  do  contribuinte,  quanto  ao  excesso  de  compensação  de  prejuízo  fiscal,  negando­lhe provimento;  4)  não  foi  conhecida  a  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação à glosa do excesso de compensação de prejuízos  fiscais;  5)  a  Turma  conheceu  da  questão  sobre  a  qualificação  da  multa,  suscitada  no  Recurso  Especial  da  União,  em  relação  à  glosa  da  despesa  de  amortização  do  ágio  Corona, dando­lhe provimento.   Portanto,  os  Embargos  de  Declaração  devem  ser  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  para,  suprindo  as  obscuridades,  retificar  o  acórdão,  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  vencido  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa,  que  não  conheceu em relação à decadência. No mérito, acordam em negar provimento ao recurso nos  seguintes termos: (1) por unanimidade de votos quanto à decadência; (2) por maioria de votos  quanto ao ágio interno, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio  Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que deram provimento nesse ponto; e (3) por voto de  qualidade em relação à (3.1) empresa veículo, (3.2) trava de 30%, (3.3) aos juros sobre multa e  (3.4)  ao  laudo  contemporâneo,  vencidos  os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  deram  provimento  a  esses  quatro  temas.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à qualificação da multa  (4)  do  ágio  referente  à CORONA. No mérito  do  recurso  fazendário,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  e Gerson Macedo Guerra  (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Fl. 9408DF CARF MF Processo nº 16561.720093/2011­38  Acórdão n.º 9101­003.882  CSRF­T1  Fl. 9.409          15                               Fl. 9409DF CARF MF

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7560856 #
Numero do processo: 19679.720028/2014-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.904
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Vinícius Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.904  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23  de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CCB ­ CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Vinícius  Guimarães (Suplente convocado) que negava provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro  Gilson Macedo Rosenburg Filho não participou da votação em razão do voto definitivamente  proferido pelo Conselheiro Vinícius Guimarães.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior  e  Raphael  Madeira Abad.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem de não homologar a compensação declarada, relativa a suposto crédito  da  contribuição  não  cumulativa  (PIS/Cofins),  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento  a  maior e/ou indevido.  Segundo a autoridade administrativa, no que tange à apuração das contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  o  contribuinte  desempenhava  concomitantemente  atividades  sujeitas  aos  regimes cumulativo e não cumulativo.  No Dacon, conforme relato, o método de determinação dos créditos se dera pela  “INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA SOBRE RECEITA PARCIAL E/OU RECEITA DE EXPORTAÇÃO COM     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .7 20 02 8/ 20 14 -2 6 Fl. 625DF CARF MF Processo nº 19679.720028/2014­26  Resolução nº  3302­000.904  S3­C3T2  Fl. 3          2  BASE  NA PROPORÇÃO  DOS CUSTOS DIRETAMENTE APROPRIADOS”,  pressupondo,  tal  opção,  a  existência de um sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração  que possibilitasse a verificação do percentual de cada nota fiscal destinado à atividade sujeita  ao  regime  cumulativo  (serviços  de  concretagem)  e  à  atividade  não  cumulativa  (vendas  de  cimento, argamassa etc.).  No  Despacho,  foi  ressaltada  uma  característica  importante  na  atividade  de  serviço  de  concretagem,  relativamente  à  utilização  da  matéria­prima  principal,  o  cimento  produzido  pelo  próprio  contribuinte,  que  estava  sujeito  ao  regime  da  não  cumulatividade.  Nesse  caso,  quando  o  contribuinte  adquiria  insumo  para  produção  do  cimento,  apenas  parte  poderia  ser  aproveitada  como  crédito,  a  outra  parte  não.  Nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  todas  as notas  ali  elencadas  estavam com a  totalidade dos  valores  classificados  como  crédito,  por  isso  foram  solicitadas  informações  mais  específicas  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  e  fretes  contratados,  com  a  indicação  do  processo  produtivo  e  o  cálculo  de  rateio.  Não  havendo  atendimento  por  parte  da  interessada  concluiu­se  que  as  informações prestadas não eram aptas a comprovar a liquidez e certeza dos créditos alegados.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  confirmou  que  desempenhava,  concomitantemente,  atividades  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  não  cumulativo,  realizando  serviços  de  concretagem  enquadráveis  como  ‘execução  por  administração,  empreitada  ou  subempreitada,  de  obras  de  construção  civil’,  cujas  receitas  se  sujeitavam  ao  regime  cumulativo,  enquanto  todas  as  demais  receitas  eram  tributadas  pelo  regime não cumulativo.  Segundo  ele,  equivocadamente,  oferecera  à  tributação  das  contribuições  (PIS/Cofins),  na  sistemática  não  cumulativa,  a  totalidade  de  suas  receitas,  inclusive  a  de  prestação de  serviços de  concretagem,  sujeita  ao  regime cumulativo,  aplicando a  alíquota de  7,6%  e  apropriando  todos  os  créditos  de  insumos  e  serviços  tomados  no  âmbito  de  sua  atividade.  Posteriormente,  entretanto,  refizera  a  apuração  e  retransmitira  todas  as  respectivas  obrigações  acessórias  para  (i)  desfazer  a  apropriação  dos  créditos  de  insumos  e  serviços de concretagem e  (ii)  fazer  incidir  sobre  as  receitas do  regime  cumulativo  a correta  alíquota de 3%, o que resultou em recolhimentos superiores aos valores realmente devidos, que  foram objeto das declarações de compensação apresentadas.  Contestou  a  decisão  da  autoridade  fiscal,  ressaltando  que,  se  não  houvera  a  comprovação da apropriação dos créditos pelo método direto dos custos,  como destacado no  despacho decisório,  deveria  ter  sido  utilizado  o método da proporcionalidade,  legitimando  o  rateio  de  custos  entre  as  atividades  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo  (apresentou o cálculo de rateio dos insumos a partir da proporcionalidade da receita bruta que,  segundo ele,  encontrava­se de acordo com o previsto no § 8º do art. 3ª da Lei nº 10.833, de  2003).  Salientou que o Despacho Decisório não fizera qualquer menção à imposição de  juros e multa, presumindo­se daí que eles não estavam sendo exigidos, tornando­se nula uma  possível cobrança a esse respeito, em razão da impossibilidade de se defender.  Admitiu  que,  no  caso,  tratava­se  de mero  erro  formal,  sem  qualquer  lesão  ao  fisco,  uma  vez  que  não  houvera  redução  do  valor  do  montante  tributável,  não  tendo  sido  logrado  qualquer  benefício,  o  que  demonstrava  que  a  não  homologação  da  compensação  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 19679.720028/2014­26  Resolução nº  3302­000.904  S3­C3T2  Fl. 4          3  pretendida deflagrava um rigor excessivo,  incompatível com os princípios da razoabilidade e  da proporcionalidade, bem como com a verdade material prevalecente no âmbito do processo  administrativo tributário.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, sob fundamento de falta de comprovação da existência do direito creditório,  por  meio  de  documentos  fiscais  e/ou  escrituração  contábil  hábeis,  e  por  considerar  que  a  aplicação  do  cálculo  de  rateio  dos  créditos  a  partir  da  proporcionalidade  não  podia  ser  considerada antes que se comprovasse o montante dos créditos informados no Dacon.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade, ressaltando  o seguinte:  a) o fornecimento de argamassa preparada em betoneiras no trajeto até a obra é  prestação de serviços, razão pela qual refez a apuração da contribuição;  b)  ao  verificar  estarem  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  concretagem  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  refez  sua  apuração,  constatando  que  os  recolhimentos outrora efetivados foram superiores aos valores realmente devidos;  c) houve indevida desconsideração do método de apuração adotado;  d) defendeu a busca pela verdade material.  É o relatório  Voto  Paulo Guilherme Deroulede, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3302­000.901, de 23/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 19679.720027/2014­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3302­000.901):  A Recorrente reformulou sua escrituração contábil com o objetivo de refazer a  sua  apuração  de  COFINS  com  o  escopo  de  tributar  as  receitas  relativas  às  atividades de "concretagem" no regime CUMULATIVO, eis que originalmente o  havia feito sob a sistemática NÃO CUMULATIVA.  A Recorrente  insurge­se  contra o  fato da autoridade  fiscal haver deixado de  reconhecer  o  controle  elaborado  por  ela,  mormente  diante  de  planilhas  com  identificação  individual  de  cada  nota  fiscal  de  entrada  dos  insumo  de  forma  separada  em  relação  à  atividade  sujeita  à  sistemática  cumulativa  e  não  cumulativa.  Requer  seja  acatada  ao  menos  a  COFINS  apurada  de  forma  cumulativa  referente à mesma competência do crédito que deveria ter  sido compensada, eis  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 19679.720028/2014­26  Resolução nº  3302­000.904  S3­C3T2  Fl. 5          4  que entende tratar­se de mera reclassificação de receita, seja segundo o método  de apropriação direta ou pelo método do rateio proporcional.   Vale  destacar  que  originalmente  a  Recorrente  apresentou  DACON  pela  sistemática NÃO CUMULATIVA, apropriando­se de todos os insumos adquiridos,  mas apurando COFINS a uma alíquota de 7,6%.  Contudo,  retificou  a  declaração  para  adequar­se  à  sistemática  CUMULATIVA, sujeitando­se à alíquota de 3%.  A fiscalização, contudo, entendeu por bem desconsiderar o controle de custos  da  Recorrente  para  fins  de  repartição  dos  créditos  de  insumos  passíveis  de  apropriação.  Argumenta  a  Recorrente  que  a  não  homologação  da DCOMP  em  discussão  implicaria exigência em duplicidade da COFINS da competência de setembro de  2008.  Aduz ainda que a fiscalização tinha o dever de empregar o método alternativo  da proporcionalidade  (rateio proporcional) previsto no § 8º do artigo 3º da Lei  10.833/2003,  e  não  simplesmente  deixar  de  reconhecer  qualquer  pagamento  a  título de COFINS cumulativa.  Não obstante os argumentos esposados pela Recorrente é de se notar que ao  prestar  o  "serviço  de  concretagem"  ela  utiliza  como  principal matéria  prima  o  CIMENTO por ela mesmo produzido e sujeito ao regime não cumulativo. Como  da  aquisição  dos  insumos  para  a  fabricação  do  cimento  apenas  uma  parte  foi  destinado ao serviço utilizado na operação de concretagem, apenas uma parte dos  créditos poderia ter sido utilizado.  Foi  por  esta  razão  que  a  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  os  créditos  apresentados  não  possuiriam  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  seu  aproveitamento aos fins almejados pela Recorrente.  "Entretanto,  como  constatado  pela  autoridade  fiscal,  as  planilhas  apresentadas  em  26/06/2015 não contemplavam os dados solicitados no TIF 12/2015, não trazendo a  informação  individualizada  de  cada  nota  fiscal:  rubrica  correspondente  do Dacon,  mês em que o valor foi apropriado, número da nota fiscal, dia de emissão, número  do  CFOP  da  operação,  código  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria, CNPJ/CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor da  base de cálculo para fins de crédito e indicação a qual processo produtivo cada um  dos bens pertence  (cimento,  argamassa,  concreto  etc). Concluindo,  dessa maneira,  que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  estavam  aptas  a  comprovar  a  liquidez e certeza dos créditos alegados." (e­fls. 482)  Se por um lado é verdade que a Recorrente possui o direito de utilizar­se dos  créditos  tributários,  por  outro  é  necessário  que  tais  créditos  sejam  dotados  da  liquidez e certeza necessários à compensação.  Em sede de Recurso Voluntário, é de competência deste colegiado aferir, em  grau  recursal,  se  a  documentação  apresentada  é  suficiente  à  demonstração  do  direito ao crédito.   A  negativa  do  fisco,  que  foi  acompanhada  pela  DRJ,  é  no  sentido  de  que  a  Recorrente,  mesmo  intimada,  deixou  de  apresentar  todas  as  informações  relevantes à aferição da liquidez e da certeza dos créditos, merecendo destaque a  rubrica correspondente do DACON, mês de apropriação, número da nota, dia de  emissão, número do CFOP da operação, código NCM da mercadoria, descrição  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 19679.720028/2014­26  Resolução nº  3302­000.904  S3­C3T2  Fl. 6          5  detalhada, CNPJ ou CPF do fornecedor, nome do fornecedor, valor da nota, valor  da  base  de  cálculo  para  fins  de  crédito  e  indicação  a  qual  processo  produtivo  cada um dos bens pertence, o que levou ao fisco a entender que o crédito não era  dotado dos predicados imprescindíveis à sua compensação.  No  entanto,  pela  análise  do  processo  é  possível  aferir  que  muitas  destas  informações estão contidas na documentação  trazida aos autos pela Recorrente,  havendo indícios de que podem existir créditos a serem aproveitados.  Neste cenário, proponho converter o  julgamento em diligência, à unidade de  origem, para que a fiscalização, após a Recorrente indicar o processo produtivo  no  qual  o  insumo  comum  foi  empregado,  apure  o  real  valor  dos  créditos  pelo  emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta, conforme a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  fiscalização,  após  a  Recorrente indicar o processo produtivo no qual o insumo comum foi empregado, apure o real  valor dos créditos pelo emprego do método do rateio proporcional com base na receita bruta,  conforme  a  legislação  aplicável,  ocasião  em  que  a  fiscalização  poderá  exigir  novos  documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede  Fl. 629DF CARF MF

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7557687 #
Numero do processo: 10803.720060/2015-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. IRPF. PRAZO DO ART. 173, I, DO CTN. O fato gerador do IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Assim, a contagem do prazo decadencial para a constituição do lançamento de IRPF submete-se à regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O pleno acesso a todos os documentos que lastrearam o lançamento, que permitiu o total conhecimento e compreensão das infrações fiscais que foram imputadas, infirma as alegações do sujeito passivo quanto a suposto cerceamento de defesa. PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSOS/ORIGENS E APLICAÇÕES/DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO. Não há que se falar de ausência de fundamentação legal quando o demonstrativo da variação patrimonial a descoberto apresenta a devida fundamentação legal e indica, de forma inequívoca, os recursos/origens e as aplicações/dispêndios. PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Não há que se falar de realização de diligência quando for considerada desnecessária ao deslinde da matéria litigiosa. INADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO APLICADO E DUPLA TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considera-se acréscimo patrimonial a descoberto a aquisição de bens e direitos e a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Assim, um acréscimo patrimonial não acobertado pela renda à disposição do contribuinte no momento de sua realização é uma omissão de rendimento tributável. A sistemática de apuração dos rendimentos omitidos possui previsão legal, consoante a norma disposta no art. 3º., § 1º., da Lei n. 7.713/88, decorrendo a legalidade e adequação do critério jurídico-tributário utilizado no caso concreto, com mais razão ainda quando o sujeito passivo fez uso do instituto da pessoa jurídica de modo contrário à função e aos princípios que regem o ordenamento jurídico. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO. IRPF. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto devem compor a base de cálculo anual do IRPF e nessa condição serem tributados observando-se a tabela progressiva. EXPROPRIAÇÃO DE BENS EM PROL DA UNIÃO. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. A expropriação de valores e bens em prol da União, em razão da prática de diversos ilícitos criminais, não se caracteriza, sob nenhuma hipótese, pagamento de tributo, mas, sim, um efeito da condenação penal. A exigência de IRPF corresponde a uma parcela dos rendimentos omitidos, apurada pela aplicação da alíquota nominal de 27,5% que, consideradas as deduções permitidas em lei, reduz-se a uma alíquota efetiva inferior, o que descaracteriza o argumento de que o tributo é superior ao valor expropriado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE. A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício. MULTA ISOLADA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Tratando-se de matéria não impugnada, não expressamente questionada pelo sujeito passivo em sede de impugnação (art. 17 do Decreto n. 70.235/1972), resta caracterizada inovação recursal, não passível de apreciação pela segunda instância de julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial para excluir do lançamento os bens que foram entregues e expropriados. O Conselheiro Paulo Sérgio da Silva votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.795  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO YOUSSEF  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO.  IRPF.  PRAZO  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O  fato gerador do  IRPF é complexivo ou periódico, vez que compreende a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31  de dezembro de cada ano­calendário.  Assim, a contagem do prazo decadencial para a constituição do  lançamento  de  IRPF  submete­se  à  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do CTN,  ou  seja,  cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  O  pleno  acesso  a  todos  os  documentos  que  lastrearam  o  lançamento,  que  permitiu o total conhecimento e compreensão das infrações fiscais que foram  imputadas,  infirma  as  alegações  do  sujeito  passivo  quanto  a  suposto  cerceamento de defesa.  PRELIMINAR. DEMONSTRATIVO DA VARIAÇÃO A DESCOBERTO.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  RECURSOS/ORIGENS  E  APLICAÇÕES/DISPÊNDIOS. COMPROVAÇÃO.  Não  há  que  se  falar  de  ausência  de  fundamentação  legal  quando  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial  a  descoberto  apresenta  a  devida  fundamentação legal e indica, de forma inequívoca, os recursos/origens e as  aplicações/dispêndios.  PRELIMINAR.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 00 60 /2 01 5- 45 Fl. 2793DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.794          2 Não  há  que  se  falar  de  realização  de  diligência  quando  for  considerada  desnecessária ao deslinde da matéria litigiosa.  INADEQUAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIO  APLICADO  E DUPLA TRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Considera­se  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  a  aquisição  de  bens  e  direitos  e  a  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte. Assim, um acréscimo patrimonial não acobertado pela  renda à  disposição do contribuinte no momento de sua realização é uma omissão de  rendimento tributável.  A  sistemática  de  apuração  dos  rendimentos  omitidos  possui  previsão  legal,  consoante a norma disposta no art. 3º., § 1º., da Lei n. 7.713/88, decorrendo a  legalidade  e  adequação  do  critério  jurídico­tributário  utilizado  no  caso  concreto, com mais razão ainda quando o sujeito passivo fez uso do instituto  da pessoa jurídica de modo contrário à função e aos princípios que regem o  ordenamento jurídico.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CARACTERIZAÇÃO.  IRPF. TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  caracterizados  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  devem  compor  a  base  de  cálculo  anual  do  IRPF  e  nessa  condição  serem  tributados observando­se a tabela progressiva.  EXPROPRIAÇÃO  DE  BENS  EM  PROL  DA  UNIÃO.  EFEITOS  DA  CONDENAÇÃO  PENAL.  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO.  IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO NA ESFERA  TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA.  A expropriação de valores e bens em prol da União, em razão da prática de  diversos  ilícitos  criminais,  não  se  caracteriza,  sob  nenhuma  hipótese,  pagamento de tributo, mas, sim, um efeito da condenação penal.  A exigência de  IRPF corresponde a uma parcela dos  rendimentos omitidos,  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  nominal  de  27,5% que,  consideradas  as  deduções permitidas  em  lei,  reduz­se  a uma alíquota  efetiva  inferior,  o que  descaracteriza o argumento de que o tributo é superior ao valor expropriado.   MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  HIPÓTESES  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE E CONLUIO. POSSIBILIDADE.  A  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  comprovada  a  ocorrência de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72  e 73 da Lei n. 4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.  MULTA  ISOLADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO RECURSAL.  Tratando­se de matéria não impugnada, não expressamente questionada pelo  sujeito passivo em sede de impugnação (art. 17 do Decreto n. 70.235/1972),  resta  caracterizada  inovação  recursal,  não  passível  de  apreciação  pela  segunda instância de julgamento.      Fl. 2794DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.795          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.  Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata  Toratti  Cassini  e Gregório Rechmann  Junior,  que  deram  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento os bens que foram entregues e expropriados. O Conselheiro Paulo Sérgio da Silva  votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 2711/2726) em face do Acórdão n. 02­ 67.778 ­ 7ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Belo Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE  (e­fls.  2672/2687),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  de  e­fls.  2613/2623, mantendo o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 02/12/2015  (ciência pessoal ­ e­fls. 2590/2605) mediante o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  Exercícios:  2010  (AC  2009)  e  2011  (AC  2010)  ­  no  montante  de  R$  10.932.533,61 ­ sendo R$ 3.653.241,21 de imposto (Cód. Receita 2904); R$ 1.694.064,11 de  juros de mora calculados até 11/2015; e R$ 5.479.861,82 de multa proporcional calculada sobre  o  principal  (e­fls.  2523/2537)  ­  com  fulcro  nas  infrações  caracterizadas  por  i)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  e  ii)  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão,  conforme o discriminado no Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 2538/2589).   Em  face  do  lançamento  em  apreço  (e­fls.  2523/2537),  o  sujeito  passivo  apresentou, em 04/01/2016 (data da postagem na unidade dos Correios) ­ e­fls. 2665/2666 ­  a impugnação de e­fls. 2613/2623, julgada improcedente, nos termos do Acórdão n. 02­67.778  (e­fls. 2672/2687), conforme entendimento sumarizado na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010, 2011  PRELIMINAR. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro  dos  estritos  limites  legais  e  foi  facultado  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa.  SONEGAÇÃO. FRAUDE, CONLUIO.  Fl. 2795DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.796          4 A  sonegação,  em  uma  de  suas  vertentes,  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  com  o  objetivo  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  do  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  O  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando alcançar o efeito da sonegação.  DECADÊNCIA.  A regra contida no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional é excepcionada  nos  casos  em  que  se  comprovar  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  passando  a  prevalecer  o  prazo  previsto  no  inciso  I  do  art.  173,  em  que  o  prazo  decadencial  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  constituição do crédito tributário poderia ter sido efetuada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. HIPÓTESES DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E  CONLUIO. POSSIBILIDADE.  A omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, comprovada a  ocorrência  de sonegação, fraude e conluio, hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502/64, autoriza a qualificação da multa de ofício.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  isentos,  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação definitiva.  PERDA,  EM  FAVOR  DA  UNIÃO,  DE  VALORES  AUFERIDOS  PELO  AGENTE  COM  A  PRÁTICA  DO  FATO  CRIMINOSO.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  PAGAMENTO DO TRIBUTO: IMPOSSIBILIDADE.  A perda, em favor da União, de valor auferido pelo agente com a prática do  fato  criminoso  é  um  efeito  da  condenação  penal  e  não  se  confunde  com  a  figura  do  pagamento do tributo.  COLABORAÇÃO  PREMIADA.  DEVOLUÇÃO  AO  ERÁRIO  DOS  VALORES  OBTIDOS ILICITAMENTE. IMPOSTO ORIUNDO DE TAIS VALORES: ANISTIA:  IMPOSSIBILIDADE.  A legislação tributária não prevê a possibilidade de anistia para o imposto de renda  decorrente de rendimentos ilícitos devolvidos ao erário.  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  quando  for  considerada  desnecessária ao deslinde da matéria litigiosa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  sujeito  passivo  foi  pessoalmente  cientificado  do  teor  do  Acórdão  n.  02­ 67.778  (e­fls.  2672/2687)  em  10/06/2016  (e­fl.  2708)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  2711/2726) em 12/07/2016 (e­fl. 2711), esgrimindo, em linhas gerais, os seguintes argumentos:  i) em sede preliminar: a) decadência; b)  lançamento com preterimento do direito de defesa e  Fl. 2796DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.797          5 com  aplicação  de  presunção  tributária  sem  oportunizar  esclarecimento  do  contribuinte;  c)  ausência de fundamentação fática; e d) conversão do julgamento em diligência; e ii) no mérito:  a)  inadequação  do  critério  jurídico­tributário  aplicado  e  dupla  tributação;  b)  confisco  ­  expropriação da totalidade dos bens; c) multa qualificada ­ inexistência dos requisitos legais; e  d) multa isolada ­ impossibilidade.  A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 2754/2791).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  principal  (e­fls.  2711/2726)  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  n.  70.235/72 e alterações posteriores. Portanto, dele CONHEÇO.  Das preliminares  Em sede preliminar, o Recorrente protesta pela nulidade do Acórdão n. 02­ 67.778  (e­fls.  2672/2687)  em  virtude  do  advento  da  decadência;  de  lançamento  com  preterimento  do  direito  de  defesa  e  com  aplicação  de  presunção  tributária  sem  oportunizar  esclarecimento  do  contribuinte;  de  ausência  de  fundamentação  fática;  e  conversão  do  julgamento em diligência.  Decadência  O  Recorrente  protesta  pela  decadência  do  lançamento,  vez  que  este  foi  constituído  em  02/12/2015  (ciência  pessoal  ­  e­fls.2590/2605)  e  refere­se  a  fatos  geradores  ocorridos no período de 01/01/2009 a 31/12/2010.  Ampara­se o Recorrente na regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, tendo  em vista entender que não houve comprovação de dolo, fraude ou simulação.  Ocorre  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo  ou  periódico,  vez  que  compreende  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  adquirida  pelo  contribuinte  em  determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de  cada ano­calendário.  Nesse contexto, eventuais pagamentos efetuados pelo Recorrente a  título de  IRPF  ­  como  por  exemplo,  carnê­leão,  imposto  retido  na  fonte  e  imposto  complementar  ­  constituem­se  antecipações  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  afastando,  de  plano, a regra especial do art. 150, § 4°., do CTN, independentemente da ocorrência, no caso  concreto,  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  que  será,  inclusive,  objeto  de  apreciação  no  tópico  pertinente.  Nessa  perspectiva,  verifica­se  que  o  quinquênio  decadencial  em  relação  ao  AC mais antigo, no caso 2009, iniciou­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  Fl. 2797DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.798          6 o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, no  caso  concreto, 1°. de  janeiro de 2011. Assim, o  prazo decadencial para a Fazenda Nacional proceder ao lançamento de IRPF referente ao AC  2009 exauriu­se exatamente em 31 de dezembro de 2015, observando­se a regra geral do art.  173, I, do CTN, aplicável ao tributo em apreço. Considerando­se que o lançamento em apreço  aperfeiçoou­se em 02/12/2015, não há que se falar de decadência em face dos fatos geradores  ocorridos no AC 2009, nem muito menos aqueles do AC 2010.  Destarte, rejeito a preliminar.  Preterimento  do  direito  de  defesa  e  com  aplicação  de  presunção  tributária  sem  oportunizar esclarecimento do contribuinte  O Recorrente alega que  o  lançamento  em  lide efetuou­se com preterimento  do direito de defesa e com aplicação de presunção tributária sem oportunizar esclarecimento do  contribuinte, esgrimindo os seguintes argumentos:  No caso, a autoridade fiscal recorreu à presunção legal da "variação patrimonial à  descoberto" para considerar um conjunto de dispêndios realizados por uma pessoa  jurídica  que  assumidamente  foi  "utilizada"  pelo  recorrente  (GFD)  como  sendo  manifestação de renda do recorrente não oferecida à tributação.  Como  comprovado  no  curso  da  ação  fiscal,  a  documentação  fiscal  da  GFD  Investimentos Ltda.  não  se  encontra  na  posse do  recorrente,  que  buscou  todos os  meios a seu alcance para obtê­las. A posse desta documentação seria essencial para  conhecer  a  forma  como  foram  contabilizados  (e,  no  caso,  se  foram oferecidos ou  não à tributação) recursos que ingressaram na Pessoa Jurídica e foram utilizados  para os dispêndios levantados pela fiscalização.  Neste contexto, há duas situações a serem avaliadas. Por um lado, se a autoridade  fiscal  tinha conhecimento que os dispêndios  foram  feitos com recursos originados  de  ingressos  (tributados ou não  tributados)  feitos na Pessoa Jurídica  (GFD), não  haveria  base  legitimadora  para  recorrer  à  presunção  legal.  Não  é  necessário  presumir o que é conhecido.  Por outro,  e aqui  entra a questão do cerceamento de defesa de  forma mais  clara  tendo o contribuinte (e a própria ação fiscal) desde o primeiro momento indicado  que a origem dos recursos utilizados nos dispêndios poderiam ser encontrados em  ingressos na Pessoa Jurídica, a análise da movimentação e dos lançamentos desta  pessoa jurídica seria essencial à efetiva descrição da verdade real de eventual fato  gerador. E, embora seja, em tese, do recorrente o ônus de apresentar documentação  idônea, está comprovado que nunca teve meio de exercer esta faculdade, por não ter  acesso à documentação contábil da GFD no curso da ação fiscal.  A  decisão,  contudo,  optou  pelo  formalismo.  Partindo  da  premissa  que  de  que  o  recorrente foi intimado para apresentar documentos e não o fez conclui que não há  espaço para falar em cerceamento de defesa, sem ter se detido na circunstância de  se teve o recorrente meio de obter a documentação necessária.  [...]  As  "várias  oportunidades"  (4,  na  verdade)  mencionadas  pela  decisão  recorrida,  espalhadas por um período não maior do que dois meses (11/08/2015 a 19/10/2015)  não  é  suficiente  para  afastar  a  realidade:  o  recorrente  não  pode  analisar  e  apresentar  documentação hábil  não  porque  não  tenha querido, mas  simplesmente  porque não pôde.  Assim, entende o recorrente que a lavratura o Auto de Infração sem que tenha sido  possível  ao  contribuinte  a análise  dos  documentos  relativos  a GFD  Investimentos  Fl. 2798DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.799          7 Ltda. produz a sua nulidade, uma vez que realizado com preterimento do direito de  defesa,  sobretudo  no  caso  em  que  a  maior  parte  do  lançamento  teve  com  fundamento  infração  legal  estruturada  em  presunção  tributária  (Variação  Patrimonial  a  Descoberto)  que  a  própria  ação  fiscal  demonstra  que  os  recursos  tiveram origem em ingressos ocorridos na Pessoa Jurídica.   Esses argumentos foram apreciados pela decisão recorrida, vez que também  foram arguidos pelo Recorrente em sede de impugnação:  O lançamento obedeceu aos requisitos específicos do Auto de Infração, pois ocorreu  a  qualificação  do  sujeito  passivo,  a  descrição  dos  fatos,  foram  apontadas  as  disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação  para cumpri­la ou impugná­la no prazo legal.  Além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (Código Tributário  Nacional,  arts.  142  e  173),  os  atos  e  os  termos  foram  lavrados  por  pessoa  competente  e  entendo,  conforme  argumentos  adiante  expostos,  que  não  houve  preterição do direito de defesa, de modo a se respeitar os limites definidos no art.  59 do Decreto nº 70.235/72.  Os  atos  praticados  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  embora  estejam  submetidos  ao  princípio  inquisitivo,  antes,  portanto,  da  instauração  da  fase  litigiosa, foram objeto de intimação do contribuinte e abertura da possibilidade de  se  falar nos autos. É o que ocorreu por meio da emissão do Termo de  Intimação  Fiscal nº 1, de 18/06/2015, fls. 1.582, com ciência em 24/06/2015, quando o sujeito  passivo,  em  resposta,  solicitou  a  presença  dos  agentes  do  fisco  na  sede  da  carceragem da Polícia Federal em Curitiba/PR, ocasião pela qual, em 22/07/2015,  lavraram  Termo  de  Declarações  prestado  pelo  interessado  naquele  local,  fls.  294/323.  Não é desarrazoado lembrar que as autoridades lançadoras tentavam, sem sucesso,  que o autuado atendesse as intimações a ele dirigidas desde 08/20142, por ocasião  das diligências fiscais em seu desfavor (TDPF­D nº 08.1.96.00­2014­00867­2) e em  nome da GFD Investimentos Ltda. (TDPF­D nº 08.1.90.00­2014­02210­8).  Várias  outras  oportunidades  foram  concedidas  ao  autuado  para  argumentar,  contestar  e  juntar  elementos  de  provas  nos  autos:  a)  11/08/2015,  fls.  1.610;  20/08/2015, fls. 1.632; 30/09/2015, fls. 1.637; 19/10/2015, fls. 1.642.  Os  prazos  concedidos  nos  mencionados  termos  eram  razoáveis  a  que  o  autuado  prestasse as informações requisitadas, observando­se a abertura contida na norma  do art. 927 do Decreto nº 3.000, de 1999.  [...]  Todas  as  informações  requisitadas  pelos  agentes  do  fisco  envolviam  os  fatos  vivenciados  pelo  contribuinte,  seja  na  pessoa  natural,  seja  por  via  da  GFD  Investimentos Ltda..  No  desenrolar  do  procedimento  fiscal,  os  fatos  geradores  preliminares  apurados  pelos  agentes  fiscais,  com  base  nos  elementos  de  prova  provenientes  do  processo  judicial  ou coletados  junto a  terceiros,  foram objeto de  comunicação ao autuado,  com abertura de prazo para se pronunciar.  As autoridades fiscais também se dirigiram à sede da GFD Investimentos Ltda. e lá  nada encontraram, de maneira que lavraram o Termo de Constatação Fiscal de fls.  357/358, onde descobriram, em conversa com o zelador do prédio, Sr. Fábio Vitor  da Silva, que a pessoa jurídica havia abandonado o local às pressas.  Fl. 2799DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.800          8 Assim,  tanto  no  curso  da  ação  fiscal,  nos  casos  em  que  envolvia  a  atuação  do  contribuinte, quanto na sede litigiosa, por ocasião da apresentação da impugnação,  ao  contribuinte  foram  oferecidas  oportunidades  concretas  de  falar  de  modo  producente no processo.  Ante tais considerações, refuto a preliminar de nulidade arguida.  Pois bem.  Compulsando os  autos, verifica­se que  a planilha de variação patrimonial  a  descoberto (Arquivo Não­Paginável ­ Anexo 42_VPD_2009 e 2010) discrimina nos AC 2009 e  2010, mês a mês, dispêndios/aplicações considerando como origem de recursos os rendimentos  brutos tributáveis declarados pelo Recorrente (no caso, recebidos de pessoas físicas).  A composição da indigitada planilha de variação patrimonial a descoberto é  descrita de forma pormenorizada, minuciosa e elucidativa no Termo de Verificação Fiscal (e­ fls.  2538/2589),  inclusive  quanto  à metodologia  empregada  na  sua  elaboração  e  aos  valores  considerados (e não considerados) como origens de recursos.  A  planilha  de  variação  patrimonial  a  descoberto  (Arquivo Não­Paginável  ­  Anexo 42_VPD_2009 e 2010), bem assim todos os anexos vinculados ao Auto de Infração (e­ fls.  2523/2537),  inclusive  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (e­fls.  2538/2589),  foram  devidamente  entregues  ao  Recorrente,  propiciando­lhe  assim,  amplo  direito  de  defesa  e  de  contraditório.  Resta  evidenciado  nos  autos  que  no  curso  da  ação  fiscal,  o  Recorrente  foi  instado  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  relativos  às  infrações  que  posteriormente  vieram a lhe ser imputadas, inclusive no que diz respeito a fatos e circunstâncias a ele mesmo  (pessoa física) relacionados, bem assim à GFD Investimentos Ltda. (pessoa jurídica).  É  sintomática  a  riqueza  de  informações  e  de  argumentos  arguidos  na  peça  recursal  ora  apreciada,  o  que  denuncia,  per  si,  o  pleno  conhecimento  do  Recorrente  das  acusações  fiscais  que  lhe  foram  imputadas,  espancando­se  assim  qualquer  ilação  de  cerceamento de defesa e de presunção arbitrária por parte da autoridade lançadora.  Rejeito a preliminar.  Ausência de fundamentação fática  O Recorrente reclama por ausência de fundamentação fática do lançamento,  nos seguintes termos:  Alguns dispêndios considerados pelo lançamento para calcular a suposta variação  patrimonial  a  descoberto  do  recorrente  não  possuem  prova  de  que  foram  efetivamente realizados ou, pelo menos, em que valor efetivamente foram realizados  É  o  caso,  por  exemplo,  dos  salários  pagos  ao  Sr.  Rafael  Angulo  Lopes  e  os  pagamentos feitos para suposta aquisição de uma aeronave.  Esta  realidade,  apesar  de  ter  sido  alegada  em  impugnação,  não  mereceu  enfrentamento específico na decisão recorrida.  Todavia, essa alegação não prospera.  Fl. 2800DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.801          9 Com efeito, verifica­se nos autos que a decisão recorrida apreciou, sim, esse  questionamento trazido em sede de impugnação:  O contribuinte  se  rebela  contra  o  dispêndio/aplicação  lançado em  julho  de  2007,  considerado na compra de uma aeronave (impugnação, fls. 2.616), por entender que  o valor teve origem na sociedade em conta de participação com a empresa Fafer,  item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal.  Ora,  em primeiro  lugar,  o  auto  de  infração  em  discussão  se  ateve  aos  anos­base  2009 e 2010, sem qualquer lançamento para o ano­calendário 2007.  Por  sua  vez,  é  possível  identificar,  no  Anexo  42  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  o  registro  da  compra  da  aeronave  "Lear  Jet  31 Prefixo PR­SFA,  nº  série 23, junto à PH Transportes/Marabela", em julho de 2010, na importância de  R$526.920,00.  Ocorre que o autuado não comprovou, com documentos hábeis  e  idôneos,  que os  recursos utilizados na compra da mencionada aeronave, se de fato é essa a que ele  se  referiu  em  sua  defesa,  proveio  da  sociedade  em  conta  de  participação  com  a  empresa Fafer.  No  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  2.555,  as  autoridades  lançadoras  já  haviam  assinalado que o fiscalizado não havia entregue as planilhas sobre os investimentos  e liquidações no empreendimento residencial Dona Lila IV, Curitiba/PR.  Desse modo,  não  é  admissível  que  a  compra  da  aeronave  tenha  como  origem  de  recursos  a  venda  dos  imóveis  do  mencionado  edifício  residencial.  Não  adianta  apenas alegar; a prova é essencial a que se corrija o lançamento.  A irresignação quanto ao meio utilizado pelo fisco para apurar os salários pagos ao  trabalhador Rafael Angulo Lopes não deve prosperar, pois este era empregado do  contribuinte,  conforme  indicam  os  trechos  adiante  reproduzidos,  extraídos  das  provas  produzidas  na  operação  "Lava  Jato",  e  a  declaração  de  ajuste  anual  do  trabalhador, ao discriminar o recebimento de rendimentos tributáveis, provenientes  de pessoas físicas, apenas confirma que a relação de emprego se formou com uma  pessoa natural que, nos termos do art. 2º, §1º, da CLT, é equiparada a empregador  para  fins  trabalhistas,  com  os  reflexos  naturais  em  outros  ramos  do  Direito,  em  especial o Direito Tributário.  1.  Termo  de  declarações  que  presta  Alberto  Youssef  [...]  afirma  que  o  controle  mantido  por  parte  do  declarante  funcionava  através de  lançamentos  que  eram de  responsabilidade de RAFAEL ÂNGULO LOPES, (fls. 266);  [...]  nesses  casos  as  pessoas  que  acionava  eram  ADARICO  NEGROMONTE  e  RAFAEL ÂNGULO, (fls. 267);  2. Termo de transcrição de depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa  Juiz  Federal:  ­  Quem  fazia  isso  no  escritório  dele,  quem  cuidava  das  contas  no  exterior, essas transações?  Interrogado: ­ Quem tratava junto com seu Alberto era o senhor Rafael Angulo, ele  que seria o senhor... A parte que tratava da parte financeira do senhor Alberto, em  relação  aos  negócios  do  senhor  Alberto,  fora  da  GFD.  A  GFD  não  participou  dessas operações.  Assim, a alteração dos valores considerados como remuneração demandam prova  em contrário, elemento do qual não se desincumbiu o autuado.  Desta forma, rejeito a preliminar.  Fl. 2801DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.802          10 Conversão do julgamento em diligência  O Recorrente suscita a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes  termos:  Com  fundamento  na  impossibilidade  de  acesso  pelo  recorrente  a  documentos  relativos  à  GFD  que  pudessem  permitir  conhecer  e  demonstrar  o  tratamento  tributário  dado  no  ingresso  dos  recursos  na  Pessoa  Jurídica  que  realizaram  as  despesas consideradas no lançamento, requereu­se a conversão do  julgamento em  diligência  exatamente  com a  finalidade  de  obter­se  junto  às  equipes  da  operação  Lava  Jato  esta  documentação  para,  posteriormente,  realizar  a  demonstração  no  curso da ação fiscal.  Ocorre  que  embora  tenha  requerido  (como  comprova  as  petição  anexas)  o  recorrente  só  veio  a  obter  cópia  de  parte  deste  documentos  na  última  semana  (28/06/2016).  Este  fato  reforça  o  equívoco  da  decisão  recorrida  de  indeferir  o  requerimento  realizado,  como  informa a decisão, na  forma do art.  35 do Decreto  7574/2011.  A decisão recorrida enfrentou essa questão apresentada na impugnação (e­fls.  2613/2623), conforme segue:  De acordo com o art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, a autoridade julgadora deve  examinar o pedido de realização de diligências ou perícias formuladas pelo sujeito  passivo,  mandando  realizar  aquelas  que  forem  necessárias  e  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  A  finalidade  da  realização  das  diligências  e  perícias  é  elucidar  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide,  quando  o  exame  dos  elementos  contidos nos autos não seja suficiente para dirimi­las.  Todavia,  não  é  dever  da  Receita  Federal  do  Brasil  produzir  provas  cuja  responsabilidade é do sujeito passivo.  Se se entende que a ausência dos documentos produzidos pela GFD Investimentos  Ltda.  produziu  sérias  lacunas  no  lançamento  fiscal,  é  ônus  do  sujeito  passivo  carrear  aos  autos  tais  provas  e  contrapô­las  ao  Auto  de  Infração,  de  forma  específica, sem recorrer­se a argumentos genéricos.  Como  já  fora  reproduzido  neste  voto,  várias  oportunidades  foram  concedidas  ao  interessado  para  falar  nos  autos  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal,  sem  se  esquecer  que  na  fase  litigiosa,  por  ocasião  da  impugnação,  trinta  dias  foram  oferecidos para apresentação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Entendo, salvo melhor  juízo, que o pedido do contribuinte é protelatório, uma vez  que os documentos não foram apresentados durante o curso do procedimento fiscal  e nem na fase da impugnação.  Assim, indefiro a conversão do julgamento em diligência.  Concordo as alegações da decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3°., do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF n. 343, de 09 de  junho de 2015, vez que o Recorrente não  aduz  novas razões de defesa perante a segunda instância.   Rejeito a preliminar.  Fl. 2802DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.803          11 Do mérito  No mérito,  o  Recorrente  suscita  inadequação  do  critério  jurídico­tributário  aplicado  e  dupla  tributação;  expropriação  da  totalidade  dos  bens  a  caracterizar  confisco;  c)  inexistência dos  requisitos  legais para a multa qualificada; e  impossibilidade de aplicação da  multa isolada.  Inadequação do critério jurídico­tributário aplicado e dupla tributação  O  Recorrente  protesta  pela  inadequação  do  critério  jurídico­tributário  aplicado e dupla tributação a viciar o lançamento em apreço, nos seguintes termos:  Como acima mencionado, é bastante duvidosa a opção pela presunção legal quando  os  fatos  envolvidos  na  fiscalização  não  comportavam  qualquer  presunção,  por  serem  conhecidos.  O  lançamento  por  variação  patrimonial  a  descoberto  tornou  mais  simples  o  trabalho  da  autoridade  fiscal,  mas  muito  provavelmente  não  representa de maneira correta o fato tributário que se depreende da narrativa das  provas  e  indícios  já  conhecidos.  Neste  aspecto,  poder­se­ia  afirmar,  com  todo  respeito,  ser uma opção  jurídico­tributária "arbitrária" e  simplificadora, que  foge  do compromisso do processo administrativo fiscal com a verdade real.  Com  efeito,  TVF  anexo  ao  auto  de  infração  descreve  a  opção  da  fiscalização  de  realizar o lançamento a partir, na sua maior parte, dos dispêndios realizados pela  GFD Investimentos Ltda. Da mesma forma, o mesmo TVF descreve como referida  pessoa  jurídica  foi  constituída  sob  as  ordens  do  contribuinte  para  servir  de  "empresa patrimonial" (aliás, fato que, em tese, havendo origem lícita dos recursos,  não é vedado pela legislação, sendo um fim social aceitável na legislação societária  brasileira).  Por outro lado, em seus depoimentos e nas provas colhidas, fica nítida a realidade  de que os recursos utilizados na  integralização de capital e/ou  formação de caixa  da GFD (seja pela "troca" de posições com a "Piemonte" seja pelos depósitos em  dinheiro)  eram  recursos  titularizados  pelo  contribuinte  em  decorrência  de  suas  atividades anteriores no âmbito do "Caso BANESTADO". Ou seja, recursos obtidos  há mais de 10 anos e que foram totalmente tributados pelo lançamento realizado no  auto  de  infração  10930.007728/2002­95,  crédito  que  atualmente  está  sendo  executado judicialmente.  Sobre este particular, diz a decisão recorrida  Também não é admissível concordar com a argumentação do interessado no sentido  de que a origem dos recursos utilizados nos dispêndios apontados pelos agentes do  fisco  é  oriunda  do  caso  "Banestado",  objeto  do  Auto  de  Infração  10930.007728/2002­95, o que evidenciaria dupla tributação.  Não parece razoável que as declarações do recorrente como réu colaborador sejam  utilizadas  como  verdadeiras  para  sustentar  a  tributação  (quando  reconhece  a  confessa a aquisição de bens por meio da GFD ou pagamentos realizados), mas não  servem  para  nada  quando  servem  para  afastar  a  tributação. Com  base  na  prova  colhida  e  compartilhada  com  a  autoridade  fiscal,  incluindo  as  declarações  do  recorrente e de pessoas vinculadas a ele, fica bastante consolidada a realidade de  que os dispêndios realizados pelo recorrente referem­se a recursos que ingressaram  na GFD e que parte destes recursos já pertenciam ao recorrente.  A  opção  arbitrária,  desconectada  dos  fatos,  pela  tributação  pela  presunção  da  Variação Patrimonial a Descoberto a partir dos "comprovados" dispêndios da GFD  não é admissível, ainda mais neste caso, que a própria fiscalização tinha elementos  Fl. 2803DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.804          12 para  compreender  que  os  recursos  que  realizaram  os  dispêndios  ingressaram  na  GFD,  tendo  a  autoridade  fiscal  todos  os  meios  para  verificar  a  que  título  eles  ingressaram  e  se  foram  ou  não  foram  tributados  neste  momento  (de  ingresso  na  GFD).  Quando da apreciação da impugnação (e­fls. 2613/2623), a decisão recorrida  destinou  um  tópico  específico,  intitulado  "Acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Critério  jurídico­tributário utilizado", com o seguinte teor:  Considera­se acréscimo patrimonial a descoberto a aquisição de bens e direitos e a  realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  Ao adotar­se a técnica utilizada no presente lançamento, a inferência permitida é a  suposição  legal  de  que  um  acréscimo  patrimonial  não  acobertado  pela  renda  à  disposição  do  contribuinte  no  momento  de  sua  realização  é  uma  omissão  de  rendimento tributável.  A mencionada  sistemática  de  apuração dos  rendimentos  omitidos  possui  previsão  legal,  consoante  a  norma  disposta  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  7.713/88,  a  seguir  reproduzida,  e  por  isso  o  critério  jurídico­tributário  utilizado,  além  de  legal,  é  adequado, mormente na situação em apreço, quando o autuado utilizou o instituto  da  pessoa  jurídica  de  modo  contrário  à  função  e  aos  princípios  que  regem  o  ordenamento jurídico.  [...]  O  uso  inadequado  da  GFD  Investimentos  Ltda.  (denominação  atual  da  DGF  Investimentos Ltda.) ocorreu pela prática de atos contra a lei ou contratos sociais e  estranhos  aos  objetivos  sociais,  discriminado  no  seu  ato  constitutivo,  onde  se  destacam, dentre outras, as seguintes atividades:  a)  o  exercício  de  atividades,  no  Brasil  ou  no  exterior,  direta  ou  indiretamente,  inclusive  através  de  consórcios  ou  "joint  ventures",  relacionadas  ao  desenvolvimento,  implantação  e  operação  de  projetos  de  infra­estrutura  [...]  (fls.  96).  b)  o  exercício  de  atividades  conexas  ou  relacionadas  ao  objeto  social,  direta  ou  indiretamente, inclusive importação e exportação; (fls. 96).  [...]  d) A prestação de serviços de assessoria e consultoria: (i) na elaboração de estudos  e projetos na estruturação e reestruturação organizacional; (ii) financeira; (iii) na  prospecção de oportunidades no mercado de capitais; [...](fls. 154).  Os  depoimentos  prestados  pelo  autuado,  por  Meire  Bonfim  da  Silva  Poza  e  por  Carlos Alberto Pereira da Costa na Justiça Federal, na operação "Lava Jato", bem  como os elementos de variação patrimonial indicados pelas autoridades lançadoras  no Termo de Verificação Fiscal, permitem concluir que o contribuinte se escondeu  atrás  da  personalidade  jurídica  da  sociedade  para  evitar  obrigação  tributária  pessoal,  tirar  vantagem  da  lei  e  se  proteger  de  várias  condutas  criminosas  perpetradas contra a administração pública.  Quando se constatam tais irregularidades, é possível atingir as pessoas individuais  que se ocultam atrás do aparato técnico­jurídico (pessoa jurídica).  Também não é admissível concordar com a argumentação do interessado no sentido  de que a origem dos recursos utilizados nos dispêndios apontados pelos agentes do  fisco  é  oriunda  do  caso  "Banestado",  objeto  do  Auto  de  Infração  10930.007728/2002­95, o que evidenciaria dupla tributação.  Fl. 2804DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.805          13 Como a própria defesa reconhece, o caso "Banestado" ocorreu há mais de dez anos,  e  os  recursos  auferidos  com  aquela  atividade  criminosa,  que  redundou  em  condenação  penal,  já  foram  consumidos,  presumivelmente,  e  argumentação  em  sentido contrário demandaria prova inequívoca.  Da  mesma  forma  que  o  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  a  obrigatoriedade  do  agente do  fisco em provar a ocorrência do  ilícito  fiscal,  caput do art. 9º,  também  impõe ao sujeito passivo o ônus de provar o que alega, redação contida no inciso III  do  art.  16,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  se  sujeitar  à  infração  apurada  no  lançamento.  A  outro  giro,  as  provas  emprestadas  da  operação  "Lava  Jato"  indicam  que  o  contribuinte,  já  em  2009,  amealhava  consideráveis  rendimentos,  a  título  de  comissões, por auxiliar a lavar recursos oriundos de propinas, os quais não foram  declarados e, por corolário, tributados.  No  Termo  de  Declarações  de  fls.  264,  ele  próprio  reconheceu  que,  em  2005,  a  mando de um parlamentar, realizava a coleta e pagamento de valores, em troca de  comissões, junto à Diretoria da Petrobrás comandada por Paulo Roberto Costa.  Conclui­se,  pois,  que  não  é  possível  apontar  que  a  fonte  de  recursos  do  sujeito  passivo para amparar os dispêndios realizados nos anos­base 2009 e 2010 advém  do caso "Banestado".  O  contribuinte  se  rebela  contra  o  dispêndio/aplicação  lançado em  julho  de  2007,  considerado na compra de uma aeronave (impugnação, fls. 2.616), por entender que  o valor teve origem na sociedade em conta de participação com a empresa Fafer,  item 3.2 do Termo de Verificação Fiscal.  Ora,  em primeiro  lugar,  o  auto  de  infração  em  discussão  se  ateve  aos  anos­base  2009 e 2010, sem qualquer lançamento para o ano­calendário 2007.  Por  sua  vez,  é  possível  identificar,  no  Anexo  42  Demonstrativo  de  Variação  Patrimonial,  o  registro  da  compra  da  aeronave  "Lear  Jet  31 Prefixo PR­SFA,  nº  série 23, junto à PH Transportes/Marabela", em julho de 2010, na importância de  R$526.920,00.  Ocorre que o autuado não comprovou, com documentos hábeis  e  idôneos,  que os  recursos utilizados na compra da mencionada aeronave, se de fato é essa a que ele  se  referiu  em  sua  defesa,  proveio  da  sociedade  em  conta  de  participação  com  a  empresa Fafer.  No  termo  de  verificação  fiscal,  fls.  2.555,  as  autoridades  lançadoras  já  haviam  assinalado que o fiscalizado não havia entregue as planilhas sobre os investimentos  e liquidações no empreendimento residencial Dona Lila IV, Curitiba/PR.  Desse modo,  não  é  admissível  que  a  compra  da  aeronave  tenha  como  origem  de  recursos  a  venda  dos  imóveis  do  mencionado  edifício  residencial.  Não  adianta  apenas alegar; a prova é essencial a que se corrija o lançamento.  A irresignação quanto ao meio utilizado pelo fisco para apurar os salários pagos ao  trabalhador Rafael Angulo Lopes não deve prosperar, pois este era empregado do  contribuinte,  conforme  indicam  os  trechos  adiante  reproduzidos,  extraídos  das  provas  produzidas  na  operação  "Lava  Jato",  e  a  declaração  de  ajuste  anual  do  trabalhador, ao discriminar o recebimento de rendimentos tributáveis, provenientes  de pessoas físicas, apenas confirma que a relação de emprego se formou com uma  pessoa natural que, nos termos do art. 2º, §1º, da CLT, é equiparada a empregador  para  fins  trabalhistas,  com  os  reflexos  naturais  em  outros  ramos  do  Direito,  em  especial o Direito Tributário.  Fl. 2805DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.806          14 1.  Termo  de  declarações  que  presta  Alberto  Youssef  [...]  afirma  que  o  controle  mantido  por  parte  do  declarante  funcionava  através de  lançamentos  que  eram de  responsabilidade de RAFAEL ÂNGULO LOPES, (fls. 266);  [...]  nesses  casos  as  pessoas  que  acionava  eram  ADARICO  NEGROMONTE  e  RAFAEL ÂNGULO, (fls. 267);  2. Termo de transcrição de depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa  Juiz  Federal:  ­  Quem  fazia  isso  no  escritório  dele,  quem  cuidava  das  contas  no  exterior, essas transações?  Interrogado: ­ Quem tratava junto com seu Alberto era o senhor Rafael Angulo, ele  que seria o senhor... A parte que tratava da parte financeira do senhor Alberto, em  relação  aos  negócios  do  senhor  Alberto,  fora  da  GFD.  A  GFD  não  participou  dessas operações.  Assim, a alteração dos valores considerados como remuneração demandam prova  em contrário, elemento do qual não se desincumbiu o autuado.  Considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a  segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Expropriação da totalidade dos bens a caracterizar confisco  O Recorrente  reclama que houve  expropriação da  totalidade dos  seus bens,  estando, assim, caracterizado confisco, conforme segue:  Na cláusula 7ª do "Termo de Colaboração Premiada" do Contribuinte está prevista  a  entrega  e  expropriação  da  totalidade  dos  bens  obtidos  com  as  práticas  confessadas,  que  foram  efetivamente  entregues/expropriados,  bens  cuja  aquisição  foi  considerada  como  causa  jurídica  para  a  incidência  tributária  no  presente  lançamento.  É  vedado no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  emprego do  tributo  com  efeito  de  confisco (art. 150,  IV, CF)  . Assim, se o tributo for além da totalidade do próprio  produto do crime,  estaria  se  revelando verdadeiro confisco. O recorrente entende  que é precisamente o que ocorre neste caso, já que já foram revertido em benefício  da União a totalidade dos bens que foram produto de seus crimes.  Nesse ponto, são esclarecedores os argumentos da instância de piso:  A  expropriação  dos  valores  angariados  pelo  contribuinte  em  prol  da  União,  em  razão  da  prática  de  diversos  ilícitos  criminais,  não  pode,  de  forma  alguma,  ser  considerada como pagamento de tributo, mas, sim, como um efeito da condenação  penal, que se caracteriza pela perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e  valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos na Lei  de Lavagem de Dinheiro ( Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).   [...]  A  exigência  do  imposto  corresponde  a  uma  parcela  dos  rendimentos  omitidos,  apurada  pela  aplicação  da  alíquota  nominal  de  27,5%  que,  consideradas  as  deduções  permitidas  em  lei,  reduz­se  a  uma  alíquota  efetiva  inferior,  o  que  descaracteriza  o  argumento  de  que  o  tributo  é  superior  ao  valor  expropriado.  A  Fl. 2806DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.807          15 sistemática aqui descrita está demonstrada no demonstrativo de apuração do IRPF,  fls. 2.527/2.528.  Por outro lado, a legislação tributária não prevê a possibilidade de que se anistie  os investigados que decidiram colaborar com a Justiça e que devolveram ao erário  os recursos obtidos ilicitamente.  Por  fim,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Decreto nº 70.235/72, art.  26­A, na redação dada pela Lei nº 11.941/09).  Ante tais considerações, rejeito a tese encampada pelo sujeito passivo.  Considerando­se que o Recorrente não aduz novas razões de defesa perante a  segunda instância, confirmo e adoto a decisão recorrida, com fulcro no art. 57, § 3°., do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado  pela Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015.  Inexistência dos requisitos legais para a multa qualificada  O Recorrente protesta pela inexistência dos requisitos legais para aplicação  da multa qualificada de 150%, esgrimindo os seguintes argumentos:  No auto de infração foi aplicada a multa de 150% sobre o valor, com fundamento  no § 1° do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual:  [...]  A  aplicação  do  artigo  em  questão  exige  a  configuração  de  umas  das  condutas  tipificadas  nos  artigos  71,  72  ou  73  da  lei  4.502/64.  A  simples  omissão  de  rendimentos  não  basta  para  a  que  o  intuito  de  fraude  fique  configurado.  Não  se  pode,  da  mesma  forma,  dizer  que  existe  fraude  ou  dolo  apenas  por  estar  o  contribuinte respondendo a processo criminal.  Em nenhum momento, a autoridade  fiscal comprova sua ocorrência, não havendo  qualquer  fundamento  para  a  configuração  do  dolo,  vez  que  não  é  possível  a  extensão da presunção do art. 42 da lei 9.430/96 ao § 12 do art. 44 da mesma lei.  Assim, não comprovada a existência de dolo, não pode a Administração aplicar a  multa em dobro.  A  jurisprudência do Conselho de Contribuintes aponta para o mesmo  sentido das  conclusões aqui expostas:  [...]  Assim, deve ser afastada a multa qualificada, porquanto incabível e desprovida de  fundamento legal.  A decisão recorrida consolida, a partir das evidências colacionadas no Termo  de Verificação Fiscal (e­fls. e­fls. 2538/2589), a conduta do Recorrente:  No presente caso, a discussão da preliminar de decadência e a imposição da multa  qualificada  exigem,  a  priori,  o  exame  das  condutas  praticadas  pelo  autuado  em  relação à omissão de rendimentos tributáveis, apurada pela sistemática da variação  patrimonial  a  descoberto.  E  as  autoridades  lançadoras,  em  várias  passagens  do  Termo de Verificação Fiscal, as descreveram, as quais deram azo à constituição do  crédito tributário. Pincemos alguns trechos:  Fl. 2807DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.808          16 Parte  substancial  das  comissões  que  recebeu  de  valores  desviados  da  Lavajato  foram  canalizados  para  as  contas  bancárias  de  sua  empresa  patrimonial  no  Brasil,  a  GFD  Investimentos Ltda. (antiga DGF), bem como para as contas no  exterior  dos  fundos  e  empresas  que  controlam  oficialmente  a  GFD (Grupo Devonshire). [...] (fls. 2.544).  [...]  Youssef  passou  a  se  escamotear  por  meio  de  inúmeras  interpostas  pessoas,  a  fim  de  se  evadir  do  Fisco  e  da  Justiça.  Conhecedor  de  técnicas  sofisticadas  de  blindagem patrimonial,  controlador de inúmeras contas bancárias offshore, próspero na  obtenção de interpostas pessoas, Youssef movimentou e adquiriu  bens  em  volumes  gigantescos  durante  anos  a  fio  sem  que  ninguém percebesse. O segredo para isto: em nenhuma operação  poderia  constar  o  seu  nome,  nem mesmo  como procurador. As  operações eram feitas por meio de empresas offshore ou diluídas  em várias interpostas. (fls. 2.544).  Com o tempo Youssef passou a usar a GFD também para emitir  notas  fiscais  ideologicamente  falsas  para  receber  recursos  de  empreiteiras envolvidas na Operação Lava Jato, diretamente ou  por meio de empresas do operador Julio Camargo. Em relação a  estas notas a contadora Meire foi enfática ao afirmar que a GFD  não  possuía  capacidade  econômica,  operacional,  nem  técnica  para executar os objetos dos contratos de prestação de serviços  com as empreiteiras envolvidas na Lava Jato. O próprio Youssef  admitiu  que  a  GFD  não  prestou  estes  serviços  e  que  esta  estratégia  era  de  apenas  “esquentar”  um  dinheiro  em  espécie  “sujo ou ruim” que possuía consigo,  transformando seu “caixa  ruim em caixa bom” (fls. 2.546/2.547).  A  descrição  das  condutas  está  baseada  na  farta  documentação  que  constitui  o  presente processo, destacando­se os seguintes elementos probatórios: a) Termo de  declarações de Meire Bonfim da Silva Poza, fls. 182/200; b) Termo de Colaboração  Premiada do autuado, com a participação de defesa técnica, homologado pelo STF,  onde  está  sendo  processado  pela  prática  de  crimes  contra  o  sistema  financeiro,  crimes  de  corrupção,  crimes  de  peculato,  crimes  de  lavagem  de  dinheiro  e  de  organização  criminosa,  dentre  outros,  fls.  263/292;  c)  Termo  de  Declarações  do  autuado prestado às autoridades lançadoras, fls. 294/323; d) Termo de Transcrição  de Depoimento de Carlos Alberto Pereira da Costa, fls. 328/355.  Amparando­se  nos  mencionados  termos  e  nos  outros  elementos  que  compõem  o  processo, verifico que a descrição dos fatos utilizada pela autoridade lançadora na  constituição do crédito tributário apenas ateve­se às passagens lá descritas.  Da  narrativa  até  aqui  exposta,  entendo  que  o  contribuinte  movimentou  e  se  beneficiou  de  recursos  em  divisas  estrangeiras  no  exterior,  à  revelia  do  Sistema  Financeiro  nacional,  atuou  em  conluio  com  terceiras  pessoas  para  ocultar  patrimônio  pessoal,  emitiu  notas  fiscais  fraudulentas,  em  nome  da  GFD  Investimentos Ltda.,  para  viabilizar  o  recebimento  das  propinas  a  ele  devidas  em  razão  de  sua  atuação  pessoal  nos  esquemas  de  desvio  de  dinheiro  de  estatais,  adquiriu imóveis e veículos em nome de terceiros, além de várias outras condutas  contrárias à lei, com o intuito doloso, único e exclusivo, de impedir o conhecimento  por parte do fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  representada  pela  disponibilidade  econômica  dos  respectivos  rendimentos  tributáveis,  bem  como  se  esquivar  da  execução  fiscal  que  corre  contra  ele  em  relação a créditos tributários constituídos no passado.  Fl. 2808DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.809          17 O autuado  confirmou,  e  terceiras  pessoas  a  ele  vinculadas  corroboraram,  que os  recursos que amealhou, indevidamente, com a realização de condutas à margem da  lei não poderiam indicar seus dados pessoais, de forma a se esquivar da cobrança  de  tributos  promovida  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Veja  a  passagem  do  seu  termo de declarações às autoridades lançadoras:  Fls. 295  1. O Sr. era o real beneficiário (proprietário) da GFD? Em que data o Sr. adquiriu  a GFD ou passou a usá­la?  A.Y.:  Ele  declara  só  não  ter  assinado  como  procurador  ou  proprietário  da GFD  pois tinha uma discussão com a RFB em juízo (...)  Desse modo, no lançamento fiscal em discussão, não se verifica mera inadimplência  de  tributo,  mas,  sim,  a  prática  de  várias  condutas  queridas  e  desejadas  com  o  intuito  deliberado  de  violar  a  lei  tributária  e  com  pleno  conhecimento  de  sua  ilicitude – dolo ­, de forma a impedir o conhecimento pela administração tributária  da ocorrência do fato gerador do imposto de renda – sonegação ­, em conluio com  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  sem,  obviamente,  informar  integralmente  os  rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, subsumindo­se às hipóteses  descritas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  [...]  Caracterizada a  infração à  legislação  tributária,  há de  se  exigir multa  e  juros de  mora, além do imposto devido. A Lei nº 9.430, de 1996, ao cuidar da multa, assim  dispôs:  [...]  No  caso  em  discussão,  consoante  razões  até  aqui  expostas,  deve  ser  mantida  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  pois  a  materialidade  da  conduta  do  contribuinte se ajusta perfeitamente à norma contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 64.  Os fatos anteriormente apontados, demonstrados por elementos seguros de provas,  levam à conclusão de que o sujeito passivo, conscientemente, omitiu do Fisco os  rendimentos  tributáveis,  provenientes  de  vantagens  indevidas  auferidas  junto  a  empresas  estatais,  apurados  pela  técnica  da  variação  patrimonial  a  descoberto,  com  o  objetivo  de  impedir  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador e, por corolário, a fim de reduzir a base de cálculo do  imposto de renda. (grifei)  A  legislação  tributária,  por meio  do  art.  26  da Lei nº  4.506,  de  1964,  é  clara  ao  dispor que os rendimentos derivados de atividades ilícitas são sujeitos à tributação  do imposto de renda.  [...]  As  Declarações  de  Ajuste  Anual  relativa  aos  anos­base  2010  e  2009,  fls.  1.771/1.786, contêm valores completamente incompatíveis com aqueles apurados no  Auto de Infração.  A  intenção deliberada de  impedir o conhecimento do Fisco da ocorrência do  fato  gerador,  em  conluio  com  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  com  o  emprego  de  várias fraudes, escondendo­se atrás da suposta personalidade jurídica da sociedade  GFD Investimentos Ltda. para evitar obrigação tributária, caracteriza as hipóteses  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Assim, refuto os argumentos contrários ao emprego da multa qualificada.  Fl. 2809DF CARF MF Processo nº 10803.720060/2015­45  Acórdão n.º 2402­006.795  S2­C4T2  Fl. 2.810          18 Desta  forma,  considerando­se  a materialidade da  conduta  do Recorrente  na  forma acima denunciada, não  restam dúvidas quanto à  sua  subsunção à norma plasmada nos  arts. 71, 82 e 73 da Lei n. 4.502/1964, caracterizando­se infração à legislação tributária a atrair  a multa qualificada no percentual de 150% (art. 44, I c/c § 1°. da Lei n. 9.430/1996).  Impossibilidade de aplicação da multa isolada  O Recorrente  entende  que  deve  ser  afastada  a multa  exigida  isoladamente,  amparando­se na jurisprudência do CARF que colaciona.  A decisão recorrida informa que:  Apesar  de  a  impugnação  não  apresentar  argumentos  específicos  contrários  ao  lançamento  da  multa  exigida  isoladamente,  a  referida  matéria  encontra­se  impugnada,  ainda  que  colateralmente,  tanto  pela  alegação  da  preliminar  de  nulidade.  Quanto ao mérito deste tópico, está precluso o direito de o interessado discuti­la em  momento posterior.  Todavia, resta evidenciado que o Recorrente não enfrentou o lançamento em  apreço no  tocante à multa  isolada, não sendo suficiente para o mister a alegação de nulidade  que sequer a menciona.  Na verdade,  trata­se de matéria não impugnada, vez que não expressamente  contestada pelo  sujeito passivo em sede de  impugnação  (art. 17 do Decreto n. 70.235/1972),  restando  assim  caracterizada  inovação  recursal,  não  passível  de  apreciação  pela  segunda  instância de julgamento.  Conclui­se que o questionamento quanto à multa isolada está fora do escopo  desta análise.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls.  2711/2726),  REJEITAR  AS  PRELIMINARES,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 2810DF CARF MF

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7506910 #
Numero do processo: 10875.722524/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 228          1 227  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.722524/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.732  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA DE LOURDES NASCIMENTO PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos  de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios  consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento.  A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os  torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 25 24 /2 01 1- 81 Fl. 228DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.651,64,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2007.   A  fundamentação  do  Lançamento,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  o  fato  de  não  ter  sido  apresentada  comprovação complementar referente aos pagamentos de despesas médicas além dos recibos e  notas fiscais de prestação de serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do  lançamento, notadamente na comprovação da despesa, especialmente no que se  refere a documentos suplementares aos recibos apresentados pelos serviços médicos prestados,  como segue:  Foi  emitida,  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Guarulhos  ­  SP,  a  Notificação de Lançamento de fls. 9/12, referente ao imposto de renda  pessoa física do exercício 2008. Foi apurado imposto suplementar de  R$ 5.651,64, mais multa de ofício e juros de mora.    Depois  da  regular  ciência  do  lançamento,  foi  apresentada  impugnação e documentos comprobatórios, fls. 2/7, 13/29 e 60/86.    Protesta pelo restabelecimento das despesas glosadas.    Da  análise  dos  documentos  apresentados  e  demais  questões  de  fato  alegadas,  foi elaborado Despacho Decisório nº 009/2012,  fls. 50/53,  que restabeleceu a despesa de R$ 4.092,00.    Notificada, a Contribuinte manifesta­se no prazo legal, requerendo a  dedução de mais R$ 18.680,00.    Da  análise  da  documentação  apresentada,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.061/2010,  restou  cumprida  parcialmente  a  formalidade  exigida  pela  legislação  tributária  do  imposto  de  renda,  conforme descrito no relatório e Despacho Decisório nº 009/2012, fls.  50/53,  que  restabeleceu  a  despesa  médica  de  R$  4.092,00,  sendo  mantido,  o  imposto  suplementar  de  R$  4.526,34,  mais  acréscimos  legais.    O motivo da permanência da glosa mencionada no parágrafo anterior  consiste  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Dos  documentos  constantes  dos  autos,  apenas  os  de  fls.  77/85  (cópias  microfilmadas  de  cheques)  conferem  direito  ao  restabelecimento  de  mais R$ 3.222,00 de despesa médica.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10875.722524/2011­81  Acórdão n.º 2001­000.732  S2­C0T1  Fl. 229          3 Para o restante das despesas não foram juntados documentos hábeis  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  na  forma  solicitada  pela fiscalização no procedimento de revisão de ofício, fls. 47/48.    É certo que a comprovação do efetivo pagamento não é feita somente  por  meio  de  cheques  ou  transferências  bancárias.  Outros  meios  podem  ser  utilizados  pelos  contribuintes  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento, tais como faturas de cartão de crédito, extratos bancários  com  registros  de  saques  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  comprovantes emitidos pelos prestadores de serviços.    (...)    Logo,  além  da  dedução  concedida  por  meio  do  procedimento  de  revisão  de  ofício  levado  a  efeito  pela  fiscalização  do  Órgão  de  origem, restabelece­se mais R$ 3.222,00 a  título de despesa médica.  O cálculo do imposto fica assim demonstrado: (...) Saldo do Imposto a  Pagar 3.640,29.    Diante  do  exposto,  VOTO  pela  PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  da  Impugnação, o que resulta em manutenção do imposto suplementar a  pagar demonstrado no quadro acima, mais multa de ofício e juros de  mora.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  manter  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  3.640,29,  como  imposto  suplementar, mais acréscimos legais.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  A  Receita  Federal  glosou  a  quantia  de  R$  18.680,00  em  despesas  médicas  realizadas  com  a  empresa  IMBRA  CONSULTORIO  ODONTOLÓGICO  LTDA.,  alegando  que  a  Recorrente  NÃO  apresentou comprovação das despesas.  A NOTA FISCAL ELETRONICA DE  SERVIÇOS  – NF­e  foi  emitida  em 27.12.2007, tendo recebido o número 00006503, tudo devidamente  comprovado  conforme  NOTA  FISCAL  ANEXA,  no  valor  exato  do  declarado no  IRPF, ou seja, R$ 18.600,00  (dezoito mil,  seiscentos e  oitenta reais).  É  importante observar  que a NOTA FISCAL  foi  emitida ao  final do  tratamento médico realizado ao longo do ano de 2007.  Os  recibos  de  pagamentos  e  os  cheques  são  anteriores  a  data  da  emissão  da  data  por  uma  questão  muito  simples,  a  NOTA  FISCAL  somente  foi  emitida  ao  FINAL  DO  TRATAMENTO  E  DEPOIS  DA  EMPRESA  TER RECEBIDO OS VALORES POR ELA COBRADOS,  QUAIS SEJAM, R$ 18.680,00.  Fl. 230DF CARF MF     4 É FATO. A recorrente apresentou todas as provas a fim de comprovar  suas despesas realizadas, não foram simples recibos ou declaração de  pagamentos,  foram  RECIBOS  COM  CARIMBO  DO  CNPJ,  MICOFILMES DOS CHEQUES E NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS, lembrando que essa somente foi emitida após o final  do tratamento e do pagamento dos serviços.   Requer­se,  portanto,  que  a  r.  decisão  de  não  conhecimento  dos  comprovantes  apresentados  seja  INTEGRALMENTE  reformado,  sendo  os  mesmos  aceitos  e  a  GLOSA  da  despesa  médica  seja  reconsiderada e o valor seja,  integralmente,  incluído na Declaração  do IRPF.  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  colhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Acompanha  o  presente  RECURSO  o  CD  entregue  pela  Receita  Federal, onde consta a INTEGRA de todo o processo administrativo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  divergência  no  que  ser  refere  à  despesa  médica  é  de  natureza  interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade  da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia na contenda é  que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a  busca do direito, pela contribuinte, de ver  reconhecido o atendimento da exigência  fiscal no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  validade  cabal  do  documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação do recibo da prestação de serviço ou nota fiscal de prestação de serviço.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Lei nº 9.250/95.  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10875.722524/2011­81  Acórdão n.º 2001­000.732  S2­C0T1  Fl. 230          5   II ­ das deduções relativas:    a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias;    (...)    § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e odontológicas,  bem  como a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV ­ não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    Decreto nº 3.000/99  Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  Fl. 232DF CARF MF     6 feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (grifei)   A  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento originário da operação, corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se  o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante  identificado  e  assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação). Ou  seja:  para  cada dedução haverá um oferecimento  à  tributação pelo  fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê­lo à tributação e  pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal  do  abatimento  na  apuração  do  imposto.  Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada na lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10875.722524/2011­81  Acórdão n.º 2001­000.732  S2­C0T1  Fl. 231          7 O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º, do  Decreto nº 3.000/99, para posicionar o ônus da prova unicamente no contribuinte, nos termos em que  a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III,  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado, mais  precisamente  do  ano  de  1943,  anterior,  portanto,  às  quatro  últimas Constituições do Brasil (1946, 1967, 1969 e 1988) e, muito distante do conceito atual  de Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  Fl. 234DF CARF MF     8 garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade posta é  que ao reduzir ou limitar deduções a Autoridade Lançadora estaria aumentando tributo sem lei  que estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona  o  termo  “lei”  ela  se  refere  aquele  instrumento  jurídico  emanado  do  Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo em caso de urgência ou de interesse público relevante. Ou seja, um decreto que fazia  às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o decreto­ lei  tenha  valor  vigorante  enquanto  não  contrariar  lei  posterior.  Contudo,  o  Decreto­Lei  nº  5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos antes  citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  profissional  e  paciente,  ambos  contribuintes  do  imposto,  com  o  objetivo  de  lesar  o  fisco,  e  assim  estariam  enquadrados  em multa  qualificada,  o  que  não  foi  o  caso  de  apontamento  no  Lançamento.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam  os  casos  em  que  os  funcionários,  ao  executarem  um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos de seu ato bastará para torná­lo irregular; o ato não motivado,  quando  o  devia  ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação desejável, nem  ter  tido em vista um  interesse público da  esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10875.722524/2011­81  Acórdão n.º 2001­000.732  S2­C0T1  Fl. 232          9 “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   De  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por  simples  dúvida ou desconfiança.   Acolhe­se  como  verdadeira  a  prova  apresentada  que  satisfaça  os  requisitos  previstos  na  legislação  pertinente  e,  para  eventual  convicção  contrária  da  Autoridade  Lançadora, esta deverá ser posta com fundamentos consistentes que a sustentem objetivamente.   No caso, constata­se que os serviços prestados correspondem à especialidade  técnica de profissional habilitado na área médica, de acordo com as necessidades especificas do  beneficiário  e,  com  o  fornecimento  de  comprovantes  de  pagamento  dos  serviços  prestados,  mediante recibos assinados por profissional habilitado.  Assim  que,  verifica­se  que  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  comprobatória da despesa médica realizada, correspondendo à comprovação do pagamento do  profissional,  na  forma  exigida  pela  legislação,  e  por  isso  a  utilizou  como  dedutível  na  Fl. 236DF CARF MF     10 declaração de ajuste do imposto, razão porque se faz necessária a providência da exclusão da  glosa  das  despesas médicas  que  corresponderia  ao  imposto  suplementar  de R$  3.640,29,  em  vista de ter sido apensado aos autos cópia dos recibos e notas fiscais de prestação de serviço,  como material probante, nos termos requeridos pela legislação tributária.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, restabelecendo­se a dedução das despesas médicas glosadas, razão pela  qual se faz imperioso o cancelamento integral do Lançamento.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.900326/2006-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DIPJ. RETIFICAÇÃO. Não surte efeito fiscal a retificação da DIRPJ quando já decorreu mais de 05 (cinco) anos da apuração do tributo (31/12/1997), pois já transcorrido o prazo qüinqüenal previsto no art. 150 do CTN para a homologação tácita.
Numero da decisão: 1001-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que a rejeitaram e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.962  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  CHEVEL VEICULOS E PECAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DIPJ. RETIFICAÇÃO.  Não surte efeito fiscal a retificação da DIRPJ quando já decorreu mais de 05  (cinco) anos da apuração do tributo (31/12/1997), pois já transcorrido o prazo  qüinqüenal previsto no art. 150 do CTN para a homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  acatar  a  preliminar de decadência, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (relator) e  Eduardo Morgado Rodrigues que a  rejeitaram e, no mérito, por voto de qualidade, em negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José Roberto Adelino  da  Silva  (relator) e Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deram provimento. Designado para  redigir o  voto vencedor o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa..  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 03 26 /2 00 6- 72 Fl. 363DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra o acórdão 02­21.875  da 3a Turma da DRJ/BHE, que indeferiu pedido de restituição de “Saldo Negativo de CSLL”  apurado no ano calendário de 1997, no valor de R$ 20.184,32, enviado eletronicamente á SRF  (atualmente RFB) em 14/08/2003, consubstanciado no documento anexado às fls. 01 a 05 deste  processo.  Relatório  2. A solicitação do contribuinte foi objeto do Despacho Decisório eletrônico  anexado à fl. 06, de onde se extrai:  “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  na  data  da  transmissão  do  PER­DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  em  virtude  do  decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data  da apuração do saldo negativo ".  2.1 Tendo em vista o acima exposto, o art. 168 do CTN (Código Tributário  Nacional), o inciso 11 do art. 6° da Lei n° 9.430, de 1996 e o art. 5° da IN SRF n°  600, de 2005, a solicitação do contribuinte foi INDEFERIDA.  Cientificada  em  06/05/2009  ,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário,  aparentemente,  em  02/06/2009  (não  está  legível  fl  343),  mas,  o  encaminhamento  ao  CARF  ocorreu em 05/06/2009 (fl. 359).  Voto Vencido  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  A recorrente, resumidamente, alega que:  Cuida­se  de  Pedido  de  Restituição/Ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  n°  15141.43613.140803.1.2.03­2249,  transmitido  em  13/08/2003,  relativo ao direito da empresa Recorrente à compensação integral do prejuízo fiscal  referente  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  no  valor  original  de  R$20.184  32  (vinte mil,  cento  e  oitenta  e  quatro  reais  e  trinta  e  dois  centavos),  no  período  de  apuração compreendido entre os meses de fevereiro a dezembro de 1997.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  n°.  812,  de  30/12/1994,  que,  posteriormente,  resultou  na  Lei  n°  8.981/95,  a  empresa  Recorrente  impetrou  o  Mandado de Segurança Preventivo n°. 95.0025990­7, perante a 12” Vara Federal em  Belo  Horizonte,  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  pleiteando,  em  suma,  fosse  afastada  a  incidência  desta  nova  legislação  tributária  da  área  do  seu  Imposto  de  Renda,  vez  que  as  normas  retro  mencionadas  não  preenchiam  os  requisitos  constitucionais de relevância da matéria, reputadas, portanto, inconstitucionais.   Note­se que, nos moldes previstos na referida lei, ao compensar seus prejuízos  fiscais,  o  Contribuinte  poderia  fazê­lo  com  ressalvas. Dentre  elas,  o  ponto  frontal  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10665.900326/2006­72  Acórdão n.º 1001­000.962  S1­C0T1  Fl. 364          3 discutido pela Recorrente seria a possibilidade de se compensar, em cada exercício,  apenas a proporção de 30% (trinta por cento) dos prejuízos fiscais apurados.  Assim,  o  direito  à  compensação  da  integralidade  dos  prejuízos  fiscais  apurados até 31/12/1994, bem como os prejuízos eventualmente gerados a partir de  1° de janeiro de 1995, foi discutido pela Recorrente em Juízo.  Observe­se que, no referido mandamus, a ora Recorrente obteve provimento  liminar, sendo que, na r. sentença de mérito, o MM. Juiz ntendeu por bem conceder  a segurança pleiteada, reconhecendo, em ontrole difuso, a  inconstitucionalidade da  Lei  n°.  8.981,  de  20/01/1995,  om  repercussão  in  casu  et  inter  partes,  restando  afastada a plicabilidade desta norma relativamente à Recorrente.  Entretanto, a Recorrente, através da petição protocolada em 14/08/2003, optou  por desistir da ação mandamental em virtude da adesão ao parcelamento Especial ­  PAES,  instituído  pela  Lei  n°.  10.684,  de  30  de  aio  de  2003.  Neste  sentido,  em  30/09/2003,  foi  protocolada,  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis, a declaração de existência formulada pela Empresa.  Contudo,  tendo  em  vista  a  existência  de  prejuízos  fiscais  a  serem  compensados  na  base  da  CSLL,  a  Recorrente  efetuou  o  requerimento  da  compensação de tais valores, incluídos nos 70 % (setenta por cento) não autorizados  pela  Fazenda  Nacional,  no  exercício  de  1995,  em  razão  da  Medida  Provisória  convertida em Lei, conforme explicitado alhures.  Entretanto,  para  total  surpresa  da  empresa  Recorrente,  em  20/05/2008,  foi  proferido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, o Despacho  Decisório  n°.  763934555  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  sob  a  alegação  de  que  está  prescrito o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de  cinco  anos  entre  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  e  a  data  de  apuração  do  saldo negativo.  Cientificada  do  r.  despacho  interpôs,  tempestivamente  Manifestação  de  inconformidade,  haja  vista  que,  concessa  venia,  a  referida  decisão  feriu  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente  no  sentido  de  proceder  à  compensação  do  saldo  negativo de CSLL.  Não  obstante  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  Receita  Federal do Brasil, através do Acórdão de n° 02­21.875, proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Belo Horizonte,  persistiu  em  não  homologar  a  compensação pleiteada, pelas razões a seguir ementadas:  Assunto Contribuição Social sobre O Lucro Líquido ­ CSLL.  Ano­calendário: 1997  DECADÊNC1A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que  o  devido,  e,  consequentemente,  de  compensá­los,  extingue­se  após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação.  Fl. 365DF CARF MF     4 PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL  COMPENSAÇÃO  A compensação de prejuízo fiscal /BC negativa da CSLL é uma  faculdade e deve ser exercida pelo contribuinte em tempo hábil e  antes da ação do fisco.  Solicitação indeferida.”  Argumenta a recorrente que:  · é  indiscutível  o  seu  direito  posto  que  gerados  por  prejuízos  fiscais  acumulados de períodos anteriores;  · conforme  dito  alhures,  a  Empresa,  através  da  PER/DCOMP  transmitido  em  13/08/2003,  buscou  compensar  o  saldo  negativo  obtido  pela  influência  dos  prejuízos  fiscais  na  base  de  cálculo  da  CSLL através da devida retificação da DIPJ;  · segundo  o  entendimento  proferido  no  r.  despacho,  a  apuração  do  saldo negativo  foi.  feita  em 31/12/1997 e o pedido de compensação  em 13/08/2003, daí o motivo da alegação de que decorreram mais de  05 anos, estando prescrito o direito da Recorrente de compensar o que  lhe era de direito;  · no  entanto,  desconsiderou  a  Receita  Federal  o  fato  de  que,  durante  esse  período,  encontrava­se  em  trâmite,  perante  a  Justiça  Federal,  o  referido  mandado  de  segurança  preventivo  que  discutiu,  além  da  inconstitucionalidade  da  Lei  n°.  8.981/95,  a  possibilidade  de  se  compensar  a  integralidade  dos  saldos  negativos  gerados  a  título  de  ajustes  de  prejuízo  fiscal  apurados  pela  Recorrente  até  31.12.1994,  bem  como  os  eventualmente  apurados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995;  · assim, é de se notar que, no lapso temporal em que era discutida, via  ação  mandamental,  a  constitucionalidade  da  Lei  n°.  8.981/95,  bem  como  o  direito  a  compensar  a  integralidade  dos  saldos  negativos  obtidos através dos prejuízos fiscais, o prazo prescricional de 05 anos,  previsto no artigo 168 do CTN. estava interrompido;  · registre­se que o mandado de segurança foi distribuído em 04/12/1995  e  teve homologada a sua desistência em 05/12/2003, o que significa  dizer que, entre esse  lapso  temporal, não há  se  falar, data vênia,  em  prescrição do direito da Recorrente de compensar seus créditos;  Alega  ainda  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  imprescritível  ,  com  base no artigo 6°, do Decreto­lei 1598/77.  Alega  que  não  ocorre  a  prescrição  da  apresentação  da  retificação  de  DIPJ  retificadora:  · o saldo negativo de CSLL foi apurado em 31/12/97,  tendo sido este  conseqüência  reflexa  da  desistência  da  ação  judicial  acima  mencionada  que  questionava  a  limitação  do  percentual  de  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10665.900326/2006­72  Acórdão n.º 1001­000.962  S1­C0T1  Fl. 365          5 compensação dos prejuízos fiscais, cujos valores controversos  foram  em seguida acertados em Parcelamento Especial ­ PAES;  · verificado o  saldo negativo de CSLL, procedeu a ora Recorrente  ao  envio  de  DIPJ  retificadora  em  13/08/2003,  documento  anexo,  pela  qual  apurou  e  declarou  a  existência_  do  saldo  negativo.  Em  seqüência,  transmitiu  a  PER/DCOMP  em  13/08/2003,  visando  à  compensação  do  saldo  negativo,  no  qual  faz  os  ajustes  do  prejuízo  fiscal de 1997;  · desta  feita,  a  aplicação  correta  ao  caso  concreto  do  artigo  6°,  §l°,  inciso II da Lei n°. 9.430/96 é a contagem­ do prazo prescricional a  partir da entrega da declaração de rendimentos, que, “in casu seria a  declaração de rendimentos retificadora: transmitida em 13/08/2003;  · unindo e prendendo ao acima sustentado, não se pode perder de vista  que  o  prazo  prescricional  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  da  CSLL,  deve  ser  observado  de  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  adota, nesses casos, a intitulada tese dos 5 + 5;  · com efeito,  apresentada  a DIPJ  em 13/08/2003, desta data  correrá o  prazo para que a Fazenda homologue os valores declarados, e a partir  de então,  inicia­se o prazo prescricional para que o contribuinte, ora  Recorrente, solicite a restituição do saldo negativo de CSLL;  Finaliza requerendo a procedência do presente Recurso voluntário para que  seja  reformado  o  despacho  hostilizado  no  intuito  de  que  seja  deferido  o  pedido  de  restituição/compensação do saldo negativo de CSLL, por ser obra de inteira justiça.  Entendo  assistir  razão  à  recorrente. A matéria  já  foi  pacificada pelo CARF  através da Súmula 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador.  Portanto,  o  seu  pedido  de  compensação/restituição  estava  dentro  do  prazo  acima  indicado,  consoante  a  PER/DCOMP  apresentada  em  13/08/2003,  relativamente  ao  período encerrado em 31/12/1997.  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Voto Vencedor    Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do voto vencedor.  Fl. 367DF CARF MF     6           Voto  por  acatar  a  decadência  e  negar  o  provimento  ao  recurso  voluntário,  como  preliminar. Acredito que não se aplica ao caso a Súmula CARF 91, pois a DIRPJ retificadora  foi apresentada em 13/08/2003 alterando o resultado apurado para o período de apuração (PA)  de 31/12/1997. Ou seja, naquela data da retificação nem o Fisco nem o contribuinte poderiam  mais modificar a apuração da CSLL, pois o direito de lançar havia decaído. Logo, a retificação  ocorreu quando já transcorridos mais de 05 (cinco) anos da apuração (31/12/1997). No mesmo  dia (13/08/2003) o contribuinte apresentou a PERDCOMP.     Não se nega aqui o entendimento consubstanciado na Súmula 91 do CARF de que ao  pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho de 2005, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. Mas há que se interpretar que, conforme originalmente apreciado no  julgamento do RE nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  em que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, entendeu­se  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.     Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão­somente aos pedidos formalizados após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados  anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação  do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do  prazo prescricional dar­se­á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no  máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).    No  caso  presente  a  DIRPJ  Retificadora  do  Exercício  1998,  ano  calendário  1997,  foi  apresentada em 13/08/2003 e alterou o resultado apurado para o fato gerador 31/12/1997. Ou  seja, naquela data da retificação nem o Fisco nem o contribuinte poderiam mais modificar  a  apuração da CSLL, pois o direito de lançar havia decaído. Logo, a retificação ocorreu quando  já  transcorridos  mais  de  05  (cinco)  anos  da  apuração  (31/12/1997).  Logo,  não  há  como  se  requere o prazo de cinco anos (art. 168,  I, do CTN) para se requer crédito que sequer existia  por impedimento previsto no art. 150, § 4º do CTN. No mesmo dia (13/08/2003) o contribuinte  apresentou a PERDCOMP.     Desta forma voto por reconhecer a decadência do direito do contribuinte de modificar o  tributo lançado e negar o provimento ao Recurso.      (Assinado Digitalmente)    Lizandro Rodrigues de Sousa                  Fl. 368DF CARF MF

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7559868 #
Numero do processo: 10480.723715/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2005, 2006 MULTA POR IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ART. ART. 636 DO REGULAMENTO ADUANEIRO/2002 A multa de 1% por imprecisão na descrição da mercadoria prevista no art. 636 do RA/02 é devida quando a reclassificação impõe a alteração do NCM. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2005, 2006 REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. Em face da constatação de que a mercadoria provem de fato de país membro do bloco, deve ser mantida a preferência tarifária do regime de origem do Mercosul. Neste sentido, o certificado de origem foi aceito como válido, sendo afastada a multa de 30% por falta de Licença de Importação.
Numero da decisão: 3201-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando as omissões no acórdão recorrido, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a exigência apenas da multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal da mercadoria. Vencido, quanto à proposta de anulação do acórdão embargado, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, por entender que este deveria ser anulado, não complementado por meio de embargos, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, relatora, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Laercio Cruz Uliana Junior, que davam integral provimento ao Recurso, para exonerar todo o crédito tributário lançado. Vencido, ainda, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à manutenção apenas da multa por erro de classificação fiscal, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Ficou de apresentar declaração de voto o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Leonardo Correia Lima Macedo Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.733          1 1.732  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.723715/2010­12  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.243  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS COFINS  Embargante  CAMIL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2005, 2006  MULTA POR IMPRECISÃO NA DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. ART.  ART. 636 DO REGULAMENTO ADUANEIRO/2002  A multa  de  1% por  imprecisão  na  descrição  da mercadoria  prevista  no  art.  636 do RA/02 é devida quando a reclassificação impõe a alteração do NCM.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2005, 2006  REGIME DE ORIGEM DO MERCOSUL. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA.  Em face da constatação de que a mercadoria provem de fato de país membro  do  bloco,  deve  ser mantida  a  preferência  tarifária  do  regime  de  origem  do  Mercosul.  Neste  sentido,  o  certificado  de  origem  foi  aceito  como  válido,  sendo afastada a multa de 30% por falta de Licença de Importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para,  saneando  as  omissões no acórdão recorrido, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a  exigência apenas da multa de 1% (um por cento) por erro de classificação fiscal da mercadoria.  Vencido, quanto à proposta de anulação do acórdão embargado, o conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza, por entender que este deveria ser anulado, não complementado por meio de  embargos, e os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario,  relatora, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Laercio Cruz Uliana Junior, que davam integral  provimento  ao  Recurso,  para  exonerar  todo  o  crédito  tributário  lançado.  Vencido,  ainda,  o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso. Designado para  redigir o voto vencedor, quanto à manutenção apenas da multa por erro de classificação fiscal,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 15 /2 01 0- 12 Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.734          2 o  conselheiro  Leonardo  Correia  Lima  Macedo.  Ficou  de  apresentar  declaração  de  voto  o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Leonardo Correia Lima Macedo  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional em face do Acórdão nº 3201­002.616, que restou assim ementado:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Exercício: 2005, 2006   RECURSO VOLUNTÁRIO.  PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  Auto  de  Infração  apresenta  todos  os  elementos  necessários  para  a  apresentação  de defesa pelo contribuinte.  PRELIMINAR. REVISÃO ADUANEIRA. LEGITIMIDADE.  É  legítimo  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  previsto  no  Regulamento Aduaneiro.  PRELIMINAR. DECADÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA.  No procedimento de revisão aduaneira, a decadência do direito  do  Fisco  em  lançar  os  tributos  devidos  deve  obedecer  ao  disposto no no art. 54 do Decreto­lei nº 37, de 1966. Decadência  parcial reconhecida.  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.735          3 PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE MULTA DE OFÍCIO.  Nos  termos  do  art.  17  do  DL  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  abordada  na  impugnação. Não conhecimento da alegação de inaplicabilidade  da multa de ofício por se tratar de inovação em sede de Recurso  Voluntário.  MULTA  POR  IMPRECISÃO  NA  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  ART.  ART.  636  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO/2002   A  multa  de  1%  por  imprecisão  na  descrição  da  mercadoria  prevista no art. 636 do RA/02 é devida quando a reclassificação  impõe a alteração do NCM.  REGIME  DE  ORIGEM  DO  MERCOSUL.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  CONSEQUÊNCIAS.  Em face da constatação de que a mercadoria, conforme descrita  e classificada no Certificado de Origem, não corresponde aquela  que foi efetivamente importada, deve ser afastada a preferência  tarifária  do  regime  de  origem  do  Mercosul.  Neste  sentido,  o  certificado  de  origem  será  desconsiderado,  sendo  também  aplicável a multa de 30% por falta de Licença de Importação.  RECURSO DE OFÍCIO.   DECADÊNCIA. PENALIDADE PREVISTA NO DL Nº 37/66.  Para  as  penalidades  previstas  no  DL  nº  37/66  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  é  contado  da  data  da  Infração.  Decadência reconhecida.   Recurso de Ofício negado.  Em  despacho  que  admitiu  os  Embargos  opostos,  o  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF assim resumiu a controvérsia:  A  embargante  invocou  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, para  interpor  Embargos  de  Declaração  contra  o  Acórdão  nº  3201­ 002.616, julgado na sessão de 29 de março de 2017, fls. 1588 a  1622,1 cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  (omissis)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  unanimidade de votos negado provimento as preliminares  de cerceamento de direito de defesa e revisão aduaneira.  Por maioria de votos dado provimento para considerar o  termo  inicial  da  decadência  a  data  do  registro  da  DI,  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.736          4 vencidos  os  Conselheiros  Mércia  Trajano  Damorim  e  Paulo  Roberto  Duarte Moreira.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade por vício no lançamento,  foi negado provimento  por  maioria  de  votos,  vencidos  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz Belisário (Relatora), Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima  e Cássio  Shapo. Quanto  ao mérito,  por maioria  de  votos  deu­se  provimento  parcial  para  afastar  a  reclassificação  da  mercadoria,  para  as  Declarações  de  Importação  06/01928479  e  06/05549843  por  não  possuírem  vinculação  de  laudo  válido.  Por  unanimidade  de  votos  negou­se  provimento  para  afastar  a  multa  de  ofício  e  a  multa  de  1%.  Por  maioria  de  votos  negou­se  provimento ao recurso voluntário para afastar a multa de  30%  por  falta  de  LI,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio Shapo, que davam provimento para afastar a multa  de 30% por  falta de LI. Designado para  redator do voto  vencedor  o  Conselheiro  Jose  Luiz  Feistauer.  A  Conselheira Mércia Trajano Damorim ficou de apresentar  declaração de voto.  O arrazoado (fls. 1662 a 1667) aduz que o acórdão embargado  padece de vício de omissão no tocante à parte dos fundamentos  da decisão e a sua correspondente conclusão.  Segundo a embargante, no voto vencido da decisão embargada,  a  relatora  afastou  a  reclassificação  de  mercadoria  importada,  em  sede  de  revisão  aduaneira,  uma  vez  que  não  teria  sido  realizada  qualquer  análise  física  do  produto  (arroz)  apta  para  aferir  se,  de  fato,  o  arroz  importado  era  ou  não  polido.  A  embargante aduz que o voto vencido reconheceu que a alteração  na  classificação  fiscal  do  produto  importado  não  poderia  ter  sido  feita  com  base  exclusivamente  no  "Certificado  de  Classificação de Produto Vegetal  Importado”  (MAPA),  pois  os  critérios  de  classificação  do  referido  certificado  são  distintos  daqueles adotados pela NCM e Mercosul.  Nessa  esteira,  o  voto  vencedor  teria  se  omitido,  aponta  a  embargante,  em  afastar,  de  forma  expressa,  as  premissas  sustentadas pelo voto vencido que infirmam a reclassificação de  mercadoria  então  realizada.  A  embargante  assinala  que  "além  de  não  enfrentar  a  problemática  posta  pelo  voto  vencido,  o  relator do voto vencedor olvidou­se de apresentar seus próprios  fundamentos  que  justificassem  sua  conclusão  e  consequente  manutenção  do  auto  de  infração"  (fl.  1665).  Além  disso,  a  embargante  sustenta  que  o  voto  vencedor  deixou  de  "fundamentar o afastamento do pedido subsidiário acolhido pela  relatora  do  voto  vencido,  no  que  tange  a  desclassificação  do  certificado de origem" (fl. 1665), tendo se limitado a afirmar que  a Turma  teria  concluído  pela  aplicação da multa  de 30% pela  falta de Licença de Importação (LI).  Em  síntese,  o  acórdão  embargado  teria  deixado  de  trazer  os  fundamentos  para  as  conclusões  a  que  chegou,  limitando­se  a  narrar, nas palavras da embargante, o resultado do julgamento,  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.737          5 sem  trazer  razões  próprias  para  afirmar  a  reclassificação  dos  produtos  importados  e  a  desclassificação  do  certificado  de  origem com a aplicação da multa de 30% pela falta de LI.  Os Embargos foram admitidos para  fins de saneamento da omissão apontada e  os autos foram a mim remetidos para julgamento na condição de Relatora originária do feito, muito  embora tenha restado vencida e tenha sido designado redator para o voto vencedor.  Transcrevo os termos do referido despacho:  1 Omissão   A Embargante, como visto, alega que o acórdão embargado foi  omisso ao não apresentar os fundamentos para as conclusões a  que  chegou,  tendo  se  limitado  a  narrar  o  resultado  do  julgamento,  sem  trazer  fundamentação  própria  para  sustentar  sua  decisão  atinente  à  manutenção  da  reclassificação  dos  produtos  importados  e  a  desclassificação  do  certificado  de  origem com a aplicação da multa de 30% pela falta de LI.  Os excertos transcritos a seguir são fundamentais para elucidar  se  houve  omissão  do  acórdão  embargado  (grifamos  algumas  partes):  fl. 1614 a 1616:  Conforme  determinado  durante  a  sessão  de  julgamento,  encaminho a redação do voto vencedor, em relação às matérias  relativas:  à  preliminar  de  nulidade  em  face  da  reclassificação  fiscal da mercadoria, bem como, no mérito, à aplicação da multa  por ausência de licenciamento (30%).  No caso, o voto vencido decidiu pela nulidade do procedimento  fiscal, pois não concordou com a reclassificação da mercadoria,  o  que  entende  que  não  poderia  ocorrer  apenas  em  razão  do  exame da documentação que acompanhou as importações. (...)  Desta  forma,  em  face  do  que  foi  acima  transcrito,  entendeu  a  maioria da Turma que assiste razão à Fiscalização, para então  acatar a fundamentação do procedimento de revisão aduaneira,  efetivado  com  base  na  documentação  fornecida  pelo  MAPA,  onde os produtos importados foram especificados como sendo do  grupo "Beneficiado", SubGrupo "Polido".  Concluiu­se, assim, que a descrição e classificação tarifária do  produto, conforme constam nas Declarações de Importação, não  correspondem às mercadorias efetivamente importadas.  Portanto,  os  respectivos  Certificados  de  Origem  apresentados  pelo  contribuinte,  por  descreverem  o  produto  apenas  como  "arroz  semibranqueado,  não  glaceado",  devem  ser  desconsiderados,  pois  não  correspondem  às  mercadorias  efetivamente  importadas,  devendo  ser  afastada  a  preferência  tarifária do regime de origem do Mercosul.  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.738          6 No mesmo sentido,  também concluiu a maioria da Turma pela  aplicabilidade  da  multa  de  30%  por  falta  de  Licença  de  Importação LI.  Conforme  a  documentação  fornecida  pelo  MAPA,  os  produtos  importados  foram  especificados  como  sendo  do  grupo  "Beneficiado",  SubGrupo  "Polido",  portanto,  necessária  a  emissão de LI. (...)  Pelo  exposto,  decidiu  a  turma,  por  maioria  de  votos,  em  preliminar,  que  deve  ser  rejeitada  a  hipótese  de  nulidade  do  lançamento,  em  face  do  procedimento  que  resultou  na  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas;  no  mérito,  deve  ser  mantida  a  aplicação  da  multa  de  30%  por  falta  de  Licença de Importação.  Da  leitura  dos  excertos  transcritos,  vislumbro  omissão  do  acórdão  embargado  no  tocante  à  apreciação  de  argumentos  fundamentais ao deslinde da causa, os quais poderiam, em tese,  infirmar  a  conclusão  assentada  pelo  colegiado.  Pode­se  observar  que  o  voto  vencedor  se  restringiu  a  relatar  as  conclusões do colegiado quanto à validade do procedimento de  reclassificação  de  mercadoria  importada  e  de  afastamento  do  certificado de origem com aplicação de multa de 30% por falta  de  LI,  sem,  contudo,  enfrentar  as  razões  e  argumentos  relevantes,  contrários  ao  procedimento  fiscal,  os  quais  foram  apreciados, de forma detalhada, pelo voto vencido.  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  acórdão  embargado  não  se  manifestou  sobre  os  argumentos  opostos  à  reclassificação  de  mercadorias,  manutenção  do  auto  de  infração  e  aplicação  da  multa de 30% por falta de LI. A decisão relata que a maioria da  Turma  entendeu  como  procedente  a  reclassificação  de  mercadoria  baseada  na  documentação  fornecida  pelo  MAPA,  sem  trazer,  entretanto,  os  fundamentos  para  tal  conclusão,  deixando  de  se  pronunciar  sobre  as  razões  contrárias  que  atacam  frontalmente  a  utilização  dos  critérios  de  classificação  do MAPA ­ apontando­os como incongruentes e inadequados ­ e  que  sublinham  a  necessidade  de  inspeção  física  dos  produtos  importados, para verificação de sua genuína classificação.  Da leitura dos excertos, constata­se, ainda, que o voto vencedor  registra que a maioria da Turma entendeu aplicável a multa de  30%  por  falta  de  LI,  mas  não  traz  qualquer  argumento  para  sustentar  suas  conclusões  e  afastar  os  argumentos  relevantes  contrários ao procedimento fiscal.  Pode­se  assinalar,  em  síntese,  compulsando  a  decisão  embargada, que o voto vencedor não articula argumentos para  sustentar  sua  decisão,  deixando  de  enfrentar  os  argumentos  contrários  ­  suscitados  pela  recorrente  e  enfrentados  no  voto  vencido  ­,  os  quais  se  chocam  frontalmente  com  a  autuação  e  que seriam, em tese, capazes de infirmá­la.  A  omissão  que  reclama  a  estreita  via  dos  embargos  de  declaração é justamente essa: a de ausência de pronunciamento  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.739          7 de matéria expressamente posta em debate,  fundamental para o  deslinde da causa.  2 Conclusão   Com essas considerações, em face do que dispõe o § 7° do art.  65  do  RICARF,  dou  seguimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  embargante,  para  ser  julgado  pelo Colegiado.  Inclua­se,  portanto,  o presente processo  em lote para  sorteio a  um  dos  conselheiros  da  1ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/3ª  Seção/CARF.  Os  autos  me  foram  remetidos  para  elaboração  de  relatório  e  pauta,  com  a  presente inclusão em pauta de julgamento.  É o relatorio.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário­ Relatora  Conforme  relatado,  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  foram  admitidos  por  ausência  de  fundamentação  no  voto  vencedor  do  acórdão  Embargado,  sendo despiciendo reescrever os termos do despacho de admissibilidade, já transcrito acima.  É  fato  aduzido  nos  Embargos  de  Declaração  e  anuído  no  despacho  de  admissibilidade  que  o  voto  vencedor  proferido  apenas  relatou  o  resultado  do  julgamento  obtido, sem, contudo, fundamentar as razões pelas quais tais conclusões foram firmadas.  A necessidade de prolação de decisão fundamentada é premissa essencial ao  exercício  do  contraditório,  como  forma  de  garantir  os  princípios  da  ampla  defesa  e  da  segurança jurídica.  Estabelece a lei geral do processo administrativo, Lei nº 9.784/99:  Art.  2oA  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total  ou  parcial  de  poderes  ou  competências,  salvo  autorização  em  lei;  III ­ objetividade no atendimento do interesse público, vedada a  promoção pessoal de agentes ou autoridades;  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.740          8 IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­ fé;  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas  as previstas em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo da atuação dos interessados;  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação.  Especificamente  quanto  à  motivação  dos  atos  administrativos,  assim  entendidas as decisões proferidas em sede de processo administrativo, estabelece a mesma lei:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III ­ decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;  IV  ­  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V ­ decidam recursos administrativos;  VI ­ decorram de reexame de ofício;  VII ­ deixem de aplicar jurisprudência  firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.741          9 VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.  § 1oA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser  utilizado  meio  mecânico  que  reproduza  os  fundamentos  das  decisões,  desde  que  não  prejudique  direito  ou  garantia  dos  interessados.  § 3oA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.  Nota­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  nenhum  das  exigências  legais  supra  destacadas foi cumprida: a decisão possui motivação falha, sem a indicação "explícita, clara e  congruente" dos fundamentos que levaram à conclusão obtida.  Não  obstante  as  disposições  legais  supra,  atinentes  ao  procedimento  administrativo, é de se destacar, também, imposição trazida pelo Código de Processo Civil, de  aplicação subsidiária nesta seara. Efetivamente, as decisões proferidas em sede de contencioso  administrativo, tal qual as decisões judiciais, estão obrigadas a se manifestar acerca de todos os  pedidos  formulados  pelo  contribuinte,  de  modo  motivado  e  apresentando  fundamentação  suficiente.  Ainda  que  não  estejam  obrigadas  a  se  manifestar  acerca  da  totalidade  dos  argumentos  apresentados,  esta  é  imprescindível  quando  se  trate  de  fundamento  capaz  de  infirmar a conclusão adotada. A decisão proferida sem estes elementos, é nula, inexistente.  É o que estabelece o Código de Processo Civil de 2015:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;  II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;  III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.  §  1oNão  se  considera  fundamentada  qualquer  decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  I  ­  se  limitar  à  indicação,  à  reprodução ou  à  paráfrase  de  ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;  II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;  III  ­  invocar  motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.742          10 IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  (...)  O transcrito dispositivo do Código de Processo Civil é bastante minucioso ao  definir os elementos essenciais de uma decisão. Especificamente quanto à motivação, cumpre  trazer as palavras do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior:  A  falta  de  motivação  da  sentença  (de  motivação  adequada,  repita­se) dá lugar à nulidade do ato decisório. Tão relevante é a  necessidade  de  fundamentar  a  sentença  que  a  previsão  de  nulidade  por  sua  inobservância  consta  de  regra  constitucional  (CF, art. 93, IX), e não de preceito apenas do NCPC (art. 11).  (in  THEODORO  JÚNIOR,  Humberto.Curso  de  Direito  Processual  Civil,  59ª  ed.  rev.,  atual.  e  ampl.  ­  Rio  de  Janeiro:  Forense, 2018. Vol. 1, p. 1097)  Por  todo  exposto,  é  de  se  concluir  que,  para  afastar  da  decisão  embargada  qualquer  resquício  de  nulidade  ­  seja  na  condição  de  ato  decisório,  seja  na  condição  de  ato  administrativo vinculado ­ se faz necessário, por meio dos presentes Embargos de Declaração,  o  devido  saneamento  das  omissões  existentes,  com  a  integração  da  decisão  recorrida,  consistente na apreciação de todos os fatos e fundamentos apresentados pelo Recorrente.  Na  hipótese  presente,  outrossim,  percebe­se  que  os  fundamentos  de mérito  sob os quais o Redator designado deixou de se manifestar são essenciais e suficientes, por si só,  para  alterar  a  própria  conclusão  final  obtida.  Tanto  é  assim  que  esta  Relatora,  vencida,  em  análise  de  tais  fatos  e  fundamentos  expostos  pela  Recorrente,  chegou  à  conclusão  diversa  daquela indicada pelo voto embargado, insuficiente e não fundamentado.  E,  nesse  aspecto,  observo  que,  conforme destacado  pelo  i.  Presidente desta  Turma  em  sede  de  Despacho  de  admissibilidade,  a  omissão  vislumbrada  "no  tocante  à  apreciação  de  argumentos  fundamentais  ao  deslinde  da  causa,  os  quais  poderiam,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  assentada pelo  colegiado." Trata­se da  possibilidade  de  concessão  dos  efeitos  infringentes  dos Embargos  de Declaração  quando  examinada questão  que deveria  ter  sido  apreciada  no  primeiro  julgamento,  questão  essa  suficiente  para  alterar  a  conclusão  do  julgado.  Nesse sentido, trago precedentes deste CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.743          11 EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO.  Devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, os embargos que  questionaram  omissão  na  decisão,  decorrente  de  não  fundamentação da tese adotada.  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  QUALIFICAÇÃO.  O  lançamento  de  ofício  relativo  a  declaração  de  compensação  indevida sujeita­se à multa isolada qualificada por caracterizar  evidente  intuito  de  fraude,  no  caso  de  o  crédito  oferecido  à  compensação ser de natureza não­tributária.  (Acórdão  nº  1201­001.590,  de  21/03/2017,  Rel.  ROBERTO  CAPARROZ DE ALMEIDA)  Na hipótese  supra,  a  situação  em muito  se  assemelha  à  presente,  onde,  por  ausência  de  fundamentação,  foi  alterada  a  conclusão  inicialmente  obtida  pelo  Acórdão  recorrido. Cito a conclusão do voto condutor:  Peço  licença  para  discordar  do  argumento  formulado  pelo  Acórdão  embargado,  no  sentido  de  que  a  declaração,  por  constituir  confissão  de  dívida,  permite  a  cobrança  dos  valores  indevidamente pleiteados, posto que a multa  isolada exigida na  hipótese  é  figura  independente  e  tem  por  função  justamente  sancionar atos considerados ilícitos pela legislação.   Ante  o  exposto,  ACOLHO  os  embargos  da  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para,  no mérito,  restabelecer  a  multa  isolada  qualificada  de  150%  que  havia  sido  cancelada  pelo  Acórdão recorrido.  Ainda  pela  possibilidade  de  concessão  de  efeitos  infringentes,  o  seguinte  acórdão:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Verificado  no  acórdão  embargado  obscuridade  na  fundamentação, cabe seu acolhimento para saná­la, ainda que  de tal feito resultem efeitos infringentes.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  ORIGEM  DE  RECURSOS.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.  Para  fins  de  apuração  do  efetivo  acréscimo  patrimonial  do  contribuinte ao longo de determinado ano­calendário, devem ser  considerados  os  rendimentos  de  aluguel  por  ele  recebidos  no  curso do período.  Embargos Acolhidos.  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.744          12 (Acórdão  nº  2402­005.712,  de  15/03/2017,  Rel.  JAIRO  MARCOS BAUM)  Logo,  é  preciso  pontuar  que  o  saneamento  das  omissões  verificadas  no  acórdão embargado levará, indubitavelmente, ao novo exame do mérito decidido, podendo se  chegar  à  conclusão  diversa  daquela  obtida  no  primeiro  julgamento.  Ou  seja,  a  conclusão  exposta no voto vencedor não tem o condão de vincular o julgamento integrador, uma vez que,  como dito anteriormente, a conclusão desvinculada de fundamentação é nula, inexistente.  Assim,  considerando  que  o  exame  dos  fatos  e  fundamentos  já  foi  devidamente  realizada na condição de Relatora do  feito, não há como se chegar à  conclusão  diversa daquela já exposta quando do julgamento do Recurso Voluntário.  Desse modo,  reescrevo o voto vencido proferido em sede de  julgamento de  Recurso Voluntário, naqueles trechos que desafiaram os presentes Embargos de Declaração por  omissão de fundamentação no voto vencedor.  Os trechos omitidos na transcrição referem­se às partes do voto proferido que  não padecem de omissão, conforme Embargos de Declaração acolhidos.   Logo,  a  transcrição  a  seguir  corresponde à adição,  ao  acórdão anterior,  dos  trechos  para  os  quais  entendo  ter  ocorrido  as  omissões  indicadas,  sendo  mantido  aquele  acórdão em todos os demais aspectos.  Passo à transcrição.    1. RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  sede  de  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  apresenta  diversas  insurgências, preliminares e de mérito, às quais passo a examinar de forma individualizada.  1.1 Preliminares  (omissis)  c)  Impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  por  mudança  no  critério  jurídico (Item 2.3 RV)  A  discussão  relativa  à  revisão  aduaneira  configurar  ou  não  hipótese  de  alteração de critério jurídico do lançamento é deveras tortuosa.  Tenho  para  mim  que  o  procedimento  de  revisão  tal  como  previsto  no  regulamento  aduaneiro  é,  por  si,  possível,  posto  que  a  existência  de  previsão  normativa  autorizadora da revisão por si legítima o procedimento:  É cabível discutir se tal permissivo legal está ou não em conformidade com o  art.  149 do CTN ou mesmo com preceitos  constitucionais,  tais  como  legalidade  e  segurança  jurídica.  Contudo,  este  exame  foge  à  esfera  administrativa  e  ultrapassa  minha  competência  como julgadora deste CARF.  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.745          13 E  certo,  contudo,  que  não  é  todo  e  qualquer  aspecto  do  despacho  de  desembaraço que poderá ser alterado no procedimento de revisão. Existem limites  legais que  devem ser observados pelo agente tributário. Esse aspecto, embora suscitado como preliminar  pelo Contribuinte, será apreciada  juntamente com o mérito, pois, no meu entendimento, com  este se confunde.    1.2 Mérito (Item 2.4 RV)   (omissis)  Como visto  em no Relatório,  a Contribuinte  importou,  nos  anos  de  2005  e  2006  (período  objeto  da  autuação)  mercadoria  descrita  como  “arroz  semibranqueado,  não  glaceado”, classificando­a como "outros" (não polido), uma vez que, no seu entendimento, não  poderia ser classificado na condição de "polido", sendo que, no entendimento da Fiscalização,  o correto teria sido a classificação como "arroz polido".  Relativamente  ao  mérito  da  demanda,  portanto,  a  questão  primordial  (mas  não a única) que se coloca é: o arroz importado pela Contribuinte deve ser classificado como  polido ou não polido (outros)?  Para  melhor  visualização,  confira­se  o  comparativo  entre  as  classificações  fiscais adotadas pelo contribuinte e pela Fiscalização:  NCM Informado em DI  NCM Reclassificação  1006.30.19  Arroz semibranqueado ou branqueado,  mesmo polido ou brunido  Parboilizado  Outros  1006.30.11  Arroz semibranqueado ou branqueado,  mesmo polido ou brunido  Parboilizado  Polido ou brunido  1006.30.29  Arroz semibranqueado ou branqueado,  mesmo polido ou brunido  Não Parboilizado  Outros  1006.30.21  Arroz semibranqueado ou branqueado,  mesmo polido ou brunido  Não Parboilizado  Polido ou brunido  Logo, é fácil verificar que a única divergência trazida aos autos diz respeito à  sub­alinea  dedicada  à  identificação  do  produto  como  polido  ou  não.  É  incontroverso  que  se  trata de "Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido ", parboilizado ou  não, conforme o caso.  Já  de  início  é  preciso  observar  que  a  reclassificação  da  mercadoria  não  ocorreu em razão de exame pericial do produto importado, mas, tão somente, pelo exame  de documentação que acompanhou as importações ora em exame.  Pois bem. No momento em que a Contribuinte providenciou a importação do  arroz,  descreveu  em  suas  Declarações  de  Importação  relativas  aos  anos  de  2005  e  2006  (período  objeto  da  autuação)  o  produto  importado  como  sendo  "arroz  semibranqueado,  não  glaceado".   Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.746          14 Esta mesma  descrição  constou  nos  respectivos Certificados  de Origem  que  comprovavam que o produto era oriundo de países do MERCOSUL.  Não obstante, no início do procedimento de Revisão aduaneira, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  para  cada  uma  das DIs,  o  respectivo  "Laudo  de Classificação  de  arroz, de acordo com a Portaria nº 296, de 17/11/1988, do Ministério da Agricultura".  Em  atendimento  às  intimações  feitas  pela  Fisco,  foram  apresentados  os  referidos  "Certificado  de  Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado"  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento"  (MAPA)  (por  exemplo,  fl.  187,  199,  223, dentre outras).  Em todos os certificados emitidos pelo MAPA os produtos importados foram  especificados como sendo do grupo "Beneficiado", SubGrupo "polido":    Assim, com base exclusivamente neste documento emitido pelo MAPA é que  a Fiscalização, em procedimento de revisão aduaneira, afirmou que a descrição e classificação  tarifária do produto nas Declarações de Importação não seriam condizentes com as mercadorias  importadas.  E mais do que isso, a Fiscalização concluiu que os próprios Certificados de  Origem, por descreverem o produto apenas  como "arroz  semibranqueado, não glaceado",  e,  portanto,  não  polido,  não  seriam  correspondentes  às  mercadorias  efetivamente  importadas.  Com  isso,  passou  a  considerar  que  o  contribuinte  importador  não  teria  apresentado  os  Certificados de Origem das mercadorias, anulando, assim, o benefício fiscal de redução a zero  das alíquotas dos tributos devidos, benefício esse aplicável tanto ao arroz polido, como ao não  polido.  Assim,  é  preciso  observar  que  não  se  trata  meramente  de  uma  questão  de  classificação fiscal, ou seja, se o arroz deve ser classificado como polido ou não polido, mas  existe, claramente, uma afirmação do Fisco de que a mercadoria  importada pelo contribuinte  não seria aquela descrita nos documentos de importação, ou seja, nas suas faturas /  Invoices,  DI's e mesmo nos respectivos Certificados de Origem.  Pois bem. A despeito de  todos os documentos  relativos à  importação  (DI's,  faturas  /  invoices  e  certificados  de  origem  classificarem  o  produto  importado  como  sendo  "arroz  semibranqueado,  não  glaceado",  a  Fiscalização  entendeu  que  a  caracterização  como  polido seria a mais acertada uma vez que esta é a classificação adotada pelos "Certificados de  Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado"  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária e Abastecimento de acordo com a Portaria M.A. nº 269/88, acostados aos autos.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.747          15 Nesse ponto, mais uma vez reputo necessário ressaltar que não houve análise  física do produto, mas, apenas, uma análise documental.  Nesse  aspecto,  defende  a  Contribuinte  a  impossibilidade  de  se  utilizar  a  citada Portaria M.A. nº 269/88, e consequentemente, os Certificados emitidos com base em tal  norma,  para  subsidiar  a  classificação  fiscal  como  "arroz  polido",  suscitando  a  existência  de  divergências  de  critérios  de  classificação  entre  esta  e  a  tabela  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias, utilizada para fins fiscais.  Confira­se a classificação NCM adotada para o arroz:  10.06 Arroz.  1006.10   Arroz com casca (arroz paddy)  1006.10.10     Para semeadura  1006.10.9     Outros  1006.10.91      Parboilizado  1006.10.92      Não parboilizado    1006.20   Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)  1006.20.10     Parboilizado  1006.20.20     Não parboilizado    1006.30   Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido  1006.30.1     Parboilizado  1006.30.11       Polido ou brunido  1006.30.19       Outros  1006.30.2     Não parboilizado  1006.30.21       Polido ou brunido  1006.30.29       Outros    1006.40.00   Arroz quebrado  Agora  vejamos  a  classificação  adotada  pelo  Ministério  da  Agricultura  por  meio da sua Portaria M.A. nº 269/88:  4. ­ Classificação   O arroz  será classificado em grupos, subgrupos, classes e  tipo,  identificados de acordo com os seguintes critérios:  4.1. ­ Grupos   Segundo  a  sua  forma  de  apresentação,  o  arroz  será  classificado em 2 (dois) grupos, assim denominados:   4.1.1.  ­  Arroz  em  casca  ­  é  o  produto  fisiologicamente  desenvolvido, maduro e em casca, depois de colhido;   4.1.2.  ­  Arroz  beneficiado  ­  é  o  produto  maduro  que  submetido  a  processo  de  beneficiamento,  acha­se  desprovido de sua casca.   4.2­ Subgrupos   Segundo o seu preparo, o arroz em casca e o arroz  beneficiado serão ordenados em subgrupos:   4.2.1. ­ Subgrupos do arroz em casca:   Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.748          16 4.2.1.1. ­ Natural   4.2.1.2. ­ Parboilizado   4.2.2. ­ Subgrupos do arroz beneficiado:  4.2.2.1. ­ Integral   4.2.2.2. ­ Parboilizado   4.2.2.3. ­ Parboilizado integral   4.2.2.4. ­ Polido  Trazendo a classificação para a mesma formatação utilizada pela NCM:  4.2.1 Arroz em casca   4.2.1.1 Natural   4.2.1.2 Parboilizado  4.2.2 Arroz beneficiado:   4.2.2.1 Integral   4.2.2.2 Parboilizado   4.2.2.3 Parboilizado integral   4.2.2.4 Polido  Agora lado a lado:  1006.10  Arroz com casca (arroz paddy)  1006.10.10 Para semeadura  1006.10.9 Outros  1006.10.91Parboilizado  1006.10.92Não parboilizado    1006.20   Arroz descascado (arroz cargo ou  castanho)  1006.20.10  Parboilizado  1006.20.20  Não parboilizado    1006.30   Arroz semibranqueado ou  branqueado, mesmo polido ou brunido  1006.30.1   Parboilizado  1006.30.11   Polido ou brunido  1006.30.19   Outros  1006.30.2 Não parboilizado  1006.30.21   Polido ou brunido  1006.30.29   Outros    4.2.1 Arroz em casca   4.2.1.1 Natural   4.2.1.2 Parboilizado    4.2.2 Arroz beneficiado:   4.2.2.1 Integral   4.2.2.2 Parboilizado   4.2.2.3 Parboilizado integral   4.2.2.4 Polido    É  interessante  observar  que,  para  o  arroz  sem  casca,  a  NCM  apresenta  2  grupos (arroz descascado e Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido) e  estes se subdividem no total de 6 classificações possíveis:  · Descascado parboilizado  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.749          17 · Descascado não parboilizado  · Semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido, parboilizado e  polido  · Semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou brunido, parboilizado e  não polido  · Semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido,  não  parboilizado e polido  · Semibranqueado  ou  branqueado,  mesmo  polido  ou  brunido,  não  parboilizado e não polido  Já para a classificação adotada pelo MAPA, o grupo de arroz beneficiado, ou  seja, sem casca, apresenta apenas 4 itens:   · integral   · parboilizado  · parboilizado integral   · polido.  Ou seja,  já de  início  se nota que não existe qualquer paralelo entre as duas  classificações em questão.  Aprofundando especificamente com relação à classificação dos dois tipos de  arroz  objeto  da  presente  discussão  ("arroz  parboilizado  polido  ou  não  polido"  e  "arroz  não  parboilizado polido ou não polido"), é ainda mais visível a incongruência:  (a)  Onde,  na  classificação  do MAPA,  estaria  enquadrado  o  arroz  de NCM  1006.30.11, que é, ao mesmo tempo parboilizado (4.2.2.2) e polido (4.2.2.4.)?  (b)  E  o  arroz  de NCM 1006.30.29  (ou mesmo  o  de NCM 1006.20.20),  ou  seja, que não é nem integral (4.2.2.1.), nem parboilizado (4.2.2.2.), nem parboilizado integral  (4.2.2.3.) e nem polido (4.2.2.4.)?   Uma  hipótese  seria,  então,  classificar  o  arroz  não  polido  como  sendo  do  grupo  arroz  em  casca  (4.2.1)  que  apenas  distingue  entre  os  subgrupos  natural  (4.2.1.1)  e  parboilizado (4.2.1.2).  Todavia, esta se descarta por absoluto, uma vez que, de acordo com a própria  Fiscalização, não se trata de arroz em casca, mas, sim, de arroz beneficiado. Afinal, acaso se  tratasse de arroz em casca, o NCM seria vinculado ao item "1006.10 Arroz com casca (arroz  paddy)", e não ao item efetivamente utilizado "1006.30 Arroz semibranqueado ou branqueado,  mesmo polido ou brunido".  Ainda em conjectura. Poder­se­ia afirmar que, caso o arroz fosse de fato não  polido, como afirma a Contribuinte, então o MAPA o teria classificado no subgrupo "4.2.2.2. ­  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.750          18 Parboilizado",  argumento  que  reforçaria  a  tese  de  que  a mercadoria  descrita  nas  DIs  e  nos  certificados de origem não seria aquela objeto dos Certificados do MAPA.  Todavia, mais uma vez se nota a impossibilidade de tal conclusão. Se assim o  o fosse, como, então, deveria o MAPA ter classificado o arroz não parboilizado e não polido?  É  certo,  se  há  NCM  específica  para  o  arroz  não  parboilizado  e  não  polido  (1006.30.29)  é  porque esta "combinação" é possível.  É no mínimo alarmante verificar que a classificação adotada pelo MAPA não  tem sincronia com a NCM, utilizada para fins de classificação fiscal.  Logo, não vejo como traçar qualquer paralelo entre as diversas classificações  adotadas  pela NCM e  as  singelas  4  (quatro)  classificações  possíveis  de  serem  adotadas  pelo  MAPA.  Em outras palavras, entendo que sim, seria possível a Fiscalização Aduaneira,  seja  durante  o  despacho  aduaneiro,  seja  em  procedimento  de  revisão,  alterar  a  classificação  fiscal do arroz de "não polido", no caso, no subgrupo "outros", para a classificação de "polido".  Essa alteração, por certo, acarretaria a  reclassificação  fiscal e até mesmo a descaracterização  dos  certificados  de  origem  que,  indubitavelmente,  classificaram  o  arroz  como  sendo  não  polido.  Contudo,  entendo,  com  segurança  e  convicção,  que  esta  alteração  na  classificação  fiscal  não  poderia  ter  se  dado  com  base  exclusivamente  nos  "Certificado  de  Classificação de Produto Vegetal Importado" emitido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária  e Abastecimento" (MAPA), uma vez que os critérios de classificação utilizados por este órgão  não trazem total correspondência com os critérios adotados pela NCM e pelo Mercosul.  Em  outras  palavras,  não  se  pode,  como  base  nos  elementos  constantes  dos  autos, afirmar, com a certeza e segurança que se exigem do lançamento tributário, que o arroz  importado pela contribuinte deveria ter sido classificado, na NCM, como sendo 1006.30.11 e  1006.30.21 (polido ou brunido) e não como 1006.30.19 e 1006.30.29 (outros), pois não há, em  definitivo,  qualquer  prova  de  análise  física  do  produto  que  tenha  sido  elaborada  em  conformidade, exatamente, com os critérios estabelecidos pela NCM e pela NESH.  Nesse  aspecto,  necessário  ressaltar  que  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  demonstração de que, no ano de 2009 (que, inclusive, foi objeto do Termo de Início de Ação  Fiscal),  a  Fiscalização,  diferentemente  de  como  procedera  com  relação  aos  anos  de  2005  e  2006,  ora  examinados,  solicitou  a  elaboração  de  laudos  técnicos  para  conferência  física  da  mercadoria. E, nesses casos, a conferência física das mercadorias, e a respectiva classificação  exclusivamente  com  base  nos  critérios  da NCM e NESH,  concluíram  se  tratar  de  arroz  não  polido. (por exemplo, fls. 1226, 1261, dentre outras)  Não  quero,  com  isso,  afirmar  que  tais  laudos  seriam  válidos  como  prova  relativamente às  importações  realizadas  em 2005 e 2006, mas,  tão­somente, demonstrar que,  quando  a  fiscalização  procedeu  em  estrita  conformidade  com  as  regras  atinentes  ao  procedimento de classificação fiscal, solicitando a análise física do produto importado, obteve  conclusão  absolutamente  diversa  daquela  obtida  exclusivamente  com  base  em  análise  de  documentos.  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.751          19 E observe que, mesmo nesses  casos de 2009,  em que o  laudo emitido  com  base  em  análise  física  do  produto  concluiu  se  tratar  de  arroz  não  polido,  ainda  assim  os  respectivos  Certificados  do  MAPA  permaneciam  classificando  esse  mesmo  arroz  como  "polido". Logo,  se em 2009 os certificados do MAPA não eram suficientes para chancelar a  classificação  fiscal  do  arroz  como  polido,  tendo  sido  necessária  a  análise  física  do  produto,  porque em 2005 e 2006 essa análise física foi dispensada em os Certificados do MAPA foram  admitidos como prova soberana e incontestável?  Tal circunstância, a meu ver, macula o lançamento tributário relativo ao ano  de 2005 e 2006 de inadmissível incerteza e insegurança. Os certificados emitidos pelo MAPA,  por seguirem regras e critérios de classificação distintos daqueles adotados pela NCM / NESH,  não podem por absoluto, serem utilizados como único e exclusivo fundamento para suportar o  procedimento de revisão aduaneira.  Ainda  nesse  aspecto,  para  que  não  se  alegue  que  o  entendimento  ora  externado  negaria  validade  à  documento  público,  qual  seja  os  Certificados  do  MAPA,  ou  mesmo que considera inócua a Portaria M.A. nº 269/88, tenho que, nos exatos termos constante  da parte preambular da citada norma, esta se destina a classificar o produto (arroz) pronto para  venda ao consumidor final.  Confira­se:  Portaria N o 269, de 17 de novembro de 1988   O MINISTÉRIO  DE  ESTADO  DA  AGRICULTURA,  no  uso  de  suas atribuições tendo em vista o disposto na Lei N o 6.309, de  15  de  dezembro  de  1975,  e  no  Decreto  N  o  82.110,  de  14  de  agosto de 1978, resolve:   I ­ Aprovar a norma anexa, assinada pelo Secretário de Serviços  Auxiliares  de  Comercialização  e  pelo  Secretário  Nacional  de  Abastecimento, a ser observada na classificação, embalagem e  marcação do arroz.   II  ­  Esta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  a  Portaria  N  o  205,  de  26  de  agosto  de  1981  e  as  disposições em contrário.  ÍRIS REZENDE    NORMA  DE  IDENTIDADE,  QUALIDADE,  EMBALAGEM  E  APRESENTAÇÃO DO ARROZ   1. Objetivo   A presente Norma tem por objetivo definir as características de  identidade,  qualidade,  embalagem  apresentação  do  arroz  em  casca (natural e parboilizado), e do arroz beneficiado (integral,  parboilizado,  parboilizado  integral  e  polido),  e  dos  fragmentos  de arroz que se destinam à comercialização.  Assim, enquanto a classificação fiscal NCM observa o produto no momento  imediato do desembaraço, antes da sua transformação realizada pela indústria interna, a norma  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.752          20 do  MAPA  se  destina  à  classificação  do  produto  já  beneficiado,  empacotado  e  posto  à  disposição do consumidor final. Logo, também por esse ângulo se verifica a imprestabilidade  das  classificações  efetuadas  com  base  na  Portaria M.A.  nº  269/88  para  fins  de  classificação  fiscal de mercadoria importada.  Outra  linha  de  raciocínio  que  poderia  ser  desenvolvida  diz  respeito  aos  conceitos  trazidos  pelas  normas  (NESH, MAPA  e Mercosul)  do  que  seja  o  arroz  polido,  tal  como abordado pela DRJ.  Contudo,  após  intenso  exame  do  tema,  inclusive  com  estudos  acerca  das  diversas camadas do arroz, como o "pericarpo" que, segunda a NESH, é totalmente removido  no arroz polido, ou o "tegumento", que, de acordo com o Ministério da Agricultura, será em  grande parte  removido no arroz polido, concluo que se  trata de discussão  inócua que apenas  desvirtuaria o tema ora em exame.   Isso  porque,  na  hipótese  dos  autos,  não  existiu  qualquer  análise  física  do  arroz importado de modo a verificar quais as camadas foram preservadas e que, assim, pudesse  concluir se se tratava de arroz polido ou não polido, de acordo com os critérios estabelecidos  na  NESH.  E  mais,  na  presente  data,  seria  impossível  realizar  qualquer  exame  físico  nos  produtos em questão.  Assim, tenho que a questão ora em exame é exclusivamente de classificação  fiscal  e de possível divergências  entre os  critérios de  classificação adotados pela NCM, pela  Portaria 269/88 do MAPA e pela Resolução Mercosul.  E  a  classificação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Fiscalização  deve,  necessariamente, atender aos parâmetros estabelecidos na legislação de regência.  Por  todo exposto,  tenho que a reclassificação fiscal  levada a efeito em sede  de Revisão Aduaneira é nula por não apresentar fundamentos capazes de sustentar a pretendida  reclassificação, uma vez que não apresenta argumentos de fato e de direito capazes de infirmar  a classificação fiscal adotada pelo contribuinte.  É  preciso  concluir  que,  no  caso  concreto,  não  estou  a  reconhecer  a  legitimidade  da  classificação  fiscal  realizada  pelo  contribuinte  uma  vez  que,  como  dito,  não  consta nos autos a verificação física da mercadoria capaz de aferir, com certeza e segurança,  que o arroz importado se encontrava na condição de polido ou não.  O  que  se  verifica  é  que  o  trabalho  fiscal  levado  a  efeito  não  primou  pelo  princípio  da  legalidade  estrita,  externado  pelo  art.  142  do  CTN,  pois  não  revestiu  seu  lançamento da certeza e segurança inerentes ao lançamento tributário.  O  procedimento  de  revisão  aduaneiro  apresenta  vício  material  na  sua  motivação (erro de direito), assim entendida como a adequada fundamentação legal da revisão  do lançamento, nulidade essa, insanável, nos termos do art. 149 do CTN.    Por fim, a Contribuinte requer a aplicação, ao caso concreto, do art. 112 do  CTN:  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.753          21 Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Todavia,  consoante  todo  arrazoado  exposto  na  presente  decisão,  não  vislumbro qualquer existência de dúvida. O que houve, em fato, foi uma divergência quanto à  aplicação da legislação tributária.  Veja­se  que  a  dúvida  que  autoriza  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  não  é  aquela decorrente da irresignação do contribuinte quanto aos fatos apurados pela Fiscalização,  da  interpretação divergente das normas. Esta  irresignação  se materializa por meio do devido  processo legal e da ampla defesa assegurados ao contribuinte.  Se  assim  não  o  fosse,  toda  e  qualquer  lide  administrativa  poderia  ser  caracterizada como dúvida, independentemente da sua fundamentação.  A  dúvida  que  se  exige  é  a  dúvida  razoável,  fundamentada,  e,  nos  termos  legais,  a dúvida objetiva, que alcança a certeza dos  fatos e  /ou da capitulação  legal. Não é a  dúvida quanto a interpretação do direito.  Desse modo, entendo inaplicável aos autos o art. 112 do CTN.    PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS  Por dever de ofício, ainda que acolhido o mérito acima examinado, compete­ me, também, a análise dos demais pontos apresentados em sede de Recurso Voluntário.  (omissis)  Validade do Certificado de Origem (Item 2.6 RV)  Na  hipótese  dos  autos,  a  violação  imputada  ao  Contribuinte  está  assim  tipificada pelo Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos (Decreto 4.543/02):  Art.  116.  O  tratamento  aduaneiro  decorrente  de  ato  internacional aplica­se  exclusivamente à mercadoria originária  do país beneficiário (Decreto­lei no37, de 1966, art. 8o).   § 1oRespeitados os critérios decorrentes de ato internacional de  que o Brasil seja parte, tem­se por país de origem da mercadoria  aquele  onde  houver  sido  produzida  ou,  no  caso  de mercadoria  resultante  de material  ou  de mão­de­obra  de mais  de  um  país,  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.754          22 aquele  onde  houver  recebido  transformação  substancial  (Decreto­lei no37, de 1966, art. 9o).  Art.  503.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional, atendido o disposto no art. 116.  Com  efeito,  na  hipótese  dos  autos,  verifica­se  que  a  desclassificação  do  certificado  de  origem  não  ocorreu  em  razão  da  verificação  de  que  o  produto  importado  não  seria originário do país  descrito na documentação de  importação,  tampouco na conclusão de  que o produto importado não correspondia àquele descrito.  Ou seja, a Fiscalização em momento algum alegou que poderia  ter ocorrido  uma "substituição" do produto  importado por outro diverso. Até porque, pelo que consta dos  autos,  não  há  qualquer  indício  de  que  o  contribuinte  possa  ter  se  aproveitado  de  qualquer  benefício em razão da importação do arroz polido ou não polido, uma vez que ambos merecem  idêntico tratamento fiscal e aduaneiro, e até mesmo regulatório.  Sendo assim, entendo que assiste razão à Recorrente ao postular a aplicação  do art. 503 do Regulamento Aduaneiro exatamente onde diz que "no caso de mercadoria que  goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será  feita por qualquer meio julgado idôneo". Repiso, não há qualquer alegação ou mesmo indício  nos  autos  de  que  a  suposta  incorreção  na  classificação  fiscal  possa  ter  trazido  qualquer  benefício ao contribuinte, apta a ensejar qualquer possibilidade de fraude na operação.  Nesse  sentido,  entendo  bastante  próprias  as  palavras  do  eminente  Jurista  Humberto Ávila em Parecer apresentado aos autos pela Recorrente:  2.4.3 A própria legislação interna determina que a comprovação  da origem será feita "por qualquer meio julgado idôneo", como  se  verifica  no  artigo  503  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  n°.  4.543/02),  mesma  redação  do  artigo  563  do  Regulamento Aduaneiro de 2009 (Decreto n°. 6.759/09):  Art.  503.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional, atendido o disposto no art. 116.  2.4.4 O dispositivo é bastante claro com relação ao fato de que  qualquer documentação idônea poderá comprovar a origem da  mercadoria  importada.  Isso  significa  que  ainda  que  toda  a  Declaração de Importação fosse considerada imprestável ­ o que  por  si  só  já  seria  equivocado  ­,  ainda  assim  a  procedência  da  mercadoria  poderia  ser  comprovada  pela  documentação  existente,  como  os  próprios  contratos.  O  suposto  erro  na  Declaração  é  incapaz  de  atingir  o  Certificado  de  Origem,  na  medida em que o erro se refere a um aspecto bastante específico  (a  existência  de  processo  de  polimento  ou  não)  sem  atingir  de  nenhum modo a idoneidade da documentação apresentada com  relação à origem do arroz importado.  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.755          23 2.4.5  Sendo  assim,  a  fundamentação  apresentada  pelo  Fisco  para  justificar  a  invalidade  dos  Certificados  de  Origem  não  encontra  respaldo  legal.  Não  há  fundamento  na  legislação  interna  para  a  vinculação  entre  o  código  utilizado  e  a  imprestabilidade  de  toda  documentação.  O  procedimento  aduaneiro  ao  qual  as  empresas  foram  submetidas  levou  à  autorização  de  importação  de  arroz  proveniente  de  países  signatários do Mercosul. Tal fato, por si só, já é suficiente para  a  consideração  dessa  documentação  como  idônea  para  fins  de  comprovação da origem da mercadoria. Se a autoridade  fiscal,  mais  tarde,  pretende  discutir  se  este  arroz  é  polido  ou  não  polido,  isso  em  nada  altera  o  fato  de  que  já  reconheceu  e  autorizou a importação desse arroz, considerando idônea a sua  comprovação de origem.  Pelo exposto, entendo que, em sede de apreciação subsidiária, acaso mantida  a  reclassificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização,  deve  ser  afastada  a  possibilidade  de  desclassificação  do  certificado  de  origem,  nos  termos  do  citado  art.  503  do  Regulamento  Aduaneiro.  Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes,  para,  saneando  as  omissões  no  acórdão  recorrido,  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo ­ Redator Designado.  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.  De forma concisa, o cerne do litígio consiste no procedimento adotado pela  fiscalização  que  levou  a  reclassificação  fiscal  das mercadorias  importadas  e na  validade dos  certificados  de  origem.  Nesse  sentido,  após  ampla  discussão  do  caso,  a  turma  decidiu  pela  legalidade do procedimento de reclassificação, sendo que foi mantida apenas a multa por erro  de  classificação  fiscal.  Note­se  que,  apesar  da  reclassificação,  a  turma  considerou  que  a  mudança efetuada no oitavo dígito da NCM seria insuficiente para descaracterizar a origem das  mercadorias, mantendo­se, portanto, a preferência tarifária do regime de origem do Mercosul.  O  presente  voto  vencedor  tem  por  objetivo  esclarecer  as  razões  que  fundamentaram tais conclusões.  Inicialmente,  cabe  recordar  que  a  relatora  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisario, após análise do caso proferiu seu voto com as seguintes conclusões:  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.756          24 1.2 Mérito (Item 2.4 RV)  (...)  Por  todo  exposto,  tenho  que  a  reclassificação  fiscal  levada  a  efeito em sede de Revisão Aduaneira é nula por não apresentar  fundamentos  capazes  de  sustentar  a pretendida  reclassificação,  uma  vez  que  não  apresenta  argumentos  de  fato  e  de  direito  capazes  de  infirmar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte.  (...)  Validade do Certificado de Origem (Item 2.6 RV)  Sendo assim, entendo que assiste razão à Recorrente ao postular  a aplicação do art. 503 do Regulamento Aduaneiro exatamente  onde  diz  que  "no  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo". Repiso, não  há  qualquer  alegação  ou  mesmo  indício  nos  autos  de  que  a  suposta  incorreção  na  classificação  fiscal  possa  ter  trazido  qualquer  benefício  ao  contribuinte,  apta  a  ensejar  qualquer  possibilidade de fraude na operação.  (...)  Pelo  exposto,  entendo  que,  em  sede  de  apreciação  subsidiária,  acaso  mantida  a  reclassificação  fiscal  pretendida  pela  Fiscalização,  deve  ser  afastada  a  possibilidade  de  desclassificação do certificado de origem, nos termos do citado  art. 503 do Regulamento Aduaneiro.  Pelo exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração,  com efeitos infringentes, para, saneando as omissões no acórdão  recorrido, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário    A partir  do  eminente  voto  da  relatora,  a  discussão  da  turma  recaiu  sobre  a  validade o procedimento  adotado pela  fiscalização para  a  reclassificação  das mercadorias. O  procedimento  fiscalizatório  foi  tomou  como  fundamento  documentos  denominados  "Certificado  de  Classificação  de  Produto  Vegetal  Importado"  emitidos  pelo  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento"  (MAPA).  O  debate  foi  quanto  à  possibilidade  de  utilização dos documentos do MAPA como única fonte para a reclassificação das mercadorias  dentro da NCM.  Sobre  o  assunto,  cabe  explicar  que  a  reclassificação  fiscal  foi  efetuada  exatamente no oitavo dígito da NCM, ou seja, no último dígito da nomenclatura comum. Nesse  sentido,  cabe  lembrar  que  o  sétimo  e  o  oitavo  dígitos  da  NCM  são  exatamente  os  dígitos  manipulados apenas pelos próprios países integrantes do Mercosul, ou seja, sem interferência  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.757          25 de terceiros países. O sétimo e o oitavo dígitos da NCM são exatamente os dígitos criados para  o desenvolvimento de políticas econômicas específicas de cada um dos países do Mercosul. O  Mercosul  realiza  tal  trabalho  no  Comitê  Técnico  nº  1  (CT­1),  órgão  encarregado  do  exame  técnico  dos  temas  relacionados  a Tarifas, Nomenclatura  e Classificação  de Mercadorias. No  âmbito  do  governo  brasileiro,  o  MDIC  realizada  a  coordenação  nacional  do  CT­1.  Nesse  sentido,  com  base  em  consulta  ao  setor  produtivo  brasileiro,  o MDIC,  junto  com  os  demais  representantes  dos  países  integrantes  do  bloco,  realiza  o  trabalho  de  nomenclatura  para  dois  últimos dígitos da nomenclatura.  A  consideração  quanto  ao  CT­1  e  ao  MDIC  interessa,  pois  resvala  na  conclusão  da  turma  quanto  a  validade  dos  "Certificado  de Classificação  de Produto Vegetal  Importado"  emitidos  pelo MAPA para  embasar  a  reclassificação  dos  últimos  dois  dígitos  da  NCM. Ou seja, em razão da liberdade quanto aos trabalhos dentro do sétimo e oitavo dígito da  NCM, prevaleceu o  entendimento de maior  força destes Certificados do MAPA para guiar a  fiscalização.  Ainda  sobre  o  assunto,  a  falta  de  harmonização  entre  a  NCM  e  a  nomenclatura  adotada  pelo  MAPA  por  meio  da  Portaria  M.A.  nº  269/88  foi  considerada  irrelevante para a  conclusão quanto  a validade do Certificado que orientou a  reclassificação.  Evidente  que  o  desejável  seria  que  as  nomenclaturas  da  NCM  e  o  MAPA  estivessem  harmonizadas, mas tal fato não é impeditivo para que a fiscalização possa utilizar o Certificado  do MAPA. Sobre a validade dos laudos e pareceres de outros órgãos federais, cita­se o disposto  no art. 30 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.  §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.  Reforço  o  disposto  no  art.  30  do Decreto  nº  70.235/72  com as  palavras  do  Conselheiro Paulo Duarte retirados de sua declaração de voto:  Laudos de órgãos federais serão adotados nos aspectos técnicos  de sua competência, ou seja, na  identificação e qualificação da  mercadoria, especialmente as que tiverem sob controle do órgão,  como  o  caso  do  arroz,  que  esteve  sob  procedimento  de  classificação,  que  engloba  a  identificação  e  qualificação  do  MAPA ou entidade credenciada por este, por  força da Portaria  MA 269/88.  É nesse sentido que os Certificados emitidos pelo MAPA foram  utilizados  no  procedimento  fiscal:  meramente  de  identificação,  aproveitando­se  da  competência  formal  e  uso  de  técnicas  de  "classificação"  para  esclarecer  suas  características/propriedades, como a de arroz "POLIDO".  O MAPA realizou a retirada de amostra no momento da entrada  na mercadoria estrangeira no território nacional e a submeteu à  análise  visando  a  verificação  do  atendimento  a  padrões  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.758          26 estabelecidos  em  seus  atos  normativos  que  a  qualificam  ao  consumo  interno,  ainda  que  necessite  de  etapas  ulteriores  de  beneficiamento.  Dessa  análise  resultou  a  identificação  da  mercadoria, em termos de suas propriedades e características, o  que foi utilizada no procedimento fiscal.  Assim, observe­se que o disposto no Certificado do MAPA foi considerado  válido,  sendo  considerado  como  certo  que  o  arroz  em  questão  naquela  ocasião  atendia  ao  critério “polido”. O polimento do arroz em 2005­2006 não foi contestado no laudo do MAPA.  Do voto da relatora, observa­se que a recorrente enfrentou dúvida semelhante  em  pelo  menos  outra  ocasião,  qual  seja  no  ano  de  2009.  Diante  desse  fato,  a  título  de  ensinamento futuro, recomenda­se a realização do procedimento de solução de consulta sobre  classificação  fiscal  de  mercadorias  na  NCM,  conforme  disposto  na  Lei  nº  9.430/96.  Tal  procedimento  é  o  único  capaz  de  garantir  a  certeza  quanto  a  classificação  fiscal  adotada  no  período de sua vigência, compreendido entre a data da sua publicação ou ciência ao consulente  e a data da publicação ou ciência da nova Solução de Consulta definitiva.  Diante  de  todo  o  exposto,  a  fiscalização  utilizou  de  forma  válida  os  Certificados  do  MAPA  que  estavam  vigentes  para  reclassificar  as  mercadorias  no  subitem  “polido”. A reclassificação foi efetuada dentro de um procedimento de revisão aduaneira, cuja  execução ocorre  após  a  importação e,  na maioria das vezes,  onde  já ocorreu o  consumo das  mercadorias importadas.  É de se concluir, portanto, que no caso concreto prevaleceu o entendimento  da  turma  quanto  a  validade  dos  Certificados  do MAPA  para  a  reclassificação  adotada  pela  fiscalização no procedimento de  revisão  aduaneira,  com a manutenção apenas da penalidade  por erro de classificação fiscal.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por ACOLHER  os  Embargos  de Declaração,  com  efeitos  infringentes, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, mantendo  apenas  a  exigência  da  multa  de  1%  (um  por  cento)  por  erro  de  classificação  fiscal  da  mercadoria.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo    Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Mantenho meu  posicionamento  por  ocasião  do  julgamento  do  RV  do  qual  resultou no Acórdão embargado.  Assim,  cabe  expressar  meu  entendimento  para  manter  a  reclassificação  efetuada  pela  fiscalização,  desclassificar  o  certificado  de  origem  em  razão  de  consignar  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.759          27 mercadoria com descrição e classificação divergente do que restou apurado, e manter a multa  por falta de LI, pois o novo código tarifário exige licenciamento não­automático.    Revisão aduaneira x mudança no critério jurídico    Entende a nobre Relatora que a reclassificação fiscal levada a efeito em sede  de Revisão Aduaneira é nula por não apresentar fundamentos capazes de sustentar a pretendida  reclassificação, uma vez que não apresenta argumentos de fato e de direito capazes de infirmar  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte.  Prossegue  seu  raciocínio  afirmando  que  o  procedimento de revisão aduaneiro apresenta vício material na sua motivação (erro de direito),  assim  entendida  como  a  adequada  fundamentação  legal  da  revisão  do  lançamento,  nulidade  essa, insanável, nos termos do art. 149 do CTN.  A  irresignação da  recorrente  tem  como pano de  fundo a  controvérsia de  se  efetuar lançamento de exigência em ato de revisão após ultrapassado o desembaraço aduaneiro  e conferência da mercadoria.  De pronto,  pode­se  afirmar que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  hipótese  legal de revisão do lançamento.  A  fundamentação  do  lançamento  foi  a  inexatidão  da  classificação  fiscal  da  mercadoria, no caso o arroz, tendo como arrimo os laudos (certificados) emitidos pelo MAPA.  Além  disso,  o  auto  de  infração  foi  fundamentado  em  vários  dispositivos  do  regulamento  aduaneiro Decreto nº 4.543/2002.   Assim sendo, a referida alegação não merece prosperar.      A identificação do arroz pelo Mapa e a reclassificação pela autoridade fiscal      Uma primeira questão que surge é acerca da prestabilidade de aplicação do  resultado  do  "laudo"  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  ­  MAPA  na  "classificação"  do  arroz  importado  pela  recorrente.  Em  outros  dizeres,  o  laudo  é  apto  para  identificar  a  mercadoria  para  efeitos  de  classificação  tarifária  e  se  reveste  da  qualidade  de  prova?  Antes, porém, impende afirmar que não se trata de laudo do MAPA, mas de  "CERTIFICADO DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTO VEGETAL IMPORTADO", e para  a expressão "classificação" compreende­se a identificação da mercadoria.  Estabelece­se a distinção: o que é classificação para o MAPA, tem o efeito de  identificação  das  características  do  produto  para  efeitos  fiscais;  e  ainda,  trata­se  de  um  Certificado cujos efeitos é o mesmo de um laudo.  O art. 30 do Decreto nº 70.235/72 prescreve:    Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.760          28 competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.    §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.    Laudos  de  órgãos  federais  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  ou  seja,  na  identificação  e  qualificação  da  mercadoria,  especialmente  as  que  tiverem  sob  controle  do  órgão,  como  o  caso  do  arroz,  que  esteve  sob  procedimento  de  classificação,  que  engloba  a  identificação  e  qualificação  do MAPA ou  entidade  credenciada  por este, por força da Portaria MA 269/881.  É nesse sentido que os Certificados emitidos pelo MAPA foram utilizados no  procedimento fiscal: meramente de identificação, aproveitando­se da competência formal e uso  de técnicas de "classificação" para esclarecer suas características/propriedades, como a de arroz  "POLIDO".  O  MAPA  realizou  a  retirada  de  amostra  no  momento  da  entrada  na  mercadoria estrangeira no  território nacional e a  submeteu à análise visando a verificação do  atendimento  a  padrões  estabelecidos  em  seus  atos  normativos  que  a  qualificam  ao  consumo  interno,  ainda  que  necessite  de  etapas  ulteriores  de beneficiamento. Dessa  análise  resultou  a  identificação  da  mercadoria,  em  termos  de  suas  propriedades  e  características,  o  que  foi  utilizada no procedimento fiscal.  O conteúdo do certificado trouxe informações hábeis à perfeita identificação  da mercadoria  objeto  do  procedimento  de  reclassificação  fiscal  que  esteve  em  curso;  senão  vejamos:  ­ Assinalou que a amostra referia­se à produto  importado, em sacos, com indicação do nº do  BL,  o  que  permite  concluir  que  o  Laudo/Certificado  não  tem  por  objeto  somente  produtos  embalado/acondicionado para a comercialização, como se pronto para a venda a consumidor  final;  ­  Foi  efetuado  a  partir  de  amostras  do  arroz  importado  conforme  identificado  no  próprio  certificado. A fiscalização, na maioria dos casos, demonstrou a perfeita correspondência entre a  DI e o Certificado, por meio do Conhecimento de Carga.  ­ Informou o equipamento utilizado para se obter a identificação da mercadoria (por exemplo:  "MOTOMCO MOD 919 S");  ­ Apresenta o campo "Esclarecimento ao Cliente" com a informação de que "O prazo para fins  de  contestação  do  resultado  da  classificação  contida  neste  certificado  é  de  45  dias  (...),  a  partir da data da emissão deste certificado"                                                              1 Anexo  1. Objetivo  A presente Norma tem por objetivo definir as características de identidade, qualidade, embalagem apresentação do  arroz  em  casca  (natural  e  parboilizado),  e  do  arroz  beneficiado  (integral,  parboilizado,  parboilizado  integral  e  polido), e dos fragmentos de arroz que se destinam à comercialização.    Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.761          29 A  fiscalização  diante  das  inúmeras  informações  consignadas  nos  Laudos,  inclusive  com  a  indicação  inconteste  de  que  se  trata  de  arroz  POLIDO  (com  a  imagem  reproduzida no voto da Relatora) não teve dúvidas quanto à exata identificação e classificação  fiscal a ser empreendida segundo as regras próprias.  A  inspeção  para  classificação  pelo  MAPA,  segundo  as  regras  da  Portaria  269/88 permitiram identificar, com precisão, que o arroz importado de que trata estes autos é  polido,  segundo  o  que  consta  expresso  nos  campos  "Especificações  Qualitativas"  e  "Discriminação  do  Resultado  da  Classificação"  que  apontaram  para  arroz  beneficiado,  POLIDO e com limites máximos de tolerância de defeitos/tipos que se enquadram no ANEXO  VI, da Portaria 269/88, que trata do ARROZ BENEFICIADO POLIDO.  Não há,  portanto,  que se pretender  correlacionar  as  classificações  efetuadas  pelo MAPA em suas normativas (que na verdade trata­se de identificação para fins de aptidão  ao consumo) com os códigos tarifários dispostos na TEC e, mormente, com as diversas regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado.  A  uma,  não  cabe  ao  órgão  pretender  realizar  classificação  fiscal  de  produtos,  e  tal  não  fora  feito;  a  duas,  a  classificação  é  atribuição  exclusiva  da  autoridade  fiscal  e  esta  utilizou­se  de  identificação  do  órgão  competente  ao  controle e certificação do produto.   Identificado  o  arroz  importado  como  semibranqueado  ou  branqueado  e  "polido",  os  códigos  tarifários  a  serem  atribuídos  serão:  1006.30.11  (parboilizado)  e  1006.30.21 (não­parboilizado), conforme a reclassficiação elaborada pela autoridade fiscal.  Para as DI 06/0192847­9 em que não foi juntado o certificado do MAPA, e a  DI 06/054984­3, em que o certificado apresentou­se ilegível, afastam­se as reclassificações.      Desclassificação do Certificado de Origem    Segundo  as  regras  do  Regime  de  Origem  internalizadas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  a  deficiência  na  identificação  da  mercadoria  conduz  à  perda  da  preferência tarifária.  Sempre  que  a  mercadoria  descrita  no  Certificado  de  Origem  não  corresponder  àquela  identificada  na  verificação  física,  o  certificado  de  origem  será  desclassificado  e,  consequentemente,  cobrados  os  tributos  próprios  de  uma  importação  realizada por meio de terceiro país, a teor do que determina a IN SRF nº 149/2002, em seu art.  10, caput e parágrafo único:    “Art.  10.  O  Certificado  de  Origem  apresentado  será  desqualificado  pela  autoridade  aduaneira,  para  fins  de  reconhecimento  do  tratamento  preferencial,  quando  ficar  comprovado  que  não  acoberta  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  por  ser  originária  de  terceiro  país  ou  não  corresponder  à  mercadoria  identificada  na  verificação  física,  conforme os elementos materiais juntados, bem assim quando:   (...)  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.762          30 Parágrafo único. Na hipótese de desqualificação do Certificado  de  Origem,  a  importação  ficará  sujeita  à  aplicação  do  tratamento  tributário  estabelecido  para  mercadoria  originária  de  terceiro  país,  mediante  a  constituição  do  correspondente  crédito tributário em Auto de Infração.”    Verifica­se nos dispositivos normativos do Regime de Origem aprovado pelo  Quadragésimo Quarto Protocolo  ao Acordo de Complementação Econômica 18, promulgado  pelo Decreto nº 5.455/2005 que a  indicação de classificação  fiscal no Certificado de Origem  não caracteriza mero erro formal.  Com  efeito  a  alínea  “e”,  do  Item  “A”,  do Anexo  IV do  referido  protocolo,  aponta o que se entende por mero erro formal, que, uma vez sanado, não implicaria prejuízo ao  tratamento tarifário diferenciado:    “e)  Em  caso  de  se  detectarem  erros  formais  na  confecção  do  certificado  de  origem,  avaliados  como  tais  pelas  as  Administrações  Aduaneiras,  caso,  por  exemplo  de  inversão  no  número  de  faturas,  ou  em  datas,  menção  errônea  do  nome  ou  domicílio  do  importador,  etc.  não  se  demorará  o  despacho  da  mercadoria,  sem  prejuízo  de  resguardar  a  renda  fiscal  através  da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Estado Parte.  Serão  considerados  erros  formais  todos  aqueles  erros  que  não  modificam a qualificação de origem da mercadoria....”    Em segundo, a alínea “f” do mesmo item é categórica ao definir o tratamento  legal a ser dispensado a erros diversos daqueles constantes da já transcrita alínea “e”:    “f)  Não  serão  aceitos  Certificados  de  Origem  que  mereçam  observações diferentes daquelas descritas na alínea “e”.    Finalmente, a alínea “h” deixa claro que, para efeito do regime de origem do  Mercosul, a classificação fiscal não se inclui no rol dos chamados vícios formais. Confira­se:    “h)  Os  casos  enumerados  na  alínea  “e”  deverão  ser  comunicados pela administração aduaneira à repartição oficial  quando  se  aplique  o  tratamento  tarifário  correspondente  ao  âmbito  de  extrazona.  Também  serão  comunicados  os  casos  em  que  exista  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de Origem  e  a  resultante  da  verificação  aduaneira  da  mercadoria,  sem  prejuízo  da  aplicação  dos  procedimentos  aduaneiros previstos em cada Estado Parte para tais infrações.”    Em verdade, ao fazer a ressalva de que, além dos erros formais (previstos na  alínea “e”), deveriam ser também comunicados as divergências de classificação fiscal, o texto  do Acordo esclarece que essas últimas não se inserem no rol dos considerados erros formais.   Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10480.723715/2010­12  Acórdão n.º 3201­004.243  S3­C2T1  Fl. 1.763          31 Assim  sendo,  não  há  margem  para  dúvida  de  que,  estando  incorretamente  classificada  a mercadoria,  não  poderia  ser  aceito  o  certificado  emitido, mormente  quando  o  erro  detectado  alcança  a  própria  descrição  literal  do  produto,  omitindo­se  sua  característica  essencial à correta classificação tarifária ­ arroz polido.  Portanto,  o  Certificado  de  Origem  apresentado,  o  qual  descrevia  e  classificava  mercadoria  diversa  da  efetivamente  importada  e  objeto  de  reclassificação  pela  autoridade lançadora, não produziu os efeitos para o gozo da redução a zero da alíquota do II  incidente  sobre  a mercadoria,  nos  termos  do Acordo  de Complementação Econômica  nº  18,  Capítulo III, artigo 3º, inciso b).    Multa por falta de licença de importação    Decorre  da  classificação  incorreta  laborada  pela  contribuinte  a  exigência,  ainda  comprovada  no  julgamento  da  impugnação,  de  outra  posição  tarifária  sujeita  ao  licenciamento não­automático.  Ademais,  sendo  também  incorreta  e  incompleta  a  descrição  da mercadoria  afasta­se qualquer possibilidade de aplicação do ADN Cosit nº 12/97.  Dessa  forma,  em  razão  da  desqualificação  do  certificado  de  origem,  a  incorreta descrição do produto e sua classificação tarifária errônea atraem a aplicação da multa  de 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, por ausência de licenciamento não­ automático nos termos do art. 633 do Decreto nº 4.543/2002.  Diante de tudo ante exposto, votei no sentido de, acolhidos os embargos de  declaração, neguei provimento ao recurso do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 1763DF CARF MF

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7558069 #
Numero do processo: 10680.000603/2004-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de rendimentos entregues ao Fisco, nem escriturá-las nos livros próprios, durante períodos consecutivos, procedimento adotado sistematicamente em todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores eletrônicos de emissão de notas fiscais ou cupom, além da manutenção de controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista no art. 72 da Lei nº 4.502/1964. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.693
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 810          1 809  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000603/2004­95  Recurso nº  141.294   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.693  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2012  Matéria  Multa na sucessão entre empresas.  Recorrente  MG MASTER LTDA. (Sucessora da Bartes Esportes Ltda.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: IRPJ ­ APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA – A conduta da  contribuinte de não informar a totalidade de suas receitas nas declarações de  rendimentos  entregues  ao  Fisco,  nem  escriturá­las  nos  livros  próprios,  durante  períodos  consecutivos,  procedimento  adotado  sistematicamente  em  todo o grupo de empresas capitaneado pela autuada, por meio de limitadores  eletrônicos  de  emissão  de  notas  fiscais  ou  cupom,  além  da manutenção  de  controles paralelos de receitas, denota o elemento subjetivo da prática dolosa  e enseja a aplicação de multa qualificada pela ocorrência de fraude prevista  no art. 72 da Lei nº 4.502/1964.  Recurso Voluntário Negado.  .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.       Fl. 810DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000603/2004­95  Acórdão n.º 1202­00.693  S1­C2T2  Fl. 811          2 Relatório  Retornam  os  autos  após  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em relação à decisão  tomada pela maioria  dos membros da extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acórdão nº  108­08.664, fls. 567/583, que deu provimento ao recurso voluntário quanto à impossibilidade  da exigência de multa de ofício no caso de sucessão de empresas.  Acordaram  os  membros  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  especial,  determinando  o  retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação das alegações da recorrente a respeito da  qualificação da multa de ofício, conforme consta da ata de  julgamento  traduzida na  folha de  rosto do referido Acórdão CSRF 9101­00.643­1ª Turma, fls. 793.  Como  determinado  no  Acórdão  CSRF  9101­00.643­1ª  Turma,  cabe  a  esta  Turma apreciar as alegações apresentadas pela empresa em seu recurso e não enfrentadas no  julgamento original, relativas à qualificação da multa de ofício.  Registro  que  a  empresa  embargou  o  acórdão  proferido  originalmente,  sustentando  existir  omissão  no  voto,  dentre  outras  matérias,  quanto  à  ausência  de  dolo  que  motivasse a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%%, fls. 660/666.  Os  embargos  foram  parcialmente  acolhidos,  sendo  prolatado  o  Acórdão  nº  108­09.679, fls. 703/712, da sessão de 14/08/2008, para suprir a omissão apontada.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Nelson Lósso Filho  Da  análise  do  voto  do  Relator  original,  conselheiro  Luiz  Alberto  Cava  Maceira, no Acórdão nº 108­08.563, da  sessão de 10/11/2005, como  também do Acórdão nº  108­09.679, da sessão de 14/08/2008, da lavra da conselheira Karem Jureidini Dias, vejo que  além da matéria  levada ao crivo da CSRF, a responsabilidade por multa de ofício no caso de  sucessão de empresas, a extinta Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  de  nulidade  e  de  decadência,  além  de  no  mérito  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  abordando  todos  os  questionamentos  levantados  pela  pessoa  jurídica.  Entretanto, como determinado no Acórdão CSRF nº 9101­00.643­1ª Turma,  abordo  especificamente  a  qualificação  da  multa  pela  questão  da  caracterização  nos  autos  a  ocorrência  de  fraude,  perpetrada  pela  contribuinte  no  intuito  de  deixar  de  pagar  os  tributos  devidos.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000603/2004­95  Acórdão n.º 1202­00.693  S1­C2T2  Fl. 812          3 No que concerne à imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44 II da  Lei nº 9.430/96, vejo que foi perfeitamente aplicada ao caso em questão, haja vista a conduta  dolosa da contribuinte ao utilizar procedimentos fraudulentos para omitir receitas.    O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 está assim redigido:  “Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (Omitido)  II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”    Fica claro que a infração submetida à hipótese da multa do inciso II do artigo  44 é a ação ou omissão com intenção de retardar ou impedir o pagamento do tributo, cujo fato  gerador  tenha  ocorrido.  O  mestre  Alberto  Xavier  traduz  com  clareza,  apoiado  em  Rubens  Gomes de Sousa, a noção deste instituto:  “Não  cabe  dúvida  que  a  definição  se  inspirou  nas  lições  de  Rubens Gomes  de  Sousa,  quando  ensinava  no  seu  ‘Compêndio  de  Legislação  Tributária’  que  a  fraude  fiscal  –  uma  das  infrações  tributárias  simples,  por  oposição  aos  crimes  e  contravenção  em matéria  tributária  –  podia  ser  definida  como  toda  ação  ou  omissão  destinada  a  evitar  ou  retardar  o  pagamento de um tributo devido, ou a pagar tributo menor que o  devido.  Em  face  desta  noção  desenhava­se  bem  simples  a  distinção  entre  a  fraude  fiscal  e  a  evasão  de  imposto.  Ambas  seriam  ações  ou  omissões  destinadas  a  evitar,  retardar  ou  reduzir o pagamento de um tributo, mas enquanto a fraude fiscal  pressupõe a ocorrência do  fato gerador,  isto é,  uma obrigação  tributária  já  existente,  constituindo  uma  infração,  a  evasão  coloca­se  em  momento  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  antes  pois  do  nascimento  da  obrigação  do  imposto,  pelo que não caberia no caso falar­se em ato ilícito.”  O artigo 72 da Lei nº 4502/64 traz a definição de fraude citada no art. 44 da  Lei nº 9.430/96:  “Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Ao definir que fraude é a ação ou omissão dolosa para impedir ou retardar a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  o  legislador  entendeu  que  tal  procedimento  seria  motivado  por  artifício  engendrado  para  impedir  a  exteriorização  completa  de  um  fato  que  efetivamente aconteceu ou vai acontecer na hipótese de incidência tributária.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000603/2004­95  Acórdão n.º 1202­00.693  S1­C2T2  Fl. 813          4 Novamente  Alberto  Xavier,  com  apoio  em  Galvão  Teles,  define  assim  o  conceito do dolo no campo tributário:  “Ensina Galvão Teles – com a clareza que é de seu timbre – que  ‘dolo, na acepção com que lhe dá a linguagem dos juristas, é a  intenção  de  provocar  um  evento  ou  resultado  contrário  ao  Direito.  O  agente  prevê  e  quer  o  resultado  ilícito;  este  representa­se no espírito do sujeito que o elege como fim, e para  ele  dirige  a  sua  vontade  através  de  uma  conduta  ativa  ou  passiva’  (Dos Contratos  em Geral,  2a  ed., 1962, pág. 45). Não  pode  falar­se  em  fraude  à  lei  sem  que  exista  dolo  e  não  pode  falar­se em dolo onde não ocorra uma especial direção subjetiva  da  consciência  e  vontade  do  agente  que  possa  caracterizar­se  como ‘intenção fraudulenta.”  No Termo de Verificação de Infração, o autuante identifica como os motivos  que o levaram a impor a multa qualificada os seguintes:  “a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na  empresa  MG  MASTER  LTDA.,  bem  como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam  os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se  refere o item 2, e anexados ao presente processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas  sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram  não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns  meses, mas em todos os meses do ano­calendário de 1998, que  ora  está  sendo  analisado,  e  também  não  apenas  em  uma  loja,  mas  em  todas  que  já  existiam,  nas  que  entravam  em  funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob  a administração do Sr. Sebastião Vicente Bonfim Filho, que era  sócio  das  incorporadas  e  continua  como  sócio  quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorridos;  e)  o  relatório  de  auditoria  realizada  pelo  PÁTIO  BRASIL  SHOPPING,  de  Brasília,  apreendido  na  sala  da  Presidência,  conforme  Termo  de  Apreensão  referenciado  no  item  2,  já  apontava  para  omissão  de  vendas,  conforme  documentos  juntados  às  folhas  144  a  148  do  anexo  01  do  processo  IRPJ e  reflexos da MG MASTER LTDA;  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000603/2004­95  Acórdão n.º 1202­00.693  S1­C2T2  Fl. 814          5 f)  na  documentação  e  nos  arquivos  magnéticos  apreendidos  foram  encontrados  diversos  documentos  que  fazem  menção  a  dois  tipos  de  controles,  um  societário  e  outro  gerencial,  como  atestam,  por  exemplo,  os  documentos  juntados  às  folhas  149  a  217 do anexo 01 do processo  IRPJ e  reflexos da MG MASTER  LTDA.  O  societário  corresponderia  aos  valores  escriturados  pelo  contribuinte,  enquanto  que  o  gerencial  (ainda  que  em  valores  inferiores  aos  apurados  por  esta  fiscalização)  representaria os valores reais, a fim de que o contribuinte tivesse  o controle gerencial das suas atividades.  g) existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  de  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA..  h) na documentação apreendida, conforme item 2, encontramos  um  relatório  de  apuração  trimestral  que,  em  seu  item  1.1,  contém a sugestão de condicionar os emissores de cupons fiscais  (ECF) a um percentual de emissão ainda menor que o corrente,  bem  como  que  sejam  os  gerentes  orientados  neste  sentido,  conforme  documentos  juntados  às  folhas  221  do  anexo  01  do  processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;  i) ações trabalhistas dão conta de indícios de sonegação  fiscal,  como  por  exemplo,  os  processos  n.  605/99,  da  318  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  640/00,  da  358  Vara  da  Justiça  do  Trabalho  de  Belo  Horizonte  e  0186/99,  da  138  Junta  de  Conciliação  e  Julgamento  de  Belo  Horizonte,  cópias anexas às folhas 222 a 224 do anexo 01 do processo IRPJ  e reflexos da MG MASTER LTDA;  j)  o  Sr.  Sebastião  Vicente Bonfim Filho  já  foi  denunciado  pela  prática de crimes contra a ordem tributária (consubstanciada na  redução  de  carga  tributária  devida,  de  forma  continuada,  omitindo  nos  livros  e  documentos  fiscais  obrigatórios  as  correspondentes  operações  tributáveis),  na  condição  de  sócio­ administrador  da  empresa  CATALÃO  ESPORTES  LTDA  (uma  das empresas incorporadas à MG MASTER LTDA. em 1998), no  processo n.98.057.327­3, da 38 Vara Criminal, da Comarca de  Belo  Horizonte,  documentos  juntados  às  folhas  245  à  248  do  anexo 01 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA;”  Não  consegue  a  contribuinte  demonstrar  a  inconsistência  do  lançamento  fiscal, não trazendo à colação nenhuma prova que descaracterize a infração que lhe está sendo  imputada, ficando denotada a intenção de reduzir o pagamento do tributo por artifício doloso,  adotado sistematicamente em todo grupo empresarial, dentre outros, as restrições eletrônicas à  emissão de notas ou cupons fiscais, sendo aplicável, portanto, a multa qualificada de 150%.  Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10680.000603/2004­95  Acórdão n.º 1202­00.693  S1­C2T2  Fl. 815          6 (Documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Relator                                Fl. 815DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 15/08/2012 p or NELSON LOSSO FILHO

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